L 148/6 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 524/2014 DA COMISSÃO de 12 de março de 2014 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investi- mento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE ('), nomeadamente o artigo 50.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar uma cooperação eficiente entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, o intercâmbio de informações deve ter lugar nos dois sentidos, no âmbito das respetivas compe- tências de supervisão dessas autoridades. É necessário, por conseguinte, especificar as informações relativas às instituições e, quando relevante, ao funcionamento das respetivas sucursais, a fornecer pelas autoridades compe- tentes do Estado-Membro de origem às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, assim como as informações relativas às sucursais a fornecer pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhi- mento às autoridades competentes do Estado-Membro de origem. (2) — As trocas de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem ser vistas num contexto mais alargado de supervisão dos grupos bancários transfronteiriços e, quando relevante, poderão ser fornecidas informações a nível consolidado. Em particular, se a empresa-mãe da qual a instituição depende em última instância estiver sediada no mesmo Estado-Membro em que a instituição possui a sua sede e se a autoridade competente em questão for também a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada, deverá ser possível fornecer a informação a nível consolidado, em vez de ao nível de uma insti- tuição que atua por intermédio de uma sucursal. Contudo, a autoridade competente deverá nesse caso notificar as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento de que as informações são fornecidas a nível consolidado. (3) A troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento não se limita aos tipos de informações especificados no artigo 50.º da Diretiva 2013/36/UE nem, consequentemente, aos tipos de informações especificados no presente regulamento. Em particular, os artigos 35.º, 36.º, 39.º, 43.º e 52.º da Diretiva 2013/36/UE estabelecem disposições separadas no que se refere às trocas de informações rela- tivas à verificação no local das sucursais, às notificações do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e às medidas, incluindo medidas cautelares, adotadas pelas autoridades competentes em relação às sucursais e às respetivas empresas-mãe. O presente regulamento não deverá, portanto, especificar requi- sitos em matéria de trocas de informações nesses domínios. (4) É necessário definir os requisitos respeitantes às informações a trocar entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, a fim de harmonizar as práticas regulamentares e de supervisão em toda a União. Estas informações devem abranger todos os domínios especificados no artigo 50.º da Diretiva 2013/36/UE, nomeadamente a administração e propriedade, incluindo os segmentos de atividade referidos no ar- tigo 317.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a liquidez e as conclu- sões relacionadas com a supervisão dessa mesma liquidez, a solvabilidade, a garantia dos depósitos, os grandes Tiscos, O risco sistémico, os procedimentos administrativos e contabilísticos e os mecanismos de controlo interno. A fim de facilitar o seguimento da atividade das instituições, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem devem manter-se mutuamente informadas sobre as situações de incumprimento da () JOL 176 de 27.6.2013, p. 338. () Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p.1).