L 141/28 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2013 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/12/UE DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à eficiência energética, por motivo da adesão da República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por força do artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições adotados antes da adesão devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado por esta instituição. (2) A Ata Final da Conferência que redigiu e adotou o Tra- tado de Adesão da Croácia indica que as Altas Partes Contratantes tinham alcançado um acordo político sobre um conjunto de adaptações de atos adotados pelas ins- tituições necessárias devido à adesão e convida o Conse- lho e a Comissão a adotar essas adaptações antes da adesão, completando-as e atualizando-as, se necessário, para ter em conta a evolução do direito da União. (33 A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (!) estabelece que os Estados-Membros fixem objetivos indicativos nacionais de eficiência energética, devendo ter em conta, para o efeito, o consumo de energia da União para 2020. (4) “Devido à adesão da Croácia, é necessário proceder à adaptação técnica dos valores respeitantes ao consumo energético previstos para a União em 2020 de modo a ter em conta o consumo nos 28 Estados-Membros. As (1) JO L 315 de 14.11.2012, p. 1. projeções feitas em 2007 indicaram um consumo de energia primária de 1842 Mtep em 2020 para os 27 Estados-Membros. As mesmas projeções mostram um consumo de energia primária de 1853 Mtep em 2020 para os 28 Estados-Membros, incluindo a Croácia. Uma redução de 20 % corresponde a 1483 Mtep em 2020, isto é, uma diminuição de 370 Mtep em relação às pro- jeções. Esta adaptação técnica é necessária para permitir que a Diretiva 2012/27/UE seja aplicável na Croácia. (5) A Diretiva 2012/27/UE deverá, por conseguinte, ser al- terada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A Diretiva 2012/27/UE é alterada nos termos do anexo da presente diretiva. Artigo 2.º As adaptações que constam do anexo da presente diretiva não prejudicam o prazo previsto no artigo 28.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2012/27/UE. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia e a partir dessa data. Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013. Pelo Conselho O Presidente S. COVENEY