30.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 284/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1028/2014 DA COMISSÃO de 26 de setembro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») ('), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 da Comissão (?) estabelece os requisitos aplicáveis aos sistemas que contribuem para o fornecimento de dados de vigilância, de modo a garantir a harmonização do desempenho, a interoperabilidade e a eficiência destes sistemas no âmbito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo e para efeitos de coordenação civil-militar. (2) A fim de poder equipar as aeronaves novas com capacidades inovadoras, os operadores devem dispor das especi- ficações necessárias para o equipamento, pelo menos 24 meses antes da data de aplicação prevista. No entanto, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) apenas adotou as especificações de certificação pertinentes em dezembro de 2013. Consequentemente, os operadores não poderão equipar as aeronaves novas com as novas funcionalidades ADS-B «Out» e Modo S Reforçado até 8 de janeiro de 2015. O Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 deve, por conseguinte, ser alterado, de modo a proporcionar aos operadores em causa tempo adicional suficiente para o efeito. (3) — Os atrasos na certificação e na disponibilidade dos equipamentos necessários, bem como os condicionalismos associados à capacidade da indústria para equipar as aeronaves, afetam o ritmo de adaptação da frota existente. Diversas aeronaves, designadamente destinadas a operações transatlânticas, devem também ser equipadas com uma funcionalidade ADS-B «Out» até 1 de janeiro de 2020, conforme exigido pela Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (FAA). O prazo de adaptação para as funcionalidades ADS-B «Out» e para o Modo S Reforçado deve, por conseguinte, ser prorrogado e harmonizado mais estreitamente com o prazo para aplicação dos requisitos ADS-B da FAA. (4) — Os operadores de aeronaves estatais devem beneficiar de prorrogações semelhantes no respeitante às datas de implementação, tal como os restantes operadores de aeronaves. O prazo para adaptação das aeronaves estatais com as novas funcionalidades ADS-B «Out» e Modo S Reforçado também deve, consequentemente, ser adiado. (5) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 deve ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 é alterado como segue: 1) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. —Os operadores devem assegurar que: a) As aeronaves que operam os voos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabi- lidade tenha sido emitido em 8 de janeiro de 2015 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário com as capacidades definidas no anexo Il, parte A; () JOL 96 de 31.3.2004, p. 26. () Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desem- penho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011,p.35).