L 84/6 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2014 REGULAMENTO (UEFE) N.º 250/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e revoga a Decisão n.º 804/2004/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 325.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Uniãoe os Estados-Membros têm por objetivo com- bater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, incluindo o contrabando e a contrafação de cigarros. A fim de me- lhorar os efeitos a longo prazo da despesa e de evitar duplicações, é necessário assegurar uma cooperação e coordenação próximas e regulares a nível da União e entre as autoridades dos Estados-Membros. (2) — As atividades que têm por objetivo assegurar uma melhor informação, formação especializada, incluindo estudos de direito comparado, e assistência técnica e científica con- tribuem de modo significativo para a proteção dos inte- resses financeiros da União e, ao mesmo tempo, para a consecução de um nível de proteção equivalente em toda a União. (33  O apoio prestado no passado a atividades desse tipo, através da Decisão n.º 804/2004/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) (programa Hercule), que foi al- terada e prorrogada pela Decisão n.º 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) (programa Hercule I), possibilitou o reforço das atividades empreendidas pela União e pelos Estados-Membros em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras ati- vidades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. () JO € 201 de 7.7.2012, p. 1. (2) Posição do Parlamento Europeu de 15 de janeiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de fevereiro de 2014. () Decisão n.º 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece um programa de ação comu- nitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9). (*) Decisão n.º 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2007, que altera e prorroga a Decisão n.º 804/2004/CE que estabelece um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa Hercule 1) (O L 193 de 25.7.2007, p. 18). (4) Ó A Comissão reexaminou as atividades do programa Her- cule II, debruçando-se sobre os seus recursos e as suas realizações. A Comissão procedeu em 2011 a uma avaliação de im- pacto para avaliar a necessidade de dar continuidade ao programa. A fim de dar continuidade, e mesmo desenvolver, as atividades a nível da União e dos Estados-Membros des- tinadas a combater a fraude, a corrupção e outras ativi- dades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros, tendo igualmente em conta os novos desafios que se levantam num contexto de austeridade orçamen- tal, cumpre adotar um novo programa («Programa»). O Programa deverá ser executado tendo em conta as recomendações e medidas enumeradas na Comunicação da Comissão de 6 de junho de 2013, intitulada «Inten- sificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco — Uma estratégia global da UE». O Programa deverá ser executado em plena conformi- dade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Nos termos desse regulamento, uma subvenção tem como finalidade apoiar financeiramente uma ação destinada a promover a realização de um objetivo de uma política da União, e não deve ter como único propósito a aquisição de equi- pamento. O Programa está aberto à participação de Estados ade- rentes, países candidatos e potenciais candidatos benefi- ciários de uma estratégia de pré-adesão, bem como dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vi- zinhança, desde que os interessados tenham atingido um nível suficiente de alinhamento da sua legislação e dos seus métodos administrativos relevantes aos da União, em conformidade com os princípios e as condições gerais que regem a participação desses Estados e países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acor- dos-quadro, decisões dos conselhos de associação ou acordos similares, bem como dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (EFF). Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).