8.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 156/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 522/2013 DO CONSELHO de 6 de junho de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conse- lho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), nomeadamente o artigo 46.º, n.ºs 1 e 2, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 267/2012. (2) Em 20 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Re- solução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas CSNU), alterou a lista de pessoas e enti- dades sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de fundos por força das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU, tendo acrescentado duas entidades a essa lista. As referidas en- tidades deverão ser incluídas na lista das pessoas e enti- dades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 267/2012. (33 — Além disso, nos termos da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), deverão ser incluídas na lista das pessoas e enti- dades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012 novas entidades com ligações a entidades já incluídas. (4) — Adicionalmente, deverão ser alteradas as entradas referen- tes a determinadas pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que constam do Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012. (5) Jánão há motivos para manter determinadas entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas res- tritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UFE) n.º 267/2012. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 267/2012 de- verá ser alterado em conformidade. (7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012 são alterados em conformidade com o Anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2013. () JO L 88 de 24.3.2012, p. L. (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente A. SHATTER