12.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 205/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de fevereiro de 2014 relativa à medida «Tarifas de eletricidade espanholas: consumidores» SA.21817 (C 3/07) (ex NN 66/06) aplicada pela Espanha [notificada com o número C(2013) 7741] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/456/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supraci- tadas (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 27 de abril de 2006, as empresas Centrica plc e Centrica Energía S.L.U. (a seguir coletivamente refe- ridas como «Centrica») apresentaram uma denúncia à Comissão em relação ao sistema de tarifas da eletricidade reguladas aplicado em Espanha em 2005. (2) — Por carta de 27 de julho de 2006, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que apresentassem informações sobre a medida em causa. A Comissão recebeu essas informações por carta de 22 de agosto de 2006. (33  Eml12de outubro de 2006,o processo foi registado como auxílio não notificado (processo NN 66/06). (4) — Por carta de 9 de novembro de 2006, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que apresentassem informa- ções adicionais sobre a medida em causa. As autoridades espanholas responderam por carta de 12 de dezembro de 2006. (5) — Por carta de 24 de janeiro de 2007, a Comissão informou as autoridades espanholas de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada. (6) A decisãoda Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (). A Comissão convidou as partes inte- ressadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. (7) As autoridades espanholas apresentaram as suas observações por carta de 26 de fevereiro de 2007. (8) A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas: Xunta de Galicia (carta de 23 de março de 2007), Centrica (cartas de 26 de março de 2007 e de 3 de julho de 2007), ACIE — Asociación de Comerciali- zadores Independientes de Energía (carta de 26 de março de 2007), Gobierno de Asturias (carta de 27 de março de 2007), AEGE — Asociación de empresas con gran consumo de energía (carta de 2 de abril de 2007, comple- mentada em 21 de novembro de 2011), Asturiana de Zinc — AZSA (carta de 3 de abril de 2007), Ferroatlántica — productor de metales (carta de 3 de abril de 2007), Alcoa (carta de 3 de abril de 2007), UNESA — Asociación Espaíiola de la Industria Eléctrica (carta de 25 de abril de 2007), ENEL Viesgo (carta de 26 de abril de 2007), Iber- drola (carta de 26 de abril de 2007), Unión Fenosa Distribución (carta de 27 de abril de 2007), Hidrocantábrico Distribución Eléctrica (carta de 27 de abril de 2007) e Endesa Distibución Eléctrica (carta de 27 de abril de 2007). () JO € 43 de 27.2.2007,p.9. () Ver nota de rodapé 1.