16.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 282/3 REGULAMENTO (UE) N.º 942/2012 DO CONSELHO de 15 de outubro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 667/2010 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 26 dejulhode 2010, o Conselho adotou o Regula- mento (UE) n.º 667/2010 (?), que impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, for- mação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou orga- nismo da Eritreia. (2) Em 25 dejulhode 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), que prevê nos pontos 11 e 12 certas derrogações ao embargo de armas imposto pela Resolução 1907 (2009) do Con- selho de Segurança das Nações Unidas. (33 A fim de dar execução à Resolução 2060 (2012), em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/632/PESC (?), que altera a Decisão 2010/127/PESC, prevendo determinadas derrogações à proibição de assis- tência. (4)  Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a respetiva aplicação uniforme pelos ope- radores económicos em todos os Estados-Membros. (5») O Regulamento (UE) n.º 667/2010 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 667/2010 é alterado do seguinte mo- do: 1) Ao artigo 2.º são aditados os seguintes números: «<3. Onº1 não é aplicável à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal exclusivamente destinado a fins humanitários ou de proteção, se tal tiver sido previa- mente aprovado pelo Comité de Sanções. 4. Onº1 não é aplicável à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com o vestuário de proteção, incluindo os coletes antiesti- lhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Eritreia pelo pessoal das Nações Unidas, pelos repre- sentantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.». 2) O Anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012. () JO L 51 de 2.3.2010, p. 19. () JO L 195 de 27.7.2010, p. 16. () Ver página 46 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON