L 293/40 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2013 que altera as Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE no que se refere ao respetivo período de aplicação [notificada com o número C(2013) 7148] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/635/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Di- retiva 92/65/CEE do Conselho (?), nomeadamente o artigo 18.º, Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (*), nomeadamente o artigo 63.º, n.º 3, Considerando o seguinte: 395 de 30.12.1989, p. 13. 224 de 18.8.1990, p. 29. 146 de 13.6.2003, p. 1. 10 de 14.1.2006, p. 16. (1) As Decisões 2005/734/CE(5), 2006/415/CE(9 e 2007/25/CE(”) da Comissão foram adotadas relativa- mente a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 tendo em vista a proteção da saúde humana e animal na União. (2) —A Decisão 2005/734/CE estabelece medidas de biossegu- rança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial. A Decisão 2006/415/CE estabe- lece determinadas medidas de proteção a aplicar em caso de surto de gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 em aves de capoeira num Estado-Membro, incluindo o estabelecimento de áreas A e B após um surto confirmado ou uma suspeita de surto da doença. Além disso, a Decisão 2007/25/CE diz respeito a deter- minadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a União de aves de companhia que acompanham os seus proprietários. (33 — —As medidas previstas naquelas decisões são aplicáveis até 31 de dezembro de 2013. No entanto, continuam a ocorrer em países terceiros surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens e de capoeira, o que representa também um risco para a saúde humana e animal na União. (5) Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial (O L 274 de 20.10.2005, p. 105). Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de junho de 2006, rela- tiva a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (JO L 164 de 16.6.2006, p. 51). Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (JO L 8 de 13.1.2007, p. 29). — ". — —