L 292/14 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2014 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de setembro de 2014 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de Dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/000 TA 2014 — assistência técnica por iniciativa da Comissão) (2014/697/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (!), e em particular o artigo 11.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (d), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (?), nomeada- mente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise finan- ceira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009 (%), ou de uma nova crise finan- ceira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013. (33) — —O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estabelece que até 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser dispo- nibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobili- zação do montante de 330 000 euros. (4) — O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 330 000 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. !) JOL 347 de 20.12.2013,p.855. ? JOL 347 de 20.12.2013, p. 884. 3) JOC373de 20.12.2013,p. 1. * JOL167 de 29.6.2009,p. 26.