L 282/50 Jornal Oficial da União Europeia 24.10.2013 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 17 de outubro de 2013 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que toca à alteração de códigos do SH e de códigos de embalagem (2013/524/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 15.º da Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (!) (a «Conven- ção») confere à Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito co- mum , instituída por essa convenção, poderes para reco- mendar e adotar, através de decisões, alterações à Con- venção e seus apêndices. (2) Em 26 de junho de 2009, o Conselho de Cooperação Aduaneira adotou uma Recomendação que altera a no- menclatura do Sistema Harmonizado. Em consequência dessa Recomendação, em 1 de janeiro de 2012, o Regu- lamento de Execução (UE) n.º 1006/2011 da Comis- são () entrou em vigor e substituiu o código SH 1701 11 por dois novos códigos SH, a saber,1701 13 e 1701 14, e substituiu o código SH 2403 10 por dois códigos SH novos, a saber, 2403 11 e 2403 19. (33 —Devido à substitução dos códigos SH 170111 e 240310 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1006/2011, esses códigos também deverão ser alte- rados no Anexo I (Mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos) ao Apêndice I da Convenção. (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. () Regulamento de Execução (UE) n.º 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1). (4) A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa emitiu a revisão 8.1 da Recomendação n.º 21, relativa, nomeadamente, aos códigos de embalagens. Por conse- guinte, é necessário adaptar a lista de códigos de emba- lagens incluída no Anexo A2 do Apêndice IIlI da Con- venção, em conformidade com essa revisão. (5) Uma vez que o formato dos códigos de embalagem mu- dou dos códigos alfabético2 (a2) para alfanumérico2 (an2), o tipo/comprimento da natureza dos volumes (casa n.º 31) previsto no Anexo Al do Apêndice III da Con- venção deverá ser alterado em conformidade. (6) — Por conseguinte, importa definir a posição da União Eu- ropeia relativamente à alteração proposta, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia na Comissão Mista UE- -EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção, por essa Comissão, da Decisão n.º 2/2013 que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum baseia-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão. Os representantes da União na Comissão Mista UE-EFTA «Trân- sito comum» podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão após informarem devidamente o Conse- lho. Artigo 2.º Após a sua adoção, a Comissão publica a decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» a que se refere o artigo 1.º no Jornal Oficial da União Europeia.