L 240/20 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 879/2014 DA COMISSÃO de 12 de agosto de 2014 que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 26.º, n.º 3, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 prevê a criação de uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, medi- ante a aplicação, no início de cada ano, de uma redução dos pagamentos diretos, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.º do mesmo regulamento. (2) —Oartigo26., nº 1, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 estabelece que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho (?) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser determinada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, indiquem que o limite máximo anual aplicável será ultrapassado. (33  O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2015 é de 433 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos constantes da lista do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (?), no respeitante ao ano civil de 2014. (4) — As previsões dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado no contexto do Projeto de Orça- mento da Comissão para 2015 indicam não ser necessário aplicar medidas adicionais de disciplina financeira. (5) A 21 de março de 2014 a Comissão, atuando nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (UF) n.º 1306/2013, adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2014 (9. (6) —O Parlamento Europeu e o Conselho não determinaram a taxa de ajustamento em questão até de 30 de junho de 2014. Por conseguinte, nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, cabe à Comissão fixar a taxa de ajustamento através de ato de execução e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho. (7) Em conformidade com o artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1306/2013, a taxa de ajustamento pode ser adaptada pela Comissão até 1 de dezembro de 2014, em função dos elementos novos de que disponha. Perante novas informações, a Comissão ponderá-las-á e adotará um regulamento de execução para adaptação da taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2014, no contexto da carta retificativa do Projeto de Orçamento para 2015. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. (2) Regulamento (UF, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884). () Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regula- mentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, 16). () ÉOM(2014) 175.