19.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 343/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1361/2013 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conse- lho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), nomeadamente o artigo 46.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 267/2012. (2) — Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 28 de novembro de 2013 no processo C- -280/12 P, Fereydoun MAHMOUDIAN e a Fulmen não estão incluídos na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC (3). (33 — Fereydoun MAHMOUDIAN e a Fulmen deverão ser retira- dos da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013. () JO L 88 de 24.3.2012, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. SADZIUS (2) Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).