23.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 198/45 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (2013/392/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades desig- nadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2008/633/JAI prevê a sua produção de efeitos a partir de uma data a determinar pelo Conselho quando a Comissão o tiver informado de que o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de In- formação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta dura- ção (Regulamento VIS) (?), entrou em vigor e é plena- mente aplicável. (2) — Por carta de 2 de julho de 2013, a Comissão informou o Conselho de que o Regulamento (CE) n.º 767/2008 en- trou em vigor e é plenamente aplicável desde 27 de setembro de 2011. (3) — No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente deci- são constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a deter- minadas regras de aplicação do referido Acordo (*). 218 de 13.8.2008, p. 129. 218 de 13.8.2008, p. 60. 176 de 10.7.1999, p. 36. 176 de 10.7.1999, p. 31. (4) 5 6 8 9 Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à asso- ciação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (*), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9). Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Princi- pado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Co- munidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio referido no artigo 1.º, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho ($). Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desen- volve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à respetiva trans- posição para o seu direito interno. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa, nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (*). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. 3 de 27.2.2008, p. 52. 3 de 27.2.2008, p. 1. 60 de 18.6.2011, p. 19. 31 de 1.6.2000, p. 43. ) JOLS () JOLS5 () JO L 160 de 18.6.2011, p. 21. 6 JOLI M JOLI