9.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 38/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 115/2013 DA COMISSÃO de 8 de fevereiro de 2013 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância diclazuril (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regu- lamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho (!), nomeadamente o artigo 14.º em conjugação com o artigo 17.º, Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Vete- rinário, Considerando o seguinte: (1) O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias far- macologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utiliza- dos na criação de animais deve ser estabelecido em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 470/2009. (2) As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respe- tiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (?). (3) —O diclazurilfaz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 enquanto substância autorizada, para todos os ruminantes e para a espécie suína, apenas para utilização oral. () JO L 152 de 16.6.2009, p. 11. () JO L 15 de 20.1.2010, p. 1. (4) — Foisubmetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao diclazuril às aves de capoeira. () Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologica- mente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário reco- mendou o estabelecimento de um LMR para o diclazuril nos frangos e faisões, aplicável a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano e a extrapola- ção dos LMR para o diclazuril nos frangos e faisões às aves de capoeira, aplicáveis a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. (6) A entrada relativa ao diclazuril constante do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 deve, portanto, ser alterada, de maneira a incluir o LMR aplicável às aves de capoeira. (7) — Convém prever um período razoável que permita às par- tes interessadas tomar as medidas que possam ser neces- sárias para cumprir os novos LMR. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 10 de abril de 2013.