L 271/58 Jornal Oficial da União Europeia 12.9.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de setembro de 2014 sobre o modelo de acordo de financiamento para a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para instru- mentos conjuntos de garantia ilimitada e de titularização a favor das pequenas e médias empresas (2014/660/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 39.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A crise financeira tem vindo a afetar as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia desde 2009 devido, nomeadamente, à desalavancagem efetuada pelos bancos europeus nos seus balanços para cumprirem os requi- sitos de fundos próprios consagrados na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das insti- tuições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE () e no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (?). Para solucionar as potenciais falhas do mercado dos serviços financeiros e dos instrumentos financeiros para as PME, o Conselho Europeu mandatou a Comissão para explorar as possibilidades de disponibilizar instrumentos financeiros para as PME a nível de toda a Europa. (2) A Comissão, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento (BEI), concluiu, em dezembro de 2013, uma avaliação ex ante (*) que mostrava uma deficiência do mercado no que respeita à disponibilização de financia- mento para as PME viáveis na União Europeia incluídas num intervalo estimado de 20 a 112 mil milhões de EUR. (33) A avaliação ex ante realçou a importância de uma rápida resposta à crise financeira que afeta as PME, no contexto de um esforço europeu conjunto para revitalizar o bloqueio dos canais de concessão de crédito às PME, estimular O crescimento económico e combater a fragmentação do mercado interno no que diz respeito ao acesso das PME ao crédito. (4) — Uma parte desta resposta é a abertura de vertentes específicas dos instrumentos financeiros instituídos a nível da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (5), e do Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa- -Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (9). (5) —Uma vez que o artigo 17.º, nº 2, do Regulamento (UE) n.º 1287/2013 (COSME) e os artigos 20.º e 21.º do Regu- lamento (UE) n.º 1291/2013, que cria o Horizonte 2020, procuram explicitamente garantir a complementaridade e as sinergias com os fundos estruturais e de Investimento Europeus (ESI), outra parte da resposta consiste em permitir aos Estados-Membros a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de prestar uma contribuição financeira para estes instrumentos financeiros instituídos a nível da União, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 320. (À JOL176de27.6.2013,p. 338. () JOL 176 de 27.6.2013,p. 1. (*) Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD(2013) 517 final. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 33. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 104.