11.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 242/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2013/450/PESC DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 relativa à assinatura e à celebração do acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.ºº 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em1 dejunho de 2012, o Primeiro-Ministro da Repú- blica do Níger endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) uma carta de convite em que autorizava o envio da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) e concedia privilégios e imunidades destinados a assegurar a realização eficaz da missão, numa base uni- lateral e na pendência da celebração de um acordo por- menorizado entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto jurídico da missão e do seu pes- soal. (2) Em 16 dejulhode 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Euro- peia no Níger (EUCAP SAEL Níger) (!). (3) O  artigo 8º da Decisão 2012/392/PESC prevê que o estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal, incluin- do, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom fun- cionamento da EUCAP SAEL Níger, seja objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.º do Tratado da União Europeia (TUE) e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (1) JO L 187 de 17.7.2012, p. 48. (4) — Na sequência da adoção de uma decisão pelo Conselho, de 26 de julho de 2012, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou, em conformidade com o artigo 37.º do TUE, um acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (a seguir designado por «acordo»). (5) — Por conseguinte, o acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o acordo entre a União Euro- peia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger). O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON