10.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 311/3 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2012 que altera a Decisão 2012/88/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu [notificada com o número C(2012) 7325] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/696/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Em 16 de abril de 2012, a Agência Ferroviária Europeia emitiu a recomendação ERA/REC/03-2012/ERTMS. A presente decisão baseia-se nessa recomendação. O desenvolvimento de funcionalidades adicionais para o sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário/sistema europeu de controlo dos comboios (ERTMS/ETCS), com o objetivo de facilitar a instalação rápida do ETCS nas linhas convencionais, foi solicitado pelo setor ferroviário e viria a ser especificado no Memorando de Entendi- mento assinado em julho de 2008 pela Comissão Euro- peia e as organizações setoriais. A presente decisão visa incluir as referidas funcionalidades adicionais numa nova versão de base das especificações, a versão 3, que poderá ser aplicada integralmente em substituição das especifica- ções do ERTMS/ETCS  estabelecidas na  Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (?) (última edição da versão de base 2, também designada por «2.3.0d»)). Uma das características essenciais da versão de base 3 é pos- sibilitar que os comboios equipados com o ERTMS/ETCS conforme com as suas especificações circulem em linhas equipadas com o ERTMS/ETCS da versão de base 2 sem restrições técnicas ou operacionais decorrentes da utiliza- ção do sistema. Deverá também ser possível configurar a versão de base 3 nas linhas, para assegurar a compatibi- lidade com os comboios equipados com o ERTMS/ETCS 191 de 18.7.2008, p. 1. 51 de 23.2.2012, p. 1. re da versão de base 2 (utilização das funções da versão 2.3.0d exclusivamente). A versão de base 3 resolve tam- bém os pontos em aberto «curvas de frenagem» e «aspe- tos ergonómicos da DMI» do ERTMS/ETCS. As especificações da versão de base 2 têm-se mantido estáveis desde a adoção da Decisão 2008/386/CE da Co- missão, de 23 de abril de 2008, que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-co- mando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional e o anexo A da Decisão 2006/860/CE re- lativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (?). Poderão, por conseguinte, continuar a ser utilizadas. Não obstante, para o ERTMS/ETCS de bordo deverão ser aplicadas as especificações de ensaio revistas (para que remetem os Índices 37 b e 37 c do quadro A2 do anexo A). Além disso, como a versão de base 3 resolve um conjunto de pontos em aberto, a aplicação da versão 2 no que res- peita a esses pontos deverá basear-se nas especificações pertinentes da versão 3 indicadas no anexo A. A Agência Ferroviária Europeia reviu as especificações do ERTMS para o sistema global de comunicações móveis ferroviárias (GSM-R) (para que remetem os Índices 32, 33, 34 e 65 do quadro A2 do anexo A). As especifica- ções revistas não alteram os requisitos, antes fornecem uma classificação clara e inequívoca dos requisitos obri- gatórios vigentes no âmbito dos documentos relativos à rede europeia avançada de radiocomunicações ferroviárias integradas (Eirene), agilizando assim os processos de cer- tificação, avaliação da conformidade e verificação. No que respeita às especificações referenciadas no quadro A2 do anexo AÀ com a indicação «reservado», o Memo- rando de Entendimento assinado em 16 de abril de 2012 pela Comissão Europeia, a Agência Ferroviária Europeia e as organizações do setor ferroviário, relativo ao reforço da cooperação na gestão do ERTMS, contém disposições, designadamente a definição de um calendário pela (3) JO L 136 de 24.5.2008, p. 11.