L 344/14 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1272/2014 DA COMISSÃO de 28 de novembro de 2014 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que respeita à marcação de contentores para efeitos da sua importação temporária (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) A União é parte contratante na Convenção relativa à importação temporária, celebrada em Istambul, em 26 de junho de 1990 (a seguir «Convenção de Istambul». O anexo B.3 da Convenção de Istambul contém dispo- sições relativas aos contentores, paletes, embalagens, amostras e outras mercadorias importadas no âmbito de uma operação comercial. O Comité de Gestão para a Convenção relativa à importação temporária, recomendou, na sua 12.º reunião, realizada em 25 de março de 2013, uma alteração ao apêndice II do anexo B.3 da Convenção de Istambul, que contém disposições relativas à marcação dos recipientes. Essa alteração entrou em vigor em 4 de novembro de 2014. (2) —A Convenção de Istambul não é diretamente aplicável na União. A alteração deve, pois, ser integrada na legislação da União, a fim de assegurar que a União cumpre as suas obrigações internacionais. (3) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 () deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 557.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «l. A isenção total de direitos de importação é concedida aos contentores, desde que contenham, num local adequado e bem visível, inscritas de modo indelével, todas as seguintes informações: a) a identificação do proprietário ou da empresa exploradora, que pode ser assegurada quer pela indicação do respe- tivo nome completo, quer por meio de um sistema de identificação estabelecido, com exclusão de símbolos tais como emblemas ou bandeiras; b) as marcas e os números de identificação do contentor adotados pelo proprietário ou pela empresa exploradora; c) a tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados de forma permanente.». () JOL 302 de 19.10.1992, p. 1. (2) Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993,p.1).