14.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 141/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 468/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 16 de abril de 2014 que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 127.º, n.º 6, e 132.º, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34.º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente os seus artigos 4.º, n.º 3, 6.º e 33.º, n.º 2, Tendo em conta o Projeto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das funções conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Unico de Supervisão (?), Tendo em conta a consulta pública e a análise realizadas em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisão, em consulta com as autoridades nacionais competentes, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 1024/2013 (a seguir «Regulamento do MUS») estabelece o Mecanismo Único de Super- visão (MUS) composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros participantes. (2)  No quadro do artigo 6.º do Regulamento do MUS, cabe ao BCE exercer em exclusivo as atribuições micropru- denciais que lhe são conferidas pelo artigo 4.º relativamente às instituições de crédito estabelecidas nos Estados- -Membros participantes. O BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do MUS e pela supervisão do funcionamento do sistema, com base nas responsabilidades que lhe incumbem e nos procedimentos previstos no artigo 6.º do Regulamento do MUS. (3) — Sempre que adequado, e sem prejuízo da responsabilidade do BCE e da sua obrigação de responder pelo exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do MUS, compete às ANC coadjuvar o BCE, nas condições estabelecidas no Regulamento do MUS e no presente regulamento, na preparação e aplicação de (1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63. JO L 320 de 30.11.2013, p. 1.