L 234/4 Jornal Oficial da União Europeia 31.8.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 784/2012 DA COMISSÃO de 30 de agosto de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha e que retifica o artigo 59.º, n.º 7 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 3.º-D, n.º 3, e o ar- tigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, admi- nistração e outros aspetos dos leilões de licenças de emis- são de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho re- lativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (?) permite aos Estados-Membros que não participam na ação conjunta prevista no artigo 26.º, n.ºº 1 e 2, designar a sua própria plataforma de leilões para a venda em leilão da sua quota de licenças de emissão abrangidas pelos capítulos 1I e IIl da Diretiva 2003/87/CE. A designação da referida plataforma de leilões está sujeita à inclusão da plataforma em causa na lista do anexo IIl, conforme estabelecido no artigo 30.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do referido regulamento. (2) De acordo com o artigo 30.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, a Alemanha informou a Comissão da sua decisão de não participar na ação conjunta ao abrigo do artigo 26.º, n.º 1 e 2, do referido regulamen- to, e de designar a sua própria plataforma de leilões. (33 Em 9 de março de 2012, a Alemanha notificou a Co- missão da sua intenção de designar como plataforma de JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. () JO L 302 de 18.11.2010, p. 1. leilões a European Energy Exchange AG («EEX»), ao abrigo do artigo 30.º, nº2, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010. Em 22 de março de 2012, a Alemanha apresentou a notificação ao Comité das Alterações Climáticas. Além disso, a Alemanha facultou à Comissão mais informações e esclarecimentos, que complementam devidamente a notificação. A proposta de designação da EEX como plataforma de leilões ao abrigo do artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 é compatível com os requisitos do referido regulamento e está em consonância com os ob- jetivos estabelecidos no artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE. Em conformidade com o estabelecido no artigo 35.º, n.º 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, as plataformas de leilões não devem abusar do facto de terem sido contratualmente designadas como tal para daí retirarem vantagens indevidas para a competitividade das suas outras atividades, nomeadamente no mercado secundário que organizam. Por conseguinte, a inclusão da EEX como plataforma de leilões deve ser subordinada à condição de a EEX dar aos candidatos a licitantes a possibilidade de serem admitidos a licitar nos leilões sem terem de se tornar membros ou participantes no mer- cado secundário organizado pela EEX ou por qualquer outra praça gerida pela EEX ou por terceiros. Nos termos do artigo 35.º, n.º 3, alínea h), do Regula- mento (UE) n.º 1031/2010, ao designar uma plataforma de leilões, os Estados-Membros devem ter em conta se estão previstas medidas adequadas que assegurem a ob- rigatoriedade de uma plataforma de leilões proceder à entrega de todos os ativos corpóreos e incorpóreos ne- cessários para a realização dos leildes por uma plata- forma de leilões que lhe suceda. Essas medidas devem ser definidas de forma clara e atempada numa estratégia de saída que deve ser sujeita a exame pelo supervisor de leilões. A plataforma EEX deve elaborar uma estratégia de saída e ter na máxima consideração o respetivo parecer do supervisor de leilões. As plataformas de leilões têm a obrigação de solicitar o parecer do supervisor de leilões sobre a metodologia de aplicação do artigo 7.º, n.º 6, e do artigo 8.º, n.º 3, do