29.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 96/79 DIRETIVA 2014/30/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) É necessário efetuar um certo número de alterações à Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE (3). É conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabe- lece os requisitos de acreditação e fiscalização do mer- cado relativos à comercialização de produtos (*), fixa re- gras de acreditação dos organismos de avaliação da con- formidade, define um quadro para a fiscalização do mer- cado de produtos e para o controlo dos produtos pro- venientes de países terceiros e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (?), estabelece princípios comuns e disposições de referência destinados a ser aplicados transversalmente na legislação setorial, a (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 105. (2) Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. () JO L 390 de 31.12.2004, p. 24. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 30. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 82. (10) fim de constituírem uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. A Diretiva 2004/108/CE deverá ser adaptada a essa decisão. Deverá incumbir aos Estados-Membros assegurar que as comunicações via rádio, nomeadamente a receção de ra- diodifusões e o serviço rádio amador que funciona em conformidade com a regulamentação rádio da União In- ternacional de Telecomunicações (UIT), as redes de dis- tribuição de eletricidade e as redes de telecomunicações, assim como os equipamentos que lhes estão associados, sejam protegidos contra perturbações eletromagnéticas. As disposições das legislações nacionais que conferem proteção contra perturbações eletromagnéticas precisam de ser harmonizadas, a fim de garantir a livre circulação dos aparelhos elétricos e eletrónicos sem reduzir níveis justificados de proteção nos Estados-Membros. A presente diretiva abrange produtos que não existem no mercado da União no momento da sua colocação no mercado, o que significa que se trata de produtos novos produzidos por um fabricante estabelecido na União ou de produtos, novos ou em segunda mão, importados de países terceiros. A presente diretiva deverá aplicar-se a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância. Os equipamentos abrangidos pela presente diretiva deve- rão incluir tanto aparelhos como instalações fixas. Toda- via, há que prever disposições separadas para os apare- lhos e para as instalações fixas, uma vez que os aparelhos enquanto tais estão sujeitos à livre circulação na União, ao passo que as instalações fixas estão instaladas para utilização  permanente num local predefinido, sendo constituídas por conjuntos de vários tipos de aparelhos e, em certos casos, de outros dispositivos, A composição e função dessas instalações correspondem, na maior parte das vezes, às necessidades específicas dos respetivos ope- radores. Nos casos em que a presente diretiva regulamenta os aparelhos, deverá referir-se aos aparelhos acabados colo- cados no mercado. Certos componentes ou subconjuntos deverão, em certas condições, ser considerados aparelhos, se forem disponibilizados ao utilizador final. Os equipamentos de rádio e os equipamentos terminais de telecomunicações não deverão ser abrangidos pela