L 84/4 20.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (UEFE) N.º 249/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 que revoga o Regulamento (CE) n.º 827/2004 do Conselho que proíbe a importação de atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus) proveniente da Bolívia, do Camboja, da Guiné Equatorial, da Geórgia e da Serra Leoa e revoga o Regulamento (CE) n.º 1036/2001 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Geórgia e a Serra Leoa como países cujos navios pescam atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus) de uma forma que reduz a eficácia das suas medidas de conservação e de gestão. A CICTA documentou as suas conclusões com dados relativos à captura, ao comércio e às atividades dos navios. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (5) Em consequência, a CICTA recomendou que as partes contratantes tomassem medidas adequadas, em conformi- dade com as disposições da Resolução 98-18, para proi- bir a importação de atum patudo do Atlântico e dos seus produtos, sob qualquer forma, provenientes desses países. Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), (6) Em 2004,o Regulamento (CE) n.º 827/2004 do Conse- lho (à) proibiu a importação de atum patudo do Atlântico proveniente da Bolívia, do Camboja, da Guiné Equatorial, da Geórgia e da Serra Leoa para a União. Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da adoção da Decisão 86/238/CEE do Con- selho (?), a União é, desde 14 de novembro de 1997, (7) Na sua 14.º reunião especial, em 2004, a CICTA reco- parte contratante na Convenção Internacional para a nheceu os esforços realizados pelo Camboja, pela Guiné Conservação dos Tunídeos do Atlântico («Convenção Equatorial e pela Serra Leoa para respeitar as medidas em CICTA)). questão e adotou recomendações que revogavam as me- didas de restrição do comércio de atum patudo do Atlân- " tico e dos seus produtos tomadas contra esses três países. (2) A Convenção CICTA estabelece um quadro para a coo- p p peração regional em matéria de conservação e de gestão — dos tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos (8 —Em consequência, o Regulamento (CE) n.º 919/2005 do mares adjacentes. A Convenção CICTA criou uma Comis- são Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), que adota medidas de conservação e de gestão. Essas medidas são vinculativas para as partes contratantes. Em 1998, a CICTA adotou a Resolução 98-18 respei- tante à captura não declarada e não regulamentada de tunídeos por grandes palangreiros na área da Convenção. A Resolução 98-18 estabeleceu procedimentos para iden- tificar países cujos navios pesquem tunídeos e espécies afins de uma forma que reduza a eficácia das medidas de conservação e de gestão da CICTA. Essa resolução espe- cificou também as medidas a tomar, incluindo, se neces- sário, medidas não discriminatórias de restrição do co- mércio, a fim de impedir os navios desses países de prosseguirem essas atividades de pesca. Na sequência da adoção da Resolução 98-18, a CICTA identificou a Bolívia, o Camboja, a Guiné Equatorial, a (1) Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conserva- ção dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33). Conselho () alterou o Regulamento (CE) n.º 827/2004, a fim de levantar a proibição da importação de atum pa- tudo do Atlântico e dos seus produtos provenientes do Camboja, da Guiné Equatorial e da Serra Leoa para a União. Na sequência dessa alteração, o Regulamento (CE) n.º 827/2004 proíbe unicamente essa importação da Bolívia e da Geórgia. Na sua 22.º reunião anual ordinária, em 2011, a CICTA reconheceu as medidas tomadas pela Bolívia e pela Geór- gia e adotou a Recomendação 11-19, que levantou a proibição da importação de atum patudo do Atlântico e dos seus produtos que continuava a aplicar-se a esses dois países. (10) O Regulamento (CE) n.º 827/2004 deverá, pois, ser re- vogado, (3) Regulamento (CE) n.º 827/2004 do Conselho, de 26 de abril de 2004, que proíbe a importação de atum patudo do Atlântico (Thun- nus obesus) originário da Bolívia, do Camboja, da Geórgia, da Guiné Equatorial e da Serra Leoa e revoga o Regulamento (CE) n.º 1036/2001 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 21). Regulamento (CE) n.º 919/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 827/2004 no que respeita à importação de atum patudo do Atlântico do Camboja, da Guiné Equatorial e da Serra Leoa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 826/2004 que proíbe a importação de atum rabilho da Guiné Equatorial e da Serra Leoa e o Regulamento (CE) n.º 828/2004 que proíbe a importação de peixe espada originário da Serra Leoa (JO L 156 de 18.6.2005, p. 1).