L 321/68 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2012 DECISÃO 2012/712/PESC DO CONSELHO de 19 de novembro de 2012 relativa à Conferência de Revisão de 2013 da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º e o artigo 31.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de abril de 1997, entrou em vigor a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Arma- zenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC). A CWC tem por objetivo a eliminação de toda uma categoria de armas de destruição maciça, através da proibição do desenvolvimento, da produção, da aquisição, da armazenagem, da retenção, da trans- ferência ou da utilização de armas químicas. A União Europeia considera a CWC uma componente essencial do quadro de não proliferação e de desarma- mento e, para estes fins, um instrumento ímpar cuja integridade e estrita aplicação é necessário assegurar ple- namente. Todos os Estados-Membros da UE são partes na CWPC. A União considera ainda que a CWC se revelou um ins- trumento muito eficaz na medida que registou um nível de adesão praticamente universal e que os Estados que possuem armas químicas já destruíram grande parte dos seus depósitos desse tipo de armas. Simultaneamente, e apesar de a Organização para a Proibição de Armas Quí- micas (OPAQ/OPCW), criada ao abrigo da CWC, conti- nuar a ter como prioridade a destruição, colocam-se-lhe também novos desafios e ameaças aos quais tem de se adaptar por forma a preservar e a proteger a integridade da CWC. A União está igualmente convicta de que a manutenção de uma cooperação estreita e regular entre a OPAQ/ |OPCW e a sociedade civil, nomeadamente na fase prepa- ratória e durante a Conferência de Revisão, é benéfica para o trabalho da OPAQ/OPCW. Em 17 de novembro de 2003, o Conselho da União Europeia adotou a Posição Comum 2003/805/PESC re- lativa à universalização e ao reforço dos acordos multi- laterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (1). A CWC foi incluída, no âmbito da referida posição comum, como um desses acordos multilaterais. Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu ado- tou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, na qual é reafirmado o empenho da União no sistema de tratados multilaterais e () JO L 302 de 20.11.2003, p. 34. salientado, nomeadamente, o papel fundamental da CWC e da OPAQ/OPCW na criação de um mundo livre de armas químicas. Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou por unanimidade a Resolução 1540 (2004), na qual se reafirma que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores constitui uma ameaça à paz e à segurança internacionais. Poste- riormente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou as Resoluções 1673 (2006), 1810 (2008) e 1977 (2011) que reiteram os objetivos da Resolução 1540 (2004) e exprimem o interesse do Conselho de Segu- rança em intensificar os esforços para promover a plena aplicação da referida resolução. A aplicação da CWC, da Resolução 1540 (2004) e das subsequentes resoluções com ela relacionadas reforçam-se mutuamente. Em 22 de novembro de 2004, o Conselho da União Europeia adotou a Ação Comum 2004/797/PESC relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Pro- liferação de Armas de Destruição Maciça (?). A esta pri- meira ação comum seguiram-se a Ação Comum 2005/913/PESC do Conselho (?), adotada em 12 de de- zembro de 2005, a Ação Comum 2007/185/PESC do Conselho (*), adotada em 19 de março de 2007, a Deci- são 2009/569/PESC do Conselho (5), adotada em 27 de julho de 2009, e a Decisão 2012/166/PESC do Conse- lho (6), adotada em 23 de março de 2012. Em &8 de setembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Estratégia Mundial contra o Terrorismo na qual os Estados membros das Nações Unidas decidiram nomeadamente aplicar todas as resolu- ções do Conselho de Segurança das Nações Unidas rela- cionadas com o terrorismo internacional e cooperar ple- namente com os órgãos subsidiários do Conselho de Segurança que trabalham no domínio da luta antiterro- rista no cumprimento da sua missão. AÀ Estratégia exorta também a OPAQ/OPCW a prosseguir esforços, no âm- bito do seu mandato, a fim de ajudar os Estados a do- tarem-se de capacidades que lhes permitam impedir o acesso de terroristas a materiais químicos, assegurar a segurança das instalações químicas e responder com efi- cácia em caso de atentados com materiais químicos. Em 2 de dezembro de 2011, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso uma Resolução re- lativa à aplicação da CWC. 349 de 25.11.2004, p. 63. 331 de 17.12.2005, p. 34. 197 de 29.7.2009, p. 96. 87 de 24.3.2012, p. 49. JO L Jo L JO L 85 de 27.3.2007, p. 10. Jo L Jo L