L 347/50 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1288/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que cria o Programa "Erasmus+" o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.º, n.º 4, e o artigo 166.º, o n. 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2011 intitulada "Um Orçamento para a Europa 2020" solicita a criação de um único programa no domínio da educa- ção, formação e juventude, incluindo os aspetos interna- cionais do ensino superior, que reúna o programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida ("Aprendizagem ao Longo da Vida") instituído pela De- cisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), o programa Juventude em Ação ("Juventude em Ação") instituído pela Decisão n.º 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), o programa Eras- mus Mundus ("Erasmus Mundus") instituído pela Decisão n.º 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (6), o programa ALFA III instituído pelo Regulamento (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 154. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 200. () Posição do Parlamento Europeu de 19 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de dezembro de 2013. (*) Decisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (O L 327 de 24.11.2006, p. 45). () Decisão n.º 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui o programa Juventude em Ação para o período de 2007 a 2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30). Decisão n.º 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece o programa de ação Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros ((O L 340 de 19.12.2008, p. 83). E 2 n.º 1905/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (7) e os programas Tempus e Edulink, de modo a garantir uma maior eficiência, um maior enfoque estra- tégico e a exploração de sinergias entre os vários aspetos do programa. Além disso, o desporto é proposto como parte deste programa único ("Programa'"). (2) —Os relatórios de avaliação intercalar dos atuais programas Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude em Ação e Erasmus Mundus, bem como a consulta pública sobre a ação futura da União no domínio da educação, da for- mação, da juventude e do ensino superior mostraram que o prosseguimento das atividades de cooperação e mobi- lidade nestes domínios a nível europeu constitui uma necessidade importante e, em certos aspetos, crescente. Os relatórios de avaliação puseram também em destaque a importância de assegurar uma melhor ligação dos pro- gramas da União à evolução das políticas de educação, formação e juventude, formularam o desejo de que a ação da União fosse estruturada de modo a responder melhor ao paradigma da aprendizagem ao longo da vida e apelaram a uma abordagem mais simples, mais intui- tiva e mais flexível com vista à execução desta ação e ao fim da fragmentação dos programas de cooperação in- ternacional no domínio do ensino superior. (3) —O Programa deverá centrar-se na acessibilidade do finan- ciamento e na transparência dos procedimentos adminis- trativos e financeiros, nomeadamente através da utiliza- ção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e da digitalização. A racionalização e simplificação da organização e da gestão do Programa e uma atenção persistente na redução das despesas administrativas são igualmente vitais para o êxito do Programa. (4) A consulta pública sobre as opções estratégicas da União para o exercício da nova competência específica da União no domínio do desporto e o relatório da Comissão sobre a avaliação das ações preparatórias no domínio do des- porto deram indicações úteis sobre domínios prioritários para a ação da União e ilustraram o valor acrescentado que a União pode proporcionar ao dar apoio a atividades que visam a criação, a partilha e a divulgação de expe- riências e de conhecimentos acerca de diversas questões que afetam o desporto a nível europeu, desde que se centrem, principalmente, a nível do desporto de base. (7) Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).