L 168/62 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 612/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, através de uma alteração do Regulamento (CE) n.º 555/2008 no que respeita às novas medidas ao abrigo dos programas nacionais de apoio no setor vitivinícola A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 53.º, alíneas b), c), e), D e h), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho () e contém, na parte II, título 1, capítulo II, secção 4, regras sobre os programas nacionais de apoio no setor vitiviní- cola. Embora a maioria das regras estabelecidas nessa secção garantam a continuação das regras aplicáveis aos programas nacionais de apoio no setor vitivinícola ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, foram também estabelecidas novas regras. Essas novas regras introduzem três novos elementos, nomeadamente a promoção do vinho nos Estados-Membros como uma submedida paralela à promoção do vinho existente em mercados de países terceiros, uma medida de inovação no setor vitivinícola, bem como uma extensão da medida relativa à restruturação e reconversão das vinhas para abranger a sua replantação na sequência do arranque obri- gatório por motivos de saúde ou de fitossanidade. É necessário estabelecer regras em relação ao conteúdo desses novos elementos. (2) —O Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão (?) estabelece regras relativas aos programas nacionais de apoio no setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 1234/2007. A fim de completar as novas regras previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, devem ser introduzidas as disposições adequadas no Regulamento (CE) n.º 555/2008. (3) — Oartigo45.,n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê um apoio específico para a promoção do vinho nos Estados-Membros. É necessário estabelecer critérios de elegibilidade ao abrigo desta nova submedida para permitir incluí-la nos programas nacionais de apoio. Tais critérios devem ser coerentes com medidas seme- lhantes noutros regimes, em especial as relativas à informação e promoção dos produtos agrícolas no mercado interno, como previsto no Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho (*). (4) A fim de garantir a implicação do setor vitivinícola, dotado da estrutura e conhecimentos específicos necessários, há que especificar que um organismo público não pode ser o único beneficiário da submedida de promoção do vinho nos Estados-Membros. (5) A promoção do vinho nos Estados-Membros deve respeitar as regras da concorrência da União Europeia. Por conseguinte, deve especificar-se que a informação veiculada através da submedida para a promoção do vinho não pode ser orientada em função de marcas nem incentivar o consumo de quaisquer vinhos específicos. (6) A fim de informar e proteger os consumidores, deve especificar-se que qualquer informação aos consumidores quanto ao impacto na saúde de um produto promovido nos Estados-Membros deve ter uma base científica reco- nhecida e deve ser aceite pelas autoridades nacionais competentes responsáveis pela saúde pública no Estado-Membro onde as operações são realizadas. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (O L 299 de 16.11.2007,p.1). () Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola JO L 170 de 30.6.2008, p. 1). (* Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a âvor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).