L 338/18 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1185/2012 DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, N rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única» (!), nomeadamente o artigo 121.º, primeiro parágrafo, alínea m), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 118.º-Y, n.º 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a rotulagem e a apresentação do vinho espumante natural, vinho espu- mante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vi- nho espumante de qualidade aromático devem ostentar a indicação do nome do produtor ou do vendedor. O artigo 56.º. n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão (?) estabelece que essa indicação deve ser completada pelas menções «produtor» ou «produzido por» e «vendedor» ou «vendido por», ou por menções equivalentes. A mesma disposição prevê, igualmente, que os Estados-Membros podem tornar obrigatória a in- dicação do produtor e que, nesse caso, podem permitir que as menções «produtor» ou «produzido por» sejam substituídas por outra menção. Atendendo a que, para a rotulagem dos vinhos espumantes, certas menções são tradicionalmente reconhecidas e utilizadas nos Estados- -Membros, é conveniente que, quando estes decidirem tornar obrigatória a indicação do produtor e permitirem que as menções «produtor» ou «produzido por» sejam substituídas por outras menções, estas sejam as tradicio- nalmente utilizadas no setor. Além disso, a fim de infor- mar os consumidores sobre a terminologia utilizada nesse domínio, há que precisar quais são as menções que podem ser autorizadas nas diferentes línguas da União. (2) O Regulamento (CE) n.º 607/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 607/2009 é alterado do seguinte mo- do: 1) No artigo 56.º, n.º 3, segundo parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Permitir que as menções "produtor" ou "produzido por" sejam substituídas pelas menções constantes do anexo X- -A do presente regulamento.» 2) É inserido o anexo X-A, cujo texto consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 193 de 24.7.2009, p. 60. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO