L 58/50 Jornal Oficial da União Europeia 3.3.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/328 DA COMISSÃO de 2 de março de 2015 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014 no que se refere ao documento de entrada a ser utilizado para os alimentos para animais e os géneros alimentícios de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014 da Comissão (d) impõe condições especiais à importação de alimentos para animais e géneros alimentícios originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima com o intuito de proteger a saúde pública e a sanidade animal na União. (2) O  artigo 9.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014 prevê que, para efeitos de notificação prévia, os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem preencher a parte I do documento comum de entrada (DCE) referido no Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão () e transmitir esse documento às autoridades competentes do ponto de entrada designado ou do posto de inspeção fronteiriço. O DCE referido no Regulamento (CE) n.º 669/2009 só é aplicável aos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e não aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios de origem animal, incluindo os produtos da pesca. (33) —No caso dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem animal, incluindo os produtos da pesca, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 97/78/CE do Conselho (*, o Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão (º) prevê que o documento veterinário comum de entrada (DVCE) estabelecido no anexo III do referido regulamento deve ser utilizado para efeitos de notificação prévia. (4) — Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014 deve ser alterado em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014 é alterado como segue: 1) No artigo 9.º, os n.ºº 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. —Os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus represen- tantes, devem notificar previamente da chegada de cada remessa de produtos, com exceção do chá proveniente de prefeituras que não Fukushima. () JOL 31 de 1.2.2002, p. 1. () Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 95 de 29.3.2014,p. 1). Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE ([O L 194 de 25.7.2009, p. 11). (9) Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998,p. 9). () Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros JO L 21 de 28.1.2004, p. 11). —