31.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 227/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 807/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 3, o artigo 14.º, n.º 5, o artigo 16.º, n.º 5, o artigo 19.º, n.º 8, o artigo 22.º, n.º 3, o artigo 28.º, n.º 10, o artigo 28.º, n.º 11, o artigo 29.º, n.º 6, o artigo 30.º, n.º 8, o artigo 33.º, n.º 4, o artigo 34.º, n.º 5, o artigo 35.º, n.º 10, o artigo 36.º, n.º 5, o artigo 45.º, n.º 6, o artigo 47.º, n.º 6, e o artigo 89.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1305/2013 estabelece disposições gerais relativas ao apoio da União ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), complementando as dispo- sições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento constantes da parte II do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Devem ser estabelecidas normas complementares. (2) Os Estados-Membros devem estabelecer e aplicar as condições específicas de acesso ao apoio para os jovens agricultores no caso de estes se não instalarem como únicos chefes da exploração. A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários, independentemente da forma jurídica escolhida para se instalarem numa explo- ração agrícola, deve estabelecer-se que as condições em que uma pessoa coletiva ou outra forma de parceria pode ser considerada um «jovem agricultor» devem ser equivalentes às aplicáveis às pessoas singulares. Deve prever-se um período de tolerância suficientemente longo para permitir a aquisição das qualificações necessárias por parte dos jovens agricultores. (3) —Por forma a assegurar que os programas de intercâmbio de explorações agrícolas e florestais e as visitas às explorações agrícolas e florestais apoiados pelo FEADER são claramente definidos e demarcados em relação a ações semelhantes no âmbito de outros programas da União, e tendo em conta a diversidade das situações nacionais, os Estados-Membros devem definir nos respetivos programas de desenvolvimento rural a duração e o conteúdo dos referidos programas e das visitas. O conteúdo deve centrar-se em determinados domínios, estreita- mente relacionados com a consecução das prioridades da União para o desenvolvimento rural. (4) — Devem ser estabelecidas normas que especifiquem as características dos agrupamentos de produtores e os tipos de ação que podem receber apoio no âmbito da vertente de promoção da medida dos regimes de qualidade, que estabeleçam condições para evitar a distorção da concorrência e a discriminação contra certos produtos e que excluam do apoio as marcas comerciais. (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487. (2) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).