28.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 354/171 DECISÕES DECISÃO N.º 1386/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A União estabeleceu para si própria o objetivo de se tornar uma economia inteligente, sustentável e inclusiva até 2020, com um conjunto de políticas e ações com vista a fazer dela uma economia hipocarbónica e eficiente na utilização dos recursos (*). (2) — Sucessivos programas de ação em matéria de ambiente têm proporcionado o enquadramento para a ação da União no domínio do ambiente desde 1973. () JO € 161 de 6.6.2013, p. 77. () JO € 218 de 30.7.2013, p. 53. (3) Posição do Parlamento Europeu de 24 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de novembro de 2013. () COM(2010) 2020 e Conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 (EUCO 13/10). (33  O Sexto Programa de Ação da União em matéria de Ambiente () (6.º PAA) terminou em julho de 2012, mas muitas das medidas e ações lançadas no seu âmbito continuam por aplicar. (4) A avaliação final do 6.º PAA concluiu que o programa produziu benefícios para o ambiente e proporcionou um rumo estratégico global para a política de ambiente. Ape- sar desses resultados positivos, persistem tendências in- sustentáveis nos quatro domínios prioritários identifica- dos no 6.º PAA: alterações climáticas; natureza e biodi- versidade; ambiente, saúde e qualidade de vida; e recursos naturais e resíduos. (5) A avaliação final do 6.º PAA assinalou algumas deficiên- cias. A realização dos objetivos estabelecidos no Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (7.º PAA) exige, por conseguinte, um pleno empenha- mento dos Estados-Membros e das instituições relevantes da União e determinação em assumir a responsabilidade da obtenção dos resultados previstos do programa. (6) — Segundo o relatório da Agência Europeia do Ambiente, intitulado «O Ambiente na Europa — Situação e Perspeti- vas 2010» (SOER 2010), subsistem ainda desafios impor- tantes em matéria de ambiente e repercussões significati- vas suceder-se-ão se não forem tomadas medidas para os enfrentar. (7) — Tendências e problemas sistémicos à escala mundial, re- lacionados com a dinâmica populacional, a urbanização, as doenças e pandemias, a acelerada evolução tecnológica e um crescimento económico insustentável, agravam a complexidade do equacionamento dos desafios ambien- tais e da consecução de um desenvolvimento sustentável de longo prazo. Assegurar a prosperidade da União a longo prazo exige a tomada de medidas adicionais para dar resposta a esses desafios. () Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comu- nitário de Ação em matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).