21.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 349/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2013 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (2013/785/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 22 demaio de 2006,o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (!) (a seguir designado «Acordo de Parceria») pela adoção do Regulamento (CE) n.º 764/2006 (9). (2) A União negociou com o Reino de Marrocos um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos em matéria de pesca. (33 — Pela Decisão 2013//720/UE(?), o Conselho autorizou a assinatura desse protocolo, sob reserva da sua celebração. () É do interesse da União aplicar o Acordo de Parceria mediante um protocolo que fixe as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira correspondente e que defina as condições da promoção de uma pesca respon- (1) JO L 141 de 29.5.2006, p. 14. () Regulamento (CE) n.º 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (O L 141 de 29.5.2006, p. 1). (3) JO L 328 de 7.12.2013, p. 1. sável e de pescarias sustentáveis na zona de pesca do Reino de Marrocos. Esse protocolo deverá, por conse- guinte, ser aprovado em nome da União. (5) O Acordo de Parceria criou uma Comissão Mista incum- bida de controlar a aplicação desse Acordo. Além disso, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão Europeia a aprová-las, segundo um procedimento simplificado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Par- ceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «Protocolo») (*). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 12.º do Protocolo. Artigo 3.º Sob reserva das disposições e das condições indicadas no Ane- xo, a Comissão Europeia fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no Protocolo na Comissão Mista. (*) O Protocolo foi publicado em JO L 328 de 7.12.2013, p. 2 junta- mente com a decisão relativa à assinatura.