11.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 40/63 DECISÃO 2014/74/PESC DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2014 que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (!), Considerando o seguinte: (1) (2) Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. É necessário introduzir na Decisão 2013/255/PESC uma isenção ao congelamento de bens para que a Síria possa contribuir para o Fundo Fiduciário Especial para a Síria da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) previsto no ponto 6 da Decisão do Conselho Executivo da OPAQ, de 15 de novembro de 2013, sobre os requisitos aplicáveis à destruição de armas químicas sírias e de instalações de produção de armas químicas Sírias. É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas. A Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao artigo 28.º, n.º 3, da Decisão 2013/255/PESC é aditada a seguinte alínea: «h) São necessários para que a Síria possa contribuir finan- ceiramente para o Fundo Fiduciário Especial para a Síria da OPAQ para desenvolver as atividades relacionadas com a destruição de armas químicas sírias.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2014. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON () JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.