L 23/54 Jornal Oficial da União Europeia 25.1.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 40/2013 DO CONSELHO de 21 de janeiro de 2013 que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da política comum das pescas (!), requer que sejam estabelecidas medidas da União que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das ativi- dades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, téc- nicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz de to- dos os pareceres fornecidos pelos conselhos consultivos regionais. Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano fun- cional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devi- damente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. No respeitante a certos Totais Admissíveis de Capturas (TAC), deverá ser dada aos Estados-Membros a possibili- dade de conceder atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias completa- mente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de quotas de captura, isto é, um sis- tema que preveja que todas as capturas devem ser de- sembarcadas e imputadas a quotas, a fim de evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de cap- tura constituem, em si, um incentivo para que os pesca- dores otimizem a seletividade das suas operações em termos de capturas. Para obter uma gestão racional das devoluções, as pescarias completamente documentadas (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (6) deverão contemplar, mais do que os desembarques no porto, cada operação efetuada no mar. Assim, a conces- são pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deverá estar sujeita à obrigação de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associa- das a um sistema de sensores (designados conjuntamente por "sistema CCTV"). Esta forma de proceder deverá per- mitir registar minuciosamente todas as partes das captu- ras retidas ou devolvidas. Um sistema baseado em obser- vadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por conseguinte, a utilização de sistemas CCTV é atualmente uma condição prévia para a consecução dos regimes de redução das devoluções, tais como as pesca- rias completamente documentadas. Na utilização desse sistema deverão ser observadas as exigências da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?). Para garantir que os ensaios das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as potencia- lidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é necessário que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os que têm um tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembar- que, sejam imputados à quantidade total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca cessem no momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe foi atribuída. É igualmente conveniente permitir transferências de atribuições entre os navios que partici- pam nos ensaios das pescarias completamente documen- tadas e os navios que não participam, desde que se possa demonstrar que não aumentam as rejeições por navios não participantes. Os TAC deverão ser estabelecidos com base nos parece- res científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pes- cas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos regionais em causa. No respeitante às unidades populacionais sujeitas a pla- nos plurianuais específicos, os TAC deverão ser estabele- cidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de linguado no mar do Norte, de solha no mar do Norte, de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.