L 46/18 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 136/2013 DA COMISSÃO de 18 de fevereiro de 2013 que exclui, para 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Con- selho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades popu- lacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 estabelece disposi- ções relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico. (2) —Com base no Regulamento (CE) n.º 1098/2007, o Regu- lamento (UE) n.º 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico estabeleceu, no anexo 1, limitações do esforço de pesca para 2013 no mar Bálti- co (?). 3) Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as captu- ras de bacalhau efetuadas durante o último período ob- jeto de relatório forem inferiores a um determinado |i- miar. (4) — Tendoem conta os relatórios apresentados pelos Estados- -Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca. (5) O Regulamento (UE) n.º 1088/2012 aplicar-se-á a partir de 1 de janeiro de 2013. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve apli- car-se, igualmente, a partir daquela data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em 2013, o disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), en.º 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 não se aplica às sub- divisões CIEM 27 e 28.2. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013. () JO L 248 de 22.9.2007, p. 1. () JO L 323 de 22.11.2012, p. 2. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO