12.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 103/5 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de abril de 2013 que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose e determinadas regiões de Itália e da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2013) 1951] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/177/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o anexo A, capítulo II, ponto 7, € O anexo D, capítulo L, ponto E, Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e capri- nos (?), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção Il, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sa- nitária que regem as trocas comerciais na União de ovi- nos e caprinos. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficial- mente indemnes de brucelose. (2) A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado- -Membro ou região oficialmente indemne desta doença (?) enumera, no seu anexo Il, as regiões dos Estados-Mem- bros reconhecidas como oficialmente indemnes de bru- celose (B. melitensis, em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE. (33 A Espanha apresentou à Comissão documentação com- provativa do cumprimento das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para que a Comunidade Autó- noma das Astúrias, a Comunidade Autónoma da Cantá- bria, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão, a Co- (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. (3) JO L 13 de 21.1.1993, p. 14. munidade Autónoma da Galiza e a Comunidade Autó- noma do País Basco fossem reconhecidas como oficial- mente indemnes de brucelose (B. melitensis). (4) — Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a Comunidade Autónoma das Astúrias, a Comunidade Autónoma da Cantábria, a Comunidade Au- tónoma de Castela e Leão, a Comunidade Autónoma da Galiza e a Comunidade Autónoma do País Basco devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de bruce- lose (B. melitensis). () A entrada relativa à Espanha no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em con- formidade. (6) A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose e de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. (7) Os anexos da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de ofi- cialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e re- giões dos Estados-Membros no respeitante aos efetivos de bovinos (*) enumeram os Estados-Membros e as suas re- giões que são declarados oficialmente indemnes de tuber- culose, oficialmente indemnes de brucelose e oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, respetivamente. (8 A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de brucelose, previstas na Dire- tiva 64/432/CEE, no que diz respeito à Comunidade Au- tónoma das Baleares, à Comunidade Autónoma do País Basco, à Comunidade Autónoma de Múrcia e à Comuni- dade Autónoma de La Rioja. () JO L 156 de 25.6.2003, p. 74.