19.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 365/147 DECISÃO 2014/932/PESC DO CONSELHO de 18 de dezembro de 2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de fevereiro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, recordando as suas Resolu- ções 2014 (2011) e 2051 (2012), bem como a declaração da Presidência do Conselho de Segurança, de 15 de fevereiro de 2013, adotou a Resolução 2140 (2014), reafirmando o seu forte empenhamento na unidade, sobe- rania, independência e integridade territorial do Iémen. (2) A Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) exige que se apliquem restrições de viagem às pessoas a designar pelo Comité criado nos termos do ponto 19 dessa resolução («Comité»), e o congelamento de fundos e bens das pessoas e entidades a designar pelo Comité. (33  Em7 denovembro de 2014,o Comité do designou três pessoas com base nos critérios estabelecidos no ponto 17 da Resolução 2140 (2014) do CSNU. (4) A União deverá prosseguir a sua ação a fim de dar execução a determinadas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade do Iémen, incluindo, embora sem caráter exaustivo: a) Atos que obstruam ou prejudiquem a conclusão satisfatória da transição política, tal como estabelecido na Iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e no Acordo sobre o Mecanismo de Execução; b) Atos de violência que impeçam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou atentados contra infraestruturas essenciais; ou c) Planeamento, condução ou prática no Iémen de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou atos que constituam violações dos direitos humanos. As pessoas a que se refere este número estão incluídas na lista constante do anexo da presente decisão. 2. Onº1 não obriga a que os Estados-Membros recusem a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território. 3. Onºl não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial. 4. Onºl1l não se aplica quando um Estado-Membro determine, de forma casuística, que a entrada ou o trânsito são necessários para fomentar a paz e a estabilidade no Iémen e notifique o Comité no prazo de 48 horas após ter determi- nado esse facto. 5. Onºl não é aplicável sempre que o Comité determine, caso a caso, que: a) A viagem é necessária por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; b) Uma isenção concorreria para os objetivos de paz e reconciliação nacional no Iémen. 6. — Caso,ao abrigo dos n.ºº 3, 4 ou 5, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.