13.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 244/19 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 876/2013 DA COMISSÃO de 28 de maio de 2013 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar um funcionamento consistente e coerente dos colégios em toda a União, é necessário especificar as disposições em matéria de participação nos colégios de CC, com vista a facilitar o exercício das atribuições especificadas no Regulamento (UE) n.º 648/2012. A exclusão de um banco central emissor de uma moeda relevante da União relativamente a instrumentos finan- ceiros compensados numa CCP não afeta os direitos desse banco central a requerer e a receber informação em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, e com o artigo 84.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012. A atividade de uma CCP pode ser relevante para um determinado banco central emissor em virtude dos volu- mes que compensa na moeda emitida por esse banco central. Porém, a relevância de uma moeda para efeitos da participação de um banco central emissor no colégio de uma CCP será determinada pela quota-parte que essa moeda representa na média das posições em aberto com- pensadas pela CCP, de modo a manter um colégio de dimensão proporcionada. A fim de assegurar que as reuniões dos colégios tenham resultados concretos, os objetivos de qualquer reunião ou atividade do colégio deverão ser claramente identificados pela autoridade competente da CCP, em consulta com os restantes membros do colégio. Esses objetivos deverão ser distribuídos com bastante antecedência aos partici- pantes, juntamente com documentação preparada pela autoridade competente da CCP ou por outros membros do colégio, de modo a desencadear uma discussão efetiva. A função de colégios será facilitar o exercício das atri- buições especificadas no Regulamento (UE) n.º 648/2012. As tarefas atribuídas aos membros dos colégios, bem (1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1. como a respetiva composição, instituição e gestão, foram previstas pelo legislador no quadro do regulamento en- quanto obrigações legais e, portanto, vinculativas e dire- tamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. Para efeitos do funcionamento prático dos colégios, os respe- tivos membros deverão adotar um acordo escrito. A fim de assegurar a utilização de acordos escritos pelos colé- gios de CCP, de modo a incorporar as boas práticas em matéria de funcionamento colegial e a assegurar uma abordagem coerente pelas autoridades competentes, faci- litando a rápida instituição dos colégios de CCP no prazo fixado pelo artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UFE) n.º 648/2012, a ESMA deverá emitir orientações e reco- mendações em conformidade com o procedimento pre- visto no artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novem- bro de 2012, que cria uma Autoridade Europeia de Su- pervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (2). O presente ato não prejudica de forma alguma os pode- res da Comissão para instaurar processos de infração em conformidade com o artigo 258.º do TFUE, bem como ações nos termos dos artigos 265.º e 271.º alínea d), do TFUE. Para garantir um intercâmbio de informações rápido e atualizado entre os membros dos colégios, os colégios devem reunir regularmente e dar oportunidade a que os seus membros possam debater e apresentar contribui- ções para a análise pelas autoridades competentes das disposições, estratégias, processos e mecanismos utiliza- dos pela CCP para assegurar o cumprimento do Regula- mento (UE) n.º 648/2012, bem como debater a avaliação efetuada pela autoridade competente quanto aos riscos a que a CCP se encontra ou poderá vir a estar exposta e que poderá representar. Para garantir que todos os pontos de vista dos membros do colégio sejam devidamente tidos em conta, a autori- dade competente deve tomar todas as medidas possíveis para assegurar que qualquer desacordo entre as autorida- des que irão participar num colégio seja resolvido antes de finalizar o acordo escrito para o estabelecimento e funcionamento do colégio. A ESMA deve facilitar a con- clusão do acordo exercendo o seu papel de mediação, se for caso disso. O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Au- toridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Merca- dos (ESMA) à Comissão. () JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.