10.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 330/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1257/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A transferência transfronteiriça para reciclagem de navios que se converteram em resíduos é regulamentada pela Convenção de Basileia de 22 de março de 1989 sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (a seguir designada «Conven- ção de Basileia») e pelo Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). O Regula- mento (CE) n.º 1013/2006 dá execução à Convenção de Basileia, bem como a uma alteração (º) a essa Con- venção, adotada em 1995, que ainda não entrou em vigor ao nível internacional e que proíbe a exportação de resíduos perigosos para países que não são membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Eco- nómico (OCDE). Esses navios são geralmente classificados (1) JO € 299 de 4.10.2012, p. 158. () Posição do Parlamento Europeu de 22 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de novembro de 2013. (3) Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (O L 190 de 12.7.2006, p. 1). (*) Alteração à Convenção de Basileia («alteração relativa à proibição»), adotada pela Decisão III/1 das Partes na Convenção de Basileia. como resíduos perigosos e é proibido exportá-los da União para reciclagem em estaleiros de países que não são membros da OCDE. Os mecanismos para controlar a aplicação do atual di- reito da União e internacional e para assegurar a sua aplicação não estão adaptados às características específi- cas dos navios e do transporte marítimo internacional. Os esforços envidados no âmbito da cooperação intera- gências entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Marítima Internacional (OMI) e o Secretariado da Convenção de Basileia permitiram chegar a um acordo sobre a introdução de requisitos obrigató- rios a nível mundial destinados a garantir uma solução eficiente e eficaz para as práticas perigosas e poluentes de reciclagem de navios, sob a forma da Convenção Inter- nacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Am- bientalmente Correta dos Navios (a seguir designada «Convenção de Hong Kong»). A atual capacidade de reciclagem de navios nos países da OCDE legalmente acessível aos navios que arvoram ban- deira de um Estado-Membro é insuficiente. A atual capa- cidade de reciclagem de navios segura e ambientalmente correta em países que não são membros da OCDE é suficiente para tratar todos os navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro e prevê-se que continue a expandir-se até 2015 em resultado das medidas adota- das pelos países recicladores para dar cumprimento aos requisitos da Convenção de Hong Kong. A Convenção de Hong Kong foi adotada em 15 de maio de 2009, sob os auspícios da Organização Marítima In- ternacional. A Convenção de Hong Kong entrará em vigor apenas 24 meses após a data da sua ratificação por, no mínimo, 15 Estados cujas frotas mercantes com- binadas representem, pelo menos, 40% da arqueação bruta da frota mercante mundial e cujo volume máximo anual combinado de reciclagem de navios nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3% da arqueação bruta das suas frotas mercantes combinadas. Essa Con- venção abrange o projeto, a construção, a exploração e a preparação dos navios, de forma a facilitar a reciclagem segura e ambientalmente correta sem comprometer