21.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 169/51 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 586/2013 DA COMISSÃO de 20 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros e derroga o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 no que respeita à data de apresentação do relatório anual (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente os artigos 33.º, n.º 2 e 3, e 38.º, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão (?) contém regras relativas às importações de produtos bio- lógicos de países terceiros e, em especial, uma lista de países terceiros reconhecidos, bem como uma lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência. À luz da experiência adquirida com a supervisão do sistema de equivalência, é necessário alterar o conteúdo da lista dos organismos e autoridades de controlo reco- nhecidos em conformidade com o artigo 33.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007, a fim de assegurar que as informações sobre os operadores sob o controlo des- ses organismos e autoridades de controlo são atualizadas. À luz da experiência adquirida com a supervisão do sistema de equivalência e tendo em conta o ponto 5.1.4 da Comunicação da Comissão — Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e gé- neros alimentícios (?), que recomenda que as especifica- ções do sistema, incluindo um resumo público das mes- mas, devem ser acessíveis sem restrições, por exemplo, num sítio Internet, e tendo em conta o facto de vários organismos e autoridades de controlo incluídos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 publicarem as suas normas em matéria de produção biológica nos seus sítios Internet, é adequado exigir que os organismos e as autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o artigo 33.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 publiquem no seu sítio Internet as normas de produção e as medidas de controlo em relação às quais foram reconhecidos e que mencionem o sítio In- ternet que fornece estas informações na lista dos orga- nismos e autoridades de controlo reconhecidos. A fim de repartir a carga de trabalho relacionada com a supervisão de países terceiros reconhecidos e dos orga- 89 de 20.7.2007, p. 1. JOLI1 JO L 334 de 12.12.2008, p. 25. jo € 3 41 de 16.12.2010, p. 5. nismos e autoridades de controlo reconhecidos, é conve- niente fixar um prazo para a apresentação do relatório anual dos organismos e autoridades de controlo reconhe- cidos que seja diferente do prazo para a apresentação do relatório anual dos países terceiros reconhecidos. Conse- quentemente, o prazo para a apresentação de pedidos completos de inclusão na lista dos organismos e autori- dades de controlo reconhecidos deve ser igualmente an- tecipado em um mês. O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 contém uma lista de países terceiros cujo sistema de produção e medidas de controlo para a produção biológica de pro- dutos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 834/2007. À luz das novas informações recebidas pela Comissão dos paí- ses terceiros desde a última alteração do referido anexo, é necessário proceder a certas alterações na lista. As autoridades do Japão e dos Estados Unidos solicitaram à Comissão a inclusão de novos organismos de controlo e certificação e forneceram à Comissão as garantias ne- cessárias de que estes preenchem as condições a que se refere o artigo 8.º, nº 2, do Regulamento (CÊE) n.º 1235/2008. O prazo da inclusão do Japão na lista estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 expira em 30 de junho de 2013. Dado que o Japão continua a preencher as condições fixadas no artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 e à luz da experiên- cia adquirida em matéria de acompanhamento, a inclusão deve ser prolongada por um período ilimitado. O prazo da inclusão da Tunísia na lista estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 expira em 30 de junho de 2013. À luz da experiência adquirida em matéria de acompanhamento, a inclusão deve ser prolon- gada até 30 de junho de 2014. O reconhecimento da Suíça, em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007, é atualmente aplicável aos produtos agrícolas não trans- formados ou aos produtos agrícolas transformados des- tinados a serem utilizados como géneros alimentícios e alimentos para animais. As autoridades suíças apresenta- ram à Comissão um pedido de reconhecimento da equi- valência também para o vinho biológico. O exame das informações apresentadas com esse pedido e os subse- quentes esclarecimentos prestados pelas autoridades suí- ças permitiram concluir que, nesse país, as regras que regem a produção e os controlos do vinho biológico são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007 e no Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece