22.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 135/21 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de maio de 2013 que autoriza um laboratório na Croácia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica [notificada com o número C(2013) 2783] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/224/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/258/CE designa a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) em Nancy, França (integrada desde 1 de julho de 2010 na Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail, ANSES), como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacina- ção antirrábica. (2) A referida decisão prevê que a ANSES documente a ava- liação dos laboratórios de países terceiros que se candi- dataram para proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. (33 — Ao adotar a Decisão de Execução 2012/304/UE da Co- missão, de 11 de junho de 2012, que autoriza laborató- tios na Croácia e no México a proceder a testes seroló- gicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (?), a Comissão autorizou o laboratório para a raiva e viro- logia geral do Instituto de Veterinária croata a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. (4) No seguimento do relatório de avaliação desfavorável elaborado pela ANSES em 3 de setembro de 2012, a autorização concedida àâquele laboratório foi retirada em conformidade com a Decisão 2010/436/UE da Co- missão, de 9 de agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (3). (5) A autoridade competente da Croácia apresentou um pe- dido de reaprovação do laboratório para a raiva e viro- JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. () JO L 152 de 13.6.2012, p. 50. JO L 209 de 10.8.2010, p. 19. logia geral do Instituto Veterinário croata, que é apoiado por um relatório de avaliação favorável elaborado para aquele laboratório pela ANSES, em 15 de fevereiro de 2013. (6) A autoridade competente da Croácia informou também oficialmente a Comissão de que o nome do laboratório tinha mudado. (7) — Por conseguinte, o referido laboratório deve ser autori- zado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2000/258/CE, autoriza-se o seguinte laboratório a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões: Laboratório para a raiva (Croatian National Reference Laboratory for Rabies) do Instituto Veterinário croata Savska cesta 143 10000 Zagreb Croácia Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão