L 302/38 Jornal Oficial da União Europeia 13.11.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2013 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034 x« MON-O0603-6) (MON-89034-3 x DAS-O1507-1 x 1507 x NK603 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 4719] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/648/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Em 29 de janeiro de 2009, a empresa Dow AgroSciences Ltd, em nome da empresa Dow AgroSciences LLC, e a empresa Monsanto Europe S.A., em nome da empresa Monsanto Company, apresentaram à autoridade compe- tente dos Países Baixos um pedido, nos termos do ar- tigo 5.º e do artigo 17.º do Regulamento (CÊE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros ali- mentícios, ingredientes alimentares e alimentos para ani- mais que contenham, sejam constituídos por, ou produ- zidos a partir de milho MON89034 x 1507 x NK603 («o pedido». O pedido também abrangia todas as combina- ções possíveis dos eventos únicos de modificações gené- ticas. O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem ali- mentos para animais que contenham ou sejam constituí- dos por milho MON89034 x 1507 x NK603 destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 106 de 17.4.2001, p. 1. realizada em conformidade com os princípios estabeleci- dos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos ter- mos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE. As plantas de cultura geneticamente modificadas que contêm dois ou mais eventos únicos de modificações genéticas diferentes chamam-se combinações de modifi- cações genéticas (combinações MG). As colheitas a partir das combinações MG de milho apresentam características específicas devido à biologia reprodutiva do milho. Se, por exemplo, se cultivam sementes de uma combinação MG de milho com três eventos únicos de modificações genéticas diferentes, a colheita resultante contém não apenas grãos com os três eventos de modificações gené- ticas diferentes, mas também grãos que contêm apenas um ou dois eventos únicos de modificações genéticas diferentes e grãos que não contêm nenhum dos três eventos únicos de modificações genéticas (segregantes negativos). Uma autorização de uma combinação de mo- dificações genéticas de milho deve, por conseguinte, abranger todas as combinações possíveis dos seus even- tos únicos de modificações genéticas, com exceção dos já autorizados. Cada um dos milhos geneticamente modificados com um evento único de modificações genéticas e cada uma das combinações de eventos únicos de modificações genéti- cas devem ser considerados como sendo um OGM espe- cífico, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, e do artigo 15-º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Em confor- midade com o artigo 4.º, n.º 2, e o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, nenhum OGM desti- nado à alimentação humana ou a um género alimentício a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, ou destinado à ali- mentação animal ou a um alimento para animais a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, pode ser colocado no mercado, a menos que esteja abrangido por uma autori- zação concedida em conformidade com o regulamento. Por conseguinte, é necessário garantir que, quando uma combinação de modificações genéticas for autorizada, todas as combinações possíveis dos eventos únicos de modificações genéticas que a constituem são autorizadas.