L 47/72 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de fevereiro de 2013 que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Letónia [notificada com o número C(2013) 722] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/91/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros () estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros constantes do anexo dessa decisão. Consoante os Estados-Membros ou as respetivas zonas, registam-se diferentes situações epidemiológicas no que se refere à peste suína clássica. O anexo da De- cisão 2008/885/CE consiste, assim, em três partes e cada uma enumera zonas dos Estados-Membros às quais se aplicam diferentes medidas de acordo com a sua situação epidemiológica. (2) Os Estados-Membros em causa com zonas enumeradas na parte IIl do anexo da Decisão 2008/855/CE devem garantir que as remessas de carne de suíno fresca prove- nientes de explorações localizadas nessas zonas e de pre- parados de carne e produtos à base de carne que consis- tam em carne de suíno ou que a contenham só serão expedidas para os outros Estados-Membros se cumprirem determinados requisitos. (33 Em 20 de novembro de 2012, a Letónia notificou casos de peste suína clássica em javalis nos novadi de Dagdas e de Zilupes, na fronteira com a Rússia e a Bielorrússia. Os javalis foram controlados no âmbito de um programa nacional de vigilância. Além disso, em 27 de novembro, a Letónia notificou surtos de peste suína clássica em explorações de quintal na mesma zona. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 302 de 13.11.2008, p. 19. (4) A Letónia tomou medidas no âmbito da Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*) e foi estabelecida uma zona infetada em parte do território dos novadi de Alúksnes, Rezeknes, Daugavpils, Balvu, Rugaju, Vilakas, Baltinavas, Kãârsavas, Ciblas, Ludzas, Zilupes, Dagdas, Aglonas e Kraslavas. Além disso, a Letónia enviou à Comissão um plano para a erradicação da peste suína clássica na zona visada desse Estado-Membro. Esse plano foi aprovado pela Co- missão através da Decisão de Execução 2013/90/UE, de 18 de fevereiro de 2013, que aprova o plano de erradi- cação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos em certas zonas da Letónia (”). (5) Com base nas informações fornecidas pela Letónia, é apropriado enumerar as partes relevantes dos novadi de Aluksnes, Rézeknes, Daugavpils, Balvu, Rugaju, Vilakas, Baltinavas, Kaársavas, Ciblas, Ludzas, Zilupes, Dagdas, Aglonas e Kraslavas na parte II do anexo da Decisão 2008/855/CE. (6) A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na parte 1l do anexo da Decisão 2008/855/CE é aditada a seguinte entrada: «Letónia No novads de Alúksnes, os pagasti Pededzes e Liepnas. No novads de Rêzeknes, os pagasti Pusas, Makonkalna e Kauna- tas. No novads de Daugavpils, os pagasti Dubnas, Visku, Ambelu, Bikernieku, Malinovas, Naujenes, Tabores, Vecsalie- nas, Salienas, Skrudalienas, Demenes e Laucesas. No novads de Balvu, os pagasti Viksnas, Kubulu, Balvu, Berzkalnes, Laz- dulejas, Briezuciema, Vectilzas, Tilzas, Krisjánu e Berzpils. No novads de Rugaju, os pagasti Rugaju e Lazdukalna. No no- vads de Vilakas, os pagasti Ziguru, Vecumu, Kupravas, Susãju, Mednevas e Skilbênu. No novads de Baltinavas, o pagasts (9 JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. (5) Ver página 70 do presente Jornal Oficial.