L 307/62 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1020/2012 DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2012 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 807/2010 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UFE) n.º 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), estabelece um regime que permite a distribuição de ali- mentos às pessoas mais necessitadas da União. Para o efeito, procede-se à disponibilização de produtos que fa- zem parte das existências de intervenção ou, em caso de indisponibilidade de existências de intervenção adequadas para o regime de distribuição de alimentos, à compra de géneros alimentícios no mercado. (2) Este regime figura com o limite máximo anual de 500 milhões de EUR na lista de medidas elegíveis em 2013 para financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (º). (33 — Oartigo27.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 incumbe a Comissão da adoção de planos anuais. (4) "Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (UFE) n.º 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o forneci- mento de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (5), o plano tem de discriminar, por Estado- -Membro em causa, os meios financeiros colocados à disposição para a execução da respetiva parte do plano e a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (3) JO L 44 de 16.2.2012, p. 1. ( JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 242 de 15.9.2010, p. 9. 5) (8) (10) Os Estados-Membros interessados em participar no plano de distribuição para o exercício de 2013 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 807/2010. Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a estimativa do mínimo de pessoas mais ne- cessitadas no Estado-Membro em causa e a forma como os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes fo- ram distribuídos em anos anteriores. O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 807/2010 prevê a transferência, entre Estados-Membros, de produ- tos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferên- cias intra-União necessárias para a execução desse plano em 2013 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 807/2010. De modo a garantir que o limite máximo anual orça- mentado é respeitado, os eventuais custos das transferên- cias intra-União devem ser incluídos na dotação finan- ceira total atribuída a cada Estado-Membro para execução do plano de distribuição de 2013. Além disso, a fim de garantir que os recursos atribuídos ao plano de distribui- ção de 2013 apenas são elegíveis para apoio da União se os pagamentos a que se referem forem efetuados no exercício de 2013, é necessário adaptar os prazos para apresentação dos pedidos de pagamento, bem como para execução dos pagamentos pelas autoridades competentes, fixados no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 9.º, do Regula- mento (UE) n.º 807/2010 da Comissão, para o encerra- mento das operações de pagamento respeitantes aos pro- dutos a mobilizar no mercado. O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 807/2010, estabelece que o período de execução do plano termina a 31 de dezembro. Para que os Estados-Membros possam eficazmente aproveitar esses períodos sem deixar de res- peitar os prazos de pagamento, é necessário prever a possibilidade de conceder adiantamentos para o trans- porte dos produtos até aos armazéns das organizações de caridade e para os custos de transporte, administração e armazenagem suportados pelas organizações de cari- dade designadas para a distribuição dos produtos. AÀA fim de garantir a aplicação eficaz e efetiva do plano anual, deve prever-se a mesma possibilidade para o for- necimento de produtos em casos devidamente justifica- dos. Pelo mesmo motivo, há que limitar o recurso a adiantamentos. Além disso, é necessário estabelecer como e quando se deve exigir uma garantia. Tendo em conta a natureza sem fins lucrativos das or- ganizações designadas a que se refere o artigo 27.º, n.º 1,