31.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 361/89 REGULAMENTO (UE) N.º 1260/2012 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2012 que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 118.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2011/167/UE do Conselho, de 10 de março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária (!), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando nos termos do procedimento legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2010/167/UE, a Ale- manha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Es- lováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Reino (6) Unido e República Checa (a seguir designados por «Esta- dos-Membros participantes») foram autorizados a estabe- lecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da proteção unitária de patentes. (2) — Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1257/2012 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domí- nio da criação da proteção unitária de patentes (?), pode (7) ser conferido, a pedido do titular da patente, um efeito unitário nos Estados-Membros participantes a determina- das patentes europeias concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP) ao abrigo das regras e procedimentos da () JO L 76 de 22.3.2011, p. 53. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, de 5 de outubro de 1973, com a redação que lhe foi dada pelas revisões de 17 de dezembro de 1991 e de 29 de novembro de 2000 («CPE»). Deverá ser estabelecido num regulamento distinto um regime de tradução aplicável às patentes europeias com efeito unitário nos territórios dos Estados-Membros par- ticipantes («patente europeia com efeito unitário»), em conformidade com o estabelecido no artigo 118.º, se- gundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos da Decisão 2010/167/UE, o regime de tra- dução das patentes europeias com efeito unitário deverá ser simples e eficaz em termos de custos. Esse regime deverá corresponder ao previsto na proposta de Regula- mento do Conselho relativo ao regime de tradução apli- cável à patente europeia com efeito unitário, apresentada pela Comissão em 30 de junho de 2010, em conjugação com os elementos do compromisso proposto pela Presi- dência em novembro de 2010, e que teve amplo apoio no Conselho. Aquele regime de tradução deverá estimular a inovação e beneficiar, em particular, as pequenas e médias empresas. Deverá tornar mais fácil, menos oneroso e juridicamente mais seguro o acesso à patente europeia com efeito uni- tário e ao sistema de patentes em geral. Uma vez que o IEP é responsável pela concessão de patentes europeias, o regime de tradução aplicável à pa- tente europeia com efeito unitário deverá basear-se no procedimento atualmente em vigor no IEP. Esse regime deverá ter como objetivo atingir o equilíbrio necessário entre os interesses dos operadores económicos e o inte- resse público em termos de custos dos processos e de disponibilidade de informação técnica. Sem prejuízo das disposições transitórias, não são neces- sárias outras traduções, caso o fascículo de uma patente europeia com efeito unitário tenha sido publicado nos termos do artigo 14.º, n.º 6, da CPE. O artigo 14.º, n.º 6, da CPE prevê que o fascículo de uma patente europeia seja publicado na língua do processo no IEP e inclua uma tradução das reivindicações para as outras duas línguas oficiais do IEP.