30.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 24/5 REGULAMENTO (UE) 2015/140 DA COMISSÃO de 29 de janeiro de 2015 que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE ('), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Os operadores e o pessoal envolvido nas operações de determinadas aeronaves devem cumprir os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no ponto 8.b do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (2) —O Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão (?) cria condições para garantir a operação segura de aeronaves. (33 A fim de atender aos riscos associados a possíveis erros causados por perturbações ou distração da tripulação de voo durante determinadas fases de voo, deve exigir-se aos operadores que garantam que a tripulação não é obrigada, durante as fases críticas do voo, a realizar quaisquer outras atividades que não as necessárias para a operação segura da aeronave. (4) — O Regulamento (UE) n.º 965/2012 impõe um limite ao número de pessoas que podem ser transportadas a bordo durante operações especializadas. No entanto, esse limite não se justifica por razões de segurança. O artigo 5.º, n.º 7, deve, pois, ser adaptado. (5) O Regulamento (UE) n.º 71/2014 da Comissão (?) introduziu o artigo 9.º-A no Regulamento (UE) n.º 965/2012. O Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão (*) introduziu subsequentemente um segundo artigo 9.º-A, que deveria ter sido numerado artigo 9.º-B. Por motivos de clareza e de segurança jurídica, esse artigo 9.º-A, conforme inserido pelo Regulamento (UE) n.º 83/2014, deve ser substituído e numerado corretamente. (6) — Por motivos de segurança jurídica e para assegurar a coerência com os termos utilizados no Regulamento (CE) n.º 216/2008, é necessário, em determinadas línguas, retificar determinados termos utilizados no Regulamento (UE) n.º 965/2012. (7) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 965/2012 deve ser alterado e retificado em conformidade. (8) —As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer (*) emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, () JOL 79 de 19.3.2008, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 965/2012, da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012,p.1). () Regulamento (UE) n.º 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 28.1.2014,p.27). Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ([O L 28 de 31.1.2014,p.17). Parecer n.º 05/2013 da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de 10 de junho de 2013, sobre um regulamento da Comissão que estabelece as regras de execução dos procedimentos de cabina de pilotagem estéril. — —