11.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 203/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 749/2014 DA COMISSÃO de 30 de junho de 2014 relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comuni- cadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, rela- tivo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (*), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 7 e 8, o artigo 8.º, nº 2, o artigo 12.º, n.º 3, o artigo 17.º, n.º 4, e o artigo 19.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) As informações comunicadas à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 525/2013 são necessárias para permitir a avaliação dos progressos efetivamente realizados com vista ao cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros em matéria de limitação ou redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho (), do seu Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (?), e do conjunto de atos jurídicos da União adotados em 2009, designados coletivamente por «Pacote Clima e Energia». Essas informações permitem também à União elaborar relatórios anuais, em conformidade com as obrigações decorrentes da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. (2) A Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto, define as orientações a aplicar pelas Partes na Convenção no que se refere aos sistemas nacionais de inventário dos gases com efeito de estufa. Na decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na CQNUAC sobre a revisão das orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais pelas Partes, incluídas no anexo 1 da CQNUAC, a referida Conferência aprovou a utilização pelas Partes na CQNUAC das Orientações de 2006 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, a utilização dos novos valores de potencial de aquecimento global indicados pelo PIAC e os quadros revistos do modelo comum de comunicação que figuram em anexo à referida decisão. (33  Na sequência da substituição da Decisão n.º 280/2004/CE (*) pelo Regulamento (UE) n.º 525/2013, é necessário atualizar a Decisão 2005/166/CE da Comissão () que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.º 280/2004/CE, a fim de ter em conta as alterações das orientações internacionalmente aprovadas e de assegurar condições uniformes de execução das disposições do Regulamento (UE) n.º 525/2013 que não figuravam na Decisão n.º 280/2004/CE. Essas disposições uniformes de execução devem aplicar-se à comunicação dos inventá- rios de gases com efeito de estufa, dos inventários aproximados das emissões de gases com efeito de estufa, das informações sobre os sistemas nacionais para comunicação de políticas e medidas e de projeções, das informações relativas à utilização das receitas das vendas em leilão e dos créditos por projetos, bem como a comunicação de informações para efeitos da Decisão n.º 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir na Decisão 2005/166/CE, esta deve ser revogada e substituída. () JOL 165 de 18.6.2013,p. 13. () Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas JO L 33 de 7.2.1994,p.11). () Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compro- missos ([O L 130 de 15.5.2002,p.1). (*) Decisão n.º 280/2004/CE do Parªmento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigi- lância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 49 de 19.2.2004, p. 1). () Decisão 2005/166/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto ((O L 55 de 1.3.2005, p. 57). (9) Decisão n.º 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades (O L 165 de 80.2013,p.18).