15.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 273/25 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 986/2013 DA COMISSÃO de 14 de outubro de 2013 que fixa, para o exercício contabilístico de 2014 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Con- selho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 884/2006 da Comissão (?) estatui que os custos fi- nanceiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados- -Membros para a compra dos produtos são determinados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo IV do mesmo regulamento. (2) Em conformidade com o anexo IV, ponto L.1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 884/2006, o cálculo dos custos financeiros em causa efetua-se com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Esta taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a trêê meses e a doze meses, registadas nos seis meses anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto L1.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente. AÀ taxa deve ser fixada no início de cada exercício contabi- lístico do FEAGA. 3) Contudo, em conformidade com o anexo IV, ponto L2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 884/2006, se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for superior à taxa de juro uniforme fixada para a União durante o período de referência, será aplicada a taxa de juro uniforme. Se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for inferior à taxa de juro uniforme fi- xada para a União durante o período de referência, será fixada para esse Estado-Membro uma taxa de juro ao nível da taxa comunicada. () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. (?) Regulamento (CE) n.º 884/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (JO L 171 de 23.6.2006, p. 35). (4) Por outro lado, em conformidade com o anexo IV, ponto 12, terceiro parágrafo, do  Regulamento  (CE) n.º 884/2006, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, pelo formulário e no prazo men- cionados no mesmo anexo, ponto 1.2, primeiro parágra- fo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. No caso de um Estado-Membro decla- rar não ter pago nenhum encargo de juro, por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no pe- ríodo de referência, aplicar-se-á a esse Estado-Membro a taxa de juro uniforme fixada pela Comissão. () — Com exceção da França e da Suécia, os Estados-Membros declararam não ter pago nenhum encargo de juro, por não terem tido produtos agrícolas em armazenagem pú- blica no período de referência. Além disso, durante o período de referência, esses Estados-Membros tinham ta- xas de referência superiores à taxa de juro uniforme fixada para a União. Por último, em relação à Croácia, foram utilizadas as taxas de referência relativas aos meses de julho e agosto de 2013. (6) —À luz das comunicações efetuadas pelos Estados-Mem- bros à Comissão, as taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2014 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita aos custos de financiamento relativos aos fun- dos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra de pro- dutos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2014 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), as taxas de juro referidas no anexo IV do Regulamento (CÊE) n.º 884/2006, em aplicação do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), desse regulamento, são a taxa de juro uniforme fixada em 0,4 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.