20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 346/27 REGULAMENTO (UE) N.º 1372/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de se- gurança social (?), nomeadamente o artigo 92.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apresentaram pedidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Se- gurança Social em que solicitaram a alteração dos anexos VIIl e XI do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e anexos 1 e 5 do Regulamento (CE) n.º 987/2009 com vista a alinhar estes anexos com a evolução da respetiva legisla- ção nacional ou a simplificar a aplicação dos referidos regulamentos. (2) Os anexos do Regulamento (CE) n.º 883/2004 têm por objetivo dar uma panorâmica dos Estados-Membros que não aplicam o cálculo proporcional das pensões de ve- lhice e de sobrevivência e de disposições especiais relati- vas à aplicação da legislação dos Estados-Membros. (33 — Os anexosdo Regulamento (CE) n.º 987/2009 têm por objetivo dar uma panorâmica das disposições de aplica- ção de convenções bilaterais que permanecem ou entram em vigor e dos Estados-Membros que determinam o montante máximo do reembolso das prestações de de- semprego com base no valor médio das prestações de desemprego concedidas, nos termos da respetiva legisla- ção, no ano civil anterior. (4) A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sis- temas de Segurança Social concordou com as alterações solicitadas e fez propostas pertinentes à Comissão para as adaptações técnicas dos anexos do Regulamento (CE) n.º 987/2009 e do Regulamento (CE) n.º 883/2004. (1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. ( JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. () A Comissão pode decidir incluir as propostas para as adaptações técnicas dos anexos mencionados no consi- derando 4. (6) — Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 883/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No anexo VIII, a parte 2 é alterada do seguinte modo: a) na secção «ÁUSTRIA», a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Pensões de velhice e pensões de sobrevivência que delas derivam com base numa conta-reforma, em con- formidade com a lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de novembro de 2004;»; b) é aditada a seguinte nova secção após a secção «BULGÁ- RIA»: «REPÚBLICA CHECA Pensões pagas pelo regime do segundo pilar, criado pela Lei n.º 426/2011 Coll., sobre poupança-reforma.». 2) No anexo XlI, na secção «PAÍSES BAIXOS», é inserida a seguinte alínea fa) após a alínea £): «fa) Qualquer pessoa a que se refere o artigo 69.º, n.º 1, da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao seguro de doença), que, no último dia do mês anterior àquele em que atinge a idade de 65 anos, recebe uma pensão ou prestações que, nos termos do n.º 1, alínea f), da presente secção, é tratada como uma pensão a pagar ao abrigo da legislação dos Países Baixos, deve ser considerada um requerente de pensão, tal como referido no artigo 22.º do presente regulamento, até atingir a idade de reforma, tal como referido no artigo 7a do Algemene Ouderdomswet (Lei Geral sobre o Regime das Pensões de Velhice).».