L 169/28 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 580/2013 DA COMISSÃO de 17 de junho de 2013 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisse de Montbéliard (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geo- gráficas e denominações de origem dos produtos agríco- las e dos géneros alimentícios (?). (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) o pedido de registo da denominação «Saucisse de Montbéliard», apresentado pela França. (33 — Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer decla- ração de oposição, nos termos do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, a denominação «Saucisse de Montbéliard» deve ser registada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2013. () JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão (3) JO € 285 de 21.9.2012, p. 18.