L 289/38 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1061/2013 DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2013 relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para vitelos, cabritos, gatos e cães e que altera o Regulamento (CE) n.º 1288/2004 (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) ) P O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). A preparação de Enterococeus faecium NCIMB 10415 foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo na alimenta- ção de vitelos pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2004 da Comissão (?), de marrãs pelo Regulamento (CE) n.º 1200/2005 da Comissão (*), de leitões pelo Regula- mento (CE) n.º 252/2006 da Comissão (º), de suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 943/2005 da Comis- são (º) e de gatos e cães pelo Regulamento (CÊE) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (O L 270 de 14.12.1970, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1288/2004 da Comissão, de 14 de julho de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais ((O L 243 de 15.7.2004, p. 10). Regulamento (CE) n.º 1200/2005 da Comissão, de 26 de julho de 2005, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (O L 195 de 27.7.2005, p. 6). Regulamento (CE) n.º 252/2006 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2006, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utiliza- ções de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 44 de 15.2.2006, p. 3). Regulamento (CE) n.º 943/2005 da Comissão, de 21 de junho de 2005, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais ((O L 159 de 22.6.2005, p. 6). n.º 102/2009 da Comissão (7). Essa preparação foi sub- sequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) A preparação foi também autorizada, por um período de dez anos, em frangos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 361/2011 da Comissão (8). (4) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação da preparação de Enterococcus faeium NCIMB 10415 como aditivo na alimentação de vitelos, gatos e cães e, em conformidade com o artigo 7.º do mesmo regula- mento, para uma nova utilízação em cabritos, solicitan- do-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 29 de janeiro de 2013(?), que a preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente, e que a sua utilização au- menta o peso corporal final e/ou o ganho médio diário em vitelos de criação e de engorda e que isto pode ser extrapolado para cabritos de criação e engorda. Reconhe- ceu igualmente que a preparação tem efeitos benéficos em cães, ao aumentar a concentração de IgA no intestino ou no soro. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós- -comercialização. Corroborou igualmente o relatório so- bre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência ins- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (7) Regulamento (CE) n.º 102/2009 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2009, relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais ((O L 34 de 4.2.2009, p. 8). Regulamento de Execução (UE) n.º 361/2011 da Comissão, de 13 de abril de 2011, relativo à autorização de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (deten- tor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z 0.0) e que altera o Regulamento (CE) n.º 943/2005 (JO L 100 de 14.4.2011, p. 22). () EFSA Journal 2013; 11(2):3097 e 3098.