L 194/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2013 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de julho de 2013 que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas no que respeita à República da Guiné previstas na Decisão 2011/465/UE e que altera a referida decisão (2013/386/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (!), tal como alterado pela última vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (d) («Acordo de Parceria ACP-UE»), no- meadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o ar- tigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/465/UE do Conselho (*) estabelece as medidas apropriadas relativamente à República da Guiné (a seguir designada «Guiné») nos termos do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE. (2) A referida decisão, prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/EU do Conselho (º), condiciona o reatamento da cooperação com a Guiné à satisfação de dois com- promissos, a saber, a elaboração e adoção pelas autori- dades competentes de um cronograma pormenorizado para a realização de eleições legislativas até ao final de 2012, e a realização de eleições legislativas livres e trans- parentes. (33 — Depois de o Presidente da Comissão Eleitoral Nacional Independente da Guiné ter transmitido o calendário elei- toral tendo em vista a realização das eleições em 12 de maio de 2013, o Conselho considerou que o primeiro compromisso tinha sido cumprido. (4) O prazo de vigência da Decisão 2011/465/UE, tal como prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/UE, ter- mina em 19 de julho de 2013. (5) — Por decreto presidencial de 13 de abril de 2013, a data das eleições legislativas foi fixada para 30 de junho de 2013. O prazo legal para a publicação dos resultados finais das eleições pelo Supremo Tribunal da Guiné é posterior a 19 de julho de 2013. (6) — Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas pela De- cisão 2011/465/UE por um período de 12 meses. É igualmente necessário adiar para o final de outubro de 2013 o termo do prazo nela previsto para a realização das eleições legislativas na Guiné, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 3.º da Decisão 2011/465/UE, a data «19 de julho de 2013» é substituída pela data «19 de julho de 20124. Artigo 2.º O termo do prazo para a concretização do compromisso da Guiné de realizar eleições legislativas livres e transparentes, que figura nas medidas apropriadas especificadas no anexo da Deci- são 2011/465/UE, é prorrogado até 31 de outubro de 2013. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. ( JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. ( JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. ( JO L 195 de 27.7.2011, p. 2. () JO L 188 de 18.7.2012, p. 17.