28.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 94/65 DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.0, n.o 1, e os artigos 62.0 e l114.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A adjudicação de contratos públicos pelas administrações dos Estados-Membros ou por conta destas deve respeitar os princípios do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), designadamente os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de esta- belecimento e da livre prestação de serviços, bem como os princípios deles decorrentes, como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reco- nhecimento mútuo, da proporcionalidade e da trans- parência. Contudo, no que se refere aos contratos públi- cos que ultrapassem um determinado valor, deverão ser estabelecidas disposições que coordenem os procedimen- tos nacionais de contratação pública, a fim de garantir que esses princípios produzam efeitos práticos e os con- tratos públicos sejam abertos à concorrência. (2) A contratação pública desempenha um papel fundamen- tal na Estratégia Europa 2020, estabelecida na Comuni- cação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020, uma estratégia para um crescimento in- teligente, sustentável e inclusivo» (a seguir designada «Es- tratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», como um dos instrumentos de mercado a utilizar para alcançar um crescimento inteli- gente, sustentável e inclusivo, assegurando simultanea- mente a utilização mais eficiente dos fundos públicos. Para o efeito, as regras de contratação pública, adotadas (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 84. () JO € 391 de 18.12.2012, p. 49. (à) Posição do Parlamento Europeu de 15 de janeiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de fevereiro de 2014. nos termos da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (*) e da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (”), deverão ser revis- tas e modernizadas a fim de aumentar a eficiência da despesa pública, em particular facilitando a participação das pequenas e médias empresas (PME) na contratação pública, e de permitir que os adquirentes utilizem melhor os contratos públicos para apoiar objetivos sociais co- muns. É igualmente necessário esclarecer noções e con- ceitos básicos para garantir a segurança jurídica e incor- porar alguns aspetos da jurisprudência constante do Tri- bunal de Justiça da União Europeia neste domínio. (33 A aplicação da presente diretiva deverá ter em conside- ração a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (º), nomeadamente no que se refere à escolha dos meios de comunicação, às especifi- cações técnicas, aos critérios de adjudicação e às condi- ções de execução dos contratos. (4) As formas cada vez mais diversificadas de ação pública tornaram necessário definir de forma mais clara o pró- prio conceito de contratação; essa clarificação não deverá contudo alargar o âmbito de aplicação da presente dire- tiva em relação ao da Diretiva 2004/18/CE. As regras da União em matéria de contratação pública não pretendem abranger todas as formas de despesa pública, mas apenas a aquisição de obras, fornecimentos ou serviços, a título oneroso, por contratação pública. Importa especificar que essa aquisição de obras, fornecimentos ou serviços deverá ficar sujeita à aplicação da presente diretiva, quer seja efetuada por compra, locação financeira ou outras formas contratuais. O conceito de aquisição deverá ser entendido em sentido lato, abrangendo a obtenção do benefício das obras, for- necimentos ou serviços em questão, sem implicar neces- sariamente a transferência da propriedade para as autori- dades adjudicantes. Além disso, o simples financiamento de uma atividade, em especial através de subsídios, fre- quentemente associado à obrigação de reembolsar os montantes recebidos que não sejam utilizados para os efeitos previstos, não se enquadra normalmente no âm- bito de aplicação das regras aplicáveis à contratação pú- blica. Do mesmo modo, as situações em que todos os operadores que preenchem determinadas condições são autorizados a executar determinada tarefa, sem qualquer (*) Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos trans- portes e dos serviços postais (O L 134 de 30.4.2004, p. 1). Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (O L 134 de 30.4.2004, p. 114). () Aprovada pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novem- bro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência JO L 23 de 27.1.2010, p. 35). s) —