L 30/10 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1 75 DA COMISSÃO de 5 de fevereiro de 2015 que fixa condições especiais aphcavels às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O artigo 53.º, n. 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência da União adequadas aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente. (2) — Em julho de 2007, foram detetados na União níveis elevados de pentaclorofenol (PCP) e dioxinas em certos lotes de goma de guar originária ou expedida da Índia. Esta contaminação constitui uma ameaça para a saúde pública na União se não forem tomadas medidas para evitar a presença de pentaclorofenol e dioxinas na goma de guar. (3) — Por conseguinte, foram impostas condições especiais aplicáveis às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia pela Decisão 2008/352/CE da Comissão (?), posteriormente substituída pelo Regulamento (UE) n.º 258/2010 da Comissão (?), devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas. (4) — No seguimento das auditorias do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia (SAV) em 2007 e 2009, foi realizada outra auditoria em outubro de 2011, a fim de avaliar os sistemas existentes para controlar a contaminação por PCP e dioxinas na goma de guar originária ou expedida da Índia e destinada a exportação para a União. (5) —Durante a auditoria de outubro de 2011, o SAV observou que a autoridade competente da Índia instituiu um procedimento para assegurar que a amostragem é realizada por um dos dois organismos de amostragem designados, em conformidade com as disposições da União relativas à amostragem previstas na Diretiva 2002/63/CE da Comissão (*), e que todos os lotes exportados são acompanhados por um certificado e um relatório analítico de um laboratório acreditado em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 para a análise de PCP nos géneros alimentícios e alimentos para animais. O SAV constatou que devido a esse procedimento não são exportados para a União lotes contaminados. (6) O laboratório de referência da União Europeia para as dioxinas e os PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios realizou um estudo sobre a correlação entre o PCP e as dioxinas na goma de guar contaminada proveniente da Índia. Esse estudo permite concluir que a goma de guar com um teor de PCP inferior ao limite máximo de resíduos (LMR) de 0,01 mg/kg não contém níveis inaceitáveis de dioxinas. Por conseguinte, o cumprimento do LMR relativo ao PCP garante também neste caso concreto um elevado nível de proteção da saúde humana no que diz respeito às dioxinas. (7) O laboratório continua a detetar níveis elevados de PCP na goma de guar em pó destinada à exportação, para utilização em géneros alimentícios. Como o estatuto legal do PCP para utilização industrial não é claro na Índia e não há provas da fonte de contaminação, nem foi investigada a fonte de contaminação dos lotes não conformes, a potencial existência de lotes contaminados mantém-se. () JOL 31 de 1.2.2002,p. 1 () Decisão 2008/ 352/CE da Comissão, de 29 de abril de 2008, que impõe condições especiais aplicáveis à goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação destes produtos por pentaclorofenol e dioxinas (O L 117 de 1.5.2008, p. 42). é Regulamento (UE) n.º 258/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que impõe condições especiais às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas e revoga a Decisão 2008/352/CE (JOL 80 de 26.3.2010,p.28). () Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE (JO L 187 de 16.7.2002, p. 30).