L 145/22 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 503/2014 DA COMISSÃO de 8 de maio de 2014 que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Muscat du Ventoux (DOP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Muscat du Ventoux», registada pelo Regulamento (CE) n.º 378/1999 da Comissão (?). (2) O pedido prende-se com a alteração do caderno de especificações, precisando a descrição do produto, a área geográfica, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais, as coordenadas das estruturas de controlo e do agrupamento, e a supressão da obrigação de acondicionamento na área geográfica. (3) —A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.º a 52.º do referido regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Muscat du Ventoux» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão () JOL 343 de 14.122012,p. 1. () JOL 46 de 20.2.1999,p. 13.