13.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 340/37 REGULAMENTO (UE) N.º 1192/2012 DA COMISSÃO de 12 de dezembro de 2012 que cessa o registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da Vietname, instituídas pelo Regulamento (UE) n.º 548/2012 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. Inquérito antievasão e registo das importações 1) Em 26 de junho de 2012, pelo Regulamento (UE) n.º 548/2012 (), a Comissão iniciou um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1458/2007 do Conselho (?) sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários da República Popular da China através de importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietna- me, independentemente de serem ou não declarados ori- ginários da Vietname. O presente regulamento também sujeita a registo as referidas importações. (2) O presente regulamento não prejudica as conclusões do inquérito iniciado pelo Regulamento (UE) n.º 548/2012. 2. Cessação do registo (33 —Dada a caducidade das medidas anti-dumping sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da Chi- na (*), deve pôr-se cobro ao registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados como originários do Vietname, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 548/2012. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de dezembro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012. JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 165 de 26.6.2012, p. 37. JO L 326 de 12.12.2007, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (* JO € 382 de 12.12.2012, p. 12.