L 76/56 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2015 DECISÃO (UE) 2015/470 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2015 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/011 BE/Saint-Gobain Sekurit, Bélgica) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (!), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (?), nomeadamente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como a ajudá-los na reintegração no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (). (3) A Bélgica apresentou, em 19 de dezembro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Saint-Gobain Sekurit Benelux SA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por conseguinte, a mobilização de 1 339 928 EUR. (4) — O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Bélgica, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 1 339 928 EUR em dotações para autorizações e pagamentos a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. () JOL 406 de 30.12.2006, p. 1. (À3 JOC373de 20.12.2013,p. 1. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 884.