2.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 346/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1275/2014 DO CONSELHO de 1 de dezembro de 2014 que dá execução ao artigo 9.º, n.ºº 1 e 4, do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1 e 4, Considerando o seguinte: (1) — Em18 dejulho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 1183/2005. (2) Em 12 de abril de 2013, o Comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo (o «Comité do Conselho de Segu- rança»), procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (33 — Em 30 dejunho de 2014, o Comité do Conselho de Segurança acrescentou uma entidade à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (4) —Em31 de outubro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança emitiu uma nova lista consolidada das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (5) — Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 deverá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, 1 de dezembro de 2014. Pelo Conselho A Presidente B. LORENZIN () JOL 193 de 23.7.2005,p. 1.