20.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 333/23 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de novembro de 2014 relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [JihoCteská Zlatá Niva (IGP)] [notificada com o número C(2014) 8425] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (2014/818/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), nomeadamente o artigo 54.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Oartigo 54.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 dispõe que, além dos pedidos dos produtores do produto comercializado com a denominação registada, a Comissão pode cancelar o registo de uma indicação geográfica protegida se não estiver garantida a conformidade com as condições do caderno de especifi- cações ou se não tiver sido colocado no mercado nenhum produto que beneficie da indicação geográfica prote- gida em causa durante pelo menos sete anos. (2) A Comissão procedeu ao exame do pedido de cancelamento do registo da Indicação Geográfica Protegida «Jiho- Ceská Zlatá Niva» transmitido pela Eslováquia a 20 de setembro de 2013 e recebido a 27 de setembro de 2013. (3) O pedido de cancelamento não diz respeito a nenhum dos casos referidos no artigo 54.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, não satisfazendo, por conseguinte, as condições previstas nesse arti- go. (4) — Com base nestes elementos, o pedido de cancelamento da Indicação Geográfica Protegida «JihoCeská Zlatá Niva», apresentado pela Eslováquia, deve ser indeferido. (5) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É indeferido o pedido de cancelamento da Indicação Geográfica Protegida «Jihoteská Zlatá Niva». Artigo 2.º A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca. Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão () JOL 343 de 14.12.2012,p. 1.