L 39/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.2.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 99/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de janeiro de 2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) Dados empíricos e estatísticos sólidos são absolutamente essenciais para medir o progresso e avaliar a eficiência das políticas e dos programas da União, em especial no contexto da estratégia Europa 2020 prevista na Comuni- cação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligen- te, sustentável e inclusivo» (Europa 2020). Nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (?), deverá ser es- tabelecido um Programa Estatístico Europeu plurianual («programa plurianuab) para enquadrar o financiamento das ações da União. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009, o pro- grama plurianual deverá proporcionar o enquadramento para o desenvolvimento, a produção e a difusão de esta- tísticas europeias, bem como os principais domínios de incidência e os objetivos das ações previstas para um período não superior a cinco anos. O programa pluria- nual deverá definir prioridades relativamente às necessi- dades de informação para o desenvolvimento das ativi- dades da União. Estas necessidades deverão ser apreciadas em função dos recursos necessários, a nível da União e a nível nacional, para produzir as estatísticas requeridas, bem como em função da carga estatística e dos custos associados a suportar pelos respondentes, atribuindo par- ticular atenção à relação custo-eficácia. (1) Posição do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de dezembro de 2012. (3 JO L 87 de 31.3.2009, p. 164. (4) O desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias no quadro legislativo do programa plurianual deverão ser concretizados através de estreita e coorde- nada cooperação no âmbito do Sistema Estatístico Euro- peu (SEE) entre a autoridade da União competente em matéria estatística, ou seja, a Comissão (Eurostat), e os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros (?) (coletiva- mente designados «autoridades estatísticas nacionais». A independência funcional dos institutos nacionais de esta- tística e da Comissão (Eurostat) é essencial para o forne- cimento de dados estatísticos credíveis e de alta qualida- de. Uma cooperação mais estreita entre a Comissão (Euros- tat) e os institutos nacionais de estatística é absoluta- mente essencial para melhorar a qualidade das estatísticas europeias. Esta cooperação mais estreita deverá concen- trar-se sobretudo na prestação de formação metodológica adicional sobre estatística e assuntos conexos, no desen- volvimento e na difusão das boas práticas existentes no âmbito do SEE e no intercâmbio de pessoal, em ambos os sentidos, entre os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat). A execução do programa plurianual constitui uma opor- tunidade para produzir estatísticas europeias harmoniza- das, que contribuam para o desenvolvimento, a produção e a difusão de informações estatísticas comuns, compa- rtáveis e fiáveis a nível da União. Estatísticas de alta qualidade desenvolvidas, produzidas e difundidas no âmbito do programa plurianual são essen- ciais para uma tomada de decisões baseada em dados concretos e deverão estar disponíveis em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União decor- rentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia (TFUE) e da estratégia Europa 2020, bem como de outras políticas que constam das prioridades estratégicas da Comissão para 2010-2014, nomeadamente uma go- vernação económica reforçada e integrada, as alterações climáticas, a reforma da política agrícola comum, o cres- cimento e a coesão social, a igualdade de género, a Eu- ropa dos cidadãos e a globalização. Tais estatísticas de- verão ser promovidas mediante ações financiadas pelo programa plurianual, caso a União possa trazer um evi- dente valor acrescentado, e que se destinem a assegurar que os indicadores económicos, sociais e ambientais se- jam tratados em pé de igualdade. (à) Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Protocolo n.º 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.