L 158/74 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 519/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 que adapta certos regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, direito das sociedades, política de concorrência, agricultura, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira, relações externas e política externa, de segurança e de defesa, por motivo da adesão da Croácia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da da Croácia, nomeada- mente o artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, tenham de ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, a Comissão, se o ato inicial tiver sido adotado por esta, adotará os atos neces- sários para esse efeito. (2) A Ata Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a ado- tá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. (33 — Os seguintes regulamentos da Comissão devem, por con- seguinte, ser alterados em conformidade: — no domínio da livre circulação de mercadorias: Regu- lamentos (CE) n.º 1474/2000 (!), (C n.º 1488/2001 (, (CE) nº706/20076), (C n.º 692/2008 (, (UE) nº406/2010(6) — (UE n.º 578/2010 (, (UE) nº1008/2010(), (UE n.º 109/2011 (8, (UB) nº286/2011() e (UE n.º 582/2011 (9), E) E) ) ) ) — no domínio da política da concorrência: Regulamen- tos (CE) n.º 773/2004 (!!) e (CE) n.º 802/2004 (19), — no domínio da agricultura: Regulamentos (CEFE) nº 120/89(3), (CB  nº1439/95(9, (CD) n.º 2390/98 (15), (CE) nº2298/2001 (, (CE) n.º 2535/2001 (7), (CE) nº462/2003(3), (CE) n.º 1342/2003 (9), (CE) nº1518/2003 (, (CE) n.º 793/2006 (2), (CE) mnº951/2006(2, (CE) n.º 972/2006 (23), (CE) nº1850/2006(2), (CE) n.º 1898/2006 (3), (CE) n.º1301/2006 (2), (CE), n.º 1964/2006 (7), (CE) nº341/2007 (), n.º 533/2007 (29), (CE) nº536/2007 (%), n.º 539/2007 (3)), (CE) nº616/2007 (2), n.º 1216/2007 (33), (CE) nº1385/2007 (*), n.º 376/2008 (25*), — (CE) n.º402/2008 (*), n.º 491/2008(?7), (CE) nº543/2008 (%8), n.º 555/2008 (2º, (CE) nº589/2008 (*), n.º 617/2008 (*)), (CE) nº619/2008(*), n.º 720/2008 (3), — (CE / n.º 1235/2008 (*5), (CE) n.º1295/2008 (*)", n.º 1296/2008 (”), (CE) nº147/2009 (%8), n.º 436/2009 (*), — (CE) n.º442/2009 (9), n.º 607/2009 (*), (CE) nº612/2009 (, n.º 828/2009 (3), — (C n.º 891/2009 (*), n.º 1187/2009 (*9), n.º 1272/2009 (*9), n.º 1274/2009 (7), (UE) nº234/2010 (), n.º 817/2010 () e os Regulamentos de Execução (UE) n.º 543/2011 (69), (UE) n.º 1273/2011 (9), (UE) n.º 29/2012 (9º) e (UE) n.º 480/2012 (9)), m m m TDZZZEAPBZZZS - = EBECLCEEEEONEEUOEENEKEDE ( ( ( ( ( ( É n.º 889/2008 (*), ( ( ( ( ( ( ( ( no domínio da segurança alimentar, política veteriná- ria e  fitossanitáriiz — Regulamentos — (CE n.º 136/2004 (º), (CE) nº911/2004(6), (CE n.º 504/2008 (º), - (CE) nº798/2008(%), (C n.º 1251/2008 (68), (CE) nº1291/2008 (º), (C n.º 206/2009 (º), (UE) nº206/2010()), (U n.º 605/2010 (2) e (UE) n.º 547/2011 (3), ) ) ) ) ) no domínio da pesca: Regulamentos (CE) n.º 2065/2001 (74) e (CE) n.º 2306/2002 (”5), e (CE) n.º 248/2009 (79), no domínio da política de transportes: Regulamento (UE) n.º 36/2010 (M), no domínio da energia: Regulamentos (Euratom) n.º 302/2005 (78) e (CE) n.º 1635/2006 (”9), no domínio da fiscalidade: Regulamento (CE) n.º 684/2009 (%º) e Regulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 (&)), no domínio das estatísticas: Regulamentos (C n.º 1358/2003 (82), (CE) nº772/2005(8), (C n.º617/2008, (CE — nº250/2009(86, (C n.º 251/2009 (85), (UE) nº88/2011(&9), e (U n.º 555/2012 (9),