27.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 316/37 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/679/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 2 de abril de 2013, a Itália solicitou autorização para prorrogar uma medida de derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor não utilizados exclusiva- mente para fins profissionais. Por carta de 10 de junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Itália de que dispunha de todas as informa- ções necessárias para apreciar o pedido. A Decisão 2007/441/CE do Conselho (?) autorizava a Itália a limitar a 40 % o direito à dedução do IVA co- brado sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissio- nais. A Decisão 2007/441/CE estabelece também que a utilização privada de veículos que tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à dedução nos termos dessa decisão não devia ser considerada como uma prestação efetuada a título oneroso. Além disso, a Decisão 2007/441/CE define os veículos e as despesas incluídos () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. P Decisão 2007/441/CE do Conselho, de 18 de junho de 2007, que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 165 de 27.6.2007, p. 33). (8) ) FR — no seu âmbito de aplicação e contém uma lista dos veículos explicitamente excluídos desse âmbito de aplica- ção. A Decisão 2007/441/CE foi alterada pela Decisão de Execução 2010/748/UE do Conselho (?), que fixa a data de caducidade em 31 de dezembro de 2013. Em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2007/441/CE, a Itália apresentou à Comissão um relató- rio sobre a aplicação dessa decisão, incluindo uma revi- são da restrição da percentagem. As informações presta- das pelas autoridades italianas continuam a indicar que a restrição a 40% do direito à dedução corresponde às condições existentes no que se refere à utilização profis- sional e não profissional dos veículos em questão. Por esse motivo, a Itália deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2016. No caso de a Itália pedir uma nova prorrogação para além de 2016, deverá ser apresentado à Comissão, até 1 de abril de 2016, um relatório, acompanhado do pe- dido de prorrogação Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE () a fim de simplificar as obrigações relati- vas ao imposto sobre o valor acrescentado. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão deverão cessar na data da entrada em vigor da diretiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista na presente decisão. A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA. A Decisão 2007/441/CE deverá ser alterada em confor- midade, Decisão de Execução 2010/748/UE do Conselho, de 29 de novem- bro de 2010, que altera a Decisão do Conselho 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 318 de 4.12.2010, p. 45). Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).