4.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 348/25 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1289/2014 DA COMISSÃO de 3 de dezembro de 2014 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certifi- cados de exportação de açúcar extraquota A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), nomeadamente, o artigo 7.º-E, em conjugação com o artigo 9.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 139.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, o açúcar produzido durante uma campanha de comercialização além da quota referida no artigo 136.º do mesmo regulamento só pode ser exportado dentro do limite quantitativo a fixar pela Comissão. (2) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 776/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014, que fixa o limite quantita- tivo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2014/ 12015 (), fixa aquele limite quantitativo. (33) —As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excederam o limite quantita- tivo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 776/2014. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades objeto de pedidos de 24 a 28 de novembro de 2014. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados após 28 de novembro de 2014 devem ser indefe- ridos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 24 a 28 de novembro de 2014 devem ser emitidos para as quantidades pedidas, afetadas de uma percentagem de aceitação de 30,097818 %. 2. Os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 1, 2, 3, 4 e 5 de dezembro de 2014 são rejeitados. 3. A apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota é suspensa para o período de 8 de dezembro de 2014 a 30 de setembro de 2015. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () JOL178de 1.7.2006, p. 24. () JOL 210 de 17.7.2014,p. 11.