15.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 10/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 3 de dezembro de 2012 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (2013/7/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrí- colas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acor- do». (2) O Acordo permitirá a proteção recíproca das indicações geográficas da União e da República da Moldova e con- tribuirá para a aproximação das legislações dos países vizinhos da União. (33 — Nos termos da Decisão 2012/292/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012 (!), o Acordo foi assinado em 26 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração. (4) — Algumas das competências de execução do Acordo fo- ram atribuídas ao Comité Misto instituído pelo seu ar- tigo 11.º, incluindo a competência para alterar determi- nados aspetos técnicos do Acordo, bem como alguns dos SEUS anexos. () JO L 147 de 7.6.2012, p. 1. (5») — Deverá ser definido o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da posição da União no âmbito do re- ferido Comité Misto quanto às questões relacionadas com o Acordo. (6) O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a República da Moldova sobre a proteção das indica- ções geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo») e a Declaração que o acompanha. Artigo 2.º A Comissão representa a União no Comité Misto instítuido pelo artigo 11.º do Acordo (a seguir denominado «Comité Misto»). As alterações ao Acordo a introduzir por decisão do Comité Misto são aprovadas pela Comissão em nome da União. Quando as partes interessadas não chegarem a acordo, na se- quência de oposição a indicações geográficas, cabe à Comissão adotar uma posição pelo procedimento de exame estabelecido no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (?). Para o efeito, a Comissão é assistida por um dos seguintes comités, consoante os produtos a que digam respeito as indicações geográficas em causa: () JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.