1.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 259/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 937/2013 DA COMISSÃO de 30 de setembro de 2013 que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2013 a 2018 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2013 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (?), nomeadamente o artigo 47.º, n.º 4, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 prevê um limite máximo para as despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia («participação da União») no âmbito das ajudas referidas no artigo 103.º- -A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e estabe- lece um sistema de comunicações ao abrigo do qual os Estados-Membros em causa informam a Comissão das incidências financeiras dos planos de reconhecimento provisoriamente aceites. (2) — Nos termos do artigo 47.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, a Comis- são deve fixar coeficientes de atribuição, com base nas comunicações dos Estados-Membros de acordo com o artigo 38.º, n.º 4, do mesmo regulamento, e estabelecer a participação anual total da União disponível para cada Estado-Membro. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 157 de 15.6.2011, p. 1. re (33 Em virtude do Regulamento de Execução (UE) n.º 780/2012 da Comissão (?), foram integralmente atri- buídos os montantes disponíveis para 2012 e 2013, e parcialmente os montantes para 2014 a 2017. (4) — Com base nas informações comunicadas até 1 de julho de 2013 por alguns dos Estados-Membros a que se refere o artigo 125.º-E do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, em conformidade com o artigo 38.º, n.º 4, do Regula- mento de Execução (UE) n.º 543/2011, constata-se que, no que respeita aos anos de 2014, 2015 e 2016, o montante total da participação solicitada à União excede o montante máximo estabelecido no artigo 47.º, n.º 4, primeiro parágrafo, desse regulamento de execução e que, no que respeita aos anos de 2017 e 2018, o montante total solicitado não atinge o referido montante máximo. Por conseguinte, em relação a esses Estados-Membros, é necessário fixar para os anos de 2014, 2015 e 2016 um coeficiente de atribuição inferior a 100 % e, para os anos de 2017 e 2018, um coeficiente de atribuição de 100 %. (5» A fim de garantir uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com base nas comunicações dos Estados-Membros em causa até 1 de julho de 2013 de acordo com o artigo 38.º, n.º 4, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, os coeficientes de atribuição e a participação total disponível da União deles re- sultante por Estado-Membro para os anos de 2013 a 2018 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento. () Regulamento de Execução (UE) n.º 780/2012 da Comissão, de 28 de agosto de 2012, que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2012 a 2017 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento co- municados até 1 de julho de 2012 (JO L 232 de 29.8.2012, p. 3).