12.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 272/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de outubro de 2013 relativa à medida adotada pela Alemanha, em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às máquinas, proibindo um mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd. [notificada com o número C(2013) 6552] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/499/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (!), nomeadamente o artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades alemãs notificaram a Comis- são e os outros Estados-Membros da adoção de uma medida que proíbe a colocação no mercado de um mi- ni-veículo todo-o-terreno (VTT) elétrico do tipo HB- -ATVA49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd., Zhiying Street, Guashan Industry Area, Yongkang, Zhejiang, China, importado para a UE pela empresa QBB Funsporthandel, Hofstrafe 21, 56841 Traben-Trarbach, Alemanha. (2) A razão para a medida apresentada pelas autoridades alemãs foi a não conformidade do mini-VTT com os seguintes requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo I da Diretiva 2006/42/CE: — 1.3.2 — Risco de rutura em serviço A estrutura do VTT era suscetível de uma rutura durante a utilização, devido à má qualidade da solda- dura; — 1.3.7 — Riscos ligados aos elementos móveis A correia de transmissão era acessível e não estava protegida; — 1.7.3 — Marcação das máquinas A marcação não incluía o nome e o endereço com- pletos do fabricante; — 1.7.4 — Manual de instruções O mini-VTT não vinha acompanhado de instruções em alemão. (3) As autoridades alemãs assinalaram ainda que, embora o produto ostentasse a marcação CE, não possuía qualquer declaração CE de conformidade preenchida e assinada pelo fabricante ou pelo seu mandatário autorizado, con- forme exigido pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea e), da Diretiva 2006/42[CE. (4) A notificação vinha acompanhada de um relatório de inspeção, elaborado pelo Landesamt fur Umwelt, Wasser- wirtschaft und Gewerbeaufsicht da Renânia-Palatinado (orga- nismo federal para o ambiente, gestão dos recursos hí- dricos e inspeção das atividades profissionais). (5» Em conformidade com o procedimento previsto no ar- tigo 11.º, n.º 3, da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão contactou por escrito o fabricante e o importador, con- vidando-os a apresentar as suas observações sobre a me- dida tomada pelas autoridades alemãs. Não foi recebida qualquer resposta. (6) A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades alemãs confirma que o mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd., não cumpre os re- quisitos essenciais de saúde e de segurança previstos pela Diretiva 2006/42/CE e que essa não conformidade dá origem a graves riscos de lesões para os utilizadores, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Considera-se justificada a medida, tomada pelas autoridades ale- mãs, de proibição de colocação no mercado de um mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2013. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente () JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.