L 174/42 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2014 DECISÃO 2014/349/PESC DO CONSELHO de 12 de junho de 2014 que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo ('), EULEX KOSOVO O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (). (2) Em 38 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/322/PESC () que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e prorrogou a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) por um período de dois anos até 14 de junho de 2012. (33 Em 6 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (*) que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e prorrogou a EULEX KOSOVO por um período de dois anos até 14 de junho de 2014. (4) — Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica adotada em 2014, é necessário prorrogar a EULEX KOSOVO por um novo período de dois anos. (5) Em 27 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/241/PESC (º) que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho a fim de fornecer um novo montante de referência financeira destinado a cobrir o período entre 15 de junho de 2013 até 14 de junho de 2014. A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alte- rada para prever um novo montante de referência financeira a fim de cobrir o período de transição de 15 de junho de 2014 até 14 de outubro de 2014. (6) A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado. (7) — Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte número: «1-A. —O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão rela- cionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da Missão, sob sua responsabilidade geral.»; b) O n.º 5 é suprimido; ()) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. () Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92). () Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2010, que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 145 de 11.6.2010, p. 13). () Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012, que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 146 de 6.6.2012, p. 46). () Decisão 2013/241/PESC do Conselho, de 27 de maio de 2013, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Euro- peia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 141 de 28.5.2013, p. 47).