10.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 215/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 770/2013 DA COMISSÃO de 8 de agosto de 2013 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2013 devido a sobrepesca nos anos anteriores AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 105.º, n.º 1, 2e3, Considerando o seguinte: (1) As quotas de pesca para 2012 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.º 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (?); — Regulamento (UE) n.º 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.º 1124/2010 (3); — Regulamento (UE) n.º 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibi- lidades de pesca aplicáveis no mar Negro (*); 43 de 22.12.2009, p. L. 36 de 21.12.2010, p. L. 20 de 3.12.2011, p. 3. de 6.1.2012, p. 1. E PZ DZ Z —— OOOoOoO FrFPrererYº W WW w — Regulamento (UE) n.º 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilida- des de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de pei- xes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (”); — Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilida- des de pesca disponíveis nas águas da UE e as dispo- níveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades popula- cionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (*). (2) As quotas de pesca para 2013 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.º 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (7); — Regulamento (UE) n.º 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (*); — Regulamento (UE) n.º 1261/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (º); () JO L 25 de 27.1.2012, p. L. ( JO L 25 de 27.1.2012, p. 55. () JO L 356 de 22.12.2012, p. 22. () JO L 323 de 22.11.2012, p. 2. () JO L 356 de 22.12.2012, p. 19.