L 90/6 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 303/2014 DA COMISSÃO de 25 de março de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conse- lho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obri- gações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Regula- mento (CE) n.º 673/2005 foi instituído um direito adua- neiro adicional ad valorem de 15% sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, a partir de 1 de maio de 2005. Em conformi- dade com a autorização da OMC no sentido de suspen- der a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União Europeia nessa altura. (2) Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direi- tos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2013 (1 de outubro de 2012- -30 de setembro de 2013). Com base nos dados publica- dos pelas autoridades aduaneiras e de proteção das fron- teiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redu- ção das vantagens sofrido pela União foi calculado em 872685 USD. (33  O nível de anulação ou redução das vantagens e, conse- quentemente, de suspensão, diminuiu. No entanto, o ní- vel de suspensão não pode ser ajustado ao nível da anu- lação ou redução das vantagens acrescentando ou supri- mindo produtos à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005. Em consequência, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do referido regulamento, a Comissão deve manter a lista de produtos do anexo | () JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. inalterada e alterar a taxa do direito adicional, a fim de adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou redução das vantagens. Os três produtos enumerados no anexo [ devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,35%. (4) A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 0,35% sobre as importações provenientes dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo I representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 872 685 USD. (5) — Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o pre- sente regulamento de execução deve entrar em vigor no dia da sua publicação. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 673/2005 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 673/2005 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Os produtos originários dos Estados Unidos da América enumerados no anexo I do presente regulamento ficam su- jeitos a um direito adicional ad valorem de 0,35% para além do direito aduaneiro aplicável por força do Regulamento (CE) n.º 2913/92 (9. (% JO L 302 de 19.10.1992, p. 1º». 2) O anexo [ é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.