L 72/4 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2015 DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/435 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2014 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (), nomeadamente o ponto 14, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 13º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho () definiu uma Margem para Imprevistos que pode ir até 0,03 % do rendimento nacional bruto da União. (2) — Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2014 (). (33) —Depois de ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas que surgiram depois de o limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual para 2014 ter sido estabelecido pela primeira vez em fevereiro de 2013, afigura-se necessário mobilizar a Margem para Imprevistos para complementar as dotações de pagamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, acima do limite máximo de pagamentos. (4) — Deverá ser incluído na mobilização da Margem para Imprevistos um montante de 350 milhões de EUR de dotações de pagamento, enquanto se aguarda um acordo sobre pagamentos relativo a outros instrumentos especiais. (5) — Tendo em conta a situação muito particular que se verifica este ano, a condição de instrumento de último recurso referida no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 está preenchida. 6) Em cumprimento do artigo 13.º, nº 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, a Comissão deverá apresentar uma proposta sobre a dedução do montante em causa dos limites máximos de pagamentos do QFP para um ou mais exercícios futuros, tendo devidamente em conta o acordo sobre pagamentos relativo a outros instrumentos especiais, e sem prejuízo das prerrogativas institucionais da Comissão, () JO € 373 de 20.12.2013,p. 1. () Regulamento (UF, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JOL 347 de 20.12.2013, p. 884). () Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de dezembro de 2013, relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2014 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2013) 928].