L 298/34 Jornal Oficial da União Europeia 8.11.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1114/2013 DA COMISSÃO de 7 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1857/2006 no que diz respeito ao seu período de aplicação A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais ('), Após publicação de um projeto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão (?) ca- duca em 31 de dezembro de 2013. (2) — Na sua comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (*), de 8 de maio de 2012, a Comissão deu início a uma reavaliação alar- gada das regras em matéria de auxílios estatais. No con- texto dessa reavaliação, o Regulamento (CE) n.º 994/98 já foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 733/2013 do Conselho (”). Vários outros instrumentos legislativos per- tinentes para a avaliação dos auxílios estatais no setor agrícola ainda estão em processo de revisão, designada- mente as futuras regras aplicáveis ao desenvolvimento rural, as novas orientações para Os auxílios estatais no setor agrícola e o novo regulamento geral de isenção por categoria, que substitui o Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão (9). Tais instrumentos não poderão ser adap- tados antes que o Regulamento (CE) n.º 1857/2006 ca- duque ou não serão plenamente aplicáveis em 1 de ja- neiro de 2014. A fim de garantir uma abordagem coe- rente em todos os instrumentos em matéria de auxílios estatais, é, por conseguinte, adequado prorrogar o pe- ríodo de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 até 30 de junho de 2014. (1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. () JO € 227 de 6.8.2013, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regula- mento (CE) n.º 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3). (*) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Mo- dernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais, 8.5.2012, COM(2012) 209 final. () Regulamento (UE) n.º 733/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98, relativo à aplica- ção dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 204 de 31.7.2013, p. 11). (9) Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) /(O L 214 de 9.8.2008, p. 3). (33 —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1857/2006 deve ser alterado em conformidade. () É importante assegurar a continuidade da execução da política de desenvolvimento rural, bem como uma tran- sição suave de um período de programação para o se- guinte. É inevitável que haja uma fase em que a aplicação dos programas de desenvolvimento rural de 2007-2013 e correspondentes disposições jurídicas se sobreponha à aplicação dos programas e disposições do período de programação seguinte. Neste contexto, os Estados-Mem- bros podem, em certas condições, continuar a assumir compromissos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho () entre o final do período de programação 2007-2013 e 31 de dezembro de 2015. Por conseguinte, para efeitos de segurança jurídica, é conveniente precisar que, nos casos em que o Regula- mento (CE) n.º 1857/2006 faz referência aos critérios do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, tais critérios devem continuar a ser aplicáveis para efeitos da avaliação dos auxílios estatais no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 durante o período de aplicação prorro- gado deste, mesmo após a entrada em vigor de um novo regulamento —que substitua o Regulamento (CÊE) n.º 1698/2005. (5) —Atendendo à prorrogação do período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1857/2006, alguns Estados-Mem- bros podem pretender prorrogar medidas para as quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o disposto no artigo 20.º do mesmo regulamento. A fim de diminuir a carga administrativa, é conveniente dispor que o resumo das informações rela- tivas à prorrogação dessas medidas é considerado como tendo sido apresentado à Comissão na condição de tais medidas não terem sido objeto de alterações significati- vas. (6 O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de permitir a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 antes de este caducar. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1857/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2014 (7) Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).