L 207/20 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de julho de 2014 relativa a uma derrogação temporária à Decisão 2013/755/UE do Conselho, no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia (2014/461/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina» (!), nomeadamente o anexo VI, artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Em16 de outubro de 2009, a Comissão adotou a Decisão 2009/776/CE (?) que estabelece uma derrogação à defi- nição da noção de «produtos originários» a fim de ter em conta a situação específica da Gronelândia no que se refere a camarões da espécie Pandalus borealis. Essa derrogação expirou em 31 de dezembro de 2013. (2) — Por carta de 1 de abril de 2014, a Gronelândia solicitou uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo VI, artigo 16.º, da Decisão 2013/755/UE, no que respeita à quantidade anual de 2 500 toneladas de prepa- rações e conservas de camarões da espécie Pandalus borealis e Pandalus Montagui a ser exportada da Gronelândia no período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. (33 A Gronelândia baseou o seu pedido no facto de o total admissível de capturas (TAC) da Gronelândia ter dimi- nuído ao longo dos últimos anos e ir diminuir ainda mais em 2015, provocando uma escassez no abastecimento de camarões originários. A Gronelândia carece urgentemente de camarões dos países vizinhos para manter um nível de produção mínimo e assegurar o emprego. (4) — O anexo VI, artigo 16.º, n.º 1, alínea c), da Decisão 2013/755/UE prevê que possam ser concedidas derrogações às regras de origem quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias num país ou território o justificar. (5) A pescaéa principal indústria na Gronelândia e o setor da pesca do camarão é o mais importante. É da maior importância para o desenvolvimento continuado da indústria da Gronelândia que a possibilidade de recorrer aos camarões provenientes de países terceiros, em especial do Canadá, continue a existir no futuro, a fim de desen- volver a indústria em terra e manter a competitividade da indústria da Gronelândia no mercado mundial. (6) A Gronelândia é um território geograficamente isolado com infraestruturas limitadas, onde o desemprego está a aumentar. Quando há escassez de abastecimentos, as fábricas têm de encerrar, gerando desemprego durante períodos mais alargados. O impacto socioeconómico de encerramentos deste tipo numa pequena comunidade dependente da atividade económica dessas fábricas é, por conseguinte, significativo. A transformação de 2 500 toneladas de camarões é uma fonte de emprego para cerca de 10 trabalhadores. A Gronelândia afirmou no seu pedido que a derrogação é essencial para a sobrevivência de uma das suas fábricas. (7) A derrogação solicitada é justificada ao abrigo do anexo VI, artigo 16.º, n.º 1, alínea c), da Decisão 2013/755/UE, no que diz respeito ao desenvolvimento continuado de uma indústria existente na Gronelândia. Acresce que a derrogação permitirá garantir o emprego em comunidades vulneráveis e é essencial para a sobrevivência de uma das fábricas da Gronelândia. (8 —Uma vez que a utilização da derrogação concedida em 2001 foi muito reduzida, a referida derrogação deve ser concedida apenas para 500 toneladas, o que corresponde ao nível máximo de utilização em 2002, acrescido de uma tolerância de 25 %. () JOL 344 de 19.12.2013,p. 1. (2) Decisão 2009/776/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa a uma derrogação da Decisão 2001/822/CE do Conselho no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia (JO L 278 de 23.10.2009, p. 51).