L 93/28 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 318/2014 DA COMISSÃO de 27 de março de 2014 que altera os anexos II e IIIl do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenarimol, metaflumizona e teflubenzurão no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 49.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o fenarimol. No anexo III, parte A, do Regu- lamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados LMR para a metaflumizona e o teflubenzurão. No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa metaflumizona em cucurbitáceas de pele comestível, melões, melancias, brócolos, couves-flor, couves-chinesas, alfaces e outras saladas, plantas aromá- ticas, feijões (com vagem), ervilhas (com vagem), alcacho- fras e sementes de algodão, foi apresentado um pedido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 para alteração dos LMR em vigor. No que diz respeito ao teflubenzurão, foi introduzido um pedido semelhante para culturas pertencentes ao grupo das solanáceas e cucurbitáceas de pele comestível. Ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2 e 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foi introduzido um pedido relativo ao fenarimol em maçãs, cerejas, pêssegos, uvas, morangos, bananas, tomates, pepinos, melões, abóboras e melancias. O requerente alega que as utilizações autorizadas de fe- narimol nessas culturas em vários países terceiros se tra- duzem em níveis de resíduos superiores aos LMR fixados no Regulamento (CE) n.º 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessas culturas. () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. 5) P Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Esta- dos-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade») analisou os pedidos e os relató- tios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados acerca dos LMR propos- tos (?). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público. A Autoridade concluiu, nos seus pareceres fundamenta- dos, que, no que diz respeito à utilização do fenarimol em pêssegos, uvas, morangos, bananas, tomates e melan- cias e à utilização da metaflumizona em melões, melan- cias, plantas aromáticas e saladas (exceto alface), os dados apresentados não são suficientes para estabelecer novos LMR. Quanto à utilização da metaflumizona em escaro- las, a Autoridade não recomenda a fixação do LMR pro- posto visto não poder excluir-se um risco para os con- sumidores. Os LMR em vigor devem, portanto, permane- cer inalterados. No que diz respeito à utilização da metaflumizona em brócolos e alfaces, a Autoridade recomenda a fixação de LMR inferiores aos propostos pelo requerente. No que diz respeito à utilização do teflubenzurão em culturas de solanáceas e em cucurbitáceas de pele comes- tível, a Autoridade identificou um risco crónico relacio- nado com a ingestão pelos consumidores. No entanto, a maçã é o principal fator de exposição total. A Autoridade recomenda que o LMR para as maçãs seja reduzido quando os LMR para as referidas culturas forem aumen- tados. Visto que esse LMR foi fixado para atender a um pedido de tolerância de importação baseado em utiliza- ções autorizadas no Brasil, o requerente foi contactado a Os relatórios científicos da AESA estão disponíveis em: http://[www. efsa.europa.eu Parecer fundamentado da AESA sobre a alteração dos LMR em vigor para o fenarimol em várias culturas (Reasoned opinion of EFSA on the modification of the existing MRLs for fenarimol in various crops). EFSA Journal 2011; 9(9):2350 [32 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2350. Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para a metaflumizona em vários produtos (Reasoned opinion on the modifi- cation of the existing MRLs for metaflumizone in various commodities). EFSA Journal 2013; 11(7):3316 [50 ppJ]. doi:10.2903/;. efsa.2013.3316. Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o teflubenzurão em vários frutos de hortícolas (Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for teflubenzuron in various fruiting vegetables). EFSA Journal 2012; 10(3):2633 [27 pp.]. doi:10.2903/). efsa.2012.2633.