L 179/46 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 628/2013 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2013 relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 24.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, e do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») presta assistência à Comissão no respeitante ao controlo da aplicação das suas disposições e regras de execução, pelas autoridades competentes dos Estados- -Membros, conduzindo, para o efeito, inspeções de nor- malização. Nos termos do artigo 54.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 216/2008, sempre que uma inspeção a uma autori- dade competente de um Estado-Membro implicar uma inspeção a uma empresa ou a um conjunto de empresas, a Agência deve aplicar o disposto no artigo 55.º do mesmo regulamento. O Regulamento (CE) n.º 736/2006 da Comissão (?) esta- belece os métodos de trabalho da Agência no respeitante à realização de inspeções de normalização (a seguir de- signados por «atuais métodos de trabalho»). Passaram seis anos desde a adoção dos atuais métodos de trabalho. Entretanto, foram introduzidas alterações signi- ficativas nas regras comuns e celebrados vários acordos internacionais. Além disso, tanto a Agência como os Estados-Membros acumularam uma vasta experiência, que deve ser tida em conta. Quando o Regulamento (CE) n.º 736/2006 foi adotado, as regras comuns no domínio da aviação civil abrangiam apenas a aeronavegabilidade inicial e permanente. O Re- gulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão (?) estabele- ceu as regras de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação 9 de 19.3.2008, p. 1. JOL7 JO L 129 de 17.5.2006, p. 10. JOL2 43 de 27.9.2003, p. 6. STTE ÓBS e e , s s = SST p NS OCOOOOOOoOOoOoOo rrrrrEíEcrceoS das entidades de projeto e produção. O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Comissão (*) estabeleceu as regras de execução relativas à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas. Entretanto, o Regulamento (CE) n.º 216/2008 substituiu o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (”), e as regras comuns foram alargadas duas vezes: a primeira para incluir a tripulação de voo, as operações aéreas e as inspeções na plataforma de estacionamento, a segunda para incluir as funções de gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea (ATM/ANS), bem como a segurança aeroportuária. Nessa sequência, a Comissão adotou diversas regras de execução correspondentes a esses novos domínios de competência, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 805/2011 da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certifi- cados (, o  Regulamento de  Execução  (UE) n.º 1034/2011 da Comissão (7), relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea, o Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea(3), o Regulamento (UE) n.º 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os ser- viços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n. º 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de nave- gação aérea (º), o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à har- monização de normas técnicas e dos procedimentos ad- ministrativos no setor da aviação civil (1º), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão (!!), a Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (!º), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/49/CE da Comissão, de 315 de 240 de 206 de 271 de 271 de 201 de 373 de 254 de 143 de 28.11.2003, p. L. 7.9.2002, p. 1. 11.8.2011, p. 21. 18.10.2011, p. 15. 18.10.2011, p. 23. 3.8.2010, p. 1. 31.12.1991, p. 4. 20.9.2008, p. 1. 30.4.2004, p. 76.