14.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 335/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1337/2013 DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros — alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do  Conselho, 1999/10/CE da  Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão (!), nomeadamente o artigo 26.º, nº 8, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 prevê, no ar- tigo 26.º, n.º 2, a obrigação de indicar o país de origem ou o local de proveniência na carne dos códigos da Nomenclatura Combinada enumerados no anexo XI desse regulamento, a saber, as carnes frescas, refrigeradas ou congeladas de animais das espécies suína, ovina ou caprina e as carnes de aves. (2) — Há que encontrar um equilíbrio entre a necessidade de os consumidores serem informados e o custo adicional para os operadores e as autoridades nacionais, que se reper- cute in fine no preço final do produto. A avaliação de impacto e um estudo encomendado pela Comissão ana- lisaram várias possibilidades de indicar o país de origem ou o local de proveniência em relação às principais fases da vida dos animais. Os resultados mostram que os con- sumidores pretendem, acima de tudo, informações sobre o local onde o animal foi criado. Paralelamente, a pres- tação obrigatória de informações sobre o local de nasci- mento do animal requer o estabelecimento de novos sistemas de rastreabilidade ao nível das explorações, com os custos deles resultantes, enquanto a indicação do local de abate na rotulagem pode ser feita a um custo razoável e fornece ao consumidor informações valiosas. No plano geográfico, está provado que a informação mais pertinente para os consumidores consistiria na in- dicação do Estado-Membro ou do país terceiro. (33 —No Regulamento (UE) n.º 1169/2011, o conceito de «país de origem» dos géneros alimentícios é definido nos termos dos artigos 23.º a 26.º do Regulamento (CEE) (1) JO L 304 de 22.11.2011, p. 18. n.º 2913/92 do Conselho (?). No caso dos produtos ani- mais, este conceito prende-se com o país em que o pro- duto é inteiramente obtido, isto é, no caso da carne, o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido. Se vários países tiverem participado no fabrico de géneros alimentícios, prende-se com o país em que os produtos foram submetidos à última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada. No entanto, nos casos da carne proveniente de animais nascidos, criados e abatidos em países dife- rentes, a aplicação desse conceito não seria suficiente para informar os consumidores acerca da sua origem. Por conseguinte, para todos esses casos, é necessário prever que se indique no rótulo o Estado-Membro ou o país terceiro em que o animal foi criado durante um período representativo de uma parte substancial do ciclo normal de criação de cada espécie, assim como o Estado- -Membro ou o país terceiro em que foi abatido. O termo «origem» deve ser reservado para a carne obtida a partir de animais nascidos, criados e abatidos — por conse- guinte, inteiramente obtida — num único Estado-Mem- bro ou país terceiro. (4) — Nos casos em que o animal tenha sido criado em diver- sos Estados-Membros ou países terceiros e o requisito relativo ao período de criação não possa ser observado, o local de criação deve ser indicado de forma adequada, de modo a satisfazer melhor as necessidades dos consu- midores e evitar a complexidade desnecessária do rótulo. (5) — Além disso, é necessário estabelecer as regras aplicáveis a embalagens com peças de carne da mesma espécie ou de espécies diferentes obtidas a partir de animais criados e abatidos em diversos Estados-Membros ou países tercei- ros. (6) — Este sistema de rotulagem requer regras em matéria de rastreabilidade em todas as fases de produção e distribui- ção da carne, do abate à embalagem, para garantir a relação entre a carne rotulada e o animal ou grupo de animais a partir dos quais a carne foi obtida. (7) — Devem ser previstas regras específicas para a carne im- portada de países terceiros em que as informações exigi- das para a rotulagem não estejam disponíveis. (8 — No que diz respeito à carne picada e às aparas, atentas as características dos seus processos de produção, os opera- dores devem ser autorizados a recorrer a um sistema de indicações simplificado. () Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).