24.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 282/43 REGULAMENTO (UE) N.º 1018/2013 DA COMISSÃO de 23 de outubro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 432/2012 que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: ( ( ( ( 2 3 ) ) ) ) Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.º 432/2012, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (?). Todavia, aquando da adoção da lista de alegações de saúde permitidas, não estava concluída a avaliação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») ou o exame pela Comissão de um certo número de alegações de saúde (?). Entre essas alegações, a Autoridade emitiu um parecer favorável quanto à alegação de saúde relativa ao efeito dos hidratos de carbono sobre a manutenção da função cerebral e propôs, como condição de utilização adequada dessa alegação, que «uma ingestão diária de 130g de hidratos de carbono glicémicos fosse considerada sufi- ciente para cobrir as necessidades de glicose do cére- bro» (9). O artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece que as alegações de saúde permitidas têm de ser acompanhadas de todas as condições necessárias (in- cluindo restrições) para a sua utilização. Assim, a lista de alegações permitidas deve incluir a redação das alegações, 1) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. JO L 136 de 25.5.2012, p. 1. Correspondentes a 2232 entradas (ID) da lista consolidada. 4) http://[www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/2226.pdf as condições específicas de utilização das mesmas e, se aplicável, as condições ou restrições de utilização e/ou uma declaração ou advertência adicional, nos termos das regras estabelecidis no  Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade. Alguns Estados-Membros manifestaram, contudo, a preo- cupação de que tal autorização, com as respetivas con- dições de utilização, possa promover e incentivar o con- sumo de alimentos que contenham outros açúcares para além dos naturalmente presentes. Além disso, transmitiria uma mensagem contraditória e confusa para os consu- midores, em especial tendo em conta as recomendações dietéticas nacionais para reduzir o consumo de açúcares. Considera-se que, no que respeita a esta alegação de saúde específica, os objetivos contraditórios podem ser conciliados aceitando a alegação apenas em determinadas condições de utilização, limitando a sua utilização a ali- mentos com baixo teor de açúcares ou a alimentos aos quais não tenham sido adicionados açúcares embora os possam conter naturalmente. O presente regulamento deve ser aplicável seis meses a contar da data da sua entrada em vigor a fim de permitir que os operadores económicos se adaptem às seus requi- sitos. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1924/2006, o registo de alegações nutri- cionais e de saúde contendo todas as alegações de saúde autorizadas deve ser atualizado à luz do presente regula- mento. As observações e tomadas de posição dos cidadãos e das partes interessadas recebidas pela Comissão foram devi- damente tidas em conta na definição das medidas previs- tas no presente regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 432/2012 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,