14.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 242/31 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de agosto de 2014 relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Letónia [notificada com o número C(2014) 5915] (Apenas faz fé o texto na língua letã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/530/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno ('), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros. (2) — Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explora- ções suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos. (33) —A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (?) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. O artigo 15.º da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de uma zona infetada no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens. (4) A Letónia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.º da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.º dessa diretiva. (5) A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colabo- ração com a Letónia, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro. (6) —Assim, na pendência da reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona identificada como infetada na Letónia deve constar do anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização. (7) A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Letónia deve assegurar que a zona infetada estabelecida em conformidade com o artigo 15.º da Diretiva 2002/60/CE engloba, pelo menos, a zona definida como zona infetada no anexo da presente decisão. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. (À JOL224de 18.8.1990, p. 29. () Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).