L 51/16 Jornal Oficial da União Europeia 23.2.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de «biltong»/-jerky» e de produtos à base carne pasteurizados [notificada com o número C(2013) 899] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/104/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, parte introdutória, o ar- tigo 8.º, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.º, ponto 4, Considerando o seguinte: (1) ) P JO L Jo L A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (?), estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados e estabelece os tratamentos exigidos para controlar os riscos sanitários associados a essa in- trodução. A parte 3 do anexo IIl da Decisão 2007/777/CE contém uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de «biltong»/jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados. 3) As regiões do Brasil a partir das quais é autorizada a introdução na União de produtos obtidos a partir da carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida a um tratamento específico estão atualmente enumeradas na parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777|CE. O Brasil solicitou à Comissão que autorizasse igualmente as importações a partir dessas regiões para a União de «biltong»/jerky» obtido a partir da carne de bovinos do- mésticos que tenha sido submetida ao tratamento espe- cífico adequado. Tendo em conta a situação sanitária demonstrada à Co- missão nessas regiões do Brasil, é adequado autorizar as importações provenientes dessas regiões para a União de «biltong»/jerky» obtido a partir da carne de bovinos do- mésticos que tenha sido submetida ao tratamento espe- cífico «E» ou «P», previsto na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777]CE. A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na parte 3 do anexo Il da Decisão 2007/777/CE, a seguinte entrada relativa ao Brasil é inserida após a entrada relativa à Argentina: «BR Brasil BR-2 EouF |XXX| XXX |XXX XXX XXX XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX> 18 de 23.1.2003, p. 11. 312 de 30.11.2007, p. 49.