27.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 57/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 184/2014 DA COMISSÃO de 25 fevereiro 2014 que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados- -Membros e a Comissão e que adota, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a nomenclatura das categorias de intervenção para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que para as outras disposições abrangidas pelo presente ato de execução, ao passo que as categorias de interven- ção para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego são objeto de um procedimento diferente. (2) Nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do Regulamento (UE) Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parla- n.º 1303/2013, o intercâmbio oficial de informações mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, entre o Estado-Membro e a Comissão deve ser efetuado que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu através de um sistema de intercâmbio eletrónico de da- de Desenvolvimento Regíonal, ao Fundo Social Europeu, ao dos. Por conseguinte, é necessário estabelecer os termos e Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- as condições aplicáveis a esse sistema de intercâmbio mento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das eletrónico de dados. Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Eu- ropeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marí- (33 —As modalidades de intercâmbio de informações entre o timos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) Estado-Membro e a Comissão devem ser consideradas n.º 1083/2006 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 74.º, distintas das estabelecidas para os intercâmbios de infor- n.º 4, mações entre os beneficiários e as autoridades pertinentes nos termos do artigo 122.º, n.º 3, do Regulamento (UF) n.º 1303/2013 e que são objeto de um ato de execução Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parla- diferente. A fim de garantir uma maior qualidade de mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, informações sobre a execução dos programas operacio- relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado nais, a melhoria da utilidade do sistema e a sua simpli- pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo ficação, é necessário especificar requisitos de base para a da Cooperação Territorial Europeia (*), nomeadamente o ar- forma e o conteúdo das informações que devem ser tigo 8.º, n.º 2, segundo parágrafo, objeto de intercâmbio. Considerando o seguinte: (4) — É necessário especificar princípios, bem como regras apli- cáveis ao funcionamento do sistema no que respeita à (1) As disposições do presente regulamento estão estreita- identificação das entidades responsaveis pelo carrega- mente interligadas, dado que todas dizem respeito a as- mento dÉ documçntos para o sistema e por eventuais petos necessários para a preparação dos programas ope- atualizações posteriores. racionais do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial (5») A fim de garantir a redução da carga administrativa para Europeia. A fim de assegurar a coerência entre essas os Estados-Membros e a Comissão e, ao mesmo tempo, disposições que devem entrar em vigor simultaneamente assegurar a eficiência e a eficácia do intercâmbio eletró- é para proporcionar uma vISão global é um acésso con- nico de informações, é necessário determinar as caracte- junto a essas disposições por todos os residentes na rísticas técnicas do sistema. União, é conveniente prever disposições em matéria de categorias de intervenção para o objetivo da cooperação territorial europeia no presente ato de execução, visto (6) Os Estados-Membros e a Comissão devem igualmente ter que o procedimento no que respeita à consulta do Co- mité de Coordenação para os Fundos Europeus Estrutu- rais e de Investimento, estabelecido pelo artigo 150.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é o mesmo (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320. () JO L 347 de 20.12.2013, p. 259. W W a possibilidade de codificar e transferir dados de duas formas diferentes a especificar. É também necessário pre- ver regras para casos de força maior que impeçam a utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados, para garantir que tanto os Estados-Membros como a Comissão possam prosseguir o intercâmbio de informa- ções através de meios alternativos.