L 145/20 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) N.º 502/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes da redução linear dos pagamentos em 2014 e da disciplina financeira para 2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 140.º-A, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6.º, ponto 2), do Regulamento (UE) n.º 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), prevê uma redução linear dos pagamentos diretos em relação a 2014. O artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 prevê um ajustamento dos pagamentos diretos por razões de disciplina financeira. Há que adotar disposições que permitam otimizar a aplicação destas reduções em 2014. (2) — Numa perspetiva de transparência e previsibilidade, o método de cálculo de ambas as reduções no processo de cálculo do montante dos pagamentos a efetuar aos agricultores a título de 2014 deve corresponder ao método de cálculo da redução linear dos pagamentos diretos ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e da redução decorrente da disciplina financeira ao abrigo do artigo 11.º do mesmo regulamento, em conformidade com o artigo 79.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão (*), e nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 635/2013 da Comissão (). (3) — Oartigo29.,n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6.º, ponto 1), do Regulamento (UE) n.º 1310/2013, prevê a possibilidade de os Estados-Membros pagarem, a partir de 16 de outubro de 2014, adiantamentos aos agricultores relativamente aos pedidos efetuados em 2014. Para garantir a coerência com as regras aplicáveis em 2013 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 946/2013 da Comissão (º), que estabelece que os adiantamentos possam ser pagos sem ter em conta os ajusta- mentos devidos à disciplina financeira a título do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é adequado () JOL 30 de 31.1.2009, p. 16. (À JOL 347 de 20.12.2013, p. 608. ) Regulamento (UE) n.º 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865). (*) Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (OL 316 de 2.12.2009, p. 65). () Regulamento Delegado (UE) n.º 635/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013, que complementa o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes do ajustamento dos pagamentos em 2013 e da disciplina financeira para 2013 JO L 183 de 2.7.2013,p.1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 946/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2013, dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 261 de 3.10.2013, p. 25).