30.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 118/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 393/2013 DA COMISSÃO de 29 de abril de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1120/2009 e (CE) n.º 1122/2009 no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e às obrigações de notificação relativos às variedades de cânhamo para a aplicação de regimes de apoio direto aos agricultores AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 39.º, n.º 2, e o artigo 142.º, alínea h), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 39.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis para pagamentos diretos se o teor de tetra-hidrocanabinol (THC) das variedades utiliza- das não for superior a 0,2 %. Nos termos do artigo 124.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, o artigo 39.º do mesmo regulamento é igualmente aplicável às super- fícies abrangidas pelo regime de pagamento único nos novos Estados-Membros. (2) O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único pre- visto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), determina que o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está subordinado à utilização de sementes das variedades constantes do «Catálogo comum das variedades das es- pécies agrícolas», com exceção das variedades Finola e Tiborszállási, que atualmente só são elegíveis na Finlândia e na Hungria, respetivamente. (3) —Com base em notificações de alguns Estados-Membros e dado que já está previsto um procedimento para a ex- clusão de uma determinada variedade ao nível dos Esta- dos-Membros, o regime pode ser simplificado ao nível da União mediante a supressão da disposição que limita a elegibilidade de superfícies que utilizam as variedades Finola e Tiborszállási a um determinado Estado-Membro. (4) O  artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modula- ção e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 316 de 2.12.2009, p. L. âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores pre- vistos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (?), determina o procedimento a seguir nos casos em que uma determinada amostra excede o teor de THC estabe- lecido no artigo 39.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. (5») — Tendo em conta que os Estados-Membros dispõem de toda a informação pertinente para pedir à Comissão au- torização para proibir a comercialização de uma varie- dade de cânhamo com um teor de THC que excede o estabelecido no artigo 39.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e excluir essa variedade da elegibilidade para pagamentos diretos, o regime pode ser ainda mais sim- plificado mediante a supressão da obrigação de notificar os resultados dos relatórios do THC relativos a amostras dessa variedade. () Os Regulamentos (CE)— nº 1120/2009 e (CE) n.º 1122/2009 devem, portanto, ser alterados em con- formidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º Produção de cânhamo Para efeitos do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, o pagamento dos direitos referentes às superfícies de câ- nhamo está sujeito à utilização de sementes das variedades que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do "Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas", publicado em conformidade com o artigo 17.º da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (*). As sementes devem ser certificadas de acordo com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho (**). (* JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. (**) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74». (3) JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.