L 93/80 Jornal Oficial da União Europeia 9.4.2015 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/570 DA COMISSÃO de 7 de abril de 2015 que aprova os planos de erradicação da peste suína africana em suínos selvagens em determinadas zonas da Estónia e da Letónia [notificada com o número C(2015) 2200] (apenas fazem fé os textos nas línguas estónia e letã) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana ('), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2002/60/CE estabelece as medidas mínimas da União em matéria de luta contra a peste suína africana, incluindo as medidas a aplicar em caso de confirmação da presença de peste suína africana em suínos selvagens. (2) —Em 2014,a Estónia e a Letónia confirmaram a presença de peste suína africana em suínos selvagens e adotaram medidas de controlo da doença, como previsto na Diretiva 2002/60/CE. A fim de estabelecer medidas de controlo adequadas e evitar a propagação da doença, o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (?) estabelece uma lista da União de zonas de alto risco. As partes 1, Il e II do anexo enumeram as zonas da Estónia e da Letónia onde os planos de erradicação devem ser aplicados. (33 A luz da situação epidemiológica e em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, a Estónia e a Letónia apresentaram à Comissão os planos para a erradicação da peste suína africana nas respetivas zonas em causa. (4) A Comissão examinou os planos apresentados pela Estónia e pela Letónia e considerou-os conformes com a Diretiva 2002/60/CE. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o plano apresentado pela Estónia em 11 de dezembro de 2014 para a erradicação da peste suína africana nas zonas referidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Artigo 2.º É aprovado o plano apresentado pela Letónia em 26 de setembro de 2014 para a erradicação da peste suína africana nas zonas referidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Artigo 3.º A Estónia e a Letónia devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar os planos referidos nos artigos 1.º e 2.º. () JOL 192 de 20.7.2002, p. 27. (d) Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JOL 295 de 11.10.2014,p. 63).