L 273/38 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2013 que reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à N proteção do seu estatuto de indemnes de varroose [notificada com o número C(2013) 6599] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/503/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sa- nitária que regem o comércio e as importações na União de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, a atos específicos da União referidos no anexo F dessa diretiva. (2) A varroose nas abelhas flgura no anexo B da Diretiva 92/65/CEE. É causada por ácaros ectoparasitários do gé- nero Varroa e foi detetada a nível mundial. (33 O artigo15.º da Diretiva 92/65/CEE estabelece que, sem- pre que um Estado-Membro considere que o seu territó- rio, ou parte do seu território, está indemne de uma das doenças enumeradas no seu anexo B, deve apresentar à Comissão a documentação adequada, devendo uma deci- são ser adotada nessa base. (4) A varroose propaga-se através da circulação de crias de abelhas e do contacto direto entre abelhas adultas infes- tadas. Esta última forma de propagação só é possível na área de alcance de voo das abelhas. Por conseguinte, só podem ser reconhecidos como indemnes de doenças os territórios em que a circulação de colmeias e de crias pode ser controlada e que estão suficientemente isolados em termos geográficos para evitar a migração de abelhas do exterior. Além disso, as autoridades competentes de- vem provar, através de resultados de vigilância alargada, que a região está efetivamente indemne de varroose e que, para manter o estatuto, a introdução de crias e de abelhas vivas é rigorosamente controlada. (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. (5) A Finlândia solicitou à Comissão que reconhecesse as ilhas Áland como parte do seu terrltorlo que está in- demne de varroose. O artigo 355.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europela prevê que as disposições dos Tratados são aplicáveis às ilhas Aland nos termos das dlsp051çoes constantes do Protocolo n.º 2 do Ato relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia. (6) Asilhas Áland são um grupo de ilhas situadas entre o golfo da Bótnia e o mar Báltico e são, assim, suficiente- mente separadas geograficamente das zonas potencial- mente infestadas de varroose. (7) A varroose é uma doença de notificação obrigatória nas ilhas Áland e não é permitido transportar criação oper- culada e abelhas adultas vivas da Finlândia continental para as ilhas Áland. A Finlândia tem observado há vários anos a população de abelhas das ilhas. Com base nessa vigilância, a Finlândia pode agora confirmar a ausência da doença nas ilhas Áland. Consequentemente, essa parte do território finlandês pode ser considerada indemne da doença. (8 As garantias adicionais exigidas pelo comércio devem, por conseguinte, ser definidas, tendo em conta as medi- das já postas em vigor pela Finlândia na sua legislação nacional. (9) A fim de estabelecer as condições prévias para os mode- los de certificados sanitários para a circulação intra-União de abelhas vivas entre os territórios da União indemnes de varroose, é necessário incluir uma certificação adicio- nal no certificado sanitário constante do anexo E, parte 2, da Diretiva 92/65/CEE. Além disso, a unidade veterinária local da área ou áreas indemnes de varroose deve ser identificada com um código TRACES, em conformidade com a Decisão 2009/821/CE da Comissão (?). () Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprova- dos, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peri- tos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces ((O L 296 de 12.11.2009, p. 1).