L 354/90 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/53/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (3), foi aprovada no contexto da realização do mercado interno, a fim de harmonizar as características de segurança das embarcações de recreio em todos os Estados-Membros e suprimir os entraves ao comércio de embarcações de recreio entre Estados-Membros. (2) — Inicialmente, a Diretiva 94/25/CE abrangia apenas embar- cações de recreio com um comprimento do casco (1) JO € 43 de 15.2.2012, p. 30. (2) Posição do Parlamento Europeu de 9 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de novem- 9) bro de 2013. 6) () JO L 164 de 30.6.1994, p. 15. (9 J mínimo de 2,5 metros e máximo de 24 m. A Diretiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, que altera a Diretiva 94/25/CE (9), alargou o âmbito de aplicação da Diretiva 94/25/CE a fim de incluir as motas de água e integrou requisitos de proteção do ambiente na referida diretiva, através da adoção de limites de emissões de escape (CO, HC, NOx e partículas) e de níveis de limites de ruído para os motores de propulsão, tanto para os motores de ignição por compressão como para os motores de ignição co- mandada. A Diretiva 94/25/CE tem por base os princípios da nova abordagem, estabelecidos na Resolução do Conselho, de 7 de maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (*). Limita-se, por conseguinte, a estabelecer os requisitos essenciais aplicáveis a embarcações de recreio, sendo as especificações técnicas adotadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu de Norma- lização Eletrotécnica (Cenelec), em conformidade com a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedi- mento de informação no domínio das normas e regula- mentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6). O cumprimento das normas harmonizadas assim aprovadas, cujos números de refe- rência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, confere a presunção de conformidade com os requisitos da Diretiva 94/25/CE. A experiência adquirida neste domínio mostra que os princípios fundamentais se revelaram eficazes neste setor, pelo que deverão manter- -se e continuar a ser fomentados. Todavia, os progressos tecnológicos no mercado vieram colocar novas questões em relação aos requisitos ambien- tais da Diretiva 94/25/CE. A fim de ter em conta esses progressos e clarificar o quadro aplicável à comercializa- ção dos produtos abrangidos pela presente diretiva, 14 de 26.8.2003, p. 18. OL2 O C 136 de 4.6.1985, p. 1. OL2 04 de 21.7.1998, p. 37.