26.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 26/27 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/1/UE DO CONSELHO de 20 de dezembro de 2012 que altera a Diretiva 93/109/CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 22.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O direito de todos os cidadãos da União serem eleitores e eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu no Esta- do-Membro de residência é reconhecido nos termos do artigo 20.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcio- namento de União Europeia e do artigo 39.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. À Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado- -Membro de que não tenham a nacionalidade (?) prevê as modalidades do exercício desse direito. Os relatórios da Comissão de 12 de dezembro de 2006 e de 27 de outubro de 2010 relativos à aplicação da Di- retiva 93/109/CE respetivamente aos atos eleitorais de 2004 e de 2009 revelaram a necessidade de proceder à alteração de algumas das suas disposições. A Diretiva 93/109/CE prevê que qualquer cidadão da União que tenha sido privado do seu direito de ser can- didato, por força do direito do Estado-Membro de resi- dência ou do direito do seu Estado-Membro de origem, fica privado do exercício desse direito no Estado-Membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu. Para o efeito, a Diretiva 93/109/CE prevê que o cidadão da União apresente, na entrega da sua candidatura num Estado-Membro distinto do seu Estado-Membro de ori- gem, um atestado das autoridades administrativas com- petentes do Estado-Membro de origem que certifique que é elegível no Estado-Membro de origem ou que as refe- ridas autoridades não têm conhecimento de tal incapaci- dade. (!) Resoluções legislativas do Parlamento Europeu de 26 de setembro de 2007 (JO C 219 E de 28.8.2008, p. 193) e de 20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 329 de 30.12.1993, p. 34. (4) As dificuldades com que se deparam tais cidadãos da União para identificarem as autoridades competentes para a emissão do referido atestado e para o obterem em tempo útil constituem um obstáculo ao exercício do direito de se candidatarem e contribuem para a fraca participação dos cidadãos da União, na qualidade de can- didatos, nas eleições para o Parlamento Europeu, no seu Estado-Membro de residência. Por conseguinte, é conveniente abolir o requisito de esses cidadãos apresentarem tal atestado e substituí-lo por uma declaração que confirme que a pessoa em causa não foi privada do direito de se apresentar como candidata nas eleições para o Parlamento Europeu, a qual deverá ser incluída na declaração formal que esses cidadãos devem apresentar como parte da sua candidatura. Os Estados-Membros de residência deverão notificar tais declarações ao Estado-Membro de origem, a fim de veri- ficar se o cidadão da União foi, efetivamente, privado do direito de se apresentar como candidato nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de origem. Após receção dessa notificação, o Estado-Membro de origem deverá prestar ao Estado-Membro de residência as informações relevantes dentro de um prazo que per- mita proceder à avaliação efetiva da admissibilidade da candidatura. A ausência de comunicação atempada de tais informa- ções pelo Estado de origem não deverá implicar a inele- gibilidade no Estado-Membro de residência. Sempre que as informações relevantes sejam prestadas ulteriormente, o Estado-Membro de residência deverá assegurar-se, por meio de medidas adequadas e de acordo com os proce- dimentos previstos no seu direito nacional, de que os cidadãos da União não elegíveis no Estado de origem inscritos nas listas ou eleitos sejam impedidos de ser eleitos ou de exercer o seu mandato. Considerando que o processo de admissibilidade num Estado-Membro aplicável a nacionais de outro Estado- -Membro implica necessariamente mais providências ad- ministrativas do que o processo aplicável aos seus pró- prios nacionais, os Estados-Membros deverão poder fixar um prazo para a apresentação dos pedidos de candida- tura pelos cidadãos da União não nacionais distinto do prazo aplicável aos cidadãos nacionais. As diferenças no referido prazo deverão limitar-se ao necessário e propor- cionado, a fim de permitir que a notificação das infor- mações do Estado-Membro de origem seja tida em conta