7.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 168/95 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 615/2014 DA COMISSÃO de 6 de junho de 2014 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (*), nomeada- mente os artigos 57.º, n.º 2, 58.º, n.º 4, 62.º, n.º 2, 63.º, n.º 5, 64.º, n.º 7, e 66.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (d), nomeadamente o artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece regras relativas aos programas de apoio ao setor do azeite e da azeitona de mesa. A fim de garantir o bom funcionamento e a aplicação uniforme do novo quadro jurídico esta- belecido por este regulamento, foram conferidos à Comissão poderes para adotar atos de execução que estabe- lecem as medidas necessárias à sua aplicação no que respeita aos referidos programas de trabalho. Estas devem substituir as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.º 867/2008, revogado pelo Regulamento Delegado (UF) n.º 611/2014 da Comissão (). (2) A fim de permitir aos Estados-Membros produtores pôr em prática a gestão do regime de apoio ao setor do azeite e da azeitona de mesa, importa estabelecer os procedimentos relativos aos programas de trabalho e respetivas alterações, ao pagamento do financiamento da União, incluindo os adiantamentos de pagamento, aos montantes das garantias a constituir, aos controlos, aos relatórios de inspeção, às correções e às sanções em caso de irregula- ridades e negligências na aplicação dos programas de trabalho. (33 A fim de permitir a correta utilização do financiamento disponível por Estado-Membro, é necessário prever um procedimento anual de alteração dos programas de trabalho aprovados para o ano seguinte, de modo a ter em conta eventuais mudanças devidamente justificadas em relação às condições iniciais. É igualmente necessário que os Estados-Membros possam determinar as condições necessárias para realizar uma alteração do conteúdo e do orçamento dos programas de trabalho, sem que sejam excedidos os montantes anuais dos Estados-Membros produtores, como indicados no artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. No caso de alterações do programa de trabalho, e a fim de permitir flexibilidade na aplicação dos programas de trabalho, é oportuno fixar a data-limite de apresentação do pedido. (4) — Para que possam começar a execução dos programas de trabalho em tempo útil, importa prever que as organiza- ções oleícolas beneficiárias possam receber, mediante a constituição de uma garantia nas condições previstas pelo Regulamento (UE) n.º 1306/2013, um adiantamento máximo de 90 % da contribuição da União prevista para cada ano abrangido pelo programa de trabalho aprovado. Importa fixar as modalidades de pagamento deste adiantamento. (5) É conveniente estabelecer que as organizações de produtores reconhecidas, as associações de organizações de produtores reconhecidas e as organizações interprofissionais reconhecidas (a seguir denominadas «organizações beneficiárias») devem apresentar um pedido de financiamento junto do organismo pagador do Estado-Membro em conformidade com um calendário preciso. Importa igualmente prever que este pedido deve ser estabelecido segundo um modelo a fornecer pela autoridade competente e acompanhado de documentos comprovativos da realização dos programas de trabalho e das despesas efetuadas. Importa estabelecer que o organismo pagador do Estado-Membro paga o financiamento e libera a garantia após a realização da totalidade do programa de trabalho, as verificações dos documentos comprovativos e os controlos. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e da azeitona de mesa (ver página 55 do presente Jornal Oficial).