L 222/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.8.2013 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de agosto de 2013 em aplicação do artigo 7.º da Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a uma medida de proibição adotada pelas autoridades suecas e aplicável a uma lâmpada fluorescente «GW 80 455» (ATEX-SE-01-2012) [notificada com o número C(2013) 5315] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/438/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas poten- cialmente explosivas (1) (Diretiva ATEX), nomeadamente o ar- tigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 94/9/CE determina que os Estados-Membros tomarão todas as medidas úteis para que os aparelhos e sistemas de proteção e os dispositivos a que é aplicável a diretiva só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segu- rança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos ani- mais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados e conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. O artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 94/9/CE prevê que se um Estado-Membro verificar que os aparelhos, sistemas de proteção ou dispositivos, munidos da marcação CE de conformidade e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, forem passíveis de comprometer a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para reti- rar do mercado esses aparelhos, sistemas de proteção ou dispositivos, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou a sua utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imedia- tamente a Comissão destas medidas e indicar as razões da sua decisão. Em 2 de outubro de 2012, as autoridades da Suécia notificaram formalmente a Comissão Europeia de uma medida de proibição, adotada em 19 de setembro de 2012, relativa à colocação no mercado de uma lâmpada fluorescente, de marca e tipo «GW 80 455», fabricada por Gewiss S.p.A., via A. Volta 1, 24069 Cenate Sotto (Bergamo), Itália. () JO L 100 de 19.4.1994, p. 1. (4) As autoridades suecas indicaram que a medida foi moti- vada pelo facto de o produto não satisfazer as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.º da Diretiva 94/9/CE e constantes do anexo Il, em especial, nos pontos 1.0.5. (Marcação) e 1.0.6. (Manual de ins- truções), relacionadas com a má aplicação ou lacuna da própria norma harmonizada EN 60079-0: 2006 — Ma- terial elétrico para atmosferas explosivas — Parte 0: Re- quisitos gerais [IEC 60079-0:2004 (Modificado)], referida na declaração de conformidade CE do fabricante. As autoridades suecas apresentaram o relatório do ensaio da lâmpada à prova de explosão, de 3 de abril de 2012. De acordo com as autoridades suecas, a lista de proble- mas inclui: — Críticas graves: — Manual de instruções [ponto 30.1 da norma EN 60079-0: 2006]: marcação «Perigo de descarga eletrostática potencial — Ver instruções» remete para as instruções para a obtenção de mais infor- mações. Ora, essa informação não consta das ins- truções. — Críticas: — Marcação [ponto 29.1 da norma EN 60079-0: 2006] — se a lâmpada estiver montada direta- mente no teto, é difícil ver parte da marcação no rótulo (código Ex e temperatura ambiente, na parte superior do rótulo). — Marcação [ponto 29.2 z1) da norma EN 60079- -0: 2006] — grupo de explosão (II, IIA, IIB ou IIC) em falta no código Ex. — Marcação [ponto 29.1 da norma EN 60079-0: 2006)] — falta indicar o endereço do fabricante. — Manual de instruções [ponto 30.1 da norma EN 60079-0: 2006] — as instruções não estão em sueco (estão em cinco outras línguas, incluindo italiano, inglês, francês e alemão).