L 263/2 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de setembro de 2012 que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento (2012/523/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (!), com a última redação que lhe foi dada em Uaga- dugu, em 22 de junho de 2010 (?) (o «Acordo de Parceria ACP- -UFE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Parceria ACP-UE (d), nomeadamente do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (o «Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento») (*), nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2007/641/CE (5) do Conselho foi adotada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE, e os valores referidos no artigo 3.º do Instrumento da Cooperação para o Desen- volvimento. (2) Essas medidas foram prorrogadas pelas Decisões 2009/735/CE (6, — 2010/208/UE(7), 2010/589/UE(8), 2011/219/UE () e 2011/637/UE (*º), do Conselho, uma vez que a República das Fiji não só ainda não executou compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e 317 de 15.12.2000, p. 3. 287 de 4.11.2010, p. 3. 317 de 15.12.2000, p. 376. 378 de 27.12.2006, p. 41. 260 de 5.10.2007, p. 15. 262 de 6.10.2009, p. 43. 89 de 9.4.2010, p. 7. 260 de 2.10.2010, p. 10. 93 de 7.4.2011, p. 2. 252 de 28.9.2011, p. 1. &S TIESITS SESLEZDSIQZSFPTIEZS RX OOOOOOOOOO A —— PrrrrrErrErF=e o — do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos. 3) Contudo, desde o início de 2012, tiveram lugar e deverão ser reconhecidos alguns desenvolvimentos positivos com vista à restauração da democracia nas Fijiz Deverá ser considerado um novo compromisso em perspetiva para a programação da futura assistência ao desenvolvimento. () —A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de setembro de 2012. É conveniente prorrogar a sua vigência e atualizar o teor das medidas adequadas em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 3.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2013. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.». 2) O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS