L 37/10 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2013 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/2/UE DA COMISSÃO de 7 de fevereiro de 2013 que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embala- gens e resíduos de embalagens (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 94/62/CE define o con- ceito de «embalagem» estabelecendo um certo número de critérios. Os artigos que constam do anexo 1 da diretiva constituem exemplos ilustrativos da aplicação desses cri- térios. (2) — Por motivos de clareza jurídica e com vista a harmonizar a forma como é interpretada a definição de «embalagem», é necessário rever e alterar a lista de exemplos ilustrati- vos, de forma a clarificar outros casos em que persistem ambiguidades sobre o que deve, ou não, ser considerado «embalagem». A revisão deve-se a pedidos dos Estados- -Membros e dos operadores económicos para reforçar a implementação da diretiva e proporcionar igualdade de condições no mercado interno. (33 — Importa,por conseguinte, alterar a Diretiva 94/62/CE em conformidade. (4) O Comité estabelecido pelo artigo 21.º da Diretiva 94/62/CE não emitiu um parecer [sobre as medidas pre- vistas pela presente diretival, pelo que a Comissão apre- sentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medi- das, transmitindo-a ao Parlamento Europeu. O Conselho não deliberou no prazo de dois meses previsto no ar- tigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?), pelo que a Comissão apresentou imediatamente a pro- posta ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não se pronunciou contra a medida no prazo de quatro meses a contar da data do envio da proposta, 365 de 31.12.1994, p. 10. 184 de 17.7.1999, p. 23. re ( JO P JO ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Diretiva 94/62/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente diretiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 30 de se- tembro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO