22.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 335/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1249/2014 DA COMISSÃO de 21 de novembro de 2014 relativo à autorização de inositol como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de auto- rização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) O inositol foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo nutritivo em alimentos para animais de todas as espécies, enquanto parte do grupo «Vitaminas, provitaminas e substâncias de efeito análogo, quimicamente bem definidas». Esta substância foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (33 — Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do inositol como aditivo em alimentos para peixes, crustáceos, gatos e cães. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 9 de abril de 2014 (?), que, nas condições de utilização na alimentação animal propostas, o inositol não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o inositol é considerado uma fonte eficaz de micronutrientes essenciais para peixes e crustáceos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igual- mente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Labora- tório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação do inositol demonstra que estão preenchidas as condições para a autorização, referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) — Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições de auto- rização, é adequado prever um período transitório para o escoamento das atuais existências dos aditivos, das pré- -misturas e dos alimentos compostos para animais que os contenham, autorizados pela Diretiva 70/524/CEE. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo. () JOL 268 de 18.10.2003, p. 29. () Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (O L 270 de 14.12.1970,p.1). () EFSA Journal 2014; 12(5):3671.