10.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 158/193 DIRETIVA 2013/17/UE DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que adapta determinadas diretivas no domínio do ambiente, devido à adesão da República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Co- missão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão. (2) A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, neces- sárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. () As  Diretivas 92/43/CEE(), 2001/81/CEM e 2009/147/CE () deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade, (1) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7). (?) Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22). (à) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7). ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º As Diretivas 92/43/CEE, 2001/81/CE e 2009/147/CE são alte- radas em conformidade com o anexo da presente diretiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediata- mente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União. Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanha- das dessa referência aquando da sua publicação oficial. As mo- dalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Mem- bros. 2. —Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas ma- térias reguladas pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia. Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013 Pelo Conselho O Presidente S. COVENEY