6.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 326/45 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2013 que altera a Decisão de Execução 2011/861/UE relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum [notificada com o número C(2013) 8537] (2013/716/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o anexo Il, artigo 36.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de dezembro de 2011, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/861/UE(?), que concede uma derrogação temporária às regras de origem estabe- lecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum. Por força da Decisão de Execução 2012/208/UE da Comissão (?), foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária até 31 de dezembro de 2013. (2) Em 22 de julho de 2013, em conformidade com o ar- tigo 36.º do anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1528/2007, o Quénia solicitou uma nova prorroga- ção da referida derrogação às regras de origem estabele- cidas nesse anexo relativamente a 2000 toneladas de lombos de atum, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014. Em 3 de outubro de 2013, o Quénia apresentou informações adicionais juntamente com um pedido revisto relativa- mente a 1 500 toneladas de lombos de atum, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2014. (3) — De acordo com as informações facultadas pelo Quénia, os abastecimentos de atum permanecem excecionalmente baixos em comparação com a variação sazonal normal e (1) JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. () Decisão de Execução 2011/861/UE da Comissão, de 19 de dezem- bro de 2011, relativa a uma derrogação temporária às regras de origem  estabelecidas no anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum (JO L 338 de 21.12.2011, p. 61). (3) Decisão de Execução 2012/208/UE da Comissão, de 20 de abril de 2012, que altera a Decisão de Execução 2011/861/UE relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum (JO L 110 de 24.4.2012, p. 39). os proprietários de navios não pretendem correr o risco de abastecimentos de atum cru devido à pirataria. Por conseguinte, o Quénia ainda não está em condições de cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 após o termo da der- rogação em 31 de dezembro de 2013. (4) “Dado que a situação do Quénia, no que respeita aos lombos de atum, ainda não melhorou suficientemente, justifica-se uma prorrogação da derrogação. A prorroga- ção deve ser concedida até 30 de setembro de 2014. (5) A Decisão de Execução 2011/861/UE deve, por conse- guinte, ser alterada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão de Execução 2011/861/UE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2 º A derrogação prevista no artigo 1.º é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão decla- rados para introdução em livre prática na União Europeia, originários do Quénia, durante o período de 1 de janeiro de 2011 a 30 de setembro de 2014 ou até à data da aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e Os seus Estados-Membros, por outro, se esta data for anterior.». 2) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º A presente decisão produz efeitos de 1 de janeiro de 2011 a 30 de setembro de 2014.». 3) O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.