L 117/18 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2013 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de abril de 2013 relativa à não-inclusão do formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado [notificada com o número C(2013) 2284] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/204/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substân- cias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclu- são nos anexos [, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. O formaldeído (n.º CE 200-001-8, n.º CAS 50-00-0) está incluído nessa lista, para utilização, nomeadamente, no tipo de produto 20 (Conservantes para géneros alimen- tícios ou alimentos para animais), como definido no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, duas empresas («requerentes») apresenta- ram às autoridades alemãs até 31 de outubro de 2008 um processo para a avaliação do formaldeído para utili- zação no tipo de produto 20. Nos termos do artigo 11.º da Diretiva 98/8/CE, os processos faziam referência a dois produtos que contêm formaldeído («produtos de referência»). Em várias reuniões e ofícios, a Comissão informou as requerentes e os Estados-Membros de que considerava os produtos de referência como devendo ser incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CFE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos desti- nados à alimentação animal (?), e, por conseguinte, ex- cluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 98/8/CE, por força do seu artigo 1.º, n.º 2, alínea o). A Comissão declarava que não decidiria incluir o formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Convidava, por conseguinte, as requerentes a 23 de 24.4.1998, p. 1. JOL1 JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. JOL2 68 de 18.10.2003, p. 29. ) Ó JO O interromperem a sua participação no programa de análise em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1451/2007, e a requererem uma autori- zação para os produtos de referência em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1831/2003, oferecendo para o efeito a sua ajuda prática, bem como os seus melhores esforços para evitar perturbações do mercado durante a transição de um regime regulamentar para o outro. Seguindo o conselho da Comissão, uma das requerentes informou-a da sua intenção de interromper a sua parti- cipação no programa de análise, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 10 de setembro de 2009. A outra re- querente optou por permanecer no programa de análise, apesar de aconselhada em contrário. A Comissão reiterou a sua posição num ofício de 25 de maio de 2010 dirigido à Alemanha e à requerente res- tante. Por ofício de 17 de agosto de 2010, a Alemanha respondeu que a requerente restante se recusava a pôr termo à sua participação no programa de análise, não deixando à Alemanha outra opção senão prosseguir a avaliação. Como confirmado pelo Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utiliza- ção de produtos biocidas (*), os produtos utilizados na conservação de géneros alimentícios ou alimentos para animais são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e pelo Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezem- bro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (5). Por conseguinte, esses produtos são excluídos do âmbito da Diretiva 98/8/CE, por força do seu artigo 1.º, n.º 2, alínea o). Consequentemente, por razões de segurança jurídica, deve decidir-se que o formaldeído não será in- cluído, para o tipo de produto 20, nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. O formaldeído não é conhecido pela sua utilização como aditivo alimentar nem é autorizado para essa utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. 167 de 27.6.2012, p. 1. 354 de 31.12.2008, p. 16. re