L 343/46 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que altera a Decisão 96/565/CE, Euratom que autoriza a Suécia a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8933] (apenas faz fé o texto na língua sueca) (2014/851/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado ('), nome- adamente o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 380.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (?), a Suécia pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas nos pontos 1, 9 e 10 do Anexo X, Parte B, da referida diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 31 de dezembro de 1994; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. (2) — Na sua resposta de 30 de abril de 2014 à carta da Comissão de 14 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (?), a Suécia solicitou à Comissão a autorização para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 1, 9 e 10 do Anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. A Suécia demonstrou que a percentagem histórica se manteve estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a Suécia deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão. (3) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autori- Zzação. (4) — Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 96/565/CE, Euratom da Comissão (*), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 96/565/CE, Euratom são inseridos os seguintes artigos 2.º-A, 2.º-B e 2.º-C: «Artigo 2.º-A Em derrogação do artigo 2.º, n.º 1, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a Suécia fica autorizada a utilizar 0,02 % da matéria cole- tável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 1 do Anexo X, Parte B (cobrança de entradas em manifestações desportivas), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*). () JOL155 de7.6.1989,p.9. () Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JOL 347 de 11.12.2006,p.1). () Ares(2014)371039 (*) Decisão 96/565/CE, Euratom da Comissão, de 11 de setembro de 1996, que autoriza a Suécia a não tomar em consideração determi- nadas categorias de transações e a utilizar certas estimativas aproximadas para efeitos do cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 247 de 28.9.1996, p. 41).