L 56/38 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2015 DECISÃO (UE) 2015/314 DA COMISSÃO de 15 de outubro de 2014 relativa ao auxílio estatal SA.35550 (13/C) (ex 13/NN) (ex 12/CP) concedido pela Espanha Regime de amortização fiscal do goodwill financeiro em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras [notificada com o número C(2014) 7280] (apenas faz fé o texto na língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos artigos supracitados (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 28 de outubro de 2009, a Comissão adotou uma decisão negativa na qual ordenou a recuperação dos auxílios concedidos aos beneficiários de um regime espanhol que permitia deduções fiscais no âmbito da aquisição de participações em empresas não residentes (a seguir designada «primeira decisão») (2). Essa decisão limitava-se às aquisições dentro da União e a Comissão manteve o procedimento aberto para as aquisições fora da União, uma vez que as autoridades espanholas se comprometeram a fornecer novas informações sobre os alegados entraves às fusões transfronteiriças fora da União. m e janeiro de , a Comissão adotou uma decisão negativa na qual ordenou a recuperação dos auxílios 2 Em 12 de janeiro de 2011, a Comissão ad decisão negati qual ord peração d íli concedidos aos beneficiários, ao abrigo da legislação contestada, aquando da realização de aquisições fora da UE (a seguir designada «segunda decisão») (?). (33 — Noentanto, a Comissão decidiu limitar o âmbito de aplicação da obrigação de recuperação contida na primeira e na segunda decisões devido à existência de confiança legítima. (4) — Por mensagem de correio eletrónico de 12 de abril de 2012, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que, em 21 de março de 2012, tinham adotado uma nova interpretação administrativa de caráter vinculativo (*) («consulta vinculativa») do regime de auxílio em causa, aplicável igualmente às operações realizadas antes daquela data. (5) — Por carta de 4 de julho de 2012, no contexto do processo de recuperação da segunda decisão, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que clarificassem uma série de questões relacionadas com a nova interpretação administrativa. A Espanha apresentou as suas observações em 5 de setembro de 2012. (6) Relativamente a esta nova interpretação administrativa, a Comissão registou, em outubro de 2012, um novo processo ex officio (º) no seu registo de auxílios estatais. () JOC 258 de 7.9.2013,p.8. () JOL7de11.1.2011,p. 48. ) JOL 135 de 21.5.2011,p. 1. (*) Ver consulta vinculativa VO608-12 de 21 de março de 2012. () SA.35550 (12/CP).