L 178/26 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de junho de 2014 que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.º, n.º 3, até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2014) 3877] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/367/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (!), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2002/56/CE prevê que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na União e em conformidade com a diretiva em questão. (2) — No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência da União para as batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Diretiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de março de 2014 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relati- vamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência da União. Esta data foi escolhida por refe- rência ao final do período em que as batatas de semente são colocadas no mercado. (33 — Uma vez que este trabalho ainda não foi completado e que a nova campanha de comercialização começa no final de 2014, é necessário autorizar os Estados-Membros a prorrogar a eficácia das suas decisões de equivalência nacionais. (4) —A Diretiva 2002/56/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. — v — As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 21.º, n.º 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/56/CE, a data «31 de março de 2014» é substituída por «31 de março de 2017». Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2014. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão () JOL 193 de 20.7.2002, p. 60.