28.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 258/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 909/2013 DA COMISSÃO de 10 de setembro de 2013 relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis in- teriores da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: Os serviços de informação fluvial (RIS) devem ser desen- volvidos e estabelecidos de forma harmonizada, intero- perável e aberta. Devem ser definidas especificações técnicas para o sis- tema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial). As especificações técnicas do ECDIS-fluvial devem ter por base os princípios técnicos definidos no anexo II da Di- retiva 2005/44/CE. As especificações técnicas devem ter em consideração o trabalho das organizações internacionais relevantes, de- signadamente a Resolução 48, «Recommendation on electronic chart display and information system for in- land navigation (Inland ECDIS)», da Comissão Económica (1) JO L 255 de 30.9.2005, p. 152. das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e os regula- mentos da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). Na sequência das recomendações do grupo de harmoni- zação das CNE (cartas náuticas eletrónicas) fluviais e do grupo de peritos para o ECDIS-fluvial, a UNECE adotou a edição 2.3 da «Inland ECDIS Product Specification for Inland Electronic Navigational Charts (Inland ENCs) and Status of Presentation Library» no âmbito da Resolução 48 supramencionada. As especificações técnicas devem ainda ter em conta os trabalhos do grupo de peritos para o ECDIS-fluvial, com- posto por representantes das autoridades dos Estados- -Membros competentes para o ECDIS-fluvial, assim como por representantes oficiais de outros organismos estatais e por observadores do setor. As especificações técnicas devem corresponder ao estado atual da arte. Na sua elaboração deve atender-se à expe- riência adquirida com a aplicação da Diretiva 2005/44/CE e à evolução técnica, bem como aos traba- lhos do grupo de peritos para o ECDIS-fluvial, da UNECE e da CCNR. As remissões para normas da UNECE no presente regu- lamento não criam precedentes quanto a futuras normas da UE para a navegação interior, os RIS e o ECDIS. AÀ Comissão deu início a um processo de avaliação da apli- cação da política RIS. Em função dos resultados dessa avaliação, que deverão estar disponíveis em 2014, o âm- bito do convénio administrativo entre a Direção-Geral da Mobilidade e Transportes da Comissão e a CCNR poderá ser alargado à elaboração de normas RIS. Uma vez dis- poníveis os resultados da avaliação, a Comissão procede- rá, caso se justifique, à alteração do presente regulamen- to.