3.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 347/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1282/2014 DA COMISSÃO de 2 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 no que se refere às quantidades máximas de produtos transformados que podem ser exportadas ou despachadas a partir das regiões ultrape- riféricas de Espanha e França e dos países terceiros em causa A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 15.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão (?) prevê a possibilidade de os operadores exportarem, no âmbito de correntes comerciais tradicionais ou do comércio regional, ou expedirem, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013. Os transformadores que pretendam exportar ou expedir tais produtos nesse âmbito podem fazê-lo, dentro dos limites das quantidades anuais indicadas nos anexos II a V do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014. A lista de países terceiros para que podem ser exportados esses produtos consta do anexo VI do mesmo regulamento. (2) As autoridades francesas pediram à Comissão a adaptação da lista do anexo 1l do Regulamento (UF) n.º 180/2014, na parte referente à Martinica, alterando as quantidades máximas de produtos transformados correspondentes aos códigos NC 0403 10 e NC 1101 00 e adicionando quantidades para os produtos correspon- dentes aos códigos NC 2202, NC 2105 e NC 2007; na parte referente a Guadalupe, alterando as quantidades máximas para os produtos correspondentes aos códigos NC 1101 00 e NC 2309 90, e adicionando quantidades para os produtos correspondentes aos códigos NC 0402 10 e NC 2007, 2008 e 2009. Pediram ainda que à lista do anexo VI do mesmo regulamento fossem acrescentados novos países terceiros para as exportações da Marti- nica e de Guadalupe. (33) As quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser exportadas ou despachadas a partir das ilhas Canárias no âmbito das exportações e expedições tradicionais estão fixadas no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014; as quantidades que podem ser exportadas anualmente a partir daquelas ilhas no âmbito do comércio regional fixadas no anexo V do mesmo regulamento. (4) As autoridades espanholas pediram à Comissão a simplificação das listas nos anexos IV e V do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 mediante a soma das quantidades de produtos transformados correspondentes às subposições correspondentes aos códigos NC 1806 e NC 1905. (5) — Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 Os anexos II, IV, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. () JOL 78 de 20.3.2013,p.23. () Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regula- mento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 63 de 4.3.2014,p.13).