L 116/10 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2013 DECISÕES DECISÃO 2013/201/PESC DO CONSELHO de 25 de abril de 2013 que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) 3) Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC ()). Em 6 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2093 (2013) que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e que se encontra mais desenvolvido nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002). A Resolução 2093 (2013) também atualizou os critérios de designação aplicados pelo Comité de Sanções do CSNU, criado nos termos da Resolução 751 (1992) relativa à Somália. A Decisão 2010/231/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «<3. Osnº1e)2 não se aplicam: a) Ao fornecimento, venda ou transferência de arma- mento e material bélico de qualquer tipo, e ao forne- cimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligada a atividades —militares, exclusivamente destinados a apoiar a AMISOM, conforme determina o ponto 4 da RCSNU 1744 (2007), ou a ser por ela utilizados, ou ao uso exclusivo pelos Estados ou pelas organiza- ções regionais que tomem medidas ao abrigo do ponto 6 da RCSNU 1851 (2008) ou do ponto 10 da RCSNU 1846 (2008); () JO L 105 de 27.4.2010, p. 17. b) Ao fornecimento, venda ou transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou in- direto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligada a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar os parceiros estra- tégicos da AMISOM, ou a ser por eles utilizados, que operem exclusivamente no âmbito do Conceito Estra- tégico da União Africana de 5 de janeiro de 2012, e em cooperação e coordenação com a AMISOM; c) Ao fornecimento, venda ou transferência de arma- mento e material bélico de qualquer tipo, e ao forne- cimento direto ou indireto de consultoria técnica que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do setor da segurança, em consonância com o processo político previsto nos pontos 1, 2 e 3 da RCSNU 1744 (2007) e na ausência de decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção dessa notificação; d) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipa- mento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional da responsabilidade da União ou dos Es- tados-Membros, inclusive no domínio da segurança, executados no âmbito do Processo de Paz e de Recon- ciliação, mediante aprovação prévia do Comité de San- ções, nem ao vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, exportado tempo- rariamente para a Somália pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunica- ção social e pelos trabalhadores das organizações hu- manitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pes- soal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal; e) Ao fornecimento, venda ou transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou in- direto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligadas a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar o pessoal das Na- ções Unidas, incluindo do Gabinete Político das Na- ções Unidas para a Somália ou da missão que lhe suceda, ou a serem por ele utilizados; fl Ao fornecimento, venda ou transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou in- direto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligados a atividades militares, exclusivamente destinados ao desenvolvimento das