21.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 301/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1102/2014 DO CONSELHO de 20 de outubro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho (?) dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC. (2) Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2174 (2014) que alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos estabelecidas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, e que altera o âmbito do embargo de armamento imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, pelo ponto 13 da Reso- lução 2009 (2011) do CSNU e pelos pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013) do CSNU. (33 Em 20 de outubro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/727/PESC () em conformidade com a Reso- lução 2174 (2014) do CSNU. (4) — Algumas dessas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (5) —O Regulamento (UE) n.º 204/2011 deverá, pois, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 3.º, n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) AÀ prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;». () JOL 58 de 3.3.2011,p. 53. () Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JOL 58 de3.3.2011,p.1). () Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (ver página 30 do presente Jornal Oficial).