20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/965 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 3 dezembro 2013 que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/743/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 182.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 182.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Programa- -Quadro de Investigação e Inovação 2014-2020 ("Hori- zonte —2020") criado pelo Regulamento  (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 dezembro 2013 () deverá ser executado por meio de um programa específico que estabeleça os objetivos específicos e as regras de execução, defina a sua duração e preveja os meios considerados necessários. (2) O objetivo geral do Horizonte 2020 deverá ser atingido através de três prioridades que visam a criação de (1) JO C 181 de 21.6.2012, p 111. () JO € 277 de 13.9.2012, p 143. (3) Regulamento (UE) n. 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Con- selho del1 Dezembro 2013 que cria o Horizonte 2020 — Programa- -Quadro de Investigação e Inovação (Programa-Quadro Horizonte 2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (Ver página 104 do presente Jornal Oficial). excelência científica ("Excelência Científica"), a criação de liderança industrial ("Liderança Industrial") e dar resposta aos desafios societais ("Desafios Societais"). O objetivo geral deverá também ser atingido através dos objetivos específicos "Difusão da excelência e alargamento da par- ticipação" e "Ciência com e para a sociedade".Essas prio- ridades e objetivos específicos deverão ser implementadas através de um programa específico subdividido em três partes cada uma delas dedicada a uma prioridade, a saber, uma parte para o objetivo específico "Difusão da exce- lência e alargamento da participação", uma para o obje- tivo específico "Ciência com e para a sociedade" e uma parte para as ações diretas do Centro Comum de Inves- tigação (JRC). (33 — Todasas prioridades e objetivos específicos deverão com- portar uma dimensão internacional. As atividades de coo- peração internacional deverão continuar pelo menos ao nível do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Euro- peia de atividades em matéria de investigação, desenvol- vimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) ado- tado pela Decisão N.º 1982/2006/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (*). (4)4 —Enquanto o Regulamento (UE) n.º 1291/2013 define o objetivo geral do Horizonte 2020, as prioridades e as linhas gerais dos objetivos específicos e das atividades a realizar, o programa específico deve definir os objetivos específicos e as linhas gerais das atividades que são espe- cíficas a cada uma das partes. As disposições de execução do Regulamento (UE) n.º 1291/2013 relativas à execução são plenamente aplicáveis ao programa específico, in- cluindo as relativas a princípios éticos. (5) —Cada parte deverá ser complementar das restantes partes do programa específico e ser aplicada de forma coerente com as mesmas. (*) Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).