7.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 211/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 756/2013 DA COMISSÃO de 6 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 657/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos de ensino AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 102.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 657/2008 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 no que respeita à concessão de uma ajuda da União para a distribuição de determinados pro- dutos lácteos aos alunos nos estabelecimentos de ensino, ao abrigo do artigo 102.º desse regulamento. A fim de melhorar a gestão administrativa e financeira do regime de distribuição de leite às escolas, importa clarificar algu- mas regras desse regime. (2) O artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 657/2008 estatui que os pedidos de pagamento podem abranger períodos de um a sete meses. É conveniente especificar que cada um desses períodos deve inserir-se num único ano letivo, compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho. (3) — O artigo15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 657/2008 prevê que as verificações no local são efetuadas durante o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho e incidem, pelo menos, nos doze meses precedentes. A fim de tornar as verificações mais eficazes, o período para a realização das verificações no local deve abranger o ano letivo, compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho, a que dizem respeito, bem como os doze meses seguintes, deixando aos Estados-Membros a liberdade de decidir quanto ao calendário das verificações no local durante esse período. As verificações no local devem, contudo, abranger um período de, pelo menos, quatro meses do () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 183 de 11.7.2008, p. 17. re ano letivo em causa. Importa também fixar prazos para a conclusão das verificações no local e dos respetivos rela- tórios. (4) A fimdeterem conta os prazos aplicáveis às verificações no local previstos no presente regulamento, o prazo para a notificação das informações previstas no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 657/2008 deve ser alte- rado. Além disso, é necessário esclarecer que as notifica- ções referidas nesse artigo dizem respeito a produtos distribuídos no ano letivo correspondente, compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho. (5» A fim de avaliara proporção de crianças que participam no regime de distribuição de leite às escolas, é adequado prever a apresentação de informações adicionais em con- formidade com o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 657/2008. (6) —O Regulamento (CE) n.º 657/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (7) É necessário tornar as novas regras aplicáveis a partir do início do novo ano letivo, que se inicia em 1 de agosto de 2013. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 657/2008 é alterado do seguinte mo- do: 1) No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. —Os Estados-Membros determinam a periodicidade dos pedidos, que podem abranger períodos de um a sete meses num único ano letivo, compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho.».