L 77/8 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 246/2013 DA COMISSÃO de 19 de março de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, compete à Comissão adotar as medidas de execução das normas de base comuns de proteção da aviação civil definidas no anexo 1 do referido regulamen- to. (2) O Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão (?), que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, com a sua última redação, estabelece métodos, baseados, nomeadamente, em tecnologias de deteção de explosivos líquidos, que permitem transportar líquidos, aerossóis e géis (LAG) para zonas restritas de segurança e a bordo de uma aeronave. (33 A Comissão pode apresentar propostas de revisão, tendo nomeadamente em conta a operabilidade do equipa- mento e a comodidade para os passageiros, bem como o relatório que apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação da situação do rastreio de segurança de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (). A Comissão considera adequado tornar obri- gatório o rastreio dos LAG vendidos nos aeroportos e pelas transportadoras aéreas, selados em sacos invioláveis, bem como dos LAG para utilização durante a viagem por razões médicas ou por necessidades dietéticas especiais, inclusive alimentos para bebés, com vista à deteção de explosivos líquidos. (4) A Comissão está empenhada na total supressão das res- trições ao transporte de líquidos, aerossóis e géis. Com base na experiência adquirida com a execução do rastreio a partir de janeiro de 2014, a Comissão analisará a si- () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. JO L 91 de 3.4.2009, p. 7. (à) COM(2012) 404 de 18.7.2012, não publicado. tuação em finais de 2014 e definirá, em estreita coo- peração com todas as partes interessadas, uma ou várias fases para se alcançar este objetivo, se possível nos dois anos seguintes à primeira fase. () A Comissão deverá acompanhar de perto a evolução tecnológica dos sistemas de deteção de explosivos líqui- dos, a fim de eventualmente permitir que os aeroportos instalem sistemas de rastreio capazes de detetar, com eficiência, mais ameaças (nomeadamente explosivos líqui- dos e sólidos) em simultâneo e de simplificar os proce- dimentos de retirada de artigos das bagagens. (6) —O Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da avia- ção (*), deve, pois, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado con- forme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Os aeroportos ou as entidades responsáveis pelos rastreios de- vem apresentar às autoridades competentes, até 30 de junho de 2013, um relatório sobre a aplicação das regras respeitantes à instalação e utilização de equipamento de rastreio de líquidos. Os Estados-Membros devem, por sua vez, apresentar um rela- tório sobre a matéria à Comissão, até 1 de setembro de 2013. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O ponto 2 do anexo é aplicável a partir de 31 de janeiro de 2014. () JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.