L 289/46 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1064/2013 DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2013 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês, para o período de 2013/2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1670/2006 da Comis- são, de 10 de novembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os ce- reais exportados sob a forma de determinadas bebidas espiri- tuosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (?), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1670/2006 dispõe, no artigo 4.º, n.º 1, que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afetadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Mem- bro em causa. Este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa. (2) —Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2012, o referido período médio de envelhecimento era, em 2012, de sete anos para o whisky escocês. (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 745/2012 da Co- missão (?) deixou de produzir efeitos, pois diz respeito aos coeficientes aplicáveis a 2012/2013. É, pois, neces- sário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014. (4 — O Protocolon.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui, no seu artigo 10.º, a concessão de resti- tuições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a União concluiu, com certos paí- ses terceiros, acordos que preveem a supressão das resti- tuições à exportação. Consequentemente, é necessário, em aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1670/2006, atender a esse facto no cálculo do coe- ficiente para o período de 2013/2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo ao presente regulamento fixa os coeficientes previstos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1670/2006, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, relativamente ao período compreendido entre 1 de ou- tubro de 2013 e 30 de setembro de 2014. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável de 1 de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 312 de 11.11.2006, p. 33. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () Regulamento de Execução (UE) n.º 745/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais ex- portados sob a forma de whisky escocês, para o período de 2012/2013 (JO L 219 de 17.8.2012, p. 13).