20.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 290/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 967/2012 DO CONSELHO de 9 de outubro de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 397.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2006/112/CE prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2015, todos os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos sejam tributados no Estado-Membro em que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual (a seguir designado «Estado-Membro de consumo»), inde- pendentemente do lugar onde esteja estabelecido o su- jeito passivo que presta esses serviços. A fim de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais quando esses serviços forem prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, foi criado um regime especial para os sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado-Membro em que os serviços são prestados (a seguir designado «regime da União». O ou- tro regime especial atualmente em vigor aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade (a seguir designado «regime extra-União») foi alargado, de modo a abranger todos esses serviços. Os sujeitos passi- vos não estabelecidos poderão assim designar um Estado- -Membro de identificação como ponto de contacto eletró- nico único de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de entrega das declarações do mesmo imposto. Um sujeito passivo que disponha de estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro deverá poder, no âm- bito do regime da União, designar qualquer dos Estados- -Membros em causa como Estado-Membro de identifica- ção, exceto se tiver a sede da sua atividade económica na () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Comunidade. Neste caso, o Estado-Membro de identifica- ção é aquele em que o sujeito passivo tem a sede da sua atividade económica. A fim de evitar encargos desproporcionados para os su- jeitos passivos que utilizem o regime da União, deverá ser clarificado o modo como poderá ser feita a alteração do Estado-Membro de identificação quando o sujeito passivo alterar o seu estabelecimento estável ou a sede da sua atividade económica de modo a que seja necessário alte- rar o Estado-Membro de identificação para continuar a utilizar o regime. Os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e tele- visão e os serviços eletrónicos prestados nos Estados- -Membros em que o sujeito passivo tenha a sede da sua atividade económica ou disponha de um estabelecimento estável não são abrangidos por nenhum dos regimes especiais. Deverá ficar claro que essas prestações deverão ser diretamente declaradas ao Estado-Membro em causa. Uma vez que ambos os regimes especiais são facultativos, um sujeito passivo não estabelecido pode, a qualquer momento, decidir deixar de utilizar o regime. É necessá- rio esclarecer o momento a partir do qual uma decisão desse tipo produz efeitos. Todavia, a fim de evitar encargos desnecessários para as autoridades fiscais, o sujeito passivo que decida deixar de utilizar um dos regimes especiais deverá, durante um determinado período, ser impedido de participar de novo nesse regime. A fim de manter atualizados os dados do registo nas suas bases de dados, o Estado-Membro de identificação baseia- -se nas informações recebidas do sujeito passivo. No in- tuito de garantir que as bases de dados sejam atualizadas sem demora, é necessário estabelecer o prazo dentro do qual o sujeito passivo que utilize os regimes especiais deverá comunicar quaisquer informações relevantes sobre a cessação ou a alteração de atividades e sobre as altera- ções às informações relevantes que já tenha fornecido. É necessário atribuir um número de identificação IVA a um sujeito passivo não estabelecido que pretenda fazer uso de um regime especial. A fim de impedir a utilização