31.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 289/65 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2013 que aprova as restrições à autorização de um produto biocida com bromadiolona notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 7034] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2013/630/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União as medidas disponíveis e adequadas de redução dos ris- cos. Por conseguinte, as medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2009/92/CE incluem, designada- mente, a restrição da utilização ao uso profissional. Europeia, (4) A empresa LiphaTech S.A.S. (adiante designada por «re- Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e gârfãâêgrágãããíníªlínªã Z;lttiogd; %eãadgãrâ?iªesgã378É7 do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação um pedido de autorizacão deg um. rodenticida com bro—, de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- dP | ; S ; : o o madiolona (adiante designado por «produto»). Indicam-se tigo 4n 4 no anexo da presente decisão o nome do produto e os números de referência do mesmo no Registo dos Produ- tos Biocidas. Considerando o seguinte: (5) As autoridades dos Países Baixos concederam a autoriza- (1) O anexo 1 da Diretiva 98/8/CE contém a lista das subs- ção em 2 de novembro de 2012. A fim de garantir o tâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em cumprimento, nos Países Baixos, das condições estabele- produtos biocidas. A Diretiva 2009/92/CE da Comis- cidas no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE, o produto foi são (2) acrescentou a substância ativa bromadiolona aos autorizado com restrições, não figurando entre elas a produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V restrição da utilização ao uso por profissionais formados da Diretiva 98/8/CE. ou detentores de licença. (2) — Sabe-se que o anticoagulante rodenticida bromadiolona (6) —Em 720 de dezembro de 2012, a requerente apresentou à pode provocar incidentes acidentais com crianças e co- Alemanha, um pedld.o cgmpleto com vista ao reconheci- loca em risco os animais não visados e o ambiente, tendo mento mútuo da primeira autorização do produto. sido identificado como potencialmente persistente, bio- acumulável e tóxico (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB). (7) Eml10 de abril de 2013,a Alemanha notificou à Comis- são, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de restringir a primeira autorização em confor- ; ; FSA o 3) Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, Ífdade Éºm º amâº 45n Á.k da Diretiva 98) 8/_C E. À ESA ; N : emanha propunha que se impusesse a restrição da no entanto, justificável a inclusão da bromadiolona e de PEA o : " ; utilização do produto a profissionais formados ou deten- outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Dire- tores de licenca tiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos & Estados-Membros, de produtos com bromadiolona. Po- rém, nos termos da Diretiva 2009/92/CE, os Estados (8) A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao -Membros, ao autorizarem produtos com bromadiolona, devem garantir que as exposições primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente são minimizadas através da ponderação e aplicação de todas (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. (2) Diretiva 2009/92/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que requerente que apresentassem, no prazo de 90 dias, ob- servações escritas sobre a notificação, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, da Diretiva 98/8/CE. Não foram apresentadas observações no prazo supracitado. A noti- ficação foi igualmente debatida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domí- nio dos produtos biocidas, aquando da reunião do grupo de autorização de produtos e facilitação do reconheci- mento mútuo, que se realizou a 14 de maio de 2013. altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa bromadiolona no anexo I da mesma (JO L 201 de 1.8.2009, p. 43).