18.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 277/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 999/2013 DA COMISSÃO de 17 de outubro de 2013 relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de outubro de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 616/2007 para a carne de aves de capoeira AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comissão (?) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de outubro de 2013 para o sub- período de 1 de janeiro a 31 de março de 2014, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, são, relati- vamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importa- ção, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quan- tidades pedidas. (33  Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de outubro de 2013 para o subpe- ríodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são, relativamente a certos contin- gentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser atribuí- dos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CÊE) n.º 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2014, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento. 2. As quantidades constantes dos pedidos de direitos de im- portação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de outubro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2013. JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 142 de 5.6.2007, p. 3. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural