30.1.2013 ornal Oficial da União Europeia L 29/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 68/2013 DA COMISSÃO de 16 de janeiro de 2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para ani- mais, que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (!), nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2 e3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 575/2011 da Comissão, de 16 de junho de 2011, relativo ao Catálogo de maté- rias-primas para alimentação animal (?) («o Catálogo»), substituiu a primeira versão do Catálogo de matérias-pri- mas para alimentação animal estabelecido no Regula- mento (UE) n.º 242/2010 da Comissão, de 19 de março de 2010, que cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (?). (2) Os representantes do setor europeu das empresas de ali- mentos para animais desenvolveram alterações ao Regu- lamento (UE) n.º 575/2011 em consulta com outras partes envolvidas, em colaboração com as autoridades nacionais competentes e tendo em consideração a expe- riência pertinente dos pareceres emitidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como a evolução científica ou tecnológica. (33 — Essas alterações dizem respeito a novas entradas de pro- cessos de tratamento e de matérias-primas para alimen- tação animal e a melhoramentos de entradas existentes, em especial relativas aos derivados de óleos e gorduras. (4) — Além disso,as alterações dizem respeito aos teores má- ximos de impurezas químicas resultantes do seu processo JO L 229 de 1.9.2009, p. 1. () JO L 159 de 17.6.2011, p. 25. JO L 77 de 24.3.2010, p. 17. de fabrico ou de adjuvantes tecnológicos, a fixar de acordo com o anexo 1, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 767/2009. Aos restos de géneros alimentícios, por exemplo, os excedentes de produção, os produtos defor- mados ou os géneros alimentícios cujo prazo de validade tenha expirado, devem aplicar-se regras específicas, desde que tenham sido produzidos em conformidade com a legislação da UE em matéria de géneros alimentícios. () As condições estabelecidas no artigo 26.º do Regula- mento (CE) n.º 767/2009 afiguram-se preenchidas. (6) — Devidoao número muito elevado de alterações a efetuar ao Regulamento (UE) n.º 575/2011, importa, por ques- tões de coerência, clareza e simplificação, revogar e subs- tituir o referido regulamento. (7) É conveniente reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os operadores, prevendo um período que permita uma conversão escorreita da rotulagem, de modo a evitar perturbações desnecessárias às práticas comer- ciais. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É criado o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal referido no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 767/2009, tal como estabelecido no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (UE) n.º 575/2011. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.