L 350/8 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2012 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1232/2012 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 1344/2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determina- dos produtos novos atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conse- lho (|). (2) —Deixa de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 39 produtos atualmente enumerados no anexo do Regu- lamento (UE) n.º 1344/2011. Por conseguinte, esses pro- dutos deverão ser suprimidos. (33 É necessário alterar a descrição de produto de 56 sus- pensões no anexo do Regulamento (UE) n.º 1344/2011, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado, bem como adaptações linguísticas. Além disso, deverão ser alterados os códigos TARIC a quatro produtos. Acresce que, para três produtos considera-se necessária dupla classificação, enquanto para dois produtos deixou de ser necessária classificação múltipla. (4) As suspensões que requerem alterações técnicas deverão ser suprimidas da lista de suspensões do anexo do Regu- lamento (UE) n.º 1344/2011 e reinseridas na lista com as novas descrições dos produtos ou os novos códigos NC ou TARIC. (5) Um determinado número de produtos foi objeto de um exame pela Comissão, nos termos do artigo 2.º, n.º 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1344/2011. É do interesse da União prever um novo exame obrigatório desses pro- dutos. As suspensões examinadas deverão, pois, ser su- primidas da lista de suspensões que consta do anexo do Regulamento (UE) n.º 1344/2011 e ser reinseridas nessa (1) JO L 349 de 31.12.2011, p. 1. lista com os novos prazos fixados para um exame obri- gatório. (6) — Tendo em conta o seu caráter temporário, as suspensões enumeradas no Anexo I do presente regulamento deve- rão ser objeto de um exame sistemático cinco anos após a sua aplicação ou recondução. Além disso, o levanta- mento de certas suspensões deverá ser garantido, a qual- quer momento, na sequência de uma proposta da Co- missão, com base num exame efetuado por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um ou mais Estados-Membros, com fundamente no facto de a manutenção das suspen- sões deixar de ser do interesse da União ou devido à evolução técnica dos produtos, à alteração de circunstân- cias ou às tendências económicas do mercado. (7) Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 1344/2011 é alterado do seguinte modo: 1) São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no Anexo 1 do presente regulamento; 2) São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no Anexo II do presente re- gulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2013.