21.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 223/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 793/2013 DA COMISSÃO de 20 de agosto de 2013 que estabelece medidas em relação às Ilhas Faroé para assegurar a conservação da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1026/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo a certas medidas para efeitos da conservação das uni- dades populacionais de peixes em relação aos países que per- mitem a pesca não sustentável (1), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: A unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo (igualmente referido como arenque norueguês que desova na primavera) é a maior unidade populacional de arenque do mundo. Produziu capturas de cerca de um a dois milhões de toneladas. No entanto, a exploração intensiva devida à sobrepesca levou à rutura da unidade popula- cional e à cessação de todas as pescarias durante mais de duas décadas, entre o início dos anos 70 e meados dos anos 90, com consequências muito graves para as frotas que exploravam a unidade populacional. A unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo foi gerida, desde a sua recuperação e a reabertura da pescaria em 1996, na sequência de consultas, pelas cinco partes cuja zona económica exclusiva (ZEE) é visitada pela espécie durante o seu ciclo migratório: a Federação da Rússia, a Noruega, as Ilhas Faroé, a Islândia e a União Europeia (a seguir designadas por «os Estados costeiros»). (1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 34. 6) Desde 2007, as modalidades acordadas durante as con- sultas aos Estados costeiros incluem regras definitivas sobre a repartição do total admissível de capturas e o compromisso de se manter o princípio da estabilidade relativa das quotas nos próximos anos. As quotas acor- dadas para a unidade populacional de arenque atlanto- -escandinavo foram de 5,16% para as Ilhas Faroé, 14,51% para a Islândia, 6,51% para a União, 61% para a Noruega e 12,82% para a Federação da Rússia. Além disso, os Estados costeiros têm desde há muito em vigor um acordo segundo o qual a avaliação e a revisão das modalidades de gestão estabelecidas de comum acordo serão feitas apenas em conjunto, com base em novos pareceres científicos e até uma determinada data. Para facilitar a fixação dos totais admissíveis de capturas, os Estados costeiros acordaram e implementaram, com base nos conhecimentos científicos disponíveis, um plano de gestão de longo prazo consonante com a abordagem de precaução, destinado a manter as capturas dentro dos limites biológicos de segurança e a assegurar o exercício de uma pesca sustentável. O plano de gestão de longo prazo visava evitar que a unidade populacional descesse abaixo do nível de bio- massa de 2500 000 t e fazer todos os esforços para mantê-la acima de 5 000 000 t, o nível que se supunha produzir o rendimento máximo sustentável. Isto devia ser feito restringindo as capturas de forma compatível com uma mortalidade por pesca de 0,125. Foi acordado que, se o nível da biomassa descesse abaixo do nível de 5 000 000 t, a mortalidade por pesca deveria ser reduzi- da, a fim de assegurar a rápida recuperação da unidade populacional. Em setembro de 2012, o Conselho Internacional de Ex- ploração do Mar (CIEM) recomendou, em conformidade com a abordagem de precaução definida no plano de gestão, que o total admissível de capturas (TAC) para os cinco Estados costeiros não devia ser superior a 619 000 toneladas em 2013, o que representa uma di- minuição de 26 % em relação ao TAC fixado para 2012.