23.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 281/27 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de outubro de 2013 que revoga a Decisão de Execução 2011/874/UE [notificada com o número C(2013) 6828] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/520/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 2, proémio e alínea b), e o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Di- retiva 92/65/CEE do Conselho (?), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de compa- nhia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 998/2003 (), estabelece as condições aplicáveis à circulação de animais de companhia em proveniência de países terceiros e de- fine o modelo de certificado para essa circulação. O re- ferido regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 998/2003 com efeitos a partir de 29 de dezem- bro de 2014. O Regulamento (UE) n.º 576/2013 deter- mina que, quando o número de cães, gatos ou furões transportados para fins não comerciais durante um único transporte excede os cinco animais de companhia, os mesmos devem satisfazer as condições de polícia sanitá- ria estabelecidas na Diretiva 92/65/CEE. (2) A Decisão de Execução 2011/874/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece a lista de países terceiros e territórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação sem caráter co- mercial de mais de cinco cães, gatos e furões na União, bem como os modelos de certificados para as importa- ções e a circulação sem caráter comercial desses animais JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 146 de 13.6.2003, p. L. JO L 178 de 28.6.2013, p. L. na União (º), estabelece a lista de países terceiros e terri- tórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação na União sem caráter comercial de mais de cinco cães, gatos e furões, em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE, bem como o certificado sa- nitário para essas importações e circulação sem caráter comercial e o certificado sanitário para a circulação na União sem caráter comercial de cinco ou menos cães, gatos e furões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 998/2003. (33 Após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 576/2013, foram adotados o Regulamento de Execu- ção (UE) n.º 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identifica- ção para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (”), e a Decisão de Execução 2013/519/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações (5). (4) — Na data de aplicação do Regulamento de Execução (UF) n.º 577/2013 e da Decisão de Execução 2013/519/UE (6), as disposições da Decisão de Execução 2011/874/UE tornar-se-ão obsoletas. (5» O Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 e a Decisão de Execução 2013/519/UE ) são aplicáveis a partir de 29 de dezembro de 2014. A bem da clareza da legislação da União, a Decisão de Execução 2011/874/UE deve ser revogada com efeitos a partir dessa mesma data. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão de Execução 2011/874/UE. (* JO L 343 de 23.12.2011, p. 65. () JO L 178 de 28.6.2013, p. 109. (6) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.