L 129/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2014 REGULAMENTO (UFE) N.º 423/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcioná- rios e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime Aplicável aos Outros Agentes»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 ()) e, nomeadamente, o artigo 10.º do anexo XI do referido Estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (*), Considerando o seguinte: (1) — O Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça», no seu acórdão no processo C-63/12, Comissão c Conselho, esclareceu que as instituições são obrigadas a pronunciar-se anualmente sobre a adaptação das remune- rações, quer procedendo à adaptação «matemática» de acordo com o método previsto no artigo 3.º do anexo XI do Estatuto, quer afastando-se deste cálculo matemático, em conformidade com o disposto no artigo 10.º do mesmo anexo. (2) O artigo 19º do anexo XIII do Estatuto, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UFE, EURATOM) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tem por objetivo permitir que as institui- ções tomem as medidas necessárias para resolverem os seus litígios respeitantes às adaptações de 2011 e 2012 das remunerações e das pensões no cumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça, tendo em devida conta as legítimas expectativas do pessoal de que compete às instituições decidirem anualmente as adaptações das suas remunerações e pensões. (3) — Para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-63/12, quando o Conselho estabelecer que existe uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União, a Comissão tem que apre- sentar uma proposta ao abrigo do artigo 336.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de permitir a participação do Parlamento Europeu no processo legislativo. Em 25 de outubro de 2012, o Conselho declarou que a avaliação da Comissão apresentada no seu relatório sobre a cláusula de exceção não refletia a deterioração grave e súbita da situação económica e social na União em 2012, tal como os dados económicos publicados objetivamente indicavam. Por conseguinte, o Conselho solicitou à Comissão que apresen- tasse, nos termos do artigo 10.º do anexo XI do Estatuto, uma proposta adequada para a adaptação salarial de 2012. () Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporaria- mente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1). (d) Parecer de 4 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer de 3 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014. (9) Regulamento (UF, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013,p. 15).