6.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 62/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 190/2013 DA COMISSÃO de 5 de março de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa hipoclorito de sódio (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, alínea o), Considerando o seguinte: (1) A substância ativa hipoclorito de sódio foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (?) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (?), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.º-B do Regu- lamento (CE) n.º 2229/2004 da Comissão, de 3 de de- zembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de traba- lho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (*). Desde a substituição da Diretiva — 91/414/CEE  pelo  Regulamento — (CE) n.º 1107/2009, essa substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo desse regulamento, sendo enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprova- das (). (2) Em conformidade com o artigo 25.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade,», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do hipoclorito de sódio () em 25 de junho de 2012. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o hipoclorito de sódio ao notificador e a Comissão convidou-a a apresentar os seus comentários sobre o respetivo projeto de relatório de revisão. O pro- jeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comis- são no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimen- ' 309 de 24.11.2009, p. 1. 230 de 19.8.1991, p. 1. 344 de 20.12.2008, p. 89. 379 de 24.12.2004, p. 13. L 153 de 11.6.2011, p. 1. Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance sodium hypochlorite (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avalia- dores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa hipoclorito de sódio). EFSA Journal 2012; 10(7): 2796. [40 ppJ. doi:10.2903/j.efsa.2012.2796. Disponível em linha: www.efsa. europa.eu/efsajournal. 5 ) O Ô Ó Ó Ó 6 tar e da Saúde Animal e concluídos, em 1 de fevereiro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o hipoclorito de sódio. (33 — Confirma-se que a substância ativa hipoclorito de sódio deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. (4) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, conjugado com o artigo 6.º do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos cien- tíficos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do hipoclorito de sódio. Apesar da existên- cia de informações exaustivas sobre o hipoclorito de sódio como substância geralmente disponível, não foi possível finalizar a avaliação da exposição para os ope- radores, os trabalhadores e as águas superficiais tomando apenas em conta os dados fornecidos pelo notificador. Por conseguinte, é oportuno restringir as autorizações a utilizações no interior e inserir algumas novas disposi- ções para os Estados-Membros que concedem autoriza- ções de produtos fitofarmacêuticos que contenham hipo- clorito de sódio. (5) —O anexodo Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) — Deve prever-se um período razoável antes da aplicação do presente regulamento, a fim de permitir que os Esta- dos-Membros, os notificadores e os titulares das autori- zações dos produtos fitofarmacêuticos cumpram os re- quisitos decorrentes da alteração das condições de apro- vação. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de julho de 2013.