18.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 44/75 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/219 DA COMISSÃO de 29 de janeiro de 2015 que substitui o anexo da Decisão de Execução 2013/115/UE relativa ao Manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) [notificada com o número C(2015) 326] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 4, o artigo 9.º, n.º 1, o artigo 20.º, n.º 3, o artigo 22.º, alínea a), o artigo 36.º, n.º 4, e o artigo 37.º, n.º 7, Tendo em conta Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcio- namento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (*), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 4, o artigo 9.º, n.º 1, o artigo 20.º, n.º 4, o artigo 22.º, alínea a), o artigo 51.º, n.º 4, e o artigo 52.º, n.º 7, Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Considerando o seguinte: (1) A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) entrou em funcionamento em 9 de abril de 2013. Contém apenas as informações suficientes para identificar uma pessoa ou um objeto e adotar as medidas necessárias. Além disso, para que o SIS 1l funcione de forma eficiente, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações suplementares relacionadas com as indicações. Este intercâmbio de informações suplementares é efetuado pelos gabinetes SIRENE. (2) — Para facilitar o trabalho quotidiano dos gabinetes SIRENE e dos utilizadores do SIS II envolvidos em operações SIRENE, foi adotado, em 2008, um Manual SIRENE, com recurso a um instrumento jurídico do antigo primeiro pilar, a Decisão 2008/333/CE da Comissão (º), bem como a um instrumento do antigo terceiro pilar, a Decisão 2008/334/JAI da Comissão (*). Estas decisões foram substituídas pela Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão (), a fim de refletir adequadamente as necessidades operacionais dos utilizadores e do pessoal implicado nas operações SIRENE, com vista a melhorar a coerência dos procedimentos de trabalho e assegurar que as modalidades técnicas são as mais atuais. (3) — Decorrido o primeiro ano de funcionamento do SIS II, convém alterar a Decisão 2013/115/UE para refletir os novos desafios e requisitos operacionais, bem como para clarificar as disposições em algumas áreas relacionadas com o tratamento de dados do SIS Il. Tal deverá aumentar a segurança jurídica e reforçar os direitos fundamentais. (4) Nos termos do artigo 29.º, n.º 1, e do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e do artigo 44-º, n.º 1, e do artigo 45.º, n.º 1, da Decisão 2007/533/JAI, uma indicação já inserida no SIS II só deve ser mantida durante o tempo necessário para se alcançar o respetivo objetivo. Tendo em conta as práticas divergentes dos Estados-Membros no que respeita à definição do momento em que a indicação atingiu o seu objetivo, há que estabelecer critérios pormenorizados para cada categoria de indicações para determinar o momento em que devem ser suprimidas do SIS II. (5) O Reino Unido não participa no Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e, em consequência, não pode pesquisar e inserir indicações de não admissão ou de interdição de permanência relativas a nacionais de países terceiros. No entanto, está vinculado pelas regras relativas à compatibilidade e à ordem de prioridade das categorias de indicações, dado que o SIS II é um sistema único. Assim, é necessário definir o procedimento de consulta no caso de haver uma alegada incompatibilidade entre uma indicação inserida pelo Reino Unido e uma indicação de não admissão ou de interdição de permanência inserida por outro Estado-Membro. () JOL 381 de 28.12.2006, p. 4. (À JOL205 de 7.8.2007, p. 63. () Decisão de Execução 2008/333/UE da Comissão, de 4 de março de 2008, relativa ao Manual Sirene e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (O L 123 de 8.5.2008, p. 1). () Decisão 2008/334/JAI da Comissão, de 4 de março de 2008, que adota o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) JO L 123 de 8.5.2008, p. 39). () Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, relativa ao Manual Sirene e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) JO L 71 de 14.3.2013,p. 1).