L 83/34 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2015 REGULAMENTO (UE) 2015/479 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2015 relativo ao regime comum aplicável às exportações (codificação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do Conselho (?) foi alterado de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. (2) A política comercial comum deverá assentar em princípios uniformes. (3) — E conveniente estabelecer um regime comum aplicável às exportações da União. (4) Em todos os Estados-Membros, as exportações encontram-se liberalizadas na sua quase totalidade. Nestas condições, é possível estabelecer, a nível da União, o princípio de que as exportações com destino a países terceiros não estão sujeitas a restrições quantitativas, sem prejuízo das derrogações previstas no presente regulamento e das medidas suscetíveis de serem tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Tratado. (5) A Comissão deverá ser informada sempre que, na sequência de uma evolução excecional do mercado, qualquer Estado-Membro considere que podem ser necessárias medidas de proteção. (6) É essencial proceder, a nível da União, nomeadamente a partir dessas informações, ao exame das condições em que se processam as exportações, da sua evolução e dos diversos elementos da situação económica e comercial, em como, se for caso disso, das medidas a tomar. b omo, se f so disso, das medidas a t (7) — Pode revelar-se necessário submeter certas exportações à vigilância da União ou aplicar medidas cautelares, a título preventivo, para fazer face a práticas inesperadas. (8 As medidas de proteção necessárias à defesa dos interesses da União deverão ser adotadas no respeito pelas obrigações internacionais existentes. (9) — Afigura-se necessário permitir aos Estados-Membros vinculados por compromissos internacionais que, em caso de dificuldades reais ou potenciais de abastecimento, instituam um mecanismo de afetação de produtos petrolíferos entre as partes contratantes, no cumprimento das obrigações assim assumidas em relação aos países terceiros, sem prejuízo das disposições da União adotadas para os mesmos fins. Essa autorização deverá aplicar-se até à adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de medidas adequadas na sequência dos compromissos assumidos pela União ou por todos os Estados-Membros. (10) O presente regulamento deverá aplicar-se a todos os produtos, tanto agrícolas como industriais. Deverá aplicar-se de forma complementar à regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como à regulamentação específica adotada nos termos do artigo 352.º do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. É conveniente, todavia, evitar que as disposições do presente regulamento se sobreponham às previstas nas referidas regulamentações e, nomeadamente, às respetivas cláusulas de proteção. ()) Parecer de 10 de dezembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Posição do Parlamento Europeu de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 2 de março de 2015. () Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (JOL 291 de7.11.2009,p.1). (*) Ver Anexo L.