24.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 156/5 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 563/2014 DA COMISSÃO de 23 de maio de 2014 que aprova a substância de base cloridrato de quitosanoy, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que alteráa o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho ('), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 23.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Comissão recebeu, em 19 de dezembro de 2011, um pedido da empresa CHIPRO para a aprovação do cloridrato de quitosano como substância de base. Esse pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.º, n.º 3, segundo parágrafo. (2) A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir desig- nada «Autoridade». A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 24 de maio de 2013 (?). Em 20 de março de 2014, a Comissão apresentou o relatório de revisão e o projeto de regulamento relativo à aprovação do cloridrato de quitosano ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (3) —A documentação fornecida pelo requerente e os resultados dos exames efetuados pela Autoridade (?) em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) revelam que o clori- drato de quitosano preenche os critérios da definição de «género alimentício», na aceção do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Além disso, não é utilizado predominante- mente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em fitossanidade num produto constituído pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerado uma substância de base. (4) — Os exames efetuados permitem presumir que o cloridrato de quitosano satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações exami- nadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.º do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo 1 do presente regulamento. () JOL 309 de 24.11.2009, p. 1. () Resultado da consulta aos Estados-Membros e à AESA sobre o pedido de aprovação do cloridrato de quitosano como substância de base e conclusões da AESA sobre os pontos específicos focados. 2013: EN-426.23 pp. () Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias (NDA) da AESA, EFSA Journal 2009; 7(9): 1289 doi: 10.2903/j.efsa.2009.1289. (*) Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9). () Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (O L 31 de 1.2.2002,p.1).