20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/25 REGULAMENTO (UE) N.º 1286/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 197.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O programa de ação plurianual no domínio da fiscalidade em vigor antes de 2014 contribuiu significativamente para facilitar e melhorar a cooperação entre as autorida- des fiscais na União. As administrações fiscais dos países participantes reconheceram o valor acrescentado daquele programa, designadamente na proteção dos interesses financeiros dos Estados-Membros da União e dos contri- buintes. Se os Estados-Membros não olharem para além das fronteiras dos respetivos territórios administrativos e não cooperarem intensamente com os seus homólogos, não será possível dar resposta aos desafios identificados para a próxima década. O programa Fiscalis, aplicado pela Comissão em cooperação com os países participan- tes, proporciona aos Estados-Membros um enquadra- mento da União para desenvolver estas atividades de cooperação e que, em termos de custos, é mais eficaz do que se cada Estado-Membro definisse regimes pró- prios de cooperação bilateral ou multilateral. Por conse- guinte, é conveniente assegurar a continuação do referido programa mediante a instituição de um novo programa no mesmo domínio. O programa criado pelo presente regulamento, "Fiscalis 2020", e o respetivo êxito são essenciais na atual situação económica e deverão apoiar a cooperação em matéria fiscal. Espera-se que as atividades do programa Fiscalis 2020, a saber, os sistemas de informação europeus definidos no presente Regulamento (Sistemas de Informação Euro- peus), as ações conjuntas para funcionários das adminis- trações fiscais e as iniciativas de formação comuns, con- tribuam para a realização da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo atra- vés do reforço do funcionamento do mercado interno, (1) JO C 143 de 22.5.2012, p. 48, e JO C 11 de 15.1.2013, p. 84. 5) (6) proporcionando um enquadramento no âmbito do qual se possam apoiar atividades que melhorem a capacidade administrativa das autoridades fiscais e incentivando o progresso técnico e a inovação. Ao proporcionar um enquadramento para a realização de atividades que pro- curam conferir maior eficiência às autoridades fiscais, aumentar a competitividade das empresas, promover o emprego e contribuir para a proteção dos interesses fi- nanceiros e económicos dos Estados-Membros da União e dos contribuintes, o programa Fiscalis 2020 irá reforçar ativamente o funcionamento dos sistemas fiscais no mer- cado interno, contribuindo simultaneamente para a eli- minação gradual dos entraves e distorções existentes no mercado interno. O âmbito de aplicação do programa Fiscalis 2020 deverá ser adaptado às necessidades atuais, a fim de se centrar em todos os impostos harmonizados à escala da União e noutros impostos, na medida em que sejam relevantes para o mercado interno e para a cooperação administra- tiva entre os Estados-Membros. A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o programa Fiscalis 2020 deverá ser aberto à participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos países potencialmente candidatos e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, se se verificarem certas condições e se a sua participação apoiar apenas atividades do programa Fisca- lis 2020 que tenham por objetivo lutar contra a fraude fiscal e a evasão fiscal e fazer face ao planeamento fiscal agressivo. Tendo em conta o crescente nível de interco- nectividade da economia mundial, o programa Fiscalis 2020 deverá continuar a prever a possibilidade de con- vidar peritos externos a contribuir para as atividades do programa Fiscalis 2020. Os peritos externos, tais como representantes de autoridades governamentais, operado- res económicos e respetivas organizações ou representan- tes de organizações internacionais, só deverão ser convi- dados se o seu contributo for considerado essencial para a consecução dos objetivos do programa Fiscalis 2020. Os objetivos e prioridades do programa Fiscalis 2020 têm em conta os problemas e os desafios que se anun- ciam para a próxima década no domínio fiscal. O pro- grama Fiscalis 2020 deverá continuar a desempenhar um papel essencial em área estratégicas, tais como a aplica- ção coerente da legislação da União no domínio da fis- calidade, a garantia do intercâmbio de informação, o apoio à cooperação administrativa e o reforço da capa- cidade administrativa das autoridades fiscais. Tendo em conta a dinâmica problemática dos novos desafios iden- tificados, deverá ser dada mais ênfase ao apoio à luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. Deverá ainda ser dada ênfase à redução dos encargos administrativos das autoridades fiscais, à redução dos custos de cumprimento dos contribuintes e a que se evitem os casos de dupla tributação.