L 323/2 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 1088/2012 DO CONSELHO de 20 de novembro de 2012 que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da política comum das pescas (!) requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e eco- nómicos disponíveis e, nomeadamente, ao relatório ela- borado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), assim como à luz dos pareceres dos conselhos consultivos regionais. Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibi- lidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Mem- bros de modo a garantir a cada um deles uma estabili- dade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser esta- belecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equita- tivo entre setores das pescas, bem como à luz das opi- niões expressas durante a consulta das partes interessa- das, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consul- tivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais em causa. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (4) No respeitante às unidades populacionais sujeitas a pla- nos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca devem ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para as unidades popula- cionais de bacalhau no mar Báltico devem ser estabele- cidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades popu- lacionais (?) («plano para o bacalhau do mar Báltico»). À luz dos pareceres científicos mais recentes, pode ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico sem prejudicar os objetivos do plano para o ba- calhau do mar Báltico ou causar um aumento da morta- lidade por pesca. Essa flexibilidade permite uma gestão mais eficiente do esforço da pesca nos casos em que as quotas não estão repartidas equitativamente pela frota de um Estado-Membro e permite reagir mais rapidamente em caso de trocas de quotas. Um Estado-Membro deve, por conseguinte, poder atribuir dias adicionais de ausên- cia do porto a navios que arvoram o seu pavilhão quando tiver sido retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios que arvoram o seu pavilhão. A exploração das possibilidades de pesca fixadas no pre- sente regulamento deve reger-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (?), nomeadamente pelas disposições relativas ao registo das capturas e do esforço de pesca e às informações sobre os dados relativos ao esgotamento das possibilidades de pesca, respetivamente. É, por con- seguinte, necessário especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento, a utilizar pelos Estados-Mem- bros aquando do envio de dados à Comissão. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz con- dições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (*), há que identificar as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo. 48 de 22.9.2007, p. 1. JOL 2 JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. JOL1 15 de 9.5.1996, p. 3.