L 28/34 Jornal Oficial da União Europeia 31.1.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 85/2014 DA COMISSÃO de 30 de janeiro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa compostos de cobre (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 17.º, primeiro paragrafo, Considerando o seguinte: (1) A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (?) estabelece as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. (2) A aprovação da substância ativa compostos de cobre chega ao seu termo em 30 de novembro de 2016. Foi apresentado um pedido para a renovação da aprovação desta substância ativa. Uma vez que os requisitos previs- tos no Regulamento de Execução (UE) n.º 844/2012 da Comissão (?) são aplicáveis a esta substância ativa, é ne- cessário conceder aos requerentes tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, é provável que a aprovação desta substância ativa chegue ao seu termo antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar o seu período de aprovação. () JO L 309 de 24.11.2009, p. L. () Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas ((O L 153 de 11.6.2011, p. 1). (à) Regulamento de Execução (UE) n.º 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à exe- cução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26). (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) — Atendendo ao objetivo do artigo 17.º, primeiro parágra- fo, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regula- mento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve. (5) — Atendendo ao objetivo do artigo 17.º, primeiro parágra- fo, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em vir- tude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigo- rava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.