28.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 257/121 REGULAMENTO (UE) N.º 912/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de julho de 2014 que estabelece um regime de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jJurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos por acordos internacionais em que a União é parte O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) — Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o investimento direto estrangeiro foi integrado no conjunto de questões que dependem da política comercial comum. Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a União dispõe de competência exclusiva no que diz respeito à política comercial comum e pode ser parte em acordos internacionais que contenham disposições em matéria de investimento direto estrangeiro. (2) Os acordos de proteção dos investimentos podem incluir um mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, que permite que um investidor de um país terceiro intente uma ação contra um Estado em que tenha realizado um investimento. A resolução de litígios entre os investidores e o Estado pode resultar no pagamento de uma indemnização monetária. Além disso, nestes casos, haverá inevitavelmente custos significativos de gestão da arbitragem, bem como custos relativos à defesa do processo. (3) A responsabilidade internacional pelo tratamento que é objeto de um processo de resolução de litígios respeita a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros. Consequentemente, a União será, em princípio, responsável pela defesa de eventuais ações por alegada violação das regras incluídas num acordo da competência exclusiva da União, independentemente de o tratamento em causa ser concedido pela própria União ou por um Estado-Membro. (4) — Os acordos da União deverão oferecer aos investidores estrangeiros o mesmo nível elevado de proteção que o direito da União e os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros conferem aos investidores da União, mas não um nível de proteção mais elevado. Os acordos da União deverão assegurar a observância e salvaguarda dos poderes legislativos e do direito de regulação da União. (5) Sea União, enquanto entidade dotada de personalidade jurídica, tiver responsabilidade internacional pelo trata- mento concedido, deverá, em virtude do direito internacional, pagar a indemnização na qual tenha sido condenada e suportar as custas do litígio. Contudo, o pagamento de uma indemnização pode decorrer quer do tratamento concedido pela própria União quer do tratamento concedido por um Estado-Membro. Consequentemente, não será justo que as indemnizações e as custas da arbitragem fiquem a cargo do orçamento da União, se o tratamento tiver sido concedido por um Estado-Membro, a não ser que o tratamento em causa seja exigido pelo direito da União. É, pois, necessário que a responsabilidade financeira seja repartida, nos termos do direito da União, entre a própria União e o Estado-Membro responsável pelo tratamento concedido, com base nos critérios estabelecidos no presente regulamento. (!) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de julho de 2014.