27.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 255/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 929/2013 DA COMISSÃO de 26 de setembro de 2013 que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 40.º, n.º 1, segundo parágrafo, e o artigo 57.º-A, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 40.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, o valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos e dos limites máximos fixados nos termos do artigo 51.º, n.º 2, e do artigo 69.º, n.º 3, do referido regulamento ou, para o ano de 2009, nos termos do artigo 64.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, não pode exceder o respetivo limite má- ximo nacional fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009. (2) — Nos termos do artigo 40.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os limites máximos na- cionais para 2013, tal como indicado no artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 para a Grécia, Espanha, Luxemburgo, Malta e Reino Unido foram adap- tados —pelo Regulamento de  Execução  (UF) n.º 287/2013 (), no seguimento das notificações destes Estados-Membros à Comissão da sua intenção de apoiar os viticultores em 2014 mediante a atribuição de direitos a pagamentos, em conformidade com o artigo 103.º-O do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (). Dos Estados-Membros em questão, o Luxemburgo e Malta notificaram a Comissão da sua intenção de conti- nuar a transferir o montante total do seu orçamento para os programas de apoio ao setor vitivinícola tal como indicado no anexo X-B do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007. Contudo, o facto de o montante ter aumentado ligeiramente para o exercício de 2014 em comparação com o montante disponível para o exercício de 2013 em relação a estes dois Estados-Membros não foi tido em conta na adaptação dos limites máximos nacionais para pagamentos diretos para o exercício de () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (2) Regulamento de Execução (UE) n.º 287/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013, que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrí- cola comum (JO L 86 de 26.3.2013, p. 12). Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única» (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). — x 2013. Os respetivos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 devem, portanto, ser adaptados em conformidade. (33 — Em conformidade com o artigo 103.º-N do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a Espanha, o Luxemburgo, Malta e o Reino Unido notificaram a Comissão da sua intenção de transferir definitivamente parte ou todo o montante disponível para os programas de apoio referido no anexo X-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 a fim de au- mentar os seus limites máximos nacionais aplicáveis aos pagamentos diretos referidos no artigo 40.º do Regula- mento (CE) n.º 73/2009 para o exercício de 2014 e os seguintes. Os respetivos limites máximos nacionais refe- ridos no artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 devem, portanto, ser adaptados em confor- midade. (4) Em conformidade com o artigo 57.º-A, n.º 9, do Regu- lamento (CE) n.º 73/2009, a Croácia notificou a Comis- são da área de terrenos que foram desminados e decla- rados pelos agricultores nos pedidos de ajuda apresenta- dos relativos ao exercício de 2013 e dos terrenos con- vertidos em terrenos agrícolas entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2012. A notificação indicava igual- mente a distribuição de terrenos entre os hectares de pastagens e pastos e os outros hectares elegíveis, bem como a informação sobre as dotações orçamentais cor- respondentes a cada categoria de terrenos desminados: 46 000 EUR para pastagens e pastos e 6 646 000 EUR para os outros hectares elegíveis. Com base no calendário de aumentos referido no artigo 121.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, e em conformidade com o artigo 57.º- -A, n.º 7, do mesmo regulamento, os respetivos limites máximos nacionais indicados no artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 devem, portanto, ser adaptados em conformidade. (5) Por conseguinte, o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 é alterado em conformidade com o anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.