18.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 165/41 REGULAMENTO (UE) N.º 526/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) As comunicações, as infraestruturas e os serviços eletró- nicos são fatores essenciais, quer direta quer indiretamen- te, do desenvolvimento económico e social. São funda- mentais para a sociedade e tornaram-se, em si mesmos, tão indispensáveis como o abastecimento de eletricidade ou de água, constituindo além disso fatores decisivos para o abastecimento de eletricidade, de água e de outros bens essenciais. As redes de comunicação funcionam como catalisadores sociais e de inovação, multiplicando o impacto da tecnologia e modelando os comportamen- tos do consumidor, os padrões de negócio, as empresas e a participação na vida cívica e política. A sua perturbação pode causar prejuízos físicos, sociais e económicos con- sideráveis, o que acentua a importância de medidas des- tinadas a aumentar a proteção e a resiliência a fim de garantir a continuidade de serviços críticos. A proteção das comunicações, das infraestruturas e dos serviços ele- trónicos, em particular a sua integridade, disponibilidade e confidencialidade, enfrenta desafios em constante ex- pansão que dizem respeito, designadamente, aos compo- nentes específicos da infraestrutura de comunicações e aos programas informáticos que controlam esses compo- nentes, à infraestrutura global e aos serviços prestados pela própria infraestrutura. É uma questão cada vez mais preocupante para a sociedade, nomeadamente de- vido à eventualidade de surgirem problemas decorrentes () JO € 107 de 6.4.2011, p. 58. () Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de maio de 2013. da complexidade dos sistemas, disfunções, falhas sistémi- cas, acidentes, erros e ataques que podem ter consequên- cias para a infraestrutura eletrónica e física através da qual são prestados serviços críticos para o bem-estar dos cidadãos europeus. A natureza das ameaças está constantemente em mu- dança e os incidentes de segurança podem abalar a con- fiança dos utilizadores na tecnologia, nas redes e nos serviços, afetando a sua capacidade para explorar todo o potencial do mercado interno e a utilização generali- zada das tecnologias da informação e da comunicação (TIO. Por conseguinte, é importante para os decisores políticos, para as empresas e para os utilizadores que se proceda a uma avaliação regular da situação da segurança das redes e da informação na União, com base em dados fiáveis da União, bem como a uma previsão sistemática da evolu- ção, dos desafios e das ameaças futuras, tanto a nível da União como a nível global. Através da Decisão 2004/97/CE, Euratom (?), adotada na reunião do Conselho Europeu de 13 de dezembro de 2003, os representantes dos Estados-Membros decidiram que a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), que iria ser criada com base na proposta apresentada pela Comissão, teria sede numa cidade da Grécia, a determinar pelo Governo grego. Na sequência dessa decisão, o Governo grego determinou que a ENISA teria a sua sede em Heraklion, Creta. Em 1 de abril de 2005, celebrou-se um acordo sobre a localização («Acordo de sede») entre a Agência e o Esta- do-Membro de acolhimento. O Estado-Membro de acolhimento da Agência deverá assegurar as melhores condições possíveis para o funcio- namento normal e eficiente da Agência. Para poder exer- cer correta e eficientemente as suas atribuições, recrutar e fixar o seu pessoal e melhorar a eficiência das suas ati- vidades de rede, é indispensável que a Agência esteja sediada num local adequado que ofereça, nomeadamente, ligações de transporte e condições adequadas para os cônjuges e os filhos dos membros do pessoal que os acompanhem. As disposições necessárias deverão ser es- tabelecidas num acordo entre a Agência e o Estado-Mem- bro de acolhimento, celebrado após aprovação do conse- lho de administração da Agência. () Decisão 2004/97/CE, Euratom tomada de comum acordo pelos Re- presentantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefe de Estado ou de Governo, de 13 de dezembro de 2003, sobre a loca- lização das sedes de certos serviços e agências de União Europeia JO L 29 de 3.2.2004, p. 15).