27.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 299/31 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 996/2012 DA COMISSÃO de 26 de outubro de 2012 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushi- ma, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados pro- dutos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adotou o Regu- lamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimen- tos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (?). Este re- gulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 da Comissão (?), que foi posterior- mente substituído pelo Regulamento de Execução (UF) n.º 284/2012 da Comissão (*). O Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 foi alte- rado em diversas ocasiões para atender ao evoluir da situação. Dado que são agora necessárias alterações su- plementares, afigura-se apropriado substituir o Regula- mento de Execução (UE) n.º 284/2012 por um novo regulamento. As medidas existentes foram reexaminadas à luz de mais de 26 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em géneros alimentícios e alimentos para animais forne- cidos pelas autoridades japonesas e referentes ao segundo período vegetativo após o acidente. 1 de 1.2.2002, p. 1. O de 26.3.2011, p. 5. JJOL3 JJOLS8 ) JO L 252 de 28.9.2011, p. 10. JJOLS9 2 de 30.3.2012, p. 16. 5) Convém excluir as remessas pessoais do âmbito de apli- cação das disposições do presente regulamento. No ati- nente aos géneros alimentícios e alimentos para animais de origem animal, deve remeter-se para o disposto no Regulamento (CE) n.º 206/2009 da Comissão, de 5 de março de 2009, relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.º 136/2004 (*). Em relação aos demais géneros alimentícios e alimentos para ani- mais, deve estabelecer-se que essas remessas só podem ser consideradas remessas pessoais se não tiverem caráter comercial e se destinarem a um privado para consumo ou uso pessoal. As autoridades japonesas forneceram à Comissão inúme- ras informações segundo as quais, além das bebidas al- coólicas já isentas (saqué, uísque e shochu), existem ou- tras bebidas alcoólicas que não contêm níveis mensurá- veis de radioatividade. O processo de polimento e fer- mentação reduz significativamente a radioatividade na bebida alcoólica. É pois adequado excluir determinadas outras bebidas alcoólicas do âmbito de aplicação do pre- sente regulamento, a fim de reduzir os encargos adminis- trativos para as autoridades japonesas e as autoridades competentes dos Estados-Membros importadores. Os dados apresentados pelas autoridades japonesas for- necem provas de que já não é necessário exigir a amos- tragem e a análise de géneros alimentícios e alimentos para animais originários das prefeituras de Yamanashi e Shizuoka para efeitos de deteção da presença de radio- atividade antes da sua exportação para a União. Devem apenas manter-se os requisitos de amostragem e de aná- lise no que toca ao chá proveniente de Shizuoka e aos cogumelos provenientes de Shizuoka e Yamanashi. Uma vez que continuam a ser detetados níveis não con- formes ou mesmo níveis significativos de radioatividade em géneros alimentícios e alimentos para animais origi- nários da prefeitura de Fukushima, é adequado manter o requisito existente de amostragem e análise antes da ex- portação para a União, no tocante a todos os géneros alimentícios e alimentos para animais originários dessa prefeitura. No entanto, devem continuar a aplicar-se a esses géneros alimentícios e alimentos para animais as isenções gerais, como as que se referem às bebidas alcoó- licas e às remessas pessoais. No respeitante às prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Iwate, Chiba e Kanagawa, rela- tivamente às quais se exige atualmente a amostragem e a análise de todos os géneros alimentícios e alimentos para animais antes da sua exportação para a União, é ade- quado limitar esse requisito aos cogumelos, chá, produtos da pesca, determinadas plantas silvestres comestíveis, de- terminados produtos hortícolas, determinados frutos, () JO L 77 de 24.3.2009, p. 1.