8.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 244/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de setembro de 2012 que altera a Decisão 2008/899/CE que aceita o compromisso oferecido no âmbito do processo anti- -dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (2012/501/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente os artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1193/2008 (), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as impor- tações na União de ácido cítrico originário da República Popular da China («produto em causa»). A Comissão, pela Decisão 2008/899/CE (3) («Decisão»), aceitou um compromisso de preço («compromisso»), en- tre outras, da empresa Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd. («Laiwu Taihe») juntamente com a Câmara de Comércio de importadores e exportadores de metais, minérios e produtos químicos da China («CCCMC)). O compromisso oferecido pela Laiwu Taihe, a única em- presa a quem foi concedido o tratamento de economia de mercado («TEM>), estabeleceu o preço mínimo de im- portação («PMD) para o produto abrangido com base no valor normal estabelecido durante o inquérito. Além dis- so, o compromisso previa a indexação do PMI em con- formidade com as cotações públicas internacionais do milho, principal matéria-prima utilizada pelo produtor- -exportador. A empresa também acordou em declarar e respeitar um determinado regime de preços no que respeita a todas as vendas não-União a clientes cujas organizações ou estru- turas transponham as fronteiras da União, caso a Laiwu Taihe venda a esses clientes na União. A Laiwu Taihe concordou ainda em facultar à Comissão informações regulares e pormenorizadas sobre as suas 43 de 22.12.2009, p. 51. JOL3 JO L 323 de 3.12.2008, p. L. JOL3 23 de 3.12.2008, p. 62. (10) (11) exportações para a União, enquanto uma das formas de a Comissão poder fiscalizar efetivamente o compromisso. Ao aceitar o compromisso, a Comissão considerou que o risco de compensação cruzada era reduzido. B. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS No outono de 2011, a Laiwu Taihe informou a Comissão da sua intenção de começar a produzir tipos do produto em causa adicionais, que não estão abrangidos pelo com- promisso, e de os vender no mercado da União sujeitos a direitos anti-dumping. A Comissão analisou as implicações deste novo fluxo comercial e considerou que existe um risco elevado de compensação cruzada se o produto abrangido e os tipos do produto em causa adicionais não abrangidos pelo compromisso forem vendidos aos mesmos clientes. Além disso, a Comissão também teve conhecimento de uma potencial empresa comercial localizada nas mesmas instalações que a Laiwu Taihe, que não está sujeita a obrigações de declaração, e considerou que tal constitui mais uma dificuldade em termos de fiscalização efetiva do compromisso. AÀ Comissão informou a Laiwu Taihe em conformidade e anunciou que estaria inclinada a considerar a denúncia da aceitação do compromisso. Subsequentemente, a Laiwu Taihe propôs vender esses tipos do produto em causa adicionais respeitando o PMI do tipo do produto abrangido pelo compromisso. Propôs também vender esses tipos do produto direta- mente à União e alargar as obrigações de declaração a essas vendas. A Comissão considera que estes compromissos não são de molde a alterar a sua avaliação inicial pelos seguintes motivos. Em primeiro lugar, o estabelecimento de uma disciplina de preço para os tipos do produto em causa que a empresa não produziu durante o período de in- quérito inicial implicaria a revisão do âmbito do produto abrangido pelo compromisso, que deveria ser sujeito a um reexame intercalar para alterar o PMI. De outro mo- do, persistiria o risco elevado de compensação cruzada em relação ao tipo do produto abrangido pelo compro- misso e aos outros tipos do produto em causa, quando vendidos aos mesmos clientes. Em segundo lugar, as vendas a outros comerciantes e o aumento das informa- ções a facultar decorrente do alargamento das obrigações de declaração, ocasionado pelas vendas dos tipos do pro- duto em causa adicionais, tornaria a fiscalização do com- promisso muito onerosa.