5.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 29/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1 71 DA COMISSÃO de 4 de fevereiro de 2015 relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único ('), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A Recomendação da Comissão, de 7 de abril de 2004, respeitante à utilização de um modelo comum europeu para os documentos de licença emitidos ao abrigo da Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (?), preconizava a utilização de um modelo normalizado para os documentos de licença emitidos pelas autoridades licenciadoras nacionais. (2) De acordo com o artigo 23.º da Diretiva 2012/34/UE, as licenças emitidas pelas autoridades nacionais competentes são válidas em todo o território da União. A autoridade licenciadora de cada Estado-Membro deve informar a Agência Ferroviária Europeia das licenças emitidas, suspensas, revogadas ou alteradas e a Agência, por seu turno, informará os restantes Estados-Membros. Um modelo comum de licença facilitará o trabalho das autoridades licenciadoras nacionais e da Agência Ferroviária Europeia e permitirá um acesso mais fácil das partes interessadas, em especial as autoridades licenciadoras dos outros Estados-Membros e os gestores de infraestrutura, às informações relativas às licenças. (33 É possível apresentar num documento normalizado todas as informações necessárias para confirmar que uma empresa ferroviária foi devidamente licenciada para explorar um determinado tipo de serviços de transporte ferroviário. O modelo normalizado de documento de licença facilitará a publicação das informações relevantes sobre as licenças no sítio web da Agência Ferroviária Europeia. O modelo normalizado poderá ser alterado no futuro em função da experiência adquirida com a sua utilização e da evolução das necessidades de informação sobre as licenças. (4) As condições em que podem ser satisfeitos os requisitos de cobertura da responsabilidade civil previstos no artigo 22.º da Diretiva 2012/34/UE podem variar de Estado-Membro para Estado-Membro em função da legislação nacional. A prova de que a empresa ferroviária satisfaz os requisitos nacionais deverá ser fornecida em anexo ao documento da licença. Para o efeito deverá utilizar-se o modelo normalizado de anexo. Caso a empresa ferroviária pretenda exercer as suas atividades em dois ou mais Estados-Membros, a cobertura da responsabilidade civil em cada um desses Estados-Membros deverá ser mencionada num anexo adicional, a apresentar pela autoridade licenciadora do Estado-Membro em causa. (5) As autoridades licenciadoras poderão reduzir os seus custos administrativos, o nível das taxas de licenciamento e o tempo necessário para decidirem sobre os requerimentos de licença se trocarem rapidamente os dados necessários com outras autoridades e outras entidades públicas ou privadas. (6) Em  alguns Estados-Membros, dada a pequena dimensão do mercado, não se toma nenhuma decisão de licenciamento durante um ano ou vários anos consecutivos. Por outro lado, a cobrança de taxas elevadas pode constituir um obstáculo à entrada de empresas ferroviárias no mercado. (7) As empresas ferroviárias que requeiram uma nova licença não devem ter de enfrentar condições de licenciamento menos favoráveis do que as suas congéneres que já operam no mercado. (8) A carga administrativa desnecessária imposta às autoridades licenciadoras e às empresas deverá ser reduzida limitando os requisitos estritamente às condições estabelecidas na Diretiva 2012/34/UE. () JOL 343 de 14.12.2012, p. 32. () JOL113 de 20.4.2004, p. 37.