20.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 76/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/462 DA COMISSÃO de 19 de março de 2015 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso e ao exercício de atividades das empresas de seguros e resseguros (Solvência II) (), nomeadamente o artigo 211.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 211.º, n.º 2, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O estabelecimento de uma entidade instrumental carece de aprovação prévia pelas autoridades de supervisão, antes de essa entidade poder assumir riscos de empresas de seguros ou de resseguros. As condições e os procedi- mentos a seguir para a concessão e retirada dessa aprovação, incluindo os requisitos em matéria de documentação, são regulamentados pelo Diretiva 2009/138/CE e devem ser complementados pelo presente regulamento. (2) — Quando uma entidade instrumental assume riscos de mais de uma empresa de seguros ou de resseguros, deve conservar ativos num valor igual ou superior à sua exposição máxima global ao risco, tendo em conta todas as obrigações contratuais individuais. Aquando da concessão da aprovação pela autoridade de supervisão, esta deve avaliar o cumprimento dessa obrigação analisando todos os acordos contratuais e instâncias de transferência de Tiscos. (33 É importante definir procedimentos para a cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão, nos casos em que a entidade instrumental é estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado- -Membro onde está estabelecida a empresa de seguros ou de resseguros cujos riscos a entidade instrumental assume. A cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão é particularmente importante durante o processo de aprovação pelas autoridades de supervisão das entidades instrumentais. Além disso, se surgirem alterações materiais que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos do artigo 211.º da Diretiva 2009/138/CE, bem como quando a autorização for revogada ou caducar, a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão serão necessários para assegurar uma supervisão efetiva e eficaz. (4) — Os requisitos de prestação de informações para efeitos de supervisão definidos no artigo 325.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/35 da Comissão (?) deverão permitir que as autoridades de supervisão das entidades instrumentais possam avaliar em qualquer momento o cumprimento dos requisitos pertinentes. Esses requisitos serão complementados pelos modelos e formatos definidos no presente regulamento. (5) — Parauma melhor compreensão das regras técnicas adequadas a estabelecer, será necessário definir o conceito de «entidade instrumental em múltiplos acordos». (6)  O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) à Comissão. (7) A EIOPA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Seguros e Resseguros instituído em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (), () JOL 335 de 17.12.2009, p. 1. () Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (O L 12 de 17.1.2015,p.1). () Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).