7.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 297/107 REGULAMENTO (UFE) N.º 1075/2013 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 18 de outubro de 2013 relativo às estatísticas dos ativos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (reformulação) (BCE/2013/40) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (!), nomeada- mente os seus artigos 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 4, Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) (1 (2 (3 ) ) ) Atendendo à necessidade de introduzir alterações subs- tanciais no Regulamento (CE) n.º 24/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas dos ativos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (ECB/2008/30) (d), em especial face ao Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (3), torna-se necessário reformular o referido regulamento no interesse da clareza. O artigo 2.º, nº 1 do Regulamento (CE) n.º 2533/98 estabelece que, para o cumprimento dos seus requisitos de informação estatística, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de coligir a informação estatística necessária ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) no âmbito da população inquirida de referência. Decorre do artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Re- gulamento (CE) n.º 2533/98 que as sociedades de titula- rização envolvidas em operações de titularização (a seguir «ST») se incluem na população inquirida de referência para efeitos do cumprimento das exigências de reporte estatístico do BCE, designadamente no domínio das esta- tísticas monetárias e financeiras. Além disso, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 determina que o BCE deve especificar qual é, de entre a população inquirida de referência, a população inquirida efetiva, concedendo-lhe o direito de isentar total ou parcialmente categorias es- pecíficas de inquiridos das respetivas obrigações de co- municação de informação estatística. 318 de 27.11.1998, p. 8. JO L JO L 15 de 20.1.2009, p. 1. Jo L 174 de 26.6.2013, p. 1. 6) O objetivo principal dos dados sobre ST é dotar o BCE de estatísticas adequadas referentes às atividades financei- ras do subsetor das ST nos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»), os quais são considerados como um território económico único. Dada a estreita conexão existente entre as atividades de titularização de ativos tanto das ST como das instituições financeiras e monetárias (IFM), torna-se necessário obter destas entidades informação coerente, complementar e integrada. Por conseguinte, a informação estatística for- necida nos termos deste regulamento deve ser conside- rada em conjunto com as exigências de reporte dos em- préstimos titularizados por parte das IFM, conforme o estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (*). A integração do reporte das ST com o das IFM, assim como as derrogações previstas no presente regulamento, visam minimizar o esforço de prestação de informação dos inquiridos e evitar a duplicação dos dados estatísticos fornecidos pelas ST e pelas IFM. Os BCN deveriam ter o direito de isentar as ST de exi- gências de reporte de informação estatística que originem custos demasiadamente elevados em relação aos benefí- cios que deles derivem em termos estatísticos. Embora os regulamentos adotados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.º-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Ban- cos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Esta- tutos do SEBC») não confiram direitos nem imponham obrigações aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro», o artigo 5.º dos «Estatutos do SEBC» aplica-se tanto aos Estados-Membros pertencentes como aos não pertencentes à área do euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.º 2533/98 refere o facto de o artigo 5.º dos Estatutos do SEBC, em conjugação com o artigo 4.º, n.º 3 do Tratado da União Europeia, impli- car a obrigação de se definirem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro considerem adequadas à recolha da informação estatística necessária para darem cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE e se pre- pararem a tempo, no domínio da estatística, para se tornarem Estados-Membros da área do euro. (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.