20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/253 REGULAMENTO (UE) N.º 1297/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira, às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros e às regras relativas a pagamentos do saldo final O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) ) P A crise financeira mundial e a recessão económica dura- douras e sem precedentes afetaram gravemente o cresci- mento económico e a estabilidade financeira e provoca- ram uma acentuada deterioração das condições financei- Tas, económicas e sociais nos Estados-Membros. Em par- ticular, alguns Estados-Membros enfrentam já ou correm o Tisco de vir a enfrentar graves dificuldades, em especial problemas de crescimento económico e estabilidade fi- nanceira e uma deterioração da situação do défice e da dívida públicos, reflexo também da conjuntura econó- mica e financeira internacional. Embora já tenham sido tomadas medidas substanciais para contrabalançar os efeitos negativos da crise finan- ceira, incluindo alterações do enquadramento jurídico, o impacto dessa crise na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos está a ser amplamente sentido. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que deverão ser tomadas com urgência mais medidas para a reduzir, fazendo o máximo e o melhor uso possível do financiamento prestado pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão («Fundos»). Tendo em conta que as dificuldades financeiras persistem, Parecer de 19 de setembro de 2013 (JO C 341 de 21.11.2013, p. 27). Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de5 de dezembro de 2013. — — é necessário prolongar a aplicação das medidas adotadas pelo Regulamento (UE) n.º 1311/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Essas medidas foram adotadas nos termos do artigo 122.º, n.º 2, e dos artigos 136.º e 143.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia. A fim de facilitar a gestão do financiamento da União, de contribuir para a aceleração dos investimentos nos Esta- dos-Membros e nas regiões, e de melhorar a disponibili- zação de fundos para a economia, o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho () foi alterado pelo Regula- mento (UE) n.º 1311/2011, para permitir um aumento dos pagamentos intermédios feitos ao abrigo dos Fundos correspondente a 10 pontos percentuais acima da atual taxa de cofinanciamento aplicável a cada eixo prioritário, no caso dos Estados-Membros que enfrentam graves di- ficuldades de estabilidade financeira e que tenham pedido para beneficiar desta medida. O artigo 77.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 prevê a aplicação de uma taxa majorada de cofinancia- mento até 31 de dezembro de 2013. No entanto, uma vez que os Estados-Membros continuam a debater-se com graves dificuldades de estabilidade financeira, o pe- ríodo de aplicação de uma taxa majorada de cofinancia- mento não deverá ser limitado até 31 de dezembro de 2013. Em conformidade com as Conclusões do Conselho Eu- ropeu de 7-8 de fevereiro de 2013, e tal como previsto no Regu- lamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (), a taxa de cofinanciamento aumentada em 10 pontos percentuais deve ser aplicada no que res- peita ao período de programação 2014-2020, até 30 de junho de 2016, data em que essa possibilidade de au- mento deverá ser reavaliada. Uma vez que os períodos de () Regulamento (UE) n.º 1311/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determina- dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira (O L 337 de 20.12.2011, p. 5). Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assun- tos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais rela- tivas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (Ver página 320 do presente Jornal Oficial).