L 349/58 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2014 DECISÃO 2014/872/PESC DO CONSELHO de 4 de dezembro de 2014 que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia e a Decisão 2014/659/PESC que altera a Decisão 2014/512/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em531 dejulho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC ('). (2) Em 38 de setembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/659/PESC (?) a fim de impor novas medidas restritivas. (33 — O Conselho considera que é necessário esclarecer certas disposições. (4) — É necessária uma ação adicional da União a fim de dar execução a determinadas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. — É proibido criar ou participar direta ou indiretamente em qualquer acordo que vise a concessão de novos empréstimos ou crédito cujo prazo de vencimento seja superior a 30 dias a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.º 1 ou o n.º 2 depois de 12 de setembro de 2014, excetuando os empréstimos ou o crédito com a finalidade específica e documentada de financiar importações ou exportações diretas ou indiretas de bens e serviços não financeiros entre a União e a Rússia ou qualquer outro Estado terceiro que não estejam sujeitos a proibição, ou os empréstimos com a finalidade específica e documentada de prestar financiamento de emergência para o cumprimento de critérios de solvabilidade e liquidez de pessoas coletivas estabelecidas na União cujos direitos de propriedade sejam detidos em mais de 50 % por uma entidade referida no anexo I.»; b) É aditado o seguinte número: «4. A proibição a que se refere o n.º 3 não se aplica aos montantes levantados ou aos desembolsos efetuados ao abrigo de um contrato celebrado antes de 12 de setembro de 2014 se: a) os termos e condições dos referidos levantamentos ou desembolsos: i) tiverem sido acordados antes de 12 de setembro de 2014; e ii) não tiverem sido alterados nessa data ou posteriormente; e b) antes de 12 de setembro de 2014 tiver sido fixada uma data contratual de vencimento para o reembolso inte- gral dos fundos disponibilizados e para a cessação de todos os compromissos, direitos e obrigações ao abrigo do contrato. Os termos e condições dos levantamentos e desembolsos referidos no presente número incluem as cláusulas rela- tivas à duração do período de reembolso em relação a cada levantamento ou desembolso, à taxa de juro aplicada ou ao método de cálculo da taxa de juro, e ao montante máximo.» 2) No artigo 2.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. —A proibição estabelecida nos n.ºº 1, 2 e 3 não prejudica a execução de contratos celebrados antes de 1 de agosto de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros, nem o fornecimento de peças sobresselentes e de serviços necessários à manutenção e à segurança de capacidades existentes no território da União.» () Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (O L 229 de 31.7.2014, p. 13). () Decisão 2014/659[/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia JO L 271 de 12.9.2014, p. 54).