20.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 76/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/460 DA COMISSÃO de 19 de março de 2015 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (), nomeadamente o artigo 114.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) As empresas de seguros e de resseguros devem respeitar os requisitos estabelecidos pela Diretiva 2009/138/CE no que respeita aos modelos internos. Podem alterar o seu modelo interno de acordo com a política aprovada em matéria de alteração do modelo, em conformidade com o artigo 115.º da Diretiva 2009/138/CE. (2) As alterações importantes do modelo interno, bem como qualquer conjugação de alterações menores que seja equiparada a uma alteração importante, bem como as alterações à política de alteração do modelo, estão sujeitas à aprovação prévia das autoridades de supervisão. As regras relativas ao procedimento a seguir para o processo de aprovação dos modelos internos devem ser aplicadas de forma coerente à aprovação das alterações importantes a um modelo interno, bem como a quaisquer alterações à política de alteração do modelo. (33) A inclusão de novos elementos no modelo interno, como os riscos adicionais não abrangidos pelo âmbito do modelo interno ou das unidades de negócio, está sujeita à aprovação das autoridades de supervisão, conforme previsto no artigo 112.º da Diretiva 2009/138/CE. (4) — Dadaa interdependência entre os diferentes pedidos de aprovação ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, a empresa de seguros ou de resseguros, quando solicita a aprovação de um modelo interno, deve comunicar às autoridades de supervisão outros pedidos de aprovação dos elementos enumerados no artigo 308.º-A, n.º 1, da Diretiva 2009/138/CE, ainda pendentes ou previstos durante os próximos seis meses. Este requisito é necessário para garantir que as avaliações pelas autoridades de supervisão se baseiem em informações transparentes e objetivas. (5) —O procedimento a seguir para a aprovação de um modelo interno e das alterações importantes a este último deve prever uma comunicação permanente entre as autoridades de supervisão e a empresa de seguros ou de resseguros. Convém iniciar esta comunicação antes da apresentação do pedido formal às autoridades de supervisão. Essa comunicação deve prosseguir após a aprovação do modelo interno ou das alterações importantes ao mesmo no âmbito do processo de apreciação pelas autoridades de supervisão. (6) — Durante o processo de aprovação, as autoridades de supervisão devem dispor da possibilidade de solicitar adaptações ao modelo interno ou a apresentação de um plano de transição, conforme previsto no artigo 113.º da Diretiva 2009/138/CE. (7) — As disposições enunciadas no presente regulamento sobre os procedimentos a respeitar em matéria de aprovação do modelo interno, de aprovação de alterações ao mesmo e de aprovação da política de alteração do modelo no que respeita aos modelos internos utilizados a nível individual devem ser aplicadas de forma coerente aos procedimentos relativos aos modelos internos para o cálculo do requisito de solvência do grupo numa base consolidada e aos modelos internos do grupo. (8) — O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma à Comissão Europeia. () JOL 335 de 17.12.2009, p. 1.