16.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 193/29 DECISÃO 2013/384/PESC DO CONSELHO de 15 de julho de 2013 que altera a Decisão 2012/325/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em11 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/450/PESC (!) que nomeia Rosalind MARSDEN Re- presentante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão. (2) Em1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/499/PESC (?) que alterou o mandato e o título da REUE face à declaração de independência do Sudão do Sul. O mandato da REUE termina em 30 de junho de 2013. (3) O mandato da REUE deverá ser prorrogado por mais quatro meses. (4) A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado. (5) A Decisão 2012/325/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2012/325/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Rosalind MARSDEN como REUE para o Sudão e o Sudão do Sul é prorrogado até 31 de outubro de 2013. Pode ser posto termo ao mandato da REUE antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Repre- sentante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).». No artigo 5.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013 ascende a 690 000 EUR.». É inserido o seguinte artigo: «Artigo 12.º-A Assistência em caso de reclamações A REUE e os membros do seu pessoal prestam à Comissão assistência administrativa e facultam-lhe o acesso a processos relevantes que tenham a ver com quaisquer reclamações decorrentes do cumprimento do seu mandato ou dos man- datos dos anteriores REUE para o Sudão, assistindo-a na prestação de elementos de resposta às reclamações apresen- tadas.». Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013. Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA (1) JO L 211 de 12.8.2010, p. 42. JO L 206 de 11.8.2011, p. 50.