30.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 118/21 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2013/208/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego, Considerando o seguinte: (1) O artigo 145.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros e a União se empenham em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e sus- cetível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia. A estratégia «Europa 2020» proposta pela Comissão per- mite à União orientar a sua economia para um cresci- mento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, produtividade e coesão social. Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou a Recomendação relativa às orientações gerais para as po- líticas económicas dos Estados-Membros e da União (?). O Conselho adotou ainda, em 21 de outubro de 2010, a Decisão 2010/707/UE, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (*) («orienta- ções para o emprego»). Esses corpos de orientações cons- tituem, no seu conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia «Europa 2020». Cinco grandes objetivos, enumerados nas orientações integradas relevan- (!) Parecer de 6 de fevereiro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer de 13 de fevereiro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 191 de 23.7.2010, p. 28. (4) JO L 308 de 24.11.2010, p. 46. tes, constituem objetivos comuns pelos quais se pauta a ação dos Estados-Membros tendo em conta as situações de partida e a conjuntura de cada um deles e da União. À Estratégia Europeia de Emprego cabe o papel fundamen- tal de concretizar os objetivos em matéria de emprego e do mercado laboral da estratégia «Europa 2020». As orientações integradas estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010. Fornecem orientações precisas aos Estados-Mem- bros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas. As orientações para o emprego deverão servir de base para as recomen- dações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, em paralelo com as recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.º, n.º 2, do TFUE. As orientações para O emprego deverão servir igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão enviam anualmente ao Conselho Europeu. A análise dos programas nacionais de reformas dos Es- tados-Membros, constante do Relatório Conjunto sobre o Emprego, adotado pelo Conselho em 28 de fevereiro de 2013, mostra que os Estados-Membros deverão conti- nuar a desenvolver todos os esforços para cumprir as seguintes prioridades: aumentar a participação na ativi- dade económica e reduzir o desemprego estrutural, de- senvolvendo para tal uma mão-de-obra especializada, dando resposta às necessidades do mercado de trabalho e promovendo a qualidade dos empregos e a aprendiza- gem ao longo da vida, melhorar os desempenhos dos sistemas de educação e formação a todos os níveis e aumentar a participação no ensino de terceiro ciclo, pro- mover a inclusão social e combater a pobreza. As orientações para o emprego adotadas em 2010 deve- rão manter-se estáveis até 2014, a fim de garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação. Até ao final de 2014, qualquer atualização das orientações para o em- prego deverá ser estritamente limitada. Em 2011 e 2012, as orientações para o emprego mantiveram-se. Deverão ser mantidas para 2013. Ao aplicar as orientações para o emprego, os Estados- -Membros deverão explorar o recurso ao Fundo Social Europeu,