L 302/44 Jornal Oficial da União Europeia 13.11.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2013 que autoriza a colocação no mercado de pólen produzido a partir de milho MON 810 (MON-O0810-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 4743] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/649/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A 12 de março de 2012, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Bai- xos um pedido, nos termos do artigos 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado pólen produzido a partir de milho MON 810 como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente («o pedido»). (2) Em 19 de dezembro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um pa- recer favorável, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Concluía que a modificação genética no milho MON 810 não constitui um risco adicional para a saúde se o pólen do milho MON 810 substituísse o pólen de milho não geneticamente modificado nos alimentos ou como alimento. (33 — No seu parecer, a AESA considerou todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados- -Membros no contexto da consulta às autoridades nacio- nais competentes. (4) — Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização ao pólen produzido a partir de milho MON 810 como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente. (5) — Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (a seguir «OGMD>) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (?). (6) — Com base no parecer da AESA, não se afiguram neces- sários outros requisitos específicos de rotulagem além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. JO L 10 de 16.1.2004, p. 5. (CE) n.º 1829/2003 para os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de pólen do milho MON 810. (7) O  artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de orga- nismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (?), estabelece as regras de rastreabilidade aplicáveis aos produtos destinados a géne- ros alimentícios produzidos a partir de OGM. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informa- ções pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário de Alimentos Gene- ticamente Modificados para Alimentação Humana e Ani- mal. (8 O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. (9) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador único Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L) MON 810, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único MON-G0810-6. Artigo 2.º Autorização O pólen produzido a partir de milho MON 810, como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente, é autorizado para os efeitos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, em conformidade com as condições estabelecidas na presente decisão. (3) JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.