L 245/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.9.2013 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 9 de julho de 2013 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de determinados atos comunitários no território do Principado do Mónaco (2013/455/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a Decisão 2003/885/CE do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sobre a aplicação de determinados atos comunitários no território do Principado do Mónaco (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 1 de maio de 2004, entrou em vigor o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de determinados atos comunitários no terri- tório do Principado do Mónaco (?) (a seguir designado «o Acordo»). (2) O Acordo estipula no seu artigo 1.º, n.º 1, que o anexo deve ser alterado pelo Comité Misto criado pelo Acordo a fim de assegurar que os atos da União abrangidos pelo âmbito do acordo sejam aplicáveis no território do Mó- naco. (33 —Desde a entrada em vigor do Acordo, a União adotou um conjunto de atos que se inserem no âmbito de apli- cação do Acordo, tendo sido revogado alguns dos atos constantes do seu anexo. Importa, por conseguinte, atua- lizar o anexo, a fim de incluir os novos atos e suprimir os que foram entretanto revogados. Além disso, é neces- sário incluir atos abrangidos pelo âmbito do Acordo, mas atualmente não referidos no anexo, incluindo a Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de quali- dade e segurança em relação à colheita, análise, proces- samento, armazenamento e distribuição de sangue hu- mano e de componentes sanguíneos (?) e a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de JO L 332 de 19.12.2003, p. 41. () JO L 332 de 19.12.2003, p. 42. JO L 33 de 8.2.2003, p. 30. 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazena- mento e distribuição de tecidos e células de origem hu- mana (*), visto que algumas das suas disposições se apli- cam ao fabrico de medicamentos. (4) A posição da União no Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de determinados atos comunitários no território do Principado do Mónaco baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a pre- sente decisão. Os representantes da União no Comité Misto podem acordar em introduzir alterações técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. Artigo 2.º A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. SADZIUS (4) JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.