4.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 64/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 28 de janeiro de 2014 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (2014/116/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados mem- bros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âm- bito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho. (3) — Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubrica- do, em 31 de maio de 2012, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduanei- ras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alte- ração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo»). (4) O Acordo foi assinado em nome da União Europeia em 9 de setembro de 2013, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2012/763/UE do Conselho (!). (5) O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à noti- ficação prevista no Acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS () JO L 337 de 11.12.2012, p. 1. (2) A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.