19.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 179/23 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 665/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às condições de utilização da menção de qualidade facultativa «produto de montanha» A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), nomeadamente o artigo 31.º, n.º 3 e 4, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 criou um regime de menções de qualidade facultativas, a fim de facilitar a comunicação pelos produtores, no âmbito do mercado interno, das características ou atributos dos seus produtos agrícolas que oferecem uma mais-valia. O mesmo regulamento estabelece condições de utilização da menção de qualidade facultativa «produto de montanha» e habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam derro- gações a essas condições de utilização em casos devidamente justificados e a fim de ter em conta as limitações naturais que afetam a produção agrícola nas zonas de montanha. O regulamento habilita igualmente a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito à definição dos métodos de produção e de outros critérios relevantes para a aplicação dessa menção. (2) A fim de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro, é necessário clarificar a utilização da menção «produto de montanha» nos produtos de origem animal. No caso dos produtos produzidos por animais, como o leite e os ovos, a produção deve ter lugar em zonas de montanha. No caso dos produtos produzidos a partir de animais, como a carne, os animais devem ser criados em zonas de montanha. Dado que os agricultores adquirem frequentemente animais jovens, estes animais devem passar, pelo menos, os dois últimos terços da vida em zonas de montanha. (3) A transumância, incluindo a transumância entre pastagens em zonas de montanha e zonas não-montanhosas, é praticada em muitas regiões da União para tirar partido da disponibilidade sazonal de pastagens. Esta atividade garante a preservação das altas pastagens, que não se prestam para pastoreio durante todo o ano, e das paisagens tradicionais criadas pelo Homem em zonas de montanha. A transumância tem também benefícios ambientais diretos, na medida em que, por exemplo, reduz o risco de erosão e de avalanches. A fim de incentivar a conti- nuação da prática da transumância, deve, por conseguinte, autorizar-se a aplicação da menção «produto de montanha» aos produtos produzidos a partir de animais transumantes que passam pelo menos um quarto da vida em pastagens em zonas de montanha. (4) A fim de garantir que os alimentos para animais de criação são essencialmente provenientes de zonas de montanha, deve precisar-se que, em princípio, pelo menos metade do seu regime alimentar anual, expressa em percentagem de matéria seca, consista em alimentos para animais provenientes de zonas de montanha. (5) —Uma vez que os alimentos disponíveis para os ruminantes em zonas de montanha representam mais de metade do seu regime alimentar anual, esta percentagem deve ser mais elevada no caso desses animais. (6) — Devido a limitações naturais e ao facto de os alimentos para animais produzidos em zonas de montanha se desti- narem principalmente aos ruminantes, atualmente só uma pequena percentagem dos alimentos para suínos provém de zonas de montanha. Para encontrar o equilíbrio necessário entre os dois objetivos da menção «produto de montanha», mencionados no considerando 45 do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, assegurar a continuação da produção de suínos em zonas de montanha e, desta forma, preservar o tecido rural, é necessário que a proporção de alimentos para suínos que deve provir dessas zonas represente menos de metade do regime alimentar anual dos animais. (7) As restrições em matéria de alimentos para animais devem aplicar-se aos animais transumantes, enquanto perma- necerem em zonas de montanha. (8 —Uma vez que a transumância também abrange as colmeias, a aplicação da menção «produto de montanha» aos produtos da apicultura deve ser clarificada. No entanto, dado que o açúcar com que as abelhas são alimentadas não provém normalmente de zonas de montanha, as restrições em matéria de alimentos para animais não se lhes devem aplicar. (9) A fim de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro, a menção «produto de montanha» só deve ser utilizada para produtos de origem vegetal se as plantas forem cultivadas em zonas de montanha. () JOL 343 de 14.12.2012,p. 1.