24.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 252/11 REGULAMENTO (UFE) N.º 913/2013 DA COMISSÃO de 23 de setembro de 2013 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em determinadas pastas de barrar à base de frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. (2) Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento — referido — no . Regulamento  (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um proce- dimento de autorização comum aplicável a aditivos ali- mentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (?). (3) Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. (4) Em 9 de maio de 2012, foi apresentado um pedido de autorização da utilização de edulcorantes em todos os produtos pertencentes à subcategoria de géneros alimen- tícios 04.2.5.3 «Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas» do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. A referida subcategoria inclui pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas semelhantes a doces, geleias e citrinadas, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (?). O pe- dido foi subsequentemente colocado à disposição dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1331/2008. (5) A Diretiva 2001/113/CE descreve e define os doces, as geleias e as citrinadas. As pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas semelhantes a doces, geleias e citri- nadas, abrangidas pela subcategoria de géneros alimentí- cios 04.2.5.3, podem conter ingredientes diferentes dos referidos no anexo Il da Diretiva 2001/113/CE (por exemplo, vitaminas, minerais e aromas). JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. JO L 10 de 12.1.2002, p. 67. (6) (10) (11) O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 autoriza a utilização dos edulcorantes acessulfame K (E 950), ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca (E 952), sacarina e seus sais de Na, K e Ca (E 954), sucralose (E 955), neo- -hesperidina DC (E 959) e glicosídeos de esteviol (E 960) em doces, geleias e citrinadas com baixo valor energético, bem como noutras pastas de barrar semelhantes à base de fruta, tais como pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar. Uma extensão da utilização desses edulcorantes a todas as demais pastas de barrar semelhantes de frutas e pro- dutos hortícolas com baixo valor energético possibilitará a utilização desses edulcorantes nesses produtos tal como são usados nos doces, geleias e citrinadas com baixo valor energético. Dado que as pastas de barrar de frutas e produtos hor- tícolas são usadas como alternativas aos doces, geleias e citrinadas, a utilização de edulcorantes naqueles produtos não conduzirá a uma exposição adicional dos consumi- dores, pelo que não se coloca qualquer preocupação de segurança. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a extensão da autorização da utilização do acessulfame K (E 950), do ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca (E 952), da sacarina e seus sais de Na, K e Ca (E 954), da sucra- lose (E 955), da neo-hesperidina DC (E 959) e dos gli- cosídeos de esteviol (E 960) a todas as demais pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético constitui uma atualização daquela lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.