L 299/46 Jornal Oficial da União Europeia 27.10.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de outubro de 2012 que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Hungria [notificada com o número C(2012) 7433] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/666/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros (?), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões, incluídos no anexo dessa decisão. Essa lista inclui a circunscrição de Nógrád, na Hungria. (2) A Hungria informou a Comissão dos recentes progressos no que diz respeito à peste suína clássica no território da circunscrição de Nógrád constante do anexo da Decisão 2008/855/CE. (33 — Essas informações indicam que a peste suína clássica foi erradicada no território da circunscrição de Nógrád. Por conseguinte, as medidas previstass na  Decisão 2008/855/CE devem deixar de se aplicar a essa circuns- JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 302 de 13.11.2008, p. 19. crição, devendo a referência à circunscrição de Nógrád ser suprimida da lista constante da parte I do anexo daquela decisão. (4) A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na parte I do anexo da Decisão 2008/855/CE, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Hungria O território da circunscrição de Pest localizado a norte e leste do Danúbio, a sul da fronteira com a Eslováquia, a oeste da fronteira com a circunscrição de Nógrád e a norte da autoestrada E 71.». Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2012. Pela Comissão Maro& SEFCOVIC Vice-Presidente