4.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 197/77 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de junho de 2014 relativa aos modelos para comunicação de informações sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE do Conselho [notificada com o número C(2014) 4208] (2014/431/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros devem elaborar relatórios sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE e, se necessário, apresentar à Comissão de dois em dois anos, o mais tardar em 30 de junho, uma atualização das informações, com base em modelos elaborados pela Comissão. (2) A União está empenhada em maximizar os benefícios da legislação da UE em matéria de ambiente melhorando a sua aplicação, nomeadamente assegurando o acesso dos cidadãos a informações claras sobre o modo como essa legislação está a ser aplicada. Devem ser instaurados a nível nacional sistemas eficazes de divulgação dessas informações, completados por uma visão de conjunto, à escala da União, dos resultados obtidos por cada Estado-Membro (?). (3) —A Comissão,na sua comunicação sobre a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público» (), assumiu o compromisso de facilitar o acesso dos cidadãos à informação sobre as águas residuais urbanas, designadamente através de uma gestão e divulgação dos dados mais simples e transparente. (4) As alterações introduzidas pela presente decisão baseiam-se no exercício-piloto que estabelece um quadro estrutu- rado de aplicação da legislação e de informação, efetuado no âmbito dos esforços da Comissão para estabelecer um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível para as empresas, os trabalhadores e os cidadãos, com vista a reduzir os encargos administrativos e aumentar a transparência (*). (5) Os modelos adotados mediante a Decisão 93/481/CEE da Comissão (*) devem ser revistos, tendo em conta a necessidade de simplificação e de uma maior transparência, a redução dos encargos administrativos e as novas abordagens em matéria de gestão e comunicação de dados. Essa decisão deve, por conseguinte, ser substituída. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.º da Diretiva 91/271/CEE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São adotados os modelos para comunicação de informações sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE previstos no anexo. Artigo 2.º É revogada a Decisão 93/481/CEE. () JOL 135 de 30.5.1991,p. 40. () Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» JO L 354 de 28.12.2013, p. 171). () COM(2014) 177 final. (| COM(2012) 746 final. (*) Decisão da Comissão 93/481/CEE, de 28 de julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstas no artigo 17.º da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (JO L 226 de 7.9.1993,p.23).