L 203/100 Jornal Oficial da União Europeia 11.7.2014 DECISÕES DECISÃO 2014/449/PESC DO CONSELHO de 10 de julho de 2014 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em18 dejulho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC ()). (2) — Em 20 dejaneiro de 2014, o Conselho concluiu que deverão ser consideradas medidas restritivas especificamente dirigidas contra as pessoas que obstruam o processo de paz no Sudão do Sul, em apoio aos esforços da União Africana (UA) e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e em estreita colaboração com os parceiros internacionais. Em 17 de março de 2014, o Conselho reiterou a sua disponibilidade para consi- derar essas medidas no que respeita ao Sudão do Sul. (33 —  O Conselho manteve-se seriamente preocupado com a situação no Sudão do Sul. Por conseguinte, deverão ser impostas medidas restritivas dirigidas contra as pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul, nomeadamente através de atos de violência ou de violações dos acordos de cessar-fogo, e contra as pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul. (4) — Por uma questão de clareza, deverão ser integradas num único instrumento jurídico as medidas restritivas diri- gidas contra pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul ou que sejam responsáveis por violações graves dos direitos humanos e as medidas restritivas já impostas pela Decisão 2011/423/PESC que digam respeito ao Sudão do Sul, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação para o Sudão do Sul, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios. 2. — Éigualmente proibido: a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.º 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização nesse país; b) Direta ou indiretamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.º 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resse- guros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assis- tência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou orga- nismo do Sudão do Sul ou para utilização nesse país; c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b). (*) Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC (JOL 188 de 19.7.2011,p. 20).