6.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 66/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 209/2014 DA COMISSÃO de 5 de março de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 605/2010 no que diz respeito às condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União de colostro e de produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o ar- tigo 8.º, ponto 1, primeiro parágrafo, e ponto 4, e o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (), nomeadamente o artigo 9.º, segundo parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, e o artigo 16.º, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas destinadas aos operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- tícios de origem animal. O referido regulamento prevê que os operadores de empresas do setor alimentar que produzam leite cru e produtos lácteos e colostro e pro- dutos à base de colostro destinados ao consumo humano respeitem as disposições pertinentes do anexo III desse mesmo regulamento. (2) — Além disso, o Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece que os operadores das empresas do setor alimentar que importem produtos de origem animal provenientes de países terceiros devem assegurar que a importação só se realizará se o país terceiro de expedição constar de uma lista elaborada em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 854/2004 e os produtos cumprirem, inter alia, os requisitos do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e quaisquer condições em matéria de importação previstas na legislação da União que regula os controlos da im- portação de produtos de origem animal. JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. (33  O Regulamento (UE) n.º 605/2010 da Comissão (*) esta- belece as condições de saúde pública e de sanidade ani- mal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos. Além disso, estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dessas remessas na União. (4) O Regulamento (UE) n.º 605/2010 estabelece diferentes condições de importação, consoante o estatuto zoossani- tário do país terceiro de exportação no que diz respeito à febre aftosa e à peste bovina. Os países terceiros indem- nes de febre aftosa sem vacinação e de peste bovina durante um período de pelo menos 12 meses antes da importação são enumerados no anexo 1, coluna A, do Regulamento (UE) n.º 605/2010, e as importações para a União Europeia de leite cru e de produtos lácteos, deri- vados de leite cru provenientes desses países terceiros, são autorizadas sem terem sido submetidas a um trata- mento específico. (5») A Comissão recebeu vários pedidos de alguns Estados- -Membros e parceiros comerciais para estabelecer condi- ções de saúde animal aplicáveis à importação para a União de colostro e de produtos à base de colostro destinados ao consumo humano. () O Regulamento (UE) n.º 605/2010 não se aplica ao colostro e aos produtos à base de colostro. No entanto, o colostro apresenta os mesmos riscos de saúde animal em temos de febre aftosa que o leite cru. O colostro pode, por conseguinte, ser importado de países que já estão autorizados para importação de leite cru e estão enumerados no anexo 1, na coluna A, do Regulamento (UE) n.º 605/2010. (7) — Vários produtos comerciais são feitos de colostro pasteu- rizado ou esterilizado. Porém, uma vez que os efeitos da pasteurização e da esterilização não foram validados para o colostro, que possui um elevado teor de células, o colostro e os produtos à base de colostro pasteurizado ou esterilizado só devem ser importados de países tercei- ros indemnes de febre aftosa sem vacinação, enumerados no anexo L coluna A, do Regulamento (UF) n.º 605/2010. (8 Os artigos 11.º, 12.º e 13.º da Diretiva 97/78/CE do Conselho () estabelecem as regras e condições para os controlos a aplicar às remessas de produtos de origem (*) Regulamento (UE) n.º 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1). Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Co- munidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9). 5) —