26.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 125/57 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 427/2014 DA COMISSÃO de 25 de abril de 2014 que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO, dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (!), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Com vista a promover o desenvolvimento e a integração rápida de tecnologias novas e avançadas para fins de redução das emissões de CO, dos automóveis, o Regulamento (UE) n.º 510/2011 estabelece que os fabricantes e fornecedores têm a possibilidade de solicitar a aprovação de determinadas tecnologias inovadoras que contribuam para a redução das emissões de CO, dos veículos comerciais ligeiros novos. É, por conseguinte, necessário clari- ficar os critérios para determinação das tecnologias que devem ser elegíveis como ecoinovações ao abrigo do refe- rido regulamento. (2) — Importa ter em conta a experiência adquirida com a introdução de um regime de tecnologias inovadoras para automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 725/2011 da Comissão (?) e aplicar os mesmos critérios de elegibilidade aos veículos comerciais ligeiros. Deve, contudo, fazer-se uma distinção no que respeita aos veículos comerciais ligeiros fabricados e homologados em várias fases. No caso destes veículos, justi- fica-se limitar a certificação das reduções de CO, às ecoinovações incorporadas no veículo de referência. (3) — Em conformidade com o disposto no artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 510/2011, as tecnolo- gias que fazem parte da abordagem integrada da União referida em duas comunicações da Comissão, de 7 de feve- reiro de 2007 (?), e se encontram regulamentadas na legislação da União, ou outras tecnologias obrigatórias por força do direito da União, não são elegíveis como ecoinovações ao abrigo do referido regulamento. Estas tecnolo- gias incluem os sistemas de controlo da pressão dos pneus, a resistência dos pneus ao rolamento e os indicadores de mudança de velocidades abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e, no que diz respeito à resistência dos pneus ao rolamento, pelo Regulamento (CE) n.º 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (). (4) — Uma tecnologia que já se encontre amplamente disponível no mercado há algum tempo não pode ser considerada inovadora na aceção do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011, pelo que não deve ser elegível como ecoinovação. A fim de garantir um pleno paralelismo com o Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011, importa prever que apenas sejam elegíveis como ecoinovações as tecnologias que tenham sido instaladas em 3 %, ou menos, de todos os veículos comerciais ligeiros registados em 2009. Estes limiares devem ser objeto de revisão o mais tardar em 2016. (5) A fimde promover tecnologias com o maior potencial de redução das emissões de CO, dos veículos comerciais ligeiros e, em particular, o desenvolvimento de tecnologias de propulsão inovadoras, apenas devem ser elegíveis as tecnologias intrínsecas à função de transporte do veículo e que contribuam significativamente para melhorar o consumo geral de energia do mesmo. Não devem ser elegíveis as tecnologias que sejam acessórias a essa finali- dade ou que tenham como objetivo aumentar o conforto do condutor ou dos passageiros. () JOL 145 de 31.5.2011,p. 1. () Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certi- ficação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO, dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011,p.19). () Comunicação da Comissão COM(2007) 19 final — Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO, dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros; Comunicação da Comissão COM(2007) 22 final — Um quadro regulador concorrencial para o setor automóvel no século XXI. (*) Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homolo- gação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles desti- nados ([O L 200 de 31.7.2009,p. 1). (9) Regulamento (CE) n.º 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais, JO L 342 de 22.12.2009, p. 46).