31.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 28/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 28 de janeiro de 2014 relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2014/48/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) —O Protocolo deverá ser aprovado, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,conjugado com o ar- ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: tigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as pos- sibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Considerando o seguinte: local da Gronelândia, por outro (”). (1) Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regu- lamento (CE) n.º 753/2007 (!) relativo à celebração do Artigo 2.º Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- nidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- tificação prevista no artigo 13.º do Protocolo. marca e o Governo local da Gronelândia, por outro (?) («Acordo». Um Protocolo fixando as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo em vigor») Artigo 3.º previstas no Acordo (?) acompanha este último. O Pro- tocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012. A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (2) A União negociou com o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia um novo Protocolo ao Acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida | À Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014. financeira («Protocolo»). (33  O Protocolo foi assinado nos termos da Decisão Pelo Conselho 2012/653/UE do Conselho (*), sob reserva da sua cele- | bração em data ulterior, e deve ser aplicado a título O Presidente provisório a partir de 1 de janeiro de 2013. G. STOURNARAS ) JOL 172 de 30.6.2007, p. L. ) JO L 172 de 30.6.2007, p. 4. — ) JO L 172 de 30.6.2007, p. 9. () O texto do Protocolo foi publicado no JO L 293 de 23.10.2012, ) JO L 293 de 23.10.2012, p. 4. p. 5, juntamente com a decisão relativa à assinatura.