20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/281 REGULAMENTO (UE) N.º 1300/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 174.º, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) determina que a União desenvolverá e prosseguirá a sua ação a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. O Fundo de Coesão instituído pelo presente regulamento deverá, pois, contribuir financeiramente para os projetos relacionados com o ambiente e as redes transeuropeias de transportes no domínio das infraestruturas de trans- portes. (2) O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) estabelece as disposições comuns ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FE- DER), ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pes- cas. O referido regulamento constitui um novo quadro para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluindo o Fundo de Coesão. Por conseguinte, é neces- (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 38. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 143. (3) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assun- tos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais rela- tivas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos As- suntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 (Ver página 320 do presente Jornal Oficial). sário especificar a missão do Fundo de Coesão em rela- ção a esse quadro e em relação ao objetivo que o TFUE atribui ao Fundo de Coesão. (33 — Convém estabelecer disposições específicas relativas ao tipo de atividades que podem ser apoiadas pelo Fundo de Coesão a fim de contribuir para as prioridades de investimento no âmbito dos objetivos temáticos estabe- lecidos no Regulamento (UE) n.º 1303/2013. (4) A União deverá poder contribuir, através do Fundo de Coesão, para as ações destinadas a concretizar os objeti- vos da União no domínio do ambiente, de acordo com os artigos 11.º e 191.º do TFUE, nomeadamente a efi- ciência energética e a energia renovável e, no domínio dos transportes que não fazem parte das redes transeu- ropeias, os transportes ferroviários, pelas vias navegáveis interiores e marítimos, os sistemas de transporte inter- modais e sua interoperabilidade, a gestão do tráfego ro- doviário, marítimo e aéreo, o transporte urbano limpo e os transportes públicos. (5) — Convém relembrar que, quando medidas baseadas no artigo 192.º, n.º 1, do TFUE implicam custos considera- dos desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-Membro e o Fundo de Coesão presta apoio financeiro, nos termos do artigo 192.º, n.º 5, do TFUE, o princípio do poluidor pagador é, todavia, aplicável. (6) — Os projetos apoiados pelo Fundo de Coesão no âmbito da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) devem cum- prir as orientações estabelecidas pelo Regulamento (UFE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (?*). A fim de concentrar esforços a esse respeito, deverá ser dada prioridade aos projetos de interesse eu- ropeu tal como definidos o mesmo regulamento. (7) — Os investimentos que visem a redução das emissões dos gases com efeitos de estufa decorrentes das atividades enumeradas no Anexo [ da Diretiva 2003/87/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho (”) não deverão ser ele- gíveis para apoio do Fundo de Coesão, uma vez que já beneficiam financeiramente da aplicação da referida (*) Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transseuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1). Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comér- cio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comu- nidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). s) —