L 101/4 Jornal Oficial da União Europeia 4.,4.2014 DECISÕES Decisão de Execução da Comissão de 2 de abril de 2014 que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2014) 2093] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/184/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (), nomeadamente o artigo 30.º, n.º 5 € 6, Considerando o seguinte: 1l. FACTOS A 1 de outubro de 2013, os Ósterreichische Post AG. (a seguir designados «correios austríacos») transmitiram à Comissão, por correio eletrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.º, n.º 5, da Diretiva 2004/17/CE. Por ofício de 18 de outubro de 2013, a Comissão informou desse facto as autoridades austríacas, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 5, primeiro parágrafo, da Diretiva. A Comissão solicitou informações suplementares às autoridades austríacas, por correio eletrónico de 5 de dezembro de 2013, e ao requerente, por correios eletrónicos de 4 de novembro e 28 de novembro de 2013, 10 de janeiro e 13 de janeiro de 2014. As autoridades austríacas enviaram informações suplementares por correio eletrónico de 18 de dezembro de 2013, e o requerente por correios eletrónicos de 8 de novembro e 2 de dezembro de 2013 e de 14 de janeiro de 2014, respetivamente. O pedido refere-se a certos serviços postais, bem como a outros serviços distintos dos serviços postais, prestados pelos correios austríacos no território da Áustria. Os serviços referidos no pedido são os seguintes: a) serviços postais de correio endereçado entre empresas (a seguir denominados «B2B») e entre empresas e parti- culares (a seguir denominados «B2C») a nível nacional («interno» e «entrado»); b) serviços postais de correio endereçado entre particulares (a seguir denominados «C2C») e entre particulares e empresas (a seguir denominados «C2B») a nível nacional («interno» e «entrado»); c) serviços postais de correio internacional endereçado («saído») B2B e B2C (a seguir denominados «B2X», bem como C2B e C2C (a seguir denominados «C2X»); d) serviços postais nacionais e internacionais de correio publicitário endereçado; €) serviços postais nacionais e internacionais de correio publicitário não endereçado; fl serviços postais para publicações endereçadas e não endereçadas; () JOL134de 30.4.2004, p. 1.