31.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 355/89 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 6 de dezembro de 2013 que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Nona Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio sobre a segurança alimentar, a gestão dos contingentes pautais e o mecanismo de vigilância (2013/809/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia atribui uma importância primordial ao funcionamento e ao reforço progressivo do sistema co- mercial multilateral e reconhece a necessidade de avançar com a ronda de negociações comerciais multilaterais de Doha. Alcançar um resultado satisfatório na Nona Con- ferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) representaria um passo necessário para se atingir esse objetivo. (2) O desenvolvimento está no cerne da ronda de negocia- ções comerciais de Doha. Na sua reunião de 31 de julho de 2002, o Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovou a recomendação da sessão es- pecial do Comité de Comércio e Desenvolvimento («CCD») no sentido de estabelecer um mecanismo de acompanhamento em matéria de tratamento especial e diferenciado. Este mecanismo de acompanhamento deve ter por objetivo contribuir para facilitar a integração dos países-membros em desenvolvimento e menos desenvol- vidos no sistema de comércio multilateral. (3) A gestão eficiente dos contingentes pautais (CP) e a trans- parência no que respeita à sua utilização são essenciais para garantir a correta aplicação dos anteriores compro- missos assumidos no âmbito das negociações comerciais multilaterais da ronda do Uruguai no que respeita ao acesso ao mercado para os produtos agrícolas. As nego- ciações conduzidas no âmbito da OMC ao longo de 2013 permitiram que os membros alcançassem um acordo no que diz respeito à aplicação de um mecanismo de gestão dos contingentes pautais, que inclui disposições relativas a transparência e a um mecanismo de subutili- zação. (4)  Os membros da OMC devem ter poder para aplicar os programas necessários, incluindo a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, em consonân- cia com as regras da OMC. Os programas de detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar têm de respeitar condições específicas acordadas entre os mem- bros da OMC, a fim de não desvirtuarem o comércio internacional. As negociações conduzidas no âmbito da OMC ao longo de 2013 permitiram que os membros alcançassem uma solução adequada no que diz respeito a esses programas executados pelos países em desenvol- vimento, sob a forma de um entendimento entre os membros no sentido de não contestarem esses progra- mas durante um período específico(«cláusula de modera- ção», desde que estes cumpram um determinado con- junto de condições. É necessário, portanto, estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Nona Conferência Minis- terial da OMC sobre a segurança alimentar, a gestão dos contingentes pautais e o mecanismo de vigilância, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição da União Europeia, no âmbito da Nona Conferência Ministerial da OMC sobre a segurança alimentar, a gestão dos contingentes pautais e o mecanismo de vigilância, é a de apoiar a adoção dos seguintes projetos de decisão da OMC: — segurança alimentar WT/MIN(13)/W/10; — gestão dos contingentes pautais WT/MIN(13)/W/11; — mecanismo de vigilância WT/MIN(13)/W]17. pela Nona Conferência Ministerial. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente D. BARAKAUSKAS