31.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 361/85 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1258/2012 DO CONSELHO de 28 de novembro de 2012 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia e a República de Madagáscar (!) («Acordo de Parceria»). (2) Em10 de maio de 2012, foi rubricado um novo proto- colo do Acordo de Parceria («novo Protocolo»). O novo Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Madagáscar exerce a sua sobe- rania ou jurisdição em matéria de pesca. (33 Em 28 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/826/UE () relativa à assinatura e à aplica- ção provisória do novo Protocolo. (4) — Há que definirométodo de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo Protocolo. (5) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às auto- rizações para as atividades de pesca exercidas pelos na- vios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comuni- tárias (3), se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União a título do novo Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comis- são informa desse facto os Estados-Membros em causa. À () JO L 15 de 18.1.2008, p. 1. (2) Ver página 11 do presente Jornal Oficial. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam totalmente as suas possibilidades de pesca durante o período em aná- lise. É conveniente fixar o referido prazo. (6) —Atendendo a que se prevê aplicar a título provisório o Protocolo a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2013, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data assim fixada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas ao abrigo do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes («Protocolo») são repartidas pelos Estados- -Membros do seguinte modo: Tipo de navio Estado-Membro Possibilidades de pesca Atuneiros cercadores Espanha 21 França 18 Itália 1 Palangreiros de superfí- Espanha 17 cie de arqueação supe- rior a 100 GT França 9 Portugal 5 Reino Unido 3 Palangreiros de superfí- França 22 cie de arqueação infe- rior ou igual a 100 GT 2. O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é aplicável sem pre- juízo do Acordo de Parceria. 3. Seos pedidos de autorização de pesca dos Estados-Mem- bros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1006/2008.