L 292/12 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2014 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de setembro de 2014 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão finan- ceira (candidatura EGF/2012/010 RO/Mechel, da Roménia) (2014/696/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (!), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (d), nomeadamente o artigo 23.º, segundo parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (*), nomeada- mente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio adicional aos traba- lhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, bem como a ajudá-los na reintegração no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013. (33 A Roménia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa SC Mechel Campia Turzii SA e numa empresa produtora a jusante, em 21 de dezembro de 2012, tendo-a comple- mentado com informações adicionais até 4 de março de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 3 571 150 euros. (4) — O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Roménia, () JOL 406 de 30.12.2006, p. 1. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 855. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 884. () JO C 373 de 20.12.2013,p. 1.