L 174/16 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 625/2014 DA COMISSÃO de 13 de março de 2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regu- lamento (UE) n.º 648/2012 (!), nomeadamente o artigo 410.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A conservação de um interesse económico tem por objetivo a convergência de interesses entre as partes que transferem e assumem o risco de crédito das posições em risco titularizadas, respetivamente. Quando uma enti- dade titulariza os seus próprios passivos, a convergência de interesses é estabelecida automaticamente, indepen- dentemente de o devedor final garantir ou não a sua dívida. Quando é evidente que o risco de crédito continua a recair sobre a entidade cedente, a conservação de um interesse pelo cedente é desnecessária não representa nenhuma melhoria em relação à posição pré-existente. (2) — Afigura-se adequado esclarecer quando se considera que existe uma posição em risco sobre risco de crédito trans- ferido relativamente a determinados casos específicos nos quais instituições que não atuam na qualidade de cedente, patrocinador ou mutuante inicial podem ficar expostas ao risco de crédito de uma posição de titulari- zação, nomeadamente porque atuam na qualidade de contrapartes em instrumentos derivados no âmbito da tran- sação de titularização, contrapartes de cobertura em relação à transação de titularização, prestadores de facili- dades de liquidez numa transação ou porque detêm posições de titularização na sua carteira de negociação no contexto de atividades de criação de mercado. (33) — Nas transações de retitularização, há transferência do risco de crédito ao nível da primeira titularização dos ativos e no segundo nível da transação «estruturada». Os dois níveis da transação, bem como as duas situações corres- pondentes de transferência do risco de crédito, são independentes no que respeita aos requisitos estipulados no presente regulamento. A conservação de um interesse económico liquido e a diligência devida devem ser assegu- radas em cada nível da transação pelas instituições que ficarem expostas ao risco de crédito transferido nesse nível específico. Como tal, se uma instituição assumir uma exposição apenas no segundo nível «estruturado» da tran- sação, os requisitos em matéria de conservação de um interesse económico líquido e de diligência devida só lhe são aplicáveis em relação a esse segundo nível da transação. Na mesma transação de retitularização, as instituições que ficaram expostas ao primeiro nível de titularização dos ativos devem preencher os requisitos de conservação de um interesse e de diligência devida relativamente ao primeiro nível de titularização da transação. (4) — É conveniente especificar de forma mais detalhada a aplicação do compromisso de conservação de um interesse, incluindo as questões de cumprimento na presença de várias entidades cedentes, patrocinadoras ou mutuantes iniciais, pormenores sobre as diferentes opções de conservação de um interesse, as formas de medição dos requi- sitos de conservação no momento da emissão e de forma contínua e as formas de aplicação das isenções. (5) As alíneasa)a e) do artigo 405.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 preveem diversas opções para o preenchimento do requisito de conservação de um interesse. O presente regulamento esclarece de forma mais detalhada as formas que permitirão dar cumprimento a cada uma dessas opções. (6) A conservação de um interesse pode ser assegurada através de uma forma de retenção sintética ou contingente, conquanto tais métodos observem plenamente uma das opções previstas no artigo 405.º, n.º 1, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, relativamente às quais a forma de retenção sintética ou contingente possa ser equiparada, e desde que seja assegurado o cumprimento dos requisitos de divulgação. (7) É proibida a cobertura ou venda do interesse retido nos casos em que tais técnicas prejudiquem o objetivo do requisito de conservação de um interesse, o que implica que essas situações poderão ser autorizadas quando não cubram a entidade que conserva o interesse relativamente ao risco de crédito tanto das posições de titularização como das posições em risco mantidas. () JOL 176 de 27.6.2013,p. 1.