L 336/94 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de dezembro de 2012 que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces [notificada com o número C(2012) 8889] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/762/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1 e 3, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 4, segundo parágrafo, segunda frase, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setem- bro de 2009, que estabelece uma lista de postos de ins- peção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicá- veis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (*), estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Direti- vas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo 1 da referida decisão. (2) A nota 15 das menções especiais constantes do anexo 1 da Decisão 2009/821/CE refere-se à validade da aprova- ção provisória respeitante ao posto de inspeção frontei- riço do porto de Marselha até à conclusão das obras de () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (9 JO L 296 de 12.11.2009, p. 1. modernização dessas instalações para cumprimento inte- gral dos requisitos estabelecidos na legislação da UE. Essa aprovação provisória era válida até 1 de julho de 2012. A França informou a Comissão da conclusão dos traba- lhos e de que o centro de inspeção Hangar 23 está operacional desde 1 de julho de 2012. A nota 15 das menções especiais constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE deve, pois, ser suprimida e a entrada rela- tiva ao posto de inspeção fronteiriço do porto de Marse- lha deve ser alterada em conformidade. Por uma questão de segurança jurídica, aquelas alterações devem aplicar-se retroativamente. No seguimento de informações da Dinamarca, Espanha, França, Itália, Eslováquia e Reino Unido, as entradas re- lativas aos postos de inspeção fronteiriços nesses Estados- -Membros devem ser alteradas na lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. A Alemanha comunicou que o posto de inspeção fron- teiriço do aeroporto de Estugarda deve ser suprimido da lista de entradas relativas a este Estado-Membro. A lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade. O serviço de auditoria da Comissão (anteriormente de- signado «serviço de inspeção da Comissão», o Serviço Alimentar e Veterinário, efetuou uma auditoria em Espa- nha, na sequência da qual formulou algumas recomen- dações a este Estado-Membro. A Espanha comunicou que o centro de inspeção «Laxe» no posto de inspeção fron- teiriço do porto de A Corufia-Laxe, o posto de inspeção fronteiriço dos aeroportos de Ciudad Real e Sevilha, o centro de inspeção «Puerto Exterior» no posto de ins- peção fronteiriço de Huelva e o centro de inspeção «Pro- tea Productos del Mar» no posto de inspeção fronteiriço do porto de Marín devem ser temporariamente suspen- sos. As entradas para aqueles postos de inspeção frontei- riços constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade. A Itália comunicou que o posto de inspeção fronteiriço do aeroporto de Ancona deve ser suprimido da lista de entradas relativas a este Estado-Membro. A lista de en- tradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade.