4.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 28/3 REGULAMENTO (UFE) 2015/166 DA COMISSÃO de 3 de fevereiro de 2015 que completa e altera o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados procedimentos, métodos de avaliação e requisitos técnicos e que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1003/2010, (UE) n.º 109/2011 e (UE) n.º 458/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (*), nomeadamente o artigo 39.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (*), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e f), Considerando o seguinte: (1) — É necessário estabelecer disposições pormenorizadas para a homologação de veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas a eles destinados, no que diz respeito à sua segurança geral, e clarificar as condições de aplicação da legislação relevante tornada obrigatória pelo Regulamento (CE) n.º 661/2009. (2) — Sem prejuízo da lista de atos regulamentares que estabelecem os requisitos para efeitos de homologação CE de veículos estabelecidos no anexo IV da Diretiva 2007/46/CE, o Regulamento (CE) n.º 661/2009 concede aos fabricantes de veículos a possibilidade de apresentar um pedido de homologação para as medidas de execução do Regulamento (CE) n.º 661/2009 que define requisitos em domínios abrangidos pelos regulamentos da UNECE. (33 É em especial, necessário estabelecer procedimentos específicos para a homologação, nos termos do disposto no artigo 20.º da Diretiva 2007/46/CE, no que respeita aos novos conceitos ou tecnologias incompatíveis com as atuais medidas de execução do Regulamento (CE) n.º 661/2009 abrangidas pelos regulamentos da UNECE, visto tais disposições estarem atualmente indisponíveis, mas serem necessárias. (4) — Em princípio, não é possível obter a homologação em conformidade com os regulamentos da UNECE no caso de componentes ou unidades técnicas instalados que tenham apenas uma homologação CE válida. No entanto, tal deveria ser possível, para efeitos de homologação CE nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 661/2009, com base nas disposições dos regulamentos da UNECE. (5) O anexo XV da Diretiva 2007/46/CE enumera os atos regulamentares em cuja base um fabricante pode ser designado como serviço técnico, incluindo uma série de diretivas que foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.º 661/2009. É, por conseguinte, necessário substituir as referências às diretivas relevantes por referências às medidas adequadas de execução do Regulamento (CE) n.º 661/2009. (6) O anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE enumera os atos regulamentares em cuja base o fabricante ou um serviço técnico podem usar ensaios virtuais, incluindo uma série de diretivas que foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.º 661/2009. É, por conseguinte, necessário substituir as referências às diretivas relevantes por referências às medidas adequadas de execução do Regulamento (CE) n.º 661/2009. () JOL 263 de 9.10.2007,p. 1. () JOL 200 de 31.7.2009, p. 1.