27.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 189/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 652/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, nº 2, e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A legislação da União estabelece requisitos em matéria de alimentos e de segurança dos alimentos, de alimentos para animais e de segurança dos alimentos para animais, em todas as fases de produção, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a prestação de informações aos consumidores. Estabelece ainda requisitos em matéria de prevenção e controlo de doenças transmissíveis em animais e zoonoses, assim como requisitos em matéria de bem-estar animal, subprodutos animais, fitossanidade e material de reprodução vegetal, proteção de variedades vegetais, organismos geneticamente modificados, colocação no mercado, utilização de produtos fitofarmacêuticos e utilização sustentável de pesticidas. A legislação da União prevê igualmente controlos oficiais e outras atividades oficiais destinadas a assegurar a execução e o cumprimento desses requisitos. (2) O objetivo geral da legislação da União nesses domínios consiste em contribuir para um elevado nível de saúde de seres humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar, um elevado nível de proteção e de informação dos consumidores e um elevado nível de proteção do ambiente, favorecendo simultaneamente a competitividade e a criação de postos de trabalho. () JO € 67 de 6.3.2014, p. 166. (?) Posição do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de maio de 2014.