3.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 196/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de julho de 2014 que autoriza o Reino Unido a derrogar a determinadas regras comuns de segurança da aviação em conformidade com o artigo 14.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 4355] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/426/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeada- mente o artigo 14.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) O Reino Unido notificou a sua intenção de conceder uma homologação em derrogação às regras comuns de segurança da aviação estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão (?). Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 216/2008, a Comissão avaliou da necessidade e do nível de proteção resultantes da derrogação proposta, com base na recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência»). (2) —A derrogação proposta, notificada pelo Reino Unido em 2 de agosto de 2013, diz respeito à conversão das atuais licenças nacionais de piloto de planador, como estabelecido no artigo 4.º, n.ºº 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1178/2011. O Reino Unido argumentou que a derrogação é necessária para que os titulares de qualquer docu- mento de qualificação não oficial emitido pela Associação Britânica de Planadores (BGA) possam ser considerados como estando em conformidade com as partes relevantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1178/2011, de acordo com o relatório de conversão elaborado em consulta com a Agência nos termos do artigo 4.º do Regula- mento (UE) n.º 1178/2011. A derrogação permitiria ao Reino Unido emitir licenças e certificados equivalentes às licenças e certificados de instrutor e examinador Parte FCL LAPL(S) ou SPL aos titulares desses documentos de qualificação. (33 — O Reino Unido apresentou também argumentos para demonstrar que ficará assegurado um nível de proteção equivalente se a derrogação proposta vier a ser concedida. Com base na recomendação da Agência, emitida em 8 de outubro de 2013, a Comissão concluiu que a derrogação proposta proporcionará um nível de proteção equivalente ao conseguido através da aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que estejam preenchidas certas condições. (4) — Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 216/2008, uma decisão da Comissão no sentido de autorizar um Estado-Membro a conceder uma derrogação proposta deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que terão igualmente o direito de aplicar a medida em causa. Os destinatários da presente decisão deverão ser, por conseguinte, todos os Estados-Membros. A descrição da derrogação e das condições asso- ciadas deverá ser feita de forma a que outros Estados-Membros também possam aplicar essa medida se estiverem na mesma situação, sem que para tal seja necessária uma nova decisão da Comissão. Para esse efeito, e tendo em conta que o referido relatório de conversão não é do domínio público, o Reino Unido deverá colocá-lo à dispo- sição dos restantes Estados-Membros, a pedido destes. Por outro lado, os Estados-Membros devem trocar informa- ções sobre a aplicação desta medida sempre que a ela recorram, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008, uma vez que essa aplicação poderá ter efeitos fora do Estado-Membro que concede a derrogação. (5) —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, () JOL 79 de 19.3.2008, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 311 de 25.11.2011,p.1).