L 288/68 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2013 DECISÕES DECISÃO 2013/533/PESC DO CONSELHO de 28 de outubro de 2013 que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) ) Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (!) que caduca em 15 de julho de 2014. O atual montante de referência financeira abrange o pe- ríodo que decorre até 31 de outubro de 2013. A Decisão 2012/392/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período remanescente até 15 de julho de 2014. A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, Decisão 2012/392/PESC do Conselho, del6 de julho de 2012, re- lativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (O L 187 de 17.7.2012, p. 48). ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 13.º da Decisão 2012/392/PESC, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «<1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 EUR.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS