18.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 212/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 781/2014 DA COMISSÃO de 17 de julho de 2014 relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respei- tantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2014 no âmbito dos contin- gentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 616/2007 para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 188.º, n.º 1 e 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comissão () abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros. (2) — Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2014 para o subpe- ríodo de 1 de outubro a 31 de dezembro, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4 A, 6 A, 7 e 8, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculados em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão (?). (3) — Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2014 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro, no que diz respeito ao grupo 5 A, são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida podem ser emitidos os direitos de importação, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculados em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, em combinação com o artigo 7.º, n.º 2, do mesmo regulamento. (4) A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2014, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4 A, 6 A,7 e 8, são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento. 2. As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2014, no que diz respeito ao grupo 5 A, são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição indicado no anexo do presente regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (O L 142 de 5.6.2007, p.3). () Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p.13).