23.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 51/11 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 165/2013 DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2013 que fixa antecipadamente, para 2013, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê, no artigo 28.º, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga. A evolução dos preços e das existências de manteiga revela um desequilíbrio no mercado, que pode ser elimi- nado ou reduzido pela armazenagem sazonal. Atenta a situação atual do mercado, é conveniente conceder uma ajuda à armazenagem privada de manteiga a partir de 1 de março de 2013. O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?), estabeleceu normas comuns para a aplicação de um regime de ajuda à arma- zenagem privada. Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CÊE) n.º 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras e condi- ções previstas no capítulo III desse regulamento. Em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a ajuda deve ser fixada atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazena- gem. É conveniente fixar uma ajuda para as despesas de en- trada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem frigorífica e de financiamento. L 299 de 16.11.2007, p. 1. ( JO P JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. 7) (10) A fim de facilitar a aplicação da presente medida, e tendo em conta as práticas seguidas nos Estados-Membros, a ajuda deve dizer respeito apenas a produtos que já se encontrem em armazém. Deve, pois, derrogar-se ao ar- tigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 826/2008. Por motivos de eficiência e de simplificação administra- tivas, é conveniente, sempre que as informações exigidas sobre os dados da armazenagem constem já do pedido de ajuda, derrogar à exigência, prevista no artigo 20.º, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CÊE) n.º 826/2008, de enviar tais informações após a celebra- ção do contrato. Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada sempre que esse número seja ins- crito no registo do armazém. Por motivos de eficiência e de simplificação administra- tivas, atendendo à situação especial da armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 826/2008 devem ser efetuados em relação a, pelo menos, metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo. O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormeno- rizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Co- missão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos paga- mentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (?), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autori- dades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informa- ção disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autori- zados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos (3) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.