L 89/72 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2015 DECISÃO (UE) 2015/508 DA COMISSÃO de 1 de outubro de 2014 sobre o alegado auxílio às infraestruturas concedido pela Alemanha a favor da Propapier PM2 GmbH — auxílio estatal SA.36147 (C 30/10) (ex NN 45/10; ex CP 327/08) [notificada com o número C(2014) 6847] (Apenas faz fé a versão na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (!), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) A Comissão recebeu uma denúncia, por carta datada de 29 de outubro de 2008, do Grupo Smurfit Kappa (doravante designado «Smurfit Kappa» ou «autor da denúncia») na qual se alega que a Propapier PM2 GmbH tinha beneficiado de um auxílio às infraestruturas. A denúncia foi registada com a referência CP 327/08 e foi transferida para o registo dos auxílios ilegais (com a referência NN 45/10). (2) — Por carta datada de 27 de outubro de 2010, a Comissão informou a Alemanha da sua intenção de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a respeito do alegado auxílio. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações relativamente ao alegado auxílio. (4) A Alemanha apresentou as suas observações por carta datada de 28 de janeiro de 2011 (a versão não confidencial foi recebida a 31 de janeiro de 2011). A Comissão recebeu igualmente as observações das seguintes partes interessadas: uma observação conjunta das associações municipais alemãs Deutscher Stádtetag, Deutscher Landkreistag e Deutscher Stádte — und Gemeindebund, bem como da associação de empresas municipais (Verband kommunaler Unternehmen — VKU), em 11 de fevereiro de 2011, e uma observação do autor da denúncia com data de 14 de fevereiro de 2011 (a versão não confidencial foi recebida a 1 de março de 2011). A Comissão enviou estas observações à Alemanha, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas; as observações da Alema- nha foram recebidas a 13 de abril de 2011 (a versão não confidencial foi recebida a 26 de abril de 2011). (5) Em 417 dejaneiro de 2013, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades alemãs. Por carta datada de 25 de fevereiro de 2013, as autoridades alemãs apresentaram novas informações. Os serviços da Comissão solicitaram informações adicionais, por carta datada de 26 de abril de 2013, as quais foram enviadas pela Alemanha por carta datada de 14 de maio de 2013. (6) A Comissão solicitou, por correio eletrónico datado de 23 de maio de 2013, informações adicionais, as quais foram enviadas pela Alemanha por correios eletrónicos datados de 24, 27 e 28 de maio de 2013. (7) Após uma reunião realizada em 6 de junho de 2013, com os serviços da Comissão, as autoridades alemãs, os representantes da empresa beneficiária e peritos, a Alemanha anunciou possíveis observações adicionais. Após um pedido de informações adicionais, datado de 15 de outubro de 2013, a Alemanha enviou extensas observações adicionais por correios eletrónicos datados de 4 de novembro, 13 e 18 de dezembro de 2013, e 6 de janeiro e 24 de abril de 2014. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. () JO € 7 de 12.1.2011, p. 10. (3) Ver nota de rodapé 2.