9.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L351/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1306/2014 DA COMISSÃO de 8 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 750/2014 prorrogando o período de aplicação das medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 1 e 7, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 750/2014 da Comissão (?) foi adotado na sequência de relatos de que surgiu na América do Norte uma nova doença coronaviral entérica dos suínos causada por coronavírus alfa emergentes, incluindo o vírus da diarreia epidémica dos suínos e um novo coronavírus delta dos suínos. Este regulamento de execução estabelece medidas de proteção em relação à introdução na União de remessas de suínos vivos para reprodução e rendimento provenientes das zonas em que a doença provocada por esses vírus está presente, a fim de providenciar o cumprimento das garantias necessárias na exploração de origem e evitar a introdução de diar- reia epidémica dos suínos causada por esses vírus na União. As medidas de proteção são aplicáveis até 12 de janeiro de 2015. (2) O parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos de 2014 (º) (a seguir «parecer da EFSA») indica que os animais infetados, as suas fezes, os alimentos para animais e os objetos contaminados com as fezes são matrizes que foram assinaladas como transmissoras desses vírus. O parecer da EFSA apresenta mais dados científicos que apoiam as medidas de proteção estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UF) n.º 750/2014. A situação epidemiológica nos países terceiros afetados pela nova doença coronaviral entérica dos suínos causada por coronavírus alfa emergentes, incluindo o vírus da diarreia epidémica dos suínos e o corona- vírus delta dos suínos, não se alterou em termos de risco de propagação desses coronavírus entéricos dos suínos desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) n.º 750/2014. (3) — Perante o parecer da EFSA e a evolução da situação da doença, as medidas de proteção estabelecidas pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 750/2014 devem ser prorrogadas até ao final de outubro de 2015. O período de aplicação do referido regulamento de execução deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, () JOL 268 de 24.9.1991,p. 56. () Regulamento de Execução (UE) n.º 750/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União (JO L 203 de 11.7.2014,p.91). () EFSA Journal 2014; 12(10):3877.