18.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 134/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 463/2013 DA COMISSÃO de 17 de maio de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos 1, Il e IV (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (!), nomeadamente o artigo 31.º, n.º 1 e 3, Considerando o seguinte: (1) 3) O termo «cainite» foi usado no quadro 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 como designação do tipo de adubo para o sal bruto de potássio. O termo cainite passou entretanto a estar associado a um único sal bruto de potássio, facto que pode levar a uma poten- cial restrição de comércio para os fabricantes que preten- dem colocar no mercado outras fontes de sal de potássio. A fim de obviar a essa restrição e, por essa via, facilitar o acesso dos agricultores de todos os Estados-Membros a uma gama mais alargada de sais de potássio, deve ser usada uma designação mais genérica para essas entradas relativas à designação do tipo de adubo, devendo as referências à cainite ser adaptadas em conformidade. Deve ser concedido aos produtores de sais brutos de potássio um período transitório para adaptarem a rotu- lagem às novas regras. O ácido lignossulfónico é um material complexo obtido de madeira de diferentes fontes. Uma vez que está dis- ponível no mercado em diferentes graus de qualidade, é importante adaptar ao progresso técnico os requisitos de qualidade que os produtos devem cumprir para serem colocados no mercado como adubos CE. Os corretivos alcalinizantes, também conhecidos como adubos alcalinizantes, reduzem a acidez do solo e, pela () JO L 304 de 21.11.2003, p. 1. mesma via, podem também proporcionar os nutrientes magnésio, ou cálcio, ou ambos. Os fabricantes de corre- tivos alcalinizantes deparam-se com uma diversidade de regras nacionais que conduzem a uma distorção do mer- cado interno. Os corretivos alcalinizantes devem, por conseguinte, ser acrescentados aos tipos de adubos des- critos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, a fim de poderem circular livremente no mercado interno. Além disso, o Comité Europeu de Normalização (CEN) elaborou normas EN para os métodos de análise de cor- retivos alcalinizantes. Para que o seu cumprimento passe a ser obrigatório, essas normas devem ser incluídas no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, que enuncia os métodos de amostragem e de análise. Deve ser previsto um período transitório para garantir que os produtores de corretivos alcalinizantes têm tempo para se adaptar às novas normas EN. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 enuncia as tolerâncias no que se refere aos teores declarados de nutrientes. O anexo II deve ser alterado para que inclua as tolerâncias para os corretivos alcalinizantes. O Regulamento (CE) n.º 2003/2003 exige o controlo dos «adubos CE» em conformidade com os métodos de amos- tragem e de análise enunciados no seu anexo IV. Todavia, alguns desses métodos não são reconhecidos internacio- nalmente, pelo que deveriam ser substituídos por normas EN recentemente elaboradas pelo Comité Europeu de Normalização. O Regulamento (CE) n.º 2003/2003 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2003/2003,