L 289/44 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1063/2013 DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2013 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário no que se refere à utilização do sistema de equivalência no setor do açúcar A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) O ponto 3 do anexo 74 do Regulamento (CEFE) n.º 2454/93 da Comissão (?) permite a utilização do sistema de equivalência entre o açúcar de cana em bruto (código NC 1701 1190) e o açúcar de beterraba em bruto (código NC 1701 12 90), sob condição de serem obtidos — produtos “compensadores do código NC 1701 99 10 (açúcares brancos). (2) — No entanto, o ponto 3 do anexo 74 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 não pode ser corretamente aplicado porque não existe um mercado para o açúcar de beter- raba em bruto na União. (33 — Deve ser encontrada uma solução que garanta a segu- rança jurídica no setor do açúcar no contexto da utiliza- ção de mercadorias equivalentes. (4) O açúcar branco é geralmente obtido a partir de beter- raba sacarina num processo contínuo. O açúcar de be- terraba em bruto não é produzido como um produto distinto durante esse processo e, por conseguinte, não pode ser comercializado. Por esta razão, é conveniente permitir a utilização de beterraba sacarina em vez de açúcar de beterraba em bruto como mercadoria equiva- lente. (5) O rendimento do açúcar de cana em bruto deve ser calculado em conformidade com o anexo IV, parte B, ponto III.3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (?), uma vez que este é um método de cálculo específico no setor do açúcar. (6) As referências aos códigos da nomenclatura combinada (NC) no ponto 3 do anexo 74 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 devem ser atualizadas tendo em conta as alterações na NC. (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). () O ponto 3 do anexo 74 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve, portanto, ser alterado em conformi- dade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo 74 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Açúcar É autorizado o recurso à compensação pelo equivalente entre o açúcar de cana em bruto de países terceiros (có- digos NC 1701 13 90 ejou 1701 14 90) e a beterraba sacarina (código NC 1212 91 80) sob condição de serem obtidos — produtos —“compensadores do código NC 1701 99 10 (açúcares brancos). A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto da qualidade-tipo tal como definida no anexo IV, parte B, ponto IIl, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho (*) deve ser calculada multiplicando a quantidade de açúcar branco pelo coeficiente 1,0869565. A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto que não seja da qualidade-tipo deve ser calculada multipli- cando a quantidade de açúcar branco por um coeficiente que se obtém dividindo 100 pelo rendimento do açúcar de cana em bruto. O rendimento do açúcar de cana em bruto deve ser calculado conforme estabelecido no anexo IV, parte B, ponto II.3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (*! Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regula- mento «OCM única» (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1)»>. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.