21.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 79/19 REGULAMENTO (UE) N.º 255/2013 DA COMISSÃO de 20 de março de 2013 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, os anexos I-C, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos (!), nomeadamente o artigo 58.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 especifica as condi- ções em que a transferência dos resíduos enumerados nos seus anexos III-A ou III-B está sujeita ao procedimento de notificação e autorização prévia por escrito. Para apresen- tar uma notificação, devem ser preenchidos os documen- tos de notificação e de acompanhamento que constam dos anexos I-A e I-B daquele regulamento. Os resíduos enumerados nos anexos III-A, III-B ou IV-A do Regula- mento (CE) n.º 1013/2006 podem ser identificados na casa 14 do anexo I-A ou I-B, na alínea vi) «Outros (es- pecificar)». É necessário alterar o anexo I-C do mesmo regulamento, que contém instruções específicas para o preenchimento dos anexos I-A ou 1-B, a fim de clarificar o modo como esses resíduos devem ser indicados nos anexos I-A ou I-B. (2) O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 especifica também as condições em que os resíduos enumerados nos seus anexos III-A e III-B devem ser acompanhados do docu- mento que consta do seu anexo VII quando tais resíduos se destinam a transferência. Dado que a casa 10 do anexo VII não inclui a opção de identificar os resíduos enumerados nos anexos III-A e III-B, esses resíduos não podem ser identificados adequadamente no anexo VII. Para a inclusão dos resíduos nos anexos III-A e III-B, é necessário expandir a lista das opções previstas na casa 10 do anexo VII. (33 —Nal0O”? Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, realizada de 17 a 21 de outubro de 2011, foram adotadas diretrizes técni- cas e documentos de orientação sobre gestão ambiental- mente correta. Na sequência dessa adoção, o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 deve ser alterado em conformidade. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (?), ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 é alterado do seguinte modo: (1) O anexo I-C é alterado nos termos do anexo I do presente regulamento; (2) O anexo VII é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento; (3) O anexo VIII é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2013. ()) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.