24.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 156/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 562/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Aoabrigo da Decisão 94/375/CE do Conselho (?), em 1994 foi criado o Fundo Europeu de Investimento (a seguir designado «Fundo») para «estimular um crescimento sustentado e equilibrado na Comunidade». (2) —Na sequência de um aumento do capital subscrito do Fundo em 2007, o capital autorizado do Fundo é de 3 mil milhões de EUR, dividido em 3 000 quotas, de 1 milhão de EUR cada, com um rácio de 20 % de capital realizado. A União, representada pela Comissão, participou no precedente aumento do capital subscrito do Fundo, nos termos da Decisão 2007/247/CE do Conselho (*). (3) — Por conseguinte, a União, representada pela Comissão, tem atualmente subscritas 900 quotas do Fundo, no valor nominal total de 900 milhões de EUR, dos quais 180 milhões de EUR estão realizados. (4) O Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 adotou o «Pacto para o Crescimento e o Emprego», com o intuito de promover um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, eficiente em termos de recursos e gerador de emprego. Nesse contexto, o Conselho Europeu salientou nas suas conclusões que, entre as ações necessárias mais urgentes a nível da União para dinamizar o crescimento e o emprego, para reforçar o financiamento da economia e tornar a Europa mais competitiva em termos de produtividade e captação de investimento, a atívi- dade do Fundo deverá ser desenvolvida, em especial no que se refere a atividades de capital risco, em colaboração com as estruturas nacionais existentes como instituições e bancos de fomento. (5) A fimde promover ainda mais o investimento e o acesso ao crédito, o Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 lançou um «Novo Plano de Investimento para a Europa», destinado a apoiar as pequenas e médias empresas (PME) e estimular o financiamento da economia. Nesse contexto, nas suas conclusões, o Conselho Europeu convidou a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a aumentar a capacidade de reforço de crédito do Fundo, com caráter prioritário. ()) Parecer de 25 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014. () Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de junho de 1994, sobre a participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994,p.12). (*) Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 107 de 25.4.2007,p.5).