L 330/30 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1259/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o procedimento legislativo ordiná- rio (!), Considerando o seguinte: (1) Em 7 de janeiro de 2010, a Comissão adotou, por força do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho (?), um relatório sobre a aplicação e o funcio- namento da legislação comunitária na fiscalização e no controlo do comércio de precursores de drogas. (2) —O comércio de medicamentos não está sujeito a controlo no atual sistema de controlo dos precursores de drogas da União, uma vez que os medicamentos estão atual- mente excluídos da definição de substâncias inventaria- das. (33 — No seu relatório, a Comissão salientou que certos medi- camentos que contêm efedrina e pseudoefedrina são des- viados para o fabrico ilegal de drogas fora da União como substitutos da efedrina e da pseudoefedrina que são controladas internacionalmente. Por conseguinte, a Comissão recomendou o reforço do controlo do comér- cio internacional de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina que sejam exportados ou se encon- trem em trânsito através do território aduaneiro da União, a fim de evitar o seu desvio para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. (4) — Nas Conclusões de 25 de maio de 2010 sobre o funcio- namento e a aplicação da legislação da União em matéria de precursores de drogas, o Conselho convidou a Comis- são a propor alterações legislativas após avaliar cuidado- samente o seu eventual impacto sobre as autoridades dos Estados-Membros e os operadores económicos. (1) Posição do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de novembro de 2013. () Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precur- sores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO L 22 de 26.1.2005, p. 1). 5) (10) O presente regulamento clarifica a definição de substân- cia inventariada: a expressão «preparado farmacêutico», que tem origem na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psi- cotrópicas, adotada em Viena a 19 de dezembro de 1988 (a «Convenção das Nações Unidas», é suprimida, dado estar já abrangida pela terminologia relevante da legisla- ção da União, a saber, «medicamentos». Além disso, a expressão «outros preparados» deverá igualmente ser su- primida, uma vez que duplica o termo «misturas» já in- cluído na referida definição. Deverão ser introduzidas regras relativas à suspensão e anulação do registo de um operador que correspondam às atuais regras relativas à suspensão e revogação de licenças. Os medicamentos e os medicamentos veterinários («me- dicamentos») que contêm efedrina ou pseudoefedrina de- verão ser controlados sem impedir o seu comércio legí- timo. Para o efeito, deverá ser aditada ao Anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005 uma nova categoria (categoria 4) de medicamentos que contêm certas subs- tâncias inventariadas. As exportações de medicamentos enumerados na catego- ria 4 do Anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005, na redação que lhe é dada pelo presente regulamento, deve- rão ser objeto de uma autorização de exportação prévia, devendo as autoridades competentes da União enviar às autoridades competentes do país de destino uma notifi- cação prévia de exportação. As autoridades competentes dos Estados-Membros deve- rão ser habilitadas a intercetar ou apreender os referidos medicamentos aquando da sua exportação, importação ou trânsito, caso existam motivos razoáveis para suspei- tar que se destinam a ser utilizados no fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. Para permitir que os Estados-Membros reajam mais rapi- damente às novas tendências emergentes no desvio de precursores de drogas, é necessário clarificar as suas pos- sibilidades de ação em caso de transações suspeitas que envolvam substâncias não inventariadas. Para o efeito, os Estados-Membros deverão poder dotar as suas autorida- des competentes dos poderes necessários para obter in- formações sobre todas as encomendas ou operações que envolvam substâncias não inventariadas, bem como para entrar nas instalações de empresas para obter provas de transações suspeitas que envolvam essas substâncias. Além disso, as autoridades competentes deverão impedir a introdução ou a saída do território aduaneiro da União de substâncias não inventariadas caso se demonstre que