23.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 111/101 DECISÃO 2013/186/PESC DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (!). (2) Em18 de fevereiro de 2013, o Conselho declarou que o regime de sanções contra a Síria deveria ser avaliado e revisto a fim de apoiar e ajudar a oposição. (3) O Conselho considera necessário introduzir derrogações a certas medidas restritivas com vista a ajudar a popula- ção civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis. O Conselho considera que a Coligação Nacio- nal das Forças da Revolução e Oposição Sírias, que a UE aceita como legítimo representante do povo sírio, deverá ser consultada no processo de concessão de derrogações. (4) — Neste contexto, o Conselho decidiu alterar as medidas relativas à proibição de importação de petróleo, à proi- bição das exportações de equipamentos e tecnologias essenciais para setores chave da indústria do petróleo e do gás natural na Síria e à proibição de investimento na indústria do petróleo síria. (5) É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas. (6) A Decisão 2012/739/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2012/739/PESC é alterada do seguinte modo: 1) São aditados os seguintes artigos: "Artigo 6.º-A Com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica nor- mal ou outros fins civis e em derrogação do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro (1) JO L 330 de 30.11.2012, p. 21. podem autorizar a compra, a importação ou o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos provenientes da Síria e a correspondente concessão de financiamento ou prestação de assistência financeira, incluindo derivados finan- ceiros, bem como o seguro e o resseguro, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) A Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposi- ção Sírias tenha sido previamente consultada pelo Estado- -Membro interessado; b) As atividades em questão não revertam direta ou indire- tamente em benefício de uma das pessoas ou entidades referidas no artigo 25.º, n.º 1; e c) As atividades em questão não violem nenhuma das proi- bições estabelecidas na presente decisão. O Estado-Membro em causa deve informar os demais Esta- dos-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.”' "Artigo 9.º-A Com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica nor- mal ou outros fins civis e em derrogação do artigo 8.º, n.ºs 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a venda, o fornecimento ou a transferência de equipamentos e tecnologias essenciais para os setores chave da indústria síria do petróleo e do gás natural referidos no artigo 8.º, n.º 1, ou a empresas sírias ou de propriedade síria com atividades nestes setores fora da Síria e a prestação da correspondente assistência ou formação técnica e de ou- tros serviços, bem como de um financiamento ou de uma assistência financeira, desde que estejam reunidas as seguin- tes condições: a) A Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposi- ção Sírias tenha sido previamente consultada pelo Estado- -Membro interessado; b) As atividades em questão não revertam direta ou indire- tamente em benefício de uma das pessoas ou entidades referidas no artigo 25.º, n.º 1; e c) As atividades em questão não violem nenhuma das proi- bições estabelecidas na presente decisão. O Estado-Membro em causa deve informar os demais Esta- dos-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.”'