24.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 121/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 410/2014 DA COMISSÃO de 23 de abril de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO, dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (*), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 9, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O anexo XIIl do Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (?) estabelece um novo método para determinar as emissões de CO, e o consumo de combustível dos veículos da categoria N, que são homologados num processo em várias fases («veículos homologados em várias fases». Esse novo método é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 mas pode ser aplicado numa base voluntária desde 1 de janeiro de 2013. (2) — O anexol1l, parte B, ponto 7, do Regulamento (UE) n.º 510/2011 estabelece que as emissões específicas de CO, dos veículos completados devem ser atribuídas ao fabricante do veículo de base. Para tal, é necessário que os veículos completados possam ser reconhecidos no processo de vigilância e que o fabricante do veículo de base possa ser identificado. É também necessário que certos dados relativos ao veículo de base sejam determinados em conformidade com a nova metodologia estabelecida no anexo XIIl do Regulamento (CE) n.º 692/2008. (33 — Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, os fabricantes dos veículos de base têm o direito de verificar os dados relativos aos veículos homologados em várias fases, com base nos quais são calculados os seus objetivos específicos de emissões de CO,. É, pois, conveniente estabelecer disposições porme- norizadas sobre o intercâmbio de dados entre os fabricantes e a Comissão. (4) No entanto, devido às especificidades e à conceção dos seus sistemas de matrícula de veículos, os Estados-Membros podem não ser capazes de fornecer todos os dados relevantes para a vigilância dos veículos homologados em várias fases, indicados nos dados pormenorizados especificados no anexo II do Regula- mento (UE) n.º 510/2011. Consequentemente, a Comissão deve ter a possibilidade de ter em conta os dados comunicados pelos fabricantes no quadro do processo de verificação ao abrigo do artigo 8.º, n.º 5, do Regula- mento (UE) n.º 510/2011 para determinar os objetivos preliminares de emissões específicas. (5) —Os fabricantes devem, pois, comunicar à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente (AEA) os números de iden- tificação de veículo (NIV) que tenham atribuído aos veículos comerciais ligeiros vendidos durante o ano civil ante- tior, ou cuja garantia foi emitida no mesmo ano. Os fabricantes devem ter também a possibilidade de comunicar à Comissão os dados pormenorizados relativos a esses veículos. A fim de ter em conta tais dados para o cálculo dos objetivos provisórios, os fabricantes devem fornecer os respetivos dados à Comissão e à AEA ao mesmo tempo que transmitem os dados anuais dos Estados-Membros. (6) — Comparando os dados pormenorizados fornecidos pelos Estados-Membros com os fornecidos pelos fabricantes, com base nos NIV, a Comissão deve preparar um conjunto de dados provisórios para o cálculo dos objetivos preliminares. O conjunto de dados provisórios a notificar a um fabricante deve incluir os NIV relativos aos registos em que é possível estabelecer a correspondência entre ambos os conjuntos de dados. Se necessário, o conjunto de dados deve também incluir os registos em que os NIV dos Estados-Membros não correspondem aos NIV comunicados pelo fabricante. Nesse caso, os registos devem ser transmitidos ao fabricante sem os NIV. O conjunto de dados provisórios, com exceção dos NIV, deve ser colocado à disposição do público em conformi- dade com o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 510/2011. () JOL 145 de 31.5.2011,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passa- geiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p.1).