28.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 177/27 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de junho de 2013 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEFE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE (2013/334/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) ("Acordo EEFE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEFE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamen- te, o anexo XXI. (3) O anexo XXI do Acordo EFEE inclui disposições específi- cas sobre estatísticas. (4) O Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (?), deve ser incorporado no Acordo EEE com adaptações para os Estados EFTA do EFE. JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. () JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. JO L 32 de 3.2.2012, p. 1. (5) O Regulamento (UE) n.º 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho (*), que está incorporado no Acordo EEFE, dele devendo, portanto, ser suprimido. (6) O anexo XXI do Acordo EFE deverá, pois, ser alterado em conformidade. (7) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEFE sobre a alteração proposta do anexo XXI do Acordo EEFE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013. Pelo Conselho O Presidente E. GILMORE () JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.