L 82/20 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2014 DIRETIVA 2014/44/UE DA COMISSÃO de 18 de março de 2014 que altera os anexos 1, II e III da Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unida- des técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2003/37/CE estabelece o sistema de homolo- gação de tratores agrícolas ou florestais, alinhando-o com as regras relativas à homologação dos veículos a motor. (2) A Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais e que altera a Diretiva 74/150/CEE do Conselho (?), é uma das diretivas específicas do procedimento de homologa- ção instituído pela Diretiva 2003/37/CE. A Diretiva 2000/25/CE foi alterada a fim de incluir várias alterações à Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a me- didas contra a emissão de poluentes gasosos e de partí- culas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (?) no que diz respeito à adaptação ao progresso técnico, à introdução de novas fases de emissões, à introdução da procedimentos de homologação alternativos e à aplicação de regimes de flexibilidade. (33 A fim de ter em conta as alterações à Diretiva 2000/25/CE, as correspondentes disposições administra- tivas da Diretiva 2003/37/CE devem ser atualizadas. (4) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos 1, IIl e III da Diretiva 2003/37/CE. JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. () JO L 173 de 12.7.2000, p. 1. JO L 59 de 27.2.1998, p. 1. (5) As disposições da presente diretiva estão em conformi- dade com o parecer do Comité estabelecido pelo ar- tigo 20.º, n.º 1, da Diretiva 2003/37/CE, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Os anexos 1, II e III da Diretiva 2003/37/CE são alterados de acordo com o anexo da presente diretiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de ja- neiro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e ad- ministrativas necessárias para dar cumprimento à presente dire- tiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. Sempre que os Estados Membros adotarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente diretiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação ofi- cial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO