7.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 168/29 REGULAMENTO (UF, Euratom) N.º 608/2014 DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.º, quarto parágrafo, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia ('!), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A transparência do sistema de recursos próprios da União deverá ser assegurada mediante a prestação adequada de informações à autoridade orçamental. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão manter à disposição da Comissão e, se for caso disso, transmitir-lhe os documentos e as informações necessários, para que ela possa exercer o poder que lhe é conferido no que se refere aos recursos próprios da União. (2) — As modalidades segundo as quais os Estados-Membros responsáveis pela cobrança dos recursos próprios prestam informações à Comissão deverão permitir-lhe acompanhar a ação desses Estados-Membros no domínio da cobrança de recursos próprios, nomeadamente em casos de fraude e de irregularidades. (33 A fim de garantiro equilíbrio orçamental, qualquer excedente de receitas da União relativamente à totalidade das despesas efetivas no decurso de um exercício deverá transitar para o exercício seguinte. Por conseguinte, o saldo a transitar deverá ser definido. (4) — Os Estados-Membros deverão proceder às verificações e inquéritos relativos ao apuramento e à disponibilização dos recursos próprios da União. A fim de facilitar a aplicação das regras financeiras respeitantes aos recursos próprios, é necessário assegurar a colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão. (5) — Por uma questão de coerência e clareza, deverão ser estabelecidas disposições relativas aos poderes e obrigações dos agentes mandatados pela Comissão para efetuar controlos em matéria de recursos próprios da União, tendo em conta a especificidade de cada um dos recursos próprios. Deverão ser definidas as condições em que os agentes mandatados exercem as suas funções, nomeadamente as regras que todos os funcionários da União, outros agentes e peritos nacionais destacados devem observar no que diz respeito ao segredo profissional e à proteção dos dados pessoais. É necessário determinar o estatuto dos peritos nacionais destacados e prever a possibilidade de o Estado-Membro em causa apresentar objeções à presença de funcionários de outros Estados-Membros num controlo. (6) — Por motivos de coerência, deverão ser incluídas no presente regulamento algumas disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 (?). Essas disposições dizem respeito ao cálculo e à orçamentação do saldo, ao controlo e à supervisão dos recursos próprios, às obrigações de prestação de informações relevantes, bem como ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios. (!) Ver página 105 do presente Jornal Oficial. (2) Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000,p. 1).