L 77/12 Jornal Oficial da União Europeia 21.3.2015 DECISÃO (PESC) 2015/485 DO CONSELHO de 20 de março de 2015 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo () O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.º e o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/39/PESC (?) que nomeia Samuel ZBOGAR Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo. O mandato do REUE foi alterado mais recentemente pela Decisão 2014/400/PESC do Conselho (?). O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2015. (2) —O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de oito meses. (33  O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Samuel ZBOGAR como REUE é prorrogado até 31 de outubro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.º Objetivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no Kosovo. Esses objetivos incluem o desempenho de um papel de liderança na promoção de um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico, no reforço da estabilidade na região e no contributo para a cooperação regional e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais, na promoção de um Kosovo empenhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso e no apoio à aproximação do Kosovo à União, de acordo com a perspetiva europeia da região e de harmonia com as conclusões relevantes do Conselho. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Prestar o aconselhamento e apoio da União no processo político; b) Promover a coordenação política global da União no Kosovo; () Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. () Decisão 2012/39/PESC do Conselho, de 25 de janeiro de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JOL23de26.1.2012,p.5). () Decisão 2014/400/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 188 de 27.6.2014, p. 68).