28.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 177/29 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de junho de 2013 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEFE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EFEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (2013/335/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) ("Acordo EEFE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31. (3) —O Protocolon.º 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. (4) — Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEFE nas ações da União Euro- peia financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia no que respeita à implementação, funciona- mento e desenvolvimento do mercado interno. () JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. () JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. (5) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEFE deverá, pois, ser alterado em conformidade. (6) A alteração deverá ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2013 para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2012. (7) A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acom- panha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EFE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEFE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013. Pelo Conselho O Presidente E. GILMORE