L 308/100 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de outubro de 2014 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) em Chipre (2014/743/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da coope- ração transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (!), nomea- damente o artigo 25.º, Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (?), nomeadamente o artigo 20.º e o Capítulo 4 do Anexo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em apli- cação dos Tratados. (2) — Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.º da Decisão 2008/615/JAL, cabendo ao Conselho decidir por unanimi- dade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão. (3) O  artigo20.º da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questio- nário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAIL, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. (4) — Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAL, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado- -Membro deve responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. (5) — Chipre respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (DRV). (6) — Chipre executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos. (7) — Foi efetuada uma visita de avaliação a Chipre, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa-romena e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. (8) — Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), Chipre aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.º da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. () JOL 210 de 6.8.2008, p. 1. () JOL210 de 6.8.2008, p. 12.