28.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 190/73 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de junho de 2014 que revoga a Decisão 2010/287/UE sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos (2014/407/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de dezembro de 2009, no seguimento de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, na Decisão 2010/287/UE ('), que existia um défice excessivo nos Países Baixos. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 4,8 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de refe- rência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global iria atingir 59,7 % do PIB também em 2009, situando-se portanto abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2009 foram posteriormente revistos para 5,6 % e 60,8 % do PIB, respetivamente. (2) Em 2 de dezembro de 2009, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho (), o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida aos Países Baixos no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública. (33 Em 221 dejunho de 2013, o Conselho considerou que os Países Baixos tinham adotado medidas efetivas em resposta à sua anterior recomendação de 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, e que tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável signifi- cativo nas finanças públicas após a adoção da recomendação original. Assim, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho e emitiu uma nova recomendação dirigida aos Países Baixos, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2014. Essa nova recomendação do Conselho foi tornada pública. (4) — Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?). (5) A revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período objeto das previ- sões (*). ()) Decisão 2010/287/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos (JO L 125 de 21.5.2010,p.42). 6 Regulament[()) (CE)) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997,p.6). () Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia ([O L 145 de 10.6.2009,p.1). (*) Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/ leconomy finance/economic governance/sgp/pdf/coc/code of conduct en.pdf