3.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 268/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 901/2012 DA COMISSÃO de 2 de outubro de 2012 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Stajersko prekmursko buéno olje (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) o pedido de inscrição da denomina- ção «Stajersko prekmursko buéno oljer no registo das indicações geográficas protegidas (IGP), apresentado pela Eslovénia em 29 de outubro de 2004. Na Áustria, várias pessoas singulares ou coletivas apre- sentaram às autoridades competentes austríacas, ao abrigo do artigo 7.º, nº2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, declarações devidamente fundamentadas de oposição ao registo proposto. Ao abrigo do artigo 7.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Áustria apresentou então uma declara- ção de oposição a esse registo. Essa oposição foi consi- derada admissível com base no artigo 7.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do referido regulamento. Por ofício de 8 de outubro de 2009, a Comissão convi- dou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si, em conformidade com os respetivos procedi- mentos internos. Dado que não foi alcançado um acordo no prazo pre- visto, a Comissão deve adotar uma decisão em confor- midade com o procedimento previsto no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. A oposição quanto ao alegado incumprimento do dis- posto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006 diz respeito à origem das matérias-primas, que não está limitada à área identificada nem é indicada, ao método de produção, que alegadamente não é nem específico nem ( L 93 de 31.3.2006, p. 12. C 72 de 26.3.2009, p. 67. (8) (9) (10) tradicional, à alegada ausência de relação entre a reputa- ção do produto e a área de produção, e à alegada utili- zação incorreta do nome de uma região como indicação geográfica. Todavia, a Comissão não identificou nenhum erro manifesto no que respeita a estes elementos. A Es- lovénia forneceu elementos suplementares de prova para demonstrar que a denominação «Stajersko prekmursko buéno olje» foi utilizada na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 510/2006. A oposição demonstra que a marca que inclui o termo «Steirisches Kúrbiskernôl» tinha sido registada antes da apresentação do pedido de inscrição da denominação «Stajersko prekmursko buéno oljer no registo das IGP. No entanto, não foram fornecidos quaisquer elementos de prova de que os consumidores poderiam ser induzidos em erro quanto à verdadeira identidade do produto co- mercializado sob a denominação «Stajersko prekmursko buéno olje». Por conseguinte, a Comissão não pode con- cluir que o registo da denominação «Stajersko prek- mursko buéno olje» seja contrário ao disposto no ar- tigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Esta marca pode continuar a ser utilizada, não obstante o registo da denominação «Stajersko prekmursko buéno oljer como IGP, sempre que a marca não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na legis- lação sobre marcas. Além disso, é de referir que a denominação «Steirisches Kurbiskernõób» está igualmente registada como IGP através do Regulamento (CE) n.º 1263/96 da Comissão (?). Os nomes «Stajersko prekmursko buéno olje» e «Steirisches Kurbiskernób, nas línguas originais respetivas, são clara- mente diferentes, permitindo concluir que não são ho- mónimos. Por conseguinte, a existência da denominação «Steirisches Kurbiskernól não seria comprometida pelo registo de «Stajersko prekmursko buéno oljer na aceção do artigo 7.º, n.º 3, alínea c) do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Dado que não foi alcançado um acordo, a Comissão deve tomar uma decisão em conformidade com o artigo 7.º, n.º5, terceiro parágrafo, do  Regulamento (CE) n.º 510/2006. A denominação «Steierisches Kurbisker- nôb foi registada antes do termo «Stajersko prekmursko buéno oljes. O artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do Regula- mento (CE) n.º 510/2006 protege a denominação «Stei- risches Kurbiskernól» contra a utilização em traduções. O termo «Stajersko» é considerado uma tradução literal do termo geográfico «Steirisches». Além disso, quando tradu- zidas noutras línguas, as duas denominações podem ser muito semelhantes. Embora não haja motivos para não () JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.