L 334/94 Jornal Oficial da União Europeia 21.11.2014 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 23 de outubro de 2014 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção II — Conselho Europeu e Conselho (2014/824/UE) O Parlamento Europeu, — Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 ('), — Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 — C7-0275/2013] O), — Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições (?), — Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (*) e à legalidade e regularidade das operações subja- centes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, — Tendo em conta a sua decisão, de 3 de abril de 2014 (5), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pelo exercício de 2012, assim como a resolução que a acompanha, — Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, — Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (º), nomeadamente os artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147., — Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (7), nomeadamente os artigos 164.º, 165.º e 166.º, — Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (*), — Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento, — Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0010/2014), 1. Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2012; 2. Regista as suas observações na resolução que se segue; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). O Presidente O Secretário-Geral Martin SCHULZ Klaus WELLE () JOL 56 de 29.2.2012. (À3 JOC334de 15.11.2013,p. 1. () JOC331 de 14.11.2013,p. 1. (| JOC334de 15.11.2013,p. 122. ( JOL 266 de 5.9.2014,p. 24. ( JOL 248 de 16.9.2002, p. 1. () JOL 298 de 26.10.2012,p. 1. () JOC373de 20.12.2013,p. 1. 7