20.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 77/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 244/2013 DA COMISSÃO de 19 de março de 2013 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de fosfato tricálcico [E 341 (i)] em preparações de nutrientes destinadas a ser utilizadas em alimentos para lactentes e crianças jovens (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 30.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União de aditivos alimentares autoriza- dos para utilização nos aditivos alimentares, enzimas ali- mentares, aromas alimentares e nutrientes e suas condi- ções de utilização. Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento — referido — no . Regulamento  (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um proce- dimento de autorização comum aplicável a aditivos ali- mentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (?). Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. Em 19 de junho de 2009, foi apresentado um pedido de autorização de utilização de fosfato tricálcico [E 341 (iii)] como agente antiaglomerante adicionado às preparações de nutrientes destinadas a ser utilizadas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas na Di- retiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (?), tendo esse pedido sido comunicado aos Estados-Membros. O pedido refere-se a uma nova entrada na secção B da parte 5 do anexo III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. A necessidade tecnológica do fosfato tricálcico [E 341 54 de 31.12.2008, p. 16. JOL3 JO L 354 de 31.12.2008, p. L. JO L 4 01 de 30.12.2006, p. 1. (iii)] como aditivo alimentar está relacionada com a sua capacidade para fornecer propriedades específicas como um agente que assegura uma boa fluidez às misturas em pó. O produto pode absorver até 10 % do seu próprio peso de humidade do ambiente, evitando eventuais gru- mos numa mistura e mantendo as preparações fluidas, o que se considera ser um benefício para o consumidor. O Comité Científico da Alimentação Humana deu o seu parecer sobre a segurança do fosfato tricálcico [E 341 (iii)] como aditivo alimentar em preparações de nutrien- tes destinadas a ser utilizadas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e emitiu o seu parecer em 7 de junho de 1996 (*), tendo concluído que a sua utilização é aceitável desde que não sejam excedidos os níveis totais de cálcio, fósforo e a razão entre eles. Os sais de cálcio do ácido ortofosfórico, incluindo o fosfato tricálcico, são substâncias minerais que são auto- rizadas para utilização em fórmulas para lactentes e fór- mulas de transição, em conformidade com o anexo III da Diretiva 2006/141/CE. A autorização da utilização de fosfato tricálcico [E 341 (iii)] como antiaglomerante em preparações de nutrientes destinadas a ser utilizadas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição não sus- cita, por conseguinte, preocupações em termos de segu- rança, enquanto as quantidades totais de cálcio e de fós- foro permanecerem dentro dos limites fixados para estes dois minerais e na razão de cálcio:fósforo estabelecida nessa diretiva. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares, estabelecida no anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Visto que a autorização de utilização de fosfato tricálcico [E 341 (ii)] como antiaglomerante em preparações de nutrientes destinadas a ser utilizadas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição deve cumprir o limite de cálcio, fósforo e a razão de cálcio:fósforo estabelecidos na Diretiva 2006/141/CE, a atualização dessa lista não é suscetível de ter efeitos na saúde humana. Por essa razão, não é necessário obter o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. (*) Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana, quadragé- sima série, 1997.