L 23/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 69/2014 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O àâmbito do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008 relativo à aeronavegabilidade foi alargado de forma a incluir os elementos da avaliação da adequa- ção operacional nas regras de execução respeitantes à certificação de tipo. (2) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a se- guir designada por «Agência») considerou ser necessário alterar o Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comis- são (?), a fim de permitir que a Agência aprove os dados de adequação operacional no âmbito do processo de certificação de tipo. (33 A Agência elaborou um projeto de regras de execução sobre o conceito de dados de adequação operacional e apresentou-as à Comissão sob a forma de parecer (?), em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (4) O  artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 748/2012 deriva do artigo 2.º-C do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão (*. O artigo 2.º-C do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 foi introduzido a título de salvaguarda temporária de tipos que não eram salvaguardados pelo artigo 2.º-A do Regulamento (CE) n.º 1702/2003. Como este regime transitório terminou definitivamente em () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. () JO L 224 de 21.8.2012, p. 1. () Parecer n.º 07/2011 da Agência Europeia para a Segurança da Avia- ção, de 13 de dezembro de 2011, disponível em http://easa.europa. eu/official-publication/agency-opinions.php. ( JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. 28 de setembro de 2009, o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 748/2012 deve ser suprimido. (5) A fim de evitar confusão e incerteza jurídica no respei- tante ao artigo 3.º e aos pontos 21.A.16A, 21.A.16B, 21.A.17, 21.A.31, 21.A.101 e 21.A4.174 do anexo |[ (parte 21) do Regulamento (UE) n.º 748/2012, é neces- sário substituir as referências a «códigos de aeronavega- bilidade» por «especificações de certificação». (6) A fim de evitar confusão e incerteza jurídica no respei- tante aos pontos 21.A.4, 21.A.90A, 21.A.90B, 21A.91, 21.A.92, 21.A.93, 21.A.95, 21.A.97, 21.A.103, 21.A.107, 21A.109, 21.A.111, 21.4.263 e 21.A.435 do anexo [ (parte 21) do Regulamento (UE) n.º 748/2012, é necessário substituir as referências a «projeto de tipo» por «certificado-tipo». (7) O Regulamento (UE) n.º 748/2012 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 748/2012 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) no ponto 1, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação: «i) a fundamentação da respetiva certificação de tipo foi: — tratando-se de produtos certificados segundo os procedimentos das JAA, a fundamentação da cer- tificação de tipo das JAA, definida na respetiva ficha técnica JAA, ou