28.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 141/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 488/2013 DO CONSELHO de 27 de maio de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 M JOL AJOL P JOL 6 JOL O Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (?), dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC. A Decisão 2013/45/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 (3), altera a Decisão 2011/137/PESC a fim de permitir o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou adminis- trativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro. A Decisão 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013 () altera a Decisão 2011/137/PESC em confor- midade com a Resolução 2095 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) que altera as ex- ceções ao embargo às armas estabelecidas no ponto 9, alínea a), da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 13, alínea a), da Resolução 2009 (2011) do CSNU. Algumas destas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução, nomeada- mente, a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. 58 de 3.3.2011, p. 53. 58 de 3.3.2011, p. 1. 20 de 23.1.2013, p. 60. 111 de 23.4.2013, p. 50. 5) O Regulamento (UE) n.º 204/2011 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 3.º 1. a) É proibido: Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica rela- cionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (*) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manuten- ção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país; Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo |, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país; Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indi- retamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no anexo |, in- cluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, forneci- mento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país; Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, finan- ciamento ou assistência financeira, serviços de corretagem ou serviços de transporte relacionados com o forneci- mento de mercenários armados na Líbia ou para utiliza- ção nesse país;