L 347/104 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1291/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, e o artigo 182.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: A União tem como objetivo reforçar as suas bases cien- tíficas e tecnológicas mediante a realização do Espaço Europeu da Investigação (EEI), no âmbito do qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecno- logias circulem livremente, bem como incentivar a União a avançar para uma sociedade do conhecimento e a tor- nar-se numa economia com uma indústria mais compe- titiva e sustentável. Com vista a atingir esse objetivo, a União deverá realizar atividades para fins de implemen- tação de investigação, desenvolvimento tecnológico, de- monstração e inovação, promoção da cooperação inter- nacional, difusão e otimização dos resultados e incentivo à formação e mobilidade. A União tem também por objetivo assegurar as condi- ções necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da União. Para o efeito, a ação deverá visar a (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 111. () JO € 277 de 13.9.2012, p. 143. () Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de dezembro de 2013. 3) promoção de uma melhor exploração do potencial indus- trial das políticas de inovação, investigação e desenvolvi- mento tecnológico. A União está empenhada na realização da Estratégia Eu- ropa 2020, que fixou os objetivos de crescimento inteli- gente, sustentável e inclusivo, salientando o papel da investigação e da inovação como fatores determinantes da prosperidade social e económica e da sustentabilidade ambiental e que se fixou o objetivo de aumentar as despesas públicas em investigação e desenvolvimento a fim de atrair investimentos privados que representem até dois terços do investimento total, com vista a atingir um valor total de 3% do produto interno bruto (PIB) até 2020, elaborando simultaneamente um indicador relativo à intensidade da inovação. O orçamento da União deverá refletir este objetivo ambicioso passando a financiar in- vestimentos orientados para o futuro como a investiga- ção, O desenvolvimento e a inovação. Neste contexto, a iniciativa emblemática "União da Inovação" da Estratégia Europa 2020 estabelece uma abordagem estratégica e integrada no domínio da investigação e inovação, defi- nindo o quadro e os objetivos para os quais deverá con- tribuir o futuro financiamento da União neste domínio. A investigação e a inovação são também fatores essen- ciais para outras iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, nomeadamente as iniciativas "Uma Europa eficiente em termos de recursos", "Uma política industrial para a era de globalização" e a "Agenda Digital para a Europa" e outros objetivos estratégicos como a política do clima e da energia. Além disso, com vista à prosse- cução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 relacio- nados com a investigação e inovação, a política de coe- são tem um papel fundamental a desempenhar ao refor- çar as capacidades e ao proporcionar uma escada de excelência. A Comunicação da Comissão de 19 de outubro de 2010 intitulada "Reapreciação do Orçamento da União", apre- sentou princípios fundamentais que devem estar subja- centes ao futuro orçamento da União, centrando nomea- damente a atenção nos instrumentos com valor acrescen- tado europeu comprovado, na evolução para uma abor- dagem mais centrada nos resultados e no efeito de ala- vanca noutras fontes de financiamento públicas e priva- das, e propôs reunir toda a gama de instrumentos da União no domínio da investigação e inovação num Qua- dro Estratégico Comum. O Parlamento Europeu apelou a uma simplificação radi- cal do financiamento da União no domínio da investiga- ção e inovação na sua Resolução de 11 de novembro de 2010 (9), sublinhou a importância da União da Inovação () JO € 74 E de 13.3.2012, p. 34.