19.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 349/39 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1223/2012 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2012 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (codificação) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144 º, n. º 1, conjugado com o ar- tigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 ) ) ) ) J ) O Regulamento (CE) n.º 2172/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?), foi por várias vezes alterado de modo subs- tancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (*) (a seguir designado «Acordo») prevê a abertura de um contingente pautal da União com isenção de direitos para a importação de 4600 bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça. Devem ser adotadas normas de execução para a abertura e gestão deste contingente pautal numa base anual. Para a repartição do contingente pautal e tendo em conta os produtos em causa, é adequado aplicar o método de análise simultânea referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 144.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Para poderem ser incluídos neste contingente pautal, os animais vivos devem ser originários da Suíça de acordo com as regras referidas no artigo 4.º do Acordo. Para prevenir a especulação, é conveniente reservar o acesso às quantidades disponíveis no âmbito do contin- gente pautal aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua atividade e que transacionem quantida- des significativas com países terceiros. Nesta perspetiva, e para assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa deverão ter importado, durante o ano anterior ao período O L 299 de 16.11.2007, p. 1. O L 346 de 29.12.2005, p. 10. Ver anexo Il. 4) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. (10) de contingentação anual em causa, um mínimo de 50 animais, uma vez que um lote de 50 animais pode ser considerado uma carga normal. A experiência demons- trou que a compra de um lote constitui o mínimo ne- cessário para que uma transação possa ser considerada real e viável. Deve ser fixada uma garantia relativa aos direitos de importação, os certificados não devem ser transferíveis e os certificados de importação devem ser emitidos em nome dos operadores apenas em relação às quantidades para as quais tenham obtido direitos de importação. Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente pautal e assegurar, ao mesmo tempo, um número comer- cialmente viável de animais por pedido, devem ser fixa- dos um limite máximo e um limite mínimo para o nú- mero de animais abrangido por cada pedido. Deve ser estabelecido que os direitos de importação se- jam atribuídos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de um coeficiente único de atribuição. De acordo com o artigo 130.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o regime deve ser gerido por meio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessário estabelecer as normas para a apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se necessário em complemento ou em derrogação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (º), do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5) e do Regulamento (CE) n.º 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de exe- cução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (7). Para obrigar os operadores a pedir certificados de impor- tação para todos os direitos de importação atribuídos, importa estabelecer que o pedido, no que se refere à garantia relativa aos direitos de importação, constitui uma exigência principal na aceção do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*). 238 de 1.9.2006, p. 13. 114 de 26.4.2008, p. 3. 115 de 29.4.2008, p. 10. 92 de 30.3.2012, p. 4.