20.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L47/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO (UE) 2015/268 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 e 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do Acordo Euro-Mediter- rânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro ('), relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União («Protocolo»), As negociações foram concluídas. O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que possibilitem à República do Líbano participar em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e permite à República do Líbano receber assistência, em especial assistência financeira, da União nos termos desses programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos aplicáveis preveem a possibilidade de participação da República do Líbano. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, que são exercidas quando se estabelecem os programas. O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Aasociação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União, sob reserva da celebração do Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. () JOL 143 de 30.5.2006, p. 2.