L 299/32 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1123/2013 DA COMISSÃO de 8 de novembro de 2013 relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 11.º-A, n.º 8, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (Protocolo de Quioto) institui dois mecanismos para a criação de créditos internacionais que as Partes podem utilizar em compensação de emis- sões. A Implementação Conjunta (IC) prevê a criação de unidades de redução de emissões (URE), e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) prevê a criação de reduções certificadas de emissões (RCE). (2) —Os planos nacionais de atribuição dos Estados-Membros, adotados em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 2003/87/CE, preveem a utilização, pelos operadores, de certas quantidades de RCE e de URE para cumprirem as suas obrigações de devolução de licenças, conforme re- fere o artigo 12.º da Diretiva 2003/87/CE, a respeito do período de 2008 a 2012. (33 — Oartigo11.º-A da Diretiva 2003/87/CE prevê que RCE e URE emitidas ao abrigo do Protocolo de Quioto sejam utilizadas continuamente no regime de comércio de li- cenças de emissão instituído pela mesma diretiva, no período de 2013 a 2020, e inclui disposições relativas aos níveis permitidos por categoria de operador e de operador de aeronaves para o cumprimento das suas obrigações de devolução de licenças, nos termos do ar- tigo 12.º da diretiva. No artigo 11.º-A, o n.º 8 estabelece certos direitos mínimos, expressos em níveis percentuais, de utilização de créditos internacionais pelos operadores e operadores de aeronaves no período de 2008 a 2020 e prevê medidas para determinar os limites percentuais exatos. (4) A Diretiva 2003/87/CE permitiu que os mecanismos do Protocolo de Quioto baseados em projetos fossem asso- ciados ao regime de comércio de licenças de emissão, a fim de aumentar a eficácia, em termos de custos, da realização de reduções nas emissões mundiais de gases com efeito de estufa. Atendendo ao número de licenças válidas para o período de 2013 a 2020, concedidas em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, segundo pará- grafo, da Diretiva 2003/87/CE, os direitos de utilização de créditos internacionais devem ser fixados nos níveis (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. mínimos especificados no artigo 11.º-A, n.º 8, primeiro e terceiro parágrafos. Em consequência, o limite global para a utilização de créditos internacionais, previsto no artigo 11.º-A, n.º 8, quinto parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, será respeitado, e não se aplicará o disposto no artigo 11.º-A, n.º 8, segundo parágrafo, e no ar- tigo 11.º-A, n.º 8, quarto parágrafo, segundo período. Qualquer direito residual de 2012 dos operadores de aeronaves é mantido em conformidade com o disposto no artigo 11.º-A, n.º 2, 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE. (5) Os operadores de instalações fixas com uma extensão significativa da capacidade, em conformidade com o ar- tigo 20.º da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitó- rtias da União relativas à atribuição harmonizada de li- cenças de emissão a título gratuito nos termos do ar- tigo 10.º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?), devem ter direito a ser tratados como operadores existentes ou como novos operadores. (6 Os artigos 58º a 61º do Regulamento (UF) n.º 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Di- retiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho e das Decisões n.º 280/2004/CE e n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 920/2010 e (UE) n.º 1193/2011 da Comissão (?), dão indicações circunstanciadas para a aplicação dos limites aí estabelecidos para os direitos. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O operador de uma instalação fixa que tiver recebido uma licença de emissão a título gratuito ou um direito a utilizar créditos internacionais no período de 2008 a 2012 tem direito a utilizar créditos internacionais durante o período de 2008 a 2020 até ao maior dos seguintes montantes: o que lhe foi permitido no período de 2008 a 2012; ou o correspondente a um máximo de 11% da sua licença no período de 2008 a 2012. 2. O operador de uma instalação fixa que não tiver recebido qualquer licença de emissão a título gratuito nem qualquer direito a utilizar créditos internacionais no período de 2008 a ( JO L 130 de 17.5.2011, p. 1. (3) JO L 122 de 3.5.2013, p. 1. re