4.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 63/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 180/2014 DA COMISSÃO de 20 de fevereiro de 2014 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (!), nomeadamente os artigos 6.º, n.º 2, 8.º, 12.º, n.º 3, 13.º, n.º 2, 14.º, 18.º, n.º 1, segundo parágrafo, 19.º, n.º 3, 21.º, n.º 4, 27.º, n.º 1, e 29º, nº 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 247/2006 ). O Regu- lamento (UE) n.º 228/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar normas por meio dos referidos atos. As novas normas devem substituir as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão (?). Esse regulamento é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 179/2014 da Comissão (º). (2) —Há produtos agrícolas isentos de direitos de importação para os quais já são exigidos certificados de importação. No interesse da simplificação administrativa, os certifica- dos de importação devem ser usados para corroborar o disposto sobre isenção de direitos de importação aplicá- vel a esses produtos. (3) — Há que adotar igualmente um documento que corrobore o disposto sobre isenção de direitos de importação rela- tivamente a outros produtos agrícolas para os quais não () JO L 78 de 20.3.2013, p. 23. (2) Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (O L 42 de 14.2.2006, p. 1). (3) Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Euro- peia JO L 145 de 31.5.2006, p. 1). (*) Regulamento Delegado (UE) n.º 179/2014 de 6 de novembro de 2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UFE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que res- peita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao logótipo, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas no domínio da agricultura nas regiões ultraperi- féricas da União (Ver página 3 do presente Jornal Oficial). é exigido certificado de importação. Para tanto, devem utilizar-se certificados de isenção segundo o modelo dos certificados de importação. (4) — Há que definir normas de fixação do montante da ajuda para abastecimento de produtos ao abrigo do disposto no regime específico de abastecimento. Essas normas de- vem ter em conta os custos adicionais de abastecimento decorrentes do afastamento e da insularidade das regiões ultraperiféricas, que implicam para estas regiões despesas que as prejudicam gravemente. Para manter a competiti- vidade dos produtos da União, a ajuda deve ter em conta os preços praticados na exportação. () O regime de ajuda ao abastecimento em produtos da União deve ser gerido com base no «certificado de ajuda», segundo o modelo de certificado de importação. (6) A gestãodo regime específico de abastecimento exige a introdução de normas sobre a emissão dos certificados de ajuda, que derrogam às normas geralmente aplicáveis aos certificados de importação, nos termos do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão (”). (7) A gestão do regime específico de abastecimento deve contemplar dois objetivos. Em primeiro lugar, incentivar a rápida emissão dos certificados, nomeadamente supri- mindo a obrigação geral de constituir previamente uma garantia, e o rápido pagamento da ajuda no caso do abastecimento em produtos da União. Em segundo lugar, assegurar o controlo e o acompanhamento das operações e dotar as autoridades administrativas dos meios de que necessitam para garantir a realização dos objetivos do regime. Pretende-se com esses objetivos garantir o abas- tecimento regular de determinados produtos agrícolas e compensar os efeitos da situação geográfica das regiões ultraperiféricas, garantindo que as vantagens do regime atingem a fase de colocação no mercado dos produtos destinados ao consumidor final. (8 As normas de gestão do regime específico de abasteci- mento devem garantir que, no âmbito das quantidades estabelecidas na estimativa de abastecimento, os opera- dores registados obtêm um certificado para os produtos e quantidades objeto das transações comerciais que reali- zem por conta própria, contra a apresentação de docu- mentos que atestem a realidade das operações e a ade- quação dos pedidos de certificado. () Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (O L 114 de 26.4.2008, p. 3).