27.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 255/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 932/2013 DA COMISSÃO de 26 de setembro de 2013 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, re- lativo à abertura e modo de gestão de determinados contingen- tes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), nomeadamente o artigo 5.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução. (2) — Setembro constitui o quarto subperíodo do contingente previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea d), desse regulamento de execução e o primeiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea e), do mesmo regulamento de execução. (3) — Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.º, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4112, 09.4117, 094119 e 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2013, de acordo com o ar- tigo 4.º, n.º 1, do mesmo regulamento de execução, JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 325 de 8.12.2011, p. 6. incidem numa quantidade superior à quantidade disponí- vel. Há, pois, que determinar em que medida os certifi- cados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa. (4) — Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4116 e 09.4118, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2013, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, inci- dem numa quantidade inferior à quantidade disponível. (5) As quantidades não utilizadas no subperíodo de setem- bro dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130 são transferidas para o subperíodo seguinte do contingente com o nú- mero de ordem 09.4138, ao abrigo do artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011. () É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em confor- midade com o artigo 5.º, primeiro parágrafo, do Regu- lamento de Execução (UE) n.º 1273/2011. (7) — Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4112, 09.4117, 09.4119 e 09.4168, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2013, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atri- buição fixados no anexo do presente regulamento. 2. É fixadano anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011.