L 175/34 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 618/2013 DA COMISSÃO de 26 de junho de 2013 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) de- fine as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para ani- mais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo 1 (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 882/2004. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 deter- mina que a lista deve ser revista regularmente, pelo me- nos com uma periodicidade trimestral, tomando em conta pelo menos as fontes de informação referidas nesse artigo. A ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentí- cios e Alimentos para Animais, os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre re- messas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Mem- bros à Comissão em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 indicam que a referida lista deve ser alterada. Em especial, no que respeita às remessas de feijão seco da Nigéria, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que justificam a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada relativa a essas remessas. A lista deve também ser alterada de modo a aumentar a frequência dos controlos oficiais de mercadorias para as quais as mesmas fontes de informação revelam um grau maior de incumprimento da legislação pertinente da União que justifica a aplicação de controlos oficiais re- 65 de 30.4.2004, p. 1. 94 de 25.7.2009, p. 11. rme —— forçados. A entrada da lista relativa a Brassica oleracea da China deve, por conseguinte, ser alterada em conformi- dade. Do mesmo modo, a lista deve ser alterada de modo a diminuir a frequência dos controlos oficiais das merca- dorias para as quais as informações disponíveis mostram uma melhoria geral do grau de cumprimento da legisla- ção relevante da União e para as quais já não se justifica o atual nível de controlos oficiais. A entrada da lista relativa às brássicas da Tailândia deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. Além disso, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as informações dis- poníveis, mostram um grau de cumprimento dos requi- sitos de segurança relevantes previstos na legislação da União globalmente satisfatório e para as quais já não se justificam controlos oficiais reforçados. As entradas da lista relativas a amendoins provenientes da África do Sul e às romãs provenientes do Egito devem, por conse- guinte, ser alteradas em conformidade. Por motivos de clareza, é necessário alterar a lista dos resíduos de pesticidas nas notas finais constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009, a fim de assegurar a sua coerência com a definição dada no Re- gulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (?). A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.