10.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 33/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/198 DA COMISSÃO de 6 de fevereiro de 2015 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 8.º, proémio, o artigo 8.º, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.º, ponto 4, e o artigo 9.º, n.º 4, alínea c), Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (?), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 1, o artigo 24.º, n.º 2, e o artigo 25.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão (*) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («os produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo |. (2) —O Regulamento (CE) n.º 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado como indempne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). (33  O Canadá consta da lista incluída no anexo [, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos, a partir da totalidade do seu território. (4) Um acordo celebrado entre a União e o Canadá (*) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou no Canadá («o Acordo»). (5) A 4 de dezembro de 2014, o Canadá confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N2 no seu território, pelo que já não pode ser considerado como indemne desta doença. As autoridades veterinárias do Canadá suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas dos produtos destinadas a exportação para a União. O Canadá passou igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação. (6) O Canadá apresentou informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAFP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelo Canadá, é adequado concluir que a limitação das restrições de introdução dos produtos na União à área afetada pela GAAP, onde as autoridades veterinárias do Canadá impuseram restrições devido aos atuais surtos, deveria ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução na União dos produtos. (7) — O anexoIdo Regulamento (CE) n.º 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. () JOL18de 23.1.2003,p.11. ( JOL 343 de 22.12.2009, p. 74. () Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis /O L 226 de 23.8.2008, p. 1). () Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 1999/201/CE do Conselho ((O L 71 de 18.3.1999,p.3).