14.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 74/33 REGULAMENTO (UE) N.º 245/2014 DA COMISSÃO de 13 de março de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 7.º, nº 5 €6, Considerando o seguinte: (1) o P O Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão (?) es- tabelece os requisitos técnicos e os procedimentos admi- nistrativos para as tripulações da aviação civil. Alguns Estados-Membros consideraram que determinados requisitos do Regulamento (UE) n.º 1178/2011 lhes im- põem, ou às partes interessadas, encargos administrativos ou económicos indevidos e desproporcionados e solicita- ram derrogações de certos requisitos, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Os pedidos de derrogação foram analisados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, tendo suscitado, por sua vez, uma recomendação à Comissão de adoção de certas derrogações. Os Estados-Membros detetaram igualmente no Regula- mento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão uma série de erros de redação que ocasionaram dificuldades de aplica- ção não intencionais. Por conseguinte, os requisitos em vigor devem ser alte- rados, a fim de introduzir as derrogações que têm um claro efeito de regulamentação e corrigir erros de reda- ção. Acresce que o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Co- missão contém, no anexo [ (Parte FCL), requisitos de formação e verificação para uma qualificação de voo por instrumentos (IR). Os requisitos aplicáveis à IR têm por base os antigos requisitos JAR-FCL, pelo que se afi- gura necessária a sua revisão. 143 de 30.4.2004, p. 76. JO L JO L 311 de 25.11.2011, p. L. 7) (11) Consequentemente, devem ser introduzidos requisitos adicionais de qualificação para a realização de voos em condições meteorológicas de voo por instrumentos e re- quisitos específicos para a operação de planadores em condições de nebulosidade. Por forma a que a formação ou experiência de voo por instrumentos obtidas antes da aplicação do presente re- gulamento possam ser tidas em conta para efeitos de obtenção das qualificações em causa, devem ser estabe- lecidas as condições de creditação da referida formação ou experiência. Os Estados-Membros devem poder atribuir créditos à experiência de voo por instrumentos de um titular de uma qualificação de um país terceiro, se for possível garantir um nível de segurança equivalente ao especifi- cado no Regulamento (CE) n.º 216/2008. As condições de reconhecimento dessa experiência também devem ser estabelecidas. Para assegurar uma transição suave e um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União Euro- peia, as medidas de execução devem refletir as atualiza- ções técnicas, incluindo as melhores práticas, e o pro- gresso científico e técnico no domínio da formação dos pilotos. Neste contexto, os requisitos técnicos e os pro- cedimentos administrativos acordados pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e os requisitos já estipulados no anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UFE) n.º 1178/2011, bem como a legislação nacional vigente, relativos a um ambiente nacional específico, devem ser tomados em consideração e refletir-se nesse conjunto de regras, tendo em conta as necessidades específicas dos pilotos da aviação geral na Europa A Agência elaborou um projeto de regras de execução, apresentando-o sob a forma de parecer à Comissão, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Os Estados-Membros que instituíram um sistema nacio- nal para autorizar os pilotos a realizarem voos em con- dições meteorológicas de voo por instrumentos (IMC), com privilégios limitados que se restringem ao espaço aéreo nacional do Estado-Membro, e que podem apresen- tar prova de que o sistema é seguro e que existe uma necessidade local específica, devem ser autorizados a con- tinuar a emitir tais autorizações por um período limitado, desde que sejam cumpridas determinadas condições.