3.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 58/17 REGULAMENTO (UFE) 2015/323 DO CONSELHO de 2 de março de 2015 relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e do Pacífico por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, na sua última versão (!) («Acordo de Parceria ACP-UBE), Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (?) (o «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento, Considerando o seguinte: (1) — Deverão ser estabelecidas as regras de execução para o pagamento das contribuições dos Estados-Membros para o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED»), instituído pelo Acordo Interno. (2) — Deverão ser previstas as condições em que o Tribunal de Contas exercerá os seus poderes em relação ao 11.º FED. (3) Deverão ser estabelecidas as regras de execução para a execução financeira do 11.º FED relativas, nomeadamente, aos princípios aplicáveis; à constituição dos seus recursos; aos intervenientes financeiros e às entidades responsáveis por tarefas de execução orçamental; às decisões de financiamento, às autorizações e aos pagamentos; aos tipos de financiamento, incluindo contratos públicos, subvenções, instrumentos financeiros e fundos fiduciários da União; à prestação de contas e à contabilidade; à auditoria externa do Tribunal de Contas e à quitação pelo Parlamento Europeu; bem como à Facilidade de Investimento gerida pelo Banco Europeu de Investimento. (4) — Por uma questão de simplificação e de coerência, o presente regulamento deverá ser alinhado, tanto quanto possível, com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e com o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão (*). Este alinhamento deverá ser alcançado mediante referências diretas a esses regulamentos, devendo por um lado, permitir uma identificação fácil das especificidades na execução financeira do 11.º FED e, por outro, reduzir a diversidade das regras de financiamento da União no domínio da ação externa que cria um ónus desnecessário para os beneficiários, a Comissão e os demais interve- nientes. () JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. () JOL210 de 6.8.2013,p. 1. () JO € 370 de 17.12.2013,p. L. (*) Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, . ) %egulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UF, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012,p.1).