20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/259 REGULAMENTO (UFE) n.º 1299/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 176.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Nos termos desse artigo e do ar- tigo 174.º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER deve contribuir para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, entre as quais deve ser prestada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com desvantagens naturais ou demográficas graves e per- manentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insula- tes, transfronteiriças e montanhosas. (2) O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) estabelece as disposições comuns ao FEDER, ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 49. () JO € 277 de 13.9.2012, p. 96. (3) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assun- tos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (Ver página 320 do presente Jornal Oficial). ) Marítimos e das Pescas (FEAMP). O Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) estabelece as disposições específicas relativas ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FEDER, e de- fine os objetivos para essas atividades. Esses regulamentos não estão plenamente adaptados às necessidades especí- ficas do objetivo da cooperação territorial europeia, no âmbito da qual pelo menos dois Estados-Membros ou um Estado-Membro e um país terceiro cooperam. Por conseguinte, é necessário estabelecer disposições específi- cas para o objetivo da cooperação territorial europeia em matéria de âmbito de aplicação, cobertura geográfica, recursos financeiros, concentração temática e prioridades de investimento, programação, acompanhamento e ava- liação, assistência técnica, elegibilidade, gestão, controlo e designação, participação dos países terceiros e gestão fi- nanceira. A fim de aumentar o valor acrescentado da política de coesão da União, as disposições específicas deverão pro- curar realizar uma simplificação considerável para todos os que nela estão envolvidos: beneficiários, autoridades do programa, autoridades a nível local, regional ou na- cional, conforme apropriado, dos Estados-Membros par- ticipantes, países terceiros e a Comissão. A fim de apoiar o desenvolvimento harmonioso do ter- ritório da União nos diversos níveis, o FEDER deverá apoiar a cooperação transfronteiriça, transnacional e in- ter-regional ao abrigo do objetivo da cooperação territo- rial europeia. A cooperação transfronteiriça deverá ter por objetivo fazer face aos desafios comuns identificados conjunta- mente nas regiões de fronteira (como a insuficiência de acessibilidade, principalmente em relação à conectividade das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e às infraestruturas de transportes, o declínio das indústrias locais, a inadequação do ambiente empresarial, a falta de redes entre as administrações locais e regionais, os baixos níveis de investigação, inovação e adoção de TIC, a poluição ambiental, a prevenção dos riscos, as atitudes negativas relativas aos cidadãos dos países vizi- nhos) e explorar as potencialidades inexploradas de cres- cimento nas zonas de fronteira (desenvolvimento de ins- talações e clusters de investigação e inovação transfron- teiriças, integração do mercado de trabalho transfrontei- riço, e cooperação entre prestadores de serviços de edu- cação, incluindo as universidades, e entre os centros de saúde), reforçando ao mesmo tempo o processo de coo- peração, a fim de conseguir atingir um desenvolvimento global harmonioso da União. Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específi- cas relativas ao objetivo do Investimento no Crescimento e no Em- prego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 (Ver página 289 do presente Jornal Oficial).