L 108/56 Jornal Oficial da União Europeia 11.4.2014 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 9 de abril de 2014 que altera os anexos da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos à febre catarral ovina e à doença hemorrágica epizoótica [notificada com o número C(2014) 2256] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/199/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (!), nomeada- mente o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 10.º, n.º 2, primeiro parágrafo, e o artigo 11.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O anexo 1 da Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão (?) estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina («sémen»). O anexo II, parte 1, secção A, dessa decisão de execução estabelece o modelo de certificado sanitário aplicável às importações e ao trânsito na União de sémen expedido do centro de colheita de sémen onde foi colhido. O anexo Il, parte 1, secção C, estabelece o modelo de certificado sanitário aplicável às importações e ao trânsito na União de sémen expedido de um centro de armazenagem de sémen. (2) — Na lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen, constante do anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE, a descrição das garantias adicionais para a Austrália e os Estados Unidos deve ser alterada, a fim de ter em conta as alterações feitas às condições para a doença hemorrágica epizoótica (DHE) especificadas nos pontos II.5.4.1 e I1.5.4.2 do atestado sanitário constante da parte II do modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 1, secção A, da referida decisão. (3) O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. (4) Os modelos de certificados sanitários estabelecidos no anexo IlI, parte 1, secções A e C, da Decisão de Execução 2011/630/UE foram redigidos em conformidade com a Decisão 2007/240/CE da Comissão (?), num formato compatível com o sistema informático veterinário integrado (TRACES) criado pela Decisão 2003/623/CE da Comissão (*) e consistem numa descrição da remessa na parte I e num atestado sanitário na parte II. () JOL 194 de 22.7.1988,p. 10. () Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina JO L 247 de 24.9.2011,p.32). () Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comuni- dade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196[/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438[CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE (JO L 104 de 21.4.2007, p. 37). Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário inte- grado denominado Traces (O L 216 de 28.8.2003, p. 58). —