5.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 153/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 501/2013 DO CONSELHO de 29 de maio de 2013 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 (), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6 % sobre as importações de bicicletas originárias da República Po- pular da China («RPC»). Na sequência de um inquérito antievasão, realizado ao abrigo do artigo 13.º do regula- mento de base, o referido direito foi tornado extensivo às importações de determinadas partes de bicicletas originá- rias da República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho (?). Além disso, decidiu-se criar um «regime de isenção» com base no artigo 13.º, n.º 2, do regulamento de base. Os pormenores do regime constam do Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão (*). 343 de 22.12.2009, p. 51. 228 de 9.9.1993, p. 1. 16 de 18.1.1997, p. 55. 17 de 21.1.1997, p. 17. (2) — Na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, o Conse- lho, pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 (5), decidiu manter em vigor as medidas acima referidas. (33 —Na sequência de um reexame intercalar nos termos do ( ( ( ( ( artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005 (6), decidiu au- mentar o direito anti-dumping em vigor para 48,5 %. 4) Em outubro de 2011, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regula- mento de base, pelo Regulamento de Execução (UFE) n.º 990/2011 (7), o Conselho decidiu manter em vigor as medidas acima referidas («medidas em vigor»). 5) Em março de 2012, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (8), o início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações na União de bicicletas originá- rias da RPC, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 13.º, n.º 4, do regulamento de base. 6) Em maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento (UF) n.º 502/2013 (), alterou o Regulamento de Execução (UE) n.º 990/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um ree- xame intercalar em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009. 5 6 ) 175 de 14.7.2000, p. 39. ) ) ) L L 183 de 14.7.2005, p. 1. L 261 de 6.10.2011, p. 2. C 71 de 9.3.2012, p. 10. º) Ver página 17 do presente Jornal Oficial. JO JO JO 8 ]O