28.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 343/41 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que altera a Decisão 2010/4/UE, Euratom que autoriza a Bulgária a utilizar estatísticas para os exer- Cícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8929] (Apenas faz fé o texto em língua búlgara) (2014/848/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nome- adamente o artigo 4.º, n.º 4, e o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) — Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística prevista no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, a Bulgária está agora em condições de utilizar as contas nacionais relativas ao penúl- timo ano anterior ao exercício orçamental para o qual deve ser calculada a base dos recursos IVA. A Bulgária deixa de necessitar de ser autorizada a utilizar as contas nacionais relativas aos anos anteriores ao penúltimo ano em relação aos exercícios financeiros após 2013. Por conseguinte, a duração da vigência do artigo 1.º deve ser limitada a 31 de dezembro de 2013. (2) — Nos termos do Artigo 390.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (?), a Bulgária pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no ponto 10) da Parte B do Anexo X enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado- -Membro que já fizesse parte da Comunidade em 31 de dezembro de 2006; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. (33 A Bulgária solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no ponto 10) da Parte B do Anexo X da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Bulgária. A Bulgária pode efetuar um cálculo utilizando estimativas apro- ximadas para essa categoria de operações. A Bulgária deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando estimativas aproximadas. (4) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autori- Zzação. (5) — Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 2010/4/UE, Euratom da Comissão (), () JOL155 de 7.6.1989,p.9. () Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JOL 347 de 11.12.2006,p.1). (À) Decisão 2010/4/UE, Euratom da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza a Bulgária a utilizar estatísticas relativas a anos anteriores ao penúltimo ano, bem como certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 3 de 3.1.2010,p. 17).