11.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 337/37 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1180/2012 DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário ()) («o Código», nomeadamente o ar- tigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) A República da Turquia aderiu à Convenção de 20 de maio de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a Repú- blica da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, sobre um regime de trânsito comum («a Convenção» como Parte Contratante, em 1 de dezembro de 2012. Pela Decisão n.º 4/2012 do Comité Misto UE-EFTA «Trânsito comum», de 26 de ju- nho de 2012 (), a Convenção foi alterada de modo a adaptar os documentos de garantia de trânsito comum, tendo em vista a adesão da Turquia à Convenção. Os documentos de garantia correspondentes no que respeita ao trânsito comunitário previstos no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?) devem ser adaptados em conformidade. (2) —Uma vez que a Decisão n.º 4/2012 exige a utilização de documentos de garantia adaptados à adesão da Turquia desde 1 de dezembro de 2012, os correspondentes do- cumentos de garantia exigidos pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93 devem ser igualmente adaptados, com efei- tos a partir dessa data. No entanto, devem ser estabele- cidas disposições que permitam a utilização de documen- tos de garantia em conformidade com o modelo aplicável antes de 1 de dezembro de 2012, para um período transitório sem prejuízo das adaptações necessárias. (33  O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte mo- do: 1. O anexo 48 é substituído pelo texto que figura no anexo 1 do presente regulamento. 2. O anexo 49 é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento. 3. O anexo 50 é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento. 4. No anexo 51, na casa n.º 7, a palavra «Turquia» é aditada entre as palavras «Suíça» e «Andorra». 5. No anexo 51A, na casa n.º 6, a palavra «Turquia» é aditada entre as palavras «Suíça» e «Andorra». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de dezembro de 2012. Contudo, os operadores económicos podem, até 30 de novem- bro de 2013, utilizar o modelo de formulário previsto no anexo 48, 49, 50, 51 ou 51A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1159/2012 (9), sem prejuízo das necessárias adaptações geográficas e das adaptações relativas ao endereço escolhido ou ao mandatário autorizado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012. ) O Õ JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. JO L 297 de 26.10.2012, p. 34. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 336 de 8.12.2012, p. 1.