L 82/28 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 264/2013 DA COMISSÃO de 18 de março de 2013 que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cipolla Rossa di Tropea Calabria (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?). (2) — Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indica- ção geográfica protegida «Cipolla Rossa di Tropea Cala- bria», registada pelo Regulamento (CE) n.º 284/2008 da Comissão (?). (3) O pedido incidia na alteração do caderno de especifica- ções, introduzindo precisões sobre a apresentação, o acondicionamento e a rotulagem da cebola. (4) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado que a alteração é menor, a Co- missão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.º a 52.º do Regulamento n.º 1151/2012, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Cipolla Rossa di Tropea Calabria» é alterado em conformidade com o anexo [ do presente regulamento. Artigo 2.º O documento único com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013. () JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. () JO L 86 de 28.3.2008, p. 21. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão