L 109/30 Jornal Oficial da União Europeia 12.4.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2013 relativa às medidas adotadas pela Alemanha a favor da HoKaWe Eberswalde GmbH SA.34721 (2012/C) (ex 2012/NN) [notificada com o número C(2013) 7058] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/206/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supraci- tadas () e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Em 30 de abril de 2012, a Comissão recebeu uma denúncia de uma empresa de transformação de madeira com estabelecimento no Land de Brandeburgo, segundo a qual um acordo-quadro celebrado entre o Land de Brande- burgo e a empresa HoKaWe Eberswalde GmbH (a seguir designada «HoKaWe»), com uma duração de 15 anos, constituiria um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. (2) Em 11 de maio de 2012, a Comissão enviou uma versão não confidencial da denúncia à Alemanha, solicitando mais informações. Por carta de 6 de junho de 2012, a Alemanha apresentou as suas observações relativamente à denúncia e forneceu as informações solicitadas. (33 Em 27 de agosto de 2012, a Comissão transmitiu uma versão não confidencial desta resposta ao autor da denúncia, solicitando-lhe que comunicasse se desejaria prosseguir o processo. Em 4 de setembro de 2012, o autor da denúncia comunicou que não iria retirar a denúncia. (4) — Por carta de 19 de dezembro de 2013, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedi- mento formal de investigação previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). À Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações. (6) A Alemanha apresentou as suas observações sobre a decisão por carta de 28 de fevereiro de 2013. Além disso, a Comissão recebeu as observações de duas partes interessadas em 30 de abril de 2013 e do autor da denúncia em 3 de maio de 2013. (7) Em 17 de maio de 2013 foram transmitidas à Alemanha as versões não confidenciais dessas observações. À Alemanha apresentou as suas observações nessa matéria em 11 de junho de 2013, tendo complementado essas observações com carta de 13 de junho de 2013. (8) Por carta de 2 de agosto de 2013, 17 de setembro de 2013 e 23 de setembro de 2013, a Comissão enviou novos pedidos de informações à Alemanha, a qual respondeu por carta de 15 de agosto de 2013, 20 de setembro de 2013 e 1 de outubro de 2013. () JO € 99 de 5 de abril de 2013,p.79. () Ver nota de rodapé 1.