L 173/34 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 613/2013 DA COMISSÃO de 25 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1451/2007 no que respeita a substâncias ativas adicionais de produtos biocidas a examinar no âmbito do programa de análise A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?), estabelece, no anexo II, uma lista exaustiva das substâncias ativas a examinar no âmbito do programa de trabalho para a análise sistemática das subs- tâncias ativas existentes no mercado, adiante designado por «programa de análise», e proíbe a colocação no mer- cado de produtos biocidas a que correspondam combi- nações substância ativa/tipo de produto não constantes da lista do referido anexo nem dos anexos I ou IA da Diretiva 98/8/CE, ou relativamente às quais a Comissão tenha tomado uma decisão de não-inclusão. (2º) A listado anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1451/2007 integra as combinações substância ativa/tipo de produto existentes que foram notificadas em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1896/2000 da Comissão, de 7 de setembro de 2000, referente à pri- meira fase do programa referido no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, relativa aos produtos biocidas (?), que foram objeto da manifestação de interesse por parte de um Estado- -Membro prevista no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1896/2000 ou relativamente às quais foi apre- sentado um processo até 1 de março de 2006, conside- rado completo e aceite. 3) As definições de «produtos biocidas», no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 98/8/CE, e de «substâncias ativas», na alínea d) do mesmo artigo 2.º, n.º 1, assim como as descrições dos tipos de produto constantes do anexo V dessa diretiva, têm sido interpretadas de modos diversos. Em alguns casos, o entendimento compartilhado pela Comissão e pelas autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 26.º da Diretiva 98/8/CE tem evoluído. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de março de 2012, no processo C-420/10, Sóll GmbH contra Tetra GmbH ($), esclareceu que o con- ceito de «produtos biocidas» deve ser interpretado no 1 2 () 123 de 24.4.1998, p. 1. ) P ( L L 325 de 11.12.2007, p. 3. L 228 de 8.9.2000, p. 6. *) Ainda não publicado na Coletânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. JO Jo Jo sentido de incluir mesmo os produtos que só atuem de forma indireta nos organismos prejudiciais a que se des- tinam. (4) Pode, portanto, ter acontecido que, à luz de notas de orientação publicadas pela Comissão ou por uma autori- dade competente designada em conformidade com o ar- tigo 26.º da Diretiva 98/8/CE, ou de pareceres escritos da Comissão ou de uma autoridade competente designada em conformidade com o mesmo artigo, haja quem não tenha notificado a combinação substância ativa existente/ ltipo de produto correspondente a um produto colocado no mercado ou não tenha assumido as funções de par- ticipante, por ter presumido, como objetivamente se jus- tificava, que o produto estava excluído do âmbito de aplicação da Diretiva 98/8/CE ou se inseria num tipo de produto diferente. (5) — Nesses casos, as pessoas em causa devem poder apresen- tar um processo para exame no âmbito do programa de análise, se for caso disso mediante notificação prévia, a fim de evitar que sejam retirados do mercado produtos relativamente aos quais os Estados-Membros ou a Comis- são venham a contestar uma interpretação justificada no que respeita ao caráter biocida do produto ou ao tipo de produto correto que lhe corresponda. (6) Além disso, quando, pelas mesmas razões, ainda não tiver sido indicada a existência de determinadas substân- cias ativas, deve atualizar-se o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1451/2007 de modo a nele integrar todas as substâncias ativas existentes. (7) A situação das pessoas que pretendam notificar uma combinação substância ativa/tipo de produto com base no presente regulamento será análoga à das que preten- dam assumir as funções de participante em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. Justifica-se, portanto, estabelecer procedimentos e prazos análogos para informar os interessados e apresentar as declarações de intenção à Comissão. (8 — Importa ainda, tanto quanto possível, harmonizar os pra- zos e outras exigências aplicáveis às notificações com os estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1896/2000 para as primeiras notificações de subs- tâncias ativas existentes, tendo em conta, para o efeito, os métodos de trabalho atuais da Agência Europeia dos Produtos — Químicos criada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conse- lho ). (9) — Nos casos em que não tenha sido designado um Estado- -Membro relator para uma substância ativa objeto de no- tificação, e a fim de que a substância em causa seja examinada para eventual aprovação, é necessário que o notificante confirme existir uma autoridade competente que concorda em examinar o futuro pedido de aprovação da substância ativa. () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.