29.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 319/7 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 19 de novembro de 2013 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Eslováquia (2013/692/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o ter- rorismo e a criminalidade transfronteiras (*), nomeadamente o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da  Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.º e o Capítulo 4 do Anexo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo relativo às disposições transi- tórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. (2) —Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unani- midade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão. (3) O  artigo 20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relató- rtio de avaliação que, por sua vez, se baseia num ques- tionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAL, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. (4) Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JALI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado- -Membro deve responder a esse questionário logo que JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. () JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. (5» A Eslováquia respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (DRV). (6) A Eslováquia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos. (7) — Foi efetuada uma visita de avaliação à Eslováquia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. (8 — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Eslováquia aplicou integralmente as disposi- ções gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAL, estando habilitada a receber e a trans- mitir dados pessoais nos termos do artigo 12.º da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente deci- são. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS