22.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 50/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 147/2013 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às atualizações das estatísticas mensais e anuais da energia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (!), nomeadamente os artigos 4.º, n.º 3, e 8, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mer- cado interno da energia (?) e a Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (?) exigem que os Estados- -Membros forneçam dados quantitativos sobre energia. Para acompanhar os progressos na prossecução dos ob- jetivos estabelecidos nestas diretivas, são necessários da- dos sobre a energia pormenorizados e atualizados, os quais devem ser recolhidos de forma harmonizada e com qualidade. Tais obrigações de comunicação de in- formação são essenciais para a prossecução dos objetivos de eficiência energética, pelo que permanecem um ele- mento constante do enquadramento normativo da UE nesta área. Uma parte destes dados já são comunicados, sendo apurados no âmbito das estatísticas anuais da ener- gia pela Comissão (Eurostat). O Regulamento (CE) n.º 1099/2008 estabelece um qua- dro comum para a produção, transmissão, avaliação e difusão de estatísticas da energia comparáveis na União. As estatísticas da energia abrangem um domínio estatís- tico muito dinâmico devido ao intenso desenvolvimento 304 de 14.11.2008, p. 1. JO L JO L 52 de 21.2.2004, p. 50. Jo L 114 de 27.4.2006, p. 64. das políticas da União, ao progresso tecnológico e à importância de basear as metas da União em dados sobre energia. Assim, são necessárias atualizações regulares para alinhar o âmbito das estatísticas com necessidades cres- centes ou novas. O Regulamento (CE) n.º 1099/2008 conferiu à Comissão competências de execução para proceder ao ajustamento dos anexos estatísticos. O primeiro ajustamento teve lu- gar em 2010. Desde então houve novas melhorias e novos ajustamentos das estatísticas mensais e anuais, que devem por isso ser considerados. A Comissão desenvolveu as atualizações necessárias e debateu com os Estados-Membros a viabilidade, os custos de produção, a confidencialidade e os encargos de comu- nicação. O Regulamento (CE) n.º 1099/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1099/2008 são substituí- dos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (UE) n.º 844/2010 da Comissão (). As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento. (* JO L 258 de 30.9.2010, p. 1.