28.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 354/319 REGULAMENTO (UE) N.º 1388/2013 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 7/2010 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A produção na União de certos produtos agrícolas e industriais é insuficiente para satisfazer as necessidades específicas da indústria transformadora da União. Conse- quentemente, os abastecimentos da União desses produ- tos dependem em grande medida de importações dos países terceiros. As exigências da União mais urgentes relativamente aos produtos em questão deverão ser satis- feitas imediatamente nos termos mais favoráveis. Por conseguinte, deverão ser abertos contingentes pautais da União a taxas de direitos preferenciais cujos volumes tenham devidamente em conta a necessidade de não pôr em risco o equilíbrio dos mercados desses produtos, nem impedir o arranque ou o desenvolvimento da produção da União. (2) — Convém garantir o acesso igual e contínuo de todos os importadores na União a esses contingentes e a aplica- ção, sem interrupção, das taxas previstas para esses con- tingentes a todas as importações dos produtos em ques- tão em todos os Estados-Membros até ao esgotamento dos contingentes. (3) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (!) prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais que asse- gura O acesso igual e contínuo a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes, segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Assim, os contingentes pautais abertos pelo presente re- gulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema. (4) — Regra geral, os volumes de contingentes pautais são ex- pressos em toneladas. Para certos produtos relativamente aos quais foi aberto um contingente pautal autónomo, o volume de contingente é expresso noutra unidade de medida. Nos casos em que não está definida para esses produtos uma unidade de medida suplementar na No- (!) Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (O L 253 de 11.10.1993, p.1). menclatura Combinada constante do Anexo I do Regu- lamento (CEFE) n.º 2658/87 () do Conselho poderá regis- tar-se incerteza quando à unidade de medida usada. À bem da clareza e para uma melhor gestão dos contin- gentes pautais, é pois necessário estabelecer que, para poder beneficiar dos referidos contingentes pautais autó- nomos, deve ser indicada a quantidade exata dos produ- tos importados na declaração de introdução em livre prática, usando a unidade de medida do volume do con- tingente prevista para esses produtos no anexo do pre- sente regulamento. () O Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho (?) sofreu várias alterações. A bem da transparência e a fim de facilitar aos operadores económicos o acompanhamento das mercadorias sujeitas a contingentes pautais autóno- mos, é apropriado substituir o Regulamento (UE) n.º 7/2010 na Íntegra. (6) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para a consecução do objetivo fundamental de promover o comércio entre os Estados- -Membros e os países terceiros, estabelecer normas que assegurem o equilíbrio entre os interesses comerciais dos operadores económicos na União, sem alteração do ca- lendário relativo à União da Organização Mundial do Comércio (OMC). O presente regulamento não excede O necessário para atingir os objetivos prosseguidos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Euro- peia. (7) — Dado que os contingentes pautais devem produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum no que respeita aos períodos, às taxas de direitos e aos volumes aí indicados. () Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Adua- neira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). () O Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2505/96 (OL3 de 7.1.2010, p. 1).