L 145/12 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 500/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com a alteração do Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comissão no que respeita à concessão de ajudas para medidas de acompanhamento no âmbito de um regime de distribuição de frutas e de produtos hortícolas nas escolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 24.º. n.º 1, alínea c), e n.º 2, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1308/2013 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ((, a partir de 1 de janeiro de 2014. (2) O  artigo 23.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que a ajuda da União ao abrigo do regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas pode abranger também as medidas de acompa- nhamento necessárias para assegurar a eficácia do regime. Por conseguinte, será necessário definir essas medidas em termos de objetivos e de custos associados e determinar quais desses custos poderão ser elegíveis para ajuda da União. (33  O Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comissão (*) estabelece regras relativas à aplicação do regime de distri- buição de frutas e produtos hortícolas nas escolas e, em particular, a obrigação de os Estados-Membros descre- verem nas suas estratégias as medidas de acompanhamento que tencionam adotar para assegurar a aplicação bem sucedida do regime. Além disso, estabelece regras quanto aos custos elegíveis para ajuda da União. Por conse- guinte, importa alterar o Regulamento (CE) n.º 288/2009 no sentido de incluir as regras relativas às medidas de acompanhamento, tal como referidas no artigo 23.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. (4) — O artigo4.º,n.º1,do Regulamento (CE) n.º 288/2009 prevê que os Estados-Membros que instituam um regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas poderão solicitar a ajuda da União para um ou mais períodos compreendidos entre 1 de agosto e 31 de julho. A fim de tomar em consideração a periodicidade do ano letivo, as novas regras relativas às medidas de acompanhamento devem, portanto, ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 288/2009 O Regulamento (CE) n.º 288/2009 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação: «4. Os Estados-Membros devem prever nas suas estratégias as medidas de acompanhamento referidas no artigo 23.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). As medidas de acompanhamento devem apoiar a distribuição de frutas e produtos hortícolas e estar diretamente ligadas aos objetivos do regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas que consistem em aumentar a curto e a longo prazo o consumo de frutas e produtos hortícolas e em contribuir para a introdução de hábitos alimentares saudáveis. Essas medidas podem envolver também os pais e os professores. (*) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que esta- belece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671)». () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (O L 299 de 16.11.2007,p.1). () Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de frutas nas escolas JO L 94 de 8.4.2009, p. 38).