18.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 287/3 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de outubro de 2012 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica (2012/645/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º em conjugação com o artigo 218.º, nº 6 e7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica (o «Acordo»), que foi rubricado em 14 de outubro de 2010. (2) O Acordo foi assinado em 19 de março de 2012, sob reserva da sua celebração numa data posterior, e tem sido aplicado a título provisório desde a sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado. (3) O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 7.º, n.º 2, do Acordo (?). Artigo 3.º A Comissão Europeia adota a posição da União no Comité Misto instituído no artigo 4.º, n.º 2, do Acordo no que respeita às alterações técnicas a esse Acordo, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Acordo. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. MALAS (1) O Acordo foi publicado no JO L 99 de 5.4.2012, p. 2, juntamente com a decisão relativa à assinatura. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.