L 298/12 Jornal Oficial da União Europeia 16.10.2014 DIRECTIVAS DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/96/UE DA COMISSÃO de 15 de outubro de 2014 relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propa- gação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Convém adotar requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos para assegurar que a comercialização respeita a Diretiva 2008/90]/CE. (2) — No caso de material de propagação de fruteiras oficialmente certificado como pré-básico, básico ou certificado e de fruteiras oficialmente certificadas como material certificado, é necessário estabelecer requisitos em matéria de selagem e acondicionamento. (33 — O material pré-básico, básico ou certificado deve ser comercializado com um rótulo que respeite certos requisitos. Esse rótulo deve ser preparado e aposto pelo organismo oficial responsável. Deve conceder-se aos Estados- -Membros a possibilidade de estabelecer que o organismo oficial responsável pode autorizar o fornecedor a preparar e a apor o rótulo sob a sua supervisão. De qualquer modo, o modelo do rótulo deve ser estabelecido pelo organismo oficial responsável, em conformidade com os requisitos da presente diretiva. (4) A fim de permitir a comercialização conjunta de lotes de variedades ou tipos diferentes de material pré-básico, básico ou certificado, deve conceder-se aos Estados-Membros a possibilidade de prever a elaboração de um docu- mento de acompanhamento que complemente o rótulo, para facilitar a informação dos utilizadores e melhorar a rastreabilidade e os controlos dos lotes em todas as fases da comercialização. Esse documento deve ser preparado pelo organismo oficial responsável ou pelo fornecedor em causa sob a supervisão do organismo oficial respon- sável. (5) — Relativamente à comercialização de material CAC (Conformitas Agraria Communitatis), deve exigir-se um docu- mento preparado pelo fornecedor. (6) As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento Os Estados-Membros devem assegurar que o material de propagação de fruteiras («material de propagação»), oficialmente certificado como material pré-básico, material básico ou material certificado, e as fruteiras destinadas à produção de frutos («fruteiras»), oficialmente certificadas como material certificado, só são comercializados se cumprirem os requisitos de rotulagem, selagem e acondicionamento enunciados nos artigos 2.º e 4.º. Se necessário, pode utilizar-se um docu- mento de acompanhamento para complementar o rótulo, conforme disposto no artigo 3.º. Os Estados-Membros devem assegurar que o material de propagação e as fruteiras qualificados como material CAC (Conformitas Agraria Communitatis) só são comercializados se respeitarem os requisitos do documento do fornecedor refe- rido no artigo 5.º. () JOL 267 de 8.10.2008, p. 8.