L 37/8 Jornal Oficial da União Europeia 13.2.2015 DECISÕES DECISÃO (EURATOM) 2015/224 DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2015 que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 47.º, terceiro parágrafo, e o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (') instituiu a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvol- vimento da Energia de Fusão («Empresa Comum») com o objetivo de fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e para o Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão, bem como o de elaborar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações cOonexas. (2) A Decisão 2007/198/Euratom foi alterada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho (?) a fim de permitir o financiamento das atividades realizadas pela Empresa Comum durante o período de 2014 a 2020. (33 — Nas suas conclusões de 12 de julho de 2010 relativas à Comunicação da Comissão «Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro», o Conselho solicitou à Comissão que analisasse e estabelecesse o modo como a Comissão, os Estados-Membros e a Empresa Comum deveriam cumprir as suas responsabilidades e funções relativas ao ITER. (4) — No documento de trabalho dos serviços da Comissão «Sobre uma gestão e governação sólidas do projeto ITER», publicado em 9 de novembro de 2010, foi estabelecida uma lista pormenorizada de ações a executar, quer a nível internacional, principalmente pela Organização ITER, quer a nível europeu, pela Empresa Comum. (5) —Apósa adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, tornou-se necessário alterar os Estatutos da Empresa Comum, de modo a atribuir à Croácia direitos de voto no Conselho de Administração da mesma. É também necessário introduzir outras alterações nos referidos Estatutos, com vista a melhorar a gestão e a governação da Empresa Comum. A fim de ter em conta as alterações ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica introduzidas pelo Tratado de Lisboa, é igualmente necessário atualizar a referência às disposições sobre o Tribunal de Justiça da União Europeia. (6) — De acordo com os Estatutos da Empresa Comum, o Conselho de Administração da Empresa Comum aprovou as alterações propostas pela Comissão à Decisão 2007/198/Euratom. (7) — Deverá ser criado um Comité de Administração e de Gestão para elaborar pareceres e recomendações tendo em vista a adoção de documentos-chave pelo Conselho de Administração. Esse Comité deverá igualmente formular, a pedido do Diretor ou do Conselho de Administração, pareceres ou recomendações sobre determinadas questões administrativas e financeiras. O Conselho de Administração deverá estar habilitado a delegar funções no referido Comité. Todos os membros da Empresa Comum deverão ter o direito de nomear um representante para participar no Comité. (8 — Deverá ser criado um Comité de Compras e de Contratos para formular recomendações ao Diretor da Empresa Comum sobre a adjudicação de contratos, subvenções e questões conexas. Os membros desse Comité, que serão nomeados pelo Conselho de Administração, deverão exercer as suas funções a título pessoal. () Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvol- vimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (O L 90 de 30.3.2007, p. 58). () Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100).