12.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 68/19 REGULAMENTO (UE) N.º 209/2013 DA COMISSÃO de 11 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 2073/2005 no que diz respeito aos critérios microbiológicos aplicáveis a rebentos e às regras de amostragem de carcaças de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o ar- tigo 4.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) o P O Regulamento (CE) n.º 852/2004 estabelece regras ge- rais destinadas aos operadores de empresas do setor ali- mentar em matéria de higiene dos géneros alimentícios, tomando em consideração, nomeadamente, procedimen- tos baseados nos princípios de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP). Nos termos do artigo 4.º do referido regulamento, os operadores de empresas do setor alimentar devem adotar medidas específicas de hi- giene relativas, nomeadamente, ao respeito dos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios e dos requisitos de amostragem e análise. O Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbio- lógicos aplicáveis aos géneros alimentícios (?), estabelece critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores de em- presas do setor alimentar quando aplicam as medidas de higiene gerais e específicas referidas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004. O capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 estabelece os critérios de segurança que determinadas categorias de géneros alimentícios devem satisfazer, incluindo planos de amostragem, métodos de análise de referência e limites para a presença de micro- rganismos ou suas toxinas e metabolitos. Nesse capítulo são definidos critérios de segurança para sementes ger- minadas no que diz respeito a Salmonella. Na sequência dos surtos, na União, de E. coli produtora de toxina Shiga (STEC) em maio de 2011, o consumo de rebentos foi identificado como a origem mais provável desses surtos. Em 20 de outubro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») adotou um parecer científico sobre o risco constituído por Escherichia coli produtora de toxina Shiga e outras bactérias patogénicas 139 de 30.4.2004, p. 1. JO L JO L 338 de 22.12.2005, p. 1. presentes em sementes e sementes germinadas (?). No seu parecer, a AESA conclui que a contaminação de sementes secas com agentes patogénicos bacterianos é a fonte ini- cial mais provável dos surtos associados a rebentos. Além disso, o parecer refere que, devido à humidade elevada e à temperatura favorável durante a germinação, os agentes patogénicos bacterianos presentes em sementes secas po- dem multiplicar-se durante a germinação e constituir um risco para a saúde pública. No seu parecer, a AESA recomenda, nomeadamente, que se reforcem os critérios microbiológicos, enquanto com- ponente de um sistema de gestão da segurança dos gé- neros alimentícios na cadeia de produção de sementes germinadas. A recomendação diz respeito aos critérios microbiológicos existentes relativos à presença de Salmo- nella em sementes germinadas, bem como à possibilidade de estabelecimento de critérios microbiológicos para ou- tros agentes patogénicos. A AESA declara também que os dados disponíveis indicam existir um risco mais elevado no caso dos rebentos, em comparação com outras se- mentes germinadas. No seu parecer, a AESA examina várias opções para a aplicação de critérios microbiológicos relativos à E. coli patogénica em sementes: antes do início do processo de produção, durante a germinação ou no produto final. Neste contexto, a AESA afirma que a deteção e mitigação de um problema de contaminação numa fase precoce da cadeia de produção de sementes germinadas podem ter vantagens, uma vez que evitam que a contaminação se amplifique durante o processo completo de germinação. Reconhece igualmente que testar unicamente as sementes não permite detetar a contaminação suscetível de ocorrer numa fase posterior do processo de produção. A AESA conclui, por conseguinte, que poderia ser útil definir cri- térios microbiológicos aplicáveis durante o processo de germinação ej/ou para o produto final. Ao examinar a aplicação de um critério microbiológico relativo às se- mentes germinadas finais, a AESA refere que o tempo requerido pelos métodos de deteção de bactérias patogé- nicas, associado ao curto prazo de conservação, pode não permitir a retirada do produto em caso de não confor- midade. No seu parecer, a AESA considera que não é atualmente possível avaliar em que medida a aplicação de critérios microbiológicos específicos relativos a semen- tes e sementes germinadas permite proteger a saúde pú- blica. Este facto evidencia a necessidade de se recolherem dados para efetuar uma avaliação quantitativa dos riscos. Por conseguinte, este critério deve ser reexaminado a fim de ter em conta os progressos científicos, tecnológicos e metodológicos, os microrganismos patogénicos emergen- tes nos géneros alimentícios e a informação obtida nas avaliações de riscos. (3) EFSA Journal 2011; 9(11):2424.