L 172/32 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de junho de 2013 que altera os anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos [notificada com o número C(2013) 3704] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/309/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sani- tária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às im- portações provenientes de países terceiros de embriões de ani- mais da espécie bovina (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às im- portações para a Comunidade de embriões de bovinos e que revoga a Decisão 2005/217/CE (?), estabelece no seu anexo [ a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações de em- briões de animais domésticos da espécie bovina («em- briões». Também estabelece garantias complementares, no que se refere a doenças específicas dos animais, a prestar por certos países terceiros que figuram no anexo. (2) A Decisão 2006/168/CE dispõe igualmente que os Esta- dos-Membros devem autorizar as importações de em- briões que cumpram os requisitos de sanidade animal estabelecidos nos modelos de certificados veterinários constantes dos anexos II, III e IV da referida decisão. (3) —Israel consta da lista incluída no anexo I da Decisão 2006/168/CE como país autorizado no que diz respeito às importações para a União de embriões de bovinos derivados da fertilização in vivo e produzidos in vitro. No entanto, nos últimos anos não existem registos de importações para a União. (4) Em novembro de 2012, Israel notificou à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) os primeiros casos de dermatite nodular contagiosa em vacas leiteiras. Em março de 2013, Israel comunicou à OIE que a doença continua a propagar-se para sul e oeste do surto inicial e desde então tem afetado mais efetivos leiteiros. (5) —A dermatite nodular contagiosa é uma doença viral enu- merada como doença de notificação obrigatória no anexo 1 da Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezem- bro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais () JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. () JO L 57 de 28.2.2006, p. 19. (6) (10) (11) (12) de luta contra certas doenças animais, bem como medi- das específicas respeitantes à doença vesiculosa do suí- no(?). A dermatite nodular contagiosa não está atual- mente presente na União. Em conformidade com artigo 4.7.14 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, a dermatite nodular contagiosa está incluída na categoria 4, que enumera doenças ou agentes patogénicos relativamente aos quais foram efetuados estudos que indicam que o risco de transmissão através de transferência de embriões pode não ser negligenciável, mesmo se os embriões forem corretamente manuseados entre a colheita e a transferên- cia, de acordo com o manual da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões. A legislação da União em matéria de comércio e de importação de embriões de bovinos provenientes de países terceiros está em confor- midade com esse manual. O artigo 11.12.10 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE estabelece recomendações relativas à importação de embriões e oócitos de bovinos provenien- tes de países considerados infetados com dermatite no- dular contagiosa. Atualmente, não existem requisitos relativos à dermatite nodular contagiosa nos modelos de certificados veteriná- rios constantes dos anexos II, II e IV da Decisão 2006/168/CE. Por conseguinte, existe um risco de a doença ser introduzida na União através da importação de embriões provenientes de países terceiros onde a der- matite nodular contagiosa esteja presente. Por conseguinte, é adequado incluir requisitos de saúde animal relativos à dermatite nodular contagiosa, em con- formidade com as recomendações estabelecidas no Có- digo Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, nos modelos de certificados veterinários estabelecidos nos anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE. Por conseguinte, os anexos II, IIIl e IV da Diretiva 2006/168/CE devem ser alterados em conformidade. A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, con- vém autorizar durante um período transitório, sob certas condições, a utilização dos certificados veterinários emi- tidos em conformidade com a Decisão 2006/168/CE na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.