9.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 188/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 649/2013 DA COMISSÃO de 8 de julho de 2013 que derroga os Regulamentos (CE) n.º 1122/2009 e (UE) n.º 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos relativos a pastagens alpinas nas zonas de montanha da Áustria para 2013 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Con- selho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o artigo 91.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (d), nomeadamente o artigo 142.º, alínea c), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sis- tema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores, previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio ao setor vitivinícola (?), prevê, no artigo 23.º, n.º 1, que a apresentação tardia dos pedidos de ajuda, bem como dos documentos, contratos ou declarações que sejam constitutivos da respetiva elegibilidade, dá origem a reduções. (2) Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UF) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às me- didas de apoio ao desenvolvimento rural (*), os artigos 22.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 apli- cam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de pagamento no âmbito da parte II, título 1, do Regulamento (UE) n.º 65/2011. (3) A Áustria implementou um sistema de pedidos de ajuda únicos que, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, abrange vários pedi- dos de pagamento direto e determinados pedidos de ajuda concedida a título do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. ( JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (3) JO L 316 de 2.12.2009, p. 65. (4) JO L 25 de 28.1.2011, p. 8. (4) Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 e do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 65/2011, a Áustria fixou a data de 15 de maio de 2013 como data-limite para apresentação dos pedidos únicos para 2013. A fim de permitir a execução do sistema de controlo, o artigo 6.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 requer que os Estados-Membros garan- tam a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas, exigindo que o pedido único seja acompanhado dos do- cumentos que permitam identificar as parcelas. Em resposta às deficiências, detetadas no passado, rela- cionadas com a determinação da superfície elegível das parcelas agrícolas, a Áustria iniciou a atualização do seu sistema de identificação de parcelas (SIP) relativamente às pastagens alpinas definidas por este país dentro das zonas de montanha designadas nos termos do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. No inverno de 2012/2013, a Áustria enfrentou condi- ções climáticas excecionais que impediram as autoridades de terminarem a atualização do SIP relativamente às par- celas agrícolas de pastagens alpinas nessas zonas de mon- tanha antes do início do processo de pedido único. Que- das de neve fortes e tardias atrasaram as necessárias vi- sitas rápidas in loco dessas parcelas em altitude elevada. Consequentemente, os agricultores que tencionavam apresentar um pedido único referente às parcelas agríco- las de pastagens alpinas receberão as informações atuali- zadas sobre as parcelas mais tarde do que o previsto. Em consequência desta situação, os requerentes não pu- deram apresentar os pedidos de ajuda únicos e os pedi- dos de pagamento relativos às parcelas agrícolas de pas- tagens alpinas na Áustria nos prazos previstos no ar- tigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 e no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 65/2011. Devido a essas dificuldades, para os agricultores com parcelas agrícolas de pastagens alpinas o processo de apresentação de pedidos em 2013 deverá começar mais tarde do que nos anos anteriores. As informações apre- sentadas pelas autoridades austríacas à Comissão no res- peitante à sua capacidade para terminarem a atualização do SIP relativamente a essas zonas indicam que é neces- sário conceder uma derrogação, até 28 de junho de 2013, de modo a que todos os agricultores e beneficiá- rios interessados possam apresentar os seus pedidos úni- cos.