L 90/52 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 299/2013 DA COMISSÃO de 26 de março de 2013 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 113.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 121.º, primeiro parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (?), define as características químicas e organolépticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de avaliação dessas ca- racterísticas. Esses métodos devem ser atualizados com base no parecer dos peritos químicos e em consonância com o trabalho realizado no Conselho Oleícola Interna- cional. (2) Em conformidade com o artigo 113.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007, compete aos Estados-Mem- bros verificar se os azeites e os óleos de bagaço de azeitona respeitam as normas de comercialização estabe- lecidas no Regulamento (CEE) n.º 2568/91 e aplicar as sanções adequadas. Os artigos 2.º e 2.º-A do Regula- mento (CEE) n.º 2568/91 estabelecem regras precisas para essas verificações de conformidade. Essas regras de- vem garantir que os azeites e os óleos de bagaço de azeitona respeitam, de facto, as normas de qualidade que se lhes aplicam. As regras em questão devem ser complementadas por uma análise de riscos. Importa de- finir o termo «azeite comercializado», para efeito das referidas verificações de conformidade. (33 A experiência adquirida revela um certo risco de fraudes, que não permite tirar plenamente partido da proteção dos consumidores proporcionada pelo Regulamento (CEE) n.º 2568/91. Os detentores de azeite e de óleo de bagaço de azeitona devem, portanto, dispor de regis- tos das entradas e saídas relativos a cada categoria de azeite ou de óleo de bagaço de azeitona. Para evitar burocracias excessivas, sem comprometer os objetivos do registo dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, a recolha de dados não deve ir além do estádio do en- garrafamento do azeite ou do óleo de bagaço de azeito- na. (4) — Para possibilitar o acompanhamento da aplicação do Re- gulamento (CEE) n.º 2568/91 e avaliar o resultado das () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 248 de 5.9.1991, p. 1. medidas nele previstas, os Estados-Membros devem co- municar à Comissão as normas de execução nacionais e os resultados das verificações de conformidade. (5) Para prosseguir o processo de harmonização com as normas internacionais do Conselho Oleícola Internacio- nal, é necessário atualizar alguns métodos de análise es- tabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 2568/91. Nessa perspetiva, deve substituir-se o método de análise estabe- lecido no anexo XVIII desse regulamento por um método mais eficiente. Há ainda que eliminar certas incoerências e imperfeições dos métodos de análise estabelecidos no anexo IX do mesmo regulamento. (6) —E necessário prever um período de transição para que os Estados-Membros possam aplicar as novas regras estabe- lecidas pelo presente regulamento. (7) A Comissão desenvolveu, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimen- tos. Considera-se que esse sistema permite cumprir as obrigações de comunicação a título do Regulamento (CEE) n.º 2568/91 em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de infor- mações e documentos, em aplicação da organização co- mum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes apli- cáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (?). (8% O Regulamento (CEE) n.º 2568/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (9) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2568/91 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2.º-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º-A 1. — Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por "azeite comercializado" a quantidade de azeites e de óleos de bagaço de azeitona de um determinado Estado- -Membro que nele é consumida ou dele é exportada. () JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.