20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/865 REGULAMENTO (UE) N.º 1310/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselhono que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?), aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, estabelece as regras que regulam o apoio da União ao desenvolvimento rural e revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (à), sem prejuízo da continuação da aplicação dos regulamentos de execução do referido regulamento até os mesmos serem revogados. A fim de facilitar a passagem do regime (CE) n.º 1698/2005 para o novo quadro jurídico que abrange o período de programação com início em 1 de janeiro de 2014 ("novo período de programação"), é necessário aprovar disposições transitórias para evitar quaisquer di- ficuldades ou atrasos na aplicação do apoio ao desenvol- vimento rural, que poderão ocorrer em resultado da data de adoção dos novos programas de desenvolvimento ru- ral. Por esta razão, os Estados-Membros deverão ser au- torizados a continuar a assumir compromissos jurídicos no âmbito dos atuais programas de desenvolvimento ru- ral no ano de 2014 em relação a determinadas medidas, e as despesas resultantes deverão ser elegíveis para apoio de apoio atual ao abrigo do Regulamento no quadro do novo período de programação. (1) JO € 341 de 21.11.2013, p. 71. () Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (Ver página 487 do presente Jornal Oficial). (à) Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ((O L 277 de 21.10.2005, p. 1). (2) — = Tendo em conta as importantes alterações no método de delimitação das zonas sujeitas a condicionantes naturais significativas no próximo período de programação, a ob- rigação imposta ao agricultor de prosseguir a sua ativi- dade na zona durante cinco anos não se deverá aplicar aos novos compromissos jurídicos assumidos em 2014. A fim de garantir a segurança jurídica durante a transi- ção, determinadas despesas assumidas ao abrigo do Re- gulamento (CE) n.º 1698/2005 deverão ser elegíveis para contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) no novo período de programação sempre que existam pagamentos pendentes. Essa disposi- ção deverá abranger igualmente certos compromissos a longo prazo assumidos ao abrigo de medidas similares previstas no Regulamento (CEE) n.º 2078/1992 do Con- selho (*), no Regulamento (CEE) n.º 2080/1992 do Con- selho (º) e no Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Con- selho (6), quando tais medidas estiverem a receber apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e haja ainda pagamentos a efetuar em 2014. No interesse de uma boa gestão financeira e de uma execução eficaz dos programas, estas despesas deverão ser claramente identi- ficadas nos programas de desenvolvimento rural e em todos os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Mem- bros. A fim de evitar que a gestão financeira dos pro- gramas de desenvolvimento rural no novo período de programação seja desnecessariamente complexa, as taxas de cofinanciamento do novo período de programação deverão aplicar-se às despesas transitórias. Atendendo às sérias dificuldades com que alguns Estados- -Membros continuam a confrontar-se no que respeita à sua estabilidade financeira e a fim de, na transição do atual para o novo período de programação, limitar os efeitos negativos resultantes dessas dificuldades, per- mitindo a máxima utilização dos fundos disponíveis do FEADER, é necessário prorrogar a duração da derrogação que permite o aumento das taxas de cofinanciamento do (*) Regulamento (CEFE) n.º 2078/1992 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço na- tural JO L 215 de 30.7.1992, p. 85). Regulamento (CEE) n.º 2080/1992 do Conselho, de 30 de junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura JO L 215 de 30.7.1992, p. 96). Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos ((O L 160 de 26.6.1999, p. 80).