L 321/54 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2012 DIRETIVAS DIRETIVA 2012/36/UE DA COMISSÃO de 19 de novembro de 2012 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (!), nomeadamente o artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ) ?) ) Os códigos e subcódigos que constam do anexo I da Diretiva 2006/126/CE devem ser atualizados à luz das novas categorias de veículos introduzidas pela Diretiva 2006/126/CE, cujas características técnicas são diferentes das que estão em vigor nos termos da Diretiva 91/439/CEE, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução (?). Neste contexto, as habilitações para con- duzir adquiridas antes da aplicação da Diretiva 2006/126/CE, em 19 de janeiro de 2013, devem ser mantidas. O conteúdo do exame de condução para veículos da categoria C1 deve ser adaptado às diferentes característi- cas dos veículos abrangidos por esta categoria. Ao con- trário dos veículos da categoria C, destinados ao trans- porte profissional de mercadorias, a categoria C1 é hete- rogénea e inclui uma ampla gama de veículos, como os veículos para lazer ou para uso pessoal, os veículos de emergência ou de combate a incêndios, ou os veículos comerciais utilizados para fins profissionais mas em que a condução não é a principal atividade do condutor. Não deve ser exigido que os condutores desses veículos de- monstrem durante o exame de condução o conheci- mento de regras ou equipamento só aplicáveis aos con- dutores abrangidos pela legislação relativa ao setor do transporte profissional, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domí- nio dos transportes rodoviários (?) e o Regulamento (CEF) 03 de 30.12.2006, p. 18. JOL4 JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. JOL1 02 de 11.4.2006, p. L. n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (*). Esta adaptação das regras existentes reduziria o risco de os condutores conduzirem com veículos da categoria B sobrecarregados a fim de evitarem os custos de formação e passagem do exame para veículos C ou C1, melhorando assim a segu- rança rodoviária. Reduziria também a sobrecarga admi- nistrativa e financeira para as PME e micro-empresas que devem utilizar esses veículos comerciais no quadro das suas atividades. Os requisitos aplicáveis aos motociclos de exame das categorias Al, A2 e A a utilizar no exame das aptidões e comportamentos devem ser revistos à luz do progresso técnico, nomeadamente o desenvolvimento e uma mais ampla utilização dos motociclos elétricos. As especifica- ções técnicas para os veículos de exame devem também ser adaptadas a fim de assegurar que os candidatos sejam examinados em veículos representativos da categoria para a qual seria emitida a carta de condução. Os requisitos mínimos aplicáveis aos veículos de exame e ao conteúdo do exame das aptidões e comportamentos associados à condução de veículos das categorias C e D devem ser alterados à luz do progresso técnico, em es- pecial de modo a ter em conta o crescente desenvolvi- mento e utilização no setor dos transportes de veículos mais modernos, mais seguros e menos poluentes, equi- pados com uma ampla gama de sistemas de transmissão semi-automáticos ou híbridos. Deve ser examinada a competência dos condutores no que respeita à sua capa- cidade de utilizar o sistema de transmissão dos veículos de forma segura, económica e respeitadora do ambiente. A simplificação das atuais restrições à condução de veí- culos automáticos reduziria também a sobrecarga admi- nistrativa e financeira para as PME e micro-empresas que exercem a atividade no transporte rodoviário. Atendendo a que a Diretiva 2006/126/CE será aplicável integralmente em 19 de janeiro de 2013, a presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. (4) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.