27.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L157/1 (Atos legislativos) DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/66/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transfe- rências dentro das empresas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alíneas a) eb), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (*), Considerando o seguinte: (1) A fim de realizar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de medidas em matéria de imigração que sejam justas para os nacionais de países terceiros. (2) —O TFUE estabelece que a União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros. Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho devem adotar medidas sobre as condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos procedimentos de emissão pelos Estados-Membros de vistos e autorizações de residência de longa duração, a definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de residência noutros Estados-Membros. (3) A Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» fixa como objetivo da União tornar-se uma economia baseada no conheci- mento e na inovação, reduzindo a carga administrativa sobre as empresas e assegurando uma melhor adequação entre a oferta e a procura de trabalho. As medidas destinadas a facilitar a entrada na União de gestores, especia- listas e empregados estagiários de países terceiros no quadro da transferência dentro das empresas devem inscrever-se nesse contexto mais amplo. () JOC218de 23.7.2011,p. 101. (À JOC166de7.6.2011,p.59. (3) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de maio de 2014.