8.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L135/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 466/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.º e 212.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) — Além da missão de financiar o investimento na União Europeia, que continua a ser a sua principal função e obje- tivo, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem levado a efeito fora da União operações de financiamento de apoio às políticas externas da União. Estas operações permitem que os fundos orçamentais da União disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, em benefício dos países terceiros visados. Ao realizar essas operações de financiamento, o BEI contribui indiretamente para a prossecução dos prin- cípios gerais e dos objetivos políticos da União, entre os quais se contam a redução da pobreza graças a um cres- cimento inclusivo e uma economia sustentável, o desenvolvimento ambiental e social e a prosperidade da União em circunstâncias económicas mundiais em evolução. (2) O artigo 209., n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 208.º, prevê que o BEI contribua, nas condições previstas nos respetivos Estatutos, para a aplicação das medidas necessárias à prossecução dos objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvol- vimento. (33 A fim de apoiar a ação externa da União, e para permitir que o BEI financie investimentos fora da União sem afetar a sua qualidade de crédito, a maioria das suas operações fora da União tem beneficiado de uma garantia orçamental da UE («garantia da UE») administrada pela Comissão. Deste modo, apoia-se também a qualidade creditícia do BEI nos mercados financeiros, o que é de importância primordial. (4) A última garantia da UE para as operações de financiamento do BEI assinadas durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013 foi instituída pela Decisão n.º 1080/2011/UE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?). Deverá ser instituída para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 uma garantia da UE para operações de financiamento do BEI realizadas fora da União em apoio das políticas da União. ()) Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014. () Decisão n.º 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União, e que revoga a Decisão n.º 633/2009/CE (JO L 280 de 27.10.2011,p.1).