L 365/70 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1353/2014 DA COMISSÃO de 15 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1156/2012 que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (!), nomeadamente o artigo 20.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/16/UE exige que a troca de informações no domínio da fiscalidade seja efetuada com base em formulários normalizados e de formato eletrónico. (2) — Os formulários normalizados para a troca de informações a pedido, troca espontânea de informações, notifica- ções e retorno de informação devem ser conformes aos anexos I a IV do Regulamento de Execução (UF) n.º 1156/2012 da Comissão (?). (3) — Para a troca automática de informações obrigatória sobre certas categorias específicas de rendimento e de patri- mónio, deve ser utilizado um formato eletrónico baseado no formato eletrónico em vigor nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (?). (4) — O Regulamento (UE) n.º 1156/2012 deve ser alterado em conformidade. (5) As alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 29.º, n.º 1, da Dire- tiva 2011/16/UE, no que respeita à entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.º da diretiva relativo à troca automática de informações obrigatória. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 1156/2012 é alterado do seguinte modo: (1) É aditado o seguinte artigo 1.º-A: «Artigo 1.º-A O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 2011/16/UE deve ser conforme ao anexo V do presente regulamento.» (2) É aditado o anexo V do Regulamento (UE) n.º 1156/2012, nos termos do anexo do presente regulamento. () JOL64de 11.3.2011,p.1. () Regulamento de Execução (UE) n.º 1156/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que fixa as normas de execução de certas dispo- sições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 335 de 7.12.2012, p.42). () Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p.38).