24.1.2013 ornal Oficial da União Europeia L 21/3 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 56/2013 DA COMISSÃO de 16 de janeiro de 2013 que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 23.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicá- vel à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação. (2) O  artigo7.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 999/2001 dispõe que é proibido alimentar ruminantes com proteí- nas provenientes de animais. O artigo 7.º, n.º 2, do mesmo regulamento alarga essa proibição a outros ani- mais não ruminantes e restringe essa proibição no que diz respeito à alimentação desses animais com produtos de origem animal, nos termos do anexo IV do mesmo regulamento. (33  O anexolIV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 alarga a proibição prevista no artigo 7.º, n.º 1, à alimentação de animais de criação não ruminantes — com exceção da alimentação de animais carnívoros destinados à produção de peles com pelo — com, entre outras, proteínas animais transformadas (PAT). A título de derrogação, e sob de- terminadas condições, o anexo IV autoriza a alimentação de animais de criação não ruminantes com determinadas PAT. (4) O  artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. animais e produtos derivados não destinados ao con- sumo humano e que revoga o Regulamento (CÊE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (?), proíbe a alimentação de animais terrestres de uma determinada espécie, exceto animais destinados à produção de peles com pelo, com PAT, derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espé- cie. Esse mesmo artigo proíbe igualmente a alimentação de peixes de criação com PAT, derivadas de corpos, ou partes de corpos, de peixes de criação da mesma espécie. (5) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Roteiro das EET 2 — Um documento de estratégia em matéria de encefalopatias espongiformes transmissíveis para 2010-2015» (?) foi adotada em 16 de julho de 2010. Esta comunicação traça os domínios em que são possíveis alterações futuras à legislação da UE em matéria de EET. Além disso, realça que qualquer reexame das regras em matéria de EET deve, acima de tudo, ser orientado por pareceres científicos e questões técnicas relacionadas com o controlo e a aplicação das novas medidas. (6) A comunicação incide, nomeadamente, na revisão das regras atualmente estabelecidas na legislação da União quanto à proibição em matéria de alimentação. Com base no teor de dois pareceres científicos emitidos pelo Painel Científico dos Riscos Biológicos (Painel BIOHAZ) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) em 24 de janeiro de 2007 (*) e em 17 de no- vembro de 2007 (5), respetivamente, a comunicação re- conhece que não foram identificadas quaisquer ocorrên- cias de EET em animais de criação não ruminantes em ( JO L 300 de 14.11.2009, p. L. () COM(2010) 384. (*) Parecer do Painel Científico dos Riscos Biológicos, a pedido do Parlamento Europeu, sobre a avaliação dos riscos para a saúde de- correntes da alimentação de ruminantes com farinha de peixe, no que se refere ao risco de EET, The EFSA Journal (2007) n.º 443, 1- -26. () Parecer do Painel Científico dos Riscos Biológicos, a pedido do Parlamento Europeu, sobre certos aspetos relacionados com a ali- mentação de animais de criação com proteínas animais, The EFSA Journal (2007) n.º 576, 1-41.