29.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 360/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1254/2012 DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 10, à Norma Internacional de Relato Financeiro 11, à Norma Internacional de Relato Financeiro 12, à Norma Internacional de Contabilidade 27 (2011) e à Norma Internacional de Contabilidade 28 (2011) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. (2) Em12 de maio de 2011, o International Accounting Stan- dards Board (IASB) publicou a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 10 Demonstrações Financeiras Con- solidadas, a IFRS 11 Acordos Conjuntos, a IFRS 12 Divul- gação de Interesses Noutras Entidades, bem como versões alteradas da Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27 Demonstrações Financeiras Separadas e da IAS 28 Inves- timentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos. O ob- jetivo da IFRS 10 é fornecer um modelo de consolidação único, que identifica a relação de controlo como base para a consolidação de todos os tipos de entidades. AÀ IFRS 10 substitui a IAS 27 Demonstrações Financeiras Con- solidadas e Separadas e a Interpretação 12 do Standing Interpretations Committee (SIC) Consolidação — Entidades com Finalidade Especial (SIC-12). A IFRS 11 estabelece princípios para o relato financeiro pelas partes em acor- dos conjuntos e substitui a IAS 31 Interesses em Empreen- dimentos Conjuntos e a SIC-13 Entidades Conjuntamente () JO L 243 de 11.9.2002, p. L. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. 5) Controladas — Contribuições Não Monetárias por Empreende- dores. A IFRS 12 combina, reforça e substitui os requisi- tos de divulgação para as filiais, acordos conjuntos, asso- ciadas e entidades estruturadas não consolidadas. Em consequência destas novas IFRS, o IASB emitiu igual- mente uma versão alterada da IAS 27 e da IAS 28. O presente regulamento aprova a IFRS 10, a IFRS 11, a IFRS 12 e as versões alteradas da IAS 27 e da IAS 28, bem como as emendas daí resultantes noutras normas e interpretações. Essas normas e emendas a normas e in- terpretações existentes incluem algumas referências à IFRS 9 que atualmente não podem ser aplicadas, na me- dida em que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 em confor- midade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. Por outro lado, qualquer alteração consequente da IFRS 9 resultante do anexo do presente regulamento não poderá ser aplicada. O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Téc- nicos (TEG) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IFRS 10, a IFRS 11, a IFRS 12 e as versões alteradas da IAS 27 e da IAS 28 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística,