19.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 279/59 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1006/2013 DA COMISSÃO de 18 de outubro de 2013 relativo à autorização da L-cistina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. (2) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CFE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autoriza- ção da L-cistina como aditivo em alimentos para animais, a incluir no grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos». O pedido foi acompanhado dos dados e do- cumentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) O pedido refere-se à autorização da L-cistina como adi- tivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditi- vos nutritivos». (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 13 de março de 2013 (?), que, nas condições de utilização propostas, a L- -cistina não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que pode ser consi- derada um contributo eficaz para satisfazer as necessida- des em aminoácidos sulfurados de todas as espécies ani- mais. A Autoridade considera que não é necessário esta- belecer requisitos específicos de monitorização pós-co- mercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para ani- mais apresentado pelo Laboratório de Referência ins- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como adi- tivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no re- ferido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (2) EFSA Journal (2013); 11(4):3173. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO