L 294/40 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1099/2013 DA COMISSÃO de 5 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (melhoria dos serviços de linha regulares) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) A ação-chave 2 da Comunicação da Comissão ao Parla- mento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Ato para o Mercado Único 1, Juntos para um novo crescimento» (?) apela ao estabelecimento de um genuíno Mercado Único para os transportes marítimos, deixando de sujeitar as mercadorias da UE transportadas entre portos marítimos da União a formalidades administrativas e aduaneiras aplicáveis às mercadorias provenientes de portos ultrama- rinos. Para o efeito, a Comissão comprometeu-se a apresentar um pacote «Cintura Azul» («Blue Belt», constituído por iniciativas legislativas e não legislativas destinadas a redu- zir os encargos administrativos para o transporte marí- timo intra-UE para um nível comparável ao dos outros meios de transporte (aéreo, ferroviário e rodoviário). O presente regulamento faz parte do pacote «Cintura Azub. Nos termos do disposto no artigo 313.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?), não são consideradas mercadorias comunitárias as mercado- rias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, salvo se se comprovar que têm esta- tuto comunitário. O artigo 313.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 prevê que são consideradas mercadorias comunitárias as mercadorias transportadas entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade no âm- bito de serviços de linhas regulares autorizados, exceto prova em contrário. Os navios de serviço de linha regular também podem transportar mercadorias não comunitá- rias, desde que estejam sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo. Além disso, a utilização de um serviço de linha regular para o transporte de mercadorias não comunitárias não prejudica a aplicação de controlos para outros efeitos, incluindo os controlos relativos a riscos de saúde pública, sanidade animal e fitossanidade. (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () COM(2012) 573 final de 3.10.2012. () Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (6) (10) (11) (12) Antes de emitir uma autorização de serviço de linha regular, a autoridade aduaneira emissora deve consultar as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros abrangidos por esse serviço. Se, depois de ter sido con- cedida a autorização, o titular da autorização (a seguir designado «titular») desejar posteriormente alargar o serviço a outros Estados-Membros, seriam necessárias no- vas consultas com as autoridades aduaneiras desses Esta- dos-Membros. A fim de evitar tanto quanto possível a necessidade de novas consultas após a concessão da au- torização, deverá prever-se que as companhias marítimas que solicitem autorização possam, além de enumerar os Estados-Membros efetivamente abrangidos pelo serviço de linha regular, especificar também os Estados-Membros suscetíveis de serem abrangidos e relativamente aos quais declarem ter planos futuros serviços de linha regular. Desde 2010, foi concedido um período de 45 dias para a consulta das autoridades aduaneiras de outros Estados- -Membros. A experiência tem vindo a demonstrar, contu- do, que esse período é desnecessariamente longo e que deveria ser reduzido. A utilização de um sistema eletrónico de informação e comunicação tornou o anexo 42-A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 redundante. A pedido do titular, as autorizações de serviço de linha regular existentes antes da entrada em vigor do presente regulamento deveriam ser revistas, a fim de ter em conta quaisquer Estados-Membros que possam ser potencial- mente abrangidos relativamente aos quais o titular de- clare ter planos para futuros serviços de linha regular. O sistema eletrónico de informação e comunicação atual- mente utilizado para armazenar informações e notificar as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros acerca das autorizações de serviço de linha regular não é o sistema referido no artigo 14.º-X do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. As referências a esse sistema deve- riam ser corrigidas. O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. As alterações da duração do período fixado para a con- sulta das autoridades aduaneiras dos outros Estados- -Membros e do número de Estados-Membros que podem ser especificados no pedido de autorização requerem al- terações no sistema eletrónico de informação e comuni- cação dos serviços de linha regular e uma aplicação di- ferida das disposições relevantes do presente regulamen- to.