18.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 165/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 524/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 169.º, n.º 1, e n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estabelece que a União contribuirá para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.º do TFUE. O artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia es- tabelece que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores. Nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias e serviços. Para que os consumidores tenham confiança no mercado interno e beneficiem da sua dimensão digital, é necessário que tenham acesso a meios simples, eficazes, céleres e económicos de resolver os litígios que decorram da venda de bens ou da prestação de serviços em linha. Este aspeto assume especial importância quando os con- sumidores fazem compras além-fronteiras. (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 99. (?) Posição do Parlamento Europeu de 12 de março de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de abril de 2013. 6) Na sua Comunicação de 13 de abril de 2011, intitulada "Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua — "Juntos para um novo crescimento" ", a Comissão considerou a legislação em matéria de resolução alterna- tiva de litígios (RAL), que inclui uma vertente associada ao comércio eletrónico, como uma das doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança no mercado único. A fragmentação do mercado interno dificulta os esforços para estimular a competitividade e o crescimento. Além disso, as disparidades de disponibilidade, de qualidade e de divulgação de meios simples, eficazes, céleres e eco- nómicos para resolver os litígios resultantes da venda de bens ou da prestação de serviços em toda a União cons- tituem uma barreira ao mercado interno que enfraquece a confiança dos consumidores e dos comerciantes na com- pra e venda transfronteiriças. Nas suas Conclusões de 24 e 25 de março e de 23 de outubro de 2011, o Conselho Europeu exortou o Parla- mento Europeu e o Conselho a adotar, até ao final de 2012, um primeiro conjunto de medidas prioritárias des- tinadas a conferir um novo impulso ao Mercado Único. O mercado interno é uma realidade para os consumido- res nas suas vidas quotidianas quando viajam, quando fazem compras e quando efetuam pagamentos. Os con- sumidores são os principais protagonistas do mercado interno e, por isso, deverão constituir o fulcro das suas preocupações. A dimensão digital do mercado interno está a tornar-se indispensável tanto para os consumidores como para os comerciantes. São cada vez mais numero- sos os consumidores que fazem compras em linha e os comerciantes que efetuam vendas em linha. Os comer- ciantes e os consumidores deverão poder realizar transa- ções em linha com toda a confiança, pelo que é essencial desmantelar as barreiras existentes e aumentar a con- fiança dos consumidores. A disponibilidade de um sis- tema de resolução de litígios em linha (RLL) fiável e eficaz pode contribuir em grande medida para atingir esse objetivo.