24.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L183/135 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 23 de junho de 2014 relativa a emissões históricas adicionais da aviação e a licenças de emissão adicionais no setor da aviação, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/389/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia (*), nomeadamente o anexo V, secção 10.L.1.a), Considerando o seguinte: (1) A subalínea i) do anexo V, secção 10.L1.1.a), do Ato de Adesão da Croácia, relativa à inclusão de todos os voos entre dois aeródromos situados no território croata e de todos os voos entre um aeródromo situado no território croata e um aeródromo situado fora do EEE (a seguir denominadas «atividades de aviação adicionais»), estabelece que, em derrogação do artigo 3.º-C, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), o período referido no artigo 13.º, n.º 1, dessa diretiva, com início em 1 de janeiro de 2013, terá início em 1 de janeiro de 2014 no que respeita às atividades de aviação adicionais. (2) — Nos termos da subalínea ii) do anexo V, ponto 10.1I.1.a), do Ato de Adesão da Croácia, em derrogação do artigo 3.º-C, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão toma uma decisão, segundo o procedimento referido nessa disposição, relativa às emissões históricas da aviação para as atividades de aviação adicionais, no prazo de seis meses a contar da data da adesão. (33) A quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves é definida como uma percen- tagem das emissões históricas da aviação. O artigo 3.º, alínea s), da mesma diretiva define as emissões históricas da aviação como a média das emissões anuais, em 2004, 2005 e 2006, das aeronaves que realizam uma das ativi- dades de aviação enumeradas no anexo [ da diretiva. O artigo 3.º-C, n.º 2, da diretiva prevê que a quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves deve ser calculada com base nessa média histórica. (4) A Comissão foi assistida pelo Eurocontrol, em conformidade com o artigo 18.º-B de Diretiva 2003/87/CE, no cálculo das emissões históricas da aviação para as atividades de aviação adicionais. Considerou-se que os melhores dados disponíveis para esse cálculo eram os dados globais relativos ao tráfego aéreo contidos nas bases de dados do serviço central de taxas de rota e do organismo central de gestão do fluxo do tráfego aéreo do Eurocontrol. Estes dados indicam a extensão real da rota para cada voo específico. As emissões foram calculadas para cada voo com base nas metodologias Abatement of Nuisances Caused by Air Transport e Calculation of Emissions by Selective Equivalence. Esta abordagem do cálculo das emissões históricas foi ainda aperfeiçoada mediante o recurso à infor- mação sobre o consumo real de combustível prestada, a título voluntário, por um número representativo de operadores de aeronaves para efeitos de validação dos resultados. (5) As emissões das atividades de aviação adicionais produzidas em 2004 pelas aeronaves que realizam uma das ativi- dades de aviação enumeradas no anexo [ da Diretiva 2003/87/CE são estimadas em 114 024 toneladas de CO,. As emissões produzidas em 2005 por aquelas aeronaves são estimadas em 126 827 toneladas de CO, e as emis- sões produzidas em 2006 pelas referidas aeronaves são estimadas em 127 120 toneladas de CO,. As emissões históricas da aviação são de 122 657 toneladas de CO,. (6) — Nos termos da subalínea viii) do anexo V, secção 10.L.1.a), do Ato de Adesão da Croácia, em derrogação do artigo 3.º-E, n.º 3, alínea d), da Diretiva 2003/87/CE, para as atividades de aviação adicionais, o número de () JOL112de 24.4.2012,p. 6. () Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (O L 275 de 25.10.2003, p.32).