8.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 65/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 195/2013 DA COMISSÃO de 7 de março de 2013 que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, rela- tivo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 4, o artigo 5.º, n.º 3, e o artigo 8.º, Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus rebo- ques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destina- dos a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (?), no- meadamente, o artigo 39.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Por meio do Regulamento (UE) n.º 171/2013 (à), a Co- missão alterou a Diretiva 2007/46/CE e o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homo- logação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (*), no que diz respeito às tec- nologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais. O referido regulamento alterou os modelos de documentos pertinentes utilizados no processo de homologação. Por conseguinte, é necessário conceder aos Estados-Membros um período adequado para adaptação dos formulários () JO L 171 de 29.6.2007, p. L. () JO L 263 de 9.10.2007, p. L. (3) JO L 55 de 27.2.2013, p. 9. (4) JO L 199 de 28.7.2008, p. L. ) () correspondentes. Por razões de segurança jurídica e de clareza, é conveniente substituir o Regulamento (CE) n.º 171/2013. O Regulamento (CE) n.º 715/2007 estabelece os requisi- tos técnicos comuns para a homologação de veículos a motor e de peças de substituição no que se refere às respetivas emissões, bem como às regras em matéria de conformidade em circulação, durabilidade dos dispositi- vos de controlo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), medição do consumo de combustível e acessibilidade da informação relativa à reparação e ma- nutenção de veículos. O Regulamento (CE) n.º 692/2008 estabelece as dispo- sições administrativas com vista à verificação da confor- midade dos veículos no tocante às emissões de CO, e às prescrições relativas à medição das emissões de CO, e ao consumo de combustível desses veículos. O Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho () define normas de desempenho em matéria de emissões para os automóveis novos de passa- geiros como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros e o Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comis- são (6) estabelece um procedimento de aprovação e cer- tificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO, desses automóveis novos de passagei- ros. A fim de ter em conta as reduções de CO, obtidas através da utilização de tecnologias inovadoras para o cálculo do objetivo de emissões de CO, específicas de cada fabricante, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, e para garantir a mo- nitorização eficaz das reduções específicas de cada veícu- lo, os veículos equipados com ecoinovações devem ser certificados no âmbito do processo de homologação de um veículo, devendo a redução total ser inscrita no cer- tificado de conformidade. 40 de 5.6.2009, p. 1. 94 de 26.7.2011, p. 19.