L 365/152 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2014 DECISÃO 2014/933/PESC DO CONSELHO de 18 de dezembro de 2014 que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 23 dejunho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC ('). (2) — Tendo em conta que persiste a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, o Conselho considera que deverão ser tomadas medidas para sujeitar os investimentos na Crimeia e em Sebastopol a novas restrições. (33 As proibições de investimentos previstas na presente decisão e as restrições ao comércio de mercadorias e tecno- logias para utilização em determinados setores da Crimeia e de Sebastopol deverão ser aplicáveis às entidades que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Crimeia e em Sebastopol, às suas sucursais ou filiais sob o seu controlo na Crimeia e em Sebastopol, bem como às sucursais e outras entidades que operam na Crimeia e em Sebastopol. (4) — Além disso, deverá ser restringido o comércio de mercadorias e tecnologias para utilização em determinados setores da Crimeia e Sebastopol. Para efeitos da presente decisão, o local de utilização das mercadorias e tecnolo- gias deverá ser determinado com base numa avaliação de elementos objetivos, incluindo, entre outros, o destino da expedição, os códigos postais de entrega, qualquer indicação sobre o local de consumo e indicações documen- tadas pelo importador. A noção do local de utilização deverá ser aplicável às mercadorias e tecnologias que são utilizadas continuamente na Crimeia ou em Sebastopol. (5) — Deverão ser proibidas as prestações de serviços nos setores dos transportes, telecomunicações, energia ou na prospeção, exploração e produção de petróleo, gás e recursos minerais, bem como a prestação de serviços relacio- nadas com atividades turísticas na Crimeia e em Sebastopol, incluindo no setor marítimo. (6) As proibições e restrições da presente decisão não podem ser interpretadas como proibindo ou limitando o trân- sito através do território da Crimeia ou de Sebastopol realizado por pessoas singulares ou coletivas ou entidades da União. (7) As proibições e restrições da presente decisão não se aplicam à condução de atividades empresariais legítimas com entidades fora da Crimeia e de Sebastopol que operam na Crimeia e em Sebastopol caso não existam motivos razoáveis para determinar que as mercadorias ou serviços conexos sejam para utilização na Crimeia e em Sebastopol, ou caso os investimentos conexos não se destinem a empresas ou a quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas na Crimeia e em Sebastopol. (8) — É mnecessário que a União desenvolva novas ações para dar execução a certas medidas. (9— — Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2014/386/PESC é alterada do seguinte modo: 1) Os artigos 4.º-A a 4.º-E passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º-A 1. É proibido o seguinte: a) A aquisição ou o aumento de uma participação imobiliária na Crimeia e em Sebastopol; b) A aquisição ou o aumento de uma participação em entidades da Crimeia e de Sebastopol, nomeadamente a aqui- sição da totalidade dessas entidades e a aquisição de ações e de outros valores mobiliários representativos de uma participação; () JOL183 de 24.6.2014, p. 70.