L 223/10 Jornal Oficial da União Europeia 21.8.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de agosto de 2013 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Itália [notificada com o número C(2013) 5521] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/439/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mor- talidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. (2) A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer in- feções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido. (33 Em caso de surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus pro- dutos. (4) —A Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (?), estabelece certas medidas preventivas re- lativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabeleci- mento de zonas de proteção e de vigilância no caso da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta pato- genicidade. (5) A |ltália notificou a Comissão da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, tendo ime- diatamente adotado as medidas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zo- nas de proteção e de vigilância, que devem ser definidas nas partes A e B do anexo da presente decisão. (6) A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Itália e considera que os limites das referidas zonas estabelecidos pela autoridade competente desse Estado- -Membro se encontram a uma distância suficiente da ex- ploração em causa, onde o surto foi confirmado. (7) A fim de impedir perturbações desnecessárias no comér- cio intra-União e evitar a imposição por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário defi- nir rapidamente a nível da União as referidas zonas em Itália e prever que não sejam expedidas quaisquer remes- sas de aves de capoeira vivas, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros ou para paí- ses terceiros. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Itália garante que as zonas de proteção e de vigilância esta- belecidas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as zonas incluídas nas lis- tas da parte A e da parte B do anexo da presente decisão.