10.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 268/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 964/2013 DA COMISSÃO de 9 de outubro de 2013 que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Con- selho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 4, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (?) estabelece que, no exercício financeiro de 2014, os montantes destinados a financiar as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos da política agrícola comum (PAC) devem respeitar os limites máximos anuais fixados em aplicação do regulamento a adotar pelo Conselho nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado». O artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece igualmente que deve ser fixado um ajustamento dos pagamentos diretos (disciplina fi- nanceira) sempre que as previsões do financiamento dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado, aumentadas dos montantes resultantes da aplicação dos artigos 10º-C e 136.º do mesmo regu- lamento, mas antes da aplicação do seu artigo 10.º-A e sem ter em conta a margem de 300 000 000 EUR, in- diquem que o limite máximo anual será excedido. Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, o Parlamento Europeu e o Conselho tinham de fixar esse ajustamento até 30 de junho. As previsões relativas aos pagamentos diretos e às des- pesas relacionadas com o mercado constantes do projeto de orçamento da Comissão para 2014 revelaram a ne- cessidade de disciplina financeira. O projeto de orça- mento foi estabelecido tendo em conta um montante de disciplina financeira de 1471,4 milhões de EUR, in- cluindo um montante para a reserva para crises no setor agrícola. Por conseguinte, tem de ser fixada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009. () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto Em 25 de março de 2013, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos paga- previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013 (). O Parlamento Europeu e o Conselho não tinham fixado, como previsto pelo artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, esse ajustamento até 30 de junho. Assim, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se esses ajustamentos não tiverem sido fixados até 30 de junho, a Comissão O regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual em aplicação do artigo 312.º, n.º 2, do Tratado ainda não foi adotado. Por conseguinte, como medida de precaução, para o cálculo do ajustamento acima referido deve utilizar-se o limite máximo anual de 44 130 milhões de EUR para o exercício financeiro de 2014, conforme previsto no acordo político alcançado em 27 de junho de 2013 entre o Parlamento, a Presi- dência do Conselho e a Comissão relativo ao quadro financeiro plurianual para 2014-2020. Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005, a taxa de ajustamento pode ser adaptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, até 1 de dezembro de 2013, em função dos elementos novos de que disponha. Caso surjam novas informações, a Comissão proporá a adaptação da taxa de ajustamento no outono, no âmbito da carta retificativa ao projeto de orçamento para 2014, tendo em conta as novas infor- mações disponíveis. O Conselho pode, então, adaptar a taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2013. 3) mentos . diretos tem de os fixar. (4) (5) (6) Regra geral, os agricultores que apresentem um pedido de ajuda para pagamentos diretos relativamente a um ano civil (N) são pagos num determinado prazo fixo abran- gido pelo exercício financeiro (N + 1). No entanto, os Estados-Membros têm a possibilidade de efetuar paga- mentos tardios aos agricultores, dentro de certos limites, para além deste prazo de pagamento e sem limite tem- poral. Os pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando a disciplina finan- ceira é aplicada relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não deve ser aplicada aos pagamentos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedi- dos de ajuda em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, é conveniente prever que a taxa de ajustamento seja apli- cada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil relativamente ao qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que é efetuado o pagamento aos agricultores. aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (O L 30 de 31.1.2009, p. 16). (3) COM(2013) 159 final.