21.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 334/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1242/2014 DA COMISSÃO de 20 de novembro de 2014 que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresen- tação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, rela- tivo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n. º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o artigo 97.º, n.º 2, Após consulta do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 97.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 508/2014, as autoridades de gestão dos Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados cumulativos pertinentes sobre as operações selecionadas para financiamento até ao final do ano anterior, nomeadamente as principais características dos beneficiários e das operações. (2) A fim de assegurar a coerência e a exaustividade dos dados cumulativos sobre as operações selecionadas para financiamento, é necessário estabelecer regras e especificações técnicas comuns para a apresentação dos referidos dados. Para o efeito, é adequado utilizar como referência a estrutura da base de dados estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 1243/2014 da Comissão (?). (33 A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As autoridades de gestão devem seguir as especificações técnicas e as regras de apresentação dos dados cumulativos sobre as operações selecionadas para financiamento, nomeadamente as principais características dos beneficiários e das próprias operações, como previsto no artigo 97.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 508/2014, em conformidade com os formulários e os quadros constantes dos anexos do presente regulamento. () JOL 149 de 20.5.2014,p. 1. () Regulamento de Execução (UE) n.º 1243/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regu- lamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados (ver página 39 do presente Jornal Oficial).