20.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 350/99 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste (2012/807/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é aplicável a todas as atividades abrangidas pela política comum das pescas exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, por navios de pesca da União ou, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado-Membro de pavilhão, por nacionais dos Estados-Membros, e esta- belece, nomeadamente, que os Estados-Membros assegu- rem que o controlo, inspeção e execução sejam aplicados sem qualquer discriminação no que respeita aos setores, navios ou pessoas, com base na gestão do risco. (2) O Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plu- rianual relativo à unidade populacional de arenque pre- sente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (?), estabelece as condições para garantir a exploração sustentável do arenque. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 prevê, no artigo 95.º, a possibilidade de a Comissão determinar, em colabora- ção com os Estados-Membros em causa, as pescarias que () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. JO L 344 de 20.12.2008, p. 6. W W devem ser objeto de um programa específico de controlo e inspeção. Esse programa deve definir os objetivos, as prioridades, os procedimentos e os marcos de referência para as atividades de inspeção, devendo estes últimos ser estabelecidos com base na gestão do risco e revistos periodicamente, após análise dos resultados alcançados. Os Estados-Membros em causa são obrigados a adotar as medidas adequadas para assegurar a implementação dos programas específicos de controlo e inspeção, especial- mente no que diz respeito aos recursos humanos e ma- teriais necessários e aos períodos e zonas em que devem ser aplicados. (4) O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 dispõe, no ar- tigo 95.º, n.º 2, que o programa específico de controlo e inspeção deve precisar marcos de referência para as atividades de inspeção, a estabelecer com base na gestão do risco. Para o efeito, há que definir critérios comuns de avaliação e gestão dos riscos para as atividades de con- trolo, inspeção e verificação, de modo a permitir a rea- lização atempada de análises de risco e de avaliações globais das informações pertinentes sobre o controlo e a inspeção. Tais critérios comuns visam garantir uma abordagem harmonizada da inspeção e da verificação em todos os Estados-Membros, bem como condições equitativas para todos os operadores. (5» O programa específico de controlo e inspeção deve ser estabelecido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015 e aplicado pela Dinamarca, Estónia, França, Alemanha, Irlanda, Le- tónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Espanha e Reino Unido. (6) O Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Co- missão (?) determina, no artigo 98.º, n.º*º 1 e 3, que, sem prejuízo das disposições contidas nos planos plurianuais, as autoridades competentes dos Estados-Membros ado- tam uma abordagem baseada nos riscos com vista à seleção dos alvos de inspeção, recorrendo a todas as informações disponíveis e, sob reserva de uma estratégia de controlo e execução baseada no risco, procedam às necessárias atividades de controlo, de modo objetivo, com vista a impedir a conservação a bordo, o transbor- do, o desembarque, a transformação, o transporte, a ar- mazenagem, a comercialização e a detenção de produtos da pesca provenientes de atividades contrárias às regras da política comum das pescas. () JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.