L 342/46 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de dezembro de 2012 sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (UE) N n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/780/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (!), nomeada- mente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do disposto no artigo 18.º, n.º 5, do Re- gulamento (UE) n.º 996/2010, a Comissão Europeia criou a base de dados europeia de recomendações de segurança, operacional desde fevereiro de 2012. (2) Em aplicação do disposto no artigo 18.º, n.º 5, do Re- gulamento (UE) n.º 996/2010, a base de dados referida no n.º 1 inclui todas as recomendações em matéria de segurança formuladas pelas autoridades responsáveis pe- las investigações de segurança, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1 e 2, bem como as respostas corres- pondentes. Contém também as recomendações de segu- rança que as autoridades responsáveis pelas investigações de segurança receberam de países terceiros. (33 Em aplicação do disposto no artigo 7.º, n.º 3, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 996/2010, as autoridades res- ponsáveis pelas investigações de segurança têm pleno acesso à base de dados referida no n.º 1. (4) Em aplicação do disposto no artigo 7.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 996/2010, a Comissão solicitou o parecer da rede europeia de autoridades res- ponsáveis pelas investigações de segurança na aviação civil. (5) As recomendações de segurança são implicitamente pú- blicas, dado concluírem com frequência relatórios de in- vestigação de segurança, cujo estatuto, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 996/2010, é público. Além disso, as recomendações de segurança podem também ser formuladas através de ofícios, declarações/relatórios (1) JO L 295 de 12.11.2010, p. 35. intercalares ou estudos no domínio da segurança. Em todos estes casos, o facto de serem de acesso público incentiva fortemente os seus destinatários a responderem e a reforçarem a segurança do sistema de transportes aéreos. (6) O  estatuto das respostas dadas às recomendações de se- gurança não está definido no Regulamento (UFE) n.º 996/2010, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objeto A presente decisão estabelece medidas em matéria de direitos de acesso à base de dados europeia de recomendações de segurança criada em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Regula- mento (UE) n.º 996/2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil, que contém as reco- mendações de segurança formuladas ou recebidas pelas autori- dades responsáveis pelas investigações de segurança, assim como as respostas dadas a essas recomendações de segurança. Artigo 2.º Estatuto das recomendações de segurança Todas as recomendações de segurança contidas na base de da- dos referida no artigo 1.º devem ser do domínio público através de um sítio de acesso público na Internet. Artigo 3.º Estatuto das respostas às recomendações de segurança 1. O acesso às respostas às recomendações de segurança deve ser limitado aos seus destinatários. 2. — Qualquer destinatário de uma recomendação de segurança pode solicitar o acesso às respostas contidas na base de dados referida no artigo 1.º, em especial as autoridades da aviação civil dos Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. As autoridades responsáveis pelas investigações de se- gurança que não pertencem à União Europeia podem também solicitar o acesso às respostas contidas na base de dados referida no artigo 1.º. 3. Os destinatários das recomendações de segurança devem apresentar os seus pedidos à Comissão Europeia.