12.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 278/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 932/2012 DA COMISSÃO de 3 de outubro de 2012 que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de ener- gia (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, Após consulta do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecoló- gica, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos relacionados com o consumo de energia que representem um volume de vendas e de comércio signi- ficativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial significativo de melhoria em termos de impacto ambiental sem implicar custos exces- sivos. O artigo 16.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2009/125/CE determina que a Comissão deve introduzir, se for caso disso, uma medida de execução para os aparelhos domés- ticos, incluindo os secadores de roupa para uso domés- tico. A Comissão realizou um estudo preparatório que anali- sou os aspetos técnicos, ambientais e económicos dos secadores de roupa para uso doméstico tipicamente uti- lizados no setor doméstico. O estudo foi realizado em conjunto com as partes interessadas da União e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publica- mente. O presente regulamento deve abranger os produtos uti- lizados para a secagem da roupa no setor doméstico. As máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico têm características especiais e devem, por con- seguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do pre- sente regulamento. (1) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10. (6) (10) O aspeto de incidência ambiental dos secadores de roupa para uso doméstico, considerado significativo para efeitos do presente regulamento, é o consumo de energia na fase de utilização. Calcula-se que, em 2005, o consumo anual de eletricidade dos secadores de roupa para uso domés- tico foi de 21 TWh na União Europeia. ÀA menos que se adotem medidas específicas, prevê-se que o consumo anual de eletricidade seja de 31 TWh em 2020. O estudo preparatório demonstra que o consumo de energia dos produtos abrangidos pelo presente regulamento pode ser reduzido significativamente. O estudo preparatório mostra que os requisitos relativos a outros parâmetros de conceção ecológica referidos no anexo |, parte 1, da Diretiva 2009/125/CE não são ne- cessários, já que o consumo de eletricidade dos secadores de roupa para uso doméstico na fase de utilização é de longe o aspeto mais importante do ponto de vista am- biental. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 2009/125/CE, os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respetivos territórios, de secadores de roupa para uso doméstico com base nos requisitos de conceção ecológica relativos aos parâmetros a que se refere o anexo |, parte 1, dessa diretiva para os quais o presente regulamento estabelece que não é ne- cessário um requisito de conceção ecológica. O consumo de energia dos secadores de roupa para uso doméstico deve ser tornado mais eficiente pela aplicação de tecnologias já existentes e de uso comum que sejam economicamente rentáveis, capazes de reduzir as despe- sas combinadas da aquisição e do funcionamento destes produtos. Os requisitos de conceção ecológica não devem afetar a funcionalidade dos produtos na perspetiva do utilizador final, nem prejudicar a saúde, a segurança ou o ambiente. Em especial, os benefícios da redução do consumo de energia durante a fase de utilização devem compensar amplamente os potenciais impactos ambientais suple- mentares durante as fases de produção e eliminação. Os requisitos de conceção ecológica devem ser introdu- zidos progressivamente, de forma a dar aos fabricantes