17.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 340/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1318/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: 6) (1) O Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de infor- mação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Eu- ropeia (?), atribui à Comissão competência para executar determinadas disposições nele previstas. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, essas compe- tências de execução precisam de ser alinhadas pelos arti- gos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»). (2) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1217/2009, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à (1) JO € 143 de 22.5.2012, p. 149. () Posição do Parlamento Europeu de 11 de setembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de outubro de 2013. alteração do Anexo [ relativamente às circunscrições, por Estado-Membro, da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA), à definição das regras de determinação do limiar relativo à dimensão económica de explorações contabilísticas e das regras de elaboração do plano de seleção das explorações contabilísticas, à determinação do período de referência da produção-padrão, à definição das classes gerais e principais de orientação técnico-eco- nómica, à especificação dos principais grupos de dados contabilísticos a recolher e à adoção de regras gerais relativamente aos dados contabilísticos que devem figurar na ficha de exploração. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Eu- ropeu e ao Conselho. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 e evitar discrimina- ções entre os agricultores, deverão ser atribuídas compe- tências de execução à Comissão no que respeita à fixação do limiar relativo à dimensão económica de explorações contabilísticas, à definição do número de explorações contabilísticas por Estado-Membro e por circunscrição da RICA, ao estabelecimento e atualização dos métodos e dos modelos de notificação do plano de seleção à Comissão, à adoção de procedimentos e métodos de cálculo aplicáveis à tipologia da União, bem como de regras pormenorizadas no que toca às atividades desen- volvidas pelos Comités Nacionais para a rede de dados e pelos órgãos de ligação dos Estados-Membros, à adoção do formato e do modelo da ficha de exploração, bem como das regras de execução aplicáveis à retribuição no que diz respeito à RICA. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de feve- reiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Esta- dos-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (º). (3) JO L 328 de 15.12.2009, p. 27. (* JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.