L 315/74 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2012 DIRETIVA 2012/30/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 1 e 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Segunda Diretiva 77/91/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Mem- bros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às mo- dificações do seu capital social, a fim de tornar equiva- lentes essas garantias em toda a Comunidade (3), foi vá- rias vezes alterada de modo substancial (*). Uma vez que devem ser feitas alterações adicionais, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação. (1) JO € 132 de 3.5.2011, p. 113. (2) Posição do Parlamento Europeu de 15 de novembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de outubro de 2012. () JO L 26 de 31.1.1977, p. 1. Nota: o título da Diretiva 77/91/CEE foi adaptado de modo a ter em conta a renumeração dos artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do ar- tigo 5.º do Tratado de Lisboa: a referência original era ao artigo 58.º, segundo parágrafo, do Tratado. (*) Ver parte A do Anexo II. (2) A prossecução da coordenação prevista no artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do Tratado, e no Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, iniciada com a Primeira Diretiva 68/151/CEE do Conse- lho, de 9 de março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às socie- dades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (º), reveste particular importância para as sociedades anónimas, porquanto a atividade des- tas sociedades é predominante na economia dos Estados- -Membros e estende-se, frequentemente, para além dos limites do seu território nacional. Para assegurar uma equivalência mínima da proteção dos accionistas e dos credores destas sociedades, é necessário, sobretudo, coordenar as legislações nacionais respeitantes à sua constituição, bem como à conservação, ao aumento e à redução do seu capital. Na União, os estatutos ou o ato constitutivo de uma sociedade anónima devem permitir aos interessados co- nhecer as caraterísticas essenciais de tal sociedade e, no- meadamente, a composição exata do seu capital. São necessárias normas da União para conservar o capi- tal, que constitui uma garantia dos credores, proibindo, nomeadamente, que seja afetado por indevidas distribui- ções aos acionistas e limitando a possibilidade de a so- ciedade adquirir ações próprias. As limitações em matéria de aquisição de ações próprias deverão aplicar-se não apenas às aquisições efetuadas pela própria sociedade, mas igualmente às efetuadas por pes- soas agindo em nome próprio mas por conta da socie- dade. () JO L 65 de 14.3.1968, p. 8.