12.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 8/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2013/12/PESC DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 5 e 6, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabe- leça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística. (2) — Na sequência da adoção da decisão do Conselho, de 25 de junho de 2012, que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangei- ros e a Política de Segurança negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabe- lece um quadro para a participação da República da Moldávia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises («Acordo»). (3) O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 16.º, n.º 1, do Acordo. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 25 de outubro de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BODSKOV