10.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 189/9 DECISÃO 2013/366/PESC DO CONSELHO de 9 de julho de 2013 que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (!) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 25 dejaneiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/39/PESC (?) que nomeia Samuel ZBOGAR Represen- tante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2013. () O mandato do REUE deverá ser alterado e prorrogado por um período adicional de 12 meses. (3) O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situa- ção que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Samuel ZBOGAR como REUE no Kosovo é alte- rado e prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.º Objetivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no Kosovo. Esses objetivos incluem o desempenho de um papel de liderança para promover um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico; reforçar a estabilidade na região e contribuir para a cooperação regional e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais; promover um Kosovo empe- nhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do (!) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. () JO L 23 de 26.1.2012, p. 5. património cultural e religioso; e apoiar a aproximação do Ko- sovo à União, em conformidade com a perspetiva europeia da região e de harmonia com as conclusões relevantes do Conse- lho. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Prestar aconselhamento e o apoio da União no processo político; b) Promover a coordenação política global da União no Koso- vo; c) Reforçar a presença da União no Kosovo e assegurar a sua coerência e eficácia; d) Dar orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas; e) Garantir a compatibilidade e a coerência da ação da União no Kosovo; f) Apoiar a aproximação do Kosovo à União, em conformidade com a perspetiva europeia da região, através de uma comu- nicação com o público bem orientada e de atividades de sensibilização da União concebidas para aumentar por parte da população do Kosovo a compreensão e o apoio às ques- tões que se prendam com a União; g) Acompanhar, apoiar e facilitar o avanço do país em matérias prioritárias de âmbito político, económico e europeu, de harmonia com as competências e responsabilidades institu- cionais respetivas; = Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do res- peito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no Kosovo, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo os direitos da mulher e da criança, de acordo com a política da União em matéria de direitos humanos e com as diretrizes da União sobre direitos huma- nos; i) Prestar assistência na concretização do diálogo entre Bel- grado e Pristina facilitado pela União.