L 320/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1224/2013 DA COMISSÃO de 29 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 800/2008 no que refere ao seu período de aplicação A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais ('), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão (?) ex- pira em 31 de dezembro de 2013. (2) — Na sua comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (?), de 8 de maio de 2012, a Comissão deu início a uma revisão alargada das regras em matéria de auxílios estatais. No âmbito dessa revisão, o Regulamento (CE) n.º 994/98 já foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 733/2013 do Conse- lho (9). Vários outros instrumentos em matéria de auxí- lios estatais estão ainda a ser objeto de revisão, tais como os relativos aos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação, aos auxílios a favor do ambiente, ao capital de risco e aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. Não será possível finalizar a adaptação desses instrumentos antes do termo de vigên- cia do Regulamento (CE) n.º 800/2008. A fim de garan- tir uma abordagem coerente em todos os instrumentos em matéria de auxílios estatais, é, por conseguinte, ade- quado prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 800/2008 até 30 de junho de 2014. (1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (JO L 214, de 9.8.2008, p. 3). (à) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Mo- dernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», 8.5.2012, COM(2012) 209 final. (* JO L 204 de 31.7.2013, p. 11. (33 — O Regulamento (CE) n.º 800/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (4) — Tendo em conta a prorrogação do período de vigência do Regulamento (CE) n.º 800/2008, alguns Estados- -Membros podem desejar prorrogar as medidas relativa- mente às quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o artigo 9.º do referido regulamento. A fim de reduzir a carga administrativa, afigura-se adequado que as informações resumidas respei- tantes à prorrogação dessas medidas sejam consideradas como tendo sido notificadas à Comissão, desde que as medidas em causa não tenham sido objeto de alterações de fundo. () O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia a fim de permitir a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 800/2008 antes do termo da sua vigência, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 800/2008, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2014. Artigo 2.º Sempre que um Estado-Membro deseje prorrogar, na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.º 800/2008, medidas rela- tivamente às quais tenham sido apresentadas informações resu- midas em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 800/2008, as informações resumidas respeitantes à prorro- gação dessas medidas devem ser consideradas como tendo sido notificadas à Comissão, desde que as medidas em causa não tenham sido objeto de alterações de fundo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.