24.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 282/35 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de outubro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Memorando de Entendimento revisto com os s s Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2013/523/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A fase2do Memorando de Entendimento entre os Es- tados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direi- tos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias («ME»), acordado entre os Esta- dos Unidos da América e a Comunidade Europeia em 13 de maio de 2009 e confirmado pelo Conselho da União Europeia como um acordo internacional da União, cessou a sua vigência em 1 de agosto de 2013. () É do interesse da União prorrogar a fase 2 do ME ao mesmo tempo que continua a procurar a resolução do litígio no âmbito da OMC intitulado European Communi- ties — Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones). (33 — Paratal, a Comissão negociou o projeto de alterações ao ME, em conformidade com a autorização para negociar nele prevista. (4) O ME revisto deverá ser assinado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia («kME revisto»), sob reserva da celebração do referido ME revisto. O texto do ME revisto acompanha a presente decisão (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o ME revisto, em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS (1) O texto do ME revisto será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.