28.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 59/5 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 190/2014 DO CONSELHO de 24 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n. 461/2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as 1mportaçoes de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário da Índia, na sequência de um reexame da caduc1dade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 597/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente, o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, após con- sulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR (1) —Pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (d), o Conselho impôs medidas de compensação sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («PET») originá- rias da Índia. Na sequência de um reexame da caducidade essas medidas foram confirmadas pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 461/2013 do Conse- lho ). (2) Pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 (*), o Conselho impôs medidas anti-dumping sobre as importações de (1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. () Regulamento (CE) n.º 2603/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etile- no) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo antissubvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indo- nésia, da República da Coreia e de Taiwan (JO L 301 de 30.11.2000, p. 1). (à) Regulamento de Execução (UE) n.º 461/2013 do Conselho, de 21 de maio de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) º 597/2009 (JO L 137 de 23.5.2013, p. 1). (*) Regulamento (CE) n.º 2604/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), ori- ginário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia JO L 301 de 30.11.2000, p. 21). () Regulamento (CE) = — — PET originário da Índia. Na sequência de um reexame da caducidade essas medidas foram confirmadas pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007 do Conse- lho (). Em 24 de fevereiro de 2012, a Comissão deu início a um reexame da caducidade subsequente. Pela Decisão de Execução 2013/226/UE (6), o Conselho rejei- tou a proposta da Comissão para um regulamento de execução destinado a manter os direitos anti-dumping sobre as importações de PET originário, nomeadamente, da Índia; por conseguinte, as medidas anti-dumping cadu- caram. Em 2000, pela Decisão 2000/745/CE(”), a Comissão aceitou os compromissos de preços, oferecidos no âm- bito dos processos anti-dumping e antissubvenções desig- nadamente das seguintes empresas indianas: Pearl Engineering Polymers Limited («Pearl») e Reliance Indus- tries Limited («Reliance). Em 2005, pela Decisão 2005/697/CE (3), a Comissão aceitou um compromisso n.º 192/2007 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos dos n.º* 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (O L 59 de 27.2.2007, p. 1). Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conse- lho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia (O L 136 de 23.5.2013, p. 12). Decisão 2000/745/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determi- nado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da In- donésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailân- dia JO L 301 de 30.11.2000, p. 88). Decisão 2005/697/CE da Comissão, de 12 de setembro de 2005, que altera a Decisão 2000/745/CE da Comissão, que aceita os com- promissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antis- subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(te- reftalato de etileno) originário, designadamente, da Índia (O L 266 de 11.10.2005, p. 62).