7.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 36/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 110/2013 DA COMISSÃO de 6 de fevereiro de 2013 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyêre (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 3, alínea Db), Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ) ? ) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) o pedido de registo da denominação «Gruyêre» como indicação geográfica protegida, apresen- tado pela França. A Austrália, a Nova Zelândia e o Dairy Export Council, em associação com a National Milk Producers Federation, dos EUA, declararam a sua oposição ao registo, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.º, n.º 3, do referido regulamento. As declarações de oposição incidem no incumprimento do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, em especial no que respeita ao facto de a denominação não referir a localização geográfica. São igualmente invocados o caráter genérico do nome e o prejuízo causado às denominações, marcas comerciais e produtos comercializados legalmente há cinco anos, pelo menos, antes da data de publicação prevista no artigo 6.º, n.º 2. As declarações de oposição invocam ainda que o registo da denominação em questão seria incompatível com o disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. 343 de 14.12.2012, p. L. JO L O L 93 de 31.3.2006, p. 12. P Jo C 298 de 4.11.2010, p. 14. (4) Por ofícios de 23 de maio de 2011, a Comissão instou a França e as partes que declararam oposição ao registo a procurar alcançar um acordo. Uma vez que não foi alcançado um acordo no prazo fixado, a Comissão deve adotar uma decisão. No que respeita à alegação de não conformidade da de- nominação «Gruyêre» com o estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, convém precisar que este nome constitui uma denominação tradicional, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, o que lhe confere a possibilidade de ser registada. Os oponentes fizeram valer vários índices que, em seu entender, permitiam determinar o caráter genérico da denominação. Todavia, é evidente que a inclusão de um termo no anexo B da Convenção de Stresa de 1951 não implica que o termo em questão tenha pas- sado a ser genérico ipso facto. As pautas aduaneiras ou disposições análogas relativas à denominação «Gruyêre» revestem-se de finalidade especificamente aduaneira, pelo que não são pertinentes no que respeita à defesa dos direitos de propriedade intelectual ou à defesa do consu- midor. Acresce ainda que os dados transmitidos, relativos ao fabrico de «Gruyêre» fora da União Europeia, não são pertinentes tendo em conta o princípio de territorialida- de, em virtude do qual o caráter genérico deve ser ava- liado relativamente ao território da União. O registo de denominações homónimas é possível, desde que a denominação homónima registada posteriormente seja suficientemente diferenciada da denominação já re- gistada. Nos termos da declaração comum anexada ao Acordo entre a União Europeia e a Suíça relativo à pro- teção das indicações geográficas e denominações de ori- gem (º), a França e a Suíça foram consultadas neste do- mínio, para identificarem medidas adicionais de rotula- gem destinadas a evitar que o consumidor seja induzido em erro. (* JO L 297 de 16.11.2011, p. 3.