1.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 61/7 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de fevereiro de 2014 que concede uma derrogação, a pedido da Irlanda, ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2014) 1194] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2014/112/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (!), nomeada- mente o anexo IIl, ponto 2, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: o P JO JO Caso a quantidade de estrume que um Estado-Membro tenciona aplicar anualmente por hectare seja diferente da especificada no anexo IIl, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, bem como na alínea a) do mesmo ponto, da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.º da referida diretiva, devendo ser justificada com base em critérios objetivos, nomeada- mente longos períodos de crescimento e culturas de ele- vada absorção de azoto. Em 22 de outubro de 2007, a Comissão adotou a Deci- são 2007/697/CE, que concede uma derrogação solici- tada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (?), a qual per- mite a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas condições, nas explorações agrícolas com um mínimo de 80% de pastagens, no contexto do programa de ação irlandês conforme transposto no Regulamento das Comu- nidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Estatutário n.º 378 de 2006), cuja vigência termina em 17 de julho de 2010. L 375 de 31.12.1991, p. 1. L 284 de 30.10.2007, p. 27. 6) Em 24 de fevereiro de 2011, a Comissão adotou a De- cisão —“2011/127/UE(), que alterra a  Decisão 2007/697[CE e prorroga a derrogação até 31 de dezem- bro de 2013, no contexto do programa de ação irlandês conforme transposto no Regulamento das Comunidades Eu- ropeias de 2010 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Estatutário n.º 610 de 2010). A derrogação concedida pela Decisão 2007/697/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/127/UE, abrangeu 5093 explorações agrícolas em 2012, o que corresponde a aproximadamente 3,34% do número de explorações com animais herbívoros, 11,44 % do nú- mero de cabeças normais e 5,19 % da superfície agrícola líquida. Em 4 de outubro de 2013, a Irlanda apresentou à Co- missão um pedido de prorrogação da derrogação prevista no anexo IIl, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE. Em cumprimento do disposto no artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 91/676/CEE, a Irlanda aplica um programa de ação em todo o seu território. O relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, baseado nos relatórios dos Estados-Membros respeitantes ao período de 2008-2011, mostra que, na Irlanda, todas as estações de monitorização das águas subterrâneas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e 87 % das estações de monitorização dessas águas apre- sentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l. Todas as estações de monitorização das águas de superfície apresentam concentrações médias de nitra- tos inferiores a 50 mg/l e mais de 99 % das estações de monitorização dessas águas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l. () JO L 51 de 25.2.2011, p. 19.