20.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 78/41 REGULAMENTO (UF) N.º 229/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de março de 2013 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o procedimento legislativo ordiná- rio (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho (?) es- tabeleceu medidas específicas no domínio da agricultura para compensar as dificuldades causadas pela situação geográfica particular das ilhas menores do mar Egeu. Essas medidas foram concretizadas por meio de um pro- grama de apoio que constitui uma ferramenta essencial para o abastecimento dessas ilhas em produtos agrícolas e para apoiar a produção agrícola local. Tendo em conta a necessidade de atualizar as medidas atualmente em vigor, inclusive devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 e substituí-lo por um novo regulamento. (2) E necessário precisar os objetivos fundamentais que o regime a favor das ilhas menores do mar Egeu contribui para realizar. (3)3 E igualmente necessário precisar o conteúdo do pro- grama de apoio às ilhas menores do mar Egeu («pro- grama de apoio», que, de acordo com o princípio de (1) JO € 132 de 3.5.2011, p. 82. () Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de fevereiro de 2013. () JO L 265 de 26.9.2006, p. 1. subsidiariedade, deverá ser estabelecido pela Grécia ao nível geográfico mais adequado, e apresentado pela Gré- cia à Comissão para aprovação. A fim de realizar melhor os objetivos do regime a favor das ilhas menores do mar Egeu, o programa de apoio deverá incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e o desenvolvimento da produção agrícola local. É necessário harmonizar o nível da programação e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e a Grécia. A Comissão deverá adotar procedimentos e indicadores que garantam a cor- reta execução e o acompanhamento adequado do pro- grama. Em aplicação do princípio de subsidiariedade e a fim de assegurar a flexibilidade, que são os dois princípios em que se baseia a abordagem de programação adotada para o regime a favor das ilhas menores do mar Egeu, as autoridades designadas pela Grécia podem propor altera- ções ao programa para o adaptar à realidade da situação nessas ilhas. Para o efeito, deverá encorajar-se uma par- ticipação mais significativa das autoridades locais e regio- nais competentes e de outras partes interessadas. No mesmo espírito desta abordagem, o procedimento de alteração do programa deverá ser adaptado a fim de refletir o nível de pertinência de cada tipo de alteração. A situação geográfica particular de algumas ilhas menores do mar Egeu, relativamente às fontes de abastecimento em produtos essenciais ao consumo humano, à transfor- mação ou como fatores de produção agrícola, implica custos adicionais de transporte para essas ilhas. Além disso, outros fatores objetivos decorrentes da insularidade e do afastamento em relação aos mercados impõem aos operadores económicos e aos produtores destas ilhas do mar Egeu condicionalismos suplementares que dificultam fortemente as suas atividades. Em certos casos, os opera- dores e os produtores estão sujeitos a uma «dupla insu- laridade», já que o abastecimento é efetuado através de outras ilhas. Essas dificuldades podem ser atenuadas di- minuindo os preços daqueles produtos essenciais. Assim, para garantir o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu e para compensar os custos adicionais decorrentes da sua insularidade, da sua superfície reduzida e do seu afastamento em relação aos mercados, é adequado ins- taurar um regime específico de abastecimento. Os problemas das ilhas menores do mar Egeu são acen- tuados pela sua pequena dimensão. A fim de garantir a sua eficácia, as medidas previstas deverão ser aplicadas a todas as ilhas do Egeu, com exceção de Creta e de Eubeia.