1.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L193/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 702/2014 DA COMISSÃO de 25 de junho de 2014 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais hori- zontais (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 1, alíneas a) e b), Após publicação de um projeto do presente regulamento, em conformidade com os artigos 6.º e 8.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 994/98, Após consulta do Comité consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) — O financiamento público que preenche os critérios estabelecidos no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão por força do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. No entanto, ao abrigo do artigo 109.º do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios que são isentos dessa obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.º, n.º 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios. O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformi- dade com o artigo 109.º do Tratado, que determinadas categorias de auxílios podem ser isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. Com base nesse regulamento, a Comissão adotou o Regula- mento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão (?), que é aplicável até 30 de junho de 2014. (2) Em 22 dejulhode 2013, o Regulamento (CE) n.º 994/98 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 733/2013 do Conselho (), a fim de conferir à Comissão poderes para alargar a isenção por categoria a novas categorias de auxílio, em relação às quais podem ser definidas condições de compatibilidade claras. Essas novas categorias de auxílios nos setores agrícola e florestal devem incluir auxílios a favor da conservação do património, auxílios para compensar os danos causados por calamidades naturais e auxílios a favor da silvicultura, que podem, em determi- nadas condições, ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. () JOL 142 de 14.5.1998,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.º 70/2001 ([JO L 358 de 16.12.2006, p. 3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1114/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1857/2006 no que respeita ao seu período de aplicação (JO L 298 de 8.11.2013,p. 34). Ó Regulament[()) (UE) n.º 733/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 204 de 31.7.2013,p.11).