21.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 169/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de junho de 2013 que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do o Regulamento (CE) n. 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2013) 3740] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/302/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas para os operadores das empresas do setor ali- mentar no que se refere à higiene dos géneros alimentí- cios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos. (2) A Decisão 2009/861/CE da Comissão (?) prevê determi- nadas derrogações aos requisitos definidos nos subcapí- tulos II e III do capítulo I da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 para os estabelecimen- tos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão. A referida decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2013. (33 — Nos termos da Decisão 2009/861/CE, alguns estabeleci- mentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não con- forme sem linhas de produção separadas. (4) Em13 de dezembro de 2012, a Bulgária enviou à Co- missão uma lista revista e atualizada daqueles estabeleci- mentos de transformação de leite. (5) — Nessa lista revista e atualizada, certos estabelecimentos atualmente incluídos no anexo II da Decisão 2009 |861/CE foram retirados, uma vez que estão agora auto- rizados a colocar produtos lácteos no mercado interno da (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. () JO L 314 de 1.12.2009, p. 83. União, já que se considera que estes produtos cumprem as exigências definidas no anexo III, capítulo 1, secção IX do Regulamento (CE) n.º 853/2004. Estes estabelecimen- tos foram incluídos na tabela do anexo II da Decisão 2009/861/CE no n.º 6 (1112004 «Matev-Mlekoprodukt» OOD), n.º 16 (2712010 «Kamadzhiev-milky EOOD), n.º 37 (1212022 «Milkkomm»EOOD), n.º 56 (BG 2612042 «Bulmilk» OOD), n.º 61 (1712013 ET «Deniz»), n.º 70 (BG 1812003 «Sirma Pristo AD) e n.º 78 (1812005 «DAV- Viktor Simonov» EOOD). (6) —A Decisão 2009/861/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2009/861/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão