L 352/18 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1409/2013 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 28 de novembro de 2013 relativo às estatísticas de pagamentos (BCE/2013/43) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (!), nomeada- mente os seus artigos 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 4, Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Banco Central Europeu (BCE) necessita de estatísticas de pagamentos comparativas e específicas de cada país para prosseguir as suas atribuições. O artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2533/98 estabelece que pode ser recolhida informação nas áreas das estatísticas de paga- mentos e de sistemas de pagamentos. Estas informações são essenciais, não só para identificar e acompanhar de perto a evolução dos mercados de pagamentos dos Esta- dos-Membros, mas também apoiar a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. O artigo 5.º-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBCO)) impõe que, para cumprimento das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades nacionais compe- tentes, quer diretamente pelos agentes económicos. O artigo 5.º-2 dos Estatutos do SEBC exige aos BCN que exerçam, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.º-1. O Eurosistema recolhe informações sobre pagamentos nos termos da Orientação BCE/2007/9 (2). No intuito de aumentar a qualidade e a fiabilidade das estatísticas de pagamentos e de assegurar a cobertura total da po- pulação inquirida, a informação pertinente deve ser reco- lhida diretamente junto dos agentes inquiridos. (1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8. () Orientação BCE/2007/9, de 1 de agosto de 2007, relativa às esta- tísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 341 de 27.12.2007, p. 1.). (4) A metodologia de acordo com a qual a informação sobre pagamentos é recolhida deve ter em conta os desenvol- vimentos no quadro jurídico que rege os pagamentos no seio da União Europeia, em particular a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () e o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (). Pode ser mais conveniente para os BCN recolherem a informação estatística necessária para satisfazer os requi- sitos estatísticos do BCE junto da população efetivamente inquirida no quadro de um regime de reporte estatístico mais amplo instituído pelos BCN, sob sua própria res- ponsabilidade e de acordo com o direito da União ou nacional ou com práticas estabelecidas e que também sirva outros objetivos estatísticos, desde que tal não pre- judique o cumprimento dos requisitos do BCE em maté- ria de prestação de informação estatística. Este procedi- mento pode também minimizar o esforço de prestação de informação. Nestes casos, e no interesse da trans- parência, seria conveniente informar os agentes inquiri- dos de que os dados são também recolhidos para a prossecução de outros fins estatísticos. Em determinados casos, o BCE poderá fazer fé na informação estatística coligida para esses outros fins tendo em vista satisfazer os seus requisitos de informação. Embora se reconheça que os regulamentos adotados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.º-1 dos Estatutos do SEBC não conferem qualquer direito nem impõem quaisquer obrigações aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro»), o artigo 5.º dos Estatutos do SEBC aplica-se tanto a Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros pertencentes à área do euro») como a Estados-Membros não pertencentes à área do euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.º 2533/98 re- fere o facto de o artigo 5.º dos Estatutos do SEBC, con- jugado com o artigo 4.º, n.º 3 do Tratado da União Europeia, implicar a obrigação de os Estados-Membros não pertencentes à área do euro conceberem e aplicarem a nível nacional todas as medidas que considerem ade- quadas para realizar a recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do BCE e se prepararem a tempo em matéria (à) Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1). Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das ins- tituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial (O L 267 de 10.10.2009, p. 7). Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos trans- fronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).