9.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 100/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de março de 2013 que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de cimento, cal e óxido de magnésio nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2013) 1728] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/163/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emis- sões industriais (prevenção e controlo integrados da polui- ção) (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2010/75/UE, a Comissão organiza um intercâmbio de informações relativo às emissões industriais, entre os Es- tados-Membros, as indústrias em causa, as organizações não governamentais que promovem a proteção do am- biente e a própria Comissão, a fim de facilitar a elabo- ração de documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (documentos de referência MTD), definidos no artigo 3.º, n.º 11, da diretiva. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, da Diretiva 2010/75/UE, o intercâmbio de informações incide sobre o desempenho das instalações e das técnicas em termos de emissões, expresso em médias de curto e longo prazo, sempre que adequado, e as condições de referência asso- ciadas, o consumo e a natureza das matérias-primas, o consumo de água, a utilização de energia e a produção de resíduos; as técnicas utilizadas, a correspondente mo- nitorização, os efeitos entre os diversos meios, a viabili- dade económica e técnica e a sua evolução; as melhores técnicas disponíveis e as técnicas emergentes, identifica- das depois de analisar as questões referidas no artigo 13.º, n.º 2, alíneas a) e b), da mesma diretiva. As «conclusões MTD», definidas no artigo 3.º, n.º 12, da Diretiva 2010/75/UE, são o elemento fundamental dos documentos de referência MTD e expõem as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis, a sua descrição, as (1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17. 5) (6) informações necessárias para avaliar a sua aplicabilidade, os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, as medidas de monitorização associadas, os níveis de consumo associados e, se adequado, medidas relevantes de reabilitação do local. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2010/75/UE, as conclusões MTD constituem a referência para a definição das condições de licenciamento das ins- talações abrangidas pelo capítulo l da mesma diretiva. Nos termos do artigo 15.º, nº 3, da Diretiva 2010/75/UE, a autoridade competente define valores-li- mite de emissão que assegurem que, em condições nor- mais de funcionamento, as emissões não excedem os valores de emissão associados às melhores técnicas dis- poníveis estabelecidas nas decisões sobre as conclusões MTD a que se refere o artigo 13.º, n.º 5, da Diretiva 2010/75/UE. O artigo 15.º, n.º 4, da Diretiva 2010/75/UE prevê der- rogações ao disposto no n.º 3, mas só se os custos para a obtenção de valores de emissão associados às MTD ul- trapassarem desproporcionadamente os benefícios am- bientais obtidos devido à localização geográfica, às con- dições ambientais locais ou às características técnicas da instalação em causa. Nos termos do artigo 16.º, nº 1, da Diretiva 2010/75/UE, os requisitos de monitorização do licencia- mento referido no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da diretiva são definidos com base nas conclusões sobre monitori- zação descritas nas conclusões MTD. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva 2010/75/UE, no prazo de quatro anos após a publicação das decisões sobre as conclusões MTD, a autoridade com- petente deve reexaminar e, se necessário, atualizar todas as condições de licenciamento e assegurar que a instala- ção cumpre essas condições de licenciamento.