L 198/40 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2013 DECISÕES DECISÃO 2013/391/PESC DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu ado- tou a estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, cujo Capítulo III contém uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que importará adotar tanto na União como em países terceiros. A União tem vindo a aplicar ativamente a referida estra- tégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial através da atribuição de recursos financeiros em apoio de projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, da prestação de assistência técnica e conhecimentos especializados sobre uma série de medidas de não proliferação aos Estados que deles necessitem e da promoção do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004)»] que constitui o primeiro ins- trumento internacional que aborda de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, seus vetores e materiais conexos. A Resolução 1540 (2004) impõe a todos os Estados obrigações vinculativas desti- nadas a impedir e dissuadir os intervenientes não estatais de obterem tais armas e materiais associados a esse tipo de armas. Insta também os Estados a apresentarem ao Comité do Conselho de Segurança estabelecido pela Re- solução 1540 (2004) («Comité 1540») um relatório sobre as medidas que tenham tomado ou tencionem tomar para dar execução à referida resolução. Em 27 de abril de 2006, o CSNU adotou a Resolução 1673 (2006) e decidiu que o Comité 1540 deveria o P redobrar esforços para promover a plena aplicação da Resolução 1540 (2004) através de programas de traba- lho, divulgação, assistência, diálogo e cooperação. Convi- dou ainda o Comité 1540 a estudar com os Estados e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais a possibilidade de partilhar a experiência adquirida e os ensinamentos colhidos, bem como programas capazes de facilitar a aplicação da Resolução 1540 (2004). Em 20 de abril de 2011, o CSNU adotou a Resolução 1977 (2011) e decidiu prorrogar por dez anos o man- dato do Comité 1540, que expirará, pois, a 25 de abril de 2021. Decidiu ainda que o Comité 1540 continuará a redobrar esforços para que todos os Estados apliquem na íntegra a Resolução 1540 (2004), especialmente em do- mínios como: a) a responsabilização; b) a proteção física; c) os controlos de fronteira e as ações repressivas; e d) os controlos nacionais das exportações e operações de trans- bordo, designadamente os controlos relativos à disponi- bilização de fundos e serviços, como sejam o financia- mento dessas exportações e transbordos. A aplicação da Ação Comum 2006/419/PESC do Conse- lho, de 12 de junho de 2006, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Des- truição Maciça (!) e da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (?), contribuiu para diminuir de forma significativa o número de Estados que não haviam apre- sentado relatório e o dos que não tinham facultado as informações adicionais que, na sequência da apresentação de relatórios incompletos, lhes haviam sido solicitadas pelo Comité 1540. O Gabinete para os Assuntos de Desarmamento do Se- cretariado das Nações Unidas, responsável pela prestação de apoio material e logístico ao Comité 1540 e seus peritos, deverá ser mandatado para a execução técnica dos projetos a desenvolver ao abrigo da presente decisão. 165 de 17.6.2006, p. 30. JO L JO L 127 de 15.5.2008, p. 78.