24.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 282/13 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de outubro de 2013 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (2013/522/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem su- jeita à sua aplicação, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: (1) — Nos termos da Decisão do Conselho 2013/77/UE()), o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo») foi assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração. Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo»). (2) O Acordo deverá ser aprovado. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. (3) — Oartigo18.º do Acordo cria um Comité Misto de Read- missão que, nos termos do artigo 18.º, n.º 5, do mesmo Acordo, pode adotar o seu regulamento interno. É con- veniente prever um procedimento simplificado para a ” ” ; ANA Artigo 2.º adoção da posição da União no âmbito do Comité Misto S de Readmissão no que respeita à adoção desse regula- O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes mento interno. para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 22.º, n.º 2, do Acordo, a fim de expressar o consenti- mento da União em ficar vinculada pelo Acordo (?). (4) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao ; o Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- Artigo 3- namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, repre- desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção senta a União no Comité Misto de Readmissão criado pelo da presente decisão, não ficando a ela vinculado nem artigo 18.º do Acordo. sujeito à sua aplicação. o () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal (1) JO L 37 de 8.2.2013, p. 1. Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.