L 289/68 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2013 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2013 relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com o disposto no artigo 17.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013 [notificada com o número C(2013) 7095] (2013/631/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços) (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013 da Co- missão (?) estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime comum de tarifa- ção é essencial à realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2013 da Comissão (º). (2) A Decisão 2011/121/UE da Comissão (*) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período de 2012-2014. Por ofícios de 19 de julho de 2012 e 17 de dezembro de 2012, a Comissão informou os Estados-Membros de que os seus planos e objetivos de desempenho revistos eram coeren- tes e contribuíam adequadamente para os objetivos de desempenho estabelecidos a nível da União Europeia. Os objetivos em matéria de relação custo-eficiência de- vem ser expressos em termos de taxas unitárias fixadas. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. () Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31). () Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1). () Decisão da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014 (JO L 48 de 23.2.2011, p. 16). 3) Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013, a Comis- são avalia as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 e apresentadas pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2013, de acordo com os requisitos do artigo 9.º, n.º 1 e 2, do referido regulamento. A avalia- ção deve verificar a conformidade das taxas unitárias fixadas para 2014 com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.º 390/2013 e (UE) n.º 391/2013. (4) A Comissão avaliou as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com a assistência do órgão de análise do desempenho e do serviço central de taxas de rota do Eurocontrol e recorrendo aos dados e infor- mações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros até junho de 2013. A avaliação teve também em conta os esclarecimentos prestados e as correções efetuadas antes da reunião de consulta realizada em 26 de junho de 2013, em aplicação do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013, assim como a corres- pondência subsequentemente trocada entre a Comissão e a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, a Itália, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Roménia, a Suécia e o Reino Unido, (5) A Dinamarca, a França, a Itália, os Países Baixos e a Roménia propuseram a compensação parcial ou total dos ajustamentos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013, tendo em vista a redução ou manu- tenção da taxa unitária a um determinado nível, no in- teresse dos utilizadores do espaço aéreo. Por conseguinte, estes montantes não devem ser recuperados nos anos subsequentes. (6 A Comissão tomou nota de que a Espanha tenciona aplicar uma disposição transitória em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1191/2010 da Comissão (9).. A Comissão verificou as informações fornecidas pela Espanha a este respeito e concorda que a Espanha satisfaz as condições do artigo 2.º do Regula- mento (UE) n.º 1191/2010 e pode decidir isentar do cumprimento do artigo 11.º-A, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1794/2006 da Comissão (7) os custos fixados dos prestadores de serviços de navegação aérea. Deste (6) Regulamento (UE) n.º 1191/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 1794/2006, que esta- belece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 333 de 17.12.2010, p. 6). (7) Regulamento (CE) n.º 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 341 de 7.12.2006, p. 3).