L 226/20 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2014 DECISÕES DECISÃO 2014/507/PESC DO CONSELHO de 30 de julho de 2014 que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa às restrições aplicáveis a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 23 dejunho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (). (2) — Tendo em conta que persiste a anexação ilegal da Crimeia, o Conselho considera que deverão ser tomadas novas medidas restritivas ao investimento e comércio com a Crimeia e Sebastopol. (3) — E necessário que a União desenvolva novas ações para dar execução a certas medidas. (4) —A Decisão 2014/386/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2014/386/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão 2014/386/PESC, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopob. 2) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 4.º-A 1. — São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros ou utilizando navios ou aviões sob a jurisdição dos Estados-Membros, de equipa- mentos e tecnologias, originários ou não dos seus territórios, que sejam essenciais para a criação, aquisição ou desen- volvimento de projetos de infraestruturas dos seguintes setores da Crimeia ou de Sebastopol: a) transportes; b) telecomunicações; c) energia. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente número. 2. É proibido fornecer a empresas da Crimeia e Sebastopol que se dedicam, na Crimeia e Sebastopol, à criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas dos setores referidos no n.º 1; a) assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determi- nados nos termos do n.º 1; b) financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamentos e tecnologias essenciais, determinados nos termos do n.º 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica. Decisão 2014/386/PESC relativa às restrições aplicáveis a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol JO L 183, de 24.6.2014, p. 70).