29.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 287/63 REGULAMENTO (UE) N.º 1024/2013 DO CONSELHO de 15 de outubro de 2013 que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.º, n.º 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) Ao longo das últimas décadas, a União realizou progres- sos consideráveis no sentido da criação de um mercado interno para os serviços bancários. Consequentemente, constata-se que há grupos bancários com quota de mer- cado considerável em Estados-Membros onde não têm a respetiva sede e que as instituições de crédito diversifica- ram geograficamente as suas atividades, tanto no interior como no exterior da área do euro. A atual crise financeira e económica veio demonstrar que a fragmentação do setor financeiro pode ameaçar a in- tegridade da moeda única e do mercado interno. É, pois, essencial intensificar a integração da supervisão bancária, a fim de reforçar a União, restaurar a estabilidade finan- ceira e lançar as bases da recuperação económica. É essencial manter e aprofundar o mercado interno de serviços bancários para fomentar o crescimento da eco- nomia na União e o financiamento adequado da econo- mia real. Porém, atingir esse objetivo constitui um desafio cada vez maior. A realidade dos factos demonstra que a integração dos mercados bancários na União está a atin- gir um impasse. Ao mesmo tempo, para além da adoção de um quadro regulamentar reforçado da União, as autoridades de su- pervisão devem intensificar o seu controlo, a fim de ter em conta os ensinamentos da crise financeira dos últimos anos e estarem aptas a exercer a supervisão de mercados e de instituições cada vez mais complexos e interligados. 5) A supervisão das instituições de crédito na União conti- nua a ser competência nacional. A coordenação entre as autoridades de supervisão é essencial, mas a crise de- monstrou que isso não é suficiente, em particular, no contexto da moeda única. Por conseguinte, a fim de preservar a estabilidade financeira na União e potenciar os efeitos positivos da integração do mercado no cresci- mento e no bem-estar, deverá aprofundar-se a integração da função de supervisão. Tal é particularmente impor- tante para assegurar uma supervisão eficaz e harmoniosa ao nível dos grupos bancários e da sua solidez global, permitindo, ao mesmo tempo, reduzir o risco de inter- pretações diferentes e decisões contraditórias a nível das entidades individuais que os compõem. A estabilidade das instituições de crédito está em muitos casos ainda estreitamente ligada ao Estado-Membro em que se encontram estabelecidas. A incerteza que rodeia a sustentabilidade da dívida pública, as perspetivas de cres- cimento económico e a viabilidade das instituições de crédito geraram tendências de mercado negativas que se têm mutuamente acentuado. Tal pode criar riscos para a viabilidade de certas instituições de crédito, e para a es- tabilidade do sistema financeiro na área do euro e na União em geral e pode aumentar significativamente a pressão sobre as, já tensas, finanças públicas nos Esta- dos-Membros em causa. A Autoridade Bancária Europeia (EBA), criada em 2011 pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Auto- ridade Bancária Europeia) (!), e o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) criado pelo artigo 2.º desse regulamento, o artigo 2.º do Regulamento (UFE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (?) (EIOPA), bem como o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novem- bro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Su- pervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (?) (ESMA), vieram melhorar significativa- mente a cooperação entre as autoridades de supervisão do setor bancário dentro da União. A EBA tem prestado um contributo importante na criação de um conjunto único de regras para os serviços financeiros na União e tem tido um papel fundamental na recapitalização de grandes instituições de crédito da União, acordada na Cimeira do Euro, de 26 de outubro de 2011, em con- sonância com as orientações e condições adotadas pela Comissão em matéria de auxílios estatais. L 331 de 15.12.2010, p. 12. L 331 de 15.12.2010, p. 48. L 331 de 15.12.2010, p. 84.