6.8.2013 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 210/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 752/2013 DA COMISSÃO de 31 de julho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 555/2008 no que diz respeito aos programas de apoio nacionais e ao comércio com países terceiros no setor vitivinícola AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 103.º-ZA e o artigo 158.º-A, n.º 4, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão (?) estabelecem os critérios de elegibilidade das operações de promoção de vinhos em mercados de países terceiros previstas nos programas de apoio nacio- nais e o procedimento de seleção dessas operações. Atendendo à natureza específica da medida de promoção de vinhos em mercados de países terceiros e à luz da experiência adquirida durante a execução dos programas de apoio nacionais, devem ser estabelecidas regras relati- vas à elegibilidade dos custos de pessoal e das despesas gerais suportados pelo beneficiário com a execução das referidas medidas. O artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 555/2008 prevê a gestão financeira das medidas de investimento. A fim de facilitar a realização de projetos de investimento no contexto da execução do período de programação de 2014-2018, há que aumentar em 2014 e 2015 o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos. Deve também aplicar-se a mesma abordagem à execução de projetos de investimento no contexto do termo do pri- meiro período de programação de 2009-2013. Assim, os limites máximos para os adiantamentos devem também ser aumentados para 2013. É adequado introduzir medidas que garantam uma boa gestão financeira e melhorem o controlo do financia- mento da União adiantado aos beneficiários no quadro dos programas de apoio nacionais. Atendendo ao tempo de que os Estados-Membros necessitam para pôr em execução as referidas medidas, a aplicação destas deve ter início em 2014, exceto quando os Estados-Membros decidirem conceder em 2013 adiantamentos aumentados até aos limites máximos a introduzir no artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 555/2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (O L 170 de 30.6.2008, p. 1). 5) O título III, capítulo II, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 555/2008 estabelece as condições a preencher no âmbito da importação de vinhos e sumos e mostos de uvas para a União. Prevê, em especial, a obrigação de apresentar um documento V [ 1, elaborado num formu- lário V 1 1 conforme ao modelo do anexo IX desse regulamento, assinado por um funcionário de um orga- nismo oficial e por um funcionário de um laboratório reconhecido, ou um documento em papel V 1 1 simpli- ficado, para os produtos vitivinícolas importados para a União. Atendendo ao desenvolvimento dos sistemas in- formáticos neste setor, e a fim de facilitar o acompanha- mento dos movimentos e controlos dos produtos vitivi- nícolas, é adequado autorizar também a utilização de sistemas informáticos e, consequentemente, de documen- tos eletrónicos. No entanto, a utilização de sistemas in- formáticos deve ficar sujeita à observância de certas con- dições e ao reconhecimento pela União de que o sistema de controlos estabelecido no país terceiro dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas importados do país terceiro em causa para a União. É, pois, necessário estabelecer as condições mínimas exigidas para a aceitação oficial pela União da equivalência entre o sistema de controlos apli- cado num país terceiro e o sistema aplicado na União. Por razões de clareza, os países terceiros que estabelece- ram um sistema de controlos reconhecido pela União como equivalente devem ser incluídos numa lista. Na sequência do pedido, apresentado pelas autoridades competentes do Chile, para beneficiar do procedimento simplificado previsto no artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 e do reconhecimento, pela União, de que o sistema de controlos aplicado no setor vitivinícola do Chile dá garantias especiais quanto ao controlo e rastrea- bilidade dos vinhos produzidos no Chile, os documentos VI11 elaborados por produtores de vinho do Chile, aprovados individualmente pelas autoridades competen- tes chilenas e sujeitos ao controlo dessas autoridades, devem ser equiparados a certificados ou boletins de aná- lise elaborados pelos organismos ou laboratórios cons- tantes da lista prevista no artigo 48.º do mesmo regula- mento. A lista de países terceiros referida no artigo 43.º, nº 2, e no artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, estabelecida no anexo XII do mesmo re- gulamento, deve ser completada em conformidade. O Regulamento (CE) n.º 555/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,