L 367/22 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1379/2014 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2014 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 248/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (*), nomeadamente o artigo 15.º, e o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (*), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 3, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 248/2011 do Conselho (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo atualmente classificados nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00 e 7019 31 00 e originários da República Popular da China. 2. Início do inquérito antissubvenções (2) Em 12 de dezembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início do inquérito antissubvenções») (*), o início de um processo antis- subvenções relativo às importações na União Europeia de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). (3) O  inquérito foi iniciado pela Comissão na sequência de uma denúncia apresentada em 28 de outubro de 2013 pela Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro (European Glass Fibre Producers Association — «APFE») («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados produtos de fibra de vidro de filamento. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita a determinados produtos de fibra de vidro de filamento, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que a Comissão considerou suficientes para justificar o início de um inquérito. (4) — Antes do início do inquérito, e nos termos do artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 597/2009 («regula- mento antissubvenções de base»), a Comissão notificou o Governo da RPC de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que importações subvencionadas de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado a participar em consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. (5) O Governo da RPC aceitou o convite, tendo as consultas decorrido subsequentemente em 5 de dezembro de 2013. No decurso das consultas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada. Todavia, a Comissão tomou devida nota das observações formuladas pelo Governo da RPC sobre os regimes enumerados na denúncia. Após as consultas, foram recebidas observações escritas por parte do Governo da RPC em 9 de dezembro de 2013. () JOL 188 de 18.7.2009, p. 93. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. () Regulamento de Execução (UE) n.º 248/2011 do Conselho, de 9 de março de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China JO L 67 de 15.3.2011,p.1). (9) Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originá- rios da República Popular da China (JO C 362 de 12.12.2013,p. 66).