8.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 157/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 503/2013 DA COMISSÃO de 3 de abril de 2013 relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 641/2004 e (CE) n.º 1981/2006 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 7, o artigo 11.º, n.º 5, o artigo 17.º, n.º 7, e o artigo 23.º, n.º5, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) (2) O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 estabelece o proce- dimento da União de autorização e supervisão dos géne- ros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, incluindo regras para rotulagem dos referi- dos géneros alimentícios e alimentos para animais. Este regulamento prevê a realização de uma avaliação cientí- fica dos riscos que os géneros alimentícios ou os alimen- tos para animais geneticamente modificados podem apre- sentar para a saúde humana e animal e, se for o caso, para o ambiente. Prevê igualmente que um género ali- mentício ou alimento para animais geneticamente modi- ficado não pode induzir em erro o consumidor e não pode diferir do género alimentício ou alimento para ani- mais que esteja destinado a substituir de tal forma que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutriti- vos, uma desvantagem para os seres humanos ou os animais. O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 prevê, em particular, que os pedidos de autorização demonstrem de modo () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. ) ) JO JO adequado e suficiente que os géneros alimentícios e ali- mentos para animais geneticamente modificados satisfa- zem os requisitos estabelecidos nesse regulamento no que diz respeito às utilizações previstas. No interesse da coerência da legislação da União, devem também aplicar-se ao presente regulamento determinadas definições — estabelecidas= no — Regulamento  (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros ali- mentícios (?). O Regulamento (CE) n.º 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (?), prevê determinadas regras pormenorizadas respeitantes aos pedidos de auto- rização apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Para facilitar a preparação dos pedidos e assegurar que estes contêm todas as informações ne- cessárias para a sua avaliação, é necessário prever regras mais exaustivas e sistemáticas relativas aos pedidos de autorização, que devem igualmente ser específicas para cada tipo de organismo geneticamente modificado (OGM), nomeadamente plantas, animais e microrganis- mos. As regras estabelecidas no presente regulamento devem abranger apenas os pedidos relativos a plantas genetica- mente modificadas para utilização em géneros alimentí- cios ou alimentos para animais, a géneros alimentícios ou alimentos para animais que contenham ou sejam cons- tituídos por essas plantas. As plantas geneticamente mo- dificadas, para as quais se dispõe de uma experiência suficiente até à data, constituem a grande maioria dos pedidos atuais. L 31 de 1.2.2002, p. 1. L 102 de 7.4.2004, p. 14.