22.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 87/101 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de março de 2014 que altera a Decisão 2006/593/CE no que respeita às afetações adicionais do Fundo Social Europeu a certos Estados-Membros no âmbito do Objetivo da Competitividade Regional e do Emprego [notificada com o número C(2014) 1708] (2014/159/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Con- selho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/593/CE da Comissão (?), tal como alte- rada pele Decisão 2010/476/UE da Comissão (?), estabe- leceu uma afetação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objetivo da Compe- titividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013. (2) O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1298/2013 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (*), com vista a resolver os problemas específicos do desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens, bem como da pobreza e da exclusão social nesses países, adicionanjo um montante total de 125 513 290 EUR, a preços de 2004, no quadro do Fundo Social Europeu. (3) — O  artigo20.º do Regulamento (UE) n.º 1083/2006, tal como modificado, altera os recursos disponíveis para o Objetivo da Competitividade Regional e do Emprego, de () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. (2) Decisão 2006/593/CE da Comissão, de 4 de agosto de 2006, que estabelece uma afetação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objetivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 (JO L 243 de 6.9.2006, . 32). %ecisão 2010/476/UE da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que altera a Decisão 2006/593/CE que estabelece uma afetação indicati- va, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objetivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 no que respeita à República Checa e à Eslováquia (JO L 232 de 2.9.2010, p. 11). (*) Regulamento (UE) n.º 1298/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 no que respeita à dotação financeira do Fundo Social Europeu para certos Estados-Membros ((O L 347 de 20.12.2013, p. 256). — F) forma a aumentar (111 553 522 EUR em 2013) as afe- tações do Fundo Social Europeu destinadas à França, à Itália e à Espanha. (4) Os montantes indicativos das dotações de autorização para as regiões elegíveis para beneficiar dos fundos es- truturais a título do Objetivo da Competitividade Regio- nal e do emprego devem ser revistos para esses Estados-Membros. (5) A Decisão 2006/593/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2006/593/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014. Pela Comissão Johannes HAHN Membro da Comissão