30.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 320/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1227/2013 DA COMISSÃO de 29 de novembro de 2013 que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.º 1187/2009 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comis- são, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lác- teos (d), nomeadamente o artigo 31.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1187/2009 determina, no capí- tulo IIl, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âm- bito de um contingente aberto para este país. (2) — Nesta secção, com a redação que lhe foi dada pelo Re- gulamento de Execução (UE) n.º 990/2013 da Comis- são (?), prevê-se a possibilidade de os operadores apresen- tarem pedidos de certificados de exportação de 1 a 10 de novembro se, decorrido o período de apresentação, nos termos do artigo 29.º, primeiro parágrafo, do Regula- mento (CE) n.º 1187/2009, houver quantidades disponí- veis a título do contingente. O artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 990/2013 determina que a quanti- dade total restante para o ano de contingentamento de 2013/2014 é de 9 018 toneladas. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 318 de 4.12.2009, p. 1. (3) Regulamento de Execução (UE) n.º 990/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para os Estados Unidos da América e a República Dominicana ((O L 275 de 16.10.2013, p. 3). (33  Os pedidos apresentados entre 1 e 10 de novembro de 2013 para o período restante do ano de contingenta- mento em curso de 2013/2014 totalizam quantidades inferiores às disponíveis. Consequentemente, nos termos do artigo 31.º, n.º 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009, há que providenciar a atribuição das quantidades remanescentes. A emissão de certificados de exportação para essas quantidades está subordinada à comunicação à autoridade competente das quantidades suplementares aceites pelo operador em causa e à cons- tituição de uma garantia pelo operador interessado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São deferidos os pedidos de certificados de exportação apresen- tados de 1 a 10 de novembro de 2013, para o período rema- nescente do ano de contingentamento em curso de 2013/2014. As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de ex- portação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.º, n.º 2, do Regu- lamento (CE) n.º 1187/2009 são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição 73,918032. Os certificados de exportação relativos a quantidades que exce- dam as pedidas e atribuídas de acordo com o coeficiente defi- nido no segundo parágrafo são emitidos depois de aceites pelo operador, no prazo de uma semana após a data de publicação do presente regulamento, condicionados à constituição da ga- rantia correspondente. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.