24.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 326/13 DIRETIVAS DIRETIVA 2012/38/UE DA COMISSÃO de 23 de novembro de 2012 que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cis-Tricos-9-eno no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no ar- tigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?) estabelece uma lista de substân- cias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Esta lista inclui o cis-Tricos-9-eno. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, o cis- -Tricos-9-eno foi avaliado em conformidade com o ar- tigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE para utilização em produtos do tipo 19 (repelentes e chamarizes), definidos no anexo V da mesma diretiva. (33 A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 11 de novembro de 2009, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.º, n.º 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (4  O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incor- poradas, na reunião do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 25 de maio de 2012, num relatório de ava- liação. (5) — Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com cis-Tricos-9-eno utilizados como chamarizes satisfazem as condições definidas no (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. P ) JO JO artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o cis-Tricos-9-eno no anexo [ dessa diretiva. Não foram avaliados à escala da União todos os poten- ciais cenários de utilização e de exposição. Por exemplo, não foi avaliada a utilização e a exposição ao ar livre dos géneros alimentícios e alimentos para animais. É, pois, conveniente exigir que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os compartimentos am- bientais, que não tenham sido contemplados com sufi- ciente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos pro- dutos, assegurem a adoção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. Atendendo à possível exposição indireta de pessoas pela via alimentar, em virtude das utilizações contempladas na avaliação, justifica-se exigir, quando pertinente, a verifica- ção da necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos ou de alterar os limites existentes em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabeleci- mento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem ani- mal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) ou o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (*). De- vem ser adotadas medidas que garantam que não são excedidos os limites máximos de resíduos aplicáveis. As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas do tipo 19 com a substância ativa cis-Tricos-9- -eno presentes no mercado da União e a facilitar o fun- cionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. L 152 de 16.6.2009, p. 11. L 70 de 16.3.2005, p. 1.