3.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 234/9 REGULAMENTO (UE) N.º 841/2013 DA COMISSÃO de 30 de agosto de 2013 que proíbe a pesca da galeota e capturas acessórias associadas nas águas da UE das zonas Ila, IIla, IV e nas águas da UE das zonas de gestão da galeota 1, 2, 3 e 4, com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula, pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comuntitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (!), nomeadamente o ar- tigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (?), estabelece quo- tas para 2013. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado- -Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atri- buída para 2013. 63 É por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro refe- rido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavi- lhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar captu- ras dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Lowri EVANS Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.