L 347/8 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1204/2012 DA COMISSÃO de 14 de dezembro de 2012 que aprova alterações ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Castelmagno (DOP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, e em aplicação do artigo 17.º, n.º 2, do mesmo regulamento, o pedido apresentado pela Itália, de aprovação das alterações ao caderno de especi- ficações da denominação «Castelmagno», foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) O Luxemburgo manifestou a sua oposição ao registo, com base no artigo 7.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 510/2006. (3) — Por ofício de 23 de setembro de 2010, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas. As partes não chegaram a acordo no prazo de seis meses. Todavia, por ofício de 2 de agosto de 2012, o Luxemburgo retirou a oposição, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publi- cadas no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de dezembro de 2009, relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. () JO C 320 de 24.12.2009, p. 27. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO