L 346/26 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1278/2014 DA COMISSÃO de 1 de dezembro de 2014 que altera os Regulamentos (CE) n.º 967/2006, (CE) n.º 828/2009, (CE) n.º 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 75/2013 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (), nomeadamente o artigo 144.º, alíneas c) e j), o artigo 178.º, alíneas b), f) e h), o artigo 180.º, o artigo 182.º, n.º 4, e o artigo 192.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê a Prorrogaçao do regime de quotas de açúcar até 30 de setembro de 2017 e introduz alterações a este regime. É, por conseguinte, necessário adaptar determinados regulamentos no setor do açúcar. (2) — Por razões de clareza, é necessário alterar o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão (*) de modo a corresponder exatamente ao artigo 140.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UF) n.º 1308/2013, que estabelece que o açúcar industrial, a isoglucose industrial e o xarope de inulina industrial devem ser entregues ao utilizador, o mais tardar, em 30 de novembro da campanha de comercialização seguinte. (33 —  O Regulamento (CE) n.º 967/2006 fixa os prazos para a comunicação, dos Estados-Membros à Comissão, das quantidades reportadas pelas empresas, em aplicação do artigo 141.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Tendo em conta as novas datas para a comunicação pelas empresas aos Estados-Membros indicadas no referido artigo, os prazos estabelecidos no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 967/2006 devem ser adaptados em conformi- dade. (4) O Regulamento (CE) n.º 828/2009 da Comissão (º) estabelece regras de execução para as importações de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais, até à campanha de comercialização de 2014/2015. O artigo 4.º, n.º 4, do referido regulamento estabelece a lista dos documentos que devem acompanhar o pedido de certificado de importação e estabelece que os certificados de exportação podem ser substituídos por cópias autenticadas. Tendo em conta a evolução técnica e a fim de simplificar os procedimentos, a transmissão eletrónica dos certificados de exportação deve ser permitida em determinadas condições. (5) Tendo em conta que as importações ao abrigo de certos regimes preferenciais não estão sujeitas a uma quanti- dade limitada do contingente, é oportuno facilitar os procedimentos aduaneiros, permitindo uma margem de tole- rância habitual de 5 %, no máximo, nos certificados para as importações preferenciais de açúcar. (6) O Regulamento (UE) n.º 1006/2011 da Comissão (*) alterou o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (), alterando alguns dos códigos NC aplicáveis ao açúcar. Os novos códigos NC já foram indicados para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 828/2009 e pelo Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão () e já estão a ser utilizados, na prática, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Por conseguinte, é oportuno um ajustamento técnico dos códigos NC referidos nesses regulamentos. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar ([O L 176 de 30.6.2006, p. 22). () Regulamento (CE) n.º 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14). (*) Regulamento (UE) n.º 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (] OL282de28.10.2011,p. 1) () Regulamento (CEE) n.º 2658/87 dp Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JOL 256 de 7.9. 1987 p.1). () Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin- gentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).