L 284/22 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2013 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de outubro de 2013 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/025 IT/Lombardia, Itália) (2013/526/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos tra- balhadores despedidos em resultado de importantes mu- danças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, e para ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidatu- ras apresentadas de 1 de maio de 2009 a 30 de dezem- bro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global. (33 O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões EUR. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (4) A |lItália apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 26 (Fabricação de produtos informá- ticos, equipamentos para comunicação, produtos eletró- nicos e óticos) da NACE Rev. 2, na região de Lombardia (ITC4) de nível NUTS Il, em 30 de dezembro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 12 de março de 2013. Esta candidatura satisfaz os requi- sitos para a determinação das contribuições financeiras, estabelecidos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. AÀ Comissão propõe, por isso, a mobili- zação da quantia de 1 164 930 euros. (5) Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à can- didatura apresentada pela Itália, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2013, é mobilizada uma quantia de 1 164 930 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 9 de outubro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. LESKEVICIUS Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ