10.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 201/31 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 8 de julho de 2014 que altera a Decisão de Execução 2014/178/UE no que diz respeito à peste suína africana na Letónia [notificada com o número C(2014) 4925] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/448/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (º) estabelece as medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União, incluindo as medidas a tomar em caso de foco de peste suína africana, em particular nos casos de suspeita ou confirmação de peste suína africana em suínos selvagens. (2) —A Decisão de Execução 2014/178/UE da Comissão (5) foi adotada em resposta à presença de peste suína africana em certos Estados-Membros. Essa decisão demarca e enumera, no seu anexo, as zonas sujeitas a restrições, dife- renciadas em função do nível de risco, tendo em conta a situação epidemiológica. Também estabelece as regras de polícia sanitária no que se refere à deslocação, expedição e marcação de suínos e de determinados produtos de origem suína provenientes dos Estados-Membros afetados, a fim de impedir a propagação da doença para outras zonas da União. (33 — Em26dejunho de 2014,foram comunicados casos de peste suína africana em suínos selvagens, especificamente em javalis selvagens, na Letónia devido à introdução do vírus da peste suína africana a partir de países terceiros vizinhos onde esta doença está presente. Também foi comunicada a introdução do vírus em duas pequenas explo- rações de biossegurança reduzida na mesma área. Esses focos, juntamente com os casos em javalis selvagens adja- centes à fronteira externa da União, têm de ser tomados em consideração na avaliação do risco representado pela atual situação epidemiológica. A fim de orientar adequadamente as medidas de controlo e impedir a propagação da doença, bem como impedir perturbações desnecessárias no comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, tem de ser estabelecida com urgência a lista da União de zonas infetadas na Letónia, em colaboração com esse Estado-Membro. (4) — Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão de Execução 2014/178/UE, a fim de incluir os territórios perti- nentes da Letónia na parte I e parte II do respetivo anexo. (5) —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. (À JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL18de23.1.2003,p.11. (*) Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana JO L 192 de 20.7.2002, p. 27). () Decisão de Execução 2014/178/UE da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 95 de 29.3.2014, p. 47).