3.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 322/31 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 19 de novembro de 2013 que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (2013/703/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conse- lho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Conselho concedeu assistência financeira a Portugal, em 17 de maio de 2011, através da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (?). Essa assistência financeira foi concedida em apoio do programa de ajustamento económioa e financeiro (o «Programa»), que tem como objetivo restaurar a confiança, permitir o regresso da economia a um crescimento sustentável e salvaguarda a estabilidade financeira em Portugal, na zona euro e na União. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCFE), realizou, entre 16 de setembro e 3 de outubro de 2013, a oitava e a nona avaliações conjuntas dos progressos alcançados pelas au- toridades portuguesas na aplicação das medidas acorda- das ao abrigo do Programa. O crescimento real trimestral do produto interno bruto (PIB) regressou a valores positivos no segundo trimestre do corrente ano, e os indicadores de curto prazo apon- tam igualmente para uma saída progressiva da recessão. O PIB real deverá contrair-se 1,8 % este ano e crescer 0,8% e 1,5% em 2014 e 2015, respetivamente. Espe- ra-se que as tensões no mercado de trabalho se atenuem ligeiramente. Ainda assim, a taxa de desemprego deverá atingir um pico de 17,7 % no próximo ano, para come- (1) JO L 118 de 12.5.2010, p. 1. () Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Por- tugal (O L 159 de 17.6.2011, p. 88). çar então a diminuir progressivamente. As incertezas que rodeiam as perspetivas económicas são elevadas, uma vez que a sustentabilidade da retoma projetada para 2014 e 2015 depende de uma evolução positiva das trocas co- merciais e dos mercados financeiros, onde subsistem fra- gilidades. Até agosto de 2013, o défice das administrações públicas apurado na ótica de caixa registou uma melhoria de 0,6 pontos percentuais do PIB (líquido de fatores extraordi- nários) em comparação com o mesmo período do ano anterior. A execução orçamental tem sido apoiada por um comportamento sólido das receitas fiscais e por uma execução rigorosa da maioria das rubricas de despesa. No entanto, foram identificados alguns desvios relativamente às perspetivas orçamentais da sétima avaliação. Trata-se nomeadamente de insuficiências relacionadas com a re- programação dos fundos da União e o adiamento da atribuição da concessão de um porto (fatores pontuais) e de outros fatores, como por exemplo a contribuição, superior ao esperado, para o orçamento da União, um desempenho pior que o esperado de algumas receitas não fiscais, a transferência para a Grécia de rendimentos pro- venientes da detenção de obrigações gregas na carteira de investimento do Banco de Portugal, as contribuições so- ciais para o regime de pensões dos funcionários públicos, inferiores ao esperado, e os desvios ao nível da massa salarial e dos consumos intermédios. Após a utilização da dotação orçamental provisional do orçamento (0,3 % do PIB), o efeito líquido dos desvios deverá aumentar o défice de 2013 em 0,5% do PIB. Além disso, uma in- jeção de capital no BANIF- Banco Internacional do Fun- chal, SA, correspondente a 0,4 % do PIB, veio igualmente aumentar o défice orçamental, embora esta operação não deva ser tomada em consideração para efeitos do Pro- grama. O Governo está a adotar medidas de correção destinadas a atingir o objetivo do Programa em termos de défice, a saber, 5,5% do PIB, nomeadamente através da redução dos fundos disponíveis para investimento e de um con- trolo mais apertado dos consumos intermédios de alguns ministérios (0,1% do PIB). Adicionalmente, o Governo anunciou o lançamento de um regime especial temporá- rio de recuperação de dívidas fiscais e de dívidas à segu- rança social, que se espera venha a recuperar receitas equivalentes a cerca de 0,4 % do PIB, acompanhado de um reforço das sanções aplicáveis aos crimes fiscais.