6.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 295/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1051/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.ºs 1 e 2, seja respeitado. O alcance e a duração de qualquer rein- trodução temporária de tais medidas deverão ser limita- dos ao mínimo estritamente necessário para responder a uma ameaça séria à ordem pública ou à segurança inter- na. (2) A livre circulação de pessoas no espaço sem controlos o . nas fronteiras internas constitui uma das principais rea- Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, lizações da União. Uma vez que essa livre circulação de pessoas é afetada pela reintrodução temporária do con- trolo nas fronteiras internas, qualquer decisão relativa à reintrodução desse controlo deverá ser tomada com base ApóS transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos em critérios aprovados de comum acordo e deverá ser nacionais, devidamente notificada à Comissão ou recomendada por uma instituição da União. Em todo o caso, a reintrodu- ção do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma medida de caráter excecional, devendo ser prevista Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (!), apenas em último recurso, com um alcance e uma dura- ção estritamente limitados, e basear-se em critérios obje- tivos e numa avaliação da sua necessidade que deverá ser controlada a nível da União. Caso a ameaça grave à Considerando o seguinte: ordem pública ou à segurança interna exija uma ação imediata, um Estado-Membro deverá poder reintroduzir o controlo nas suas fronteiras internas por um prazo não superior a dez dias, devendo qualquer prorrogação ser (1) A criação de um espaço no qual é assegurado a livre controlada a nível da União. circulação de pessoas nas fronteiras internas, constitui uma das principais realizações da União. Num espaço sem controlos nas fronteiras internas, é necessário dar (33 —A necessidade e a proporcionalidade da reintrodução do uma resposta comum às situações que afetem grave- controlo nas fronteiras internas deverão ser avaliadas mente a ordem pública ou a segurança interna desse tendo em conta a ameaça à ordem pública ou à segu- espaço, ou de partes dele, ou de um ou mais Estados- rança interna que está na origem da necessidade dessa -Membros, permitindo a reintrodução temporária do con- reintrodução, bem como a necessidade e a proporciona- trolo nas fronteiras internas em circunstâncias excecio- lidade de medidas alternativas que possam ser tomadas a nais, mas sem por em causa o princípio da livre circula- nível nacional, da União, ou ambas, e o impacto desse ção de pessoas. Tendo em conta o impacto que tais controlo sobre a livre circulação de pessoas no espaço medidas de último recurso podem ter sobre todas as sem controlos nas fronteiras internas. pessoas com o direito de circular no espaço sem con- trolos nas fronteiras internas, deverão ser estabelecidas condições e procedimentos para a reintrodução de tais medidas, a fim de assegurar que tais medidas tenham (4) A reintrodução do controlo nas fronteiras internas pode caráter excecional e que o princípio da proporcionalidade (!) Posição do Parlamento Europeu de 12 de junho 2013 (ainda não ser necessária, a título excecional, no caso de uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna a nível do espaço ou a nível nacional, nomeadamente na sequência de incidentes ou de ameaças terroristas, ou de publicada no Jornal Oficial) e Decisão de Conselho de 7 de outubro ameaças relacionadas com a criminalidade organizada. de 2013.