23.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 52/37 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 152/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 16.º, n.º3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 648/2012 estabelece, entre ou- tros aspetos, requisitos prudenciais para as contrapartes centrais (CCP) por forma a assegurar que estas são segu- ras e fláveis e cumprem em permanência os requisitos de capital. Uma vez que os riscos decorrentes das atividades de compensação são cobertos em grande medida por recursos financeiros específicos, tais requisitos de capital devem assegurar que uma CCP disponha em qualquer momento de uma capitalização adequada em função dos riscos de crédito, dos riscos de contraparte, dos ris- cos de mercado, dos riscos operacionais, jurídicos e co- merciais que não se encontrem já cobertos por esses recursos financeiros específicos e tenha capacidade para liquidar de forma ordenada ou reestruturar as suas ativi- dades se isso se revelar necessário. O tratamento dado aos fundos próprios das instituições de crédito e das empresas de investimento deve ser es- pecificamente tomado em consideração no contexto das normas técnicas, uma vez que as CCP estão expostas, quando exercem atividades não cobertas, a riscos seme- lhantes aos riscos incorridos por essas instituições. De- vem igualmente ser tomadas em consideração as partes relevantes dos princípios para as infraestruturas dos mer- cados financeiros preconizados pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação e pela Organização Interna- cional das Comissões de Valores Mobiliários («Princípios CPSS-IOSCO>»). A fim de assegurar que estejam em con- dições de organizar uma liquidação ou reestruturação ordenada das suas atividades, as CCP deverão possuir recursos financeiros suficientes para suportar as despesas operacionais durante um período adequado. Uma CCP deverá ser capaz, durante esse período, de estabelecer qualquer tipo de acordo que permita reorganizar as suas operações críticas, incluindo a recapitalização, subs- tituição da administração, revisão da estratégia comercial, das estruturas de custos e de preços, reestruturação dos serviços prestados, liquidação da carteira de compensação ou ainda fusão com - ou transferência das atividades de compensação para — outra CCP. Mesmo durante a (!) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 201 de 27.7.2012, p. 1. (3 (4 (5 ) ) ) liquidação ou reestruturação, uma CCP terá de prosseguir as suas operações. Embora nesse caso alguns custos, como os custos de comercialização, possam diminuir, outros, como as despesas de contencioso, poderão au- mentar. Por conseguinte, a utilização das despesas ope- racionais anuais brutas é considerada uma boa aproxima- ção das despesas reais durante a liquidação ou reestrutu- ração das operações de uma CCP. A fim de ter em conta a diversidade das práticas contabilísticas seguidas pelas CCP, as despesas operacionais devem ser consideradas em conformidade com as Normas Internacionais de Re- lato Financeiro (IFRS) adotadas nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplica- ção das normas internacionais de contabilidade (3) ou em conformidade com um número limitado de outras regras aplicáveis neste domínio, como indicado na legislação da União. Como o capital deverá ser sempre suficiente para garantir uma liquidação de forma ordenada e uma proteção ade- quada contra os riscos relevantes tal como exigido pelo artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, é necessário estabelecer um instrumento de «alerta precoce» para permitir que as autoridades competentes tomem conhecimento com uma antecedência suficiente das si- tuações em que o capital da CCP se aproxime dos limites que lhe são requeridos, introduzindo um limiar de noti- ficação equivalente a 110% dos requisitos de fundos próprios. Apesar das dificuldades em quantificar a exposição ao risco operacional, a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (*), constitui o parâmetro de referência relevante para efeitos da definição dos requisitos de capital para as CCP. De forma coerente com a Diretiva 2006/48/CE, a definição de risco operacional deve incluir o risco jurí- dico no que respeita às normas técnicas de regulamenta- ção sobre os requisitos de capital das contrapartes cen- trais. A Diretiva 2006/48/CE e a Diretiva 2006/49/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das em- presas de investimento e das instituições de crédito (5), constituem parâmetros de referência apropriados para efeitos da definição de requisitos que permitam a cober- tura dos riscos de crédito, de contraparte e de mercado não cobertos por recursos financeiros específicos, uma vez que esses riscos são semelhantes aos incorridos por essas instituições. 43 de 11.9.2002, p. 1. JOL 2 JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. JOL1 77 de 30.6.2006, p. 201.