31.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 314/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1165/2014 DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os produtos lácteos originários da Ucrânia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 187.º, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece um regime preferencial no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.º desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão () foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 415/2014 da Comissão (*) a fim de incluir os contingentes pautais para os produtos lácteos referidos no Regulamento (UF) n.º 374/2014 que estão abertos até 31 de outubro de 2014. (2) —O Regulamento (UE) n.º 374/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (). A alteração prevê essencialmente a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.º 374/2014 até 31 de dezembro de 2015 e a fixação das quantidades dos contingentes para 2015. É, pois, conveniente prever a gestão dos contingentes pautais referidos no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 para 2015. (33  —O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 No anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, a parte L é substituída pelo texto constante do anexo do presente regu- lamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia JO L 118 de 22.4.2014,p.1). () Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JOL 341 de 22.12.2001,p. 29). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 415/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera e derroga ao Regulamento (CE) n.º 2535/ |2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os produtos lácteos originários da Ucrânia (O L 121 de 24.4.2014, 49). ) %egulamento (UE) n.º 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014,p.1).