29.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 96/1 I (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2014/28/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, 6) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (4) (1) A Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitan- tes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (3), foi substancialmente alterada (*). Uma vez que devem ser efetuadas alterações suplemen- tares, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva. 5) (2) E necessário clarificar na presente diretiva que alguns artigos foram identificados como sendo artigos pirotéc- nicos ou munições pelas recomendações da Organização (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 105. (?) Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. (3) JO € 121 de 15.5.1993, p. 20. (º) Ver anexo V, parte AÀ. 5 6 8 das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias perigosas, estando, por conseguinte, excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. A Diretiva 2004/57/CE da Comissão, de 23 de abril de 2004, relativa à identi- ficação de artigos de pirotecnia e de certas munições para efeitos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (”), que contém atualmente uma lista desses artigos, deve, por conseguinte, ser revogada. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabe- lece os requisitos de acreditação e fiscalização do mer- cado relativos à comercialização de produtos (9), fixa re- gras de acreditação dos organismos de avaliação da con- formidade, define um quadro para a fiscalização do mer- cado de produtos e para o controlo dos produtos pro- venientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (7), estabelece princípios comuns e disposições de referência destinados a ser aplicados transversalmente na legislação setorial, a fim de constituírem uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. Em consequência, a Dire- tiva 93/15/CEE deverá ser adaptada a essa decisão. A segurança durante o armazenamento rege-se pela Di- retiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a aci- dentes graves que envolvem substâncias perigosas (8), a qual estabelece requisitos de segurança para os estabele- cimentos onde existam explosivos. A segurança dos 27 de 29.4.2004, p. 73. 18 de 13.8.2008, p. 30. 6) JOLI () JOL2 (1) JO L 218 de 13.8.2008, p. 82. () JOLI O de 14.1.1997, p. 13.