L 258/8 Jornal Oficial da União Europeia 29.8.2014 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de agosto de 2014 que determina a data de entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na décima sexta região (2014/540/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, rela- tivo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (!), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Segundo a Decisão de Execução 2013/493/UE da Comissão (º), a décima sexta região em que deve ter início a recolha e transmissão de dados ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), relativamente a todos os pedidos, inclui a Albânia, Bósnia e Herzegovina, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Kosovo (*), Montenegro, Sérvia e Turquia. (2) Os Estados-Membros notificaram à Comissão a aprovação das disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 767/2008, relativa- mente a todos os pedidos apresentados nesta região, incluindo as disposições de recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro. (33 — Uma vez que a condição prevista na primeira frase do artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 767/2008 está preenchida, é necessário, portanto, determinar a data de entrada em funcionamento do VIS na décima sexta região. (4) — Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data de entrada em funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (5) —Uma vez queo Regulamento (CE) n.º 767/2008 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, nos termos do ar- tigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu transpor o Regulamento (CE) n.º 767/2008 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão. (6) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (?). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. (7) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (*). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. () JOL 218 de 13.8.2008, p. 60. () Decisão de Execução 2013/493/UE da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que determina o terceiro e último conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) JO L 268 de 10.10.2013,p.13). (*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. () Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43). () Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).