L 47/20 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 141/2013 DA COMISSÃO de 19 de fevereiro de 2013 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1338/2008 estabelece um qua- dro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho. (2º) — Por força do disposto no artigo 9.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1338/2008, são necessárias medidas de execução para especificar os dados e metainformação a fornecer sobre estado de saúde, determinantes da saúde e cuidados de saúde abrangidos pelo anexo I desse regula- mento, bem como para especificar os períodos de refe- rência e a periodicidade da transmissão desses dados. (33 — Esses dados representam um conjunto mínimo de ele- mentos estatísticos que deverá permitir acompanhar com maior rigor os programas e as políticas de saúde da UE relativos a inclusão social e proteção social, desi- gualdades na saúde e envelhecimento saudável. (4) —Os dados confidenciais enviados pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) devem ser tratados de acordo com o princípio do segredo estatístico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias () e com o Regulamento (CFE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3). (5) —Foi efetuada uma análise de custo-benefício, a qual foi avaliada em conformidade com o artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1338/2008. Ficou demonstrado que a disponibilidade de dados comparáveis à escala da União () JO L 354 de 31.12.2008, p. 70. () Jo L 87 de 31.3.2009, p. 164. () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. pode ser muito benéfica para as decisões de política de saúde e de política social, bem como para fins científicos, uma vez que a utilização de ferramentas comuns permite assegurar a coerência dos dados entre países, ainda que os custos associados possam variar consoante o grau de integração das variáveis solicitadas e da metodologia dos inquéritos nacionais existentes. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação As estatísticas europeias baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) dizem respeito ao estado de saúde, aos cuidados de saúde e às determinantes da saúde, assim como às características sociodemográficas da população com idade igual ou superior a 15 anos. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Agregado doméstico privado», uma pessoa que vive só ou um grupo de pessoas que vivem juntas no mesmo aloja- mento e partilham despesas, incluindo a provisão conjunta dos bens essenciais; esta definição não abrange os agregados coletivos, tais como hospitais, lares ou asilos, prisões, caser- nas militares, instituições religiosas, pensões ou albergues; 2) «Residência habituab, o local onde a pessoa passa habitual- mente o seu período de descanso quotidiano, independente- mente de ausências temporárias por motivos de lazer, férias, visitas a amigos e familiares, atividade profissional, trata- mento médico ou peregrinação religiosa; Só devem ser consideradas como residentes habituais de uma dada área geográfica: a) As pessoas que tenham vivido no seu local de residência habitual durante um período contínuo de, pelo menos, 12 meses antes da data de referência; ou