8.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 298/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1106/2013 DO CONSELHO de 5 de novembro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeada- mente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas provisórias (1) Em 3 de maio de 2013,a Comissão Europeia («Comis- são»), através do Regulamento (UE) n.º 418/2013 () («re- gulamento provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia («o país em causa»). (2) O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 28 de junho de 2012, pela Confedera- ção Europeia das Indústrias Metalúrgicas (Eurofer) («autor da denúncia», em nome de produtores da União que representam mais de 50% da produção total da União de determinados fios de aço inoxidável. (3) — No  inquérito antissubvenções paralelo, a Comissão ins- tituiu um direito de compensação provisório através do (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. JO L 126 de 8.5.2013, p. 1. P ) Regulamento (UE) n.º 419/2013 () sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, assim como um direito de compensação definitivo, através do Regulamento (UE) n.º 861/2013 (9). 2. Partes interessadas no inquérito Na fase provisória do inquérito foi aplicada a amostra- gem aos produtores-exportadores indianos e aos produ- tores da União. Na fase provisória, foi previsto proceder por amostragem, também no que diz respeito aos im- portadores independentes. No entanto, como dois dos três importadores selecionados para a amostra não res- ponderam ao questionário, não foi possível aplicar a amostragem aos importadores. Por conseguinte, todas as informações disponíveis relativas a todos os importa- dores que colaboraram no inquérito foram utilizadas para chegar a conclusões definitivas, em particular, no que diz respeito ao interesse da União. Um produtor-exportador alegou que, uma vez que não foram utilizadas as vendas das empresas que não partici- param na denúncia para determinar o prejuízo sofrido pela indústria da União, a amostra de produtores da União selecionada não podia considerar-se representativa. Esta alegação foi rejeitada, porque a amostra foi selecio- nada com base nas respostas recebidas dos produtores da União que colaboraram no inquérito, independentemente do seu apoio ou não à denúncia na fase de determinação da existência, e foi feita com base em volumes de pro- dução. Um produtor-exportador, coligado com um produtor da União, opôs-se à denúncia e solicitou um exame indivi- dual, dado não ter sido incluído na amostra de produto- res exportadores, devido ao seu baixo volume de expor- tações. O próprio produtor da União também não foi incluído na amostra da indústria da União devido aos seus baixos volumes de produção. O exame individual foi concedido pela Comissão, mas o produtor-exportador retirou o seu pedido. 126 de 8.5.2013, p. 19. JO L JO L 240 de 7.9.2013, p. 1.