L 274/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.9.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 974/2014 DA COMISSÃO de 11 de setembro de 2014 que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomencla- tura Combinada» ou «NC», que figura no seu anexo [. (2) —O Regulamento (CEFE) n.º 558/93 da Comissão (?) estabeleceu o método refratométrico a utilizar para a determi- nação do teor de açúcar nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da Nota complementar 1 do Capítulo 8 da NC e das Notas complementares 2 e 6 do Capítulo 20 da NC. (33  O Regulamento (CEE) n.º 558/93 foi retirado do acervo ativo pela Comissão na sua Comunicação 2009/C de 30.4 (). (4) — Embora o Regulamento (CEE) n.º 558/93 tenha sido retirado do acervo ativo, continua a ser necessário um método refratométrico para os laboratórios aduaneiros nos Estados-Membros enquanto importante e insubsti- tuível instrumento para determinar o teor dos diversos açúcares, expresso em sacarose, dos produtos dos Capí- tulos 8 e 20 da NC. (5) A fim de assegurar que as autoridades aduaneiras apliquem uma abordagem uniforme para efeitos da classificação aduaneira, é necessário estabelecer um método para a determinação do teor de resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. (6) — Para este efeito, é adequado utilizar um método refratométrico inspirado no método previsto no Regulamento (CEE) n.º 558/93 e tendo em conta a experiência adquirida com os avanços tecnológicos em técnicas laboratoriais e com competências científicas acumuladas. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O método de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas a utilizar, para a determinação do teor de açúcar expresso em sacarose, em produtos dos Capítulos 8 e 20 da Nomencla- tura Combinada, para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada, é estabelecido no anexo do presente regulamento. () JOL 256 de 7.9.1987,p.1. () Regulamento (CEFE) n.º 558/93 da Comissão, de 10 de março de 1993, que diz respeito ao método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 543/86 e altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (JO L 58 de 11.3.1993,p.50). () Comunicação da Comissão relativa ao reconhecimento formal de que um determinado número de atos da legislação comunitária no domínio agrícola se tornou obsoleto (JO C 30 de 6.2.2009, p. 18).