L 79/18 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/500 DA COMISSÃO de 24 de março de 2015 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (), nomeadamente o artigo 86.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O artigo 77.º-B da Diretiva 2009/138/CE permite que empresas de seguros e de resseguros apliquem um ajustamento compensatório da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco, mediante a sua prévia aprovação pelas autoridades de supervisão e quando estiverem reunidas determinadas condições. Devem ser estabelecidas regras relativamente aos procedimentos a seguir para a aprovação de um pedido de ajustamento compensatório. (2) — Para que um pedido seja considerado completo, deve incluir todas as informações pertinentes necessárias para a avaliação e tomada de decisão pelas autoridades de supervisão. A fim de proporcionar uma base harmonizada para a avaliação e tomada de decisão pelas autoridades de supervisão, um pedido deve incluir dados que demonstrem o cumprimento de todas as condições estabelecidas no artigo 77.º-B da Diretiva 2009/138/CE. (33)  O pedido de ajustamento compensatório é uma decisão estratégica para efeitos de gestão do risco e planeamento dos fundos próprios. Tendo por base a responsabilidade do órgão de direção, administração ou supervisão, em última análise, pelo cumprimento, conforme estabelecido no artigo 40.º da Diretiva 2009/138/CE, o seu envolvimento no processo de tomada de decisões relativamente ao pedido deve ser cuidadosamente ponderado. (4) — Para além do artigo 77.º-B da Diretiva 2009/138/CE, a referida diretiva prevê outros requisitos nos artigos 44.º, 45.º e 77.º-C, que são aplicáveis a todas as empresas de seguros ou de resseguros que utilizem um ajustamento compensatório. Por conseguinte, um pedido deve incluir dados que demonstrem que todos esses requisitos serão cumpridos caso seja concedida a aprovação. (5) Os procedimentos a seguir para a aprovação do ajustamento compensatório preveem a comunicação permanente entre as autoridades de supervisão e as empresas de seguros e de resseguros. Tal inclui a comunicação anterior à apresentação de um pedido formal às autoridades de supervisão e, após a aprovação do pedido, durante o processo de revisão efetuado pelas autoridades de supervisão. Esta comunicação permanente é necessária para assegurar que as apreciações realizadas pelas autoridades de supervisão têm por base informações e dados pertinentes e atualizados. (6) A fim de assegurar um processo célere e eficaz, as autoridades de supervisão devem poder solicitar que as empresas de seguros e de resseguros alterem um pedido a fim de abordar domínios relativamente aos quais os dados apresentados são insuficientes para demonstrar o cumprimento das condições pertinentes estabelecidas pelo artigo 77.º-B da Diretiva 2009/138/CE, antes de decidir aceitar ou indeferir definitivamente o pedido. (7) — Além de ter em conta os dados incluídos no pedido, as autoridades de supervisão devem igualmente ter em conta outros fatores pertinentes para decidir quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE. (8 — Uma vez que as carteiras de ajustamento compensatório podem ser geridas numa base de continuidade da atividade, as empresas que tenham recebido aprovação para a utilização de um ajustamento compensatório para a avaliação do passivo correspondente devem ser igualmente autorizadas a utilizar esse ajustamento para avaliar as obrigações futuras de seguro, na medida em que essas obrigações e os ativos correspondentes possuam as mesmas características que as obrigações e os ativos incluídos na carteira de ajustamento compensatório inicial e, consequentemente, acarretem os mesmos riscos para a empresa em causa. () JOL 335 de 17.12.2009, p. 1.