12.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 338/11 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 1183/2012 DA COMISSÃO de 30 de novembro de 2012 que altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e e), o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 12.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de ma- téria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (?), estabelece uma lista da União de monóme- tos, outras substâncias iniciadoras e aditivos que podem ser utilizados para o fabrico de materiais e objetos de matéria plástica. Recentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «a Autoridade») emitiu avaliações científicas favoráveis para substâncias adicionais que devem agora ser aditadas à atual lista. (2) Relativamente a outras substâncias específicas, as restri- ções ejou especificações já estabelecidas a nível da UE devem ser alteradas com base numa nova avaliação cien- tífica favorável da Autoridade. (33 —O anexo!Ido Regulamento (UE) n.º 10/2011 deve, por- tanto, ser alterado em conformidade. (4) A substância MCA com o n.º 257 e a designação dipro- pilenoglicol está autorizada a ser utilizada como aditivo em plásticos, tal como consta do quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.º 10/2011, tendo o n.º CAS 0000110-98-5. Na Diretiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de agosto de 2002, relativa aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (?), esta substância estava referida com o n.º CAS 0025265-71-8. Essa referência foi supri- mida com a entrada em vigor do Regulamento (UF) n.º 10/2011, que substitui a Diretiva 2002/72/CE, uma JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. () JO L 12 de 15.1.2011, p. 1. JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. vez que foi considerada supérflua. Todavia, tendo em conta que o n.º CAS 0025265-71-8 se refere à mistura de isómeros usada comercialmente e não à substância pura, deve ser reinserido no Regulamento (UE) n.º 10/2011. O n.º CAS 0000110-98-5 deve permanecer no quadro 1. (5) A notan. 4 sobre a verificação da conformidade, cons- tante do quadro 3 do anexo I do Regulamento (UE) n.º 10/2011, faz uma referência ambígua ao simulador D, quando na realidade se pretendia referir o simulador D2. Por conseguinte, a referida nota n.º 4 deve fazer referência ao simulador D2. (6) — O anexo1do Regulamento (UE) n.º 10/2011 deve, por- tanto, ser retificado em conformidade. (7) A fim de limitar os encargos administrativos para os operadores das empresas, os materiais e objetos de ma- téria plástica que tenham sido legalmente colocados no mercado com base nos requisitos estabelecidos no Regu- lamento (UE) n.º 10/2011 e que não cumpram o dis- posto no presente regulamento devem poder ser coloca- dos no mercado até um ano após a entrada em vigor do presente regulamento. Devem poder permanecer no mer- cado até ao esgotamento das existências. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (UE) n.º 10/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Os materiais e objetos de matéria plástica que tenham sido legalmente colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2013 e que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser colocados no mercado até 1 de janeiro de 2014. Esses materiais e objetos de matéria plástica podem permanecer no mercado até ao esgotamento das existências.