20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/289 REGULAMENTO (UE) N.º 1301/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 178.º e 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 176.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Por conseguinte, nos termos desse artigo e do artigo 174.º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER deve contribuir para reduzir as dis- paridades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos das regiões menos favorecidas, entre as quais deve ser consagrada especial atenção às zonas com desvantagens graves e permanentes em termos na- turais ou demográficos, como por exemplo as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e montanho- Sas. (2) O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) estabelece as medidas comuns ao FEDER, ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 44. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 114. (3) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece determinadas disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (Ver página 320 do presente Jornal Oficial). Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (33 É conveniente estabelecer disposições específicas relativas ao tipo de atividades que podem ser apoiadas pelo FE- DER a fim de contribuir para as prioridades de investi- mento no âmbito dos objetivos temáticos definidos no Regulamento (UE) n.º 1303/2013. Ao mesmo tempo, as atividades fora do âmbito de aplicação do FEDER deverão ser definidas e clarificadas, incluindo os investimentos destinados a alcançar a redução das emissões de gases com efeitos de estufa decorrentes das atividades enume- radas no anexo [ da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). A fim de evitar o financia- mento excessivo, esses investimentos não deverão ser elegíveis para apoio do FEDER, dado que já beneficiam financeiramente da aplicação da Diretiva 2003/87/CE. Esta exclusão não deverá restringir a possibilidade de utilizar o FEDER para apoiar atividades não enumeradas no anexo [ da Diretiva 2003/87/CE, mesmo que essas atividades sejam executadas pelos mesmos operadores económicos e incluam atividades como investimentos em eficiência energética nas redes urbanas de aquecimen- to, sistemas inteligentes de distribuição, de armazena- mento e de transmissão de energia e medidas que visem a redução da poluição atmosférica, mesmo que um dos efeitos indiretos de tais atividades seja a redução das emissões de gases com efeitos de estufa ou que estejam enumeradas no plano nacional a que se refere a Diretiva 2003/87[CE. (4) — Cumpre especificar as atividades adicionais que podem ser apoiadas pelo FEDER no âmbito do objetivo da coo- peração territorial europeia. (5» O FEDER deverá contribuir para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, assegurando, deste modo, uma maior concentração do apoio do FEDER nas prioridades da União. Em função das categorias de regiões apoiadas, o apoio do FEDER no âmbito do objetivo de investimento no crescimento e no emprego deverá ser concentrado na investigação e ino- vação, nas tecnologias da informação e comunicação (TIC), nas pequenas e médias empresas (PME) e na pro- moção de uma economia de baixo teor de carbono. Esta concentração temática deverá ser alcançada a nível nacio- nal mas deverá permitir flexibilidade a nível dos progra- mas operacionais e entre as diferentes categorias de re- giões. A concentração temática deverá ser ajustada, se necessário, para ter em conta os recursos do Fundo de Coesão afetados ao apoio às prioridades de investimento relativas à transição para uma economia de baixo teor de (*) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comér- cio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comu- nidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).