30.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 309/23 REGULAMENTO (UFE) N.º 1154/2014 DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2014 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (*), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para que esta faça uma avaliação científica, e à Comissão e aos Estados-Membros, para informação. (3) —A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. (4) A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. (5) — No seguimento de um pedido da EJP Pharmaceutical ApS, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regula- mento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacio- nada com os efeitos do zinco e a prevenção do mau hálito (Pergunta n.º EFSA-Q-2010-01092) (0). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Previne o mau hálito ao neutralizar os compostos sulfurados voláteis (CSV) na boca e na cavidade orab. (6) Em1 dejunho de 2011,a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, que concluía que a alegação de saúde «Previne o mau hálito ao neutralizar os compostos sulfurados voláteis na boca e na cavidade oral» estava mais relacionada com o cheiro do hálito do que com uma função do organismo, como exigido no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Durante a avaliação da alegação, o requerente foi instado a prestar esclarecimentos sobre o modo como a alegação proposta está relacionada com uma função do organismo. O requerente argumentou que a produção de compostos sulfurados voláteis e a halitose, como parte da flora bacteriana da boca e cavidade oral, estão relacionadas com uma função da boca e da cavidade oral e, por conseguinte, com uma função do organismo. Porém, segundo a Autoridade, as provas fornecidas não demons- travam que a neutralização química dos compostos sulfurados voláteis na boca, a fim de prevenir o mau hálito, constitui um efeito fisiológico relacionado com uma função do organismo. Por conseguinte, o requerente não forneceu provas de que o zinco tem um cefeito fisiológico relacionado com uma função do organismo, como exigido no artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. A alegação não deve, pois, ser autori- zada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. (7) — No seguimento de um pedido da Leiber GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Yestimun& e a defesa contra os agentes patogénicos no aparelho respiratório superior (Pergunta n.º EFSA-Q-2012-00761) (à). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A administração diária de Yestimun& ajuda a manter as defesas do corpo contra os agentes patogénicos». () JOL 404 de 30.12.2006, p. 9. () EFSA Journal 2011; 9(6): 2169. () EFSA Journal 2013; 11(4): 3159.