L 303/26 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de novembro de 2013 relativa à vigilância e comunicação de dados sobre a resistência antimicrobiana em Dbactérias zoonóticas e comensais [notificada com o número C(2013) 7145] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/652/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilân- cia das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 9.º, n.º 1, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: Nos termos da Diretiva 2003/99/CE, os Estados-Mem- bros devem assegurar que da vigilância resultem dados comparáveis sobre a ocorrência de resistência antimicro- biana (RAM) em agentes zoonóticos e, na medida em que representem uma ameaça para a saúde pública, noutros agentes. A Diretiva 2003/99/CE determina também que os Esta- dos-Membros devem avaliar as tendências e origens da RAM no seu território e transmitir anualmente à Comis- são um relatório que abranja dados recolhidos em con- formidade com a referida diretiva. Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 15 de novembro de 2011 — Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicro- biana (2), a Comissão propõe a criação de um plano de ação quinquenal de combate à resistência aos agentes antimicrobianos com base em 12 ações fundamentais, incluindo o reforço dos sistemas de vigilância da RAM. (1) JO L 325 de 12.12.2003, p. 31. () COM(2011) 748 final. (4) ( ( ( 3) ) J J Nas Conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2012, sobre o impacto da resistência aos agentes antimicrobia- nos no setor da saúde humana e no setor veterinário — uma perspetiva «Uma só saúde» (?), essa instituição exorta a Comissão a dar seguimento à sua Comunicação de 15 de novembro de 2011 através de iniciativas concretas para implementar as 12 ações indicadas na Comunicação e a colaborar estreitamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDE), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) no reforço do controlo e da avaliação da ocorrência da RAM nos seres humanos, nos animais e nos alimentos na União. Durante a sessão plenária de 11 de dezembro de 2012, o Parlamento adotou um relatório intitulado «O desafio microbiano — a ameaça crescente da resistência antimi- crobiana» (*). Nesse relatório, o Parlamento congratula-se com o plano de ação quinquenal da Comissão contra a RAM e considera que as medidas aí recomendadas têm de ser implementadas o mais rapidamente possível. Em particular, o Parlamento exorta a Comissão e os Estados- -Membros a procurarem uma maior cooperação e coor- denação na deteção precoce, na notificação e na resposta coordenada relativamente às bactérias patogénicas resis- tentes aos agentes antimicrobianos nos seres humanos, nos animais, nos peixes e nos alimentos, a fim de con- trolar permanentemente a extensão e o desenvolvimento da RAM. Ao abrigo do programa conjunto FAO-OMS sobre Nor- mas Alimentares, a Comissão do Codex Alimentarius ado- tou, durante a sua trigésima quarta sessão em Genebra, as diretrizes relativas à análise dos riscos da resistência an- timicrobiana transmitida pelos alimentos (Guidelines for the Risk Analysis of Foodbome Antimicrobial Resistance) (”) que põem em destaque a RAM como uma grande preo- cupação de saúde pública mundial e um problema de C 211 de 18.7.2012, p. 2. C 77 E de 15.3.2013, p. 20. 5) CAC/GL 77-2011.