L 343/26 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2013 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1363/2013 DA COMISSÃO de 12 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à definição de «nanomaterial artificial» (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, sobre a definição de nanomaterial para fins regulamenta- res), o parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (Ccrseri) sobre a base científica para a definição do termo «nano- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União material» (*) e a definição de «nanomaterial» desenvolvida Europeia, pela Organização Internacional de Normalização (ISO) (”). Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, (4) — De acordo com a Recomendação 2011/696/UFE, a defi- nição de «nanomaterial» aí estabelecida não prejudica nem reflete o âmbito de aplicação de qualquer ato legis- lativo da União. Considerando o seguinte: NS 8 (5) — Numa comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a se- gunda revisão regulamentar relativa a nanomateriais ($), (1) —Oartigo18.º,n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 a Comissão manifestqu a sua intenção de aplicar a deNfi— estabelece que todos os ingredientes contidos sob a nição de «nan()matçrlali estabele.cída na Recomendação forma de nanomateriais artificiais devem ser claramente 2011./ ó%/UE d leg_lâlªçªº da União. Sempre que outras indicados na lista de ingredientes, a fim de garantir a d_efímções sejam utilizadas na legislação da UF, as dispo- informação dos consumidores. Além disso, a palavra «na- sições devem ser adaptadas, a fim de assegurar uma no» entre parêntesis deve figurar a seguir aos nomes abor,d;.igem coerente, em,bora possam continuar a ser ne- destes ingredientes contidos sob a forma de nanomate- cessárias soluções específicas de um setor. riais. Nesta base, o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 estabelece uma definição de «nanomateriais artificiais». (6) — Por conseguinte, convém adaptar a definição de «nano- material artificiab constante do Regulamento (UF) (2) O artigo 18.º, n.º 5, do mesmo regulamento confere à nº 1169/2011 à prevista na  Recomendação Comissão poderes para ajustar e adaptar a definição de 2011/696/UE, que reflete o progresso técnico e científico «nanomateriais artificiais» aí referida aos progressos téc- até à data. nicos e científicos ou às definições acordadas a nível internacional, por meio de atos delegados, para efeitos da consecução dos objetivos desse regulamento. (7) " Uma vez que a definição estabelecida no Regulamento (UE) n.º 1169/2011 se refere a «nanomateriais artificiais» e não a «nanomateriais» em geral, os nanomateriais na- (3) Em 18 de outubro de 2011, a Recomendação turais e incidentais não devem ser incluídos na definição. 2011/696/UE da Comissão (?) foi adotada em resposta a um pedido, entre outros, do Parlamento Europeu para a introdução de uma definição de nanomateriais, abrangente e de base científica, na legislação da União. (8) — Além disso, é adequado ligar a definição de «nanomate- A definição estabelecida nessa recomendação assenta uni- rial artificiaih à de material fabricado intencionalmente, camente no tamanho das partículas constituintes de um que deve ser definido explicitamente. Esta definição de- material, e abrange os materiais naturais, incidentais ou verá ter em conta a definição adotada pela ISO, de fabricados. Tem em conta, entre outras coisas, o relatório acordo com a qual «nanomaterial artificial» é um «nano- de referência do Centro Comum de Investigação da Co- material concebido para um determinado objetivo ou missão Europeia, intitulado Considerations on a Definition função» (7). of Nanomaterial for Regulatory purposes () (Considerações (*) http://ec.europa.eu/health/scientific committees/emerging/docs/ (1) JO L 304 de 22.11.2011, p. 18. |scenihr o 032.pdf (d) Recomendação da Comissão, de 18 de outubro de 2011, sobre a () http://cdb.iso.org definição de nanomaterial (O L 275 de 20.10.2011, p. 38). (%) COM(2012) 572 final, de 3.10.2012. (à) EUR 24 403 EN, de junho de 2010. (7) http://cdb.iso.org