L 331/28 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de novembro de 2014 que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de embriões de animais das espécies ovina e caprina [notificada com o número C(2014) 8339] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/802/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE ('), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, terceiro travessão, o artigo 17.º, n.º 2, alínea b), o artigo 18.º, n.º 1, primeiro travessão, e o artigo 19.º, proémio e alínea b), Considerando o seguinte: (1) — No anexo IV, parte A, da Decisão 2010/470/UE da Comissão (?) é estabelecido o modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de remessas de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos ou produzidos depois de 31 de agosto de 2010. (2) — No anexolV, parte 2, da Decisão 2010/472/UE da Comissão (?) é estabelecido o modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. (33º — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VIII, capítulo A, desse regulamento estabelece as condições aplicáveis às trocas intra-União de animais vivos, sémen e embriões. Além disso, o anexo IX do mesmo regulamento estabelece as condições aplicáveis à importação na União de animais vivos, embriões, óvulos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros. (4) — À luzde novos conhecimentos científicos, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 630/2013 da Comissão (”). Essas alterações, relacionadas com o tremor epizoótico, foram refletidas pela Decisão de Execução 2013/470/UE da Comissão (º) no modelo de certificado sanitário para o comércio na União de remessas de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina estabelecido no anexo IV, parte A, da Decisão 2010/470/UE e no modelo de certificado sanitário para as importações na União de remessas de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina estabelecido no anexo IV, parte 2, da Decisão 2010/472/UE, com um período transitório que termina em 31 de dezembro de 2014. () JOL 268 de 14.9.1992, p. 54. () Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (JOL228de31.8.2010,p.15). () Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espé- cies ovina e caprina na União (JO L 228 de 31.8.2010, p. 74). (*) Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (O L 147 de 31.5.2001,p.1). () Regulamento (UE) n.º 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongi- formes transmissíveis /O L 179 de 29.6.2013, p. 60). (9) Decisão de Execução 2013/470/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2013, que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina (O L 252 de 24.9.2013, p. 32).