29.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 319/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1214/2013 DA COMISSÃO de 28 de novembro de 2013 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Marcellin (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º l1,e o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revoga e subs- titui o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações d origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (?). (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) o pedido de registo da denominação «Saint-Marcellim», apresentado pela França. (3) —Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.º do Re- gulamento (CE) n.º 510/2006, a denominação deve ser registada. (4) — Por ofício recebido em 12 de novembro de 2010, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que a empresa VALCREST estabelecida no seu território, fora da área geográfica em questão, tinha comercializado le- galmente o produto que beneficia da denominação de (1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. (3) JO € 384 de 13.12.2012, p. 21. venda «Saint-Marcellin» utilizando de forma contínua essa denominação há mais de cinco anos, e que essa questão tinha sido levantada no âmbito do procedimento nacio- nal de oposição. A referida empresa preenchia, pois, as condições previstas no artigo 13.º, n.º 3, segundo pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 para beneficiar de um período transitório para utilizar legalmente a de- nominação de venda após o seu registo. (5) As condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 foram retomadas no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UFE) n.º 1151/2012. (6) —Dado que a empresa VALCREST preenche as condições previstas no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UFE) n.º 1151/2012, deveria ser-lhe concedido um período transitório de cinco anos para a autorizar a utilizar a denominação de venda «Saint-Marcellin». (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A empresa VALCREST é autorizada a continuar a utilizar a denominação registada «Saint-Marcellin» (IGP) durante um pe- ríodo transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.