L 168/10 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (2013/297/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conju- gado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2012/248/UE do Con- selho (!), o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acor- do») foi assinado em 23 de julho de 2012, sob reserva da sua celebração. (2) O Acordo deverá ser aprovado. (33 A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa, nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. (4) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da () JO L 199 de 26.7.2012, p. 1. () JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. re Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu- ropeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013. Pelo Conselho O Presidente S. COVENEY () JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. (% A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia por intermédio do Secretário-Geral do Con- selho.