2.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 33/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 94/2013 DA COMISSÃO de 1 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 162/2011 no respeitante aos centros de intervenção do arroz em Espanha AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 41.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 162/2011 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os centros de intervenção do arroz (?), designa, no anexo, os centros de intervenção do arroz. (2) Em conformidade com o artigo 55.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de de- zembro de 2009, que estabelece regras comuns de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (?), Espanha comuni- cou à Comissão a lista alterada dos seus centros de in- tervenção do arroz, assim como a lista dos locais de armazenagem (*) associados a esses centros, que foram acreditados com base nas condições mínimas exigidas pela regulamentação da União. 63 É por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (UE) n.º 162/2011 em conformidade e publicar na In- ternet a lista dos locais de armazenagem que lhe estão associados, juntamente com todas as informações neces- sárias aos operadores abrangidos pela intervenção públi- ca. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 162/2011 é alterado con- forme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 47 de 22.2.2011, p. 11. (3) JO L 349 de 29.12.2009, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (*) Os endereços dos locais de armazenagem associados a cada centro de intervenção estão publicados no sítio web EUROPA/Agricultura da Comissão Europeia, http://ec.europa.eu/agriculture/cereals/legislation/ index en.htm