12.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 272/41 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/49/UE DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2013 que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (!), nomeada- mente o artigo 20.º, primeiro parágrafo, primeira frase, Consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Considerando o seguinte: o P JO JO A Diretiva 2006/87/CE, o Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno e o Regulamento (UE) n.º 164/2010 da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativo às especificações técnicas das notificações eletró- nicas para a navegação interior referidas no artigo 5.º da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) har- monizados nas vias navegáveis interiores da Comunida- de (?), definem os requisitos principais para o intercâmbio do conjunto mínimo de dados de identificação das em- barcações entre as autoridades de certificação das embar- cações e as autoridades RIS. Desde a entrada em vigor da Diretiva 2006/87/CE, rece- beram o número único europeu de identificação (ENI) mais de 14 000 embarcações. Na falta de um instru- mento adequado, é difícil gerir com eficiência este con- siderável volume de ENLI. Tal situação pode dar origem a riscos de segurança acrescidos para a navegação (gestão do tráfego) e a problemas administrativos (por exemplo, contagem dupla nas estatísticas). Para se poder identificar automaticamente as embarcações a que foram atribuídos ENI, estes são armazenados nos transponders do AIS-flu- vial, em conformidade com o Regulamento (CÊE) L 389 de 30.12.2006, p. 1. L 57 de 6.3.2010, p. 1. n.º 415/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de locali- zação e seguimento a que se refere o artigo 5.º da Dire- tiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmoniza- dos nas vias navegáveis interiores da Comunidade (?). Esses dados são necessários às autoridades competentes para prevenir a atribuição de dois ENl a uma mesma embarcação, bem como às autoridades RIS para um con- junto de aplicações como o registo diário de passagens nas eclusas e as estatísticas de eclusagem. Como o nú- mero de transponders do AIS-fluvial continua a crescer a ritmo acelerado, é essencial para a boa gestão do tráfego um intercâmbio eficiente dos dados. É necessário, por- tanto, um registo eletrónico central (base de dados das embarcações), a que todas as autoridades estejam conec- tadas, para possibilitar um intercâmbio de dados eficiente e a adaptação do anexo da presente diretiva à luz da evolução técnica. Ao mesmo tempo, aumentou também significativamente o número de autoridades competentes que podem emitir certificados comunitários para embarcação de navegação interior. Atualmente, utilizam a base de dados para iden- tificarem as embarcações e atribuírem ENI 49 autoridades de nove Estados-Membros. Estas autoridades precisam de obter dados fidedignos das embarcações e seus certifica- dos para prepararem as inspeções técnicas e emitirem, renovarem ou retirarem certificados. Logo que uma au- toridade emita, renove ou retire um certificado, todas as outras autoridades competentes têm de ser informadas. À omissão ou a incorreção de informações podem levar a que a avaliação da autoridade competente fique incom- pleta, o que, por seu turno, pode dar origem a riscos de segurança ou à aplicação incorreta das prescrições da Diretiva 2006/87/CE. O número crescente de autoridades competentes na UE e o facto de nem todos os Estados-Membros trocarem in- formações acerca da emissão de ENI têm reflexos nega- tivos na eficiência do intercâmbio de dados, o que afeta a emissão de certificados segundo as prescrições da Dire- tiva 2006/87/CE, dada a possibilidade de serem emitidos dois certificados com base no mesmo ENI. Esta situação contrasta com a existente no Reno, em que apenas algu- mas autoridades emitem certificados e todas as autorida- des renanas comunicam entre si, gerando um fluxo de () JO L 105 de 23.4.2007, p. L.