L 183/18 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 694/2014 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investi- mento alternativos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regula- mentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — Éimportante estabelecer normas técnicas de regulamentação que determinem os tipos de GFIA para completar as regras constantes da Diretiva 2011/61/UE por forma a que certas disposições da diretiva sejam aplicadas aos GFIA de modo uniforme. (2) É conveniente distinguir se um GFIA gere FIA de tipo aberto ou fechado, ou ambos os tipos, a fim de aplicar corretamente aos GFIA as regras em matéria de gestão da liquidez e de avaliação previstas na Diretiva 2011/61/UE. (33)  O fator distintivo que determina se um GFIA gere FIA de tipo aberto ou fechado prende-se com o facto de um FIA de tipo aberto resgatar ou reembolsar as suas ações ou unidades de participação junto dos seus investidores, a pedido de qualquer um dos seus acionistas ou detentores de unidades de participação, antes do início da sua fase de liquidação ou dissolução, de acordo com os procedimentos e a frequência estabelecidos no seu regula- mento ou instrumentos constitutivos, prospetos e documentos de oferta. Não deve ser tida em consideração para determinar se o FIA é ou não de tipo aberto uma redução do capital do FIA decorrente de distribuições, efetuadas de acordo com o seu regulamento ou instrumentos constitutivos, prospeto ou documentos de oferta, mesmo no caso de ter sido autorizada por deliberação dos acionistas ou detentores de unidades de participação proferida em conformidade com os referidos regulamento ou instrumentos constitutivos, prospeto ou documentos de oferta. (4) — Os resgates ou reembolsos relevantes para determinar se um GFIA gere FIA de tipo aberto ou fechado só devem ser os efetuados a partir dos ativos do FIA. Por conseguinte, não deve ser tomado em consideração, para deter- minar se o FIA é de tipo aberto, o facto de as ações ou unidades de participação de um FIA poderem ou não ser negociadas no mercado secundário e não serem resgatadas ou reembolsadas pelo FIA. (5) Um GFIA que gira simultaneamente um ou mais FIA de tipo aberto e um ou mais FIA de tipo fechado deve aplicar a cada FIA as regras específicas relativas ao tipo de FIA em causa. (6) — Qualquer alteração da política de reembolso do FIA que implique que o FIA deixe de poder ser considerado um FIA de tipo aberto ou um FIA de tipo fechado deve levar o GFIA a cessar a aplicação das regras relativas à ante- rior política de reembolso do FIA que gere e a passar a aplicar as regras relativas à nova política de reembolso desse FIA. (7) — Para efeitos da aplicação do artigo 61.º, n.ºº 3 e 4, da Diretiva 2011/61/UE, deve ter-se em consideração as estru- turas jurídicas segundo as quais os FIA de tipo fechado foram criados antes de 22 de julho de 2013. Aquando da adoção da diretiva, não existia qualquer definição harmonizada na União relativamente à estrutura jurídica dos FIA de tipo fechado, que diferia entre os Estados-Membros. Esta realidade reflete-se no texto da diretiva, que quali- fica como FIA de tipo fechado algumas estruturas jurídicas existentes em que não existem direitos de reembolso acionáveis durante o período de 5 anos a contar da data do investimento inicial. O artigo 61.º, n.ºº 3 e 4, da Dire- tiva 2011/61/UE prevê períodos transitórios durante os quais os GFIA existentes, na medida em que giram FIA de tipo fechado numa fase avançada ou final do seu ciclo de investimento, conforme comprovado pelo termo do () JOL174de 1.7.2011,p. 1.