L 233/48 Jornal Oficial da União Europeia 31.8.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de agosto de 2013 que altera o anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de ovinos e caprinos e aos requisitos sanitários relacionados com o tremor epizoótico [notificada com o número C(2013) 5527] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/445/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e capri- nos (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 91/68/CEE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intra-União de ovinos e caprinos. Esta diretiva determina, inter alia, que os ovinos e caprinos devem ser acompanhados durante o transporte para o seu destino de um certificado sanitário conforme aos modelos 1, II ou III constantes do anexo E da mesma diretiva. (2) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongifor- mes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VII desse regulamento estabelece as medidas de controlo e erradicação de EET. Além disso, o anexo VIII, capítulo A, do referido regulamento estabelece as condi- ções para o comércio intra-União de animais vivos, sé- men e embriões. (33 À luz de novos conhecimentos científicos, o Regula- mento (CE) n.º 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 630/2013 (3). As alterações ao Regulamento (CE) (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. () Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a preven- ção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias es- pongiformes transmissíveis (O L 147 de 31.5.2001, p. 1). (à) Regulamento (UE) n.º 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (O L 179 de 29.6.2013, p. 60). n.º 999/2001 retiram a maior parte das restrições no que se refere ao tremor epizoótico atípico. Também prosse- guem o alinhamento das regras relativas ao comércio intra-União de ovinos e caprinos pelas normas da Orga- nização Mundial da Saúde Animal (OIE), a fim de refletir uma abordagem mais rigorosa no que diz respeito ao tremor epizoótico clássico. (4) Os modelos de certificados sanitários II e IIl constantes do anexo E da Diretiva 91/68/CEE devem, por conse- guinte, ser alterados, a fim de refletir os requisitos rela- tivos ao comércio intra-União de ovinos e caprinos pre- vistos no Regulamento (CE) n.º 999/2001, com a reda- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 630/2013. (5) — Além disso, o formato dos modelos de certificados sani- tários 1, l e M constantes do anexo E da Diretiva 91/68/CEE devem ser adaptados ao formato previsto no Regulamento (CE) n.º 599/2004 da Comissão (*). (6) A Diretiva 91/68/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo E da Diretiva 91/68/CEE é substituído pelo texto do anexo constante da presente decisão. (*) Regulamento (CE) n.º 599/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, relativo à adoção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspeção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal ((O L 94 de 31.3.2004, p. 44).