21.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 16/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 46/2014 DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2014 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 8.º-A, n.ºs 1 e 3, Considerando o seguinte: (1) Em18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regula- mento (CE) n.º 765/2006. (2) O Conselho considera que os motivos para a inclusão de uma pessoa na lista constante do Anexo I do Regula- mento (CE) n.º 765/2006 deverão ser alterados. (3) —Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 765/2006 deverá ser alterado para esse efeito, (!) Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia JO L 134 de 20.5.2006, p. 1). ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON