L 9/46 Jornal Oficial da União Europeia 15.1.2015 DECISÃO (UE, Euratom) 2015/55 DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 17 de novembro de 2014 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação e ao regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 464.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro ('), («Acordo») prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo. O artigo 3.º da Decisão 2014/492/UE do Conselho (?) especifica quais as partes do Acordo a aplicar a título provisório. Nos termos do artigo 435.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno. Nos termos do artigo 435.º, n.º 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da República da Moldávia. Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas funções por um Comité de Associação, enquanto, nos termos do artigo 438.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho de Associação define no seu regulamento interno as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação. Nos termos do artigo 439.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para o assistirem no exercício das suas funções. Nos termos do artigo 439.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho de Associação pode também decidir criar subcomités. Nos termos do artigo 434.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho de Associação é responsável pela supervisão e pelo acompanhamento da aplicação e execução do Acordo. Em conformidade com o artigo 438.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. Nos termos do artigo 436.º, n.º 3, e do artigo 438.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação deverá delegar o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo, que dizem respeito aos capítulos 1, 3, 5, 6 e 8 do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relacionadas com a atualização ou a alteração desses anexos. () JOL 260 de 30.8.2014,p. 4. () Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014,p.1).