18.2.2014 ornal Oficial da União Europeia L 47/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 133/2014 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2014 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, no que se refere aos limites das emissões, a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus rebo- ques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destina- dos a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (!), no- meadamente o artigo 39.º, n.º 2, 6 e7. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, rela- tivo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.º715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (?), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, o artigo 5.º, n.º 4, o artigo 6.º, n.º 2, e o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 595/2009 estabelece limites de emissões e requisitos técnicos comuns para a homologa- ção de veículos a motor e de peças de substituição no que se refere às respetivas emissões, bem como as regras em matéria de conformidade em circulação, sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) e medição do consumo de combustível. (2) A fim de aumentar o nível de desempenho ambiental dos veículos, deve ser introduzido um limite do número de partículas para motores de ignição comandada. 263 de 9.10.2007, p. 1. 5 JO JO L 188 de 18.7.2009, p. 1. re (33 A |legislação relativa à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) deve ser adaptada ao progresso técnico. Para tal, devem ser previstos os requisitos para efeitos de homologação e conformidade em circulação de motores e veículos que utilizam tecnologias com duplo combus- tível. Devem ser igualmente abordadas matérias adicio- nais relativas à homologação de motores que utilizam combustíveis gasosos. (4) —O Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão (?) exige que seja especificado o valor-limite (OBD Threshold Limits — OTL) do diagnóstico a bordo (OBD) para emissões de monóxido de carbono. (5) — No caso dos veículos pesados com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível não superior a 7,5 toneladas, convém permitir que os sistemas OBD instala- dos naqueles veículos sejam parcialmente desenvolvidos em conformidade com as regras relativas aos OBD apli- cáveis aos veículos comerciais ligeiros, sem pôr em causa o seu nível de desempenho ambiental. (6) O Regulamento (UE) n.º582/2011 refere-se repetida- mente aos regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e, em particular, ao Regulamento n.º 49 da UNECE (*), no que diz respeito aos requisitos técnicos a observar pelos Estados-Mem- bros, fabricantes e serviços técnicos, para efeitos de ho- mologação e conformidade em circulação. Uma vez que uma série 06 de alterações ao Regulamento n.º 49 da () Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e IIl da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1). (9 JO L 171 de 24.6.2013, p. 1.