L 224/14 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2013 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de agosto de 2013 relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/442/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletriidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 ()), e o Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005 (), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: CONTEXTO (1) O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 deter- minou que a realização do mercado interno da eletrici- dade e do gás deve ficar concluída em 2014. O terceiro pacote da energia é um elemento importante no processo de realização deste objetivo. No entanto, é necessário intensificar os esforços para que o gás e a eletricidade possam fluir livremente em toda a Europa. Os códigos de rede e as orientações previstos no terceiro pacote forne- cerão as regras destinadas a reforçar este processo. (2) — Como primeiro passo no sentido de códigos de rede europeus vinculativos, a Comissão deve estabelecer uma lista anual de prioridades que identifique os domínios a ter em conta na elaboração dos códigos de rede, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 714/2009 («Regulamento Eletricidade») e o ar- tigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 715/2009 («Re- gulamento Gás»). Ao definir as prioridades, a Comissão deve consultar a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) responsável e outras partes interessadas. A presente decisão estabelece as prioridades, como decidido pela Comissão, com base no resultado da consulta pública. (1) JO L 211 de 14.8.2009, p. 15. JO L 211 de 14.8.2009, p. 36. (3) — Parao  planeamento dos recursos, é importante determi- nar anualmente os domínios essenciais em que se deve centrar a elaboração dos códigos de rede e das orienta- ções. Logo que um domínio seja considerado importante pela primeira vez, deve dar-se início ao trabalho de definição do âmbito, para se determinar em que medida é necessária uma harmonização. O trabalho de elabora- ção de códigos de rede e orientações já iniciado para domínios essenciais deve prosseguir e ser concluído. CONSULTA PÚBLICA (4) A consulta pública, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás, teve lugar entre 2 de abril e 13 de maio de 2013. A Comissão recebeu 22 respostas (?). (5) As principais observações gerais recebidas durante a con- sulta pública foram as seguintes: a) As partes interessadas afirmaram claramente que apoiavam a abordagem da Comissão centrada no tra- balho de produção de elementos essenciais, necessá- rios para a plena realização do mercado interno da energia. As partes interessadas consideram que, na consulta, a Comissão indicou as tarefas mais impor- tantes a realizar com vista a uma maior integração do mercado interno da energia e que não devem ser acrescentadas mais tarefas às listas anuais de priorida- des para 2014. b) Várias partes interessadas sublinham a importância de uma aplicação adequada dos códigos de rede já ado- tados, alguns dos quais apelam a um papel mais ativo da Comissão e da ACRE para assegurar uma aplicação coerente. Além disso, as partes interessadas procuram clareza quanto às futuras alterações dos códigos de rede adotados e à forma que assumirá a governação. Uma parte interessada refere a necessidade urgente de uma lista de definições única e global, válida para todos os códigos de rede. () As respostas estão publicadas em http://ec.europa.eu/energy/gas electricity/consultations/20130513 network codes en.htm