L 59/20 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 192/2014 DA COMISSÃO de 27 de fevereiro de 2014 que aprova a substância ativa 1,4-dimetilnaftaleno, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, nº 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho () é aplicável, no que respeita ao procedi- mento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao 1,4-dimetilnaftaleno, as con- dições previstas no artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Re- gulamento (CE) n.º 1107/2009 foram preenchidas atra- vés da Decisão 2010/244/UE da Comissão (?). (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 25 de junho de 2009, um pedido da empresa DormFresh Ltd com vista à inclusão da substância ativa 1,4-dimetilnaftaleno no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2010/244/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos ane- xos II e III da Diretiva 91/414/CEE. 3) Em conformidade com o artigo 6.º, n.ºº 2 e 4, da Dire- tiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 21 de março de 2012, o Estado-Membro designado re- lator apresentou um projeto de relatório de avaliação. () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. () Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1). Decisão 2010/244/UE da Comissão, de 26 de abril de 2010, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do 1,4- -dimetilnaftaleno e da ciflumetofena no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 107 de 29.4.2010, p. 22). F) =Z (4) O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 16 de maio de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância atival,4-dimetilnaftale- no (º). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 13 de dezembro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o 1,4-dimetilnaftaleno. (5) —Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,4-dimetilnafta- leno satisfazem, em geral, os requisitos definidos no ar- tigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz res- peito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o 1,4-dimetilnaftaleno. (6) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, conjugado com o artigo 6.º do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos cien- tíficos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, Tre- querer mais informações confirmatórias. (7) — Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. (8 — Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguin- tes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que conte- nham 1,4-dimetilnaftaleno. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autori- zações existentes. Em derrogação ao prazo acima men- cionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo IIIl da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização pre- vista, em conformidade com os princípios uniformes. (*) The EFSA Journal 2013; 11(6):3229. Disponível em linha: www.efsa. europa.eu