15.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 345/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de novembro de 2012 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE [notificada com o número C(2012) 8075] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/757/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regu- lamento relativo à Agência) () prevê que a Agência Fer- roviária Europeia («<a Agência») assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os pro- jetos de adaptação das ETI que considere necessários. Através da Decisão C(2010) 2576, de 29 de abril de 2010, a Comissão conferiu à Agência um mandato para aprofundar e rever as especificações técnicas de in- teroperabilidade com vista a alargar o seu âmbito de aplicação a todo o sistema ferroviário da União. Ao abrigo desse mandato, a Agência foi convidada a proce- der à fusão e ao alargamento do âmbito das ETI Explo- ração e Gestão do Tráfego (ETI EGT) dos sistemas 191 de 18.7.2008, p. 1. 164 de 30.4.2004, p. 1. re ferroviários de alta velocidade e convencional. As referi- das ETI foram adotadas, respetivamente, pela Decisão 2008/231/CE da Comissão(d]l e pela Decisão 2011/314/UE da Comissão (*). A 5 de setembro de 2011, a Agência emitiu uma reco- mendação relativa à fusão das ETI EGT dos sistemas ferroviários de alta velocidade e convencional, ao alarga- mento do domínio geográfico de aplicação de ambas as ETI e à transferência dos elementos relativos ao número europeu de veículo (NEV) para a Decisão 2007/756/CE da Comissão (). A aplicação da ETI constante do anexo | e a conformi- dade com as suas secções relevantes devem ser determi- nadas de acordo com o plano de aplicação, que cada Estado-Membro deverá atualizar para as linhas por que é responsável. O tráfego ferroviário processa-se atualmente ao abrigo de acordos nacionais, bilaterais, multinacionais ou interna- cionais. É importante que esses acordos não impeçam a progressão atual e futura da interoperabilidade. Deve, por conseguinte, instituir-se um procedimento de notificação de tais acordos pelos Estados-Membros. Os veículos ferroviários são registados pelo organismo que tem a seu cargo o registo nacional de material cir- culante, nos termos da Decisão 2007/756/CE, com base no disposto no artigo 33.º da Diretiva 2008/57/CE. 4 de 26.3.2008, p. 1. JOL 8 JO L 144 de 31.5.2011, p. 1. JOL3 05 de 23.11.2007, p. 30.