27.11. 2013 Jornal Oficial da União Europeia L 316/31 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/676/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre nº 1, o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) (4) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de março de 2013, a Roménia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao ar- tigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que respeita a entregas de produtos de madeira. Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta de 17 de junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados- -Membros do pedido feito pela Roménia. Por carta de 18 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. O artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais. A Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho (?), autorizou a Roménia a aplicar uma medida derrogatória () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (2) Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 256 de 30.9.2010, p. 27). (10) nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de designar o destinatário como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso das entregas de produ- tos de madeira pelos sujeitos passivos. Antes da autorização anterior para aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira, a Roménia confrontou-se com problemas no mercado da madeira, devido à natureza deste mercado e das empresas que nele operam. Este setor é constituído por um grande número de pequenas empresas que as autoridades romenas con- sideraram difíceis de controlar. Segundo as autoridades romenas, a designação do destinatário como pessoa res- ponsável pelo pagamento do IVA teve como efeito pre- venir a fraude e a evasão fiscais neste setor e continua, por conseguinte, a justificar-se. A medida é proporcional aos objetivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada de uma forma geral, mas unicamente a operações específicas num setor que coloca problemas consideráveis de fraude ou evasão fis- cais. Na opinião da Comissão, a medida não deverá ter qual- quer incidência negativa na prevenção da fraude a nível da venda a retalho ou noutros setores ou noutros Esta- dos-Membros. A autorização deverá ser limitada no tempo até 31 de dezembro de 2016. No caso de a Roménia pretender uma nova prorrogação para além de 2016, um novo relatório, acompanhado do pedido de prorrogação, deverá ser apresentado à Comis- são até 1 de abril de 2016. À luz da experiência adqui- rida até essa data, poderá proceder-se a uma avaliação para apurar se a derrogação se continua a justificar. A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,