L 209/16 Jornal Oficial da União Europeia 3.8.2013 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 — assistência técnica por iniciativa da Comissão) (2013/420/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio adicional a trabalhadores des- pedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrar-se no mercado do trabalho. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. (33  O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 estabelece que 0,35% do montante máximo anual do FEG pode ser () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão. À Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 750 000 EUR. (4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2013, é mobilizado o montante de 750 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ