L 51/10 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2015 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/290 DA COMISSÃO de 20 de fevereiro de 2015 relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com o disposto no artigo 17.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013 da Comissão e que revoga a Decisão 2013/631/UE da Comissão [notificada com o número C(2015) 882] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços) ('), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013 da Comissão (?) estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. Este regime é essencial à realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e no Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2013 da Comissão (”). (2) —A Decisão 2011/121/UE da Comissão (*) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período de 2012-2014. Por ofícios de 19 de julho de 2012 e 17 de dezembro de 2012, a Comissão informou os Estados-Membros de que os seus planos e objetivos de desempenho revistos eram coerentes e contribuíam adequadamente para os objetivos de desempenho estabelecidos a nível da União. Os objetivos em matéria de relação custo-eficiência devem ser expressos em termos de taxas unitárias determinadas. (33) — Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas b), e c), do Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013, as taxas unitárias para as zonas de tarifação apresentadas pelos Estados-Membros devem ser anualmente avaliadas pela Comissão à luz das disposições daquele regulamento e do Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2013. (4) — Em2013,a Comissão procedeu à avaliação das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com a assistência do órgão de análise do desempenho e do serviço central de taxas de rota do Eurocontrol, recorrendo aos dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros. Em consequência, adotou a Decisão 2013/631/UE da Comissão (º). Através dessa decisão, a Comissão notificou os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013, de que havia verificado a conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014, que lhe haviam sido apresentadas, com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.º 390/2013 e (UE) n.º 391/2013. (5) Após a adoção da Decisão 2013/631/UE, em 2014, a Bulgária, a Dinamarca, a Eslováquia, a Hungria, a Lituânia e a Polónia informaram a Comissão de que haviam alterado determinados parâmetros de cálculo das respetivas taxas unitárias, que lhes eram desconhecidos quando da apresentação dos dados iniciais e das informações adicionais à Comissão para avaliação da conformidade e que obrigavam a algumas correções nas taxas unitárias em causa, fixadas para 2014. Estes seis Estados-Membros apresentaram, por conseguinte, taxas unitárias corrigidas à Comissão. () JOL 96 de 31.3.2004,p. 10. (2) Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013,p.31). () Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») JO L 96 de 31.3.2004, p. 1). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede JO L 128 de 9.5.2013,p. 1). () Decisão 2011/121/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014 (JO L 48 de 23.2.2011,p.16). (9) Decisão 2013/631/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2013, relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com o disposto no artigo 17.º-do Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013 (JO L 289 de 31.10.2013, p. 68).