23.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 111/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 363/2013 DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (!), nomeadamente o artigo 32.º, o n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 36/2012. (2) — Nos termos da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739/PESC impõe medidas restritivas contra a Síria ), o Conselho considera que deverá ser retirada uma pessoa da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo 1l do Regula- mento (UE) n.º 36/2012. 6) Além disso, deverão ser actualizadas e alteradas as entra- das relativas às pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constantes do Anexo II do Regula- mento (UE) n.º 36/2012. O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012 é substituído pelo Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013. () JO L 16 de 19.1.2012, p. 1. () JO L 111 de 23.4.2013, p. 77. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON