27.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 255/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 931/2013 DA COMISSÃO de 26 de setembro de 2013 que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2013, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comis- são, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (?), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 8 e 14 de setembro de 2013 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009 e com o Regu- lamento de Execução (UE) n.º 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transi- tórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (*), excedem a quantidade disponível com os números de ordem 09.4317, 09.4319, 09.4320, 09.4321 e 09.4367. (2) Há, portanto, que fixar, em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 1301/2006, um coeficiente de atribui- ção para a emissão de certificados relativos aos números de ordem 09.4317, 09.4319, 09.4320, 09.4321 e 09.4367. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esses números de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 891/2009 e do Regula- mento de Execução (UE) n.º 170/2013 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente re- gulamento. 2. A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013. JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 55 de 27.2.2013, p. 1.