4.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 150/13 REGULAMENTO (UEFE) N.º 509/2013 DA COMISSÃO de 3 de junho de 2013 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de diversos aditivos em determinadas bebidas alcoólicas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 30.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 ) ) ) ) JO Jo O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum apli- cável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aro- mas alimentares (?), quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido. O Conselho Nacional do Vinho e do Hidromel da Poló- nia (Krajowa Rada Winiarstwa i Miodosytnictwa) apresentou, em 10 de fevereiro de 2011, um pedido de alteração da lista da União de aditivos alimentares a fim de que seja permitida a utilização de vários aditivos em determinadas bebidas alcoólicas tal como se descreve no decreto po- laco de 12 de maio de 2011 sobre o fabrico e engarra- famento de produtos vitivinícolas, o comércio desses pro- dutos e a organização do mercado (?) (a seguir designado «decreto polaco sobre produtos vitivinícolas»). As bebidas alcoólicas que são objeto do decreto polaco sobre produtos vitivinícolas não estão abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização co- mum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (*), uma vez que não se inserem em nenhuma das categorias de produtos vitivi- nícolas enumeradas no anexo XI-B daquele regulamento. De igual modo, os produtos aromatizados abrangidos pelo decreto polaco sobre produtos vitivinícolas também não estão cobertos pelo Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as L 354 de 31.12.2008, p. 16. L 354 de 31.12.2008, p. 1. Dziennik Urzedowy z 2011 r. Nr 120, poz. 690. 4) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. ) () JO JO regras gerais relativas à definição, designação e apresen- tação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (”). A utilização de aditivos em produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 está autorizada pelo Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (9), e respetivas medidas de execução. Estes diplomas não se aplicam às bebidas alcoólicas que são objeto do decreto polaco sobre produtos vitivinícolas. Todavia, o artigo 113.º-D, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 determina que os Estados-Membros po- dem autorizar a utilização do termo «vinho» em produtos diferentes dos enumerados no seu anexo XI-B, desde que seja acompanhado de um nome de fruto, sob a forma de denominação composta, para comercializar produtos ob- tidos por fermentação de frutos que não sejam as uvas ou desde que faça parte de uma denominação composta. Em conformidade com o artigo 113.º-D, n.º 1, do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007, a Polónia autorizou a utilização do termo «vinho» para as bebidas alcoólicas enumeradas no decreto polaco sobre produtos vitiviníco- las. Por conseguinte, a utilização de aditivos nesses pro- dutos deve figurar no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008, sem prejuízo das regras aplicáveis nos demais Estados-Membros em relação à denominação des- ses produtos. As bebidas alcoólicas enumeradas no decreto polaco so- bre produtos vitivinícolas pertencem às categorias de gé- neros alimentícios constantes do anexo IIl do Regula- mento (CE) n.º 1333/2008 como segue: — wino owocowe markowe (vinho de fruta de qualidade), wino owocowe wzmocnione (vinho de fruta fortificado), wino owocowe aromatyzowane (vinho de fruta aromati- zado), wino z soku winogronowego (vinho de sumo de uva) e aromatyzowane wino z soku winogronowego (vi- nho de sumo de uva aromatizado) devem ser inseri- dos na categoria 14.2.4: «Vinho de fruta e vinho artesanab do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1333/2008, nalewka na winie owocowym (tintura de vinho de fruta), aromatyzowana nalewka na winie owocowym (tintura aro- matizada de vinho de fruta), nalewka na winie z soku winogronowego (tintura de vinho de sumo de uva), L L 49 de 14.6.1991, p. 1. 93 de 24.7.2009, p. 1. m——