10.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 312/1 (Atos não legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2012/32/UE DA COMISSÃO de 25 de outubro de 2012 que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (!), nomeadamente o artigo 17º, Considerando o seguinte: (1) — Para os efeitos da Diretiva 96/98/CE, as convenções in- ternacionais e as normas de ensaio são aplicáveis na sua versão atualizada. (2) Após a adoção do ato mais recente de alteração da Di- retiva 96/98/CE, entrou em vigor um conjunto de alte- rações às convenções internacionais e às normas de en- saio aplicáveis. Essas alterações devem ser incorporadas na Diretiva 96/98/CE. (3) —No mesmo período, a Organização Marítima Internacio- nal e as organizações europeias de normalização adota- ram também normas, designadamente normas de ensaio detalhadas, para equipamentos enumerados no anexo A.2 da Diretiva 96/98/CE ou que, não constando dessa enu- meração, são considerados importantes para os efeitos da diretiva. Estes equipamentos devem, portanto, ser incor- porados no anexo A.l ou para este transferidos do anexo A.2, consoante o caso. (4) A Diretiva 96/98/CE deve, por conseguinte, ser alterada. (5) É razoável permitir que equipamentos recentemente su- jeitos a requisitos harmonizados por força da presente diretiva e fabricados antes do termo do prazo para a sua transposição sejam comercializados e colocados a bordo de navios da União Europeia durante um período de transição. () JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. (6) As medidas previstas na presente diretiva estão em con- formidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O anexo A da Diretiva 96/98/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva. Artigo 2.º Os equipamentos que figuram na coluna 1 do anexo A.l como «novo item» ou como tendo sido transferidos do anexo A.2 e que tenham sido fabricados anteriormente a 30 de novembro de 2013 de acordo com procedimentos de homologação em vigor antes dessa data no território de um Estado-Membro po- dem continuar a ser comercializados e instalados a bordo de navios da União Europeia até 30 de novembro de 2015. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, o mais tardar em 30 de novembro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comu- nicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 30 de novembro de 2013. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adotadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.