7.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 64/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/376 DO CONSELHO de 6 de março de 2015 que dá execução ao artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (*), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 204/2011. (2) Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 24 de setembro de 2014, no Processo T-348/13, Kadhaf Al Dam/ I|Conselho (?), a entrada referente a Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam deverá ser suprimida do anexo III do Regulamento (UE) n.º 204/2011. Além disso, a entrada referente a uma outra pessoa que consta desse anexo deverá ser atualizada. (3) — Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) n.º 204/2011 deverá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015. Pelo Conselho O Presidente K. GERHARDS () JOL 58 de 3.3.2011,p. L. () Ainda não publicado na Coletânea de Jurisprudência.