12.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 271/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 959/2014 DO CONSELHO de 8 de setembro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ('), Tendo em conta a proposta conjunta do Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho () dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/145/PESC e prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, ou que apoiam ativamente ou aplicam tais ações ou políticas, ou que obstruem o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, bem como das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas; das pessoas coletivas, entidades ou organismos que prestam apoio material ou financeiro a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia; das pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido contrariamente à legislação ucraniana, ou das pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência; e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestam ativamente apoio material ou financeiro aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do leste da Ucrânia, ou que deles obtenham bene- fícios. (2) Em 38 de setembro de 2014, o Conselho acordou em alargar as medidas restritivas, a fim de abranger as pessoas ou entidades que realizam transações com os grupos separatistas na região de Donbass, na Ucrânia. O Conselho adotou a Decisão 2014/658/PESC (?) que altera a Decisão 2014/145/PESC e prevê a alteração dos critérios de inclusão na lista para aquele efeito. (3) — Essamedida insere-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de lhe dar execução, nomeadamente para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados- -Membros. (4) — O Regulamento (UE) n.º 269/2014 deverá ser alterado em conformidade. (5) Afim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, () JOL 78 de 17.3.2014,p. 16. () Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia JO L 78 de 17.3.2014,p.6). () Decisão 2014/658/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (ver página 47 do presente Jornal Oficial).