L 270/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.9.2014 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de setembro de 2014 que aceita uma proposta de um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos, de clari- ficação no que respeita à implementação do compromisso referido na Decisão de Execução 2013/707/UE (2014/657/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (') («regulamento antidumping de base»), nomeadamente o artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (*) («regulamento antissub- venções de base», nomeadamente o artigo 13.º, Após consulta do Comité instituído pelo disposto no artigo 15.º, n.º 1, do regulamento anti-dumping de base e do arti- go 25.º do regulamento antissubvenções de base, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) Em 6 de setembro de 2012, a Comissão Europeia (Comissão) deu início a um processo antidumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China («RPC») ). Em 8 de novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo antissubvenções no que diz respeito a estas importações (*). (2) — Pelo Regulamento (UE) n.º 513/2013 (*), a Comissão instituiu um direito antidumping provisório sobre as impor- tações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da RPC. (33) — Pela Decisão 2013/423/UE (º), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido por um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (CCCME), no que diz respeito ao direito antidumping provisório. Pelo Regula- mento (UE) n.º 748/2013 ((), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.º 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito antidumping provisório. (4) — Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso por um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, através da Decisão de Execução 2013/707/UE (5), a aceitação do compromisso alterado («compromisso») para o período de aplicação das medidas definitivas. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. ( JOL188de 18.7.2013,p.93. () JO C 269 de 6.9.2012,p.5. (| JO C340 de 8.11.2012,p. 13. (À JOL 152 de 5.6.2013,p.5. ( JOL 209 de 3.8.2013,p. 26. () JOL 209 de 3.8.2013,p. 1. () JOL 325 de 5.12.2013, p. 214.