14.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 245/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 que altera a Decisão 2000/125/CE, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») (2013/454/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicá- veis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») (!), a União aderiu ao acordo paralelo no quadro da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). As alterações aos Tratados em que a União se funda verificaram-se após a adoção da Decisão 2000/125/CE. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia alterou substancialmente o processo a seguir para a cele- bração de Acordos entre a União e organizações interna- cionais, tornando  necessário adaptar a  Decisão 2000/125/CE aos novos procedimentos. O procedimento para definir a posição a adotar, em nome da União, nas Nações Unidas, relativamente à ado- ção de regulamentos UNECE ou alterações aos regula- mentos UNECE deverá ser adaptado aos novos procedi- mentos previstos no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É conveniente que o procedimento para a adoção de propostas de alteração ao Acordo paralelo apresentadas pela União, bem como a decisão de levantar uma objeção a uma alteração proposta, seja idêntico ao procedimento para a adesão a acordos internacionais. () JO L 35 de 10.2.2000, p. 12. 5) 1) 2) A Decisão 2000/125/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2000/125/CE é alterada do seguinte modo: O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A União deve votar a favor do estabelecimento de qualquer projeto de regulamento técnico global ou de um projeto de alteração a esse regulamento cujo projeto te- nha sido aprovado em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. — A posição da União no que diz respeito à inscrição e confirmação da inscrição no compêndio dos regula- mentos técnicos candidatos, bem como no que diz res- peito à resolução de questões entre as partes contratantes, deve ser estabelecida pelo procedimento referido no ar- tigo 218.º, n.º 9, do TFUE». O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º 1. A União deve votar a favor de uma alteração proposta ao acordo paralelo se essa alteração tiver sido aprovada ao abrigo do procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE. Quando esse procedimento não tiver sido concluído antes da realização da votação, a União deve votar contra a alteração. 2. A decisão de levantar ou não uma objeção a uma alteração proposta ao acordo paralelo apresentada por outra parte contratante é tomada em conformidade com o proce- dimento previsto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE».