10.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 201/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 746/2014 DA COMISSÃO de 9 de julho de 2014 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresen- tados entre 27 de junho e 4 de julho de 2014, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.º 969/2006 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 188.º, n.º 1 e 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão () abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131). (2) — Oartigo2.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 969/2006 fixou em 138 994 toneladas a quantidade do subperíodo n.º 2 para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2014. (3)3 — Da comunicação efetuada em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 969/2006, resulta que os pedidos apresentados de 27 de junho de 2014 a partir das 13 horas até 4 de julho de 2014 às 13 horas (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do mesmo regulamento, dizem respeito a quanti- dades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculados em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão (). (4) É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.º 969/2006 para o período de contingentamento em curso. (5) A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação, o presente regula- mento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de milho abrangido pelo contingente referido no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 969/2006, apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de 27 de junho de 2014 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 4 de julho de 2014, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, com apli- cação de um coeficiente de atribuição de 7,692996 %. 2. É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quanti- dades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 4 de julho de 2014. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44). () Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p.13).