14.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 314/27 DECISÃO 2012/699/PESC DO CONSELHO de 13 de novembro de 2012 relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 26.º, n.º 2, e 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) —Em12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu apro- vou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («a Estratégia», que contém, no Capí- tulo III, uma lista de medidas a adotar tanto na União como em países terceiros de luta contra tal proliferação. (2) A União está a executar ativamente esta Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no referido Capítulo IIl, em especial mediante a atribuição de recursos finan- ceiros para apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como o Secretariado Técnico Provisório da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE). (33 Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC relativa à universaliza- ção e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respe- tivos vetores (!). Essa posição comum insta, designada- mente, à promoção da assinatura e ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE). (4  Os Estados signatários do TPTE decidiram criar uma Co- missão Preparatória, dotada de capacidade jurídica e legi- timidade, na qualidade de organização internacional, para dar aplicação efetiva ao TPTE, enquanto se aguarda a criação da OTPTE. (5) A rápida entrada em vigor e universalização do TPTE e o reforço do sistema de vigilância e verificação da Comis- são Preparatória da OTPTE constituem objetivos impor- tantes da Estratégia. Neste contexto, os ensaios nucleares efetuados pela República Democrática Popular da Coreia em outubro de 2006 e maio de 2009 salientaram ainda mais a importância da rápida entrada em vigor do TPTE e a necessidade de acelerar o desenvolvimento e o reforço do sistema de vigilância e verificação do TPTE. () JO L 302 de 20.11.2003, p. 34. (6) A Comissão Preparatória da OTPTE está a apurar como melhor reforçar o seu regime de verificação, nomeada- mente através do desenvolvimento das capacidades de vigilância dos gases raros e de esforços tendentes a en- volver plenamente os Estados signatários do TPTE na aplicação do regime de verificação. (7) — No âmbito da execução da Estratégia, o Conselho adotou três ações comuns e uma decisão em matéria de apoio às atividades da Comissão Preparatória da OTPTE, nomea- damente a Ação Comum 2006/243/PESC (?), no domínio da formação e da criação de capacidades de verificação, a Ação Comum 2007/468/PESC(?) e a Ação Comum 2008/588/PESC (9), e a Decisão 2010/461/PESC (5), des- tinadas a reforçar as capacidades de vigilância e verifica- ção da Comissão Preparatória da OTPTE. (8 — Este apoio da União deverá manter-se. (9) — Deverá, pois, confiar-se a aplicação técnica da presente decisão à Comissão Preparatória da OTPTE, que é, em virtude dos seus conhecimentos especializados únicos e das capacidades a que tem acesso através da rede do Sistema Internacional de Vigilância (que inclui mais de 280 estações em 85 países) e do Centro Internacional de Dados, a única organização internacional com capacidade e legitimidade para dar execução à presente decisão. Os projetos que a União apoia só podem ser financiados por meio de uma contribuição extraorçamental a favor da Comissão Preparatória da OTPTE. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. "Tendo em vista assegurar a aplicação contínua e prática de alguns dos elementos da Estratégia, a União apoia as atividades da Comissão Preparatória da OTPTE, a fim de promover os seguintes objetivos: a) Reforçar as capacidades do sistema de vigilância e verificação da OTPTE, designadamente no domínio da deteção de radio- nuclídeos; b) Reforçar as capacidades dos Estados signatários do TPTE para cumprirem as responsabilidades em matéria de verificação que lhes incumbem por força do TPTE e dar-lhes condições para beneficiar plenamente da participação no regime pre- visto no TPTE. (3 JOL 88 de 25.3.2006, p. 68. () JO L 176 de 6.7.2007, p. 31. ( JO L 189 de 17.7.2008, p. 28. () JO L 219 de 20.8.2010, p. 7.