28.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 328/7 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1106/2012 DA COMISSÃO de 27 de novembro de 2012 que executa o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Con- selho (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1833/2006 da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio ex- terno da Comunidade e do comércio entre os seus Esta- dos-Membros (?) estabeleceu a versão desta nomenclatura válida a partir de 1 de janeiro de 2007. (2) O Sudão do Sul tornou-se um Estado independente. (33 — As Antilhas Neerlandesas foram dissolvidas. (4) — São Bartolomeu deixou de pertencer ao território adua- neiro da União Europeia. (5) É necessário um código para abranger as operações que implicam instalações no alto mar (plataformas petrolífe- Tas, parques eólicos, cabos transoceânicos). (6) A codificação alfabética dos países e territórios deve ba- sear-se na norma I1SO alfa 2 em vigor, desde que seja compatível com os requisitos da legislação da União e as necessidades estatísticas da União. (7) É por conseguinte, oportuno elaborar uma nova versão desta nomenclatura que tenha em conta estas evoluções, bem como outras alterações relacionadas com determi- nados códigos. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A versão válida, a partir de 1 de janeiro de 2013, da nomen- clatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União e do comércio entre os seus Estados-Membros figura no anexo. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1833/2006 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2012. () JO L 152 de 16.6.2009, p. 23. () JO L 354 de 14.12.2006, p. 19. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO