L 329/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1218/2014 DA COMISSÃO de 13 de novembro de 2014 que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de suínos domésticos destinados a reprodução, rendimento ou abate e de carne fresca desses animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 1, alínea e), Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (*) estabelece, entre outros, os requisitos de certificação veteri- nária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou de carne fresca. Estabelece que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se cumprirem determinados requisitos e forem acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo correspondente constante do mesmo regulamento. (2) — Os modelos de certificados veterinários para as importações na União de suínos domésticos de reprodução e/ou de rendimento e para abate imediato constam do anexo I do Regulamento (UE) n.º 206/2010 como, respetiva- mente, modelos «POR-X» e «POR-Y». Esses modelos não incluem garantias em matéria de triquinas. (33 O modelo de certificado veterinário aplicável às importações na União de carne fresca de suínos domésticos consta do anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 como modelo «POR». Esse modelo inclui garantias em matéria de triquinas. (4) — O Regulamento (CE) n.º 2075/2005 da Comissão (”) estabelece regras para a amostragem de carcaças de espécies sensíveis à infeção por triquinas e para a determinação do estatuto das explorações onde se criam suínos domés- ticos. (5) — O Regulamento (UE) n.º 216/2014 da Comissão (º) que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 concede uma derrogação às disposições em matéria de testes no momento do abate para explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Além disso, o Regulamento de Execução (UF) n.º 1114/2014 da Comissão (7) estabelece que uma exploração de criação de suínos domésticos só pode ser reco- nhecida como aplicando condições de habitação controladas se, entre outros fatores, o operador da empresa do setor alimentar só introduzir novos suínos domésticos nessa exploração se estes forem originários e provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. É ; JOL18de 23.1.2003,p.11. () JOL 139 de 30.4.2004, p. 55. (*) Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veteri- nária (O L 73 de 20.3.2010,p.1). () Regulamento (CE) n.º 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne ((O L 338 de 22.12.2005, p. 60). () Regulamento (UE) n.º 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 69 de 8.3.2014, p. 85). (7) Regulamento de Execução (UE) n.º 1114/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (O L 302 de 22.10.2014, p. 46).