17.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L115/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 390/2014 DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (º), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com os artigos 10.º e 11.º do Tratado da União Europeia, todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União e as instituições da União deverão dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União, bem como de manterem um diálogo aberto, transparente e regular com as associa- ções representativas e com a sociedade civil. (2) —Coma Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um cresci- mento inteligente, sustentável e inclusivo», a União e os Estados-Membros visam assegurar o crescimento, o emprego, a produtividade e a coesão social para a próxima década. (33 —Embora haja objetivamente um valor acrescentado em ser cidadão da União com direitos consagrados, a União nem sempre evidencia de forma eficaz a ligação entre a resolução de uma vasta gama de problemas económicos e sociais e as políticas da União. Por conseguinte, os notáveis progressos alcançados na Europa em matéria de paz e estabilidade, crescimento sustentável a longo prazo, estabilidade dos preços, defesa eficaz dos consumidores e do ambiente e promoção dos direitos fundamentais nem sempre suscitaram nos cidadãos um forte sentimento de pertença à União. (4) — Para aproximar mais a Europa dos cidadãos e permitir que estes participem plenamente na construção de uma União cada vez mais próxima, há que empreender uma série de ações e envidar esforços coordenados, através de atividades transnacionais e a nível da União. A iniciativa de cidadania europeia constitui uma oportunidade única para permitir aos cidadãos participar diretamente na génese da legislação da União (). (5) A Decisão n.º 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) definiu um programa de ação que confirmou a necessidade de promover um diálogo sustentado com as organizações da sociedade civil e com os municípios e de apoiar a participação ativa dos cidadãos. () JO € 299 de 4.10.2012, p. 122. ( JO € 277 de 13.9.2012, p. 43. () Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JOL65de11.3.2011,p.1). () Decisão n.º 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia ativa /O L 378 de 27.12.2006, p. 32).