16.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 282/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 944/2012 DO CONSELHO de 15 de outubro de 2012 que dá execução ao artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento(UE) n.º 36/2012 do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 36/2012. (2) — Atendendo à gravidade da situação na Síria, deverão ser incluídas pessoas adicionais na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do Anexo II do Regulamento (UF) n.º 36/2012. Em especial, todos os ministros do Go- verno Sírio deverão ser designados devido à sua respon- sabilidade coletiva na violenta repressão da população na Síria. (33 Deverão ser mantidas as medidas restritivas contra anti- gos ministros do Governo Sírio, atendendo a que se pode considerar que se encontram ainda associados ao regime e à sua violenta repressão da população civil. Por conse- guinte, as entradas relativas a essas pessoas deverão ser alteradas. (4) — Duas pessoas e uma entidade deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (5» — De acordo com a Decisão 2012/634/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (?), o Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012. () JO L 16 de 19.1.2012, p. 1. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (2) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.