24.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 138/15 DECISÃO 2013/233/PESC DO CONSELHO de 22 de maio de 2013 relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de julho de 2012, o Conselho, reconhecendo que se colocam sérios desafios à segurança na Líbia, reiterou a disponibilidade da União para prestar assistência, nomea- damente através da Política Comum de Segurança e De- fesa (PCSD), nos domínios da segurança e da gestão de fronteiras, em estreita parceria com as autoridades líbias. (2) Em 9 de janeiro de 2013, o Ministro dos Negócios Es- trangeiros e da Cooperação Internacional da Líbia enviou uma carta à Alta Representante da União para os Negó- cios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), em que se congratulava com a proposta da União, no quadro da PCSD, de apoiar as autoridades líbias no desenvolvimento da sua capacidade de reforçar a segurança das fronteiras líbias a curto prazo e de prestar assistência no desenvol- vimento de um conceito estratégico mais lato de gestão integrada das fronteiras (IBM, Integrated Border Manage- ment) a mais longo prazo. (33 Em;31 de janeiro de 2013, o Conselho aprovou o con- ceito de gestão de crises para uma eventual missão civil na Líbia no quadro da PCSD. (4) A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Mis- são criada pela presente decisão. (55) A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no ar- tigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão A União cria uma Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). Artigo 2.º Objetivos A EUBAM Líbia tem por objetivos apoiar as autoridades líbias a desenvolverem a capacidade de reforçar a segurança das fron- teiras terrestres, marítimas e aéreas líbias a curto prazo e a desenvolverem uma estratégia mais lata de gestão integrada das fronteiras a mais longo prazo. Artigo 3.º Atribuições 1. A fim de alcançar os objetivos enumerados no artigo 2.º, a EUBAM Líbia tem como atribuições: a) Através de ações de formação e orientação, apoiar as auto- ridades líbias no reforço dos serviços de fronteiras, em con- formidade com os padrões e as melhores práticas interna- cionais; b) Aconselhar as autoridades líbias no desenvolvimento de uma estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras na LÍ- bia; c) Apoiar as autoridades líbias no reforço das suas capacidades operacionais institucionais. 2. A EUBAM Líbia não desempenha qualquer função execu- tiva. Artigo 4.º Cadeia de comando e estrutura 1. Enquanto operação de gestão de crises, a EUBAM Líbia tem uma cadeia de comando unificada. 2. A EUBAM Líbia tem o seu Quartel-General em Trípoli. 3. A EUBAM Líbia é estruturada de acordo com os seus documentos de planeamento. 4. — A EUBAM Líbia é dotada de capacidade de projeto para a identificação, planeamento e execução de projetos. Adicional- mente, a EUBAM Líbia pode, quando for caso disso e se para o efeito for convidada, coordenar, facilitar e prestar aconselha- mento relativamente a projetos executados pelos Estados-Mem- bros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUBAM Líbia e que apoiem os seus objetivos. Artigo 5.º Comandante da Operação Civil 1. O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condu- ção (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUBAM Líbia. 2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da AR, exerce o comando e o controlo da EUBAM Líbia a nível estratégico.