L 117/6 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2013 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a N Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência (2013/203/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 103.º e 352.º, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça relativas à cooperação no âmbito da aplicação dos direitos da concorrência da União e da Confederação Suíça. (2) As negociações com a Confederação Suíça foram con- cluídas. 3) O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência, sob reserva da sua celebração (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013. Pelo Conselho O Presidente S. COVENEY (1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.