17.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 220/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 787/2013 DA COMISSÃO de 16 de agosto de 2013 relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. Nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737). O pedido foi acompanhado dos da- dos e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». A utilização da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA- -6737) foi autorizada durante dez anos para frangos de engorda pelo Regulamento (UE) n.º 107/2010 da Comis- são (?), para frangas para postura, patos de engorda, co- dornizes, faisões, perdizes, pintadas, pombos, gansos de engorda e avestruzes pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 885/2011 da Comissão (?), e para leitões desmama- 268 de 18.10.2003, p. 29. JO L JO L 36 de 9.2.2010, p. 1. Jo L 229 de 6.9.2011, p. 3. dos e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domes- ticus pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 306/2013 da Comissão (*). A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») confirmou, no seu parecer de 13 de março de 2013 (?), as suas conclusões anteriores de que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Bacil- lus subtilis (ATCC PTA-6737) é considerada segura para a saúde animal e humana e para o ambiente. A autoridade também concluiu que o aditivo tem o potencial de me- lhorar o desempenho zootécnico em perus de engorda e que esta conclusão pode ser alargada por forma a abran- ger perus criados para reprodução. A Autoridade consi- dera que não é necessário estabelecer requisitos específi- cos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo la- boratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA- -6737) revela que estão preenchidas as condições de au- torização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «estabilizadores da flora intestinab, é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (9 JO L 91 de 3.4.2013, p. 5. () EFSA Journal 2013; 11(4):3176.