L 213/16 Jornal Oficial da União Europeia 8.8.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 763/2013 DA COMISSÃO de 7 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 637/2009, no que se refere à classificação de determinadas espécies vegetais para efeitos da avaliação da adequação das denominações das variedades (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 6, Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (?), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — No que diz respeito a determinadas espécies, as classes estabelecidas no anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 637/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequa- ção das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (?), devem ser adaptadas para ter em conta as alterações na classificação botânica internacional. O Instituto Comuni- tário das Variedades Vegetais já incluiu, em novembro de 2012, essas alterações nas «Orientações com notas expli- cativas sobre o artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das varieda- des vegetais». (2) O Regulamento (CE) n.º 637/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 637/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2013. JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. () Jo L 193 de 20.7.2002, p. 33. JO L 191 de 23.7.2009, p. 10. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO