6.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 306/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1012/2012 DA COMISSÃO de 5 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito à lista de espécies vetoras, aos requisitos de saúde e aos requisitos de certificação aplicáveis à síndrome ulcerativa epizoótica e no que diz respeito à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados peixes e produtos da pesca na União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, segundo parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 16.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (?), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 2, o artigo 22.º, o artigo 25.º e o artigo 61.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de exe- cução para determinados produtos ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Re- gulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 ($), estabelece modelos de certifica- dos sanitários para a introdução na União de determina- dos animais aquáticos e de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. (3) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. (9) JO L 338 de 22.12.2005, p. 27. (2) —O modelo de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano, constante do apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 2074/2005, contém um atestado de sanidade animal relativo aos requisitos aplicáveis a espécies sensí- veis a determinadas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, incluindo a síndrome ulcerativa epizoótica. (33  O Regulamento (CE) n.º 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mer- cado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (”), estabelece as condições de sani- dade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de determinados animais da aqui- cultura e produtos derivados. (4) — O anexo1do Regulamento (CE) n.º 1251/2008 estabe- lece uma lista de espécies vetoras das doenças enumera- das na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE. As espécies vetoras da síndrome ulcerativa epizoótica estão atualmente incluídas nessa lista. (5») O anexo IIlIdo Regulamento (CE) n.º 1251/2008 estabe- lece, inter alia, a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a im- portação na União de peixes ornamentais sensíveis a uma ou mais doenças enumeradas no anexo IV da Diretiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fe- chadas. ( A Índiaeo Vietname constam desse anexo para que a importação de espécies de peixes sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica seja sujeita a disposições específicas de sanidade animal que eliminam os riscos daquela doen- ça. () JO L 337 de 16.12.2008, p. 41.