19.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 244/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 893/2014 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2014 que proíbe as atividades de pesca pelas armações registadas em Itália, Portugal e Espanha que exercem a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (*), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não-União (?), estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2014 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo. (2) — Por força do Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (à), os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes. (3) A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo, através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução. (4) Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, caso constate, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponí- veis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgo- tadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão deve informar do facto os Estados-Membros em causa e proibir as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas. (5) As informações na posse da Comissão indicam que as possibilidades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlân- tico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a armações registadas em Itália, Portugal e Espanha foram esgotadas. (6) Em7 dejulho, Itália informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca das suas três arma- ções que, em 2014, operavam na pesca do atum-rabilho, a partir de 29 de junho de 2014 às 15h00. () JOL 343 de 22.12.2009,p. 1. () JOL 24 de 28.1.2014,p. 1. () JOL 96 de 15.4.2009, p. 1.