19.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 46/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 12 de fevereiro de 2013 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O artigo27.º do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre Diversidade Biológica () (a seguir denominado «Protocolo») determina que a Confe- rência das Partes, na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo, adotará, na sua primeira reunião, um pro- cesso de elaboração de regras e procedimentos interna- cionais no domínio da responsabilidade civil e da indem- nização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados. (2) Em junho de 2007, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações sobre responsabilidade civil e indemnização nos domínios de competência da União, em consonância com determinadas diretrizes de negociação. Em outubro de 2008, essa autorização foi prorrogada a fim de abran- ger as fases finais das negociações. (!) Ainda não publicada no Jornal Oficial. () JO L 201 de 31.7.2002, p. 50. (2013/86/UE) 6) Durante a quinta Conferência das Partes no Protocolo, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, realizada em Nagoia, Japão, a União apoiou o compromisso final alcançado respeitante ao Protocolo Suplementar de Na- goia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e In- dempnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (a seguir denominado «Protocolo Suplemen- tar»), por considerar que esse compromisso respeitava os limites das posições acordadas da União e das dire- trizes de negociação dirigidas à Comissão. Em 15 de outubro de 2010, a sessão plenária final da quinta Conferência das Partes no Protocolo, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, adotou o Protocolo Suplementar. Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho congratulou-se com a adoção do Protocolo Suplementar. Em conformidade com a Decisão do Conselho de 6 de maio de 2011 (3), o Protocolo Suplementar foi assinado pela União em 11 de maio de 2011, sob reserva da sua celebração em data ulterior. Nos termos do artigo 34.º da Convenção sobre a Diver- sidade Biológica (*), todos os protocolos à referida Con- venção ficam sujeitos a ratificação, aceitação ou aprova- ção pelos Estados e pelas organizações regionais de in- tegração económica. A União e os seus Estados-Membros deverão envidar esforços para depositarem, com a maior brevidade pos- sível, os respetivos os instrumentos de ratifícação, aceita- ção ou aprovação do Protocolo Suplementar. () Ainda não publicada no Jornal Oficial. (* JO L 309 de 13.12.1993, p. 3.