L 217/28 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 773/2013 DA COMISSÃO de 12 de agosto de 2013 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais de Espanha (Múrcia) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Con- selho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) (7) O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros, sempre que essa profundidade seja atingida a menos de 3 milhas marítimas da costa. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode au- torizar uma derrogação do artigo 13.º, n.º 1, do Regu- lamento (CE) n.º 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 5 eo. Em 17 de abril de 2012, a Comissão recebeu da Espanha um pedido de derrogação do artigo 13.º, n.º 1, do refe- rido regulamento, respeitante à utilização de redes envol- ventes-arrastantes de alar para bordo na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas suas águas territo- riais na Comunidade Autónoma de Múrcia. O pedido abrange os navios registados no recenseamento oficial da frota operacional gerido pela Direção-Geral da Pecuária e das Pescas da Comunidade Autónoma de Múr- cia que possuam registos de pesca durante um período superior a cinco anos e que exercerão atividades em conformidade com um plano de gestão que regula as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utiliza- das na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta). O plano de gestão garante que o esforço de pesca não aumentará no futuro, na medida em que prevê que sem- pre que um dos 29 navios autorizados cesse as suas atividades, só um navio de capacidade igual ou inferior em termos de potência e de comprimento poderá subs- titui-lo no recenseamento. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida por Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão, na sua sessão plenária realizada de 5 a 9 de novembro de 2012. Espanha adotou o plano de gestão mediante a aprovação da Ordem de 27 de março de 2013, do Ministério Re- ()) JO L 409 de 30.12.2006, p. 11. (10) (11) (12) (13) (14) (15) gional da Agricultura e da Água, que regula a pesca do caboz transparente (Aphia minuta) nas águas interiores da Região de Múrcia (?), em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. A derrogação pedida por Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º* 5 e 9, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Em particular, devido à limitada extensão da plataforma continental e à distribuição espacial da espécie-alvo, ex- clusivamente limitada a certas zonas costeiras com pro- fundidades inferiores a 50 metros, os pesqueiros são limitados. Acresce que a pesca não pode ser executada com outras artes, não tem impacto significativo nos habitats protegi- dos e é muito seletivay visto que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar. Efetivamente, a recolha de material do fundo danificaria a espécie-alvo e pratica- mente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto. A derrogação pedida por Espanha afeta um número li- mitado de navios, uma vez que só implica 29 navios. As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, relativo aos habitats protegidos, que, a título de derrogação, autoriza a pesca nestes habitats se for efetuada em determinadas condi- ções, sem atingir as pradarias de ervas marinhas. Os requisitos do artigo 8.º, n.º 1, alínea h), do Regula- mento (CE) n.º 1967/2006 não são aplicáveis, uma vez que se referem às redes de arrasto. Dado serem altamente seletivas, terem efeito negligenciá- vel no ambiente e não serem afetadas pelas disposições do artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, as atividades de pesca em causa são elegíveis para a derrogação das malhagens mínimas referida no artigo 9.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Por conse- guinte, as regras de malhagem mínima estabelecidas no artigo 9.º, n.º 3, não são aplicáveis. O plano de gestão espanhol inclui medidas para o acom- panhamento das atividades de pesca, desse modo cum- prindo as condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 e no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho (?). (?) «Orden de 27 de marzo de 2013 de la Consejería de Agricultura y Agua, por la que se regula la pesquería del chanquete (Aphia minuta) en aguas interiores de la Región de Murcia», Boletín Oficial de la Región de Murcia n.º 78 de 6.4.2013, p. 13950. (3) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.