25.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 257/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 867/2012 DO CONSELHO de 24 de setembro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (?), para dar execução à maioria das medidas previstas na  Decisão 2011/782[PESC. (2) A Decisão 2012/420/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (?), prevê uma medida adicional, a saber, que os Estados-Membros deverão ins- pecionar todos os navios e aeronaves com destino à Síria caso disponham de informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios ou aerona- ves contém artigos cujo fornecimento, venda, transferên- cia ou exportação são proibidos ou sujeitos a autoriza- ção. (3) — No que respeita a essa medida, a Decisão 2012/420/PESC determina também que as aeronaves e Os navios que transportem carga com destino à Síria ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro. (4) — Além disso,a Decisão 2012/420/PESC prevê uma derro- gação ao congelamento de fundos e recursos económicos em relação às transferências de fundos necessárias rela- cionadas com a prestação de apoio financeiro a cidadãos JO L 319 de 2.12.2011, p. 56. () JO L 16 de 19.1.2012, p. L. JO L 196 de 24.7.2012, p. 59. da Síria que estejam a estudar, a receber formação pro- fissional ou a participar em atividades de investigação académica na União. (5) As disposições que estabelecem derrogações ao congela- mento de fundos e recursos económicos do Banco Cen- tral da Síria deverão ser alteradas. (6) — Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação normativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeada- mente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. (7) Pelo mesmo motivo, é necessário fazer uma alteração a fim de clarifiar o âmbito do Regulamento (UFE) n.º 36/2012. (8 —O Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá, por conseguin- tee, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, é aditado o seguinte ponto: «r) "Território aduaneiro da União", o território na aceção do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). (* JO L 302 de 19.10.1992, p. 1; 2) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.º-C 1. As normas que regem a obrigação de comunicar in- formações antecipadas como previsto nas disposições aplicá- veis às declarações sumárias, bem como às declarações adua- neiras, previstas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do