29.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 223/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 821/2014 DA COMISSÃO de 28 de julho de 2014 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação e comunicação e ao sistema de registo e arquivo de dados A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 ()) do Conselho, nomeadamente o artigo 38.º, n.º 10, o artigo 46.º, nº 3, o artigo 115.º, n.º 4, e o artigo 125.º, n.º 8, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014 da Comissão (?) estabelece as disposições necessárias para a preparação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (a seguir designados «FEEI), é necessário instituir novas disposições para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. Com o propósito de permitir uma visão global e o acesso a tais disposições, estas últimas deverão ser definidas num ato de execução. (2) —Com vistaa aumentar a flexibilidade na mobilização do apoio aos instrumentos financeiros provenientes de fontes diversas, geridos pela autoridade de gestão em conformidade com uma das modalidades indicadas no arti- go 38.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é necessário clarificar o modo como as contribuições do programa são transferidas e geridas. Em especial, é necessário clarificar as circunstâncias em que um instrumento financeiro pode receber contribuições de mais do que um programa ou mais do que um eixo prioritário ou uma medida de um mesmo programa, bem como as condições em que as contribuições nacionais, públicas ou privadas, para instrumentos financeiros, efetuadas ao nível dos beneficiários finais, podem ser consi- deradas como recursos de cofinanciamento nacionais. (33 — É necessário estabelecer um modelo de relatório para a comunicação de informações à Comissão sobre os instru- mentos financeiros, com o objetivo de assegurar que as autoridades de gestão fornecem a informação exigida pelo artigo 46.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 de forma coerente e comparável. O modelo para apresen- tação de relatórios sobre instrumentos financeiros é igualmente necessário para que a Comissão possa fornecer resumos dos dados sobre os progressos realizados no quadro do financiamento e da aplicação dos instrumentos financeiros. (4) A fim de garantir uma identidade visual harmonizada das medidas de informação e comunicação das operações no domínio da política de coesão da União, devem ser estabelecidas as instruções para a criação do emblema da União e a definição das cores normalizadas, bem como as características técnicas para apresentar o emblema da União e a referência ao fundo, ou aos fundos, que apoiam a operação. (5) A fim de garantir uma identidade visual harmonizada das medidas de informação e comunicação das operações no domínio das infraestruturas e da construção no âmbito da política de coesão da União, é necessário estabe- lecer as características técnicas dos painéis e dos cartazes permanentes relativos a operações no domínio das infraestruturas e da construção, sempre que o apoio público total para cada operação seja superior a 500 000 EUR. (6) — Para efeitos do artigo 125.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é necessário criar especificações técnicas para um sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 320. () Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regula- mento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65).