L 302/34 Jornal Oficial da União Europeia 13.11.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1136/2013 DA COMISSÃO de 12 de novembro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clotiadina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (1), nomeadamente o artigo 17.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (?) estabelece as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. (2) As aprovações das substâncias ativas clotianidina, dimo- xistrobina, oxamil e petoxamida expiram entre 31 de julho de 2016 e 30 de setembro de 2016. Foram apre- sentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 844/2012 da Co- missão (?) são aplicáveis a essas substâncias ativas, é ne- cessário permitir aos requerentes tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, a aprova- ção dessas substâncias ativas poderia expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação. (33  Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UFE) n.º 540/2011 deve ser alterado em conformidade. () JO L 309 de 24.11.2009, p. L. () Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas ((O L 153 de 11.6.2011, p. 1). (à) Regulamento de Execução (UE) n.º 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à exe- cução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26). (4) — Atendendo ao objetivo do artigo 17.º, primeiro parágra- fo, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, nos casos em que não for apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 844/2012 até 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigo- rava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve. (5) — Atendendo ao objetivo do artigo 17.º, primeiro parágra- fo, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em vir- tude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigo- rava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.