L 114/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2015 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/714 DA COMISSÃO de 24 de abril de 2015 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas [notificada com o número C(2015) 2888] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa e portuguesa) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), primeiro parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 5, alínea a), subalínea iii), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1)  As informações pautais vinculativas (IPV) referidas no anexo contêm uma classificação pautal incompatível com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada (NC) constantes do anexo |, parte I, secção 1, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 e não são coerentes com outras IPV. (2) — Os produtos abrangidos pelas IPV referidas no anexo consistem em sumo(s) de frutas, concentrado(s) de sumos de frutas, sumo(s) de produtos hortícolas ou concentrado(s) de sumos de produtos hortícolas, misturados ou não, bem como aditivos, diluídos com água ou gaseificados. A classificação pautal destes produtos nas IPV não está em conformidade com os códigos TARIC 2202 90 10 19, 2202 90 10 99, 2202 90 91 90, 2202 90 95 90 e 2202 90 99 90, respetivamente. (33 A fim de assegurar tanto a igualdade de tratamento entre os operadores como a aplicação uniforme da TARIC, as IPV referidas no anexo devem deixar de ser válidas. As autoridades aduaneiras que emitiram as informações devem, por conseguinte, revogá-las o mais rapidamente possível após a notificação da presente decisão, informando desse facto a Comissão. (4) Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, deve ser concedida ao titular, durante um determinado período, a possibilidade de invocar uma IPV que tenha deixado de ser válida, desde que estejam preenchidas as condições previstas nessa disposição e no artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (CEF) n.º 2454/93. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. As informações pautais vinculativas referidas na coluna 1 do quadro constante do anexo, emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 do referido quadro, relativas à classificação pautal indicada na coluna 3 do mesmo quadro, deixam de ser válidas, em conformidade com o n.º 2. () JOL 256 de 7.9.1987,p. 1. () JOL 302 de 19.10.1992,p. 1. () JOL 253 de 11.10.1993,p. 1.