22.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L15/75 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/87 DA COMISSÃO de 21 de janeiro de 2015 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (') («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.º, Após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.º, n.º 1, do regulamento de base, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Em 30 de novembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (), o início de um reexame da caducidade e de reexames intercalares parciais («reexames») das medidas anti-dumping aplicáveis às importações na União de ácido cítrico originário da República Popular da China («RPC»). (2) As conclusões e os resultados definitivos dos reexames são estabelecidos no Regulamento de Execução (UF) 2015/82 da Comissão (?), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da RPC na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base. (33 É de notar que as medidas em vigor (*) têm a forma de compromissos de cinco produtores-exportadores, incluindo um grupo de produtores-exportadores, que foram aceites pela Decisão 2008/899/CE da Comissão () (a seguir, «compromissos atualmente em vigor»). 2. COMPROMISSOS (4) — Antes da adoção de medidas anti-dumping definitivas, os mesmos cinco produtores-exportadores da RPC que colaboraram no inquérito e que são partes nos compromissos atualmente em vigor mencionados no considerando 3, a saber, a COFCO Biochemical (Anhui), a Jiangsu Guoxin Union Energy (anteriormente Yixing- -Union Biochemical), o grupo RZBC, a TTCA e a Weifang Ensign Industry, ofereceram novos compromissos de preços, em conformidade com o disposto no artigo 8.º do regulamento de base, com o objetivo de substituir os compromissos atualmente em vigor. (5) — Talcomo nestes últimos, os produtores-exportadores propuseram, nestas ofertas de compromissos revistas, vender o ácido cítrico a preços iguais ou superiores aos necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping revistos. (6) — Além disso, os compromissos preveem a indexação dos preços mínimos de importação, dado que os preços do ácido cítrico variaram significativamente no passado, durante e após o período de inquérito. A indexação é feita em conformidade com as cotações públicas do milho na UF, a principal matéria-prima normalmente utilizada na produção de ácido cítrico. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. (À JOC351 de 30.11.2013, p. 27. () Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 (ver página 8 do presente Jornal Oficial). (*) Regulamento (CE) n.º 1193/2008 do Conselho, de 1 de dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JOL323de3.12.2008,p.1). (º) Decisão 2008/899/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti- -dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China /O L 323 de 3.12.2008, p. 62).