12.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 333/77 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento Interno do Conselho (2013/746/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 2, do Anexo IIl do Regula- mento Interno do Conselho (!), Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º, n.º 3, primeiro e quarto parágrafos, do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prevê que, até 31 de outubro de 2014, quando o Conselho adotar um ato por maioria qualificada, e se um dos seus membros o solici- tar, se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. (2) — Essa percentagem é calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do artigo 1.º do Anexo II do Regulamento Interno do Conselho (a seguir desig- nado por «Regulamento Interno»). (3) O artigo 2.º, n.º 2, do Anexo III do Regulamento Interno prevê que, com efeitos a contar de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do ar- tigo 1.º do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior. (4) — Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alte- rado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de outubro de 2014, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Anexo IIIl do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Para efeitos da aplicação do artigo 16.º, n.º 5, do TUE e do artigo 3.º, n.ºs 3 e 4, do Protocolo (n.º 36) relativo às dis- (!) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho ((O L 325 de 11.12.2009, p. 35). posições transitórias, a população total de cada Estado-Mem- bro, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de outubro de 2014, é a seguinte: Estado-Membro e roço, Alemanha 80 523,7 França 65 633,2 Reino Unido 63 730,1 Itália 59 685,2 Espanha 46 704,3 Polónia 38 533,3 Roménia 20 057,5 Países Baixos 16 779,6 Bélgica 11 161,6 Grécia 11 062,5 República Checa 10 516,1 Portugal 10 487,3 Hungria 9 908,8 Suécia 9555,9 Áustria 8 451,9 Bulgária 7 284,6 Dinamarca 5 602,6 Finlândia 5 426,7 Eslováquia 5 410,8 Irlanda 4 591,1 Croácia 4 262,1 Lituânia 2971,9