14.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 316/41 REGULAMENTO (UE) N.º 1028/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 103.º-O do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e dis- posições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única») (º), prevê a possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ajudas dissociadas aos viti- cultores no âmbito do regime de pagamento único. Vá- rtios Estados-Membros recorreram a esta medida especí- fica de apoio. (2) — Todavia, o facto de os Estados-Membros poderem alterar uma vez por ano as transferências dos programas de apoio para o regime de pagamento único e a circuns- tância de a duração dos programas de apoio ser de cinco anos, ao passo que os direitos a pagamento que dão lugar a pagamentos diretos são atribuídos por um pe- ríodo indeterminado, provocaram encargos administrati- vos e orçamentais. (33 A fim de simplificar a gestão desta medida específica de apoio e de assegurar a sua coerência com os objetivos das regras aplicáveis aos regimes de apoio direto aos agricultores, é conveniente converte-la na possibilidade de os Estados-Membros reduzirem definitivamente os fundos afetados aos programas de apoio no setor vitivi- nícola, aumentando desse modo os limites máximos na- cionais dos pagamentos diretos. (4) É conveniente autorizar os Estados-Membros a continua- rem a aplicar o apoio previsto no artigo 103.º-O do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para a campanha de 2014. (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 116. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 174. (à) Posição do Parlamento Europeu de 11 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de outubro de 2012. (9 JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 deverá, por conse- guinte, ser alterado, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 103.º-N é aditado o seguinte número: «1-A. —Até 1 de agosto de 2013, os Estados-Membros podem decidir reduzir, a partir de 2015, o montante dispo- nível para os programas de apoio referidos no anexo X-B, a fim de aumentar os seus limites máximos nacionais aplicá- veis aos pagamentos diretos a que se refere o artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. O montante resultante da redução referida no primeiro pa- rágrafo fica definitivamente integrado nos limites máximos nacionais aplicáveis aos pagamentos diretos a que se refere o artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e deixa de estar disponível para as medidas enumeradas nos artigos 103.º-P a 103.º-Y». 2) O artigo 103.º-O passa a ter a seguinte redação: «Artigo 103.º-O Regime de pagamento único e apoio aos viticultores 1. Os Estados-Membros podem decidir, até 1 de dezem- bro de 2012, conceder apoio aos viticultores para a campa- nha de 2014, atribuindo-lhes direitos a pagamento na aceção do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. Se o montante do apoio referido no primeiro parágrafo exceder o montante do apoio concedido em 2013, o Esta- do-Membro em questão deve utilizar a diferença para atri- buir aos viticultores direitos a pagamento na aceção do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, nos ter- mos do anexo IX, ponto C, do mesmo regulamento. 2. —Os Estados-Membros que tencionem conceder o apoio referido no n.º 1 devem prevê-lo nos respetivos programas de apoio, nos termos do artigo 103.º-K, n.º 3. 3. —O apoio para a campanha de 2014 a que se refere o n.º l a) Permanece integrado no regime de pagamento único e deixa de estar disponível ao abrigo do artigo 103.º-K, n.º 3, para as medidas enumeradas nos artigos 103.º-P a 103.º-Y; b) Implica a redução proporcional do montante de fundos disponível para as medidas dos programas de apoio enu- meradas nos artigos 103.º-P a 103.º-Y».