L 285/8 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2013 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de setembro de 2013 que diz respeito às compensações nos termos do decreto do estrume C 75/98 (ex NN 45/98) executada pela Bélgica (Flandres) [notificada com o número C(2013) 5818] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2013/530/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) “Na sequência da receção de uma denúncia de que o Governo flamengo estava a conceder auxílios ilegais aos agricultores, relacionados com a aplicação de fertilizantes e de estrume (a seguir designados por «medida»), os ser- viços da Comissão Europeia, por carta de 4 de fevereiro de 1998, solicitaram às autoridades belgas que prestas- sem informações sobre a aplicação da decisão de 20 de dezembro de 1995 do Governo flamengo relativa ao pagamento de compensações aos agricultores pelas obri- gações impostas nos termos da legislação sobre fertilizan- tes (a seguir designada por «Decreto do Estrume»). (2) — Estas informações foram transmitidas à Comissão por carta de 18 de março de 1998 do ministro flamengo do Ambiente e do Emprego e por carta de 31 de março de 1998 da Representação Permanente da Bélgica. (33  A15 de abril de 1998 realizou-se uma reunião entre as autoridades belgas competentes e os serviços da Comis- são Europeia. (4) — Por telex de 10 de julho de 1998, a Comissão solicitou informações suplementares às autoridades belgas, tendo as autoridades belgas respondido a esse pedido por carta de 7 de agosto de 1998, registada a 10 de agosto de 1998. (1) Convite à apresentação de observações, nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 75/98 (ex NN 45/98) — Bélgica (Flandres) — Compensações nos termos do Decreto do Estrume, JO C 108 de 17.4.1999, p. 12. (5) — De acordo com as informações das autoridades belgas, foram pagas compensações em 1996. No entanto, a me- dida não tinha sido notificada à Comissão em conformi- dade com o artigo 93.º, n.º 3, do Tratado CE (atualmente artigo 108.º, n.º 3, do TFUE). Por esta razão, o processo foi transferido para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 45/98. No entanto, embora o regime estivesse em vigor em 1996 e 1997, a Comissão tomou nota de que as autoridades belgas, por carta de 7 de agosto de 1998, se comprometeram a não pagar auxílios em relação a 1997 enquanto a Comissão não tivesse tomado uma decisão sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. As autoridades belgas informa- ram a Comissão de que o Governo flamengo tinha a intenção de integrar este regime de compensação no programa de auxílios flamengo, ao abrigo do Regula- mento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho (?). (6) — Por carta de 21 de janeiro de 1999, a Comissão infor- mou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativa- mente à medida em questão. (7) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada em 17 de abril de 1999 no Jornal Oficial (?). (8Y A Comissão convidou as partes interessadas a apresenta- rem as suas observações sobre a medida. (9) A Comissão não recebeu observações das partes interes- sadas. (10) As notificações relativas a outros processos respeitantes ao estrume flamengo (C12/1999, N105/1999, N311/99) foram retiradas pelas autoridades belgas. () Regulamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço na- tural, JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. (3) Referida na nota 1 supra.