18.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 79/35 REGULAMENTO (UE) N.º 271/2014 DO CONSELHO de 17 de março de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC ()), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho (d) dá execução —às  medidas  previstis na  Decisão 2010/788/PESC. O anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regu- lamento. (2) A Resolução 2136 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 30 de janeiro de 2014, alte- rou os critérios para a designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU de 31 de março de 2008. (3) —Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Es- tados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (4) O Regulamento (CE) n.º 1183/2005 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, (1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30. (?) Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO L 193 de 23.7.2005, p. 1). ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 2.º-A do Regulamento (CE) n.º 1183/2005, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: "l. O  anexo [ inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como: a) Pessoas ou entidades que atuam em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.º da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (*) e no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 889/2005 do Conselho (**); b) Responsáveis políticos e militares de grupos armados es- trangeiros que operam na República Democrática do Congo (RDC) que impedem o desarmamento e o repatria- mento ou a reinstalação voluntários dos combatentes per- tencentes a esses grupos; c) Responsáveis políticos e militares de milícias congolesas, incluindo os que recebem apoio do exterior da RDC, que impedem a participação dos combatentes dessas milícias nos processos de desarmamento, desmobilização e reinte- gração; d) Pessoas ou entidades que operam na RDC e que recrutam ou utilizam crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável; e) Pessoas ou entidades que operam na RDC e que intervêm no planeamento, direção ou execução de atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violações e outros atos de violência sexual, raptos, deslocações forçadas e ataques a escolas e hospitais; fl Pessoas ou entidades que impedem o acesso ou a distri- buição de ajuda humanitária no Leste da RDC;