L 44/40 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2015 DECISÃO (UE) 2015/218 DA COMISSÃO de 7 de maio de 2014 relativa aos auxílios estatais n.ºº SA.29786 (ex N 633/2009), SA.33296 (11/N), SA.31891 (ex N553/10), N 241/09, N 160/10 e SA.30995 (ex C 25/10) concedidos pela Irlanda para a reestru- turação do Allied Irish Banks plc e da EBS Building Society [notificada com o número C(2014) 2638] (apenas faz fé o texto na língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas ('), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) O Allied Irish Banks, plc. («AIB”) e a EBS Building Society («EBS») receberam auxílios estatais individuais, notificados à Comissão em procedimentos distintos. A fusão da EBS e do AIB ocorreu em 1 de julho de 2011 («Banco»), e a Comissão apreciou o auxílio concedido ao Banco no âmbito de um procedimento distinto. Existem, portanto, três procedimentos em matéria de auxílios estatais relativos, respetivamente, ao AIB, à EBS e à entidade resultante da fusão. 1.1. AIB (2) — Por decisão de 12 de maio de 2009, a Comissão aprovou temporariamente (*) uma injeção de capital de 3,5 mil milhões de euros no AIB sob a forma de novas ações preferenciais de nível 1 (Core Tier 1), com base em diversos compromissos, nomeadamente a apresentação de um plano de reestruturação no prazo de seis meses após a recapitalização. (3) — Após esta primeira injeção de capital, as autoridades irlandesas apresentaram um plano de reestruturação inicial para o AIB em 13 de novembro de 2009, seguido de vários intercâmbios. Em 4 de maio de 2010, as autoridades irlandesas apresentaram um plano de reestruturação atualizado, ao qual se seguiram novamente diversos intercâmbios entre a Comissão e a Irlanda. (4) — Por decisão de 21 de dezembro de 2010, a Comissão aprovou temporariamente (*) uma injeção de capital de emergência de 9,8 mil milhões de euros sob a forma de ações ordinárias, na pendência da aprovação, pela Comissão, de um plano de reestruturação revisto tendo em conta o auxílio suplementar concedido ao AIB. À injeção de capital devia realizar-se em duas fases: i) injeção de 3,7 mil milhões de euros até 31 de dezembro de 2010 e ii) injeção de 6,1 mil milhões de euros em fevereiro de 2011 (*). (5) —Enquanto a primeira tranche da recapitalização aprovada foi paga pelo Estado irlandês no final de dezembro de 2010, a segunda injeção, prevista para fevereiro de 2011, nunca foi paga (). () JO € 214 de 7.8.2010,p.3. () Decisão da Comissão no processo N 241/09, Recapitalisation of Allied Irish Bank by the Irish State (Recapitalização do Allied Irish Bank pelo Estado irlandês) JO C 223 de 16.9.2009,p. 2). () Decisão da Comissão no processo N 553/10, Second emergenoy recapitalisation in favour of Allied Irish Banks plc (Segunda recapitalização de emergência a favor do AIB) JO C 76 de 10.3.2011,p.4). (*) Os montantes brutos das injeções de capital foram, respetivamente, de 3,9 milhões de euros e de 6,3 mil milhões de euros, incluindo cada uma delas um montante de 0,2 mil milhões de euros de taxas reembolsadas pelo AIB ao Governo irlandês. (3) A decisão da Comissão autorizou a recapitalização enquanto medida de emergência por um período de seis meses, sujeita à apresentação de um plano de reestruturação atualizado. A segunda tranche da recapitalização não foi paga em fevereiro.