L 283/2 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1012/2014 DO CONSELHO de 25 de setembro de 2014 que adapta o Regulamento (CE) n.º 1340/2008 relativo ao comércio de determinados produtos side- rúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão em virtude da adesão da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das institui- ções adotados antes da adesão devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adotará os atos necessários para esse efeito se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão. (2) O Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho ('), que foi aprovado antes da adesão da Croácia, tem de ser adaptado em virtude desta adesão e essa adaptação não está prevista no Ato de Adesão da Croácia nem nos seus anexos. (3) — Por conseguinte, é adequado aditar as letras «HR», que identificam a Croácia como Estado-Membro de destino previsto no número de série normalizado constante de cada licença de exportação ou documento equivalente, e aditar a designação e os pormenores de contato da autoridade nacional croata à lista das autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação do Regulamento (CE) n.º 1340/2008. (4) A aplicação retroativa do presente regulamento é necessária para garantir que o comércio de produtos siderúr- gicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1340/2008 não é afetado. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1340/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1340/2008 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 9.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação: «6. —O número de série é constituído pelos seguintes elementos: — duas letras para identificar o país de exportação, a saber: KZ = República do Cazaquistão, — duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo: BE = Bélgica BG = Bulgária CZ = República Checa DK = Dinamarca DE = Alemanha EE = Estónia IE = Irlanda GR = Grécia (!) Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão (JO L 348 de 24.12.2008, p. 1).