L 355/60 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1423/2013 DA COMISSÃO de 20 de dezembro de 2013 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, rela- tivo aos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de cré- dito e às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (!), nomeadamente os artigos 437.º, n.º 2, terceiro parágrafo, e 492.º, n.º 5, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 575/2013 incorpora as normas acordadas a nível internacional no âmbito do terceiro quadro regulamentar do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (?) (a seguir designado «Basileia IID). Assim, e tendo em conta que o objetivo dos requisitos de divul- gação é contribuir para aumentar a transparência em matéria de fundos próprios regulamentares, para fins de comparação, as regras definidas relativamente à divulga- ção de informação financeira pelas instituições sob super- visão ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) devem ser coerentes com o quadro internacional refletido no documento «Composi- tion of Capital disclosure requirements» (*) do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, adaptado de modo a ter em conta o quadro regulamentar da União e as suas especificidades. (2) A fim de assegurar a aplicação uniforme do Regulamento (UE) n.º 575/2013, deve ser definido um conjunto de modelos para essa divulgação. Esses modelos de divulga- ção devem incluir um modelo de divulgação dos fundos próprios, com o objetivo de refletir em detalhe a situação em que se encontram os fundos próprios das instituições, e um modelo com as características dos instrumentos de fundos próprios, com o objetivo de refletir o nível de detalhe a divulgar no que respeita às características dos instrumentos de fundos próprios de uma instituição. () JO L 176 de 27.6.2013, p. 1 () http://www.bis.org/publ/bcbs189.pdf () Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e re- voga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). (*) http://www.bis.org/publ/bcbs221 .pdf 3) Os perímetros de consolidação para efeitos contabilísticos e para efeitos regulamentares são diferentes, o que resulta em diferenças entre a informação usada no cálculo dos fundos próprios e a informação usada nas demonstrações financeiras publicadas, em particular no que se refere aos elementos dos fundos próprios. A fim de resolver a dis- paridade entre os dados utilizados no cálculo dos fundos próprios e os dados utilizados nas demonstrações finan- ceiras das instituições, é necessário divulgar também a forma como os elementos das demonstrações financeiras utilizados no cálculo dos fundos próprios evoluem quando é aplicada a consolidação para efeitos regulamen- tares. Assim, deve também incluir-se no presente regula- mento uma metodologia de reconciliação do balanço que apresente informação sobre a reconciliação entre os ele- mentos do balanço utilizados no cálculo dos fundos pró- prios e dos fundos próprios regulamentares. Para tal, deve utilizar-se um balanço de âmbito regulamentar que abranja apenas os elementos dos fundos próprios. As demonstrações financeiras de algumas instituições su- jeitas aos requisitos de divulgação são extensas e com- plexas. É necessário definir uma abordagem uniforme, com etapas bem definidas, para dar assistência às ins- tituições na reconciliação dos seus balanços. As disposições do presente regulamento estão estreita- mente interligadas, uma vez que lidam com a divulgação dos elementos que compõem os fundos próprios. A fim de assegurar a coerência entre tais disposições, que deve- rão entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente e um acesso resumido à informação por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é acon- selhável incluir todas as normas técnicas de execução conexas requeridas pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativas à divulgação dos fundos próprios num único regulamento. O Regulamento (UE) n.º 575/2013 inclui um grande número de disposições transitórias no que respeita aos fundos próprios e aos requisitos de fundos próprios. A fim de obter uma imagem representativa do estado de solvência das instituições, convém introduzir um modelo de divulgação distinto para o período de transição, em reflexo das disposições também transitórias do Regula- mento (UE) n.º 575/2013. Uma vez que o Regulamento (UE) n.º 575/2013 entra em vigor em 1 de janeiro de 2014 e que as instituições precisarão de adaptar os seus sistemas de modo a cum- prirem os requisitos aí estabelecidos, deve ser-lhes dado tempo suficiente para o fazerem.