16.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 132/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 448/2013 DA COMISSÃO de 15 de maio de 2013 que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (!), nomeadamente o artigo 37.º, n.º 14, Considerando o seguinte: (1) Nas situações referidas no artigo 37.º, n.º 4, alíneas b), c), subalínea i), e), f e g), subalínea i), da Diretiva 2011/61/UE, mais de um Estado-Membro poderá ser considerado como possível Estado-Membro de referência de um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA) que pretende gerir fundos de investimento alter- nativos (FIA) da UE e/ou comercializar FIA por si geridos na União. Nesses casos, o GFIA extra-UE deve apresentar um pedido às autoridades competentes desses Estados- -Membros para determinar o seu Estado-Membro de refe- rência. O pedido deve ser acompanhado de todas as informações e documentação relevantes, necessárias para determinar o Estado-Membro de referência desse GFIA. As autoridades competentes envolvidas deverão aprovar uma decisão conjunta para determinar o Esta- do-Membro de referência. É necessário estabelecer o pro- cedimento a seguir pelas autoridades competentes para a determinação do Estado-Membro de referência. Embora a designação do Estado-Membro de referência seja uma responsabilidade conjunta das autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), ins- tituída pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), deve assegurar que todos os possíveis Estados-Membros de referência sejam devidamente envolvidos no processo de decisão e deve assisti-los na procura de um acordo. (2) O procedimento para determinar o Estado-Membro de referência é diferente do procedimento de pedido de um passaporte nos termos da Diretiva 2011/61/UE. AÀ partir do momento em que esteja determinado o Estado- -Membro de referência, o GFIA extra-UE em causa deve apresentar um pedido de autorização à autoridade com- petente desse Estado-Membro, de acordo com o mesmo procedimento e sob reserva das mesmas condições apli- cáveis aos GFIA nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Diretiva 2011/61/UE. (3)3 A Diretiva 2011/61/UE obriga a que os Estados-Mem- bros apliquem as disposições legislativas, regulamentares () JO L 174 de 1.7.2011, p. 1. JO L 331 de 15.12.2010, p. 84. e administrativas que a transpõem a partir de 22 de julho de 2013. Sem prejuízo do ato delegado exigido nos termos do artigo 67.º, n.º 6, da Diretiva 2011/61/UE, a aplicação do presente regulamento é também, portanto, prevista para a mesma data. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Procedimento para determinar o Estado-Membro de referência entre vários possíveis Estados-Membros de referência 1. —“Quando um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA) extra-UE que pretende gerir fundos de investimento al- ternativos (FIA) da UE sem os comercializar ou que pretende comercializar FIA por si geridos na União apresenta um pedido de determinação do seu Estado-Membro de referência nos ter- mos do artigo 37.º, n.º 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/61/UE, esse pedido deve ser feito por escrito e dirigido a cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros que possam ser o seu Estado-Membro de referência. O pedido deve incluir uma lista de todos os possíveis Estados-Membros de referência. 2. O pedido do GFIA extra-UE deve incluir as informações e a documentação necessárias para determinar o Estado-Membro de referência. 3. — Nas situações referidas no artigo 37.º, n.º 4, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, essas informações e documentação devem incluir: a) Uma indicação dos Estados-Membros onde estão estabeleci- dos os FIA geridos pelo GFIA extra-UE; b) Uma indicação dos Estados-Membros onde o GFIA extra-UE gere ativos; c) Os montantes de ativos sob gestão do GFIA extra-UE nos diferentes Estados-Membros. 4. — Na situação referida no artigo 37.º, n.º 4, alínea c), suba- línea i), da Diretiva 2011/61/UE, essas informações e documen- tação devem incluir: a) Uma indicação do Estado-Membro onde está estabelecido o FIA gerido pelo GFIA extra-UE; b) Uma indicação dos Estados-Membros onde o GFIA extra-UE pretende comercializar o FIA.