L 103/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 332/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro («AEA») foi assinado em 29 de abril de 2008 e aprovado em 22 de julho de 2013 (d). O AEA entrou em vigor em 1 de setembro de 2013. () — É necessário estabelecer regras para a aplicação de determinadas disposições do AEA, bem como os procedimentos para a adoção das regras de execução. (33) — Para assegurar condições uniformes de execução do AEA, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Como os atos de execução fazem parte da política comercial comum, deverá em princípio ser utilizado o procedimento de exame para a sua adoção. Nos casos em que o AEA prevê a possibilidade, em circunstâncias excecionais e graves, de aplicação imediata das medidas necessárias para fazer face à situação, a Comissão deverá adotar imediatamente os atos de execução correspondentes. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados no que se refere às medidas relativas aos produtos agrícolas e produtos da pesca, imperativos de urgência assim o exigirem. (4) OAFA estabelece que certos produtos agrícolas e produtos da pesca originários da Sérvia podem ser importados na União a uma taxa reduzida de direitos aduaneiros, dentro dos limites dos contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário fixar disposições que regulem a gestão e revisão desses contingentes, a fim de permitir a sua rigorosa avaliação. (5) — Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas deverão ser adotadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho (*), o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho (5), ou, se for caso disso, o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho (9). (6) — Sempre que um Estado-Membro informar a Comissão sobre um eventual caso de fraude ou falta de cooperação administrativa, deverá aplicar-se a legislação pertinente da União, em especial o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho (7). (7) —O presente regulamento contém medidas de execução do AEA, pelo que deverá ser aplicável a partir da entrada em vigor desse acordo. (!) Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 28 de janeiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (d) Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 14). O acordo foi publicado conjuntamente com a Decisão no JO L 278 de 18.10.2013, p. 16. () Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (O L 55 de 28.2.2011, p. 13). (*) Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (O L 343 de 22.12.2009, p. 51). (º) Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia ((O L 188 de 18.7.2009, p. 93). (7) Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho de 13 de março de 1997 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola ((O L 82 de 22.3.1997, p. 1).