19.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 75/35 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 15 de março de 2013 que encerra o inquérito iniciado pela Decisão de Execução 2012/161/UE da Comissão no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia [notificada com o número C(2013) 1422] (Apenas faz fé o texto na língua espanhola) (2013/136/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas para o período compreendido en- tre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.ºº 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 2, Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de março de 2012, a Comissão instaurou um inquérito ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 732/2008 («Regulamento SPG), a res- peito da aphcaçao efetiva da Convenção Única das Na- ções Unidas sobre Estupefacientes no Estado Plurinacio- nal da Bolívia («Bolívia», mediante a publicação da Deci- são de Execução 2012/161/UE da Comissão (?). (2) O  inquérito tinha por âmbito determinar se, em confor- midade com o disposto no artigo 15.º, n.º 2, do Regu- lamento SPG, deveria ser suspenso o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa gover- nação concedido à Bolívia. (3) —Em cumprimento do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento SPG, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a 20 de março de 2012, um aviso de informação sobre o início do inquérito (?). (4) A3deabrilde2012,a Comissão Europeia convidou o Governo da Bolívia a apresentar todas as informações e observações pertinentes para o objetivo do inquérito no prazo de quatro meses a contar da data de publicação do JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. ?) JO L 80 de 20.3.2012, p. 30. JO C 81 de 20.3.2012, p. 5. (10) aviso no Jornal Oficial. A Comissão enviou igualmente ao Governo da Bolívia um questionário sobre a aplicação da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacien- tes («Convenção Única da ONU»). O Governo da Bolívia forneceu as suas observações, sob a forma de uma resposta ao questionário, no prazo pres- crito. A Comissão analisou o teor da resposta ao questionário e transmitiu ao Governo da Bolívia um pedido de esclare- cimento de certos elementos. O Governo da Bolívia res- pondeu tempestivamente a este pedido e prestou os es- clarecimentos requeridos. A Comissão procurou também todas as informações que considerou necessárias, incluindo os resultados do relató- rio de 2012 do Escritório das Nações Unidas sobre Dro- gas e Crime (UNODC) relativo ao cultivo de coca na Bolívia. Pela análise da resposta ao questionário e das informa- ções disponíveis, a Comissão registou que não ocorreu qualquer alteração de relevo na legislação pertinente da Bolívia desde a denúncia da Convenção Única da ONU por parte deste país, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2012. Com base na análise da resposta ao questionário e das informações disponíveis, o Governo da Bolívia não alte- rou a sua política em relação ao tratamento da produção, do comércio e da utilização de drogas ilícitas no período que se seguiu à sua denúncia da Convenção Única da ONU. De acordo com as informações incluídas na resposta ao questionário e todas as informações de que a Comissão dispõe, a Bolívia tem em vigor um conjunto de instru- mentos legislativos e instituições para o combate à pro- dução, ao comércio e à utilização de drogas ilícitas. À Bolívia é parte em acordos internacionais cujo objetivo é combater a produção e o fornecimento de drogas ilícitas. Conclui-se, por conseguinte, não haver elementos à dis- posição da Comissão suscetíveis de sugerir que a legisla- ção e a prática das autoridades bolivianas as impediriam de aplicar as regras da Convenção Única da ONU.