L 8/18 Jornal Oficial da União Europeia 11.1.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 19/2014 DA COMISSÃO de 10 de janeiro de 2014 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância clorofórmio (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regu- lamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 14.º, em articulação com o artigo 17.º, Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Vete- rinário, Considerando o seguinte: (1) O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produto- res de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais é estabelecido em  conformidade com o  Regulamento (CE) n.º 470/2009. (2) As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de re- síduos nos géneros alimentícios de origem animal são estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 da Comissão (?). 3) O clorofórmio consta atualmente do Quadro 2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 como substância proi- bida. () JO L 152 de 16.6.2009, p. 11. () Regulamento (UE) n.º 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1). (4) Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido para o estabelecimento de limites máximos de resíduos para o clorofórmio em todos os ruminantes e suínos. Segundo a recomendação do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário («CMV»), não é necessário o estabe- lecimento de LMR para o clorofórmio em todos os ru- minantes e suínos. Para garantir a proteção da saúde humana, importa ga- rantir que a exposição do consumidor aos resíduos per- manecerá abaixo da dose diária admissível, tal como pre- visto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 470/2009. Por conseguinte, é necessário limitar a utilização de clo- rofórmio aos excipientes em vacinas e limitar a quanti- dade da substância que pode ser administrada. Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos pondera a possibilidade de se utilizarem os LMR estabe- lecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR esta- belecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. O CMV recomendou a extrapolação da ausência da necessidade de estabelecer um LMR para o clorofórmio em todos os ruminantes e suínos para todos os mamíferos destinados à produção de alimentos. O Quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 deve ser alterado a fim de incluir a substância clorofór- mio para todos os mamíferos destinados à produção de alimentos e definir a ausência da necessidade de estabe- lecer um LMR; deve ser suprimida a entrada relativa ao clorofórmio no Quadro 2 do referido anexo. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,