20.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 351/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 67.º, n.º 4, e o artigo 81.º, ) n.º 2, alíneas a), ch e e), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) —Em 21 de abril de 2009, a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à com- petência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3). O relatório con- cluía que, em geral, a aplicação daquele regulamento é satisfatória, mas que seria desejável aplicar melhor algu- mas das suas disposições, facilitar mais a livre circulação de decisões e continuar a reforçar o acesso à justiça. Dada (1) JO € 218 de 23.7.2011, p. 78. () Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de dezembro de 2012. () JO L 12 de 16.1.2001, p. L. a necessidade de efetuar uma série de alterações ao refe- rido regulamento, deverá o mesmo, por razões de clare- za, ser reformulado. O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 10 e 11 de dezembro de 2009, adotou um novo programa pluria- nual, intitulado «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (*). No Programa de Estocolmo, o Conselho Europeu considerou que o processo de abolição de todas as medidas intermé- dias (o exequatur) deverá continuar durante o período abrangido por aquele Programa. Ao mesmo tempo, a abolição do exequatur deve também ser acompanhada de uma série de salvaguardas. A União atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no- meadamente facilitando o acesso à justiça, em especial através do princípio do reconhecimento mútuo de deci- sões judiciais e extrajudiciais em matéria civil. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deve adotar me- didas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, nomeada- mente quando tal seja necessário para o bom funciona- mento do mercado interno. Certas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judiciária e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições destinadas a uni- ficar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial e a fim de garantir o reconhecimento e a execução rápidos e simples das decisões proferidas num dado Estado-Membro. Tais disposições inserem-se no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, na aceção do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). () JO € 115 de 4.5.2010, p. 1.