L 70/12 Jornal Oficial da União Europeia 14.3.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/428 DA COMISSÃO de 10 de março de 2015 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 e o Regulamento (UE) n.º 1063/2010 no que respeita às regras de origem relativas ao regime de preferências pautais generalizadas e às medidas pautais preferenciais a favor de determinados países ou territórios A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (º), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UF) n.º 1063/2010 () e pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 530/2013 (9), previu uma reforma das modalidades de certificação da origem das mercadorias para efeitos do sistema de preferências pautais generalizadas («SPG»). À reforma introduziu um sistema de autocertificação de origem das mercadorias pelos exportadores registados para o efeito pelos países beneficiários, ou pelos Estados-Membros, cuja aplicação foi fixada a partir de 1 de janeiro de 2017. A reforma assenta no princípio de que, uma vez que os exportadores estão na melhor posição para conhecerem a origem dos seus produtos, é adequado exigir que sejam eles a fornecer diretamente aos seus clientes os atestados de origem. A fim de permitir que os países beneficiários e os Estados-Membros registem os exportadores, a Comissão deve estabelecer um sistema eletrónico dos exportadores registados («o sistema REXO). (2) — Foram clarificados requisitos suplementares relativos ao sistema REX. Esses requisitos tornam necessária a alteração de um conjunto de disposições relativas às regras de origem do SPG. (3) A Noruegae a Suíça concedem igualmente preferências pautais unilaterais às importações de países beneficiários. Durante as discussões realizadas pela Comissão com a Noruega e a Suíça, em conformidade com a autorização que a Comissão recebeu do Conselho para renegociar com estes dois países, os acordos em vigor (*) relativos à aceitação mútua de provas de origem de substituição e ao alargamento da acumulação bilateral às matérias originárias da Noruega e da Suíça, foi acordado que a Noruega e a Suíça aplicarão igualmente o sistema dos exportadores registados e utilizarão o sistema REX. A mesma possibilidade deve ser oferecida à Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições previstas no Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Devem, por conseguinte, introduzir-se os ajustamentos necessários para garantir o bom funcionamento da cooperação entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia. (4) Um importador que utilize um atestado de origem deve poder verificar a validade do número do exportador registado que o emitiu. Por conseguinte, os dados do sistema REX devem ser publicados num sítio web público. (5) As regras em vigor relativas ao sistema dos exportadores registados serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017. A fim de evitar que essas regras sejam afetadas na sua fase de implementação, as alterações introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis antes dessa data. () JOL 302 de 19.10.1992,p. 1. () Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993,p.1). () Regulamento (UE) n.º 1063/2010 da Comissão, de 18 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JOL307 de 23.11.2010,p.1). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 530/2013 da Comissão, de 10 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário JO L 159 de 11.6.2013,p.1). () Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000, que aprova um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Genera- lizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco) JO L 38 de 8.2.2001, p. 24).