14.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 342/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1194/2012 DA COMISSÃO de 12 de dezembro de 2012 que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de ener- gia (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, Após consulta do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecoló- gica, Considerando o seguinte: (1) 3) Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos relacionados com o consumo de energia que representem um volume de vendas e de comércio signi- ficativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial significativo de melhoria desse impacto por via da sua conceção, sem que isso implique Custos excessivos. O artigo 16.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2009/125/CE prevê que, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 19.º, n.º 3, e os critérios estabelecidos no artigo 15.º, n.º 2, e após consulta do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica, a Comissão, con- soante as circunstâncias, estabeleça medidas de execução, começando com os produtos que oferecem um elevado potencial de redução eficiente das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente os produtos de ilumina- ção nos setores residencial e terciário, que incluem lâm- padas direcionais, lâmpadas de díodos emissores de luz e equipamentos conexos. A Comissão realizou um estudo preparatório para anali- sar os aspetos técnicos, ambientais e económicos das (1) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10. lâmpadas direcionais, das lâmpadas de díodos emissores de luz e dos equipamentos conexos. O estudo foi efe- tuado em conjunto com as partes interessadas da União e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publicamente. Um estudo preparatório sobre fontes de alimentação externas forneceu uma análise similar em relação aos dispositivos de comando de lâmpadas halo- géneas. Os requisitos obrigatórios de conceção ecológica apli- cam-se aos produtos colocados no mercado da União, independentemente do local onde sejam instalados ou utilizados, pelo que o cumprimento desses requisitos não depende da aplicação em que o produto é utilizado. Os produtos abrangidos pelo presente regulamento des- tinam-se essencialmente à iluminação total ou parcial de uma zona, substituindo ou complementando a luz natu- ral com luz artificial, de modo a aumentar a visibilidade nessa zona. As lâmpadas destinadas a fins especiais, con- cebidas essencialmente para outros tipos de aplicações, como semáforos, iluminação de terrários ou eletrodomés- ticos, e claramente identificadas como tal na informação que acompanha o produto não devem ficar sujeitas aos requisitos de conceção ecológica estabelecidos no pre- sente regulamento. As novas tecnologias que estão a surgir no mercado, como a dos díodos emissores de luz, devem ser abran- gidas pelo presente regulamento. Os aspetos ambientais dos produtos abrangidos e que foram identificados como significativos para efeitos do presente regulamento são o consumo de energia na fase de utilização e ainda o teor e as emissões de mer- cúrio. Calcula-se que as emissões de mercúrio nas diferentes fases do ciclo de vida das lâmpadas, nomeadamente as procedentes da produção de eletricidade na fase de utili- zação e dos 80 % das lâmpadas fluorescentes compactas direcionais que contêm mercúrio e que se presume não