14.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 9/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 25/2014 DA COMISSÃO de 13 de janeiro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais determinados animais aquáticos podem ser importados para a União (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o artigo 22.º e o artigo 61.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) 5) A Diretiva 2006/88/CE estabelece os requisitos zoossani- tários aplicáveis à colocação no mercado e à importação e trânsito através da União de animais de aquicultura e produtos derivados. O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1251/2008 da Comissão (?) estabelece uma lista de países terceiros, ter- ritórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitido introduzir animais de aquicultura. Além disso, os modelos de certificados sanitários estabe- lecidos nas partes A e B do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1251/2008 contêm certificações de saúde animal no que se refere aos requisitos para espécies sensíveis a certas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE. Certas províncias do Canadá (Colúmbia Britânica, Alber- ta, Saskatchewan, Manitoba, Nova Brunswick, Nova Es- cócia, Ilha do Príncipe Eduardo, Terra Nova e Labrador, Yukon, territórios do Noroeste e Nunavut) constam atualmente da lista do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1251/2008. Por conseguinte, as importações para a União de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemor- rágica viral, tal como estabelecido na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, são permitidas a partir dessas províncias. O Canadá solicitou que a província do Quebeque fosse aditada à lista constante do anexo III do Regulamento (1) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. () Regulamento (CE) n.º 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aqui- cultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies ve- toras (O L 337 de 16.12.2008, p. 41). (CE) n.º 1251/2008. De acordo com as conclusões de uma auditoria relativa à saúde dos animais aquáticos, realizada no Canadá em junho de 2012 pelo Serviço Alimentar e Veterinário, a autoridade competente daquele país terceiro pode fornecer garantias apropriadas em re- lação à vigilância e monitorização das doenças dos pei- xes, dispondo de um sistema de certificação fiável para as exportações de peixe e produtos derivados de peixe para a União. Além disso, a autoridade competente do Canadá apresentou à Comissão informações pormenorizadas no que se refere a um programa de vigilância com base nos riscos respeitante à septicemia hemorrágica viral execu- tado entre 2007 e 2012 em peixes selvagens originários das bacias hidrográficas de maior risco na província do Quebeque. Através de uma análise da conceção e da execução do programa de vigilância, pode concluir-se que é altamente improvável que o vírus da septicemia hemorrágica viral tenha circulado em populações de pei- xes selvagens sensíveis no Quebeque durante esses anos. Isto oferece garantias adicionais no que diz respeito ao estatuto sanitário das espécies de peixes sensíveis à sep- ticemia hemorrágica viral, ou dos produtos deles deriva- dos, que podem ser exportados para a União a partir do Quebeque. Por conseguinte, é adequado permitir as importações para a União a partir do Quebeque de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, tal como esta- belecido na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas e fechadas. O Regulamento (CE) n.º 1251/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1251/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.