19.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 46/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 137/2013 DA COMISSÃO de 18 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conse- lho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (!), nomea- damente o artigo 13.º, n.º 1, alíneas b), d e e), Considerando o seguinte: (1) — O anexo II do Regulamento (CE) n.º 329/2007 deve ser atualizado com as últimas informações fornecidas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes. (2) O anexo 1V do Regulamento (CE) n.º 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, tendo sido de- signados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estão abran- gidos pelo congelamento de fundos e de recursos econó- micos previsto no regulamento. (33 —Em2de maiode 2012,0o Comité de Sanções do Conse- lho de Segurança das Nações Unidas acrescentou três entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, em 22 de janeiro de 2013, a Resolução 2087 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou quatro pessoas singulares e seis entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Estas entidades e pessoas singulares devem ser incluídas na lista que figura no anexo IV do Regula- mento (CE) n.º 329/2007. (4) — O anexo V do Regulamento (CE) n.º 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo anexo IV que foram designados pelo Conselho, em con- formidade com o artigo 4.º, n.º 1, alíneas b) e c) da Posição Comum 2006/795/PESC. Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho decidiu que seis entidades designa- das pela Organização das Nações Unidas e que devem ser incluídas na lista que figura no anexo IV, devem ser suprimidas= do anexo V do Regulamento (CÊE) n.º 329/2007. (5)  Os anexos!Il,IVeV do Regulamento (CE) n.º 329/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (6) A fim de garantira eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamen- te, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 329/2007 é alterado do seguinte mo- do: (1) O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento. (2) O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. (3) O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013. () JO L 88 de 29.3.2007, p. L. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Extema