4.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L1/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 20 de novembro de 2012 relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (2013/1/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v) e n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (!) (a seguir designado «Acordo de Associação», entrou em vigor em 20 de novembro de 1995. (2) O artigo 47.º do Acordo de Associação prevê que, sem- pre que adequado, seja celebrado um acordo de reconhe- cimento mútuo no domínio da avaliação da conformi- dade e o artigo 55.º do Acordo de Associação prevê que sejam envidados todos os esforços para aproximar as disposições legislativas das Partes a fim de facilitar a sua execução. (3) — O Protocolo ao Acordo de Associação sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em nome da União em 6 de maio de 2010. (4 . O Protocolo deverá ser aprovado. (5) Cabeà Comissão assegurar a representação externa da União no que diz respeito ao Protocolo, incluindo as funções de informação e de notificação, e a transmissão das respostas aos pedidos efetuados em conformidade com os anexos. O Protocolo será aplicado com base na legislação da União aplicável em matéria de acreditação, vigilância do mercado e comercialização de produtos. () JO L 147 de 21.6.2000, p. 3. (6) É necessário conferir à Comissão os poderes necessários para introduzir alterações técnicas ao Protocolo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo Euro- -Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (a seguir designado «Protocolo»). O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho envia, em nome da União, a nota diplomática prevista no artigo 16.º do Protocolo. Artigo 3.º A Comissão é autorizada a aprovar as alterações efetuadas em virtude do disposto nos artigos 7.º, 13.º e 15.º do Protocolo, após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do Tratado. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS