6.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 267/7 DECISÃO EUCAP NESTOR/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 24 de julho de 2014 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (2014/645/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (FEUCAP NESTOR) (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do artigo 10.º, n.º 3, da Decisão 2012/389/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segu- rança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros. (2) — Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil sobre o contributo da Austrália, o contributo da Austrália deverá ser aceite. (3) — Nostermos do artigo 5.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Éaceiteo contributo da Austrália para Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), o qual é considerado significativo. 2. A Austrália fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUCAP NESTOR. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS () JOL 187 de 17.7.2012, p. 40.