29.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 230/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 816/2013 DA COMISSÃO de 28 de agosto de 2013 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização do copolímero de metacrilato neutro e do copolímero de metacrilato aniónico em suplementos alimentares sólidos e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito às especificações para o copolímero de metacrilato básico (E 1205), o copolímero de metacrilato neutro e o copolímero de metacrilato aniónico (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, o artigo 14.º e o artigo 30.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicá- vel a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimen- tares (), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. (2) O Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão (?) esta- belece especificações para os aditivos alimentares, in- cluindo corantes e edulcorantes, enumerados nos anexos 1l e M do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. (33 — Essas listas podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. JO L 83 de 22.3.2012, p. 1. (4) Em25e27 de abrilde 2009, foram apresentados pedi- dos de autorização para utilização de copolímero de me- tacrilato aniónico e de copolímero de metacrilato neutro como agentes de revestimento em suplementos alimen- tares sólidos, pedidos esses que foram disponibilizados aos Estados-Membros. (5» A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliou a segurança do copolímero de metacrilato neu- tro(*) e do copolímero de metacrilato aniónico (*) quando utilizados como aditivos alimentares e concluiu que a sua utilização em suplementos alimentares sólidos aos níveis de utilização propostos não constituía uma preocupação em termos de segurança. (6) — Existe uma necessidade tecnológica para a utilização de copolímero de metacrilato neutro e de copolímero de metacrilato aniónico em suplementos alimentares sólidos. O copolímero de metacrilato neutro destina-se a ser uti- lizado como agente de revestimento de libertação pro- longada. As formulações de libertação prolongada per- mitem a dissolução contínua de um nutriente durante um período de tempo definido. O copolímero de meta- crilato aniónico destina-se a ser utilizado como agente de revestimento para proteger o estômago contra ingredien- tes irritantes e/ou para proteger nutrientes sensíveis con- tra a desintegração pelo ácido gástrico. Afigura-se, por conseguinte, adequado autorizar a utilização de ambos os aditivos alimentares em suplementos alimentares sóli- dos e atribuir o E 1206 enquanto número E ao copolí- mero de metacrilato neutro e o E 1207 ao copolímero de metacrilato aniónico. (7) —O Regulamento (UE) n.º 1129/2011 da Comissão () au- torizou a utilização do copolímero de metacrilato básico (E 1205) em suplementos alimentares sólidos e o Regu- lamento (UE) n.º 231/2012 estabelece as especificações (4) EFSA Journal, 2010; 8(7):1655. (5) EFSA Journal, 2010; 8(7):1656. (6) JO L 295 de 12.11.2011, p. 1.