L 332/14 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1283/2013 DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2013 que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio A COMISSÃO EUROPEIA, validade das licenças e dos certificados ou dos pedidos de licenças e certificados, refere-se ao código atribuído à descrição do espécime «caviar». Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (2) O Regulamento (CE) n.º 865/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da (33 —As medidas previstas no presente regulamento estão em fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comér- conformidade com o parecer do Comité para o Comércio cio (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 2, 3 e4, da Fauna e da Flora Selvagens, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando o seguinte: Artigo 1.º (1) — Existe um erro na versão de língua francesa do anexo VII A presente alteração só afeta a versão em língua francesa. do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução Arti o o SA igo 2. do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da do controlo do seu comércio (?). O erro, que não afeta a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. () JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.