L 84/64 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2015 DECISÃO (UE) 2015/529 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 21 de janeiro de 2015 que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2015/1) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 12-3.º, Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (*), nomeadamente o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Conselho adotou, nos termos do artigo 127.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 (?) que confere ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito à supervisão prudencial das instituições de crédito, visando contribuir para a segurança e solidez das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro, tanto na União como em cada um dos Estados- -Membros, tendo em devida conta e atenção a unidade e a integridade do mercado interno. Estas atribuições específicas são cumulativas com a missão, atribuída ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) pelo artigo 127.º, n.º 5 do Tratado, de contribuir para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro. (2) A Decisão BCE/2004/3 (?) foi alterada pela Decisão BCE/2011/6 (*) para garantir a salvaguarda do interesse público no que toca à estabilidade do sistema financeiro na União e nos Estados-Membros, em relação a pedidos de acesso a documentos do BCE referentes a atividades e políticas do BCE ou a decisões elaboradas pelo BCE, ou na posse deste, no domínio da estabilidade financeira, incluindo os respeitantes à assistência prestada pelo BCE ao Comité Europeu de Risco Sistémico. (3) — Ao desempenhar as atribuições específicas referidas no primeiro considerando, o BCE também elabora ou detém na sua posse documentos relativos à supervisão prudencial de instituições de crédito. Tais documentos são considerados 'documentos do BCE' na aceção da Decisão BCE/2004/3. (4) — É necessário proteger o interesse público no que toca às políticas da União ou de um Estado-Membro relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito no contexto de pedidos de acesso a documentos do BCE por parte do público. Torna-se igualmente necessário assegurar a proteção do interesse público no que toca à finalidade das inspeções de supervisão. (5) — De acordo com o disposto no artigo 23.º-1 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, adotado pela Decisão BCE/2004/2, o teor dos debates dos órgãos de decisão do BCE e de qualquer comité ou grupo por eles instituído, do Conselho de Supervisão e do seu Comité Diretor, assim como de quaisquer subestruturas provisórias dos mesmos é confidencial, salvo se o Conselho do BCE autorizar o Presidente a tornar públicos os resultados das suas deliberações. O Presidente deve consultar o Presidente do Conselho de Supervisão previamente à tomada de quaisquer decisões relativas ao teor dos debates do Conselho de Supervisão, do seu Comité Diretor e de qualquer subestrutura provisória. (6) A legislação da União aplicável, e em especial o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho () e a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (º), é importante tanto no que respeita à comunicação como à confidencialidade das informações na posse das autoridades competentes no exercício da supervisão prudencial de instituições de crédito. () JOL 80 de 18.3.2004, p. 33. () Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito JO L 287 de 29.10.2013,p.63). () Decisão BCE/2004/3, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 42). (*) Decisão BCI?/ZOl)l/ó, de 9 de maio de 2011, que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu ([O L 158 de 16.6.2011,p.37). () Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, . ) %iretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (O L 176 de 27.6.2013, p. 338).