17.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 276/5 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1 de outubro de 2013 relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de 9 Estados-Membros (Bélgica, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Chipre, Países Baixos, Polónia e Portugal) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas [notificada com o número C(2013) 6255] (Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, francesa, grega, inglesa, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2013/506/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece as condi- ções em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utiliza- ção de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política co- mum das pescas(dl e com o Regulamento (CÊE) n.º 665/2008 da Comissão (?). A Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia não alteraram, para o ano de 2013, os seus pro- gramas nacionais 2011-2013. A Comissão adota, para o ano de 2013, a participação financeira nesses programas nacionais através da decisão de execução da Comissão que se encontra em fase de adoção. A Bélgica, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a França, Chipre, os Países Baixos, a Polónia e Portugal apresentaram pro- gramas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no 160 de 14.6.2006, p. 1. OL O L 60 de 5.3.2008, p. 1. OL 186 de 15.7.2008, p. 3. 5) 7) artigo 4.º, n.ºº 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Esses programas foram aprovados em 2011, em confor- midade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. A Irlanda apresentou alterações ao seu programa nacio- nal para o ano de 2013, em conformidade com o ar- tigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Essas alterações foram adotadas pela Comissão em 2013, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previ- sões orçamentais anuais para 2013, de acordo com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (*. A Comissão avaliou as pre- visões orçamentais anuais dos Estados-Membros em con- formidade com o artigo 4.º do Regulamento (CÊE) n.º 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados. O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 esta- belece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição finan- ceira anual da União para cada um dos programas na- cionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008. O artigo 24.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece que a taxa da participação fi- nanceira é fixada numa decisão da Comissão. O ar- tigo 16.º do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50% dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas. (* JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.