6.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 66/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 208/2014 DO CONSELHO de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 3) Em 20 de fevereiro de 2014, o Conselho condenou nos termos mais enérgicos todo e qualquer recurso à violên- cia na Ucrânia. Apelou à cessação imediata da violência e ao pleno respeito pelos direitos humanos e pelas liber- dades fundamentais na Ucrânia. Exortou o Governo ucra- niano a usar da máxima contenção e os dirigentes da oposição a distanciarem-se dos que recorrem à ação ra- dical, inclusive à violência. Em 3 de março de 2014, o Conselho acordou em fazer incidir as medidas restritivas no congelamento e recupe- ração de ativos de pessoas identificadas como responsá- veis pelo desvio de fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia. Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC. (!) Ver página 26 do presente Jornal Oficial. (4) A Decisão 2014/119/PESC prevê o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por viola- ções de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas sin- gulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas as- sociados, tendo em vista consolidar e apoiar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia. Essas pessoas, entidades e organismos são enumerados no Anexo dessa decisão. As medidas referidas são abrangidas pelo âmbito de apli- cação do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, pelo que, em especial para garantir a sua aplica- ção uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. Tendo em conta a grave situação política na Ucrânia e para assegurar a coerência com o procedimento de alte- ração e revisão do Anexo da Decisão 2014/119/PESC, a competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho. O procedimento de alteração da lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entida- des ou organismos designados os motivos da sua inclu- são na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apre- sentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá proceder à reapreciação da sua decisão em função dessas observações e informar em conformi- dade a pessoa, entidade ou organismo em causa.