25.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 22/11 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 22 de janeiro de 2013 que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (2013/52/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 329.º, n.º 1, Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República Italiana, pela República da Áustria, pela República Portuguesa, pela República da Eslovénia e pela Repú- blica Eslovaca, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a União estabelece um mercado interno. (2) — Nos termos do artigo 113.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE), o Conselho adota as disposições relacionadas com a harmonização das legis- lações relativas aos impostos sobre o volume de negó- cios, aos impostos especiais de consumo e a outros im- postos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o fun- cionamento do mercado interno e para evitar as distor- ções de concorrência. (3) Em 2011,a Comissão tomou nota de um debate que estava em curso a todos os níveis relativo a novas formas de tributação do setor financeiro. Este debate decorre da vontade de assegurar que o setor financeiro contribua equitativa e substancialmente para os custos da crise e que seja tributado, no futuro, de forma equitativa em relação a outros setores, de desincentivar atividades que envolvam riscos excessivos por parte das instituições fi- nanceiras, de complementar medidas reguladoras destina- das a evitar crises futuras e de gerar novas receitas para os orçamentos gerais ou políticas específicas. (4) Neste contexto, em 28 de setembro de 2011, a Comissão adotou uma proposta relativa a uma diretiva do Conse- lho sobre um sistema comum de imposto sobre as tran- sações financeiras e que altera a Diretiva 2008/7/CE (!). O principal objetivo dessa proposta era assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência. (5) — Na reunião do Conselho de 22 de junho de 2012, cons- tatou-se não existir apoio unânime a um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras (ITF) tal como proposto pela Comissão. O Conselho Europeu concluiu a 29 de junho de 2012 que a diretiva proposta não seria adotada pelo Conselho num prazo razoável. Na reunião do Conselho de 10 de julho de 2012, foi feita referência à persistência de divergências fundamentais de opinião quanto à necessidade de estabelecer um sistema comum de ITF a nível da União e foi confirmado que, num futuro próximo, o princípio da tributação harmonizada das transações financeiras não iria obter apoio unânime no Conselho. (6) Nestas circunstâncias, 11 Estados-Membros, a saber, a Bélgica, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, a Áustria, Portugal, a Eslovénia e a Eslo- váquia, dirigiram pedidos à Comissão por ofícios recebi- dos entre 28 de setembro e 23 de outubro de 2012, indicando que pretendiam instituir entre si uma coopera- ção reforçada no domínio do ITF. Esses Estados-Membros pediram que o âmbito de aplicação e os objetivos da cooperação reforçada se baseassem na proposta da Co- missão de diretiva de 28 de setembro de 2011. Foi ainda feita referência, designadamente, à necessidade de evitar evasões fiscais, distorções e transferências para outras jurisdições. (7) A cooperação reforçada deverá proporcionar o enquadra- mento jurídico necessário para a criação de um sistema comum de ITF nos Estados-Membros participantes e as- segurar a harmonização das características de base do imposto. Deverão, assim, ser evitados, tanto quanto pos- sível, os incentivos à arbitragem fiscal e as distorções na distribuição entre mercados financeiros, bem como as possibilidades de dupla tributação ou de não tributação, e ainda a evasão fiscal. (8 —As condições estabelecidas no artigo 20.º do TUE e nos artigos 326.º e 329.º do TFUE estão preenchidas. (1) COM(2011) 594 final de 28 de setembro de 2011.