28.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 177/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 624/2013 DA COMISSÃO de 27 de junho de 2013 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à defini- ção das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1808/95 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea b), pri- meiro travessão, Considerando o seguinte: (1) —Pela Decisão 2013/125/UE(?), o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Eu- ropeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia. (2) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América prevê um novo contingente pautal anual para preparações alimentícias. (33 O Regulamento (CE) n.º 32/2000 prevê a abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União con- solidados no GATT destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. (4) — Para verificar a origem dos produtos, devem ser tidas em conta as medidas de controlo adotadas pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América e prever que, aquando da importação, seja exigido o certificado de origem emitido por essas autoridades, em conformi- dade com os artigos 55.º a 65.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (5» — Tendo em vista a aplicação do novo contingente pautal anual previsto nas disposições do Acordo sob forma de troca de cartas, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 32/2000. (6) — Dado queo Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de conces- sões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, entrará em vigor em 1 de julho de 2013, o presente Regulamento de Execução da Comissão deve ser aplicável a partir da mesma data. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 32/2000 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013. () JO L 5 de 8.1.2000, p. 0 Jo 3 1. ?) L 69 de 13.3.2013, p. 4. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.