L 37/4 Jornal Oficial da União Europeia 13.2.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/222 DA COMISSÃO de 12 de fevereiro de 2015 que exclui, para 2015, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1098/2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 ()), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho estabelece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico. (2) — Com base no Regulamento (CE) n.º 1098/2007, o Regulamento (UE) n.º 1221/2014 do Conselho (?) estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2015 no mar Báltico. (33 — Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efetuadas durante o último período objeto de relatório forem inferiores a um determinado limiar. (4) — Atentos os relatórios apresentados pelos Estados-Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2015 as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca. (5) —O Regulamento (UE) n.º 1221/2014 aplicar-se-á a partir de 1 de janeiro de 2015. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve aplicar-se, igualmente, a partir daquela data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em 2015, o disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.ºº 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER () JOL 248 de 22.9.2007,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1221/2014 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.º 43/2014 e (UE) n.º 1180/2013 (JO L 330 de 15.11.2014,p. 16).