5.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 61/17 DECISÃO (UE) 2015/355 DO CONSELHO de 2 de março de 2015 que adota o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, e à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (!) (por «Acordo Interno», nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (?), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (?), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (º) («Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos. (2) Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, composto por representantes dos Governos dos Estados- -Membros. (3) — O regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho () e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É adotado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que figura em anexo. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015. Pelo Conselho A Presidente D. REIZNIECE-OZOLA () JOL 210 de 6.8.2013,p.1. () JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. () JOL 287 de 28.10.2005, p. 4. (| JOL 287 de 4.11.2010,p.3. () Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (O L 344 de 19.12.2013,p. 1). () Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JOL58de3.3.2015,p.]).