L 167/10 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 562/2013 DA COMISSÃO de 14 de junho de 2013 que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queijo Serra da Estrela (DOP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revogou e subs- tituiu o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (?). (2) — Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de apro- vação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queijo Serra da Es- trela», registada pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 197/2008 da Comissão (*). (33 O pedido tem por objetivo a alteração do caderno de especificações. É solicitado que o «Queijo Serra da Estrela» possa ser comercializado num formato mais pequeno (0,5 kg). Por conseguinte, o diâmetro do queijo é dimi- nuído em conformidade, passando de 11 para 9cm. É solicitado que se torne obrigatória a aposição de uma marca de caseína, numerada, a fim de permitir melhorar a rastreabilidade do produto. (4) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado tratar-se de uma alteração menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedi- mento descrito nos artigos 50.º a 52.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O caderno de especificações da denominação de origem prote- gida «Queijo Serra da Estrela» é alterado em conformidade com o anexo [ do presente regulamento. Artigo 2.º O documento único com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. () JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. (3) JO L 148 de 21.6.1996, p. L. () JO L 59 de 4.3.2008, p. 8. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão