1.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 192/53 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de junho de 2014 relativa às regras de execução da cláusula de solidariedade pela União (2014/415/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 222.º, n.º 3, primeiro período, Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estran- geiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) A presente decisão diz respeito à aplicação, pela União, do artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a «cláusula de solidariedade». Não diz respeito à aplicação da cláusula de solidariedade pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 222.º, n.º 2, do TFUE. De acordo com a Declaração (n.º 37) relativa ao artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros podem escolher os meios mais adequados para cumprir o seu próprio dever de solidariedade para com outro Estado-Membro. (2) Nos termos do artigo 222.º, n.º 1, do TFUE, a União e os Estados-Membros devem atuar em conjunto, num espí- rito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. AÀ coerência e a complementaridade da ação da União e a dos Estados-Membros deverão ser visadas, em benefício do Estado-Membro que invoca a cláusula de solidariedade e para evitar a duplicação de esforços. Uma vez que os Estados-Membros deverão coordenar-se no Conselho a fim de darem cumprimento às obrigações de solidariedade que lhes incumbem por força do artigo 222.º, n.º 2, do TFUE, é conveniente prever um dispositivo de coordenação no Conselho no que respeita à aplicação da cláusula de solidariedade pela União. (3) — O dispositivo de coordenação no Conselho deverá basear-se no Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise («IPCR»), aprovado pelo Conselho em 25 de junho de 2013, que estabelece que o IPCR deverá também servir de apoio às regras de execução da cláusula de solidariedade. É conveniente que o Conselho adapte o mecanismo IPCR, em especial em caso de revisão. (4) A aplicação da cláusula de solidariedade pela União deverá basear-se, na medida do possível, nos instrumentos existentes e deverá proporcionar um aumento da eficácia reforçando a coordenação e evitando a duplicação de esforços, deverá funcionar sem recursos adicionais, constituir uma interface simples e clara, a nível da União, para os Estados-Membros e respeitar as competências conferidas a cada instituição e serviço da União. (5) A cláusula de solidariedade insta a União a mobilizar todos os instrumentos ao seu dispor. Os instrumentos rele- vantes são, nomeadamente, a Estratégia de Segurança Interna da UE, o Mecanismo de Proteção Civil da União estabelecido pela Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (') («co Mecanismo da União»), a Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e as estruturas criadas no âmbito da Polí- tica Comum de Segurança e Defesa (PCSD). (6) — Deverá ser claramente definido o âmbito das regras de execução da cláusula de solidariedade pela União. (7) — No que diz respeito à luta contra o terrorismo, o quadro estratégico da ação da União é a Estratégia Antiterrorista da União Europeia. Foram adotados diversos instrumentos, tais como os que reforçam a proteção de infraestru- turas críticas no setor da energia e dos transportes (?). Foram igualmente realizadas ações na sequência da Comu- nicação da Comissão intitulada «A política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros», nomeadamente ações de intensificação da cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, de reforço da prevenção da radicalização, em especial através da criação da Rede de Sensibilização para a () Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013,p.924). () Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfrontei- riças graves e que revoga a Decisão n.º 2119/98/CE JO L 293 de 5.11.2013,p. 1). () Tal como identificadas na Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção ((O L 345 de 23.12.2008, p. 75).