18.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 212/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 779/2014 DO CONSELHO de 17 de julho de 2014 que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2014/2015 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)  Oartigo 43.º, n.º 3, do Tratado dispõe que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (!) requer que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeada- mente, quando aplicável, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). (33 —Cabeao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir, a cada um deles, uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (4) Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os sectores das pescas. (5) —O parecer preliminar do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) estimou a biomassa da população reprodutora de biqueirão do golfo da Biscaia em 2014, na época da desova, em 66 158 toneladas. Em 2009, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade popu- lacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Tomando por base essa proposta, afigura-se apropriado fixar um TAC de 20 100 toneladas para a campanha de pesca de 2014/2015, o que corresponde a um aumento de cerca de 18 % em relação ao anterior TAC. (6) — Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho (?), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regula- mento. ()) Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). () Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (O L 115 de 9.5.1996,p.3).