18.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 164/11 REGULAMENTO (UE) N.º 555/2013 DA COMISSÃO de 14 de junho de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que diz respeito ao trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e pro- dutos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (!), nomeadamente o artigo 41.º, n.º 3, segundo parágrafo, e o artigo 42.º, n.º 2, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- lho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao con- sumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Con- selho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (?), estabelece medidas de aplicação das regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano. () — É necessário estabelecer condições específicas para o trân- sito através da União de remessas de subprodutos ani- mais e produtos derivados com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Plote, após a adesão da Croácia à União. (33 A Decisão 2009/821/CE da Comissão (?º) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peri- tos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas dos subprodu- tos animais em causa com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, só podem ser efetivas mediante o acesso pelos postos de inspeção fron- teiriços croatas de Nova Sela e Plode, é necessário incluir (1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1. () JO L 54 de 26.2.2011, p. 1. (3) JO L 296 de 12.11.2009, p. 1. esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condi- ções técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preenchidas. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (UE) n.º 142/2011 é inserido o seguinte ar- tigo 29.º-A: «Artigo 29.º-A Requisitos específicos aplicáveis ao trânsito pela Croácia de subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros 1. A circulação de remessas de subprodutos animais e produtos derivados, provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, através da União, por via rodoviária, diretamente entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Plote, é autorizada desde que estejam preenchidas as seguintes condi- ções: a) A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; b) Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.º da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UF” em cada página pelo ve- terinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de en- trada; c) Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.º da Diretiva 97/78/CE; d) A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.