20.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 84/99 DECISÕES DECISÃO N.º 136/2014/UE DO CONSELHO de 20 de fevereiro de 2014 que estabelece as regras e os procedimentos que permitem a participação da Gronelândia no sistema de certificação do Processo de Kimberley O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203-º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia participa no sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (a seguir designado «sistema de cer- tificação PK»). Nessa qualidade, deve assegurar que cada remessa de diamantes em bruto importada ou exportada do território da União seja acompanhada de um certifi- cado. (2) O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho (?) es- tabelece um sistema da União de certificação e de con- trolo das importações e exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certificação PK. (3) —A Gronelândia não faz parte do território da União, mas está incluída na lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos do artigo 198.º do TFUE, a finalidade da associação dos territórios e países ultramarinos com a União é promover o desen- volvimento económico e social destes países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto. (4) A Dinamarcaea Gronelândia solicitaram que fosse pos- sibilitada a participação desta última no sistema de cer- tificação PK para os diamantes em bruto no âmbito da sua cooperação com a União. Tal cooperação permitiria reforçar as relações económicas entre as indústrias dia- mantíferas da União e da Gronelândia e, em especial, permitiria a esta última exportar diamantes em bruto (!) Parecer de 4 de fevereiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (JO L 358 de 31.12.2002, p. 28). acompanhados do certificado UE para efeitos do sistema de certificação, a fim de promover o seu desenvolvi- mento económico. (5) — Por conseguinte, o comércio de diamantes em bruto na Gronelândia deverá reger-se pelas regras da União que dão execução ao sistema de certificação PK para o co- mércio internacional de diamantes em bruto. Assim, para efeitos do sistema de certificação, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 será tornado exten- sivo pelo Regulamento (UE) n.º 257/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) ao território da Gronelândia. (6) — Em especial, a Gronelândia só poderá exportar diamantes em bruto para outros participantes no sistema de certi- ficação PK após a respetiva certificação por uma autori- dade da União enumerada na lista do anexo III do Re- gulamento (CE) n.º 2368/2002. As importações de dia- mantes em bruto para a Gronelândia deverão igualmente ser objeto de verificações pelas autoridades da União. (7) Para que o comércio internacional de diamantes em bruto na Gronelândia seja autorizado, em conformidade com as regras aplicáveis às trocas comerciais no interior da União, a Gronelândia deverá comprometer-se a trans- por na ordem jurídica as disposições relevantes do Regu- lamento (CE) n.º 2368/2002, por forma a permitir a aplicação da presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação A presente decisão estabelece as regras gerais e as condições de participação da Gronelândia no sistema de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2368/2002. Para o efeito, a presente decisão define as regras e os procedimentos que regem a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (a seguir designado «sistema da certificação Pl>) para os diamantes em bruto importados no território da Gro- nelândia ou dele exportados, quer para a União, quer para outros participantes no sistema de certificação PK. () Regulamento (UE) n.º 257/2014 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho no que respeita à inclusão da Grone- lândia na aplicação do processo de certificação do Processo de Kim- berley (ver página 69 do presente Jornal Oficial).