21.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 349/105 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2013 relativa ao reconhecimento da Geórgia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos [notificada com o número C(2013) 9224] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/794/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3, primeiro período, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Mem- bros podem decidir autenticar os certificados de maríti- mos emitidos por países terceiros, sob reserva do reco- nhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros devem observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Interna- cional (IMO) sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW), na sua versão revista em 1995. Através da Decisão 2010/705/UE da Comissão (?), foi retirado à Geórgia o reconhecimento no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos, que lhe tinha sido concedido em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, alínea c), da Diretiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). O resultado da avaliação da conformidade e a análise das informações fornecidas pelas autoridades da Geórgia demonstraram que este país não cumpria integralmente as prescrições pertinentes da Convenção STCW. Por ofício de 10 de setembro de 2012, a República de Chipre pediu o reconhecimento da Geórgia. Na sequência deste pedido, a Comissão avaliou o sistema de formação e certificação da Geórgia, para verificar se este país cum- pria as prescrições da Convenção STCW e se foram ado- tadas medidas adequadas para prevenir fraudes com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspeção efetuada por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em outubro de 2012 e nas me- didas corretivas apresentadas pelas autoridades georgia- nas. Após a inspeção, foi pedido concretamente às referidas autoridades, por ofício de 6 de fevereiro de 2013, que apresentassem um plano de ação voluntário para corrigir 23 de 3.12.2008, p. 33. JOL3 JO L 306 de 23.11.2010, p. 78. JOL1 36 de 18.5.2001, p. 17. (10) as deficiências detetadas e que adotassem medidas de remediação. As principais deficiências relacionavam-se com a falta de disposições legislativas e administrativas que dessem pleno efeito às prescrições da Convenção STCW, desig- nadamente a inexistência de uma disposição sobre a fis- calização das instituições e dos programas estrangeiros acreditados de ensino e formação de marítimos pela ad- ministração georgiana. Além disso, as instituições ins- pecionadas não aplicavam certas disposições, como as relacionadas com a utilização de simuladores. Por último, as instituições inspecionadas não dispunham de equipa- mento específico para a formação em determinadas com- petências e a avaliação das mesmas. Por correspondência de 15 de maio de 2013 e 20 de julho de 2013, a Geórgia informou a Comissão de que tinham sido tomadas medidas para corrigir as lacunas identificadas. Em particular, as autoridades georgianas in- dicaram que as disposições nacionais tinham sido torna- das conformes com a Convenção e que as instituições de ensino e formação tinham corretamente implementado as disposições pertinentes. Por último, foram também fornecidas provas de que tinha sido adquirido e posto ao serviço o equipamento de formação em falta. Uma lacuna que ainda subsiste prende-se com certas estruturas de formação da Escola Superior Náutica de Batumi. Em particular, o laboratório de eletricidade e a baleeira disponível para a formação em condução de embarcações de sobrevivência e barcos salva-vidas pare- cem precisar de modernização. As autoridades da Geór- gia foram, por conseguinte, instadas a tomar novas me- didas corretivas nestes domínios. Esta lacuna não justifi- ca, porém, que se ponha em causa o nível global de observância, por parte da Geórgia, das prescrições da Convenção STCW relativas à formação e certificação dos marítimos. O resultado final da avaliação demonstra que a Geórgia cumpre as prescrições da Convenção STCW e que tomou medidas adequadas para prevenir fraudes com os certifi- cados. A Comissão enviou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação. A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Pre- venção da Poluição por Navios,