27.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 82/5 REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) 2015/5 14 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2014 relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.º, n.º 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (!), nomeadamente o artigo 67.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) É necessário especificar o teor das informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem prestar trimestralmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em conformidade com o artigo 67.º, n.º 3, da Diretiva 2011/61/UE, para lhes permitir avaliar o funcionamento do passaporte para os gestores de fundos de investimento alternativos da UE (GFIA da UFE) que gerem ou comercializam fundos de investimento alternativos da UE (FIA da UE) na União, as condições de funcionamento dos FIA e respetivos gestores e o eventual impacto de um alargamento do passaporte. É importante garantir que a informação prestada pelas autoridades competentes seja pertinente e adequada para apoiar uma avaliação informada. Todas as autoridades competentes deverão, por conseguinte, prestar informações que permitam uma avaliação coerente em toda a União, mantendo a possibilidade de prestar também quaisquer informações adicionais que considerem úteis para avaliar o funcionamento global do passaporte da UE, das regras nacionais em matéria de colocações privadas, bem como do eventual impacto de um alargamento do passaporte aos fundos e aos gestores de países terceiros. A fim de assegurar que exista um conjunto uniforme de requisitos em matéria de comunicação de informações diretamente aplicável a todas as autoridades competentes, é necessário estabelecer as regras sobre as informações a prestar à ESMA sob a forma de um regulamento. A fim de avaliar a utilização que for sendo feita do passaporte da UE, é importante recolher dados quantitativos sobre os GFIA e os FIA que utilizam os passaportes previstos nos artigos 32.º e 33.º da Diretiva 2011/61/UE, dados sobre as jurisdições em que têm lugar atividades transfronteiras, bem como sobre os tipos de atividades transfronteiras. A cooperação eficaz entre as autoridades competentes constitui um aspeto essencial do funcionamento global do passaporte da UE. Para avaliar a sua eficácia, é essencial recolher informações sobre a cooperação entre autoridades competentes no cumprimento das suas responsabilidades em conformidade com os artigos 45.º e 50.º da Diretiva 2011/61/UE. Isto implica avaliar os casos em que as diferentes competências foram desenca- deadas, as medidas tomadas em resposta às diferentes situações, bem como a eficácia da cooperação em termos de calendário, pertinência e pormenor. O passaporte da UE baseia-se no sistema de notificação previsto nos artigos 32.º e 33.º da Diretiva 2011/61/UE. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão prestar informações quanto ao funcionamento desse sistema, especialmente em termos de calendarização, facilidade de utilização, qualidade das informações comunicadas e potenciais divergências resultantes da sua aplicação. A fim de permitir uma apreciação objetiva, as autoridades competentes deverão ser obrigadas a prestar informações sobre o funcionamento do passaporte também na perspetiva dos investidores, nomeadamente em termos do impacto sobre a respetiva proteção. As autoridades competentes devem também prestar informações sobre queixas apresentadas pelos investidores em relação aos GFIA ou FIA estabelecidos num Estado-Membro que não aquele em que o investidor está domiciliado, às questões colocadas por investidores quanto à repartição de competências entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros e a quaisquer questões suscitadas em relação às modalidades de comercialização. () JOL174de 1.7.2011,p. 1.