11.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 102/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 325/2013 DO CONSELHO de 10 de abril de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria (), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 36/2012(?) a fim de dar execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (?). Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC que revoga e substitui a Decisão 2011/782[PESC. A Decisão 2012/739/PESC inclui a proibição de aquisi- ção, importação ou transporte de armamento e material conexo de qualquer tipo, bem como o financiamento ou assistência financeira tendo em vista a aquisição, impor- tação ou transporte desses artigos. Essa decisão prevê também a possibilidade de autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económi- cos congelados caso sejam necessários para dar segui- mento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organis- mos em causa. 330 de 30.11.2012, p. 21. JO L JO L 16 de 19.1.2012, p. 1. Jo L 319 de 2.12.2011, p. 56. 5) (10) (11) A Decisão 2012/739/PESC prevê também derrogações a certas medidas restritivas, com o único fim de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias. Considerando as circunstâncias específicas na Síria, a De- cisão 2012/739/PESC prevê restrições de acesso aos aero- portos a todos os voos que sejam exclusivamente de carga operados por transportadoras sírias e a todos os voos operados pela Syrian Arab Airlines. Em 28 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a De- cisão — 2013/109/PESC, que alterra a  Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (*). A Decisão 2013/109/PESC inclui derrogações adicionais relacionadas com a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna ou para a prestação de assistência técnica. As referidas medidas são abrangidas pelo âmbito de apli- cação do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, sendo necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operado- res económicos de todos os Estados-Membros. Além disso, é necessário atualizar o Regulamento (UE) n.º 36/2012 com as últimas informações fornecidas pe- los Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes, bem como atualizar o endereço da Comissão Europeia. O Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo: () JO L 58 de 1.3.2013, p. 8.