6.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 350/7 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de novembro de 2014 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/005 FR/GAD, da França) (2014/876/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (d), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (?), nomeada- mente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores assalariados despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estrutu- rais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial abordada no Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) — Nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011). (33 Em6dejunho de 2014,a França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa GAD société anonyme simplifiée, em França, e complementou-a com informações adicionais nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A presente candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) — Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 918 000 euros em resposta à candidatura apresentada pela França, () JOL 347 de 20.12.2013, p. 855. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 884. () JO € 373 de 20.12.2013,p. 1. () JOL 167 de 29.6.2009, p. 26.