25.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 283/35 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1036/2013 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2013 que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos bio- cidas (!), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão (?) es- tabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Essa lista inclui o etofenprox. (2) O etofenprox foi avaliado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de pro- dutos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.º 528/2012. (33 A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 9 de agosto de 2011, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.º, n.º 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (4  O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 27 de se- tembro de 2013. (5) — Desse relatório depreende-se ser lícito crer que os produ- tos biocidas com etofenprox utilizados em produtos do () JO L 167 de 27.6.2012, p. 1. (?) Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3). (à) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1). tipo 18 satisfazem o exigido no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. (6) É igualmente lícito crer, com base no mesmo relatório, que as características da substância a tornam bioacumu- lável (B) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabe- leidos no anexo XI do Regulamento (CÊE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*). O período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática atual ao abrigo da Di- retiva 98/8/CE, dado que as condições estabelecidas no artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 528/2012 não estão preenchidas. Contudo, o etofenprox deve ser considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, alínea d), do mesmo regula- mento. (7) — Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de etofenprox em produtos biocidas do tipo 18. (8) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regula- mento (UE) n.º 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abran- gê-los. (9) — Deve ser previsto um período razoável antes de uma substância ativa ser aprovada, para que os Estados-Mem- bros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comis- são possam preparar-se para a satisfação das novas exi- gências. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a utilização da substância ativa etofenprox em pro- dutos biocidas do tipo 18, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo. (*) Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avalia- ção, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).