19.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 80/7 ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de março de 2014 que altera a Decisão 2011/130/UE que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [notificada com o número C(2014) 1640] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2014/148/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (!), nomeadamente o artigo 8º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Os prestadores de serviços cujos serviços se encontram abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE devem poder cumprir os procedimentos e formalidades necessários ao acesso às suas atividades e ao seu exercício através de balcões únicos e por meios eletrónicos. Dentro dos limites previstos no artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2006/123/CE, pode ainda haver situações em que os prestadores de serviços têm de entregar documentos ori- ginais, cópias autenticadas ou traduções autenticadas para cumprirem esses procedimentos e formalidades. Nesses casos, os prestadores de serviços poderão ter de entregar documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes. A utilização transfronteiras de assinaturas eletrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado está pre- vista na Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de «balcões únicos», nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (?), que, nomea- damente, impõe aos Estados-Membros a obrigação de realizarem uma avaliação dos riscos antes de exigirem aos prestadores de serviços tais assinaturas eletrónicas e estabelece regras para a aceitação pelos Estados-Membros L 376 de 27.12.2006, p. 36. L 274 de 20.10.2009, p. 36. de assinaturas eletrónicas avançadas baseadas em certifi- cados qualificados, criadas com ou sem um dispositivo seguro de criação de assinaturas. No entanto, a Decisão 2009/767/CE não aborda a questão dos formatos das assinaturas eletrónicas em documentos emitidos por au- toridades competentes que têm de ser entregues pelos prestadores de serviços no cumprimento dos procedi- mentos e formalidades em questão. Como as autoridades competentes dos Estados-Membros utilizam atualmente diferentes formatos de assinaturas eletrónicas avançadas para assinarem eletronicamente os seus documentos, os Estados-Membros que recebem e têm de processar estes documentos poderão deparar-se com dificuldades técnicas devido à variedade de formatos de assinaturas existentes. Para permitir aos prestadores de serviços o cumprimento dos seus procedimentos e for- malidades a nível transfronteiras por meios eletrónicos, é necessário garantir que pelo menos um determinado nú- mero de formatos de assinaturas eletrónicas avançadas possa ser tecnicamente suportado pelos Estados-Membros quando recebem documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes de outros Estados-Mem- bros. A definição de um certo número de formatos de assinaturas eletrónicas avançadas que os Estados-Mem- bros destinatários deverão suportar tecnicamente contri- buirá para uma maior automatização e uma melhor in- teroperabilidade transfronteiras dos procedimentos eletró- nicos. Inicialmente, a decisão apenas abrangia o nível básico de formatos normalizados de assinaturas eletrónicas avança- das do ETSI. Convém acrescentar também níveis de for- matos normalizados do ETSI de mais longo prazo, que facilitem a preservação das informações relativas à vali- dade das assinaturas eletrónicas ao longo do tempo. O ETSI publicou novas especificações técnicas para os perfis básicos de assinaturas eletrónicas avançadas que visam limitar as escolhas dentro das normas pertinentes e, consequentemente, aumentar a interoperabilidade transfronteiras. Estes perfis cobrem todos os níveis de conformidade, desde o básico até ao de longo prazo.