L 281/14 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de outubro de 2013 que altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações [notificada com o número C(2013) 6719] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/518/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 22.º, primeiro parágra- fo, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º da Diretiva 92/65/CEE estabelece as con- dições de saúde animal a respeitar a fim de que os cães, gatos e furões possam ser objeto de comércio na União. Determina, designadamente, que os referidos animais de- vem satisfazer as condições previstas no artigo 6.º e, se for caso disso, no artigo 7.º do Regulamento (UFE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem cará- ter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 998/2003 (2). O artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013 prevê, nomeadamente, que esses animais devem ser acompanha- dos de um documento de identificação em formato de passaporte, em conformidade com um modelo a adotar pela Comissão. O modelo para esse passaporte consta do anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circula- ção sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UFE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). O artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013 estabe- lece que os Estados-Membros podem autorizar, sob certas condições, a circulação sem caráter comercial para o seu território a partir de outro Estado-Membro de cães, gatos e furões jovens que ainda não tenham sido vacinados contra a raiva ou que tenham sido vacinados mas que ainda não tenham adquirido proteção imunitária contra esta doença. Se não autorizarem esta circulação, os Esta- dos-Membros devem informar o público através de pági- 68 de 14.9.1992, p. 54. JOL2 JO L 178 de 28.6.2013, p. 1. JOL1 78 de 28.6.2013, p. 109. nas na Internet para as quais a Comissão proporciona uma ligação na sua página web, que pode ser utilizada para efeitos de comércio. Além disso, o artigo 10.º da Diretiva 92/65/CEE estabe- lece que os cães, gatos e furões devem ser acompanhados de um certificado sanitário que corresponda ao modelo constante do anexo E, parte 1, dessa diretiva. Na sequência da revogação do Regulamento (CÊE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (*), pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, é necessário alterar o modelo do referido certificado sani- tário, a fim de substituir as referências ao Regulamento (CE) n.º 998/2003 pelas referências ao Regulamento (UE) n.º 576/2013. O certificado sanitário estabelecido no anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE tem em conta o Regulamento (UE) n.º 388/2010 da Comissão, de 6 de maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho no que respeita ao nú- mero máximo de animais de companhia de certas espé- cies que podem circular sem caráter comercial (*), o qual estabelece que os requisitos e controlos previstos na Di- retiva 92/65/CEE são aplicáveis à circulação de mais de cinco animais de companhia se os animais forem trans- portados para um Estado-Membro a partir de outro Es- tado-Membro ou de um país terceiro referido no anexo II, parte B, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 998/2003. As regras estabelecidas no  Regulamento (UF) n.º 388/2010 foram reexaminadas e incluídas no Regu- lamento (UE) n.º 576/2013. As referências ao Regula- mento (UE) n.º 388/2010 incluídas no modelo do certi- ficado sanitário estabelecido no anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE devem, por conseguinte, ser suprimi- das. A Diretiva 92/65/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, a utilização dos certificados sanitários emitidos em confor- midade com o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE antes da data de aplicação da presente decisão deve ser autorizada durante um período transitório, sob reserva de certas condições. L 146 de 13.6.2003, p. 1. L 114 de 7.5.2010, p. 3.