4.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 165/53 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de junho de 2014 relativa ao reconhecimento do regime «Gafta Trade Assurance» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2014/324/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE ()), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 6, Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à quali- dade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (, nomeadamente o artigo 7.º-C, n.º 6, Após consulta do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, Considerando o seguinte: (1)  As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Os artigos 7.º-B e 7.º-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares aos artigos 17.º e 18.º e ao anexo V da Dire- tiva 2009/28/CE. (2) — Caso haja lugar a considerar biocombustíveis ou biolíquidos para efeitos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas a), b e o), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos provem que os biocombustíveis e biolíquidos em causa cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.º, n.º 2 a 5, da mesma diretiva. (33 —Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime volun- tário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não deve exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. (4) O pedido de reconhecimento de que o processo «Gafta Trade Assurance», alterado com uma adenda DER, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva 98/70/CE e na Diretiva 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 18 de fevereiro de 2014. O regime pode abranger todas as matérias-primas para a produção de biocombustíveis e tem um âmbito mundial. Abrange as fases de comércio, transporte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros regimes voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do regime «Gafta Trade Assurance» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão relativo aos outros regimes com os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O regime reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. (5) A avaliação do regime «Gafta Trade Assurance», incluindo a «adenda DER», concluiu que este contempla adequa- damente todos os critérios de sustentabilidade da Diretiva 98/70/CE e da Diretiva 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.º-B, n.º 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece () JOL 140 de 5.6.2009,p. 16. () JOL 350 de 28.12.1998, p. 58.