L 354/84 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1383/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) ) P P O Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) estabelece o enquadramento para a produção, a elaboração e a difusão das estatísticas euro- peias e define os objetivos e a produção estatística para o período de 2013 a 2017. O Regulamento (UE) n.º 99/2013 limita-se a estabelecer o enquadramento financeiro para 2013, coberto pelo período de programação de 2007 a 2013, e convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Con- selho uma proposta legislativa destinada a fixar a dotação financeira para o período 2014-2017, no prazo de três meses a contar da aprovação do quadro financeiro plu- rianual para o período 2014-2020. O Regulamento (UE) n.º1311/2013 (), foi adotado em 2 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 99/2013 deverá ser alterado em conformidade. Para garantir que as medidas previstas no presente regu- lamento serão eficazes, ele deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (UE) n.º 99/2013, o artigo 7.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 7.º Financiamento 1. O enquadramento financeiro da União para a execução do Programa para 2013 é de 57,3 milhões de EUR, cobertos pelo período de programação de 2007 a 2013. O enquadra- mento financeiro da União para a execução do Programa para 2014 a 2017 é de 234,8 milhões de EUR, cobertos pelo período de programação de 2014 a 2020. 2. A Comissão executa o apoio financeiro da União nos termos do Regulamento Financeiro. 3. A Comissão adota a sua decisão sobre as dotações anuais de acordo com as prerrogativas do Parlamento Euro- peu e do Conselho.”". Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho del6 de dezembro de 2013. Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12). Regulamento (EU) n.º 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período de pro- gramação 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884). Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS