6.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 326/49 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2013 que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Brasil na lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos, que altera o anexo II, parte D, da Decisão 92/260/CEE no que se refere aos requisitos de teste para a deteção do mormo e que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE no que se refere a determinadas denominações geográficas [notificada com o número C(2013) 8553] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/718/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equí- deos provenientes de países terceiros (?), nomeadamente o ar- tigo 12.º, nº 1 e n.º 4, o artigo 15.º, alínea a), o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 19.º, alíneas a) e b), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e em- briões de equídeos, entre outros produtos. Essas condi- ções devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros. (2) A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de po- lícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países tercei- ros, ou partes do território de países terceiros, onde se aplica a regionalização e que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses. (33 —A Decisão 2004/211/CE da Comissão (?) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 192 de 23.7.2010, p. 1. (3) Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (O L 73 de 11.3.2004, p. 1). outras condições aplicáveis a estas importações. O Brasil consta atualmente dessa lista, estabelecida no anexo 1 da Decisão 2004/211/CE. (4) —A Decisão92/260/CEE da Comissão (*) estabelece as con- dições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária requeridas para a admissão temporária de ca- valos registados. (5) —A Decisão93/195/CEE da Comissão () estabelece as con- dições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e aconte- cimentos culturais. (6) —A Decisão593/196/CEE da Comissão () estabelece as con- dições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária requeridas para as importações de equídeos para abate. (7) —A Decisão 93/197/CEE da Comissão (7) estabelece as con- dições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária requeridas para a importação de cavalos regis- tados e de equídeos de criação e de rendimento. (8% O mormo ocorre em partes do território do Brasil e, consequentemente, as importações de equídeos e dos respetivos sémen, óvulos e embriões só são autorizadas se forem provenientes da região BR-1 do território da- quele país terceiro, tal como descrita no anexo 1, coluna 4, da Decisão 2004/211/CE. Os estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Espírito Santo, Rondônia e Mato Grosso estão atualmente incluídos na região BR-1 do Brasil. (*) Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados JO L 130 de 15.5.1992, p. 67); (º) Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, rela- tiva às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reen- trada, após exportação temporária, de cavalos registados para corri- das, concursos e acontecimentos culturais /(O L 86 de 6.4.1993, p. 1) () Decisão 93/196/CEE da Comissão, de 5 de fevereiro de 1993, rela- tiva às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate (O L 86 de 6.4.1993, p. 7); (7) Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de fevereiro de 1993, rela- tiva às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (JO L 86 de 6.4.1993, p. 16);