12.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 104/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 321/2013 DA COMISSÃO de 13 de março de 2013 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante - vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (?) («a Agência»), prevê que a Agência assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os pro- jetos de adaptação das ETI que considere necessários. Pela Decisão C(2010) 2576, de 29 de abril de 2010, a Comissão conferiu à Agência um mandato para aprofun- dar e rever as especificações técnicas de interoperabili- dade com vista a alargar o seu âmbito de aplicação a todo o sistema ferroviário da União Europeia. Ao abrigo desse mandato, a Agência foi convidada a proceder ao alargamento do âmbito da especificação técnica de inte- roperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» a todo o sistema ferroviário da União Europeia. A 1 de fevereiro de 2012, a Agência emitiu uma reco- mendação relativa à revisão da especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «material cir- culante — vagões de mercadorias». 191 de 18.7.2008, p. 1. 164 de 30.4.2004, p. 1. re (4) P ) JO L Jo L A ETI relativa ao material circulante (vagões) não deve impor o recurso a tecnologias ou soluções técnicas espe- cíficas, exceto quando estritamente necessário para asse- gurar a interoperabilidade do sistema ferroviário da União Europeia. A ETI relativa ao material circulante adotada pelo pre- sente regulamento não contempla todos os requisitos essenciais estabelecidos no anexo IN da Diretiva 2008/57/CE. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da Diretiva 2008/57/CE, os aspetos técnicos não contem- plados devem ser identificados como pontos em aberto. Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, da Diretiva 2008/57/CE, cada Estado-Membro deve notificar à Co- missão e aos outros Estados-Membros as normas técnicas e os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação a utilizar em casos específicos, bem como os organismos responsáveis pela sua execução. A ETI relativa ao material circulante (vagões) deve reme- ter para a Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os proce- dimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?). Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 5, da Diretiva 2008/57/CE, a ETI relativa ao material circulante (vagões) deve permitir, durante um período limitado, a incorpo- ração de componentes de interoperabilidade sem certifi- cação em subsistemas, desde que estejam preenchidas determinadas condições. A Decisão 2006/861/CE de 28 de julho de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (*), de- ve, por conseguinte, ser revogada. 19 de 4.12.2010, p. 1. 44 de 8.12.2006, p. 1. W W