L 257/10 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 870/2012 DA COMISSÃO de 24 de setembro de 2012 relativo à autorização da naringina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) A naringina foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Este aditivo em alimentos para animais foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Ali- mentação Animal como um produto existente, em con- formidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. 3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção da naringina como aditivo em alimentos para ani- mais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de outubro de 2011 (), que, nas condições de utilização propostas, a naringina não produz um efeito adverso na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente e que é eficaz como aromatizante. A Autoridade concluiu que não decorre- riam preocupações em termos de segurança para os uti- lizadores desde que fossem tomadas as medidas de pro- teção adequadas. A Autoridade considera que não há necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) nº 1831/2003. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. () The EFSA Journal 2011; 9(11): 2416. (5) A avaliação da naringina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) — Dado que são introduzidas alterações às condições de autorização da naringina e visto não existirem efeitos diretos imediatos em termos de segurança, deve conce- der-se um período razoável antes da autorização, de modo a permitir que as partes interessadas se preparem para dar cumprimento aos novos requisitos resultantes da autorização. Além disso, deve autorizar-se um período de transição adequado que permita esgotar as existências atuais de naringina autorizada em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE e de alimentos para animais que contenham naringina. (7) — É desproporcionadamente complexo para os operadores adaptarem repetidamente e de um dia para o outro os rótulos de alimentos para animais contendo diferentes aditivos que foram sucessivamente autorizados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e em relação aos quais têm de ser cumpridas novas regras de rotulagem. Por conseguinte, deve reduzir-se os encargos administra- tivos para os operadores prevendo um período que per- mita uma conversão suave da rotulagem. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Autorização A substância naringina especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º Requisitos de rotulagem Os alimentos para animais contendo naringina devem ser rotu- lados em conformidade com o presente regulamento, o mais tardar, em 25 de maio de 2013. No entanto, os alimentos para animais contendo naringina que tenham sido rotulados em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE antes de 25 de maio de 2013 podem continuar a ser colocados no mercado até se esgotarem as suas existências.