L 337/54 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de dezembro de 2012 que designa um laboratório de referência da UE para a febre aftosa e que revoga a Decisão 2006/393/CE [notificada com o número C(2012) 8901] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/767/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, e altera a Diretiva 92/46/CEE (!), nomeadamente o artigo 69.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. A Diretiva 2003/85/CE prevê, nomeadamente, a designa- ção de um laboratório de referência da UE para a febre aftosa para executar as funções e obrigações estabelecidas no seu anexo XVI. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados- -Membros, levou a efeito um concurso para a seleção desse laboratório de referência da UFE, tendo em conta critérios de competência técnica e científica, bem como da especialização do pessoal. Após a conclusão do processo de seleção, o laboratório vencedor — Institute for Animal Health, Pirbright Labora- tory, sob a égide do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC) — foi designado, pela Decisão 2006/393/CE da Comissão (?), como laboratório de refe- rência da UE para a febre aftosa por um período de cinco anos com início em 7 de junho de 2006. A Diretiva 2003/85/CE prevê também que a Comissão deve rever a designação do laboratório de referência da UE para a febre aftosa à luz do cumprimento das funções e obrigações daquele laboratório estabelecidas no seu anexo XVI. L 306 de 22.11.2003, p. 1. L1 52 de 7.6.2006, p. 31. (6) (10) (11) A avaliação, iniciada pela Comissão e terminada em abril de 2011, concluiu que o Institute for Animal Health, Pir- bright Laboratory cumpre com sucesso todas as funções e obrigações do laboratório de referência da UE para a febre aftosa, tal como previstas no anexo XVI da Diretiva 2003/85/CE, e as responsabilidades dos laboratórios de referência da UF, tal como previstas no artigo 32.º, n.º 2 e 4, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verifica- ção do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). A designação daquele laboratório como um laboratório de referência da UE para a febre aftosa deve, por conse- guinte, ser prolongada por um período indeterminado. Além disso, o Reino Unido informou oficialmente a Co- missão de que o Institute for Animal Health, Pirbright La- boratory se chama atualmente Pirbright Institute. Para evitar qualquer interrupção das atividades do labo- ratório de referência da UE para a febre aftosa, importa que as medidas previstas na presente decisão se apliquem retroativamente a partir de 7 de junho de 2011. Por questões de clareza e simplificação da legislação da União, a Decisão 2006/393/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. Artigo 1.º O Pirbright Institute, do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), no Reino Unido, é designado como o laboratório de referência da UE para a febre aftosa. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.