L 70/22 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2014 DECISÕES DECISÃO 2014/125/PESC DO CONSELHO de 10 de março de 2014 que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro- -Africana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC do Conselho que impõe medi- das restritivas contra a República Centro-Africana (!). (2) Em 28 dejaneiro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2134 (2014). (33 A Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) exige que sejam tomadas medidas para a aplicação de restrições de viagem e congelamento de fundos e ativos de pessoas e entidades a designar pelo Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução República Centro-Africana sob liderança africana (MIS- CA), pelo Gabinete Integrado das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na República Centro-Africana (BI- NUCA) e respetiva unidade de guarda, pelo Grupo Re- gional de Missão da União Africana (AU-RTF), pelas for- ças francesas colocadas na República Centro-Africana e pela EUFOR RCA, a fim de incluir a prestação de assis- tência técnica e financeira. É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas. A Decisão 2013/798/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: ; o 2127 (2013) do CSNU, de acordo com os critérios esta- Artigo 1. belecidos na Resolução 2134 (2014) do CSNU. A Decisão 2013/798/PESC é alterada do seguinte modo: (4) A Resolução 2134 (2014) do CSNU também confirma e prorroga o embargo de armamento estabelecido pela Re- 1) O artigo 2.º, n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação: solução 2127 (2013) do CSNU. A Resolução 2134 (2014) determina ainda que o embargo de armamento não se aplica aos fornecimentos destinados exclusiva- mente ao apoio ou à utilização pela operação da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA). «a) (5) — Além disso, é necessário alterar o âmbito de aplicação da derrogação relativa à venda, ao fornecimento, à trans- ferência ou à exportação de armas e material conexo destinado exclusivamente ao apoio ou utilização pela Missão de Consolidação da Paz na República Centro-Afri- cana (MICOPAX), pela Missão Internacional de Apoio à (1) Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51). À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exporta- ção de armamento e material conexo, e à disponibiliza- ção, neste contexto, de assistência técnica ou financia- mento e assistência financeira, destinados exclusivamente ao apoio ou à utilização pela Missão de Consolidação da Paz na República Centro-Africana (MICOPAX), pela Mis- são Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA), pelo Gabinete Integrado das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na Repú- blica Centro-Africana (BINUCA) e respetiva unidade de guarda, pelo Grupo Regional de Missão da União Afri- cana (AU-RTF)), pelas forças francesas colocadas na Re- pública Centro-Africana e pela operação da União Euro- peia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).»;