9.4.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 93/41 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/564 DA COMISSÃO de 8 de abril de 2015 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 a 31 de março de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de abril de 2015 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 188.º, n.º 1 e 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1918/2006 da Comissão (?) abriu um contingente pautal anual para a importação de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União. O artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1918/2006 prevê limites quanti- tativos mensais para a emissão dos certificados de importação. (2) — As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 a 31 de março de 2015 para o mês de mês de abril de 2015 são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão (?). A apresentação de novos pedidos deve ser suspensa para o mês de abril de 2015. (33 A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1918/2006 de 30 a 31 de março de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento. 2. A apresentação de novos pedidos de certificados de importação para o mês de abril de 2015 fica suspensa a partir de 1 de abril de 2015. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia JO L 365 de 21.12.2006, p. 84). () Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p.13).