22.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 356/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 13 de novembro de 2012 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (2012/828/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 207.º, nº À4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) / O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Euro- peia e a Nova Zelândia (1) entrou em vigor em 1 de janeiro de 1999 (?). (2) Em conformidade com a Decisão n.º 2011/464/UE do Conselho (?), o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mú- tuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo»), foi assinado pela Comissão em 23 de fevereiro de 2012, sob reserva da sua celebração. (3) — Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (4) O Acordo deverá ser celebrado, 29 de 17.8.1998, p. 62. de 9.1.1999, p. 74. 95 de 27.7.2011, p. 1. S == — oOOoOO [m cnllca) mAN ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformi- dade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (o «Acor- do»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à transmissão das notas diplo- múáticas previstas no artigo 2.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (*). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY (* A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.