L 303/40 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de novembro de 2013 relativa a uma ajuda financeira da União a favor de um plano de controlo coordenado para a vigilância da resistência antimicrobiana em agentes zoonóticos relativamente a 2014 [notificada com o número C(2013) 7289] (2013/653/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 66.º, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orça- mento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 () (Regulamento Financeiro), nomeada- mente o artigo 84.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 estabelece, entre ou- tras, as regras da participação financeira da União na execução das medidas necessárias para assegurar a apli- cação do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (2) — Nos termos da Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?), os Estados-Membros devem as- segurar que da vigilância resultem dados comparáveis sobre a ocorrência de resistência antimicrobiana em agentes zoonóticos e, na medida em que representem uma ameaça para a saúde pública, noutros agentes. 3) O artigo 7.º, n.º 3, da referida diretiva determina que a Comissão deve definir as modalidades de execução para a vigilância da resistência antimicrobiana. (4) — Vários pareceres científicos publicados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e relatórios publicados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) apelam para uma vigilância harmonizada da resistência antimicrobiana (RAM) em bactérias zoo- nóticas e comensais, presentes nos animais ou nos ali- mentos. Nesta base, a Comissão estabeleceu, na Decisão () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. () Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos (O L 325 de 12.12.2003, p. 31). de Execução 2013/652/UE da Comissão (*), as modalida- des de execução para a vigilância e a comunicação de dados harmonizadas sobre a RAM a levar a efeito pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 2003/99/CE. (5) — Esta vigilância harmonizada deve ser efetuada de acordo com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, garantindo que se realizam regularmente controlos ofi- ciais, com base no risco e a uma frequência adequada, a fim de alcançar os objetivos desse regulamento tendo em conta os riscos identificados associados aos animais, aos géneros alimentícios ou aos alimentos para animais, aos operadores das empresas do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais, à utilização dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais, ou a qual- quer processo, material, substância, atividade ou operação que possa influenciar a segurança dos géneros alimentí- cios ou dos alimentos para animais, a saúde animal ou o bem-estar dos animais. (6) A fim de proporcionar uma aplicação harmoniosa e cé- lere desta vigilância, a União deve prestar apoio finan- ceiro aos Estados-Membros que a efetuam, ao nível mais adequado, tal como estabelecido no artigo 66.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (7) Em conformidade com o artigo 84.º do Regulamento Financeiro e com o artigo 94.º do Regulamento Dele- gado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão (”), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabe- lece os elementos essenciais da ação que envolve as des- pesas e que é adotada pela instituição ou pelas autorida- des por ela delegadas. (8 —As medidas elegíveis para apoio financeiro da União en- contram-se definidas na presente decisão de execução. (9) A participação financeira da União deve ser concedida na condição de os testes e as análises terem sido executados em conformidade com a presente decisão de execução e com a Decisão de Execução 2013/652/UE e de as auto- ridades competentes apresentarem todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos na presente decisão de execução. (*) Decisão de Execução 2013/652/UE da Comissão, de 12 de novem- bro de 2013, relativa à vigilância e comunicação de dados sobre a resistência antimicrobiana em bactérias zoonóticas e comensais (ver página 26 do presente Jornal Oficial). () Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).