26.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 86/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 286/2013 DA COMISSÃO de 22 de março de 2013 relativo a medidas transitórias a adotar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas por ocasião da adesão da Croácia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Devem ser adotadas medidas transitórias para evitar o rtisco de desvios de tráfego que possam afetar a organi- zação comum dos mercados agrícolas devido à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013. (2) Os desvios de tráfego suscetíveis de perturbarem as or- ganizações de mercado dizem frequentemente respeito a produtos deslocados artificialmente a fim de beneficiar do alargamento da União e não fazem parte das existên- cias normais do Estado aderente em questão. À acumu- lação de tais quantidades excedentárias pode também dar origem a distorções da concorrência suscetíveis de afetar o correto funcionamento da organização comum dos mercados. As existências excedentárias também podem resultar da produção nacional. Devem, pois, ser tomadas medidas para a aplicação de imposições efetivas, propor- cionais e dissuasivas iguais ao montante da diferença entre os direitos de importação aplicáveis na Croácia antes da adesão e os direitos de importação aplicáveis na União, acrescida de 20 %, a cobrar sobre as existências excedentárias na Croácia. (3) É necessário evitar que as mercadorias relativamente às quais tenham sido pagas restituições à exportação antes de 1 de julho de 2013 beneficiem de uma segunda res- tituição aquando da exportação para países terceiros após 30 de junho de 2013. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos produtos constantes do anexo. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produtos» os produtos e/ou mercadorias agrícolas não incluídos no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Artigo 3.º Imposições aos detentores de produtos em livre prática 1. — Sem prejuízo do disposto no anexo IV, secção 3, alínea a), do Ato de Adesão, e desde que a nível nacional não se aplique legislação mais estrita, a Croácia deve cobrar imposições aos detentores de existências excedentárias em 1 de julho de 2013 de produtos em livre prática. 2. — Para determinar as existências excedentárias de cada de- tentor, a Croácia deve ter em conta: a) As médias das existências disponíveis no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013; b) Os fluxos comerciais no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013; c) As circunstâncias que presidiram à constituição das existên- cias. A noção de «existências excedentárias» aplica-se aos produtos importados para a Croácia ou originários da Croácia e a esses produtos fora do território aduaneiro da Croácia, mas destina- dos ao mercado da Croácia. O registo das existências será efetuado com base na Nomen- clatura Combinada aplicável em 1 de julho de 2013. 3. —O montante da imposição referida no n.º 1 deve ser, para cada produto em causa, igual ao montante em que o direito de importação aplicável na União em conformidade com o anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (!), incluindo eventuais direitos adicionais aplicáveis em 30 de junho de 2013, exceder o direito de importação aplicável na Croácia nessa data, acrescido de 20 % desse montante. A receita da imposição co- brada pelas autoridades nacionais é imputada ao orçamento nacional da Croácia. 4. A Croácia deve efetuar, sem demora, um inventário das existências disponíveis em 1 de julho de 2013. Para esse efeito, deve utilizar um sistema de identificação dos detentores de existências excedentárias baseado numa análise de risco que tenha em conta os seguintes critérios: a) Tipo de atividade do detentor; (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.