25.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 172/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 596/2013 DO CONSELHO de 24 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º2, Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC do Conse- lho, de 27 de maio de 2002, relativa a medidas restritivas contra os membros da organização Al-Qaida e outros indiví- duos, grupos, empresas e entidades a eles associados ('); Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2002/402/PESC prevê certas medidas restritivas de acordo com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das (CSNU), atualizadas periodicamente pelo Comité de Sanções instituído pelas Resoluções 1267 (1999) e 1989 (2011) do CSNU. AÀ Decisão 2011/487/PESC (2), adotada em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tra- tado da União Europeia, alterou a Posição Comum 2002/402/PESC no que se refere ao seu âmbito de apli- cação. As medidas de execução da União constam do Regulamento (CE) n.º 881/2002 () que prevê o conge- lamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas, entidades, organismos ou grupos associados à rede Al-Qaida. (2) Em 21l de fevereiro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ("Comité de Sanções") decidiu, de acordo com o ponto 32 da Reso- lução 2083 (2012) do CSNU, decidiu retirar uma pessoa singular da lista das pessoas, entidades, organismos ou grupos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. No entanto, o Comité de Sanções () JO L 139 de 29.5.2, p. 4 () JO L 199 de 2.8.2011, p. 73. (3) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. decidiu que, antes do descongelamento dos ativos con- gelados na sequência da inclusão da pessoa em causa na lista, os Estados-Membros lhe devem apresentar um pe- dido nesse sentido e fornecer garantias de que os fundos Ou recursos económicos não serão transferidos, direta ou indiretamente, para uma pessoa singular ou coletiva, en- tidade, organismo ou grupo incluída na lista nem de qualquer outra forma utilizados para fins de terrorismo, de acordo com a Resolução 1373 (2001) do CSNU. (33 A fim de assegurar a efetiva aplicação da decisão do Comité de Sanções, é necessário manter determinadas restrições aos fundos e recursos económicos dessa pessoa e prever uma derrogação adicional das medidas de con- gelamento nos termos do ponto 32 da Resolução 2083 (2012) do CSNU. (4) A presente medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação legislativa a nível da União para a aplicar, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. (5») —O Regulamento (CE) n.º881/2002 deverá, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º1, depois da referência ao Anexo |, são aditados os seguintes termos: "e Anexo L-A'";