25.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 53/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/293 DA COMISSÃO de 24 de fevereiro de 2015 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liliputas (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), nomeadamente os artigos 15.º, n.º 2, e 52.º, n.º 3, alínea b), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*) o pedido de registo da denominação «Liliputas», apresentado pela Lituânia. (2) — Por ato de oposição de 13 de setembro de 2013 e declaração de oposição fundamentada, de 8 de novembro de 2013, a Polónia manifestou a sua oposição ao registo ao abrigo do artigo 51.º, n.º 2, do Regulamento (UF) n.º 1151/2012. A oposição foi considerada admissível. (3) — Por ofícios de 8 de janeiro de 2014, a Comissão instou as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegarem a entendimento, nos termos dos respetivos procedimentos internos. (4) A Polóniae a Lituânia não resolveram o diferendo. (5) —Dada esta ausência de acordo, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012. (6) — Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, o opositor alegou que o registo de «Liliputas» como Indicação Geográfica Protegida poria em causa a existência de um nome parcialmente idêntico de marcas registadas e de produtos legais no mercado polaco há muito mais de cinco anos antes da publicação do pedido de registo do nome «Liliputas» como Indicação Geográfica Protegida no Jornal Oficial da União Europeia (15 de junho de 2013); de acordo com o opositor, tal registo ameaçaria a existência do produto com o nome «Liliput», que designa queijo polaco com características semelhantes às do queijo «Liliputas» e cujo nome é foneticamente semelhante ao nome «Liliputas». (7) —O opositor argumenta que o termo «Liliput» é utilizado na Polónia, em geral, para designar produtos de tamanho especialmente pequeno, bem como para queijo. Na Polónia fabrica-se e comercializa-se legalmente queijo com o nome «Liliput» desde 1971. O queijo «Liliput» figura em normas industriais, instruções técnicas e normas de utilização de matérias-primas entre outros tipos de queijo, como o Gouda, Edam e Emmental. Este termo, relativo a queijo polaco, é popular na Polónia entre o consumidor e não está ligado de nenhuma forma ao queijo lituano. Por conseguinte, deve ser considerado como um termo genérico para queijo genérico na Polónia. No que respeita ao produto, o queijo polaco «Liliput» possui características, aspeto e dimensões semelhantes ao queijo lituano «Liliputas». Por último, e opositor acrescenta ainda que «Liliput» e «Liliputas» são produtos semelhantes, ambos com nomes genéricos. Por conseguinte, o registo do nome «Liliputas» como Indicação Geográfica Protegida impediria os fabricantes polacos de comercializarem o seu queijo «Liliput» ou, seja como for, de utilizarem o nome «Liliput» para designar queijo. (8) —O opositor argumenta ainda que o produto e o nome a registar não cumprem o disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012. Tal como indicado no Documento Único, o queijo recebeu o nome «Liliputas» devido ao seu tamanho. Por conseguinte, o nome «Liliputas» não indica que o produto provém de um local definido, mas que, tal como o queijo polaco «Liliput», se refere apenas ao tamanho pequeno do queijo. Além disso, as qualidades do produto não são atribuíveis à sua origem geográfica, devendo-se simplesmente ao facto de o mesmo ser curado no feitio de pequenas rodas. O impacto do bolor microscópico local Penicillium pallidum Smith nas características organolépticas do «Liliputas» não está comprovado. Acresce ainda que por ser fabricado ao abrigo de normas estatais na URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas), tal implicaria que podia ser fabricado em qualquer ponto da URSS, sem relação específica com a área geográfica identificada. Afinal, o «Liliputas» devia ser considerado um produto genérico. () JOL 343 de 14.12.2012,p. 1. () JOC170de 15.6.2013, p. 46.