L 57/24 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 187/2014 DA COMISSÃO de 26 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa metiocarbe (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.º, n.º 3, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2007/5/CE da Comissão (?) incluiu o metio- carbe como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (?), na condição de que os Es- tados-Membros em causa assegurassem que o notificador que solicitou a inclusão do metiocarbe no anexo forne- cesse informações confirmatórias adicionais sobre os ris- cos para as aves, os mamíferos e os artrópodes não visados. (2) As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE consideram-se aprovadas ao abrigo do Re- gulamento (CE) n.º 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UFE) n.º 540/2011 da Comissão (*). (33 O notificador apresentou ao Estado-Membro relator (Reino Unido) informações adicionais sob a forma de estudos destinados a confirmar a avaliação do risco para as aves, mamíferos e artrópodes não visados no prazo previsto para a sua apresentação. (4) O Reino Unido avaliou as informações adicionais apre- sentadas pelo notificador. Apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de () JO L 309 de 24.11.2009, p. L. () Diretiva 2007/5/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas captana, folpete, formetanato e metiocarbe (JO L 35 de 8.2.2007, p. 11). () Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas ((O L 153 de 11.6.2011, p. 1). avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», em 5 de abril de 2011. (5) A Comissão consultou a Autoridade que, apresentou o seu parecer sobre a avaliação do risco do metiocarbe em 1 de junho de 2012 (ó). O projeto de relatório de ava- liação, a adenda e o parecer da Autoridade foram exami- nados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âm- bito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 13 de dezembro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o metiocarbe. (6) —A luzda informação adicional enviada pelo notificador, a Comissão considerou que as informações confirmatórias adicionais exigidas não tinham sido fornecidas. (7) A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre o relatório de revisão do metiocarbe. (8 A Comissão chegou à conclusão de que não se pode excluir um elevado risco para as aves, os mamíferos e os artrópodes não visados, mesmo se fossem impostas outras medidas de redução do risco. (9) — Confirma-se que a substância ativa metiocarbe deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Para minimizar a ex- posição de aves, mamíferos e artrópodes não visados, importa limitar mais as utilizações desta substância ativa e retirar a utilização como moluscicida. (10) O Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (11) Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fito- farmacêuticos que contenham metiocarbe. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of confirmatory data sub- mitted for the active substance methiocarb (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas com base nos dados confirmatórios apresentados para a substância ativa metiocarbe). EFSA Journal 2012; 10(6): 2758. [14 pp.]. doi: 10.2903/j.efsa.2012.2758. Disponível em linha: www.efsa.europa. eu/efsajournal.htm