20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1285/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A política europeia de navegação por satélite tem por objetivo dotar a União de dois sistemas de navegação por satélite, o sistema resultante do programa Galileo e o sistema EGNOS ("sistemas"). Estes sistemas decorrem, respetivamente, dos programas Galileo e EGNOS. Cada uma destas infraestruturas é composta por satélites e por uma rede de estações de solo. (2) O programa Galileo tem por objetivo criar e explorar a primeira infraestrutura de navegação e de posiciona- mento por satélite especificamente concebida para fins civis, que pode ser utilizada por vários intervenientes dos setores privado e público europeus, à escala europeia (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 179. e mundial. O sistema resultante do programa Galileo funciona de forma independente de quaisquer outros sis- temas existentes ou que possam vir a ser criados, con- tribuindo assim, nomeadamente, para a autonomia estra- tégica da União, tal como sublinhado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. O programa EGNOS tem por objetivo melhorar a quali- dade dos sinais abertos dos sistemas mundiais de nave- gação por satélite (GNSS) existentes, bem como do ser- viço aberto proporcionado pelo sistema ao abrigo do programa Galileo, assim que estiverem disponíveis. Os serviços prestados pelo programa EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros locali- zado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira. O Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Econó- mico e Social Europeu e o Comité das Regiões sempre deram um apoio sem reservas aos programas Galileo e EGNOS. Dado que os programas Galileo e EGNOS se encontram num estádio de desenvolvimento avançado e que os sis- temas já se encontram em fase de exploração, é necessá- rio dotá-los de um instrumento jurídico específico, apto a responder às suas necessidades, nomeadamente em ter- mos de governação e de segurança, para satisfazer os requisitos de uma boa gestão financeira e promover a utilização dos sistemas. Os sistemas são infraestruturas estabelecidas como redes transeuropeias, cuja utilização ultrapassa largamente as fronteiras nacionais dos Estados-Membros. Além disso, OS serviços prestados ao abrigo destes sistemas contri- buem para uma vasta gama de atividades económicas e sociais, que incluem o desenvolvimento das redes tran- seuropeias no domínio das infraestruturas de transportes, telecomunicações e energia.