6.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 233/25 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 853/2014 DA COMISSÃO de 5 de agosto de 2014 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1151/2009 que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ()), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da deteção de níveis elevados de parafina mineral em óleo de girassol proveniente da Ucrânia, o Regulamento (CE) n.º 1151/2009 da Comissão (?) impõe, desde 1 de janeiro de 2010, condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia. Com base nesse regulamento, um represen- tante autorizado do Ministério da Saúde da Ucrânia deve proceder a uma certificação sistemática, confirmando que as remessas de óleo de girassol exportadas para a União Europeia foram amostradas e analisadas e não contêm mais de 50 mg/kg de parafina mineral. Uma outra amostragem aleatória deve ser efetuada pelas autori- dades competentes dos Estados-Membros aquando da importação para a União, a fim de assegurar que a remessa não contém mais de 50 mg/kg de parafina mineral. (2) — Dado que não foram comunicadas amostras não conformes pelas autoridades competentes dos Estados-Membros desde a entrada em vigor do referido regulamento, é oportuno revogar essas condições especiais. (33 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1151/2009. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL 31 de 1.2.2002, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1151/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral e que revoga a Decisão 2008/433/CE (JOL313de28.11.2009,p. 36).