L 177/20 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 623/2013 DA COMISSÃO de 27 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1238/95 no que diz respeito ao nível da taxa anual a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (!) («regulamento de base»), no- meadamente, o artigo 113-, Após consulta do Conselho de Administração do Instituto Co- munitário das Variedades Vegetais, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Ins- tituto Comunitário das Variedades Vegetais (?), define o nível da taxa a pagar ao Instituto Comunitário das Va- riedades Vegetais («Instituto», por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção das variedades ve- getais, tal como previsto no artigo 113.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 2100/94. (2) A reserva financeira do Instituto ultrapassou o nível ne- cessário para manter um orçamento equilibrado e asse- gurar a continuidade do seu funcionamento. Por esta razão, a taxa anual deve ser reduzida a partir do ano de 2014. (33  O Regulamento (CE) n.º 1238/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1238/95, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. —O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitá- rio de proteção de uma variedade vegetal ("titular") uma taxa de 250 EUR por cada ano de vigência dos direitos comuni- tários de proteção de variedades vegetais ("taxa anual"), tal como referido no artigo 113.º, n.º 2, alínea d), do regula- mento de base»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013. () JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. () JO L 121 de 1.6.1995, p. 31. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO