L 86/14 Jornal Oficial da União Europeia 21.3.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 283/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) As redese os serviços de telecomunicações são cada vez mais infraestruturas assentes na Internet, estando as redes de banda larga e os serviços digitais estreitamente inter- ligados. A Internet está a tornar-se a plataforma domi- nante para comunicações, serviços, ensino, participação na vida social e política, conteúdos culturais e negócios. Por conseguinte, a disponibilidade transeuropeia de acesso geral, de débito elevado e seguro à Internet e aos serviços digitais de interesse público é essencial para o crescimento económico e social, para a competi- tividade, a inclusão social e o mercado interno. (2) Em 17 de junho de 2010, o Conselho Europeu subs- creveu a comunicação da Comissão de 26 de agosto de 2010 sobre a Agenda Digital para a Europa, que visa definir um roteiro que maximize o potencial social e económico das tecnologias da informação e das comuni- cações, fomentar a oferta e a procura de infraestruturas (1) Parecer de 22 de fevereiro de 2012 (JO C 143 de 22.5.2012, p. 120) e Parecer de 16 de outubro de 2013 (Ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 225 de 27.7.2012, p. 211 e JO € 356 de 5.12.2013, p. 116. () Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014. de Internet concorrenciais de débito elevado e de serviços digitais baseados na Internet, tendo em vista a realização de um verdadeiro mercado único digital, que é essencial para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. (33 — O Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (*) determina as condições, os mé- todos e os procedimentos para a concessão de assistência financeira da União a redes transeuropeias no setor das infraestruturas de transportes, telecomunicações e ener- gia. Dado que os setores abrangidos pelo Mecanismo Interligar a Europa (MIE) apresentam desafios e oportu- nidades semelhantes, existe margem significativa para ex- plorar sinergias, nomeadamente mediante a combinação do financiamento do MIE com outras fontes de financia- mento. (4) — Existejá um grande número de serviços digitais trans- fronteiras que permite intercâmbios entre administrações públicas europeias em apoio das políticas da União. Quando se apresentam novas soluções, é importante aproveitar soluções já existentes, implantadas no con- texto de outras iniciativas europeias, evitar a duplicação de tarefas e assegurar a coordenação e o alinhamento de abordagens e soluções entre diferentes iniciativas e polí- ticas, como, por exemplo, o programa ISA, criado pela Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o programa Fiscalis, criado pelo Regula- mento (UE) n. º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (º) e o Programa-Quadro Horizonte 2020, criado pelo Regulamento (UE) n. º 1291/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho (7).É igualmente impor- tante que as soluções sejam compatíveis com normas internacionais e/ou europeias ou com especificações aber- tas de interoperabilidade, especialmente as identificadas (*) Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n. o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129). (5) Decisão n. o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (O L 260 de 3.10.2009, p. 20). (6) Regulamento (UE) n. º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n. º 1482/2007/CE (O L 347de 20.12.2013, p. 25). (7) Regulamento (UE) n. º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n. º 1982/2006/CE (JO L 347de 20.12.2013, p. 104).