20.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 366/15 REGULAMENTO (UFE) N.º 1368/2014 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (UE) n.º 1372/2013 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, rela- tivo à coordenação dos sistemas de segurança social (*), nomeadamente o artigo 72.º, alínea £), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente os artigos 8.º, 9.º e 92.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Estados-Membros apresentaram pedidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segu- rança Social em que solicitaram a alteração de entradas no anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 987/2009, tendo em vista alinhar esse anexo com a evolução da respetiva legislação nacional. (2) O anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 987/2009 tem por objetivo apresentar uma panorâmica das disposições de aplicação de acordos bilaterais entre Estados-Membros que permanecem em vigor por força do artigo 8.º, n.º 1, do mesmo regulamento, ou que são celebrados e enumerados com base nos artigos 8.º, n.º 2, e 9.º, n.º 2, do mesmo regulamento. (33 A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social fez propostas pertinentes à Comissão para as alterações solicitadas com base no artigo 72.º, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 883/2004. (4) A Comissão concordou em incluir as propostas para as alterações técnicas no anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 987/2009. (5) — Noseu artigo 1.º, n.º 2, o Regulamento (UE) n.º 1372/2013 da Comissão (*) alterou erroneamente o anexo XI do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Essa disposição de alteração deve, pois, ser suprimida. Por razões de clareza jurí- dica, a supressão do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1372/2013 deve ser aplicável retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014. (6) — Os Regulamentos (CE) n.º 987/2009 e (UE) n.º 1372/2013 devem, pois, ser alterados em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1) O anexo 1 é alterado do seguinte modo: a) A secção «DINAMARCA — ITÁLIA» é suprimida; 2) Na secção «FRANÇA-LUXEBURGO,», a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) A Troca de Cartas de 17 de julho e 20 de setembro de 1995 relativa às regras de apuramento dos créditos recí- procos nos termos dos artigos 93.º, 95.º e 96.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 e a Troca de Cartas de 10 de julho e 30 de agosto de 2013». () JOL 166 de 30.4.2004,p. 1. (À JOL 284 de 30.10.2009, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1372/2013 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segu- rança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (JO L 346 de 20.12.2013,p.27).