9.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 99/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 319/2013 DA COMISSÃO de 8 de abril de 2013 que derroga, para a campanha de comercialização de 2012/2013, o artigo 63.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às datas de comunicação do reporte de açúcar excedentário AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 85.º, alínea c), conjugado com o ar- tigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 63.º, n.º 2, alínea a), do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007, as empresas que decidam efetuar o reporte da totalidade ou de uma parte da sua produção extraquota devem comunicá-lo ao Estado- -Membro em causa. Essa informação tem de ser apresen- tada antes de uma data a fixar por cada Estado-Membro, nos prazos previstos pelo referido artigo. (2) — Para facilitar o abastecimento do mercado da União com o açúcar extraquota, de modo que as empresas possam responder a mudanças imprevistas da procura nos pri- meiros meses da campanha de comercialização de 2012/2013, é necessário dar aos Estados-Membros a possibilidade de fixarem datas dentro de um limite tem- poral mais extenso que o previsto no artigo 63.º, n.º 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (3) É, portanto, conveniente derrogar o artigo 63.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, relativa- mente à campanha de comercialização de 2012/2013. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no artigo 63.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, para a campanha de comer- cialização de 2012/2013, as empresas que tenham decidido efetuar o reporte de quantidades de açúcar excedentário, em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, do mesmo regulamento, devem informar do facto o Estado-Membro em causa antes de uma data a determinar por este, situada entre 1 de fevereiro e 15 de agosto de 2013. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável até 30 de setembro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO