L 214/12 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 788/2014 DA COMISSÃO de 18 de julho de 2014 que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporá- rias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, rela- tivo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Osartigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 391/2009 habilitam a Comissão a aplicar coimas e sanções pecuniá- tias temporárias a organizações reconhecidas, definidas no artigo 2.º do regulamento, ou a retirar-lhes o reconhe- cimento, a fim de assegurar a observância dos critérios e obrigações estabelecidos no regulamento com o claro objetivo de remover qualquer ameaça potencial à segurança ou ao ambiente. (2) No interesse da transparência, importa estabelecer, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 391/2009, normas de procedimento detalhadas para a tomada de decisões, bem como a metodo- logia a utilizar pela Comissão no cálculo das coimas e sanções pecuniárias temporárias, para que as organizações reconhecidas deles tenham conhecimento antecipado, e os critérios específicos para a Comissão avaliar a gravi- dade do caso e a extensão das suas implicações para a segurança ou para a proteção do ambiente. (3) — Coma introdução das coimas e sanções pecuniárias temporárias, a Comissão passa a ter ao seu dispor um meio suplementar de reagir, de forma mais matizada, flexível e gradativa por comparação com a retirada do reconheci- mento, à violação das disposições do Regulamento (CE) n.º 391/2009 por organizações reconhecidas. (4) As sanções pecuniárias temporárias devem ser eficazes em assegurar a pronta e devida correção de qualquer infração de obrigações ou requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 391/2009. Esse regulamento habilita, assim, a Comissão a aplicar tais sanções a organizações reconhecidas que não tomem as medidas preventivas ou corretivas exigidas pela Comissão, após um lapso de tempo razoável e até que a organização tome as medidas exigidas. Caso seja necessário à luz das circunstâncias, o montante diário das sanções pode ser aumentado progressivamente de forma a refletir a urgência das medidas. (5) —O cálculo das coimas e sanções pecuniárias temporárias em percentagem do volume de negócios da organização, tendo em conta o limite máximo estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 391/2009, constitui um método simples de assegurar que as coimas e sanções serão dissuasivas e proporcionais à gravidade do caso e à capacidade económica da organização, atendendo à dimensão diversa das organizações reconhecidas. (6) A aplicação do limite máximo para o montante agregado máximo das coimas e sanções pecuniárias temporárias deve ser claramente definida tendo em consideração as diferentes circunstâncias, no interesse da transparência e da segurança jurídica. Pelos mesmos motivos, importa igualmente definir a metodologia de cálculo, para cada organização reconhecida, do volume de negócios médio total nos três exercícios anteriores correspondente às atividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 391/2009. (7) —Convém que as decisões de retirada do reconhecimento a organizações reconhecidas, com base nas condições estabelecidas no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009, tenham em conta os fatores relacionados com o objetivo global de monitorização das operações e do desempenho geral das organizações reconhecidas, incluindo a eficácia das coimas e sanções pecuniárias temporárias já aplicadas por infrações reiteradas e graves do regulamento. () JOL131 de 28.5.2009, p. 11.