16.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 359/1 (Atos legislativos) DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/107/UE DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2014 que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) — Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e a evasão fiscais transfronteiras aumentou consideravel- mente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A não declaração e a não tributação de rendimentos reduzem consideravelmente as receitas fiscais nacionais. Ê, por conseguinte, urgente reforçar a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, a Comissão realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transpa- rência e a troca de informações em matéria fiscal. (2) A importância da troca automática de informações como meio de combater a fraude e a evasão fiscais transfron- teiras foi também recentemente reconhecida a nível internacional (G20 e G8). Na sequência das negociações entre os Estados Unidos da América e diversos outros países, incluindo todos os Estados-Membros, de acordos bilaterais em matéria de troca automática de informações para aplicar a Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras dos Estados Unidos (comummente designada «FATCA», Foreign Account Tax Compliance Act), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) foi mandatada pelo G20 para desenvolver, a partir desses acordos, uma norma mundial única para a troca automática de informações fiscais. (3) — O Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 solicitou o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial a fim de combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. O Conselho Europeu também se congratulou com os esforços em curso no âmbito do G20, do G8 e da OCDE para desenvolver uma norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais. () JO C 67 de 6.3.2014,p. 68.