18.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 277/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 998/2013 DA COMISSÃO de 17 de outubro de 2013 relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2013 a 28 de fevereiro de 2014 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão (?) de- termina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importa- ção e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros. (2) As quantidades relativamente às quais foram apresenta- dos pedidos de certificados A por importadores tradicio- nais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de outubro de 2013, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e da Argentina. 3) Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados À transmitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2013, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 341/2007. (4) A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 341/2007 durante os sete primeiros dias de outubro de 2013 e trans- mitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2013 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas cons- tantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2013. JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 90 de 30.3.2007, p. 12. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural