26.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 201/31 REGULAMENTO (UE) N.º 717/2013 DA COMISSÃO de 25 de julho de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que se refere às entradas relativas ao bem-estar animal em certos modelos de certificados sanitários (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e pro- dutos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (!), nomeadamente o artigo 42.º, n.º 2, alínea d), primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- lho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao con- sumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Con- selho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (?), estabelece que as remessas de sub- produtos animais e produtos derivados para importação ou trânsito na União devem ser acompanhadas de certi- ficados sanitários em conformidade com os modelos constantes do anexo XV do mesmo regulamento. (2) — Certos modelos de certificados constantes do anexo XV do Regulamento (UE) n.º 142/2011 preveem que o ve- terinário oficial certifique o cumprimento das regras de bem-estar animal estabelecidas na Diretiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1993, relativa à prote- ção dos animais no abate e/ou occisão (?). (33 O Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (*), revogou e substituiu a Dire- tiva 93/119/CE. O Regulamento (CE) n.º 1099/2009 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. (4) — Por motivos de clareza, devem ser atualizadas as decla- rações de bem-estar animal constantes dos modelos de certificados sanitários: capítulo 3(D), capítulo 3(F), ponto IL.1.3, alínea b), subalínea iv), e capítulo 8, ponto II.2.2, alínea b), subalínea iv), incluídos no anexo XV do Regu- lamento (UE) n.º 142/2011. (5) — Para evitar perturbações do comércio, a utilização de certificados emitidos em conformidade com o Regula- mento (UE) n.º 142/2011 antes da entrada em vigor do presente regulamento deve ser autorizada durante um período transitório. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo XV do Regulamento (UE) n.º 142/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Podem continuar a ser introduzidas na União, por um período transitório até 31 de janeiro de 2014, as remessas de subpro- dutos de origem animal acompanhadas por certificados emitidos antes de 1 de dezembro de 2013, em conformidade com os modelos estabelecidos no anexo XV do Regulamento (UFE) n.º 142/2011 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de dezembro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013. (1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1. () JO L 54 de 26.2.2011, p. 1. (3) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21. (9) JO L 303 de 18.11.2009, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO