11.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 354/45 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 9 de dezembro de 2014 que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que respeita ao reconhecimento de determinadas regiões de França como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) [notificada com o número C(2014) 9218] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/892/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (*), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção Il, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados- -Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose. (2) A Decisão 93/52/CEE da Comissão (*) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE. (3) A França apresentou à Comissão documentação que demonstra o respeito das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para o reconhecimento de 31 novas regiões administrativas (departamentos) como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), a acrescentar aos 64 departamentos já reconhecidos como oficialmente indemnes da doença e atualmente enumerados no anexo II da Decisão 93/52/CEE. (4) — No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela França, esses 31 departamentos devem ser reco- nhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis). (5) A entrada relativa à França no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformi- dade. (6) —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vege- tais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. () JOL 46 de 19.2.1991,p.19. () Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).