L 217/16 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2014 REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL EUROPEU (UE) N.º 795/2014 de 3 de julho de 2014 relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/28) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.º, n.º 2, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.º-1, 22.º, e 34.º-1, primeiro travessão, Considerando o seguinte: (1) O quarto travessão do artigo 127.º, n.º 2, do Tratado e o quarto travessão do artigo 3.º-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») conferem ao Eurosistema os poderes necessários para promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento. (2) —O Eurosistema promove o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamenteatravés da sua supe- rintendência. (33 — Em janeirode 2001, o Eurosistema adotou os Princípios fundamentais para sistemas de pagamentos sistemica- mente importantes (Core Principles for Systemically Important Payment Systems) elaborados pelo Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação (Committee on Payment and Settlement Systems/CPSS) do Banco de Pagamentos Inter- nacionais (BPI) como requisitos mínimos relativos aos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (systemically important payment systems/SIPS) ('). (4) Em abril de 2012, os Princípios fundamentais para sistemas de pagamentos sistemicamente importantes foram substituídos pelos Princípios para as infraestruturas do mercado financeiro do CPSS e do Comité Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organization of Securities Commis- sions/IOSCO) (a seguir «Princípios CPSS-IOSCO») (?), os quais harmonizam e reforçam os padrões de superinten- dência internacionais aplicáveis, entre outros,aos SIPS. (5) — De acordo com os princípios CPSS-IOSCO, os SIPS devem ser sujeitos a uma superintendência eficaz, com base em critérios claramente definidos e públicos, por causa do seu potencial para desencadear riscos sistémicos se não estiverem suficientemente protegidos contra os riscos a que são expostos. Além disso, as autoridades compe- tentes devem ser dotadas de poderes e recursos suficientes para desempenhar as respetivas atribuições, incluindo a adoção de medidas corretivas. O CPSS-IOSCO recomenda a implementação destes princípios tão amplamente quanto permitido pelos quadros jurídicos e regulamentares nacionais. (6) — Por conseguinte, e para garantir a eficiência e a solidez dos SIPS, o Banco Central Europeu (BCE) decidiu imple- mentar os princípios CPSS-IOSCO mediante um regulamento. Espera-se igualmente que as autoridades de outros países também introduzam e apliquem os princípios CPSS-IOSCO nos respetivos regimes legais e regulamentares, tanto quanto permitido pelos mesmos. (7) O presente regulamento abrange os SIPS, incluindo sistemas de pagamentos de grande montante e os sistemas de pagamentos de retalho de importância sistémica. É aplicável aos sistemas de pagamentos operados por bancos centrais e operadores privados. Os princípios CPSS-IOSCO reconhecem que existem casos excecionais em que os referidos princípios se aplicam de forma diferente aos sistemas de pagamentos operados pelos bancos centrais, devido a imperativos legais, normas regulamentares ou políticas que lhes são aplicáveis. O Eurosistema possui objetivos de política pública, responsabilidades e uma estrutura institucional definida no Tratado e nos Estatutos do SEBC. Daí resulta que os SIPS do Eurosistema podem ser isentos de determinadas exigências do presente regu- lamento. Neste contexto, os SIPS do Eurosistema devem ser isentos de requisitos específicos sobre governação, planos de liquidação, património líquido e ativos líquidos, garantias e riscos de investimento abrangendo as mesmas áreas que os correspondentes requisitos formalmente adotados pelo Conselho do BCE. Estas isenções estão especificadas em diversas disposições do regulamento. (8) Nos termos da Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (), o TARGET2 assenta numa estrutura descentralizada de interligação de múltiplos sistemas de pagamentos. Os sistemas que compõem o (") Disponível no sítio web do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) em www.bis.org/publ/cpss43.pdf () Disponível no sítio web do BPI em www.bis.org/publ/cpss101a.pdf ( JOL 30 de 30.1.2013,p. 1.