27.3.2014 ornal Oficial da União Europeia L 91/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 307/2014 DO CONSELHO de 24 de março de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 875/2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 11.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Na sequência de um inquérito («inquérito iniciab), o Con- selho, pelo Regulamento (CE) n.º 682/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão, atualmente  classifiadas nos códigos NC ex 2001 90 30 e ex 2005 80 00, originárias da Tailândia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem que oscila entre 3,1% e 12,9 %. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 954/2008 (3), o Conselho al- terou as medidas em vigor no que respeita a um produ- tor-exportador e, consequentemente, a taxa aplicável a «Todas as outras empresas», que passou a oscilar entre 3,1% e 14,3 %. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho, de 18 de junho de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as impor- tações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (O L 159 de 20.6.2007, p. 14). (3) Regulamento (CE) n.º 954/2008 do Conselho, de 25 de setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 682/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas prepara- ções ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (JO L 260 de 30.9.2008, p. 1). (33 —Na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base («reexame da caducidade», o Conselho, por meio do Regulamento de Execução (UE) n.º 875/2013 do Conselho (*), manteve o direito que oscila entre 3,1% e 14,3 %. 2. Pedido de reexame (4) A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa River Kwai International Food Industry Co. Ltd. («requerente», um produtor-exportador da Tailândia. (5) O âmbito do pedido limitou-se à análise do dumping no que respeita ao requerente. (6) —No seu pedido, o requerente apresentou elementos de prova prima facie de que no seu caso, no que respeita ao dumping, se verificaram alterações nas circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituí- das, sendo essas alterações de caráter duradouro. (7) O requerente alegou, em especial, que a mudança de circunstâncias está relacionada com alterações na gama de produtos que comercializa, que têm um impacto di- reto no custo de produção da referida gama de produtos. Uma comparação entre os seus preços no mercado in- terno e os seus preços de exportação para a União in- dicou que a margem de dumping seria aparentemente inferior ao nível atual das medidas. 3. Início de um reexame intercalar parcial (8 A Comissão determinou, após consulta do Comité Con- sultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial limi- tado à análise do dumping, no que respeita ao requerente. (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 875/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 (JO L 244 de 13.9.2013, p. 1).