L 161/4 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de junho de 2013 relativa à adequação das autoridades competentes dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 3402] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/280/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 47.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Da- dos, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 47.º, n.º 1, e com o ar- tigo 53.º da Diretiva 2006/43/CE, em caso de inspeções ou investigações de revisores oficiais de contas ou de socieda- des de revisores oficiais de contas, as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros podem autorizar a transferên- cia de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes de um país terceiro, desde que estas tenham sido declaradas adequadas pela Comissão e tenham celebrado acordos de colaboração recíprocos com as autoridades competentes dos Estados-Membros en- volvidos. É, por conseguinte, necessário determinar quais as autoridades competentes de países terceiros que são consi- deradas adequadas para efeitos da transferência de docu- mentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas. (2) — Atransferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou audito- ria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas é uma questão de interesse público substancial relacionado com o exercício de uma supervisão pública independente. Assim, qualquer transferência desse tipo por parte das au- toridades competentes dos Estados-Membros só poderá ter lugar exclusivamente para efeitos do exercício de compe- tências de supervisão pública, de controlo externo de qua- lidade e de inspeção dos auditores e sociedades de auditoria por parte das autoridades competentes do país terceiro em causa. Os Estados-Membros devem garantir que os acordos () JO L 157 de 9.6.2006, p. 87. bilaterais que permitem a transferência de documentos de trabalho ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas entre as suas autoridades competentes e as auto- ridades competentes dos Estados Unidos da América in- cluam salvaguardas apropriadas no que respeita à proteção dos dados pessoais, bem como à proteção do segredo pro- fissional e da informação comercial sensível relativos às empresas cujas demonstrações financeiras são objeto de auditoria, bem como aos auditores dessas empresas que possam constar desses documentos. As pessoas emprega- das ou anteriormente empregadas pelas autoridades com- petentes do país terceiro que recebem as informações de- vem estar sujeitas às obrigações de sigilo profissional. Sem prejuízo do artigo 47.º, n.º 4, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da super- visão pública, controlo de qualidade e inspeção dos audi- tores e sociedades de auditoria, que os contactos entre au- ditores e sociedades de auditoria dos Estados-Membros e as autoridades competentes dos Estados Unidos da América tenham lugar através das autoridades competentes do Es- tado-Membro em causa. Os Estados-Membros podem decidir aceitar a realização de inspeções conjuntas, em circunstâncias excecionais, quando necessário para garantir uma supervisão efetiva. Os Estados-Membros podem permitir que a cooperação com as autoridades competentes dos Estados Unidos da América tenha lugar sob a forma de inspeções conjuntas ou através da participação de observadores sem poderes de inspeção ou de investigação e sem acesso aos docu- mentos de trabalho de auditoria confidenciais ou a ou- tros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas. Essa cooperação deverá sempre ter lugar nas condições pre- vistas no artigo 47.º, n.º 2, da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão, nomeadamente no que toca à necessi- dade de que sejam respeitadas a soberania, confidenciali- dade e reciprocidade. Os Estados-Membros devem garan- tir que quaisquer inspeções conjuntas levadas a cabo na União pelas suas autoridades competentes e pelas auto- ridades competentes dos Estados Unidos da América ao abrigo do artigo 47.º da Diretiva 2006/43/CE sejam li- deradas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.