28.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 328/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 1104/2012/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de novembro de 2012 que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho para incluir materiais florestais de reprodução da categoria «material qualificado» e atualizar o nome das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos mentes e as plantas para arborização das categorias «ma- terial de fonte identificada», «material selecionado» e «ma- terial qualificado» sejam certificadas oficialmente e que as embalagens de sementes sejam fechadas oficialmente de acordo com o Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais. nacionais, (4) — Uma análise dessas regras relativamente à categoria «ma- terial qualificado» mostrou que as condições para a apro- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social VaÇãO dos materiais de base satisfazem os requisitos pre- Europeu (!), vistos na Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de mate- Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), riais florestais de reprodução (*). Além disso, à exceção de condições relativas à qualidade das sementes, à pureza Considerando o seguinte: das espécies e à qualidade das plantas para arborização, as regras desses países terceiros oferecem as mesmas (1) —A Decisão 2008/971/CE do Conselho, de 16 de dezem- garantias, no que diz respeito às condições aplicáveis a bro de 2008, relativa à equivalência dos materiais flores- sementes e pla_n_tas para arborização fiª nova categoria tais de reprodução produzidos em países terceiros (?), «material qualificado», que as previstas na Diretiva determina as condições em que devem ser importados 1_9_99/305/CE- Por conseguinte, as regras relatlvas_ a cer- para a União os materiais florestais de reprodução das t_lf_lºªçªº de materiais HºrºStªl,S _dª categoria «materlal,qu.a— categorias «material de fonte identificada» e «material se- hflºªd?” no Canada., na Croácia, na N01_ªueg3, na %erwa, lecionado», produzidos nos países terceiros constantes do na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos deverão ser Anexo [ dessa decisão. consideradas —equivalentes às previstas na Diretiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas as condições (2) — As regras nacionais para a certificação dos materiais flo- previstas no Anexo II da Decisão 2008 ?71/_CE no que restais de reprodução no Canadá, na Croácia, na Norue- se refere a sementes e plantas para arborização. ga, na Sérvia, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos preveem a realização de uma inspeção oficial de campo i " i i durante a recolha e transformação de sementes e a pro- (5) — No que respeita aos materiais da categoria «material qua- dução de plantas para arborização. lificado», as referidas condições deverão incluir a dispo- nibilização de informação sobre se os produtos foram ou (33 — De acordo com essas regras, os sistemas para a aprova- nã(? _geneticarr.lentf: modificad(.)s.. Essa informação ªevçrá ção e o registo de materiais de base, bem como a pro- facilitar a aplicação dos requisitos previstos na Diretiva dução subsequente de materiais de reprodução a partir 2001/18/CE do Parlamento. Europeu e (Éº anselho, de desses materiais de base, deverão respeitar o sistema de 12 d.e março de 2001, relativa a libertação dºl_ll?ºrªdª no certificação da OCDE dos materiais florestais de reprodu- ambiente (_iº, organismos geneticamente Ut)ºdlflºªdºs ) ção destinados ao comércio internacional (a seguir desig- ou, se aplicável, no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 nado «Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas do Parlamento Eurppeu º,dº Cons.elho, de 22 dº. setem- Florestais»).. Além disso, essas regras exigem que as se- bro de 2003, relatlyo a géneros a.h.mentlmos e alimentos para animais geneticamente modificados (6), e no Regu- D JO E 351 de 15.11.2012, p. 91. lamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e (?) Posição do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de ( JO L 11 de 15.1.2000, p. 17. novembro de 2012. () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. (3) JO L 345 de 23.12.2008, p. 83. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.