L 198/22 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 696/2013 DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-º, Tendo em conta as propostas conjuntas da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (!), dá execução às medidas previstas na Posição Comum 2006/795/PESC do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrá- tica da Coreia(?), que foi posteriormente revogada e substituída pela Decisão 2010/800/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que impõe medidas res- tritivas contra a República Popular Democrática da Co- reia (?). Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (*), renovando as medidas em vigor e dando execução à Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). As medidas restritivas incluem a proibição da prestação de formação técnica, aconselhamento, serviços ou assis- tência técnica relacionados com os artigos proibidos, sendo necessário alargar o âmbito de aplicação dessa proibição de modo a incluir outros serviços intermediá- rios. É proibida a prestação de serviços financeiros a outras pessoas e entidades, a saber, a pessoas que atuam em nome ou sob a direção de pessoas e entidades designadas ou a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, sendo necessário acrescentar no Regula- mento (CE) n.º 329/2007 um critério de listagem para esse efeito. É necessário proibir o estabelecimento de novas relações de correspondência bancária com bancos na República Popular Democrática da Coreia («Coreia do Norte») e a manutenção de relações de correspondência bancária com bancos na Coreia do Norte caso existam motivos razoáveis para crer que tal poderá contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com arma- 88 de 29.3.2007, p. 1. 322 de 22.11.2006, p. 32. 341 de 23.12.2010, p. 32. 111 de 23.4.2013, p. 52. (10) (11) (12) mento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos ou outras atividades proibidas. Além disso, as instituições financeiras dos Estados-Membros devem ser proibidas de abrir contas bancárias na Coreia do Norte. É necessário inspecionar a carga originária ou com des- tino à Coreia do Norte ou objeto de corretagem ou facilitada pela Coreia do Norte ou pelos seus nacionais, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome, caso existam motivos razoáveis para crer que a carga contém artigos proibidos. Por conseguinte, deverá existir um requisito de apresentação de informações prévias à partida e à chegada. Será recusada a entrada a qualquer navio que recusar uma inspeção. É necessário proibir a qualquer aeronave de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da União, se existirem motivos razoáveis para crer que transporta artigos proi- bidos. O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 329/2007 contém a lista de todos os artigos, equipamentos, bens e tecnolo- gias, incluindo os programas informáticos, que são pro- dutos ou tecnologias de dupla utilização na aceção do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho (*), cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação para qualquer pessoa, entidade ou organismo na Coreia do Norte, ou para utilização nesse país, é proibida nos ter- mos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 329/2007. O Anexo 1I-A contém a lista de outros artigos, equipa- mentos, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com ar- mamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação é igualmente proibida. Incumbe à União adotar todas as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes a incluir nesse anexo. A lista de artigos constante do Anexo I-A do Regula- mento (CE) n.º 329/2007 deverá ser alterada a fim de incluir a lista de artigos que figura no Anexo I do pre- sente regulamento. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua apli- cação uniforme pelos agentes económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a ní- vel da União para assegurar a sua execução. O Regulamento (CE) n.º 329/2007 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, () JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.