17.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L41/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) 2015/242 DA COMISSÃO de 9 de outubro de 2014 que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (*), nomeadamente o artigo 45.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nomeadamente no seu artigo 43.º, prevê a criação de conselhos consultivos que devem promover uma representação equilibrada de todas as partes interessadas no domínio das pescas e da aquicultura e contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas. Os conselhos consultivos podem apresentar recomendações e sugestões à Comissão e ao Estado-Membro em causa acerca de questões relacionadas com a gestão das pescas e os aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura. Podem informar a Comissão e os Estados-Membros de problemas relativos à gestão e aos aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura nas respetivas zonas geográficas ou áreas de competência, e contribuir, em estreita colaboração com cientistas, para a recolha, fornecimento e análise dos dados necessários à elaboração de medidas de conservação. A Decisão 2004/585/CE do Conselho (2) institui sete conselhos consultivos regionais e o anexo IIIl do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 inclui igualmente os quatro novos conselhos consultivos criados por esse regulamento. Uma vez que foram criados novos conselhos consultivos pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é necessário definir o procedimento para o início do seu funcionamento. Dado o importante papel que se espera que os conselhos consultivos desempenhem na política comum das pescas regionalizada, e de acordo com os princípios de boa governação estabelecidos no artigo 3.º, alíneas b) e f) do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é igualmente necessário assegurar, em conformidade com o artigo 43.º, n.º 1, do referido regulamento, que a sua estrutura garanta uma representação equilibrada de todas as partes interessadas legítimas no domínio das pescas, incluindo as frotas da pequena pesca, e, se for caso disso, da aquicultura. A pequena pesca tem um importante papel social, económico, ambiental e cultural em muitas comunidades costeiras em toda a União Europeia. Por conseguinte, é necessário assegurar a eficácia da sua participação nos trabalhos dos conselhos consultivos, incluindo através da contribuição para os custos e as perdas de rendimento que possam decorrer dessa participação. () Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). () Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (JO L 256 de 3.8.2004, p. 17).