27.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 228/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 806/2013 DA COMISSÃO de 26 de agosto de 2013 que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.º 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano e revogar o direito anti-dumping em vigor no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita essas importações a registo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 11.º, n.º 4, o artigo 13.º, n.º 4, € o artigo 14.º, nº 5, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) —Pelo Regulamento (CE) n.º 1796/1999 (d), o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre cabos de aço origi- nários, nomeadamente, da República Popular da China («medidas — iniciais).) — Pelo  Regulamento  (CE) n.º 1858/2005 (3), o Conselho manteve as medidas ini- ciais no seguimento de um reexame da caducidade, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 400/2010 ($), o Conselho tornou as medidas exten- sivas aos cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originá- rtios da República da Coreia («medidas objeto de exten- são»), com exceção dos produzidos pelas empresas espe- cialmente referidas no artigo 1.º desse regulamento. 43 de 22.12.2009, p. 51. 17 de 17.8.1999, p. 1. 99 de 16.11.2005, p. 1. 17 de 11.5.2010, p. 1. mPNMN W (2) As medidas atualmente em vigor são um direito anti- -dumping definitivo, instituído pelo Regulamento de Exe- cução (UE) n.º 102/2012 do Conselho (º), no seguimento de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, segundo o qual, nomeadamente, as importações na União Europeia do produto objeto de reexame expedidas da República da Coreia são sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 60,4 %, com exceção do produto fabricado pelas empre- sas que obtiveram uma isenção. B. PEDIDO DE REEXAME 3) Em 6 de maio de 2013, a empresa Line Metal Co., Ltd («requerente») apresentou um pedido de isenção das me- didas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da República da Co- reia, independentemente de serem ou não declaradas ori- ginárias da República da Coreia, no que diz respeito ao requerente, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, e o artigo 13.º, n.º 4, do regulamento de base. C. PRODUTO (4) O produto objeto de reexame são cabos de aço, in- cluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, expedidos da República da Coreia, in- dependentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 73121083, ex7/3121085, ex73121089 e ex73121098  (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 73121098 13). () JO L 36 de 9.2.2012, p. 36.