13.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 105/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 335/2013 DA COMISSÃO de 12 de abril de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1974/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Con- selho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (Feader) (), nomeadamente o artigo 91.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1974/2006 da Comissão (?) es- tabelece normas de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1698/2005 do Conselho. Em 12 de outubro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (?). Essa proposta introduz uma nova estratégia para o desenvolvimento rural com base nas opções apre- sentadas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais» (*) e no amplo debate que se lhe seguiu. Uma vez adotada, a proposta introduzirá alterações substanciais na política de desenvolvimento rural, em especial no que diz respeito ao conteúdo de várias medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e inscritas nos programas de desen- volvimento rural dos Estados-Membros. 277 de 21.10.2005, p. 1. 368 de 23.12.2006, p. 15. 6) É importante assegurar que os recursos do Feader para o período de programação seguinte ao período de progra- mação 2007-2013 sejam consagrados, tanto quanto pos- sível, à execução desta nova estratégia para o desenvol- vimento rural. É inevitável uma fase de sobreposição do período de programação 2007-2013 dos programas de desenvolvimento rural e das disposições jurídicas corres- pondentes e do período de programação seguinte. Por conseguinte, devem ser adotadas disposições que garan- tam a aplicação das medidas instituídas no âmbito do período de programação 2007-2013 sem a absorção de uma parte desproporcionada dos recursos financeiros do período de programação seguinte. Importa, nomeadamente, estabelecer que os Estados- -Membros não devem assumir novos compromissos jurí- dicos relativamente aos beneficiários no que diz respeito às ações plurianuais que possam estender-se ao período de programação seguinte e que, devido à nova estratégia de desenvolvimento rural, possam ser abandonadas ou sofrer alterações substanciais. O artigo 27.º, n.º 12, e o artigo 32.º-A do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 limitam o prolongamento da dura- ção dos compromissos em curso em matéria agroam- biental, de bem-estar dos animais e silvoambiental ao termo do período do prémio a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013. A fim de assegurar que os even- tuais atrasos no procedimento de apresentação e aprova- ção dos novos programas de desenvolvimento rural não têm efeitos negativos a nível da continuidade da execução da política, a possibilidade de prolongar tais compromis- sos deve ser alargada até ao final do período do prémio a que diz respeito o pedido de pagamento 2014. Uma vez que se aproxima o termo do período de pro- gramação 2007-2013, convém reduzir a carga processual para os Estados-Membros que introduzem alterações nos seus programas de desenvolvimento rural, mantendo si- multaneamente um nível adequado de avaliação por parte da Comissão. Por conseguinte, devem ser alargadas as possibilidades de os Estados-Membros transferirem os montantes afetados a medidas em que deixaram de ser necessários, para outras medidas, em tempo oportuno e