28.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 23/31 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 72/2014 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 770/2013 no que diz respeito às deduções da quota portuguesa de 2013 para o cantarilho na zona NAFO 3LN AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (!), nomeadamente, o artigo 105.º, n.º 1,2e3, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) n.º 770/2013 da Comissão (?), o setor das pescas português detetou um erro na publicação dos valores de 2012 relativos às capturas de cantarilhos na zona NAFO 3LN (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlânti- co). (2) As autoridades portuguesas verificaram que as declara- ções das capturas nas quais se baseiam os valores de 2012 relativos às capturas não haviam sido transmitidas corretamente à Comissão, o que foi confirmado por uma auditoria independente. (3) —Com base nos dados corrigidos, transmitidos por Portu- gal em 14 de novembro de 2013, afigura-se que a quota portuguesa de cantarilho na zona NAFO 3LN (RED/ IN3LN) foi excedida numa quantidade inferior à que foi tomada em consideração para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) n.º 770/2013. (4) A dedução da quota portuguesa de cantarilho na zona NAFO 3LN deve, pois, ser corrigida no que respeita aos dados relativos ao excesso em causa. (5») — Considerando que o presente regulamento de execução altera deduções já efetuadas em relação ao cantarilho na zona NAFO 3LN relativa a 2013, as suas disposições deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execu- ção (UE) n.º 770/2013. (6) O presente regulamento deve, por conseguinte, ser alte- rado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 770/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamen- to. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de agosto de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2014. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. (?) Regulamento de Execução (UE) n.º 770/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013, que procede a deduções das quotas de pesca dis- poníveis para certas unidades populacionais em 2013 devido a so- brepesca nos anos anteriores (JO L 215 de 10.8.2013, p. 1). Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO