16.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 10/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/57 DA COMISSÃO de 15 de janeiro de 2015 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 no que respeita às regras para a conceção de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e no Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Para proceder à aplicação de certas resoluções adotadas na décima sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres (CITES) (3 a 14 de março de 2013), a seguir designada por «a Convenção», devem ser alteradas certas disposições e aditadas novas disposições ao Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão (?). (2) Em particular, de acordo com a Resolução 16.8 da Conferência da CITES, devem ser inseridas disposições que permitam a emissão de certificados específicos para instrumentos musicais, com vista a simplificar a sua circulação transfronteiras para fins não comerciais, e, de acordo com a Resolução 14.6 da Conferência da CITES, deve ser criado um novo código-fonte X para os «espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado». (33 —O Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 deve ser alterado em conformidade. (4) — Tendo em conta que o presente regulamento deve ser utilizado em conjugação com o Regulamento (CE) n.º 865/2006, é importante que os dois regulamentos sejam aplicáveis a partir da mesma data. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) é aditado o ponto 5-A, com a seguinte redação: «5-A) Certificados de instrumento musical;»; b) o ponto 8 passa a ter a seguinte redação: «8) Folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal, os certificados de exposição itinerante e os certificados de instrumento musical;». () JOL 61 de 3.3.1997,p. L. () Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012,p.13).