27.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 202/33 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de julho de 2013 que autoriza a Alemanha a proibir, no seu território, a comercialização de determinadas variedades de cânhamo enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho [notificada com o número C(2013) 4702] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2013/404/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (!), nomeadamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE, a Comis- são publicou, na série C do Jornal Oficial da União Euro- peia, no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, determinadas variedades de cânhamo. (2) O Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (?) esta- belece no seu artigo 39.º que, a fim de impedir a con- cessão de apoio a culturas ilícitas, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol das variedades utilizadas não for su- perior a 0,2 %. (3) —O Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão () de- termina no seu artigo 40.º, n.º 3, que se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma determinada variedade de cânhamo exceder o teor de tetra-hidrocana- binol estabelecido no Regulamento (CE) n.º 73/2009, o Estado-Membro deve solicitar uma autorização para proi- bir a comercialização dessa variedade, em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE. (4) Em 15 de novembro de 2012, a Comissão recebeu da Alemanha um pedido de autorização com vista a proibir a comercialização das variedades de cânhamo Bialobrzes- kie e Carmagnola, pelo facto de o respetivo teor de tetra- -hidrocanabinol ter excedido o nível autorizado de 0,2 % pelo segundo ano consecutivo. (5) —Faceao que precede, o pedido da Alemanha deve ser deferido. (6) A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e atualize o catálogo comum das va- riedades das espécies de plantas agrícolas, a Alemanha deve informar a Comissão da data em que fizer uso da autorização concedida ao abrigo da presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Autoriza-se a Alemanha a proibir a comercialização, em qual- quer parte do seu território, das variedades de cânhamo Bialobr- zeskie e Carmagnola. Artigo 2.º A Alemanha deve notificar a Comissão da data em que fizer uso da autorização referida no artigo 1.º. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha. Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão () JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. (?) Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (O L 30 de 31.1.2009, p. 16). (à) Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (O L 316 de 2.12.2009, p. 65).