7.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 328/69 REGULAMENTO (UE) N.º 1272/2013 DA COMISSÃO de 6 de dezembro de 2013 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 68.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Benzo[alpireno, o benzo[elpireno, o benzo[a]antrace- no, o criseno, o benzo[b]fluoranteno, o benzo[j]fluoran- teno, o benzo[k]fluoranteno e o dibenzo[a,h]antraceno, a seguir referidos como hidrocarbonetos aromáticos policí- clicos (PAH), são classificados como substâncias cancerí- genas da categoria 1B, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de subs- tâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (2). (2) — Estes PAH podem ser encontrados no plástico e em par- tes de borracha de uma vasta gama de artigos de consu- mo. Estão presentes, como impurezas, em algumas das matérias-primas utilizadas na produção dos referidos ar- tigos, especialmente em óleos de diluição e negro de fumo. Não são adicionados intencionalmente aos artigos e não desempenham qualquer função específica como componentes das partes de plástico ou de borracha. (33 A venda ao público destes PAH como substâncias isola- das ou em misturas é proibida pela entrada 28 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006. Além disso, a entrada 50 do anexo XVII desse mesmo regulamento restringe a presença de PAH em óleos de diluição utili- zados para o fabrico de pneus. (4) — Informações comunicadas à Comissão pela Alemanha indicam que os artigos que contêm PAH podem cons- tituir um risco para a saúde dos consumidores por in- gestão, adsorção cutânea e, em alguns casos, por inala- ção. M JOL JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. PJOL 53 de 31.12.2008, p. 1. W W (5) A conclusão relativa ao risco para os consumidores foi calculada com base numa estimativa da exposição cutâ- nea aos PAH, decorrente da utilização de determinados artigos de consumo em condições de utilização realistas e no caso mais desfavorável. Concluiu-se que essa exposi- ção excedia o Nível Derivado de Exposição com Efeitos Mínimos (DMEL) (à) determinado para o benzo(a)pireno, que foi utilizado como substituto para a toxicidade dos outros PAH. (6) A Comissão avaliou as informações fornecidas pela Ale- manha e concluiu da existência de um risco para os consumidores, representado pelos artigos que contêm PAH, indicando que uma restrição poderá limitar esse risco. A Comissão consultou igualmente a indústria e as outras partes interessadas sobre o impacto de uma restrição da presença de PAH nos artigos que podem ser utilizados pelos consumidores. (7) A fim de proteger a saúde dos consumidores do risco resultante da exposição aos PAH em artigos, devem ser estabelecidos os limites para o teor de PAH nas partes acessíveis dos artigos de borracha ou de plástico e deve ser proibida a colocação no mercado de artigos que con- tenham qualquer um desses PAH em concentrações su- periores a 1 mg/kg nas referidas partes. (8 — Tendo em contaa vulnerabilidade das crianças, devia ser estabelecido um valor-limite inferior. Por conseguinte, deve ser proibida a introdução no mercado de brinque- dos e artigos de puericultura que contenham PAH em concentrações superiores a 0,5 mg/kg nas partes acessí- veis dos artigos de borracha ou de plástico. (9) — Esta restrição só será aplicável às partes de artigos que entrem em contacto direto e prolongado ou repetido de curta duração com a pele ou a cavidade oral humanas em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utili- zação. Os artigos ou suas partes cujo contacto com a pele ou a cavidade oral seja apenas breve e pouco fre- quente não devem ser incluídos no âmbito de aplicação da restrição, visto que o resultado da exposição aos PAH seria insignificante. Devem ser reforçadas as diretrizes neste domínio. (10) Foram identificadas no mercado da União matérias-pri- mas alternativas com baixos teores de PAH. Nelas se incluem óleos e o negro de fumo que cumprem os re- quisitos do Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (*). () http://www.echa.europa.eu/documents/10162/13643/information requirements part b pt.pdf (9 JO L 12 de 15.1.2011, p. L.