29.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 96/149 DIRETIVA 2014/32/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instru- mentos de medição (?), foi substancialmente alterada (*). Uma vez que devem ser efetuadas alterações suplemen- tares, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabe- lece os requisitos de acreditação e fiscalização do mer- cado relativos à comercialização de produtos (*), fixa re- gras de acreditação dos organismos de avaliação da con- formidade, define um quadro para a fiscalização do mer- cado de produtos e para o controlo dos produtos pro- venientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (6), estabelece (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 105. () Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2014 (ainda o () ) () 5 não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. 3) JO L 135 de 30.4.2004, p. 1. Ver Anexo XIV, Parte A. JO € 218 de 13.8.2008, p. 30. 6) JO L 218 de 13.8.2008, p. 82. princípios comuns e disposições de referência destinados a ser aplicados transversalmente na legislação setorial, a fim de constituírem uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. Em consequência, a Dire- tiva 2004/22/CE deverá ser adaptada a essa decisão. A presente diretiva cobre os instrumentos de medição que são novos para o mercado da União quando são colocados no mercado, ou seja, os instrumentos de me- dição novos produzidos por um fabricante estabelecido na União ou os instrumentos de medição, NnNovos ou em segunda mão, importados de um país terceiro. Podem ser utilizados instrumentos de medição corretos e rastreáveis para as mais variadas funções. As que respon- dam a razões de interesse público, de saúde, ordem e segurança públicas, proteção do ambiente, defesa do con- sumidor, cobrança de impostos e taxas, bem como de lealdade nas transações comerciais, que afetam, direta e indiretamente, o quotidiano dos cidadãos sob diversas formas, podem exigir que os instrumentos de medição sejam submetidos a controlo legal. A presente diretiva deverá aplicar-se a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância. O controlo metrológico legal não deverá originar entra- ves à livre circulação dos instrumentos de medição. As disposições aplicáveis deverão ser as mesmas em todos os Estados-Membros e a prova de conformidade deverá ser aceite em toda a União. O controlo metrológico legal exige a conformidade com requisitos de desempenho específicos. Os requisitos de desempenho a cumprir pelos instrumentos de medição deverão proporcionar um elevado nível de proteção. À avaliação da conformidade deverá proporcionar um ele- vado nível de confiança. Os Estados-Membros deverão, regra geral, manter a op- ção de impor um controlo metrológico legal. Sempre que se imponha um controlo metrológico legal, só deverão ser utilizados instrumentos de medição que cumpram os requisitos de desempenho comuns. O princípio da opcionalidade introduzido pela Diretiva 2004/22/CE permite aos Estados-Membros exercerem o seu direito de decidir se prescrevem a utilização dos ins- trumentos de medição por ela abrangidos.