25.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 184/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 699/2014 DA COMISSÃO de 24 de junho de 2014 relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medica- mentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e cripto- gráficos para verificar a sua autenticidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabe- lece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (!), nomeadamente o artigo 85.º-C, n.º 3, Considerando o seguinte: (1)  O artigo 85.º-C, n.º 3, da Diretiva 2001/83/CE prevê que deve ser criado um logótipo comum que seja reconhe- cível em toda a União e permita identificar o Estado-Membro onde se encontra estabelecida a pessoa que oferece medicamentos para venda à distância ao público através dos serviços da sociedade de informação. (2) Nos termos do disposto no artigo 85.º-C, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2001/83/CE, a Comissão deve, a fim de harmonizar o funcionamento do logótipo comum, adotar atos de execução relativos aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos que permitam verificar a autenticidade do logótipo comum. Estes requisitos deverão proporcionar um elevado nível de segurança e evitar qualquer utilização fraudulenta do logótipo. (3) Em conformidade com o artigo 85.º-C, n.º 1, alínea d), subalínea iii), a verificação da autenticidade do logótipo comum é feita através de uma hiperligação entre o logótipo e a entrada na lista referida no artigo 85.º-C, n.º 4, alínea c) relativa à pessoa autorizada ou habilitada a oferecer medicamentos para venda à distância ao público através de serviços da sociedade da informação. Por conseguinte, estas hiperligações devem ser permanentes e seguras. (4) A fim de prevenir a utilização fraudulenta do logótipo, os sítios web nacionais a que se refere o artigo 85.º-C, n.º 4, devem ser seguros, atualizados e alojados em domínios de confiança. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A conceção gráfica do logótipo comum a que se refere o artigo 85.º-C, n.º 3, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE deve respeitar o modelo que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O acesso ao sítio web mencionado no artigo 85.º-C, n.º 4, deve ser de tal forma que o público possa identificar facil- mente a autenticidade do sítio. Artigo 3.º A hiperligação mencionada no artigo 85.º-C, n.º 1, alínea d), subalínea iii), da Diretiva 2001/83/CE entre o sítio web da pessoa autorizada ou habilitada a oferecer medicamentos para venda à distância ao público através de serviços da socie- dade da informação e o sítio web que aloja a lista nacional referida no artigo 85.º-C, n.º 4, alínea c), da diretiva deve ser fixa e recíproca. () JOL 311 de 28.11.2001, p. 67.