L 315/82 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2013 relativa a orientações para aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/674/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (!), nomeadamente o ar- tigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) É fundamental que os produtos cosméticos disponibiliza- dos no mercado da União sejam seguros para a saúde humana quando usados em condições de utilização nor- mais ou razoavelmente previsíveis. Para o efeito, o Regu- lamento (CE) n.º 1223/2009 prevê que, a fim de estabe- lecer que são seguros nessas condições, os produtos cos- méticos sejam submetidos a uma avaliação da segurança. (2) O operador designado como pessoa responsável nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 deve certificar- -se de que para cada produto cosmético a colocar no mercado da União é elaborado um relatório de segurança do produto cosmético com base nas informações rele- vantes e em conformidade com os requisitos enunciados no anexo | do Regulamento (CE) n.º 1223/2009. (33 — Para facilitar a compreensão dos requisitos do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 por todas as empresas, em especial por pequenas e médias empresas, o regula- mento prevê que a Comissão aprove orientações adequa- das. (4) A presente decisão estabelece orientações adequadas res- peitantes ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 1223/2009. Estas orientações foram definidas com a contribuição das (1) JO L 342 de 22.12.2009, p. 59. partes interessadas pertinentes, incluindo representantes de pequenas e médias empresas. (5) As orientações devem ajudar as pessoas responsáveis a cumprir as suas obrigações regulamentares. Não visam, contudo, substituir-se aos conhecimentos e à proficiência do avaliador da segurança qualificado, previsto no ar- tigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que deve continuar a ser o único profissional autorizado a proceder à avaliação da segurança dos produtos cos- méticos, em conformidade com o anexo |, parte B. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As orientações destinadas a permitir às empresas cumprir os requisitos previstos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos são estabele- cidas no anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO