30.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 128/1 (Atos legislativos) DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/50/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (º), Considerando o seguinte: (1) A livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais da União. O artigo 46.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, tomam, por meio de diretivas, as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, tal como estabelecida no artigo 45.º do TFUE. O artigo 45.º do TFUE dispõe que a livre circulação dos trabalhadores implica, entre outros, o direito de aceitar ofertas de emprego e de, para o efeito, se deslocar livremente no território dos Estados-Membros. A presente diretiva visa promover a mobilidade dos trabalhadores ao reduzir os obstáculos à sua mobilidade criados por certas regras relativas aos regimes complementares de pensão ligados a uma relação laboral. (2) A proteção social dos trabalhadores em matéria de pensões é assegurada pelos regimes legais de segurança social, bem como por regimes complementares de pensão ligados ao contrato de trabalho, cada vez mais comuns nos Estados-Membros. (33)  O Parlamento Europeu e o Conselho dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à escolha das medidas mais adequadas para a realização do objetivo do artigo 46.º do TFUE. O sistema de coordenação previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho () e pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e, em especial, as regras aplicáveis em matéria de totalização, não abrangem os regimes comple- mentares de pensão, com exceção dos regimes definidos como «legislação» nesses regulamentos, ou que tenham sido objeto de uma declaração de um Estado-Membro nesse sentido, nos termos dos mesmos regulamentos. (4) A Diretiva 98/49/CE do Conselho (º) constitui uma primeira medida específica que visa melhorar o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores no domínio dos regimes complementares de pensão. () JOC185 de 8.8.2006, p. 37. () Posição do Parlamento Europeu de 20 de junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 216) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de fevereiro de 2014 (JO C 77 E de 15.3.2014, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha- dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971,p.2). ) Regulamentop(CE)) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social JO L 166 de 30.4.2004, p. 1). () Diretiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e não assalariados que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).