8.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 126/19 REGULAMENTO (UFE) N.º 419/2013 DA COMISSÃO de 3 de maio de 2013 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 12.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Início Em 10 de agosto de 2012, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia () («aviso de início»), a Comis- são Europeia («Comissão») anunciou o início de um pro- cesso antissubvenções («processo antissubvenções» ou «presente processo») relativo às importações na União de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia («país em causa»). No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e deu início a um inquérito distinto («processo anti-dumping»). O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 28 de junho de 2012, pela Confederação Europeia das Indústrias Metalúrgicas (Eurofer) («autor da denúncia», em nome de produtores que representam mais de 50% da produção total da União de determinados fios de aço inoxidável. A denún- cia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que fo- ram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito. Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia («GD) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O GI foi con- vidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma 88 de 18.07.2009, p. 93. JOLI1 JO C 240 de 10.8.2012, p. 6. Jjo C 2 40 de 10.8.2012, p. 15. solução mutuamente acordada. Neste caso, não foi pos- sível encontrar uma solução mutuamente acordada. 1.2. Partes interessadas no inquérito A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, outros produtores da União conhe- cidos, os produtores-exportadores conhecidos, os impor- tadores e utilizadores conhecidos e as autoridades da Índia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apre- sentarem os seus pontos de vista por escrito e de solici- tarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. Tendo em conta o elevado número de produtores-expor- tadores do país em causa, de importadores independentes e de produtores da União envolvidos no inquérito e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão anunciou, no aviso de início, que tinha deci- dido limitar a um número razoável os produtores-expor- tadores no país em causa, os importadores independentes e os produtores da União suscetíveis de serem objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra, em con- formidade com o artigo 27.º do regulamento de base (o processo é igualmente referido como «amostragem»). 1.2.1. Amostragem de produtores da União Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores da União foram convidados a dar-se a conhecer e a fornecer as informações especificadas no aviso de início. No total, 18 produtores-exportadores, alguns perten- cendo ao mesmo grupo, forneceram as informações so- licitadas dentro do prazo previsto no aviso de início, aceitaram ser incluídos na amostra e sete deles solicita- ram um exame individual caso não fossem incluídos na amostra. Das empresas que colaboraram no inquérito, 15 declararam exportações de fios de aço inoxidável para a União durante o período de inquérito. Por conseguinte, a amostra foi selecionada com base na informação facul- tada por estes 15 produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 27.º do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume mais representativo de exportações do produto em causa para a União sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A amostra sele- cionada é constituída por duas empresas e por um grupo de quatro empresas coligadas que, em conjunto, repre- sentam mais de 63 % do volume total das exportações do produto em causa para a União.