L 46/18 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de fevereiro de 2014 que altera o anexo II da Decisão 97/794/CE que estabelece certas normas de execução da Diretiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos a importar de países terceiros [notificada com o número C(2014) 750] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/92/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 5, o artigo 5.º, segundo parágrafo, o artigo 7.º, n.º 2, e o artigo 8.º-B, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/794/CE da Comissão () estabelece certas disposições de execução da Diretiva 91/496/CEE no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos a importar de países terceiros. (2) O  artigo 4.º da referida decisão prevê que, durante os controlos físicos previstos no artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 91/496/CEE, os biungulados vivos e os equídeos devem ser descarregados no posto de inspeção fronteiriço em presença do veterinário oficial e sujeitos a uma inspeção relativa à sua aptidão para viajarem e a um exame clíni- co, que pode incluir a colheita de amostras. Os controlos e a colheita de amostras devem ser efetuados em confor- midade com o anexo II da Decisão 97/794/CE. (33  O anexo 1l da Decisão 97/794/CE exige que pelo menos 3 % dos lotes de animais biungulados e equídeos sejam sujeitos a amostragem serológica numa base mensal com vista a verificar o cumprimento dos requisitos sanitários estabelecidos no certificado veterinário que os acompa- nha. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (2) Decisão 97/794/CE da Comissão, de 12 de novembro de 1997, que estabelece certas normas de execução da Diretiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos a importar de países terceiros (O L 323 de 26.11.1997, p. 31). (4) O artigo2., alínea c), da Diretiva 2009/156/CE do Con- selho (?) estabelece uma definição de equídeos registados, dos quais os cavalos registados constituem um subgrupo taxonómico, em conformidade com o artigo 19.º da referida diretiva. Por conseguinte, pode ser decidido que a importação proveniente de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro seja limitada a espécies ou categorias especiais de equídeos ou que sejam estabeleci- das condições especiais para a entrada temporária no território da União de equídeos registados ou de equídeos destinados a utilizações especiais ou para a sua reintro- dução no território da União, após uma exportação tem- porária. (5) — Ao adotar as Decisões 92/260/CEE (*) e 93/195/CEE da Comissão (5) relativa às condições sanitárias e à certifica- ção veterinária para a reentrada, após exportação tempo- rtária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, e ao restringir, em conformi- dade com a Decisão 2004/211/CE da Comissão (9), as importações para a União de equídeos de certos países terceiros exclusivamente aos cavalos registados, tal como especificado no anexo I da Decisão 93/197/CEE () da Comissão, a Comissão não só definiu os cavalos regista- dos como um subgrupo taxonómico dos equídeos regis- tados definidos no artigo 2.º, alínea c), da Diretiva 2009/156/CE, como teve também em conta os riscos limitados decorrentes da introdução destes animais na União. (3) Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países ter- ceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1). (*) Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados JO L 130 de 15.5.1992, p. 67); (5) Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, rela- tiva às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reen- trada, após exportação temporária, de cavalos registados para corri- das, concursos e acontecimentos culturais (O L 86 de 6.4.1993, p. 1); (6) Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1). () Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de fevereiro de 1993, rela- tiva às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (JO L 86 de 6.4.1993, p. 16);