18.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 165/13 REGULAMENTO (UE) N.º 525/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) —A Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitá- tias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (*), estabeleceu um quadro para a monitorização das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e das remoções de gases com efeito de estufa por sumidouros, a avaliação dos progres- sos alcançados para garantir o respeito dos compromis- sos respeitantes a essas emissões e a aplicação, na União, dos requisitos de monitorização e de comunicação decor- rentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC») (5) e do Protocolo de Quioto (). Para ter em conta a evolução recente e futura da situação a nível internacional no que respeita à (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 169. () JO € 277 de 13.9.2012, p. 51. (à) Posição do Parlamento Europeu de 12 de março de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de abril de 2013. (9 JO L 49 de 19.2.2004, p. 1. () Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1993, rela- tiva à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas JO L 33 de 7.2.1994, p. 11). Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1). — ". CQNUAC e ao Protocolo de Quioto e aplicar os novos requisitos de monitorização e de comunicação previstos na legislação da União, a Decisão n.º 2080/2004/CE de- verá ser substituída. A Decisão n.º 280/2004/CE deverá ser substítuida por um regulamento, atendendo ao âmbito de aplicação alar- gado da legislação da União, à inclusão de novas catego- rias de pessoas sujeitas às obrigações, à natureza mais complexa e altamente técnica das disposições introduzi- das, à necessidade acrescida de regras uniformes aplicá- veis em toda a União e ainda para facilitar a sua execu- ção. O objetivo final da CQONUAC é estabilizar as concentra- ções dos gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. Para que este objetivo possa ser alcançado, a temperatura média anual da superfície do globo terrestre não deverá aumentar mais de 2ºC em relação aos níveis pré-industriais. É necessária uma monitorização e uma comunicação exaustivas e uma avaliação regular das emissões de gases com efeito de estufa com origem na União e nos Esta- dos-Membros e dos seus esforços para combater as alte- rações climáticas. A Decisão 1/CP.15 da Conferência das Partes na CQNUAC («Decisão 1/CP.15») e a Decisão 1/CP.16 da Conferência das Partes na CQNUAC («Decisão 1/CP.16») contribuíram significativamente para os progressos na procura de uma resposta equilibrada aos problemas sus- citados pelas alterações climáticas. Essas decisões introdu- ziram novos requisitos de monitorização e de comunica- ção aplicáveis às ambiciosas reduções de emissões às quais a União e os seus Estados-Membros se comprome- teram e para as quais concederam apoio aos países em desenvolvimento. As referidas decisões também reconhe- ceram a necessidade de tratar as questões de adaptação com a mesma prioridade que as de atenuação. A Decisão 1/CP.16 exige também que os países desenvolvidos ela- borem estratégias ou planos de desenvolvimento hipocar- bónicos. Tais estratégias ou planos deverão contribuir para criar uma sociedade hipocarbónica e assegurar um forte crescimento contínuo e um desenvolvimento sus- tentável, bem como para progredir, de forma eficaz em termos de custos, em direção ao cumprimento do obje- tivo climático de longo prazo, tendo devidamente em conta as etapas intermédias. O presente regulamento de- verá facilitar a execução de tais requisitos de monitoriza- ção e de comunicação.