29.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 96/309 DIRETIVA 2014/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) 3) A Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e siste- mas de proteção destinados a ser utilizados em atmosfe- ras potencialmente explosivas (?), foi por várias vezes alterada de modo substancial (*). Devendo ser introduzi- das novas alterações, é conveniente, com uma preocupa- ção de clareza, proceder à reformulação da referida dire- tiva. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabe- lece os requisitos de acreditação e fiscalização do mer- cado relativos à comercialização de produtos () fixa re- gras de acreditação dos organismos de avaliação da con- formidade, define um quadro para a fiscalização do mer- cado de produtos e o controlo dos produtos provenientes de países terceiros e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 105. (2) Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. () JO L 100 de 19.4.1994, p. 1. (9) Vide Anexo XI, Parte A. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 30. comum para a comercialização de produtos (6) estabelece princípios comuns e disposições de referência que se pretende de aplicação transversal na legislação setorial de modo a constituir uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. Em consequência, a Dire- tiva 94/9/CE deverá ser adaptada a essa decisão. A presente diretiva abrange os produtos que, ao serem comercializados, constituem novidade no mercado da União, isto é, são produtos inteiramente novos e fabrica- dos por um produtor estabelecido na União, ou produ- tos, novos ou em segunda mão, importados de um país terceiro. A presente diretiva deverá aplicar-se a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância. Incumbe aos Estados-Membros assegurar, no seu territó- rio, a saúde e a segurança das pessoas, sobretudo dos trabalhadores, e, se necessário, dos animais domésticos e dos bens, nomeadamente face aos riscos decorrentes da utilização de aparelhos e sistemas de proteção em atmosferas potencialmente explosivas. A Diretiva 94/9/CE representa uma evolução positiva na proteção eficaz contra perigos de explosão para equipa- mentos de mina e de superfície. Estes dois grupos de equipamentos são utilizados num grande número de se- tores de atividade comercial e industrial e revestem im- portância económica considerável. A observância das exigências de saúde e de segurança constitui um imperativo para garantir a segurança dos aparelhos e sistemas de proteção. Essas exigências devem ser subdivididas em exigências gerais e exigências adicio- nais a que os aparelhos e os sistemas de proteção devem obedecer. As exigências adicionais deverão tomar em consideração os perigos existentes ou potenciais. Daí re- sulta que os aparelhos e sistemas de proteção deverão satisfazer uma ou várias dessas exigências sempre que tal seja necessário para o seu bom funcionamento ou aplicável para uma utilização de acordo com o fim a que se destinam. A noção de utilização de acordo com o fim a que se destina é primordial para a segurança dos aparelhos e sistemas de proteção em relação às explosões. É indispensável uma informação completa fornecida pelo fabricante. Deverá ser igualmente necessária uma marca- ção específica e clara desse equipamento e desses siste- mas de proteção, indicando a sua utilização em atmos- fera potencialmente explosiva. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.