L 367/14 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO DO CONSELHO (UEF, Euratom) N.º 1377/2014 de 18 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.º, n.º 2, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 10.º, n.ºº 4 a 8 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho (?), a Comissão deve calcular e informar atempadamente os Estados-Membros dos ajustamentos aos recursos próprios baseados no Imposto sobre o Valor Acrescentado a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho (?) («recursos IVA») e no Rendimento Nacional Bruto (RNB) a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), dessa decisão («recurso complementar»), para que os Estados-Membros possam inscrever esses ajustamento na conta da Comissão a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de dezembro. (2) — Em circunstâncias excecionais, os referidos ajustamentos podem resultar em montantes muito elevados que, no caso de alguns Estados-Membros, podem exceder substancialmente dois duodécimos mensais a ser colocados à disposição a título de recursos IVA e do recurso complementar e, no total, para todos os Estados-Membros, metade dos duodécimos mensais na sua globalidade. (3) — Para alguns Estados-Membros, a obrigação de colocar à disposição esses montantes elevados pode representar um pesado encargo financeiro suscetível de criar fortes pressões orçamentais para esses Estados-Membros, nomeada- mente no final do ano. (4) — Por conseguinte, os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de solicitar o adiamento da colocação à disposição destes montantes até ao primeiro dia útil do mês de setembro do ano seguinte, desde que sejam preen- chidas determinadas condições. (5) —Sem prejuízo da obrigação existente de colocar à disposição os montantes requeridos na conta da Comissão, o Estado-Membro que decida recorrer a esta possibilidade deverá apresentar um pedido à Comissão, com a devida antecedência em relação ao primeiro dia útil do mês de dezembro, contendo a(s) data(s) de colocação à disposição dos ajustamentos, a fim de permitir uma gestão eficiente das necessidades de tesouraria da União. Qualquer atraso na colocação à disposição dos ajustamentos na(s) data(s) comunicada(s) à Comissão deverá resultar no pagamento de juros de mora, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 11.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000. (6) — Os montantes a disponibilizar no primeiro dia útil do mês de dezembro de 2014 em resultado de ajustamentos atingem valores sem precedentes, situação imprevisível no momento da adoção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000. ()) Parecer de 27 de novembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Regulamento (CE, Euratom) n.º1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000,p. 1). () Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007,p.17).