L 352/10 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2012 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1243/2012 DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho (!) es- tabelece um plano a longo prazo para as unidades po- pulacionais de bacalhau no Kattegat; no Mar do Norte, no Skagerrak e no Canal da Mancha Oriental; no oeste da Escócia; e no Mar da Irlanda, e para as pescas que ex- ploram essas unidades populacionais («plano relativo ao bacalhaw). O objetivo do plano relativo ao bacalhau é assegurar a exploração sustentável dessas unidades popu- lacionais de bacalhau com base no rendimento máximo sustentável. Este objetivo deverá ser atingido mantendo ao mesmo tempo um nível específico de mortalidade por pesca do bacalhau nos grupos etários adequados. Os artigos 7.º, 8.º e 9.º e o artigo 12.º do plano relativo ao bacalhau incluem, para efeitos de consecução do ob- jetivo do plano, regras específicas que prescrevem uma metodologia pormenorizada para a fixação anual do total admissível de capturas (TAC), por um lado, e das limita- ções do esforço da pesca, por outro. A avaliação científica dos resultados do plano relativo ao bacalhau, efetuada pelo Comité Científico, Técnico e Eco- nómico da Pesca (CCTEP) revelou um certo número de problemas relativamente à conceção e ao funcionamento do plano relativo ao bacalhau. Sem pôr em causa os objetivos do plano relativo ao bacalhau, o CCTEP con- cluiu que era improvável que estes objetivos pudessem ser atingidos no prazo previsto nas conclusões da Ci- meira sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002, a menos que fossem corrigi- das as falhas na conceção do plano relativo ao bacalhau, nomeadamente no que se refere à aplicação dos artigos 9.º e 12º. O artigo 9.º contém regras pormenorizadas para a fixa- ção dos TAC em situações de escassez de dados, quando não seja possível aplicar à fixação dos TAC as regras previstas nos artigos 7.º e 8.º, por falta de informações (1) JO L 348 de 24.12.2008, p. 20. suficientemente exatas e representativas. Embora se des- tinassem a serem aplicadas apenas em circunstâncias ex- cecionais, de 2009 a 2012 as reduções anuais automáti- cas dos TAC de 25% passaram a ser a norma. Por conseguinte, desde a entrada em vigor do plano relativo ao bacalhau, os TAC para as zonas em causa foram significativamente reduzidos e novas reduções automáti- cas poderiam levar ao encerramento efetivo das pescarias de bacalhau nessas zonas. A avaliação científica efetuada pelo CCTEP sugere que, a fim de atingir os objetivos do plano relativo ao bacalhau, seria mais adequado em cer- tos casos dispor de maior flexibilidade que permita re- fletir os pareceres científicos numa base casuística. No âmbito desta flexibilidade, afigura-se assim adequado per- mitir a suspensão, em determinadas condições, da redu- ção anual do TAC ou a fixação de um nível alternativo de TAC, sem comprometer a consecução dos objetivos do plano relativo ao bacalhau. O artigo 12.º contém regras pormenorizadas para a fi- xação do esforço de pesca autorizado. Dado que, nos termos do artigo 12.º, n.º 4, se aplicam ao esforço de pesca admissível ajustamentos percentuais idênticos às reduções anuais automáticas da mortalidade por pesca (nos termos dos artigos 7.º e 8.º) e às reduções automá- ticas anuais dos TAC (nos termos do artigo 9.º), o es- forço de pesca admissível foi automaticamente reduzido em 25% por ano desde 2009 até 2012 nas zonas em que se aplicou o artigo 9.º e significativamente reduzido nas zonas em que se aplicou o artigo 8.º. Por conseguin- te, desde a entrada em vigor do plano relativo ao baca- lhau, as atribuições do esforço de pesca máximo admis- sível foram objeto de reduções significativas no respei- tante às principais artes que capturam bacalhau. Segundo os pareceres científicos, não pode ser demonstrado que essas reduções automáticas anuais do esforço de pesca admissível tenham levado às reduções esperadas da mor- talidade por pesca. Na prática, as reduções automáticas anuais do esforço também eliminaram ou reduziram os incentivos aos pescadores no sentido de reduzirem a mortalidade por pesca através dos outros meios previstos no artigo 13.º. A continuação da aplicação das reduções automáticas anuais do esforço não conduzirá à consecu- ção dos objetivos do plano relativo ao bacalhau, mas terá um impacto económico e social significativo nos seg- mentos da frota que utilizam as mesmas artes mas exer- cem uma pesca dirigida essencialmente a espécies que não o bacalhau. É portanto conveniente prever uma abordagem mais flexível que possibilite a suspensão da redução automática anual do esforço de pesca, sem pôr em causa os objetivos do plano relativo ao bacalhau. Tendo em atenção o acima exposto, é essencial que os artigos 9.º e 12.º do plano relativo ao bacalhau sejam urgentemente alterados, a fim de possibilitar a aplicação das novas regras para efeitos de fixação das possibilidades de pesca para 2013.