13.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 302/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1135/2013 DA COMISSÃO de 7 de novembro de 2013 que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prosciutto Toscano (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Co- missão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especifica- ções da Denominação de Origem Protegida «Prosciutto Toscano», registada pelo Regulamento (CE) n.º 1263/96 da Comissão (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 777/2010 (3). (2) — Pretende-se com o pedido alterar o Caderno de Especifi- cações, precisando a nova proibição de utilização de adi- tivos ou conservantes no fabrico do «Prosciutto Toscano». (3) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alte- ração menor, na aceção do artigo 53.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Co- missão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.º a 52.º do referido regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Pro- tegida «Prosciutto Toscano» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013. JO L 343 de 14.12.2012, p. L. () JO L 163 de 2.7.1996, p. 19. JO L 233 de 3.9.2010, p. 11. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão