31.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 355/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) N.º 1421/2013 DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2013 que altera os anexos 1, Il e IV do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais ge- neralizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, o artigo 5.º, n.º 3, e o artigo 17.º, n.º 2, Considerando o seguinte: O artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 978/2012 prevê que a lista dos países elegíveis seja alterada para ter em conta as alterações no estatuto ou na classificação inter- nacionais dos países. A lista dos países elegíveis consta do anexo 1 do referido regulamento. O artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 978/2012 estabe- lece critérios para a concessão de preferências pautais ao abrigo do regime geral do sistema de preferências gene- ralizadas (SPG). De acordo com aqueles critérios, um país que tenha sido classificado pelo Banco Mundial como de rendimento elevado ou médio-elevado durante três anos consecutivos não deve beneficiar de tais preferências. Do anexo II do referido regulamento consta a lista de países beneficiários do regime geral do SPG. O artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 978/2012 prevê que um país, identificado pelas Nações Unidas como um país menos avançado, deva beneficiar das pre- ferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial a favor dos países menos avançados (TMA). A lista dos () JO L 303 de 31.10.2012, p. 1. países beneficiários TMA consta do anexo IV do referido regulamento. A República da Croácia (em seguida «Croácia») tornou-se membro da União Europeia em 1 de julho de 2013. Por conseguinte, a Croácia deve ser retirada do anexo |. A República do Sudão do Sul (em seguida, «Sudão do Sulb) tornou-se um Estado independente. Em 14 de julho de 2011, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução A/RES/65/308, que aceitou o Sudão do Sul como membro das Nações Unidas. Em 18 de dezembro de 2012, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução A/RES/67/136, que adita o Sudão do Sul à lista dos países menos avançados. Por conseguinte, o Sudão do Sul deve ser incluído no anexo 1, no anexo U e no anexo IV. O Regulamento (UE) n.º 607/2013 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.º 552/97 do Conselho, que sus- pende temporariamente o benefício das preferências pau- tais generalizadas de Mianmar/Birmânia (?), revogou a suspensão temporária do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais do sistema de preferências gene- ralizadas (SPG). Por conseguinte, a/o Birmânia/Mianmar deve ser retirada(o) do quadro do anexo I que enumera os «países elegíveis para o sistema a que se refere o artigo 3.º que tenham sido temporariamente retirados do sistema, relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países», do quadro do anexo II que enumera os «países beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a) que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países» e do quadro do anexo IV que enumera os «países benefi- ciários do regime especial para os países menos avança- dos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, re- lativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países». () JO L 181 de 29.6.2013, p. 13.