20.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 82/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 277/2014 DA COMISSÃO de 19 de março de 2014 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Con- selho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que esta profundidade seja atingida a uma dis- tância menor da costa. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode au- torizar uma derrogação do artigo 13.º, n.º 1, do Regu- lamento (CE) n.º 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.º, n.ºº 5 e9o. Em 8 de fevereiro de 2013, a Comissão recebeu um pedido da Eslovénia no sentido de que o artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do referido regulamento fosse derrogado em relação à utilização de redes de arrasto «volantina» nas águas territoriais deste Estado-Membro a menos de 50 metros de profundidade, na zona entre 1,5 e três milhas marítimas da costa. O pedido abrange navios com registos de pesca na pes- caria de mais de cinco anos e que operam em conformi- dade com um plano de gestão adotado pela Eslovénia em 13 de fevereiro de 2014 (?), nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Esses navios () JO L 36 de 8.2.2007, p. 6. () Decisão n.º 34200-2/2014/4 de 13.2.2014. (10) constam de uma lista enviada à Comissão em cumpri- mento do artigo 13.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, porquanto as autorizações de pesca serão concedidas apenas a 12 navios especifica- dos, que envolvem uma arqueação bruta total de 178 e já são autorizados a pescar pela Eslovénia. A Eslovénia forneceu justificações científicas e técnicas atualizadas para a derrogação. Na sua sessão plenária de 8 a 12 de abril de 2013, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida pela Eslovénia e o correspondente projeto de plano de gestão. A derrogação pedida pela Eslovénia cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.º, n.ºº 5 e 9, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Existem, designadamente, condicionalismos geográficos específicos, visto que as águas territoriais da Eslovénia não atingem, em ponto algum, a profundidade de 50 metros. Por conseguinte, os arrastões de fundo, incluindo os que utilizam redes «volantina», operam atualmente apenas além das três milhas marítimas, onde os pesquei- ros são significativamente limitados por uma zona con- sagrada às rotas marítimas comerciais. A pesca de arrasto com redes «volantina» não pode ser executada com outras artes, não tem impacto significa- tivo no meio marinho, incluindo os habitats protegidos, e não interfere com outras artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas simi- lares.