L 252/32 Jornal Oficial da União Europeia 24.9.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de setembro de 2013 que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina [notificada com o número C(2013) 5917] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/470/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2, quarto tra- vessão, o artigo 11.º, n.º 3, terceiro travessão, o artigo 17.º, n.º 2, alínea b), o artigo 18.º, n.º 1, primeiro travessão, e o artigo 19.º, proémio e alínea b), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/470/UE da Comissão (?) estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de, inter alia, remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Os anexos III e IV da referida decisão estabelecem os respe- tivos modelos de certificados sanitários. (2) A Decisão 2010/472/UE da Comissão (?) estabelece, inter alia, os requisitos em matéria de certificação para a im- portação na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Os respetivos modelos de certificados sanitários constam do anexo II, parte 2, e do anexo IV, parte 2, dessa decisão. (33  O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (*) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. (2) Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (JO L 228 de 31.8.2010, p. 15). () Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União (O L 228 de 31.8.2010, p. 74). (*) Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a preven- ção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias es- pongiformes transmissíveis (O L 147 de 31.5.2001, p. 1). caprinos. O anexo VIII, capítulo A, desse regulamento estabelece as condições para o comércio intra-União de animais vivos, sémen e embriões. Além disso, o anexo IX do mesmo regulamento estabelece as condições aplicáveis à importação de animais vivos, embriões, óvulos e pro- dutos de origem animal na União. () À luz de novos conhecimentos científicos, o Regula- mento (CE) n.º 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 630/2013 da Comissão (*). As alterações ao Regulamento (CE) n.º 999/2001 retiram a maior parte das restrições no que se refere ao tremor epizoótico atípico. Também prosseguem o alinhamento das normas e das regras relativas ao comércio intra-União e às im- portações de animais das espécies ovina e caprina e res- petivos sémen e embriões pelas normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIFE), a fim de refletir uma abordagem mais rigorosa no que diz respeito ao tremor epizoótico clássico. (5) Os modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina constantes dos anexos III e IV da Decisão 2010/470/UE e os modelos de certificados sanitários para as importações na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina constantes dos anexos II e IV da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de refletir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 630/2013. (6) As Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade. (7) A fim de evitar qualquer perturbação do comércio e das importações na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina, con- vém autorizar durante um período transitório, sob re- serva de determinadas condições, a utilização dos certifi- cados sanitários emitidos em conformidade com a Deci- são 2010/470/UE e a Decisão 2010/472/UE, na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () Regulamento (UE) n.º 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (O L 179 de 29.6.2013, p. 60).