L 75/34 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2013 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de março de 2013 que altera as Decisões 2007/506/CE e 2007/742/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos [notificada com o número C(2013) 1411] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/135/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (!), nomeada- mente o artigo 8.º, n.º 3, alínea c), Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2007/506/CE da Comissão, de 21 de junho de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atri- buição do rótulo ecológico comunitário a sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo (?), expira a 31 de março de 2013. (2) —A Decisão 2007/742/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às bombas de calor elétricas, a gás ou de absorção a gás (?), expira a 31 de março de 2013. (33 — Foi efetuada uma avaliação da importância e da adequa- ção dos critérios ecológicos vigentes, bem como dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabeleci- dos por aquelas decisões. Atendendo às várias fases do processo de revisão das referidas decisões, justifica-se prorrogar os prazos de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos de avaliação e verificação que as mesmas estabelecem. O período de validade dos critérios ecológi- cos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2007/506/CE e 2007/742/CE deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2013. JO L 27 de 30.1.2010, p. 1. () JO L 186 de 18.7.2007, p. 36. JO L 301 de 20.11.2007, p. 14. (4) As Decisões 2007/506/CE e 2007/742/CE devem, por conseguinte, ser alteradas. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo ar- tigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 66/2010, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 4.º da Decisão 2007/506/CE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo", bem como os respe- tivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2013»». Artigo 2.º O artigo 4.º da Decisão 2007/742/CE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Os critérios ecológicos para o grupo de produtos «bombas de calor elétricas, a gás ou de absorção a gás», bem como os respetivos requisitos de avaliação e de verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2013.». Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão