9.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 127/17 REGULAMENTO (UFE) N.º 426/2013 DA COMISSÃO de 8 de maio de 2013 que adapta os Regulamentos (CE) n.º 1120/2009, (CE) n.º 1121/2009 e (CE) n.º 1122/2009 no que respeita às normas de execução aplicáveis aos pagamentos diretos na Croácia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A adesão da Croácia à União Europeia está prevista para 1 de julho de 2013. De acordo com o anexo V, secção 4. III, do Ato de Adesão, o reembolso dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores na Croácia para o ano de 2013 está subordinado à aplicação pela Croácia, antes da adesão, de regras idênticas às estabelecidas para esses pagamentos nos regulamentos pertinentes do Conselho e da Comis- são. A Croácia decidiu aplicar o regime de pagamento único após a sua adesão. Por conseguinte, 2013 será o primeiro ano de aplicação deste regime na Croácia, em conformidade com o título III, capítulo 3, do Regula- mento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (!). As disposições em matéria de retenção sobre a venda de direitos ao pagamento a aplicar na Croácia, devem ser idênticas às aplicadas por outros Estados-Membros que tenham regionalizado o regime de pagamento único. Ao abrigo do artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, em conjugação com o artigo 21.º do Re- gulamento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título II do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabe- lece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e ins- titui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), os novos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único podem utilizar a reserva nacional para atribuir direitos ao pagamento, ou aumentar o valor de direitos ao pagamento, a agricultores que tenham L 30 de 31.1.2009, p. 16. L 316 de 2.12.2009, p. 1. investido num setor em que as ajudas associadas estejam integradas, total ou parcialmente, no regime de paga- mento único. O período de referência a ter em conta para esses investimentos foi relacionado com o ano da integração do setor em causa decidido pelo Estado-Mem- bro. Deve aplicar-se à Croácia a mesma disposição rela- tiva aos investimentos, uma vez que este país deu execu- ção a ajudas associadas em determinados setores sujeitos à integração no regime de pagamento único dissociado. Por conseguinte, é oportuno fixar um prazo para a con- clusão dos investimentos na Croácia, a fim de que sejam tidos em conta para efeitos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1120/2009. O capítulo 2 do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 esta- belece normas de execução do regime de pagamento único nos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície. O referido capítulo deve aplicar-se também à Croácia, uma vez que esta decidiu aplicar o regime de pagamento único a partir da data de adesão. O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (3), define as regiões elegíveis para o prémio por cabra, e o anexo V define o rendimento médio de leite referido no artigo 63.º desse regulamento. Por ofício de 14 de setembro de 2012, a Croácia comunicou à Comissão informações pertinentes que devem ser incluídas nos referidos anexos. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009, de 30 de novembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (*), define o método que deve utilizar-se para a manutenção das terras dedicadas a pastagens permanentes à escala do Estado- -Membro, para efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. É conveniente ter em conta a adesão da Croácia nesse contexto. Em conformidade com o artigo 57.º-A do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a Croácia deve criar uma reserva na- cional especial para a desminagem, que se utilizará para L 316 de 2.12.2009, p. 27. L 316 de 2.12.2009, p. 65.