L 189/12 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2013 DECISÃO 2013/367/PESC DO CONSELHO de 9 de julho de 2013 que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (!). A referida decisão caduca em 15 de julho de 2014. (2) O atual montante de referência financeira abrange o pe- ríodo compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de julho de 2013. (33 A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo atual montante de referência financeira até 15 de novembro de 2013. (4) A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no ar- tigo 21.º do Tratado, (1) JO L 187 de 17.7.2012, p. 40. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 13.º da Decisão 2012/389/PESC, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: "l. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante os primeiros 16 meses subsequentes à entrada em vigor da presente deci- são é de 22 880 000 EUR. O montante de referência finan- ceira para o período subsequente é decidido pelo Conselho." Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. SADZIUS