9.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 267/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de outubro de 2013 que autoriza a Alemanha a manter os valores-limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio para além da data de entrada em vigor dos valores-limite para substâncias químicas, de acordo com o artigo 55.º, segunda frase, da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, em aplicação do despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 (T-198/12R) [notificada com o número C(2013) 6387] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/492/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, nutenção das disposições nacionais aplicáveis às nitrosa- minas e às substâncias nitrosáveis. No que diz respeito os valores-limite para o arsénio, o antimónio e o mercúrio — que correspondem aos que foram estabelecidos pela Diretiva 88/378/CEE do Conselho (?) —, a Comissão não aprovou a manutenção das disposições nacionais alemãs. No que se refere aos valores-limite para o chumbo e o bário — que correspondem também aos que foram es- tabelecidos pela Diretiva 88/378/CEE —, a Comissão aprovou provisoriamente a manutenção das disposições nacionais alemãs, até à entrada em vigor dos novos va- lores-limite da União para o chumbo e o bário, ou até 21 de julho de 2013, consoante a data que for anterior. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 266.º, Tendo em conta o despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 no processo T-198/12R, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (!) estabelece as regras de segurança dos brin- () Em 14 de maio de 2012, o Governo alemão interpôs, quedos e da sua livre circulação na União Europeia. Em junto do Tribunal Geral, um recurso de anulação da conformidade com o artigo 54.º da referida diretiva, os Estados-Membros devem pôr em vigor disposições nacio- nais conformes à Diretiva 2009/48/CE até 20 de janeiro de 2011 e devem aplicá-las a partir de 20 de julho de 2011. De acordo com a segunda frase do artigo 55.º da referida diretiva, a parte III, relativa às propriedades quí- micas, do anexo II da Diretiva 2009/48/CE é aplicável a partir de 20 de julho de 2013. A parte II do referido anexo inclui limites de migração para 19 elementos. Decisão da Comissão de 1 de março de 2012. Além disso, em 13 de fevereiro de 2013, o Governo alemão apresentou um pedido de medidas provisórias, reque- rendo a aprovação provisória das disposições nacionais que mantêm os valores-limite para o antimónio, o arsé- nio, o bário, o chumbo e o mercúrio, enquanto se aguarda a decisão do Tribunal sobre o processo principal. (5») —Por despacho de 15 de maio de 2013 no processo T-198/12R, o presidente do Tribunal Geral deferiu a (2) Em 20 de janeiro de 2011, a Alemanha solicitou à Co- medida provisória solicitada pelo Governo alemão. O missão, nos termos do artigo 114.º, n.º 4, do TFUE, presidente considerou que, nos termos do artigo 114.º, autorização para manter as disposições em vigor na le- n.º 4 e 6, do TFUE, só a Comissão é competente para gislação alemã relativamente aos cinco elementos seguin- autorizar os pedidos para manter valores-limite que lhe tes: chumbo, arsénio, mercúrio, bário e antimónio, assim foram apresentados pelos Estados-Membros (4). Por con- como relativamente às nitrosaminas e às substâncias ni- seguinte, a Comissão recebeu ordem para autorizar que trosáveis libertadas de materiais constituintes de brinque- as disposições nacionais notificadas pela República Fede- dos, para além da data de entrada em vigor do anexo 1, ral da Alemanha em matéria de valores-limite para o parte III, da Diretiva 2009/48/CE. antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio em brinquedos fossem mantidas na pendência da decisão . e e do Tribunal no processo principal. (33 — Pela Decisão 2012/160/UE da Comissão (?), a Comissão deferiu o pedido do Governo alemão e aprovou a ma- (6) Em 26 de julhode 2013, a Comissão interpôs recurso (!) Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de contra o despacho do presidente do Tribunal Geral 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1). Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénio, antimónio, mercúrio e nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos para além da entrada em aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brin- quedos (JO L 80 de 20.3.2012, p. 19). [C-426/13 P(R)]. Em conformidade com o artigo 60.º do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, um recurso não tem efeito suspensivo. — — () Diretiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (JO L 187 de 16.7.1988, p. 1). (*) N.º 39 do despacho.