4.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 63/3 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 179/2014 DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2013 que complementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho(!),), nomeadamente o ar- tigo 12.º, n.º 2, segundo parágrafo, o artigo 19.º, n.º 4, terceiro parágrafo, o artigo 21.º, n.º 3, o artigo 27.º, n.º 2, segundo parágrafo, e o artigo 30.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 247/2006 (2). O Regu- lamento (UE) n.º 228/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar algumas regras por meio dos referidos atos. À novas regras devem substituir as regras de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comis- são (?). (2) — Para garantir aos operadores pleno exercício do direito de participação no regime específico de abastecimento, há que definir as condições da sua inscrição no registo de operadores. Esse registo deve conferir o direito ao bene- fício do referido regime, mediante o respeito das obriga- ções impostas pela regulamentação da União e nacional. Os requerentes devem ter direito a constar desse registo, desde que satisfaçam um certo número de condições objetivas, destinadas a facilitar a gestão do regime. (3) — Para apoiara comercialização de produtos fora da sua região de produção, há que definir as condições de de- terminação do montante da ajuda e, quando pertinente, as condições de determinação das quantidades de produ- tos que ela contempla. Consequentemente, há que definir () JO L 78 de 20.3.2013, p. 23. () Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (O L 42 de 14.2.2006, p. 1). (3) Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Euro- peia JO L 145 de 31.5.2006, p. 1). novas regras de apoio à comercialização de determinados produtos locais, com indicação de como definir os mon- tantes máximos da ajuda e as quantidades máximas de produtos que dela podem beneficiar. Para aumentar a sensibilização para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas da União e aumentar o seu consumo, devem ser as organi- zações profissionais das regiões ultraperiféricas a propor as condições de utilização do símbolo gráfico, ou seja, o estabelecimento da lista dos produtos agrícolas, no seu estado inalterado ou transformados, que podem ostentar o símbolo e a definição das características de qualidade e dos métodos de produção, acondicionamento e fabrico dos produtos transformados. Estas condições devem ser especificadas por referência a normas existentes nas dis- posições da União ou, na sua ausência, a normas inter- nacionais, ou por referência a métodos tradicionais de cultivo e fabrico. Para tirar o melhor partido do símbolo gráfico à dispo- sição dos produtores e fabricantes de produtos de quali- dade específicos das regiões ultraperiféricas e para sim- plificar e tornar mais eficaz a gestão e o controlo, o direito de utilização do símbolo gráfico deve ser confe- rido aos operadores nelas estabelecidos e diretamente responsáveis pela produção, acondicionamento, comer- cialização e fabrico dos produtos considerados, que se comprometam a respeitar certas obrigações. Para permitir que os operadores beneficiem da isenção dos direitos de importação de bovinos machos jovens originários de países terceiros e destinados a engorda e consumo nos departamentos franceses ultramarinos ou na Madeira, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, do Regu- lamento (UE) n.º 228/2013, há que definir certas condi- ções. A isenção deve ser limitada a bovinos machos jo- vens destinados a engorda durante um período mínimo de 120 dias na região ultraperiférica em questão e sujeita à constituição de garantia. A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcio- nada para as medidas de financiamento de estudos, pro- jetos de demonstração, formação e assistência técnica, há que fixar um montante máximo anual atribuível a essas medidas. Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regula- mento (CE) n.º 793/2006 deve ser revogado,