18.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 300/39 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1097/2014 DA COMISSÃO de 17 de outubro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 479/2010 no que respeita às notificações dos Estados-Membros no setor do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 151.º, terceiro parágrafo, e o artigo 223.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece a obrigação, para os primeiros compradores de leite cru, de declararem, a partir de 1 de abril de 2015, à autoridade nacional competente a quantidade total de leite cru que lhes foi entregue em cada mês e, para os Estados-Membros, de notificarem a Comissão dessa quanti- dade. As regras relativas ao calendário dessas declarações e notificações devem, pois, ser estabelecidas no Regula- mento (UE) n.º 479/2010 da Comissão (?). (2) — As notificações referidas no artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 479/2010 dizem respeito a regimes de ajudas que já não são aplicáveis e devem, portanto, ser suprimidas. (3) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão (?), a obrigação de utilizar os sistemas de infor- mação em conformidade com esse regulamento foi introduzida no Regulamento (UE) n.º 479/2010 pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 1333/2013 da Comissão (*), exceto no que diz respeito às notificações referidas nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 479/2010. As adaptações do sistema de informação necessárias para o tratamento dessas notificações estarão concluídas no final de 2014. O Regulamento (UE) n.º 479/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 479/2010 é alterado do seguinte modo: 1) O capítulo I é suprimido. 2) É inserido o seguinte capítulo I-A: «CAPÍTULO --A ENTREGAS DE LEITE CRU AOS PRIMEIROS COMPRADORES Artigo 1.º-A 1. A partir de 1 de maio de 2015, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até ao dia 25 de cada mês, a quantidade total de leite de vaca cru entregue no mês precedente aos primeiros compradores estabelecidos nos respe- tivos territórios, em conformidade com o artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. A quantidade total de leite de vaca cru entregue deve ser expressa em quilogramas e referir-se a leite com o teor efetivo de matérias gordas. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (UE) n.º 479/2010 da Comissão, de 1 de junho de 2010, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no setor do leite e dos produtos lácteos (JOL135de 2.6.2010,p. 26). Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos paga- mentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JOL 228 de 1.9.2009,p.3). Regulamento de Execução (UE) n.º 1333/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1709/2003, (CE) n.º 1345/2005, (CE) n.º 972/2006, (CE) n.º 341/2007, (CE) n.º 1454/2007, (CE) n.º 826/2008, (CE) n.º 1296/2008, (CE) n.º 1130/2009, (UE) n.º 1272/2009 e (UE) n.º 479/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas JO L 335 de 14.12.2013,p.8). = —