28.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 343/11 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 27 de novembro de 2014 que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativa- mente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em deter- minados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (2014/836/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo n.º 36, relativo às medidas transitórias (a seguir designado «Protocolo n.º 36»), anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Protocolo n.º 36, o Reino Unido podia notificar ao Conselho, até 31 de maio de 2014, que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça, introduzidas pelo Tratado de Lisboa, no que diz respeito aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. (2) — Por carta ao Presidente do Conselho datada de 24 de julho de 2013, o Reino Unido comunicou ao Conselho que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça introduzidas pelo Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. Consequentemente, os atos pertinentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014. (33) O Reino Unido pode notificar a sua intenção de participar em atos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis. (4) — O Reino Unido deu conta da sua vontade de notificar a sua intenção de participar nalguns desses atos. (5) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Protocolo n.º 36, o Conselho deve, sob proposta da Comissão, determinar as disposições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias. O Conselho pode igualmente, com base no terceiro parágrafo do artigo 10.º, n.º 4, deter- minar que o Reino Unido suportará as consequências financeiras diretas que decorram, necessária e inevitavel- mente, da cessação da sua participação nos referidos atos. (6) — Deverá ser evitada qualquer perturbação na execução e aplicação dos atos que o Reino Unido pretenda nova- mente aplicar. Esses atos deverão, por conseguinte, continuar a ser aplicáveis ao Reino Unido durante um período transitório limitado, até à entrada em vigor das decisões do Conselho e da Comissão que autorizem a participação do Reino Unido. (7) Uma vez que o Reino Unido não notificou ao Conselho a sua intenção de participar nas Decisões 2008/615/JAI ()) e 2008/616/JAI () do Conselho e na Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho (?) (a seguir designadas «Decisões Prium»), estas deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014. (*) Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (O L 210 de 6.8.2008, p. 1). () Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofunda- mento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (O L 210 de 6.8.2008, p. 12). P Decisão—Quaã)ro 2%)09/ 905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (O L 322 de 9.12.2009, p. 14).