18.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 74/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2015/445 DA COMISSÃO de 17 de março de 2015 que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 no respeitante aos requisitos técnicos e aos procedi- mentos administrativos para as tripulações da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE ('), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 6, e o artigo 8.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) (2) O Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão (?) estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil. Alguns Estados-Membros consideraram que determinados requisitos do Regulamento (UE) n.º 1178/2011 lhes impõem, ou às partes interessadas, encargos administrativos ou económicos indevidos e desproporcionados e notificaram a sua intenção de aprovar derrogações de certos requisitos, em conformidade com o artigo 14-º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Essas propostas de aprovações de derrogações foram analisadas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, tendo daí resultado uma recomendação à Comissão sobre a conformidade das propostas de aprovações com as condições aplicáveis. Os Estados-Membros e as partes interessadas da aviação geral identificaram também certos requisitos que são considerados desproporcionados em relação às atividades em causa e aos respetivos riscos. Foram também detetados no Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão uma série de erros de redação que ocasionaram dificuldades de aplicação não intencionais. Por conseguinte, os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 1178/2011 devem ser alterados, a fim de introduzir as derrogações que têm um claro efeito de regulamentação, aliviar certos encargos para a aviação geral e corrigir certos erros de redação. Além disso, com base no feedback dos Estados-Membros e das partes interessadas, entendeu-se que os requisitos do anexo VII do Regulamento (UE) n.º 1178/2011 podem ser desproporcionados em relação à atividade e ao respetivo risco das organizações de formação que apenas ministram formação para obtenção da licença de piloto de aeronaves ligeiras, licença de piloto privado, licença de piloto de balão ou licença de piloto de planador. () JOL 79 de 19.3.2008, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 311 de 25.11.2011,p.1).