14.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 296/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 24 de setembro de 2012 relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2014/711/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nomeadamente, o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente, o artigo 6.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Tunísia (a seguir designada «Tunísia»,, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro ('), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»). (2) — Essas negociações foram concluídas, a contento da Comissão. (3) O texto do Protocolo negociado com a Tunísia prevê, no artigo 8.º, n.º 2, a aplicação a título provisório do Proto- colo antes da sua entrada em vigor. (4) O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedi- mentos necessários à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euromediterrâ- nico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo. () JOL 97 de 30.3.1998,p. 2.