13.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 192/35 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 667/2013 DA COMISSÃO de 12 de julho de 2013 relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 162/2003 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) O diclazuril, número CAS 101831-37-2, foi autorizado por dez anos em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de frangas para postura, pelo Regulamento (CE) n.º 162/2003 da Comissão (?). Esta preparação foi subsequentemente ins- crita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Ali- mentação Animal como um produto existente, em con- formidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção do diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura, solicitando-se que o aditivo fosse classifi- cado na categoria de aditivos designada por «coccidiostá- ticos e histomonostáticos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 31 de ja- neiro de 2013 (*), que, nas condições previstas de utili- zação em alimentos para animais, o diclazuril não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, humana ou o () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. (3) JO L 26 de 31.1.2003, p. 3. (*) EFSA Journal 2013; 11(3):3106. ambiente e é eficaz no controlo da coccidiose em frangas para postura. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação do diclazuril, número CAS 101831-37-2, revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) Como consequência da concessão de uma nova autori- zação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, o Regulamento (CE) n.º 162/2003 deve ser revogado. (7) — Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da auto- rização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da auto- rização. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 162/2003. Artigo 3.º A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 2 de fevereiro de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 2 de agosto de 2013 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as Suas existências.