L 196/12 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 688/2013 DA COMISSÃO de 18 de julho de 2013 relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 431/2008 para a carne de bovino congelada A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pau- tal de importação de produtos do setor da carne de bovino. (2) Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 excedem as quantidades disponí- veis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coefi- ciente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importa- ção relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 431/2008 será aplicado um coeficiente de atribuição de 29,736422 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de julho de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 130 de 20.5.2008, p. 3. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural