15.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 76/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO 2014/137/UE DO CONSELHO de 14 de março de 2014 sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (?) («Tratado da Gronelândia», o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deixa de ser aplicável à Gronelândia. Em vez disso, e dado que esta é parte de um Estado-Membro, a Gronelândia é associada à União na qualidade de país e território ultra- marino (PTU). No seu preâmbulo, o Tratado da Gronelândia prevê a necessidade de introduzir um regime que assegure a ma- nutenção de ligações estreitas e duradouras entre a União e a Gronelândia e tenha em conta os interesses recípro- cos, nomeadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia, e reconhece que o regime aplicável aos PTU previsto na Parte IV do TFUE constitui o quadro adequado para essas relações. Nos termos do artigo 198.º do TFUE, a finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos PTU e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto. Nos termos do (!) Parecer de 5 de fevereiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 29 de 1.2.1985, p. 1. artigo 204.º do TFUE, as disposições dos artigos 198.º a 203.º do TFUE são aplicáveis à Gronelândia, sem pre- juízo das disposições específicas constantes do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelân- dia, anexo ao TFUE. As disposições de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 198.º a 202.º do TFUE são estabelecidas na Decisão 2013/755/UE do Conselho (?). Nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2003 sobre a revisão intercalar do Quarto Protocolo de Pesca entre a Comunidade Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, reconhecendo a importân- cia geoestratégica da Gronelândia para a União e o espí- rito de cooperação resultante da concessão do estatuto de território ultramarino à Gronelândia, o Conselho acordou na necessidade de alargar e reforçar as relações futuras entre a União e a Gronelândia, tendo em conta a impor- tância das pescas e a necessidade de reformas estruturais e setoriais da Gronelândia. O Conselho comprometeu-se ainda a basear as relações futuras da União com a Gro- nelândia, após 2006, numa parceria global para o desen- volvimento sustentável que incluiria um acordo de pesca específico negociado nos termos das regras e dos princí- pios gerais aplicáveis a tais acordos. O Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Co- munidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local da Gronelândia, por outro (º), celebrado através do Regulamento (CE) n.º 753/2007 do Conselho (º), invoca o espírito de cooperação resultante da decisão de atribuir o estatuto de território ultramarino à Gronelândia. () Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (O L 344 de 19.12.2013, p. 1). (9 JO L 172 de 30.6.2007, p. 4. () Regulamento (CE) n.º 753/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 1).