17.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 338/115 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2013 que cria um quadro para o diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2004/391/CE (2013/767/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 38.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a União defina e execute uma política agrícola comum. (2) Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, as instituições estabelecem um diá- logo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil. Existe desde 1962 um quadro de diálogo que trata de questões abran- gidas pela política agrícola comum. A  Decisão 2004/391/CE da Comissão (!) prevê o quadro do atual diálogo. (33 — Com  pvista a aumentar a transparência e permitir um melhor equilíbrio dos interesses representados, é necessá- tio rever o diálogo nos grupos consultivos responsáveis pelas questões de agricultura e estabelecer o quadro do diálogo civil no domínio da agricultura e do desenvolvi- mento rural, nomeadamente os aspetos internacionais, e definir as suas funções e estrutura. (4  Os grupos de diálogo civil devem prestar assistência à Comissão e contribuir para manter um diálogo regular sobre todas as questões relativas à política agrícola co- mum, incluindo o desenvolvimento rural, e a sua aplica- ção, nomeadamente no que respeita às medidas que a Comissão deve tomar nesse contexto, incluindo os aspe- tos internacionais da agricultura, garantir um intercâmbio de experiências e boas práticas, aconselhar em matéria de políticas, emitir pareceres sobre questões específicas a pedido da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvi- mento Rural ou por sua própria iniciativa, e acompanhar a evolução das políticas. (5) Os grupos de diálogo civil devem ser compostos, pelo menos, por organizações não governamentais de nível europeu, incluindo associações representativas, grupos de interesse do domínio socioeconómico, organizações da sociedade civil e sindicatos que estejam registados no Registo de Transparência Comum Europeu. (!) Decisão 2004/391/CE da Comissão, de 23 de abril de 2004, relativa ao funcionamento dos grupos consultivos no domínio da política agrícola comum (JO L 120 de 24.4.2004, p. 50). (6) A fim de facilitar o desenvolvimento das tarefas atribuí- das aos grupos, é necessário estabelecer as regras de funcionamento dos grupos. (7) Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?). (8) —A Decisão 2004/391/CE deve ser revogada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objeto A presente decisão constitui o quadro para os grupos de diálogo civil que tratem de questões abrangidas pela política agrícola comum, a seguir designados por «grupos», estabelecidos pelo diretor-geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural («dire- tor-geral»), no âmbito dos grupos de peritos da Comissão (?). Artigo 2.º Atribuições Os grupos têm por atribuições: a) Manter um diálogo regular sobre todas as questões relativas à política agrícola comum, incluindo o desenvolvimento ru- ral, e a sua aplicação, nomeadamente no que respeita às medidas que a Comissão deva tomar nesse contexto, in- cluindo os aspetos internacionais da agricultura; b) Proceder ao intercâmbio de experiências e de boas práticas nos domínios referidos na alínea a); c) Prestar assistência e aconselhamento à Comissão sobre polí- ticas nos domínios referidos na alínea a); d) Emitir pareceres sobre questões específicas, quer a pedido da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural («Direção-Gerab), no prazo fixado, quer por sua própria ini- ciativa; e) Acompanhar a evolução da política nos domínios referidos na alínea a). (2) Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). () C(2010) 7649