18.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 287/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 24 de setembro de 2012 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (2012/643/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, posições a adotar pela União no CMCA deverão ser de- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União terminadas pelo Conselho em conformidade com o ar- tigo 16.º do Tratado da União Europeia. Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- , : : grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5 (4) O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, reserva da sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Considerando o seguinte: Artigo 1.º (1) É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento, sob reserva da celebração do referido A União e o Canadá deverão alargar a cooperação adua- neira para passar a abranger questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento e com a gestão dos Ttiscos conexos, com vista a reforçar a segurança de toda : : * Acordo (!). a cadeia de abastecimento e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo. | o Artigo 2. Para o efeito, em 26 de novembro de 2009, o Conselho O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- autorizou a Comissão a encetar negociações com o Ca- soa(s) com poder para assinar o Acordo, em nome da União. nadá. A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia Artigo 3.º e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (o «Acor- do». A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A posição a adotar pela União no Comité Misto de Coo- Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012. peração Aduaneira UE-Canadá (CMCA), quando for cha- mada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, de- Pelo Conselho verá ser decidida em conformidade com o procedimento | previsto no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Fun- O Presidente cionamento da União Europeia. Se necessário, outras S. ALETRARIS (1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.