29.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 179/1 | (Atos legislativos) DIRETIVA 2013/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (20.º diretiva especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE) e que revoga a Diretiva 2004/40/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33  Na sequência da entrada em vigor da Diretiva Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), (4) Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Tratado, o Parlamento Europeu e o Con- selho podem adotar, por meio de diretivas, prescrições mínimas destinadas a promover melhorias, nomeada- mente das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Essas diretivas deverão evitar impor disci- plinas administrativas, financeiras e legais contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias em- presas. (2) O artigo 31.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas. (1) JO € 43 de 15.2.2012, p. 47. (?) Posição do Parlamento Europeu de 11 de junho de 2013 (ainda não ) publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de junho () de 2013. 6) 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos traba- lhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.º diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) (), as partes interessadas, em particular a comunidade médica, formu- laram sérias reservas quanto aos efeitos potenciais da aplicação da diretiva nos atos médicos baseados na ima- giologia médica. Foram também manifestadas algumas preocupações quanto ao impacto da diretiva em determi- nadas atividades industriais. A Comissão analisou atentamente os argumentos invoca- dos pelas partes interessadas e, após várias consultas, decidiu repensar cuidadosamente algumas disposições da Diretiva 2004/40/CE, com base em novas informa- ções científicas obtidas por peritos de renome internacio- nal. A Diretiva 2004/40/CE foi alterada pela Diretiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), que adiou por quatro anos o termo do prazo de trans- posição da Diretiva 2004/40/CE e, subsequentemente, pela Diretiva 2012/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (), que adiou até 31 de outubro de 2013 o termo desse prazo. Essa solução destinava-se a permitir que a Comissão apresentasse uma nova proposta e que os colegisladores adotassem uma nova diretiva baseada em provas mais recentes e mais sólidas. A Diretiva 2004/40/CE deverá ser revogada e deverão ser introduzidas medidas mais adequadas e mais proporcio- nadas para proteger os trabalhadores contra os riscos associados aos campos eletromagnéticos. Essa diretiva não abordou os efeitos a longo prazo, incluindo os pos- síveis efeitos cancerígenos, devidos à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no 59 de 30.4.2004, p. L. JOL1 JO L 114 de 26.4.2008, p. 88. JOL1 10 de 24.4.2012, p. 1.