L 163/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2014 REGULAMENTO (UEFE) N.º 545/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) Afimde combater de forma efetiva a discriminação, nos termos do artigo 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), de contribuir para garantir a conformidade com o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e de procurar alcançar o objetivo do pleno emprego e progresso social, nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE), bem como de acompanhar os progressos com vista aos objetivos políticos da União, designadamente os objetivos centrais da estratégia Europa 2020, é necessário dispor de estatísticas comparáveis, fiáveis e objetivas sobre a situação das pessoas empregadas, desempregadas e inativas, respeitando simultaneamente a confidencialidade estatística, a privacidade e a proteção dos dados pessoais. (2) Em consequência da entrada em vigor do TFUE, os poderes conferidos à Comissão têm de ser adaptados ao artigo 290.º do TFUE e ao novo quadro jurídico resultante da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (3) A Comissão comprometeu-se, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 182/2011, a rever os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo à luz dos critérios consagrados no TFUE. (4) O Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho (?) contém referências ao procedimento de regulamentação com controlo e deverá, por conseguinte, ser revisto à luz dos critérios consagrados no TFUE. (5) A fim de ter em conta, nomeadamente, a evolução económica, social e técnica, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação da lista das variáveis dos inquéritos, especificadas na lista de 14 grupos de características de inquérito a que se refere o Regulamento (CE) n.º 577/98, a fim de estabelecer um programa trienal de módulos ad hoc que especifique, para cada módulo ad hoc, o tema, a lista e a descrição do domínio de informação especializada (designado por «submódulos ad hoc») e o período de referência. Além disso, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, a fim de adotar a lista de variáveis estruturais e a frequência do inquérito. A Comissão deverá assegurar que tais atos delegados não representem um aumento significativo da carga administrativa para os Estados-Membros ou para os respondentes. (6) — E particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (!) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 8 de maio de 2014. () Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo, pelos Estados-Membros, do exercício das competências de execução pela Comissão (O L 55 de 28.2.2011, p. 13). () Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3).