16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 306/15 DECISÕES DECISÃO 2013/659/PESC DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (!), que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC. Em 24 de julho de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2111 (2013), que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e que se encontra mais desen- volvido nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002), no ponto 12 da Resolução 1846 (2008), no ponto 11 da Resolução 1851 (2008) e nos pontos 33 a 38 da Reso- lução 2093 (2013). A Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: . a) Os n.ºº 1 e 2 não se aplicam: Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente a apoiar o pessoal das Nações Unidas, designadamente a Missão das Nações Unidas de Assistência à Somália (UNSOM), ou a ser por ele utiliza- dos; (1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 17. p) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) ou a ser por ela utiliza- dos; Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra que se destinem exclusivamente a apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM ou a ser por eles uti- lizados, desde que estes operem unicamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana de 5 de ja- neiro de 2012 (ou de conceitos estratégicos subsequentes da UA) e em cooperação e coordenação com a AMISOM; Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão de Formação da União Europeia (EUTM) na Somália ou a ser por ela utilizados; Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra que se destinem exclusivamente a ser utilizado pelos Estados-Membros ou por organizações internacio- nais, regionais e sub-regionais que apliquem medidas des- tinadas a acabar com os atos de pirataria e assalto à mão armada ao largo da costa da Somália, a pedido trans- mitido pelo Governo Federal da Somália ao Secretário- -Geral, desde que as medidas tomadas sejam consentâneas com o direito internacional humanitário e a legislação aplicável no domínio dos direitos humanos; Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente ao desenvolvimento das Forças de Segurança do Governo Federal da Somália e a garantir a segurança da população somali, com exceção do forne- cimento dos artigos enumerados no Anexo Il, desde que o Comité de Sanções tenha sido notificado com, pelo menos, cinco dias de antecedência, nos termos dos pon- tos 14 e 15 da Resolução 2111 (2013) do CSNU e&, se for caso disso, do n.º 4 do presente artigo;