20.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 50/11 REGULAMENTO (UFE) N.º 155/2014 DA COMISSÃO de 19 de fevereiro de 2014 relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do setor alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para que esta faça uma ava- liação científica, e à Comissão e aos Estados-Membros, para informação. A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. Na sequência de um pedido da Vitabiotics Ltd., apresen- tado nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da L-tirosina e o seu contributo para a síntese normal da dopamina (Pergunta n.º EFSA-Q-2011- -00319) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A L-tirosina é essencial para a forma- ção natural de dopamina». () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal 2011; 9(7):2290. (6) Em 20 de julho de 2011, a Comissão e os Estados-Mem- bros receberam o parecer científico da Autoridade, ob- servando que o papel da L-tirosina na síntese normal das catecolaminas para a população em geral tinha já sido abordado, com resultados positivos, num parecer ante- rior (?), no contexto da avaliação de alegações referidas no artigo 13º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 1924/2006, e que a L-tirosina é o ponto de partida para a síntese de todas as catecolaminas, incluindo a dopamina. A Autoridade concluiu, assim, que tinha sido estabelecida a relação de causalidade entre o con- sumo da L-tirosina numa alimentação adequada em ter- mos de proteínas e o contributo para a síntese normal da dopamina e propôs como condições de utilização ade- quadas que «um alimento fosse pelo menos uma fonte de proteína, conforme indicado no anexo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006». A Comissão e os Estados-Membros ponderaram se, nas condições de utilização propostas, devia ser autorizada a alegação de saúde que refletia essas conclusões, uma vez que a autorização pode também ser legitimamente recu- sada se as alegações de saúde não cumprirem outros requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, mesmo em caso de uma avaliação cien- tífica favorável por parte da Autoridade. Na resposta for- mulada pela Autoridade em 9 de novembro de 2012 ao pedido da Comissão, designadamente de clarificação re- lativamente às provas apresentadas em apoio da alegação de saúde respeitante à L-tirosina e às condições de utili- zação propostas, a Autoridade observou que as suas con- clusões acerca desta alegação se baseavam no papel bio- químico consolidado da L-tirosina, contida nas proteínas. Acrescentou que, com base nas provas apresentadas, não podia dar uma indicação quantitativa da dose diária ne- cessária de L-tirosina para produzir, só por si, o efeito fisiológico benéfico. Consequentemente, não é possível estabelecer condições específicas para a utilização dessa alegação que garantam que a L-tirosina está contida no produto final em quantidade suficiente para produzir o efeito fisiológico benéfico, em conformidade com o ar- tigo 5.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Na ausência dessas condições de utilização específicas, o efeito benéfico da substância a que se refere a alegação não pode ser garantido, pelo que a alegação poderia induzir o consumidor em erro. À alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os  requisitos do  Regulamento  (CE) n.º 1924/2006. () The EFSA Journal 2011; 9(6):2270.