20.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 149/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 508/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 91.º, n.º 1, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 173.º, n.º 3, os artigos 175.º e 188.º, o artigo 192.º, nº 1, o artigo 194.º, n.º 2, o artigo 195.º, n.º 2, e o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 13 de julho de 2011, intitulada «Reforma da Política Comum das Pescas», define os desafios potenciais, os objetivos e as orientações da Política Comum das Pescas (PCP) após 2013. À luz do debate subsequente à publicação dessa Comunicação, a PCP foi reformada pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). A reforma da PCP cobre todos os principais elementos da PCP, incluindo os aspetos financeiros. A fim de alcançar os objetivos dessa reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 2328/2003 do Conselho (5), o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho (6%), o Regulamento (CÊE) n.º 1198/2006 do Conselho () e o Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho (3), e substituí-los pelo presente regulamento. (1) JO € 299 de 4.10.2012, p. 133, e JO C 271 de 19.9.2013, p. 154. () JO € 391 de 18.12.2012, p. 84. (3) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 6 de maio de 2014. (*) Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho ((O L 354 de 28.12.2013, p. 22). () Regulamento (CE) n.º 2328/2003 do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (JO L 345 de 31.12.2003, p. 34). (9) Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (JO L 160 de 14.6.2006, p. 1). (7) Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas ((O L 223 de 15.8.2006, p. 1). (3) Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho, de 21 de maio de 2007, que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião (O L 176 de 6.7.2007, p. 1).