L 334/48 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2012 que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de vigilância para a Finlândia e o Reino Unido e ao estatuto de indemnidade da Finlândia e do Reino Unido relativamente a certas doenças de animais aquáticos [notificada com o número C(2012) 8758] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/753/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o artigo 44.º, n.º 1, primeiro pa- rágrafo, e o artigo 49.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/177/CE da Comissão, de 31 de outubro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erra- dicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Mem- bros, zonas e compartimentos (?), estabelece uma lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a programas de vigilância aprovados, para uma ou várias das doenças não exóticas constantes do anexo IV, parte 1I, da Diretiva 2006/88/CE («doenças não exóticas»). Essa decisão estabelece igualmente uma lista de Estados-Mem- bros, zonas e compartimentos declarados indemnes de uma ou várias dessas doenças. (2) O anexol, parte B, da Decisão 2009/177/CE estabelece a lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos sujei- tos a programas de erradicação aprovados e a parte C do mesmo anexo apresenta a lista de Estados-Membros, zo- nas e compartimentos declarados indemnes de uma ou várias doenças não exóticas. () JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. () JO L 63 de 7.3.2009, p. 15. (33 A Finlândia apresentou à Comissão documentação rela- tiva ao facto de os municípios de Uusikaupunki, Pyhã- ranta e Rauma se encontrarem indemnes de septicemia hemorrágica viral (SHV). (4) O Reino Unido apresentou à Comissão documentação relativa ao facto de as Ilhas Shetland do Sudoeste se encontrarem indemnes de anemia infecciosa do salmão (AIS). (5) No anexo [ da Decisão 2009/177/CE, as partes B e C devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo I da Decisão 2009/177/CE, as partes B e C são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2012. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão