L 330/16 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1221/2014 DO CONSELHO de 10 de novembro de 2014 que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.º 43/2014 e (UE) n.º 1180/2013 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote medidas relativas à fixação e repartição das possibilidades de pesca. (2) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (!) requer que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como os pareceres recebidos dos conselhos consultivos. (3) — Cabeao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo certas condições que lhes estejam associadas no plano funcional, se for caso disso. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria e tendo devidamente em conta os obje- tivos da política comum das pescas (PCP) fixados no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (4) — Ostotais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e tendo em conta os princípios mencionados no considerando 2. (5) — No respeitante à pesca das pequenas espécies pelágicas (arenque e espadilha), do bacalhau e do salmão no mar Báltico, a obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O artigo 16.º, n.º 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. (6) — Paraas unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca deverão ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Consequentemente, os limites de captura deverão ser estabelecidos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (?) («Plano Bacalhau do mar Báltico»). (7) O parecer científico prestado pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) sobre o esforço de pesca para o bacalhau do Báltico assinalou que, quando uma obrigação de desembarque se aplica a uma unidade populacional específica, a fixação de limites do esforço inferiores não contribuiria para a realização dos objetivos da reforma da PCP. É, portanto, conveniente fixar os limites do esforço para as unidades populacionais de baca- lhau nas subdivisões CIEM 22-24 ao nível de 2014. A fixação dos limites do esforço de pesca ao nível de 2014 irá facilitar a introdução da obrigação de desembarque e contribuirá para a realização dos objetivos da PCP, tal como definidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. () Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). () Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 (OL 248 de 22.9.2007,p.1).