L 175/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 637/2014 DA COMISSÃO de 13 de junho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 187.º, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1979/2006 da Comissão (?) estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros. (2) — O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (º), aprovado pela Decisão 2014/116/UE do Conselho (º), prevê o adita- mento de 800 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contin- gente pautal da UE para os cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. (3)3 — O aumento do contingente pautal deve refletir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1979/2006. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1979/2006 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 1979/2006 O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1979/2006 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. (2) Regulamento (CE) n.º 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros /O L 368 de 23.12.2006, p. 91). &) JOL 64 de 4.3.2014,p. 2. (*) Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 64 de 4.3.2014,p.1).