21.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 353/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1229/2012 DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2012 que altera os anexos IV e XII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus rebo- ques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destina- dos a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (!), nomeadamente o artigo 39.º, n.º 2 e3, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Diretiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmoni- zado que inclui as disposições administrativas e os requi- sitos técnicos gerais para todos os veículos novos. Inclui, em particular, os atos regulamentares que estabelecem os requisitos técnicos que os veículos devem satisfazer para que lhes seja concedida a homologação CE. A parte 1 do anexo IV da Diretiva 2007/46/CE contém uma lista de atos regulamentares para efeitos de homo- logação CE de veículos produzidos em séries não-limita- das. A Diretiva 2007/46/CE foi alterada várias vezes e essa lista foi atualizada em conformidade. O Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segu- rança geral dos veículos a motor, seus reboques e siste- mas, componentes e unidades técnicas a eles destina- dos (?) prevê a revogação de várias diretivas. As diretivas revogadas foram substituídas pelos correspondentes regu- lamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e por regulamentos da Comissão. Essas alterações devem ser igualmente refletidas no anexo IV da Diretiva 2007/46/CE. 63 de 9.10.2007, p. 1. 00 de 31.7.2009, p. 1. (4) 7) É essencial adaptar os requisitos para a homologação CE de pequenas séries, a fim de garantir que os fabricantes que produzem veículos em pequenas séries possam con- tinuar a ter acesso ao mercado interno. Para o efeito, é necessário adotar medidas simplificadas a fim de reduzir o custo do processo de homologação, garantindo, ao mesmo tempo, um nível elevado de segurança rodoviária e a proteção do ambiente. Uma vez que os veículos N, exibem características de construção semelhantes aos veículos da categoria M,, importa igualmente estabelecer requisitos técnicos har- monizados para os veículos da categoria N,, por forma a permitir que esses veículos produzidos em pequenas séries tenham acesso ao mercado interno. É essencial que os requisitos previstos no apêndice 1 do anexo IV da Diretiva 2007/46/CE sejam aplicáveis a to- dos os veículos novos. Deve, no entanto, ser concedido tempo suficiente aos fabricantes a fim de lhes permitir adaptar os seus veículos aos novos requisitos. As secções 1 e 2 da parte A do anexo XII da Diretiva 2007/46/CE incluem limites quantitativos para efeitos da homologação CE de pequenas séries. Importa, ao proce- der-se à extensão da homologação CE de pequenas séries aos veículos da categoria N,, introduzir um limite quan- titativo para os veículos desta categoria. Do mesmo mo- do, dada a finalidade da homologação CE — designada- mente, promover o acesso ao mercado interno -, o nú- mero de veículos da categoria N, que possam beneficiar da homologação nacional nos termos do artigo 23.º da Diretiva 2007/46/CE deve ser limitado ao mínimo neces- sário. Por conseguinte, a quantidade desses veículos deve igualmente ser fixada. Os anexos IV e XII da Diretiva 2007/46/CE devem, por- tanto, ser alterados em conformidade.