15.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 305/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1147/2013 DA COMISSÃO de 14 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície aos agricultores de Chipre AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 142.º, alínea e), Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 124.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece as regras para determinar a superfície agrícola dos novos Estados-Membros ao abrigo do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 122.º do mesmo regulamento. (2) Em conformidade com o artigo 89.º do Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Comissão (?), as superfícies agrí- colas para Chipre são fixadas no anexo VIII do mesmo regulamento. (33 — Por ofício de 13 de agosto de 2013, Chipre informou a Comissão de que tinha revisto a sua superfície agrícola útil elegível para o regime de pagamento único por su- perfície, a que se refere o artigo 124.º, n.º 1, do Regu- lamento (CE) n.º 73/2009. A revisão tem em considera- ção o abandono a que muitos produtores votaram as terras aráveis nos últimos anos, na sequência das condi- ções meteorológicas excecionais de 2006-2009, pautadas por seca e falta de água para abastecimento dos sistemas de rega, com grave impacto na rede de barragens do país. Consequentemente, a superfície total abrangida pelo re- gime de pagamento único tem vindo a diminuir desde () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (2) Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V ((O L 316 de 2.12.2009, p. 27). 2007, demonstrando a natureza permanente do aban- dono e justificando a revisão da superfície utilizada na agricultura. Acresce ainda que a revisão surge na sequên- cia da experiência adquirida nos últimos anos na verifi- cação das condições de elegibilidade para o regime de pagamento único por superfície, que conduziu à atuali- zação do sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, e que mostrou que a superfície agrícola utilizada mantida em boas condições agrícolas em 30 de junho de 2003 era inferior à anteriormente estimada. Por conseguinte, importa reduzir para 127 000 ha a superfície agrícola considerada para efeitos do regime de pagamento único por superfície. (4) O Regulamento (CE) n.º 1121/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5») A alteração proposta pelo presente regulamento deve aplicar-se a partir de 2013. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1121/2009, a linha relativa a Chipre é substituída pelo seguinte: «Chipre 127». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda a partir do ano de 2013.