L 61/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2015 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/356 DO CONSELHO de 2 de março de 2015 que autoriza o Reino Unido a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em determinadas zonas geográficas, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (!), nomeadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 2 de fevereiro de 2014, o Reino Unido pediu autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, fornecido como carburante destinado a veículos rodoviários, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE nas zonas geográficas abrangidas, à data de notificação da presente decisão, pelos códigos postais IV54 (Highland — Escócia), IV26 (Highland — Escócia), IV27 (Highland — Escócia), NE48 (Northumberland — Inglaterra), PH41 (Highland — Escócia), KW12 (Highland — Escócia), PASO (Argyll e Bute — Escócia), PH36 (Highland — Escócia), IV22 (Highland — Escócia), PA38 (Argyll e Bute — Escócia), PH23 (Highland — Escócia), PH19 (Highland — Escócia), IV21 (Highland — Escócia), LA17 (Cumbria — Inglaterra), EX35 (Devon — Inglaterra), IV14 (Highland — Escócia) e pelas zonas geográficas abrangidas, à data da presente decisão, pelo código postal da cidade de Hawes (North Yorkshire — Inglaterra). O Reino Unido forneceu informações e esclarecimentos adicionais em 3 de junho e 17 de setembro de 2014. (2) — Nessas zonas, os preços do gasóleo e da gasolina sem chumbo, fornecidos como carburante destinado a veículos rodoviários, são mais elevados do que a média de preços no resto do território do Reino Unido, o que constitui uma desvantagem para os consumidores locais destes combustíveis. A diferença de preço deve-se aos custos unitários suplementares decorrentes da localização geográfica das zonas, da sua reduzida população e da compra de volumes relativamente baixos de combustível. (33 As taxas reduzidas de tributação deverão ser superiores às taxas mínimas previstas no artigo 7.º da Diretiva 2003/96/CE. (4) — Tendo em conta a natureza específica das zonas a que se aplica e a redução moderada da taxa, que alivia apenas parcialmente os custos mais elevados suportados nas zonas geográficas em causa, a medida não deverá dar origem a movimentações com vista ao abastecimento de combustíveis. (5) Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. (6) — Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. No entanto, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do atual regime jurídico, deverá prever-se que, caso o Conselho, deliberando de acordo com o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, adote um regime geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização prevista na presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca na data em que esse regime entrar em vigor. (7) A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, () JOL 283 de 31.10.2003,p. 51.