28.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 255/59 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 908/2014 DA COMISSÃO de 6 de agosto de 2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regu- lamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 23.º, o artigo 36.º, n.º 6, o artigo 46.º, n.º* 5 e 6, o artigo 50.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 57.º, n.º 2, o artigo 62.º, n.º 2, o artigo 66.º, n.º 4, os artigos 88.º, 104.º e 114.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 estabelece as normas de base relativas ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, incluindo as referentes à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, à gestão financeira e aos procedimentos de apuramento, aos sistemas de controlo e às sanções, incluindo o controlo das transações, garantias e transparência. A fim de assegurar o regular funcionamento e a uniforme aplicação do novo quadro jurídico instituído por esse regulamento, foi a Comissão habilitada a adotar determinadas normas nessas matérias. As novas normas substituirão as correspondentes disposições dos Regulamentos (CE) n.º 601/94 (?), (CE) n.º 4/2004 (3), (CE) n.º 883/2006 (9), (CE) n.º 884/2006 (), (CE) n.º 885/2006 (9), (CE) n.º 259/2008 (7) e o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2012 (8). Os Regulamentos (CE) n.º 883/2006, (CE) n.º 884/2006, (CE) n.º 885/2006 e Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2012 foram revogados pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão (º). Por razões de clareza e de segurança jurídica, devem ser revogados pelo presente regulamento os Regulamentos (CE) n.º 601/94, (CE) n.º 4/2004 e (CE) n.º 259/2008. (2) Os Estados-Membros só devem acreditar os organismos pagadores se estes satisfizerem determinados critérios mínimos estabelecidos ao nível da União, a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UEF) n.º 907/2014. Os «critérios de acreditação» encontram-se definidos no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014. Devem ser estabelecidas regras para os procedimentos de emissão, revisão e retirada da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação. (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549. (?) Regulamento (CE) n.º 601/94 da Comissão, de 17 de março de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 165/94 do Conselho no que diz respeito ao cofinanciamento pela Comunidade dos controlos das superfícies agrícolas por teledeteção JO L 76 de 18.3.1994, p. 20). (3) Regulamento (CE) n.º 4/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (O L 2 de 6.1.2004, p. 3). (*) Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 884/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (JO L 171 de 23.6.2006, p. 35). (º) Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90). (7) Regulamento (CE) n.º 259/2008 da Comissão, de 18 de março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 76 de 19.3.2008, p. 28). (3) Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (O L 92 de 30.3.2012, p. 4). () Regulamento de Execução (UE) n.º 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (ver página 18 do presente Jornal Oficial).