15.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 10/9 REGULAMENTO (UE) N.º 31/2014 DA COMISSÃO de 14 de janeiro de 2014 que revoga as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE, e o Regulamento (UE) n.º 388/2010 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Di- retiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente os artigos 19.º e 21, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de compa- nhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação, entre Estados-Mem- bros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do seu anexo l. Os cães, os gatos e os furões são enumerados nas partes A e B desse anexo. O Regulamento (CFE) n.º 998/2003 tem sido aplicado desde 3 de julho de 2004. A Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de novem- bro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e fu- rões (?), estabelece o modelo de passaporte para a circu- lação das espécies de animais de estimação constituídas por cães, gatos e furões entre Estados-Membros, nos ter- mos do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 998/2003. Para facilitar a transição para as disposições do Regula- mento (CE) n.º 998/2003, foi adotada a Decisão 2004/301/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, 146 de 13.6.2003, p. 1. JO L JO L 312 de 27.11.2003, p. L. que derroga das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE (?), para se poder continuar a utilizar os certificados e pas- saportes emitidos para animais de companhia antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 998/2003, desde que estes cumprissem determinadas condições. Além disso, a Decisão 2004/539/CE da Comissão, de 1 de julho de 2004, que estabelece uma medida transi- tória para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à cir- culação sem caráter comercial de animais de compa- nhia (º), prevê que os Estados-Membros devem permitir a entrada no seu território, até 1 de outubro de 2004, de animais de companhia das espécies constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 998/2003, em conformidade com as normas nacionais em vigor antes de 3 de julho de 2004. O Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de compa- nhia, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 998/2003 (), revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 998/2003. As medidas adotadas para facilitar a transição para as dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 998/2003 são, por con- seguinte, obsoletas. Por conseguinte, as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE devem ser revogadas. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 388/2010 da Co- missão, de 6 de maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conse- lho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem caráter comercial () foi adotado, a fim de evitar o risco de a circulação de caráter comercial de cães, gatos e furões ser fraudulentamente dissimulada como circulação sem caráter comercial, quando esses animais circularem para um Estado-Membro em proveniência de outro Esta- do-Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo l do Regulamento (CÊE) n.º 998/2003. 98 de 2.4.2004, p. 55. 237 de 8.7.2004, p. 21. 178 de 28.6.2013, p. 1. 114 de 7.5.2010, p. 3.