30.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 284/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1029/2014 DA COMISSÃO de 26 de setembro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Unico Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») ('), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º, n.º 13, o artigo 7.º, n.º 5, e o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 73/2010 () da Comissão remetem para o Regulamento (CE) n.º 2096/2005 da Comissão (?), que foi revogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011 da Comissão (º). As remissões feitas no Regulamento (UE) n.º 73/2010 para o Regulamento (CE) n.º 2096/2005 devem, por conseguinte, ser atualizadas, a fim de remeterem para o Regula- mento de Execução n.º 1035/2011 da Comissão. (2) O anexo III do Regulamento (UE) n.º 73/2010 remete para as normas estabelecidas pela Organização Interna- cional de Normalização (ISO). Porém, desde a adoção do Regulamento (UE) n.º 73/2010, a ISO reviu e renu- merou algumas destas normas. As remissões feitas no Regulamento (UE) n.º 73/2010 para as normas ISO perti- nentes devem, por conseguinte, ser atualizadas por forma a assegurar a coerência com a numeração e a edição mais recentes destas normas. (33  Osanexosl, e xXIdo Regulamento (UE) n.º 73/2010 remetem para diversas definições e disposições estabele- cidas no anexo 15 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) e, mais especifica- mente, para a sua décima segunda edição, de julho de 2004, que incorpora a alteração n.º 34. Desde a adoção do Regulamento (UE) n.º 73/2010, a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) alterou uma série de defini- ções e disposições e parte da estrutura do anexo 15 da Convenção de Chicago, mais recentemente na sua décima quarta edição, de julho de 2013, que incorpora a alteração n.º 37. As remissões feitas no Regulamento (UF) n.º 73/2010 para o anexo 15 da Convenção de Chicago devem, por conseguinte, ser atualizadas, a fim de satis- fazer as obrigações jurídicas internacionais dos Estados-Membros e garantir a coerência com o quadro regula- mentar internacional da ICAO. (4) — O Regulamento (UE) n.º 73/2010 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (), ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 73/2010 é alterado como segue: (1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «7. “Pacote de Informação Aeronáutica Integrada” (a seguir denominado IAIP): pacote em suporte papel ou eletrónico, constituído pelos seguintes elementos: a) Publicações de informação aeronáutica (a seguir denominadas AIP), incluindo as alterações; () JOL 96 de 31.3.2004, p. 26. () Regulamento (UE) n.º 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aero- náuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010). () Regulamento (CE) n.º 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (JO L 335 de 21.12.2005, p. 13). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a pres- tação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.º 482/2008 e (UE) n.º 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, .23). Ó %egu%amento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a reali- zação do céu único europeu (regulamento-quadro) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).