10.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 269/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 952/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de outubro de 2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º, 114.º e 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabe- lece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Adua- neiro Modernizado), deve ser substancialmente altera- do (). A bem da clareza, o referido regulamento deverá ser reformulado. É conveniente que o Regulamento (CE) n.º 450/2008 seja coerente com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em especial com os artigos 290.º e 291.º. É igualmente conveniente que o regulamento tenha em conta a evolução do direito da União e que algumas das suas disposições sejam adaptadas para faci- litar a respetiva aplicação. A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE (1) JO € 229 de 31.7.2012, p. 68. () Posição do Parlamento Europeu de 11 de setembro de 2013 (ainda deverá ser delegado na Comissão. É particularmente im- portante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos de- legados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atem- pada e adequada dos documentos relevantes ao Parla- mento Europeu e ao Conselho. Em particular, quando preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a consulta transparente, com muita antecedência, dos peritos dos Estados-Membros e da comunidade empresarial. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas compe- tências de execução à Comissão a fim de: especificar o modelo e código dos requisitos comuns em matéria de dados para efeitos de intercâmbio e armazenamento de informações entre as autoridades aduaneiras assim como entre os operadores económicos e as autoridades adua- neiras, e as regras processuais sobre o intercâmbio e armazenamento de informações, que podem efetuar-se por outros meios para além de técnicas de processa- mento eletrónico de dados; adotar decisões que permitam a um ou mais Estados-Membros utilizar outros meios para o intercâmbio e armazenamento de informações para além das técnicas de processamento eletrónico de dados; determinar a autoridade aduaneira responsável pelo registo dos operadores económicos e de outras pes- soas; especificar as modalidades técnicas para desenvol- ver, manter e utilizar de sistemas eletrónicos; especificar as regras processuais sobre a concessão e prova da auto- rização, por parte de um representante aduaneiro, da prestação de serviços num Estado-Membro distinto da- quele onde está estabelecido; as regras processuais sobre a entrega e aceitação de um pedido de decisão respeitante à aplicação da legislação aduaneira, e relativas à adoção e monitorização da referida decisão; as regras processuais sobre a anulação, a revogação e a alteração de decisões não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de setembro de 2013. () JO L 145 de 4.6.2008, p. 1. favoráveis; as regras processuais sobre a utilização de uma decisão relativa a informações vinculativas depois