L 334/2 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 1325/2013 DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2013 que altera o Anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: O mercado da União de jet fuel depende consideravel- mente das importações provenientes de países terceiros. Apesar de os acordos bilaterais no domínio da aviação celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros incluirem geralmente disposições em matéria de isenção de direitos sobre o jet fuel, é necessário fixar regras co- muns neste domínio, de modo a assegurar a clareza e a uniformidade a este respeito, a proporcionar segurança jurídica aos operadores e a evitar quaisquer distorções de concorrência resultantes de regras e práticas divergentes. Uma parte significativa das importações de jet fuel para a União provem de países que beneficiam do sistema de preferências generalizadas ou que têm acesso preferencial ao mercado da União, pelo que as importações estão isentas de direitos. Com a aplicação do sistema de preferências pautais nos termos do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho (!) a partir de 1 de janeiro de 2014, vários países que são importantes exportadores de jet fuel deixarão de beneficiar do referido acesso pre- ferencial ao mercado da União e certos outros países exportadores não beneficiarão do acesso preferencial para certas categorias de produtos, incluindo os (1) Regulamento (CE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 25 de outubro de 2012, que aplica um sistema de prefe- rências generalizadas e revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1). combustívei, nos termos do Regulamento de Execução (UE) N.º 1213/2012 da Comissão (2). A instituição de direitos aduaneiros sobre o jet fuel desses fornecedores teria por provável consequência um au- mento do preço do jet fuel no mercado da União, já que não é economicamente viável para as refinarias da União aumentar de forma significativa a produção de combustível para a aviação. Em consequência, é oportuno suspender a taxa do direito aduaneiro autónomo sobre o jet fuel. A suspensão deverá abranger todos os produtos do código NC 2710 19 21. Tendo em conta possíveis alterações futuras da situação no mercado de jet fuel, a suspensão deverá ser revista com base numa avaliação no prazo de cinco anos. O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Con- selho (?) deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sen- tido. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, segunda parte, Secção V, Capítulo 27, a linha referente ao código NC 2710 19 21, na terceira coluna, passa a ter a seguinte redaçãoz «4,7 (*) (*) Taxa do direito autónomo: Isenção» () Regulamento de Execução (UE) n.º 1213/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n. º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplica- ção de um sistema de preferências pautais generalizadas JO L 348 de 18.12.2012, p. 11). (à) Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Adua- neira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).