25.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 185/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 650/2014 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2014 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (!), nomeadamente o artigo 143.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2013/36/UE exige que as autoridades competentes divulguem certas informações para que o mercado interno do setor bancário possa funcionar mais eficazmente e que os cidadãos da União beneficiem de níveis adequados de transparência. A informação divulgada deverá ser suficiente para permitir uma comparação significativa das abordagens adotadas pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. (2) A fim de facilitar ainda mais esta avaliação, as informações provenientes de todas as autoridades competentes devem ser publicadas num formato comum, regularmente atualizadas e disponibilizadas num endereço eletrónico único. Embora os requisitos de divulgação para efeitos de supervisão previstos no título VIII da Diretiva 2013/36/UE englobem todo o domínio da regulação prudencial, numa primeira fase as presentes normas técnicas estão centradas nas responsabilidades de supervisão decorrentes dessa diretiva e do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (3) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão. (4) A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), (1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338. () Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). () Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).