L 226/2 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 825/2014 DO CONSELHO de 30 de julho de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 692/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas à impor- tação na União de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 692/2014 do Conselho () dá execução a certas medidas previstas na Decisão 2014/386/PESC, nomeadamente medidas restritivas às mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol e à concessão, direta ou indiretamente, de financiamento ou assistência financeira, bem como de seguros e de resse- guros relacionados com a importação dessas mercadorias, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebas- topol. (2) —Em;30 dejulho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/507/PESC (?), que altera a Decisão 2014/386/PESC a fim de prever uma proibição a novos investimentos relacionados com infraestruturas nos setores dos trans- portes, das telecomunicações e da energia, e da exploração de recursos naturais na Crimeia e em Sebastopol, e uma proibição de exportação de equipamentos e tecnologias essenciais relacionados com esses setores. (3) — Esssa medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação legislativa a nível da União para as executar, em especial a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 692/2014 deverá ser alterado em conformidade. (5) Afimde garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento entra em vigor imediatamente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 692/2014 é alterado do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redação: «Regulamento (UE) n.º 692/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopolb». () JOL183 de 24.6.2014,p. 70. () Regulamento (UE) n.º 692/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que impõe medidas restritivas à importação na União de merca- dorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 9). () Decisão 2014/507/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2014, que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa às restrições aplicáveis a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (ver página 20 do presente Jornal Oficial).