4.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 63/53 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 181/2014 DA COMISSÃO de 20 de fevereiro de 2014 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 7.º, o artigo 11.º, n.º 3, o artigo 12.º, n.º 2, o artigo 13.º, o artigo 14.º, n.º 1, segundo parágrafo e o artigo 15.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 229/2013 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho (d). O Regulamento (UE) n.º 229/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar regras por meio dos referidos atos. As novas regras devem substituir as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1914/2006 da Comissão (?). Este regu- lamento é revogado pelo Regulamento Delegado (UF) n.º 178/2014 da Comissão (*). (2) —Há que estabelecer as regras de fixação do montante das ajudas para o abastecimento em produtos ao abrigo dos regimes específicos de abastecimento. Essas regras devem ter em conta os custos adicionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu decorrentes do seu afasta- mento e insularidade, que implicam para essas ilhas des- pesas que as prejudicam gravemente. (3) — O  regime de ajuda para o abastecimento de produtos ao abrigo do regime específico de abastecimento deve ser () JO L 78 de 20.3.2013, p. 41. () Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho, de 18 de setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1914/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 365 de 21.12.2006, p. 64). (*) Regulamento Delegado (UE) n.º 178/2014 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas es- pecíficas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (Ver página 1 do presente Jornal Oficial.). — F) gerido com base num certificado, denominado «certifi- cado de ajuda», segundo o modelo de certificado de im- portação. (4) A gestãodo regime específico de abastecimento exige a introdução de regras sobre a emissão do certificado de ajuda, que derroguem às regras normais aplicáveis aos certificados de importação em conformidade com o Re- gulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão (”). (5) A gestão do regime específico de abastecimento deve contemplar dois objetivos. Por um lado, promover a rápida emissão dos certificados, nomeadamente através da supressão da obrigação geral de constituir previamente uma garantia, bem como o rápido pagamento da ajuda no caso dos abastecimentos em produtos; por outro, garantir o enquadramento e o acompanhamento das ope- rações e dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para assegurar que as finalidades do regime sejam atingidas. Estes objetivos devem garantir o abaste- cimento regular em certos produtos agrícolas e compen- sar os efeitos da situação geográfica das ilhas menores do mar Egeu mediante a repercussão efetiva das vantagens concedidas até à colocação no mercado dos produtos destinados ao utilizador final. (6) As regras de gestão do regime específico de abasteci- mento devem garantir que, no âmbito das quantidades estabelecidas nas estimativas de abastecimento, os opera- dores registados obtenham um certificado para os pro- dutos e quantidades objeto das transações comerciais que realizem por conta própria, contra a apresentação de documentos que atestem a realidade das operações e a adequação dos pedidos de certificados. (7) O acompanhamento das operações que beneficiam do regime específico de abastecimento exige, nomeadamen- te, a prova de que o fornecimento a que se refere o certificado foi realizado num prazo curto e a proibição da cessão dos direitos e obrigações conferidos ao titular do certificado. (8 —O benefício decorrente da ajuda comunitária deve reper- cutir-se nos custos de produção e nos preços pagos pelos utilizadores finais. Há, pois, que verificar a repercussão efetiva dessas vantagens. () Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (O L 114 de 26.4.2008, p. 3).