L 47/10 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/272 DA COMISSÃO de 19 de fevereiro de 2015 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 612/2013 relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação adminis- trativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2073/2004 ('), nomeadamente o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) Os destinatários registados ou os depositários autorizados devem ser impedidos de alegar abusivamente que foram autorizados ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (?) a fazer circular produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para um local de entrega direta, ao abrigo de um regime de suspensão do imposto. (2) Os expedidores registados e os depositários autorizados devem, por conseguinte, poder verificar, através do registo central a que se refere o artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 389/2012, se os destinatários registados ou os depositários autorizados obtiveram essa autorização. (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 612/2013 da Comissão (?) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) É necessário prever um período de tempo suficiente para permitir que a Comissão execute as alterações ao registo de operadores económicos e entrepostos fiscais a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (UF) n.º 389/2012. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 6.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 612/2013, é aditada a seguinte subalínea iv): «iv) informações sobre o código da função do operador indicando se um destinatário registado ou um depositário autorizado está autorizado, nos termos do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2008/118/CE, a fazer circular produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para um local de entrega direta (grupo de dados 2.3 constante do quadro 2 do anexo 1).». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2015. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER () JOL 121 de 8.5.2012,p.1. () Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12). () Regulamento de Execução (UE) n.º 612/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (JO L 173 de 26.6.2013,p.9).