24.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 252/27 DECISÕES DECISÃO 2013/467/PESC DO CONSELHO de 23 de setembro de 2013 que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/576/PESC (!), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/514/PESC (?). (2) Em 13 dejulhode 2012, o Comité Político e de Segu- rança subscreveu a recomendação segundo a qual a EU- POL RD Congo deveria ser prorrogada até 30 de setem- bro de 2013, seguindo-se uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções. (33 —A EUPOLRD Congo deverá, por conseguinte, ser pror- rogada por uma fase final de transição que se prolonga até 30 de setembro de 2014. (4 A EUPOLRD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/576/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte número: «1-A. — O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão rela- — Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (JO L 254 de 29.9.2010, p. 33). Decisão 2012/514/PESC do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segu- rança e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (O L 257 de 25.9.2012, p. 16). — - cionadas com questões de pessoal e financeiras em mem- bros do pessoal da Missão, sob sua responsabilidade ge- ral»; b) O número 4 é suprimido. O artigo 8.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação: «3. —As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUPOL RD Congo e o membro do pessoal em causa.». É aditado o seguinte artigo: «AYTÍgO 13.º-A Disposições jurídicas A EUPOL RD Congo tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrati- vos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adqui- tir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para aplicar a presente deci- Ssao.». O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º Disposições financeiras 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 6 430 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 7 150 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 6 750 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014 é de 6 328 086,95 EUR.