13.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 217/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 772/2013 DA COMISSÃO de 8 de agosto de 2013 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos aplicáveis à difenilamina no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a difenilamina. A difenilamina foi objeto da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativa à não inclusão da substância difenila- mina no anexo [ da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuti- cos que a contenham (?), e é objeto do Regulamento de Execução (UE) n.º 578/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- lho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?). (2) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor para a difenilamina nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (9), em 22 de agosto de 2011, examinando em especial os () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. () JO L 314 de 1.12.2009, p. 79. () JO L 171 de 30.6.2012, p. 2. (*) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for diphenylamine according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a difenilamina, em con- formidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005]. EFSA Journal 2011; 9(8):2336 [20 ppJ]. doi:10.2903/j.ef- sa.2011.2336. riscos para o consumidor. Este parecer foi transmitido à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizado ao público. Nesse parecer, a Autoridade não recomenda a inclusão da difenilamina no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005 nem a inclusão dos CXL no anexo II do mesmo regulamento. Todas as autorizações existentes de produtos fitofarma- cêuticos que contenham difenilamina foram revogadas. Os LMR estabelecidos para esta substância ativa nos ane- xos II e III devem, portanto, ser suprimidos, exceto para maçãs e peras. No que se refere à difenilamina em maçãs e peras, os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar informaram a Comissão de uma contaminação cruzada inevitável que afeta as maçãs e as peras não tratadas e que é devida à presença de resíduos de difenilamina em instalações de armazenagem, nomeadamente máquinas, superfícies e contentores, espe- cialmente caixotes do lixo, e que não é tecnicamente viável nesta fase retirá-la completamente. Com base nos dados de monitorização recebidos sobre a contaminação cruzada, afigura-se adequado fixar um LMR temporário tão baixo quanto possível, tendo em conta as preocupações dos consumidores no que se re- fere à difenilamina, que permitiria continuar a comercia- lização normal e o comércio de maçãs e peras não tra- tadas. Embora nesta fase não se possa realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor final devido às várias lacu- nas em termos de dados identificadas pela Autoridade no dossiê sobre a difenilamina, é razoável esperar-se que um LMR temporário de 0,1 mg/kg, que é 50 vezes inferior ao atual LMR de 5 mg/kg, não represente um risco inacei- tável para os consumidores.