1.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 130/39 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 442/2014 DA COMISSÃO de 30 de abril de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 no que respeita aos pedidos de inclusão na lista de países terceiros reconhecidos para efeitos de equivalência na importação de produtos biológicos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente os artigos 33.º, n.º 2, e 38.º, alínea d), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão (?) estabelece normas de execução no que respeita ao procedi- mento para o reconhecimento de países terceiros para efeitos de equivalência nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007. (2) —O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões sobre a agricultura biológica da 3237.º reunião do Conselho Agricultura e Pescas de 13 e 14 de maio de 2013, incentivou a Comissão a melhorar os mecanismos existentes para facilitar o comércio internacional de produtos biológicos e exigir reciprocidade e transparência nos acordos comerciais. (3) — O processo de revisão em curso do quadro jurídico do setor da produção biológica revelou deficiências no regime atual de reconhecimento de países terceiros para efeitos de equivalência. A maioria dos acordos de equivalência assinados pela Comissão e países terceiros foi aplicada unilateralmente pela Comissão Europeia, o que não favo- receu a promoção de condições de concorrência equitativas. Verificou-se que o reconhecimento de equivalência com países terceiros deve ser estabelecido através de acordos internacionais. Por conseguinte, o atual regime de reconhecimento de países terceiros para efeitos de equivalência baseado em acordos de equivalência deve mudar para um sistema baseado em acordos internacionais equilibrados, com vista à promoção de condições equitativas, de transparência e de segurança jurídica. (4) Afim de facilitar a transição para o novo regime de reconhecimento baseado em acordos internacionais, é conve- niente estabelecer uma data final para a receção de novos pedidos de inclusão na lista prevista no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 e constante do anexo IIl do mesmo regulamento. Os pedidos recebidos após essa data não devem ser admissíveis. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1235/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, (6) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação da Produção Biológica, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 passa a ter a seguinte redação: «l. —A Comissão pondera a inclusão de um país terceiro na lista prevista no artigo 7.º após receção de um pedido de inclusão, apresentado pela representação do país terceiro em causa, desde que o pedido seja apresentado antes de 1 de julho de 2014.». () JOL 189 de 20.7.2007,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros /O L 334 de 12.12.2008, p.25).