19.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 16/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 29 de outubro de 2012 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada entre a União Europeia a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (2013/36/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Europeia negociou, em nome da União Eu- ropeia, um acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada («Acordo») entre a União Eu- ropeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, em conformidade com a decisão do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que autoriza a Comissão a encetar negociações. (2) O Acordo foi rubricado em 24 de abril de 2012. (3) — O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provi- sório, na pendência da conclusão dos procedimentos para a sua celebração. (4) E necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União na Comissão Mista, instituída nos termos do acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segu- rança da Navegação Aérea, sob reserva da celebração do Acor- do. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 13.1 do Acordo, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Artigo 4.º 1. A União é representada pela Comissão na Comissão Mista instituída nos termos do artigo 7.º do Acordo. 2. —Após consulta do Comité Especial designado pelo Conse- lho, a Comissão determina a posição a adotar pela União na Comissão Mista, nomeadamente no que respeita à aprovação de anexos ao Acordo e à aprovação de alterações a esses anexos. Artigo 5.º A Comissão pode tomar as medidas adequadas, nos termos dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Acordo. Artigo 6.º A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Acordo. Artigo 7.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 29 de outubro de 2012. Pelo Conselho O Presidente E. FLOURENTZOU