L 302/26 Jornal Oficial da União Europeia 22.10.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1113/2014 DA COMISSÃO de 16 de outubro de 2014 que estabelece a forma e os pormenores técnicos da comunicação de dados a que se referem os ar- tigos 3.º e 5.º do Regulamento (UE) n.º 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2386/96 e (UE, Euratom) n.º 833/2010 da Comissão A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (EU) n.º 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de recolher dados passíveis de comparação e de simplificar a comunicação de dados pelos Estados- -Membros ou suas entidades ou organismos delegados referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 256/2014, essa comunicação deve ser normalizada mediante a utilização de quadros com os dados a comunicar. Por conse- guinte, é necessário adotar disposições relativas à forma e outros pormenores técnicos da comunicação de dados e informações. (2) Na sequência da revogação do Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho () pelo Regulamento (UF) n.º 256/2014, o Regulamento (CE) n.º 2386/96 da Comissão (?º) deve ser igualmente revogado. (3)3 — Na sequência da anulação do Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho (*) pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (ó), o Regulamento (UE, Euratom) n.º 833/2010 da Comissão (º) deve igualmente ser revogado pelo presente regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e outros pormenores técnicos da notificação à Comissão de dados e informações sobre projetos de investimento em infraestruturas energéticas referidos nos artigos 3.º e 5.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 256/2014 são estabele- cidos no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º São revogados os Regulamentos (CE) n.º 2386/96 e (UE, Euratom) n.º 833/2010. Artigo 3.º Os Estados-Membros devem assegurar a coerência das informações estatísticas comunicadas com base no modelo previsto no anexo com as informações estatísticas comunicadas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, relativo às estatísticas da energia. () JOL 84 de 20.3.2014,p. 61. () Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho, de 16 de abril de 1996, relativo à comunicação à Comissão dos projetos de investimento de interesse comunitário nos setores do petróleo, do gás natural e da eletricidade JO L 102 de 25.4.1996,p.1). () Regulamento (CE) n.º 2386/96 da Comissão, de 16 de dezembro de 1996, que aplica o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho, rela- tivo à comunicação à Comissão dos projetos de investimento de interesse comunitário nos setores do petróleo, do gás natural e da eletri- cidade (JO L 326 de 17.12.1996,p. 13). () Regulamento (UF, Euratom) n. º 617/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de inves- timentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n. º 736/96 (JO L 180 de 15.7.2010, p. 7). () Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2012, no processo C-490/10, Parlamento/Conselho, Coletânea 2012, p. I-0000. () Regulamento (UE, Euratom) n.º 833/2010 da Comissão, de 21 de setembro de 2010, referente à execução do Regulamento (UF, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Euro- peia (O L 248 de 22.9.2010, p. 36).