L 346/38 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1374/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 36 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. (2) Em 29 de maio de 2013, o International Accounting Stan- dards Board publicou emendas à Norma Internacional de Contabilidade (IAS 36) Imparidade de Ativos. O objetivo dessas emendas é esclarecer que o âmbito das divulgações da informação sobre a quantia recuperável dos ativos, quando essa quantia se basear no justo valor menos os custos de alienação, se limita aos ativos depreciados. (33 A consulta do Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group confirmou que as emendas à IAS 36 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1606/2002. (4 O Regulamento (CE) nº 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a Norma In- ternacional de Contabilidade (IAS) 36 Imparidade de Ativos é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamen- to. Artigo 2.º As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.º, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2014. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO