31.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 28/17 REGULAMENTO (UEF) N.º 83/2014 DA COMISSÃO de 29 de janeiro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão (?), que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos ad- ministrativos para as operações aéreas, substituiu o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (), com exceção da subparte Q, relativa às limitações do tempo de voo e de serviço e aos requisitos de repouso. (2) Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 216/2008, as regras de execução aplicá- veis aos tempos de voo e de serviço e aos requisitos de repouso devem, desde o início, incluir todas as disposi- ções substantivas do anexo III, subparte Q, do Regula- mento (CEE) n.º 3922/91, tendo em conta os últimos progressos científicos e técnicos. (3) — O presente regulamento constitui uma medida de execu- ção referida no artigo 8.º, n.º 5, e no artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 69.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 216/2008, a subparte Q do anexo IIl do Regu- lamento (CEE) n.º 3922/91 deve ser eliminada. Contudo, a subparte Q do anexo IIl do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 deve continuar a ser aplicável até os perío- dos transitórios previstos no presente regulamento terem caducado e para os tipos de operações em relação às quais não tenham sido estabelecidas medidas de execu- ção. (4)  O presente regulamento não prejudica os limites, nem as normas —“mínimas já  estabelecidas pela Diretiva 2000/79/CE do Conselho (*), nomeadamente as disposi- ções relativas ao tempo de trabalho e dias de folgas, que devem ser sempre respeitadas no caso do pessoal móvel da aviação civil. As disposições do presente regulamento, e outras que tenham sido aprovadas em aplicação do 79 de 19.3.2008, p. 1. 296 de 25.10.2012, p. 1. 373 de 31.12.1991, p. 4. 302 de 1.12.2000, p. 57. mesmo, não têm por objetivo justificar quaisquer redu- ções dos atuais níveis de proteção do pessoal móvel. As disposições do presente regulamento não impedem e são sem prejuízo de eventuais regras sociais e convenções coletivas de trabalho nacionais cujo nível de proteção seja mais elevado no que respeita às condições laborais e em matéria de higiene e segurança no trabalho. (5)») Os Estados-Membros podem derrogar ou desviar-se do disposto no presente regulamento ou das especificações de certificação conexas respetivamente, aplicando dispo- sições com um nível de segurança pelo menos equiva- lente ao previsto no presente regulamento, a fim de me- lhor responderem a circunstâncias ou práticas operacio- nais nacionais particulares. As derrogações e os desvios ao disposto no presente regulamento devem ser notifica- dos e tratados em conformidade com os artigos 14.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, que preveem decisões transparentes e não discriminatórias, baseadas em critérios objetivos. (6) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a se- guir designada por «Agência») elaborou um projeto de regras de execução, que apresentou à Comissão na forma de um parecer (*), em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (7) —O Regulamento (UE) n.º 965/2012 deve, por conseguin- te, ser alterado de modo a incluir as limitações do tempo de voo e de serviço e os requisitos de repouso. (8 —As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 965/2012 é alterado do seguinte mo- do: 1) No artigo 2.º, é aditado o seguinte ponto 6: «6) “Operação de táxi aéreo”, para efeitos das limitações dos tempos de voo e de serviço, as operações de transporte aéreo comercial não regulares realizadas a pedido com aviões de configuração operacional máxima (MOPSC) até 19 lugares de passageiros, inclusive.». () Parecer n.º 04/2012 da Agência Europeia para a Segurança da Avia- ção, de 28 de setembro de 2012, sobre o Regulamento que estabe- lece regras de execução sobre as limitações do período de serviço de voo, do período de trabalho e requisitos de repouso (FTL) no do- mínio dos aviões de transporte aéreo comercial (CAT) (http://[www. easa.europa.eu/agency-measures/docs/opinions/201 2/04/translations/ EASA 2012 00120000 PT TRA.pdf).