27.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 82/73 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/517 DA COMISSÃO de 26 de março de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (*), nomeadamente o artigo 81.º, n.º 1, e o artigo 83.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título 1, capítulo III, secção III, os artigos 55.º e 85.º e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015. (2) — Atendendo aos preços baixos do leite e às dificuldades financeiras no setor do leite, é conveniente reduzir os encargos financeiros dos produtores que têm de pagar uma imposição sobre os excedentes da campanha leiteira de 2014/2015, tal como previsto no artigo 15.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão (?). É, por conseguinte, adequado permitir aos Estados-Membros decidir, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais, cobrar o montante devido de acordo com um regime de pagamento a prestações. No entanto, a aplicação de um regime de pagamento a prestações sem juros constituiria um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, a menos que os pagamentos diferidos cumpram as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão (*). (3) — Se for aplicado um regime de pagamento a prestações, os prazos para os controlos e notificações devem ser adaptados em conformidade, por forma a assegurar que os controlos e as notificações finais abrangem os pagamentos diferidos. Os Estados-Membros devem ser instados a fornecer informações sobre o número de benefi- ciários do regime de pagamento a prestações e sobre o montante não recuperado junto destes beneficiários, para cada ano do regime de pagamento a prestações. Até 30 de novembro de 2015, estas informações devem estar disponíveis na coluna (d) do quadro da parte 2 do relatório previsto no anexo IIA do Regulamento (CE) n.º 595/2004. Até 30 de novembro de 2016 e 30 de novembro de 2017, estas informações devem ser inseridas na coluna (i) do referido quadro, com a indicação «regime de pagamento a prestações». (4) — O Regulamento (CE) n.º 595/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 595/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 15.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «l1. —Antes de 1 de outubro de cada ano, os compradores ou, em caso de vendas diretas, os produtores devedores da imposição devem pagar à autoridade competente o montante devido, em conformidade com as regras determinadas pelo Estado-Membro, sendo os compradores responsáveis pela cobrança da imposição sobre os excedentes no que respeita às entregas devida pelos produtores nos termos do artigo 79.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, em conformidade com o artigo 81.º, n.º 1, do mesmo regulamento. () JOL 299 de 16.11.2007,p.1. (2) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). () Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22). (*) Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola /O L 352 de 24.12.2013,p.9).