4.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 238/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 795/2012 DO CONSELHO de 28 de agosto de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 3, 5€ 6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 954/2006 (), o Conselho, na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, origi- nários da Croácia, da Rússia e da Ucrânia. As medidas consistiam num direito anti-dumping ad valorem, entre 12,3% e 25,7 %, instituído sobre as importações prove- nientes de exportadores especificamente designados da Ucrânia, bem como numa taxa do direito residual de 25,7% sobre as importações provenientes de todas as outras empresas da Ucrânia. O direito anti-dumping defi- nitivo instituído sobre o produtor objeto do presente inquérito de reexame, a CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e a OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rol- ling Plant, atualmente designadas LLC Interpipe Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant («requerente» ou «Interpipe») foi de 25,1 %. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 175 de 29.6.2006, p. 4. re (2) "“Na sequência do pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 954/2006 por parte da Interpipe, em 10 de março de 2009 o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o artigo 1.º desse regu- lamento, na medida em que o direito anti-dumping fixado para a Interpipe excedia o que seria aplicável se não se tivesse procedido a um ajustamento do preço de expor- tação efetuado a título de uma comissão, quando as vendas eram efetuadas por intermédio do comerciante coligado, a Sepco SA (). Em 16 de fevereiro de 2012, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (*). (33  No seguimento destes acórdãos, o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 954/2006 através do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2012 (5), a fim de corrigir o direito anti-dumping instituído sobre a Interpipe, na me- dida em que tinha sido erradamente estabelecido. Assim, o direito anti-dumping atualmente em vigor para a Inter- pipe é de 17,7 %. (4) — Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012 (6), o Conselho, no seguimento de um reexame da caducidade, manteve as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 954/2006 aplicáveis às importações de tubos sem costura, de ferro ou aço, originárias da Rússia e da Ucrâ- nia («inquérito de reexame da caducidade»). (5) As medidas atualmente em vigor são, assim, as estabele- cidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012, isto é, entre 24,1 % e 35,8% para as importações pro- venientes da Rússia e entre 12,3% e 25,7% para as importações provenientes da Ucrânia, sendo o direito anti-dumping aplicável à Interpipe de 17,7 %. () T-249/06 — Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP contra Conselho da União Europeia, 2009 11-00383. (*) Processos apensos C-191/09 P e C-200/09 P — Conselho e Comissão contra Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP. 6) JO L 165 de 26.6.2012, p. 1. (9 JO L 174 de 4.7.2012, p. 5.