20.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 78/23 REGULAMENTO (UF) N.º 228/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de março de 2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (?) esta- beleceu medidas específicas no setor da agricultura para compensar as dificuldades causadas pela situação especí- fica das regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»). Essas medidas foram concre- tizadas por meio de programas de apoio para cada re- gião, que constituem uma ferramenta essencial para o abastecimento dessas regiões em produtos agrícolas. Tendo em conta a necessidade de atualizar as medidas atualmente em vigor, inclusive devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário revogar o Regula- mento (CE) n.º 247/2006 e substituí-lo por um novo regulamento. (2) E necessário precisar os objetivos fundamentais que o regime a favor das regiões ultraperiféricas da União con- tribui para realizar. (33 —É igualmente necessário precisar o conteúdo dos Progra- mas de Opções Específicas para fazer face ao Afasta- mento e à Insularidade («programas POSED), que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, deverão ser estabelecidos pelos Estados-Membros em causa ao nível geográfico mais adequado, e apresentados pelos Estados- -Membros à Comissão para aprovação. () JO € 107 de 6.4.2011, p. 33. () Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de fevereiro de 2013. () JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. (4) (6) A fim de realizar melhor os objetivos do regime a favor das regiões ultraperiféricas da União, os programas POSEI deverão incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e o desenvolvi- mento das produções agrícolas locais. É necessário har- monizar o nível da programação das regiões em causa e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros. Em aplicação do princípio de subsidiariedade e a fim de assegurar a flexibilidade, que são os dois princípios em que se baseia a abordagem de programação adotada para o regime a favor das regiões ultraperiféricas, as autorida- des designadas pelos Estados-Membros podem propor alterações ao programa para o adaptar à realidade da situação nas regiões ultraperiféricas. Essas autoridades de- verão poder alterar os programas POSEI, de acordo com o princípio da simplificação administrativa, desde que não comprometam a eficácia dos programas POSEI nem os recursos financeiros correspondentes a eles afe- tados. No mesmo espírito desta abordagem, o procedi- mento de alteração dos programas deverá ser adaptado por forma a refletir o nível de pertinência de cada tipo de alteração. A fim de garantir o abastecimento das regiões ultraperi- féricas em produtos agrícolas essenciais e de compensar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade dessas regiões, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento. Efetivamente, a situação geográfica ex- cecional das regiões ultraperiféricas acarreta custos adi- cionais de transporte para essas regiões no que se refere ao seu abastecimento em produtos essenciais ao con- sumo humano ou à transformação, ou como fatores de produção agrícola. Além disso, outros fatores objetivos ligados à sua condição de ultraperifericidade, nomeada- mente a insularidade e as pequenas superfícies, impõem aos operadores e aos produtores das regiões ultraperifé- ricas condicionalismos suplementares que dificultam for- temente as suas atividades. Essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos es- senciais. Não obstante, o regime específico de abasteci- mento não deverá prejudicar, em caso algum, as produ- ções locais e o seu desenvolvimento. Para esse efeito, não obstante o artigo 28.º do Tratado, é conveniente que não sejam aplicados direitos de impor- tação a certos produtos agrícolas importados de países terceiros. A fim de ter em conta a sua origem e o trata- mento aduaneiro que lhes é reconhecido pelas disposi- ções do direito da União, os produtos que tenham sido objeto do regime de aperfeiçoamento ativo ou do regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro da União deverão, para efeitos de concessão das vantagens do re- gime específico de abastecimento, ser equiparados aos produtos importados diretamente.