23.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 52/25 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 150/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (?), nomeadamente o artigo 56.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) É necessário estabelecer normas que especifiquem as in- formações que devem ser prestadas à Autoridade Euro- peia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), integradas nos pedidos de registo como repositório de transações. (2) Uma pessoa que requeira o registo como repositório de transações deve prestar informações sobre a estrutura dos seus controlos internos e a independência dos seus ór- gãos de governo, a fim de permitir à ESMA avaliar se a estrutura de governo societário assegura a independência do repositório de transações e se essa estrutura, bem como as suas rotinas de comunicação de informações, são adequadas. (3) A ESMA, instituída pelo Regulamento  (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (?), é responsável pelo registo e supervisão dos repositórios de transações nos termos do título VI do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Para permitir à ESMA avaliar a idoneidade, bem como a ex- periência e as competências dos membros da direção responsáveis do potencial repositório de transações, o repositório de transações requerente deve prestar as in- formações necessárias a essa avaliação. (4) O  repositório de transações requerente deve prestar à ESMA informações que demonstrem que dispõe conti- nuamente dos recursos financeiros necessários ao exercí- cio das suas atividades, bem como de mecanismos ade- quados com vista à continuidade das mesmas. (5) —Quando um repositório de transações opera através de sucursais, e embora estas não sejam pessoas coletivas distintas, devem ser prestadas informações separadas so- bre as mesmas, a fim de permitir à ESMA identificar claramente a respetiva posição na estrutura orgânica do (!) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 201 de 27.7.2012, p. 1. (3) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84 (10) repositório de transações, avaliar a aptidão e adequação dos membros da direção das sucursais e avaliar se os mecanismos de controlo, a função de verificação da con- formidade e outras funções implementadas são sólidos e suficientes para identificar, avaliar e gerir de forma ade- quada os riscos das sucursais. É importante que o requerente preste à ESMA informa- ções sobre os serviços auxiliares, ou outros ramos de negócio, que o repositório de transações oferece à mar- gem da sua atividade principal de comunicação de infor- mações sobre derivados, nomeadamente no que respeita à sua atividade central de comunicação de informações para fins regulamentares. Para que a ESMA possa avaliar a continuidade e o correto funcionamento dos sistemas tecnológicos do repositório de transações requerente, este deve fornecer-lhe descri- ções dos sistemas tecnológicos relevantes e do modo como são geridos. O requerente deve ainda descrever quaisquer acordos de subcontratação que sejam pertinen- tes para OS Seus serviços. As taxas associadas aos serviços prestados pelos reposi- tórios de transações constituem uma informação impor- tante para permitir aos intervenientes no mercado efetuar uma escolha informada, devendo por conseguinte fazer parte do pedido de registo como repositório de transa- çÕes. Uma vez que os intervenientes no mercado e as autori- dades reguladoras se baseiam nos dados na posse dos repositórios de transações, devem ser claramente indica- dos, no pedido de registo como repositório de transa- ções, requisitos estritos em matéria operacional e de ma- nutenção de registos. Os modelos de gestão de riscos associados aos serviços prestados por um repositório de transações constituem um elemento necessário do seu pedido de registo, para permitir aos intervenientes no mercado efetuar uma es- colha informada. A fim de garantir o pleno acesso ao repositório de tran- sações, os terceiros que prestam serviços beneficiam de um acesso não discriminatório à informação conservada pelo repositório de transações, desde que a entidade que fornece os dados e as contrapartes pertinentes tenham dado o seu consentimento. O repositório de transações requerente deve, por conseguinte, prestar à ESMA infor- mações sobre as suas políticas e procedimentos de aces- so.