1.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 130/37 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 441/2014 DA COMISSÃO de 30 de abril de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (!), nome- adamente o artigo 3.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-Quadro») (d), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão (?) estabelece as regras aplicáveis à introdução coordenada dos serviços de ligações de dados baseados em comunicações de dados ponto-a-ponto ar-terra. (2) —O Regulamento (CE) n.º 29/2009 define, no anexo 1, parte B, o espaço aéreo acima do nível de voo FL 285 no qual, a partir de 5 de fevereiro de 2015, o regulamento será aplicável. (33) A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Por conseguinte, o espaço aéreo da Croácia deve ser devidamente acrescentado ao espaço aéreo no qual se aplica o Regulamento (CE) n.º 29/2009. (4) — Todavia, deve ser previsto para a Croácia um período de transição de um ano, em comparação com a data de 5 de fevereiro de 2015 que é aplicável aos outros Estados-Membros abrangidos pelo anexo 1, parte B, do Regu- lamento (CE) n.º 29/2009, mediante uma aplicação diferida do regulamento, a fim de permitir que as partes sujeitas a regulação, como os operadores e os prestadores de serviços de tráfego aéreo (ATS), se preparem para a aplicação das novas regras. (5) —O Regulamento (CE) n.º 29/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Céu Unico, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 29/2009, anexo |, parte B, é inserida uma nova linha, «— Zagreb FIR,, a seguir à linha «— Warszawa FIR , . () JOL 96 de 31.3.2004, p. 26. (À JOL 96 de 31.3.2004,p. 1. (à) Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu ([O L 13 de 17.1.2009,p.3).