28.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 94/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa à adjudicação de contratos de concessão (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e os artigos 62.º e 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A falta de regras claras a nível da União que rejam a adjudicação de contratos de concessão resulta numa si- tuação de insegurança jurídica e em obstáculos à livre prestação de serviços e distorce o funcionamento do mercado interno. Daí resulta que os operadores econó- micos, sobretudo as pequenas e médias empresas (PME), se veem privados dos seus direitos no quadro do mer- cado interno e perdem importantes oportunidades de (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 84. () JO € 391 de 18.12.2012, p. 49. (à) Posição do Parlamento Europeu de 15 de janeiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de fevereiro de 2014. negócio, enquanto as autoridades públicas nem sempre conseguem utilizar da melhor forma os dinheiros públi- cos de modo a que os cidadãos da União possam bene- ficiar de serviços de qualidade ao melhor preço. Um quadro jurídico adequado, equilibrado e flexível para a adjudicação das concessões garantirá o acesso efetivo e não discriminatório de todos os operadores económicos da União ao mercado e a segurança jurídica, promovendo investimentos públicos em infraestruturas e serviços es- tratégicos para o cidadão. Este quadro jurídico propor- cionaria também maior segurança jurídica aos operadores económicos internacionais e poderia constituir uma base e um instrumento para abrir mais os mercados interna- cionais no que diz respeito aos contratos públicos, assim como para estimular o comércio mundial. Deverá ser prestada particular importância à facilitação das oportu- nidades de acesso das PME em todos os mercados de concessão da União. As regras do quadro legislativo aplicável à adjudicação de concessões deverão ser claras e simples. Deverão refletir a especificidade das concessões comparativamente aos con- tratos públicos e não deverão criar uma burocracia ex- cessiva. A contratação pública desempenha um papel fundamen- tal na estratégia Europa 2020, estabelecida na Comuni- cação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020, uma estratégia para um crescimento in- teligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), como um dos instrumentos de mercado a utilizar para garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, assegurando simultaneamente a utilização mais eficiente dos fundos públicos. Neste contexto, os contratos de concessão representam um importante ins- trumento no desenvolvimento estrutural a longo prazo dos serviços infraestruturais e estratégicos, contribuindo para o progresso da concorrência no mercado interno, tornando possível beneficiar do conhecimento especiali- zado do setor privado e ajudando a alcançar eficiência e a gerar inovação.