20.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 310/13 DECISÕES DECISÃO 2013/668/PESC DO CONSELHO de 18 de novembro de 2013 de apoio às ações desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde no domínio da segurança e da proteção biológicas no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu ado- tou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater a proliferação desse tipo de armas. (2) A União tem vindo a aplicar ativamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo Il, em especial as que se relacionam com o reforço, a aplicação e a universalização da Convenção sobre a proibição das armas de desenvolvimento, produ- ção e armazenamento de armas bacteriológicas (biológi- cas) e toxínicas e sobre a sua destruição (CABT). (33  Na Sexta e na Sétima Conferências de Revisão da CABT, que tiveram lugar, respetivamente, em 2006 e 2011, a União instou todos os Estados Partes a cumprir na fn- tegra as disposições nela estabelecidas e, sempre que ne- cessário, a reforçar, no quadro da CABT, as medidas nacionais de execução, incluindo a legislação penal, e o controlo das toxinas e microrganismos patogénicos. (4) Em 14 de abril de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/307/PESC (!), cuja implementação foi de- vidamente levada a cabo pela Organização Mundial da Saúde («OMS») até 31 de dezembro de 2011. (5) Em 11 de dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia adotou as «Novas linhas de ação» destinadas a reforçar a Estratégia da UE, em cuja secção IV se reitera o apoio da UE a uma resolução coordenada e complemen- tar dos problemas de biossegurança e bioproteção, por (!) Ação Comum 2008/307/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2008, de apoio às ações desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde no domínio da segurança e proteção biológica laboratorial e no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça ((O L 106 de 16.4.2008, p. 17). forma a garantir, nomeadamente, a melhor gestão possí- vel dos riscos e perigos biológicos. Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/429/PESC (?), em que se confirma o apoio da União à criação de quadros regulamentares nacionais, particularmente em matéria de biossegurança e bioprote- ção. A Sétima Conferência de Revisão reafirmou o empenha- mento dos Estados Partes em tomarem a nível nacional as medidas necessárias estabelecidas nos artigos 1, III e IV da CABT, a fim de garantir a segurança das toxinas ou agentes microbianos, ou de outras toxinas ou agentes biológicos, nos laboratórios e noutras instalações — bem como durante o seu transporte — e de impedir o acesso não autorizado ou a remoção não autorizada de tais agentes e toxinas. A Conferência instou ainda os Estados Partes com experiência, em termos de medidas legislativas e administrativas de execução das disposições da CABT, a prestar assistência a outros Estados Partes que o solicitem. A Conferência preconizou que tal assistência seja prestada a nível regional. A Sétima Conferência de Revisão registou ainda, no con- texto do artigo VII da CABT, que o grau de preparação, a nível nacional, dos Estados Partes contribui para as capa- cidades internacionais de investigação e atenuação dos surtos de doença e para a capacidade de resposta aos mesmos, inclusive daqueles que são alegadamente provo- cados pela utilização de armas biológicas ou toxínicas. A Sétima Conferência de Revisão exortou os Estados Partes a, no contexto do artigo X da CABT, continuar a reforçar as organizações e redes internacionais existen- tes, designadamente aquelas que pertencem à OMS, à Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e à Con- venção Fitossanitária Internacional (CFI). (2) Decisão 2011/429/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revi- são dos Estados Partes na Convenção sobre a Proibição do Desen- volvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacterio- lógicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT) JO L 188 de 19.7.2011, p. 42).