17.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 72/39 DECISÃO (PESC) 2015/442 DO CONSELHO de 16 de março de 2015 que lança a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) e que altera a Decisão (PESC) 2015/78 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, relativa a uma Missão de Aconse- lhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (!), nomeadamente o artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Em19 dejaneiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/78. (2) Em9 de fevereiro de 2015, o Conselho aprovou as Regras de Empenhamento da EUMAM RCA. (33 Emó de marçode 2015,o Conselho aprovou o Plano de Missão da EUMAM RCA. (4) Em 11 de março de 2015, o Comité Político e de Segurança congratulou-se com a carta do Comandante de Missão relativa à recomendação de ser lançada a EUMAM RCA e ao calendário previsto para ser declarada a Capacidade Operacional Inicial da EUMAM RCA. (5) AEUMAM RCA deverá ser lançada em 16 de março de 2015. (6) — Nos termos do artigo 5.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na execução da presente decisão, pelo que não participa no financiamento da presente missão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA») é lançada em 16 de março de 2015.0 Artigo 2.º O Comandante de Missão da UE da EUMAM RCA fica autorizado, com efeitos imediatos, a dar início à execução da missão. Artigo 3.º No artigo 4.º da Decisão (PESC) 2015/78, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. —A EUMAM RCA é lançada por uma decisão do Conselho na data recomendada pelo Comandante de Missão, após a aprovação do Plano da Missão e, se necessário, de Regras de Empenhamento adicionais.». () JOL13de 20.1.2015,p.8.