1.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 32/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 90/2014 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2014 que aprova a utilização da substância ativa ácido decanoico em produtos biocidas dos tipos 4, 18 e 19 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos bio- cidas (!), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão (?) es- tabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Essa lista inclui o ácido decanoico. (1) O ácido decanoico foi avaliado, nos termos do ar- tigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos dos tipos 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais), 18 (inseticidas, acaricidas e produtos des- tinados a controlar outros artrópodes) e 19 (repelentes e chamarizes), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupos que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 4, 18 e 19 definidos no anexo V do Regula- mento (UE) n.º 528/2012. A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado os relatórios da autoridade competente à Comissão a 7 de dezembro de 2010, juntamente com recomendações, nos termos do artigo 14.º, n.º 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. Os relatórios da autoridade competente foram examina- dos pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em confor- midade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desses exames foram in- cluídas em dois relatórios de avaliação, elaborados no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de dezembro de 2013. () JO L 167 de 27.6.2012, p. 1. (?) Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3). (à) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1). Desses relatórios, depreende-se ser lícito crer que os pro- dutos biocidas com ácido decanoico utilizados em pro- dutos dos tipos 4, 18 e 19 satisfazem o exigido no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. 5) Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de ácido deca- noico em produtos biocidas dos tipos 4, 18 e 19. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regula- mento (UE) n.º 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não de- vem abrangê-los. No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de pro- dutos biocidas com ácido decanoico em materiais e ob- jetos destinados a entrar direta ou indiretamente em con- tacto com alimentos, na aceção do artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (*). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimen- tos a partir desses materiais, conforme previsto no ar- tigo 5.º, nº 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abran- ger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em con- formidade com o mesmo regulamento, não ser necessá- rio fixá-los. Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para as novas exigências. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a utilização da substância ativa ácido decanoico em produtos biocidas dos tipos 4, 18 e 19, sob reserva das espe- cificações e condições definidas no anexo. (*) Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e ob- jetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).