L 50/10 Jornal Oficial da União Europeia 21.2.2015 DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/284 DO CONSELHO de 17 de fevereiro de 2015 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 4 do Acordo EFE relativo às regras de origem (Alargamento à Croácia) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) (2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEFE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 4 do Acordo EEE («Protocolo n.º 4»). O Protocolo n.º 4 contém disposições em matéria de regras de origem. Certas disposições transitórias relativas à aplicação das regras de origem após a aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu e três acordos conexos (?*) devem refletir-se no Acordo EFFE. Por conseguinte, o Protocolo n.º 4 deverá ser alterado. A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 4 do Acordo EFF, relativo às regras de origem, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EFE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. REIRS () JOL 305 de 30.11.1994, p. 6. () JOL1de3.1.1994,p.3. () JOL170de 11.6.2014,p.5.