L 202/30 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de julho de 2013 que aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2013 e que altera a Decisão de Execução 2012/761/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão [notificada com o número C(2013) 4663] (2013/403/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 5 e 6, Considerando o seguinte: (1) FS RAA OOOO FrererX R W = =m A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em progra- mas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses. A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos pro- gramas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (?), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo da ação financeira da União estabelecida no artigo 27.º, n.º 1, da Decisão 2009/470/CE, os programas apresentados pelos Esta- dos-Membros à Comissão relativos à erradicação, con- trolo e vigilância de doenças animais e zoonoses enume- radas no anexo da referida decisão devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo da Decisão 2008/341/CE. A Decisão de Execução 2012/761/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2013, bem como a partici- pação financeira da União nesses programas (?), aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União em cada programa apresentado pelos Estados-Membros. A Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de setem- bro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (º), tal como alterada recentemente pela Decisão de Execução 55 de 18.6.2009, p. 30. 15 de 29.4.2008, p. 44. 36 de 8.12.2012, p. 83. 56 de 29.9.2009, p. 35. 2013/76/UE (”), dispõe que determinados Estados-Mem- bros podem deixar de testar os bovinos saudáveis abati- dos. Isto terá um impacto significativo sobre o número de testes a realizar ao abrigo dos programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico aprovados para 2013, re- duzindo significativamente as necessidades de financia- mento associadas. A Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letó- nia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apre- sentaram à Comissão, para aprovação, programas altera- dos relativamente às encefalopatias espongiformes trans- missíveis (EET), à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e ao tremor epizoótico em virtude da referida al- teração da Decisão 2009/719/CE. Além disso, a Hungria apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina que altera as suas atividades relacionadas com a aplicação da vigilância entomológica. Na sequência da deteção de serótipo 1 do vírus da febre catarral ovina que circula em determinadas áreas do seu território, a Espanha apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina, no sentido de incluir a vacinação obrigatória nessas áreas, com vista a controlar aquela doença e a prevenir a sua propagação. A Grécia apresentou um programa alterado de erradica- ção da raiva a fim de definir as áreas em que a vacinação oral será aplicada, na sequência da descoberta de casos de raiva no seu território. Na sequência da recente conclusão de negociações bila- terais com a Bielorrússia sobre a cooperação no domínio da raiva, a Polónia apresentou um programa alterado de erradicação, controlo e vigilância da raiva no sentido de incluir atividades de vacinação oral em certas zonas fron- teiriças do território desse país terceiro, a fim de proteger a União da reintrodução da raiva devido à circulação de animais selvagens infetados através das fronteiras co- muns. () JO L 35 de 6.2.2013, p. 6.