1.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L315/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2014 que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO, e os objetivos de emissões especí- ficas dos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano de 2013, nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 7863] (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca) (2014/769/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (*), nomeadamente o artigo 8.º, nº 6, e o artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, compete à Comissão confirmar ou alterar anualmente as emissões médias específicas de CO, e os objetivos de emissões específicas de cada fabricante de veículos comerciais ligeiros novos na União. Nessa base, a Comissão deve determinar se os fabricantes e os agru- pamentos de fabricantes constituídos em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do referido regulamento cumpriram os seus objetivos de emissões específicas, nos termos do artigo 4.º do mesmo. (2) Em relação aos anos de 2012 e 2013, os objetivos de emissões específicas não são vinculativos, pelo que a Comissão deve calcular objetivos indicativos. Uma vez que tais objetivos indicativos servirão para indicar aos fabricantes o esforço necessário para alcançar o objetivo obrigatório em 2014, justifica-se determinar as emissões médias específicas de CO, dos fabricantes em 2012 e 2013 de acordo com o disposto no artigo 4.º, terceiro pará- grafo, do Regulamento (UE) n.º 510/2011 e tendo em conta 70 % dos veículos comerciais ligeiros novos de cada fabricante matriculados em cada um destes dois anos civis. (33) —Os dados pormenorizados a utilizar no cálculo das emissões médias específicas de CO, e dos objetivos de emis- sões específicas constam do anexo IlI, parte A, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 510/2011 e dizem respeito aos veículos comerciais ligeiros novos matriculados nos Estados-Membros. (4) — Nos casos em que a homologação de tipo dos veículos comerciais ligeiros constitui um processo em várias fases, o Regulamento (UE) n.º 510/2011, anexo II, parte B, ponto 7, dispõe que o fabricante do veículo de base é responsável pelas emissões de CO, do veículo completado. Na pendência da aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2014, do procedimento para a determinação das emissões de CO, desta categoria de veículos, conforme previsto no anexo XII, secção 5, do Regulamento (CE) n.º 692/2008 (2), a Comissão deve calcular o objetivo de emissões específicas para os fabricantes de veículos de base utilizando a massa em ordem de marcha do veículo completado, tal como definido no artigo 3.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 510/2011, e deve utilizar as emissões específicas de CO, do veículo de base em conformidade com o artigo 4.º, segundo parágrafo, do mesmo regulamento. (5) —Os dados de todos os Estados-Membros (com exceção da Croácia) relativos a 2013 foram enviados à Comissão até 28 de fevereiro de 2014, em cumprimento do disposto no artigo 8.º, nº 2, do Regulamento (UF) n.º 510/2011. Sempre que, depois da verificação, se lhe afigurou que alguns dados eram omissos ou estavam manifestamente incorretos, a Comissão contactou os Estados-Membros em causa e, com o acordo deles, ajustou ou completou os dados em conformidade. Não foram ajustados os dados provisórios dos Estados-Membros com os quais não foi possível chegar a acordo. () JOL 145 de 31.5.2011,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passa- geiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (O L 199 de 28.7.2008, p.1).