13.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 273/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 952/2014 DA COMISSÃO de 4 de setembro de 2014 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Malásia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade, bem como no que se refere aos modelos de certificados veterinários para a importação de aves de capoeira, pintos do dia, ovos para incubação, carne de aves de capoeira e de ratites de criação e ovos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.º, n.º 3 e 4, o artigo 9.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (?), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 1, o artigo 24.º, n.º 2, o artigo 25.º, o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 28.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão (*) estabelece que os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação só podem ser importados e transitar na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo 1, parte 1, daquele regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º798/2008 também estabelece os requisitos de certificação veterinária aplicáveis aos produtos em causa. Esses requisitos têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não condições específicas motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. Essas condições específicas, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar as importações desses produtos, constam do anexo |, parte 2, do referido regulamento. 1 JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. ( () JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 74. (*) Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (O L 226 de 23.8.2008, p. 1).