L 353/74 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2013 relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 [notificada com o número C(2013) 9205] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, croata, espanhola, francesa, húngara, inglesa, italiana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2013/808/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais ou analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais uti- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União lizações. Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- (5) A Comissão publicou um aviso dirigido às empresas que mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, pretendessem importar substâncias regulamentadas que relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), empobrecem a camada de ozono para a União Europeia, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, e o artigo 16.º, n.º 1, ou exportá-las da União Europeia, em 2014 e às empre- sas que pretendessem produzir ou importar tais substân- cias para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais i i em 2014 (?), tendo recebido em resposta as declarações Considerando o seguinte: das importações pretendidas para 2014. (1) A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quanti- (6) — Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas tativos. para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014, no quadro dos relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias (2) —Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e que empobrecem a camada de ozono. atribuir quotas às empresas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, (33 — Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidrocloro- fluorocarbonetos e que podem ser utilizadas em utiliza- ções laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que podem utilizá-las. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: (4) " Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.º, n.º 6, aplicando o Regulamento (UF) i n.º 537/2011 da Comissão (?). Uma vez que esses limites Artigo 1.º — Limites quantitativos para introdução em livre prática () JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de subs- Regu]amento (CE) n.º 1005 /2009 que podem ser introduzidas tâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações labora- em livre prática na União em 2014, em proveniência do exte- toriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de — 2.6.2011, p. 4). (3) JO € 25 de 26.1.2013, p. 31. rior da União, são as seguintes: