11.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 40/59 DECISÃO 2014/73/PESC DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2014 relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Na sua Resolução 2127 (2013) sobre a situação na Re- pública Centro-Africana (RCA), adotada em 5 de dezem- bro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Uni- das (CSNU) manifestou uma extrema preocupação com a deterioração contínua das condições de segurança e com as múltiplas e crescentes violações do direito internacio- nal humanitário e dos direitos humanos na RCA. Além disso, autorizou o destacamento da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança afri- cana (AFISM-CAR) por um período de doze meses e autorizou as forças francesas destacadas na RCA a toma- rem, por um período temporário, todas as medidas ne- cessárias para apoiar a AFISM-CAR no desempenho do seu mandato. (2) — Na sequência das conclusões do Conselho de 21 de ou- tubro de 2013 e de 16 de dezembro de 2013, o Conse- lho Europeu manifestou, nas suas conclusões de 20 de dezembro de 2013, a sua profunda preocupação com a crise na RCA, onde a situação tem vindo a degradar-se continuamente, e com as suas graves consequências a nível humanitário e de direitos humanos. Saudou a in- tervenção militar da França de apoio às forças africanas para ajudar a restabelecer a segurança, bem como o em- penhamento firme dos seus parceiros africanos em esta- bilizar a situação. No quadro de uma abordagem global, confirmou a disponibilidade da União para examinar o recurso aos instrumentos relevantes a fim de prestar um contributo para os atuais esforços de estabilização do país, inclusive no quadro da Política Comum de Segu- rança e Defesa (PCSD), em ambas as suas dimensões, militar e civil. Convidou a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a apresentar uma proposta a este respeito, tendo em vista a adoção de uma decisão no Conselho em janeiro de 2014. (3) Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises relativo a uma operação militar de transição na RCA no quadro da PCSD (a seguir designada EUFOR RCA), sob reserva de uma Resolução (10) do CSNU adotada ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. O Conselho salientou a importância de uma cooperação estreita com os seus parceiros, em par- ticular com as Nações Unidas, a União Africana (UA), as autoridades da RCA e com a operação francesa Sangaris. Em 28 de janeiro de 2014, o CSNU adotou a sua Reso- lução 2134 (2014) que autoriza o estabelecimento de uma operação da UE, a EUFOR RCA. Em 23 de janeiro de 2014, o Secretariado Geral da Co- munidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) congratulou-se com a constituição de uma ope- ração da UE na RCA. Em 24 de janeiro de 2014, em carta dirigida à AR, o Presidente interino da RCA congratulou-se com a opera- ção da UE autorizada pela Resolução 2134 (2014) do CSNU. A EUFOR RCA deverá mobilizar a sua capacidade ope- racional plena (COP) o mais rapidamente possível a fim de contribuir para a estabilização da situação. Deverá desempenhar funções que lhe sejam atribuídas tendo em vista a transferência para a AFISM-CAR num prazo de quatro a seis meses após alcançar a COP. Nos termos do artigo 38.º do Tratado da União Europeia (TUE), o Comité Político e de Segurança (CPS), deve exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político da operação de gestão de crise da UE, assumir a direção estratégica da referida operação e tomar as decisões relevantes a esse respeito. É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal da União e à participação de Estados terceiros nas operações da União. Por força do artigo 41.º, n.º 2 do TUE e de acordo com a Decisão 2011/871/PESC do Conselho ('),as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com impli- cações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros. (1) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (O L 343 de 23.12.2011, p. 35).