19.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 332/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2014/804/PESC DO CONSELHO de 8 de outubro de 2014 relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a República dos Camarões e a União Europeia relativo ao estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Em10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (!) relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA). (2) — Na sequência da adoção, em 15 de abril de 2014, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de nego- ciações, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, de acordo com o artigo 37.º do Tratado da União Europeia (TUE), um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo ao estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões. (3) — Nostermos do artigo 5.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento da presente operação. (4) — O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a República dos Camarões e a União Europeia relativo ao estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Cama- rÕes. O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. (*) Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (JO L 40 de 11.2.2014, p. 59).