L 181/4 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 606/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de junho de 2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2, alíneas a), e) e ) Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (5) (1) A União atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas e facilitado o acesso à justiça, em especial através do princípio do re- conhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudi- ciais em matéria civil. A fim de criar gradualmente esse (6) espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, nomeadamente quando tal for necessário para o bom funcionamento do mercado interno. (2) O artigo 81.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfrontei- riça assenta no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais. (33 — Num espaço comum de justiça sem fronteiras internas, as disposições destinadas a assegurar o reconhecimento e, quando aplicável, a execução célere e simples noutro (1) JO € 113 de 18.4.2012, p. 56. (2) Posição do Parlamento Europeu de 22 de maio de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de junho de 2013. Estado-Membro das medidas de proteção decretadas num Estado-Membro são essenciais para assegurar que a pro- teção conferida a uma pessoa singular num Estado-Mem- bro se mantenha sem interrupção em qualquer outro Estado-Membro para o qual a pessoa em causa viaje ou em que se instale. Deverá ser assegurado que o legítimo exercício, pelos cidadãos da União, do seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Esta- dos-Membros, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Tra- tado da União Europeia (TUE) e do artigo 21.º do TFUE, não resulte numa perda de tal proteção. A confiança mútua na administração da justiça na União e o objetivo de assegurar a circulação mais célere e me- nos dispendiosa das medidas de proteção na União jus- tificam o princípio segundo o qual as medidas de prote- ção decretadas num Estado-Membro são reconhecidas em todos os outros Estados-Membros sem necessidade de outras formalidades. Assim, as medidas de proteção de- cretadas num Estado-Membro (a seguir designado «Esta- do-Membro de origem») deverão ser tratadas como se tivessem sido decretadas no Estado-Membro em que o reconhecimento é requerido (a seguir designado «Estado- -Membro requerido»). A fim de alcançar o objetivo da livre circulação das medidas de proteção, é necessário e adequado que as regras que regem o reconhecimento e, quando aplicável, a execução de medidas de proteção sejam regidas por um instrumento jurídico da União vinculativo e diretamente aplicável. O presente regulamento deverá aplicar-se a medidas de proteção decretadas com vista a proteger uma pessoa caso existam motivos sérios para considerar que a sua vida, integridade física ou psicológica, liberdade pessoal, segurança ou integridade sexual estão ameaçadas, desig- nadamente de modo a impedir qualquer forma de vio- lência baseada no género ou de violência na intimidade, como violência física, assédio, agressão sexual, persegui- ção, intimidação ou outras formas de coerção indireta. É importante salientar que o presente regulamento é apli- cável a todas as vítimas, quer sejam ou não vítimas de violência baseada no género. A Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à pro- teção das vítimas da criminalidade (?), garante que as vítimas de crime beneficiam de informação e apoio ade- quados. (3) JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.