L 313/4 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2013 que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 1180/2013 DO CONSELHO de 19 de novembro de 2013 cidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n. («plano para o bacalhau do mar Báltico»). Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (!) re- quer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científi- cos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, ao relatório elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), assim como à luz dos 1098/2007 do Conselho (?) (5) À luz dos pareceres científicos, pode ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico sem prejudicar os objetivos do plano para o bacalhau do mar Báltico ou causar um aumento da mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permite uma gestão mais eficiente do esforço da pesca nos casos em que as quotas não estão pareceres dos conselhos consultivos regionais. (2) —Compete ao Conselho adotar medidas para a fixação e repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, quando adequado, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibi- lidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Mem- bros de modo a garantir a cada um deles uma estabili- dade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta repartidas equitativamente pela frota de um Estado-Mem- bro e permite reagir mais rapidamente em caso de trocas de quotas. Um Estado-Membro deverá, por conseguinte, poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a navios que arvoram o seu pavilhão quando tiver sido retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios que arvoram o seu pavilhão. (6) A exploração das possibilidades de pesca fixadas no pre- os objetivos da política comum das pescas fixados no dos à Comissão. Regulamento (CE) n.º 2371/2002. (33 — Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser es- tabelecidos com base nos pareceres científicos disponí- sente regulamento deverá reger-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 (?), nomeadamente as disposições relati- vas ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibi- lidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especifi- car os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento, a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio de da- (7) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 veis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeco- artigo. nómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um trata- mento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos inte- ressados, nomeadamente nas reuniões com os conselhos consultivos regionais em causa. (4) — No respeitante às unidades populacionais sujeitas a pla- nos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca devem ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para as unidades popula- cionais de bacalhau no mar Báltico deverão ser estabele- de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos ( recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59). do Conselho (*), é necessário identificar as unidades po- pulacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse (?) Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que explo- ram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEF) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1). — F) Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) nº 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, e (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, (1) Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro p. 1) R.egullamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas ((O L 115 de 9.5.1996, p. 3).