28.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 177/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento previstos no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2013/331/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo Provisório que estabe- lece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (!) (a seguir designado «Acordo»), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo foi assinado em 29 de agosto de 2009 e é aplicado a título () provisório desde 14 de maio de 2012. (2) O artigo 64.º, n.º 1 e 2, do Acordo cria um Comité APE que é responsável pela administração do Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. (3) O artigo 64.º, n.º 4, do Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento. (4) O Comité APE deve ser assistido na execução das suas funções pelo Comité de Cooperação Aduaneira, criado nos termos do artigo 41.º do Protocolo 1 do Acordo, e pelo Comité Conjunto de Desenvolvimento, criado nos termos do artigo 52.º do Acordo. (1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 1. () OJ L 111, 24.4.2012, p. 2. (5) É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção do Regula- mento Interno do Comité APE, do Comité de Coopera- ção Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimen- to, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à adoção de uma decisão do Comité APE, previsto no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Par- ceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por outro, relativa ao seu Regulamento Interno baseia-se no projeto de decisão do Comité APE em anexo à presente decisão. A introdução de pequenas alterações no projeto de decisão do Comité APE pode ser acordada sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho ou da Comissão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON