L 202/8 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 723/2013 DA COMISSÃO de 26 de julho de 2013 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em determinados produtos à base de carne e de peixe com baixo teor de gordura (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) ) P JO Jo L O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento comum referido no Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um proce- dimento de autorização comum aplicável a aditivos ali- mentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (?). Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. Um pedido de autorização da utilização de extratos de rosmaninho (E 392) como antioxidante em preparados de carne, carne transformada não tratada termicamente e tratada termicamente, com baixo teor de gordura e em peixe e produtos da pesca transformados com baixo teor de gordura, incluindo moluscos e crustáceos, foi apresen- tado em 3 de fevereiro de 2012 e disponibilizado aos Estados-Membros. Os antioxidantes são substâncias que protegem os géne- ros alimentícios contra a deterioração causada pela oxi- dação, como a rancidez das gorduras e as alterações de cor. Os teores máximos atuais para a utilização de ex- tratos de rosmaninho (E 392) autorizados em carne transformada e em peixe e produtos da pesca transfor- mados, incluindo moluscos e crustáceos, são estabeleci- dos em função do teor de gordura nas respetivas catego- rias de alimentos (exceto no caso dos enchidos secos e da carne desidratada). O nível máximo de utilização de ex- tratos de rosmaninho (E 392), fixado em função do teor de gordura nas respetivas categorias de alimentos, não assegura uma proteção suficiente dos géneros alimentí- cios com baixo teor em gordura, uma vez que existe uma dosagem mínima crítica deste antioxidante para obter o L 354 de 31.12.2008, p. 16. 54 de 31.12.2008, p. 1. W W efeito pretendido. Atualmente, os extratos de rosmaninho (E 392) poderiam ser utilizados em doses eficazes nos produtos com um teor mais elevado de gordura. Contu- do, também os produtos com baixo teor de gordura poderiam estar sujeitos a uma oxidação importante de- vido a uma elevada percentagem de ácidos gordos insa- turados. Por conseguinte, é adequado fixar o nível má- ximo de utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em 15 mg/kg para os produtos com um teor de gordura não superior a 10 %, mantendo, ao mesmo tempo, o nível máximo de 150 mg/kg expresso em relação à gordura para os produtos com um teor de gordura superior a 10 %. Em 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») avaliou a segurança dos extratos de rosmaninho (E 392) quando utilizados como aditivo alimentar (?) e concluiu que as utilizações propostas e os teores de utilização não levan- tariam preocupações de segurança. Numa estimativa pru- dente da exposição alimentar, foi assumido pela Autori- dade que os extratos de rosmaninho seriam utilizados no seu nível máximo de utilização (ou seja, 150 mg/kg em carne, aves de capoeira e peixe/produtos do mar trans- formados) em todos os alimentos propostos em cada categoria de alimentos. Este pressuposto também abran- gia a carne transformada, não tratada termicamente e tratada termicamente, e os produtos de peixe e da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos, com um teor de gordura não superior a 10 %. Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Tendo em conta o referido parecer de 2008 da Autoridade, fixar o nível máximo de utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em 15 mg/kg para a carne transformada não tratada termicamente e tratada termicamente, e para o peixe e produtos da pesca transformados, incluindo mo- luscos e crustáceos, com um teor de gordura não supe- rior a 10 %, constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não sendo, por conseguinte, necessário solicitar o parecer da Autoridade. Tendo em conta o que precede, o anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. (3) The EFSA Journal (2008), 721: 1-29.