16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 306/21 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de outubro de 2013 que altera a Decisão 2009/767/CE no que diz respeito à elaboração, atualização e publicação de listas aprovadas de prestadores de serviços de certificação controlados/acreditados por Estados-Membros [notificada com o número C(2013) 6543] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/662/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (!), nomeadamente o artigo 8º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de «balcões únicos», nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos ser- viços no mercado interno (?), obriga os Estados-Membros a disponibilizar a informação necessária para a validação das assinaturas eletrónicas avançadas suportadas por um certificado qualificado. Esta informação deve ser apresen- tada uniformemente com base nas denominadas «listas aprovadas», que contêm informações sobre os prestado- res de serviços de certificação que emitem certificados qualificados destinados ao público, em conformidade com a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletró- nicas (?), e que são controlados/acreditados pelos Estados- -Membros. A experiência prática com a aplicação da Decisão 2009/767/CE pelos Estados-Membros demonstrou a ne- cessidade de certas melhorias para se poder maximizar os benefícios derivados das listas aprovadas. Além disso, o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) publicou novas especificações técnicas para as lis- tas aprovadas (TS 119 612) que têm por base as especi- ficações que figuram atualmente no anexo da decisão, mas que, ao mesmo tempo, introduzem um certo nú- mero de melhorias nas especificações existentes. A Decisão 2009/767/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada por forma a ter em conta as especificações técnicas 119 612 do ETSI e incluir as alterações consideradas necessárias para melhorar e facilitar a aplicação e utiliza- ção das listas aprovadas. 76 de 27.12.2006, p. 36. JOL3 JO L 274 de 20.10.2009, p. 36. JOLI1 3 de 19.1.2000, p. 12. (4) Para que os Estados-Membros possam proceder às neces- sárias alterações técnicas das suas atuais listas aprovadas, importa que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2014. As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité da Diretiva Serviços, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Alterações da Decisão 2009/767/CE A Decisão 2009/767/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) Os n.º 1, 2 e 2-A passam a ter a seguinte redação: «1. —“Cada Estado-Membro deve elaborar, manter e pu- blicar, de acordo com as especificações técnicas apresen- tadas no anexo, uma "lista aprovada" contendo um mí- nimo de informação sobre os prestadores de serviços de certificação que emitem certificados qualificados destina- dos ao público e que são controlados/acreditados por esse Estado-Membro. 2. Os Estados-Membros devem elaborar e publicar as suas listas aprovadas em formato que permita o trata- mento por computador, de acordo com as especificações constantes do anexo. Se os Estados-Membros decidirem publicar uma lista aprovada em formato legível pelos utilizadores, esse formato da lista aprovada deve respeitar as especificações apresentadas no anexo. 2-A. Os Estados-Membros devem assinar eletronica- mente as suas listas aprovadas em formato que permita o tratamento por computador de modo a garantir a sua autenticidade e integridade. Se os Estados-Membros pu- blicarem as listas aprovadas em formato legível pelos utilizadores, devem assegurar que as listas aprovadas apresentadas com base neste formato contêm os mesmos dados que as listas aprovadas apresentadas com base no formato que permita o tratamento por computador e devem assiná-las eletronicamente com o mesmo certifi- cado utilizado para o formato que permita o tratamento por computador.»;