L 250/40 Jornal Oficial da União Europeia 20.9.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 13 de setembro de 2013 relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE (2013/463/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados- -Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2 €5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se aos Estados- -Membros que já beneficiam de assistência financeira, in- cluindo do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no momento da sua entrada em vigor. (2) O Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de ajustamento macroeco- nómico para os Estados-Membros beneficiários de assis- tência financeira; tais regras deverão ser coerentes com as disposições do Tratado que institui o Mecanismo Euro- peu de Estabilidade. (33 — Na sequência de um pedido de assistência financeira, de 25 de junho de 2012, apresentado por Chipre no âmbito do MEFE, em 25 de abril de 2013, o Conselho decidiu, mediante a Decisão 2013/236/UE (), que Chipre deverá aplicar um rigoroso programa de ajustamento macroeco- nómico. (4) A 24 de abril de 2013, o Conselho de Governadores do MEE decidiu, em princípio, apoiar a estabilidade de Chi- pre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir deno- minado «o Memorando de Entendimento»), assim como a sua assinatura pela Comissão em nome de MEE. (1) JO L 140 de 27.5.2013, p. 1. (2) Decisão do Conselho 2013/236/UE, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável ((O L 141 de 28.5.2013, p. 32). 5) Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão 2013/236/UE, a Comissão, em ligação com o Banco Central Europeu (BCE) e, sempre que oportuno, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), procedeu à pri- meira avaliação dos progressos alcançados na aplicação medidas acordadas, bem como da eficácia e impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência desta avalia- ção, o programa de ajustamento macroeconómico em vigor foi atualizado, tendo em conta as medidas tomadas pelas autoridades cipriotas até ao segundo trimestre de 2013. Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 472/2013, o programa de ajustamento macroeconó- mico deverá agora ser adotado sob forma de uma decisão de execução do Conselho. Por razões de clareza e de certeza jurídicas, o programa deve ser readotado com base no artigo 7.º, nº 2, do Regulamento (UF) n.º 472/2013. O conteúdo do programa deverá ser idên- tico ao aprovado pela Decisão 2013/236/UE, mas tam- bém incorpora os resultados da revisão efetuada em con- formidade com o artigo 1.º, n.º 2, dessa decisão. Ao mesmo tempo, há que revogar a Decisão 2013/236/UE. A Comissão, em colaboração com o BCE, e o FMI, rea- lizou a primeira avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Por conseguin- te, o Memorando de Entendimento foi atualizado nos domínios da reforma do setor financeiro, política orça- mental e reformas estruturais, em especial no que diz respeito a: i) um roteiro para a flexibilização progressiva dos controlos de capital, ii) estabelecimento do quadro jurídico para uma nova estrutura de governação que gira a participação do Estado no setor de crédito cooperativo, iji) um plano de ação de luta contra o branqueamento de capitais, iv) um mecanismo de indemnização dos fundos de previdência e de pensões que tinham depósitos no Banco Popular de Chipre, v) garantir que os necessários fundos nacionais continuam disponíveis para cobrir as contribuições nacionais para projetos financiados pelos fundos estruturais e outros fundos da UFE, vi), especifica- ção da reforma prevista da intervenção da assistência pública e vii) definir propostas políticas com vista a ini- ciativas de ativação e adotar uma ação rápida no sentido