17.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 360/53 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de dezembro de 2014 que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no que se refere ao Belize (2014/914/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 ()), nomeadamente o artigo 34.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO (1) O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). (2) O capítulo VI do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países terceiros não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade da lista dos países terceiros não cooperantes e à eventual adoção de medidas de emergência. (33 Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, a Comissão notificou oito países terceiros, por decisão de 15 de novembro de 2012 (d) («Decisão de 15 de novembro de 2012»), da possibilidade de serem identificados como países que a Comissão considera não cooperantes. Entre esses países contava-se o Belize. (4) — Na sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão incluiu informações sobre os principais factos e consi- derações em que essa identificação se baseia. (5) Na mesma data, a Comissão notificou os oito países terceiros, por ofícios separados, de que ponderava a possibili- dade de os identificar como países terceiros não cooperantes. Entre esses países contava-se o Belize. (6) — Por Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 (?) (a seguir designada «Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013»), a Comissão identificou o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné como países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1005/2008, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que estes três países não cumpriam as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhes incumbem, por força do direito internacional, na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. (7) Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, o Conselho, pela Decisão de Execução 2014/170/UE (9), incluiu o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. () JOL 286 de 29.10.2008, p. 1. () Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identifi- cados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 354 de 17.11.2012, p. 1). () Decisão de Execução da Comissão de 26 de novembro de 2013 que identifica os países terceiros que a Comissão considera não coope- rantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 346 de 27.11.2013,p.2). (*) Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).