30.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 27/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 28 de janeiro de 2014 relativa à celebração do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014/44/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 2013/523/UE do Conselho (!), o Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de cresci- mento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia («ME revis- to»), foi assinado em 21 de outubro de 2013, sob reserva da sua celebração em data ulterior. () O ME revisto deverá ser aprovado, (1) Decisão 2013/523/UE do Conselho, de 18 de outubro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormo- nas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Esta- dos Unidos a certos produtos da União Europeia (O L 282, de 24.10.2013, p. 35). ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Memorando de Entendi- mento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hor- monas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia. O texto do ME revisto acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS