17.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 299/27 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1095/2014 DA COMISSÃO de 16 de outubro de 2014 relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (), nomeadamente o artigo 188.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão (?) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros. (2) As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicio- nais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de outubro de 2014, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos origi- nários da China. (3) —Importa,pois, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2014, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 341/2007. (4) A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 341/2007 durante os sete primeiros dias de outubro de 2014 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2014 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013,p. 671. (À JOL238 de 1.9.2006, p. 13. () Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).