14.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 343/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1151/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de novembro de 2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 118.º, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A qualidade e a diversidade da produção agrícola, das pescas e da aquicultura da União são um dos seus im- portantes pontos fortes, conferindo uma vantagem con- correncial aos produtores da União e dando um contri- buto de relevo para o património cultural e gastronómico vivo da União. Tal deve-se às competências e à determi- nação dos agricultores e produtores da União, que sou- beram preservar as tradições e simultaneamente ter em conta a evolução dos novos métodos e materiais de pro- dução. (2) Os cidadãos e consumidores da União exigem cada vez mais produtos de qualidade e produtos tradicionais. Preo- cupam-se igualmente em preservar a diversidade da pro- dução agrícola na União. Tal gera uma procura de pro- (1) JO € 218 de 23.7.2011, p. 114. () JO € 192 de 1.7.2011, p. 28. (à) Posição do Parlamento Europeu de 13 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de novembro de 2012. dutos agrícolas ou de géneros alimentícios com caracte- rísticas específicas identificáveis, em especial as que estão associadas à sua origem geográfica. Os produtores só podem continuar a produzir uma gama diversificada de produtos de qualidade se o seu esforço for recompensado de uma forma justa. Isto implica que possam comunicar aos compradores e consumidores as características dos seus produtos em condições de con- corrência leal. Implica igualmente que os produtores pos- sam identificar corretamente os seus produtos no merca- do. Ao recompensar os produtores pelos seus esforços de produção de uma gama diversificada de produtos de qualidade, os regimes de qualidade podem ser vantajosos para a economia rural. Isto é particularmente verdade para as zonas desfavorecidas, as zonas de montanha e as regiões ultraperiféricas, onde o setor agrícola repre- senta uma parte significativa da economia e os custos de produção são elevados. Desta forma, os regimes de qualidade podem constituir um contributo e um com- plemento para as políticas de desenvolvimento rural, as- sim como para as políticas de apoio ao mercado e aos rendimentos da política agrícola comum (PAC). Podem, nomeadamente, dar um contributo nas zonas em que o setor agrícola tem um peso económico mais importante, e em especial nas zonas desfavorecidas. As prioridades estratégicas da Europa 2020, estabelecidas na comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», incluem como objetivos estabelecer uma eco- nomia competitiva baseada no conhecimento e na ino- vação e fomentar uma economia com níveis elevados de emprego que assegure a coesão social e territorial. Con- vém, pois, que a política de qualidade dos produtos agrí- colas faculte aos produtores os instrumentos adequados para uma melhor identificação e promoção dos seus produtos que tenham características específicas, e que simultaneamente proteja esses produtores contra práticas desleais.