L 78/16 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2014 DECISÕES DECISÃO 2014/145/PESC DO CONSELHO de 17 de março de 2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 6 de março de 2014, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União condenaram veementemente a violação da soberania e da integridade territorial ucranianas pela Federação da Rússia, que não resultou de qualquer provocação, e exortaram a Federa- ção da Rússia a retirar imediatamente as suas forças ar- madas e a enviá-las para as suas áreas de estacionamento permanente, em conformidade com os acordos aplicá- veis. Exortaram a Federação da Rússia a permitir o acesso imediato de observadores internacionais. Os Chefes de Estado ou de Governo consideraram que a decisão do Conselho Superior da República Autónoma da Crimeia de realizar um referendo sobre o futuro estatuto do ter- ritório é contrária à Constituição ucraniana, pelo que é ilegal. (2) Os Chefes de Estado e de Governo decidiram adotar medidas, inclusive as que tinham sido previstas pelo Con- selho em 3 de março de 2014, nomeadamente suspender as conversações bilaterais com a Federação da Rússia em matéria de vistos, bem como sobre o novo Acordo glo- bal que substituiria o presente Acordo de Cooperação e Parceria. (33 Os Chefes de Estado e de Governo sublinharam que a solução para a crise deverá ser encontrada através de negociações entre os Governos da Ucrânia e da Federação da Rússia, incluindo através de potenciais mecanismos multilaterais, e que, na ausência de resultados num lapso de tempo limitado, a União decidirá sobre novas medi- das, como sejam as proibições de viagem, o congela- mento de bens e o cancelamento da cimeira UE-Rússia. (4) — Nas atuais circunstâncias, deverão ser impostas medidas restritivas a viagens e um congelamento de bens contra pessoas responsáveis por ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a inde- pendência da Ucrânia, incluindo ações sobre o futuro estatuto de qualquer parte do território que sejam con- trárias à Constituição Ucraniana, e pessoas, entidades ou organismos a elas associadas. (5) É necessária uma ação adicional da União para dar exe- cução a determinadas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, das pessoas singulares responsáveis por ações que comprome- tam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a in- dependência da Ucrânia, assim como das pessoas singulares a elas associadas, enumeradas no Anexo. 2. Onº1 não prevê a obrigação de os Estados-Membros recusarem a entrada dos seus próprios nacionais no seu terri- tório. 3. Onº1 não prejudica os casos em que um Estado- -Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber: a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergoverna- mental internacional; b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios; c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades, ou d) Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. 4. — Considera-se que o n.º 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCÊE). 5. O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.ºs 3 ou 4. 6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medi- das impostas nos termos do n.º 1 caso a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais e em reuniões promovidas pela União ou de que a União seja anfitrid, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos estraté- gicos das medidas restritivas, nomeadamente o apoio à integri- dade territorial, à soberania e à independência da Ucrânia.