L 217/42 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2014 DECISÃO 2014/486/PESC DO CONSELHO de 22 de julho de 2014 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da alta-representante (AR) da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de abril de 2014, o Conselho manifestou a sua disponibilidade para prestar assistência à Ucrânia no domínio da reforma do setor da segurança civil, apoiar a polícia e o Estado de direito e elaborar um quadro polí- tico para a abordagem de crises na Ucrânia, examinando todas as opções, nomeadamente através de uma eventual missão no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). (2) Em $ de maio de 2014, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia enviou uma carta à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em que manifestava interesse no destacamento de uma missão PCSD na Ucrânia. (33 Em 12 de maio de 2014, o Conselho recordou a sua disponibilidade para assistir a Ucrânia no domínio da reforma do setor da segurança civil, congratulou-se com o quadro político para a abordagem de crises na Ucrânia e encarregou o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de preparar um conceito de gestão de crise para uma possível missão civil PCSD e sublinhou a importância da coordenação e complementaridade com a Organi- zação para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCFE) e outros intervenientes internacionais. (4) — Em23dejunho de 2014, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crise para uma possível ação da PCSD em apoio da reforma do setor da segurança civil. (5) Eml1l1 dejulhode 2014,o ministro dos Negócios Estrangeiros ucraniano enviou uma carta à AR em que aceita o envio de uma missão PCSD. (6) A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão A União leva a cabo uma missão de aconselhamento sobre a sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) para prestar assistência no domínio da reforma do setor da segurança civil, incluindo a polícia e o Estado de direito. Artigo 2.º Mandato 1. Em apoioa compromissos assumidos pela Ucrânia para a reforma do setor da segurança, a missão civil PCSD não executiva irá orientar e aconselhar os órgãos pertinentes da Ucrânia na elaboração de estratégias de segurança renovadas e na consequente execução dos esforços de reforma abrangente e coesa pertinentes, a fim de: — criar um quadro concetual para o planeamento e execução das reformas que resultem em serviços de segurança sustentáveis que apliquem o Estado de direito, de uma forma que contribua para reforçar a sua legitimidade e para aumentar a confiança do público, no pleno respeito pelos direitos humanos e compatível com o processo de reforma constitucional; — reorganizar e restruturar os serviços de segurança de uma forma que permita recuperar o controlo sobre esses serviços e a sua responsabilização.