29.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 96/251 DIRETIVA 2014/33/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos as- censores (3), foi alterada de modo substancial (*). Uma vez que devem ser efetuadas alterações suplementares, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformu- lação dessa diretiva. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabe- lece os requisitos de acreditação e fiscalização do mer- cado relativos à comercialização de produtos (”), fixa re- gras de acreditação dos organismos de avaliação da con- formidade, define um quadro para a fiscalização do mer- cado de produtos e para o controlo dos produtos pro- venientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (6), estabelece princípios comuns e disposições de referência destinados (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 105. () Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2014 (ainda o () ) () 5 não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. 3) JO L 213 de 7.9.1995, p. 1. Ver Anexo XIII, parte A. JO L 218 de 13.8.2008, p. 30. 6) JO L 218 de 13.8.2008, p. 82. a ser aplicados transversalmente na legislação setorial, a fim de constituírem uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. A Diretiva 95/16/CE de- verá ser adaptada à referida decisão. Os ascensores abrangidos pela presente diretiva apenas existem enquanto produtos finais uma vez instalados de forma definitiva nos edifícios e construções. Por con- seguinte, os ascensores não podem ser importados para a União e apenas são colocados no mercado e não são subsequentemente disponibilizados: não existem «impor- tadores» ou «distribuidores» de ascensores. A presente diretiva abrange componentes de segurança para ascensores que são novos no mercado da União quando são colocados no mercado; ou seja, trata-se de componentes de segurança novos produzidos por um fabricante na União, ou de componentes de segurança novos ou em segunda mão importados de um país ter- ceiro. A Comissão adotou, em 8 de junho de 1995, a Reco- mendação 95/216/CE(”) aos Estados-Membros, respei- tante à melhoria da segurança dos ascensores existentes. A presente diretiva deverá aplicar-se a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância. Os operadores económicos deverão ser responsáveis pela conformidade dos ascensores e respetivos componentes de segurança com a presente diretiva, relativamente ao respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança das pessoas e, se for caso disso, da segurança da pro- priedade, e para garantir uma concorrência leal no mer- cado da União. Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial deverão tomar as medidas adequadas para garantir que apenas colocam no mercado ascensores e disponibilizam no mercado os respetivos componentes de segurança que estejam em conformidade com a pre- sente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada dos deveres de cada operador económico na cadeia de abastecimento e distribuição. () JO L 134 de 20.6.1995, p. 37.