L 254/24 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2014 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de março de 2014 relativa ao auxílio estatal SA.34572 (13/C) (ex 13/NN) implementado pela Grécia na Larco General Mining & Metallurgical Company S.A. [notificada com o número C(2014) 1818] (Apenas faz fé a versão em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/539/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos dos artigos referidos supra ('), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — No contexto do seu programa de ajustamento económico, a Grécia iniciou um programa de privatizações (*). A Larco General Mining & Metallurgical Company S.A. («Larco») foi identificada como uma empresa pública desti- nada à privatização. (2) Em março de 2012, o Fundo de Desenvolvimento dos Ativos da República Helénica («HRADF») () informou a Comissão da privatização prevista para a Larco. A fim de esclarecer se poderiam surgir quaisquer questões rela- tivas a auxílios estatais no âmbito do projeto de privatização, a Comissão abriu um processo ex officio e deu início a uma apreciação preliminar em abril de 2012. (33 — Noãâmbito desses debates, tornou-se evidente a partir da resposta das autoridades gregas a um questionário reali- zado em 16 de março de 2012 que a Larco já tinha beneficiado de medidas estatais. A Comissão solicitou infor- mações complementares através de correios eletrónicos datados de 18 de abril de 2012, 24 de abril de 2012, 5 de julho de 2012, 22 de agosto de 2012 e 7 de dezembro de 2012 e por cartas datadas de 4 de maio de 2012 e 14 de janeiro de 2013, a que as autoridades gregas responderam em 20 de abril de 2012, 26 de abril de 2012, 3 de outubro de 2012, 13 de novembro de 2012, 15 de novembro de 2012, 7 de dezembro de 2012, 24 de dezembro de 2012 e 18 de janeiro de 2013. Realizaram-se reuniões entre os serviços da Comissão e repre- sentantes das autoridades gregas em 30 de abril de 2012 e 11 de setembro de 2012, em Atenas, e em 25 de janeiro de 2013, em Bruxelas. (4) — Por carta datada de 6 de março de 2013 («decisão de 6 de março de 2013»), a Comissão informou a Grécia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado em relação a certas medidas de auxílio descritas na secção 2.2 infra («procedimento formal de investigação»). () JOC136de15.5.2013,p. 27. () Ver o Segundo programa de ajustamento económico para a Grécia — primeira revisão de dezembro de 2012, http://ec.europa.eu/economy finance/publications/occasional paper/2012/pdflocp123 en.pdf () O Fundo de Desenvolvimento dos Ativos da República Helénica (HRADF) é uma entidade S.A., criada a 1 de julho de 2011, a fim de gerir o processo de privatização.