7.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 38/43 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 5 de fevereiro de 2014 que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e a proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2014) 493] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2014/61/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/502/CE da Comissão (?) obriga os Esta- dos-Membros a tomar as medidas necessárias para garan- tir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e a proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters). (2) A Decisão 2006/502/CE foi adotada em conformidade com as disposições do artigo 13.º da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja prorrogada por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano. (33 A validade da Decisão 2006/502/CE foi prorrogada por períodos de um ano, primeiro pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (?) até 11 de maio de 2008, em segundo lugar pela Decisão 2008/322/CE da Comissão (*) até 11 de maio de 2009, em terceiro lugar pela Decisão 2009/298/CE da Comissão () até 11 de maio de 2010, em quarto lugar pela Decisão 2010/157/UE da Comis- são (6) até 11 de maio de 2011, em quinto lugar pela Decisão 2011/176/UE da Comissão (7) até 11 de maio de 2012, em sexto lugar pela Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão () até 11 de maio de 2013 11 de 15.1.2002, p. 4. 198 de 20.7.2006, p. 41. 99 de 14.4.2007, p. 16. 109 de 19.4.2008, p. 40. 81 de 27.3.2009, p. 23. 67 de 17.3.2010, p. 9. 76 de 22.3.2011, p. 99. 27 de 31.1.2012, p. 24. RE SS E OCOOOOOOOO rrrrerere=ec= EA D E , E s s s Y SAA e em sétimo lugar pela Decisão de Execução 2013/113/UE da Comissão () até 11 de maio de 2014. (4) — Ainda são colocados no mercado isqueiros que não são seguros para as crianças. O reforço das atividades de fiscalização do mercado, tais como a realização de amos- tragens orientadas e a aplicação de medidas restritivas eficazes, deverá contribuir para reduzir a sua presença. (5) — Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna- -se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses. (6) —A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pela Di- retiva 2001/95/CE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 6.º da Decisão 2006/502/CE, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão é aplicável até 11 de maio de 2015». Artigo 2.º Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 11 de maio de 2014 e publicar essas medidas. Do facto devem infor- mar imediatamente a Comissão. () JO L 61 de 5.3.2013, p. 11.