31.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia 1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 927/2012 DA COMISSÃO de 9 de outubro de 2012 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente os artigos 9.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 instituiu uma nomencla- tura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da União e de outras políticas da União relativas à importação ou à exportação de mercadorias. No interesse da simplificação legislativa, é conveniente mo- dernizar a Nomenclatura Combinada e adaptar a sua estru- tura. É necessário alterar a Nomenclatura Combinada, a fim de ter em conta o seguinte: as alterações dos requisitos em matéria de estatísticas e de política comercial, as alterações para sa- tisfazer os compromissos internacionais, os desenvolvimen- () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. tos tecnológicos ou comerciais, bem como a necessidade de harmonizar ou de clarificar os textos. Em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2658/87, o anexo I desse regulamento deve ser substituído pela versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas dos direitos autónomos e convencio- nais, tal como resulta das medidas adotadas pelo Conselho ou pela Comissão, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2013. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.