L 74/24 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 238/2013 DA COMISSÃO de 15 de março de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 481/2012 no respeitante ao período de eficácia dos certificados de autenticidade para a carne de bovino de alta qualidade A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, e o artigo 148.º, conju- gados com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 481/2012 da Co- missão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade (?) alterou o método de gestão do  contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho (à), que passou do método de «análise simultânea» para o método de gestão «pri- meiro a chegar, primeiro a ser servido». Dado que, no quadro do método de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», já não há certificados de importação cujo período de eficácia esteja limitado a 30 de junho de cada ano de importação, convém renunciar a este limite para os certificados de autenticidade. Em vez dele, deve ser estabelecido um período de três meses a contar da data de emissão desses certificados, em conformidade com outros contingentes pautais de carne de bovino de alta qualidade. (2) — Por razões de clareza, é necessário indicar nos requisitos para que as mercadorias possam beneficiar do contin- gente pautal preferencial em questão, conforme estabele- cido no anexo II do Regulamento de Execução (UFE) n.º 481/2012, os bovinos abrangidos pela classificação de carcaças da União e, por conseguinte, elegíveis para a produção de «carne de bovino de alta qualidade». (33 O Regulamento de Execução (UE) n.º 481/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade. (4) — Por razões de clareza jurídica, o novo período de eficácia dos certificados de autenticidade não deve aplicar-se aos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 481/2012 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 3.º, o n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «7. O período de eficácia de um certificado de autentici- dade é de três meses a contar da data da sua emissão.». 2) No anexo Il, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação: «(!) Para efeitos dos presentes requisitos, as novilhas e novi- lhos são "bovinos", como definido no anexo III, parte IV, ponto 1 do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, que corresponde, respetivamente, às categorias E e C defini- das no anexo V, parte A, do mesmo regulamento.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável aos certificados de autenticidade emitidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 148 de 8.6.2012, p. 9. JO L 182 de 15.7.2009, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO