5.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 333/37 REGULAMENTO (UE) N.º 1148/2012 DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2012 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no N que diz respeito à utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-E 298) e alginato de propilenoglicol (alginato de propano-1,2-diol) (E 405) em bebidas à base de mosto de uvas fermentado (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 30.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. (2) Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento — referido — no . Regulamento  (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um proce- dimento de autorização comum aplicável a aditivos ali- mentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (?). (3) Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1333/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. (4) — Foi apresentado em 30 de junho de 2011, e colocado à disposição dos Estados-Membros, um pedido de autori- zação da utilização de dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-E 228) e alginato de propilenoglicol (alginato de propano-1,2-diol) (E 405). (5) — Existe a necessidade tecnológica de utilizar dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-E 228) e alginato de propileno- glicol (alginato de propano-1,2-diol) (E 405) em bebidas à base de mosto de uvas fermentado. Os aditivos dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-E 228) são acrescentados para parar a oxidação e inibir o crescimento de micro- rganismos. Impedem também o crescimento de leveduras indesejadas durante a segunda fermentação em garrafa. O alginato de propilenoglicol (alginato de propano-1,2-diol) (E 405) é acrescentado para estabilizar a espuma, de modo a que as bolhas de dióxido de carbono não se dissipem, permitindo uma espuma mais duradoura e mais cremosa. (6) O Comité Científico da Alimentação Humana estabeleceu as doses diárias admissíveis para dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-E 228) () e alginato de propilenoglicol (alginato de propano-1,2-diol) (E 405) (*. As bebidas à () JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. () http://ec.europa.eu/food]/fs/sc/scf/reports/scf reports 35.pdf (*) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf reports 32.pdf (10) base de mosto de uvas fermentado são bebidas alcoólicas que, devido às suas propriedades, são comparáveis com outras bebidas alcoólicas, como cerveja e bebidas à base de malte. Por conseguinte, o consumo dessas bebidas pode ser considerado uma alternativa ao consumo de outras bebidas alcoólicas, em especial, cerveja e bebidas à base de malte. A exposição adicional a dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-E 228) e alginato de propileno- glicol (alginato de propano-1,2-diol) (E 405) com base nesta nova utilização continuará a ser limitada e não deve conduzir a um aumento da ingestão global. É, pois, adequado autorizar a utilização de dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-E 228) como conservantes e de alginato de propilenoglicol (alginato de propano-1,2-diol) (E 405) como estabilizador de espuma em bebidas à base de mosto de uvas fermentado. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-E 228) como conservantes e de alginato de pro- pilenoglicol (alginato de propano-1,2-diol) (E 405) como estabilizador de espuma em bebidas à base de mosto de uvas fermentado constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é neces- sário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Em conformidade com as disposições transitórias do Re- gulamento (UE) n.º 1129/2011 da Comissão (*), a lista de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Re- gulamento (CE) n.º 1333/2008 aplica-se, em princípio, a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilizaçção  de dióxido de enxofre -  sulfitos (E 220-E 228) e de alginato de propilenoglicol (alginato de propano-1,2-diol) (E 405) em bebidas à base de mosto de uvas fermentado antes dessa data, é necessário espe- cificar uma data de aplicação anterior para esta utilização desses aditivos alimentares. O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, () JO L 295 de 12.11.2011, p. 1.