L 347/12 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1206/2012 DA COMISSÃO de 14 de dezembro de 2012 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1332/2004 e (CE) n.º 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente, o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) Uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) foi autori- zada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE da Comissão, como aditivo em alimentos para frangos e perus de engorda e para leitões pelo Re- gulamento (CE) n.º 1332/2004 da Comissão (?) e auto- rizada por um período de quatro anos para os suínos de engorda e patos pelo Regulamento (CE) n.º 2036/2005 da Comissão (*). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Ali- mentação Animal como um produto existente, em con- formidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. 3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287), como aditivo em alimentos para frangos e perus de engorda, leitões desmamados, suínos de engorda e patos, e em conformidade com o artigo 7.º do mesmo regulamento, para uma nova utilização para todas as aves de capoeira de engorda, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootéc- nicos». O pedido foi acompanhado dos dados e docu- mentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003. 268 de 18.10.2003, p. 29. 270 de 14.12.1970, p. 1. 247 de 21.7.2004, p. 8. 328 de 15.12.2005, p. 13. (4 A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de junho de 2012 (5), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1 , 4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produ- zida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização tem potencial para influenciar favoravelmente a produção animal em frangos, perus e patos de engorda. Esta conclusão pode ser extrapolada para todas as espécies menores de aves de capoeira de engorda. Conclui-se também que o aditivo tem potencial para influenciar favoravelmente a produção animal em leitões e suínos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos es- pecíficos de monitorização pós-comercialização. Corro- borou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento. (6) Como consequência da concessão de uma nova autori- zação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, os Regulamentos (CE) n.º 1332/2004 e (CE) n.º 2036/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (7) —Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da auto- rização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da auto- rização. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Autorização A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como adi- tivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no re- ferido anexo. (5) EFSA Journal 2012; 10(7):2790.