23.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 52/41 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 153/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (, nomeadamente o artigo 25.º, n.º 8, o artigo 26.º, n.º 9, o artigo 29.º, n.º 4, o artigo 34.º, n.º 3, o artigo 41.º, n.º 5, o artigo 42.º, n.º 5, o artigo 44.º, n.º 2, o artigo 45.º, n.º 5, o artigo 46.º, n.º 3, o artigo 47.º, n.º 8, e o artigo 49.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) As disposições do presente regulamento encontram-se estreitamente ligadas, dado referirem-se aos requisitos or- gânicos, incluindo a manutenção de registos, a continui- dade das atividades e os requisitos prudenciais, nomea- damente os relativos a margens, ao fundo de proteção, aos controlos do risco de liquidez, à cascata em caso de insolvência, às garantias, à política de investimento, à análise dos modelos, aos testes de esforço e às verifica- ções a posteriori. Para assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e permitir uma visão global e um acesso sintético às mesmas por parte das pessoas sujeitas às obrigações delas decorrentes, é conveniente incluir num único regula- mento todas as normas técnicas de regulamentação im- postas pelos títulos II e IV do Regulamento (UF) n.º 648/2012. Atenta a natureza mundial dos mercados financeiros, o presente regulamento deve ter em conta os princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros, emitidos pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («Princípios CPSS-IOSCO»), que servem de referência mundial para os requisitos regulamentares apli- cáveis às contrapartes centrais (CCP). Para garantir que a segurança e a solidez das CCP em todas as condições de mercado, é importante que as CCP adotem procedimentos de gestão prudente dos riscos que cubram devidamente todos os riscos a que as CCP estão ou possam estar expostas. A este respeito, as normas de gestão dos riscos efetivamente aplicadas pelas CCP devem (!) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 201 de 27.7.2012, p. 1. ser mais rigorosas do que as estabelecidas no presente regulamento, se tal for considerado adequado para fins de gestão dos riscos. A fim de identificar claramente um número limitado de conceitos — decorrentes — do — Regulamento — (UFE) n.º 648/2012 e precisar os termos técnicos necessários para elaborar esta norma técnica, importa definir um conjunto de termos. É importante assegurar que as CCP reconhecidas de paí- ses terceiros não perturbam o funcionamento regular dos mercados da União. Por este motivo, é fundamental ga- rantir que as CCP reconhecidas não podem baixar os seus requisitos de gestão de riscos a um nível inferior ao das normas da União, o que poderia conduzir à arbitragem regulamentar. As informações a prestar à ESMA no que diz respeito ao reconhecimento de uma CCP de um país terceiro devem permitir-lhe avaliar se essa CCP cumpre plenamente os requisitos prudenciais aplicáveis nesse país terceiro. Além disso, a determinação da equivalência pela Comissão deve garantir que as leis e regulamentos do país terceiro são equivalentes a todas as disposições do título IV do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e do pre- sente regulamento. Para assegurar um nível adequado de proteção dos in- vestidores, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode, no âmbito do processo de reconhecimento de CCP de países terceiros, pedir outras informações além da estritamente necessária para avaliar se as condições estabelecidas pelo Regulamento (UFE) n.º 648/2012 se encontram satisfeitas. A avaliação contínua do cumprimento integral, pela CCP de um país terceiro, dos requisitos prudenciais desse país cabe à autoridade competente do país terceiro. As infor- mações a prestar à ESMA pela CCP requerente do país terceiro não devem ter por objetivo replicar a avaliação da autoridade competente desse país, mas garantir que a CCP está sujeita a uma supervisão eficaz e à fiscalização no país terceiro, de modo a garantir um elevado grau de proteção dos investidores. Para que a ESMA possa efetuar uma avaliação completa, as informações prestadas pela CCP requerente do país terceiro devem ser complementadas pelas informações necessárias para avaliar a eficácia da supervisão contínua, dos poderes de fiscalização e das medidas tomadas pela autoridade competente do país terceiro. Essas informa- ções devem ser prestadas nos termos do acordo de coo- peração instituído em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012. O acordo de cooperação deve asse- gurar que a ESMA é informada atempadamente de qual- quer medida de supervisão ou de aplicação coerciva con- tra a CCP que solicita o reconhecimento e de quaisquer