15.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 77/85 REGULAMENTO (UF) N.º 235/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.º e 212.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O presente regulamento constitui um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União e substitui o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). O presente regulamento cria um instrumento financeiro para a promoção e apoio da democracia e dos direitos humanos a nível mundial que permite prestar assistência independentemente do consentimento dos governos e das autoridades públicas dos países terceiros em causa. O artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) estabe- lece que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igual- dade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Esses valores são comuns aos Esta- dos-Membros, numa sociedade caracterizada pelo plura- lismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a soli- dariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Nos termos dos artigos 2.º e 3.º, nº 3, do TUE e do artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental e um objetivo da União e esta deverá promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades. Nos termos do artigo 21.º do TUE, a ação da União na cena internacional assentará nos princípios que presi- diram à sua criação, nomeadamente, democracia, Estado () JOCI11de15.1.2013,p.81. ( JO € 391 de 18.12.2012, p. 110. () Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014. (*) Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro dpara a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mun ial (JOL 386 de 29.12.2006, p. 1). de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidarie- dade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. No quadro dos princípios e objetivos da ação externa da União, a promoção dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação, por um lado, e de um crescimento inclusivo e sustentável, por outro, constituem dois pilares básicos da política de desenvolvi- mento da União. O compromisso de respeitar, promover e proteger os direitos humanos e os princípios democrá- ticos é um elemento essencial das relações contratuais da União com os países terceiros. Na Comunicação Conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE — Rumo a uma abordagem mais eficaz», de 12 de dezembro de 2011, são propostas medidas específicas para aumentar a eficácia e a coerência da abordagem da União em matéria de direitos humanos e de democracia. O instrumento criado pelo presente regulamento desti- na-se a contribuir para a realização dos objetivos da ação externa da União, incluindo os da política de desenvolvi- mento da União, em particular os objetivos previstos na declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos mno Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europew e na Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança», e também os objetivos das políticas da União relativas aos direitos humanos, incluindo os objetivos sublinhados no Quadro Estratégico da UE e o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, aprovado pelo Conselho em 25 de junho de 2012. Nos termos do Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, a fim de integrar princípios de direitos humanos na execução do presente regulamento, a União deverá aplicar uma abordagem baseada nos direitos que abarque todos os direitos humanos, sejam eles civis, políticos, económicos, sociais ou culturais. A contribuição da União para a democracia e para o Estado de Direito, bem como para a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, assenta na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e noutros instrumentos sobre direitos humanos adotados no âmbito das Nações Unidas (ONU), assim como nos instrumentos regionais pertinentes sobre direitos humanos.