25.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 54/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) 2015/281 DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que substitui os anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ('), nomeadamente o artigo 77.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 prevê a circulação de decisões, instrumentos autênticos e transações judiciais na União. Será aplicável a partir de 10 de janeiro de 2015. (2) — O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 estabelece, nos anexos [ e II, o formulário da certidão relativa a uma decisão em matéria civil e comercial e o formulário da certidão de instrumento autêntico/transação judicial em matéria civil e comercial. (33) A Letónia adotou o euro a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, todas as referências à antiga moeda da Letónia devem ser suprimidas dos formulários. A Lituânia adotará o euro a partir de 1 de Janeiro de 2015. Por conseguinte, todas as referências à antiga moeda da Lituânia devem ser suprimidas dos formulários. (4) —A Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013. Por conseguinte, as referências à Croácia e à sua moeda devem ser incluídas nos formulários. (5) — Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (6) Contudo, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, este Estado-Membro, por carta de 20 de dezembro de 2012, notificou () a Comissão da sua decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Por conseguinte, as referências à Dinamarca e à sua moeda devem ser incluídas nos formulários. (7) — Por razões de clareza, é conveniente substituir os anexos [ e II. (8) —O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade, () JOL 351 de 20.12.2012,p. 1. () JOL79de21.3.2013,p.4.