28.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 353/51 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/805/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Por carta registada pela Comissão em 18 de junho de 2013, a República da Polónia solicitou autorização para introduzir medidas especiais em derrogação do ar- tigo 26.º, n.º 1, alínea a) e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, no que respeita a certos veículos rodoviá- tios a motor e a despesas com estes relacionadas (a seguir designadas as «medidas»). Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu sa derrogações so- licitadas aos outros Estados-Membros, por carta de 10 de outubro de 2013. Por carta de 14 de outubro de 2013, a Comissão comunicou à República da Polónia que dispu- nha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), daquela diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito pas- sivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa. As medidas solicitadas pela República da Polónia afas- tam-se dessas disposições, na medida em que visam limitar o direito de deduzir o IVA que incide sobre a () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. aquisição, o aluguer ou a locação financeira de determi- nados veículos rodoviários a motor e as correspondentes despesas e dispensam o sujeito passivo do dever de de- clarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à em- presa de veículos abrangidos pela limitação. É difícil determinar de forma precisa a utilização de vef- culos a motor para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para tal é, frequen- temente, complexo. De acordo com as medidas requeri- das, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos a motor que não sejam uti- lizados exclusivamente para os fins da empresa a que pertencem deverá, salvo algumas exceções, ser estabele- cido mediante uma taxa fixa. Com base na informação atualmente disponível, a República da Polónia considera que uma taxa de 50% é justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspenso o requisito de declaração do IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que esteja sujeito à limitação em causa. Estas medidas poderão jus- tificar-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorretos e de falsas declarações fiscais. A limitação do direito à dedução ao abrigo das medidas deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a aquisi- ção intracomunitária, a importação, o aluguer ou a loca- ção financeira de veículos rodoviários a motor especifi- cados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível. Certos tipos de veículos a motor deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas, dado que, devido à sua natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados, a utilização para fins alheios à empresa não é considerada relevante. Por conseguinte, as medidas não deverão apli- car-se a veículos com mais de nove lugares sentados (incluindo o do condutor) ou com um peso máximo total superior a 3 500 quilogramas. Além disso, a limi- tação do direito à dedução não se aplica ao IVA cobrado sobre as despesas que estejam inteiramente relacionadas com a empresa do sujeito passivo.