L 165/6 Jornal Oficial da União Europeia 4.6.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de fevereiro de 2014 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Ráúássia sobre os precursores de drogas (2014/318/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia e a Federação da Rússia deverão reforçar a sua cooperação com vista a impedir o desvio de precursores de drogas do comércio legal, a fim de combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. (2) — Nos termos da Decisão 2013/263/UE do Conselho ('), o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas («Acordo») foi assinado em 4 de junho de 2013, sob reserva da sua celebração em data ulterior. (33º  O Acordo deverá assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente um elevado nível de proteção para o tratamento e a transferência de dados pessoais entre as Partes no Acordo. (4) — O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 11.º do Acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente A. TSAFTARIS ()) Decisão 2013/263/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas ((O L 154 de 6.6.2013,p.5). (2) A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.