L 219/4 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 799/2014 DA COMISSÃO de 24 de julho de 2014 que estabelece modelos para os relatórios de execução anuais e finais nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio finan- ceiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (), nomeadamente o arti- go 54.º, n.º 8, Após consulta do Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna instituído pelo artigo 59.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 514/2014, juntamente com os regulamentos específicos a que se refere o artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 514/2014, constituem um quadro para o financiamento da União destinado a apoiar o desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. (2) O Regulamento (UE) n.º 514/2014 exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório de execução anual para cada programa nacional. Os Estados-Membros devem igualmente apresentar um relatório final sobre a execução dos seus programas nacionais até ao final de 2023. Para garantir que as informações pres- tadas à Comissão são coerentes e comparáveis, é necessário estabelecer um modelo para os relatórios de execução anuais e finais. (33 A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official da União Europeia. (4) — O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.º 514/2014 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento. (5) A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.º 514/2014 nem pelo presente regulamento. 6 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos P P 8 P para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna». ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Modelos para os relatórios de execução O modelo para os relatórios de execução anuais e finais é estabelecido no anexo 1. Devem ser apresentados à Comissão através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado pelo artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 802/2014 da Comissão (?). () JOL 150 de 20.5.2014,p. 112. () Regulamento de Execução (UE) n.º 802/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabelece os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminali- dade e à gestão de crises (ver página 22 do presente Jornal Oficial).