L 210/30 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1 de agosto de 2013 que altera a Decisão de Execução 2012/782/EU relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013 [notificada com o número C(2013) 4922] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, croata, espanhola, francesa, húngara, inglesa, italiana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2013/425/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, e o artigo 16.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) —A Croácia tornou-se membro da União Europeia em 1 de julho de 2013. (2) — Por conseguinte, as empresas da Croácia devem ser tidas em conta na determinação dos limites quantitativos e na atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009. (3) Consequentemente, a Decisão de Execução 2012/782/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezem- bro de 2013 (), deve ser alterada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão de Execução 2012/782/UE é alterada do seguinte modo: 1. No quadro do artigo 1.º, a linha: «Grupo III (halons) 18 222 010,00» passa a ter a seguinte redação: «Grupo III (halons) 18 376 510,00» 2. Os anexos II e X são alterados conforme indicado no anexo 1 da presente decisão. 3. Os anexos IX e XI são alterados conforme indicado no anexo II da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas: 1 ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. (DE) Im Schlehert 10 76187 Karlsruhe Alemanha 2 Aesica Queenborough Ltd. North Street Queenborough Kent, MEI1 5EL Reino Unido 3 AGC Chemicals Europe, Ltd. York House, Hillhouse International Thornton Cleveleys, Lancs, FY5 4QD Reino Unido 4 Airbus Operations S.A.S. Route de Bayonne 316 31300 Toulouse França () JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. () JO L 347 de 15.12.2012, p. 20.