22.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 82/47 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 270/2013 DA COMISSÃO de 21 de março de 2013 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente, o artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) de- fine as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para ani- mais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo [ (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (2) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 deter- mina que a lista deve ser revista regularmente, pelo me- nos com uma periodicidade trimestral, tomando em conta pelo menos as fontes de informação referidas nesse artigo. (33 A ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimen- tos para Animais, os resultados de auditorias realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Co- missão em conformidade com o artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 669/2009 indicam que a referida lista deve ser alterada. (4) Em particular, a lista deve ser alterada de modo a dimi- nuir a frequência dos controlos oficiais das mercadorias para as quais as fontes de informação disponíveis indi- cam uma melhoria geral do cumprimento dos requisitos de segurança pertinentes previstos na legislação da UE e para as quais já não se justifica a atual frequência de controlos oficiais. A entrada na lista referente a folhas de coentros e manjericão da Tailândia deve, por conse- guinte, ser alterada em conformidade no que se refere à frequência dos controlos físicos e dos controlos de iden- tidade para deteção de resíduos de pesticidas. (5) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo | do Regulamento (CE) n.º 669/2009, nas entradas relativas à Tailândia, a linha referente a «Folhas de coentros» e «Manjericão (tulsi — Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)» «Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas», no que diz respeito à frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade para deteção de resíduos de pesticidas, passa a ter a seguinte redação: «— Folhas de coentros | — ex0709 9990 72 — Manjericão — (tulsi |— ex1211 9086 20 —Ocimum — tenuiflo- rum ou Ocimum ba- silicum) (Géneros — alimentícios — plantas aromáticas frescas) Tailândia (TH) Resíduos de pesticidas analisados 10» por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada re- síduo (*) Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de abril de 2013. 65 de 30.4.2004, p. 1. 94 de 25.7.2009, p. 11. re m—