15.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 305/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de novembro de 2013 relativa a determinadas medidas de proteção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, a aplicar em caso de surto desta doença na Suíça e que revoga a Decisão 2009/494/CE [notificada com o número C(2013) 7505] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/657/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 1 e 7, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 1 e 6, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/265/CE da Comissão (?) e a Decisão 2006/533/CE da Comissão (*) foram adotadas na sequên- cia de resultados positivos à gripe aviária de alta patoge- nicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Croácia e na Suíça. As referidas decisões determinavam que os Estados-Membros deviam suspender as importações ori- ginárias de determinadas partes da Croácia e da Suíça de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e algumas outras aves vivas, incluindo aves de companhia e ovos para incubação provenientes dessas espécies, bem como determinados produtos à base de aves. (2) A Decisão 2006/415/CE da Comissão () estabelece de- terminadas medidas de restrição e de biossegurança, a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B após suspeita ou confir- mação de um surto da doença em aves de capoeira. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () Decisão 2006/265/CE da Comissão, de 31 de março de 2006, re- lativa a determinadas medidas de proteção relacionadas com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Suíça ((O L 95 de 4.4.2006, p. 9). Decisão 2006/533/CE da Comissão, de 28 de julho de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia ((O L 212 de 2.8.2006, p. 19). (5) Decisão de Execução 2006/415/CE da Comissão, de 14 de junho de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (JO L 164 de 16.6.2006, p. 51). — — (33 A Decisão 2006/563/CE da Comissão (6) estabelece certas medidas de proteção para impedir a propagação dessa doença das aves selvagens para as aves de capoeira, in- cluindo o estabelecimento de zonas de controlo e moni- torização, com base numa avaliação dos riscos, tendo em conta os fatores epidemiológicos, geográficos e ecológi- cos no seguimento da suspeita ou da confirmação de um resultado positivo dessa doença em aves selvagens. (4) As medidas de proteção previstas nas Decisões 2006/265/CE e 2006/533/CE caducaram em 30 de ju- nho de 2007. No entanto, à luz da situação epidemioló- gica da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na União e em países terceiros, as medidas de proteção previstas nas referidas decisões foram incluídas na Decisão 2008/555/CE da Comissão(”). A Decisão 2008/555/CE foi substituída pela Decisão 2009/494/CE da Comissão (8), que é aplicável até 31 de dezembro de 2013. (5) —Atendendo à adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, as medidas previstas na Decisão 2009/494/CE deixaram de ser aplicáveis a esse Estado-Membro. No entanto, tendo em conta a situação epidemiológica, no que se refere aos riscos colocados pelo vírus da gripe aviária altamente patogénica do subtipo H5N1, é ade- quado manter as medidas de proteção no que diz res- peito à Suíça, até 31 de dezembro de 2015. (6) A Suíça notifiou a Comissão de que as autoridades competentes desse país estão a aplicar medidas de pro- teção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, como previsto nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE, quando se sus- peite ou confirme a presença de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira ou aves selvagens e que comunicará imediatamente à Comissão quaisquer futuras mudanças no seu estatuto zoossanitário, incluindo especificamente quaisquer surtos () Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade (JO L 222 de 15.8.2006, p. 11). Decisão 2008/555/CE da Comissão, de 26 de junho de 2008, rela- tiva a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo HSN1 na Croácia e na Suíça (JO L 179 de 8.7.2008, p. 14). Decisão 2009/494/CE da Comissão, de 25 de junho de 2009, rela- tiva a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo HSN1 na Croácia e na Suíça (JO L 166 de 27.6.2009, p. 74). s — EA Z