28.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 317/35 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2013 relativa à comunicação, pela República Helénica, do plano de transição nacional referido no artigo 32.º da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2013) 8133] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2013/687/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emis- sões industriais (prevenção e controlo integrados da polui- ção) (!), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 5, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) (4) Em conformidade com o artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a República Helénica apresentou o seu plano de transição nacional à Comissão a 19 de dezembro de 2012 (2). Ao verificar se o plano de transição nacional estava com- pleto, a Comissão detetou que as informações correspon- dentes a algumas instalações eram omissas no referente à da data de concessão da primeira licença. Por esse moti- vo, a 11 de junho de 2013 (à), a Comissão oficiou as autoridades da República Helénica, solicitando-lhes as in- formações em falta, bem como esclarecimentos sobre a potência térmica nominal total de uma determinada ins- talação de combustão. A República Helénica transmitiu informações adicionais à Comissão por ofício de 25 de junho de 2013 (9). Após reexame do plano de transição nacional e das in- formações adicionais facultadas, a Comissão enviou um (1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17. (d) A comunicação da República Helénica foi recebida por correio ele- trónico nessa data, tendo a Comissão procedido ao correspondente registo na mesma data sob o número Ares(2012)1526291. () Ares(2013)1981975. () Ares(2013)2480530. segundo ofício a 8 de julho de 2013 (), no qual voltava a solicitar informações sobre a data de concessão da primeira licença a algumas instalações e pedia esclareci- mentos relativamente à aplicação a uma instalação da derrogação referida no anexo, apêndice C, quadro CI, nota 4, da Decisão de Execução 2012/115/UE da Comis- são, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Con- selho relativa às emissões industriais (9). Por ofício de 30 de julho de 2013 (7), a República Helé- nica prestou as informações e os esclarecimentos solici- tados, em conformidade com a Decisão de Execução 2012/115/UE. Por conseguinte, a Comissão avaliou o plano de transição nacional em conformidade com o artigo 32.º, n.º 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE. A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e a correção dos dados, pressupostos e cálculos utilizados na determinação do contributo de cada instalação de com- bustão abrangida pelo plano de transição nacional para os valores-limite de emissões estabelecidos nesse plano e verificou se este continha objetivos e metas, medidas e calendários para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização da observância do previsto no plano. A Comissão concluiu que os valores-limite de emissões para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com base em dados e fórmulas adequados. A República Helénica prestou informações suficientes relativamente às medidas a tomar para respeitar os valores-limite de emis- sões, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão acerca da execução do plano de transição nacional. (9) Ares(2013)2586817. () JO L 52 de 24.2.2012, p. 12. (7) Ares(2013)2847956.