5.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 96/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTO (UEFE) N.º 293/2013 DA COMISSÃO de 20 de março de 2013 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzoato de emamectina, etofenprox, etoxazol, flutriafol, glifosato, fosmete, piraclostrobina, espinosade e espirotetramato no interior ou à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, (4) — Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Esta- dos-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União sido enviados à Comissão. Europeia, (5» A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou os pedidos e os relató- rios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, tendo emitido pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (?). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), (6) A Autoridade concluiu, nos seus pareceres fundamenta- dos, que, no que respeita à utilização de protioconazol em sementes de colza, sementes de linho, sementes de papoila e sementes de mostarda, são necessários mais dados sobre a estabilidade dos resíduos incluídos na de- finição de resíduos para efeitos da avaliação dos riscos para as plantas. Além disso, a Autoridade salientou que as boas práticas agrícolas (BPA) dizem respeito a um produto contendo bixafene, assim como protioconazol. Consequentemente, os dados disponíveis para aumentar os LMR do bixafene devem ser igualmente analisados. Os LMR em vigor devem, por conseguinte, permanecer inal- Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o etoxazol, o glifosato e a piraclostrobina. No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados os LMR para o benzoato de emamectina, o etofenprox, o flutriafol, o fosmete, o protioconazol, o espinosade e o espirotetramato. No contexto de um procedimento de autorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa protioconazol em sementes de colza, terados. No que se refere a todos os outros pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relati- vas aos dados e que as alterações aos LMR solicitadas sementes de linho, sementes de papoila e sementes de mostarda, foi introduzido um pedido ao abrigo do ar- tigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, para alteração dos LMR em vigor. () Os relatórios científicos da AESA estão disponíveis em: http://www. efsa.europa.eu: Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o fosmete em várias culturas (Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for phosmet in various crops). EFSA Journal 2012; 10(2): 2582 [27 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2582. Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o protioconazol em sementes de colza, sementes de linho, sementes de papoila e sementes de mostarda (Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for prothioconazole in rape seed, linseed, poppy seed and mustard seed). EFSA Journal 2012; 10(11): 2952 [35 pp.]. doi: 10.2903/j.efsa.2012.2952. (3) — No que se refere ao fosmete, foi introduzido um pedido semelhante para azeitonas de mesa, batatas e sementes de colza. () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.