16.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 45/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 131/2013 DA COMISSÃO de 15 de fevereiro de 2013 que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM Única) (!), nomeadamente o artigo 64.º, n.º 2, e o artigo 186.º, em con- jugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Durante a campanha de comercialização do açúcar de 2011/2012, o preço médio de açúcar branco da União, a granel, à porta da fábrica, atingiu um nível de 175% do preço de referência de 404 EUR/tonelada e foi cerca de 275 EUR/tonelada superior ao preço do mercado mundial. O preço da União está agora estável, a um nível de cerca de 700 EUR/tonelada, o nível mais alto atingido desde a reforma da organização do mercado do açúcar e afeta a boa fluidez da oferta de açúcar no mercado da União. O aumento previsto deste já elevado nível de preços durante a campanha de  comercialização 2012/2013 corrobora o risco de ocorrência de perturba- ções graves do mercado, que devem ser impedidas atra- vés das medidas necessárias. Com base nas estimativas da oferta e da procura para 2012/2013, as existências em final de campanha para o mercado do açúcar deverão ser inferiores às de 2011/2012 em, pelo menos, 0,5 milhões de toneladas. Estes números já têm em conta as importações de países terceiros que beneficiam de certos acordos preferenciais. Por outro lado, as expectativas de uma boa colheita in- flacionaram as estimativas de produção em cerca de 5 400 000 toneladas da quota de açúcar estabelecidas no artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tendo em conta os compromissos contratuais previsíveis () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. dos produtores de açúcar relativamente a determinados usos industriais previstos no artigo 62.º do mesmo regu- lamento e os compromissos de exportação em 2012/2013 para açúcar extraquota, estariam ainda dispo- níveis quantidades substanciais de açúcar extraquota cor- respondentes a, pelo menos, 2 000 000 toneladas. Uma parte deste açúcar poderia ser colocada no mercado para aliviar as pressões a nível da oferta no mercado europeu do açúcar e evitar subidas de preços excessivas. A fim de garantir a fluidez do mercado, é necessário libertar açúcar extraquota. Deverá ser possível tomar essa medida sempre que necessário durante a campanha de comercialização de 2012/2013. Nos termos dos artigos 186.º e 188.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as medidas podem ser tomadas, se necessário, para sanar perturbações do mercado ou evitar o risco de perturbações, sempre que, em especial, resul- tarem de um aumento significativo dos preços na União, desde que esse objetivo não possa ser alcançado através de outras medidas ao abrigo do referido regulamento. Dada a atual situação do mercado, o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não prevê medidas específicas para limi- tar a tendência para os preços elevados do açúcar e per- mitir a oferta de açúcar no mercado da União a preços razoáveis, para além das baseadas no artigo 186.º do referido regulamento. O artigo 64.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 habilita a Comissão a fixar a imposição sobre os exce- dentes de açúcar e de isoglicose produzidos para além da quota, num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (?), fixou essa imposição em 500 EUR por tonela- da. ( JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.