L 282/46 Jornal Oficial da União Europeia 24.10.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1019/2013 DA COMISSÃO de 23 de outubro de 2013 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 no que se refere à histamina em produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o ar- tigo 4.º, nº 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbio- lógicos aplicáveis aos géneros alimentícios (?), estabelece critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores das em- presas do setor alimentar quando aplicarem as medidas de higiene gerais e específicas referidas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004. Prevê, designadamente, critérios de segurança dos géneros alimentícios para a histamina e planos de amostragem para produtos da pesca de espécies de peixes associadas com teores eleva- dos de histidina. (2) O molho de peixe produzido por fermentação é um produto da pesca em estado líquido. A Comissão do Codex Alimentarius (?) fixou novos limites máximos reco- mendados para a histamina no molho de peixe que são diferentes dos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005. Essa recomendação é coerente com as informações sobre os dados da exposição dos consu- midores apresentadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») no parecer científico sobre o controlo, baseado nos riscos, da formação de aminas biogénicas em alimentos fermentados (*). (33 —Uma vez que o molho de peixe é um produto da pesca em estado líquido, pode esperar-se que a histamina esteja uniformemente distribuída. O plano de amostragem po- de, assim, ser mais simples do que para os produtos da pesca que se apresentem sob outra forma. (4) — Convém estabelecer um critério de segurança dos géneros alimentícios exclusivamente para o molho de peixe pro- duzido por fermentação de produtos da pesca, a fim de harmonizar o critério com a nova norma do Codex Ali- mentarius e o parecer da AESA. A nota de rodapé 2 deve também ser alterada. () O plano de amostragem normal para a histamina de produtos da pesca consiste em nove amostras que exi- gem muito material de amostragem. A nota de rodapé 18, relativa ao critério de segurança dos géneros alimen- tícios 1.26, indica que podem ser colhidas amostras sim- ples a nível do comércio a retalho. Nesses casos, não deve considerar-se que todo o lote não é seguro com base apenas no resultado de uma amostra. No entanto, se se detetar que uma das nove amostras analisadas é superior a M, deve considerar-se que todo o lote não é seguro. O mesmo se deve aplicar quando se detetar uma amostra simples superior a M. Por conseguinte, convém alterar a nota de rodapé 18. A nota de rodapé 18 deve também aplicar-se a ambos os critérios de segurança dos géneros alimentícios 1.26 e 1.27. (6) O Regulamento (CE) n.º 2073/2005 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2013. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 338 de 22.12.2005, p. 1. () Norma do Codex Alimentarius para o molho de peixe (CODEX STAN 302 — 2011). (9) EFSA Journal 2011; 9(10):2393. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO