11.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 332/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1279/2013 DA COMISSÃO de 9 de dezembro de 2013 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Co- missão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especifica- ções da Denominação de Origem Protegida «Aceto bal- samico tradizionale di Reggio Emilia», registada pelo Re- gulamento (CE) n.º 813/2000 do Conselho (?). (2) Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.º, n.º 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (?). (33 —Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a alteração do Ca- derno de Especificações deve ser aprovada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação cons- tante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013. () JO L 343 de 14.12 2012, p. 1. () JO L 100 de 20.4.2000, p. 5. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão (3) JO € 172 de 18.6.2013, p. 8.