2.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 206/13 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 31 de julho de 2013 que altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia N sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne [notificada com o número C(2013) 4853] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/417/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2002/99/CE estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis a todas as fases da produção, transformação e distribuição de produtos de origem ani- mal na União, incluindo a sua introdução na União a partir de países terceiros. (2) — Nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2002/99/CE, os Estados-Membros podem autorizar, sob reserva do cum- primento de certas condições, a produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes de um território, ou de parte de um território, sujeitos a restrições sanitárias. O anexo III da referida diretiva esta- belece um quadro com uma lista dos tratamentos que podem ser aplicados aos produtos de origem animal a fim de eliminar os riscos sanitários relacionados com a carne e o leite. Esses tratamentos estão em conformidade com os tratamentos recomendados nos capítulos relevan- tes do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (Código para os Animais Terrestres da OIE). (3) —No capítulo relativo à febre aftosa do Código para os Animais Terrestres da OIE foi aditado um tratamento que assegura a inativação do vírus da febre aftosa na carne. (1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (4) Esse tratamento deve, pois, ser incluído na lista de trata- mentos constante do quadro do anexo III da Diretiva 2002/99/CE como tratamento eficaz para a eliminação do risco de febre aftosa na carne. (5) —Além disso, a referência a «sheep and goat plague, na versão em inglês do quadro do anexo III da Diretiva 2002/99/CE, deve ser substituída por «peste des petits ru- minants», a fim de refletir a designação oficial dessa doença no Código dos Animais Terrestres da OIE. Por outro lado, o número «1» constante do título do quadro deve ser suprimido e a menção «CARNE» indicada antes dos tratamentos para o leite deve ser substituída pela menção «LEITE». (6) Importa, pois, alterar em conformidade o anexo III da Diretiva 2002/99/CE. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Diretiva 2002/99/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão