26.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 201/53 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 720/2013 DA COMISSÃO de 25 de julho de 2013 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, re- lativo à abertura e modo de gestão de determinados contingen- tes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), nomeadamente o artigo 5.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução. (2) — Julho constitui o terceiro subperíodo do contingente pre- visto no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 e o segundo subperíodo dos contingentes previstos no artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento de execução. (3) — Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.º, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4154 e 09.4166, os pedidos JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 325 de 8.12.2011, p. 6. apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2013, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade su- perior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa. (4) — Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4148, 094149, 09.4150, 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primei- ros dez dias úteis de julho de 2013, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UFE) n.º 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível. (5) É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4148, 09.4112, 094116, 094117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, a quantidade total dispo- nível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.º, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011. (6) — Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4154 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2013, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. 2. É fixadano anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4148, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011.