20.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 84/69 REGULAMENTO (UE) N.º 257/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 no que se refere à inclusão da Gronelândia na aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho (?) es- tabelece um sistema comunitário de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certifi- cação do Processo de Kimberley. (2) A Gronelândia não faz parte do território da União, mas está incluída na lista de países e territórios ultramarinos que consta do Anexo II do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia (TFUE). De acordo com o artigo 198.º do TFUE, a finalidade da associação dos países e territórios ultramarinos à União é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territó- tios ultramarinos e estabelecer relações económicas es- treitas entre eles e a União no seu conjunto. (33 A Decisão 2014/136/UE(?) do Conselho estabelece as regras e os procedimentos que permitem à Gronelândia participar no sistema de certificação do Processo de Kim- (!) Posição do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. (?) Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (JO L 358 de 31.12.2002, p. 28). () Decisão do Conselho 2014/136/UE, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece as regras e os procedimentos que permitem a participação da Gronelândia no sistema de certificação do Processo de Kimberley (ver página 99 do presente Jornal Oficial). berley relativo aos diamantes em bruto através da sua cooperação com a União. Esta cooperação reforçaria as relações económicas entre a União e a Gronelândia no setor dos diamantes e, em especial, permitiria à Grone- lândia exportar diamantes em bruto acompanhados do certificado da UE emitido para efeitos do sistema de certificação, a fim de promover o desenvolvimento eco- nómico da Gronelândia. O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 deverá ser alterado a fim de permitir a entrada em vigor da Decisão 2014/136/UE e, em especial, de permitir a inclusão da Gronelândia no sistema de certificação. Consequentemente, a Gronelândia ficará proibida de acei- tar importações ou exportações de diamantes em bruto em proveniênia de um participante que não a União, ou com destino ao mesmo, sem certificado válido. As alte- rações contidas no presente regulamento permitirão a exportação de diamantes em bruto da Gronelândia para países terceiros, na condição de serem acompanhados do certificado da UE. À atual condição necessária para obter a certificação, que exige uma prova de que os diamantes em bruto foram legalmente importados para a União, deverá ser acrescen- tada uma condição alternativa para os diamantes extraí- dos na Gronelândia que não tenham sido objeto de ex- portação prévia, nomeadamente a apresentação de uma prova a esse respeito. Além disso, as modalidades de apresentação dos diaman- tes em bruto às autoridades da União para efeitos de verificação deverão ser alteradas, alargando à Gronelândia as regras especiais em matéria de trânsito, permitindo-lhe participar no comité para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, ser representada no âmbito do Pro- cesso de Kimberley e cooperar com os outros Estados- -Membros por intermédio da Comissão. O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 deverá, por conse- guinte, ser alterado,