30.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 143/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 494/2013 DO CONSELHO de 29 de maio de 2013 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado em Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conse- conformidade com o Anexo do presente regulamento. lho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (!), nomeadamente o artigo 8.º-A, n.º 3, Artigo 2.º Considerando o seguinte: O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. (1) Em18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regula- mento (CE) n.º 765/2006. () O Conselho considera que deverão ser retiradas uma Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2013. pessoa e duas entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I do Regul to (CE) n.º 765/2006. egulamento (CE) n / Pelo Conselho (33  O Anexo!Ido Regulamento (CE) n.º 765/2006 deverá ser O Presidente alterado em conformidade, R. BRUTON () JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.