27.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 189/93 REGULAMENTO (UEFE) N.º 656/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea d), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) A política da União Europeia no domínio das fronteiras externas tem por objetivo assegurar um controlo eficaz da passagem das fronteiras externas, nomeadamente através da sua vigilância, e — simultaneamente — ajudar a proteger e a salvar vidas. A vigilância das fronteiras tem como finalidade impedir a sua passagem não autorizada, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e deter as pessoas que tenham atravessado ilegalmente as fronteiras ou tomar contra elas outro tipo de medidas. A vigilância das fronteiras deverá impedir e desencorajar as pessoas de iludir os controlos nos pontos de passagem de fronteira. Para o efeito, a vigilância das fronteiras não se limita à deteção das tentativas de passagem não autorizada das fronteiras, abrangendo também medidas como a interceção de navios suspeitos de tentarem entrar na União sem serem sujeitos a controlos fronteiriços, bem como dispo- sições destinadas a fazer face a situações — como as operações de busca e salvamento — que possam revelar-se necessárias durante uma operação de vigilância de fronteiras no mar, e disposições destinadas a levar a bom termo essas operações. (2) As políticas da União no domínio da gestão de fronteiras, do asilo e da imigração e a respetiva execução deverão reger-se pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros consagrado no artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Sempre que necessário, os atos adotados pela União no quadro dessas políticas deverão conter medidas adequadas para aplicar esse princípio e para promover a partilha de encargos, nomeadamente através da transferência, na base do voluntariado, de beneficiários de proteção internacional. (3) O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá limitar-se às operações de vigilância das fronteiras reali- zadas pelos Estados-Membros nas suas fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados- -Membros da União Europeia (a seguir designada «a Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho (?). As medidas punitivas e de investigação são reguladas pelo direito penal nacional e pelos instrumentos de auxílio judiciário mútuo existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal na União. (4) A Agência é responsável pela coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas, nomeadamente no que diz respeito à vigilância das fronteiras. É igualmente responsável pela prestação de assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam assistência técnica reforçada nas fronteiras externas, tendo em conta o facto de que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar. Para reforçar a cooperação, são necessárias regras específicas aplicáveis às atividades de vigilância das fronteiras desenvolvidas por unidades marítimas, terrestres e aéreas de um Estado- -Membro na fronteira marítima de outros Estados-Membros ou no alto mar, no contexto da cooperação opera- cional coordenada pela Agência. (!) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de maio de 2014. (2) Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).