15.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 130/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 441/2013 DA COMISSÃO de 7 de maio de 2013 que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — Certos regulamentos da Comissão relativos à classificação de mercadorias, adotados a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, fazem referência a có- digos ou a notas que já não existem ou já não estão em vigor. Por conseguinte, esses regulamentos devem ser alterados para terem em conta os códigos e notas atual- mente em vigor. (2) A classificação de mercadorias estabelecidas noutros re- gulamentos tornou-se redundante, já não se aplica ou não está em vigor, devido, entre outras razões, a altera- ções das descrições das mercadorias ou dos seus códigos respetivos no Sistema Harmonizado ou na Nomenclatura Combinada. Esses regulamentos devem, pois, ser altera- dos ou revogados. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os regulamentos constantes do quadro do anexo 1, coluna 2, do presente regulamento são alterados conforme indicado nesse anexo. Artigo 2.º O regulamento constante do quadro do anexo Il, coluna 2, do presente regulamento é alterado conforme indicado nesse anexo. Artigo 3.º São revogados os regulamentos referidos no anexo III do pre- sente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013. () JO L 256 de 7.9.1987, p. L. Pela Comissão Em nome do Presidente, Algirdas SEMETA Membro da Comissão