26.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 26/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 75/2013 DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2013 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 951/2006 no que diz respeito à aplicação de preços representativos e direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 892/2012 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), no- meadamente o artigo 143.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de deter- minados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 892/2012 da Comissão (?). (2) O artigo 141º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as im- portações perturbem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. (3) — Duranteum período significativo, os preços do açúcar no mercado da União foram muito superiores ao preço de referência e, com base nas atuais previsões do mercado, não se espera que o preço do açúcar no mercado mun- dial desça para níveis tais que, atendendo ao atual direito de importação, as importações de açúcar venham, na ausência de direitos adicionais, a perturbar o mercado do açúcar na UE. Nestas circunstâncias, com preços re- lativamente elevados no mercado mundial, não é prová- vel que as importações de produtos do setor do açúcar abrangidos pelo artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao co- mércio com os países terceiros no setor do açúcar (?), perturbem o mercado da União, não devendo, conse- JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 263 de 28.9.2012, p. 37. JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. quentemente, ser impostos direitos adicionais sobre estas importações. Tendo em conta os aspetos essenciais do mercado do açúcar, tanto a nível mundial como da União, é improvável que esta situação mude de forma significativa nas duas próximas campanhas de comercia- lização, ou seja, até ao termo do regime de quotas da União. A Comissão acompanha constantemente o mer- cado do açúcar e tomará, se necessário, medidas adequa- das. (4) — Desde que não sejam impostos direitos adicionais, não é necessário fixar os preços representativos que são utiliza- dos para os calcular. (5) —É, portanto, adequado derrogar à aplicação do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006 até ao final da cam- panha de comercialização de 2014/2015. (6) O Regulamento de Execução (UE) n.º 892/2012 deve, pois, ser revogado. (7) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, até 30 de setembro de 2015, os direitos de importação adicionais não são aplicados aos produtos referidos no mesmo artigo. Artigo 2.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 892/2012 é revogado. Todavia, continua a ser aplicável aos direitos adicionais impos- tos antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.