23.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 136/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de maio de 2013 que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de bicicletas originárias da República Popular da China (2013/227/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente, o artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Início (1) Em abril de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de bicicletas originárias da República Popular da China («processo antissubvenções»). (2) O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 15 de março de 2012 pela EBMA, a Associação Europeia de Fabricantes de Bi- cicletas («autor da denúncia»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total da União de bicicletas. (33 A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido pro- duto, bem como de um prejuízo importante delas resul- tante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. (4) A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, outros produtores conhecidos da União, associações de produtores da União, os produtores-exportadores conhe- cidos na República Popular da China («RPC») e associa- ções de produtores-exportadores, os representantes da (1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () JO C 122 de 27.4.2012, p. 9. RPC, assim como os importadores € as associações de importadores, produtores conhecidos da União de partes de bicicletas e respetivas associações e utilizadores conhe- cidos sobre o início do processo, e enviou questionários. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apre- sentarem os seus pontos de vista por escrito e de solici- tarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. 2. Processo anti-dumping paralelo (5) Em março de 2012, a Comissão anunciou, através de um (6) Em aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações, para a União, de bicicletas originárias da RPC, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 3, e do artigo 13º, nº 4 do Regulamento (CÊE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Euro- peia (*) («regulamento anti-dumping de base»). A investiga- ção está em curso. 3. Inquérito antievasão paralelo setembro de 2012, pelo Regulamento (UFE) n.º 875/2012 da Comissão (º), a Comissão iniciou um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti- -dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UFE) n.º 990/2011 do Conselho sobre as importações de bici- cletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, e que tornou obriga- tório o registo destas importações («inquérito antieva- são»). (7) — Em novembro de 2012, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (9), que as conclusões do inquérito antievasão podem ser utilizadas no processo antissubvenções. (8) O inquérito antievasão ainda está em curso. ) JO € 71 de 9.3.2012, p. 10. ) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. ) JO L 258 de 26.9.2012, p. 21. ) JO € 346 de 14.11.2012, p. 7.