L 300/2 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de outubro de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (2012/669/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 dejulho de 2007, o Conselho adotou o Regula- mento (CE) n.º 893/2007 relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (!) («Acordo»). O Protocolo que fixa as possi- bilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo caducou em 15 de setembro de 2012. (2) A União negociou com a República de Quiribáti um novo Protocolo que atribui ao navios da UE possibilida- des de pesca nas águas em que a República de Quiribáti exerce a sua soberania ou jurisdição («Protocolo»). (33 — Na sequência dessas negociações, foi rubricado o Proto- colo em 3 de junho de 2012. (4) A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 16 de setembro de 2012, nos termos do seu artigo 15.º. (5) —O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título pro- visório, enquanto se aguarda a conclusão das formalida- des necessárias à sua celebração, () JO L 205 de 7.8.2007, p. 1. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira pre- vistas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 16 de setembro de 2012, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY