14.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 335/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1331/2013 DO CONSELHO de 10 de dezembro de 2013 que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2012, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, superior ou inferior em um ponto percentual à taxa válida para o ano anterior (11,6 %). Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (33 A fim de assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Eu- ropeia, e tendo em conta as avaliações atuariais de 2011 e 2012, o Conselho considera que convém adaptar a taxa de contribuição, fixando-a em 10,6 % do vencimento de Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime apli- base. cável aos outros agentes das Comunidades Europeias («Estatu- to», estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 83.º-A e o Anexo XII, (4) — Todavia,o resultado de tal adaptação pode ficar sujeito a alterações à luz dos acórdãos presentes e futuros no âmbito do contencioso de 2011 e 2012 relativo à adap- tação das remunerações e pensões, e do contencioso de Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 2011 relativo à adaptação da contribuição para o regime de pensões. A execução dos acórdão em causa pode ter repercussões no cálculo das taxas de contribuição para os anos de 2012 e 2013 e implicar, em consequência, uma readaptação, pelo Conselho, da referida taxa de contribui- Considerando o seguinte: ção com efeitos retroativos. Se for o caso, tal poderá conduzir à recuperação dos montantes pagos em excesso ao pessoal, (1) — Nos termos do artigo 13.º do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação atua- rial de 2012 do regime de pensões, que atualiza os pa- râmetros referidos nesse anexo. Segundo essa avaliação, a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilí- brio atuarial do regime de pensões seria de 9,9% do vencimento de base. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A taxa de contribuição referida no artigo 83.º, n.º 2, do Esta- tuto é fixada em 10,6 % com efeitos desde 1 de julho de 2012. (2) Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Anexo XII do Esta- tuto, a adaptação não pode conduzir a uma contribuição (!) Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) n º 259/68 do Conselho, de Artigo 2.º 29 de fevereiro 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das : . . Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da agentes destas Comunidades ((O L 56 de 4.3.1968, p. 1). sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.