22.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 18/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 41/2013 DA COMISSÃO de 17 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento (CEE) n.º 441/91 da Comissão relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 1704 10 19, 1704 10 99 e 9502 10 10 da Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1287/83 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura — Combinada anexa ao  Regulamento (CEFE) n.º 2658/87, importa adotar disposições relativas à clas- sificação das mercadorias que figuram no anexo do pre- sente regulamento. (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 441/91 da Comissão, de 25 de fevereiro de 1991, relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 1704 10 19, 1704 10 99 e 9502 10 10 da Nomen- clatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1287/83 (), os bonecos de plástico cujo busto de plástico transparente contém pequenos bombons foram classificados nos códigos NC 1704 10 19 e 1704 10 99 no que respeita aos doces e no código NC 9502 10 10 no que respeita aos bonecos. Em consequência da intro- dução da Nota 4 do Capítulo 95 da Nomenclatura Com- binada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007, esses artigos devem ser classifiados em conjunto, como combinações apresentando a característica essen- cial de um brinquedo do código NC 9503 00 21. (33  O Regulamento (CEE) n.º 441/91 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O quadro constante do anexo do Regulamento (CEE) n.º 441/91 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013. () JO L 256 de 7.9.1987, p. L. () JO L 52 de 27.2.1991, p. 9. Pela Comissão Em nome do Presidente, Algirdas SEMETA Membro da Comissão