L 365/158 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014 relativa ao reconhecimento do Japão, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos [notificada com o número C(2014) 9590] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/935/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir autenticar certificados de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva de reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros devem observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional (IMO) sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW), na sua versão alterada. (2) — Por ofício de 13 de maio de 2005, a República de Chipre pediu o reconhecimento do Japão. Na sequência deste pedido, a Comissão contactou as autoridades japonesas, com vista a uma avaliação do seu sistema de formação e certificação, para verificar se este país cumpre as prescrições da Convenção STCW e se também adotou as medidas adequadas à prevenção de fraudes relacionadas com os certificados. Explicou-se que a avaliação se basearia nos resultados de uma inspeção por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima. Após longas conversações sobre o regime jurídico da União Europeia, as autoridades japonesas, por ofício de 8 de março de 2011, aceitaram uma missão de inspeção. A Comissão procedeu então à avaliação do sistema de formação e certificação vigente no Japão, a qual se baseou nos resultados de uma inspeção efetuada por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em fevereiro de 2012 e na resposta de 10 de janeiro de 2014 das autoridades japonesas a um pedido de 25 de outubro de 2012 no sentido de ser estabelecido um plano voluntário de ação corretiva. (33 A avaliação não revelou razões para preocupação grave, embora tenha identificado alguns domínios que requerem atenção. Designadamente, o sistema de normas de qualidade da administração marítima e das institui- ções de ensino e formação de marítimos não contemplava alguns processos. Por outro lado, os currículos e a formação prática estabelecidos pelas normas nacionais não asseguravam a satisfação de algumas normas de competência prescritas para os cursos de «Salvamento de Vidas» e «Combate a Incêndios». (4) A legislação japonesa permitia que os candidatos à certificação cumprissem o serviço de mar a bordo de navios com arqueação ou potência de propulsão abaixo dos limites requeridos para a emissão do certificado, a bordo de navios de pesca ou a bordo de navios da guarda costeira. Para garantir que este tipo de serviço de mar contasse para a obtenção do certificado e que todas as competências pertinentes fossem obtidas durante o mesmo, a admi- nistração aplicava determinados critérios em relação aos candidatos que tivessem cumprido 12 meses de serviço de mar, no âmbito de um programa de formação aprovado. Todavia, com base na análise da documentação forne- cida pelas autoridades japonesas, verificou-se que, no caso dos candidatos que tivessem cumprido 36 meses de serviço de mar, a administração não assegurava que este tipo de serviço contasse para a obtenção do certificado e que todas as competências pertinentes fossem obtidas durante o mesmo. Verificou-se também que, para a revali- dação e a revalorização dos certificados de quaisquer candidatos, a administração não assegurava que este tipo de serviço de mar contasse para a obtenção do certificado e que todas as competências pertinentes fossem obtidas durante o mesmo. (5) — Por último, aos candidatos que tivessem obtido aprovação num serviço de mar de 12 meses, integrado num programa de formação aprovado, a administração impunha a conclusão do sistema de ensino para poderem requerer a certificação a nível operacional. No entanto, verificou-se que, aos candidatos que tivessem concluído 36 meses de serviço de mar, a administração não exigia igualmente a conclusão do sistema de ensino para poderem requerer a certificação a nível operacional. () JOL 323 de 3.12.2008, p. 33.