24.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 280/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 994/2014 DA COMISSÃO de 13 de maio de 2014 que altera os anexos VIII e VIIIC do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 136.º-A, n.º 3, e o artigo 140.º-A, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (?), nomeadamente o artigo 58.º, n.º 7, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 3, o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 20.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 103.º-N do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*), a Espanha, o Luxemburgo, Malta e o Reino Unido notificaram, antes de 1 de agosto de 2013, a sua intenção de transferir defi- nitivamente uma parte ou a totalidade do montante disponível para os programas de apoio ao setor vitivinícola referidos no anexo X-B do mesmo regulamento, a fim de aumentar os seus limites máximos nacionais respei- tantes a pagamentos diretos para o exercício de 2014 e seguintes. O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 foi alterado em conformidade pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 929/2013 da Comissão (*). As transferên- cias definitivas devem também refletir-se nos anexos II e ITI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. (2) Em conformidade com o artigo 136.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a França, a Letónia e o Reino Unido notificaram à Comissão, antes de 31 de dezembro de 2013, a sua decisão de transferir uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais relativos aos anos civis de 2014 a 2019 para a programação do desenvolvimento rural financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Em conformidade com o artigo 136.º-A, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e o artigo 14.º, nº 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a Croácia, Malta, a Polónia () JOL 30 de 31.1.2009, p. 16. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 487. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 608. (*) Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (O L 299 de 16.11.2007,p.1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 929/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (JOL 255 de 27.9.2013,p.5).