13.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 68/47 DECISÃO (UE) 2015/422 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2014 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (!), nomeadamente o artigo 4.º-A, n.º 4, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (?), nomeadamente o ponto 11, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») para manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes. (2) O  artigo 10º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho (?) permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011). (3) — Oartigo4.ºA,nº 4 do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho prevê a possibilidade de mobilização do Fundo num montante máximo de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos, incluindo a inscrição das respetivas dotações no orçamento geral da União, ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente M. SCHULZ B. DELLA VEDOVA () JOL 311 de 14.11.2002, p.3. (À JO € 373 de 20.12.2013,p. L. (à) Regulamento (UF, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JOL 347 de 20.12.2013, p. 884).