16.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 145/45 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de maio de 2014 que altera a Decisão de Execução 2012/44/UE relativa às regras aplicáveis aos comntrolos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros [notificada com o número C(2014) 3053] (Apenas faz fé o texto na língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/282/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nome- adamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2012/44/UE da Comissão (?) estabelece regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultrama- rinos em proveniência de países terceiros e inclui uma lista dos pontos de entrada autorizados («lista dos pontos de entrada autorizados»). (2) A França apresentou à Comissão um plano relativo a um ponto de entrada autorizado situado no departamento ultramarino francês de Maiote. Esse plano descreve em pormenor as instalações, o equipamento necessário e o pessoal com formação para efetuar os controlos veterinários a fim de verificar se os requisitos da União em matéria de saúde pública e animal aplicáveis aos produtos de origem animal são respeitados. (33 — Além disso, o plano demonstra que todas as remessas de produtos de origem animal devem ser apresentadas para importação no ponto de entrada autorizado e que a sua expedição para outras partes do território da União é impedida de modo eficaz. Revela também que os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Decisão de Execução 2012/44/UE são respeitados. (4) O ponto de entrada do departamento ultramarino francês de Maiote deve, por conseguinte, ser acrescentado à lista dos pontos de entrada autorizados, no que diz respeito a determinados produtos de origem animal. (5) O artigo 1.º e o anexo da Decisão de Execução 2012/44/UE devem, pois, ser alterados em conformidade. (6) —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 268 de 24.9.1991,p. 56. () JOL 24 de 30.1.1998,p.9. () Decisão de Execução 2012/44/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa às regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros JO L 24 de 27.1.2012, p. 14).