L 82/36 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 266/2013 DA COMISSÃO de 18 de março de 2013 que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miúnchener Bier (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Esse regulamento revogou e subs- tituiu o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (?). (2) — Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Múnchener Bier», registada pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comis- são (), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1549/98 (9). (3) — Atendendo a que a alteração em causa não é uma alte- ração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia (º). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma decla- ração de oposição, ao abrigo do artigo 7.º do referido regulamento, a alteração deve ser aprovada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a alteração ao caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação cons- tante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013. () JO L 343 de 14.12 2012, p. L. () Jo L 93 de 31.3.2006, p. 12. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão () JO L 148 de 21.6.1996, p. L. (9) JO L 202 de 18.7.1998, p. 25. () JO C 140 de 16.5.2012, p. 8.