10.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 353/17 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 8 de dezembro de 2014 que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2014) 9230] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/891/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo L. Esta diretiva exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Esse plano deve incluir, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I dessa Diretiva. (2) —A Decisão 2011/163/UE da Comissão (?) aprova os planos previstos no artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE apresen- tados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos de origem animal indicados nessa lista («a lista»). (33 — O México está atualmente incluído na lista no que toca aos equídeos. No entanto, as últimas auditorias levadas a efeito pela Comissão no México confirmaram deficiências graves na capacidade das autoridades mexicanas para realizar verificações fiáveis e em especial para atestar a ausência de substâncias proibidas pela Diretiva 96/22/CE do Conselho (?). (4) A entrada relativa ao México respeitante aos equídeos deve, por conseguinte, ser retirada da lista. (5) A Decisão2011/163/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (6) — Para evitar qualquer perturbação do comércio, deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas perti- nentes de produtos provenientes do México que tenham sido expedidas para a União antes da data de aplicação da presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão serão revistas pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, à luz das garantias fornecidas pelas autoridades mexicanas. (8) —Asmedidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vege- tais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. () JOL125de23.5.1996,p.10. () Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40). () Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias B-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 82/299/CEE(JOL 125 de 23.5.1996,p.3).