L 62/18 Jornal Oficial da União Europeia 4,3.2014 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de março de 2014 relativa à criação de um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos e que revoga a Decisão 95/320/CE da Comissão (2014/113/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional aos agentes químicos (a seguir «Comité») foi criado pela Decisão 95/320/CE da Comissão (*), a fim de avaliar os efeitos de agentes químicos sobre a saúde dos trabalhadores no trabalho. O trabalho do Comité apoia diretamente a atividade reguladora da União no domínio da saúde e segurança no trabalho. Desenvolve análises comparativas de qualidade e garante que as propostas, decisões e políticas da Comissão no domínio da proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores são baseadas em dados científicos sólidos. (2) O Comité assiste a Comissão, nomeadamente na avalia- ção dos dados científicos mais recentes e propondo limi- tes de exposição ocupacional (OEL — Oceupational Expo- sure Limits) para a proteção dos trabalhadores contra os riscos químicos, que devem ser estabelecidos a nível da União, nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho (?) e da Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (33  Os membros do Comité são peritos independentes alta- mente qualificados e especializados, selecionados com base em critérios objetivos. São nomeados a título pes- soal e fornecem à Comissão recomendações e pareceres (1) Decisão 95/320/CE da Comissão, de 12 de julho de 1995, relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (O L 188 de 9.8.1995, p. 14). Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE) (O L 131 de 5.5.1998, p. 11). Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50). N — F) =Z Ó que são necessários para o desenvolvimento da política da UE em matéria de proteção dos trabalhadores. A na- tureza do seu contributo é tal que, sem ele, a Comissão não poderia alcançar os seus objetivos de política social, para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Por conseguinte, estes peritos independentes devem ser remunerados além do reembolso de despesas, proporcio- nalmente às tarefas que lhes são atribuídas. O trabalho do Comité dá um verdadeiro contributo para a melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, fornecendo à Co- missão provas científicas sobre os efeitos dos agentes químicos na saúde dos trabalhadores no local de traba- lho, as quais são indispensáveis para que a Comissão possa atingir os objetivos de política social da União. Por conseguinte, as suas atividades serão financiadas pela rubrica orçamental pertinente destinada a apoiar iniciativas no domínio das políticas sociais e das condi- ções de trabalho. É igualmente necessário introduzir melhorias da estrutura e dos métodos de trabalho do Comité. Os membros do Comité devem ser selecionados por meio de um convite à apresentação de candidaturas. Esta opção assegurará que o processo respeite os princí- pios da igualdade de oportunidades e da transparência. Para garantir a continuidade e a eficiência do trabalho do Comitéá os membros nomeados pela Decisão 2009/985/UE da Comissão (*) devem manter-se em fun- ções até à nomeação dos novos membros do Comité. Os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a proteção da segurança e saúde dos trabalhadores devem ser baseados nos princípios éticos de excelência, indepen- dência, imparcialidade e transparência, tal como constan- tes da Comunicação da Comissão sobre a obtenção e Decisão 2009/985/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativa à nomeação dos membros do Comité científico em matéria de exposição ocupacional a agentes químicos para um novo man- dato (JO L 338 de 19.12.2009, p. 98).