L 352/54 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2012 DECISÃO 2012/812/PESC DO CONSELHO de 20 de dezembro de 2012 que altera a Posição Comum 2003/495/PESC, relativa ao Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (4) Em 7 de julho de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/495/PESC, relativa ao Iraque (!), em apli- cação da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas (CSNU). Em 15 de dezembro de 2010, o CSNU adotou a Reso- lução 1956 (2010), pela qual decidiu que a totalidade do produto depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse transferida para a conta ou as contas do mecanismo do Governo iraquiano que lhe sucedesse e que o Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse liqui- dado o mais tardar em 30 de junho de 2011. Por conseguinte, a Posição Comum 2003/495/PESC de- verá ser alterada, a fim de permitir a transferência de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para o mecanismo instituído pelo Governo iraquiano para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do Conselho de Segurança. A Posição Comum 2003/495/PESC deverá, portanto, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Posição Comum 2003/495/PESC passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Todos os fundos ou outros ativos financeiros ou recursos económicos: () JO L 169 de 8.7.2003, p. 72. a) Do anterior Governo do Iraque ou dos seus organismos públicos, empresas ou agências, localizados fora do Ira- que à data de 22 de maio de 2003, designados pelo Comité estabelecido nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança; ou Que tenham sido retirados do Iraque ou adquiridos por Saddam Hussein ou outros altos funcionários do anterior regime iraquiano e seus familiares próximos, incluindo entidades direta ou indiretamente detidas ou controladas por eles próprios ou por pessoas que atuem em seu nome ou sob a sua direção, designadas pelo Comité estabelecido nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança, são imediatamente congelados e, a menos que esses fundos ou outros ativos financeiros ou recursos económicos tenham sido anteriormente objeto de uma garantia ou decisão judi- cial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso ser utili- zados para cumprimento dessa garantia ou decisão, os Esta- dos-Membros devem proceder imediatamente à sua trans- ferência para o mecanismo instituído pelo Governo ira- quiano para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Ira- que, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do Conselho de Segurança.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente E. FLOURENTZOU