18.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 247/11 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 887/2013 DA COMISSÃO de 11 de julho de 2013 que substitui os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 211/2011 dispõe que os organizadores de uma proposta de inicia- tiva de cidadania devem inscrevê-la nos registos da Co- missão, prestando as informações a que se refere o anexo 1l do mesmo regulamento. (2) As informações constantes do anexo II do citado regula- mento devem ser alteradas para facilitar a verificação pela Comissão do cumprimento dos critérios de registo esta- belecidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), assegurar um adequado tratamento administrativo dos pedidos de re- gisto e facilitar a comunicação entre os organizadores e a Comissão durante o processo da iniciativa de cidadania. (3) — Seis Estados-Membros pediram alterações dos dados a indicar nos formulários constantes do anexo IIIl do Re- gulamento (UE) n.º 211/2011. (4) A Comissão está habilitada a alterar, nos termos do ar- tigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os anexos II e IIl do mesmo regulamento. No que diz respeito ao anexo IIl, a Comissão deve ter em conta as informações que lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros. (5» Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011, estão em curso recolhas de declarações de apoio pelos organizadores de várias propostas de inicia- tiva de cidadania registadas na Comissão, pelo que é necessário permitir-lhes utilizar igualmente os formulá- rios constantes do anexo II do presente regulamento e versões anteriores dos mesmos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 211/2011 é alterado do seguinte mo- do: a) O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento; b) O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os formulários conformes com o anexo IIll do Regulamento (UE) n.º 211/2011, na versão vigente antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser utilizados para a recolha de declarações de apoio dos subscritores de propostas de iniciativas de cidadania que tenham sido registadas em con- formidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2013. () JO L 65 de 11.3.2011, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO