L 292/16 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2014 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de setembro de 2014 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart, da Grécia) (2014/698/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (d), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (?), nomeadamente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise finan- ceira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013. (33) A Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Nutriart S. A. e em 25 fornecedores e produtores a jusante (AR.ZIGAS & SAI) e à cessação de atividade de 24 trabalhadores por conta própria cuja atividade dependia da empresa principal, em 5 de fevereiro de 2014, tendo-a complemen- tado com informações adicionais em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no ar- tigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Grécia decidiu prestar igual- mente serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET). (5) —O FEG deve,por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 6 096 000 EUR para dar resposta à candidatura apresentada pela Grécia, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 6 096 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globali- Zzação. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 855. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 884. () JOC 373 de 20.12.2013,p. L. (*) Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).