11.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 102/13 REGULAMENTO (UFE) N.º 330/2013 DA COMISSÃO de 10 de abril de 2013 que torna as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia sujeitas a registo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 16.º, n.º 4, e o artigo 24.º, n.º 5, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) o P Em 10 de novembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às im- portações de biodiesel originário da Argentina e da In- donésia («países em causa») na sequência de uma denún- cia apresentada em 26 de setembro de 2012 pela Euro- pean Biodiesel Board («autor da denúncia», em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União. A. PRODUTO EM CAUSA O produto em causa no que respeita ao registo é O mesmo que o definido no aviso de início, ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafíni- cos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados — nos —“códigos NC  exl5162098, ex 1518 00 91, ex 1518 00 95, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 e ex 3826 00 90, e originários da Argentina e da Indonésia. B. PEDIDO No seguimento da publicação do aviso de início, o autor da denúncia solicitou em dezembro de 2012 que as importações do produto em causa fossem sujeitas a re- gisto nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do regulamento de base, a fim de que posteriormente possam ser aplica- das medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. 188 de 18.7.2009, p. 93. JO L JO C 342 de 10.11.2012, p. 12. C. MOTIVOS PARA O REGISTO Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do regula- mento de base, a Comissão pode, após consulta do Co- mité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegu- rar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas impor- tações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha ele- mentos de prova suficientes para justificar tal medida. O autor da denúncia alegou que o registo é justificado na medida em que o produto em causa estava a ser subven- cionado e que o prejuízo para a indústria da União, dificilmente reparável, foi causado pelo aumento súbito de importações subvencionadas num período relativa- mente curto. A Comissão tem à sua disposição elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa originário dos países em causa estão a ser subvencionadas. Na denúncia antissubvenções, a indústria da União facultou elementos de prova de que o produto em causa está a ser subvencionado, tanto na Argentina como na Indonésia, através de um sistema de direitos de exportação diferenciais. Em ambos os países em causa é aplicado um imposto de exportação sobre as matérias- -primas, a taxas muitas vezes superiores às aplicadas na exportação de biodiesel. Esta abordagem acaba por obri- gar os produtores de matérias-primas a vender no mer- cado interno, depreciando, assim, os preços e reduzindo de forma artificial os custos dos produtores de biodiesel. Os elementos de prova na denúncia são suficientes para, nesta fase, corroborar que as exportações de biodiesel dos exportadores em questão estão a ser subvencionadas. No que respeita ao prejuízo, a Comissão dispõe de ele- mentos de prova prima facie suficientes de que as subven- ções de que beneficiam os produtores-exportadores estão a causar um prejuízo importante, difícil de reparar, à indústria da União. Estes elementos de prova consistem em dados pormenorizados, contidos na denúncia antis- subvenções e no pedido de registo e corroborados por informação proveniente da indústria e de fontes públicas, respeitantes aos principais fatores de prejuízo enunciados no artigo 8.º, n.º 5, do regulamento de base. O pedido faculta ainda elementos de prova suficientes de que, para o produto subvencionado em causa, se verifi- cam circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de impor- tações efetuadas num período relativamente curto de um