L 79/24 Jornal Oficial da União Europeia 21.3.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 256/2013 DA COMISSÃO de 20 de março de 2013 que altera o anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de ascorbato de sódio (E 301) em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em alimentos para lactentes e crianças jovens (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 30.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União de aditivos alimentares autoriza- dos para utilização nos aditivos alimentares, enzimas ali- mentares, aromas alimentares e nutrientes e suas condi- ções de utilização. (2) — Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento — referido — no  Regulamento  (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um proce- dimento de autorização comum aplicável a aditivos ali- mentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (?). 3) Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. (4) Em15 de dezembro de 2009, foi apresentado um pe- dido de autorização de utilização de ascorbato de sódio (E 301) como antioxidante em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (?), tendo esse pedido sido comunicado aos Estados-Membros. (5) Os ingredientes utilizados no fabrico das fórmulas para lactentes e fórmulas de transição devem satisfazer uma norma microbiológica muito mais rigorosa do que para a alimentação geral, em especial relativamente a enterobac- térias e Cronobacter sakazakii. A fim de alcançar este ob- jetivo, os ingredientes, tais como preparações de vitamina D, são submetidos a um tratamento térmico. Esse trata- JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. JO L 401 de 30.12.2006, p. 1. mento, por sua vez, exige a presença de um antioxidante solúvel em água e com pH neutro. O ascorbato de sódio (E 301) foi identificado e revelou-se ser o antioxidante adequado para satisfazer essa necessidade tecnológica. (6) Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. (7) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliou a utilização do ascorbato de sódio (E 301) como aditivo alimentar em preparações de vitamina D destina- das a alimentos para lactentes e crianças jovens e emitiu o seu parecer em 8 de dezembro de 2010 ($). Concluiu que a proposta de extensão da utilização do aditivo ali- mentar ascorbato de sódio (E 301) como antioxidante em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição não suscita preocupações em termos de segurança. (8% —É, por conseguinte, adequado autorizar a utilização de ascorbato de sódio (E 301) como antioxidante em pre- parações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em alimentos para lactentes e crianças jovens. (9) Por esta razão, o anexo Ill do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 deve ser alterado em conformidade. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (*) Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos (ANS) da AESA; Parecer científico sobre a utilização de ascorbato de sódio como aditivo alimentar em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em fórmulas e alimentos para desmame de lactentes e crianças jovens. EFSA Journal 2010; 8(12):1942.