25.10.2013 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 283/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1030/2013 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 3, o artigo 15.º, n. º2,€ 0 artigo 40.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de algas marinhas e de animais da aquicultura. As normas de execução dessas disposições foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão (?), com a redação que lhe foi dada, em  particular, pelo Regulamento (CÊE) n.º 710/2009 da Comissão (?). Em conformidade com o artigo 95.º, n.º 11, do Regula- mento (CE) n.º 889/2008, as autoridades nacionais po- dem autorizar, por um período que expira em 1 de julho de 2013, que as unidades de produção aquícola e de algas marinhas que estejam instaladas e produzam de acordo com regras de produção biológica aceites ao nível nacional antes 1 de janeiro de 2009 mantenham o seu estatuto de produção biológica em determinadas condi- ções. Recentemente, sete Estados-Membros apresentaram pedi- dos de revisão das regras aplicáveis aos produtos, subs- tâncias e técnicas que podem ser utilizados na produção aquícola biológica. Esses pedidos devem ser avaliados 89 de 20.7.2007, p. 1. JOLI1 JO L 250 de 18.9.2008, p. L. JoL2 04 de 6.8.2009, p. 15. pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domí- nio da produção biológica, estabelecido pela Decisão 2009/427/CE da Comissão (). Sendo a produção biológica de algas marinhas e de ani- mais de aquicultura um domínio ainda relativamente no- vo, caracterizado por uma grande diversidade e uma ele- vada complexidade técnica, revelou-se necessário um pe- ríodo de transição mais longo. A fim de assegurar a continuidade, dispor de tempo para proceder à necessária avaliação dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e evitar uma perturbação das unidades de produção que estão instaladas e produzem de acordo com regras aceites ao nível nacional antes de 1 de janeiro de 2009, é apropriado prorrogar o período de transição previsto no artigo 95.º, n.º 11, do Regula- mento (CE) n.º 889/2008. Para garantir que o estatuto de produção biológica dessas unidades de produção não seja perturbado, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de julho de 2013. O Regulamento (CE) n.º 889/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação da Produção Biológica, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 95.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 889/2008, a data «1 de julho de 2013» é substituída pela data «1 de janeiro de 2015». () JO L 139 de 5.6.2009, p. 29.