21.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 52/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 157/2014 DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2013 relativo às condições de disponibilização num sítio web de uma declaração de desempenho sobre produtos de construção AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 60.º, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 305/2011 obriga os fabricantes de produtos de construção a elabo- rar uma declaração de desempenho quando um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada ou conforme com uma Avaliação Técnica Europeia emi- tida para esse produto for colocado no mercado. Deve ser fornecida uma cópia dessa declaração em suporte papel ou por meios eletrónicos. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, e com o artigo 60.º, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 305/2011, é delegada na Comissão a função de estabelecer as con- dições que regem o tratamento eletrónico das declarações de desempenho para que possam ser disponibilizadas num sítio web. As condições da disponibilização das de- clarações de desempenho em linha permitem a utilização das novas tecnologias da informação e reduzir os custos dos fabricantes dos produtos de construção e de todo o setor da construção. Tendo em conta as potenciais necessidades específicas dos destinatários dos produtos de construção, especial- mente das microempresas, e, em particular, dos que ope- ram nos estaleiros de construção sem acesso à Internet, o presente ato delegado não deve incluir qualquer derroga- ção do artigo 7.º, nº 2 do Regulamento (UE) n.º 305/2011. () JO L 88 de 4.4.2011, p. 5. (4) Para assegurar a fácil identificação do formulário eletró- nico de declaração de desempenho correspondente a um produto específico, os fabricantes devem associar cada produto ou lote do mesmo produto que colocam no mercado e uma determinada declaração de desempenho, por meio do código de identificação único do produto- -tipo, o qual deve ser mencionado na declaração de de- sempenho, em conformidade com o anexo III do Regu- lamento (UE) n.º 305/2011. No intuito de aligeirar os encargos administrativos decor- rentes da disponibilização das declarações de desempe- nho e, ao mesmo tempo, garantir a fiabilidade contínua das informações apresentadas nessas declarações, o for- mulário eletrónico de declaração de desempenho não deve ser alterado depois de esta ter sido disponibilizada em linha, devendo continuar acessível por um período mínimo de dez anos após a colocação do produto de construção no mercado ou por outro período que se possa aplicar por força do artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 305/2011. O sítio web no qual a declaração de desempenho é dis- ponibilizada deve ser objeto de monitorização e manu- tenção, para assegurar, na medida do possível, que está permanentemente acessível e que não fica indisponível por avaria técnica. O sítio web em que a declaração de desempenho é dis- ponibilizada deve estar acessível gratuitamente aos desti- natários dos produtos de construção. Os destinatários devem receber instruções sobre o modo de aceder ao sítio web e ao formulário eletrónico da declaração de desempenho. Para melhorar a eficiência e a competitividade de todo o setor europeu da construção, os operadores económicos que pretenderem beneficiar das novas tecnologias da in- formação para facilitar a apresentação das declarações de desempenho devem ter a possibilidade de o fazer logo que possível,