L 320/14 Jornal Oficial da União Europeia 17.11.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1079/2012 DA COMISSÃO de 16 de novembro de 2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A Comissão conferiu mandato ao Eurocontrol, nos ter- mos do artigo 8.º, nº 1, do Regulamento (CFE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento- -quadro») (?), para estabelecer os requisitos para a introdu- ção coordenada de comunicações de voz ar-solo com base num espaçamento de canais de 8,33 kHz. O pre- sente regulamento baseia-se no relatório decorrente desse mandato, de 12 de julho de 2011. (2) A primeira fase do mandato conduziu à adoção do Re- gulamento (CE) n.º 1265/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espa- çamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu (?), o qual tinha por objetivo a introdução coordenada de comunicações de voz ar-solo com base num espaçamento de canais de 8,33 kHz no espaço aéreo acima do nível de voo (FL) 195. (33 —Algumas disposições específicas do Regulamento (CE) n.º 1265/2007, sobretudo no que respeita a procedimen- tos, já eram aplicáveis no espaço aéreo abaixo do FL 195. (4) As anteriores conversões para o espaçamento de canais de 8,33 kHz no espaço aéreo acima do FL 195 reduzi- ram o congestionamento de frequências, mas não resol- veram o problema. Muitos Estados-Membros têm cada vez mais dificuldade em satisfazer a procura de novas de atribuições de frequências na faixa do serviço móvel aeronáutico de rota de 117,975-137 MHz (a seguir de- signada por «faixa VHP>). (5) A única opção realista para resolver o problema do con- gestionamento a médio e longo prazo na faixa VHF é uma maior utilização de comunicações de voz ar-solo com base num espaçamento de canais de 8,33 kHz. (6) A faltade capacidade para satisfazer futuros pedidos de atribuição de frequências atrasará ou tornará impossível a JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. ?) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. JO L 283 de 27.10.2007, p. 25. (10) (11) (12) (13) introdução de melhorias no espaço aéreo que permitam aumentar a capacidade, o que se traduzirá num maior número de atrasos que terá elevados custos. O gestor da rede, instituído pelo Regulamento (UE) n.º 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementa- ção das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2010 (9), coordena e harmoniza processos e procedimentos para aumentar a eficiência da gestão das frequências aeronáu- ticas. Além disso, coordena a identificação precoce de necessidades e a resolução dos problemas associados às frequências. A utilização de frequências harmonizadas para aplicações específicas em todo o espaço aéreo europeu sob a res- ponsabilidade dos Estados-Membros deverá permitir oti- mizar a utilização dos recursos limitados do espetro ra- dioelétrico. Por conseguinte, a conversão das frequências para o espaçamento de canais de 8,33 kHz deve ter em conta as medidas eventualmente adotadas pelo gestor da rede no sentido da utilização de frequências harmoniza- das, especialmente pelo setor da aviação geral, para efei- tos das comunicações ar-ar e das aplicações específicas relacionadas com atividades de aviação geral. Os investimentos realizados em consequência do Regu- lamento (CE) n.º 1265/2007 reduziram substancialmente o custo de utilização do espaçamento de canais de 8,33 kHz no espaço aéreo abaixo do FL 195 para os presta- dores de serviços de navegação aérea e para os operado- res que voam acima do FL 195. Os requisitos que obrigam as aeronaves da aviação geral que operam segundo as regras de voo visual a disporem de equipamentos de radiocomunicações com capacidade de espaçamento de canais de 8,33 kHz vão gerar custos consideráveis, oferecendo a essas aeronaves poucas van- tagens operacionais. A especificação ED-23B da Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil (Eurocae) deve ser consi- derada como meio suficiente de garantir o cumprimento no que respeita às capacidades dos equipamentos de bordo. Os equipamentos de bordo conformes com a especifica- ção ED-23C da Eurocae permitem melhorar as caracte- rísticas das comunicações. Por conseguinte, essa especifi- cação deve, sempre que possível, ser considerada preferí- vel à especificação ED-23B. As disposições aplicáveis às aeronaves do Estado devem ter em conta os seus condicionalismos específicos, in- cluindo datas de implementação adequadas. () JO L 185 de 15.7.2011, p. 1.