1.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 98/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2014/181/PESC DO CONSELHO de 10 de março de 2014 respeitante à celebração do Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.ºs 5, e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (!), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela União e do pessoal da Operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condi- ções da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.º do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (2) — Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho em 10 de fevereiro de 2014 que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com o artigo 37.º do TUE, negociou um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUFOR RCA. (3) Nos termos do artigo 5.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dina- marca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (4) — O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) é apro- vada em nome em União. O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. (*) Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (JO L 40 de 11.2.2014, p. 59).