7.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 168/73 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 614/2014 DA COMISSÃO de 6 de junho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 555/2008 no que diz respeito à aplicação de determinadas medidas de apoio no setor vitivinícola A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 54.º, alíneas a), b), c), e) e Ô), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho () e contém, na parte II, título 1, capítulo II, secção 4, regras sobre os programas de apoio nacionais no setor vitiviní- cola. Embora, na sua maioria, as regras estabelecidas nessa secção garantam a continuação das regras aplicáveis aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, foram também estabelecidas novas regras. Estas últimas introduziram novos elementos, nomeadamente uma submedida da medida de promoção, relativa à promoção do vinho nos Estados-Membros, uma medida de inovação no setor vitivinícola e uma extensão da medida relativa à restruturação e reconversão de vinhas a fim de abranger a replan- tação de vinha na sequência do arranque obrigatório por motivos de saúde ou de fitossanidade. Há que estabe- lecer regras de execução destes elementos. (2) —O Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão (?) estabelece regras relativas aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 1234/2007. A fim de dar aplicação às novas regras esta- belecidas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, devem ser introduzidas disposições adequadas no Regula- mento (CE) n.º 555/2008. (3)  O artigo3.,n.º2,do Regulamento (CE) n.º 555/2008 deve prever que os Estados-Membros possam alterar os seus programas operacionais a fim de ter em conta os novos elementos introduzidos pelo Regulamento (UF) n.º 1308/2013. Para o efeito, os Estados-Membros devem ser autorizados a alterar mais uma vez os seus programas operacionais após 30 de junho de 2014, tomando em consideração a data de adoção do Regulamento Delegado (UE) n.º 612/2014 da Comissão (*) e a data de adoção do presente regulamento. (4) — Devem ser estabelecidas as regras de seleção dos projetos de informação e os critérios de preferência a aplicar na seleção de projetos referentes ao mercado interno. O procedimento de seleção respeitante à promoção de vinhos nos Estados-Membros deve ser coerente com o procedimento de promoção de vinhos nos mercados de países terceiros, estabelecido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, mas também deve atender ao âmbito geográfico e aos objetivos específicos desta submedida. (5) O artigo19.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 estabelece o modo de gestão financeira da medida de investi- mentos. Devem aplicar-se as mesmas regras à medida de inovação no setor vitivinícola. Para melhorar a utilização das verbas disponibilizadas, deve, nomeadamente, ser possível pagar o apoio logo que determinadas operações previstas no pedido tenham sido executadas, salvaguardando, porém, a conclusão das operações restantes. Por outro lado, é conveniente fixar um limite máximo para os adiantamentos semelhante ao estabelecido para os investimentos. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) JO L 299 de 16.11.2007,p.1). () Regulamento (CE) n.º 555/2008, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (O L 170 de 30.6.2008, p. 1). () Regulamento Delegado (UE) n.º 612/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, através de uma alteração do Regulamento (CE) n.º 555/2008 no que respeita às novas medidas ao abrigo dos programas nacionais de apoio no setor vitivinícola (ver página 62 do presente Jornal Oficial).