L 346/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1370/2013 DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2013 que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: — A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais», define os potenciais desafios, os objetivos e as orientações para a Política Agrícola Comum (PAC) após 2013. Na sequência do debate sobre a referida comunicação, a PAC deverá ser reformada com efeitos desde 1 de janeiro de 2014. Essa reforma deverá abranger todos os principais instru- mentos da PAC, incluindo o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ()). No contexto do quadro normativo revisto, deverão ser tomadas medidas relativas à fixação dos preços, das imposições, das ajudas e das limitações quantitativas. Por razões de clareza e transparência, as disposições em matéria de intervenção pública deverão obedecer a uma estrutura comum, embora mantendo a política aplicada em cada setor. Para tal, é conveniente distinguir entre, por um lado, os limiares de referência fixados no Regu- lamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e, por outro, os preços de intervenção, e definir estes últimos. Só os preços de intervenção para intervenção pública correspondem aos preços aplicados, definidos administrativamente, a que se refere o Anexo 3, ponto 8, primeiro período, do Acordo da OMC sobre a Agricultura (isto é, apoio ao preço de mercado). Neste contexto, deverá entender-se que a intervenção no mer- cado pode assumir a forma de intervenção pública, bem como outras formas de intervenção que não utilizam indicações de preços estabelecidas ex ante. (!) Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma orga- nização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1097/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347, 20.12.2013, p. 671). 3) Deverá ser previsto o nível do preço de intervenção pú- blica ao qual as compras são efetuadas a preço fixado ou no quadro de um procedimento concursal, incluindo os casos para os quais possa ser necessário um ajustamento dos preços de intervenção pública. Da mesma forma, deverão ser tomadas medidas sobre as limitações quanti- tativas para a execução das compras a preço fixado. Em ambos os casos, os preços e as medidas sobre as limita- ções quantitativas deverão refletir a prática e a experiên- cia adquirida com as anteriores organizações comuns de mercado. O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê a concessão de ajudas ao armazenamento privado como medida de intervenção no mercado. Deverão ser previstas medidas sobre a fixação dos montantes de ajuda. Tendo em conta a prática e a experiência adquirida com as anteriores organizações comuns de mercado, é conveniente prever a fixação dos montantes de ajuda antecipadamente e através de um procedimento concursal e ter em conta determinados elementos quando a ajuda seja fixada ante- cipadamente. Por razões de boa gestão orçamental do regime de dis- tribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, de- verá ser fixado um limite máximo para a ajuda da União, bem como taxas máximas de cofinanciamento. A fim de permitir que todos os Estados-Membros apliquem um regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas eficaz em termos de custos, deverá ser esta- belecido um montante mínimo específico de ajuda da União. A fim de assegurar o bom funcionamento da ajuda ao fornecimento de leite e de produtos lácteos às crianças nos estabelecimentos de ensino e de assegurar a flexibi- lidade na administração do regime, deverá ser estabele- cida uma quantidade máxima de leite elegível para ajuda, bem como o montante do ajuda da União. Por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, várias medidas no setor do açúcar caducarão no final da cam- panha de comercialização de 2016/2017 para o açúcar, quando for abolido o sistema de quotas. Deverão ser previstas no presente regulamento medidas relativas à fixação do encargo de produção imposto às quotas de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina estabelecidas no setor do açúcar, em conformidade com a prorrogação do regime de quotas até 30 de setembro de 2017.