L 39/60 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de fevereiro de 2014 que autoriza a Suécia e o Reino Unido a derrogarem a determinadas regras comuns de segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 559] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/69/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — Vários Estados-Membros solicitaram a aplicação de der- rogações às regras comuns de segurança da aviação que constam das regras de execução do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Nos termos do artigo 14.º, n.º 6, do regulamento, OS serviços da Comissão avaliaram a neces- sidade das derrogações pedidas e o nível de proteção delas decorrente, com base nas recomendações da AESA. A Comissão concluiu que a alteração proporcionaria um nível de proteção equivalente ao alcançado mediante a aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que fossem respeitadas determinadas condições. As apreciações de cada derrogação e das condições asso- ciadas à sua aplicação são descritas em anexos separados da presente decisão que autoriza estas derrogações. (2) Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 7, do Regula- mento (CE) n.º 216/2008, uma derrogação concedida a um Estado-Membro deve ser notificada a todos os Esta- dos-Membros, que passam a ter igualmente o direito de a aplicar. Os destinatários da presente decisão são, por conseguinte, os Estados-Membros. A descrição de cada derrogação, bem como das condições que lhe estão as- sociadas, deve permitir que outros Estados-Membros apli- quem a medida em causa quando se encontram na () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. mesma situação, sem necessidade de nova aprovação da Comissão. No entanto, os Estados-Membros devem noti- ficar os pedidos de derrogações, uma vez que estas po- dem ter efeitos fora do território dos Estados-Membros que as solicitam. (3) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os governos da Suécia e do Reino Unido podem conceder aprovações, em derrogação a certas regras de execução do Re- gulamento (CE) n.º 216/2008, conforme especificado nos ane- xos da presente decisão. Artigo 2.º Todos os Estados-Membros têm o direito de aplicar as medidas referidas no artigo 1.º, conforme especificado nos anexos da presente decisão. Os Estados-Membros devem notificar a Comis- são, a Agência e as autoridades aeronáuticas nacionais desse facto. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2014. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente