13.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 302/53 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 8 de novembro de 2013 que aprova um plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade numa exploração de patos-reais em Portugal e estabelece determinadas disposições aplicáveis às suas deslocações e aos seus produtos [notificada com o número C(2013) 7310] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2013/651/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (!), nomeadamente o artigo 57.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2005/94/CE determina que os Estados-Mem- bros devem assegurar que a vacinação contra a gripe aviária é proibida no seu território, exceto quando se efetuar uma vacinação de emergência ou preventiva em conformidade com as condições estabelecidas nas secções pertinentes do seu capítulo IX. (2) A secção 3 do capítulo IX da Diretiva 2005/94/CE de- termina que os Estados-Membros podem aplicar a vaci- nação preventiva em aves de capoeira como medida de longo prazo para combater a doença quando considera- rem, com base numa avaliação dos riscos, que determi- nadas áreas dos seus territórios, tipos de práticas zoo- técnicas aplicadas às aves de capoeira ou determinadas categorias de aves de capoeira estão expostos ao risco de gripe aviária. (3) O artigo 52.º, n.º 1, alínea c), exige ainda que os Estados- -Membros garantam que as vacinas utilizadas na vacina- ção das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro contra a gripe aviária devem estar autorizadas em con- formidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) ou com o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (4) — No seguimento dos surtos de gripe aviária de baixa pa- togenicidade, em 2007 e em 2008, em certas explora- ções avícolas na zona centro e oeste de Portugal, em particular em explorações que mantêm aves de capoeira () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. () Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (O L 311 de 28.11.2001, p. 1). (3) Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos co- munitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1). ) destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos, foi aplicado um plano de vacinação de emergência nos ter- mos da Decisão 2008/285/CE da Comissão(*) e a doença foi erradicada. Todavia, de acordo com os resultados de uma avaliação dos riscos, os patos-reais reprodutores, com elevado va- lor, mantidos numa exploração situada em Vila Nova da Barquinha, na região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, continuam a estar expostos ao risco potencial de infeção por gripe aviária, em virtude de um eventual contacto indireto com aves selvagens. Assim, Portugal apresentou à Comissão um pedido de aprovação de um plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária, a levar a efeito como medida de longo prazo até 31 de julho de 2009. Esse plano foi aprovado pela Decisão 2008/838/CE da Comissão (*). Portugal apresentou subsequentemente outros planos de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade que foram aprovados pela Decisão 2010/189/UE da Co- missão (6º) e Decisão de Execução 2012/110/UE da Co- missão (7). O plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade aprovado pela Decisão de Execução 2012/110/UE foi executado por Portugal até 31 de julho de 2013. Tal como previsto no artigo 8.º da referida decisão, Portugal apresentou um relatório sobre a execu- ção desse plano ao Comité Permanente da Cadeia Ali- mentar e da Saúde Animal. O relatório demonstra que a circulação do vírus foi evitada com êxito nos efetivos vacinados de patos-reais bem como nas explorações de aves de capoeira circundantes. Decisão 2008/285/CE da Comissão, de 19 de março de 2008, re- lativa à vacinação de emergência contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas res- tritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (JO L 92 de 3.4.2008, p. 37). Decisão 2008/838/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa pato- genicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (JO L 299 de 8.11.2008, p. 40). Decisão 2010/189/UE da Comissão, de 29 de março de 2010, relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa pato- genicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (JO L 83 de 30.3.2010, p. 62). Decisão de Execução 2012/110/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (JO L 50 de 23.2.2012, p. 46).