20.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 49/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/228 DA COMISSÃO de 17 de fevereiro de 2015 que substitui os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (!), nomeadamente o artigo 72., Considerando o seguinte: Os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.º 4/2009 foram alterados pelo Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho (?), a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia. Ao mesmo tempo, o Regulamento (UE) n.º 517/2013 teve em consideração a mudança de moeda na Estónia. A Letónia mudou de moeda em 1 de janeiro de 2014 e a Lituânia mudará de moeda a partir de 1 de janeiro de 2015. Por conseguinte, devem ser alterados os anexos I a IV e o anexo VII em conformidade. Nos termos do artigo 4.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou à Comissão a intenção de participar na aplicação do Regulamento (CE) n.º 4/2009. Por conseguinte, as menções relativas ao Reino Unido devem figurar nos anexos II, IV a VII. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (CE) n.º 4/2009 e não participa na adoção do presente regulamento. Por conseguinte, não fica vinculada pelo Regulamento (CE) n.º 4/2009 nem pelo presente regulamento, não ficando sujeita à sua aplicação. () JO L 7 de 10.1.2009, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura, segurança alimentar, legislação veterinária e fitossanitária, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, redes transeuropeias, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança, ambiente, união aduaneira, relações externas, política externa, de segurança e de defesa e instituições, devido à adesão da República da Croácia (O L 158 de 10.6.2013, p. 1).