L 257/18 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2012 DECISÃO 2012/515/PESC DO CONSELHO de 24 de setembro de 2012 que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselha- mento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrá- tica do Congo (EUSEC RD Congo) ('), alterada a última vez pela Decisão 2011/538/PESC (?). A EUSEC RD Congo caduca em 30 de setembro de 2012. Em 13 de julho de 2012, o Comité Político e de Segu- rança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUSEC RD Congo deveria ser prorrogada por um ano, seguido de uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções. Por conseguinte, a EUSEC RD Congo deverá ser prorro- gada até 30 de setembro de 2013. É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUSEC RD Congo no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013. É igualmente necessário adaptar certas disposições relati- vas às informações classificadas da UEF. AÀ EUSEC RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União, enuncia- dos no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/565/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 9.º, é aditado ao n.º 1 o seguinte parágrafo: "O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 euros."; ( JO P JO L L 48 de 22.9.2010, p. 59. 36 de 13.9.2011, p. 10. | M 2) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 13.º Divulgação de informações classificadas 1. A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos clas- sificados da UE até ao nível "CONFIDENTIEL UE/EU CON- FIDENTIAL" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE do Conse- lho,de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (*). 2. A AR ficatambém autorizada a comunicar à ONU, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre a AR e as auto- ridades competentes da ONU. 3. "Em caso de necessidade operacional específica e ime- diata, A AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Es- tado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião. 4. A AR ffica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados, relacionados com as deliberações do Con- selho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional por força do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento Interno do Conselho (**). 5. A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.ºs 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.ºs 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil ejou no Chefe de Missão. (% JO L 141 de 27.5.2011, p. 17. (**) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).; No artigo 15.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: "3. O Chefe de Missão é coadjuvado pelo funcionário encarregado da segurança da Missão (FSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma relação funcional com o Serviço Europeu para a Ação Ex- terna (SEAE).";