20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/221 REGULAMENTO (UE) N.º 1295/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.º 1718/2006/CE, n.º 1855/2006/CE e n.º 1041/2009/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 166.º, n.º 4, o artigo 167.º, n.º 5, primeiro travessão, e o artigo 173.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após a transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamen- tos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) tem em vista criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e confere à União, no- meadamente, a missão de contribuir para o desenvolvi- mento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e, ao mesmo tempo, de assegurar as condições necessárias para o desenvolvi- mento da capacidade concorrencial da indústria da União. A esse respeito, se necessário, a União apoia e complementa as ações dos Estados-Membros destinadas a salvaguardar e promover a diversidade cultural e lin- guística, em conformidade com o disposto no ar- tigo 167.º do TFUE e com a Convenção da Unesco sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005 ("Convenção da Unesco de 2005"), a reforçar a competitividade dos setores culturais e cria- tivos e a facilitar a adaptação às mutações industriais. (2) O apoio da União aos setores culturais e criativos tem fundamentalmente como base a experiência adquirida no âmbito dos programas da União criados pela Decisão (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 35. () JO € 277 de 13.9.2012, p. 156. (à) Posição do Parlamento Europeu de 19 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2013. n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*) ("Programa MEDIA'"), pela Decisão n.º 1855/2 006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ("Pro- grama Cultura) e pela Decisão n.º 1041/2009/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho (6º) ("Programa MEDIA Mundus"). A Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ("Ação Capital Europeia da Cultura") e a Decisão n.º 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (%) ("'Ação Marca do Património Europeu") contribuem igualmente para o apoio da União aos setores culturais e criativos. (33 A comunicação da Comissão sobre uma Agenda Euro- peia para a Cultura num Mundo Globalizado, aprovada pelo Conselho na sua Resolução de 16 de novembro de 2007 (?) e pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 10 de abril de 2008 (!9), estabelece os objetivos das fu- turas atividades da União nos setores culturais e criativos. Destina-se a promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural, a cultura enquanto agente dinamizador da criatividade no quadro da estratégia de crescimento e emprego e o papel essencial da cultura nas relações in- ternacionais da União. (4) — No que se refere à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, aos artigos 11.º, 21.º e 22.º, os setores culturais e criativos contribuem de forma importante para a luta contra todas as formas de discri- minação, incluindo o racismo e a xenofobia, além de constituírem uma importante plataforma para a liberdade de expressão e para a promoção do respeito pela diver- sidade cultural e linguística. (5» A Convenção da Unesco de 2005, que entrou em vigor em 18 de março de 2007, e em que a União é Parte, salienta que as atividades, os bens e os serviços culturais têm uma natureza simultaneamente económica e cultu- ral, pois são portadores de identidades, valores e signifi- cados, e não devem, portanto, ser tratados como se (*) Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Programa de Apoio ao Setor Audiovisual Europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, - 12). ) pDecisão n.º 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) (O L 372 de 27.12.2006, p. 1). (6) Decisão n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um Programa de Coo- peração com Profissionais de Países Terceiros no domínio do Au- diovisual (MEDIA Mundus 2011-2013) (JO L 288 de 4.11.2009, p. 10). (7) Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação Comu- nitária de Apoio à Manifestação Capital Europeia da Cultura para os Anos de 2007 a 2019 (JO L 304 de 3.11.2006, p. 1). (3) Decisão n.º 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (JO L 303 de 22.11.2011, . ) fo C 287 de 29.11.2007, p. 1. (1) JO € 247 E de 15.10.2009, p. 32.