4.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 290/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1044/2014 DA COMISSÃO de 3 de outubro de 2014 que estabelece limites máximos orçamentais para 2014 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente, o artigo 51.º, n.º 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.º, n.º 3, primeiro parágrafo, o artigo 72.º-B, n.º 2, o artigo 123.º, nº 1, primeiro parágrafo, o artigo 125.º-B, n.º 2, o artigo 131.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e o artigo 142.º, alínea c), Considerando o seguinte: (1) ) ) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2014, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2014, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.º e 53.º desse regulamento. No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2014, as opções previstas nos artigos 69.º, n.º 1, ou 131-º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2014, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2014, as opções previstas nos artigos 72.º-A ou 125.º-A do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2014, os limites máximos orçamentais para o pagamento redistributivo referido no título III, capítulo 5-A, e no título V, capítulo 2-A, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. O artigo 69.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados em 2014 para qualquer medida associada prevista no artigo 68.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) a iv), e alíneas b) e e), a 6,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.º do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa. Nos termos do artigo 69.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os montantes calculados em conformidade com o artigo 69.º, n.º 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão (?). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros, que estes pretendem utilizar em 2014 em conformidade com o artigo 69.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009. JOL 30 de 31.1.2009,p.16. Regulamento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ((O L 316 de 2.12.2009,p. 1).