L 161/8 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de junho de 2013 sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 3404] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/281/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 46.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) JO JO Nos termos do artigo 45.º, nº 1, da Diretiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados- -Membros devem proceder ao registo de todos os audito- res e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de uma sociedade constituída fora da União cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na União. O artigo 45.º, n.º 3, da mesma diretiva prevê que os Estados-Membros submetam esses auditores e entidades de auditoria aos respetivos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções. A Decisão 2011/30/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2011, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de san- ções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de atividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determina- dos países terceiros na União Europeia (?), considerou os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos Estados Unidos da América como equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos Estados-Membros. A Decisão 2011/30/UE deixa de produzir efeitos em 31 de julho de 2013. Por conseguinte, é necessário apre- ciar novamente a equivalência dos sistemas. Antes de adotar a Decisão 2011/30/UE, a Comissão rea- lizou uma avaliação da equivalência dos sistemas de su- L 157 de 9.6.2006, p. 87. L 15 de 20.1.2011, p. 12. pervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos Estados Unidos da América. A avaliação contou com a assistência do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores. Os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de san- ções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos Estados Unidos da América foram avaliados à luz dos critérios definidos nos artigos 29.º, 30.º e 32.º da Diretiva 2006/43/CE, que regulamentam os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros. O objetivo derradeiro da coopera- ção entre os Estados-Membros e o sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de san- ções para os auditores e entidades de auditoria dos Esta- dos Unidos da América é a procura de uma situação de confiança mútua em relação aos sistemas de supervisão de cada parte, com base na respetiva equivalência. Os Estados Unidos da América aplicam um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções para os auditores e entidades de auditoria que funciona de acordo com regras similares às definidas pelos artigos 29.º, 30.º e 32.º da Diretiva 2006/43/CE. No entanto, as autoridades competentes dos Estados Uni- dos da América pretendem avaliar mais em pormenor os sistemas de supervisão dos auditores dos Estados-Mem- bros, antes de tomar uma decisão quanto à aceitação da supervisão efetuada pelas suas autoridades competentes. Assim, os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções para os auditores e entidades de auditoria dos Estados Unidos da América devem ser reanalisados a fim de avaliar os progressos realizados no sentido de uma situação de confiança mú- tua. Por esses motivos, a presente decisão deve ser apli- cável por um período de tempo limitado. A partir do momento em que a Comissão tenha adotado uma decisão de reconhecimento da equivalência dos sis- temas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às enti- dades de auditoria de um país terceiro ou território para efeitos do artigo 46.º, n.º 1, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros podem deixar de aplicar ou alterar com base na reciprocidade os requisitos do artigo 45.º, n.º 1 e 3, em relação aos auditores e às entidades de auditoria desse país terceiro ou território. As condições em que os requisitos do artigo 45.º, n.ºº 1 e 3, irão deixar de ser aplicados ou ser alterados devem ser definidas através de