5.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 333/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1146/2012 DA COMISSÃO de 3 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.º da Diretiva 2004/36/CE (!), nomeada- mente o artigo 4.º (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 (?) da Comissão, de (6) 22 de março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo 1l do Regulamento (CE) n.º 2111/2005. (2) Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «AESA») transmitiram à Comissão informações rele- vantes no contexto da atualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informa- ções relevantes. A lista comunitária deve, por conseguin- te, ser atualizada. (3) —A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou, quando tal não foi possível, atra- vés das autoridades responsáveis pela sua supervisão re- gulamentar, indicando os factos e as considerações essen- (7) ciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação im- posta a uma transportadora aérea incluída na lista da UE. (4) A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem por escrito as suas observações e de fazerem uma exposição oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis, bem como ao Co- mité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/1991 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (*). (8) (5) O Comité da Segurança Aérea recebeu informações atua- lizadas por parte da Comissão sobre as consultas conjun- tas em curso, iniciadas no quadro do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 e do seu Regulamento de Execução (CE) (1) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 143 de 30.4.2004, p. 76. (3) JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. 6) Jo (9) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4 ( Jo L 84 de 23.3.2006, p. 2 n.º 473/2006 (º), das autoridades competentes e trans- portadoras aéreas dos seguintes Estados: Afeganistão, An- gola, Argélia, Aruba, Bangladeche, Benim, Burquina Faso, Camarões, Cazaquistão, China, Comores, República do Congo, Cuba, Curaçau, Egito, Eritreia, Etiópia, Federação da Rússia, Filipinas, Gabão, Gana, Geórgia, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Honduras, Iémen, Indonésia, Irão, Jibu- ti, Jordânia, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Maláui, Mali, Mauritânia, Moçambique, Nepal, Paquistão, Quir- guistão, República Centro-Africana, República Democrá- tica do Congo, República do Congo, República Popular Democrática da Coreia, Ruanda, São Martinho, São Tomé e Príncipe, Serra Leoa, Suazilândia, Sudão, Suriname, Ucrânia, Venezuela e Zâmbia. O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre as conclusões dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacio- nal (a seguir designada por «ICAO»), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segu- rança (USOAP). Os Estados-Membros foram convidados a atribuir prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a ICAO detetou problemas de segu- rança graves ou relativamente aos quais a AESA concluiu que o sistema de supervisão da segurança apresentava deficiências graves. Sem prejuízo das consultas realizadas pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2111/2005, esta medida permitirá recolher in- formações adicionais sobre o desempenho das transpor- tadoras aéreas licenciadas nestes Estados no plano da segurança. O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre as conclusões da análise das inspeções efe- tuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa de Avaliação da Segurança de Aeronaves Es- trangeiras (SAFA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedi- mentos administrativos para as operações aéreas nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A AESA também fez exposições ao Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica levados a cabo nos Estados abrangidos pelas medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 2111/2005. O Comité foi infor- mado dos pedidos adicionais de assistência técnica e coo- peração com o objetivo de melhorar a capacidade admi- nistrativa e técnica das autoridades de aviação civil, tendo em vista resolver os problemas de falta de conformidade com as normas internacionais aplicáveis. Os Estados- -Membros foram convidados a dar resposta a estes pedi- dos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comis- são e com a AESA. 8. L 296 de 25.10.2012, p. 1.