21.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 182/27 REGULAMENTO (UE) N.º 686/2014 DA COMISSÃO de 20 de junho de 2014 que altera os Regulamentos (CE) n.º 983/2009 e (UE) n.º 384/2010 no que se refere às condições de utilização de determinadas alegações de saúde relativas ao efeito dos esteróis e estanóis vegetais sobre a redução do colesterol LDL no sangue (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (*), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece que os pedidos de autorização de alegações de saúde devem ser enviados à autoridade nacional competente do Estado-Membro respetivo. A autoridade nacional competente deve transmitir esses pedidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade». A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde e enviá-lo à Comissão, que decide da autorização da alegação de saúde tendo em conta o parecer da Autoridade. (2) — Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, um parecer da Autoridade favorável à autorização da alegação de saúde pode incluir condições específicas à utilização da alegação. (3) A autorização de alegações de saúde pode ser alterada na sequência de um pedido do requerente ou do utilizador de acordo com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, ou na sequência de um parecer da Auto- ridade emitido por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. (4) — Na sequência da emissão de um parecer pela Autoridade com base num pedido da Comissão e de um pedido semelhante da França, relativos à possibilidade de indicar um efeito quantitativo nas alegações de saúde relacio- nadas com os efeitos dos esteróis e ésteres de estanóis vegetais sobre a redução do colesterol LDL no sangue (Perguntas n.ºº* EFSA-Q-2009-00530 e Q-2009-00718) () a Comissão alterou, através do Regulamento (UE) n.º 376/2010 (), as condições de utilização de duas alegações de saúde relacionadas com os efeitos dos esteróis vegetais e dos ésteres de estanóis vegetais sobre a redução do colesterol no sangue, tal como estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 983/2009 da Comissão (*), mediante a indicação de um efeito quantitativo. Além disso, com base no mesmo parecer da Autoridade, a Comissão autorizou, através do Regulamento (UF) n.º 384/2010 (*), uma alegação de saúde relativa aos efeitos dos esteróis vegetais e dos ésteres de estanóis vegetais sobre a redução do colesterol LDL no sangue, estabelecendo condições de utilização relativas à indicação de um efeito quantitativo. (5) —No seguimento de um pedido da empresa Raisio Nutrition Ltd, apresentado ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos dos estanóis vegetais, sob a forma de ésteres de estanóis vegetais, sobre a redução das concentrações de colesterol LDL no sangue (Pergunta n.º EFSA-Q-2011-00851) (9). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Foi demonstrado que o consumo diário de 3 g de estanóis vegetais em forma de éster reduz o colesterol no sangue em 12 %. O colesterol elevado é um fator de () JOL 404 de 30.12.2006, p. 9. () EFSA Journal (2009), 1175,p.1-9. () Regulamento (UE) n.º 376/2010 da Comissão, de 3 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 983/2009 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (O L 111 de 4.5.2010,p.3). () Regulamento (CE) n.º 983/2009 da Comissão, de 21 de outubro de 2009, relativo à autorização e à recusa de autorização de determi- nadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JOL277de22.10.2009,p.3). () Regulamento (UE) n.º 384/2010, de 5 de maio de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (O L 113 de 6.5.2010, p. 6). (9) EFSA Journal 2012; 10(5):2692.