L 360/28 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 4 de dezembro de 2014 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscó- picos na Letónia (2014/911/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da coope- ração transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (), nomea- damente o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (d), nomeadamente o artigo 20.º e o capítulo 4 do anexo, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em apli- cação dos Tratados. (2) — Por conseguinte, o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimi- dade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão. (3) O  artigo 20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questio- nário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAL, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. (4) — Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAL, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. (5) A Letónia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos. (6) A Letónia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria. (7) — Foi efetuada uma visita de avaliação à Letónia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. (8) — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Letónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a trans- mitir dados pessoais nos termos do artigo 9.º da referida decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. () JOL 210 de 6.8.2008, p. 1. () JOL210 de 6.8.2008, p. 12.