30.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 259/23 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de agosto de 2014 que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/178/UE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições a título da peste suína africana em certos Estados-Membros [notificada com o número C(2014) 6169] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/637/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno ('), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2014/178/UE da Comissão (*) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em certos Estados-Membros. O anexo da referida decisão estabelece a demarcação e enumera determi- nadas zonas, diferenciadas em função do nível de risco com base na situação epidemiológica. Essa lista inclui certas zonas da Estónia, da Itália, da Letónia, da Lituânia e da Polónia. (2) — Desde o início de agosto de 2014, foram comunicados vários novos surtos em suínos domésticos perto da fron- teira da Letónia com países terceiros, bem como perto da fronteira com a Estónia. Foram detetados casos em suínos selvagens na Letónia em zonas atualmente fora do âmbito da Decisão de Execução 2014/178/UE. Além disso, desde o início de agosto de 2014, ocorreram vários surtos novos em suínos domésticos na Lituânia e na Polónia. O número, a dimensão e a localização dos surtos revelam uma alteração na distribuição da doença. (33) — Deve ter-se em conta a evolução da atual situação epidemiológica ao avaliar o risco constituído pela situação em termos de sanidade animal da Letónia, da Lituânia, da Polónia e dos países terceiros vizinhos. A fim de orientar as medidas de polícia sanitária e de impedir a propagação da peste suína africana, bem como prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida na Decisão de Execução 2014/178/UE deve ser alterada a fim de ter em conta a atual situação em termos de sani- dade animal no que se refere a essa doença na Letónia, na Lituânia e na Polónia e nos países terceiros vizinhos. (4) É pois necessário alterar o anexo da Decisão de Execução 2014/178/UE a fim de incluir as zonas relevantes da Estónia, da Letónia, Lituânia e da Polónia. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. (À JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL18de23.1.2003,p.11. (*) Decisão de Execução 2014/178/UE da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 95 de 29.3.2014, p. 47).