15.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 73/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 214/2013 DO CONSELHO de 11 de março de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) ("regulamento de base"), nomeada- mente o artigo 9.º e o artigo 14.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (UE) n.º 845/2012(2) ("regulamento provisório"), a Comissão Europeia ("Comissão") instituiu um direito anti-dumping provisório ("medidas provisó- rias") sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico ("ARO'") originários da República Popular da China ("RPC"). (2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 7 de novembro de 2011 pela EUROFER ("autor da denúncia"), em nome de produtores que re- presentam uma parte importante, neste caso mais de 70 %, da produção total de ARO da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da prática de dumping na produção de ARO, bem como do prejuízo (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 252 de 19.9.2012, p. 33. re importante dela resultante, que foram considerados sufi- cientes para justificar a abertura de um processo. 2. PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias ("divulgação provisória"), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. À Co- missão concedeu uma audição às partes que o solicita- ram. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Foram realizadas novas visitas de verificação às instalações da seguinte empresa: — Macrometal, Hamburgo Posteriormente, todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgâ- nico originários da RPC e a cobrança definitiva dos mon- tantes garantidos por meio do direito provisório ("divul- gação final"). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final. Todas as observações apresentadas pelas partes interessa- das foram consideradas e tidas em conta, sempre que adequado.