17.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 78/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 11 de março de 2014 relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 2/2003 daquele comité (2014/143/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, do Acordo, entre os quais o grupo de trabalho para a proteção das denominação de origem (DOP) e a proteção das indicações geográficas (IGP) (Grupo de Trabalho "DOP e IGP"), e foram adotados os respetivos mandatos Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União pela Decisão n.º 2/2003 do Comité (). De acordo com o Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, conjugado com anexo dessa decisão, o grupo de trabalho "DOP e IGP" o artigo 218.º, n.º 9, tem por missão principal explorar a proteção mútua das DOP e das IGP. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (5) Em 2011,a União e a Suíça celebraram um acordo relativo à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas (*) que alterou o Acordo, aditando- -lhe o anexo 12, relativo à proteção das indicações geo- gráficas e denominações de origem dos produtos agríco- las e géneros alimentícios. Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (!) (a seguir designado por "Acordo"), entrou em vigor em (6) 1 de junho de 2002. O grupo de trabalho "DOP e IGP" reuniu-se para exami- nar, nomeadamente, a alteração da Decisão n.º 2/2003 no que respeita ao mandato do grupo de a fim de ter em conta essa alteração do Acordo. (2) O artigo 6.º do Acordo instituiu o Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por "Comité"), a quem compete assegurar a gestão do Acordo e o seu bom funci : (7) — É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da uncionamento. União no Comité, no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 2/2003. (3) Nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Acordo, pela sua Decisão n.º 1/2003, o Comité aprovou o seu regula- : . (8 A posiçãoda União no âmbito do Comité deverá, con- mento interno (?). sequentemente, baser-se no projeto de decisão que acom- panha a presente decisão, (4) Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Acordo, foram cons- () Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo tituídos vários grupos de trabalho para gerir os anexos Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça rela- tivo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção dos seus (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. mandatos ((O L 303 de 21.11.2003, p. 27). (2) Decisão n.º 1/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo (*) Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça rela- proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos tivo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de outubro de 2003, produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre relativa à adoção do seu regulamento interno (JO L 303 de a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio 21.11.2003, p. 24). de produtos agrícolas (O L 297 de 16.11.2011, p. 3).