22.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 82/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 262/2013 DA COMISSÃO de 18 de março de 2013 que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melon du Quercy (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?). (2) A Comissão examinou o pedido apresentado pela França nos termos do artigo 9.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 da Comissão, de apro- vação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy» regis- tada pelo Regulamento (CE) n.º 1165/2004 da Comis- são (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2007 (). (33  O pedido prende-se com a alteração do caderno de es- pecificações, precisando a descrição do produto, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exi- gências nacionais e as coordenadas da estrutura de con- trolo. (4) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que se justifica. Dado tratar-se de uma alteração menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.º a 52.º do Regulamento (UFE) n.º 1151/2012, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy» é alterado em conformidade com o anexo |1 do presente regulamento. Artigo 2.º O documento único com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013. () JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. (3) JO L 224 de 25.6.2004, p. 16. (9) JO L 238 de 11.9.2007, p. 29. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão