30.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 232/35 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de agosto de 2013 relativa ao projeto de decreto italiano sobre os métodos para indicar a origem do leite de longa duração, do leite UHT, do leite pasteurizado por microfiltração e do leite pasteurizado a alta temp eratura [notificada com o número C(2013) 5517] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/444/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (!), nomea- damente o artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o procedimento previsto no ar- tigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2000/13/CE, as autoridades italianas notificaram, em 9 de novembro de 2012, a Comissão do projeto de diploma que estabelece, nomea- damente, requisitos obrigatórios de rotulagem do leite de longa duração, do leite UHT, do leite pasteurizado por microfiltração e do leite pasteurizado a alta temperatura. O artigo 2.º, n.º 1, do diploma notificado exige que os rótulos do leite esterilizado de longa duração, do leite UHT, do leite pasteurizado por microfiltração e do leite pasteurizado a alta temperatura indiquem o país de ori- gem da exploração leiteira de que provém o leite tratado ou que apresentem a indicação «UE» ou «países terceiros», no caso de o leite provir, respetivamente, de um ou mais Estados-Membros da União Europeia ou de países tercei- TOS. A Diretiva 2000/13/CE procede à harmonização das re- gras que regem a rotulagem dos géneros alimentícios prevendo, por um lado, a harmonização de certas dispo- sições nacionais e, por outro, modalidades para as dispo- sições nacionais não harmonizadas. O alcance da harmo- nização é definido no artigo 3.º, n.º 1, daquela diretiva, que estabelece a lista de todas as indicações que devem obrigatoriamente constar da rotulagem dos géneros ali- mentícios, nas condições e sem prejuízo das derrogações previstas nos artigos 4.º a 17.º () JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. (4) 5) O artigo 3.º, n.º 1, ponto 8, da Diretiva 2000/13/CE prevê que devem ser facultadas informações sobre o local de origem ou de proveniência «quando a omissão desta indicação for suscetível de induzir em erro o consumidor quanto à origem ou proveniência real do género alimen- tício». O artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 2000/13/CE prevê a possibilidade de disposições da União ou, na sua ausên- cia, medidas nacionais, estabelecerem outras indicações obrigatórias para além das enumeradas no artigo 3.º, n.º 1, da referida diretiva, aplicáveis a determinados gé- neros alimentícios. O artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva 2000/13/CE permite a adoção de disposições nacionais não harmonizadas, caso estas se justifiquem por um dos motivos nele enumera- dos incluindo, entre outros, a proteção da saúde pública e a repressão de fraudes e sob condição de essas dispo- sições não serem de natureza a entravar a aplicação das definições e normas previstas na Diretiva 2000/13/CE. Por conseguinte, sempre que tenham sido propostos num Estado-Membro projetos de disposições nacionais de rotulagem, é necessário examinar a sua compatibili- dade com os requisitos mencionados anteriormente e as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As autoridades italianas insistem que a medida notificada é necessária para garantir a proteção dos interesses dos consumidores e reforçar a execução da prevenção e a repressão da fraude alimentar. Explicaram que, contraria- mente à opinião dos consumidores italianos, o leite co- mercializado em Itália não é exclusivamente de origem nacional e por conseguinte, a indicação da origem no rótulo tornou-se indispensável para evitar que os consu- midores sejam induzidos em erro. Tendo em conta as considerações expostas, as autoridades italianas defendem que o disposto no artigo 2.º, n.º 1), se justifica à luz do artigo 3.º, n.º 1, ponto 8, da Diretiva 2000/13/CE. O artigo 3.º, n.º 1, ponto 8, da Diretiva 2000/13/CE cria um mecanismo adequado para impedir que o consumi- dor possa ser induzido em erro nos casos em que alguns