L 335/8 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1333/2013 DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1709/2003, (CE) n.º 1345/2005, (CE) n.º 972/2006, (CE) n.º 341/2007, (CE) n.º 1454/2007, (CE) n.º 826/2008, (CE) n.º 1296/2008, (CE) n.º 1130/2009, (UE) n.º 1272/2009 e (UE) n.º 479/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: 3) ) P O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão (?) esta- belece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar notificações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de infor- mação, para garantir a autenticidade, integridade e legi- bilidade, ao longo do tempo, dos documentos e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que esta- belecem obrigações de notificação específicas devem pre- ver a obrigação de utilizar os referidos sistemas de in- formação. A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e proce- dimentos. Várias obrigações de comunicação e notificação podem ser cumpridas através deste sistema, em especial as JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3). previstas nos Regulamentos (CE) n.º 1709/2003 (?), (CE) n.º 1345/2005(9), (CE nº 972/2006(6), (CE) n.º 341/2007(%, (CE nº 1454/2007(0), (CE) n.º &826/2008(%), (CE nº 1296/2008(), (CE) ) nº 1130/2009 (10), (UE) n.º 1272/2009 (1) e (UE n.º 479/2010 () da Comissão. No intuito de obter uma maior eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, há que simplifi- car ou especificar algumas comunicações e notificações. A fim de reforçar o acompanhamento da situação do mercado no setor do azeite, e tendo em conta a expe- riência adquirida no terreno, é necessário esclarecer algu- mas obrigações de notificação pelos Estados-Membros (3) Regulamento (CE) n.º 1709/2003 da Comissão, de 26 de setembro de 2003, relativo às declarações de colheita e de existências de arroz (JO L 243 de 27.9.2003, p. 92). Regulamento (CE) n.º 1345/2005 da Comissão, de 16 de agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certifi- cados de importação no setor do azeite JO L 212 de 17.8.2005, p. 13). Regulamento (CE) n.º 972/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que fixa as regras específicas aplicáveis à importação de arroz Basmati e um sistema transitório de controlo para determinação da origem (JO L 176 de 30.6.2006, p. 53). Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingen- tes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (O L 90 de 30.3.2007, 1. IIíegulamento (CE) n.º 1454/2007 da Comissão, de 10 de dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à expor- tação para certos produtos agrícolas JO L 325 de 11.12.2007, p. 69). Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3). Regulamento (CE) n.º 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal ((O L 340 de 19.12.2008, p. 57). Regulamento (CE) n.º 1130/2009 da Comissão, de 24 de novem- bro de 2009, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de interven- ção (JO L 310 de 25.11.2009, p. 5). Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública JO L 349 de 29.12.2009, p. 1). Regulamento (UE) n.º 479/2010 da Comissão, de 1 de junho de 2010, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no setor do leite e dos produtos lácteos JO L 135 de 2.6.2010, p. 26).