L 257/2 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2013 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de setembro de 2013 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Bilateral de Supervisão criado pelo Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à Decisão n.º 0004 que altera o Anexo 1 do Acordo (2013/475/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/719/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre coo- peração em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (!), entrou em vigor a 1 de maio de 2011. (2) Por força do artigo 3.º, ponto C.2, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da se- gurança da aviação civil () («Acordo»), o Conselho Bila- teral de Supervisão, criado pelo artigo 3.º, ponto A, do Acordo, pode alterar os anexos do Acordo, nos termos do seu artigo 19.º, ponto B. (3) É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Bilateral de Supervisão, nos ter- mos do artigo 4.º, n.º 4, da Decisão 2011/719/UE, no (1) JO L 291 de 9.11.2011, p. 1. () JO L 291 de 9.11.2011, p. 3. respeitante à Decisão n.º 0004 do Conselho Bilateral de Supervisão que altera o Anexo 1 do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Bilateral de Supervisão, referido no artigo 3.º, ponto A, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à adoção de uma decisão que altera o Anexo 1 do Acordo, baseia-se no projeto de Decisão n.º 0004 do Conselho Bilateral de Supervisão, que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA