31.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 204/25 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 736/2013 DA COMISSÃO de 17 de maio de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à duração do programa de trabalho para a análise das substâncias ativas biocidas existentes (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos bio- cidas (!), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 528/2012 prevê que seja pros- seguido o programa de trabalho relativo à análise siste- mática de todas as substâncias ativas existentes utilizadas em produtos biocidas, iniciado nos termos do artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à coloca- ção de produtos biocidas no mercado (?). (2) O primeiro parágrafo do artigo 89.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 528/2012 prevê que o programa de trabalho seja concluído até 14 de maio de 2014. (3) De acordo com as mais recentes estimativas da Comis- são, expressas na Comunicação da Comissão ao Parla- mento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia res- peitante à posição do Conselho referente à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho re- lativo à colocação no mercado e à utilização de produtos biocidas (?), a análise de todas as substâncias ativas exis- tentes utilizadas em produtos biocidas só estará con- cluída em 31 de dezembro de 2024. (4) É, por conseguinte, adequado prolongar a duração do programa de trabalho até essa data, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O primeiro parágrafo do artigo 89.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 528/2012 passa a ter a seguinte redação: «1. —A Comissão prossegue o programa de trabalho relativo à análise sistemática de todas as substâncias ativas existentes, iniciado nos termos do artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, no intuito de a concluir até 31 de dezembro de 2024. Para tal, a Comissão fica habilitada a adotar atos de- legados nos termos do artigo 83.º para executar o programa de trabalho e para especificar os direitos e obrigações cone- xos das autoridades competentes e dos participantes no pro- grama.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2013. () JO L 167 de 27.6.2012, p. L. () JO L 123 de 24.4.1998, p. L. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) COM(2011) 498 final.