25.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 89/43 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 300/2014 DA COMISSÃO de 24 de março de 2014 que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) nº 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho 1, ()), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comis- são, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (?), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 931/2013 da Co- missão, de 26 de setembro de 2013, que fixa os coefi- cientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2013, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (?), suspendeu, em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009, a partir de 27 de setembro de 2013, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321. (2) — Na sequência da comunicação da existência de certifica- dos não utilizados ou parcialmente utilizados, estão no- vamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a sus- pensão da apresentação de pedidos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A suspensão, com efeitos desde 27 de setembro de 2013, da apresentação de pedidos de certificados de importação respei- tantes ao número de ordem 09.4321, estabelecida pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 931/2013, é retirada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 347 de 20.12.2013, p. 671. 254 de 26.9.2009, p. 82. re ( JO P JO () JO L 255 de 27.9.2013, p. 11.