13.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 328/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 16 de outubro de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2014/782/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) (2) Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 241/2008 (!), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»). Do Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo. Esse Protocolo caducou em 15 de junho de 2012. A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo Protocolo («Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2012. A fim de reiniciar as atividades de pesca dos navios da União, o artigo 18.º do Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir da data da sua assinatura. O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. () Regulamento (CE) n.º 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (O L 75 de 18.3.2008, p. 49).