12.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 243/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 870/2013 DO CONSELHO de 9 de julho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Letónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho, de 31 de dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adotam o euro (!), determina as taxas de conversão a partir de 1 de janeiro de 1999, Em conformidade com o artigo 4.º do Ato de Adesão de 2003, a Letónia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De acordo com a Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (?), a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a der- rogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 janeiro de 2014. (4) A introdução do euro na Letónia requer que seja adotada a taxa de conversão entre o euro e o lats letão. Essa taxa de conversão é fixada em 0,702804 lats letão por 1 euro, o que corresponde à taxa central do lats em vigor no mecanismo de taxas de câmbio (MTC I). (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2866/98 deverá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2866/98, é inserida a linha seguinte entre as taxas de conversão aplicáveis para a libra cipriota e o franco luxemburguês: «= 0,702804 Lats letão». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013. 359 de 31.12.1998, p. 1. 195 de 18.7.2013, p. 24. re Pelo Conselho O Presidente R. SADZIUS