18.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 178/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 649/2014 DA COMISSÃO de 17 de junho de 2014 que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.º 1187/2009 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 188.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão (?) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Domini- cana no âmbito do contingente aberto para esse país. (2) — Oartigo29.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de 20 a 30 de maio, para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Justifica-se, nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009, determinar em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixar um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente. (33) — Os pedidos apresentados entre 20 e 30 de maio de 2014 não esgotam as quantidades disponíveis. Consequente- mente, justifica-se, nos termos do artigo 31.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 fixar a quantidade remanescente, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados entre 1 e 10 de novembro de 2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Serão deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados entre 20 e 30 de maio de 2014. As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente arti- go relativos aos produtos referidos no artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 devem ser multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição: — 1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.º, n.º 1, alínea a), do Regula- mento (CE) n.º 1187/2009, — 1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.º, n.º 1, alínea b), do Regula- mento (CE) n.º 1187/2009. A quantidade remanescente referida no artigo 31.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 é de 12 358 toneladas. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (O L 318 de 4.12.2009,p. 1).