L 249/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.9.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de setembro de 2013 que recusa o pedido de derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar proveniente de Curaçau [notificada com o número C(2013) 5826] (2013/460/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (!), nomeadamente, o anexo IIl, artigo 37.º, Considerando o seguinte: 5) AS REGRAS DE ORIGEM ESTABELECIDAS NO ANEXO IM DA DECISÃO 2001/822/CE O anexo III da Decisão 2001/822/CE diz respeito à de- finição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O artigo 37.º desse anexo prevê que possam ser adotadas derrogações a essas regras de origem quando o desenvolvimento das indústrias exis- tentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justificarem. No artigo 5.º, n.º 1, alíneas g), j), k) e o), do anexo III da Decisão 2001/822/CE, determina-se que a moenda par- cial ou total do açúcar, a tamização e o acondiciona- mento em sacos são considerados operações insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. O artigo 6.º, n.º 4, do anexo III da Decisão 2001/822/CE estabelece que a acumulação ACP/CE-PTU para todos os produtos do setor do açúcar classificados no capítulo 17 do SH é suprimida ao longo do tempo e reduz progres- sivamente as quantidades para as quais essa acumulação é permitida. Ao fixar a quantidade em zero toneladas, a supressão conduziu finalmente à proibição de tal acumu- lação a partir de 1 de janeiro de 2011. DERROGAÇÕES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS ÀS ANTILHAS NEERLANDESAS PARA OS PRODUTOS DO SETOR DO AÇÚCAR Em 2002, os Países Baixos apresentaram um pedido de derrogação à regra de origem em relação aos produtos do setor do açúcar dos códigos NC 170111 90, 1701 99 10 e 1701 91 00 transformados nas Antilhas Neerlandesas para uma quantidade anual de 3 000 tone- ladas. Esse pedido foi aceite e a derrogação terminou em 31 de dezembro de 2007. Em 2009, os Países Baixos apresentaram um pedido de prorrogação da derrogação concedida em 2002, que foi () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. O Õ JO JO indeferido pela Decisão 2009/699/CE da Comissão (?). Contudo, essa decisão aceitava um novo pedido de der- rogação incluído no pedido de prorrogação, dentro dos limites das quantidades relativamente às quais tinham sido atribuídas licenças de importação de açúcar às An- tilhas Neerlandesas para 2009 e 2010. Em 2010, os Países Baixos solicitaram uma nova derro- gação relativamente aos produtos do setor do açúcar transformados nas Antilhas Neerlandesas para o período de 2011 a 2013. Pela Decisão 2011/47/UE da Comis- são (?), a derrogação foi concedida em conformidade com o disposto no artigo 37.º, n.º 1, 3 e 7, do anexo III da Decisão 2001/822/CE e sob determinadas condições, com o objetivo de estabelecer o equilíbrio dos interesses legítimos dos operadores dos países e territórios ultrama- rinos (PTU) com os objetivos da organização comum de mercado do açúcar da União. Os produtos em relação aos quais foi concedida a derrogação foram objeto de transformação efetiva nas Antilhas Neerlandesas e o valor acrescentado ao açúcar em bruto nas Antilhas Neerlan- desas foi considerado como sendo de, pelo menos, 45 % do valor do produto acabado. A Decisão 2011/47/UE explicava que a supressão pro- gressiva da acumulação de origem ACP/CE-PTU no que se refere ao açúcar, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 4, do anexo III da Decisão 2001/822/CE, mostrava a inten- ção da União de concentrar as preferências comerciais sobre a atividade económica que contribui de forma sus- tentável para o desenvolvimento dos PTU, tendo simul- taneamente em devida conta o setor do açúcar da União. O mesmo princípio foi aplicado para efeitos da determi- nação das quantidades para as quais foi concedida a derrogação pela Decisão 2011/47/UE. O pedido apresen- tado em 2010 também indicava que a empresa de Cu- raçau, que beneficiou das derrogações anteriores, preten- dia diversificar a sua produção para além da produção de açúcar, o que exige mais derrogações. Por conseguinte, as quantidades de derrogação foram suprimidas progressiva- mente (5 000 toneladas em 2011, 3 000 toneladas em 2012 e 1 500 toneladas em 2013). No pedido apresentado em 2010, os Países Baixos salien- taram que a empresa de Curaçau que beneficiou das derrogações anteriores pretendia diversificar as suas ativi- dades para produzir misturas e açúcar biológico («açúcar bio»), que se destinam a mercados inequivocamente dife- rentes dos mercados dos produtos do setor do açúcar abrangidos pelo pedido apresentado em 2010. A derro- gação solicitada em 2010 iria permitir que se reunisse o capital necessário para os investimentos exigidos para 239 de 10.9.2009, p. 55. 21 de 25.1.2011, p. 3. re