29.8.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 232/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 780/2012 DA COMISSÃO de 28 de agosto de 2012 que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2012 a 2017 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2012 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (?), nomeadamente o artigo 47.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 prevê um limite máximo para as despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia («participação da União») no âmbito das ajudas referidas no artigo 103.º- -A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e estabe- lece um sistema de comunicações ao abrigo do qual os Estados-Membros informam a Comissão das incidências financeiras dos planos de reconhecimento provisoria- mente aceites. (2) — Nos termos do artigo 47.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, a Comis- são deve fixar coeficientes de atribuição, com base nas comunicações dos Estados-Membros de acordo com o artigo 38.º, n.º 4, do mesmo, e estabelecer a participação anual total da União disponível para cada Estado-Mem- bro. (33 — Com base nas informações comunicadas pelos Estados- -Membros até 1 de julho de 2012 de acordo com o artigo 38.º, n.º 4, do Regulamento de Execução (UFE) n.º 543/2011, constata-se que, no que respeita aos anos de 2012 e 2013, o montante total da participação solicitada à União excede o montante máximo estabele- cido no artigo 47.º, n.º 4, primeiro parágrafo, desse regulamento e que, no que respeita aos anos de 2014 a 2017, o montante total solicitado não atinge o mon- tante máximo. Consequentemente, é necessário fixar um coeficiente de atribuição inferior a 100 % para 2012 e 2013 e um coeficiente de atribuição de 100 % para 2014 a 2017. (4) A fim de garantir uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com base nas comunicações dos Estados-Membros até 1 de julho de 2012 de acordo com o artigo 38.º, n.º 4, do Regula- mento de Execução (UE) n.º 543/2011, os coeficientes de atri- buição e a participação total disponível da União deles resul- tante por Estado-Membro para os anos de 2012 a 2017 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2012. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 157 de 15.6.2011, p. 1. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO