6.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 319/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1195/2014 DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2014 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinadas trutas- -arco-íris originárias da Turquia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 12.º, Após consulta dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Início (1) Em15 de fevereiro de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (º) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importa- ções na União Europeia de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia («país em causa»), com base no ar- tigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 597/2009 («regulamento de base». Em 4 de setembro de 2014, foi publicada uma retificação do aviso de início no Jornal Oficial (). (2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 3 de janeiro de 2014 pela Darnish Aquaculture Association («autor da denúncia», em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de determinadas trutas-arco-íris. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções relativamente a determinadas trutas-arco-íris, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que a Comissão considerou suficientes para justificar o início de um inquérito. (3) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Turquia («GT») antes do início do processo de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que importações objeto de subvenção de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. A Comissão convidou o GT a participar em consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. () JOL188 de 18.7.2009,p.93. () Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia ((O C 44 de 15.2.2014,p.9). () JO € 297 de 4.9.2014, p. 23.