18.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 300/55 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 14 de outubro de 2014 que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (2014/722/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (*), nomeadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão de Execução 2011/445/UE do Conselho (), a Alemanha foi autorizada a aplicar, até 16 de julho de 2014, uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.º da Dire- tiva 2003/96/CE. (2) — Por carta de 26 de fevereiro de 2014, a Alemanha solicitou a autorização para continuar a aplicar uma taxa redu- zida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de terra nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. (33 — Coma redução de imposto que pretende aplicar, a Alemanha visa continuar a promover uma mais ampla utili- zação de eletricidade da rede de terra como forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades de eletricidade, enquanto se encontram atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo dos navios. (4) — Na medida em que a utilização de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima. (5) — Autorizar a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da rede de terra, uma vez que a produção a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativa- mente o bom funcionamento do mercado interno. (6) — Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição tem de ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta que é conveniente prever um prazo suficientemente longo, a fim de permitir a correta avaliação da medida, mas também a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico em vigor, é adequado conceder a autorização solicitada por um prazo de seis anos. (7) A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores de portos e de navios e para evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade que possam resultar das alterações da taxa do imposto especial sobre o consumo de eletricidade da rede de terra, deve garantir-se que a Alemanha possa aplicar a redução de imposto específico em vigor a que se refere a presente decisão sem interrupção. A autorização solicitada deve, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 17 de julho de 2014, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão 2011/445/UE. (8) A  presente decisão deixará de se aplicar na data em que as regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra se tornarem aplicáveis por intermédio de um ato legislativo futuro da União. () JOL 283 de 31.10.2003, p. 51. () Decisão de Execução 2011/445/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE JO L 191 de 22.7.2011,p.22).