18.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 363/145 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2014 que altera a Decisão de Execução 2013/463/UE relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre (2014/919/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, rela- tivo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (*), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2 €5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros já beneficiários de assistência financeira, nome- adamente do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no momento da sua entrada em vigor. (2) —O Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de ajustamento macroeconó- mico para os Estados-Membros beneficiários de assistência financeira. Essas regras devem ser coerentes com o disposto no Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (TMEE). (33) — Na sequência de um pedido de assistência financeira ao abrigo do MEF, apresentado por Chipre em 25 de junho de 2012, o Conselho decidiu, em 25 de abril de 2013, mediante a Decisão 2013/236/UE do Conselho (?), que Chipre deveria aplicar rigorosamente um programa de ajustamento macroeconómico. (4) Em 24 de abril de 2013, o Conselho de Governadores do MEE decidiu conceder, em princípio, apoio à estabili- dade de Chipre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assim como a sua assinatura pela Comissão em nome de MEF. (5) Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão 2013/236/UE, a Comissão, em ligação com o Banco Central Europeu (BCFE) e, quando oportuno, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), procedeu à quinta avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência desta avaliação, o programa de ajustamento macroeconómico em vigor foi atualizado, tendo em conta as medidas tomadas pelas autoridades cipriotas até ao segundo trimestre de 2014. (6) — Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 472/2013, o programa de ajustamento macroeconó- mico foi adotado sob a forma de uma decisão de execução do Conselho. Por razões de clareza e de segurança jurídicas, o programa foi readotado com base no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 472/2013. O conteúdo do programa manteve-se idêntico ao aprovado pela Decisão 2013/236/UE, mas incorporava igualmente os resultados da análise efetuada em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão 2013/236/UE. Simultanea- mente, foi revogada a Decisão 2013/236/UE. () JOL 140 de 27.5.2013,dp. 1. () Decisão 2013/236/UE do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável (O L 141 de 28.5.2013,p. 32).