10.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 330/21 REGULAMENTO (UE) N.º 1258/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 relativo aos precursores de drogas (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Em 7 de janeiro de 2010, por força do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação e o funcionamento da legislação comunitária na fiscalização e no controlo do comércio de precursores de drogas. (2) — Nesse relatório, a Comissão recomendou que fossem ana- lisadas novas formas de reforçar o controlo do comércio de anidrido acético, uma substância inventariada da cate- goria 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 por força do artigo 2.º, alínea a), do mesmo regulamento, a fim de melhorar a prevenção do desvio de anidrido acético para a produção ilícita de heroína. (3) — Nas Conclusões de 25 de maio de 2010 sobre o funcio- namento e a aplicação da legislação da UE em matéria de precursores de drogas, o Conselho convidou a Comissão a propor alterações legislativas, após avaliar cuidadosa- mente o seu impacto eventual sobre as autoridades dos Estados-Membros e os operadores económicos. (4)  O presente regulamento clarifica a definição de substân- cia inventariada: o termo «preparado farmacêutico», que tem origem na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psico- trópicas, adotada em Viena a 19 de dezembro de 1988, deverá ser suprimido, dado estar já abrangido pela terminologia relevante da legislação da União a saber, (1) JO € 76 de 14.3.2013, p. 54. (?) Posição do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de novembro de 2013. Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1). — x 7) (10) «medicamentos». Além disso, a expressão «outros prepa- rados» deverá ser suprimida, uma vez que duplica o termo «misturas» já incluído na referida definição. Deverá ser inserida a definição do termo «utilizador» para referir as pessoas que possuem substâncias para fins dis- tintos da sua colocação no mercado, e esclarecer que as pessoas que utilizam substâncias inventariadas da catego- ria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 para fins distintos da sua colocação no mercado são obrigadas a obter uma licença. Deverão ser introduzidas regras mais pormenorizadas em matéria de registo, a fim de assegurar condições unifor- mes de registo em todos os Estados-Membros para as substâncias inventariadas da categoria 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004. No que se refere às substâncias inventariadas na nova subcategoria 2-A do anexo I do mesmo regulamento, a obrigação de registo deverá, além dos operadores, ser imposta também aos utilizadores. Nos casos em que sejam cobradas taxas para a inscrição no registo ou a obtenção de licença, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de ajustar essas taxas a fim de salvaguardar a competitividade das microempre- sas. Deverá clarificar-se que os Estados-Membros têm a pos- sibilidade de agir em caso de transações suspeitas que envolvam substâncias não inventariadas, a fim de lhes permitir reagir mais rapidamente às novas tendências na produção ilícita de drogas. Deverá ser criada uma base de dados europeia de precur- sores de drogas («base de dados europeia») a fim de sim- plificar a notificação de informações pelos Estados-Mem- bros no que diz respeito às apreensões e às remessas intercetadas, se possível de forma agregada e anónima e do modo menos intrusivo no que toca ao tratamento de dados pessoais, tendo em conta o avanço das tecnologias de reforço da privacidade e o princípio da limitação dos dados. A base de dados europeia deverá igualmente ser utilizada como um registo europeu de operadores e uti- lizadores titulares de uma licença ou registados, o que facilitará a verificação da legitimidade das transações co- merciais que envolvam substâncias inventariadas, e per- mitir que os operadores informem as autoridades com- petentes das transações que envolvam substâncias inven- tariadas. O Regulamento (CE) n.º 273/2004, na versão alterada pelo presente regulamento, prevê o tratamento de infor- mações, nomeadamente o tratamento de dados pessoais, para que as autoridades competentes possam controlar a colocação no mercado de precursores de drogas e evitar o desvio de substâncias inventariadas. O tratamento de