24.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 252/5 REGULAMENTO (UFE) N.º 912/2013 DA COMISSÃO de 23 de setembro de 2013 que aplica o Regulamento (CE) n.º 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 452/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 452/2008 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas euro- peias no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida em três domínios especificados a imple- mentar através de ações estatísticas. () É necessário adotar medidas de aplicação de ações esta- tísticas individuais para a produção de estatísticas respei- tantes aos sistemas de educação e formação na aceção do Domínio 1 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 452/2008. (3) —Paraa produção e divulgação das estatísticas europeias sobre os sistemas de educação e formação, as autoridades estatísticas nacionais e da União devem tomar em con- sideração os princípios estabelecidos no Código de Con- duta para as Estatísticas Europeias, aprovado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em setembro de 2011. (4) As medidas de aplicação para a produção de estatísticas sobre os sistemas de educação e formação devem ter em conta a sobrecarga potencial representada para os esta- belecimentos de ensino e para as pessoas, bem como o mais recente acordo entre o Instituto de Estatística da UNESCO (UIS), a Organização para a Cooperação e De- senvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão (Euros- tat) relativamente a conceitos, definições, tratamento de dados, periodicidade e prazos de transmissão de resulta- dos. (5) A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciên- cia e a Cultura (UNESCO) procedeu à revisão da versão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE), utilizada até agora (CITE 1997), com o objetivo de asse- gurar a sua coerência com a evolução registada nas po- líticas e estruturas da educação e da formação. (6) A necessidade de as estatísticas relativas à educação po- derem ser internacionalmente comparadas determina que os Estados-Membros e as instituições da União utilizem (1) JO L 145 de 4.6.2008, p. 227. classificações em matéria de educação compatíveis com a revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 2011), tal como adotada pelos Estados membros da UNESCO na sua 36.º Conferência Geral, em novem- bro de 2011. (7) A recolha de dados de fontes administrativas e de outras fontes sobre a mobilidade de alunos em todos os ciclos de estudo deve ser melhorada, a fim de monitorizar os progressos e identificar os desafios, bem como contribuir para a tomada de decisão política baseada em factos comprovados. (8 —O Regulamento (UE) n.º 88/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de edu- cação e de formação (?), deve ser revogado. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece regras para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 452/2008 no que diz respeito à recolha, transmissão e tratamento de dados estatísticos no âmbito do Domínio 1 dos sistemas de educação e formação. Artigo 2.º Temas abrangidos e respetivas características A seleção e a especificação dos temas a abranger no Domínio 1 no âmbito dos sistemas de educação e formação, assim como a lista pormenorizada das respetivas características e a sua desa- gregação, devem apresentar-se como se determina no anexo |. Artigo 3.º Períodos de referência e transmissão dos resultados 1. Os dados relativos a inscrições, ingressos e pessoal refe- rem-se ao ano letivo/académico na aceção nacional (ano t/t+1). Os dados anuais relativos a inscrições, ingressos e pessoal são transmitidos anualmente à Comissão (Eurostat) até 30 de setem- bro no ano t+2. A primeira data de transmissão, em setembro de 2014, refere-se ao ano letivo/académico de 2012/2013 na aceção nacional. (3 JO L 29 de 3.2.2011, p. 5.