L 158/362 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2013 DIRETIVA 2013/23/UE DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que adapta determinadas diretivas no domínio dos serviços financeiros, devido à adesão da República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão. (2) A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, neces- Sárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. () As  Diretivas  73/239/CEE(), — 2002/83/CE(, 2005/68/CE (3) e 2009/138/CE (9) deverão, por conse- guinte, ser alteradas em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º As Diretivas 73/239/CEE, 2002/83/CE 2005/68/CE e 2009/138/CE são alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediata- mente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União. Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanha- das dessa referência aquando da sua publicação oficial. As mo- dalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Mem- bros. (!) Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). () Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). (à) Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, relativa ao resseguro (O L 323 de 9.12.2005, p. 1). (*) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência 1) JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).