L 363/170 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2014 que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita a madeira e casca de freixo (Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2014) 9469] (2014/924/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, primeiro travessão, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com os pontos 2.3, 2.4 e 2.5 da secção I da parte A do anexo IV da referida diretiva, os Estados-Membros devem proibir a introdução na União de madeira e casca de freixo (Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos, a não ser que satisfaçam os requisitos especiais previstos na segunda coluna desses pontos. Os referidos pontos foram alterados pela última vez pelo Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão (?). (2) — Por cartas de 20 de agosto de 2014 e de 9 de setembro de 2014, o Canadá solicitou uma moratória na aplicação dos pontos referidos no considerando 1, a fim de adaptar os seus sistemas de certificação de exportação a esses requisitos. (3) — Por carta de 2 de setembro de 2014, os Estados Unidos solicitaram uma moratória na aplicação dos pontos refe- ridos no considerando 1, a fim de adaptar os seus sistemas de certificação de exportação a esses requisitos. (4) — O Canadáe os Estados Unidos têm um historial comprovado de cumprimento das condições referentes à madeira e à casca de freixo (Fraxinus L.). (5) — É oportuno autorizar os Estados-Membros a introduzir disposições de derrogação temporária dos pontos 2.3, 2.4 e 2.5 da secção I da parte A do anexo IV da Diretiva 2000/29/CE relativamente à introdução na União de madeira e casca de freixo (Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos. Essas disposições de derrogação devem ser subordinadas a condições que assegurem que o risco fitossanitário respetivo é de nível aceitável. (6) Os Estados-Membros devem informar rapidamente a Comissão e os demais Estados-Membros de todas as remessas que não satisfaçam as condições previstas na presente decisão, a fim de assegurar uma panorâmica perti- nente da situação e a tomada de medidas, se for caso disso, a nível da União. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vege- tais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Autorização para introduzir disposições de derrogação 1. Em derrogação do artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com os pontos 2.3, 2.4 e 2.5 da secção I da parte A do anexo IV da referida diretiva, os Estados-Membros podem autorizar a introdução no respetivo território de madeira e casca isolada de freixo (Fraxinus L.), originários do Canadá e dos Estados Unidos, que satisfaçam os requisitos previstos no anexo da presente decisão. () JOL 169 de 10.7.2000, p. 1. () Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera os anexos 1, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 183 de 24.6.2014, p. 23).