5.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 265/21 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 949/2014 DA COMISSÃO de 4 de setembro de 2014 que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 219.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 228.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição sobre as importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo leite e produtos lácteos. Esta proibição provocou uma ameaça de perturbação do mercado, com potencial para causar quedas significativas dos preços, porquanto um importante mercado de exportação se tornou subitamente indisponível. (2) — Consequentemente, surgiu no mercado uma situação para a qual as medidas normais, previstas no Regula- mento (UE) n.º 1308/2013, se afiguram insuficientes. (33 O  artigo 12., alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece que a intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado deve estar disponível de 1 de março a 30 de setembro. (4) A fim de prevenir uma deterioração significativa dos preços e perturbações do mercado, é essencial que a inter- venção pública esteja também disponível após 30 de setembro de 2014. (5) — Importa, por conseguinte, alargar o período de compra de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado até 31 de dezembro de 2014. (6) — Para produzir impacto imediato no mercado e contribuir para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 12.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1308/2013, o período durante o qual a intervenção pública está disponível para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2014 é alargado até 31 de dezembro de 2014. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671.