17.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 338/107 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2013 que altera o reconhecimento do Det Norske Veritas nos termos do Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios [notificada com o número C(2013) 8876] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/765/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 391/2009, a Comissão deve verificar se o titular do reconhecimento concedido nos termos do ar- tigo 2.º, alínea c), e do artigo 4.º, n.º 3, do regulamento é a entidade jurídica relevante da organização à qual se aplicam as disposições do regulamento. Não sendo esse o caso, a Comissão deve tomar uma decisão de alteração do reconhecimento. (2) — O reconhecimento do Det Norske Veritas e do Germanis- cher Lloyd («as partes») foi concedido em 1995, ao abrigo da Diretiva 94/57/CE do Conselho (?). 3) Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 391/2009, as partes conservaram o reco- nhecimento após a entrada em vigor do regulamento. (4) — O reconhecimento inicial do Det Norske Veritas foi con- cedido à entidade jurídica DNV Classification AS, que passou posteriormente a designar-se DNV AS e exercia a sua atividade sob a égide da entidade não operacional DNV Group AS, na qual a fundação sem fins lucrativos Stiftelsen Det Norske Veritas (SDNV), estabelecida na No- ruega, tem a participação maioritária. (5) O reconhecimento inicial do Germanischer Lloyd foi concedido à entidade jurídica Germanischer Lloyd AG, estabelecida posteriormente sob a firma Germanischer (1) JO L 131 de 28.5.2009, p. 11. () Diretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, re- lativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marí- timas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20). Lloyd SE (GL SE) e que exercia a sua atividade sob a égide da entidade não operacional GL Group, na qual a holding Mayfair, estabelecida na Alemanha, tem a participação maioritária. (6) Em 10 de junho de 2013, a Comissão foi notificada, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho (?), de um projeto de concentração através da qual a SDNV adquiria, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), deste regulamento, o controlo exclusivo da GL SE e a fundia com a filial DNV Group AS, que passaria a designar-se DNV GL Group AS. (7) Em15 dejulhode 2013, a Comissão adotou uma deci- são (COMP/M.6885 — SDNV/Germanischer Lloyd) de não oposição à concentração, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, declaran- do-a compatível com o mercado interno. (8) A entidade DNV GL Group AS, estabelecida na Noruega, foi oficialmente constituída em 12 de setembro de 2013. As partes informaram a Comissão de que a DNV AS e a GL SE iriam continuar, até ao início da atividade conjun- ta, a existir e a exercer atividades autonomamente, sob a égide da DNV GL Group AS, regendo-se pelas suas anti- gas regras, procedimentos e sistemas. (9) A propriedade da GL SE transferiu-se para a DNV AS, que passou a designar-se DNV GL AS. A partir desse momento, que marca o início da atividade conjunta, a DNV GL AS é responsável, com as suas filiais, pelas atividades de classificação e certificação abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 391/2009. A DNV GL AS é, por conseguinte, a entidade-mãe de todas as entidades jurídi- cas que compõem a organização reconhecida, à qual o reconhecimento deve ser concedido. (10) Inversamente, a GL SE deixou de ser a entidade-mãe da organização, à qual se aplicariam as disposições do Re- gulamento (CE) n.º 391/2009. O seu reconhecimento nos termos do artigo 4.º do regulamento deve portanto caducar. () Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regula- mento das concentrações comunitárias) (O L 24 de 29.1.2004, p. 1).