1.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 32/33 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de janeiro de 2014 que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170) (2014/52/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções internacionais so- bre o trabalho que foram classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho, como con- tributo para os esforços da União Europeia na promoção do trabalho digno para todos, dentro e fora da União, dos quais a proteção e a melhoria da saúde e da segu- rança dos trabalhadores são importantes aspetos. As normas da Parte III da Convenção n.º 170 relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Traba- lho, de 1990, da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designada «Convenção», são em grande medida abrangidas pelo acervo da União relativo à aproximação das disposições legislativas e regulamentares e das práti- cas administrativas em matéria de classificação, embala- gem e rotulagem, que tem vindo a ser desenvolvido desde 1967 e consolidado progressivamente. Em consequência, existem partes da Convenção que in- cidem sobre matérias da competência da União, pelo que, em relação a elas, os Estados-Membros não podem assu- mir compromissos fora do quadro das instituições da União. (4) —A União Europeia não pode ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser Partes na mesma. (5) — Nesta situação, os Estados-Membros e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito à ratificação da Convenção. (6) — Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados- -Membros, que estão vinculados pelo direito da União relativo à aproximação das disposições legislativas e re- gulamentares e das práticas administrativas no domínio da classificação, da embalagem e da rotulagem, a ratifi- carem a Convenção no interesse da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros são autorizados a ratificar, no que se re- fere às partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência conferida à União pelos Tratados, a Convenção sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170). Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS