L 341/56 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2013 DECISÕES DECISÃO 2013/768/PESC DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2013 relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 26.º, n.º 2, e 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: Em 6 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabele- cer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», lan- çando assim o processo da ONU conducente à elabora- ção de um Tratado sobre o Comércio de Armas (a seguir designado por «processo TCA». Em 2 de dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 64/48, intitulada «O Tratado sobre o Comér- cio de Armas», pela qual decidiu convocar para 2012 uma Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, com vista a elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais. Dado que a Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas convocada para 2012 não conseguira aprovar um documento conclusivo dentro do prazo fixado, e no seguimento da Resolução 67/234 A, adotada em 24 de dezembro de 2012 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, foi convocada para março de 2013 a Conferência Final das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas. Esta última Conferência elaborou um projeto de Tratado equi- librado e abrangente, que não reuniu contudo um con- senso devido à oposição de três Estados membros das Nações Unidas. A questão foi pois submetida à aprecia- ção da Assembleia Geral das Nações Unidas, que em 2 de abril de 2013 adotou o Tratado sobre o Comércio de Armas ao aprovar a Resolução A/RES/67/234 B por es- magadora maioria. O Tratado foi subsequentemente (em 3) 3 de junho de 2013) aberto a assinatura, e entrará em vigor com a 50 ratificação. Todos os Estados-Membros da União assinaram o Tratado. Nas suas conclusões de 11 de dezembro de 2006, 10 de dezembro de 2007, 12 de julho de 2010 e 25 de junho de 2012, o Conselho manifestou o seu mais firme em- penho num novo instrumento internacional juridica- mente vinculativo que estabeleça normas comuns inter- nacionais o mais exigentes possível para regular o comér- cio legal de armas convencionais e que seja pertinente para todos os Estados e possa, por isso, ser universal. A fim de promover o caráter inclusivo e a relevância do processo TCA, o Conselho adotou, a  Decisão 2009/42/PESC ()) e a Decisão 2010/336/PESC (2), que previam, designadamente, a realização de uma série de seminários regionais de cobertura mundial. Na sequência da Conferência das Nações Unidas de julho de 2012, que não conduziu a resultados conclusivos, as atividades da União em apoio do Tratado sobre o Comércio de Armas foram complementadas pela Decisão 2013/43/PESC do Conselho (?). A prioridade é, agora, apoiar a rápida entrada em vigor e a plena aplicação do Tratado. Em consonância com o empenho do apoio desde o início dispensado ao processo TCA, a União pode dar um contributo significativo para esse objetivo, nomeadamente, recorrendo à sua longa experiência no financiamento de atividades de assistência ao controlo das exportações e sensibilização para a ques- tão. Dado que no âmbito da União o licenciamento de armas e de bens de dupla utilização continua a ser da competência nacional, os conhecimentos especializados sobre controlo das exportações que são utilizados para apoiar os programas de assistência e sensibilização finan- ciados pela União dependem, em grande medida, dos Estados-Membros. Para que as atividades de assistência e sensibilização da União em matéria de controlo das exportações conduzam aos resultados esperados, é pois crucial que os Estados-Membros disponibilizem peritos para apoiar os programas da União. (!) Decisão 2009/42/PESC do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, de apoio às atividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 17 de 22.1.2009, p. 39). Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de junho de 2010, relativa às atividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 152 de 18.6.2010, p. 14). Decisão 2013/43/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, relativa à continuação das atividades de apoio às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela União no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 20 de 23.1.2013, p. 53).