L 165/80 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2013 DECISÕES DECISÃO N.º 529/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Na União, o setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (a seguir designado «Lulucf — land use, land-use change and forestry» é um sumidouro líquido que remove da atmosfera uma quantidade de gases com efeito de estufa equivalente a uma parte significativa do total de emissões de gases com efeito de estufa da União. As atividades Lulucf provocam emissões e remoções an- tropogénicas de gases com efeito de estufa como conse- quência de alterações na quantidade de carbono armaze- nado na vegetação e no solo, bem como emissões de gases com efeito de estufa não CO,. O aumento da utilização sustentável de produtos de madeira abatida pode limitar substancialmente as emissões para a atmos- fera de gases com efeito de estufa e intensificar as remo- ções de tais gases da atmosfera. As emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do setor Lulucf não são contabilizadas para os objetivos da União de reduzir em 20% as emissões de gases com efeito de estufa até 2020, nos termos da Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Mem- bros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comuni- dade até 2020 (?), e da Diretiva 2003/87/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (*), embora sejam parcialmente contabiliza- das para o compromisso quantificado da União de limi- tação e redução das emissões, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Protocolo de Quioto (a seguir designado «Pro- tocolo de Quioto») à Convenção-Quadro das Nações Uni- das sobre as alterações climáticas («CQNUAC»), aprovado pela Decisão n.º 2002/358/CE do Conselho (ó). No contexto da transição para uma economia competi- tiva hipocarbónica em 2050, todos os usos do solo de- verão ser considerados de maneira holística e o setor Lulucf deverá ser incluído na política climática da União. A Decisão n.º 406/2009/CE impõe que a Comissão avalie as formas de incluir as emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes de atividades relacionadas com o setor Lulucf no compromisso da União de reduzir as referidas emissões, assegurando simultaneamente a pe- renidade e a integridade ambiental da contribuição do setor, e a monitorização e contabilização precisas das emissões e remoções em causa. A presente decisão deverá portanto, como primeiro passo, estabelecer regras conta- bilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa do setor Lulucf, contribuindo assim para o desenvolvimento de políticas com vista à inclusão do setor Lulucf nos compromissos de redução das emissões da União, de forma adequada, tendo simultaneamente em conta as condições ambientais das várias regiões da União, incluindo, nomeadamente, a existência de países fortemente florestados. Para assegurar entretanto a pre- servação e o reforço das reservas de carbono, a presente decisão deverá igualmente prever a prestação de informa- ções pelos Estados-Membros sobre as suas ações Lulucf destinadas a limitar ou reduzir as emissões e a manter ou aumentar as remoções nesse setor. () JO L 140 de 5.6.2009, p. 136. (9 JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. (5) Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa (1) JO € 351 de 15.11.2012, p. 85. à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de (2) Posição do Parlamento Europeu de 12 de março de 2013 (ainda não Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de abril de climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos 2013. (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).