25.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 124/25 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 relativamente à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovi- Suais nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (2014/226/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assina- tura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro ('), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica da Coreia, por outro (?) (em seguida designado por «Acordo»), foi assinado em 6 de outubro de 2010. O Protocolo relativo à cooperação cultural («o Protocolo»), anexo ao Acordo, estabelece, no seu artigo 1.º, o quadro dentro do qual as partes cooperam no sentido de facilitar os intercâmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo o setor audiovisual. (2) — Por força do artigo 15.10, n.º 5, do Acordo, este tem sido aplicado parcialmente a título provisório mediante a Decisão 2011/265/UE do Conselho desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior. (3) — Nostermos do artigo 3.º da Decisão 2011/265/UE, o artigo 5.º do Protocolo, referente às coproduções audiovi- suais, tem sido aplicado provisoriamente com exceção do seu n.º 2. (4) — Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2011/265/UE, a Comissão deve notificar por escrito à Coreia a intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais nos termos do artigo 5.º do Protocolo e em conformidade como artigo 5.º, n.º 8, desse Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito. Além disso, nos termos do artigo 4.º, nº 1 da Decisão 2011/265/UE, se o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito, a obrigação de notificação deverá ser novamente apli- cável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho delibera por unanimidade. (5) Em 25 de setembro de 2013, o Grupo Consultivo Interno da União, criado nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Protocolo, deu parecer favorável sobre a prorrogação do período de aplicação do direito, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 8, alínea a), do Protocolo. (6) O Conselho concorda com a prorrogação do período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos das partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, como previsto no artigo 5.º, n.º*º 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Protocolo. (7) A presente decisão não afeta as competências respetivas da União e dos Estados-Membros, () JOL 127 de 14.5.2011,p. 1. () JOL127 de 14.5.2011,p.6.