L 62/4 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 186/2013 DA COMISSÃO de 5 de março de 2013 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame Felino (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 3, alínea Db), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) o pedido de registo da denominação «Salame Felino», apresentado pela Itália. (2) A Bélgica, os Países Baixos e a Alemanha manifestaram oposição ao registo nos termos do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, fundamentada no artigo 7.º, n.º 3, alíneas a), c) e d), do referido regulamento. Por ofício de 27 setembro de 2011, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas. (33 — Decorrido o período de consultas previsto, a Bélgica e os Países Baixos chegaram a acordo com a Itália. O acordo implica a alteração da descrição qualitativa da matéria- -prima, introduzindo uma referência à classificação men- cionada no quadro de definição das carcaças que figura no anexo V do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*), a supressão da limitação geográfica para as operações de corte e acondicionamento e algumas reformulações menores do texto. (4) — Além disso, a Alemanha e a Itália não chegaram a acordo no prazo previsto para o efeito. (5) — Dadaa ausência de acordo entre todas as partes no prazo de seis meses, a Comissão deve adotar uma decisão. (6) A oposição da Alemanha incide no incumprimento do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1898/2006 da Comissão (”), relativamente à origem das matérias-primas. Salienta-se que o pedido de registo não inclui restrições () JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. (3 JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. (3 JO € 19 de 20.1.2011, p. 11. ( JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 369 de 23.12.2006, p. 1. geográficas sobre este ponto e que a alteração proposta pela Itália com base no acordo com a Bélgica e os Países Baixos reitera tal facto. (7) O oponente argumentava ainda não ser preenchida a condição «uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto». A Itália fundamentou o pedido de registo de indicação geográfica na reputação adquirida pelo «Salame Felino» e o processo está instruído neste sentido. Salienta-se que o oponente não contesta a referida reputação nem apresenta argumentos que a po- nham em causa. Por conseguinte, respeita-se o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006. (8 —O terceiro motivo de oposição da Alemanha — a saber, que a denominação proposta para registo é genérica —, não é fundamentado, mantendo-se assim por demonstrar O caráter genérico. (9) — No âmbito da declaração de oposição e na conclusão das consultas pertinentes, a Bélgica invocou o artigo 7.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Nos termos do referido artigo, são admissíveis as decla- rações de oposição «(...) [que] mostrem que o registo da denominação proposta iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação prevista no n.º 2 do artigo 6.º. Assim sendo, pode prever-se um período transitório máximo de cinco anos, no caso de uma oposição ter sido decla- rada admissível por este motivo. A declaração de oposi- ção da Bélgica menciona a sociedade Reulen bvba e a sociedade Salaisons Salamone SA, com atestação da pro- dução e comercialização de um enchido tipo Felino por ambas as empresas. (10) À luz do que precede, a referida denominação deve ser registada, deve proceder-se à publicação do Documento Único alterado e prever-se um período transitório de cinco anos em benefício das referidas empresas. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º Estabelece-se um período transitório de 5 anos em benefício das sociedades Reulen bvba e Salaisons Salamone SA, mencionadas na declaração de oposição da Bélgica.