L 311/66 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2014 sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativa- mente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2014/755/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, rela- tivo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações ('*), nomeadamente o artigo 25.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabele- cidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação esta- belecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regu- lamento (UE) n.º 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («kOTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabele- cidas e autorizadas num país terceiro. (2) — Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O obje- tivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Austrália assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensa- dores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sisté- mico na União. (33  Eml1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliá- rios e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas na Austrália. O parecer técnico conclui que todas as disposições contidas no título IV do Regulamento (UFE) n.º 648/2012 se encontram reproduzidas em requisitos correspondentes juridicamente vinculativos que são apli- cáveis, a nível jurisdicional, às CCP autorizadas na Austrália. (4) — Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relati- vamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento. (5) — Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.º 648/2012. (6)  Os requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Austrália para as CCP aí autorizadas consistem na Lei das Sociedades de 2001 («Corporations Act»), que, juntamente com os Regulamentos das Sociedades de 2001 («Corpora- tions Regulations»), constituem o enquadramento jurídico dos sistemas de compensação e liquidação («sistemas de CS». A parte 7.3 do Corporations Act prevê que, antes de conceder uma licença para exercer atividades de compensação ou liquidação, o Ministro deve certificar-se, nomeadamente, de que a CCP em causa dispõe de normas e procedimentos operacionais adequados, conformes com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, que permitam assegurar, na medida do razoavelmente exequível, que o risco sistémico é reduzido e que a CCP funciona de uma forma justa e eficaz. A CCP deve também dispor de mecanismos adequados para gerir os conflitos de interesses e para fazer respeitar as suas regras e procedimentos internos. A Australian Securi- ties and Investments Commission («ASIC») e o Reserve Bank of Australia (<«RBA») aconselham o Ministro relativamente à concessão de licenças para sistemas de CS bem como à alteração das suas regras e procedimentos internos, e são incumbidos de avaliar, (e, no caso da ASIC, de assegurar), o cumprimento, por parte das CCP, das respetivas obrigações ao abrigo do Corporations Act. () JOL 201 de 27.7.2012,p. 1.