L 281/20 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de outubro de 2013 que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações [notificada com o número C(2013) 6721] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/519/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 2, proémio e alínea b), o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), e o artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Diretiva 92/65/CEE define as condições de saúde ani- mal que regem o comércio e as importações para a União de determinados animais. Estabelece que as condi- ções de importação para os cães, gatos e furões devem ser pelo menos equivalentes às condições pertinentes previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CFE) n.º 998/2003 (2). O Regulamento (UE) n.º 576/2013 estabelece que, quando for superior a cinco o número de cães, gatos ou furões que circulam de uma única vez para efeitos não comerciais, esses animais de companhia devem cum- prir os requisitos de saúde animal estabelecidos na Dire- tiva 92/65/CEE para as espécies em causa, exceto no que se refere a certas categorias de animais que beneficiam de uma derrogação prevista pelo Regulamento (UF) n.º 576/2013, em determinadas condições. A Diretiva 92/65/CEE estabelece que os cães, gatos e furões só podem ser importados para a União a partir de um país terceiro que conste de uma lista elaborada em conformidade com o procedimento referido nessa direti- va. Além disso, esses animais devem ser acompanhados L 268 de 14.9.1992, p. 54. L 178 de 28.6.2013, p. 1. de um certificado sanitário correspondente a um modelo redigido em conformidade com o procedimento nela referido. A Decisão de Execução 2011/874/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece a lista de países terceiros e territórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação sem caráter co- mercial de mais de cinco cães, gatos e furões na União, bem como os modelos de certificados para as importa- ções e a circulação sem caráter comercial desses animais na União (3), estabelece o modelo de certificado sanitário aplicável às importações para a União de cães, gatos e furões e prevê que os territórios ou países terceiros de onde provêm e quaisquer territórios ou países terceiros por onde transitam devem constar do anexo II, parte B, secção 2, ou parte C, do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de compa- nhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (º), ou constar do anexo Il, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os re- quisitos de certificação veterinária (”). No interesse da coerência da legislação da União, é ade- quado incluir na lista de territórios e países terceiros autorizados a lista de países terceiros aprovados no que se refere à importação de equídeos para a União, uma vez que esses países terceiros também forneceram garan- tias suficientes relativamente à existência e à aplicação de regras e princípios de certificação que devem ser obser- vados pelos certificadores de países terceiros ao emitirem os certificados exigidos pela legislação veterinária para impedir a certificação enganosa ou fraudulenta. A lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos vivos consta atual- mente do anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (9). 43 de 23.12.2011, p. 65. 46 de 13.6.2003, p. 1. P JOL3 ( JoL1 () JO L 73 de 20.3.2010, p. L. 69 JoL7 3 de 11.3.2004, p. 1.