10.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 353/9 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de dezembro de 2014 relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre Questões Específicas rela- tivas a Material Circulante Ferroviário, anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007 (2014/888/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A União está a desenvolver esforços no sentido de criar um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. (2) — O Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário (a seguir designado «Protocolo Ferroviário»), anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007, contribui de forma útil para a regulação a nível interna- cional nesta área. Por conseguinte, é desejável que as disposições desse instrumento relativas a matérias da compe- tência exclusiva da União sejam aplicadas o mais rapidamente possível. (3) —A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às partes abrangidas pela competência exclusiva desta última, o Protocolo Ferroviário. (4) — Oartigo XXII, nº 1, do Protocolo Ferroviário prevê que as organizações regionais de integração económica, que são competentes em certas matérias regidas por esse Protocolo, podem assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo. (5) — Algumas matérias regidas pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho ('), que será substituído a partir de 10 de janeiro de 2015 pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho (?), pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), pela Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () e pelo Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), são igualmente abrangidas pelo Protocolo Ferroviário. (6) A Comunidade assinou o Protocolo Ferroviário em 10 de dezembro de 2009 na sequência da adoção, em 30 de novembro de 2009, da Decisão 2009/940/CE (7). (7) A União tem competência exclusiva sobre certas matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário, enquanto os Estados-Membros têm competência sobre outras matérias regidas por esse instrumento. (8) — Por conseguinte, a União deverá aprovar o Protocolo Ferroviário. () Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (O L 12 de 16.1.2001,p.1). () Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (O L 351 de 20.12.2012,p.1). () Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência JO L 160 de 30.6.2000, . Ó %egulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma 1) (O L 177 de 4.7.2008, p. 6). () Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Euro- peia (regulamento relativo à Agência). (7) Decisão 2009/940/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007 JO L 331 de 16.12.2009,p. 1).