L 311/72 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2014 que diz respeito às restrições à autorização de um produto biocida com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 7914] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/757/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, rela- tivo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (*), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O anexo 1 da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2008/79/CE da Comissão () aditou a substância ativa IPBC para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, por força do artigo 86.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012, esta substância é uma substância ativa aprovada incluída na lista referida no artigo 9.º, n.º 2, desse regulamento. (2) A empresa1ISP Cologne Holding GmbH apresentou em 22 de dezembro de 2010 à Dinamarca, em conformidade com o artigo 8.º da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de um produto biocida de proteção da madeira com IPBC (adiante designado por «produto contestado».. Em 19 de dezembro de 2011, a Dinamarca autorizou este produto para as classes de utilização 2 e 3 da madeira tratada, conforme descritas no documento «Technical Notes for Guidance on Product Evaluation» (*. A autorização do produto abrange diferentes métodos de apli- cação, incluindo a imersão automatizada para uso profissional. Posteriormente, dois Estados-Membros autori- zaram o produto contestado, mediante reconhecimento mútuo. (33) A empresa ISP Cologne Holding GmbH (adiante designada por «requerente») apresentou em 20 de fevereiro de 2012 à Alemanha um pedido completo de reconhecimento mútuo da autorização do produto contestado concedida pela Dinamarca. (4) Em 30 de agosto de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de restringir a autorização, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha considera que este produto não satisfaz as exigências do artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 98/8/CE no que respeita à saúde humana e ao ambiente. (5) —Segundo a Alemanha, a avaliação efetuada pela Dinamarca não teve devidamente em conta as preocupações ambientais suscitadas pelo produto contestado. AÀ avaliação dos riscos para o ambiente efetuada pela Alemanha em relação à vida útil da madeira tratada nas condições da classe de utilização 3 concluiu que existia um risco inaceitável para o solo no trigésimo dia («tempo 1»), independentemente do método de aplicação. A Alemanha propõe, assim, que não seja autorizada a utilização da madeira tratada com o produto contestado nas condições da classe de utilização 3. (6) A Alemanha considera também que a aplicação por imersão automatizada deve ser limitada a sistemas com um grau de automatização suficientemente elevado devido a riscos inaceitáveis, em termos de saúde humana, para os utilizadores profissionais. (7) A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e à requerente que, no prazo de 90 dias, apresentassem obser- vações escritas sobre a notificação, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha, a Dinamarca e a requerente apresentaram observações dentro do prazo estabelecido. A notificação foi também discutida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas em 24 de setembro de 2012, na reunião do grupo de coordenação instituído nos termos do artigo 35.º do Regu- lamento (UE) n.º 528/2012. () JOL 167 de 27.6.2012,p. 1. () Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JOL 123 de 24.4.1998,p.1). () Diretiva 2008/79/CE da Comissão, de 28 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa IPBC no anexo I da mesma (JO L 200 de 29.7.2008, p. 12). () Disponível no sítio web http://echa.europa.eu/documents/10162/16960215/bpd guid tnsg-product-evaluation en.pdf