24.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 352/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1407/2013 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2013 relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), Após publicação de um projeto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) — O financiamento público que preenche os critérios enun- ciados no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos ter- mos do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.º do Tratado, o Conse- lho pode fixar as categorias de auxílios isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o ar- tigo 108.º, n.º 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios es- tatais. Por força do Regulamento (CE) n.º 994/98, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 109.º do Tratado, que os auxílios de minimis poderiam cons- tituir uma dessas categorias. Nessa base, considera-se que os auxílios de minimis, concedidos a uma empresa única durante um dado período e que não excedam um certo montante fixo, não preenchem todos os critérios estabe- lecidos no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, pelo que não estão sujeitos ao procedimento de notificação. (2) A Comissão clarificou, em numerosas decisões, a noção de auxílio na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado. À Comissão enunciou igualmente a sua política no que JO L 142 de 14.5.1998, p. L. () Jo € 229 de 8.8.2013, p. 1. respeita a um limiar de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, inicialmente na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis (?) e posteriormente nos Regulamen- tos (CE) n.º 69/2001 (% e (CE) n.º 1998/2006 (*) da Comissão. À luz da experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, é oportuno rever algumas das condições estabelecidas nesse regulamento e proceder à sua substituição. (33 —É conveniente manter o limiar de 200 000 EUR como o montante de auxílio de minimis que uma empresa única pode receber por Estado-Membro durante um período de três anos. Esse limiar continua a ser necessário para ga- rantir que se considera que quaisquer medidas abrangidas pelo presente regulamento não têm qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e não fal- seiam nem ameaçam falsear a concorrência. (4) — Para efeitos da aplicação das regras de concorrência es- tabelecidas no Tratado, entende-se por empresa qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, inde- pendentemente do seu estatuto legal e da forma como é financiada (º). O Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu que todas as entidades controladas pela mesma entidade (numa base jurídica ou de facto) devem ser consideradas uma empresa única (7). Por motivos de segurança jurídica e a fim de reduzir os encargos admi- nistrativos, o presente regulamento deve estabelecer uma lista exaustiva de critérios claros para determinar quando duas ou mais empresas no mesmo Estado-Membro de- vem ser consideradas como uma empresa única. De entre () Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis JO C 68 de 6.3.1996, p. 9). (*) Regulamento (CE) n.º 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis (O L 10 de 13.1.2001, p. 30). () Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis JO L 379 de 28.12.2006, p. 5). (6) Processo C-222/04 Ministero dellEconomica e delle Finanze/Cassa di Risparmio di Firenze SpA et al., Coletânea 2006, p. 1-289. (7) Processo C-382/99 Países Baixos/Comissão, Coletânea 2002, p. I -5163.