21.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 53/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 134/2014 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2013 que completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão e que altera o anexo V (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, regulamento, a homologação em conformidade com os regulamentos da UNECE aplicáveis a título obrigatório é equiparada a homologação UE. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (33 A aplicação obrigatória dos regulamentos da UNECE con- tribui para evitar a duplicação não só dos requisitos téc- nicos mas também dos procedimentos administrativos e de certificação. Além disso, a homologação diretamente baseada em normas aprovadas internacionalmente poderá melhorar o acesso ao mercado de países terceiros, em especial dos países que são partes contratantes no acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Eu- ropa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recí- proco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto», a que a União aderiu através da Decisão 97/836/CE do Conse- lho (?), e, desse modo, reforçar a competitividade da in- Considerando o seguinte: dústria da União. No entanto, neste momento ou não existem regulamentos da UNECE ou aqueles que estão em vigor estão desatualizados, pelo que estes são revistos e adaptados ao progresso técnico. Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (1), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3.º, o artigo 23.º, n.º 12, o artigo 24.º, n.º 3, e o artigo 74.º, (1) A expressão «veículos da categoria L» abrange uma ampla gama de modelos diferentes de veículos ligeiros de duas, três ou quatro rodas; por exemplo, velocípedes com mo- ) tor, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas, motociclos com carros laterais e veículos ligeiros de quatro rodas (quadriciclos) como mo- tos-quatro de estrada, motos-quatro todo-o-terreno e Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 168/2013 prevê a revogação de várias diretivas relativas à homolo- gação de veículos da categoria L, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados em matéria de re- quisitos de desempenho ambiental e da unidade de pro- pulsão. Para efeitos da homologação UE, essas diretivas quadrimóveis. devem ser substituídas em primeiro lugar pelas disposi- ções do presente regulamento. A longo prazo, quando o (2) Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão (2) O Regulamento (UE) n.º 168/2013 prevê a possibilidade Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas rela- de aplicar regulamentos da Comissão Económica das Na- tivo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veí- ções Unidas para a Europa (UNECE) para efeitos de ho- culos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformi- — dade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (O L 346 de (1) JO L 60 de 2.3.2013, p. 52. 17.12.1997, p. 78). mologação UE de veículos completos. Nos termos desse