7.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 240/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 861/2013 DO CONSELHO de 2 de setembro de 2013 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 15.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas provisórias 1) A  Comissão, através do  Regulamento  (UE) n.º 419/2013(?) («regulamento provisório», instituiu um direito de compensação provisório sobre as importa- ções de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia. (2) O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 28 de junho de 2012, pela Confedera- ção Europeia das Indústrias Metalúrgicas (Eurofer) («autor (1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () Regulamento (UE) n.º 419/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 126 de 8.5.2013, p. 19). da denúncia», em nome de produtores da União que representam mais de 50% da produção total da União de determinados fios de aço inoxidável. (33 — No inquérito anti-dumping paralelo, a Comissão, através do Regulamento (UE) n.º 418/2013 (3), instituiu um di- reito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia. 1.2. Partes interessadas no inquérito (4) — Na fase provisória do inquérito foi aplicada a amostra- gem aos produtores-exportadores indianos, aos produto- res da União e aos importadores independentes. No en- tanto, como dois dos importadores selecionados para a amostra não responderam ao questionário, não foi pos- sível continuar a aplicar a amostragem em relação aos importadores. Foram utilizadas todas as informações dis- poníveis relativas aos importadores que colaboraram no inquérito para chegar a conclusões definitivas, nomeada- mente no que diz respeito ao interesse da União. (5) — Sete produtores-exportadores indianos não incluídos na amostra solicitaram um exame individual. Dois deles res- ponderam ao questionário. Cinco não responderam ao questionário. Dos dois que responderam, um retirou o pedido de exame individual. Em consequência, a Comis- são examinou o pedido de um produtor-exportador in- diano não incluído na amostra: — KEI Industries Limited, Nova Deli (KEI Industries). (6) — Independentemente do que precede, confirma-se o teor dos considerandos 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12 e 14 do regu- lamento provisório. () Regulamento (UE) n.º 418/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as im- portações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 126 de 8.5.2013, p. 1).