L 305/22 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de novembro de 2013 relativa à rejeição de um pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas prevista no Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Pomazánkové máslo (ETG)] [notificada com o número C(2013) 7615] (Apenas faz fé o texto em língua checa) (2013/658/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Comissão procedeu ao exame do pedido de inscrição do nome «Pomazánkové máslo» como Especialidade Tra- dicional Garantida, apresentado pela República Checa nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Regulamento (UF) n.º 1151/2012, e recebido a 22 de dezembro de 2010. A 1 de abril de 2011, a Comissão informou a República Checa de que o nome «máslo» está definido e submetido a condições de utilização em virtude do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (?), e, mais exatamente, do artigo 115.º e do anexo XV, exigindo-se, nomeada- mente, teor de matéria gorda do leite igual ou superior a 80% e inferior a 90 %; a descrição do produto «Poma- zánkové máslo» não satisfaz estas condições. Na sequên- cia de ação por incumprimento introduzida pela Comis- são a 25 de janeiro de 2011, o Tribunal de Justiça con- firmou, a título incidental, por acórdão de 18 de outubro de 2012 no Processo C-37/11, a inconformidade do nome «Pomazánkové máslo» relativamente às referidas disposições do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Ora, o artigo 2º, nº 3, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 determina que «O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições específi- cas da União relativas à colocação dos produtos no mer- cado, e em especial à organização comum de mercado única [...); constata-se que o pedido de inscrição do nome «Pomazánkové máslo» como Especialidade Tradi- cional Garantida não respeita o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e, mais exatamente, o artigo 115.º e o anexo XV. (4) —Atendendo a estes elementos, o pedido de registo da denominação «Pomazánkové máslo» deve ser rejeitado. (5) A medida prevista na presente decisão está em confor- midade com o parecer do Comité da Política de Quali- dade dos Produtos Agrícolas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É rejeitado o pedido de registo da denominação «Pomazánkové máslo». Artigo 2.º A destinatária da presente decisão é a República Checa. Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2013. Pela Comissão Dacian CIOLOS Membro da Comissão L 343 de 14.12 2012, p. 1. L 299 de 16.11.2007, p. 1.