L 351/34 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 1217/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2012 relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 20 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: Considerando a importância económica, para a União, das importações de madeira em bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos nos termos dos quais esta reduzirá ou eliminará os direitos de exportação sobre a madeira em bruto. Estes compromissos, que se tornaram parte da lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Fede- ração da Rússia no quadro da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), incluem contingentes pau- tais para as exportações de determinados tipos de ma- deira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União. No contexto das negociações sobre a adesão da Federa- ção da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às ex- portações de madeira provenientes da Federação da Rús- sia para a União Europeia (?) (a seguir designado «Acor- d0») . (1) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de dezembro de 2012. (3 JOL 57 de 29.2.2012, p. 3. (4) A União e a Federação da Rússia também negociaram um Protocolo sobre as modalidades técnicas em confor- midade com o Acordo (?) (a seguir designado «Protoco- lo»). Em 14 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2012/105/UE (*) autorizando a assinatura do Acordo e do Protocolo e a respetiva aplicação provisória a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC. O Acordo e o Protocolo foram assinados em 16 de dezembro de 2011. A Federação da Rússia aderiu à OMC a 22 de agosto de 2012. Segundo o disposto no Acordo, a União deve gerir a parte de contingentes pautais que lhe é atribuída nos termos dos seus procedimentos internos. A Decisão 2012/105/UE dispõe que a Comissão deve adotar regras pormenorizadas sobre o método de atribuição das auto- rizações de contingente nos termos do Protocolo, assim como quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais atribuídos às exportações para a União. O Regulamento de Execu- ção (UE) n.º 498/2012 da Comissão () estabeleceu as regras de execução provisórias necessárias para permitir a gestão plenamente operacional por parte da União da respetiva parte dos contingentes pautais aquando da ade- são da Federação da Rússia à OMC. Esse regulamento deixa de ser aplicável aquando da celebração e entrada em vigor do Acordo e do Protocolo. A fim de garantir condições uniformes de execução do Acordo e do Protocolo após a respetiva entrada em vi- gor, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados- -Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (). A fim de assegurar a segurança jurídica e a continuidade jurídica no interesse dos operadores económicos, os no- vos atos de execução, a adotar nos termos do presente regulamento, deverão manter os efeitos jurídicos das me- didas transitórias já tomadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.º 498/2012. Essas medidas transitó- Tias deverão, por conseguinte, ser tratadas como se tives- sem sido tomadas ao abrigo de disposições correspon- dentes desses novos atos de execução, 57 de 29.2.2012, p. 5. 57 de 29.2.2012, p. 1. 152 de 13.6.2012, p. 28. 55 de 28.2.2011, p. 13.