L 66/26 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2014 DECISÕES DECISÃO 2014/119/PESC DO CONSELHO de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) "Em 20 de fevereiro de 2014, o Conselho condenou nos termos mais enérgicos todo e qualquer recurso à violên- cia na Ucrânia. Apelou à cessação imediata da violência na Ucrânia e ao pleno respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Exortou o Governo ucra- niano a usar da máxima contenção e os dirigentes da oposição a distanciarem-se dos que recorrem à ação ra- dical, inclusive à violência. (2) Em 3 de março de 2014, o Conselho acordou em fazer incidir as medidas restritivas no congelamento e recupe- ração de ativos de pessoas identificadas como responsá- veis pelo desvio de fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos, tendo em vista consolidar e apoiar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia. (33 E necessária uma ação adicional da União para dar exe- cução a determinadas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas que tenham sido identificadas como res- ponsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos e de pes- soas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no Anexo. 2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá-los em seu proveito. 3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recur- sos económicos congelados ou a disponibilização de determi- nados fundos ou recursos económicos, nas condições que con- sidere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recur- sos económicos em causa: a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no Anexo e dos familiares dependentes dessas pessoas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos; c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Mem- bros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número. 4. "Em derrogação do n.º 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.º 1 foi incluído na lista constante do Anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data; b) Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser uti- lizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou assim reconhecidos como válidos, nos limi- tes fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; c) O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Ane- xo; e