29.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 95/47 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de março de 2014 relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados- -Membros [notificada com o número C(2014) 1979] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2014/178/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (?), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (*) estabelece as me- didas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União, incluindo as medidas a tomar em caso de foco de peste suína africana e nos casos de suspeita ou confirmação de peste suína africana em suí- nos selvagens. Essas medidas incluem planos a desenvol- ver e a aplicar pelos Estados-Membros, depois de apro- vados pela Comissão, para a erradicação da peste suína africana em populações de suínos selvagens. (2) A Decisão 2005/363/CE da Comissão () foi adotada em resposta à presença de peste suína africana na Sardenha, Itália. Esta decisão estabelece as normas de sanidade ani- mal no que se refere à deslocação, expedição e marcação JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana JO L 192 de 20.7.2002, p. 27). () Decisão 2005/363/CEE da Comissão, de 2 de maio de 2005, relativa a medidas de proteção da sanidade animal contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) JO L 118 de 5.5.2005, p. 39). de suínos e de determinados produtos de origem suína provenientes da Sardenha, a fim de impedir a propagação da doença a outras zonas da União. (33 — Além disso, a Decisão 2005/362/CE da Comissão () aprovou um plano apresentado à Comissão pela Itália para a erradicação da peste suína africana nos suínos selvagens na Sardenha. (4) Em 2014, ocorreram casos de peste suína africana em suínos selvagens, mais especificamente em javalis selva- gens, na Lituânia e na Polónia devido à introdução do vírus da peste suína africana a partir de países terceiros vizinhos onde esta doença está presente. A fim de focar as medidas de controlo e impedir a propagação da doen- ça, bem como impedir perturbações desnecessárias no comércio na União e evitar que sejam instituídas barrei- ras injustificadas ao comércio por parte de países tercei- ros, foi estabelecida com urgência, em colaboração com os Estados-Membros em causa, uma lista de zonas infe- tadas nesses países, através da Decisões de Execução 2014/93/UE (7) e 2014/134/UE (8) da Comissão, ambas aplicáveis até 30 de abril de 2014. (5) A peste suína africana pode ser considerada uma doença endémica nas populações de suínos domésticos e selva- gens de certos países terceiros que fazem fronteira com a União e representa uma ameaça permanente para a União. (6) A situação da doença é suscetível de pôr em perigo os efetivos de suínos noutras regiões da Lituânia, Itália e Polónia e também noutros Estados-Membros, nomeada- mente tendo em conta o comércio de produtos de ori- gem suína. (7) A Lituâniae a Polónia tomaram medidas de luta contra a peste suína africana no âmbito da Diretiva 2002/60/CE e devem apresentar à Comissão, para efeitos de aprovação em conformidade com o artigo 16.º da referida diretiva, o seu plano de erradicação da peste suína africana em suínos selvagens. (6) Decisão 2005/362/CE da Comissão, de 2 de maio de 2005, que aprova o plano de erradicação da peste suína africana nos suínos selvagens na Sardenha, Itália (O L 118 de 5.5.2005, p. 37). (7) Decisão de Execução 2014/93/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Lituânia (JO L 46 de 18.2.2014, p. 20). ($) Decisão de Execução 2014/134/UE da Comissão, de 12 de março de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia (JO L 74 de 14.3.2014, p. 63).