L 148/88 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2014 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de maio de 2014 que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2014) 3103] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2014/291/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (*), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Sea quantidade de estrume que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a), da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.º da mesma diretiva, devendo ser justificada com base em critérios objetivos, como, no caso vertente, períodos de crescimento longos e culturas com elevada absorção de azoto. (2) Em 8 de dezembro de 2005, a Comissão adotou a Decisão 2005/880/CE (?), a qual, sob determinadas condições, autoriza a aplicação de estrume de animais em pastoreio até ao limite anual de 250 kg de azoto por hectare, em explorações com, pelo menos, 70 % de prados e pastagens. (33 Em 5 de fevereiro de 2010,a Comissão adotou a Decisão 2010/65/UE (?), que altera a Decisão 2005/880/CE e prorroga a derrogação até 31 de dezembro de 2013. (4) —A derrogação concedida abrangeu 21 752 explorações em 2012, o que corresponde a 46 % da superfície agrícola líquida. (5) Em 22 dejaneiro de 2014, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido de renovação da derrogação ao abrigo do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE. (6) Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 91/676/CEE, os Países Baixos aplicam um programa de ação em todo o seu território. (7) A legislação neerlandesa que transpõe a Diretiva 91/676/CEE prevê normas de aplicação tanto para o azoto como para os fosfatos. (8) — Os dados comunicados pelos Países Baixos relativos ao período de 2008-2011 revelam um aumento de 7 % do número de suínos e de 8 % do número de aves de capoeira, comparativamente ao período de 2004-2007. O número de bovinos, ovinos e caprinos manteve-se estável. As autoridades competentes dos Países Baixos estabele- ceram limites para o número de suínos e de aves de capoeira, tendo assumido simultaneamente o compromisso de que a produção de estrume, tanto em termos de azoto como de fósforo, não excederá os níveis de 2002. Além disso, a partir de janeiro de 2015, as autoridades competentes dos Países Baixos assegurarão que uma parte adequada do excedente de estrume proveniente do setor do leite e dos produtos lácteos será objeto de tratamento. Estas medidas são necessárias para garantir que a aplicação da atual derrogação não dará origem a uma produção mais intensiva. () JOL375de31.12.1991,p.1. (À3 JOL 324 de 10.12.2005, p. 89. () JOL 35 de 6.2.2010,p. 18.