1.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 323 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 88/2014 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2014 que especifica um procedimento de alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos bio- cidas (!), nomeadamente o artigo 28.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) As categorias 1, 2, 3, 4 e 5 do anexo I do Regulamento (UE) n.º 528/2012 são devidamente definidas, per- mitindo determinadas presunções relacionadas com as propriedades das substâncias por elas abrangidas. A in- clusão na categoria 6 do referido anexo exige a apresen- tação de um pacote de dados que permita uma avaliação de riscos completa para a utilização prevista. O procedi- mento de alteração de uma dessas categorias, mediante pedido, para inclusão de substâncias ativas, ou de altera- ção das restrições nela contidas, deve ser transparente e equitativo para todos os requerentes. Importa, pois, es- pecificá-lo melhor. (2) Os dados necessários para inclusão de uma substância ativa no anexo I do Regulamento (UE) n.º 528/2012 devem ser suficientes para demonstrarem que a substân- cia não suscita preocupações na aceção do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 528/2012. (3) —Para ser coerente, o procedimento de apresentação e validação de um pedido de inclusão de uma substância ativa no anexo I do Regulamento (UE) n.º 528/2012 deve ser idêntico ao procedimento de apresentação e validação de um pedido de aprovação de uma substância ativa. Porém, na medida em que o primeiro pode exigir a apresentação de menos dados, o procedimento de avalia- ção deve ser adaptado em conformidade. () JO L 167 de 27.6.2012, p. L. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas referido no artigo 82.º, n.º 1, do Re- gulamento (UE) n.º 528/2012, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece os procedimentos a adotar para efeitos de alteração, a pedido do requerente, do anexo I do Regulamento (UE) n.º 528/2012, tendo em vista a) a inclusão de substâncias ativas nas categorias 1, 2, 3, 4, 5 ou 6 do referido anexo, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do mesmo regulamento; ou b) a introdução de alterações das restrições pertinentes nas re- feridas categorias. Artigo 2.º Dados a apresentar no pedido Um pedido de inclusão ou de alteração em conformidade com o artigo 1.º deve conter as informações especificadas no anexo do presente regulamento. Artigo 3.º Apresentação e validação dos pedidos 1. O procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1 e 2, no artigo 7.º, n.º 3, terceiro parágrafo, e no artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 528/2012 é aplicável à apresentação de pedidos de inclusão ou alteração em conformidade com o ar- tigo 1.º do presente regulamento. 2. —Sempre que o pedido diga respeito à categoria 6 do anexo I do Regulamento (UE) n.º 528/2012, é aplicável o artigo 7.º, n.º 3, primeiro e segundo parágrafos, e o artigo 7.º, n.º 4 €e5, do referido regulamento para a validação do pedido.