L 275/52 Jornal Oficial da União Europeia 16.10.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de outubro de 2013 que autoriza a medida provisória tomada pela República Francesa, em conformidade com o artigo 129.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no sentido de limitar a utilização de sais de amónio em materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose [notificada com o número C(2013) 6658] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/505/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 129.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de agosto de 2013, a República Francesa infor- mou a Comissão, a Agência Europeia dos Produtos Quí- micos («Agência») e os restantes Estados-Membros, em conformidade com o artigo 129.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (cláusula de salvaguarda), de que dispunha de razões fundamentadas para crer ser essencial uma intervenção urgente para proteger a população con- tra a exposição ao amoníaco libertado pelos sais de amó- nio presentes em materiais de isolamento em pasta (oua- te) de celulose utilizados nos edifícios. A República Fran- cesa adotou uma medida provisória em 21 de junho de 2013 e publicou-a no Jornal Oficial da República Fran- cesa em 3 de julho de 2013. (2) —O decreto de 21 de junho de 2013 relativo à proibição de colocação no mercado, importação, venda e distribui- () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. ção e fabricação de materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose com sais de amónio como adjuvantes («decreto») proíbe a colocação no mercado, a importação, a posse com vista à venda ou distribuição, a venda ou a distribuição e a produção de materiais de isolamento em pasta (ouate) de celulose contendo sais de amónio como aditivos. Além disso, os referidos produtos devem ser retirados do mercado em França a expensas do respon- sável pela sua primeira colocação no mercado. (3) —O projeto de decreto foi apresentado pela primeira vez à Comissão em conformidade com a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 7, da referida diretiva, a França alegou que a decisão era urgente e a Comissão conside- rou que as razões apresentadas pela França para a reivin- dicação de urgência eram satisfatórias. (4) — No seguimento do convite da Comissão, a França voltou a apresentar o decreto em conformidade com o ar- tigo 129.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006. A Comissão examinou o decreto, juntamente com as informações científicas e técnicas também apresentadas. A Comissão empreendeu uma breve consulta com os Estados-Membros e as partes interessadas relativamente ao decreto. (5) Dado o curto prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação às medidas provisórias nos termos do artigo 129.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, a Comissão tem de basear a sua decisão essencialmente nas informações que lhe foram apresentadas pela França. (2) Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no do- mínio das normas e regulamentações técnicas ((O L 204 de 21.7.1998, p. 37).