L 79/12 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/499 DA COMISSÃO de 24 de março de 2015 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (*), nomeadamente, o artigo 92.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) As empresas de seguros e resseguros devem elaborar os pedidos de aprovação de elementos dos fundos próprios complementares de forma prudente e realista. (2) —O pedido de elementos dos fundos próprios complementares é uma decisão estratégica para efeitos de gestão do risco e planeamento dos fundos próprios. Tendo por base a responsabilidade do órgão de direção, administração ou supervisão, em última análise, pelo cumprimento, conforme estabelecido no artigo 40.º da Diretiva 2009/138/CE, o seu envolvimento no processo de tomada de decisões relativamente ao pedido deve ser cuidado- samente ponderado. (3) A empresa de seguros ou de resseguros deve incluir todos os factos pertinentes necessários à apreciação pela autoridade de supervisão, incluindo uma avaliação, pela empresa de seguros ou de resseguros, da forma como o elemento cumpre os critérios para ser um elemento dos fundos próprios complementares e, ao ser mobilizado, para a classificação como elemento dos fundos próprios de base, de modo a que a autoridade de supervisão possa tomar decisões em tempo útil, com base em dados adequados. (4) — Asinformações a prestar por uma empresa de seguros ou de resseguros no seu pedido devem ser especificadas, a fim de garantir uma base coerente para a tomada de decisão por parte da autoridade de supervisão. (5) Em virtude de interdependências entre diferentes pedidos de aprovação ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, aquando do pedido de aprovação de um elemento dos fundos próprios complementares, a empresa de seguros ou de resseguros deve informar a autoridade de supervisão de outros pedidos que se encontrem em curso ou estejam previstos para os próximos seis meses relativamente aos elementos previstos no artigo 308.º-A, n.º 1, da Diretiva 2009/138/CE. Esta obrigação é necessária para assegurar que as avaliações realizadas pelas autoridades de supervisão assentam em informações transparentes e imparciais. (6) A capacidade de avaliação, pelas autoridades de supervisão e empresas de seguros e de resseguros, do estatuto de um grupo de contrapartes como se este constituísse uma única contraparte é considerada particularmente pertinente no caso das mútuas ou das sociedades sob a forma mútua que contam com um grande número de associados individuais junto dos quais podem exigir reforços de quotização. (7) O processo de aprovação de fundos próprios complementares prevê a comunicação permanente entre as autoridades de supervisão e as empresas de seguros e de resseguros. Tal inclui a comunicação anterior à apresentação de um pedido formal às autoridades de supervisão e, após a aprovação do pedido, durante o processo de revisão efetuado pelas autoridades de supervisão. Essa comunicação permanente é necessária para assegurar que as apreciações realizadas pelas autoridades de supervisão têm por base informações pertinentes e atualizadas. (8) — Sempre que a autoridade de supervisão receba uma notificação de uma empresa de seguros ou de resseguros informando-a de que ocorreu uma redução na capacidade de absorção de perdas de um elemento de fundos próprios complementares aprovado, a autoridade de supervisão deve rever em baixa o montante aprovado ou revogar a sua aprovação do método, a fim de garantir a respetiva compatibilidade com essa capacidade reduzida de absorção de perdas. (9) Oartigo 226.º da Diretiva 2009/138/CE permite que um grupo de empresas de seguros ou de resseguros solicite a aprovação de um elemento dos fundos próprios complementares no que se refere a uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros intermédia ou a uma companhia financeira mista intermédia. Nesses casos, a sociedade gestora de participações no setor dos seguros intermédia ou a companhia financeira mista intermédia ficam sujeitas às mesmas regras aplicáveis a uma empresa de seguros ou de resseguros. Tal é igualmente aplicável se um grupo for liderado por uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou por uma companhia financeira mista nos termos do artigo 235.º da Diretiva 2009/138/CE. () JOL 335 de 17.12.2009, p. 1.