5.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 95/9 REGULAMENTO (UE) N.º 313/2013 DA COMISSÃO de 4 de abril de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas, aos acordos conjuntos e à divulgação de interesses noutras entidades: Orientações de Transição (emendas às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10, 11 e 12) (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, (4) O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. (2) Em 28 de junho de 2012, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou emendas à Norma Inter- nacional de Relato Financeiro (IFRS) 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas, à IFRS 11 Acordos Conjuntos e à IFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades (as emendas), em consequência das propostas contidas no seu documento para debate Orientações de Transição, pu- blicado em dezembro de 2011. O objetivo das emendas consiste em clarificar a intenção do IASB quando emitiu pela primeira vez as orientações de transição relativas à IFRS 10. As emendas proporcionam também uma flexi- bilidade de transição suplementar relativamente à IFRS 10, à IFRS 11 e à IFRS 12, limitando o requisito de prestação de informações comparativas ajustadas apenas ao período comparativo precedente. Além disso, para as divulgações relativas a entidades estruturadas não conso- lidadas, as emendas suprimem a obrigação de apresentar informações comparativas para os períodos anteriores à aplicação pela primeira vez da IFRS 12. (3)  —As emendas à IFRS 11 contêm referências à IFRS 9 que não podem atualmente ser aplicadas, uma vez que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9, em conformidade com o anexo do presente regulamento, deve ser entendida como uma referência à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensu- ração. () JO L 243 de 11.9.2002, p. L. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. (TEG - Technical Expert Group) do European Financial Re- porting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emen- das à IFRS 10, à IFRS 11 e à IFRS 12 respeitam os critérios técnicos de adoção previstos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. (5» O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: (a) A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 10 De- monstrações Financeiras Consolidadas é alterada nos termos do anexo do presente regulamento. (b) AIFRS 11 Acordos Conjuntos é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; (c) AIFRS 1 Adoção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato é alterada em conformidade com a IFRS 11, nos termos do anexo do presente regulamento. (d) AIFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; 2. As referências à IFRS 9 nos termos do anexo do presente regulamento devem ser entendidas como referências à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. Artigo 2.º As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.º, n.º 1, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2014.