27.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 327/31 DIRETIVA 2012/42/UE DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2012 que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cianeto de hidrogénio no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) L1 L 325 de 11.12.2007, p. 3. O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?) estabelece uma lista de substân- cias ativas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas nos anexos |, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. A referida lista inclui o cianeto de hidrogénio. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, o cianeto de hidrogénio foi avaliado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização nos seguintes tipos de produtos, con- forme definidos no anexo V da referida diretiva: produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), produtos do tipo 14 (rodenticidas) e produtos do tipo 18 (inseti- cidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes). A República Checa foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado à Comissão três relatórios da autori- dade competente em 24 de janeiro de 2008, juntamente com recomendações, nos termos estabelecidos no ar- tigo 14º, nº 4 e 6, do Regulamento (CÊE) n.º 1451/2007. Os relatórios da autoridade competente foram analisados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformi- dade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões dessa análise foram incluí- das em três relatórios de avaliação elaborados no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 25 de maio de 2012. Das avaliações efetuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas utilizados como produtos de prote- ção da madeira, rodenticidas, inseticidas, acaricidas e pro- dutos destinados a controlar outros artrópodes e que contêm cianeto de hidrogénio satisfazem as condições definidas no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o cianeto de hidrogénio no anexo I da referida diretiva. Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União. E, pois, conveniente que os Estados- 23 de 24.4.1998, p. 1. (10) Membros avaliem os cenários de utilização ou de expo- sição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos iden- tificados. Tendo em conta as propriedades altamente tóxicas e inflamáveis da substância ativa e os pressupostos subja- centes à avaliação dos riscos, justifica-se exigir que os produtos sejam autorizados apenas para utilização por profissionais com formação adequada sobre a sua utili- zação e que sejam estabelecidos, durante a fumigação e a ventilação, procedimentos operacionais seguros que pro- tejam os operadores e as pessoas que se encontrem nas proximidades, incluindo o seguintes requisitos: os produ- tos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, incluindo, quando adequado, apa- relho de respiração autónoma e roupa hermética aos gases; a reentrada em espaços fumigados deve ser proi- bida enquanto a concentração de ar não tiver atingido os níveis de segurança para os operadores e pessoas que se encontrem nas proximidades por meio de ventilação; a exposição durante e após a ventilação não deve ultrapas- sar os níveis de segurança para os operadores e pessoas que se encontrem nas proximidades mediante o estabe- lecimento de uma zona de exclusão supervisionada; antes da fumigação, quaisquer produtos alimentares e materiais porosos que possam absorver a substância ativa, com exceção de madeira destinada a tratamento, devem ser retirados do espaço a fumigar ou protegidos de absorção por meios adequados e o espaço a fumigar deve ser protegido contra ignição acidental. As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, a fim de garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas dos tipos 8, 14 e 18 que contenham a substância cianeto de hidrogénio no mercado da União e de facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos bio- cidas em geral. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea oc), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposi- ções do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 98/8/CE.