20.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 148/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 522/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção e gestão das ações inova- doras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 (!), nomeada- mente o artigo 8.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (), os recursos dos fundos estruturais destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego atribuídos às ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável (em seguida, «ações inovadoras») devem ser executados pela Comissão. (2) Oartigo92., n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 permite à Comissão executar os recursos atribuídos às ações inovadoras através de gestão indireta, prevista no artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento e do Conselho (?). (33 — É necessário estabelecer regras pormenorizadas relativas aos princípios de gestão das ações inovadoras por parte das entidades ou organismos a quem são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea c) do Regulamento (UE) n.º 966/2012. (4) — É necessário estabelecer regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção das ações inovadoras a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). A fim de assegurar a seleção de propostas de grande qualidade, os procedimentos e os critérios de seleção das ações inovadoras devem ser definidos tendo em conta a diversidade territorial das zonas urbanas da União. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 289. () Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marí- timos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p.1). Z