30.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 370/25 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1393/2014 DA COMISSÃO de 20 de outubro de 2014 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (*), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 6, e o artigo 18.º, n.º 1 e 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura. (2) Oartigo15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes. (3) A Bélgica, a Irlanda, a Espanha, a França, os Países Baixos e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão em pescarias nas águas ocidentais norte. Após consulta do Conselho Consultivo para as unidades populacionais pelá- gicas, do Conselho Consultivo para a frota de longa distância e do Conselho Consultivo para as águas ocidentais norte, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão uma recomendação comum. Foi obtida uma contribuição científica dos organismos científicos pertinentes. As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e, por conseguinte, e de acordo com o artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, devem ser incluídas no presente regu- lamento. (4) No respeitante às águas ocidentais norte, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se, o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015, a todos os navios que participam em pescarias de pequenos pelágicos e de grandes pelágicos em relação às espé- cies capturadas nessas pescarias e sujeitas a limites de captura. (5) Em conformidade com a recomendação comum, o plano de devoluções deve abranger determinadas pescarias de pequenos pelágicos e de grandes pelágicos, nomeadamente pescarias de sarda, de arenque, de carapau, de verdinho, de pimpim, de argentina-dourada, de atum-voador e de espadilha nas zonas CIEM Vb, VI e VII a partir de 1 de janeiro de 2015. (6) A recomendação comum inclui uma isenção da obrigação de desembarque para a sarda e o arenque capturados com redes de cerco com retenida, em certas condições, com base em provas científicas de uma elevada capaci- dade de sobrevivência, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Essas provas foram fornecidas pelo Grupo de Scheveningen, na recomendação comum de um plano de devolu- ções para o mar do Norte, que referia um estudo científico específico sobre a sobrevivência do pescado libertado em pescarias com redes de cerco com retenida. De acordo com esse estudo, as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Estas informações foram examinadas pelo CCTEP. O CCTEP concluiu que, partindo do princípio de que os resultados dos estudos sobre a sobrevivência são representativos das taxas de sobrevivência em opera- ções de pesca comercial, a percentagem de sarda que sobrevive depois de libertada seria provavelmente de cerca de 70 %. As densidades seriam igualmente inferiores àquela em que se observou um aumento da mortalidade do arenque. O artigo 19.º-B, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho (?) proíbe a devolução ao mar de sarda/cavala e arenque antes de a rede ser inteiramente içada para bordo de um navio de pesca, causando a perda de peixes mortos ou moribundos. A isenção ligada à capacidade de sobrevivência não afeta essa proibição em vigor, uma vez que a libertação do pescado no mar ocorrerá numa fase da operação de pesca em que a sua taxa de sobrevivência após libertação é elevada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no presente regula- mento. () JOL 354 de 28.12.2013, p. 22. () Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determi- nadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998,p. 1).