L 87/96 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de março de 2014 que altera a Decisão 2006/594/CE no que respeita às afetações adicionais do Fundo Social Europeu a certos Estados-Membros a título do Objetivo da Convergência [notificada com o número C(2014) 1707] (2014/158/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Con- selho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/594/CE da Comissão (?) estabeleceu uma afetação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objetivo da Convergência para o período de 2007-2013. (2) O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1298/2013 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?), com vista a resolver os problemas específicos do desemprego, em especial o desemprego jovem, bem como da pobreza e da exclusão social, adi- cionando um montante total de 125 513 290 EUR, a preços de 2004, no quadro do Fundo Social Europeu. (33  O  artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1083/2006, tal como modificado, altera os recursos disponíveis para o Objetivo da Convergência, de forma a aumentar a dota- ção do Fundo Social Europeu para França em 13 959 768 euros em 2013. () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. (2) Decisão 2006/594/CE da Comissão, de 4 de agosto de 2006, que estabelece uma afetação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objetivo da Convergência para o período de 2007-2013 (JO L 243 de 6.9.2006, p. 37). () Regulamento (UE) n.º 1298/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 no que respeita à dotação financeira do Fundo Social Europeu para certos Estados-Membros (O L 347 de 20.12.2013, p. 256). (4) Os montantes indicativos das dotações de autorização para as regiões elegíveis para beneficiar dos fundos es- truturais a título do Objetivo da Convergência em 2013 devem ser revistos para esse Estado-Membro. (5) A Decisão 2006/594/CE não foi alterada no que respeita à dotação financeira adicional para a Croácia aquando da sua adesão. Por razões de transparência e de exaustivida- de, as dotações para a Croácia devem igualmente ser inseridas. (6) A Decisão 2006/594/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 2006/594/CE são substituídos pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014. Pela Comissão Johannes HAHN Membro da Comissão