11.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 337/53 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de dezembro de 2012 que altera a parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa [notificada com o número C(2012) 8900] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/766/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, e altera a Diretiva 92/46/CEE (!), nomeadamente o artigo 67.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —A Diretiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. (2) — Aquelas medidas preventivas incluem uma obrigação para os Estados-Membros de garantir que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa para fins de investigação e diagnóstico é efetuada apenas nos laboratórios autoriza- dos enumerados na parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE. (3) —O Reino Unido informou oficialmente a Comissão que o nome do laboratório nacional listado na parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE, localizado naquele Estado-Membro, mudou. (4) Por uma questão de segurança jurídica, é importante manter atualizada a lista de laboratórios nacionais cons- tante na parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE. É, por conseguinte, necessário substituir a entrada relativa ao Reino Unido na lista de laboratórios nacionais cons- tante na parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE. () JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. (5) Convém, pois, alterar em conformidade o anexo XI da Diretiva 2003/85/CE. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE, a entrada correspondente ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação: «RU | Reino Unido The Pirbright Institute | Reino Unido Estónia Finlândia Irlanda Letónia Malta Eslovénia Suécia» Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão