L 282/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.10.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 943/2012 DO CONSELHO de 15 de outubro de 2012 relativo à aplicação do artigo 12.º, n.º 1, e do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 1, e o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou o Regula- mento (UE) n.º 356/2010. (2) Em11 dejulho, 25 de julho e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança, instituído nos termos da Resolução7 51 (1992) do CSNU relativa à Somúália, atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (3) —Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.º 356/2010 deverá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 356/2010 é alterada do seguinte modo: 1) O ponto 11 é substituído pelo texto constante do Anexo 1 do presente regulamento; 2) As pessoas enumeradas no Anexo II do presente regula- mento são acrescentadas à lista. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012. () JO L 105 de 27.4.2010, p. 1. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON