27.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 316/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1203/2013 DO CONSELHO de 26 de novembro de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conse- lho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. º 961/2010 (!), nomeadamente o artigo 46.º, n.º 2, Considerando o seguinte: 3) Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão. No acórdão de 16 de setembro de 2013, proferido no Processo T-489/10 (?), o Tribunal Geral da União Euro- peia anulou as decisões do Conselho de incluir na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012 as empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano — Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Club, IRISL Europe GmbH, IRISL Ma- rine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Kha- zar Shipping Lines, Leadmarine, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Ma- nagement, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co.. As empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines () JO L 88 de 24.3.2012, p. L. () Acórdão de 16 de setembro de 2013 no Processo T-489/10, Islamic Republic of Iran Shipping Lines contra Conselho da União Europeia. (HDSL), Irano — Misr Shipping Co,, Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Ship- ping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., So- roush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co. deverão voltar a ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012, com base em novas exposições de motivos relativas a cada uma dessas entidades. Deverão ser alterados os elementos de identificação rela- tivos a uma entidade incluída na lista de pessoas e enti- dades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012. Deverão ser retiradas três entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012. A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor na data da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.