L 265/22 Jornal Oficial da União Europeia 5.9.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 950/2014 DA COMISSÃO de 4 de setembro de 2014 que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 219.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 228.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo produtos lácteos. O produto lácteo mais afetado pela proi- bição é o queijo, dado que as exportações para a Rússia representam 33 % do total das exportações de queijo da União. Acresce que a Rússia é um parceiro comercial exclusivo para o queijo da Finlândia e dos países bálticos e um destino importante para outros Estados-Membros, como a Alemanha, os Países Baixos e a Polónia. (2) — Em2013,as exportações de queijo para a Rússia ultrapassaram 250 000 toneladas, uma quantidade que pode ter de ser absorvida em parte considerável pelo mercado interno, resultando num desequilíbrio do mercado e numa pressão no sentido do abaixamento dos preços. (33  As medidas de intervenção no mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 não se afiguram sufi- cientes para a situação recentemente surgida, porquanto são limitadas a queijos com indicação geográfica. (4) A ameaça de desequilíbrio grave no mercado do queijo poderia ser atenuada ou eliminada através de armazena- mento. Justifica-se, pois, conceder ajuda ao armazenamento privado de queijo e fixar antecipadamente o corres- pondente montante. (5) O  artigo17.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê a concessão de ajuda ao armazenamento privado de queijo que beneficie de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Embora afetado pela proibição de importação, o queijo com indicação geográfica representa apenas uma parte mínima de toda a gama de queijos exportados para a Rússia. Por razões de eficiência operacional e administrativa, justifica-se criar um regime único de ajuda ao armazenamento privado que abranja todos os tipos de queijo. (6) — Importa excluir o queijo fresco, que não é adequado para armazenamento. (7) — Regra geral, a fim de facilitar a gestão e o controlo, as ajudas ao armazenamento privado só deverão ser conce- didas a operadores estabelecidos e registados para efeitos de IVA na União. (8) — Para que os diversos mecanismos possam ser adequadamente acompanhados, a informação necessária para a cele- bração de contratos de armazenamento deve ser especificada no presente regulamento, juntamente com as obri- gações das partes contratantes. (9— — Para maior eficácia do regime, os contratos devem incidir numa determinada quantidade mínima e nas obrigações da parte contratante, nomeadamente as que permitem à autoridade competente responsável pela verificação das operações de armazenamento efetuar um controlo eficaz das condições desse armazenamento. (10) O armazenamento da quantidade contratual durante o período acordado constitui uma das exigências principais para a concessão de ajudas ao armazenamento privado. Em atenção às práticas comerciais e por razões de ordem prática, deve ser permitida uma margem de tolerância em relação à quantidade contemplada pela ajuda. (11) A fim de assegurar a gestão adequada do armazenamento, importa adotar disposições que permitam reduzir o montante das ajudas a pagar quando as quantidades armazenadas durante o período contratual forem inferiores à quantidade contratual e quando o período de armazenamento não for integralmente respeitado. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. (2) Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios JO L 343 de 14.12.2012,p. 1).