7.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 297/51 REGULAMENTO (UFE) N.º 1072/2013 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 24 de setembro de 2013 relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (reformulação) (BCE/2013/34) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (!), nomeada- mente os seus artigos 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 4; Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 63/2002 do Banco Central Eu- ropeu, de 20 de dezembro de 2001, relativo às estatísti- cas das taxas de juro praticadas pelas instituições finan- ceiras monetárias em operações de depósitos e emprésti- mos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) (?), tem vindo a ser alterado de forma substancial. Atendendo à necessidade de introduzir novas alterações, em especial face ao Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (?), torna-se necessário reformular o referido regulamento no interesse da clareza. O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) requer, para o cumprimento das suas atribuições, a elaboração de estatísticas referentes às taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (IFM), exceto bancos centrais e fundos de mercado monetário (FMM), em ope- rações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras. O objetivo principal dessas estatísticas é o de proporcionar ao Banco Central Euro- peu (BCE) um quadro estatístico global, detalhado e har- monizado do nível das taxas de juro aplicadas por estas instituições e das alterações nelas verificadas ao longo do tempo. As referidas taxas de juro constituem o elo final do mecanismo de transmissão da política monetária re- sultante das alterações às taxas de juro oficiais, represen- tando, por esse motivo, uma condição prévia indispen- sável para a fiabilidade da análise da evolução registada no capítulo monetário nos Estados-Membros cuja moeda 318 de 27.11.1998, p. 8. JO L JO L 10 de 12.1.2002, p. 24. Jo L 174 de 26.6.2013, p. 1. 5) é o euro (a seguir «Estados-Membros pertencentes à área do euro». A informação relativa à evolução das taxas de juro é igualmente necessária para que o SEBC possa con- tribuir para a condução harmoniosa das políticas de su- pervisão prudencial das instituições de crédito e de esta- bilidade do sistema financeiro prosseguidas pelas autori- dades competentes. O BCE deve, em conformidade com o disposto no Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Cen- trais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), elaborar os regulamentos necessários ao desem- penho das funções do SEBC tal como definidas pelos Estatutos do SEBC e ainda, em certos casos, pelas dispo- sições do Conselho previstas no artigo 129.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 5.º-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que, para o cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes quer diretamente pe- los agentes económicos. O artigo 5.º-2 dos Estatutos do SEBC estipula que os BCN exercerão, na medida do pos- sível, as funções descritas no artigo 5.º-1. Pode ser necessário, e suscetível de reduzir o esforço de prestação de informação, que os BCN recolham junto da população efetivamente inquirida a informação estatística necessária para satisfazer os requisitos estatísticos do BCE, no quadro de um esquema de reporte estatístico mais amplo instituído pelos BCN sob sua própria respon- sabilidade e de acordo com o direito nacional e da União e com as práticas estabelecidas, e que sirva outros obje- tivos estatísticos, desde que tal não comprometa o cum- primento dos requisitos de reporte estatístico do BCE. Nesses casos, torna-se necessário, por uma questão de transparência, informar os inquiridos que a informação recolhida servirá outros objetivos estatísticos. Em casos específicos, o BCE pode apoiar-se nesta informação esta- tística recolhida para outros propósitos para satisfazer as suas necessidades. Desde a adoção do Regulamento (CE) n.º 63/2002 (BCE/2001/18) foram introduzidos diversos aperfeiçoa- mentos no esquema de reporte das taxas de juro dos empréstimos às famílias e às sociedades não financeiras e nos métodos de seleção da população efetivamente inquirida, pelo que os mesmos deverão ser tidos em conta nas instruções de amostragem e nas exigências de prestação de informação estatística.