22.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 356/93 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 10 de dezembro de 2012 que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2012/30) (2012/832/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 26.º-2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão BCE/2010/21, de 11 de novembro de 2010, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (!) estabelece as regras aplicáveis à elaboração das contas anuais do Banco Central Europeu (BCE). (2) O  artigo 3.º da Decisão BCE/2010/21 especifica que os pressupostos contabilísticos de base definidos no ar- tigo 3.º da Orientação BCE/2010/20, de 11 de novembro de 2010, relativa ao enquadramento jurídico dos proces- sos contabilísticos e da prestação de informação finan- ceira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Cen- trais (?), são igualmente aplicáveis para os efeitos da De- cisão BCE/2010/21. É o caso, nomeadamente, da alínea c) do artigo 3.º da Orientação BCE/2010/20 respeitante aos acontecimentos posteriores ao encerramento do ba- lanço, nos termos da qual os ativos e passivos devem ser ajustados em função das ocorrências verificadas entre a data do balanço anual e a data em que os organismos competentes aprovem as demonstrações financeiras, se as referidas ocorrências afetarem a situação do ativo ou do passivo à data do balanço. (33 É necessário esclarecer que, relativamente às contas anuais do BCE, os acontecimentos posteriores ao encer- ramento do balanço só são tomados em conta até à data em que as demonstrações financeiras tenham sido apro- vadas para emissão, ou seja, até à data em que a Comis- são Executiva autorizar a apresentação das contas anuais do BCE ao Conselho do BCE para aprovação. (4) A Decisão BCE/2010/21 deve ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Alteração O artigo 3.º da Decisão BCE/2010/21 é substituído pelo seguinte: «Artigo 3.º Pressupostos contabilísticos de base São igualmente aplicáveis, para efeitos da presente decisão, os pressupostos contabilísticos de base definidos no artigo 3.º da Orientação BCE/2010/20. Em derrogação da primeira frase da alínea c) do artigo 3.º da Orientação BCE/2010/20, os acontecimentos posteriores à data do balanço só devem ser tomados em conta até à data em que a Comissão Execu- tiva autorizar a apresentação das contas anuais do BCE ao Conselho do BCE para aprovação.». Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2012. Feito em Frankfurt am Main, em 10 de dezembro de 2012. O Presidente do BCE Mario DRAGHI () JO L 35 de 9.2.2011, p. 1. () JO L 35 de 9.2.2011, p. 31.