L 209/26 Jornal Oficial da União Europeia 3.8.2013 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de agosto de 2013 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (2013/423/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente os artigos 7.º, 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) — Pelo Regulamento (UE) n.º 513/2013 (2), a Comissão ins- tituiu um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações na União de módulos fotovoltaicos de silício cris- talino e de componentes-chave [ou seja, células e bola- chas (wafers)] originários ou expedidos da República Po- pular da China (RPC). B. COMPROMISSO 1. Oferta de compromisso (2º) — Na sequência da adoção das medidas anti-dumping provi- sórias, um grupo de produtores-exportadores que colabo- raram no inquérito, incluindo as suas empresas coligadas na RPC e na União Europeia, e em conjunto com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Ex- portação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products — CCCME) ofereceram um compro- misso de preços, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do regulamento de base. A oferta de compromisso foi igualmente apoiada pelas autoridades chinesas. 2. Avaliação da oferta de compromisso (33 A oferta de compromisso foi analisada no contexto da evolução das circunstâncias do mercado entre o mo- mento da apresentação da oferta de compromisso e o período de inquérito no inquérito que conduziu à ins- tituição das medidas provisórias. As alterações observadas dizem respeito a uma descida, tanto a níveis de preços (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. JO L 152 de 5.6.2013, p. 5. como de consumo, no mercado da União e estão asso- ciadas a vários fatores estabelecidos e analisados no âm- bito do inquérito que conduziu à instituição das medidas provisórias. (4) As alterações nos níveis de preços podem, por vezes, ser abordadas através de um compromisso por um método de indexação que liga preços mínimos de importação aos preços das matérias-primas, como indicados em fontes reconhecidas e acessíveis ao público. No entanto, não há qualquer correlação entre os preços das matérias-pri- mas e os preços dos produtos finais que permita o esta- belecimento de um método de indexação fiável no caso em apreço. A fim de abordar uma alteração estabelecida nos níveis de preços, foi necessário estabelecer um mé- todo alternativo, tendo sido utilizados como referência relatórios sobre os preços disponíveis em bases de dados representativas e acessíveis ao público (Bloomberg (?) e pvXchange (*)) especializadas no setor em causa. (5) A fim de garantir que o compromisso é praticável, os exportadores chineses apresentaram uma oferta de com- promisso conjunta com um preço mínimo de importa- ção para módulos fotovoltaicos e um para cada uma das suas componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wa- fers). (6) —Além disso, para reduzir o risco de canalização pelas empresas e tornar viável e prático acompanhar o número de exportadores participantes, os exportadores chineses propuseram-se garantir que o volume das importações efetuadas ao abrigo do compromisso ocorreria a níveis anuais correspondendo aproximadamente ao seu desem- penho de mercado atual. (7) —Os exportadores ofereceram um compromisso de preços. Para avaliar se o compromisso de preços elimina o efeito prejudicial do dumping, a Comissão analisou, entre outros aspetos, os atuais preços de exportação e o nível do direito provisório. Nessa base, concluiu-se que o compro- misso de preços elimina o efeito prejudicial do dumping. (8 A eliminação do efeito prejudicial do dumping é, por conseguinte, concretizada através de um compromisso de preços abrangendo as importações num nível anual associado e, além disso, através de um direito ad valorem provisório cobrado sobre as importações acima do nível anual referido no considerando 6. () As informações pagas só se encontram disponíveis para assinantes do Bloomberg Professional Service. (*) http://[www.pvxchange.com/