L 136/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.5.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito anti—dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Talwan e da Tailândia na sequenc1a de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiíria um direito anti—dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia (2013/226/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: INTRODUÇÃO (1) — Desde 2000 que estão em vigor medidas anti-dumping contra as importações de poli(tereftalato de etileno) ori- ginário da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, as quais foram renovadas em 2007. Paralela- mente, estão em vigor igualmente desde 2000 medidas de compensação aplicáveis ao poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, bem como medidas de defesa comer- cial aplicáveis às importações da China, do Irão, do Pa- quistão e dos EAU. (2) A 24 de fevereiro de 2012, teve início o reexame de caducidade das referidas medidas antidumping. Na mesma data, teve também início um reexame de caduci- dade das medidas de compensação aphcavels às impor- tações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia. O Conselho aceitou a proposta da Comissão no sentido de manter as mesmas medidas de compensação. 3) Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 (regulamento de base em matéria de anti- -dumping), as medidas caducam no termo de um prazo determinado, a menos que a sua caducidade possa con- duzir a uma continuação ou reincidência do dumping e (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. do prejuízo. O artigo 11.º, n.º 2, determina também que a probabilidade de reincidência pode ser indicada por elementos de prova: a) Da continuação do dumping e do prejuízo; ou b) De que a eliminação do prejuízo se deve, em parte ou exclusivamente, à existência de medidas; ou c) De que a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de ocorrerem novas práticas de dumping que causem pre- juízo. Por fim, o artigo 11.º, n.º 2, prevê que as conclusões são estabelecidas tomando em devida consideração todos os elementos de prova documental relevantes que digam respeito à questão de saber se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir a uma continuação ou reinci- dência do dumping e do prejuízo. O Conselho considera que não há probabilidade de os exportadores indonésios ou malaios retomarem a curto ou médio prazo a exportação de quantidades prejudiciais de produtos a preços de dumping para o mercado da União, no caso de as medidas serem revogadas. Porém, o Conselho é de opinião que não ficou demons- trado que a eliminação das medidas anti-dumping instituí- das contra a Índia, Taiwan e a Tailândia pudesse conduzir à continuação ou reincidência de práticas de dumping causadoras de prejuízo. Concluímos ainda que a imposi- ção de novas medidas seria claramente contrária ao in- teresse geral da União. O Conselho é de opinião que, neste caso, 13 anos foram suficientes para que a indústria europeia se adaptasse à concorrência mundial e recuperasse substancialmente. Além disso, os principais mercados de exportação de poli(tereftalato de etileno) encontram-se em expansão, sendo também provável que a procura mundial de pro- dutos embalados em poli(tereftalato de etileno) continue a aumentar, acompanhando a recuperação da economia mundial.