11.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 159/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 530/2013 DA COMISSÃO de 10 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais genera- lizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (?), prevê um sistema de preferências pautais aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Em confor- midade com o Regulamento (UE) n.º 978/2012, para beneficiar das preferências pautais, os produtos para os quais são requeridas esta tarifas têm de ser originários de um país beneficiário. (2) As regras de origem, com base nas quais o sistema da União de preferências pautais generalizadas (a seguir de- nominado «o sistema») é aplicado, foram adaptadas em 2010 e estão consignadas nos artigos 66.º a 97.º-W do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?). As al- terações previstas no Regulamento (UE) n.º 978/2012 dizem respeito, nomeadamente, aos países abrangidos pelo sistema e, por conseguinte, têm um impacto sobre determinadas — disposições do  Regulamento  (CEE) n.º 2454/93, em especial nas que dizem respeito à acu- mulação regional. O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve refletir estas alterações. (3) — Por conseguinte, é necessário assegurar que a acumulação regional entre países do mesmo grupo regional só se aplica se, no momento da exportação do produto para a União, esses países forem beneficiários do regime. (4) — Eigualmente necessário prever que, se os países deixarem de ser beneficiários do regime, algumas das suas obriga- ções continuam a aplicar-se, mormente no que respeita à JO L 302 de 19.10.1992, p. L. () JO L 303 de 31.10.2012, p. 1. JO L 253 de 11.10.1993, p. L. cooperação administrativa, por um período de três anos a contar da data da mudança do seu estatuto, com o ob- jetivo de permitir o controlo a posteriori das provas de origem para os produtos exportados desses Estados- -Membros. (5» O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 66.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 66.º Esta secção estabelece as regras relativas à definição do conceito de “produtos originários”, os respetivos procedi- mentos e métodos de cooperação administrativa, para efei- tos da aplicação do sistema de preferências pautais genera- lizadas (SPG) concedido pela União Europeia aos países em desenvolvimento — por meio do Regulamento (UF) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) (“o sistema”). (% JO L 303 de 31.10.2012, p. 1º». 2) O artigo 67.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) “país beneficiário”: o país ou território, tal como definido no artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 978/2012;; b) É inserido o n.º 1-A seguinte: «1.º-A. — Para efeitos do n.º 1, alínea a), sempre que se faça referência a “país beneficiário”, o termo também abrange, sem poder exceder os seus limites, o mar