L 41/52 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2015 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/252 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2015 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade [notificada com o número C(2015) 714] (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 8.º, proémio, o artigo 8.º, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.º, ponto 4, e o artigo 9.º, n.º 4, alínea c), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão (?) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações, ao trânsito e à armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados (os «produtos»). (2) O anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE enumera as zonas dos países terceiros a partir das quais a introdução dos produtos na União está restrita por motivos de saúde animal e às quais se aplica uma regiona- lização. A parte 2 do mesmo anexo estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que os mesmos tenham sido submetidos ao tratamento pertinente, tal como estabelecido na parte 4 daquele anexo. (33 — Os Estados Unidos constam do anexo Il, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a introdução na União, nomeadamente, de produtos obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas (exceto ratites), ratites de criação e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico, tal como estabelecido na parte 4 do mesmo anexo («tratamento A»), na condição de a carne a partir da qual os produtos foram obtidos respeitar os requisitos de saúde animal para a carne fresca, incluindo ser originária de um país terceiro ou parte de país terceiro isento de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAFP), tal como previsto no modelo de certificado de sanidade animal e de saúde pública constante do anexo III da Decisão 2007/777[CE. (4) — Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos () prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (o «Acordo»). (5) — Foi confirmada a ocorrência de surtos de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira em Douglas County, no Estado de Oregon, e de GAAP do subtipo H5N2 no Estado de Washington, nos Estados Unidos. (6) — Atendendo à atual situação epidemiológica da GAAP nos Estados Unidos, o tratamento «A» é insuficiente para eliminar os riscos de saúde animal associados à introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas (exceto ratites), ratites de criação e aves de caça selvagens provenientes de Douglas County, no Estado de Oregon, e de todo o território do Estado de Washington. Esses produtos devem ser submetidos pelo menos ao «tratamento D», tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE («tratamento D»), a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União. () JOL 18 de 23.1.2003,p.11. () Decisão 2007/777[CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (O L 312 de 30.11.2007, p. 49). (À) Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (O L 118 de 21.4.1998,p.1).