20.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 222/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 789/2013 DA COMISSÃO de 16 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 6, e o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) —Na reunião plenária de Washington, em novembro de 2012, os participantes no Processo de Kimberley aprova- ram, por decisão do plenário, a adição do Panamá, do Camboja e do Cazaquistão na lista de participantes no Processo de Kimberley. (2) Talcomo confirmado por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley de 1 de agosto de 2012, os par- ticipantes no processo aprovaram, por procedimento es- crito, a inclusão do Mali na lista dos Participantes do Processo de Kimberley. (33 —Além disso, há que atualizar o endereço do ponto de vários participantes, no anexo Il. (4)4 — O anexolIIdo Regulamento (CE) n.º 2368/2002 deve ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no ar- tigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é alterado do seguinte modo: O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2013. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Pela Comissão Em nome do Presidente, Johannes HAHN Membro da Comissão