9.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 38/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 114/2013 DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2012 que complementa o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO, no caso de veículos comerciais ligeiros novos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO, dos veícu- los ligeiros (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011, os pequenos fabricantes (adiante designa- dos por «requerentes») podem requerer objetivos de redu- ção das emissões alternativos, desde que estes sejam coe- rentes com o seu potencial de redução, incluindo o po- tencial económico e tecnológico de redução das suas emissões específicas de CO,, e tenham em conta as ca- racterísticas do mercado para os tipos de veículos comer- ciais ligeiros novos em causa. Para determinar o potencial de redução do requerente, deve avaliar-se o potencial económico e tecnológico des- te. Para o efeito, o requerente deve facultar informações pormenorizadas sobre as suas atividades económicas, bem como informações sobre as tecnologias de redução das emissões de CO, utilizadas nos veículos comerciais ligeiros. As informações solicitadas incluem dados pron- tamente acessíveis ao requerente e que não devem gerar uma sobrecarga administrativa. Para facultar aos requerentes uma base de referência clara que possa ser utilizada para estabelecer os objetivos de emissões específicas, é conveniente utilizar os dados mais recentes disponíveis sobre os valores médios de emissões (1) JO L 145 de 31.5.2011, p. 1. específicas de CO, em 2010. Se estes dados não estive- rem disponíveis, o objetivo deve ser comparado com o valor médio das emissões específicas de CO, no ano civil seguinte mais próximo de 2010. A fim de facilitar a apresentação dos pedidos, deve facul- tar-se uma lista dos fabricantes e dos respetivos valores médios de emissões específicas de CO, na União em 2010. Esta lista foi elaborada no seguimento de uma consulta formal aos Estados-Membros e às principais par- tes interessadas, realizada em 9 de julho de 2012 no âmbito do grupo de peritos que trata da definição e aplicação da política relativa às emissões de CO, dos veículos rodoviários. Para ter em conta as quantidades reduzidas de produtos que constituem a oferta de alguns requerentes e a con- sequente falta de margem para distribuir pela frota o esforço de redução do valor médio das emissões especí- ficas de CO,, os requerentes devem poder optar entre um objetivo anual de emissões específicas único, para todo o período de derrogação, ou uma série de objetivos anuais diferentes, que representem uma redução em relação aos valores de referência de 2010 no final do período de derrogação. De acordo com a exceção ao acesso público aos docu- mentos estabelecida no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (?), determinadas informações constantes dos pedidos de derrogação devem estar isentas do acesso público quando a divulgação das mesmas for passível de prejudicar a proteção de interesses comerciais, nomeadamente dados relativos ao planeamento de pro- dutos por parte do requerente, a custos por ele previstos e a incidências na rendibilidade da empresa. A Comissão publica as decisões de concessão de derrogações na In- ternet, () JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.