5.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 263/15 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 30 de setembro de 2013 relativa à aplicação do Regulamento n.º 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/483/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) 3) ) PEPAA Por meio da Decisão 97/836/CE do Conselho (!), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica da Organiza- ção para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetí- veis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (?) («Acordo de 1958 revisto»). As prescrições harmonizadas do Regulamento n.º 41 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UN/ECE) — Prescrições uniformes relati- vas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído (à) («Regulamento UNECE n.º 41») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção. A Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e a Diretiva 97/24/CE do Parlamento Euro- Decisão 97/836/CE do Conselho de 27 de novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas rela- tivo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veí- culos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformi- dade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») JO L 346 de 17.12.1997, p. 78). 2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 81. 3) JO L 317 de 14.11.2012, p. 1. Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Diretiva 92/61/CEE do Conse- lho (JO L 124 de 9.5.2002, p. 1). peu e do Conselho () e as respetivas medidas de execu- ção tornam obrigatória a adoção de níveis sonoros ad- missíveis, de dispositivos de escape e de métodos de ensaio de veículos a motor de duas e três rodas. O anexo III do capítulo 9 da Diretiva 97/24/CE contém requisitos para a homologação de veículos da categoria L no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape. Veículos da categoria L é o nome de família dos veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou três rodas, mo- tociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos. No momento da adesão ao Acordo de 1958 revisto, a União aderiu a um número limitado de regulamentos UNECE enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; o Regulamento n.º 41 da UNECE não constava dessa lista. Tal como previsto no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE, e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir aplicar um, vários ou a totalidade dos Regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto. Considera-se agora oportuno que a União aplique o Re- gulamento UNECE n.º 41, a fim de se dispor de requisi- tos harmonizados comuns a nível internacional, o que facilitará o comércio internacional, e substituir os atuais requisitos de homologação que figuram no anexo III do capítulo 9 da Diretiva 97/24/CE. Tal permitirá às empre- sas europeias cumprir um conjunto de requisitos reco- nhecidos a nível mundial, em particular nas Partes Con- tratantes no Acordo de 1958 revisto, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A União Europeia deve aplicar o Regulamento n.º 41 da Co- missão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído. ) Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 226 de 18.8.1997, p. 1).