23.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 119/65 DECISÕES DECISÃO 2014/222/PESC DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — Em26 dejulho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC. (2) —No seu acórdão de 12 de novembro de 2013 no processo T-552/12 (, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a Decisão 2012/635/PESC do Conselho (º) na medida em que incluiu a North Drilling Company (NDC) na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC. (33) A North Drilling Company (NDC) deverá ser incluída outra vez na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justifícativa. (4) — Deverá ser retirada uma entidade da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC. (5) A Decisão2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2014. Pelo Conselho O Presidente D. KOURKOULAS () JOL 195 de 27.7.2010, p. 39. () Processo T-552/12, North Drilling/Conselho, acórdão de 12 de novembro de 2013 (ainda não publicado). (à) Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (O L 282 de 16.10.2012,p.58).