16.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 359/151 DECISÕES DECISÃO 2014/906/PESC DO CONSELHO de 15 de dezembro de 2014 que altera a Decisão 2013/726/PESC, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, n.º 1, e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/726/PESC ()). (2) —A Decisão 2013/726/PESC prevê um período de execução do projeto referido no seu artigo 1.º, n.º 2, de 12 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.º, n.º 3. (33 Emó denovembro de 2014, o Secretariado Técnico da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) solicitou a autorização da União para prorrogar o período de execução da Decisão 2013/726/PESC até 30 de setembro de 2015, a fim de permitir a continuação da execução do projeto para além do termo a que se refere o seu artigo 5.º, n.º 2. (4) A alteração solicitada da Decisão 2013/726/PESC diz respeito ao seu artigo 5.º, n.º 2, e ao primeiro parágrafo da secção «Atividades» do Anexo, no qual terá de ser alterada a duração da execução do projeto. (5) A prossecução do projeto a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão 2013/726/PESC, tal como se indica expressamente no pedido apresentado pela OPAQ a 6 de novembro de 2014, poderá ser levada a cabo sem reper- cussões em termos de recursos. (6) A Decisão 2013/726/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada a fim de permitir a cabal execução do projeto nela previsto, mediante a prorrogação da sua duração em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2013/726/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. —A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2015.»». 2) No Anexo, secção «Atividades», o parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O apoio à OPAQ consistirá no fornecimento de até 5 produtos de imagens de satélite do Centro de Satélites da UE (EU SATCEN) por semana, durante um período compreendido entre a assinatura do contrato e 30 de setembro de 2015.». ()) Decisão 2013/726/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 10.12.2013, p. 41).