L 308/114 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de outubro de 2014 que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019 [notificada com o número C(2014) 7809] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/746/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho ()), nomeadamente o artigo 10.º-A, n.º 13, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2003/87/CE determina que a venda em leilão constitui o princípio fundamental para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aos operadores de instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União («RCLE da UFE») a partir de 2013. No entanto, os operadores elegíveis continuam a receber a título gratuito licenças de emissão entre 2013 e 2020, em conformidade com o disposto na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/UE da Comissão (?). (2) —A ausência de um acordo internacional ambicioso sobre as alterações climáticas que vise limitar a 2 ºC o aumento da temperatura à escala mundial poderia comprometer os benefícios das ações levadas a cabo pela União. AÀ ausência de medidas vinculativas a nível internacional poderia conduzir a um aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros cuja indústria não esteja sujeita a condicionalismos equivalentes no respeitante ao carbono («fuga de carbono»). Para fazer face ao risco de fuga de carbono, a Diretiva 2003/87/CE estabelece que, sob reserva do resultado das negociações internacionais, a Comissão deve estabelecer uma lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono («lista de setores e subse- tores»). Esses setores e subsetores devem receber licenças de emissão a título gratuito para 100 % da quantidade determinada com base na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/UE, sem prejuízo da aplicação do fator de correção transetorial referido no artigo 10.º-A, n.º 5, da Diretiva 2003/87/CE e estabelecido no anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão (?). (3) A este respeito, a Comissão determinou em que medida os países terceiros que representam uma parte decisiva da produção mundial de produtos nos setores e subsetores constantes da lista das fugas de carbono se compro- metem firmemente a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nesses setores e se tais compromissos são comparáveis aos assumidos pela União e têm um calendário idêntico. Além disso, verificou-se em que medida a eficiência das instalações situadas nesses países é comparável à das instalações situadas na União. A Comissão concluiu que não pode ser determinada uma comparabilidade suficiente no compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que a comparabilidade da eficiência em termos de carbono não é pertinente. (4) A primeira lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono foi estabelecida para 2013 e 2014 pela Decisão 2010/2/UE da Comissão (*), em 2009. (5) A avaliação deve basear-se numa série de critérios quantitativos e qualitativos e em dados dos últimos três anos. Para este efeito, a Comissão utilizou dados relativos aos anos de 2009, 2010 e 2011, uma vez que os dados disponíveis de 2012 diziam respeito apenas a alguns dos parâmetros. () JOL 275 de 25.10.2013,p. 32. () Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011,p.1). () Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2013,p.27). () Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 1 de 5.1.2010,p. 10).