7.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 323/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de junho de 2014 relativa ao auxílio estatal n.º SA. 20949 (C 23/06) — Polónia — Technologie Buczek [notificada com o número C(2014) 4099] (Apenas faz fé o texto na língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/765/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por ofício de 7 de junho de 2006, a Comissão comunicou à Polónia a sua decisão de dar início a um procedi- mento formal de investigação nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE, relativamente ao auxílio estatal referido supra. (2) Em 23 de outubro de 2007, a Decisão 2008/344/CE da Comissão (!) (a seguir designada «decisão») foi adotada pela Comissão que aí concluía que o auxílio estatal recebido pelo produtor de aço Grupo Technologie Buczek (a seguir «grupo TB») era incompatível com o mercado comum, tendo ordenado à Polónia que recuperasse esse auxílio junto das entidades constituintes do grupo TB, ou seja, a empresa-mãe Technologie Buczek S.A. (a seguir «TB») e as suas filiais Huta Buczek sp. z o.0. (a seguir «HB») e Buczek Automotive sp. z o0.0. (a seguir «BA»), proporcionalmente ao benefício efetivamente obtido. (33 Em 5458 de janeiro de 2008, a BA requereu ao Tribunal Geral a anulação parcial da decisão. A TB e a HB apresentaram pedidos separados, mas mais tarde retiraram as suas ações. (4) — Por decisão de 17 de maio de 2011 (?), o Tribunal Geral anulou a decisão relativamente à BA (ver descrição pormenorizada no considerando 7 abaixo). Em 21 de março de 2013, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela Comissão contra o acórdão do Tribunal Geral (?). (5) — Na sequência da anulação da decisão relativamente à BA, o procedimento formal de investigação C23/2006 não foi encerrado e a Comissão teve de retomar esse processo no ponto em que a ilegalidade tinha ocorrido. (6) A Comissão solicitou informações à Polónia em 22 de abril de 2013, 12 de junho de 2013 e 27 de novembro de 2013, tendo a Polónia respondido por ofícios de 8 de maio de 2013, 26 de julho de 2013 e 10 de fevereiro de 2014. 2. APRECIAÇÃO (7) O Tribunal de Justiça anulou: — o artigo 1.º da decisão que declara o auxílio estatal no montante de 20 761 643 PLN, ilegalmente concedido ao grupo TB, incompatível com o mercado comum; (!) Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek (JO L 116 de 30.4.2008, p. 26). (2) Processo T-1/08, Buczek Automotive sp. z o0.0. contra Comissão Europeia, ECLEEU: T:2011:216. (à) Processo C-405/11 P Comissão Europeia contra Buczek Automotive sp. z o.0., ECLEEU:C:2013:186.