8.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 156/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 521/2013 DO CONSELHO de 6 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho () dá execução —às  medidas  prevists na  Decisão 2010/788/PESC. O Anexo | do Regulamento (CÊE) n.º 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regu- lamento. (2) A Resolução 2078 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 28 de novembro de 2012, alterou os critérios para a designação de pessoas e enti- dades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU. (33 Em 20 de dezembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão — 2012/811/PESC(?) que altera a Decisão 2010/788/PESC em conformidade com a Resolução 2078 (2012) do CSNU. (4) O Regulamento (CE) n.º 1183/2005 também deverá ser alterado a fim de nele se prever o procedimento de al- teração da lista constante do seu Anexo I. O procedi- mento deverá incluir a obrigação de comunicar às pes- soas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as JO L 336 de 21.12.2010, p. 30. () JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. JO L 352 de 21.12 2012, p. 50. suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reapreciar a sua decisão em função dessas obser- vações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa. (5») A competência para alterar a lista constante do Anexo | do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em conta a ameaça específica para a paz e a segurança internacionais na região que a situa- ção na República Democrática do Congo representa, e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração do anexo da Decisão 2010/788PESC. (6) — Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo por conseguinte necessária uma ação legislativa a nível da União para as executar, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores eco- nómicos em todos os Estados-Membros. (7) O Regulamento (CE) n.º 1183/2005 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1183/2005 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 2.º-A 1. O Anexo [ inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como: a) Pessoas ou entidades que atuam em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.º da Decisão 2010/788/PESC e no artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 889/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (*),