24.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 369/37 REGULAMENTO (UFE) N.º 1388/2014 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2014 que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos arti- gos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e vi), Após publicação de um projeto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Auxílios Estatais, Considerando o seguinte: (1) — O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.º do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílio isentas dessa obri- gação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.º, n.º 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regula- mentos relativos a essas categorias de auxílios. (2) — O Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho confere poderes à Comissão para declarar, em conformidade com o disposto no artigo 109.º do Tratado, que determinadas categorias de auxílio podem, em certas condições, ser isentas da obrigação de notificação. Com base nesse regulamento, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.º 736/2008 da Comissão (º) que dispõe que, em determinadas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas (PME) que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca são compatí- veis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. O Regulamento (CE) n.º 736/2008 foi aplicado até 31 de dezembro de 2013. (3) A Comissão aplicou, em numerosas decisões, os artigos 107.º e 108.º do Tratado a PME ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. Enunciou igualmente a sua política em orientações específicas a esse setor. Tendo em conta a experiência da Comissão com a aplicação dessas disposi- ções a PME, convém que continue a exercer os poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 994/98 para, em determinadas condições, isentar auxílios a essa categoria de empresas da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.º, n.º 3. (4) Em 22 dejulho de 2013, o Regulamento (CE) n.º 994/98 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 733/2013 do Conselho (º), a fim de conferir à Comissão poderes para alargar a isenção por categoria a novas categorias de auxílio, em relação às quais podem ser definidas condições de compatibilidade claras. No setor das pescas e da aquicultura, tal é o caso dos auxílios para remediar os danos causados por calamidades naturais, tendo em conta a experiência da Comissão com a aplicação do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do Tratado a esta categoria de auxí- lios. (5) A compatibilidade dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura é apreciada pela Comissão com base nos objetivos da política de concorrência e da política comum das pescas. Por razões de coerência relativamente às medidas de apoio que beneficiam de financiamento da União, a intensidade máxima de ajuda pública permitida pelo presente regulamento deve corresponder à fixada para o mesmo tipo de auxílio no artigo 95.º do Regula- mento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho () e nos atos de execução adotados em confor- midade com esse regulamento. () Regulamento (CE) n.º 994/1998 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais /(O L 142 de 14.5.1998,p. 1). ( JOC258 de 8.8.2014,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 736/2008 da Comissão, de 22 de julho de 2008, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (JOL 201 de 30.7.2008, p. 16). (*) Regulamento (UE) n.º 733/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 204 de 31.7.2013,p.11). () Regulamento (%E) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014,p.1).