30.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 24/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/141 DA COMISSÃO de 29 de janeiro de 2015 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2014 da Comissão (?) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do disposto nos artigos 10.º-C, n.º 2, 136.º, 136.º-A e 136.º-B do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho () e nos artigos 14.º e 66.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). (2) Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos notificada pelos Estados-Membros e referida no artigo 11.º, n.º 6, desse regulamento, é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader, como especificado no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014 da Comissão (). (33 Em conformidade com o artigo 136.º-A, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e o artigo 14.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, os Países Baixos e a Roménia notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais dos pagamentos diretos relativos aos anos civis de 2015 a 2019 para a programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader, conforme disposto no Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014. (4) Em conformidade com o artigo 136.º-A, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e o artigo 14.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a Hungria notificou à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir para os pagamentos diretos uma determinada percentagem do montante atribuído para o apoio a medidas no âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader no período 2016 a 2020, conforme disposto no Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014. (5) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho (7), o sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos no quadro financeiro plurianual previsto no anexo 1 do referido regulamento deve ser adaptado, no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 6.º, nº 1, do mesmo regulamento, na sequência das transferências entre o Feader e os pagamentos diretos. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. () Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L 108 de 11.4.2014,p.13). () Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16). (*) Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608). () Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvol- vimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487). () Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 367 de 23.12.2014, p. 16). (7) Regulamento (UF, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JOL 347 de 20.12.2013, p. 884).