L 302/22 Jornal Oficial da União Europeia 13.11.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1133/2013 DA COMISSÃO de 7 de novembro de 2013 que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kaki Ribera del Xúquer (DOP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Co- missão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Kaki Ribera del Xúquer», registada pelo Regulamento (CE) n.º 245/2002 da Comissão (?). (2) O pedido visa alterar o caderno de especificações, tor- nando mais precisa a descrição do produto, mediante a inserção de limites de tolerância máxima admissível caso o produto apresente imperfeições leves da pele. (3) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alte- ração menor na aceção do artigo 53.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Co- missão pode proceder à sua aprovação sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.º a 52.º do referido regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O caderno de especificações da denominação de origem prote- gida «Kaki Ribera del Xúquer» é alterado em conformidade com o anexo [ do presente regulamento. Artigo 2.º O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013. () JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 39 de 9.2.2002, p. 12. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão