18.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 276/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 18 de fevereiro de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provi- sória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da a República da Croácia à União Europeia (2014/665/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta o Ato de adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia, tendo em vista a conclusão de um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»). (2) — Essas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, através de uma troca de cartas de 25 de outubro de 2013. (33 — O protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data posterior. (4) A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (5) — Tendoem - vistaa adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo será aplicado a título provisório desdedessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da cele- bração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.