28.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 255/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 906/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 20.º, n.º 2 e 3, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, o financiamento das medidas de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas deve ser assegurado pela União nos termos da legislação agrícola ao nível setorial. No respeitante às medidas de intervenção pública, o montante a financiar pela União é determinado pelas contas anuais elaboradas pelos organismos pagadores. (2) — As despesas de intervenção pública podem variar substancialmente. Por conseguinte, é necessário especificar, para cada categoria de operações, as despesas que podem beneficiar do financiamento da União e, em especial, as condições a satisfazer. Para o efeito, devem ser estabelecidas as correspondentes condições de elegibilidade e métodos de cálculo. Devem ainda ser especificados os casos em que essas despesas devem ser contabilizadas com base nos elementos efetivamente constatados pelos organismos pagadores ou com base em montantes forfetários fixados pela Comissão. (3) — Para que os Estados-Membros cuja moeda não é o euro possam consolidar as suas despesas e custos em moeda nacional e em euros de uma forma harmonizada, é necessário estabelecer as regras de registo na sua contabilidade das operações relativas à armazenagem pública e determinar a taxa de câmbio aplicável. (4) A valoração das operações relativas à armazenagem pública depende, igualmente, da natureza das operações e da legislação agrícola setorial aplicável. Por conseguinte, é necessário estabelecer como regra geral que o valor das compras e das vendas é igual à soma dos pagamentos ou dos recebimentos, efetuados ou a efetuar, relativamente às operações materiais e prever as regras específicas ou os casos especiais a tomar em consideração. (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.