20.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 84/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 248/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, (!) Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Em conjunto com o Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), o Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*) constitui um elemento basilar importante para a realização de uma área única de pagamentos em euros (a seguir designado «SEPA»), em que não deverá existir qual- quer distinção entre os pagamentos transfronteiriços e os pagamentos nacionais em euros. O principal objetivo do Regulamento (UE) n.º 260/2012 consiste na migração dos sistemas nacionais de transferências a crédito e de débito direto para sistemas harmonizados de transferên- cias a crédito SEPA e de débito direto SEPA, (!) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () Posição do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de fevereiro de 2014. (3) Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos trans- fronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11). (*) Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22). nomeadamente fornecendo aos cidadãos da UE um nú- mero internacional de conta bancária único (IBAN) que poderá ser utilizado para todas as operações de trans- ferência a crédito e de débito direto SEPA denominadas em euros. O Regulamento (UE) n.º 260/2012 previa que a migra- ção para o SEPA fosse efetuada até 1 de fevereiro de 2014, a fim de proporcionar aos prestadores e aos utili- zadores de serviços de pagamento o tempo suficiente para adaptarem os respetivos processos aos requisitos técnicos decorrentes da migração para as transferências a crédito SEPA e os débitos diretos SEPA. Desde a adoção do Regulamento (UE) n.º 260/2012, a Comissão e o Banco Central Europeu têm acompanhado de perto os progressos realizados a nível da migração para o SEPA. Foram realizadas diversas reuniões com os Estados-Membros, com as autoridades públicas nacio- nais e com os intervenientes no mercado. O Banco Cen- tral Europeu publicou regularmente relatórios intercalares sobre o progresso a nível da migração para o SEPA, com base em dados referentes aos pagamentos recolhidos pe- los bancos centrais nacionais. Esses relatórios referem que alguns Estados-Membros da área do euro estão bem en- caminhados, com taxas de migração para as transferên- cias a crédito SEPA que já são próximas de 100 %. AÀ grande maioria dos prestadores de serviços de pagamento comunicaram que já cumprem os requisitos do SEPA. Contudo, em vários outros Estados-Membros as taxas de migração ficam aquém das expectativas. É em especial o que acontece relativamente aos débitos diretos SEPA. Em 14 de maio de 2013, o Conselho ECOFIN, nas suas conclusões, sublinhou novamente a importância da mi- gração para o SEPA. Foi referido que a migração para o SEPA estava longe de estar concluída e que seriam ne- cessários esforços imediatos por parte de todos os inter- venientes no mercado para finalizar atempadamente aquela migração. Foi adotado um plano de ação em que os operadores comerciais, as empresas, as PME e as administrações públicas eram convidados a tomar de imediato as medidas internas concretas necessárias para adaptar os respetivos processos e informar os seus clien- tes sobre os dados respetivos relativos ao IBAN.