12.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 41/13 DECISÕES DECISÃO 2014/75/PESC DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2014 relativa ao Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de julho de 2001, o Conselho adotou a Ação Comum 2001/554/PESC (!). (2) O Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia («Instituto») deverá apoiar a União Europeia e os seus Estados-Membros na execução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), bem como de outras ações externas da União, sob a supervisão política do Conselho e a direção operacional do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). (3) —O Instituto deverá ter personalidade jurídica e gozar de total independência intelectual, sem prejuízo das respon- sabilidades do Conselho e do AR. (4) Em 20 de setembro de 2011, nos termos do artigo 19.º da Ação Comum 2001/554/PESC, a AR apresentou um relatório ao Conselho sobre a revisão do funcionamento do Instituto. O Comité Político e de Segurança (CPS) tomou nota do referido relatório e, em 1 de fevereiro de 2012, recomendou que o Conselho alterasse a Ação Comum 2001/554/PESC. (5) — Por razões de clareza jurídica, convém consolidar as al- terações anteriores e as alterações adicionais propostas numa única decisão nova, e revogar a Ação Comum 2001/554/PESC, (!) Ação Comum 2001/554/PESC do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa à criação do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia ((O L 200 de 25.7.2001, p. 1). ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Continuidade e localização 1. O Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia («Instituto»), criado pela Ação Comum 2001/554/PESC, conti- nua as suas atividades nos termos da presente decisão. 2. —"Não são afetados os direitos e obrigações existentes e as regras adotadas no âmbito da Ação Comum 2001/554/PESC. Designadamente, continuam a ser válidos os contratos de traba- lho existentes e continuam a existir os direitos deles resultantes. 3. —O Instituto tem sede em Paris. A fim de facilitar a orga- nização das atividades em Bruxelas, o Instituto dispõe de um escritório de ligação em Bruxelas. A organização do Instituto deve ser flexível, com particular destaque para a qualidade e eficiência, incluindo no que se refere aos níveis de efetivos. Artigo 2.º Missão e atribuições 1. O Instituto deve, em estreita cooperação com os Estados- -Membros, contribuir para o desenvolvimento do pensamento estratégico da UE no domínio da Política Externa e de Segu- rança Comum (PESC) e da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da União, incluindo a prevenção de conflitos e a consolidação da paz, bem como no domínio de outras ações externas da União, com vista a reforçar a capacidade de análise, previsão e trabalho em rede da UE na ação externa. 2. As atividades do Instituto centram-se na análise orientada para as políticas, informação, difusão e debate, na organização de encontros para a criação de redes e seminários e na recolha de documentação pertinente para funcionários e peritos da União e Estados-Membros. 3. O Instituto promove também contactos com o mundo académico, laboratórios de ideias e intervenientes pertinentes da sociedade civil em todo o continente europeu, do outro lado do Atlântico e com a comunidade internacional em geral, desempenhando a função de interface entre as instituições da União e o mundo dos peritos externos, incluindo os interve- nientes no domínio da segurança.