L 70/16 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 228/2014 DA COMISSÃO de 10 de março de 2014 o que altera o Regulamento (CE) n. 601/2006 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita ao formato e ao procedimento para a transmissão dos dados A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamen- tos, o comércio internacional de serviços e o investimento di- reto estrangeiro (!), nomeadamente o artigo 7º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 601/2006 (?) estabelece as dis- posições de execução relativamente ao formato e ao pro- cedimento para a transmissão à Comissão (Eurostat) dos dados relativos à balança de pagamentos, ao comércio internacional de serviços e ao investimento direto estran- geiro, e define as especificações técnicas da estrutura dos dados. (2) O Regulamento (UE) n.º 555/2012 () atualizou as exi- gências do Regulamento (CE) n.º 184/2005 em matéria de dados e de definições, a fim de refletir novas normas internacionais que fixam as regras gerais para a compila- ção de tais estatísticas, tais como o Manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional do Fundo Monetário Internacional (FMI), a definição de referência da OCDE para «investimento direto estrangei- ro» e o Manual de Estatísticas do Comércio Internacional de Serviços das Nações Unidas (ONU). (33 — No âmbito das normas internacionais, o formato SDMX (Statistical Data and Metadata eXchange) corresponde ao formato comum para a comunicação dos dados no in- tercâmbio eletrónico de dados e de metainformação e tem sido, ou será, adotado por várias organizações inter- nacionais e autoridades nacionais produtoras de dados. () JO L 35 de 8.2.2005, p. 23. (2) Regulamento (CE) n.º 601/2006 da Comissão, de 18 de abril de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato e ao procedi- mento para a transmissão dos dados (JO L 106 de 19.4.2006, p. 7). Regulamento (UE) n.º 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições (O L 166 de 27.6.2012, p. 22). F — Assim, é necessário introduzir uma definição mais ampla dos formatos de dados conformes com o SDMX e uma nova definição da estrutura dos dados em conformidade com esta norma. (4) O Regulamento (CE) n.º 601/2006, que exigia a utiliza- ção do formato «Gesmes» como meio exclusivo para a transmissão dos dados dos Estados-Membros à Comissão (Eurostat), deve ser alterado, a fim de conter também referências ao SDMX. (5) As especificações técnicas relativas à estrutura dos dados não devem ser juridicamente vinculativas. Mas as especi- ficações técnicas recomendadas pela Comissão devem constar do Vade-mécum da Balança de Pagamentos do Eurostat (*), que é revisto anualmente. O Regulamento (CE) n.º 601/2006 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Balanças de Pagamentos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 601/2006 é alterado do seguinte mo- do: (1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2º Formato dos dados Os Estados-Membros devem utilizar formatos de dados compatíveis com o SDMX. Cabe à Comissão (Eurostat) dis- ponibilizar documentação pormenorizada relacionada com estes formatos e fornecer orientações sobre como os utilizar de acordo com as exigências do presente regulamento.» (2) O artigo 3.º é suprimido. (3) O anexo é suprimido. (*) Disponível no CIRCABC, o centro de recursos da Comissão Europeia para as administrações, as empresas e os cidadãos link