29.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 182/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 610/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, 6) Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: A política da União relativa às fronteiras externas visa estabelecer uma gestão integrada a fim de assegurar um nível elevado e uniforme de controlo e vigilância, o que constitui um corolário necessário da livre circulação de pessoas na União e um elemento fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Para este efeito, deverão ser estabelecidas regras comuns sobre normas e procedimentos de controlo das fronteiras externas, tendo em conta as pressões específicas e desproporcionadas que alguns Estados-Membros enfrentam nas suas fronteiras externas. As regras estabelecidas deverão reger-se pelo princípio da solidariedade entre os Estados-Membros. (!) Posição do Parlamento Europeu de 12 de junho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de junho de 2013. ) ) JO JO A liberdade de circulação de pessoas dentro do espaço de Schengen é uma das maiores realizações da integração europeia. A liberdade de circulação é um direito funda- mental, cujas condições de exercício estão estabelecidas no Tratado da União Europeia (TUE) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e na Dire- tiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre cir- culação e residência dos cidadãos da União e dos mem- bros das suas famílias no território dos Estados-Mem- bros (). A eliminação dos controlos nas fronteiras internas exige uma confiança mútua total entre os Estados-Membros no que respeita à sua capacidade de aplicação plena das medidas de acompanhamento que permitem essa supres- são. O Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que esta- belece o código comunitário relativo ao regime de pas- sagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (?), entrou em vigor em 13 de outubro de 2006. Após vários anos de aplicação concreta, considerou-se necessário adotar algumas alterações com base na expe- riência prática dos Estados-Membros e da Comissão na aplicação do Regulamento (CE) n.º 562/2006, nos resul- tados das avaliações de Schengen, nos relatórios e pedi- dos apresentados pelos Estados-Membros e na evolução do direito primário e secundário da União, bem como clarificar e definir mais eficazmente questões críticas de natureza técnica. L 158 de 30.4.2004, p. 77. L 105 de 13.4.2006, p. 1.