L 351/36 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 1218/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2012 relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho (?) esta- belece uma nomenclatura das mercadorias («Nomencla- tura Combinada») que fixa as taxas dos direitos conven- cionais da pauta aduaneira comum. (2) Pela Decisão 2012/792/UE, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das con- cessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (?) (os «Acordos»), o Conselho aprovou, em nome da União, os Acordos, tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. (1) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de dezembro de 2012. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. (à) Ver página 47 do presente Jornal Oficial. (3) — Os Acordos foram negociados com base nos códigos da Nomenclatura Combinada em vigor na altura. (4) — Na versão mais recente do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 com a redação que lhe foi dada pelo Regu- lamento de Execução (UE) n.º 1006/2011 da Comis- são (*), as posições pautais 16 023 940 e 16 023 980 foram fundidas numa nova posição pautal 16 023 985. O anexo do presente regulamento reflete esta nova situa- ção. (5) As taxas dos direitos aduaneiros autónomos para as po- sições pautais abrangidas pelas negociações estão atual- mente fixadas em níveis inferiores aos novos direitos aduaneiros convencionais resultantes da alteração das concessões, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. No entanto, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, os direitos aduaneiros autónomos aplicam-se quando são inferiores aos direitos convencio- nais. (6) — Por conseguinte, a taxa dos direitos autónomos fixada na pauta aduaneira comum deverá ser aumentada até ao nível dos direitos convencionais. (7) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deverá ser alterado e completado, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CEE) n.º 2658/87, a segunda parte do anexo | («Tabela de direitos») é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Os direitos aduaneiros autónomos são fixados ao nível dos direitos convencionais. (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).