20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/81 REGULAMENTO (UE) N.º 1290/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" e revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 173.º e 183.º e o ar- tigo 188.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — O"Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" ("Horizonte 2020") foi criado pelo Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). O referido regulamento de- verá ser complementado por regras de participação nas ações indiretas levadas a cabo no âmbito do Horizonte 2020 e por regras de exploração e de disseminação dos resultados dessas ações. (2) O Horizonte 2020 deverá ser executado com vista a contribuir diretamente para a criação de liderança indus- trial, crescimento e emprego, bem como para o bem- -estar dos cidadãos da Europa, e deverá refletir a visão estratégica da Comunicação da Comissão de 6 de outu- bro de 2010 intitulada "Iniciativa emblemática no quadro da estratégia "Europa 2020" União da Inovação", na qual a Comissão se compromete a simplificar radicalmente o acesso dos participantes. (3) O Horizonte 2020 deverá apoiar a realização e o fun- cionamento do Espaço Europeu da Investigação no () JO € 318 de 20.10.2012, p. 1. () JO C 181 de 21.6.2012, p. 111. (à) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (*) Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (Ver página 104 do presente Jornal Ofi- cial). âmbito do qual os investigadores, os conhecimentos cien- tíficos e as tecnologias circulem livremente, mediante o reforço da cooperação tanto entre a União e os seus Estados-Membros como entre os próprios Estados-Mem- bros, em especial através da aplicação de um conjunto coerente de regras. (4) As regras de participação e difusão do Horizonte 2020 estabelecidas no presente Regulamento ("regras") deverão refletir adequadamente as recomendações do Parlamento Europeu constantes da sua Resolução de 11 de novem- bro de 2010 sobre a simplificação da execução dos pro- gramas-quadro de investigação (º), e do Conselho no que diz respeito à simplificação dos requisitos administrativos e financeiros dos programas-quadro de investigação. As regras deverão prever a continuidade das medidas de simplificação já aplicadas ao abrigo da Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (6). Tais regras deverão também incorporar as reco- mendações formuladas no relatório final do Grupo de Peritos intitulado "Avaliação Intercalar do Sétimo Progra- ma-Quadro", de 12 de novembro de 2010, e permitir que se avance mais no sentido da redução dos encargos administrativos que recaem sobre os participantes e da complexidade das disposições financeiras, a fim de faci- litar a participação e reduzir o número de erros financei- ros. As regras devem também refletir devidamente as preocupações e recomendações da comunidade da inves- tigação resultantes do debate iniciado com a Comunica- ção da Comissão de 29 de abril de 2010 intitulada "Sim- plificar a execução dos programas-quadro de investiga- ção" e o subsequente Livro Verde de 9 de fevereiro de 2011 intitulado "Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE". (5) A avaliação intercalar do Horizonte 2020 deverá incluir uma avaliação do novo modelo de financiamento, no- meadamente das suas implicações para os níveis de fi- nanciamento, a participação no Horizonte 2020 e o res- petivo grau de atratividade. (6) A Comissão, ou o organismo de financiamento compe- tente, deverá assegurar que todos os eventuais participan- tes tenham acesso a orientação e informações aquando da publicação do convite à apresentação de propostas. () JO € 74E de 13.3.2012, p. 34. (6) Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento — tecnológico e  demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).