13.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 42/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 122/2013 DA COMISSÃO de 12 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1950/2006 que fixa, em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1950/2006 da Comissão (?) es- tabeleceu uma lista de substâncias essenciais para o tra- tamento de equídeos, que, em derrogação do disposto no artigo 11.º da Diretiva 2001/82/CE, podem ser adminis- tradas aos equídeos destinados a abate para consumo humano, sob reserva de um intervalo de segurança não inferior a seis meses. O Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologi- camente ativas nos alimentos de origem animal (?), alte- rou o artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2001/82/CE a fim de incluir na lista de substâncias referida nesse mesmo artigo substâncias que oferecem um benefício clínico acrescen- tado em relação a outras opções de tratamento disponí- veis para os equídeos, em seguida designadas «substâncias que oferecem um benefício clínico acrescentado», em complemento de substâncias essenciais. Uma substância só deve ser incluída na lista como uma «substância que oferece um benefício clínico acrescenta- do» quando proporcione uma vantagem clinicamente re- levante com base numa maior eficácia ou segurança ou num contributo de grande importância para o tratamen- to. Isto pode ser o resultado, entre outros fatores, de 11 de 28.11.2001, p. 1. JOL3 JO L 367 de 22.12.2006, p. 33. JOL1 52 de 16.6.2009, p. 11. Ó ) JO JO diferentes modos de ação, diferentes perfis farmacociné- ticos ou farmacodinâmicos, diferentes durações de trata- mento ou diferentes vias de administração. As substâncias enumeradas no anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máxi- mos de resíduos nos alimentos de origem animal (*), não devem figurar na lista de substâncias essenciais e de subs- tâncias que oferecem um benefício clínico acrescentado. Por conseguinte, é necessário alterar a lista que figura no anexo do Regulamento (CE) n.º 1950/2006 para retirar dessa lista as substâncias que já constam da lista do Regulamento (UE) n.º 37/2010. É igualmente adequado eliminar da lista do anexo do Regulamento (CE) n.º 1950/2006 várias substâncias identificadas como alternativas às substâncias enumera- das, que não estão disponíveis para o tratamento de equídeos, uma vez que não estão enumeradas como «substâncias essenciais» ou «substâncias que oferecem um benefício clínico acrescentado» nos termos do Regu- lamento (CE) n.º 1950/2006 nem incluídas na lista do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010. Devido a alterações na legislação da União desde a ado- ção do Regulamento (CE) n.º 1950/2006, as referências nesse regulamento à legislação pertinente em matéria de mecanismos de controlo para os equídeos e em matéria de limites máximos de resíduos devem ser atualizadas. A lista alterada constante do anexo do presente regula- mento foi submetida a uma avaliação científica efetuada pelo Comité dos Medicamentos Veterinários da Agência Europeia de Medicamentos instituída pelo Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (). L 15 de 20.1.2010, p. 1. L 136 de 30.4.2004, p. 1.