17.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 360/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1338/2014 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 439/2011 no que se refere à prorrogação da derro- gação ao Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originá- rios para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), nomeadamente o artigo 247.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 815/2008 da Comissão (?), Cabo Verde obteve uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Através do Regulamento de Execução (UF) n.º 439/2011 (9), a Comissão concedeu a Cabo Verde uma nova derrogação a essas regras de origem. A última derrogação termina em 31 de dezembro de 2014. (2) — Por carta de 4 de junho de 2014, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação dessa derrogação durante um período de tempo indeterminado a partir de 1 de janeiro de 2015 até ao termo do protocolo (a publicar) entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes, ou à data de aplicação das regras de origem no âmbito de um futuro acordo de parceria económica entre a União e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, consoante o que ocorra mais tarde. O pedido diz respeito a um volume total anual de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados. (33 —Desde 2008, as quantidades totais anuais que foram concedidas a Cabo Verde no âmbito da derrogação contri- buíram, em grande medida, para a melhoria da situação no setor de transformação das pescas de Cabo Verde. Essas quantidades também contribuíram, em certa medida, para a revitalização da frota artesanal de Cabo Verde, que assume uma importância vital para o país. Contudo, a plena revitalização da frota de Cabo Verde no grau pretendido requer que as indústrias transformadoras da pesca cabo-verdianas continuem a ser fornecidas com matérias-primas originais em quantidade suficiente. (4) — O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca cabo-verdiana de continuar a exportar para a União ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos. (5) É necessário mais tempo para consolidar os resultados já obtidos por Cabo Verde no que respeita aos seus esforços para revitalizar a sua frota de pesca local. A derrogação deve dar a Cabo Verde o tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial. () JOL 302 de 19.10.1992,p. 1. () JOL 253 de 11.10.1993,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 815/2008 da Comissão, de 14 de agosto de 2008, que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no respeitante à definição da noção de «produtos originários» para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação espe- cial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a Comunidade (JO L 220 de 15.8.2008, p. 11). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 439/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no respeitante à definição da noção de «produtos originários» para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia, (O L 119 de 7.5.2011, p.1).