21.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 312/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1174/2013 DA COMISSÃO de 20 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10 e 12 e à Norma Internacional de Contabilidade 27 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. (2) Em outubro de 2012, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 10 Demonstra- ções Financeiras Consolidadas, à IFRS 12 Divulgação de In- teresses Noutras Entidades e à Norma Internacional de Con- tabilidade (IAS) 27 Demonstrações Financeiras Separadas». À IFRS 10 foi emendada a fim de refletir melhor o modelo de negócio das entidades de investimento. Exige que essas entidades mensurem as suas filiais pelo justo valor atra- vés dos resultados, em vez de procederem à respetiva consolidação. A IFRS 12 foi emendada a fim de exigir uma divulgação específica sobre essas filiais das entidades de investimento. As emendas à IAS 27 eliminaram ainda a opção que era dada às entidades de investimento no sentido de mensurarem os seus investimentos em deter- minadas filiais pelo custo ou pelo justo valor nas suas demonstrações financeiras separadas. As emendas à IFRS 10, à IFRS 12 e à IAS 27 implicam, por conseguinte, emendas à IFRS 1, IFRS 3, IFRS 7, IAS 7, IAS 12,1AS 24, IAS 32, IAS 34 e IAS 39, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade. () JO L 243 de 11.9.2002, p. L. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. (33  As emendas à IFRS 10, à IAS 27 e certas emendas daí decorrentes noutras normas incluem referências à IFRS 9 Instrumentos financeiros que atualmente não podem ser aplicadas, na medida em que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39. (4) —O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Téc- nicos do European Financial Reporting Advisory Group con- firmou que as emendas à IFRS 10, à IFRS 12 e à IAS 27 respeitam os critérios técnicos de adoção previstos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. (5» O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: (a) A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 10 De- monstrações Financeiras Consolidadas é alterada nos termos do anexo do presente regulamento. (b) AIFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;