L 138/104 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 6 de maio de 2014 que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (2014/269/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (*), nomeadamente o artigo 26.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (*), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/935/JAI (). (2) — Dado que o estabelecimento da lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos, a que se refere o artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI (a seguir designada a «lista»), está ligado às relações externas da União e dos seus Estados-Membros, esse artigo confere ao Conselho competências de execução para estabelecer a lista. Nos termos da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2009/935/JAL, a lista consta do anexo da Decisão 2009/935/JAI. (3) Compete ao Conselho de Administração da Europol rever a lista, quando necessário, e decidir se propõe ao Conselho alterações da mesma. (4) — Na sua reunião de 3 e 4 de outubro de 2012, o Conselho de Administração da Europol decidiu recomendar ao Conselho que incluísse determinados Estados terceiros na lista, indicando a necessidade operacional de celebrar acordos de cooperação com esses Estados terceiros. (5) —Tendoem contaoscompromissos assumidos no âmbito da Parceria Oriental criada em 2009, o Acordo de Asso- ciação entre a União Europeia e a Geórgia, rubricado em novembro de 2013 e o Programa de Associação UE-Geórgia, bem como o Plano de Ação para a liberalização de vistos entre a UE e a Geórgia, é extremamente importante que a Europol inicie o processo de celebração de um acordo de cooperação que dê prioridade à Geórgia. (6) A Decisão2009/935/JAI deverá ser alterada. (7) Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho decidiu consultar o Parlamento Europeu e, na sequência dessa consulta, o Parlamento Europeu emitiu um parecer (), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No ponto 1 do anexo da Decisão 2009/935/JAL, são inseridas as seguintes entradas: — Brasil — Geórgia () JOL 121 de 15.5.2009, p. 37. () JOL 325 de 11.12.2009, p. 6. () Decisão 2009/935/JAI do Conselho de 30 de novembro de 2009 que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos JO L 325 de 11.12.2009,p.12). () Parecer de 20 de novembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).