23.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 111/25 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 364/2013 DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 que dá execução ao artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33  O Anexo III do Regulamento (UE) n.º 204/2011 deverá ser atualizado em conformidade, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conse- ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: lho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o ar- : o o tigo 16.º, n.º 2, Artigo 1.º Considerando o seguinte: O Anexo III do Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. (1) Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regula- mento (UE) n.º 204/2011. Artigo 2.º (2) O Conselho considera que já não há motivos para man- o ter uma pessoa na lista que consta do Anexo IlI do O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- Regulamento (UE) n.º 204/2011. ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON () JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.