21.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 85/15 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de março de 2014 que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e de espadarte no Mediterrâneo, e para as pescarias que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional [notificada com o número C(2014) 1717] (2014/156/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é aplicável a todas as atividades abrangidas pela PCP exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, por navios de pesca da União ou, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado-Membro de pavilhão, por nacionais dos Estados-Membros, e estabelece, nomeadamente, que os Estados-Membros devem assegurar que as ações de controlo, inspeção e execução sejam realizadas sem qual- quer discriminação no que respeita aos setores, navios ou pessoas, com base na gestão do risco. (2) O Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho (?) esta- belece as regras gerais para a aplicação, por parte da União, de um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho (Thunnus thynnus) recomendado pela Comis- são Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). (3) —O Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho (?) es- tabelece regras relativas a medidas técnicas, planos de (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. (2) Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regula- mento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). — F) gestão e medidas específicas para as espécies altamente migradoras, com vista à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos. (4) Na sua 37.º reunião anual, em maio de 2013, a Comis- são Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), aprovou a Recomendação CGPM 37/2013/1 (9) relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias de unidades popu- lacionais de pequenos pelágicos na subzona geográfica 17 da CGPM (Adriático setentrional) e a medidas de conservação transitórias para a pesca de unidades popu- lacionais de pequenos pelágicos na subzona geográfica 18 (Adriático meridional). (5) — Na sua reunião anual de 2011, a ICCAT adotou a Reco- mendação [11-03] 3) sobre medidas de gestão para o espadarte do Mediterrâneo. As disposições constantes de recomendações aprovadas pelas organizações regio- nais de gestão das pescas são vinculativas para os Esta- dos-Membros e, por conseguinte, relevantes para a pre- sente decisão, que incide no modo como os Estados- -Membros devem planear, programar e realizar as suas ações de controlo e inspeção das atividades exercidas no âmbito da PCP. (6) —O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 prevê, no artigo 95.º, a possibilidade de a Comissão determinar, em concerta- ção com os Estados-Membros em causa, as pescarias que devem ser objeto de um programa específico de controlo e inspeção. Esse programa deve definir os objetivos, as prioridades, os procedimentos e os marcos de referência para as atividades de inspeção, devendo estes últimos ser estabelecidos com base na gestão do risco e revistos periodicamente, após análise dos resultados alcançados. Os Estados-Membros em causa são obrigados a adotar as medidas adequadas para assegurar a execução dos pro- gramas específicos de controlo e inspeção, especialmente no que diz respeito aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que devem ser aplicados. (*) Recomendação CGPM 37/2013/1 relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias de unidades populacionais de pequenos pelágicos na subzona geográfica 17 da CGPM (Adriático setentrio- nal) e a medidas de conservação transitórias para a pesca de unida- des populacionais de pequenos pelágicos na subzona geográfica 18 (Adriático meridional). () Recomendação da ICCAT sobre medidas de gestão para o espadarte do Mediterrâneo no âmbito da ICCAT.