6.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 63/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 174/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, () — É igualmente necessário atualizar as referências aos regi- mes de rotulagem ou de certificação da qualidade da À " União, criados pela Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União p 1125] : : A Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2, RRSSCSSNSOO S .s relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, consumo de energia (6), pela Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de , o : o 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos d d lacionad nacionais outros recursos por parte dos produtos relacionados com 7 a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (7), e pelo Regulamento Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, Europeu (!), de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE ($). Após consulta ao Comité das Regiões, p , . : - . p 8 (33 É também conveniente alterar a designação da Adminis- tração do Energy Star. Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), (4) — O artigo VIdo Acordo, que prevê dois sistemas distintos Considerando o seguinte: de certificação dos produtos (a autocçl:tlflcaçao para os produtos colocados no mercado da União e a certificação por terceiros para os produtos colocados no mercado dos (1) — O Regulamento (CE) n.º 106/2008 do Parlamento Euro- Estados Unidos), deverá ser tido em consideração. peu e do Conselho (?) aplica o programa Energy Star na União com base, no Acordo entre o Governo d_ºs Estados () A relação com as disposições aplicáveis da Diretiva Unidos dªN América e a Comunidade Europeia sobr«,e & 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de coorde.naça.o dos programas d.º rotulagem em matéria 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energéti- de eficiência energética do equipamento de escritório (*). ca (9), deverá ser clarificada. Esse acordo expirou em 28 de dezembro de 2011 e o Conse.lho adotou uma ddemãªº que autoriza a Cºmlssªã) a ( É também necessário clarificar as obrigações respetivas negãc1ar um novo acordo le) einco anos com dOS Estados dos Estados-Membros e da Comissão quanto ao controlo Unidos. As negociações sobre o novo acordo entre o do cumprimento do programa Energy Star. Governo dos Estados Unidos da América e a União Eu- ropera S(?b_re . Cººríenê_lçªº dos/Programas (.íe rotulagem (7) A avaliação do programa Energy Star deverá incluir a em matéria de eficiência energética do equipamento de ; x ? :Í À o s i consideração de opções alternativas e prever tempo sufi- escritório (*) (o «Acordo») foram concluídas em 29 de ; S ; À PNAA ciente para uma decisão informada sobre uma possível novembro de 2011. Por conseguinte, deverá ser inserida renovacão do Acordo uma referência ao Acordo. S : 8 Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 106/2008 de- 8 8 (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 142. (2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de dezembro de 2012. () JO L 39 de 13.2.2008, p. 1. (9 JO L 381 de 28.12.2006, p. 26. (5) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. 6 7 9 ( JOL () JOL () JO L 27 de 30.1.2010, p. PM JOL 2 verá ser alterado, 285 de 31.10.2009, p. 10. 153 de 18.6.2010, p. 1. 1. 315 de 14.11.2012, p. 1.