15.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 131/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 412/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Início (1) A Comissão, pelo Regulamento (UE) n.º 1072/2012 () («regulamento provisório») instituiu um direito anti-dum- ping provisório sobre as importações de artigos para ser- viço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). (2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 16 de fevereiro de 2012 (à), em nome dos produtores da UE («autores da denúncia»), que repre- sentam mais de 30% da produção total da União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica. (3) Em conformidade com o considerando 22 do regula- mento provisório, o inquérito sobre o dumping e o pre- juízo abrangeu o período compreendido entre 1 de ja- neiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito» ou «PD). A análise das tendências pertinentes JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 318 de 15.11.2012, p. 28. JO C 44 de 16.2.2012, p. 22. para a avaliação do prejuízo abrangeu o período com- preendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»). 1.2. Procedimento subsequente Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir um direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias. À Comissão concedeu uma audição às partes que o solici- taram. Dois importadores e um produtor-exportador so- licitaram e obtiveram audições na presença do Conse- lheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. A Comissão continuou a procurar obter e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas oral- mente e por escrito pelas partes interessadas foram leva- das em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado. Além disso, tal como explicado no considerando 55, foi realizada uma visita de verificação a um produtor tailan- dês, cujo objetivo foi analisar se a Tailândia seria um país análogo adequado. Subsequentemente, todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final. A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Produtos da Indústria Ligeira e de Artesanato (Chinese Chamber of Light Industrial Products and Arts Crafts — «CCCLA» e um grupo de importadores solicitaram e obtiveram audições na presença do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio.