12.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 36/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/212 DA COMISSÃO de 11 de fevereiro de 2015 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às especificações técnicas do sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre cada participante nas operações cofinanciadas por PO II A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (!), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 8, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 463/2014 da Comissão (?) estabelece as disposições necessárias para a preparação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), é necessário instituir disposições adicionais para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 223/2014. Para efeitos do artigo 32.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 223/2014, é necessário criar especificações técnicas para um sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria. As especificações técnicas pormenorizadas do sistema de registo e arquivo dos dados devem ser suficientemente documentadas para assegurarem uma pista de auditoria sobre o cumprimento dos requisitos jurídicos. O sistema de registo e arquivo de dados deve também incluir ferramentas de pesquisa adequadas e funções destinadas à comunicação de informações, a fim de permitir obter e agregar facilmente a informação nele armazenada para efeitos de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Disposições gerais O sistema para registar e arquivar dados sobre as operações a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 223/2014, deve ser conforme com as especificações técnicas estabelecidas nos artigos 2.º a 5.º () JOL72de12.3.2014,p.1. () Regulamento de Execução (UE) n.º 463/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que define, na sequência do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão (O L 134 de 7.5.2014, p.32).