5.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 34/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 105/2013 DA COMISSÃO de 4 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 371/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de sal de sódio de dimetilglicina (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A empresa Taminco N.V. apresentou um pedido ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 propondo alterar o nome do detentor da autorização prevista no Regulamento de Execução (UE) n.º 371/2011 da Comissão (?), relativo à autoriza- ção, por um período de 10 anos, de sal de sódio de dimetilglicina, pertencente à categoria de aditivos desig- nada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos». (2) O requerente alega ter transformado a sua forma jurídica numa sociedade de responsabilidade limitada com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012. O requerente apre- sentou dados pertinentes em apoio do seu pedido. (3) A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Euro- peia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido. (4) — Para permitir que o requerente explore os seus direitos de comercialização sob a designação de Taminco BVBA, é necessário alterar os termos das autorizações. () O Regulamento de Execução (UE) n.º 371/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) —Dado que os motivos de segurança não exigem a aplica- ção imediata da alteração feita pelo presente regulamento ao Regulamento de Execução (UE) n.º 371/2011, im- porta prever um período de transição durante o qual se possam esgotar as atuais existências. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na coluna 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 371/2011, o nome «Taminco N.V.» é substituído por «Ta- minco B.V.B.A». Artigo 2.º As existências do aditivo que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mer- cado e utilizadas até ao seu esgotamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2013. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 102 de 16.4.2011, p. 6. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO