L 173/84 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 600/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A crise financeira pôs em evidência deficiências em matéria de transparência dos mercados financeiros que podem contribuir para efeitos socioeconómico prejudiciais. O reforço da transparência é um dos princípios comuns para reforçar o sistema financeiro, tal como confirma a declaração de Londres dos líderes do G20 de 2 de abril de 2009. A fim de reforçar a transparência e melhorar o funcionamento do mercado interno de instrumentos financeiros, deverá ser instituído um novo quadro que estabeleça requisitos uniformes de transparência das transações nos mercados de instrumentos financeiros. Esse quadro deverá estabelecer regras abrangentes aplicáveis a um vasto leque de produtos financeiros. Deverá complementar os requisitos de transparência das ordens e transações de ações estabelecidos na Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (). (2) O Grupo de Peritos de Alto Nível encarregado da Supervisão Financeira na UE, presidido por Jacques de Larosiêre, convidou a União a desenvolver um conjunto mais harmonizado de medidas de regulação financeira. No contexto da futura arquitetura europeia de supervisão, o Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009 sublinhou a necessidade de estabelecer um código único europeu de normas aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno. (33 A nova legislação deverá, por conseguinte, ser composta por dois instrumentos jurídicos diferentes: uma diretiva e o presente regulamento. Em conjunto, ambos os instrumentos jurídicos deverão constituir o quadro legal que rege os requisitos aplicáveis às empresas de investimento, aos mercados regulamentados e aos prestadores de serviços de dados. O presente regulamento deverá por conseguinte ser interpretado em conjunto com essa diretiva. À necessidade de estabelecer um conjunto único de regras para todas as instituições, em relação a determinados requisitos, e de evitar uma eventual arbitragem regulatória, bem como de proporcionar aos participantes no mercado maior segurança jurídica e menor complexidade regulamentar, justifica o recurso a uma base jurídica que permita a adoção de um regulamento. A fim de eliminar os entraves ao comércio que ainda subsistam e as distorções significativas da concorrência decorrentes de divergências entre as legislações nacionais, e impedir a possível ocorrência de outros entraves ao comércio e distorções significativas da concorrência, é necessário adotar um regulamento que defina regras uniformes aplicáveis em todos os Estados-Membros. Este ato jurídico de () JO € 161 de 7.6.2012, p. 3. () JO € 143 de 22.5.2012, p. 74. (3) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 13 de maio de 2014. (4*) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho ((O L 145 de 30.4.2004, p. 1).