18.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 14/13 DECISÕES DECISÃO EUBAM LÍBIA/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 14 de janeiro de 2014 que cria o Comité de Contribuintes para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (2014/16/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (FUBAM Líbia) (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do artigo 10.º, n.º 3, da Decisão 2013/233/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). (2) — As Conclusões do Conselho Europeu de Góteborg, de 15 e 16 de junho de 2001, definiram os princípios orienta- dores e as disposições relativas às contribuições de Esta- dos terceiros para as missões da polícia. Em 10 de de- zembro de 2002, o Conselho aprovou o documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das opera- ções de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento das disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de ges- tão civil de crises, incluindo a criação de um Cdc. (33 O CdC deverá ser um fórum de discussão de todos os problemas relacionados com a gestão da EUBAM Líbia com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EU- BAM Líbia, deverá ter em conta as opiniões expressas pelo CdC, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Criação e termos de referência 1. É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fron- teiras na Líbia (EUBAM Líbia). (1) JO L 138 de 24.5.2013, p. 15. 2. O mandato do CdC encontra-se definido no documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Esta- dos não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE». Artigo 2.º Composição 1. O CdC é composto por: — representantes de todos os Estados-Membros, e — representantes dos Estados terceiros participantes na EUBAM Líbia que prestem contributos. 2. —“Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão. Artigo 3.º Informações a prestar pelo Chefe da Missão O CdC é informado periodicamente pelo Chefe da Missão. Artigo 4.º Presidente O CdC é presidido pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante. Artigo 5.º Reuniões 1. O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros do CdC. 2. O Presidente divulga com antecedência a ordem de traba- lhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Pre- sidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao CPS.