4.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 185/9 DECISÃO 2013/353/PESC DO CONSELHO de 2 de julho de 2013 que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/518/PESC (!) que nomeou Philippe LEFORT Repre- sentante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013. () O mandato do REUE deverá ser alterado e prorrogado por um período de 12 meses. O mandato deverá ser reapreciado no outono de 2013. Essa reapreciação deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2013. (3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Philippe LEFORT como REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia é alterado e prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Po- lítica de Segurança (AR). Artigo 2.º Objetivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União para o Sul do Cáucaso, incluindo os objetivos definidos nas conclusões do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de setembro de 2008 e nas conclusões do Conselho de 15 de setembro de 2008 e nas de 27 de fevereiro de 2012. Esses objetivos incluem: a) No quadro dos mecanismos existentes, incluindo a Organi- zação de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o respetivo Grupo de Minsk, prevenir conflitos na região, con- tribuir para a sua resolução pacífica, incluindo a crise na Geórgia e o conflito no Nagorno-Karabakh, mediante o in- (1) JO L 221 de 27.8.2011, p. 5. O mandato do REUE foi prorrogado pela Decisão 2012/326/PESC (JO L 165 de 26.6.2012, p. 53) por um período de 12 meses. centivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas in- ternamente e outros meios adequados, e apoiar a implemen- tação dessa resolução pacífica em conformidade com os princípios do direito internacional; b) Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados; c) Incentivar e apoiar o aprofundamento da cooperação entre a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, se adequado, com os países vizinhos destes; d) Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região; b) Incentivar os países da região a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminali- dade organizada; c) Contribuir para a resolução pacífica de conflitos em confor- midade com os princípios do direito internacional e facilitar a implementação dessa resolução pacífica em estreita coor- denação com as Nações Unidas, a OSCE e o respetivo Grupo de Minsk; d) No que diz respeito à crise na Geórgia: i) contribuir para a preparação das conversações interna- cionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008 ("Debates internacionais de Genebra") e nas medidas de execução de 8 de setembro de 2008, in- cluindo no que respeita às disposições que visam a se- gurança e a estabilidade na região, à questão dos refu- giados e dos deslocados internos, com base em princí- pios reconhecidos a nível internacional e a qualquer ou- tra questão por comum acordo das partes, " = contribuir para a definição da posição da União e repre- sentá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na alínea i), e iii) facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008;