L 219/40 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2014 DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/86/UE DO CONSELHO de 8 de julho de 2014 que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/96/UE do Conselho (?) isenta de retenção na fonte os dividendos e outros tipos de distribuição de lucros pagos pelas filiais às respetivas sociedades-mãe e suprime a dupla tributação de tais rendimentos ao nível da sociedade-mãe. (2) —Os benefícios da Diretiva 2011/96/UE não deverão conduzir a situações de dupla não tributação e, por conse- guinte, gerar benefícios fiscais indevidos para grupos de sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes relativamente a grupos de sociedades de um mesmo Estado-Membro. (33 A fim de evitar situações de dupla não tributação decorrentes de assimetrias entre Estados-Membros no trata- mento fiscal da distribuição de lucros, o Estado-Membro da sociedade-mãe e o Estado-Membro do seu estabeleci- mento estável não deverão permitir que essas sociedades beneficiem da isenção fiscal aplicada aos lucros distri- buídos que receberam, na medida em que tais lucros sejam dedutíveis pela filial da sociedade-mãe. (4) É conveniente atualizar o Anexo |, Parte A, da Diretiva 2011 |96/UE, a fim de incluir outras formas de sociedades que tenham sido sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Polónia e outras formas de sociedades que tenham sido introduzidas no direito das sociedades da Roménia. (5) A Diretiva 2011/96/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A Diretiva 2011/96/UE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 4.º, n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Abstêm-se de tributar esses lucros na medida em que não sejam dedutíveis pela filial, e tributam esses lucros na medida em que sejam dedutíveis pela filial, ow. ()) Parecer de 2 de abril de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer de 25 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial) () Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e socie- dades afiliadas de Estados-Membros diferentes JO L 345 de 29.12.2011,p.8).