21.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 182/9 DECISÃO N.º 378/2014/UE DO CONSELHO de 12 de junho de 2014 que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultra- marinos franceses quanto ao seu período de aplicação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/162/CE do Conselho (') autoriza a França a aplicar isenções ou reduções do «octroi de mer» para os produtos fabricados localmente nos departamentos ultramarinos franceses que constam do anexo da decisão. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais. Essas isenções ou reduções constituem medidas específicas destinadas a compensar os condicionalismos específicos enumerados no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE) a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas e cujo efeito consiste em aumentar o custo de produção para as empresas locais, tornando os seus produtos dificilmente concorrenciais com os mesmos produtos provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de Estados que não são membros. Por conseguinte, as referidas isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» para a produção local permitem apoiar a criação, a manutenção ou o desenvolvimento da produção local. Nos termos da Decisão 2004/162/CE, as autoridades francesas estão autorizadas a aplicar tais isenções ou reduções até 1 de julho de 2014. (2) A França considera que as desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas francesas continuam a existir, tendo solicitado à Comissão a manutenção de um sistema de tributação diferenciada, semelhante ao que está atualmente em vigor, para além de 1 de julho de 2014, até 31 de dezembro de 2020. (3) — O exame daslistasde produtos para os quais a França deseja aplicar uma tributação diferenciada exige um grande trabalho, com vista a verificar, em relação a cada produto, a justificação de uma tributação diferenciada e a sua proporcionalidade, devendo também assegurar que uma tal tributação diferenciada não ponha em causa a integri- dade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. (4) — Esse exame não pôde ser concluído até à data, tendo em conta a importância do número de produtos em causa e das quantidades de informação a recolher, que incidem sobre a quantificação dos custos adicionais de produção que desfavorecem os produtos locais e a estrutura de mercado dos produtos em questão. (5) A ausência de adoção de qualquer proposta antes de 1 de julho de 2014 poderia provocar um vazio jurídico, na medida em que impediria a aplicação de qualquer tributação diferenciada nas regiões ultraperiféricas francesas após 1 de julho de 2014. (6) — De modo a permitira conclusão do exame dos produtos para os quais a França pede a aplicação da tributação diferenciada e para dar à Comissão a oportunidade de apresentar uma proposta equilibrada, respeitando os diversos interesses em jogo, torna-se necessário um prazo suplementar de seis meses. (7) A Decisão 2004/162/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 1.º, n.º 1, da Decisão 2004/162/CE, a data de «1 de julho de 2014» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2014. ()) Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 64).