24.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 326/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1097/2012 DA COMISSÃO de 23 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva, no que diz respeito à expedição de subprodutos animais e produtos derivados entre Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e pro- dutos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (!), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 5, alínea a), o artigo 23.º, n.º 3, e o ar- tigo 48.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 estabelece regras de saúde pública e de saúde animal relativas a subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e mini- mizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos. Também estabelece disposições para a colocação no mercado de subprodutos animais e produ- tos derivados. O Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- lho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao con- sumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Con- selho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (?) estabelece regras de execução para o Regulamento (CE) n.º 1069/2009, incluindo as regras sobre o registo de operadores, o conteúdo dos documen- tos comerciais que acompanham as remessas de subpro- dutos animais e produtos derivados no comércio entre Estados-Membros e o modelo de formulário de notifica- ção que deve ser apresentado para certos subprodutos animais e produtos derivados, nos termos do artigo 48.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, os operadores devem assegurar a rastreabilidade dos subpro- dutos animais e produtos derivados em todas as fases da cadeia de recolha, fabrico, utilização e eliminação, para evitar perturbações desnecessárias no mercado interno no caso de acontecimentos que estejam ligados a riscos reais ou potenciais para a saúde pública ou animal. L 300 de 14.11.2009, p. 1. L 54 de 26.2.2011, p. 1. (4) Os operadores devem assegurar que as atividades abran- gidas pelo âmbito de aplicação da legislação em matéria de subprodutos animais são registadas ou aprovadas. No entanto, a manipulação de pequenas quantidades de ma- térias das categorias 2 e 3 pode apresentar um risco negligenciável se estas forem provenientes de áreas onde não tenham sido notificadas doenças transmissíveis aos seres humanos ou animais. Os Estados-Membros de- vem, pois, ser autorizados a permitir certas atividades sem registo, tal como previsto no artigo 23.º do Regu- lamento (CE) n.º 1069/2009. Tal derrogação deve ser limitada apenas a atividades que digam respeito ao for- necimento direto dos produtos na região ao utilizador final, ao mercado local ou a estabelecimentos retalhistas locais. Cada remessa de subprodutos animais ou produtos deri- vados comercializada entre Estados-Membros deve ser acompanhada de um documento comercial. No entanto, é necessário alterar e alargar os atuais requisitos no que toca ao documento comercial, a fim de garantir que este inclui todas as informações necessárias sobre a segurança em termos de manipulação, tratamento e utilização pre- vista ou eliminação do material em causa. No documento comercial, os operadores devem especifi- car determinadas informações sobre a remessa, nomea- damente a categoria de subprodutos animais ou produtos derivados, a natureza do produto e o tipo de tratamento. Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 142/2011, não é necessário emitir um documento comercial para produtos derivados que foram declarados como o ponto final na cadeia de fabrico. A referência às normas de processamento do Regulamento (CÊE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) também pode ser suprimida. Por conseguinte, o anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 142/2011 deve ser alterado em conformidade. Vários subprodutos animais e produtos derivados referi- dos no artigo 48.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 têm de ser autorizados previamente pela autoridade competente do Estado-Membro de des- tino mediante pedido do operador. O anexo XVI do Regulamento (UE) n.º 142/2011 define um modelo nor- malizado para a autorização da expedição de subprodu- tos animais e produtos derivados para outro Estado- -Membro. Esse modelo deve ser alterado, a fim de incluir informações sobre a data de termo de validade das () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.