23.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 52/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 148/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A fim de garantir a necessária flexibilidade, uma contra- parte deverá poder delegar a comunicação dos dados relativos a um contrato, quer à outra contraparte quer a um terceiro. As contrapartes deverão também ter a possibilidade de acordar a delegação da comunicação de dados a uma terceira entidade comum, nomeadamente uma contraparte central (CCP), devendo esta última apre- sentar ao repositório de transações um relatório que contenha o quadro de dados pertinente. Neste caso, e a fim de garantir a qualidade dos dados, o relatório deve indicar que é elaborado em nome das duas contrapartes e contém o conjunto completo de informações pormeno- rizadas que teriam sido comunicadas caso o contrato tivesse sido objeto de uma comunicação separada. Para evitar incoerências nos quadros de dados comuns, cada contraparte num contrato de derivados deve asse- gurar que os dados comuns comunicados são acordados entre ambas as partes envolvidas na transação. Um iden- tificador único para as transações facilita a conciliação dos dados no caso de as contrapartes comunicarem da- dos a repositórios de transações diferentes. (!) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 201 de 27.7.2012, p. 1 6) A fim de evitar duplicações e de reduzir a carga decor- rente da comunicação de dados, sempre que uma con- traparte ou CCP comunica dados em nome das duas contrapartes, essa contraparte ou CCP deve poder enviar ao repositório de transações um relatório que contenha as informações pertinentes. A avaliação dos contratos de derivados é essencial para permitir às entidades reguladoras desempenhar as suas funções, nomeadamente no que diz respeito à estabili- dade financeira. A avaliação de um contrato ao preço de mercado ou com recurso a um modelo indica o sinal e a amplitude das exposições ligadas a esse contrato e cons- titui um complemento às informações sobre o valor ini- cial especificado no contrato. É essencial dispor de informações sobre as garantias as- sociadas a um determinado contrato para se assegurar um adequado controlo das exposições. Para que tal seja possível, as contrapartes que garantam as suas transações devem comunicar os pormenores dessas garantias, a nível das transações. Quando a garantia é calculada com base em posições líquidas resultantes de um conjunto de con- tratos e não é, por conseguinte, prestada a nível das transações mas a nível da carteira, as contrapartes devem poder comunicar dados relativos à carteira utilizando um código ou sistema de numeração único, como definido pela contraparte. Esse código único deve identificar a carteira específica relativamente à qual a garantia é pres- tada, se a contraparte tiver mais de uma carteira, e deve igualmente assegurar que um contrato de derivados pode ser associado à carteira a que se refere a garantia. O presente regulamento tem por base o projeto de nor- mas técnicas de regulamentação apresentado pela Auto- ridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão e tem em consideração a importância do papel dos repositórios de transações para aumentar a transparência dos mercados perante o público e as auto- ridades reguladoras, de definir os dados a comunicar aos repositórios de transações e os dados por estes recolhidos e disponibilizados, em função das classes de derivados e de descrever a natureza da transação.