16.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 74/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 236/2013 DA COMISSÃO de 15 de março de 2013 que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aqui- cultura (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2813/2000 da Comis- são, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (?2), nomeadamente o artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A ajuda à armazenagem privada não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas na União durante a campanha de pesca anterior à cam- panha em causa. (2) — Para desincentivar a armazenagem de longa duração, re- duzir os prazos de pagamento e facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez. (33 A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção em 2013, o presente regulamento deve apli- car-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2013. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité instituído pelo Regula- mento (CE) n.º 104/2000, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda à armazenagem privada, prevista no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, para os produtos constantes do anexo IlI desse regulamento é o seguinte: — primeiro mês: 224 EUR/tonelada, — segundo mês: O EUR/tonelada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 326 de 22.12.2000, p. 30. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO