L 176/38 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de outubro de 2013 relativa ao auxílio estatal n.º SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Kosice a.s. [notificada com o número C(2013) 6261] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/342/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo (!), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas e tendo em conta essas observações (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO 1. PROCEDIMENTO NA COMISSÃO (1) Por carta de 15 de outubro de 2004, registada em 25 de outubro de 2004, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal ilegal concedido à empresa Frucona Koice, a.s. O autor da denúncia forneceu informações complementares em 3 de fevereiro de 2005. Em 24 de maio de 2005 foi efetuada uma reunião com o autor da denúncia. (2) Com base nas informações apresentadas pelo autor da denúncia, a Comissão solicitou à Eslováquia, por carta de 6 de dezembro de 2004, que a informasse sobre a medida contestada. A Eslováquia respondeu por carta de 4 de janeiro de 2005, registada em 17 de janeiro de 2005, informando a Comissão acerca do auxílio potencialmente ilegal concedido à Frucona Kosice a.s. no contexto de um acordo de credores e solicitando à Comissão que aprovasse o auxílio como auxílio de emergência a uma empresa em dificuldades financeiras. A Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 24 de janeiro de 2005, registada em 28 de janeiro de 2005. À Comissão solicitou mais informações por carta de 9 de fevereiro de 2005, que teve resposta por carta de 4 de março de 2005, registada em 10 de março de 2005. Em 12 de maio de 2005, realizou-se uma reunião com as autoridades eslovacas. (33) — Por carta de 5 de julho de 2005, a Comissão informou a Eslováquia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente ao auxílio em questão. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. (5) As autoridades eslovacas apresentaram as suas observações por carta de 10 de outubro de 2005, registada em 17 de outubro de 2005. À Comissão recebeu observações de uma das partes interessadas (o beneficiário) por carta de 24 de outubro de 2005, registada em 25 de outubro de 2005. A Comissão transmitiu-as às autoridades eslovacas, dando-lhes a oportunidade de se pronunciarem. As observações das autoridades eslovacas foram rece- bidas por carta de 16 de dezembro de 2005, registada em 20 de dezembro de 2005. Realizou-se, em 28 de março de 2006, uma reunião com o beneficiário, na qual lhe foi concedida a oportunidade de justificar a sua pretensão. À Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 5 de maio de 2006, registada em 8 de maio de 2006. (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.º e 108.º do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente decisão, nos casos pertinentes, as remissões para os artigos 107.º e 108.º do TFUE devem entender-se como remissões, respetivamente, para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. O TFUE também introduziu algumas alterações terminológicas, como a mudança de «Comunidade» para «União» e de «mercado comum» para «mercado interno». Nesta decisão é utilizada a terminologia do TFUE. () JO € 233 de 22.9.2005, p. 47. (3) Ver nota de rodapé 2.