22.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 19/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2012 sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução [notificada com o número C(2012) 9358] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/21/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2006/126/CE prevê que todas as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros sejam mutua- mente reconhecidas, incluindo as emitidas antes da apli- cação do princípio do reconhecimento mútuo. () O princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução inclui o reconhecimento pleno de todas as habilitações conferidas ao titular de uma carta de condu- ção nos termos das disposições nacionais em vigor quando da sua emissão. (33 A Diretiva 2006/126/CE prevê que os Estados-Membros estabeleçam equivalências entre as categorias de cartas emitidas antes da sua aplicação e as definidas no seu artigo 4.º. As referidas equivalências devem ser aprovadas pela Comissão de uma forma juridicamente vinculativa. (4) — Os quadros de equivalências entre as categorias de cartas de condução estabelecidas pela Decisão 2008/766/CE da () JO L 403 de 30.12.2006, p. 18. Comissão, de 25 de agosto de 2008, sobre as equivalên- cias entre categorias de cartas de condução (?) devem ser atualizados. (5) A Decisão 2008/766/CE deve, por conseguinte, ser revo- gada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão aplica-se a todas as cartas de condução válidas emitidas pelos Estados-Membros e que se encontrem em circulação. Artigo 2.º Os quadros de equivalências entre as categorias de cartas de condução emitidas nos Estados-Membros antes da aplicação da Diretiva 2006/126/CE e as categorias harmonizadas de cartas definidas no artigo 4.º da mesma diretiva são apresentados no anexo | da presente decisão. Artigo 3.º 1. As categorias de cartas de condução emitidas antes da aplicação da Diretiva 2006/126/CE habilitam o seu titular a conduzir veículos das categorias correspondentes descritas no anexo, sem obrigação de troca. Poderão ser aplicadas determi- nadas restrições, que vêm especificadas, para a correspondente habilitação, no anexo. 2. "Em caso de troca de uma carta de condução por um dos modelos de carta da UE descritos no anexo I da Diretiva 2006/126/CE, devem ser conferidas as habilitações equivalentes conforme indicado no anexo. () JO L 270 de 10.10.2008, p. 31.