19.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 109/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 353/2013 DA COMISSÃO de 18 de abril de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às cerejas, com exclusão das ginjas, aos damascos, aos tomates, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, e às uvas de mesa A COMISSÃO EUROPEIA, últimos dados disponíveis referentes a 2010, 2011 e 2012, é conveniente adaptar o volume de desencadea- mento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas, a partir de 1 de maio de Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União 2013, € aos damascos, aos toma'fes, às ameixas, aos pês.- Europeia, segos, incluindo as nectarinas, e às uvas de mesa a partir de 1 de junho de 2013. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 deve, zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas portanto, ser alterado em conformidade. para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 143.º, alínea b), em conjugação com o artigo 4.º, (4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados | | atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor Considerando o seguinte: no dia da sua publicação. (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Co- missão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (?), prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. Esta vigilância deve ser efetuada de acordo com o disposto no artigo 308.º-D do Regula- ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). Artigo 1.º (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regu- (2) Em aplicação do artigo 5.º, n.º 4, do Acordo sobre a lamento. Agricultura (*) celebrado no âmbito das negociações co- merciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Artigo 2.º () JO L 157 de 15.6.2011, p. 1. | | | 6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ( JOL3 36 de 23.12.1994, p. 22. ção no Jornal Oficial da União Europeia.