19.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 365/145 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2014 que prorroga a Decisão de Execução 2012/181/UE que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2014/931/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 28 de abril de 2014 e 22 de agosto de 2014, a Roménia solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação do artigo 287.º, ponto 18, da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União («medida»). A medida dispensará esses sujeitos passivos de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acescentado (IVA) previstas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE. (2) — Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 1 de setembro de 2014, do pedido feito pela Roménia. Por carta de 3 de setembro de 2014, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. (33 Um regime especial para as pequenas empresas já pode ser aplicado pelos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva 2006/112/CE. Nos termos do artigo 287.º, ponto 18, da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 35 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. (4) — Pela Decisão 2012/181/UE do Conselho (?), a Roménia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2014, enquanto medida derrogatória, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja, superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Dado que este limiar mais elevado se traduziria numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade de as mesmas continuarem a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo prazo limitado. (5) — Segundo informações facultadas pela Roménia, a medida terá apenas um impacto negligenciável no IVA cobrado na fase de consumo final. (6) A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, () JOL 347 de 11.12.2006, p. 1. () Decisão de Execução 2012/181/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 92 de 30.3.2012, p. 26).