L 87/8 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2013 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 7 de março de 2013 que fixa a data de aplicação da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (2013/157/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (!), nomeadamente o artigo 71.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 71.º, n.º 2, da Decisão 2007/533/JAI estabelece que esta decisão é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1 + a partir de uma data a determinar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados- -Membros que participam no SIS 1+. (2) Nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UF) n.º 1272/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS I)(?), a transição para o SIS IIl começa na data fixada pelo Conselho, de- liberando nos termos do artigo 71.º, n.º 2, da Decisão 2007/533/JAL. 3) Nos termos do artigo 71.º, n.º 3, alínea a), da Decisão 2007/533/JAI, a Comissão adotou as necessárias medidas de execução, nomeadamente a Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão (à), que adota o manual SI- RENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS ) e a Decisão 2010/261/UE da Comissão, de 4 de maio de 2010, relativa ao plano de segurança para o SIS II Cen- tral e a infraestrutura de comunicação (*). (4) Nos termos do artigo 71.º, n.º 3, alínea b), da Decisão 2007/533/JAL, todos os Estados-Membros que participam plenamente no SIS 1 + comunicaram à Comissão que adotaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para efetuar o tratamento dos dados do SIS IIl e para proceder ao intercâmbio de informações suplementares. () JO L 205 de 7.8.2007, p. 63. () JO L 359 de 29.12.2012, p. 21. (3) JO L 71 de 14.3.2013, p. 1. () JO L 112 de 5.5.2010, p. 31. 5) (10) 6) Nos termos do artigo 71.º, n.º 3, alínea c), da Decisão 2007/533/JAI, a Comissão declarou que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS II, realizado pela Comissão juntamente com os Estados-Membros. As instâncias preparatórias pertinentes do Conselho valida- ram os resultados do ensaio proposto em 6 de fevereiro de 2013 e confirmaram que o nível de rendimento do SIS II é, pelo menos, equivalente ao alcançado com o SIS 1+. Nos termos do artigo 71.º, n.º 3, alínea d), da Decisão 2007/533/JAI, a Comissão tomou as medidas técnicas necessárias para permitir a conexão do SIS II Central aos N.SIS II dos Estados-Membros interessados. Nos termos do artigo 9.º, n.º 1 e 5, do Regulamento (UE) n.º 1272/2012, os Estados-Membros que participam no SIS 1 + realizaram com êxito testes funcionais SI- RENE e a instância preparatória competente do Conselho validou os seus resultados em 15 de fevereiro de 2013. Estando assim preenchidas as condições previstas pelo artigo 71.º, n.º 3, da Decisão 2007/533/JAl, compete ao Conselho determinar a data a partir da qual o SIS é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1+. Tendo em conta a necessidade de o SIS II entrar em funcionamento o mais cedo possível, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (”), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (), relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo. 6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.