13.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 280/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 937/2012 DA COMISSÃO de 12 de outubro de 2012 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1122/2009 e (UE) n.º 65/2011 no que diz respeito ao método de determinação dos juros aplicáveis aos pagamentos indevidos a recuperar dos beneficiários dos regimes de apoio direto aos agricultores nos termos do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, do apoio ao desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho e do apoio ao setor vitivinícola nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Con- selho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o artigo 51.º, n.º 4, o artigo 74.º, n.º 4, e o artigo 91º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), nomeadamente os artigos 85.º-X e 103.º-ZA, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (à), nomeadamente o artigo 142.º, alíneas c) e O), Considerando o seguinte: (1) —Oartigo 80.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabe- lece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à mo- dulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivínicola (*), e o () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 316 de 2.12.2009, p. 65. artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (º), estabelecem o método de de- terminação dos juros aplicáveis aos pagamentos indevi- dos a recuperar dos beneficiários do apoio abrangido por esses regulamentos. (2) — Os juros são calculados em função do período decorrido entre a notificação da obrigação de reembolso e o reem- bolso efetivo ou a dedução do montante que deve ser reembolsado. Isto conduz à obrigação, por parte das autoridades nacionais, de cobrar juros em praticamente todos os casos de recuperação, com uma ordem de re- cuperação distinta quando é conhecido o tempo decorri- do. (33 — Por razões de simplificação, e a fim de melhorar a efi- ciência administrativa, os juros devem ser aplicáveis ape- nas a partir de um prazo de pagamento razoável para o devedor indicado na ordem de recuperação. (4) — Os Regulamentos (CE) n.º 1122/2009 e (UE) n.º 65/2011 devem, pois, ser alterados em conformidade. (5) — Por motivos de segurança jurídica, deve especificar-se que as medidas previstas no presente regulamento se aplicam em relação às ordens de recuperação emitidas a partir de 16 de outubro de 2012. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvi- mento Rural, do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas e do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, () JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.