27.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 157/85 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 570/2014 DA COMISSÃO de 26 de maio de 2014 que encerra a reabertura parc1al do inquérito anti-dumping relativo às importações de certos álcoois gordos e suas misturas, provenientes da Índia, da Indonésia e da Malásia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia () («regulamento de base»), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 4, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1138/2011 (9), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas («FOH»), originários da Índia, da Indonésia e da Malásia («regulamento definitivo». O regulamento definitivo foi precedido pelo Regulamento (UE) n.º 446/2011 da Comissão (?), que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de FOH originários da Índia, da Indonésia e da Malásia («regulamento provisório». As conclusões que levaram à instituição dos direitos anti-dumping definitivos serão designadas «conclusões do inquérito iniciab. (2) Em 21 dejaneiro de 2012, a PT Ecogreen Oleochemicals, um produtor-exportador indonésio de FOH, a Ecogreen Oleochemicals (Singapura) Pte. Ltd e a Ecogreen Oleochemicals GmbH (a seguir conjuntamente designadas «Ecogreen») apresentaram um pedido (processo T-28/12) junto do Tribunal Geral com vista à anulação do regula- mento definitivo, no que respeita ao direito anti-dumping aplicável à Ecogreen. A Ecogreen contestou o ajusta- mento efetuado, com base no artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do regulamento de base, ao seu preço de exportação para efeitos de comparação desse preço de exportação com o valor normal da empresa. (33) — No processo T-249/06 [Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT) contra Conselho da União Europeia], o Tribunal Geral anulou o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 954/2006 no que respeita à Interpipe NTRP VAT, devido, nomeadamente, a um erro manifesto de apreciação aquando do ajustamento com base no artigo 2.º, n.º 10, alínea i), e, no que se refere à Interpipe Niko Tube ZAT, por outros motivos. Em 16 de fevereiro de 2012, o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso interposto pelo Conselho e a Comissão (processos apensos C-191/09 P e C-200/09 P). (4) — Uma vez que as circunstâncias factuais da Ecogreen eram semelhantes às da Interpipe NTRP VAT no que respeita ao ajustamento feito ao abrigo do artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do regulamento de base, considerou-se adequado recalcular a margem de dumping da Ecogreen sem proceder a um ajustamento ao abrigo do artigo 2.º, n.º 10, alínea i). (5) — Por conseguinte, em 21 de dezembro de 2012, foi publicado o Regulamento de Execução (UE) n.º 1241/2012 do Conselho, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1138/ 2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (º), com apli- cação retroativa a 12 de novembro de 2011 («regulamento de alteração»). (6)  O regulamento estabeleceu para a Ecogreen uma margem de dumping de minimis, de acordo com o artigo 9.º, n.º 3, do regulamento de base. O inquérito no que respeita à Ecogreen foi, por conseguinte, encerrado sem a insti- tuição de medidas. O Tribunal Geral decidiu posteriormente, em 9 de abril de 2013, que não havia que conhecer do mérito do recurso no processo T-28/12. (7) — Embora todos os outros produtores-exportadores da Índia, da Indonésia e da Malásia continuassem sujeitos a direitos anti-dumping, as conclusões do inquérito inicial, especialmente os efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping, devem ser reavaliadas à luz das conclusões relativas ao dumping revistas contidas no regula- mento de alteração. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. () JOL 293 de 11.11.2011,p. 1. ) ]OL122de11 5.2011,p.47. () JOL 352 de 21.12.2012,p. 1.