14.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 315/57 DIRETIVA 2012/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A União estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça, cuja pedra angular é o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil e penal. A União está empenhada em assegurar a proteção das vítimas da criminalidade e em estabelecer normas míni- mas na matéria, e o Conselho adotou a Decisão-Quadro 2001/220/JALI, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (*. De acordo com o Programa de Estocolmo - Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (5), adotado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 10 e 11 de dezem- bro de 2009, a Comissão e os Estados-Membros foram convidados a analisar a forma de melhorar a legislação e medidas de apoio concretas para proteger as vítimas, dando especial atenção ao apoio a todas as vítimas, in- cluindo as vítimas de terrorismo, e ao seu reconhecimen- to. O artigo 82.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê o estabelecimento de regras mínimas aplicáveis nos Estados-Membros para (1) JO € 43 de 15.2.2012, p. 39. () JO € 113 de 18.4.2012, p. 56. (3) Posição do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de outubro de 2012. () JO L 82 de 22.3.2001, p. L. () JO € 115 de 4.5.2010, p. 1. ( ( ( ) ) ) facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e deci- sões judiciais e a cooperação policial e judicial nas ma- térias penais com dimensão transfronteiriça, em especial no que diz respeito aos direitos das vítimas da crimina- lidade. Na sua Resolução de 10 de junho de 2011 sobre um roteiro para o reforço dos direitos e da proteção das vítimas, nomeadamente em processo penal (6) (o «Roteiro de Budapeste», o Conselho afirmou que deveriam ser tomadas medidas ao nível da União para reforçar os direitos, o apoio e a proteção das vítimas da criminali- dade. Para esse efeito, e segundo essa resolução, a pre- sente diretiva visa rever e complementar os princípios estabelecidos na Decisão-Quadro 2001/220/JAI e avançar de forma significativa no âmbito da proteção das vítimas em toda a União, nomeadamente no contexto do pro- cesso penal. A Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novem- bro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres (7) exortou os Estados-Membros a melhorarem a sua legislação e as suas políticas de luta contra todas as formas de violência contra as mulheres e a tomarem medidas para combater as causas dessa violência, nomea- damente através de medidas de prevenção, e exortou a União a assegurar o direito à assistência e ao apoio a todas as vítimas de violência. Na sua Resolução de 5 de abril de 2011 sobre priorida- des e definição de um novo quadro político da União em matéria de combate à violência contra as mulheres (8), o Parlamento Europeu propôs uma estratégia para comba- ter a violência contra as mulheres, a violência doméstica e a mutilação genital feminina como base para a criação de futuros instrumentos de direito penal contra a violên- cia baseada no género, incluindo um quadro para com- bater a violência contra as mulheres (política, prevenção, proteção, procedimento penal, provisão e parceria), que deverá ser seguido de um plano de ação da União. À regulamentação internacional neste domínio inclui a Convenção das Nações Unidas, adotada em 18 de dezem- bro de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), as recomen- dações e decisões do Comité CEDAW e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em 7 de abril de 2011. 187 de 28.6.2011, p. 1. Jo C JO C 285E de 21.10.2010, p. 53. Jo C 296 E de 2.10.2012, p. 26.