L 314/28 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1169/2014 DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 416/2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (), nomeadamente o artigo 187.º, alíneas a) e c), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece um regime preferencial no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.º do mesmo regulamento, os produtos agrícolas constantes do anexo II são admitidos para importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 416/2014 da Comissão (?) abre contingentes pautais de importação de determinados cereais originários da Ucrânia até 31 de outubro de 2014 e prevê o respetivo modo de gestão. (33 — O Regulamento (UE) n.º 374/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). A alteração consiste essencialmente na prorrogação da aplicação do Regulamento (UF) n.º 374/2014 até 31 de dezembro de 2015 e na fixação das quantidades dos contingentes de 2015. (4) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 416/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.º 416/2014 O Regulamento de Execução (UE) n.º 416/2014 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, n.º 1, a data «<31 de outubro de 2014» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015». 2) No artigo 2.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira. Prazos de apresentação: a) Os pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 12 de dezembro de 2014. b) Os pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 11 de dezembro de 2015.». () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia JO L 118 de 22.4.2014,p.1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 416/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia JO L 121 de 24.4.2014, p. 53). () Regulamento (UE) n.º 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (O L 313 de 31.10.2014,p. 1).