L 319/4 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1216/2013 DA COMISSÃO de 28 de novembro de 2013 que derroga o Regulamento (CE) n.º 288/2009 no que respeita ao prazo para os Estados-Membros notificarem à Comissão as suas estratégias e aplicação da ajuda e ao prazo para a Comissão decidir sobre a dotação final da ajuda concedida no quadro do Regime de distribuição de fruta nas escolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 103.º-H, alínea f), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comissão (?), os Estados-Membros que solicitem a ajuda referida no artigo 103.º-GA, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para um período de 1 de agosto a 31 de julho, devem comunicar à Comissão as suas estratégias até 31 de janeiro do ano de início do período em questão. (2) — Na sequência da proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (?) e do acordo político dos colegisladores sobre o futuro da política agrícola comum (PAC), a partir de 1de janeiro de 2014 vão operar-se alterações importantes no Regime de dis- tribuição de fruta nas escolas, designadamente no mon- tante total da ajuda e nas novas taxas de cofinanciamen- to. (33 A aplicação dos novos elementos ao Regime de distribui- ção de fruta nas escolas a partir de 1 de janeiro de 2014 não vai permitir que os Estados-Membros adaptem as suas estratégias ao novo quadro antes do prazo de noti- ficação da estratégia. (4) — Por conseguinte, os Estados-Membros que pretendam aplicar o Regime de distribuição de fruta nas escolas no ano letivo de 2014/2015 devem poder, como medida transitória, comunicar à Comissão, até 30 de abril de 2014, as suas estratégias e aplicação da ajuda referentes ao período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015. (5) Do mesmo modo, tendo em vista as alterações introdu- zidas pela nova PAC no orçamento global do Regime de distribuição de fruta nas escolas, há que prorrogar até 30 de junho de 2014 o prazo de decisão da Comissão sobre a autorização final da ajuda para o período com- preendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015, estabelecido no artigo 4.º, n.º 4, terceiro parágra- fo, do Regulamento (CE) n.º 288/2009. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Re- gulamento (CE) n.º 288/2009, os Estados-Membros podem no- tificar, até 30 de abril de 2014, as suas estratégias e aplicação da ajuda para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015. 2. Em derrogação do disposto no artigo 4.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 288/2009, a Comissão deve decidir, até 30 de junho de 2014, sobre a dotação final da ajuda da União para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas (O L 94 de 8.4.2009, p. 38). (3) COM(2011) 626 final. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO