30.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 330/21 DECISÕES DECISÃO 2012/739/PESC DO CONSELHO de 29 de novembro de 2012 que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a De- cisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas con- tra a Síria (). ( —AÀluzda revisão da Decisão 2011/782/PESC, o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorroga- das até 1 de março de 2013. (3) — Além disso, é necessário atualizar a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo 1 da Decisão 2011/782/PESC. (4) — Por uma questão de clareza, é conveniente integrar as medidas impostas pela Decisão 2011/273/PESC num único instrumento jurídico. (5) A Decisão 2011/782/CE deverá, portanto, ser revogada. (6) — E necessária ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO | RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO E DE IMPOR- TAÇÃO Artigo 1.º 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e muni- ções, veículos e equipamentos militares, equipamentos parami- litares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, origi- nários ou não daqueles territórios. 2. — São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de certos outros equipamentos, bens e tecnologia, originários ou não (1) JO L 319 de 2.12.2011, p. 56. daqueles territórios, suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens que possam ser utilizados para fins de repressão interna. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número. 3. — É proibido: a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os arti- gos referidos nos n.ºº 1 e 2 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Síria ou para utilização neste país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos nos n.ºº 1 e 2, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, for- necimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, ser- viços de corretagem ou outros serviços, direta ou indireta- mente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Síria ou para utilização neste país. Artigo 2.º 1. Ficam sujeitos a autorização, caso a caso, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro exportador, a ven- da, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de certos equipamentos, bens e tecno- logia, para além dos referidos no artigo 1.º, n.º 2, originários ou não daqueles territórios, suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens que possam utilizados para fins de repressão interna. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número. 2. A prestação de: a) Assistência técnica, serviços de corretagem ou outros servi- ços relacionados com os artigos referidos no n.º 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Síria ou para utilização neste país;