23.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L16/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UEF) 201 5/96 DA COMISSÃO de 1 de outubro de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) O mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, foi estabelecido, pelo Regulamento (UE) n.º 167/2013, um vasto sistema de homologação da UE e um sistema reforçado de fiscalização do mercado, aplicável aos tratores agrícolas e florestais e respetivos sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas. O termo «tratores agrícolas e florestais» abrange uma ampla gama de tipos diferentes de veículos de um ou mais eixos e 2, 4 ou mais rodas ou de veículos de lagartas, por exemplo, tratores com rodas, tratores de lagartas, reboques e equipamentos rebocados, utilizados para uma grande variedade de fins agrícolas e silvícolas, incluindo obras com finalidades especiais. Dando seguimento ao pedido do Parlamento Europeu e tendo em vista simplificar e acelerar a adoção de legislação em matéria de homologação, foi introduzida uma nova abordagem na legislação da União em matéria de homologação de veículos segundo a qual o legislador, no processo legislativo ordinário, estabelece apenas as regras e os princípios fundamentais e delega na Comissão a competência para aprovar atos delegados no que diz respeito a aspetos técnicos. Em conformidade com este princípio, o Regulamento (UE) n.º 167/2013 estabelece as disposições fundamentais sobre a segurança funcional, a segurança no trabalho e o desempenho ambiental e delega na Comissão a competência para estabelecer correspondentes especificações técnicas em atos delegados. Por conseguinte, os requisitos técnicos relativos à homologação de tratores agrícolas e florestais no que respeita ao seu desempenho ambiental e da unidade de propulsão devem ser presentemente estabelecidos. Em 2010, a Comissão estabeleceu uma estratégia europeia para veículos não poluentes e energeticamente eficientes (?). A estratégia propunha que a União Europeia agisse nos domínios em que poderia ter um valor acrescentado distinto e complementasse as ações levadas a cabo pela indústria, assim como pelas autoridades públicas nacionais e regionais. Tais ações deverão ter por objetivo o melhoramento do desempenho ambiental () JOL 60 de 2.3.2013,p. 1. () COM(2010) 186 final de 28.4.2010.