L 90/18 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2014 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2013/008 ES/Comunidad Valenciana Textiles, Espanha) (2014/167/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resul- tado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (2) O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- de 150 milhões de EUR. mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (!), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, (33 A Espanha apresentou em 8 de outubro de 2013 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a des- Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 pedífner.ltosA oçorridos em 198 empresas Ndª divisão 13 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o (Indústria tª_ªxºl) da NACE RÉV' 2, na região de Comuni- quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (?), no- dad Valenciana (ES52) de nível NUTS Il, tendo-a com- meadamente o seu artigo 12.º, plementado com informações adicionais até 5 de novem- bro de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. AÀ Comissão propõe, portanto, a mobilização do montante Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 840 000 EUR. de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orça- mental e a boa gestão financeira (?), nomeadamente o seu n.º 13, (4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à can- didatura apresentada pela Espanha, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, : ; ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a se- Artigo 1.º guir designado «FEG») foi criado com vista a prestar No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. cício de 2014, é mobilizada a quantia de 840 000 EUR em () JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo () JO € 373 de 20.12.2013, p. 1. Europeu de Ajustamento à Globalização.