L 167/52 Jornal Oficial da União Europeia 6.6.2014 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de junho de 2014 que altera os anexos das Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a importação de cavalos registados provenientes de determinadas partes do território da Índia [notificada com o número C(2014) 3582] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/332/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção 1, da Diretiva 90/425/CEE ('), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (), nomeada- mente o artigo 12.º, n.º 1 e n.º 4, o artigo 15.º, alínea a), o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 19.º, proémio e alíneas a) e b), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União dos equídeos vivos. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que cumpram certos requisitos em termos de saúde animal. (2) A Decisão 92/260/CEE da Comissão (?) estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação veteri- nária para a admissão temporária na União, durante um período inferior a 90 dias, de cavalos registados prove- nientes de países terceiros classificados em grupos sanitários específicos, indicados no anexo I daquela decisão. O anexo II da mesma decisão estabelece os modelos de certificados sanitários que devem acompanhar os animais que chegam de países terceiros classificados nos grupos sanitários correspondentes. (33 —A Decisão 93/197/CEE da Comissão (º) estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação veteri- nária aplicáveis às importações na União de equídeos registados e equídeos de criação e de rendimento prove- nientes de países terceiros classificados em grupos sanitários específicos, indicados no anexo I daquela decisão. O mesmo anexo também especifica a categoria de equídeos que podem ser importados a partir de um determi- nado país terceiro. O anexo II da mesma decisão estabelece os modelos de certificados sanitários que devem acompanhar os animais que chegam de países terceiros classificados nos grupos sanitários correspondentes. () JOL 268 de 14.9.1992, p. 54. () JOL 192 de 23.7.2010,p. 1. () Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (JO L 130 de 15.5.1992,p.67). () Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (JO L 86 de 6.4.1993,p.16).