6.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 350/9 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de novembro de 2014 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2014/007 IE/Andersen Ireland», da Irlanda) (2014/877/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (?), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (º), nomeada- mente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores assala- riados despedidos e aos trabalhadores independentes que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), ou em resultado de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reinte- gração no mercado de trabalho. (2) — Nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011). (33 Eml16de maiode 2014, a Irlanda apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedi- mentos na Andersen Ireland Limited, na Irlanda, e complementou-a com informações adicionais nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) — Nos termos do artigo 6.º, nº 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Irlanda decidiu prestar igualmente serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET). (5) —OFEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 501 200 euros para dar resposta à candidatura apresentada pela Irlanda, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 1 501 200 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. !) JOL 347 de 20.12.2013,p.855. ? JOL 347 de 20.12.2013, p. 884. 3) JOC373de 20.12.2013,p. 1. * JOL167 de 29.6.2009,p. 26.