22.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 356/19 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1261/2012 DO CONSELHO de 20 de dezembro de 2012 que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, compete ao Conselho, sob proposta da Comissão, adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à con- servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da política comum das pescas (!), as medidas que regulam o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca devem ser estabelecidos tendo em conta os pareceres científicos disponíveis e, em particular, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). (3) — Compete ao Conselho adotar medidas para a fixação e repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, quando adequado, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibi- lidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados- -Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. (4) Os Totais Admissíveis de Capturas (TAC) deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponí- veis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeco- nómicos, assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes in- teressadas. (5) A exploração das possibilidades de pesca fixadas no pre- sente regulamento deverá reger-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. comum das pescas (?), em particular pelos seus artigos 33.º e 34.º, relativos respetivamente ao registo das cap- turas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, é necessário especificar os códigos a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques de unidades populacio- nais abrangidas pelo presente regulamento. (6) Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo. (7) — Para evitar a interrupção das atividades de pesca e garan- tir meios de subsistência aos pescadores da União, é importante abrir esta pesca em 1 de janeiro de 2013. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objeto O presente regulamento fixa, para 2013, em relação a determi- nadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos navios da UE que ope- ram no mar Negro. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «CGPM>: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo; ( JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. (3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.