L 139/6 Jornal Oficial da União Europeia 25.5.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 482/2013 DA COMISSÃO de 24 de maio de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o ar- tigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.º, n.º 4, Considerando o seguinte: P L1 L 73 de 20.3.2010, p. L. O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (?) esta- belece os requisitos de certificação veterinária para a in- trodução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União. O Regulamento (UE) n.º 206/2010 dispõe que as remes- sas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenien- tes dos países terceiros, dos territórios ou das partes destes enumerados no seu anexo Il, parte 1, para os quais existe, nessa parte 1, um modelo de certificado veteriná- rio correspondente à remessa em causa. Quatro partes do território do Botsuana estão incluídas no anexo Il, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 como regiões a partir das quais são autorizadas as im- portações para a União de carne fresca. Essas regiões consistem numa série de zonas de controlo de doenças veterinárias. Em março de 2013, a Comissão realizou uma auditoria no Botsuana, a fim de avaliar o sistema de controlo de saúde animal em vigor, nomeadamente no que respeita aos controlos da febre aftosa. A auditoria constatou que o risco de introdução do vírus da febre aftosa em zonas 8 de 23.1.2003, p. 11. (7) (9) (10) de controlo de doenças veterinárias 6 e 4a no território desse país terceiro não pode ser considerado negligenciá- vel. A vigilância efetuada identificou a presença do vírus da febre aftosa nos caprinos e na caça selvagem na zona de vigilância intensiva dentro da zona de controlo de doen- ças veterinárias 6. A exportação de carne fresca para a União não é autorizada a partir dessa zona de vigilância intensiva. Todavia, a proximidade dessa zona em relação à parte autorizada da zona de controlo de doenças vete- rinárias 6, a partir da qual as exportações são autorizadas, constitui um risco. A zona de controlo de doenças veterinárias 4a faz fron- teira com outras zonas do Botsuana a partir das quais não são autorizadas as importações de carne fresca para a União. A auditoria da Comissão identificou deficiências no que se refere à vigilância da saúde animal na zona de controlo de doenças veterinárias 4a. Além disso, foram identificadas várias deficiências no que diz respeito à delimitação desta zona em relação às zonas a partir das quais as importações de carne fresca para a União não são autorizadas. Essas deficiências constituem um risco não negligenciável no tocante à febre aftosa. A auditoria da Comissão constatou igualmente que o sistema para verificar a eficácia dos controlos oficiais está bem organizado no resto do território do Botsuana e tem registado melhorias, em comparação com a situa- ção relatada na anterior auditoria, efetuada em 2011. Contudo, devido ao risco de introdução da febre aftosa através da importação de carne fresca de espécies sensí- veis a essa doença proveniente das zonas de controlo de doenças veterinárias 6 e 4a do Botsuana para a União, a autorização para exportar carne fresca proveniente destas zonas de controlo de doenças veterinárias para a União deve ser suspensa. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,