L 352/20 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1247/2012 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) Para evitar incoerências, todos os dados comunicados aos repositórios de transações nos termos do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 devem respeitar as mes- mas regras, normas e formatos, para todos os repositó- rios de transações, todas as contrapartes e todos os tipos de derivados. Por conseguinte, deve ser utilizado um único conjunto de dados para descrever uma transação de derivados. Uma vez que os derivados do mercado de balcão (OTC) normalmente não podem ser identificados de modo uní- voco através dos códigos vigentes e geralmente utilizados nos mercados financeiros, como os números internacio- nais de identificação dos títulos ISIN (International Securi- ties Identification Number), nem são suscetíveis de ser des- critos com recurso ao código de classificação de instru- mentos financeiros (CIF) da ISO, há que conceber um novo método de identificação universal. Caso exista um identificador único de produtos que respeite os princípios da unicidade, da neutralidade, da fiabilidade, da abertura da fonte, da redimensionabilidade e da acessibilidade, que tenha uma base de custo razoável, seja oferecido no âmbito de um quadro de governação adequado e seja adotado oficialmente na União, esse identificador deve ser utilizado. Caso não exista um identificador único de produto que satisfaça esses requisitos, deve ser utilizada uma taxonomia provisória. Os instrumentos subjacentes devem ser identificados atra- vés de um identificador único, mas não existe atualmente um código normalizado para todo o mercado que per- mita identificar os subjacentes num cabaz. Deve por conseguinte exigir-se às contrapartes que indiquem, pelo menos, que o subjacente é um cabaz e que utilizem os ISIN para os índices normalizados, sempre que possí- vel. (!) Ainda não publicada no Jornal Oficial (2) JO L 201 de 27.7.2012. (4) Por motivos de coerência, todas as partes num contrato de derivados devem ser identificadas através de um có- digo único. Uma vez disponível, deve ser utilizado um identificador global de pessoas jurídicas ou um identifi- cador provisório de entidades, a definir no âmbito de um quadro de governação compatível com as recomendações da CEF sobre os requisitos em matéria de dados, e ado- tado para utilização na União, para identificar todas as contrapartes financeiras e não financeiras, os corretores, as contrapartes centrais e os beneficiários, nomeadamente para assegurar a coerência com o relatório do Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) e da Organização Internacional das Comissões de Valores Mo- biliários ((OSCO) sobre os requisitos de comunicação e agregação de dados relativos aos derivados OTC, que descreve os identificadores de pessoas jurídicas como um instrumento de agregação de dados. No caso de transações intermediadas, os beneficiários devem ser identificados como o indivíduo ou a entidade em cujo nome foi celebrado o contrato. Deve ser tida em conta igualmente a abordagem seguida em países terceiros e também pelos próprios repositórios de transações no momento em que dão início à sua atividade. Por conseguinte, a fim de garantir uma solução eficiente do ponto de vista dos custos para as contrapar- tes e de atenuar o risco operacional para os repositórios de transações, a programação do início da comunicação de informações deve incluir datas progressivas para as diferentes classes de derivados, começando pelas classes de ativos mais normalizadas e estendendo-se em seguida às outras classes. Os contratos de derivados que foram celebrados antes ou após a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 648/2012, e que não estejam em vigor à data de início da comunicação de informações nem posteriormente, não assumem grande importância para efeitos regulamentares. Devem todavia ser comuni- cados nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 648/2012. A fim de garantir que o regime de comunicação de informações é eficiente e proporcionado nestes casos, e tendo em conta a dificul- dade de reconstituir os dados de contratos cessados, deve prever-se um prazo mais longo para esse tipo de comu- nicação. O presente regulamento tem por base o projeto de nor- mas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mer- cados (adiante designada por ESMA). Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Au- toridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia