8.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 213/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 759/2013 DA COMISSÃO de 30 de abril de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 no que respeita aos requisitos de divulgação para os títulos de dívida convertíveis e passíveis de troca (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) o P O Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (?), especifica as in- formações mínimas que devem ser incluídas nos prospe- tos dos diferentes tipos de valores mobiliários, a fim de dar cumprimento ao artigo 7.º, n.º 1, dessa diretiva. O modelo do documento de registo das ações deverá aplicar-se não só às ações e outros valores mobiliários negociáveis equiparáveis, mas também a outros valores mobiliários que permitam um acesso ao capital do emi- tente através de conversão ou troca, quando as ações subjacentes ainda não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado. Quando o emitente das ações subjacentes pertencer ao mesmo grupo que o emitente dos títulos de dívida con- vertíveis ou passíveis de troca, mas as ações subjacentes não estiverem admitidas à negociação num mercado re- gulamentado, as informações respeitantes ao emitente não estarão facilmente acessíveis para os investidores. Logo, o modelo de registo das ações deverá aplicar-se a essas ações subjacentes e deverá ser integrado nas com- binações utilizadas para a elaboração do prospeto. 345 de 31.12.2003, p. 64. JO L JO L 149 de 30.4.2004, p. L. (4) Quando os valores mobiliários integrarem cupões de subscrição (warrants) ou instrumentos derivados que con- ferem o direito a adquirir ações do emitente ou do grupo e essas ações não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado, as informações relevantes cons- tantes do modelo relativo à nota sobre os instrumentos derivados devem ser prestadas aos investidores. Quando os títulos de dívida forem passíveis de troca ou convertíveis em ações já admitidas à negociação num mercado regulamentado, a informação respeitante às ações subjacentes já estará disponível para os acionistas e investidores em geral. Assim, há que esclarecer que será suficiente juntar uma declaração que indique o tipo de ativo subjacente e o local onde se podem obter informa- ções sobre o mesmo, no quadro das combinações utili- zadas para a elaboração da nota sobre os valores mobi- liários constante do prospeto. Quando os títulos de dívida forem convertíveis ou pas- síveis de troca por ações emitidas ou a emitir pelo emi- tente desses títulos ou por uma entidade pertencente ao seu grupo e essas ações subjacentes ainda não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado, deverá ser igualmente fornecida aos investidores uma demonstração do fundo de maneio e uma demonstração da capitalização e do endividamento do emitente das ações subjacentes. Essas demonstrações devem fornecer aos investidores, no âmbito da nota sobre os valores mobiliários, as mesmas informações sobre a capacidade do emitente das ações subjacentes para assegurar a con- tinuidade das suas atividades e sobre os rácios entre o seu endividamento e a sua capitalização que teriam de lhes ser fornecidas em caso de investimento direto nas ações em causa. Quando as ações subjacentes forem emitidas por tercei- ros e não estiverem admitidas à negociação num mer- cado regulamentado, os investidores não terão facilmente acesso a uma descrição dessas ações subjacentes. Por conseguinte, deverá ser aditado às combinações utilizadas para a elaboração da nota sobre os valores mobiliários constante do prospeto um módulo de informação com- plementar descrevendo as ações subjacentes.