18.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 364/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1322/2014 DA COMISSÃO de 19 de setembro de 2014 que completa e altera o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à construção de veículos e aos requisitos gerais para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (*), nomeadamente os artigos 18.º, n.º 4, 20.º, n.º 8 27.º, n.º 6, 28.º, n.º 6, 49.º, n.º 3, 53.º, n.º 12, 60.º, n.º 1, 61.º e 70., Considerando o seguinte: (1) O presente regulamento tem por objetivo estabelecer os requisitos técnicos e os métodos de ensaio necessários para a construção de veículos agrícolas e florestais, a fim de minimizar o risco de lesões nas pessoas que trabalham nos ou com os veículos. (2) — Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (?), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto». Na sua Comunicação «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa», a Comissão sublinhava que a aceitação da regulamentação internacional ao abrigo do Acordo UNECE de 1958 é a melhor maneira de suprimir as barreiras de cariz não aduaneiro que se colocam ao comércio. (3) A possibilidade de aplicar regulamentos da UNECE para efeitos da homologação UE de veículos está prevista no Regulamento (UE) n.º 167/2013. A integração dos regulamentos da UNECE como parte dos requisitos para a homologação UE de veículos contribui para evitar a duplicação não só dos requisitos técnicos mas também dos procedimentos administrativos e de certificação. Além disso, a homologação baseada diretamente em normas aprovadas a nível internacional deverá melhorar o acesso ao mercado em países terceiros, em particular nos países que são partes contratantes do Acordo UNECE de 1958 revisto, reforçando assim a competitividade da indústria da União. (4) — No interesse da clareza, da previsibilidade, da racionalidade e da simplificação, e a fim de reduzir os encargos para os fabricantes de veículos, os serviços técnicos e as entidades homologadoras, o Regulamento (UE) n.º 167/2013 prevê o reconhecimento dos relatórios de ensaio elaborados ao abrigo dos códigos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para efeitos da homologação UE em alternativa aos relatórios de ensaio elaborados nos termos desse regulamento ou dos atos delegados adotados por força do mesmo regulamento. Por conseguinte, é adequado estabelecer uma lista de códigos da OCDE cujo objeto seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que podem servir de base aos relatórios de ensaio reconhecidos para efeitos da homologação UE. () JO L 60 de 2.3.2013, p. 1. (2) Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (O L 346 de 17.12.1997, p. 78).