L 302/46 Jornal Oficial da União Europeia 22.10.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1114/2014 DA COMISSÃO de 21 de outubro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente os n.ºº 8 a 11 do artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2075/2005 da Comissão (?º) define as regras para a amostragem das carcaças de espécies suscetíveis à infeção por triquinas, para a determinação do estatuto das explorações e dos compartimentos e para as condições de importação de carne para a União. Prevê igualmente métodos de referência e métodos equiva- lentes de deteção de triquinas em amostras de carcaças. (2) — O Regulamento (CE) n.º 2075/2005 permite o corte de carcaças de animais da espécie suína doméstica, sob deter- minadas condições, na pendência dos resultados do exame para deteção de triquinas. Para facilitar o funciona- mento das instalações de desmancha, essa autorização deve ser também tida em consideração para cavalos nas mesmas condições. (33 — O Regulamento (UE) n.º 216/2014 da Comissão (?) alterou determinadas derrogações à amostragem para deteção de triquinas em animais domésticos da espécie suína no Regulamento (CE) n.º 2075/2005. O Regulamento (UF) n.º 216/2014 alterou também os requisitos que devem ser cumpridos pelos operadores de empresas do setor alimentar para obter o reconhecimento oficial de explorações que aplicam condições de habitação controladas. Um desses requisitos consiste no facto de o operador só poder introduzir novos animais na exploração se estes forem provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Importa clarificar que condições são aplicáveis quando animais da espécie suína doméstica, que não os diretamente destinados a abate, são transferidos de uma exploração para outra através de centros de agrupa- mento. Além disso, os certificados relevantes para o comércio intra-União e as importações devem ser adaptados aos requisitos alterados. (4) — Devem ser incluídas por um veterinário oficial, nos certificados sanitários previstos na Diretiva 64/432/CEE do Conselho (*), no que respeita ao comércio intra-União de animais da espécie suína, e no Regulamento (UF) n.º 206/2010 da Comissão (*), no que diz respeito às importações para a União de animais domésticos da espécie suína provenientes de países terceiros, informações sobre o reconhecimento oficial de que a exploração de origem aplica condições de habitação controladas, a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem o regime de testes apropriado para deteção de triquinas na altura do abate e de não comprometer o estatuto da exploração de destino dos suínos de criação ou de rendimento. (5) A fim de assegurar a correta aplicação do Regulamento (CE) n.º 2075/2005, os países terceiros que exportam suínos domésticos vivos ou a sua carne devem ser incluídos nos atos relevantes sobre condições de importação, se aplicarem as derrogações à amostragem para deteção de triquinas em animais da espécie suína doméstica, e se as explorações ou compartimentos forem reconhecidos oficialmente como aplicando condições de habitação controladas. () JOL 139 de 30.4.2004, p. 206. () Regulamento (CE) n.º 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne ((O L 338 de 22.12.2005, p. 60). () Regulamento (UE) n.º 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 69 de 8.3.2014, p. 85). (9) Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intra- comunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977). () Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veteri- nária (O L 73 de 20.3.2010,p.1).