L 6/4 Jornal Oficial da União Europeia 10.1.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/34 DA COMISSÃO de 9 de janeiro de 2015 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 5 a 6 de janeiro de 2015 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de janeiro de 2015 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 188.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Os n.º 1 e 2 do artigo 3.º do protocolo n.º 1 () do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (*), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano. O n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (*), prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de janeiro no n.º 2 do artigo 2.º do referido regulamento. Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível. Dado que o limite correspondente ao mês de janeiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados a 5 e 6 de janeiro de 2015, a título do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 5,743660 %. É suspensa para janeiro de 2015 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 7 de janeiro de 2015. ) O O Ó ) 1) JOL 347 de 20.12.2013,p. 671. » JOL 238 de 1.9.2006, p. 13. JOL 97 de 30.3.1998, p. 57. * JOL97 de 30.3.1998, p. 2. 3 JOL 365 de 21.12.2006, p. 84.