28.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 343/27 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que altera a Decisão de Execução 2013/749/UE, Euratom da Comissão que autoriza Portugal a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8922] (apenas faz fé o texto na língua portuguesa) (2014/841/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nome- adamente o artigo 4.º, n.º 4, e o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 377.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (?), Portugal pode continuar a isentar as opera- ções enumeradas no ponto 10) da parte B do anexo X da referida diretiva, nas condições aplicáveis em Portugal em 1 de janeiro de 1989; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base IVA dos recursos próprios. (2) — Na sua resposta de 10 de abril de 2014 ao ofício da Comissão de 19 de fevereiro de 2014 referente à simplifi- cação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (?), Portugal solicitou à Comissão a auto- rização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base IVA dos recursos próprios relativamente às operações referidas no ponto 10) da parte B do anexo X da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. Portugal demonstrou que a percentagem histórica se manteve estável ao longo do tempo. Por conseguinte, Portugal deve ser autorizado a calcular a base IVA dos recursos próprios utilizando uma percentagem fixa, em conformidade com o ofício da Comissão. (3) — Portugal solicitou à Comissão a autorização para utilizar os dados de 2011 das contas nacionais do SEC 2010 para o cálculo da taxa média ponderada do IVA para o exercício de 2014. Os dados mais recentes das contas nacionais do SEC 95 com o necessário nível de desagregação são de 2010, ao passo que os dados das contas nacionais do SEC 2010 com a necessária desagregação estarão disponíveis a partir de 2011 no momento em que Portugal deve apresentar a sua declaração da base IVA dos recursos próprios para o exercício de 2014. Portugal deve assim ser autorizado a utilizar os dados das contas nacionais do SEC 2010 a partir de 2011 para efeitos do cálculo da taxa média ponderada do IVA para o exercício de 2014. (4) — Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 2013/549 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) (SEC 2010), os Estados-Membros podem utilizar, para efeitos de determinação dos recursos próprios provenientes do IVA, dados baseados no SEC 2010 enquanto a Decisão 2007/436/CE, Euratom (*) estiver em vigor, nos casos em que não estejam disponíveis os dados SEC 95 detalhados necessários. (5) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autori- Zzação. (6) — Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão de Execução 2013/749/UE, Euratom da Comissão (ó), () JOL155 de 7.6.1989,p.9. () Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JOL 347 de 11.12.2006,p.1). () Ares(2014)405079. (*) Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (O L 174 de 26.6.2013,p.1). () Decisão 2007 /436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Euro- peias (O L 163 de 23.6.2007, p. 17). (9) Decisão de Execução 2013/749/UE, Euratom da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que autoriza Portugal a utilizar certas estima- tivas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (O L 333 de 12.12.2013,p.81).