L 327/26 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2012 DIRETIVA 2012/40/UE DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2012 que retifica o anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/91/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho com o objetivo de incluir a subs- tância ativa tetraborato dissódico no anexo I da mes- ma (?) define o tetraborato dissódico mediante três nú- meros CAS relativos a três diferentes formas da substân- cia. Os números CAS baseiam-se num relatório apresen- tado à Comissão pelos Países Baixos em 7 de julho de 2006 e aprovado pelo Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de fevereiro de 2009. (2) Os Países Baixos informaram a Comissão de que o nú- mero CAS relativo à forma penta-hidratada no relatório original estava incorreto, pelo que apresentou à Comissão um relatório revisto segundo o qual o número 12179- -04-3 é o número CAS correto para esta forma. O rela- tório revisto foi aprovado pelo Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 25 de maio de 2012. (33 — Por conseguinte, o anexo I da Diretiva 98/8/CE deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas na presente diretiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L 201 de 1.8.2009, p. 39. ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 31 de março de 2013 o mais tardar, as disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar ime- diatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO