L 170/32 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 593/2013 DA COMISSÃO de 21 de junho de 2013 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (reformulação) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.º 6, do GATT (!), nomeadamente, o artigo 1.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) JO Jo O Regulamento (CE) n.º 810/2008 da Comissão, de 11 de agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (?) foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Dada a necessidade de introduzir novas alterações, e por uma questão de clareza, deve proce- der-se à reformulação do referido regulamento. A União comprometeu-se, no quadro do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round» (*), a abrir contin- gentes pautais anuais para a carne de bovino de alta qualidade e para a carne de búfalo congelada. É necessá- rio abrir estes contingentes a título plurianual por perío- dos de doze meses com início em 1 de julho e adoptar as respectivas normas de execução. Os países terceiros exportadores comprometeram-se a emitir certificados de autenticidade que garantam a ori- gem destes produtos. É necessário definir o modelo des- ses certificados e prever as regras da sua utilização. O certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor, situado num país terceiro, que apre- sente todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa. É necessário prever que o contingente em causa seja gerido através de certificados de importação. Para o efei- to, devem ser definidas as regras relativas à apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventual- mente, do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), e do Regulamento (CE) n.º 382/2008 da Comissão, de L 146 de 20.6.1996, p. 1. L 219 de 14.8.2008, p. 3. Ver Anexo IV. L 336 de 23.12.1994, p. 22. L 114 de 26.4.2008, p. 3. (6 (7 (8 ) ) ) 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de exe- cução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9). O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (7), estabelece regras por- menorizadas sobre os pedidos de certificados de impor- tação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certi- ficados. O mesmo regulamento limita o período de efi- cácia dos certificados ao último dia do período de con- tingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos para o contingente em questão, sem prejuízo de condições adicionais esta- belecidas no presente regulamento. A fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, de- signadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade. A experiência mostra que os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito do contingente em causa. Esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado. É, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comu- nicação. O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormeno- rizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Co- missão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos paga- mentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (5), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autori- dades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informa- ção disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autori- zados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos siste- mas de informação, para garantir a autenticidade, a in- tegridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos docu- mentos, e estabelece a proteção dos dados pessoais. 15 de 29.4.2008, p. 10. JOL1 JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JOL2 28 de 1.9.2009, p. 3.