23.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 367/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 940/2014/UE DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2014 relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) As disposições do Tratado, que se aplicam às regiões ultraperiféricas da União, de que fazem parte os departa- mentos ultramarinos franceses, não autorizam, em princípio, nenhuma diferença de tributação entre os produtos locais e os provenientes da França metropolitana ou dos outros Estados-Membros. O artigo 349.º do Tratado prevê, no entanto, a possibilidade de adotar medidas específicas a favor destas regiões, devido à existência de desvantagens permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. (2) — Taismedidas específicas devem ter em conta as características e os condicionalismos especiais destas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A persistência e a conjugação das desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.º do Tratado (o afastamento, a dependência em relação às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir reservas de maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida, etc.) aumentam os custos de produção e, por conseguinte, o preço de custo dos produtos fabricados localmente, que, na ausência de medidas específicas, seriam menos competitivos do que os provenientes do exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo transporte para os departamentos ultra- marinos franceses. Estes fatores tornam assim mais difícil manter uma produção local. Ê, por isso, necessário aprovar medidas específicas para reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade. Até 31 de dezembro de 2014, com o objetivo de restabelecer a competitividade dos produtos fabricados localmente, a Decisão 2004/162/CE do Conselho (!) autoriza a França a aplicar isenções ou reduções do imposto octroi de mer a determi- nados produtos fabricados nas regiões ultraperiféricas da Guadalupe, da Guiana, da Martinica, da Reunião e, a partir de 1 de janeiro de 2014, de Maiote. Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre aqueles que são fabricados localmente e os restantes produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percen- tuais. (33) A França solicitou que, depois de 1 de janeiro de 2015, se mantivesse um regime semelhante ao previsto na Decisão 2004/162/CE. Alega que as desvantagens acima referidas têm caráter permanente, que o regime de ()) Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos fran- ceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 64).