20.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 76/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/461 DA COMISSÃO de 19 de março de 2015 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (!), nomeadamente o artigo 231.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) É essencial um intercâmbio eficiente de informações adequadas entre as autoridades nacionais de supervisão interessadas, que permita um processo eficaz de alcançar uma decisão conjunta sobre os modelos internos do grupo. (2) A fimde assegurar uma aplicação coerente do processo com vista a alcançar uma decisão conjunta, é importante definir claramente cada etapa. A clareza do processo facilita igualmente o intercâmbio de informações, promove a compreensão mútua, desenvolve as relações entre as autoridades de supervisão interessadas e permite uma supervisão eficaz. (33 &É crucial um planeamento oportuno e realista do processo de decisão conjunta. Todas as autoridades de supervisão interessadas devem fornecer ao supervisor do grupo as informações relevantes, em tempo útil. (4) A definição e consignação por escrito de processos claros no que respeita ao conteúdo e à aplicação da decisão conjunta deverá assegurar que esta seja devidamente fundamentada. (5) —O processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar o modelo interno de um grupo deve assegurar a coerência entre a decisão conjunta sobre as alterações importantes ao modelo e as alterações da política de alteração do modelo para os modelos internos do grupo. (6) — O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) à Comissão. (7) A EOPA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados, criado em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (8 — Para reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão aplicável durante o período de introdução gradual previsto no artigo 308.º-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início em 1 de abril de 2015, é conveniente assegurar que o presente regulamento entre em vigor logo que possível, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento especifica os procedimentos a seguir pelas autoridades de supervisão a fim de alcançar uma decisão conjunta, tal como referido no artigo 231.º, n.º 2, da Diretiva 2009/138/CE, sobre um pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo no cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, bem como do requisito de capital de solvência das empresas de seguros e de resseguros do grupo. () JOL 335 de 17.12.2009, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).