L 349/24 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 1389/2013 DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 1258/2012 do Conselho, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia e a República de Madagáscar (!) (adiante denominado «Acordo de Parceria»). (2) Um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parce- ria (adiante denominado «novo protocolo») é objeto de uma aplicação a título provisório desde 1 de janeiro de 2013. O novo protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República de Madagáscar exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. A repartição das possibilidades de pesca concedidas à União a título do novo protocolo está de- finida pelo Regulamento (UE) n.º 1258/2012 do Conse- lho ). (33 Em 26 de setembro de 2012, a comissão mista prevista no Acordo de Pareceria examinou a questão dos tubarões capturados em associação com as pescarias geridas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), tubarões que são objeto da Resolução 05/05 da IOTC e cuja pesca (1) JO L 331 de 17.12.2007, p. 7. () Regulamento (UE) n.º 1258/2012 do Conselho, de 28 de novembro de 2012, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Mada- gáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes JO L 361 de 31.12.2012, p. 85). é autorizada no âmbito do Acordo de Parceria. Ela con- cluiu, com base nos registos de pesca para o período 2007-2011 dos palangreiros de superfície autorizados a pescar no âmbito do anterior protocolo do Acordo de Parceria, validados pelos institutos científicos em causa, que seria adequado limitar as capturas de tubarões efe- tuadas por esses navios a, no máximo, 200 toneladas por ano, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, congelando assim a pressão de pesca exercida so- bre as unidades populacionais de tubarões e seguindo a recomendação do comité científico da IOTC. (4) — Tendoem contaas discussõesna comissão mista, há que limitar as capturas de tubarões e que repartir essas cap- turas pelos Estados-Membros para o período de aplicação do novo protocolo. O Regulamento (CE) n.º 1258/2012 do Conselho, de 28 de novembro de 2012, deverá, por conseguinte, ser alterado. (5) Nos termos do artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (?), os Estados-Membros cu- jos navios são autorizados a pescar no âmbito do Regu- lamento (CE) n.º 1258/2012 podem trocar a totalidade ou parte das possibilidades de pesca que lhes são atribuí- das no respeitante a esses tubarões. (6 — É conveniente que o presente regulamento seja aplicado a partir de 1 de janeiro de 2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1258/2012, é aditado o seguinte n.º: () Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).