3.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 322/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 7 de outubro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia (2013/702/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 352.º, conjugados com o artigo 218.º, n.º 5 e n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República de São Marinho tendo em vista a adaptação, através da negocia- ção de um Protocolo, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (!), no que respeita à participação da Croácia enquanto Parte Contratante, na perspetiva da sua adesão à União (o «Protocolo»). (2) As negociações sobre o Protocolo foram conduzidas pela Comissão e recentemente concluídas. (33  O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua conclusão em data posterior. (4) A Croácia acedeu à União em 1 de julho de 2013. (5)  Tendo em conta a adesão da Croácia à União e a fim de garantir a sua participação enquanto Parte Contratante no Acordo a partir da data da sua adesão, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da referida data, (1) JO L 84 de 28.3.2002, p. 43. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados- -Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação da Croácia enquanto Parte Contratante na sequência da sua adesão à União Europeia, é autorizada, sob reserva da conclusão do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 5.º, a partir de 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua cele- bração. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2013. Pelo Conselho O Presidente J. BERNATONIS