26.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 56/7 REGULAMENTO (UFE) N.º 175/2014 DA COMISSÃO de 25 de fevereiro de 2014 relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do setor alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada «Autoridade», para uma avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento. A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. Na sequência de um pedido da PiLeJe, apresentado nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 e o desconforto intestinal (Pergunta n.º EFSA-Q- -2012-00588) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Melhora o con- forto intestinal». () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) EFSA Journal (2013); 11(2):3085. (6) Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresen- tados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. ther- mophilus LA 104 e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Na sequência de um pedido da PiLeJe, apresentado nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 e a frequência da defecação (Pergunta n.º EFSA-Q- -2012-00589) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Regula O seu trânsito (intestinal)>. Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresen- tados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. ther- mophilus LA 104 e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. No seguimento de um pedido da Nutrilinks Sarl, apre- sentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do PEFAX'Y e a redução do desconforto menstrual (Pergunta n.º EFSA-Q-2012-00591) (*). A ale- gação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «? EFAX "“ contribui para manter um ciclo menstrual normab. Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresen- tados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de EFAX'"" e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os  requisitos do  Regulamento  (CE) n.º 1924/2006. (3) EFSA Journal (2013); 11(2):3086. (9) EFSA Journal (2013); 11(2):3081.