3.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 209/21 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1 de agosto de 2013 que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2013) 4880] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/422/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 1, quarto parágrafo, e n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo . A referida diretiva exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Tal plano deve incluir, pelo menos, os grupos de resíduos e substâncias previstos no anexo |. (2) A Decisão 2011/163/UE da Comissão (?) aprova os pla- nos previstos no artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE (em seguida designados «os planos») apresentados por deter- minados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e pro- dutos animais indicados nessa lista. (33 À luzdos planos apresentados recentemente por deter- minados países terceiros e da informação adicional obtida pela Comissão, é necessário atualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevê a Diretiva 96/23/CE, e atualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em se- guida designada «a lista»). (4) A Arménia apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Assim, deve ser incluída na lista uma entrada para a Arménia relativa ao mel. (5) Em conformidade com a Decisão 2012/419/UE do Con- selho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o 125 de 23.5.1996, p. 10. 70 de 17.3.2011, p. 40. re ( JO P JO estatuto de Maiote perante a União Europeia (?), Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino e tornar- -se-á uma região ultraperiférica da União, nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a partir de 1 de janeiro de 2014. ÀA entrada relativa a Maiote deve ser suprimida nessa data. (6) — São Marinho está atualmente incluído na lista para bovi- nos e mel. Este país terceiro informou a Comissão de que está interessado em exportar carne de suíno para a União. São Marinho forneceu as garantias requeridas para inclusão na lista para suínos, com a nota de rodapé indicando que se trata de países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados- -Membros ou de outros países terceiros aprovados para as importações dessas matérias-primas pela União. A en- trada para São Marinho relativa aos suínos com a refe- rência apropriada à nota de rodapé deve, por conseguin- te, ser incluída na lista. (7) A Decisão 2011/163/UE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão () JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.