11.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 108/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 366/2014 DA COMISSÃO de 7 de abril de 2014 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) nº 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», que figura no seu anexo |. (2) —No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação da subposição 1302 20, do Capítulo 17 e da posição 2101 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada no que respeita às misturas de açúcar do Capítulo 17 com pequenas quantidades de outras matérias. (3) — Comoas matérias pécticas da subposição 1302 20 podem ser normalizadas mediante a adição de açúcar, a fim de se assegurar uma atividade constante na utilização, é necessário determinar o teor máximo de açúcar que pode ser adicionado, se o produto tiver de manter as características de matéria péctica. Uma mistura constituída por 90 % de açúcar e 10 % de matérias pécticas não tem as características de açúcar e deve ser classificado no Capítulo 13. Todavia, os produtos que contenham mais de 90 % de açúcar têm características de açúcar e, por conseguinte, devem ser classificados no Capítulo 17. Por conseguinte, deve inserir-se uma nova nota comple- mentar no Capítulo 13 para refletir esse facto. (4) — EÉ igualmente necessário incluir uma nova nota complementar correspondente no Capítulo 17 para garantir que as misturas de açúcar com pequenas quantidades de outras matérias continuam a ser classificadas nesse capítulo, na medida em que a mistura mantenha as características de açúcar. (5) — No que se refere a preparações à base de café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados, com um elevado teor de açúcar, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o Regulamento (CE) n.º 306/2001 da Comissão (?), que classificou dois produtos constituídos principalmente por 90,1 % de açúcar e 2,5 % de extrato de chá e por 58,1 % de açúcar (94 % calculado sobre a matéria seca) e 2,2 % de chá, respetiva- mente, no código NC 2101 20 92, é aplicável, por analogia, a duas misturas destinadas à produção de bebidas à base de chá, ambas compostas por 64 % de açúcar refinado (cerca de 97 % calculado sobre a matéria seca) e 1,9 % de extrato de chá e água (). (6) No entanto, em preparações à base de café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados, de teor de açúcar igual ou superior a 97 %, calculado sobre a matéria seca, as características do produto já não são deter- minadas pelo café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados. Estas preparações devem ser excluídas da classificação na posição 2101. Por conseguinte, deve inserir-se uma nova nota complementar no Capítulo 21 para clarificar a classificação desses produtos. (7) — Para assegurar a interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada em toda a União no que diz respeito às misturas de açúcar com pequenas quantidades de outras matérias, devem ser criadas novas notas complementares para os Capítulos 13, 17 e 21. () JOL 256 de 7.9.1987,p.1. () Regulamento (CE) n.º 306/2001 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2001, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 44 de 15.2.2001,p.25). () Acórdão de 4 de março de 2004 no processo C-130/02, Krings (Coletânea da Jurisprudência 2004, p. -2121).