24.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 252/29 DECISÃO 2013/468/PESC DO CONSELHO de 23 de setembro de 2013 que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC (!), alterada a última vez pela Decisão 2012/515/PESC (?). (2) Em 413 dejulhode 2012, o Comité Político e de Segu- rança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUSEC RD Congo deveria ser prorrogada até 30 de se- tembro de 2013, seguindo-se uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções. (33 A EUSEC RD Congo deverá, por conseguinte, ser pror- rogada por uma fase final de transição que se prolonga até 30 de setembro de 2014. (4 A EUSECRD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/565/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte número: «1-A. —O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão rela- cionadas com questões de pessoal e financeiras em mem- bros do pessoal da Missão, sendo por estes globalmente responsável.»; b) O n.º 5 é suprimido. 2) É aditado o seguinte artigo: «Artigo 8.º-A Disposições jurídicas A EUSEC RD Congo tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrati- Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Euro- peia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 248 de 22.9.2010, p. 59). Decisão 2012/515/PESC do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 257 de 25.9.2012, p. 18). — — - vos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adqui- tir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para implementar a presente decisão.». O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º Disposições financeiras 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 12 600 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 13 600 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, é de 8 455 000 EUR. 2. Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros interve- nientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUSEC RD Congo. 3. —A EUSEC RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão. 4. A EUSEC RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da implementação do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável. 5. As disposições financeiras respeitam a cadeia de co- mando tal como previsto nos artigos 5.º e 7.º e os requisitos operacionais da EUSEC RD Congo, incluindo a compatibili- dade do equipamento e a interoperabilidade das suas equi- pas.