L 26/44 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2014 relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Lituânia [notificada com o número C(2014) 501] (Apenas faz fé o texto em língua lituana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/43/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A peste suína africana é uma doença infecciosa viral, que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros. (2) — Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explora- ções suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemen- te, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Es- tado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos. (33 A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (?) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a serem aplicadas na União. O artigo 15.º da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de uma zona infe- tada no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens. (4) A Lituânia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.º da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 15.º e 16.º dessa diretiva. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana JO L 192 de 20.7.2002, p. 27). (5) A fim de impedir perturbações desnecessárias no comér- cio intra-União e evitar a adoção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário estabe- lecer, em colaboração com o Estado-Membro em causa, uma lista da União das zonas submetidas a restrições no que se refere à peste suína africana na Lituânia. (6) —Assim, na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as zonas sub- metidas a restrições na Lituânia devem ser incluídas na lista do anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização. (7) A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Lituânia assegura que a zona infetada estabelecida em con- formidade com o artigo 15.º da Diretiva 2002/60/CE engloba, pelo menos, as zonas enumeradas no anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável até 15 de fevereiro de 2014. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia. Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2014. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão