L 360/78 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2012 REGULAMENTO (UFE) N.º 1255/2012 DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 12, às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 1 e 13 e à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 20 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (2), foram adotadas certas normas e interpretações internacionais vigentes em 15 de outubro de 2008. Em 20 de dezembro de 2010, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou emendas à Norma Inter- nacional de Relato Financeiro («IFRS» 1 Adopção pela primeira vez das normas internacionais de relato financeiro — Hiperinflação grave e supressão de datas fixas para os adotan- tes pela primeira vez (adiante designadas «emendas à IFRS 1») e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS») 12 Impostos sobre o Rendimento - Imposto Diferido: Recuperação de Ativos Subjacentes (adiante designadas «emendas à IAS 12». O objetivo das emendas à IFRS 1 consiste em in- troduzir uma nova isenção no âmbito da IFRS 1 — de- signadamente, as entidades que foram sujeitas a uma hiperinflação grave são autorizadas a utilizar o justo valor como custo considerado para os seus ativos e passivos na demonstração financeira de abertura de acordo com as IFRS. As emendas substituem ainda as referências a datas fixas, na IFRS 1, por referências à data de transição. No que respeita à IAS 12, define o tratamento contabilístico dos impostos sobre o rendimento. O objetivo das emen- das à IAS 12 consiste em introduzir uma exceção ao princípio de mensuração contido na IAS 12, sob a forma de uma presunção refutável de que o montante escritu- rado de um bem de investimento mensurado pelo justo valor será recuperado através da venda e que uma enti- dade será obrigada a utilizar a taxa de imposto aplicável à venda do ativo subjacente. Em 12 de maio de 2011, o IASB emitiu a IFRS 13 Mensuração pelo Justo Valor (adiante designada «IFRS 13»). A IFRS 13 estabelece um quadro único para o cálculo do 243 de 11.9.2002, p. 1. JO L JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. justo valor de acordo com as IFRS e fornece orientações abrangentes sobre a forma de calcular o justo valor de ativos e passivos, tanto financeiros como não financeiros. A IFRS 13 é aplicável quando outra IFRS exija ou permita a mensuração pelo justo valor ou a apresentação de divulgações sobre mensurações pelo justo valor. Em 19 de outubro de 2011, o IASB emitiu a Interpre- tação 20 do International Financial Reporting Interpretations Committee («IFRIC»), Custos de descobertura na fase de pro- dução de uma mina a céu aberto (IFRIC 20»). O objetivo da IFRIC 20 consiste em fornecer orientações sobre o reco- nhecimento dos custos de produção relacionados com a descobertura como um ativo e sobre a mensuração inicial e subsequente do ativo correspondente às atividades de descobertura, de forma a reduzir a diversidade, na prática, quanto à forma como as entidades contabilizam os cus- tos de descobertura incorridos na fase de produção de uma mina a céu aberto. O presente regulamento aprova as emendas à IAS 12, as emendas à IFRS 1, à IFRS 13 e à IFRIC 20, bem como as consequentes emendas a outras normas e interpretações. Essas normas e emendas a normas ou interpretações existentes contêm algumas referências à IFRS 9 que atual- mente não podem ser aplicadas, uma vez que a IFRS 9 não foi ainda adotada pela União. Por conseguinte, qual- quer referência à IFRS 9, tal como prevista no anexo do presente regulamento, deve ser entendida como uma re- ferência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. Por outro lado, qualquer alteração conse- quente da IFRS 9 resultante do anexo do presente regu- lamento não poderá ser aplicada. O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Téc- nicos (TEG) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IAS 12 e as emen- das à IFRS 1, bem como à IFRS 13 e à IFRIC 20, satis- fazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística,