L 100/10 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2015 REGULAMENTO (UFE) 2015/603 DA COMISSÃO de 13 de abril de 2015 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido 2-naftiloxiacético, acetocloro, cloropicrina, diflufenicão, flurprimidol, flutolanil e espinosade no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 49.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o acetocloro, a cloropicrina, o diflufenicão, o flurprimidol, o flutolanil e o espinosade. Para o ácido 2-naftiloxia- cético, não foram fixados LMR no Regulamento (CE) n.º 396/2005 e, visto que essa substância ativa não está incluída no anexo IV desse regulamento, aplica-se o valor por defeito de 0,01 mg/kg definido no artigo 18-º, n.º 1, alínea b), do mesmo regulamento. (2) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 1127/2011 da Comissão (?) determina a não inclusão do ácido 2-naftiloxia- cético no anexo [ da Diretiva 91/414/CEE. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofar- macêuticos que continham a substância ativa ácido 2-naftiloxiacético. Por conseguinte, convém fixar os LMR no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 396/2005. (33 — O Regulamento de Execução (UE) n.º 1372/2011 da Comissão (?) determina a não inclusão do acetocloro no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham a substância ativa acetocloro. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.º, n.º 1, alínea a), devem, pois, suprimir-se os LMR estabe- lecidos para essa substância ativa no anexo III. (4) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1381/2011 da Comissão (*) determina a não inclusão da cloropicrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham a substância ativa cloropicrina. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.º, n.º 1, alínea a), devem, pois, suprimir-se os LMR estabe- lecidos para essa substância ativa no anexo III. (5) — Relativamente ao diflufenicão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12-, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (ó). Recomendou a redução dos LMR em azeitonas de mesa, grãos de cevada, grãos de aveia, grãos de centeio e grãos de trigo. Relativamente a outro produto, a Autoridade recomendou o aumento do LMR em vigor. Concluiu que, no que se refere aos LMR para citrinos, amêndoas, nozes, frutos de pomóideas, frutos de prunóideas, uvas de mesa, uvas para vinho, quivis, músculo, gordura, fígado e rim de bovinos, músculo, gordura, fígado e rim de ovinos, músculo, gordura, fígado e rim de caprinos e leite de vaca, ovelha e cabra, não estavam disponíveis todas as informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis () JOL 70 de 16.3.2005, p. 1. () Regulamento de Execução (UE) n.º 1127/2011 da Comissão, de 7 de novembro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa ácido 2-naftiloxiacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 289 de 8.11.2011,p. 26). () Regulamento de Execução (UE) n.º 1372/2011 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa acetocloro, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 341 de 22.12.2011,p.45). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 1381/2011 da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa cloropicrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE (JO L 343 de 23.12.2011,p.26). () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o diflufenicão, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for diflufenican according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2013; 11(6):3281.[42 pp.].