L 77/2 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2013 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de março de 2013 que define a posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (2013/139/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado atra- vés da Decisão 92/580/CEE do Conselho (!) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a vigência do Acordo tem sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. O referido Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em junho de 2011, manten- do-se em vigor até 31 de dezembro de 2013. Uma nova pror- rogação é do interesse da União. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, deverá ser autorizada a votar a favor de tal prorro- gação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorroga- ção do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos. A Comissão fica autorizada a expressar essa posição no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013. Pelo Conselho O Presidente S. COVENEY (1) JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.