L 48/10 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de fevereiro de 2014 que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE (2014/96/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (!) («Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como revisto em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (?), no- meadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o ar- tigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (*), foram con- cluídas as consultas com a República do Zimbabué nos termos do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido adotadas medidas apropria- das. Desde então, essas medidas têm vindo a ser alteradas e o respetivo período de vigência prorrogado periodica- mente. (2) — Para demonstrar que a União continua empenhada no processo político previsto no Acordo Político Global, JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64). em 7 de agosto de 2012 o Conselho decidiu, pela Deci- são 2012/470/UE (ó), prorrogar a vigência da Decisão 2012/96/UE () e suspender a aplicação das «medidas apropriadas» que limitam a cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE por um período de 12 meses. Em 9 de agosto de 2013, através da Decisão 2013/428/UE (7), o Conselho decidiu prorrogar de novo a vigência da Decisão 2012/96/UE até 20 de fevereiro de 2014, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das medidas apropriadas. (33 Em consonância com o acordo do Conselho de continuar a incentivar a plena aplicação das principais disposições da constituição de 2013 do Zimbabué e as restantes recomendações relativas à reforma eleitoral formuladas pelos observadores internacionais e nacionais na sequên- cia das eleições de julho de 2013, a vigência da Decisão 2012/96/UE deve ser prorrogada de novo, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das medidas apropriadas. (4) A União pode decidir rever a presente decisão a qualquer momento, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A vigência da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas nela previstas é prorrogada. A Decisão 2012/96/UE caduca em 1 de novembro de 2014. A aplicação das medidas apropriadas ao abrigo da Decisão 2012/96/UE permanece suspensa. Essas medidas são reexami- nadas permanentemente e são de novo aplicadas em caso de deterioração grave da situação no Zimbabué. (5) Decisão 2012/470/UE do Conselho, de 7 de agosto de 2012, que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE (JO L 213 de 10.8.2012, p. 13). Decisão 2012/96/UE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que adapta as medidas apropriadas instituídas pela primeira vez pela Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respetivo período de aplicação ((O L 47 de 18.2.2012, p. 47). Decisão 2013/428/UE do Conselho, de 9 de agosto de 2013, que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE (JO L 217 de 13.8.2013, p. 36). — ". — >