22.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 313/15 REGULAMENTO (UE) N.º 1182/2013 DO CONSELHO de 19 de novembro de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.º 754/2009, (UE) n.º 1262/2012, (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (!) im- põe que as medidas da União que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das ativi- dades de pesca sejam estabelecidas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como os pareceres fornecidos pelos Conselhos Con- sultivos Regionais. (2) — Através do seu Regulamento (CE) n.º 754/2009(), o Conselho excluiu determinados grupos de navios do re- gime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Ca- pítulo II do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Con- selho (?). O esforço de pesca autorizado dos navios su- jeitos a esse regime está fixado atualmente no Anexo II A do Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho (*) e no Anexo II A do Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Con- selho. (5) (!) Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59). () Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Capítulo III do Regula- mento (CE) n.º 1342/2008 (JO L 214 de 19.8.2009, p. 16). (3) Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20). (*) Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determina- das unidades populacionais de peixes e grupos de unidades popula- cionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2013, p. 1). Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (O L 23 de 25.1.2013, p. 54). — >) 6) (6) Em junho de 2013, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) publicou um parecer sobre a cap- tura de pescada do Norte em 2014. Nesse parecer, O CIEM refere que a biomassa da unidade populacional atingiu um mnível particularmente elevado em 2013, além do que a mortalidade de pesca diminuiu fortemente nos últimos anos. O CIEM recomendou que, em 2014, se aumente 49 % o TAC, que passaria para 81 846 tonela- das. À luz desse parecer, a Irlanda e a Espanha solicita- ram que o TAC em vigor para essa unidade populacional aumente, ao longo do ano, de 55 105 para 69 440 to- neladas, de modo a atingir o nível de desembarques que o CIEM considera corresponderem aos atuais níveis de mortalidade de pesca, os quais, por sua vez, são consen- tâneos com o rendimento máximo sustentável. O pedido pode considerar-se aceitável face ao empenhamento dos Estados-Membros envolvidos em assegurarem, através de um controlo rigoroso das pescarias, que o esforço de pesca e, como tal, as taxas de mortalidade de pesca, se mantenham constantes. Um grupo de navios que arvoram o pavilhão da Espanha e pescam a oeste da Escócia encontra-se atualmente ex- cluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1342/2008. As informações prestadas pela Espanha em 2013 não per- mitiram ao CCTEP verificar se as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1342/2008 se mantinham reu- nidas no período de gestão de 2012. Justifica-se, por conseguinte, voltar a incluir esse grupo de navios espa- nhóis no referido regime de esforço de pesca. O Regula- mento (CE) n.º 754/2009 e o Anexo 1l A do Regula- mento (UE) n.º 39/2013 deverão, pois, ser alterados em conformidade. Um grupo de navios que arvoram o pavilhão da França e pescam no mar do Norte encontra-se atualmente ex- cluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1342/2008. As informações prestadas pela França em 2013 permitiram ao CCTEP determinar que as capturas desses navios ex- cederam o limite estabelecido. Justifica-se, por conseguin- te, voltar a incluir esse grupo de navios franceses no referido regime de esforço de pesca. O Regulamento (CE) n.º 754/2009 e o Anexo II A do Regulamento (UE) n.º 40/2013 deverão, pois, ser alterados em confor- midade. Um grupo de navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido e participam na pesca de leque (Aequipecten oper- cularis) junto à Ilha de Man, no Mar da Irlanda, encontra- -se atualmente excluído da aplicação do regime de esforço de pesca  estabeleido no  Regulamento  (CE) n.º 1342/2008. Contudo, devido a um erro de cálculo, os níveis máximos de esforço estabelecidos no Anexo 1l A do Regulamento (UE) n.º 39/2013 não refletem essa exclusão. O Regulamento (UE) n.º 39/2013 deverá, pois, ser retificado em conformidade.