15.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 111/79 DECISÕES DECISÃO 2014/212/PESC DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta a Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (!), nomeadamente o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) (2) Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC. Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, da Decisão 2013/183/PESC, o Conselho efetuou uma revisão da lista de pessoas e entidades, reproduzida nos Anexos II e III da Decisão 2013/183/PESC, às quais se aplicam o arti- go 13.º, n.º 1, alíneas b) e c) e o artigo 15.º, n.º 1, alíneas b) e c) dessa decisão. O Conselho concluiu que, com exceção de uma pessoa e de uma entidade constantes da lista do Anexo Il, as pessoas e entidades em causa deverão continuar a estar sujeitas às medidas previstas na referida decisão. Além disso, a entrada relativa a uma entidade constante do Anexo [ deverá ser retirada do Anexo Il. O artigo 22.º deverá ser alterado. Além disso, em 31 de dezembro de 2013, o Comité de Sanções criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Popular Democrática da Coreia procedeu à atuali- zação da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. As listas das pessoas e entidades constantes dos Anexos 1 e II da Decisão 2013/183/PESC deverão, por conse- guinte, ser alteradas em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2013/183/PESC é alterada da seguinte forma: 1) 2) O artigo 22.º, n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. —As medidas referidas nas alíneas b) e c) do artigo 13 .º, n.º 1, e nas alíneas b) e c) do artigo 15.º, n.º 1 deverão ser revistas a intervalos regulares e, pelo menos, a cada 12 meses. Deixam de ser aplicáveis em relação às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 19.º, n.º 2, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.». Os Anexos [ e IIl da Decisão 2013/183/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão. () JOL111 de 23.4.2013, p. 52.