18.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 342/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1319/2013 DA COMISSÃO de 9 de dezembro de 2013 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Ter- ritoriais Estatísticas (NUTS) (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4, o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 5.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 estabelece uma no- menclatura comum das unidades territoriais, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União. (2) Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 contêm a lista das unidades territoriais que devem ser usadas nas estatísticas. 3) Em conformidade com as disposições do artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1059/2003, as alterações à clas- sificação NUTS são adotadas na segunda metade do ano civil com uma frequência não superior a três anos. (4) A classificação NUTS foi alterada, pela última vez, pelo Regulamento (UE) n.º 31/2011 (O). (5) —De acordo com as informações dadas à Comissão, a divisão territorial administrativa foi alterada em diversos Estados-Membros. (6) —O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 são substituí- dos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento aplica-se, no que diz respeito à trans- missão de dados à Comissão (Eurostat), a partir de 1 de janeiro de 2015. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013. () JO L 154 de 21.6.2003, p. L. () JO L 13 de 18.1.2011, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO