L 71/20 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/132/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 549/2004 requer a criação de um sistema de desempenho para os serviços de navega- ção aérea e os serviços de rede. Em particular, exige que a Comissão adote objetivos de desempenho a nível da União nos domínios essenciais de desempenho da segu- rança, do ambiente, da capacidade e da relação custo- -eficiência. As regras adicionais relativas a estes objetivos foram fixadas no Regulamento de Execução (UFE) n.º 390/2013 da Comissão (?). (2) Os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência, que abrange os anos civis de 2015 a 2019 inclusive, devem ser agora fixados. 3) A Comissão designou, em 29 de julho de 2010, um órgão de análise do desempenho, em conformidade com o artigo 11.º, nº 2, do Regulamento (CÊE) n.º 549/2004 e o artigo 3.º do Regulamento (UFE) n.º 691/2010 da Comissão (?), com a função de a assistir na aplicação do sistema de desempenho, em particular na definição de objetivos de desempenho para toda a União. (4) A fim de facilitara adoção de objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência, o órgão de análise do desempenho, com o apoio da Co- missão, consultou todas as partes interessadas menciona- das no artigo 10.º, nº 3, do Regulamento (CFE) () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. () Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 201 de 3.8.2010, p. 1). n.º 549/2004 sobre a abordagem a utilizar para a defi- nição dos objetivos de desempenho a nível da União, dos processos para os fixar e dos intervalos de variação in- dicativos que tais objetivos deverão respeitar. Esta con- sulta das partes interessadas decorreu entre 25 de janeiro de 2013 e 3 de julho de 2013. O Comité de diálogo setorial, instituído ao abrigo da Decisão 98/500/CE da Comissão (*), participou na referida consulta e todos os órgãos representativos dos profissionais europeus do se- tor do setor da aviação civil tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações. (5) — Tendo em conta as consultas das partes interessadas, o órgão de análise do desempenho propôs os objetivos de desempenho a nível da União num relatório apresentado à Comissão em 27 de setembro de 2013. O relatório estabelece os pressupostos e os fundamentos subjacentes aos objetivos propostos e a composição dos grupos de prestadores de serviços de navegação aérea ou dos blocos funcionais de espaço aéreo com um contexto operacional e económico semelhante. (6 Os objetivos de desempenho a nível da União estabele- cidos na presente decisão respeitam o disposto no Regu- lamento (CE) n.º 549/2004 e no Regulamento de Execu- ção (UE) n.º 390/2013 e foram preparados com a assis- tência do órgão de análise do desempenho. Foram tidas em conta as consultas dos interessados e os contributos recebidos do gestor da rede, instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (º) e pelo artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 677/2011 da Comissão (6º), da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e das autoridades super- visoras nacionais. Os objetivos têm por base as informa- ções de que dispunham a Comissão e o órgão de análise do desempenho à data de 17 de dezembro de 2013. (7) — Os objetivos de desempenho a nível da União baseiam-se nos dados relativos aos Estados-Membros, à Noruega e à Suíça. (*) Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu ((O L 225 de 12.8.1998, p. 27). Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20). (6) Regulamento (UE) n.º 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) (JO L 185 de 15.7.2011, p. 1). — >)