19.3.2013 ornal Oficial da União Europeia L 76/1 P (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de março de 2013 relativa à adoção do guia do utilizador que indica os passos necessários para participar no EMAS, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) [notificada com o número C(2013) 1114] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/131/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (!), nomeadamente o artigo 46.º, nº , Considerando o seguinte: As empresas e outras organizações devem receber informações adicionais e orientações sobre os passos necessários para a par- ticipação no EMAS, (1) JO L 342 de 22.12.2009, p. 1. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão adota o guia do utilizador com informações adi- cionais que clarificam os passos necessários à participação no EMAS. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2013. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão