L 341/68 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2013 que recusa o pedido da Hungria para introduzir uma medida especial sob a forma de mecanismo de reação rápida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [notificada com o número C(2013) 9007] (Apenas faz fé o texto na língua húngara) (2013/769/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 199.º-B, Considerando o seguinte: (1) Por notificação registada na Comissão em 27 de novem- bro de 2013, a Hungria solicitou autorização para intro- duzir uma medida especial sob a forma de mecanismo de reação rápida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE. De acordo com essa notificação, as autoridades nacionais tiveram conhecimento de que um certo número de ope- radores praticou evasão fiscal ao não proceder ao paga- mento do IVA às autoridades fiscais competentes. A medida solicitada consiste na designação do sujeito passivo a quem os bens são fornecidos, neste caso, açú- car, como responsável pelo pagamento do IVA, em vez do fornecedor. Em 4 de dezembro de 2013, a Comissão notificou os Estados-Membros de que dispunha de todas as informa- ções necessárias para apreciar o pedido. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (5) Com base em dados detalhados relativos às fraudes neste setor fornecidos pela Hungria, observa-se claramente que as fraudes neste setor já eram de natureza significativa em 2011 e 2012. (6) — Por conseguinte, ficou estabelecido que as fraudes iden- tificadas não são de natureza súbita na aceção do ar- tigo 199.º-B da Diretiva 2006/112/CE. (7) —Por conseguinte, a derrogação solicitada não deve ser concedida, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Hungria não pode introduzir a medida especial sob a forma de pedido de mecanismo de reação rápida derrogatória do ar- tigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE solicitada. Artigo 2.º A Hungria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013. Pela Comissão Algirdas SEMETA Membro da Comissão