30.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 3725 REGULAMENTO (UE) N.º 1384/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de dezembro de 2014 relativo ao tratamento pautal das mercadorias originárias do Equador O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) O artigo 329.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (?) («Acordo»), assinado em 26 de junho de 2012, prevê a possibilidade de adesão ao Acordo de outros países membros da Comunidade Andina. (2) Na sequência do pedido do Equador para reiniciar negociações com a União para se tornar Parte no Acordo, realizaram-se, em 2014, negociações entre a União e o Equador. Como resultado dessas negociações, foi rubricado em 12 de dezembro de 2014 um Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo («Protocolo de Adesão»). (3) — Na sequência da rubrica do Protocolo de Adesão, é necessário estabelecer um acordo de reciprocidade provisório para a criação de uma zona de comércio livre com o Equador, a fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2015, os direitos aduaneiros aplicados à data da rubrica do Protocolo de Adesão não deverão ser aumentados, nem deverão ser aplicados novos direitos aduaneiros às mercadorias originárias do Equador. (4) — Consequentemente, o presente regulamento prevê a manutenção, a partir de 1 de janeiro de 2015, do nível dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias do Equador em 12 de dezembro de 2014. (5) O  tratamento pautal previsto no presente regulamento não prejudica as medidas adotadas ao abrigo dos Regu- lamentos (CE) n.º 260/2009 (3), (CE) n.º 597/2009 () ou (CE) n.º 1225/2009 (). (6) — Como condição para a aplicação do tratamento pautal previsto no presente regulamento, o Equador deverá abster- -se de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente e novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente, sobre as importações da União, de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzir outras limitações a partir de 12 de dezembro de 2014. (7) A fim de garantir que o Equador respeite o seu compromisso relativamente às convenções internacionais funda- mentais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação, a aplicação do presente regulamento deverá estar sujeita à aplicação contínua e efetiva dessas convenções pelo Equador. (8 A fim de evitar riscos de fraude, o direito de beneficiar do tratamento pautal previsto no presente regulamento deverá ser subordinado ao cumprimento das regras aplicáveis à origem das mercadorias e dos procedimentos correspondentes pelo Equador. (9) — É necessário prever a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum às mercadorias originárias do Equador que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades aos produtores da União que produzem produtos similares ou diretamente concorrentes, sob reserva de investigação pela Comissão. (!) Posição do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de dezembro de 2014. () JO L 354 de 21.12.2012, p. 3. (3à) Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1). (*) Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia ((O L 188 de 18.7.2009, p. 93). () Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (O L 343 de 22.12.2009, p. 51).