L 284/42 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1033/2014 DA COMISSÃO de 29 de setembro de 2014 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEFE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o arti- go 183.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão (?) prevê que os preços CIF de importação dos melaços da quali- dade-tipo definida no artigo 27.º desse regulamento sejam considerados «preços representativos». (2) — Na fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.º do mesmo regulamento; se for caso disso, a fixação pode ser efetuada segundo o método enunciado no artigo 33.º desse mesmo regulamento. (3) — Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem os mesmos ser acrescidos ou reduzidos, segundo a qualidade do melaço proposto, em aplicação do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (4) — Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representa- tivo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. Em caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.º do referido regulamento, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. (5) — Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços dos códigos NC 1703 10 00 e 1703 90 00, em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (6) A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São fixados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços dos códigos NC 1703 10 00 e 1703 90 00. () JOL 347 de 20.12.2013,p. 671. () Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).