L 343/78 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2012 DIRETIVA 2012/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de novembro de 2012 que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A formação e a certificação dos marítimos são reguladas pela Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre Normas de Formação, de Cer- tificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de (5) 1978 («Convenção STCW»), que entrou em vigor em 1984 e foi substancialmente alterada em 1995. (2) A Convenção STCW foi incorporada pela primeira vez no direito da União pela Diretiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (?). As regras da União em matéria de formação e certificação dos marítimos foram ulteriormente adaptadas às subsequentes alterações à Convenção STCW, e foi estabelecido um mecanismo co- mum da União para o reconhecimento dos sistemas de (1) JO € 43 de 15.2.2012, p. 69. (2) Posição do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de novembro de 2012. () () JO L 319 de 12.12.1994, p. 28. ) formação e certificação dos marítimos nos países tercei- ros. Após um processo de reformulação, as regras da União mnesta matéria estão contidas na Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). A Conferência das Partes na Convenção STCW realizada em Manila em 2010 introduziu alterações significativas na Convenção STCW («alterações de Manila»), a saber, no que respeita à prevenção de práticas fraudulentas em matéria de certificados, às normas médicas, à formação em matéria de proteção, inclusive no que diz respeito a atos de pirataria e assaltos à mão armada, e à formação em questões relacionadas com a tecnologia. As alterações de Manila introduziram também requisitos para os marí- timos qualificados e estabeleceram novos perfis profissio- nais, como o dos oficiais eletrotécnicos. Os Estados-Membros são todos eles Partes na Convenção STCW e nenhum deles levantou objeções às alterações de Manila no âmbito do procedimento previsto para o efei- to. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão alinhar as suas regras nacionais pelas alterações de Manila. De- verão ser evitados conflitos entre os compromissos in- ternacionais dos Estados-Membros e os seus compromis- sos a nível da União. Além disso, dado o caráter global do transporte marítimo, as regras da União em matéria de formação e certificação dos marítimos deverão ser conformes com as regras internacionais. Por conseguinte, deverão ser alteradas várias disposições da Diretiva 2008/106/CE a fim de refletir as alterações de Manila. A melhoria da formação dos marítimos deverá passar por formação teórica e prática capaz de assegurar que os marítimos estejam qualificados para cumprir as normas de proteção e segurança e estejam aptos a reagir às si- tuações de perigo e emergência. Deverão ser criadas e aplicadas normas de qualidade e sistemas de normas de qualidade que tenham em conta, se for caso disso, a Recomendação do Parlamento Euro- peu e do Conselho de 18 de junho de 2009 sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissio- nais (º), e as medidas conexas adotadas pelos Estados- -Membros. JO L 323 de 3.12.2008, p. 33. O C 155 de 8.7.2009, p. 1.