7.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 240/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de setembro de 2013 sobre o fator de utilização da capacidade normal, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Decisão 2011/278/UE (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/447/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 10.º-A, Considerando o seguinte: Para que os Estados-Membros possam determinar, em conformidade com o artigo 18.º, n.ºº 1 e 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão (?), os níveis de atividade de novos operadores, na aceção do artigo 3.º, alínea h), da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deve determinar e pu- blicar os fatores de utilização da capacidade normal. Para efeitos do cálculo do número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações de novos ope- radores que a elas tenham direito no período 2013- -2020, os Estados-Membros têm de determinar os níveis de atividade dessas instalações. Neste contexto, é neces- sário o fator de utilização da capacidade normal, a fim de determinar o nível de atividade relativo a produtos para os quais tenha sido estabelecido, no anexo I da Decisão 2011/278/UE, um parâmetro de referência. No caso das instalações de novos operadores, com exceção das resul- tantes de uma extensão significativa, o nível de atividade é determinado multiplicando a capacidade inicial ins- talada para a produção do produto em causa, em con- formidade com o artigo 17.º, n.º 4, da Decisão 2011/278/UE, pelo fator de utilização da capacidade nor- mal. No caso das instalações que tenham sido objeto de extensão ou redução significativa da capacidade, os Esta- (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. (2) Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1). dos-Membros devem utilizar o fator de utilização da capacidade normal para determinar o nível de atividade (relacionada com o produto) da capacidade adicionada ou reduzida, na subinstalação em causa. O fator de utilização da capacidade normal será o per- centil 80 dos fatores anuais médios da capacidade de utilização de todas as instalações que produzem o pro- duto em causa. No âmbito da recolha geral dos dados de base relativos às instalações existentes, destinada a esta- belecer as medidas nacionais de aplicação, os Estados- -Membros recolheram dados sobre a produção anual mé- dia dos diversos produtos no período 2005-2008. Divi- dindo essas quantidades de produção pela capacidade inicial instalada a que se refere o artigo 7.º, n.º 3, da Decisão 2011/278/UE, os Estados-Membros determina- ram os fatores de utilização da capacidade das instalações existentes nos seus territórios. Seguidamente, partilharam essa informação com a Comissão, no âmbito da comu- nicação das medidas nacionais de aplicação. De posse das medidas nacionais de aplicação de todos os Estados-Membros, e tendo em conta as dos países do EFE e da EFTA, a Comissão determinou o percentil 80 dos fatores anuais médios da capacidade de utilização das instalações que produzem um produto ao qual está as- sociado um parâmetro de referência, tendo em conta a necessidade de assegurar condições de concorrência neu- tras para atividades industriais executadas em instalações a cargo de um só operador e a produção em instalações subcontratadas. O cálculo baseia-se nas informações de que a Comissão dispunha até 31 de dezembro de 2012. Os fatores de utilização da capacidade normal por cada parâmetro de referência relativo a um produto figuram no anexo da presente decisão e aplicam-se ao período de 2013 a 2020, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem utilizar os fatores de utilização da capacidade normal indicados no anexo, para, nas instalações a que se refere o artigo 3.º, alínea h), da Diretiva 2003/87/CE, determinarem o nível de atividade relacionada com o produto, em conformidade com o artigo 18.º da Decisão 2011/278/UE.