31.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 86/13 REGULAMENTO (UEFE) 2015/534 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 17 de março de 2015 relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (BCE/2015/13) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1024/2013, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 1 e 3, o artigo 6.º, n.º 2 e 5, alínea d), e o artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 1, o artigo 140.º e o artigo 141.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) As instituições de crédito estão sujeitas aos requisitos de reporte periódico previstos no Regulamento (UF) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho () (a seguir também designado por «RRFP» [Regulamento Requisitos de Fundos Próprios]] e no Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 da Comissão (*). A informação comunicada é recolhida pelo BCE ao abrigo da Decisão BCE/2014/29 (ó). O presente regulamento complementa a Decisão BCE/2014/29 mediante uma descrição mais pormenorizada dos requisitos relativos ao reporte de informação financeira para fins de supervisão. (2) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 estabelece requisitos uniformes aplicáveis a todas as instituições de crédito sujeitas ao Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que se refere ao reporte de informação financeira para fins de supervisão às autoridades competentes, relativamente às áreas específicas previstas no artigo 1.º do referido Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014. Uma destas áreas é a da informação financeira em base consolidada. Nos termos do artigo 99.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, o reporte de informação financeira para fins de supervisão em base consolidada é obrigatório para as instituições de crédito que elaborem as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do procedimento previsto no artigo 6.º, n.º 2, de Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (º). A prestação, pelas autoridades nacionais competentes (ANC) ao BCE, da informação financeira para fins de supervisão respeitante a entidades significativas e menos significativas supervisionadas, a qual é obrigatória por força do Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014, efetua-se presentemente em conformidade com a Decisão BCE/2014/29, devendo manter-se inalterada, uma vez que não está abrangida pelo presente Regulamento. (33  O exercício do poder discricionário de exigir que as instituições de crédito usem as normas internacionais de contabilidade aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 ao efetuarem o reporte de informação financeira para fins de supervisão, previsto no artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, não está abrangido pelo presente Regulamento. Tendo em conta o artigo 150.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 (BCE/2014/17), as decisões anteriores das ANC respeitantes ao exercício, ou não exercício, deste poder não são afetadas. (4) — De acordo com o disposto no artigo 99.º, nº 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, no que se refere às instituições de crédito que aplicam as normas internacionais de contabilidade aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 ao reporte de informação financeira para fins de supervisão nos termos do artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, o reporte adicional de informação financeira para fins de supervisão em base consolidada tem de ser objeto de uma decisão da autoridade competente com poderes para o exigir. O BCE também necessita de tomar a decisão de alargar a obrigação de reporte de informação financeira para fins de supervisão aos grupos supervisionados significativos que aplicam o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 nos termos do artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. () JOL 287 de 29.10.2013, p. 63. () JOL 141 de 14.5.2014,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, .1). Ó Regixlamento de Execução (UE) n.º 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014,p.1). () Decisão BCE/2014/29 do Banco Central Europeu, de 2 de julho de 2014, relativa ao fornecimento, ao Banco Central Europeu, dos dados de supervisão reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 da Comissão (JO L 214 de 19.7.2014, p. 34). (9) Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).