5.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 293/29 REGULAMENTO (UE) N.º 1088/2013 DA COMISSÃO de 4 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de importação e exportação de produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para utilizações críticas em aeronaves AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 9, Considerando o seguinte: (1) As importações e exportações de produtos e equipamen- tos que contenham halons ou deles dependam para as utilizações críticas em aeronaves previstas no anexo VI, pontos 4.1 a 4.6, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 estão subordinadas a licenças. O artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 estabelece a lista dos elementos que devem ser incluídos num pedido de licença. O nível de pormenor da referida lista exige, na prática, uma licença distinta para cada exportação e importação. No caso dos produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para as utilizações críticas em aeronaves previstas no anexo VI, pontos 4.1 a 4.6, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, a obrigação de possuir uma licença distinta para cada exportação e importação tem suscitado preocupações relacionadas com o calendá- tio específico do setor da aviação, atendendo a que, em Certos casos, as licenças são necessárias num prazo muito curto para evitar a imobilização dos voos. Comparativa- mente a outros setores com utilizações críticas dos ha- lons, o setor da aviação, por natureza, importa e exporta com mais frequência e o processo é muito repetitivo. As importações e exportações de produtos e equipamen- tos que contenham halons ou deles dependam para as utilizações críticas em aeronaves previstas no anexo VI, pontos 4.1 a 4.6, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 não estão sujeitas a limites quantitativos, pelo que não requerem uma comparação das licenças distintas para cada exportação e importação com os limites quantitati- Vos. () JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. 5) Os sistemas de extinção de incêndios a bordo das aero- naves são regulados pela Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, que estabelece, nos anexos 6 e 8, normas mínimas comuns para a exploração e navegabi- lidade das aeronaves, e pelo Regulamento (CÊE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Euro- peia para a Segurança da Aviação (?). Consequentemente, no caso específico dos produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para as utilizações críticas em aeronaves previstas no anexo VI, pontos 4.1 a 4.6, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, a lista de elementos que devem ser in- cluídos num pedido de licença deve ser simplificada, a fim de permitir a emissão de licenças gerais em vez de licenças distintas para cada importação e exportação. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 1005/2009, ao artigo 18.º, n.º 3, é aditada a alínea j) seguinte: <) Em derrogação do disposto nas alíneas a) a h), no caso das importações e exportações de produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para as utili- zações críticas em aeronaves previstas no anexo VI, pon- tos 4.1 a 4.6: 1) O objetivo e o tipo dos produtos e equipamentos a importar ou exportar, conforme descrito no anexo VI, pontos 4.1 a 4.6; (3 JO L 79 de 19.3.2008, p. L.