L 356/394 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2014 REGULAMENTO (UFE) N.º 1303/2014 DA COMISSÃO de 18 de novembro de 2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à inte- roperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 Parlamento Europeu e do Conselho (?) prevê que a Agência Ferroviária Europeia («a Agência») assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os projetos de adaptação das ETI que considere necessários. (2) — Pela Decisão C(2010) 2576, de 29 de abril de 2010, a Comissão conferiu à Agência um mandato para apro- fundar e rever as ETI com vista ao alargamento do seu âmbito de aplicação a todo o sistema ferroviário da União. Ao abrigo desse mandato, a Agência foi convidada a alargar o âmbito da ETI para a segurança nos túneis ferroviá- Tios. (33 A 21 de dezembro de 2012, a Agência emitiu uma recomendação relativa à ETI revista para a segurança nos túneis ferroviários. (4) A fim de acompanhar a evolução tecnológica e incentivar a modernização, deverão ser promovidas soluções inovadoras cuja aplicação seria permitida em determinadas condições. Se for proposta uma solução inovadora, o fabricante, ou o seu mandatário, deve declarar de que modo ela se desvia da secção pertinente da ETI, ou a complementa, e a solução inovadora será avaliada pela Comissão. Se a avaliação for positiva, a Agência definirá as especificações funcionais e de interface adequadas para a solução inovadora e os métodos de avaliação COnexos. (5) Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, da Diretiva 2008/57/CE, cada Estado-Membro deve notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros as normas técnicas e os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação a utilizar nos casos específicos, bem como os organismos responsáveis pela execução desses proce- dimentos. (6) O material circulante é atualmente explorado ao abrigo de acordos nacionais, bilaterais, multinacionais ou inter- nacionais. Estes acordos não devem impedir a progressão atual e futura da interoperabilidade. Os Estados- -Membros devem, por conseguinte, notificá-los à Comissão. (7) — O presente regulamento deve aplicar-se aos túneis sem atender ao seu volume de tráfego. (8) — Alguns Estados-Membros aplicam normas que exigem um nível de segurança superior ao imposto pela ETI esta- belecida pelo presente regulamento. O regulamento deverá permitir que os Estados-Membros continuem a aplicá- -las, mas apenas no que respeita aos subsistemas «infraestrutura», «energia» e «exploração». Essas normas deverão ser consideradas normas de segurança nacionais na aceção do artigo 8.º da Diretiva 2004/49/CE Parlamento Europeu e do Conselho (?). De acordo com o artigo 4.º desta diretiva, os Estados-Membros devem garantir a () JOL 191 de 18.7.2008,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Euro- peia («regulamento relativo à Agência» ((O L 164 de 30.4.2004, p. 1). () Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferro- viária e à certificação da segurança («diretiva relativa à segurança ferroviária») (O L 164 de 30.4.2004, p. 44).