25.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 295/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 984/2012 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia tem financiado desde 1990 ações dos Estados-Membros nos domínios do controlo e da execu- ção no setor das pescas, em conformidade com os obje- tivos definidos no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à con- servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da política comum das pescas (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 861/2006 prevê, nomeadamen- te, medidas financeiras da UE para as despesas de con- trolo, inspeção e vigilância respeitantes ao período 2007- -2013. O Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Comis- são (?) estabelece normas de execução dessas medidas. (33  O Regulamento (UE) n.º 693/2011 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (*) alterou a data em que os Estados- -Membros devem notificar à Comissão o seu programa anual de controlo da pesca. (4) — Para efeitos de simplificação e dado o baixo custo de alguns investimentos, é adequado aceitar os projetos de montante inferior a 40 000 EUR sem solicitar uma justi- ficação dos Estados-Membros. (5) As regras relativas aos documentos comprovativos dos pedidos de pré-financiamento devem ser harmonizadas com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, de 23 de dezembro de 2002, que esta- belece as normas de execução do Regulamento (CE, Eu- ratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regu- lamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Co- munidades Europeias (5). (6) — Atento o princípio de uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem dispor de indicações claras so- bre as regras a observar para beneficiarem do apoio fi- nanceiro da UE quando efetuem despesas nos domínios do controlo e da execução no setor das pescas. () JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (3) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30. (9) JO L 192 de 22.7.2011, p. 33. () JO L 248 de 16.9.2002, p. L. 5 (7) As normas aplicáveis à contribuição financeira da União Europeia para programas de controlo nacionais devem ser simplificadas e clarificadas. (8) — Os investimentos no domínio do controlo e da execução podem ser efetuados pelas autoridades nacionais compe- tentes, por organismos administrativos ou pelo setor pri- vado. É necessário adaptar a declaração de despesas a este respeito. (9) —O Regulamento (CE) n.º 391/2007 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 391/2007 é alterado do seguinte mo- do: (1) No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros que pretendam receber uma contribuição financeira para despesas efetuadas ao abrigo do artigo 8.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 861/2006 devem notificar à Comissão, até 15 de novembro de cada ano, um programa anual de controlo da pesca.» (2) No artigo 5.º, é suprimida a alínea c). (3) No artigo 10.º, o título é substituído por «Pré-financiamen- to». 4) No artigo 10.º, n.º 1, a palavra «adiantamento» é substituída g p por «pré-financiamento». (5) No artigo 10.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «<2. O pré-financiamento é pago, quer com base num contrato celebrado entre a entidade administrativa compe- tente e o fornecedor, quer com base em documentos com- provativos que permitam verificar a conformidade das ações financiadas com os termos dos projetos referidos no n.º 1.»