L 46/8 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 135/2013 DA COMISSÃO de 18 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 926/2011 para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 926/2011 da Co- missão, de 12 de setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros ali- mentícios e o setor da saúde animal (?), estabelece regras no que se refere às modalidades de concessão das ajudas financeiras da União para as atividades dos laboratórios de referência da UE, incluindo para a organização de seminários, e as condições em que essa ajuda é concedi- da. A fim de limitar a sobrecarga administrativa dos labora- tórios de referência da UE e da Comissão, a organização de seminários deve ser sujeita às mesmas regras que as outras atividades desses laboratórios. A apresentação, por esses laboratórios, de relatórios financeiros e técnicos específicos sobre os seminários deve, por conseguinte, deixar de ser exigida. A Comissão deveria, pois, deixar de ter de efetuar pagamentos específicos após a apresen- tação e aprovação desses relatórios. O Regulamento de Execução (UE) n.º 926/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. Dado que as alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.º 926/2011, introduzidas pelo presente regulamento, não terão repercussões negativas para os laboratórios de referência da UE, o presente regulamento deve ser aplicado retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2013. Esta retroatividade é necessária para assegurar a igualdade de tratamento entre os laboratórios de referên- cia da UE nos casos em que tenham sido organizados seminários antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ) P JO JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. L 241 de 17.9.2011, p. 2. Artigo 1.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 926/2011 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Pagamento da ajuda O saldo da ajuda financeira da União para os programas de trabalho é pago aos laboratórios após a apresentação por estes últimos dos relatórios financeiros e técnicos menciona- dos no artigo 11.º, n.º 1, e a aprovação desses relatórios pela Comissão.» No capítulo II, o título passa a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO TI ATIVIDADES DOS LABORATÓRIOS”» O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º Definições» b) É aditado o seguinte parágrafo: «Um seminário é definido como sendo um encontro anual de informação e coordenação, para o qual os labo- ratórios convidam todos os laboratórios nacionais de re- ferência.» Os artigos 10.º e 11.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º Elegibilidade 1. São elegíveis, a título do programa de trabalho dos laboratórios, as despesas relacionadas com as seguintes ru- bricas: a) Pessoal que se ocupa das atividades dos laboratórios; b) Subcontratação; c) Bens de equipamento; d) Bens consumíveis; e) Envio de amostras para testes comparativos; fl Missões;