L 349/4 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2013 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes (2013/786/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A 5de outubro de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Euro- peia e a União das Comores (a seguir designado «acordo de parceria»  através da adoção do Regulamento (CE) n.º 1563/2006 ()). (2) O protocolo relativo a este acordo de parceria (?), atual- mente em vigor, caduca em 30 de dezembro de 2013. (3) O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que concede aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas das Comores. Na se- quência dessas negociações, foi rubricado a 5 de julho de 2013 um novo protocolo. (4) A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da União, é conveniente aplicar o novo pro- tocolo, a título provisório, a partir de 1 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. (5) É conveniente assinar o novo protocolo, (1) Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (JO L 290 de 20.10.2006, p. 6). (2) Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida fi- nanceira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (JO L 335 de 18.12.2010, p. 3). ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes (a seguir designado «protocolo»), sob reserva da celebração do referido protocolo. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União Euro- peia. Artigo 3.º O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das forma- lidades necessárias à sua celebração. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA