L 289/30 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1059/2013 DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2013 relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo na alimentação de bovinos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.º 492/2006 (detentor da autorização: Prosol SpA) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) Em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, a prepa- ração de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 foi autori- zada, por um período ilimitado, como aditivo em alimen- tos para bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 492/2006 da Comissão (?). Esta preparação foi sub- sequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (33 A preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 foi também autorizada, por um período de 10 anos, em alimentos para marrãs pelo Regulamento (CE) n.º 896/2009 da Comissão (*), para vacas leiteiras () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (2) Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (O L 270 de 14.12.1970, p. 1. Regulamento (CE) n.º 492/2006 da Comissão, de 27 de março de 2006, relativo às autorizações provisórias e definitivas de determi- nados aditivos em alimentos para animais (O L 89 de 28.3.2006, p. 6). (*) Regulamento (CE) n.º 896/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização, Prosol S.p.A.) JO L 256 de 29.9.2009, p. 6). F — e cavalos pelo Regulamento (UE) n.º 1119/2010 da Co- missão (º) e para leitões desmamados pelo Regulamento (UE) n.º 170/2011 da Comissão (9). (4) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção daquela preparação como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, solicitando-se que esse aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditi- vos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 13 de março de 2013(”), que a preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que é potencialmente eficaz na melhoria do peso corporal final, do índice de conver- são alimentar e do ganho médio diário. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos es- pecíficos de monitorização pós-comercialização. Corro- borou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (6 A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. () Regulamento (UE) n.º 1119/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisize MUCL 39885 como aditivo na alimentação de vacas leiteiras e cavalos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2007 (JO L 317 de 3.12.2010, p. 9). (6) Regulamento (UE) n.º 170/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para leitões (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1200/2005 (detentor da autorização: Prosol SpA), (JO L 49 de 24.2.2011, p. 8). (7) EFSA Journal 2013; 11(4):3174.