L 111/52 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2013 DECISÃO 2013/183/PESC DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (!) (RPDC), a qual nomeadamente deu execução às Resolu- ções 1718 (2006) e 1874 (2009) do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas (RCSNU). Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/860/PESC(?) que altera a Decisão 2010/800/PESC. Em 12 de fevereiro de 2013, a RPDC realizou um teste nuclear, em violação das suas obrigações internacionais nos termos das RCSNU 718 (2006), 1874 (2009) e 2087 (2013), e que representa uma séria ameaça à paz e segurança regionais e internacionais. Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a De- cisão —“2013/88/PESC(d)] que altera a  Decisão 2010/800/PESC e que, nomeadamente, deu execução à RCSNU 2087 (2013). Em 7 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2094 (2013), em que condenava nos mais veementes termos o ensaio nuclear realizado a 12 de fevereiro de 2013 pela RPDC, que constitui uma violação e um desrespeito flagrantes pelas resoluções relevantes do CSNU. Além disso, a RESNU 2094 (2013) alarga a obrigação de impedir quaisquer transferências para a RPDC de forma- ção técnica, aconselhamento, serviços ou assistência, como imposto no ponto 8, alínea c), da RESNU 1718 (2006) aos artigos, materiais, equipamentos, bens e tec- nologias referidos no ponto 20 da RCSNU 2094 (2013) e aos artigos referidos no ponto 22 dessa mesma reso- lução, e regista que essas medidas também se aplicam ao serviços de corretagem ou serviços intermediários. A RCSNU 2094 (2013) alarga igualmente as restrições financeiras previstas no ponto 8, alínea d), da RCESNU 1718 (2006) a mais pessoas e entidades e a pessoas e entidades que atuem em nome ou sob as ordens de 41 de 23.12.2010, p. 32. JOL3 JO L 338 de 21.12.2011, p. 56. JO L 4 6 de 19.2.2013, p. 28. (10) (11) (12) (13) pessoas e entidades designadas e a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo. A RCSNU 2094 (2013) também alarga as restrições de viagem previstas no ponto 8, alínea e), da RESNU 1718 (2006) a mais pessoas e a pessoas que atuem em nome ou sob as ordens de pessoas designadas. Além disso, a ROESNU 2094 (2013) estabelece que as restrições previstas no ponto 8, alínea e), da RCSNU 1718 (2006) também se aplicam a pessoas que um Es- tado designar como trabalhando por conta ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade designada ou que ajudam a contornar sanções ou violam as disposições das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013). A RCSNU 2094 (2013) determina também que deve ser expulso o nacional da RPDC que trabalhe em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade designada, ou que ajude a contornar sanções ou viole as disposições das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013). Além disso, a RESNU 2094 (2013) estabelece que os Estados devem impedir a prestação de serviços financei- ros ou a transferência para, através ou a partir dos seus territórios de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos, incluindo movimentos maciços de tesouraria, relacionados com atividades suscetíveis de contribuir para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou para contornar as medidas impostas por essas resoluções. A RCSNU 2094 (2013) apela igualmente aos Estados para que tomem medidas para proibir nos seus territórios a abertura de novas sucursais, filiais ou escritórios de representação dos bancos da RPDC e para proibir os bancos da RPDC de estabelecerem novas associações temporárias e de adquirirem um direito de propriedade em bancos sob a sua jurisdição ou de estabelecerem ou manterem relações correspondentes com tais bancos. Da mesma forma, os Estados deverão tomar medidas para proibir a abertura de escritórios de representação ou de filiais ou de contas bancárias na RPDC por bancos situa- dos nos seus territórios ou sob a sua jurisdição. Além disso, a RESNU 2094 (2013) proíbe a prestação de apoio financeiro público ao comércio com a RPDC, quando esse apoio financeiro seja suscetível de contribuir para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013) do CSNU, ou para contornar as medidas impostas por essas resoluções.