26.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 315/67 REGULAMENTO (UE) N.º 1198/2013 DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2013 que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia e que revoga o Regulamento (UE) n.º 330/2013 que torna obrigatório o registo dessas importações AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente os artigos 14.º e 24.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 27 de setembro de 2012, a Comissão Europeia («Co- missão») recebeu uma denúncia relativa a alegadas sub- venções prejudiciais de produção de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, que foi apresentada ao abrigo do artigo 10.º do regulamento de base, pelo Eu- ropean Biodiesel Board («autor da denúncia», em nome de produtores que representam mais de 25 % da produ- ção total de biodiesel da União. (2) A denúncia continha prova prima facie da existência de subvenções no que diz respeito ao referido produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foi considerada suficiente para justificar o início de um in- quérito. 3) Em 10 de novembro de 2012, a Comissão anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início»), o início de um processo anti- -dumping relativo às importações na União de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («países em cau- sar) ). (4) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o autor da denúncia, outros produtores da União conhe- cidos, os produtores-exportadores da Argentina e da In- donésia conhecidos, os importadores conhecidos, os for- necedores, distribuidores, utilizadores e associações co- nhecidos como interessados e as autoridades da Argen- tina e da Indonésia. As partes interessadas foram convi- dadas a apresentar os seus pontos de vista por escrito e a solicitar uma audição no prazo fixado no aviso de início. (5) — Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () JO € 342 de 10.11.2012, p. 12. (6) Eml10O de abril de 2013, a Comissão fez importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, sujeitas a registo em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 330/2013 (). 2. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (7) — Por carta datada de 7 de outubro de 2013 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. (8) Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, do regula- mento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerra- mento não seja do interesse da União. (9) O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao in- teresse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente processo deveria ser encerrado. As partes inte- ressadas foram informadas em conformidade, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentarem as suas obser- vações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que permitissem concluir que tal encerramento não seria do interesse da União (10) A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo antissubvenções relativo às importações na União de bio- diesel originário da Argentina e da Indonésia deve ser encerrado. (11) O registo das importações de biodiesel originário da Ar- gentina e da Indonésia, estabelecido em aplicação do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 330/2013, deve, pois, ser suprimido e o referido regulamento deve ser revogado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É encerrado o processo antissubvenções relativo às importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos ej/ou gasóleos para- fínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classi- ficados nos códigos exl5162098  ex1518009]1, ex 1518 00 95, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 e ex 3826 00 90, e originários da Argentina e da Indonésia. () JO L 102 de 11.4.2013, p. 13.