L 367/16 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1378/2014 DA COMISSÃO de 17 de outubro de 2014 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e ITI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 58.º, n.º 7, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 3, e o artigo 7.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 11.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, as suas decisões adotadas nos termos do artigo 11.º do referido regulamento, incluindo o produto estimado das reduções para os anos civis compreendidos entre 2015 e 2019. (2) — Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, o produto estimado da redução dos paga- mentos notificados pelos Estados-Membros e referida no artigo 11.º, n.º 6, do mesmo regulamento, é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural. Assim sendo, há que adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e o anexo IIl do Regulamento (UF) n.º 1307/2013, em função dos montantes notificados pelos Estados-Membros. (3) — Acresce ainda que, em certos casos, o produto da redução de pagamentos pode ser nulo, devido, em especial, à estrutura das explorações agrícolas dos Estados-Membros, à atribuição esperada de pagamentos diretos e à possi- bilidade de os Estados-Membros aplicarem o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Nestes termos, a Bélgica, o Luxemburgo, Malta, a Áustria, a Eslovénia e a Finlândia notificaram à Comissão o respetivo produto estimado da redução, que é nulo em todos os anos civis entre 2015 e 2019. (4) A Bélgica, a Alemanha, a França, a Croácia, a Lituânia e a Roménia decidiram utilizar o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. (5) Em conformidade com o artigo 136.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (?) e o artigo 14-, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, os Países Baixos e a Roménia notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais relativos aos anos civis de 2015 a 2019 para a programação do desenvolvimento rural financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desen- volvimento Rural (Feader), de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1305/2013. (6) Em conformidade com o artigo 136.º-A, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e o artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a Hungria notificou à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir para os pagamentos diretos uma determinada percentagem do montante atri- buído para o apoio a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader no período 2016-2020, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 487. (À JOL 347 de 20.12.2013, p. 608. () Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).