20.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 82/29 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 março de 2014 relativa à organização de uma experiência temporária que prevê certas derrogações à comercialização de populações das espécies vegetais trigo, cevada, aveia e milho ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE do Conselho [notificada com o número C(2014) 1681] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2014/150/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais (!), nomeadamente o artigo 13.º-A, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 66/402/CEE estabelece requisitos específicos aplicáveis à produção e comercialização de sementes de cereais. Essas disposições proíbem a comercialização de sementes que não pertençam a uma variedade. No entanto, novas investigações levadas a cabo na União sobre material de reprodução vegetal que não corres- ponde à definição de uma variedade no que diz respeito à sua uniformidade mostram que a utilização desse ma- terial diferente pode ter vantagens, em especial no âmbito da produção biológica ou da agricultura de insumos re- duzidos, por exemplo para limitar a propagação de doen- ças. A fim de permitir a comercialização de sementes dessas populações, seria necessário alterar as letras E, F e G do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 66/402/CEE de modo a introduzir a possibilidade de comercialização de sementes que não preenchem os requisitos no que diz respeito aos aspetos varietais. Para se tomar uma decisão sobre uma tal alteração da Diretiva 66/402/CEE, é necessário reco- lher informações relativas à comercialização das sementes de populações. Em especial, importa verificar se é possí- vel assegurar a identificação de populações de determina- das espécies, com garantias semelhantes às que decorrem dos requisitos relativos aos aspetos varietais, com base em informação sobre os respetivos métodos de melhora- mento e produção. Além disso, importa avaliar, no âm- bito da experiência em causa, se se pode assegurar a () JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. identidade das sementes comercializadas como perten- centes a essas populações e a informação dos utilizado- res, com garantias semelhantes às que decorrem do ar- tigo 3.º, n.º 1, e do artigo 10.º, com base em requisitos de rastreabilidade e na identificação dos locais de produ- ção. Dadas as características das populações, a certificação de sementes de populações pode implicar um encargo des- proporcionado para as autoridades e os operadores. Por conseguinte, é adequado recolher informação sobre a possibilidade de estabelecimento de um sistema de con- trolos da produção e comercialização de sementes de populações que não exija certificação. Atendendo à sua importância para o mercado dos cereais e aos resultados de investigações disponíveis, as espécies a submeter a esta experiência devem ser o trigo, a cevada, a aveia e o milho. A fim de clarificar a natureza das populações em com- paração com as variedades, é necessário estabelecer um requisito relativo ao número de variedades utilizadas nos cruzamentos para a obtenção de uma população. Os organismos oficiais competentes devem monitorizar esta experiência através de controlos oficiais respeitantes à produção e comercialização das sementes de popula- ções e respetivas quantidades, às pessoas que asseguram a seleção de conservação dessas populações e ao desempe- nho de tais populações em áreas específicas. Devem ser estabelecidas condições aplicáveis à apresen- tação de pedidos e à autorização de uma população ao abrigo da presente decisão, à apresentação de uma amos- tra de referência, à denominação da população e ao re- gisto das pessoas que a produzem e comercializam. É importante que essas condições sejam avaliadas, a fim de assegurar tanto a identidade e rastreabilidade durante a produção e comercialização da população em causa como o controlo eficaz pelos organismos oficiais com- petentes, bem como impedir que surja um mercado pa- ralelo ao estabelecido ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE.