21.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 301/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1103/2014 DO CONSELHO de 20 de outubro de 2014 que dá execução ao artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restri- tivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (*), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 204/2011. (2) Em 27 dejunho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (3) O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 204/2011 deverá ser, pois, alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014,, Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON () JOL 58 de 3.3.2011,p. 1.