L 95/24 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 324/2014 DA COMISSÃO de 28 de março de 2014 que adota medidas excecionais de apoio ao mercado no setor da carne de suíno na Polónia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) nº 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 220.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (?) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. Por conseguinte, em conformidade com a Decisão de Execução 2014/100/UE da Comissão (?), tal como confirmada pela Decisão de Execução 2014/134/UE da Comissão (*) e pela Decisão de Execução 2014/178/UE da Comissão (º), a Polónia deve garantir que a zona no seu território onde essa doença está presente compreen- de, no mínimo, a zona infetada indicada nos anexos das referidas decisões. Com o objetivo de evitar a propagação da peste suína africana e a fim de evitar perturbações adicionais ao comércio na Polónia e no estrangeiro, a Polónia adotou em 26 de fevereiro de 2014 (96), algumas medidas preventivas adicionais na zona infetada em cau- sa. Consequentemente, a comercialização de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno da zona infetada está sujeita a medidas de vigilância especí- ficas, a rotulagem obrigatória com uma marca de salu- bridade especial e à aplicação de algumas restrições de comercialização no mercado único. (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. (2) Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana JO L 192 de 20.7.2002, p. 27). () Decisão de Execução 2014/100/UE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Polónia (O L 50 de 20.2.2014, . 35). () %ecisão de Execução 2014/134/UE da Comissão, de 12 de março de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia (JO L 74 de 14.3.2014, p. 63). () Decisão de Execução 2014/178/UE da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (ver página 47 do pre- sente Jornal Oficial). (º) Regulamento do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 26 de fevereiro de 2014, relativo às medidas a tomar no contexto da ocorrência de peste suína africana em suínos selva- gens (Dz.U. poz. 247). (2) As restrições à comercialização de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno resultantes da aplicação dessas medidas veterinárias implicam uma im- portante redução dos preços nas zonas afetadas e estão a causar perturbações no mercado da carne de suíno nessas zonas. Por conseguinte, em 5 de março de 2014, a Polónia solicitou à Comissão a introdução de medidas excecionais de apoio ao mercado, como previsto no Re- gulamento (UE) n.º 1308/2013. Tais medidas, aplicáveis exclusivamente à carne de suíno fresca e aos produtos à base de carne de suíno provenientes de suínos criados nas zonas diretamente afetadas pelas restrições, devem ser adotadas durante o período estritamente necessário. O montante da ajuda deve ser expresso como um mon- tante por 100 quilogramas de peso de carcaça de animais elegíveis, para uma quantidade limitada e com um peso por carcaça subvencionável máximo por animal. O mon- tante da ajuda deve ser fixado tendo em conta as recentes informações sobre o mercado. No que respeita aos suínos criados nas zonas em causa, o apoio deve estar subordinado à entrega dos animais nos matadouros, ao seu abate e à marcação e comercialização da carne ou dos produtos à base de carne derivados, em conformidade com as mais rigorosas normas sanitárias aplicáveis às zonas em causa no dia da entrega. É conveniente tomar disposições para que as autoridades polacas competentes apliquem todas as medidas de con- trolo e de vigilância necessárias e delas informem a Co- missão. O transporte e abate dos animais elegíveis e eventual tratamento, quando necessário, bem como a introdução no mercado de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno derivados desses ani- mais devem ser levados a cabo sob o controlo das auto- ridades competentes. As restrições à comercialização de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne estão a ser aplicadas há várias semanas nos territórios em causam e esta situação já provocou perturbações no mercado e perdas de ren- dimento para os produtores, bem como o aumento subs- tancial do peso dos animais que conduziu consequente- mente a uma situação intolerável em termos do bem- -estar dos mesmos. Por conseguinte, as medidas previstas no presente regulamento devem abranger os animais en- tregues a partir de 26 de fevereiro de 2014, data de adoção das medidas preventivas pela Polónia. A situação do mercado e o impacto da medida devem ser reavalia- dos à luz da evolução futura, pelo que a medida deve ser aplicável apenas por um período de três meses.