L 267/162 Jornal Oficial da União Europeia 2.10.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 873/2012 DA COMISSÃO de 1 de outubro de 2012 relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os gé- neros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 2232/96 e (CE) n.º 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (!), nomeada- mente o artigo 25.º, n.º 3 Considerando o seguinte: (1) — O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 define os tipos de aromas e materiais de base para os quais são necessárias uma avaliação e uma aprovação. (2) O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 dis- põe que, dos aromas e materiais de base referidos no artigo 9.º, apenas os que se encontram na lista da União podem, sempre que aplicável, ser colocados no mercado como tal e utilizados nos ou sobre os alimentos nas condições de utilização nele especificadas. (33 O  artigo30.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 es- pecifica que o artigo 10.º é aplicável 18 meses após a data de aplicação da lista da União. (4) — Por conseguinte, importa fixar a data de aplicação da lista da União para efeitos do artigo 30.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1334/2008. (5) —Numa primeira fase, o Regulamento (UE) n.º 872/2012 estabeleceu uma lista da União de substâncias aromati- zantes referida no artigo 9.º, alínea a), do Regulamento (CE) 1334/2008, pelo Regulamento (UE) 872/2012 da Comissão (?) introduzindo no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 a lista de substâncias aromatizantes referida no Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?) no anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 1334 e definindo as datas de aplicação da referida lista. (1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 34. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (À) JO L 299 de 23.11.1996, p. 1. (6) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1334/2008, as substâncias aromatizantes não incluídas na lista da União podem ser colocadas no mercado como tal e utilizadas sobre ou nos alimentos até 18 meses após a data de aplicação da lista da União. Visto que já se encontram substâncias aromatizantes no mercado nos Estados-Mem- bros, devem ser adotadas disposições para garantir uma transição suave para um procedimento de autorização da União. Para aumentar a certeza jurídica, deve prever-se também um período de transição para os alimentos que contenham aquelas substâncias aromatizantes. (7) —“Numa segunda fase, os aromas e os materiais de base referidos no artigo 9.º, alíneas b) a f), devem ser avalia- das. As partes interessadas devem apresentar pedidos de atualização da lista da União, adicionando as substâncias à lista nos termos do Regulamento (CE) n.º 1331/2008 e devem seguir o Regulamento (UE) n.º 234/2011 da Co- missão, de 10 de março de 2011, que executa o Regu- lamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autori- zação comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (*), no que se refere aos dados exigidos e ao conteúdo, redação e apresentação dos pedidos de autorização de aromas e materiais de base enumerados no artigo 9.º, alíneas b) a f), do Regu- lamento (CE) n.º 1334/2008. (8% De acordo com os objetivos do Regulamento (CE) n.º 1334/2008, no sentido de melhorar a certeza jurídica e a não-discriminação, importa adotar medidas de tran- sição para permitir o tempo necessário à avaliação e autorização daqueles aromas e materiais de base. (9) A data de aplicação das partes B a F do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2008, relativa aos aromas e materiais de base enumerados no artigo 9.º, alíneas b) a f), do referido regulamento, deve ser prorrogada para permitir o tempo necessário à avaliação e autoriza- ção daqueles aromas e materiais de base. (10) As partes interessadas devem apresentar pedidos de au- torização num prazo determinado no que se refere aos aromas e materiais de base enumerados no artigo 9.º, alíneas b) a f, do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 que se encontram atualmente no mercado. (4) JO L 64 de 11.3.2011, p. 15.