L 87/10 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2013 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de março de 2013 que fixa a data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2013/158/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS IN) (!), nomeadamente o artigo 55.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O artigo 55.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 estabelece que o regulamento é aplicável aos Estados- -Membros que participam no SIS 1 + a partir de uma data a determinar pelo Conselho, deliberando por unani- midade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+. Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do Regula- mento (UE) n.º 1273/2012 do Conselho, de 20 de de- zembro de 2012, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (?), a transição para o SIS IIl começa na data fixada pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 55.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006. Nos termos do artigo 55.º, n.º 3, alínea a), do Regula- mento (CE) n.º 1987/2006, a Comissão adotou as neces- sárias medidas de execução, nomeadamente a Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão (?) que adota o Ma- nual SIRENE e outras medidas de execução para o Sis- tema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) e a Decisão 2010/261/UE da Comissão, de 4 de maio de 2010, relativa ao plano de segurança para o SIS II Cen- tral e a infraestrutura de comunicação (*). Nos termos do artigo 55.º, n.º 3, alínea b), do Regula- mento (CE) n.º 1987/2006, todos os Estados-Membros que participam plenamente no SIS 1 + comunicaram à Comissão que adotaram as disposições técnicas e jurídi- cas necessárias para efetuar o tratamento dos dados do SIS 1l e para proceder ao intercâmbio de informações suplementares. Nos termos do artigo 55.º, n.º 3, alínea c), do Regula- mento (CE) n.º 1987/2006, a Comissão declarou que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS II, realizado pela Comissão juntamente com os Estados- -Membros. As instâncias preparatórias pertinentes do Conselho validaram os resultados do ensaio proposto em 6 de fevereiro de 2013 e confirmaram que o nível de rendimento do SIS II é, pelo menos, equivalente ao alcançado com o SIS 1+. 381 de 28.12.2006, p. 4. 359 de 29.12.2012, p. 32. () JOL P JOL (3) JO L 71 de 14.3.2013, p. 1. ( JoL 112 de 5.5.2010, p. 31. (6) (10) (11) (12) Nos termos do artigo 55.º, n.º 3, alínea d), do Regula- mento (CE) n.º 1987/2006, a Comissão tomou as medi- das técnicas necessárias para permitir a conexão do SIS II Central aos N.SIS II dos Estados-Membros interessados. Nos termos do artigo 9.º, n.º 1 e 5, do Regulamento (UE) n.º 1273/2012, os Estados-Membros que participam no SIS 1 + realizaram com êxito testes funcionais SI- RENE e a instância preparatória competente do Conselho validou os seus resultados em 15 de fevereiro de 2013. Estando assim preenchidas as condições previstas pelo artigo 55.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006, compete ao Conselho determinar a data a partir da qual o SIS II é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1+. Tendo em conta a necessidade de o SIS II entrar em funcionamento o mais cedo possível, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio refe- rido no artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (ó) relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à asso- ciação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho ($). Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Princi- pado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Co- munidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à 76 de 10.7.1999, p. 36. 76 de 10.7.1999, p. 31. () JOLI () JOLI1 () JOL 53 de 27.2.2008, p. 52. () JOL5 3 de 27.2.2008, p. 1.