20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/303 REGULAMENTO (UE) N.º 1302/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Par- lamento Europeu e do Conselho (à), a Comissão adotou, em 29 de julho de 2011, um relatório destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à execução do referido regulamento. No referido relatório, a Comis- são anunciou a sua intenção de propor um número |i- mitado —“de  alterções ao  Regulamento  (CE) n.º 1082/2006, a fim de facilitar a constituição e o fun- cionamento dos agrupamentos europeus de cooperação territorial (a seguir designados “AECT”), e de propor a clarificação de certas disposições em vigor. Há que elimi- nar os obstáculos à constituição de novos AECT e, ao mesmo tempo, manter a continuidade e facilitar o fun- cionamento dos existentes, permitindo, assim, uma utili- zação mais ampla dos AECT com vista a contribuir para uma maior coerência política e melhor cooperação entre organismos públicos, sem criar encargos adicionais para as administrações nacionais ou da União. (2) A constituição de um AECT deve ser decidida pelos seus membros e respetivas autoridades nacionais, não estando automaticamente associada a quaisquer vantagens jurídi- cas ou financeiras a nível da União. (33  O Tratado de Lisboa acrescentou a dimensão territorial à política de coesão e a "Comunidade" foi substítuida pela "União". A nova terminologia deverá, por conseguinte, ser introduzida no Regulamento (CE) n.º 1082/2006. (4 —OsAECT podem ter potencial para melhorar a promoção e realização do desenvolvimento harmonioso da União (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 53. () JO € 113 de 18.4.2012, p. 22. (à) Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19). como um todo e a coesão económica, social e territorial das suas regiões, em especial, e de contribuir para alcan- çar os objetivos da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (a seguir designada "estratégia Europa 2020"). Os AECT podem também contribuir positivamente para reduzir os obs- táculos à cooperação territorial entre regiões com desvan- tagens demográficas ou naturais graves e permanentes, incluindo a situação específica das regiões ultraperiféricas, e podem ser instrumentais no reforço da cooperação entre países terceiros, países e territórios ultramarinos (a seguir desginados “PTU”) e regiões fronteiriças da União, incluindo através da utilização dos programas de cooperação externa da União. A experiência com os AECT constituídos até à data revela que os AECT enquanto instrumento jurídico estão tam- bém a ser utilizados para a cooperação no contexto de outras políticas da União que não a política de coesão, nomeadamente através de programas ou partes de pro- gramas de execução com apoio financeiro da União que não ao abrigo da política de coesão. É necessário reforçar a eficiência e a eficácia dos AECT através de um alarga- mento da sua natureza, eliminando as barreiras persisten- tes e promovendo a constituição e o funcionamento de AECT mantendo, ao mesmo tempo, a faculdade de os Estados-Membros limitarem as ações que os AECT po- dem realizar sem apoio financeiro da União. Nos termos do Regulamento (CE) N.º 1082/2006, os AECT têm em cada Estado-Membro a mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação nacional desse Estado-Membro, incluindo também a faculdade de celebrar acordos com outros AECT ou com outras enti- dades jurídicas para efeitos de execução de projetos co- muns de cooperação, nomeadamente a fim de contribuir para um funcionamento mais eficiente das estratégias macrorregionais. Por definição, os AECT operam, normalmente, em mais do que um Estado-Membro. Consequentemente, o Regu- lamento (CE) n.º 1082/2006 proporciona a possibilidade de o convénio e os estatutos dos AECT determinarem a lei aplicável relativamente a determinadas questões. De- verão ser clarificados os casos em que essa determinação deva dar prioridade, dentro da hierarquia da lei aplicável prevista nesse regulamento, à legislação nacional do Es- tado-Membro em que o AECT tem a sua sede estatutária. Ao mesmo tempo, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 sobre a lei aplicável deverão ser alargadas aos atos e às atividades de um AECT que estão sujeitos ao controlo jurisdicional dos Estados-Membros em cada caso específico. Como consequência dos diferentes estatutos dos organis- mos locais e regionais dos Estados-Membros, as compe- tências que são regionais de um lado de uma fronteira