22.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 335/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1248/2014 DA COMISSÃO de 20 de novembro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 776/2014 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1061/2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 139.º, n.º 2, e o artigo 144.º, primeiro parágrafo, alínea g), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (?), nomeadamente o artigo 7.º-E, em conjugação com o artigo 9.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 139.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, O açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 136.º do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro de limites quantitativos a ser fixados pela Comissão. (2) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 estabelece normas de execução pormenorizadas para as exportações extra- quota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação. (33 — Relativamente à campanha de comercialização de 2014/2015, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 776/2014 da Comissão (?). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, prevê-se que a produção de açúcar extraquota atinja 6 200 000 toneladas. Deverão, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento de açúcar extraquota. (4) — Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2014/2015 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União. (5) —O Regulamento (UE) n.º 776/2014 deve ser alterado em conformidade. (6) A fim de permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota, a suspensão de apresentação dos pedidos prevista no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1061/2014 da Comissão (*) deve ser suprimida. Dado que o Regulamento de Execução (UE) n.º 1061/2014 deixou de produzir efeitos, é adequado revogá-lo. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. ( JOL178 de 1.7.2006, p. 24. () Regulamento de Execução (UE) n.º 776/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015 JOL 210 de 17.7.2014,p. 11). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 1061/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (JO L 293 de 9.10.2014, p. 24).