20.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 77/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 18 de março de 2013 que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 (2013/138/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi cele- brada através da Decisão 96/88/CE do Conselho (!), tendo o seu período de vigência sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. A referida Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em ju- nho de 2011, mantendo-se em vigor até 30 de junho de 2013. Uma nova prorrogação é do interesse da União. Por conseguin- te, a Comissão, que representa a União no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais, deverá ser autorizada a votar a favor de tal prorrogação, (1) JO L 21 de 27.1.1996, p. 47. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorro- gação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um novo período máximo de dois anos. A Comissão fica autorizada a expressar essa posição no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013. Pelo Conselho O Presidente S. COVENEY