30.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 286/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1011/2014 DA COMISSÃO de 22 de setembro de 2014 que estabelece regras pormenorizadas para a execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão, e regras pormenorizadas para o intercâmbio de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria e os organismos intermediários A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 41.º, n.º 4, o artigo 102.º, nº 1, o artigo 112.º, n.º 5, o artigo 122.º, n.º 3, o artigo 124, n.º 7, o artigo 131, n.º 6, e o artigo 137.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 184/2014 () da Comissão estabelece as disposições necessárias para a preparação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (a seguir, designados por «FEEI»), é necessário instituir novas disposições para a apli- cação do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. Com o propósito de permitir uma visão global e o acesso a tais disposições, estas últimas deverão ser definidas num ato de execução. (2) A fim de assegurar a coerência e a qualidade da informação apresentada pela autoridade de gestão à Comissão, incluindo indicações claras sobre a viabilidade do investimento e a viabilidade económica dos grandes projetos, deve ser instituído um formato normalizado que estabeleça requisitos uniformes para a estrutura e o conteúdo das informações a notificar à Comissão sobre os grandes projetos selecionados. (3) — Com vistaa assegurar maiores eficiência e transparência na execução de programas financiados pelos FEEI, devem ser estabelecidos o modelo para a apresentação de dados financeiros, o modelo do pedido de pagamento e, em conformidade com o artigo 41.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o modelo a utilizar ao fornecer informações adicionais sobre os instrumentos financeiros juntamente com o pedido de pagamento à Comissão, bem como o modelo para as contas dos programas operacionais. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 320. () Regulamento de Execução (UE) n.º 184/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regi- onal, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão e que adota, nos termos do Regula- mento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a nomenclatura das categorias de inter- venção para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia JO L 57 de 27.2.2014,p.7).