L 82/78 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/519 DA COMISSÃO de 26 de março de 2015 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1225/2009 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (') («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Na sequência de um inquérito antidumping («inquérito iniciab)), o Conselho instituiu, através do Regulamento (CE) n.º 91/2009 (?), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 924/2012 do Conselho (), um direito antidumping definitivo («medidas iniciais») sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço («PFA») originários da República Popular da China («RPC»). (2) As medidas, após a alteração introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 924/2012, assumiram a forma de um direito ad valorem estabelecido para os produtores-exportadores chineses individuais incluídos na amostra ao nível de 0,0 % a 69,7 %. Ao mesmo tempo, o direito antidumping para os produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra foi fixado ao nível de 54,1 %, ao passo que o direito residual para os produtores-exportadores chineses não colaborantes ascendeu a 74,1 % («direitos em vigor»). (3) — PeloRegulamento de Execução (UE) n.º 723/2011 (3), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 693/2012 do Conselho (), as medidas iniciais foram tornadas extensivas às importações de PFA expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia. 2. “Pedido de um reexame da caducidade (4) — Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (º) das medidas antidumping definitivas em vigor, a Comissão recebeu, em 1 de outubro de 2013, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.º, nº 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pelo European Industrial Fasteners Institute («requerente», em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de PFA da União. (5) — O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União. 3. "Iníciode um reexame da caducidade (6) — Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 30 de janeiro de 2014, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. () JOL 29 de 31.1.2009,p. 1. () JOL 275 de 10.10.2012, p. 1. () JOL194de 26.7.2011,p.6. () JOL 203 de 31.7.2012, p. 23. () JOC148 de 28.5.2013,p. 8. () JO € 27 de 30.1.2014,p. 15.