L 308/66 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2014 REGULAMENTO (UFE) N.º 1148/2014 DA COMISSÃO de 28 de outubro de 2014 que altera os anexos II, VII, VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (!), nomeadamente o artigo 23.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em certos casos especí- ficos, à sua exportação. (2) —O anexolIIdo Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece as regras que regulam a determinação do estatuto dos Estados-Membros ou dos países terceiros, ou suas regiões, em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Essas regras baseiam-se na norma internacional estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) no Código Sanitário dos Animais Terrestres (a seguir designado «Código»). No capítulo relativo à EEB da versão de 2013 do Código, a expressão «avaliação da libertação» foi substituída por «avaliação da entrada» e o quadro que especifica a pontuação-objetivo para cada país ou região foi alterado substancialmente, a fim de responder melhor às necessidades dos países com uma população de bovinos de pequena ou muito pequena dimensão. Estas alterações devem ser repercutidas no anexo II. (3) — Oanexo VII, capítuloB,ponto 2.2.1, do Regulamento (CE) n.º 999/2001 faz referência aos métodos e protocolos enunciados no anexo X. A redação desse ponto deve ser alterada de modo a refletir as alterações ao anexo X introduzidas pelo presente ato. (4) — O anexo VIII, capítulo A, do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece as regras que regulam o comércio intra- -União de animais vivos, sémen e embriões e prevê a isenção dos embriões ARR homozigóticos de ovinos de quaisquer outros requisitos relativos ao tremor epizoótico clássico no contexto do comércio intra-União. Em 24 de janeiro de 2013, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou um parecer cientí- fico sobre o risco de transmissão do tremor epizoótico clássico através da transferência de embriões obtidos in vivo em ovinos (?), no qual conclui que o risco de transmissão do tremor epizoótico clássico pela implantação de embriões ARR homozigóticos ou heterozigóticos de ovinos pode ser considerado negligenciável, desde que as recomendações e os procedimentos da OIE respeitantes à transferência de embriões sejam respeitados. As disposi- ções relevantes do anexo VIII devem, pois, ser alteradas de modo a isentar também os embriões ARR heterozigó- ticos de ovinos de quaisquer outros requisitos relativos ao tremor epizoótico clássico. (5) Em determinadas versões linguísticas do Regulamento (CE) n.º 999/2001, há uma incoerência terminológica entre o anexo VIII, capítulo A, secção A, pontos 1.2 e 1.3, desse regulamento e o restante texto. Por razões de coerência, deve ser utilizado o mesmo termo nas versões linguísticas em causa. (6) — O anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 2, do Regulamento (CE) n.º 999/2001 define as regras em matéria de aprovação do estatuto de risco negligenciável de tremor epizoótico clássico de um Estado-Membro ou de uma zona de um Estado-Membro. Em 4 de julho de 2013, a Áustria apresentou à Comissão os documentos justifica- tivos adequados. Uma vez que os resultados da avaliação deste pedido efetuada pela Comissão foram favoráveis, a Áustria deve ser incluída na lista de Estados-Membros com risco negligenciável de tremor epizoótico clássico. (7) — O anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 3.2, do Regulamento (CE) n.º 999/2001 enumera os Estados-Membros que dispõem de um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico clássico aprovado. Visto que a Áustria deve ser incluída na lista de Estados-Membros com risco negligenciável de tremor epizoótico clássico, deve simul- taneamente ser retirada da lista de Estados-Membros que dispõem de um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico clássico aprovado, uma vez que o referido estatuto oferece garantias superiores às fornecidas pelo programa. () JOL 147 de 31.5.2001,p. 1. () EFSA Journal 2013; 11(2):3080.