24.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 369/31 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1385/2014 DO CONSELHO de 15 de dezembro de 2014 relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em19 de dezembro de 2006, o Conselho aprovou, mediante a adoção do Regulamento (CE) n.º 2027/2006 ('), a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado «Acordo»). (2) Em 28 de agosto de 2014, foi rubricado um novo protocolo () do Acordo (a seguir designado «Protocolo». O Protocolo concede aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde. (33 O Conselho adotou em 15 de dezembro de 2014 a Decisão n.º 2014/948/UE (?), relativa à assinatura e à apli- cação provisória do Protocolo. (4) — Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros relativamente ao período durante o qual o Protocolo se aplica. (5) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (*), se as possibili- dades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não forem plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num determinado prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plena- mente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. o referido prazo deverá ser fixado pelo Conselho. (6) A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo prevê a sua aplicação, a título provisório, a partir da data da sua assinatura. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicável a partir da mesma data, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: Espanha 16 navios França 12 navios () Regulamento (CE) n.º 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006,p.1). (2) Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (ver página 3 deste Jornal Oficial). () Decisão 2014/948/UFE, de 15 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do proto- colo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (ver página 1 deste Jornal Oficial). (*) Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (O L 286 de 29.10.2008, p. 33).