L 190/80 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de junho de 2014 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Bélgica (2014/410/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da coope- ração transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (), nomea- damente o artigo 2.º, n.º 3, e o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (d), nomeadamente o artigo 20.º e o capítulo 4 do anexo, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em apli- cação dos Tratados. (2) — Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimi- dade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão. (3) O artigo20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questio- nário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAL, o relatório de avaliação deverá basear-se numa visita de avaliação e num ensaio piloto. (4) — Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Bélgica informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.º a 6.º da referida decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.º, n.º 1. (5) — Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAL, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. (6) A Bélgica respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN. (7) —A Bélgica executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos. (8) — Foiefetuada uma visita de avaliação na Bélgica e o correspondente relatório foi elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. (9— — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio piloto sobre o intercâmbio de dados de ADN, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Bélgica aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAL, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.º e 4.º dessa decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. () JOL 210 de 6.8.2008, p. 1. () JOL210 de 6.8.2008, p. 12.