19.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 344/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO 2013/755/UE DO CONSELHO de 25 de novembro de 2013 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Associação Ultramarina antes de julho de 2012. O Con- selho aprovou a proposta da Comissão de basear a futura parceria entre a União e os PTU em três pilares essen- ciais: 1) a promoção da competitividade; 2) o reforço da Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União capacidade de adaptação e a redução da vulnerabilidade; e Europeia, nomeadamente o artigo 203.º, 3) a promoção da cooperação e da integração entre os PTU e outros parceiros e regiões vizinhas. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (33 A Comissão realizou uma consulta pública entre junho e outubro de 2008, tendo proposto uma série de orienta- Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos ções para uma nova decisão de Associação. Os resultados nacionais, dessa consulta foram sintetizados numa Comunicação de 6 de novembro de 2009 intitulada «Elementos para uma nova parceria entre a UE e os países e territórios ultra- marinos (PTU)». Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (4) OTFUEe o direito derivado não se aplicam automatica- mente aos PTU, salvo algumas disposições expressas em contrário. Os PTU, embora não constituam países tercei- ros, também não fazem parte do mercado interno e Considerando o seguinte: deverão satisfazer as obrigações impostas no que se re- fere aos países terceiros no plano comercial, nomeada- mente quanto às regras de origem, ao respeito pelas normas sanitárias e fitossanitárias ou às medidas de sal- (1) A presente decisão substitui a Decisão 2001/822/CE do vaguarda. Conselho (!), que é aplicável até 31 de dezembro de 2013. Nos termos do artigo 62.º da Decisão 2001/822/CE, o Conselho estabelecerá as disposições a Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, prever com vista à aplicação osubsequgnte dos princípios (5) A relação especial entre a União e os PTU deverá afastar- consagrados nos artigos 198.º a 202.º do Tratado sobre -se de uma abordagem clássica de cooperação para o o Funcionamento da União Europeia. desenvolvimento, tornando-se uma parceria recíproca de apoio ao desenvolvimento sustentável dos PTU. Além disso, a solidariedade entre a União e os PTU deverá basear-se na sua relação única e no facto de per- (2) — Nas suas conclusões de 22 de dezembro de 2009 sobre tencerem à mesma «família europeia». as relações entre a UE e os países e territórios ultrama- rinos (PTU), o Conselho convidou a Comissão a apresen- tar uma proposta legislativa de revisão da Decisão de (1) Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, (6) â Cºgggmçªâ) da SOCledªde_ CàVII para ? dãsenV(f)IVImeªto relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comu- OS FiMs pode ser _pOtenCIa. a através do re orço 2as nidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina» ((O L 314 de organizações da sociedade civil em todos os domínios 30.11.2001, p. 1). da cooperação.