L 308/88 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 9 de outubro de 2014 relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2014/739/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (') (o «Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.º 3»). (2) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (*) (a «Convenção»), estabe- lece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A Sérvia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal da origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007. (33 — AVUniãoea Sérvia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 12 de novembro de 2012, respetivamente. (4) A Uniãoea Sérvia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 1 de julho de 2013, respetivamente. Em consequência, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Sérvia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2013, respetivamente. (5) O  artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. (6) A posiçãoda União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se na no projecto de decisão que acompanha a presente decisão, () JOL 278 de 18.10.2013, p. 16. () JOL 54 de 26.2.2013,p. 4.