L 332/18 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2012 DIRETIVAS DIRETIVA 2012/45/UE DA COMISSÃO de 3 de dezembro de 2012 que adapta pela segunda vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao trans- porte terrestre de mercadorias perigosas (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Os anexos 1 (secção L.1), II (secção IL.1) e III (secção IIL.1) da Diretiva 2008/68/CE referem-se a disposições estabe- lecidas em acordos internacionais sobre o transporte ter- restre de mercadorias perigosas por estrada, via férrea e via navegável interior, definidos no artigo 2.º dessa dire- tiva. (2) As disposições dos referidos acordos internacionais são atualizadas de dois em dois anos. Consequentemente, as últimas versões alteradas desses acordos deverão aplicar- -se a partir de 1 de janeiro de 2013, com um período de transição até 30 de junho de 2013. 3) Os anexos 1 (secção L.1), II (secção IL.1) e III (secção IIL.1) da Diretiva 2008/68/CE devem ser alterados em confor- midade. (4) As medidas previstas na presente diretiva estão em con- formidade com o parecer do comité para o transporte de mercadorias perigosas, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Alterações à Diretiva 2008/68/CE A Diretiva 2008/68/CE é alterada do seguinte modo: 1) No anexo [, a secção L.1 passa a ter a seguinte redação: «L1. ADR Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, subentendendo-se que o termo "parte contratante" é substituído por "Estado-Membro", conforme aplicável.». () JO L 260 de 30.9.2008, p. 13. 2) No anexo Il, a secção IL.1 passa a ter a seguinte redação: «IL.1. RID Anexo ao RID, constante do Apêndice C da COTIF, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, subentendendo-se que o termo "Estado contratante do RID" é substituído por "Esta- do-Membro", conforme aplicável.». 3) No anexo IIl, a secção III.1 passa a ter a seguinte redação: «III.1. ADN Regulamentos anexos ao ADN, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, artigo 3.º, alíneas f) e h), e artigo 8-º, n.º” 1 e 3, do Acordo ADN, subentendendo-se que o termo "parte contratante" é substituído pelo termo "Estado-Mem- bro", conforme aplicável.». Artigo 2.º Transposição 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 30 de ju- nho de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e ad- ministrativas necessárias para dar cumprimento à presente dire- tiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.