3.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 132/71 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de abril de 2014 relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/247/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (*), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de outubro de 2012, a Comissão conferiu um mandato à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de super- visão do México aplicável às agências de notação de risco (ANR). (2) No seu parecer técnico, emitido em 31 de maio de 2013, a ESMA indicou que, em termos de resultados, o enqua- dramento legal e de supervisão das ANR no México é comparável ao estabelecido no Regulamento (CE) n. º 1060/2009. (33) — Nos termos do artigo 5.º, n.º 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, para que o enquadra- mento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente a esse regulamento, cumprindo os requisitos nele previstos, devem ser satisfeitas três condições. (4) A primeira condição é que as ANR de países terceiros estejam sujeitas a autorização ou registo e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente. As ANR são regulamentadas e supervisionadas pela Comissão Nacional Bancária e de Valores Mobiliários (Comisión Nacional Bancaria y de Valores — CNBV) desde julho de 1993. Desde dezembro de 1999, devem obter a autorização prévia da CNBV a fim de gerir e prestar serviços de notação de risco. Em 17 de fevereiro de 2013, o regulamento alterado atualmente aplicável às agên- cias de notação de risco (Disposiciones Aplicables a las Institutiones Calificadoras de Valores) foi publicado pela CNBV no seu jornal oficial, tendo entrado em vigor. A CNBV tem competência para investigar quaisquer medidas ou questões suscetíveis de constituir uma violação da lei. A CNBV tem poderes para solicitar qualquer tipo de infor- mações e de documentos, realizar inspeções no local e convocar a comparência de qualquer pessoa que possa contribuir para o inquérito. As ANR podem ser permanente ou temporariamente proibidas, suspensas ou ter a sua licença revogada. A CNBV está igualmente habilitada a impor coimas administrativas. A CNBV tem realizado controlos anuais da conformidade junto das ANR registadas, com base nos quais lhes dirigiu observações e impôs sanções. O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e a CNBV prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de execução ou supervisão de que sejam objeto as ANR com atividades transfronteiras. Nesta base, deve considerar-se que as ANR no México estão sujeitas a requisitos em matéria de autorização ou de registo equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1060/2009 e que as disposições de supervisão e de execução aplicáveis às ANR no México são efetivamente aplicadas e executadas. (5) — Nos termos da segunda condição, as ANR do país terceiro devem estar sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.º a 12.º e no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, à exceção dos artigos 6.º-A, 6.º-B, 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C e 11.º-A, do ponto 3, alínea b-A), e dos pontos 3-A e 3-B do anexo |, secção B, do referido regulamento. Aquando da avaliação do cumprimento desta condição, deve ser devidamente tido em conta o disposto no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) no que respeita à data de aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1060/2009. No que respeita ao governo das sociedades, o enquadramento mexicano exige que as ANR disponham de um () JOL 302 de 17.11.2009, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco JO L 146 de 31.5.2013,p.1).