28.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 354/201 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1387/2013 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1344/2011 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A produção na União dos produtos agrícolas e industriais especificados no anexo I é atualmente insuficiente ou inexistente, e, por conseguinte, não responde às necessi- dades das indústrias utilizadoras na União. É, portanto, do interesse da União suspender parcial ou totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a esses produtos. O Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conselho (!) foi objeto de várias alterações. Além disso, na sequência da alteração — introduzida — pelo — Regulamento — (UE) n.º 1220/2012 do Conselho (?), os produtos da pesca foram retirados do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1344/2011. No interesse da transparência, o Regulamento (UE) n.º 1344/2011 deverá ser substituído na Íntegra. Os regulamentos que suspendem os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certos produtos industriais e agrícolas reconduziram, em grande medida, (!) Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1255/96 (JO L 349 de 31.12.2011, p. 1). Regulamento (UE) n.º 1220/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abas- tecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 104/2000 e (UE) n.º 1344/2011 (JO L 349 de 19.12.2012, p. 4). as medidas precedentes. Por conseguinte, a fim de racio- nalizar a execução das medidas em causa, é conveniente não limitar o período de validade do presente regulamen- to, dado que o seu âmbito de aplicação poderá ser adap- tado e que certos produtos poderão ser acrescentados ou retirados do seu Anexo 1 através de um regulamento do Conselho. Tendo em conta o seu caráter temporário, as suspensões constantes do Anexo I do presente regulamento deverão ser objeto de um exame sistemático, no prazo máximo de cinco anos após a data da respetiva aplicação ou renovação. Além disso, poderá ser necessário proceder ao levantamento de certas suspensões, a qualquer mo- mento, na sequência de uma proposta da Comissão, com base num exame cefetuado por iniciativa desta, ou a pedido de um ou mais Estados-Membros, caso a ma- nutenção das suspensões deixe de ser do interesse da União ou devido à evolução técnica dos produtos, à alteração de circunstâncias ou às tendências económicas do mercado. As estatísticas relativas a alguns produtos enumerados no Anexo | do presente regulamento são frequentemente expressas em peças, metros quadrados ou unidades de medida que não o peso. Contudo, não existem unidades suplementares na Nomenclatura Combinada (NC) estabe- lecida no Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (à). Considera-se igualmente necessário prever não só que o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também as unidades suplementares relevantes no que diz respeito às importações do produto em causa sejam ins- critos na declaração de introdução em livre prática. Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento devem produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Official da União Europeia e deverá ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2014. () Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Adua- neira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).