13.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 138/45 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 481/2014 DA COMISSÃO de 4 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regi- onal ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia ('), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, é necessário estabelecer regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação relativamente aos custos de pessoal, despesas com instalações e administrativas, despesas de deslocação e alojamento, custos de peritos e serviços externos e despesas de equipamento (a seguir «categorias de despesas»). (2) — Para permitir flexibilidade na aplicação das regras de elegibilidade para os programas de cooperação, os Estados-Membros que participam num programa de cooperação determinado devem poder decidir que uma determinada categoria de despesas não se aplica a um eixo prioritário específico de um dado programa de coope- ração. (33 — Deveria ser especificado de que modo as regras específicas de elegibilidade da despesa dos programas de coope- ração que o presente regulamento estabelece se articulam no quadro jurídico geral sobre as regras de elegibilidade aplicáveis a todos os FEIE, como estabelecido nos artigos 65.º a 71.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (4) — Para cada categoria de despesas deve ser definida uma lista dos diferentes elementos das despesas. (5) — Deve ficar claro que, regra geral, os donativos não são elegíveis. No entanto, a distribuição de pequenos artigos de promoção, comunicação, publicidade e informação deve ser elegível. (6)  Os diferentes elementos dos custos de pessoal devem ser determinados, juntamente com as regras de cálculo, contabilidade e reembolso dos custos de pessoal em geral e do trabalho a tempo parcial ou dos contratos de pres- tação de serviços numa base horária, em particular. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 259. () Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marí- timos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).