15.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 297/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1078/2014 DA COMISSÃO de 7 de agosto de 2014 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (!), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 649/2012 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Infor- mação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («procedimento PIC»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (?). (2) É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (), o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho () e o Regulamento (UF) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (). (3) A aprovação da substância bitertanol foi retirada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do que resulta a proibição da utilização da mesma como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo 1, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 649/2012. (4) As substâncias ci-hexaestanho e azociclotina não foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e, por conseguinte, a necessidade de as aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo |, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 649/2012. () JOL 201 de 27.7.2012, p. 60. () Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional JO L 63 de 6.3.2003, p. 27). Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Dire- tiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, .1). ( Pf)legixlamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009,p. 1). (9) Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas /O L 167 de 27.6.2012,p. 1). =