20.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 180/17 DECISÃO EULEX KOSOVO/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 17 de junho de 2014 que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2014/371/ PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO ('), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do artigo 12.º, n.º 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.º do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão. (2) Em 4 de dezembro de 2012, o CPS adotou a Decisão EULEX KOSOVO/3/2012 (?), que nomeia o Embaixador Bernd BORCHARDT como Chefe da Missão EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 14 de junho de 2014. (33 Em 412 de junho de 2004, o Conselho adotou a Decisão 2014/349/PESC (?), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2016. (4) — Em13dejunho de 2014, o Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato do Embaixador Bernd BORCHARDT como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2014, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O mandato do Embaixador Bernd BORCHARDT como Chefe da Missão EULEX KOSOVO é prorrogado até 14 de outubro de 2014. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável desde 15 de junho de 2014. Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2014. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS () JOL 42 de 16.2.2008, p. 92. () Decisão EULEX KOSOVO/3/2012 do Comité Político e de Segurança, de 4 de dezembro de 2012, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 334 de 6.12.2012, p. 46). &) JOL 174 de 13.6.2014, p. 42.