23.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 84/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 281/2013 DA COMISSÃO de 22 de março de 2013 que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM Única) (!), nomeadamente o artigo 64.º, n.º 2, e o artigo 186.º, em con- jugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) No decurso da campanha açucareira de 2011/2012, o preço, à porta da fábrica, do açúcar branco a granel atingiu o nível de 175% do preço de referência de 404 EUR/tonelada e foi superior ao preço no mercado mundial em 275 EUR/tonelada. Entretanto, o preço no mercado da União estabilizou-se em 700 EUR/tonelada, aproximadamente, ou seja, o valor mais elevado desde a reforma da organização de mercado do açúcar, o que perturba a fluidez ótima do abastecimento em açúcar daquele mercado. O aumento previsto deste já elevado nível de preços durante a campanha de comercialização 2012/2013 corrobora o risco de ocorrência de perturba- ções graves do mercado, que devem ser impedidas atra- vés das medidas necessárias. Com base nas estimativas da oferta e da procura para 2012/2013, as existências em final de campanha para o mercado do açúcar deverão ser inferiores às de 2011/2012 em, pelo menos, 0,5 milhões de toneladas. Estes números já têm em conta as importações de países terceiros que beneficiam de certos acordos preferenciais. Por outro lado, as expectativas de uma boa colheita in- flacionaram as estimativas de produção em cerca de 5 400 000 toneladas da quota de açúcar estabelecidas no artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tendo em conta os compromissos contratuais previsíveis dos produtores de açúcar relativamente a determinados usos industriais previstos no artigo 62.º do mesmo regu- lamento e compromissos de exportação em 2012/2013 para açúcar extraquota, estariam ainda disponíveis quan- tidades substanciais de açúcar extraquota correspondentes a, pelo menos, 2000 000 toneladas. Uma parte deste açúcar poderia ser colocada no mercado para aliviar as pressões a nível da oferta no mercado europeu do açúcar e evitar subidas de preços excessivas. A fim de garantir a fluidez do mercado, é necessário libertar açúcar extraquota. Deverá ser possível tomar essa medida sempre que necessário durante a campanha de comercialização de 2012/2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. 5) (10) Nos termos dos artigos 186.º e 188.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as medidas podem ser tomadas, se necessário, para sanar perturbações do mercado ou evitar o risco de perturbações sempre que, em especial, resul- tarem de um aumento significativo dos preços na União, desde que esse objetivo não possa ser alcançado através de outras medidas ao abrigo do referido regulamento. Dada a atual situação do mercado, o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não prevê medidas específicas para limi- tar a tendência para os preços elevados do açúcar e per- mitir a oferta de açúcar no mercado da União a preços razoáveis, para além das baseadas no artigo 186.º do referido regulamento. O artigo 64.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 habilita a Comissão a fixar a imposição sobre os exce- dentes de açúcar e de isoglicose produzidos para além da quota num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (?) fixou essa imposição em 500 EUR por tonela- da. Para uma quantidade limitada de açúcar produzido ex- traquota, deve ser fixada uma imposição reduzida sobre os excedentes a um nível por tonelada que assegure o tratamento equitativo dos produtores de açúcar da União, garantindo o bom funcionamento do mercado do açúcar na União e contribuindo para reduzir a diferença entre os preços na União e os preços no mercado mundial do açúcar sem criar riscos de acumulação de excedentes no mercado da União. Dado que o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 fixa as quotas do açúcar e da isoglicose, deve ser aplicada uma medida semelhante a uma quantidade adequada da pro- dução extraquota de isoglicose, uma vez que este produto é, de certa forma, um sucedâneo comercial do açúcar. Com o intuito de aumentar a oferta, os produtores de açúcar e de isoglicose devem requerer às autoridades competentes dos Estados-Membros certificados que os autorizem a vender no mercado da União determinadas quantidades, produzidas para além da quota, com uma imposição reduzida sobre os excedentes. A imposição reduzida sobre os excedentes deve ser paga após a admissão do pedido e antes da emissão do certi- ficado. ( JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.