24.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 21/17 REGULAMENTO (UE) N.º 57/2013 DA COMISSÃO de 23 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 37.º, n.º 2, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comis- são, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enu- merados no anexo IIIl ou IIIHA do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países onde a decisão da OCDE sobre o con- trolo dos movimentos transfronteiriços de resíduos não é aplicável ) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 674/2012 (). (2) De acordo com o artigo 37.º, n.ºº 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, a Comissão teve em conta a res- posta recebida da Malásia ao seu pedido escrito. A Ma- lásia declarou subsequentemente por escrito que a infor- mação facultada na sua resposta em relação à subentrada B1100 — mates de galvanização — e às entradas B3010 e GHO013 não refletia a legislação e os procedimentos em vigor, que não proibiam as importações de tais resíduos. Solicitou, por conseguinte, a alteração do procedimento previsto para a subentrada B1100 — mates de galvaniza- ção — da opção a) para a opção c) e para as entradas B3010 e GH013 da opção a) para a opção d). (33 A fim de corrigir este erro e tendo em conta o impacto nos operadores económicos, o anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 deve ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 é alterado con- forme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2013. JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. () JO L 316 de 4.12.2007, p. 6. JO L 196 de 24.7.2012, p. 12. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO