L 311/62 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2014 sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativa- mente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2014/754/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, rela- tivo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações ('*), nomeadamente o artigo 25.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabele- cidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no mesmo regu- lamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabele- cidos na União. Esse procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regula- mento (UFE) n.º 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir O Fisco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro. (2) — Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O obje- tivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Hong Kong assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensa- dores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sisté- mico na União. (33  Eml1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliá- rios e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas em Hong Kong. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vincu- lativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP em Hong Kong e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Todavia, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Hong Kong, mas também numa avaliação dos resultados destes requisitos, bem como da sua adequação para atenuar os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, de forma considerada equivalente à resultante dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 648/2012. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados finan- ceiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores. (4) — Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relati- vamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento. (5) — Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.º 648/2012. (6) Os requisitos juridicamente vinculativos que vigoram em Hong Kong para as CCP autorizadas nesse país consistem na Clearing and Settlement Systems Ordinance («CSSO») e na Securities and Futures Ordinance («SFO»). As entidades autorizadas ao abrigo da CSSO são reguladas pela Hong Kong Monetary Authority («HKMA») e as () JOL 201 de 27.7.2012,p. 1.