23.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L17/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UEF) 201 5/68 DA COMISSÃO de 15 de outubro de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de travagem dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais ()), nomeadamente o artigo 17.º, n 5, Considerando o seguinte: (1) O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, foi definido, pelo Regulamento (UE) n.º 167/2013, um vasto sistema de homologação da UE e um sistema reforçado de fiscalização do mercado, aplicável aos veículos agrícolas e florestais e respetivos sistemas, componentes e unidades técnicas. O termo «veículos agrícolas e florestais» abrange uma ampla gama de modelos diferentes de veículos de um ou mais eixos e duas, quatro ou mais rodas ou de veículos de lagartas, por exemplo, tratores com rodas, tratores de lagartas, reboques e equipamentos rebocados, utilizados para uma grande variedade de fins agrícolas e silvícolas, incluindo obras com finalidades especiais. Embora os requisitos do presente regulamento se baseiem em legislação existente alterada pela última vez em 1997, o progresso técnico exige, designadamente, a adaptação das normas de ensaio de forma pormeno- rizada, bem como a introdução de disposições específicas para reservatórios de energia, veículos com transmissão hidrostática, veículos com sistemas de travagem por inércia, veículos com sistemas complexos de comando eletrónico, sistemas de travagem antibloqueio e sistemas eletrónicos de travagem. O presente regulamento inclui igualmente requisitos mais rigorosos no que se refere ao comando do travão dos veículos rebocados e à ligação de travagem entre o trator e os veículos rebocados do que os previstos na Diretiva 76/432/CEE do Conselho (?), revogada pelo Regulamento (UE) n.º 167/2013. Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (), a União aderiu ao Regulamento n.º 13 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Os requisitos essenciais estabelecidos no anexo 18 desse regulamento no que se refere aos aspetos de segurança dos sistemas complexos de comando eletrónico de veículos deverão ser retomados no presente regulamento, pois refletem as tecnologias mais recentes. Embora os sistemas de travagem antibloqueio se encontrem generalizados para veículos com uma velocidade máxima de projeto superior a 60 km/h, podendo, por isso, ser considerados adequados e tornados obrigatórios a partir da sua aplicação pelo presente regulamento, não estão ainda amplamente disponíveis para veículos com () JOL 60 de 2.3.2013,p. 1. () Diretiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (O L 122 de 8.5.1976,p.1). () Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhe- cimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (acordo de 1958 revisto) (O L 346 de 17.12.1997,p.78).