31.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 311/17 REGULAMENTO (UFE) N.º 1160/2014 DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2014 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, rela- tivo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente os artigos 10.º e 19.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. (2) A parteC do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e Os países terceiros e territórios relativamente aos quais se considerou que o risco de propagação de raiva para a União, decorrente da circulação não comercial de animais de companhia deles provenientes, não é mais elevado do que o associado a essa circulação entre Estados-Membros. (3) — Para ser incluído nessa lista, um país terceiro deve demonstrar o seu estatuto no que diz respeito à raiva e provar que cumpre determinados requisitos relativos à notificação da suspeita de raiva às autoridades, ao sistema de vigi- lância, à estrutura e à organização dos seus serviços veterinários, bem como à aplicação de todas as disposições regulamentares em matéria de prevenção e controlo da raiva e de colocação no mercado de vacinas antirrábicas. (4) A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou informações relacionadas com o seu estatuto em matéria de raiva, assim como informações relacionadas com o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 998/2003. Da avaliação dessas informações deduz-se que a antiga República jugoslava da Macedónia cumpre os requisitos relevantes estipulados nesse regulamento, pelo que deve ser incluída na lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003. (5) —O Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É inserida a seguinte entrada na parte C do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 998/2003, entre a entrada relativa a Santa Lúcia e a entrada relativa a Monserrate: «MK ... a antiga República jugoslava da Macedónia». () JOL 146 de 13.6.2003, p. 1.