L 190/54 Jornal Oficial da União Europeia 11.7.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 659/2013 DA COMISSÃO de 10 de julho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.º da Diretiva 2004/36/CE (!), nomeada- mente o artigo 4.º (?), Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006 (?), estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proi- bição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005. Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «AESA») transmitiram à Comissão informações rele- vantes no contexto da atualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informa- ções pertinentes. Com base nessas informações, a lista comunitária deve, por conseguinte, ser atualizada. A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsá- veis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de opera- ção na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista da UE. A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem por escrito as suas observações e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/1991 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (*). O Comité da Segurança Aérea recebeu informações atua- lizadas da Comissão sobre as consultas conjuntas atual- mente mantidas com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas de Curaçau e São Martinho, Repú- blica da Guiné, Índia, Irão, Cazaquistão, Quirguistão, 344 de 27.12.2005, p. 15. 143 de 30.4.2004, p. 76. () JOL ( JOL (3) JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. ( JOL 373 de 31.12.1991, p. 4. Moçambique e Nepal ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 e do seu Regulamento de Execução (CE) n.º 473/2006. O Comité da Segurança Aérea tam- bém recebeu informações atualizadas por parte da Co- missão sobre as consultas técnicas da Federação da Rússia e relativas às medidas de acompanhamento da situação na Bolívia, Tajiquistão e Turquemenistão. O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre as conclusões dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacio- nal (a seguir designada por «ICAO»), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segu- rança (USOAP). Os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a ICAO detetou problemas de segurança graves ou relativamente aos quais a AESA concluiu que o sistema de supervisão da segurança apresentava deficiên- cias graves. Além das consultas efetuadas pela Comissão em  conformidide com o  Regulamento (CE) n.º 2111/2005, esta medida permite recolher informa- ções adicionais sobre o desempenho de segurança das transportadoras aéreas licenciadas nestes Estados. O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre as conclusões retiradas das inspeções efetua- das na plataforma de estacionamento no âmbito do Pro- grama de Avaliação da Segurança de Aeronaves Estran- geiras (SAFA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedi- mentos administrativos para as operações aéreas nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (”). A AESA também fez exposições ao Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvol- vidos nos Estados abrangidos por medidas ou atividades de monitorização previstas no Regulamento (CE) n.º 2111/2005. O comité foi informado dos planos e pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades de aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumpri- mento das normas internacionais aplicáveis. Os Esta- dos-Membros foram convidados a também dar resposta a estes pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Nessa ocasião, a Comis- são salientou o interesse de prestar informações à comu- nidade aeronáutica internacional, nomeadamente através da base de dados SCAN da ICAO, sobre a assistência técnica dispensada pela União e pelos seus Estados-Mem- bros para reforçar a segurança da aviação a nível mun- dial. () JO L 296 de 25.10.2012, p. 1.