1.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 192/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 721/2014 DO CONSELHO de 16 de junho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 187.º e 188.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O projeto de Investigação e Desenvolvimento sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu («projeto SESAR») visa modernizar a gestão do tráfego aéreo («ATM») na Europa e constitui o pilar tecnológico do Céu Único Europeu. O seu objetivo é dotar a União, até 2030, de uma infraestrutura de controlo do tráfego aéreo de elevado desempenho, que permitirá o desenvolvimento do transporte aéreo em condições seguras e respeitadoras do ambiente. (2) O projeto SESAR compreende três processos cooperativos interligados, contínuos e evolutivos: a definição do conteúdo e das prioridades, o desenvolvimento de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais do conceito SESAR e os planos de implantação da próxima geração de sistemas de ATM que contri- buem para a realização dos objetivos de desempenho do Céu Único Europeu. (3) —A primeira fase do processo de definição decorreu entre 2004 e 2008 tendo-se saldado pelo Plano Diretor SESAR ATM (D5), que serviu de base à primeira edição do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo («Plano Diretor ATMD), aprovado pelo Conselho a 30 de março de 2009. O Plano Diretor ATM identifica três etapas no processo de desenvolvimento do SESAR: operações baseadas no tempo (etapa 1), operações baseadas na trajetória (etapa 2) e operações baseadas no desempenho (etapa 3). O Plano Diretor ATM constitui o roteiro aprovado para conduzir o programa de investigação e desenvolvimento de ATM à fase de implantação. (4) A Empresa Comum SESAR («Empresa Comum») foi constituída pelo Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho (à) com o objetivo de gerir as atividades do processo de desenvolvimento do projeto SESAR ao abrigo do quadro financeiro da União para 2007-2013. A missão principal da Empresa Comum consiste na execução do Plano Diretor ATM europeu. ()) Parecer de 15 de abril de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer de 10 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (à) Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a reali- zação do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007,p.1).