18.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 248/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 883/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de setembro de 2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 325.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómi- ca, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) As instituições da União e os Estados-Membros atribuem grande importância à proteção dos interesses financeiros da União e à luta contra a fraude, a corrupção e quais- quer outras atividades ilegais lesivas desses interesses. À responsabilidade da Comissão neste contexto está estrei- tamente ligada à sua missão de executar o orçamento nos (1) JO C 254 de 30.8.2011, p. 1. (?) Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2008 (JO C 16 E de 22.1.2010, p. 201) e posição do Conselho em primeira leitura de 25 de fevereiro de 2013 (JO C 89 E de 27.3.2013, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 3 de julho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia (TFUE), e a importância desta ação é confirmada pelo artigo 325.º do TFUE. (2) — Deverão ser plenamente mobilizados todos os meios dis- poníveis para alcançar esse objetivo, nomeadamente no contexto dos poderes de inquérito conferidos à União, mantendo a repartição e o equilíbrio atuais das respon- sabilidades entre a União e os Estados-Membros. (33 — Para reforçar os meios de luta contra a fraude, a Comis- são, no respeito do princípio da autonomia de organiza- ção interna de cada instituição, criou no seu seio, pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom (?), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir designado por «Or- ganismo»), serviço incumbido de efetuar os inquéritos administrativos antifraude. A Comissão dotou esse Orga- nismo de total independência no exercício do seu poder de inquérito. A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom prevê que o Organismo exerça para efeitos de inquérito os poderes conferidos pelo direito da União. (4) O Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (*) foi adotado para regular os in- quéritos efetuados pelo Organismo. A fim de reforçar a eficácia do Organismo nas suas atividades de investigação e tendo em conta as avaliações das suas atividades pelas instituições da União, nomeadamente o relatório de ava- liação de abril de 2003 elaborado pela Comissão e os relatórios especiais n.º 1/2005 (5) e n.º 2/2011 (9) do Tri- bunal de Contas relativos à gestão do Organismo, é ne- cessário rever o quadro jurídico existente. () Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom, da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20). (*) Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (O L 136 de 31.5.1999, p. 1). () JO € 202 de 18.8.2005, p. 1. (6) JO € 124 de 27.4.2011, p. 9.