30.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 129/5 REGULAMENTO (UFE) N.º 422/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcioná- rios e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime Aplicável aos Outros Agentes»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (!) e, nomeadamente, o artigo 10.º do anexo XI do referido Estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (*), Considerando o seguinte: (1) — O Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça», no seu acórdão no processo C-63/12, Comissão c Conselho, esclareceu que as instituições são obrigadas a pronunciar-se anualmente sobre a adaptação das remune- rações, quer procedendo à adaptação «matemática» de acordo com o método previsto no artigo 3.º do anexo XI do Estatuto, quer afastando-se deste cálculo matemático, em conformidade com o disposto no artigo 10.º do mesmo anexo. (2) Oartigo19.º do anexo XIII do Estatuto, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tem por objetivo permitir que as instituições tomem as medidas necessárias para resolverem os seus litígios respeitantes às adaptações de 2011 e 2012 das remunerações e das pensões no cumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça, tendo em devida conta as legítimas expec- tativas do pessoal de que compete às instituições decidirem anualmente as adaptações das suas remunerações e pensões. (3) — Para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-63/12, quando o Conselho estabelece que existe uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União, a Comissão deve apresentar uma proposta ao abrigo do artigo 336.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de permitir a participação do Parlamento Europeu no processo legislativo. Em 4 de novembro de 2011, o Conselho declarou que a crise financeira e económica na União, conduzindo a ajustamentos orçamentais significativos na maioria dos Estados-Membros, constituía uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União. O Conselho solicitou, por conseguinte, à Comissão que, nos termos do artigo 241.º do TFUE, aplicasse o artigo 10.º do anexo XI do Estatuto e apresentasse uma proposta de adaptação das remunerações adequada. () Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporaria- mente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1). (d) Parecer de 4 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer de 3 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014. (9) Regulamento (UF, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013,p. 15).