L 275/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.9.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 15 de setembro de 2014 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (2014/664/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando que: (1) — O Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (') (a seguir designado o «Acordo») caduca a 31 de dezembro de 2014, salvo se o Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) decidir pela sua prorrogação, nos termos do disposto no seu artigo 47.º, n.º 1 e 2. (2) Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União, para a celebração de novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa. (3)3 — Estãoem curso discussões no seio do COI sobre um novo acordo. É certo que não será possível respeitar a data de 31 de dezembro de 2014 para celebração de novo acordo. Assim sendo, é no interesse da União garantir a prorrogação do Acordo em vigor. (4) A prorrogação do Acordo em vigor é distinta das negociações para celebração de novo acordo. A União deverá, por conseguinte, requerer a prorrogação do Acordo em vigor por um ano e votar a favor da mesma, caso isso seja proposto no Conselho de Membros, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional é a de requerer a prorrogação por um ano do Acordo em vigor sobre o azeite e as azeitonas de mesa e de votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, caso esta seja proposta no Conselho de Membros. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GOZI () JOL 302 de 19.11.2005, p. 47.