30.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 320/33 DECISÃO EUTM MALI/3/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 12 de novembro de 2013 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (2013/697[PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (!), nomeadamente o ar- tigo 8.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 2, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados tercei- TOS. (2) — Na sequência das recomendações do Comandante da Mis- são da UE sobre o contributo da Confederação Suíça e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverá ser aceite o contributo desse país. (33) — Nos termos do artigo 5.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implica- ções em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca (1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19. não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Contributos de Estados terceiros 1. É aceite o contributo da Confederação Suíça para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), o qual é considerado significativo. 2. A Confederação Suíça fica isenta de contributos financei- ros para o orçamento da EUTM Mali. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS