L 145/40 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 8 de maio de 2014 que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 93.º sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às regras II-1/29, I1-2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, I11/2O da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011 (2014/280/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, nº 2, e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A intervenção da União Europeia no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança marítima. O principal quadro de referência para as normas de segurança deve ser a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS de 1974), com a última redação que lhe foi dada, que contém normas internacionalmente acordadas aplicáveis aos navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens internacionais. (2) O Comité de Segurança Marítima (MSC) da IMO, na sua 92.º sessão, aprovou, entre outras, alterações às regras II-1/29, 11-2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, I11/20 da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 93.º sessão do MSC, que terá lugar em maio de 2014. (3) As alterações às regras SOLAS I1I-2/3 e I1-2/9.7, relativas à resistêência ao fogo das condutas de ventilação nos navios novos, irão introduzir novas prescrições para os sistemas de ventilação dos navios, incluindo os navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros. As disposições da regra 12 e da regra 9 do capítulo II-2, partes A e B respetivamente, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (') rela- tiva às penetrações das condutas de ventilação e aos sistemas de ventilação nos navios que transportam mais de 36 passageiros abrangem essas questões e são derivadas dessas disposições da Convenção SOLAS, que deverão agora ser alteradas. (4) As alterações à regra SOLAS I1-2/13.4 irão introduzir meios adicionais de evacuação dos espaços de máquinas nos navios de carga e de passageiros novos. As disposições da regra 6 (meios de evacuação) do capítulo II-2, parte B, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE abrangem estas questões e são derivadas das disposições da Convenção SOLAS que deverão agora ser alteradas. (5) — As alterações à regra SOLAS I1I-2/18, relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro de passa- geiros novos, irão obrigar a que os sistemas de aplicação de espuma para combate a incêndios satisfaçam a circular MSC.1/Circ.1431 IMO, de 31 de maio de 2012 (diretrizes para a aprovação dos dispositivos de extinção de incêndios com espuma para as instalações de helicópteros). A regra 18 do capítulo II-2, parte B, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE estabelece que os navios equipados com instalações para helicópteros devem satisfazer as prescrições da referida regra SOLAS, na versão em vigor em 1 de janeiro de 2003, que deverão agora ser alte- radas. (6) As alterações ao capítulo III, regra 20, da Convenção SOLAS e prescrições conexas de manutenção e revisão periódica de baleeiras e barcos salva-vidas em todos os navios visam tornar obrigatórias estas prescrições deta- lhadas. O capítulo III do anexo 1 da Diretiva 2009/45/CE estabelece que a manutenção e inspeção dos meios de salvação devem ser realizadas de acordo com as mesmas prescrições da regra SOLAS II1/20, que deverão agora ser alteradas. ()) Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).