L 349/26 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2013 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1390/2013 DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2013 relativo à repartição das possibilidades de pesca, a título do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A 5 de outubro de 2006, o Conselho aprovou o acordo de parceria no setor da pesca entre a Comunidade Euro- peia e a União das Comores (a seguir designado «acordo de parceria»  através da adoção do Regulamento (CE) n.º 1563/2006 (!). (2) A União Europeia negociou com a União das Comores um novo novo protocolo ao acordo de parceria que concede aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas das Comores. Na sequência dessas nego- ciações, foi rubricado a 5 de julho de 2013 um novo protocolo (33 A 16 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a De- cisão 2013/786/UE (?) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo. (4) É conveniente repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo. () Em  conformidade com o  Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (?), se as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo (!) Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (JO L 290 de 20.10.2006, p. 6). Decisão 2013/786/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a União das Co- mores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes (Ver página 4 do presente Jornal Oficial). Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exer- cidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitá- rias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias que altera os regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e elimina o Regulamento (CE) n.º 3317/94. JO L 286 de 29.10.2008, p. 33). N — F — protocolo não forem plenamente utilizadas, a Comissão deve desse facto informar os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo. (6) A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da União, o novo protocolo prevê a possibi- lidade da sua aplicação a título provisório, por cada uma das Partes, a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conse- guinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da aplicação provisória do novo proto- colo, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilida- des de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes (a seguir designado «protocolo») são repartidas pelos Estados-Mem- bros do seguinte modo: a) 42 atuneiros cercadores: — Espanha: 21 navios — França: 21 navios b) 20 palangreiros de superfície: — Espanha: 8 navios — França: 9 navios — Portugal: 3 navios