14.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 335/17 REGULAMENTO (UE) N.º 1336/2013 DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2013 que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), e, nomea- damente, o seu artigo 69.º, Tendo em conta a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (?), nomeadamente o artigo 78.º, Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 68.º, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 94/800/CE (*), o Conselho concluiu o Acordo sobre Contratos Públicos (adiante designado por «Acordo». O Acordo é aplicável a qualquer contrato pú- blico de valor igual ou superior aos montantes (adiante designados por «limiares») nele estabelecidos, expressos em direitos de saque especiais. (2) Um dos objetivos das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE consiste em permitir que as entidades adju- dicantes que aplicam essas diretivas cumpram simultanea- mente as obrigações previstas no Acordo. Para tal, os limiares estabelecidos pelas referidas diretivas para os 1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. 0) () JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. () JO L 216 de 20.8.2009, p. 76. (*) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em re- lação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) ((O L 336 de 23.12.1994, p. 1). contratos públicos que são também abrangidos pelo Acordo devem ser harmonizados de forma a garantir que correspondam ao contravalor em EUR, arredondado ao milhar inferior, dos limiares estabelecidos no Acordo. (33 — Por motivos de coerência, é adequado harmonizar tam- bém os limiares das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE que não são abrangidos pelo Acordo. Os limiares esta- belecidos pela Diretiva 2009/81/CE devem também ser harmonizados com os limiares revistos estabelecidos pelo artigo 16.º da Diretiva 2004/17/CE. (4) — Importa, por conseguinte, alterar em conformidade as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Diretiva 2004/17/CE é alterada nos termos seguintes: 1) O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), o montante «400 000 EUR» é substituído por «414 000 EUR>; b) Na alínea b), o montante «5 000 000 EUR» é substituído por «5 186 000 EUR. 2) O artigo 61.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o montante «400 000 EUR» é substituído por «414 000 EUR>; b) No n.º 2, o montante «400 000 EUR» é substituído por «414 000 EUR>.