9.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 299/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1116/2013 DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (?), revelou a necessidade de introduzir pequenas alterações nas mo- dalidades de execução de certas normas de base comuns. (2) —Trata-se de clarificar, harmonizar ou simplificar determi- nadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação, de modo a aumentar a clareza jurídica, harmo- nizar a interpretação comum da legislação e garantir a melhor execução das normas de base comuns nesta ma- téria. (33 — Estas alterações prendem-se com a aplicação de um nú- mero limitado de medidas relacionadas com o controlo do acesso, a segurança das aeronaves, o rastreio da ba- gagem de porão e de cabina, os controlos de segurança da carga, correio e provisões de bordo e do aeroporto, a formação profissional e o equipamento de segurança. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 185/2010 deve ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013. () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () JOL 55 de 5.3.2010, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO