12.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 356/179 REGULAMENTO (UFE) N.º 1301/2014 DA COMISSÃO de 18 de novembro de 2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferro- viário da União (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à inte- roperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade ('), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) prevê que a Agência Ferroviária Europeia («a Agência») assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os projetos de adaptação das ETI que considere necessários. (2) — Pela Decisão C(2010) 2576, de 29 de abril de 2010, a Comissão conferiu à Agência um mandato para apro- fundar e rever as ETI com vista ao alargamento do seu âmbito de aplicação a todo o sistema ferroviário da União. Ao abrigo desse mandato, a Agência foi convidada a alargar o âmbito da ETI relativa ao subsistema de energia a todo o sistema ferroviário da União Europeia. (33) —A 24 de dezembro de 2012, a Agência emitiu uma recomendação sobre as alterações da ETI relativa ao subsis- tema de energia (ERA/REC/11-2012/INT). (4) A fimde acompanhar a evolução tecnológica e incentivar a modernização, deverão promover-se soluções inova- doras, cuja aplicação seria permitida em determinadas condições. Se for proposta uma solução inovadora, o fabri- cante, ou o seu mandatário, deve declarar de que modo ela se desvia da secção pertinente da ETI, ou a comple- menta, e a solução inovadora deverá ser avaliada pela Comissão. Se a avaliação for positiva, a Agência definirá as especificações funcionais e de interface adequadas da solução inovadora e os métodos de avaliação conexos. (5) A ETIrelativa ao subsistema de energia estabelecida pelo presente regulamento não contempla todos os requisitos essenciais. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da Diretiva 2008/57/CE, os aspetos técnicos não abrangidos devem ser identificados como «pontos em aberto», regidos pelas normas nacionais aplicáveis em cada Estado- -Membro. (6) Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, da Diretiva 2008/57/CE, cada Estado-Membro deve notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação a utilizar nos casos específicos, bem como os organismos responsáveis pela execução desses procedimentos. AÀA mesma obrigação deve ser imposta no que diz respeito aos pontos em aberto. (7) O tráfego ferroviário processa-se atualmente ao abrigo de acordos nacionais, bilaterais, multinacionais ou interna- cionais. É importante que estes acordos não impeçam a progressão atual e futura da interoperabilidade. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, notificá-los à Comissão. (8 —Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 5, da Diretiva 2008/57/CE, a ETI relativa ao subsistema de energia deve permitir, durante um período limitado, a incorporação em subsistemas de componentes de interoperabilidade não certificados, caso estejam preenchidas determinadas condições. () JOL 191 de 18.7.2008,p. 1. (2) Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Euro- peia (O L 164 de 30.4.2004, p. 1).