L 284/18 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1046/2013 DA COMISSÃO de 25 de outubro de 2013 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo I do referido regulamento de execução. (2) O mês de outubro é o único subperíodo para o contin- gente com o número de ordem 09.4138 previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os nú- meros de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130 do subperíodo precedente. O mês de outubro é o último subperíodo para os contingentes previstos no artigo 1.º, n.º 1, alíneas b) e e), do Regulamento de Execução (UFE) n.º 1273/2011, que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente. 3) Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.º, alínea a), do Regulamento de Execução JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 325 de 8.12.2011, p. 6. (UE) n.º 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2013, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o con- tingente em causa. (4)  Segundo as referidas comunicações, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4148, os pedi- dos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2013, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do Regula- mento de Execução (UE) n.º 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível. (5) A percentagem final de utilização de cada contingente em 2013 prevista no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 deve ser igualmente divulgada. (6) — Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138 referido no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2013, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplica- das pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do pre- sente regulamento. 2. A percentagem final de utilização, durante 2013, de cada contingente previsto pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia.