17.1.2014 ornal Oficial da União Europeia L 13/1 P (Atos não legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2013/59/EURATOM DO CONSELHO de 5 de dezembro de 2013 que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.º e 32.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, elaborada depois de obter o parecer de um grupo de personalidades de- signadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cien- tistas dos Estados-Membros, e após consulta ao Comité Econó- mico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º, alínea b), do Tratado Euratom prevê o estabelecimento de normas de segurança uniformes des- tinadas à proteção sanitária da população e dos trabalha- dores. O artigo 30.º do Tratado Euratom define as "nor- mas de base" relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. (2) — Para desempenhar as suas atribuições, a Comunidade es- tabeleceu normas de base pela primeira vez em 1959, através das diretivas de 2 de fevereiro de 1959, que estabelecem as normas de base relativas à proteção sani- tária dos trabalhadores e da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (!). As diretivas foram sujeitas a várias revisões, a mais recente das quais ope- rada pela Diretiva 96/29/Euratom do Conselho (?) que revogou as anteriores diretivas. (1) JO L 11 de 20.2.1959, p. 221. (2) Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1). (33 A Diretiva 96/29/Euratom fixa as normas de segurança de base. As disposições dessa diretiva aplicam-se a situa- ções normais e de emergência e foram complementadas por legislação mais específica. (4) A Diretiva 97/43/Euratom do Conselho (?), a Diretiva 89/618/Euratom do Conselho (*), a Diretiva 90/641/Eu- ratom do Conselho (5) e a Diretiva 2003/122/Euratom do Conselho (º) abrangem diversas questões específicas que complementam a Diretiva 96/29/Euratom. (5» — Como consagrado na jurisprudência do Tribunal de Jus- tiça da União Europeia, a incumbência imposta à Comu- nidade pelo artigo 2.º, alínea b), do Tratado Euratom, no sentido de estabelecer normas de segurança uniformes para a proteção sanitária dos trabalhadores e da popula- ção em geral, não impede que, salvo indicação expressa nas normas, os Estados-Membros prevejam uma proteção mais rigorosa. Dado que a presente diretiva estabelece regras mínimas, os Estados-Membros são livres de adotar, ou manter, medidas mais restritivas na matéria abrangida, sem prejuízo da livre circulação de mercadorias e serviços no mercado interno, tal como definida na jurisprudência do Tribunal de Justiça. (6)  O grupo de peritos designados pelo Comité Científico e Técnico da Euratom recomendou que as normas de se- gurança de base, estabelecidas em conformidade com os () Diretiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de junho de 1997, relativa à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e que revoga a Diretiva 84/466/Euratom (JO L 180 de 9.7.1997, p. 22). (*) Diretiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de proteção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adotar em caso de emergência radiológica (JO L 357 de 7.12.1989, p. 31). () Diretiva 90/641/Euratom do Conselho, de 4 de dezembro de 1990, relativa à proteção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada (JO L 349 de 13.12.1990, p. 21). (6) Diretiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, relativa ao controlo de fontes radioativas seladas de atividade elevada e de fontes órfãs JO L 346 de 31.12.2003, p. 57).