L 20/2 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2015 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/108 DO CONSELHO de 26 de janeiro de 2015 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011 (), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) —Em18 dejaneiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2012. (2) — Nos seus acórdãos de 13 de novembro de 2014 nos processos T-653/11, T-654/11 e T-43/12, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Aiman Jaber, Khaled Kaddour, Mohammed Hamcho e Hamcho International na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012. (3) — Aiman Jaber, Khaled Kaddour, Mohammed Hamcho e Hamcho International deverão voltar a ser incluídos na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base em novas exposições de motivos. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015. Pelo Conselho O Presidente E. RINKEÉVICS () JOL16de 19.1.2012,p. 1.