9.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 127/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 428/2013 DA COMISSÃO de 8 de maio de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.º, n.º 1, e revoga o Regulamento (UE) n.º 929/2010 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O anexo do Regulamento (CE) n.º 1033/2006 da Comis- são, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (?), refere-se a várias disposições aplicáveis à entrega, aceita- ção e distribuição de planos de voo, bem como a altera- ções de elementos essenciais dos planos de voo, na fase anterior ao voo, que são estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (seguidamente designada por «OACb). Desde a adoção do Regulamento (CÊE) n.º 1033/2006 e do Regulamento (UE) n.º 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 1033/2006 no que respeita às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.º, n.º 1(), estas disposições foram alteradas pela OACI. (2) As referências mencionadas no Regulamento (CE) n.º 1033/2006 devem ser atualizadas para satisfazer as obrigações jurídicas internacionais dos Estados-Membros e garantir a coerência com o quadro regulamentar inter- nacional. (33 — As disposições finais da OACI sobre o plano de voo de 2012 foram aprovadas e deviam ser aplicadas a partir de 15 de novembro de 2012. Em consequência disso, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir dessa mesma data. Como a publicação das referidas disposições da OACI apenas ocorreu em 30 de dezembro de 2012, não foi possível fazer-lhes referência antes de 15 de no- vembro de 2012. Por conseguinte, o presente regula- mento deverá aplicar-se retroativamente. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1033/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5») As medidas previstas no presente regulamento estão con- formes com o parecer do Comité do Céu Unico, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O texto do anexo do Regulamento (CE) n.º 1033/2006 passa a ter a seguinte redação: «Disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.º, n.º 1 1. Capítulo 3, secção 3.3 (Planos de voo) do anexo 2 da OACI — Regras do Ar (Décima edição de julho de 2005, incluindo todas as emendas até ao n.º 42). 2. Capítulo 4, secção 4.4 (Planos de Voo) e capítulo 11, parágrafo 11.4.2.2 (Mensagens sobre movimentos) dos PANS-ATM da OACI, Doc. 4444 (Décima quinta edição de 2007, incluindo todas as emendas até ao n.º 4). 3. Capítulo 2 (Planos de voo) e capítulo 6, parágrafo 6.12.3 (Estimativas dos limites) dos Procedimentos Suplementares Regionais, Doc. 7030, Procedimentos Suplementares Re- gionais Europeus (Quinta edição de 2008, incluindo todas as emendas até ao n.º 7)». Artigo 2.º É revogado o Regulamento (UE) n.º 929/2010. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 15 de novembro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2013. JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. () JO L 186 de 7.7.2006, p. 46. JO L 273 de 19.10.2010, p. 4. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO