L 242/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 885/2014 DA COMISSÃO de 13 de agosto de 2014 que estabelece condlçoes específicas aplicáveis à importação de quiabos e folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 91/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, rela- tivo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Oartigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência da União adequadas aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente. (2) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) estabelece controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal. (3) — Entre outras medidas, foi estabelecida há mais de dois anos uma frequência de controlos mais elevada para as folhas de Murraya koenigii e há quase dois anos para os quiabos provenientes da Índia, no que respeita a resíduos de pesticidas. (4) — Os resultados dos controlos reforçados realizados revelam que os limites máximos de resíduos de pesticidas esta- belecidos na legislação da União continuam a ser frequentemente ultrapassados, tendo sido observados em várias ocasiões níveis muito elevados. Estes resultados mostram que a importação destes géneros alimentícios constitui um risco para a saúde humana. Não foi observada qualquer melhoria após este período de controlos reforçados nas fronteiras da União. Além disso, as autoridades indianas, não apresentaram planos concretos e satisfatórios para suprir as lacunas e deficiências dos sistemas de produção e de controlo, apesar do pedido explícito da Comissão Europeia. (5) A fim de proteger a saúde humana na União, foi necessário estabelecer garantias adicionais relativamente a estes géneros alimentícios provenientes da Índia. Assim, o Regulamento de Execução (UE) n.º 91/2013 da Comissão () determinou que todas as remessas de folhas de Murraya koenigii e quiabos provenientes da Índia deviam, pois, ser acompanhadas por um certificado comprovativo de que esses produtos tinham sido submetidos a amostragem e análise para deteção da presença de resíduos de pesticidas e foram considerados conformes com a legislação da União. (6) — Para assegurar a organização eficiente e garantir um certo grau de uniformidade dos controlos na importação relativos à presença de aflatoxinas em determinados alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros, é conveniente sujeitar todos os alimentos para animais e géneros alimentícios prove- nientes de países terceiros a condições específicas, em razão da presença de aflatoxinas, num único regulamento. () JOL 31 de 1.2.2002, p. 1. (À JOL 165 de 30.4.2004,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11). (?) Regulamento de Execução (UE) n.º 91/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013, que estabelece condições específicas aplicáveis à importação de amendoins provenientes do Gana e da Índia, de quiabos e folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia e de sementes de melancia provenientes da Nigéria e que altera os Regulamentos (CE) n.º 669/2009 e (CE) n.º 1152/2009 da Comissão (JO L 33 de 2.2.2013,p.2).