L181/48 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 640/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (*), nomeadamente os artigos 63.º, n.º 4, 64.º, n.º 6, 72., n.º 5, 76., 77.º, n.º 7, 93.º, n.º 4, 101., n.º 1, e 120-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 revogou e substituiu, entre outrosó, o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho(?). O Regulamento (UE) n.ºe 1306/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução. A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas normas por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir, em especial, as normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão (?). (2) Em particular, devem ser estabelecidas normas para completar determinados elementos não essenciais do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 respeitantes ao funcionamento do sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir designado por «sistema integrado», aos prazos de apresentação dos pedidos de ajuda e de pagamento, às condições para a recusa parcial ou total da ajuda e a retirada parcial ou total da ajuda ou apoio indevidos e à determinação de sanções administrativas a aplicar aos casos de incumpri- mento de condições que permitem beneficiar de ajuda ao abrigo dos regimes estabelecidos pelo Regula- mento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e de condições que permitem bene- ficiar de apoio ao abrigo das medidas de desenvolvimento rural estabelecidas pelo Regulamento (UF) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), bem como regras aplicáveis à manutenção de pastagens permanentes e ao cálculo das sanções administrativas no que respeita às obrigações de condicionalidade. (3) —Para assegurar uma aplicação harmonizada do sistema integrado, são necessárias definições complemen- tares, além das constantes dos Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013. Além disso, é necessário definir certos termos aplicáveis às normas de condicionalidade. (4) A aplicação de sanções administrativas e a recusa ou retirada de ajuda ou de apoio previstas no presente regulamento não devem impedir os Estados-Membros de aplicarem as sanções penais previstas pelo direito nacional. (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549. (2) Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1). (à) Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (JOL 316 de 2.12.2009, p. 65). () Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608). (9) Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvol- vimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).