30.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 321/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) n.º 1202/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho em relação ao contingente pautal o” vinícola O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, contingentes pautais individuais, ao abrigo de Acordos de Estabilização e de Associação ou de Acordos Provisórios relativamente ao comércio e às medidas de acompanha- mento celebrados com estes países, à exceção do Kosovo (). (33 O Regulamento (CE) nº 1215/2009 disponibilizou a Tendo em conta a proposta da Comissão Europeiay todos os beneficiários um contingente global de 50 000 hl para o vinho, segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», subordinado ao esgotamento dos seus contingentes pautais individuais Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos disponíveis ao abrigo dos Acordçs de Estabilização e de nacionais, Associação ou de Acordos Provisórios. Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), (4) — E necessário Um acesso e;tavel ao Ipercado da União para o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo, que demonstrou a sua capacidade de exportação de vinho. Na ausência de um contingente pautal individual, os produ- Consi i tores vinícolas kosovares não dispõem da previsibilidade onsiderando o seguinte: 1 R necessária para as suas exportações. (1) — Desde dzoç(l)oylj a União tem Cºrfceâldã_ acesso xlhmltªdº ao (5) — Afigura-se adequado atribuir um contingente pautal anual Élerâa ã a HÉOY com 15enção Íl 1reltczs, à ãuaseBt(l)tÉ— individual de 20 000 hl para as exportações de vinho do (l)ªf de Os ÍXO 111tos OTIgINários dos paises dos paicas Kosovo para a União e reduzir proporcionalmente de RCI «lentals. tãª meºníez IÉSStâ Oãlgstãmílc estalhprezxrl sto no 50 000 hl para 30 000 hl o contingente pautal anual egulamento (CE) n. / o Conselho (). global para o vinho colocado à disposição de todos os beneficiários. () — Todos os países dos Balcãs Ocidentais beneficiam de regimes comerciais preferenciais, nomeadamente de (6) — Paraque o contingente pautal individual seja atribuído, —— há que encerrar o contingente pautal global existente e (1) Posição do Parlamento Europeu de 22 de outubro de 2013 (ainda não abrir dois novos contingentes, cujo volume total seja publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de novembro equivalente ao volume do contingente pautal encerrado de 2013. ' () Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de — 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e () Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é territórios que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e o parecer do TIJ e de Associação da União Europeia (JO L 328 de 15.12.2009,p.1). sobre a Declaração de Independência do Kosovo.