28.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 353/15 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1414/2013 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que fixa os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2013 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Apli- cável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conse- lho (!), nomeadamente oAnexo X, artigo 13.º, primeiro pará- grafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — É necessário ter em conta a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar em conformidade os coefi- cientes de correção aplicáveis, com efeitos desde de 1 de julho de 2013, às remunerações pagas na moeda do país de afetação aos funcionários, agentes temporários e agen- tes contratuais da União cujo local de afetação seja um país terceiro. (2) Os coeficientes de correção pagos com base no Regula- mento (UE) n.º 679/2013 do Conselho (d) podem dar origem a ajustamentos positivos ou negativos das remu- nerações, com efeitos retroativos. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. (2) Regulamento (UE) n.º 679/2013 do Conselho, de 15 de julho de 2013, que fixa os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2011 até 30 de junho de 2012, e a partir de 1 de julho de 2012, às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro (O L 195 de 18.7.2013, p. 3). (3) — É conveniente prever o pagamento de retroativos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correção. (4) — É conveniente prever a recuperação dos montantes pagos em excesso, caso se verifique a diminuição das remune- rações em virtude dos novos coeficientes de correção em relação ao período compreendido entre 1 de julho de 2013 e a data da entrada em vigor do presente regula- mento. (5)») É conveniente prever que a eventual recuperação seja limitada ao período máximo de seis meses anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Com  efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo local de afeta- ção seja um país terceiro pagas na moeda do país de afetação são os indicados no anexo. 2. As taxas de câmbio utilizadas no cálculo dessas remune- rações são fixadas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e cor- respondem às taxas aplicáveis em 1 de julho de 2013. Artigo 2.º 1. As instituições procedem ao pagamento de retroativos em caso de aumento das remunerações como consequência da apli- cação dos coeficientes de correção fixados no anexo. () Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).