9.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 238/11 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de julho de 2013 relativa à medida/ao regime de auxílio/ao auxílio estatal SA.34369 (13/C) (ex 12/N) — Construção e operação de terminais públicos de transporte intermodal, que a República Eslovaca prevê executar [notificada com o número C(2013) 4423] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/524/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supra- mencionadas (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por correio eletrónico de 6 de abril de 2011, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa METRANS/Danubia/, a. s. («Metrans») relativamente a um alegado auxílio estatal concedido à construção de terminais públicos de trans- porte intermodal («denúncia». A Comissão recebeu informações suplementares da Metrans por correio eletrónico datado de 9 de junho de 2011. A denúncia foi registada como processo SA.32828. (2) — Por carta de 6 de outubro de 2011, a Comissão transmitiu a denúncia à Eslováquia, acompanhada de um pedido de informações, ao qual a Eslováquia respondeu por carta de 6 de dezembro de 2011, afirmando que a medida em causa se encontrava ainda em fase de preparação e que ainda não tinha sido concedido qualquer financia- mento. Por carta de 12 de dezembro de 2011, a Comissão informou a Metrans daquela resposta, indicando a sua conclusão preliminar de que a medida não constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, e, posteriormente, encerrou o processo SA.32828. (33 Em 16 de fevereiro de 2012, a Eslováquia pré-notificou eletronicamente uma medida respeitante ao projeto de construção e exploração de terminais públicos de transporte intermodal. Por correio eletrónico datados de 5 de junho, 12 de junho, 12 de julho e 16 de julho de 2012, a Eslováquia forneceu informações suplementares sobre a medida, incluindo cartas de apoio das empresas de transporte e logística DHL e GEFCO. () JOC45 de 16.2.2013,p. 13.