L 289/48 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1065/2013 DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2013 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e pro- teção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (!), no- meadamente o artigo 17.º, n.º 8, Considerando o seguinte: (1) A República do Peru solicitou o registo do «Pisco» como indicação geográfica no anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.º, n.º 1, do mesmo regulamento. O «Pisco» é uma aguardente de frutos tradicionalmente produzida no Peru por fermentação e destilação de uvas. (2) As especificações principais da ficha técnica relativa ao «Pisco» foram publicadas no Jornal Oficial da União Euro- peia (?) para efeitos do procedimento de objeção, nos termos do artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 110/2008. Uma vez que não foi apresentada à Co- missão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 17.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 110/2008, a denominação deve ser incluída no anexo III do referido regulamento. (33 —Em conformidade com o Acordo que cria uma Associa- ção entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, aprovado pela Decisão 2002/979/CE do Conse- lho (), o «Pisco» é uma denominação protegida de bebi- das espirituosas originárias do Chile. Há, portanto, que clarificar que a proteção da indicação geográfica «Pisco» para os produtos originários do Peru não impede a uti- lização da denominação para os produtos originários do Chile. (4) O Regulamento (CE) n.º 110/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008, à categoria de produto «9. Aguardente de frutos», é aditada a seguinte catego- ria: «Pisco (*) Peru (* A proteção da indicação geográfica “Pisco” ao abrigo do presente regula- mento não prejudica a utilização da denominação “Pisco” para os produtos originários do Chile protegidos pelo Acordo de Associação entre a União e o Chile, de 2002.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013. () JO L 39 de 13.2.2008, p. 16. () JO C 141 de 12.5.2011, p. 16. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 352 de 30.12.2002, p. 1.