26.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 86/21 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de março de 2013 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Malta (2013/153/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o ter- rorismo e a criminalidade transfronteiras (*), nomeadamente o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da  Decisão 2008/615/JAI (?), nomeadamente o artigo 20.º e o capítulo 4 do anexo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo relativo às disposições transi- tórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. (2) — Por conseguinte, o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimi- dade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão. (3) O  artigo 20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relató- tio de avaliação, que por sua vez se baseia num questio- nário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAL o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. (4) Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da De- cisão 2008/616/JAL, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. (5» — Malta respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscó- picos. (6) Malta executou com êxito um ensaio-piloto com a Áus- tria e a França. (7) — Foi efetuada uma visita de avaliação a Malta, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaco-francesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. (8 — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de da- dos dactiloscópicos, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, Malta aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítualo 6 da Decisão 2008/615/JAL, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.º da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013. Pelo Conselho O Presidente P. HOGAN