26.7.2013 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 201/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 716/2013 DA COMISSÃO de 25 de julho de 2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e pro- teção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (!), no- meadamente o artigo 24.º, n.º 3, e o artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de clarificar determinadas disposições do Regula- mento (CE) n.º 110/2008 e assegurar a sua aplicação uniforme nos Estados-Membros, devem ser adotadas re- gras de execução, nomeadamente no que diz respeito à utilização de termos compostos, alusões, denominações de venda e indicações geográficas para a apresentação de bebidas espirituosas. Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 110/2008, na apresentação de uma bebida espirituosa ou de outro género alimentício pode, em certas condições, ser utilizado um termo com- posto que inclua o nome de uma das categorias enume- radas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 ou uma das indicações geográficas enumeradas no anexo III do mesmo regulamento ou ser utilizada uma ou mais alusões que incluam uma ou mais dessas categorias ou indicações geográficas. A fim de assegurar a utilização uniforme de termos compostos e alusões nos Estados- -Membros, é necessário estabelecer regras de execução para a sua utilização na apresentação das bebidas espiri- tuosas e outros géneros alimentícios. Quando é feita referência a uma determinada bebida espirituosa na apresentação de um género alimentício, essa bebida espirituosa deve respeitar integralmente o Regulamento (CE) n.º 110/2008 e não ser diluída. É necessário clarificar o significado do termo «diluição» quando disser respeito a bebidas espirituosas, dado que certos processos de produção não devem ser considera- dos como diluição. Com o objetivo de assegurar o respeito das condições para registo de uma indicação geográfica estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 110/2008, os pedidos de re- gisto devem ser examinados pela Comissão e devem ser estabelecidas as regras de execução respeitantes aos () JO L 39 de 13.2.2008, p. 16. processos de pedido, exame, objeção e cancelamento aplicáveis às indicações geográficas das bebidas espirituo- sas. Para assegurar a aplicação uniforme dessas regras, devem ser elaborados modelos para o pedido de registo, a ficha técnica, a declaração de objeção, a alteração da ficha técnica e o cancelamento de uma indicação geográ- fica. A fim de facilitar a comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros e países terceiros a respeito das indica- ções geográficas registadas, os Estados-Membros e os países terceiros devem comunicar à Comissão as especi- ficações principais das fichas técnicas das suas indicações geográficas, para além das fichas técnicas completas. As restrições relativas à embalagem de uma bebida espi- rítuosa com uma indicação geográfica, tais como a obri- gação de embalar a bebida espirituosa numa zona geo- gráfica definida, constituem restrições à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços. Essas res- trições só devem ser autorizadas se forem necessárias, proporcionadas e adequadas para proteger a reputação da indicação geográfica. Deve ser estabelecido um símbolo da União para as in- dicações geográficas das bebidas espirituosas, a fim de permitir ao consumidor identificar certas bebidas espiri- tuosas cujas características estão ligadas à origem das bebidas. Atendendo ao tempo de que os Estados-Membros neces- sitam para aplicar as medidas relativas à utilização de termos compostos e alusões, a aplicação dessas medidas deve ser diferida. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO |[ OBJETO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece regras de execução do Re- gulamento (CE) n.º 110/2008 no que respeita: a) À utilização de termos compostos e alusões, referida no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 110/2008, na descrição, apresentação e rotulagem de um género alimentício;