L 338/20 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1186/2012 DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2012 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância foxima (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regu- lamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 14.º, em articulação com o artigo 17.º, Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Vete- rinário, Considerando o seguinte: (1) — O limite máximo de resíduos (LMR) das substâncias far- macologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utiliza- dos na criação de animais deve ser estabelecido em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 470/2009. (2) As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UF) n.º 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respe- tiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (?). (33 A substância foxima consta atualmente do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 enquanto subs- tância autorizada em ovinos, no que diz respeito a mús- culo, tecido adiposo e rim, em suínos, no que diz res- peito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, e em galinhas, no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado, rim e ovos, estando excluídos os animais produtores de leite para consumo humano. (4) — Foisubmetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à foxima aos bovinos. () JO L 152 de 16.6.2009, p. 11. () JO L 15 de 20.1.2010, p. 1. () Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologica- mente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário reco- mendou o estabelecimento de um LMR para a foxima em bovinos, aplicável a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para con- sumo humano, e a extrapolação dos LMR para a foxima em ovinos, bovinos, suínos e galinhas a todas as espécies destinadas à produção de alimentos, exceto peixes de barbatana, aplicáveis a músculo, tecido adiposo, fígado, tim e ovos, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. (6) A entrada relativa à foxima constante do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 deve, por con- seguinte, ser alterada por forma a incluir todas as espé- cies destinadas à produção de alimentos, exceto peixes de barbatana. (7) — Convém prever um período razoável que permita às par- tes interessadas tomar as medidas que possam ser neces- sárias para cumprir os novos LMR. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2013.