25.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 22/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 64/2013 DA COMISSÃO de 24 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais OMC para os queijos e a manteiga neozelandeses AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 144.º, n.º 1, e 148.º, alínea c), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O título 2, capítulo III, secção 1, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), estabelece as regras relativas à gestão dos contingentes de importação por determinados países terceiros enumerados no anexo III.B desse regulamento. As referidas regras preveem que a emissão de certificados de importação esteja subordi- nada à apresentação de um certificado «inward monito- ring arrangement» (IMA 1) correspondente. (2) A experiência adquirida no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os queijos da Nova Zelândia (números de contingente 09.4514 e 09.4515) provou que também é possível gerir esses contingentes, de modo igualmente eficiente, através de um sistema que implique menos encargos administrativos para os impor- tadores e os organismos emissores dos certificados dos Estados-Membros. Esse sistema mantém as funções do certificado IMA 1 para comprovar a origem e a elegibi- lidade das mercadorias aquando da importação, mas a emissão dos certificados de importação deixa de estar subordinada à apresentação desse certificado. É, pois, conveniente que as regras estabelecidas no título 2, capí- tulo 1, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 se apliquem também a esses contingentes. (33 A fim de evitara especulação, maximizando ao mesmo tempo a utilização dos contingentes pautais para os quei- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. jos da Nova Zelândia, os pedidos de certificados devem ser limitados a 25 % dos contingentes pertinentes dispo- níveis. (4) — Atendendo à sazonalidade da produção leiteira na Nova Zelândia, à evolução dos preços e ao tempo de transporte necessário para expedição dos produtos em causa para a União, é adequado prever uma terceira série de atribui- ções de certificados de importação em setembro para os contingentes referidos no anexo |, parte K, e no anexo III, parte A. () O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) — Para que os requerentes, as autoridades competentes e os Estados-Membros possam dispor de tempo suficiente para cumprirem as novas regras, é conveniente que essas regras sejam aplicáveis a partir do ano de contingentação de 2014. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 5.º é aditada a seguinte alínea: «k) Contingentes previstos no anexo |, parte K». 2) No artigo 6.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os contingentes pautais, os direitos a aplicar, as quantida- des máximas anuais a importar, os períodos de contingen- tação pautal da importação e a respetiva repartição em subperíodos são fixados no anexo [I.». 3) No artigo 13.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: