L 299/52 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 8 de novembro de 2013 que determina a data de início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nas nona, décima e décima primeira regiões (2013/642/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS» (!), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão de Execução 2012/274/EU da Comissão, de 24 de abril de 2012, que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (?), a nona região onde deve ter início a recolha de dados relativos a vistos e sua transmissão ao VIS para todos os pedidos inclui Cazaquistão, Quirguis- tão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão; a décima região inclui Brunei, Birmânia/Mianmar, Camboja, Indo- nésia, Laos, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia e Viet- name; e a décima primeira região inclui os Territórios Palestinianos Ocupados. (2) Os Estados-Membros notificaram à Comissão que apro- varam as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no ar- tigo 5.º, n.º 1, do Regulamento VIS para todos os pedi- dos nestas regiões, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro. (33 —Uma vez que a condição estabelecida pela primeira frase do artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento VIS está preen- chida, é necessário determinar a data em que o VIS ini- ciará o seu funcionamento nas nona, décima e décima primeira regiões. (4) — Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data para a entrada em funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (5) —Uma vez que o Regulamento VIS tem por base o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do 218 de 13.8.2008, p. 60. () JO JO L 134 de 24.5.2012, p. 20. re Regulamento VIS para o seu direito interno, em confor- midade com o artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conse- guinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (*). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conse- lho () relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho ($). 31 de 1.6.2000, p. 43. 4 de 7.3.2002, p. 20. 76 de 10.7.1999, p. 36. 76 de 10.7.1999, p. 31. 3 de 27.2.2008, p. 52. 3 de 27.2.2008, p. 1. W e m Q