28.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 190/69 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de junho de 2014 que revoga a Decisão 2010/284/UE sobre a existência de um défice excessivo na República Checa (2014/405/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de dezembro de 2009, no seguimento de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, na Decisão 2010/284/UE (!), que existia um défice excessivo na República Checa. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas na República Checa atingisse 6,6 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global iria atingir 35,5 % do PIB também em 2009, situando-se portanto bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2009 foram posteriormente revistos para 5,8 % e 34,6 % do PIB, respetivamente. (2) Em 2 de dezembro de 2009, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho (), o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à República Checa no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública. (3) — Nostermos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?). (4) A revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado no período objeto das previ- sões (*). (5) —Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela República Checa antes de 1 de abril de 2014 e das previ- sões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, as seguintes conclusões são justificadas: — tendo atingido o ponto culminante de 5,8 % do PIB em 2009, o défice das administrações públicas da Repú- blica Checa foi reduzido para 1,5 % do PIB em 2013, dentro do prazo preconizado pelo Conselho. Esta redução foi impulsionada pela consolidação orçamental tanto do lado da receita como da despesa, em parti- cular por via de aumentos dos impostos indiretos e de cortes no investimento público, — o Programa de Convergência da República Checa para 2014 prevê que um aumento do défice das administra- ções públicas para 1,8 % do PIB em 2014 e para 2,3 % do PIB em 2015, ao passo que as previsões da prima- vera de 2014 dos serviços da Comissão apontam para que esse défice das administrações públicas atinja 1,9 % do PIB em 2014 e 2,4 % do PIB em 2015, no pressuposto de as políticas se manterem inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões, ()) Decisão 2010/284/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na República Checa (O L 125 de 21.5.2010, p. 36). () Regulamento (%E) n).º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997,p.6). () Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia ([O L 145 de 10.6.2009,p.1). (*) Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver http://ec.europa.eu/economy finance/economic governance/sgp/pdflcoc/code of conduct en.pdf