L 219/22 Jornal Oficial da União Europeia 15.8.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 781/2013 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fipronil e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância ativa (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente a primeira alternativa do artigo 21.º, n.º 3, o artigo 49.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A substância ativa fipronil foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuti- cos no mercado (?), pela Diretiva 2007/52/CE da Comis- são (?). A Diretiva 2010/21/UE da Comissão (*) alterou o anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE no que se refere às disposições específicas relativas ao fipronil. As substâncias ativas incluídas no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprova- das ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprova- das (). Com base na informação recebida da Itália relativamente aos riscos para as abelhas melíferas provocados pelas sementes de milho revestidas tratadas com produtos fi- tofarmacêuticos que contêm fipronil, a Comissão decidiu reexaminar a aprovação daquela substância ativa. Em conformidade com o disposto no artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Comissão solicitou a assistência científica e técnica da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (adiante designada «Au- toridade») a fim de avaliar estas novas informações e reapreciar a avaliação dos riscos do fipronil em termos do seu impacto nas abelhas. 09 de 24.11.2009, p. 1. 30 de 19.8.1991, p. 1. 5 de 13.3.2010, p. 27. 53 de 11.6.2011, p. 1. 0) JOL3 & JoL2 (3) JO L 214 de 17.8.2007, p. 3. ( JOL6 0 JOLI 5) (10) (11) A Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a ava- liação dos riscos do fipronil para as abelhas em 27 de maio de 2013 (9). Relativamente à sua utilização no tratamento de semen- tes de milho, a Autoridade identificou riscos agudos im- portantes para as abelhas decorrentes de produtos fito- farmacêuticos que contêm a substância ativa fipronil. Nomeadamente, a Autoridade identificou um risco agudo importante para as abelhas decorrentes das poeiras. Além disso, não foi possível excluir, relativamente a várias cul- turas, riscos inaceitáveis devidos a efeitos agudos ou cró- nicos para a sobrevivência e o desenvolvimento das co- lónias. Acresce ainda que a Autoridade identificou algu- mas informações em falta para cada uma das utilizações avaliadas, nomeadamente no que respeita ao risco a longo prazo para as abelhas melíferas decorrente da ex- posição às poeiras, da exposição potencial a resíduos no pólen e no néctar, da exposição potencial ao fluido de glutação e da exposição aos resíduos das culturas subs- quentes, das ervas daninhas e do solo. À luz dos novos conhecimentos científicos e técnicos, a Comissão considerou existirem indicações de que algu- mas das utilizações aprovadas de fipronil não satisfazem os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, no que se refere ao seu impacto nas abelhas, e que o elevado risco para as abelhas não podia ser excluído, a não ser com a impo- sição de restrições suplementares. A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações. As conclusões da Autoridade foram revistas pelos Esta- dos-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e finalizadas, em 16 de julho de 2013, sob a forma de uma adenda ao relatório de revisão sobre o fipronil. A Comissão chegou à conclusão de que não se pode excluir um elevado risco para as abelhas, a não ser com a imposição de restrições suplementares. Confirma-se que a substância ativa fipronil deve ser con- siderada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regu- lamento (CE) n.º 1107/2009. Para minimizar a exposição (%) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for bees for the active substance fipronil (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas para as abelhas relativa à subs- tância ativa fipronil). EFSA Journal 2013; 11(5):3158. [51 pp.]. doi: 10.2903/j.efsa.2013.3158. Disponível em linha: www .efsa.europa.eu/ lefsajournal