28.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 343/39 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que altera a Decisão 90/176/Euratom, CE que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8928] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2014/847/EU, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nome- adamente o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 371.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (?), a França pode continuar a isentar as opera- ções cuja lista consta da Parte B do anexo X da mesma diretiva, se isentava tais operações em 1 de janeiro de 1978; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. (2) — Na sua resposta de 30 de abril de 2014 à carta da Comissão de 26 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (?), a França solicitou à Comissão a autorização para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 2 e 10 do anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. A França demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a França deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão. (3) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autori- Zzação. (4) — Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 90/176/Euratom, CEE da Comissão (*), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aditados os seguintes artigos 2.º-A e 2.º-B à Decisão 90/176/Euratom, CEE: «Artigo 2.º-A Em derrogação do artigo 2.º, n.º 2, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a França fica autorizada a utilizar 0,004 % da matéria cole- tável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 2 do anexo X, parte B (profissões liberais), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*). () JOL155 de7.6.1989,p.9. () Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JOL 347 de 11.12.2006,p.1). () Ares(2014)507744 (*) Decisão 90/176/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.1990, p. 22).