L 343/44 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013 [notificada com o número C(2013) 9084] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, italiana e neerlandesa) (2013/775/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro com um impacto grave na rentabilidade da avicultura que causa perturba- ções no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. No caso de um foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações aví- colas no mesmo Estado-Membro, assim como a outros Estados-Membros e a países terceiros, através do comér- cio de aves de capoeira vivas ou dos respetivos produtos. A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (?), relativa a medi- das comunitárias de luta contra a gripe aviária, define medidas que, caso ocorra um foco desta doença, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com caráter urgente, para impedir a propagação do vírus. Em conformidade com o artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo intervenções de emergência. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, dessa decisão, os Estados-Membros be- 155 de 18.6.2009, p. 30. JO L JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. Jo L 298 de 26.10.2012, p. 1. (10) (11) ( Jo 6) Jo neficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviária. O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da Decisão 2009/470/CE estabelece regras relativas à per- centagem das despesas efetuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da União. O pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência destinadas a erradicar a gripe aviária está sujeito às regras estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de feve- reiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financia- mento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (º). Ocorreram focos de gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013. A Alemanha, a Itália, os Países Baixos, a Dinamarca e a Espanha tomaram medidas para combater esses focos em conformidade com a Diretiva 2003/85/CE do Conselho (”). As autoridades alemãs, italianas, neerlandesas, dinamar- quesas e espanholas informaram a Comissão e os restan- tes Estados-Membros, no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, das medidas aplicadas em conformidade com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação da doença e dos respetivos resultados. As autoridades alemãs, italianas, neerlandesas, dinamar- quesas e espanholas cumpriram, pois, as obrigações téc- nicas e administrativas que lhes incumbem relativamente às medidas previstas no artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. Na presente fase, o montante exato da participação fi- nanceira da União não pode ser determinado, dado que as informações apresentadas sobre o custo das indemni- zações e as despesas operacionais são meras estimativas. L 55 de 1.3.2005, p. 12. L 306 de 22.11.2003, p. 1.