16.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 193/25 DECISÃO 2013/383/PESC DO CONSELHO de 15 de julho de 2013 que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Em 20 de outubro de 2011, o Conselho adotou a Deci- são 2011/697/PESC (!) que nomeou Gary QUINCE Repre- sentante Especial da União Europeia (REUE) junto da União Africana (UA). O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013. () O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um último período de 12 meses. (3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Gary QUINCE como REUE junto da UA é pror- rogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.º Objetivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos globais da UE, que visa apoiar os esforços de África para construir um futuro de paz, democracia e prosperidade, tal como definidos na Estratégia Conjunta África-UE. Esses objetivos incluem: () JO L 276 de 21.10.2011, p. 46. = a) Reforçar o diálogo político da UE e, em geral, as relações com a UA; Reforçar a parceria UE-UA em todos os domínios definidos na Estratégia Conjunta África-UE, contribuindo para o de- senvolvimento e a aplicação da Estratégia Conjunta África- -UE em parceria com a UA, respeitando o princípio da apro- priação africana e colaborando mais estreitamente com os representantes africanos nos fóruns multilaterais, em coorde- nação com os parceiros multilaterais; c) Colaborar com a UA e prestar-lhe auxílio, apoiando o de- senvolvimento institucional e reforçando as relações entre as instituições da UE e da UA, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de promover: — a paz e a segurança: prever, prevenir, gerir, mediar e resolver conflitos, apoiar os esforços de promoção da paz e da estabilidade e apoiar a reconstrução nas fases pós-conflito, — os direitos humanos e a governação: promover e defen- der os direitos humanos; promover as liberdades funda- mentais e o respeito pelo Estado de direito; apoiar, pela via do diálogo político e da assistência financeira e téc- nica, os esforços desenvolvidos por África para acompa- nhar e melhorar a governação; apoiar o reforço da de- mocracia participativa e da responsabilização; apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e continuar a promover os esforços desenvolvidos no sen- tido de resolver a questão das crianças e os conflitos armados, em todos os seus aspetos, — o crescimento sustentável, a integração regional e o co- mércio: apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de assegurar a interconectividade e facilitar o acesso dos cidadãos à água e ao saneamento, à energia e às tecno- logias da informação; promover um quadro jurídico es- tável, eficiente e harmonizado para as empresas; ajudar à integração de África no sistema económico mundial; aju- dar os países africanos a cumprir as regras e normas da UE; ajudar África a fazer face aos efeitos das alterações climáticas, — o investimento nas pessoas: apoiar os esforços desenvol- vidos nos domínios da igualdade entre os sexos, da saú- de, da segurança alimentar e da educação; promover os programas de intercâmbio, as redes de universidades e os centros de excelência e combater as causas profundas das migrações. Além disso, o REUE desempenha um papel de primeiro plano na execução da Estratégia Conjunta África-UE, que tem por objetivo o desenvolvimento e a consolidação da parceria estra- tégica entre a África e a UE.