23.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 314/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1191/2013 DA COMISSÃO de 20 de novembro de 2013 que derroga os Regulamentos (CE) n.º 2305/2003, (CE) n.º 969/2006, (CE) n.º 1067/2008, (CE) n.º 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.º 480/2012, os Regulamentos (CE) n.º 828/2009, (CE) n.º 1918/2006 e (CE) n.º 341/2007, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2014 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar, azeite e alho, e os Regulamentos (CE) n.º 951/2006, (CE) n.º 1518/2003, (CE) n.º 382/2008, (UE) n.º 1178/2010 e (UE) n.º 90/2011, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2014 nos setores do açúcar e isoglicose extraquota, da carne de suíno, da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e o Regulamento (UFE) n.º 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das propostas de compra de trigo mole a preço fixo no quadro da intervenção pública AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), nomeadamente o artigo 43.º, alínea a-A), o artigo 61.º, o ar- tigo 144, n.º 1, o artigo 148.º, o artigo 156.º e o artigo 161.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes () JO L 146 de 20.6.1996, p. L. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (?), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (*, nomeadamente o artigo 11.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) nº 2305/2003(%), (CE) n.º 969/2006 (6) e (CE) n.º 1067/2008 (7) da Comissão preveem disposições especiais de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação de cevada do contingente 09.4126, de milho do contingente 09.4131 e de trigo mole, com exceção do da qualidade alta, dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133. () JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. (9 JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7). (º) Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (O L 176 de 30.6.2006, p. 44). (7) Regulamento (CE) n.º 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derroga- ção ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).