L 193/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.7.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 672/2013 DA COMISSÃO de 15 de julho de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Con- selho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (), nomeadamente o artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo V do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 des- creve os procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios de pesca INN), assim como os procedimentos para o estabelecimento de uma lista da União desses navios. O artigo 37.º do mesmo regula- mento estabelece as medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista. (2) —O Regulamento (UE) n.º 468/2010 da Comissão (?) esta- beleceu a lista da União de navios de pesca INN, poste- riormente alterada pelos Regulamentos de Execução (UE) n.º 724/2011 () e (UE) n.º 1234/2012 da Comissão (9). 3) Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1005/2008, a lista da União deve com- portar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas. 86 de 29.10.2008, p. 1. 31 de 29.5.2010, p. 22. 94 de 26.7.2011, p. 14. 50 de 20.12.2012, p. 38. W em NOM (4) — Todas as organizações regionais de gestão das pescas adotaram o princípio de publicar uma lista dos navios INN e de a atualizarem nas reuniões anuais que cada uma delas realiza (*). () Em conformidade com o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirma- ção de participação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas. (6) A Comissão recebeu as listas atualizadas por ocasião das reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas. (7) —Tendo em conta que o mesmo navio pode constar das listas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da sua inclusão nas listas das organizações regionais de gestão das pescas, a lista atualizada da União deve incluir os diferentes nomes e/ou pavilhões dos na- vios, tal como constam das listas estabelecidas pelas di- versas organizações regionais de gestão das pescas. (8% O Regulamento (UE) n.º 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo, parte B, do Regulamento (UE) n.º 468/2010 é subs- tituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. 6) Últimas atualizações: CCAMLR: lista INN de 2012, adotada na reu- nião anual da CCAMLR-XXXI que decorreu de 24 de outubro a 1 de novembro de 2012 e atualizada em 3 de abril de 2013; SEAFO: a SEAFO constitui a sua lista com base nas listas da CCAMLR, da NEAFC (B) e da NAFO; ICCAT: lista INN de 2013, adotada na reunião anual de novembro de 2012 (Recomendação 11-18); IATTC: lista de 2012, adotada na 83.º reunião da IATTC, realizada em junho de 2012; NEAFC: lista INN B (AM 2012-8revl1l), adotada na 31.º reunião anual, que decorreu de 12 a 16 de novembro de 2012; NAFO: na sua 34.º reunião anual, realizada de 17 a 21 de setembro de 2012, a NAFO reviu a sua lista INN e notou que não era necessário alterar essa lista. Posteriormente, na sequência da decisão da NEAFC de suprimir o navio «RED» da sua lista INN, a NAFO retirou-o da sua lista INN em 21 de dezembro de 2012; WECPFC: lista INN da WCPFC para 2013 à data de 6 de dezembro de 2012 (efetiva desde 6 de fevereiro de 2013).