L 141/44 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2013 DECISÃO 2013/240/PESC DO CONSELHO de 27 de maio de 2013 que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) (4) Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC ('), que prorrogou a EUPOL AFEGANIS- TÃO por mais três anos, até 31 de maio de 2013. Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica levada a cabo em outubro de 2012 e do ajustamento subsequente do Plano Operacional (OPLAN), a EUPOL AFEGANISTÃO deverá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2014. A EUPOL AFEGANISTÃO será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.º do Tratado. A Decisão 2010/279/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/279/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «1. —A Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão ("EUPOL AFEGANISTÃO" ou "Missão"), estabelecida pela Ação Comum 2007/369/PESC, é prorrogada a partir de 31 de maio de 2010 até 31 de dezembro de 2014.»; O artigo 3.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «1. A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.º, a EUPOL AFEGANISTÃO: a) Presta assistência ao Governo do Afeganistão na concre- tização da reforma institucional do Ministério do Interior e no desenvolvimento e execução coerente de políticas e estratégias no sentido de assegurar mecanismos de poli- ciamento civil sustentáveis e eficazes, em especial no que respeita à Polícia (Civil) Uniforme Afegã e à Polícia Judi- ciária Afegã; b) Presta assistência ao Governo do Afeganistão no aprofun- damento da profissionalização da Polícia Nacional Afegã (ANP), nomeadamente apoiando o desenvolvimento de infraestruturas de formação e reforçando as capacidades afegãs para conceber e ministrar a formação; () JO L 123 de 19.5.2010, p. 4. c) Apoia as autoridades afegãs no aperfeiçoamento das liga- ções entre a polícia e o domínio mais vasto do Estado de direito e garante uma interação adequada com o sistema mais alargado da justiça penal; d) Reforça a coesão e a coordenação entre os intervenientes internacionais e aprofunda o desenvolvimento de estraté- gias para a reforma da polícia, em especial através do Conselho Internacional de Coordenação dos Serviços de Polícia (CICSP), em estreita articulação com a comunidade internacional e em contínua cooperação com os princi- pais parceiros, nomeadamente com a Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) — Missão liderada pela OTAN -, a Missão de Formação da OTAN e outros con- tribuintes. Estas funções são desenvolvidas em pormenor no Plano Operacional (OPLAN). A Missão desempenha as suas funções nomeadamente através de ações de acompanhamento, orien- tação, aconselhamento e formação.»; O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Estrutura da Missão 1. A Missãotem o seu Quartel-General (QG) em Cabul. A Missão é constituída: i) pelo Chefe de Missão e pelo seu gabinete, incluindo um alto funcionário encarregado da segurança da Missão; ) por uma componente policial; iji) por uma componente "Estado de direito"; iv) por uma componente de formação; v) por uma componente de terreno; vi) por uma componente de apoio à Missão; vii) por gabinetes locais fora de Cabul, consoante seja ade- quado; viii) por um elemento de apoio em Bruxelas. 2. O pessoal da Missão é destacado a nível central, regio- nal e provincial, e pode colaborar, se necessário, com o nível distrital para dar execução ao mandato, tendo em conta a avaliação de segurança efetuada e quando estejam reunidas condições que o permitam, entre as quais um adequado apoio logístico e de segurança. Serão estabelecidas com a ISAF, e bem assim com os países que lideram os Comandos Regionais/Equipas de Reconstrução Provincial (PRT), modali- dades técnicas aplicáveis ao intercâmbio de informações e ao apoio médico, logístico e de segurança, nomeadamente em matéria de alojamento por parte dos Comandos Regionais e das PRT.