L 192/66 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de junho de 2014 relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Letónia [notificada com o número C(2014) 4536] (Apenas faz fé o texto na língua letã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/417/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros. (2) — Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explora- ções suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos. (33) A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (?) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a serem aplicadas na União. O artigo 9.º da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de zonas de proteção e vigi- lância, no caso da ocorrência de surtos da referida doença, em que devem ser aplicadas as medidas previstas nos artigos 10.º e 11.º dessa diretiva. (4) A Letónia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu zonas de proteção e vigilância, em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 10.º e 11.º dessa diretiva. (5) A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar a adoção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário elaborar, em colaboração com o Estado-Membro em causa, uma lista da União das zonas submetidas a restrições no que se refere à peste suína africana na Letónia, que são as zonas de proteção e vigilância («zonas submetidas a restrições»). (6) Assim, na pendência da próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as zonas submetidas a restrições na Letónia devem ser enumeradas no anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização. (7) A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. (À JOL224de 18.8.1990, p. 29. () Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (O L 192 de 20.7.2002, p. 27).