L 78/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 269/2014 DO CONSELHO de 17 de março de 2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-º, Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC de 17 de março de 2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a so- berania e a independência da Ucrânia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 6 de março de 2014, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União condenaram veementemente a violação da soberania e da integridade territorial ucranianas pela Federação da Rússia, que não resultou de qualquer provocação, e exortaram a Federa- ção da Rússia a retirar imediatamente as suas forças ar- madas e a enviá-las para as suas áreas de estacionamento permanente, em conformidade com os acordos pertinen- tes. Exortaram a Federação da Rússia a permitir o acesso imediato de observadores internacionais. Os Chefes de Estado e de Governo consideraram que a decisão do Conselho Superior da República Autónoma da Crimeia de realizar um referendo sobre o futuro estatuto do ter- ritório é contrária à Constituição ucraniana, pelo que é ilegal. Os Chefes de Estado e de Governo decidiram adotar medidas, inclusive as que tinham sido previstas pelo Con- selho em 3 de março de 2014, nomeadamente suspender as conversações bilaterais com a Federação da Rússia em matéria de vistos, bem como as conversações com a Federação da Rússia sobre um novo acordo abrangente que substituiria o Acordo de Parceria e Cooperação em vigor. Os Chefes de Estado e de Governo sublinharam que a solução para a crise deve passar por negociações entre os Governos da Ucrânia e da Federação da Rússia, incluindo por eventuais mecanismos multilaterais e que, na ausên- (!) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. cia de resultados num lapso de tempo limitado, a União Europeia decidirá sobre novas medidas, tais como proi- bições de viagem, congelamentos de bens e o cancela- mento da Cimeira UE-Rússia. Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC, que prevê restrições de viagem e o con- gelamento de fundos e recursos económicos de determi- nadas pessoas responsáveis por ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, incluindo ações relacionadas com o futuro estatuto de qualquer parte do território que são contrárias à Constituição ucraniana bem como das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados. Essas pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos são enumerados no anexo dessa decisão. Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, nomeadamente para ga- rantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados- -Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos. Tendo em conta a grave situação política na Ucrânia e para assegurar a coerência com o procedimento de alte- ração e revisão do anexo da Decisão 2014/145/PESC, a competência para alterar a lista constante do anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho. O procedimento de alteração da lista constante do anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entida- des ou organismos designados os motivos da sua inclu- são na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apre- sentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá proceder à reapreciação da sua decisão em função dessas observações e informar em conformi- dade a pessoa, entidade ou organismo em causa.