28.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 178/107 DIRETIVA 2013/31/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de junho de 2013 que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: Os requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões estão fixa- dos na Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamen- tações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (?). Trata-se dos requisitos de saúde animal pertinentes, apli- cáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões para um Estado-Membro a partir de outro Estado- -Membro ou de países terceiros ou territórios, estabeleci- dos no Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que fixa as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (º). (1) JO C 229 de 31.7.2012, p. 119. (?) Posição do Parlamento Europeu de 23 de maio de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de junho de 2013. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. (9) JO L 146 de 13.6.2003, p. L. 6) 7) A revogação do Regulamento (CE) n.º 998/2003 pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de compa- nhia (º), obriga à alteração da Diretiva 92/65/CEE, a fim de suprimir e substituir as referências ao Regulamento (CE) n.º 998/2003 por referências ao Regulamento (UE) n.º 576/2013. O Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais du- rante o transporte e operações afins (6), aplica-se desig- nadamente ao transporte de cães, gatos e furões na União. Deverá, portanto, inserir-se uma referência ao re- ferido regulamento na Diretiva 92/65/CEE, que define os requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio desses animais. Por outro lado, a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 92/65/CEE demonstrou que o exame clínico de um animal 24 horas antes da expedição é, na maioria dos casos, impraticável. Convém, pois, prorrogar o prazo fixado na Diretiva 92/65/CEE para 48 horas, tal como recomendado pela Organização Mundial da Saúde Ani- mal. A Comissão considera que, neste caso específico, não se justifica pedir aos Estados-Membros que transmitam à Comissão documentos explicativos, a fim de elucidar a relação entre as disposições da presente diretiva e as partes correspondentes dos documentos de transposição para o direito interno. A presente diretiva introduz um número muito limitado de alterações à Diretiva 92/65/CEE, o que permitirá à Comissão obter as infor- mações relativas à transposição sem dedicar recursos im- portantes a essa tarefa. De qualquer modo, os Estados- -Membros deverão transmitir à Comissão o texto das dis- posições adotadas para dar cumprimento à presente di- retiva. Por conseguinte, a Diretiva 92/65/CEE deverá ser altera- da, () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.