L 293/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2013 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1083/2013 DA COMISSÃO de 28 de agosto de 2013 que estabelece regras relativas ao procedimento de suspensão temporária de preferências pautais e de adoção de medidas de salvaguarda gerais ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 20 7º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais ge- neralizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 12, o artigo 19.º, n.º 14, e o artigo 22.º, n.º 4, Considerando o seguinte: Para garantir a transparência e previsibilidade da suspensão temporária de preferências e da adoção de salvaguardas gerais, o Parlamento Europeu e o Conselho habilitaram a Comissão a adotar atos delegados para estabelecer regras, em especial no que se refere a prazos, direitos das partes, confidencialidade e reexame, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | REGRAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PREFERÊNCIAS PAUTAIS Artigo 1.º Análise das informações 1. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, incluindo, designadamente, as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo competentes. Ao retirar as suas conclusões, a Comissão deve avaliar todas as informações pertinentes. () JO L 303 de 31.10.2012, p. 1. 2. A Comissão deve prever um prazo razoável para as partes terceiras poderem dar a conhecer os seus pontos de vista, por escrito, enviando as informações pertinentes à Comissão. Esse prazo deve ser especificado no aviso que anuncia o início do procedimento de suspensão temporária. A Comissão deve ter em conta os pontos de vista das partes terceiras na medida em que se apoiem em elementos de prova suficientes. 3. Casoa Comissão verifique que o país beneficiário em causa ou uma parte terceira que se tenha dado a conhecer em conformidade com o n.º 2 lhe prestaram informações falsas ou erróneas, não tem em conta essas informações. Artigo 2.º Dossiê constituído 1. Casoa Comissão tenha iniciado o procedimento de sus- pensão temporária das preferências pautais, deve elaborar um dossiê constituído. O dossiê constituído deve conter os docu- mentos relevantes para que se tirem conclusões, incluindo as informações facultadas pelo país beneficiário do SPG, país be- neficiário do SPG + ou país beneficiário TMA em causa («país beneficiário»), as informações facultadas por partes terceiras que se tenham manifestado em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, e quaisquer informações relevantes que a Comissão tenha obtido. 2. O país beneficiário e as partes terceiras que tenham facul- tado informações apoiadas por elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, têm direito a aceder ao dossiê constituído mediante pedido escrito. Podem examinar todas as informações constantes do dossiê constituído exceto documentos internos preparados pelas instituições da União ou pelas autoridades dos Estados-Membros e tendo em devida conta as obrigações de confidencialidade enunciadas no ar- tigo 38.º do Regulamento (UE) n.º 97872012 (Regulamento SPG). 3. O conteúdo de um dossiê constituído deve cumprir as disposições de confidencialidade, em conformidade com o ar- tigo 38.º do Regulamento SPG.