20.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 77/5 REGULAMENTO (UE) N.º 245/2013 DA COMISSÃO de 19 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, compete à Comissão adotar as medidas gerais destinadas a alterar elementos não essenciais das normas de base comuns definidas no anexo 1 do referido regulamento, complementando-as. (2) As medidas gerais que complementam as normas de base comuns para a proteção da aviação civil constam do anexo do Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?). Em especial, o anexo do Regulamento (CE) n.º 272/2009 estabelece métodos, baseados, nomeadamente, em tecnologias de deteção de explosivos líquidos, que permitem o transporte de líqui- dos, aerossóis e géis (LAG) para zonas restritas de segu- rança e a bordo de uma aeronave. (33) — Para permitira introdução progressiva de um sistema de rastreio para deteção de explosivos líquidos, o anexo do Regulamento (UE) n.º 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 272/2009, que complementa as normas de base co- muns para a proteção da aviação civil (?), fixa duas datas: 29 de abril de 2011, para o rastreio de líquidos, aerossóis e géis adquiridos num aeroporto de um país terceiro ou a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea não-comunitária, e 29 de abril de 2013, para o rastreio de todos os líquidos, aerossóis e géis. (4) O Regulamento (UE) n.º 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que complementa as normas de base co- muns para a proteção da aviação civil (*) no que respeita à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis 1 2 () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. 0JOL 0 JOL 6 JOL 9 91 de 3.4.2009, p. 7. 90 de 10.4.2010, p. 1. 1 t 93 de 23.7.2011, p. 19. e géis nos aeroportos da UE, suprimiu a data de 29 de abril de 2011, dado que a evolução da situação na UE e a nível internacional neste domínio revelou, pouco antes dessa data, que poucos aeroportos estariam efetivamente em condições de oferecer meios de rastreio e que poderia não ser claro para os passageiros se os líquidos, aerossóis e géis adquiridos num aeroporto de um país terceiro ou a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea não-comunitária poderiam ser transportados para as zo- nas restritas de segurança e a bordo das aeronaves. (5») Os progressos de natureza tecnológica ou regulamentar registados na União e a nível internacional podem afetar as datas previstas no anexo do Regulamento (CÊE) n.º 272/2009 e a Comissão pode, se for caso disso, apresentar propostas de revisão, tendo nomeadamente em conta a operabilidade do equipamento e a comodi- dade para os passageiros. (6) A Comissão trabalhou em estreita colaboração com todas as partes interessadas a fim de, até julho de 2012, avaliar a situação no que respeita ao rastreio de líquidos, aeros- sóis e géis nos aeroportos da UE. No âmbito desse traba- lho, foram realizados testes operacionais. A avaliação da situação efetuada pela Comissão foi transmitida ao Par- lamento Europeu e ao Conselho em julho de 2012, em relatório da Comissão (*). (7) Com base nessa avaliação e tendo em conta, em especial, OS FTiscos operacionais consideráveis criados pelo rastreio obrigatório em todos os aeroportos da União, a partir de 29 de abril de 2013, de todos os líquidos, aerossóis e géis para deteção de explosivos líquidos, a Comissão considera que essa data deve ser substituída por uma supressão gradual das restrições que assegure a manuten- ção de um elevado nível de segurança e comodidade para Os passageiros em todas as fases, como especificado nas medidas de execução. (8 —O anexo do Regulamento (CE) n.º 272/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação para a Segurança da Aviação Civil, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 272/2009 é alterado con- forme indicado no anexo do presente regulamento. () COM(2012) 404 de 18.7.2012, não publicado.