11.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 354/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1310/2014 DA COMISSÃO de 8 de outubro de 2014 relativo ao sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas admi- nistrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2014 que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de inves- timento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução e que altera o Regula- mento (UE) n.º 1093/2010 (!), nomeadamente o artigo 65.º, n.º 5, alíneas a), b) e c), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Único de Resolução («o CUR») foi estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.º 806/2014 e incumbido da aplicação das disposições uniformes estabelecidas por esse Regulamento e da administração do Fundo Único de Resolução. O artigo 58.º do referido regulamento prevê que o CUR deve ter um orçamento autó- nomo, que não faça parte do orçamento da União. (2) Oartigo65.,n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 prevê que o CUR deve determinar e cobrar as contribui- ções para as suas despesas administrativas devidas por cada entidade referida no artigo 2.º do referido Regula- mento. Essas entidades são instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho (?) e empresas-mãe, empresas de investimento e insti- tuições financeiras estabelecidas em Estados-Membros participantes, onde são sujeitas a supervisão numa base consolidada levada a cabo pelo Banco Central Europeu («BCE»), em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 1024/2013. As sucursais, estabelecidas nos Estados-Membros participantes, das institui- ções de crédito estabelecidas nos Estados-Membros não participantes não deverão ser abrangidas pelo presente regulamento. (33 — Em conformidade com o artigo 59.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014, as contribuições para as despesas admi- nistrativas do CUR devem constituir as receitas da parte 1 do orçamento do CUR e devem cobrir as despesas da parte 1 do orçamento, que devem incluir, pelo menos, as despesas com a remuneração do pessoal, as despesas administrativas, de infraestrutura, formação profissional e de funcionamento. (4) — Em 2014,oCUR não terá a infraestrutura específica e a capacidade operacional para cobrar as contribuições para cobrir as suas despesas administrativas para 2014 e 2015, junto de todas as entidades referidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014. No entanto, em 2014, o CUR terá de cobrar as receitas necessárias para finan- ciar a parte 1 do seu orçamento, a fim de cobrir as suas despesas administrativas para esses dois anos. As despesas administrativas do CUR para os anos 2014 e 2015 do período transitório calculam-se em 22 milhões de euros. () JOL 225 de 30.7.2014,p. 1. (2) Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).