23.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 137/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 461/2013 DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 597/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) ("regulamento de base"), nomeada- mente o artigo 18.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) ("PET") originário, nomeadamente, da Índia. Pelo Regulamento (CE) n.º 1645/2005 (3), o Conselho alterou o nível das medidas de compensação em vigor sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) origi- nário da Índia. As alterações resultaram de um reexame acelerado iniciado em conformidade com o artigo 20.º do regulamento de base. Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 193/2007 (9), instituiu um direito de compensação definitivo por um novo período de cinco anos. As me- didas de compensação foram posteriormente alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2008 () e pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 906/2011 (6), na sequência de reexames intercalares parciais. Pelo Regulamento de () JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () JO L 301 de 30.11.2000, p. 1. (3) JO L 266 de 11.10.2005, p. 1. () JO L 59 de 27.2.2007, p. 34. () JO L 340 de 19.12.2008, p. 1. (6) JO L 232 de 9.9.2011, p. 19. Execução (UE) n.º 559/2012 (7) foi encerrado um outro reexame intercalar, sem alteração das medidas em vigor. Pela Decisão 2000/745/CE (8), a Comissão aceitou com- promissos estabelecendo um preço mínimo de importa- ção oferecidos por três produtores-exportadores da Índia. (2) As medidas de compensação consistem num direito es- pecífico. A taxa do direito varia entre OEUR e 106,5 EUR por tonelada, aplicável individualmente aos produtores indianos designados, com uma taxa residual de 69,4 EUR por tonelada aplicável às importações pro- venientes de todos os outros produtores. 2. Medidas anti-dumping em vigor (33  Pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 (?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de PET originário, nomeadamente, da Índia. Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007 (!º), instituiu um direito anti-dumping definitivo por um novo período de cinco anos. 3. Pedido de um reexame da caducidade (4) — Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (!!) das medidas de compensação definitivas em vigor, a Comissão recebeu, em 25 de novembro de 2011, um pedido de início de um reexame, ao abrigo do ar- tigo 18.º do regulamento de base ("reexame da caduci- dade"). O pedido foi apresentado pelo Committee of Po- lyethylene Terephthalate Manufacturers in Europe ("requeren- te"), em nome de produtores que representam cerca de 95 % da produção de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) da União. ) JO L 168 de 28.6.2012, p. 6. ) JO L 301 de 30.11.2000, p. 88. º JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. ) JO L 59 de 27.2.2007, p. 1. ) JO € 116 de 14.4.2011, p. 10.