5.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 293/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 1082/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.º 2119/98/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.º, n.º 5, (2) Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece, nomeadamente, que deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as polí- ticas e ações da União. Esse artigo estabelece ainda que a ação da União deve ser complementar das políticas na- cionais e abranger a vigilância, o alerta e o combate contra as ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, e que os Estados-Membros devem coor- denar entre si, em articulação com a Comissão, as suas (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 160. () Posição do Parlamento Europeu de 3 de julho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de outubro de 2013. políticas e programas nos domínios abrangidos pela ação da União em matéria de saúde pública. Nos termos da Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), foi criada uma rede de vigi- lância epidemiológica e de controlo das doenças trans- missíveis na Comunidade. A experiência adquirida no âmbito da execução dessa decisão confirma que a ação coordenada da União em matéria de monitorização, alerta rápido e combate contra essas ameaças contribui para a proteção e a melhoria da saúde humana. No entanto, a evolução da situação na União e a nível in- ternacional na última década implicou uma revisão desse quadro jurídico. Além das doenças transmissíveis, um certo número de outras fontes de perigo para a saúde, relacionadas em particular com outros agentes biológicos ou agentes quí- micos ou ocorrências ambientais (entre os quais se con- tam os perigos relacionados com as alterações climáticas), poderão, devido à sua escala ou gravidade, pôr em perigo a saúde dos cidadãos em toda a União, prejudicar o funcionamento de setores críticos da sociedade e da eco- nomia e pôr em causa a capacidade de reação dos Esta- dos-Membros a nível individual. O quadro jurídico ins- tituído ao abrigo da Decisão n.º 2119/98/CE deverá, por conseguinte, ser alargado a fim de abranger outras amea- ças e assegurar uma abordagem coordenada mais ampla da segurança da saúde ao nível da União. Um grupo informal, designado Comité de Segurança da Saúde, constituído por representantes de alto nível dos Estados-Membros e estabelecido com base nas Conclu- sões da Presidência, de 15 de novembro de 2001, sobre o bioterrorismo, desempenhou um papel importante de coordenação no âmbito de crises recentes relevantes para a União. É necessário conferir a este grupo um estatuto formal e atribuir-lhe um papel bem definido a fim de evitar duplicações com outras entidades da União respon- sáveis pela gestão de riscos. () JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.