11.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 170/3 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de março de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sobre a parti- cipação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, e de três acordos conexos (2014/343/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2 €5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!) (o «Acordo EEE») foi assinado no Porto em 2 de maio de 1992. (2) A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013. (33) —Na sequência da sua adesão à União Europeia, a República da Croácia solicitou a adesão ao Acordo EEFE, nos termos do artigo seu 128.º. (4) Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União e dos seus Estados-Membros, com a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Econó- mico Europeu («Acordo») e três protocolos adicionais conexos, nomeadamente: a) o Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; b) o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia; e c) o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolos CONexos»). (5) O Acordo e os Protocolos conexos deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidaes necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu e dos Protocolos conexos, sob reserva da celebração do referido Acordo e dos respetivos Proto- colos. Os textos do Acordo e dos Protocolos conexos, bem como os acordos sob a forma de troca de cartas relativos à sua apli- cação a título provisorio, acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa (s) com poderes para assinar, em nome da União, o Acordo e os Protocolos conexos, bem como os acordos sob a forma de troca de cartas relativos à sua aplicação a título provisório. () JOL1de3.1.1994,p.3.