L 293/42 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2013 que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2013) 7162] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/636/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Este regu- lamento prevê que sejam adotadas medidas de emergên- cia sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adotadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. (2) A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de novem- bro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (?), foi adotada em resultado de um surto de hepa- tite A em seres humanos relacionado com o consumo de moluscos bivalves importados daquele país, contamina- dos pelo vírus da hepatite A (VHA). A referida decisão era inicialmente aplicável até 31 de março de 2009, mas este período de aplicação foi prorrogado até 30 de no- vembro de 2013 pela Decisão de Execução 2012/729/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano ori- ginários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação (?). (3) A autoridade competente do Peru apresentou informa- ções adicionais no que se refere às medidas corretivas que foram implementadas para dar resposta às insuficiên- cias detetadas no sistema de controlo de determinados moluscos bivalves. Todavia, subsistem algumas questões pendentes. Em especial, os resultados do programa de monitorização relativos ao ano transato não incluem o controlo das cadelinhas (Donax spp.), que se provou te- rem sido a origem do surto. Assim, não é possível con- cluir que as garantias fornecidas pela autoridade compe- tente do Peru até à data sejam suficientes para levantar a medida de emergência. (4)  O prazo de aplicação da Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 2008/866/CE, a data «30 de novem- bro de 2013» é substituída por «30 de novembro de 2014. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 307 de 18.11.2008, p. 9. (3) JO L 327 de 27.11.2012, p. 56.