L 84/42 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2014 REGULAMENTO (UEFE) N.º 254/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 1926/2006/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 169.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: A Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um cresci- mento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Eu- ropa 2020»), preconiza que deve ser dada aos cidadãos a possibilidade de participarem plenamente no mercado interno, o que implica aumentar as suas possibilidades de aquisição de bens e serviços transfronteiriços, princi- palmente em linha, e a confiança para o fazerem. A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e para colocar os consumi- dores no centro do mercado interno, apoiando e com- plementando as políticas dos Estados-Membros destina- das a garantir que os cidadãos possam usufruir plena- mente das vantagens do mercado interno e assegurando, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económi- cos. (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 89. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 217. () Posição do Parlamento Europeu de 14 de janeiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de fevereiro de 2014. 3) O programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 («Programa») deverá contribuir para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e apoiar plenamente as ambições da Estratégia Europa 2020 no que diz respeito ao crescimento e à competitividade, in- tegrando algumas das preocupações específicas identifica- das nessa Estratégia quanto à agenda digital para a Euro- pa, a fim de garantir que a digitalização conduza a um aumento real do bem-estar dos consumidores; no cresci- mento sustentável, adotando padrões de consumo mais sustentáveis; na inclusão social, atendendo à situação es- pecífica dos consumidores vulneráveis e às necessidades da população envelhecida; e na regulamentação inteligen- te, nomeadamente fiscalizando o mercado de consumo, a fim de contribuir para a conceção de regulamentação «inteligente» e com objetivos específicos. A Comunicação da Comissão de 22 de maio de 2012, intitulada «Uma Agenda do Consumidor Europeu — para incentivar a confiança e o crescimento» («Agenda do Consumidor»), define um quadro estratégico para a polí- tica dos consumidores da União para os anos vindouros, defendendo os interesses dos consumidores em todas as políticas levadas a cabo pela União. A Agenda do Con- sumidor tem por objetivo criar uma estratégia através da qual a ação política apoiará de forma eficiente e eficaz os consumidores ao longo da vida, garantindo a segurança dos produtos e serviços colocados à sua disposição, in- formando-os e educando-os, apoiando as organizações que os representam, reforçando os seus direitos, propor- cionando-lhes acesso à justiça e às vias de reparação e garantindo a aplicação da legislação em matéria de defesa dos consumidores. A recente contração económica revelou um certo nú- mero de deficiências e incoerências no mercado interno, que têm tido implicações adversas na confiança dos con- sumidores e dos cidadãos. Embora seja necessário reco- nhecer as limitações orçamentais que condicionam o atual funcionamento da União, a União deverá contudo proporcionar meios financeiros adequados para permitir alcançar os objetivos do Programa e, por conseguinte, apoiar a Estratégia Europa 2020. A eliminação das barreiras injustificadas e desproporcio- nadas que subsistem ao funcionamento adequado do mercado interno e a melhoria do crédito e da confiança dos cidadãos no sistema, nomeadamente quando fazem compras além-fronteiras, são fundamentais para a reali- zação do mercado interno. A União deverá procurar criar condições adequadas para conferir mais poder aos con- sumidores, dotando-os de ferramentas, conhecimentos e competências suficientes para tomarem decisões ponde- radas e informadas e aumentando a sua sensibilização.