1.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 130/41 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 443/2014 DA COMISSÃO de 30 de abril de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 183.º, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão (?) prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. Esta vigilância é efetuada segundo as regras previstas no artigo 308.º-D do Regu- lamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?). (2) — Para efeitos da aplicação do artigo 5.º, n.º 4, do Acordo sobre a Agricultura, celebrado no quadro das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2011, 2012 e 2013, importa alterar o volume de desencadeamento, com vista a aplicar, a partir de 1 de maio de 2014, direitos adicionais aos pepinos e cerejas, com exclusão das ginjas, e, a partir de 1 de junho de 2014 (º), aos damascos, tomates, ameixas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e uvas de mesa. (33 —É por conseguinte, conveniente alterar em conformidade o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento. (4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível, após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, os volumes de desencadeamento para os tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas são substituídos pelos volumes indicados na coluna correspondente do referido anexo, tal como figuram no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011,p.1). () Regulamento (%EE)) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993,p.1). (9 JOL 336 de 23.12.1994, p. 22.