L 328/40 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 1270/2013 DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre a União Europeia e o Reino de Marrocos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de maio de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (!) (a seguir designado «Acordo de Parceria») pela adoção do Regulamento (CE) n.º 764/2006 (). A União negociou com o Reino de Marrocos um novo protocolo do Acordo de Parceria atribuindo aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob a sobe- rania ou jurisdição do Reino de Marrocos em matéria de pesca. O novo protocolo foi rubricado em 24 de julho de 2013. Em 15 de novembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/1270/UE (?) relativa à assinatura do novo protocolo. Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo. (5) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (*), se se verifi- car que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo protocolo não são plenamente utiliza- das, a Comissão deve informar desse facto os Estados- -Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirma- ção de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deve ser fixado pelo Conselho. (6) O presente regulamento deverá ser aplicável a partir da da data de entrada em vigor do novo protocolo. (7) —Tendo em conta a urgência do caso, deverá aplicar-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no ar- tigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parla- mentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilida- des de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (adiante denominado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Categoria de pesca Tipo de navio Estado-Membro Licenças ou quota Pesca artesanal Norte, Cercadores < 100 GT Espanha 20 pelágicos Pesca artesanal Norte Palangreiros de fundo, < 40 GT Espanha 25 Portugal 7 Palangreiros de fundo, > 40 GT < 150 GT Portugal 3 () JO L 141 de 29.5.2006, p. 4. () Regulamento (CE) n.º 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1). (à) Ver página 40 do presente Jornal Oficial. (*) Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exer- cidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitá- tias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).