22.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 49/47 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 159/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1876/2006 e (CE) n.º 757/2007 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) —Uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE como adi- tivo na alimentação de suínos e vacas leiteiras, pelo Re- gulamento (CE) n.º 1876/2006 da Comissão (?) e para bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 757/2007 da Comissão (*). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Ali- mentação Animal como um produto existente, em con- formidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. 3) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.º, foi apresentado um pedido para a reavaliação da referida preparação de benzoato de sódio, ácido pro- piónico e propionato de sódio como aditivo em alimen- tos para suínos, vacas leiteiras e bovinos de engorda e, em conformidade com o artigo 7.º desse mesmo regula- mento, para uma nova utilização para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». O pe- dido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 6 de se- tembro de 2011 (5) e de 24 de abril de 2012 (9), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de ben- zoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio L 268 de 18.10.2003, p. 29. L 270 de 14.12.1970, p. 1. L 360 de 19.12.2006, p. 126. L 172 de 30.6.2007, p. 43. EFSA Journal 2011; 9(9):2357. não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde humana, desde que sejam tomadas as medidas adequadas para proteger os utilizadores, nem para o ambiente e que é eficaz na preservação de cereais e de alimentos com- pletos. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercia- lização. Corroborou igualmente o relatório sobre o mé- todo de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio revela que estão preen- chidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento. (6) Como consequência da concessão de uma nova autori- zação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, os Regulamentos (CE) n.º 1876/2006 e (CE) n.º 757/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (7) — Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da auto- rização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da auto- rização. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Autorização A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo fun- cional «conservantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1876/2006 São suprimidos o artigo 4.º e o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1876/2006. Artigo 3.º Alterações ao Regulamento (CE) n.º 757/2007 São suprimidos o artigo 1.º e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 757/2007.