3.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 263/29 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1 de setembro de 2014 relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipa- mentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União [notificada com o número C(2014) 6011] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/641/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espetro radi- oelétrico») (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Os equipamentos para a realização de programas e eventos especiais (programme making and special events, PMSE) abrangem uma grande variedade de aplicações de transmissão áudio e vídeo que são cada vez mais importantes para o desenvolvimento dos meios de comunicação social e da indústria de entretenimento na União. Incluem a radiodifusão, representações culturais, musicais e teatrais e eventos sociais e desportivos. Os equipamentos PMSE são utilizados para fins profissionais e não-profissionais, desde eventos locais a eventos à escala da União. Os microfones sem fios são o tipo mais comum e generalizado de equipamentos PMSE áudio sem fios; os sistemas associados incluem dispositivos de sistemas auriculares de monitorização sem fios e de interfones e ligações de áudio. (2) A Comissão, na sua comunicação de 26 de setembro de 2012 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (*) reconheceu que as indústrias culturais e criativas são um dos setores económicos mais dinâmicos da Europa e um motor essencial da diversidade cultural na Europa. À Decisão 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), em especial o seu artigo 8.º, n.º 5, sublinha ainda a importância das aplicações PMSE e determina que os Estados-Membros devem, em cooperação com a Comissão, procurar assegurar as faixas de frequência necessárias para esse tipo de equipamentos, em conformi- dade com os objetivos da União de melhorar a integração do mercado interno e o acesso à cultura. Além disso, nos termos do artigo 6.º, n.º 6, da referida decisão, os Estados-Membros devem estudar formas e, quando adequado, adotar medidas técnicas e regulamentares para garantir que a libertação da faixa dos 800 MHz não afete negativamente os utilizadores de equipamentos PMSE. (3) — O  atual quadro regulamentar não está plenamente harmonizado entre os Estados-Membros da União Europeia no que diz respeito ao espetro utilizado por equipamentos PMSE devido a discrepâncias históricas nos planos nacio- nais de frequências e na gestão de exigências nacionais variáveis e das necessidades locais. Embora muitos Estados-Membros apliquem a Recomendação 70-03 do Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC) e o respe- tivo anexo 10 (º*) e a Recomendação 25-10 do ERC, e o respetivo anexo 2 (5), que fornecem orientações sobre as faixas de frequência e os parâmetros técnicos para os equipamentos PMSE, estas recomendações não propor- cionam uma garantia jurídica da harmonização do espetro utilizado por equipamentos PMSE em toda a União. (4) A harmonização do espetro utilizado por equipamentos PMSE deve contribuir para os objetivos do mercado interno melhorando a qualidade e eficiência na utilização do espetro; promovendo a visibilidade a longo prazo e a segurança jurídica no que diz respeito ao acesso a faixas do espetro relevantes em toda a União; incentivando a investigação e desenvolvimento, por exemplo, a digitalização de equipamentos PMSE e outros aspetos ligados à eficiência na utilização do espetro; estimulando investimentos dos fabricantes na tecnologia PMSE; baixando os preços; permitindo economias de escala; promovendo a portabilidade e interoperabilidade transfronteiriças dos equipamentos e evitando a esterilização do espetro não utilizado. () JOL 108 de 24.4.2002,p. 1. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na União Europeia», COM(2012) 537 final. () Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (OL 81 de 21.3.2012,p.7). (*) Recomendação publicada pela Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT): Tromso 1997, alterações subsequentes de 7 de fevereiro de 2014; anexo 10: Aplicações de radiomicrofones incluindo próteses auditivas (Radio Microphone applica- tions including aids for the hearing). (9) Edição de 11 de fevereiro de 2003.