30.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 129/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 421/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade com vista à execução, até 2020, de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado global (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O setor da aviação tem um marcado caráter internacional. Uma abordagem a nível mundial das emissões da aviação internacional oferece as melhores perspetivas para garantir a sustentabilidade a longo prazo. (2) A União está a envidar esforços para assegurar a celebração de um futuro acordo internacional em matéria de controlo das emissões dos gases com efeito de estufa provenientes da aviação e está entretanto a limitar, por meio de ações autónomas, os impactos nas alterações climáticas decorrentes das atividades da aviação com origem e destino em aeródromos na União. A fim de assegurar que estes objetivos se reforcem mutuamente e não entrem em conflito, é conveniente ter em conta a evolução da situação nas instâncias internacionais e as posições nelas tomadas e, em particular, tomar em consideração a resolução da qual consta uma declaração consolidada das políticas e práticas da ICAO em matéria de proteção do ambiente, adotada em 4 de outubro de 2013 na 38.º Sessão da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). (3) — Consequentemente, a fim de manter a dinâmica obtida na 38.º sessão da Assembleia da ICAO de 2013 e facilitar os progressos na próxima 39.º Sessão de 2016, é desejável considerar temporariamente preenchidos os requisitos estabelecidos na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) para o período até 31 de dezembro de 2016, relativamente aos voos com origem e destino em aeródromos de países que não fazem parte do Espaço Económico Europeu (EEF). Ao fazê-lo, a União salienta que podem ser aplicados requisitos legais a voos com origem e destino em aeródromos situados em Estados do EEE, da mesma forma que podem ser aplicados requi- sitos legais a emissões dos voos entre esses aeródromos. A fim de garantir a segurança jurídica, para efeitos da presente exceção, os voos entre aeródromos situados em Estados do EEE e aeródromos situados em países que aderiram à União em 2013 deverão ser considerados voos entre Estados do EFEE. ()) Parecer de 22 de janeiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Posição do Parlamento Europeu de 3 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014. () Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Jornal Oficial L 275 de 25.10.2003, p. 32).