28.3.2013 ornal Oficial da União Europeia L 90/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 295/2013 DO CONSELHO de 21 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 192/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, de Taiwan na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 11.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) O Regulamento (CE) n.º 2604/2000 (?) instituiu um di- reito anti-dumping definitivo sobre as importações de de- terminado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Co- reia, de Taiwan e da Tailândia, em conformidade com o artigo 5.º do regulamento de base. (2) — Na sequência de um reexame da caducidade em confor- midade com o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, o  Conselho, pelo Regulamento  (CE) n.º 192/2007 (3), decidiu manter as medidas atrás referi- das em vigor. (33 — Por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 24 de fevereiro de 2012 (%), a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um reexame da caducidade das medidas relevantes, em conformidade com o ar- tigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. Este inquérito decorre em paralelo e será encerrado por um ato jurídico distinto. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. () JO L 59 de 27.2.2007, p. 59. (9) JO € 55 de 24.2.2012, p. 4. B. PROCEDIMENTO EM CURSO 1. Pedido de reexame (4) A Comissão recebeu um pedido para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador», em conformi- dade com o artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Lealea Enterprise Co., Ltd. («requerente», um produtor-exportador de Tai- wan («país em causa»). () O requerente alega que não exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito, isto é, o período compreendido entre 1 de outubro de 1998 e 30 de setembro de 1999 («período de inquérito ini- ciab). () O requerente afirma ainda que não está coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto em causa que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima mencionadas. (7) — Alegou também que tinha começado a exportar o pro- duto em causa para a União após o termo do período de inquérito inicial. 2. Início de um reexame relativo a um «novo expor- tador» (8) —A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do regula- mento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União interessada a oportuni- dade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.º 653/2012 (5), deu início a um ree- xame do Regulamento (CE) n.º 192/2007 no que diz respeito ao requerente. () JO L 188 de 18.7.2012, p. 8.