24.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 21/9 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 59/2014 DA COMISSÃO de 23 de janeiro de 2014 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. (2) A listada União dos aditivos alimentares pode ser atua- lizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (), quer por iniciativa da Comissão quer no segui- mento de um pedido. (33 —Em27 de março de 2013,foi apresentado um pedido de autorização para a utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho, tal como definidos no artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho (?), pelos produ- tores daqueles produtos, tendo o pedido sido disponibi- lizado aos Estados-Membros. (4) — Existe uma necessidade tecnológica para a utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho. Os aditivos dióxido de (1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um proce- dimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares ((O L 354 de 31.12.2008, p. 1). Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 149 de 14.6.1991, p. 1). — F) enxofre - sulfitos (E 220-228) são adicionados para in- terromper a oxidação e evitar contaminações microbio- lógicas, resultando numa melhor conservação de aroma e cor dos produtos. Estes produtos, como o vermute, de- vem ser particularmente protegidos, visto serem conser- vados durante um longo período após a abertura da garrafa. O Comité Científico da Alimentação Humana estabeleceu as doses diárias admissíveis para dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) (*). Os produtos aromatizados à base de vinho são bebidas alcoólicas habitualmente consumidas em alternativa a outras bebidas alcoólicas, como o vinho, nas quais são autorizados os dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228). A exposição adicional a dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-228) com base nesta nova utilização continuará a ser limitada e não deve conduzir a um aumento da ingestão global. Importa, por conseguinte, permitir a utilização de dióxido de en- xofre - sulfitos (E 220-228) como conservantes e anti- oxidantes em produtos aromatizados à base de vinho. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) como conservantes e antioxidantes em pro- dutos aromatizados à base de vinho constitui uma atua- lização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autori- dade Europeia para a Segurança dos Alimentos. O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (*) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf reports 35.pdf