L 20/46 Jornal Oficial da União Europeia 23.1.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 53/2013 DA COMISSÃO de 22 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Con- selho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 enu- mera as pessoas singulares e coletivas, entidades e orga- nismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) Em 31 de dezembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou duas pessoas singulares e duas entidades à lista de pes- soas e entidades sujeitas ao congelamento de ativos. (33 O Anexo [ do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) A fimde garantira eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamen- te, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa () JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.