L 130/26 Jornal Oficial da União Europeia 15.5.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de maio de 2013 que autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas [notificada com o número C(2013) 2505] (2013/218/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao trans- porte terrestre de mercadorias perigosas (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2 e€4, Considerando o seguinte: (1) Os anexos 1 (secção 1.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Diretiva 2008/68/CE contêm as listas de derrogações, aplicáveis a nível nacional, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Estas listas devem ser atualizadas de modo a incluir as novas derrogações na- cionais. (2) No interesse da clareza, é conveniente substituir essas secções na sua totalidade. (33 A Diretiva 2008/68/CE deve, pois, ser alterada nesse sentido. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias — perigosas, —instituído — pela  Diretiva 2008/68/CE, () JO L 260 de 30.9.2008, p. 13. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros enumerados no anexo à presente decisão são autorizados a aplicar as derrogações nele previstas respei- tantes ao transporte de mercadorias perigosas no seu território. Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação. Artigo 2.º Os anexos I (secção 1.3), II (secção ILI.3) e III (secção III.3) da Diretiva 2008/68/CE são alterados conforme indicado no anexo à presente decisão. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2013. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente