28.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 93/17 REGULAMENTO (UE) N.º 316/2014 DA COMISSÃO de 21 de março de 2014 relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 19/65/CEE do Conselho, de 2 de março de 1965, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concerta- das (!), nomeadamente o artigo 1.º, Após publicação de um projeto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) 3) O Regulamento n.º 19/65/CEE confere à Comissão com- petência para aplicar, por meio de regulamento, o ar- tigo 101.º, n.º 3, do Tratado a certas categorias de acor- dos de transferência de tecnologia e práticas concertadas conexas abrangidas pelo artigo 101.º, n.º 1, do Tratado, sempre que em tais acordos ou práticas participem ape- nas duas empresas. Nos termos do Regulamento n.º 19/65/CEE, a Comissão adotou, em  especiall o  Regulamento  (CE) n.º 772/2004 (?). O Regulamento (CE) n.º 772/2004 de- fine as categorias de acordos de transferência de tecno- logia que a Comissão considerou que preenchem normal- mente as condições estabelecidas no artigo 101.º, n.º 3, do Tratado. Tendo em conta a experiência globalmente positiva da aplicação desse regulamento, que caduca em 30 de abril de 2014, e tomando em consideração a experiência adicional adquirida desde a sua adoção, é adequado adotar um novo regulamento de isenção por categoria. O presente regulamento deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma proteção eficaz da concorrência e de (1) JO 36 de 6.3.1965, p. 533/65. (2) Regulamento (CE) n.º 772/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (O L 123 de 27.4.2004, p. 11). garantir uma segurança jurídica adequada às empresas. À prossecução desses objetivos deve ter em conta a neces- sidade de simplificar o mais possível a supervisão admi- nistrativa e o quadro legislativo. Os acordos de transferência de tecnologia dizem respeito à concessão de licenças de direitos de tecnologia. Tais acordos contribuirão normalmente para melhorar a efi- ciência económica e promover a concorrência, dado que podem reduzir a duplicação em matéria de investigação e desenvolvimento, reforçar os incentivos a favor de novas ações de investigação e desenvolvimento, promover a inovação incremental, facilitar a disseminação de tecno- logia e fomentar a concorrência no mercado dos produ- tos. A probabilidade de esses efeitos, em termos de eficiência e concorrência acrescidas, compensarem os eventuais efeitos anticoncorrenciais resultantes de restrições conti- das nos acordos de transferência de tecnologia depende do poder de mercado das empresas em causa e, por conseguinte, do grau em que essas empresas se defron- tam com a concorrência de empresas proprietárias de tecnologias alternativas ou de empresas fabricantes de produtos alternativos. O presente regulamento deve abranger apenas os acordos de transferência de tecnologia entre um licenciante e um licenciado. Deve abranger este tipo de acordos, mesmo se o acordo estabelecer condições relativas a mais de um nível comercial, por exemplo, se o licenciado for obri- gado a instituir um sistema de distribuição específica e forem enumeradas as obrigações que o licenciado pode ou deve impor aos revendedores dos produtos fabricados ao abrigo da licença. No entanto, essas condições e ob- rigações devem respeitar as regras de concorrência apli- cáveis aos acordos de fornecimento e distribuição, esta- belecidas no Regulamento (UE) n.º 330/2010 da Comis- são (à). Os acordos de fornecimento e distribuição cele- brados entre um licenciado e os compradores dos seus produtos contratuais não devem ser isentos pelo presente regulamento. () Regulamento (UE) n.º 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (O L 102 de 23.4.2010, p. 1).