29.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 264/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 528/2012/UE DO CONSELHO de 24 de setembro de 2012 que altera a Decisão 2001/822/CE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203-º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Após consulta ao Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (!), altera o Trata- do, nomeadamente o seu Anexo Il, incluindo a ilha de São Bartolomeu na lista de países e territórios ultramari- nos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado. (2) A Decisão 2001/822/CE do Conselho () estabelece o quadro jurídico para a promoção do desenvolvimento económico e social dos Países e Territórios Ultramarinos (<«PTU») e para a intensificação das relações económicas entre estes e a União. O Anexo IA da Decisão 2001/822/CE do Conselho estabelece a lista dos PTU a que se refere a associação, em conformidade com o ar- tigo 1.º, n.º 2, dessa decisão. () JO L 325 de 9.12.2010, p. 4. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. (33 A Decisão 2001/822/CE é aplicável até 31 de dezembro de 2013. O seu anexo I-A deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de ter em conta a alteração do estatuto perante a União da ilha de São Bartolomeu, que passou a ser um território ultramarino a partir de 1 de janeiro de 2012. (4) —A Decisão 2010/718/UE é aplicada desde 1 de janeiro de 2012. É, por conseguinte, conveniente aplicar à ilha de São Bartolomeu desde 1 de janeiro de 2012 as medidas previstas na Decisão 2001/822/CE que são favoráveis aos PTU e que não implicam para estes quaisquer obrigações, com exceção das relativas à cooperação para o financia- mento do desenvolvimento. Neste contexto, a França comprometeu-se a não solicitar o benefício da interven- ção do Fundo Europeu de Desenvolvimento para a ilha de São Bartolomeu a título da programação 2007-2013, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No Anexo 1I-A da Decisão 2001/822/CE é inserido o seguinte travessão, entre o referente a «São Pedro e Miquelom e o refe- rente a «Aruba»: «— São Bartolomeu,». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os artigos 1.º a 9.º, 34.º, 35.º e 38.º, o artigo 39.º, n.º 1 e 7, o artigo 45.º, n.º 1, 2, alínea a), e 3, e os artigos 57.º e 58.º da Decisão 2001/822/CE são aplicáveis à ilha de São Bartolomeu a partir de 1 de janeiro de 2012.