15.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 76/31 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 266/2014 DA COMISSÃO de 14 de março de 2014 relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2013/2014 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 69.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) revogou e substituiu o Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título 1, capítulo IIl, secção III, os artigos 55.º e 85.º e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê, no artigo 67.º, n.º 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas diretas, devendo a conversão de quantidades entre as quotas de um produtor ser efetuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor. (33 O Regulamento de Execução (UE) n.º 341/2013 da Co- missão (?) estabelece a repartição entre entregas e vendas () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma orga- nização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922//2, (CEE) nº 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). (3) Regulamento de Execução (UE) n.º 341/2013 da Comissão, de 16 de abril de 2013, relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 107 de 17.4.2013, p. 1). ) diretas para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013 para todos os Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão (*), os Es- tados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores en- tre as quantidades de referência individuais entregas e vendas diretas. As quotas nacionais totais para todos os Estados-Mem- bros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 foram aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2013, exceto no caso de Itália, cuja quota fora já aumentada em 5%, com efeitos a partir de 1 de abril de 2009. Com exceção de Itália, os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre entregas e vendas diretas das respetivas quotas adi- cionais. Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre entregas e vendas diretas das quotas nacionais fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, para o período de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2014. Nos termos do artigo 69.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a Co- missão teve de atuar pelo procedimento a que se refere o artigo 195.º, n.º 2, daquele regulamento. O procedi- mento correspondente nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 é o procedimento de exame referido no artigo 229.º, n.º 2, desse regulamento. Uma vez que a repartição entre vendas diretas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.º a 22.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual constante do anexo [ desse regulamento, justifica-se fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para esses controlos. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (O L 94 de 31.3.2004, p. 22).