17.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 299/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1089/2014 DA COMISSÃO de 16 de outubro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2014 da Comissão que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CÊ) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2014 () fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do disposto nos ar- tigos 10.º-C, n.º 2, 136.º e 136.º-B do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho () e no artigo 66.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). (2) — Em conformidade com o artigo 136.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e o artigo 14.º, n.º 1, do Regu- lamento (UE) n.º 1307/2013, a França, a Letónia e o Reino Unido notificaram à Comissão, até 31 de dezembro de 2013, a sua decisão de transferir uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais dos pagamentos diretos para os anos civis de 2014 a 2019 para a programação do desenvolvimento rural finan- ciada ao abrigo do Feader, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados, através do Regulamento Delegado (UE) n.º 994/2014 da Comissão (”). (33) — Em conformidade com o artigo 136.º-A, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e o artigo 14.º, n.º 2, do Regu- lamento (UE) n.º 1307/2013, a Croácia, Malta, a Polónia e a Eslováquia notificaram à Comissão, até 31 de dezembro de 2013, a sua decisão de transferir para os pagamentos diretos uma determinada percentagem do montante atribuído para o apoio a medidas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader no período de 2015 a 2020, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados, através do Regulamento Delegado (UE) n.º 994/2014 da Comissão. (4) — Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho (7), o subli- mite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos no quadro financeiro pluria- nual previsto no anexo I do referido regulamento deve ser adaptado, no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 6.º, n.º 1, do mesmo regulamento, na sequência das transferências entre o Feader e os pagamentos diretos. (5) O Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade, () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. () Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JOL 108 de 11.4.2014,p.13 () Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16). (*) Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608). () Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvi- mento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487). (9) Regulamento Delegado (UE) n.º 994?2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que altera os anexos VIII e VIII-C do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II, IlI e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 280 de 24.9.2014,p.1). (7) Regulamento (UF, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JOL 347 de 20.12.2013, p. 884).