28.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 24/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 43/2014 DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2014 que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) ) O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote medidas relativas à fixação e repartição das possibilidades de pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (!) requer que as medidas de con- servação sejam adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomea- damente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científi- co, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano fun- cional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir, a cada um deles, uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devi- damente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser es- tabelecidos com base nos pareceres científicos disponí- veis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeco- nómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um trata- Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). P mento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos regionais em causa. No respeitante às unidades populacionais sujeitas a pla- nos plurianuais específicos, os TAC devem ser estabele- cidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostim, de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte, de arenque a oeste da Escócia, de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia, no mar da Irlanda, mar do Norte, Ska- gerrak e canal da Mancha Oriental e de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo devem ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.º2166/2005 do Conselho(?), (CE) n.º 509/ 2007 (3), (CE) n.º 676/2007 (9), (CE) n.º 1300/2008, (*) (CE) n.º 1342/2008 (6) ("plano para o bacalhau") e (CE) n.º 302/2009 (7). Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organis- mos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5). Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração susten- tável da população de linguado do canal da Mancha ocidental JO L 122 de 11.5.2007, p. 7). Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (JO L 157 de 19.6.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (O L 344 de 20.12.2008, p. 6). Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades — populacionais e que revoga o Regulamento (CFE) n.º 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20). Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 1).