27.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 55/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 170/2013 DA COMISSÃO de 25 de fevereiro de 2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente os artigos 41.º e 16.º, em conjugação com o anexo IV, secção 3, alínea a), ponto 4, bem como o artigo 18.º, em conjugação com o anexo V, secção 4, parte Il, Considerando o seguinte: (1) As regras relativas aos regimes de produção e de comér- cio para o mercado no setor do açúcar inseridas pelo Ato de Adesão da Croácia no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), devem aplicar- -se a partir de 1 de julho de 2013, sob reserva da entrada em vigor do referido ato nessa data. Todavia, na campa- nha de comercialização de 2012/2013, a produção de açúcar de beterraba da Croácia terá sido toda obtida na vigência do regime nacional. São, portanto, necessárias medidas transitórias para passar dos regimes de produção e de comércio em vigor na Croácia para os previstos no Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Consequentemente, as disposições relativas ao preço mínimo da beterraba, aos acordos interprofissionais, ao encargo à produção, ao regime de quotas e à atribuição de quotas estabelecidas nos artigos 49.º a 51.º, no artigo 55.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não devem aplicar-se à Croácia na campanha de comerciali- zação de 2012/2013. Em conformidade com o Ato de Adesão, durante um período que pode ir até três campanhas de comercializa- ção, é reservado para a Croácia um contingente anual de importação de 40 000 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação com o direito de importação de 98 EUR por tonelada. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. 6) Os certificados de importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser reservados às refinarias a tempo inteiro apro- vadas da Croácia. Existe um risco considerável de perturbações do mercado do setor do açúcar causadas por produtos introduzidos na Croácia, com fins especulativos, antes da adesão desta à União. A fim de evitar esses movimentos especulativos ou outras perturbações do mercado, é necessário adotar disposições que facilitem a transição. Dadas as especifici- dades do setor do açúcar, são necessárias regras próprias. Devem adotar-se disposições para impedir que os opera- dores evitem a aplicação de imposições sobre determina- dos produtos do setor do açúcar em livre prática através da colocação sob um regime suspensivo de produtos que já tenham sido introduzidos em livre prática na União, com a composição desta de 30 de junho de 2013, ou na Croácia antes da adesão, quer se trate do depósito tem- porário quer de um dos destinos ou regimes referidos no artigo 4.º, ponto 15, alínea b), e ponto 16, alíneas b) a g), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?). Em conformidade com o Ato de Adesão, as quantidades de açúcar ou de isoglicose que excedam a existência normal de reporte na Croácia devem ser objeto de um pagamento a reverter para o orçamento geral da União. A Comissão deve determinar a quantidade excedentária com base na evolução do comércio e nas tendências da produção e do consumo na Croácia no período com- preendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013. Nessa determinação, além do açúcar e da isoglico- se, devem ser tidos em conta outros produtos com teor significativo de equivalente-açúcar adicionado, uma vez () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.