27.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L157/35 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 566/2014 DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 617/2007 no que diz respeito ao período de transição entre o 10.º e o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento até à entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, na sua última redação (!) («Acordo de Parceria ACP-UE»), Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência finan- ceira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (?) (a seguir designado «Acordo Interno», nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2013/759/UE do Conselho (?) estabelece medidas transitórias de gestão do Fundo Europeu de Desen- volvimento (FED) («facilidade de transição») a fim de garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os Países e Territórios Ultramarinos, bem como para despesas de apoio, entre 1 de janeiro de 2014 e a entrada em vigor do 11.º FED. (2) — É necessário alterar o Regulamento (CE) N.º 617/2007 do Conselho (*) no que diz respeito à gestão operacional e financeira da facilidade de transição pela Comissão durante o período de transição entre o 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e o 11.º FED até à entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED e o respetivo regula- mento de execução. (33 —É conveniente alterar também as regras de execução relativas à gestão operacional e financeira da Facilidade de Investimento durante o período de transição. (4) —A Decisão 2010/427/UE do Conselho (º) prevê a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) N.º 617/2007 deverá ser alterado, () JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. (À JOL247 de 9.9.2006, p. 32. () Decisão 2013/759/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2013, relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 335 de 14.12.2013, p. 48). (9 JOL 152 de 13.6.2007, p. 1. (*) Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).