24.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 199/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 702/2013 DA COMISSÃO de 22 de julho de 2013 relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais à Trichinella e que altera o Regulamento (CE) n.º 1162/2009 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Funcionamento da União Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 63.º, n.º 1, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 prevê alterações sig- nificativas às regras e aos procedimentos no que respeita aos controlos oficiais. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2006. Todavia, a aplicação de algumas destas regras e destes procedimentos com efeitos imediatos a partir da- quela data teria colocado, nalguns casos, dificuldades prá- ticas. (2) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 exige que os labora- tórios que procedem à análise de amostras colhidas du- rante os controlos oficiais sejam acreditados em confor- midade com certas normas europeias referidas no mesmo regulamento. — Contudo, o  Regulamento  (CE) n.º 1162/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho (2), prevê determinadas medidas transitórias, in- cluindo uma derrogação a esse requisito para os labora- tórios, no sentido de permitir uma transição suave para a aplicação plena das novas regras e dos novos procedi- mentos. O Regulamento (CE) n.º 1162/2009 é aplicável até 31 de dezembro de 2013. (3) O  relatório de 28 de julho de 2009, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (?), em matéria de higiene, «visa a apresentação, sob a forma de factos, da experiência adquirida, incluindo as dificuldades encontradas, em 2006, 2007 e 2008 com a aplicação do pacote «higiene» por parte de todos os ato- res interessados» («relatório»). () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 314 de 1.12.2009, p. 10. (3) COM(2009) 403 final. (4) —O relatório inclui experiências sobre as medidas transitó- rias, incluindo as previstas no Regulamento (CÊE) n.º 882/2004. O relatório indica que ainda existem difi- culdades em relação à acreditação dos laboratórios inter- nos dos matadouros. (5) — Essas dificuldades têm de ser abordadas através de um reexame do Regulamento (CE) n.º 882/2004. Assim, a avaliação de impacto que acompanha tal reexame foi lançado imediatamente após a publicação do relatório. (6) Em 6 de maiode 2013,a Comissão adotou uma pro- posta de regulamento do Parlamento Europeu e do Con- selho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e ani- mal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitos- sanidade, material de reprodução vegetal e produtos fito- farmacêuticos (*). Essa proposta prevê a revogação do Regulamento (CE) n.º 882/2004 e prevê a possibilidade de derrogação em matéria de acreditação dos laboratórios oficiais cuja única atividade seja a deteção de Trichinella na carne. (7) — Ademais, a experiência revelou que os laboratórios que efetuam testes oficiais à Trichinella e se localizam em matadouros ou estabelecimentos de tratamento de caça necessitam de mais tempo para obter a acreditação total, visto este ser um processo complexo e laborioso. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer no- vas disposições transitórias na pendência da adoção do novo regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Con- selho. (8 — Deve, pois, prever-se um novo período transitório du- rante o qual devem continuar a ser aplicadas as medidas transitórias — previstaso no . Regulamento (CE) n.º 1162/2009. Convém, pois, por razões de clareza, que o Regulamento (CE) n.º 1162/2009 seja alterado em conformidade, (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho durante um período transitório de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016. (9) COM(2013) 265 final.