12.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 272/39 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 981/2013 DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2013 que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2014 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em contra o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comis- são, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 1, primeiro pará- grafo e n.º 4, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O capítulo IIl, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos con- tingentes GATT referidos no artigo 21.º do mesmo re- gulamento. (2) Os pedidos de certificados de exportação para determi- nados contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2014. É, por isso, oportuno fixar os coeficientes de atribuição. (3) — No respeitante aos grupos de produtos e aos contingen- tes para os quais os pedidos apresentados dizem respeito a quantidades inferiores às disponíveis, é conveniente prever a atribuição das quantidades restantes proporcio- nalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve ficar sujeita à comunica- ção às autoridades competentes das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelos operadores interessados. (4) — Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 1187/2009 para o processo de determi- nação desses coeficientes, é conveniente aplicar o pre- sente regulamento o mais rapidamente possível, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16- -Tokyo e 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo. Artigo 2.º Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22- -, 25-Tokyo e 22-, 25-Uruguay» na coluna 3 do anexo do pre- sente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas. Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas por meio da aplicação dos coeficien- tes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo, após acei- tação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constitui- ção da garantia exigida. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 318 de 4.12.2009, p. L. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural