L 330/50 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de novembro de 2014 que altera o anexo F da Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito ao formato dos modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de bovinos e suínos e aos requisitos adicionais de sanidade animal em matéria de triquinas para o comércio intra-União de suínos domésticos [notificado com o n.º C(2014) 8336] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/798/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sani- tária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (*), nomeadamente o artigo 16-.º, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 64/432/CEE estabelece as condições de sanidade animal que regem o comércio intra-União de bovinos e suínos. Esta diretiva determina, nomeadamente, que os bovinos e suínos devem ser acompanhados durante o transporte para o seu destino de um certificado sanitário conforme aos modelos 1 ou 2, segundo adequado, esta- belecidos no anexo F da mesma diretiva. (2) Em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 599/2004 da Comissão (?), os vários certificados sanitários exigidos no contexto do comércio intra-União devem ser apresentados com base no modelo harmoni- zado anexado ao referido regulamento. (3) — Tendoemvistaas adaptações a introduzir ao conteúdo dos certificados sanitários estabelecidos como modelos 1 e 2 no anexo F da Diretiva 64/432/CEE, é também necessário adaptar o formato desses modelos de certificados sanitários. (4) As disposições do artigo 6.º, n.º 2, alínea e), e n.º 3, da Diretiva 64/432/CEE expiraram em 31 de dezembro de 2000 e não devem, por conseguinte, constituir uma opção de certificação no modelo de certificado sanitário estabelecido como modelo 1 no anexo F dessa diretiva. (5) —O Regulamento (CE) n.º 2075/2005 da Comissão (?) estabelece regras para a determinação do estatuto das explo- rações onde são criados suínos domésticos. (6) — O Regulamento (UE) n.º 216/2014 da Comissão (*) que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 estabelece os requisitos que devem ser satisfeitos pelos operadores das empresas do setor alimentar para obtenção do reconhe- cimento oficial das explorações que aplicam condições de habitação controladas e concede a essas explorações uma derrogação às disposições em matéria de teste no momento do abate. (7) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1114/2014 da Comissão () que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 clarifica quais as condições aplicáveis quando os suínos domésticos de reprodução e produção são transferidos de uma exploração para outra através de centros de agrupamento. (8 A fim de permitir que os Estados-Membros apliquem o regime de testes apropriado para deteção de triquinas na altura do abate e para não comprometer o estatuto da exploração de destino dos suínos domésticos de repro- dução e produção, é necessário incluir, no modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de suínos estabelecido como modelo 2 no anexo F da Diretiva 64/432/CEE, a informação sobre o reconhecimento oficial da exploração de origem dos animais objeto do comércio como aplicando condições de habitação controladas, tal como previsto no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2075/2005. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () Regulamento (CE) n.º 599/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, relativo à adoção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspeção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (JO L 94 de 31.3.2004, p. 44). () Regulamento (CE) n.º 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne ((O L 338 de 22.12.2005, p. 60). (*) Regulamento (UE) n.º 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 69 de 8.3.2014, p. 85). () Regulamento de Execução (UE) n.º 1114/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (O L 302 de 22.10.2014, p. 46).