17.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 41/55 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/253 DA COMISSÃO de 16 de fevereiro de 2015 que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis navais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 1999/32/CE, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1b, e o artigo 7.º, n.º la, Considerando o seguinte: (1) —Uma aplicação e um cumprimento coerentes e eficientes em termos de custos da Diretiva 1999/32/CE são de elevada prioridade para alcançar os benefícios previstos para a saúde e o ambiente decorrentes da redução das emissões de dióxido de enxofre provenientes do transporte marítimo, promovendo, assim, uma concorrência leal e uma maior sustentabilidade deste tipo de transporte. (2) A fim de aplicar eficazmente os artigos 3.º-A, 4.º-A e 4.º-B da Diretiva 1999/32/CE, é necessário que os Estados- -Membros zelem por que a recolha de amostras dos combustíveis fornecidos aos navios ou utilizados a bordo seja suficientemente frequente e rigorosa, incluindo inspeções dos diários de bordo e das guias de entrega de combustível. (3) Oartigo6.,n.º1,da Diretiva 1999/32/CE exige que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para verificar, por amostragem, o teor de enxofre do combustível naval utilizado a bordo pelos navios que se encontram nas zonas marítimas e nos portos pertinentes. Neste contexto, a amostragem deve ser de interpretação ampla, abrangendo todos os métodos de verificação da conformidade estabelecidos no artigo 6.º, n.º 1a, alíneas a), b) e c), da referida diretiva. (4) A recolha de amostras do combustível naval utilizado, para efeitos de verificação da conformidade, deve ser efetuada através da obtenção e análise de uma amostra pontual de combustível proveniente do circuito de combustível do navio ou da análise das amostras apropriadas seladas a bordo. (5) A frequência de amostragem deve ser determinada em função do número de navios que fazem escala num Estado-Membro, da verificação dos documentos dos navios, da utilização de tecnologias alternativas para atingir os objetivos a fim de assegurar uma partilha justa de encargos entre os Estados-Membros e garantir uma boa relação custo/eficácia, assim como dos alertas específicos respeitantes a certos navios. (6) A recolha de amostras dos combustíveis navais durante o abastecimento dos navios deveria orientar-se para os fornecedores de combustíveis navais relativamente aos quais se tenha verificado repetidamente não respeitarem as especificações da guia de entrega, tendo em conta o volume de combustíveis navais comercializados pelo fornecedor. (7) A fim de aplicar a Diretiva 1999/32/CE de forma eficaz em termos de custos, dever-se-ia encorajar os Estados- -Membros a respeitarem a frequência da recolha de amostras mediante a seleção de navios para verificação da conformidade do combustível com base nos mecanismos nacionais de definição de objetivos em função dos riscos ou na utilização de tecnologias inovadoras de verificação da conformidade, bem como a partilharem com outros Estados-Membros as informações recolhidas. (8) —Um  sistema de informação especializado da União, desenvolvido e operado pela Agência Europeia da Segurança Marítima, à disposição dos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2015, destina-se a servir de plataforma para o registo e o intercâmbio de informações sobre os resultados de cada operação de verificação da conformidade efetuada ao abrigo da Diretiva 1999/32/CE. Dever-se-ia incentivar os Estados-Membros a utilizarem este sistema, que poderá contribuir significativamente para racionalizar e otimizar a avaliação do respeito das disposições da referida diretiva. (9) A fimde não impor um ónus administrativo desproporcionado aos Estados-Membros sem litoral, aos navios que arvoram a sua bandeira ou aos seus fornecedores de combustível naval, não se devem aplicar certas disposições a esses Estados-Membros. (10) É conveniente fazer a melhor utilização possível de todas as tecnologias modernas disponíveis para a elaboração dos relatórios, a fim de reduzir ao mínimo os encargos administrativos, havendo no entanto flexibilidade para a apresentação de relatórios de modo mais tradicional para os Estados-Membros que assim o prefiram. Deste modo, os Estados-Membros têm a possibilidade de utilizar o sistema de informação da União para cumprirem as suas obrigações anuais em matéria de apresentação de relatórios ao abrigo da Diretiva 1999/32/CE. () JOL121de 11.5.1999,p.13.