7.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 296/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1101/2013 DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2013 relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e que altera o Regulamento (CE) n.º 1288/2004 (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) Uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo na alimentação de vitelos pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2004 da Comissão (?). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um pro- duto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (?) Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos para animais ((O L 270 de 14.12.1970, p. 1). (3) Regulamento (CE) n.º 1288/2004 da Comissão, de 14 de julho de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (O L 243 de 15.7.2004, p. 10). regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção da preparação de Enterococeus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo em ali- mentos para vitelos de criação, solicitando-se que o adi- tivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de março de 2013 (º), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Enterococeus faecium DSM 7134 e Lactoba- cillus rhamnosus DSM 7133 não tem efeitos adversos so- bre a saúde animal e dos consumidores nem sobre o ambiente, tendo ainda o potencial para melhorar o de- sempenho zootécnico dos animais em questão. Corrobo- rou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo la- boratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) Como consequência da concessão de uma nova autori- zação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1288/2004 relati- vas a Enterococcus faeium DSM 7134 e a Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 devem ser suprimidas. O Regula- mento (CE) n.º 1288/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (9) EFSA Journal (2013); 11(4):3175.