6.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 294/13 DIRETIVA 2013/50/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 que altera a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociaçõo num mercado regulamentado, a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Diretiva 2007/14/CE da Comissão que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50.º e 114.º, pequena e média dimensão que mobilizam capitais na União. Além disso, é necessário melhorar a eficácia do regime de transparência existente, em especial no que se refere à divulgação de informações sobre a propriedade das sociedades. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (33 — Por outro lado, na sua comunicação de 13 de abril de 2011 intitulada «Ato para o Mercado Unico — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a con- Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos fiança mútua — Juntos para um novo crescimento», a nacionais, Comissão apontou a necessidade de rever a Diretiva 2004/109/CE, a fim de tornar mais proporcionadas as obrigações impostas às pequenas e médias empresas co- Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), ãªdªsv garantindo o mesmo nível de proteção do investi- or. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social . : : Europeu (2), (4) — De acordo com o relatório e a comunicação da Comis- são, os encargos administrativos que resultam das obri- gações decorrentes da admissão à negociação num mer- Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), cado regulamentado de,ve.rao.ser rÉdUZIdQS para Os emr- tentes de pequena e média dimensão, a fim de melhorar O seu acesso a financiamento. As obrigações de publicar À À declarações intercalares de gestão ou relatórios financei- Considerando o seguinte: : ; mo ros trimestrais representam um encargo significativo para muitos emitentes de pequena e média dimensão cujos i o N d valores mobiliários estão admitidos à negociação em (1) — Nos termos do artigo 33.º da Dlrºtlfª 2004] 10?/CE º mercados regulamentados, sem que seja necessária para Parlamento Europeu e do Conselho (*), a Comissão tinha a proteção do investidor. Essas obrigações também in- de apresentar ao Parl.ame;nto Europeu e ao Conselho um centivam o desempenho a curto prazo e desincentivam o relatório sobre a aplicação dessa diretiva, o qual deveria investimento a longo prazo. Para estimular a criação %ndulNr um parecer sob,re a ºpºmfn.ldªdº _dº pôr termo à sustentável de valor e as estratégias de investimento a isenção aplicável aos títulos de dívida existentes findo o longo prazo, é fundamental reduzir as pressões de curto í | i o o . . . . . perlqdo 46 (_íez anos previsto no artigo 30., n.º 4, íiª prazo sobre os emitentes e incentivar os investidores a referida diretiva, e sobre o potencial impacto da aplicação adotarem uma visão a mais longo prazo. O requisito de daquela diretiva nos mercados financeiros europeus. publicação de declarações intercalares de gestão interca- lares deverá, por conseguinte, ser suprimido. (2) Em 27 de maio de 2010, a Comissão adotou um rela- tório sobre a aplicação da Diretiva 2004/109/CE, o qual (5» Os Estados-Membros não deverão ser autorizados a im- identificava domínios em que era possível melhorar o regime por ela criado. O relatório demonstra, em espe- cial, a necessidade de prever a simplificação das obriga- ções de determinados emitentes, a fim de tornar os mer- cados regulamentados mais atrativos para os emitentes de () JO € 93 de 30.3.2012, p. 2. () JO € 143 de 22.5.2012, p. 78. (à) Posição do Parlamento Europeu de 12 de junho de 2013 (ainda não por nas respetivas legislações nacionais o requisito de publicar informações financeiras periódicas com maior frequência do que os relatórios financeiros anuais e se- mestrais. No entanto, deverão poder exigir que os emi- tentes publiquem informações financeiras periódicas adi- cionais, se esse requisito não constituir um encargo fi- nanceiro significativo e se as informações adicionais exi- gidas forem proporcionadas aos fatores que contribuem para as decisões de investimento. A presente diretiva não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de outubro de 2013. () JO L 390 de 31.12.2004, p. 38. prejudica qualquer informação adicional que possa ser exigida por legislação setorial da União, podendo, em