L 200/12 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 709/2013 DA COMISSÃO de 24 de julho de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 717/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 717/2010 da Comissão (?) clas- sificou um designado «sensor de temperatura de gases de escape» no código NC 8533 40 10 como outras resistên- cias variáveis. () O produto classifiado no  Regulamento (UE) n.º 717/2010 deve ser considerado uma resistência fixa porque a sua resistência não é variável à vontade, mas depende apenas da temperatura. É, por conseguinte, ne- cessário alterar a classificação do produto para o código NC 8533 21 00. (33 — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 717/2010 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 717/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em confor- midade com o Regulamento (UE) n.º 717/2010, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, podem continuar a ser invocadas por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho (?). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. JO L 210 de 11.8.2010, p. 24. Pela Comissão Em nome do Presidente, Algirdas SEMETA Membro da Comissão (3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.