5.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 102/7 REGULAMENTO (UFE) N.º 346/2014 DA COMISSÃO de 1 de abril de 2014 que proíbe temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (*), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (?), estabelece quotas para 2014. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados na União Europeia, esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2014. (33 — É,por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para o período de 1 de janeiro de 2014 até 30 de junho de 2014, inclusive, aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referidos são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo até 30 de junho de 2014, inclusive. () JOL 343 de 22.12.2009,p. 1. () JOL 24 de 28.1.2014,p. 1.