5.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 35/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 87/2014 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2014 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, butralina, clortolurão, daminozida, isoproturão, picoxistrobina, pirimetanil e trinexapace no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 49.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o acetamipride, a daminozida, o isoproturão, a picoxistrobina e o pirimetanil. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para a butralina, o clortolurão e o trinexapace. Relativamente ao acetamipride, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Au- toridade», emitiu um parecer fundamentado (?) sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.º, nº 1. O Regulamento (UE) n.º 500/2013 de 30 de maio de 2013 (?) introduziu algumas alterações aos LMR em vigor desta substância. Tendo em conta estas alterações e as recomendações (1) JO L 70 de 16.3.2005, p. L. formuladas no parecer fundamentado da Autoridade, convém reduzir os LMR para os citrinos, alfaces-de-cor- deiro, alfaces, rúculas e folhas e rebentos de Brassica spp. É igualmente adequado manter os LMR em vigor para determinados produtos e aumentar o LMR para as alca- chofras. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para damascos, pêssegos, suínos (carne, gordura, fígado e rim), bovinos (carne, gordura, fígado e rim), ovinos (carne, gordura, fígado e rim), caprinos (carne, gordura, fígado e rim), aves de capoeira (carne, gordura e fígado), bem como leite e ovos, não estavam disponí- veis todas as informações e que era necessária uma aná- lise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para aqueles produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Esses LMR serão reexamina- dos e nesse reexame ter-se-ão em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Relativamente à butralina, a Autoridade emitiu um pare- cer fundamentado (*) sobre os LMR em vigor, em con- formidade com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.º, n.º 1. A Decisão 2008/819/CE da Comissão (”) determina a não inclusão da butralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, tendo os Estados-Membros sido autorizados a conceder períodos derrogatórios que expiraram, o mais tardar, em 20 de abril de 2010. Foram revogadas todas as autori- zações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância ativa butralina. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 em arti- culação com o seu artigo 14.º, n.º 1, alínea a), devem (*) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fun- damentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a butralina, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels (MRLs) for butralin, according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2012; 10(4):2651. [21 pp. () JO L 285 de 29.10.2008, p. 15. (d) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o acetamipride, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for acetamiprid, according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2011; 9(7):2328. [59 pp.]. () JOL 151 de 4.6.2013, p. 1.