6.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L167/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia (2014/331/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em11 dejulho de 2012, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2012/419/UE ('), que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixou de ser um país ou território ultramarino, e passou a ser uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (2) O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo com a República das Seicheles rela- tivo ao acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira da República das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos da União, na zona económica exclusiva ao largo da costa de Maiote. (33) — Na sequência dessas negociações, o Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia («o Acordo») foi rubricado em 15 de novembro de 2013. (4) — Para que as autoridades em Maiote apliquem as regras da política comum das pescas (PCP) a partir da data em que Maiote se torne uma região ultraperiférica, é necessário criar o quadro administrativo, as atividades de controlo e a infraestrutura física apropriados e prever o reforço adequado das capacidades. Tal contribuirá igual- mente para o cumprimento das obrigações internacionais da União em matéria de comunicação. (5) — Deverão ser proporcionados às autoridades da pesca em Maiote os meios financeiros necessários, através da utili- zação das taxas pagas diretamente a Maiote pelos armadores. Tal solução é particularmente adequada atendendo à relação estreita que se teceu entre a frota das Seicheles e a comunidade local da região ultramarina francesa de Maiote. A frota de pesca com bandeira das Seicheles tem operado nas águas de Maoite há alguns anos ao abrigo (*) Decisão do Conselho Europeu 2012/419/UE, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012,p.131).