L 175/6 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 633/2014 DA COMISSÃO de 13 de junho de 2014 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos específicos para o manuseamento de caça grossa selvagem e para a inspeção post mortem de caça selvagem (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1 e 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos alimentos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, requisitos aplicáveis à produção e colocação no mercado de carne de caça selvagem. Os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que essa carne só é colocada no mercado se for produzida em conformidade com o disposto na secção IV do anexo III do referido regulamento. (2) A Diretiva 89/662/CEE do Conselho (?) prevê que os Estados-Membros assegurem a realização de controlos vete- rtinários na origem e no destino aos produtos de origem animal objeto de comércio intra-União. (33  As auditorias realizadas a nível da União pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia nos Estados-Membros demonstraram que o comércio de caça grossa selvagem não esfolada de uma zona de caça para um estabelecimento de manuseamento de caça aprovado situado no território de outro Estado-Membro é uma prática comum que abrange uma parte significativa da carne de caça selvagem produzida na União. (4) Esta prática tem gerado incertezas sobre a aplicação prática das disposições atuais do Regulamento (CFE) n.º 853/2004 e a necessidade do cumprimento das disposições da Diretiva 89/662/CEE, em especial sobre a forma de cumprir a obrigação de assegurar o nível adequado de controlos oficiais na origem. (5) — Por conseguinte, a fim de garantir o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e da Dire- tiva 89/662/CEE, é necessário completar as disposições do Regulamento (CE) n.º 853/2004 relativas ao transporte e comércio de caça grossa selvagem não esfolada, mediante um certificado de conformidade com as disposições da UE no local de origem. A fim de evitar uma carga administrativa desproporcionada, deve ser autorizada uma abordagem alternativa com base numa declaração de uma pessoa devidamente formada, se o estabelecimento de manuseamento de caça próximo da zona de caça estiver localizado noutro Estado-Membro. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 853/2004 deve ser alterado em conformidade. (7) O capítulo VIII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece os requisitos específicos aplicáveis aos controlos oficiais da carne de caça selvagem. De acordo com as disposições do referido capítulo, durante a inspeção post mortem, o veterinário oficial do estabelecimento de manuseamento de caça deve ter em conta a declaração ou a informação apresentada pela pessoa formada envolvida na caça do animal, em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 853/2004. No caso de a caça grossa selvagem não esfolada ser transportada de uma zona de caça noutro Estado-Membro, é conveniente que os veterinários oficiais também verifiquem se o certificado relevante acompanha a remessa e tenham em consideração as informações contidas nesse certificado. () JOL 139 de 30.4.2004, p. 55. (À JOL139 de 30.4.2004, p. 206. () Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomuni- tário, na perspetiva da realização do mercado interno (JO L 395 de 30.12.1989,p. 13).