L 322/38 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 19 de novembro de 2013 que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal (2013/704/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados- -Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se desde o momento da sua entrada em vigor aos Estados-Membros que já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/jou Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). (2) —O Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece regras para a aprovação do programa de ajustamento macroeconó- mico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, devendo ser articulado com o disposto no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho (?) que cria o MEEF, quando o Estado-Membro em causa receber assistência tanto do MEEF como de outras fontes. (33 — Através da Decisão de Execução 2011/344/UE(3), foi concedida assistência financeira a Portugal, tanto por parte do MEEF como do FEFF. (4) — Por motivos de coerência, a aprovação da atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 472/2013 deverá ser efetuada respeitando-se as disposições relevantes da De- cisão de Execução 2011/344/UE. (1) JO L 140 de 27.5.2013, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1). () Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Por- tugal (O L 159 de 17.6.2011, p. 88). (5) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCFE, realizou conjuntamente a oitava e nona análises dos progressos alcançados por Portugal na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mes- mas. Na sequência desta análise, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeconómico. (6)  Estas alterações constam da Decisão de Execução 2011/344/UE alterada pela Decisão de Execução 2013/703/UE do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (*), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovadas as medidas especificadas no artigo 3.º, n.º 7 a9, da Decisão de Execução 2011/344/UFE, a adotar por Portugal no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua noti- ficação. Artigo 3.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS (*) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.