L 316/34 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 1026/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Tal como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («UNCLOS»), e no Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Uni- das sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 («UNFSA»), a gestão de determinadas populações de peixes partilhadas, trans- zonais e altamente migradoras exige a cooperação de todos os países em cujas águas as unidades populacionais estão presentes (os Estados costeiros) e de todos os países cujas frotas explorem essas unidades populacionais (os Estados pesqueiros). Esta cooperação pode ser estabele- cida no quadro das organizações regionais de gestão das pescas («ORGP») ou, nos casos em que as ORGP não têm competência para as unidades populacionais em causa, através de acordos ad hoc entre os países com interesse na pescaria. Caso um país terceiro com interesse numa pescaria que implique uma unidade populacional de interesse comum para esse país e para a União permita atividades de pesca que ponham em perigo a sustentabilidade dessa unidade populacional, sem ter em conta os modos de pesca ou os direitos, taxas e interesses de outros países e da União, e não coopere com outros países e com a União na sua gestão, deverão ser tomadas medidas específicas para in- centivar esse país a contribuir para a conservação dessa unidade populacional. As unidades populacionais de peixes deverão ser consi- deradas num estado não sustentável quando não forem mantidas continuamente a níveis iguais ou superiores aos (1) JO € 229 de 31.7.2012, p. 112. (2) Posição do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de setembro de 2012. que possam produzir o rendimento máximo sustentável OU, se esses níveis não puderem ser estimados, quando as unidades populacionais não forem mantidas continua- mente dentro de limites biológicos seguros. É necessário definir as condições em que um país pode ser considerado como país que permite a pesca não sus- tentável e ficar sujeito à aplicação de medidas ao abrigo do presente regulamento, incluindo um processo que garanta aos países em causa o direito de apresentar ob- servações e a oportunidade de adotar medidas corretivas. Além disso, é necessário definir o tipo de medidas que podem ser tomadas em relação aos países que permitem a pesca não sustentável e estabelecer as condições gerais para a adoção de tais medidas, de modo a que estas se baseiem em critérios objetivos e sejam equitativas, eco- nómicas e compatíveis com o direito internacional, em particular com o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio. Essas medidas deverão ter por objetivo suprimir os in- centivos concedidos aos países que permitem a pesca não sustentável para pescarem a unidade populacional de in- teresse comum. Este objetivo pode ser atingido, nomea- damente, limitando a importação de produtos da pesca capturados por navios que exerçam atividades de pesca sobre uma unidade populacional de interesse comum sob o controlo do país que permite a pesca não sustentável, limitando o acesso desses navios aos portos, ou impe- dindo a utilização de navios de pesca da União ou de equipamentos de pesca da União para pescar a unidade populacional de interesse comum sob o controlo do país que permite a pesca não sustentável. A fim de assegurar a eficácia e a coerência da ação da União para a conservação das unidades populacionais de peixes, é importante tomar em consideração as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Con- selho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (?). A fim de assegurar que as medidas adotadas contra um país ao abrigo do presente regulamento respeitem o am- biente e sejam eficazes, proporcionadas e compatíveis com as normas internacionais, é necessário que a sua adoção seja precedida de uma avaliação dos respetivos efeitos ambientais, comerciais, económicos e sociais pre- vistos. Se as medidas adotadas contra um país ao abrigo do presente regulamento forem ineficazes e esse país conti- nuar a ser considerado um país que permite a pesca não sustentável, poderão ser adotadas outras medidas nos termos do presente regulamento. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.