L 43/12 Jornal Oficial da União Europeia 13.2.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 136/2014 DA COMISSÃO de 11 de fevereiro de 2014 que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e o Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus rebo- ques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destina- dos a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (!), no- meadamente o artigo 39.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, rela- tivo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, rela- tivo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (?), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Euro- peu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veí- culos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manuten- ção de veículos (*), estabelecem requisitos técnicos co- muns para a homologação de veículos a motor e de peças de substituição no que se refere às respetivas emis- sões e estabelecem regras em matéria de conformidade em circulação, durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), me- dição do consumo de combustível e acessibilidade da informação relativa à reparação e manutenção de veículos. (2) A Diretiva 2007/46/CE estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e 263 de 9.10.2007, p. 1. 171 de 29.6.2007, p. 1. 188 de 18.7.2009, p. 1. 199 de 28.7.2008, p. 1. dos sistemas, componentes e unidades técnicas destina- dos a serem utilizados nesses veículos. Define o formato dos documentos de homologação e especifica as bases para a definição das caraterísticas dos motores, incluindo valores da potência do motor e parâmetros conexos. (3) O número de homologação CE, emitido nos termos do Regulamento (CE) n.º 692/2008, inclui carateres alfabé- ticos (fases Euro 5 e Euro 6), que indicam os valores- -limite de emissão e os requisitos do sistema OBD em conformidade com os quais a homologação foi concedi- da. Cada fase, identificada por um caráter alfabético, prevê uma data de aplicação obrigatória para a certifica- ção de novos modelos de veículos e para todos os novos veículos, bem como a data do último registo. (  Os fabricantes de veículos podem solicitar uma homolo- gação de veículos que cumpra requisitos mais rigorosos, antes de tais requisitos se tornarem obrigatórios. As no- vas fases Euro 6 irão permitir a certificação de veículos com níveis de emissão mais baixos antes da entrada em vigor desses níveis. () O Regulamento (CE) n.º 595/2009 revoga a Diretiva 80/1269/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (º), com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, é necessário repercutir as dispo- sições da Diretiva 80/1269/CEE no Regulamento (CE) n.º 715/2007. (6) —O Regulamento (CE) n.º 692/2008 e o Regulamento (UE) n.º 582/2011 especificam os combustíveis de referência a utilizar pelos fabricantes de veículos para efetuar ensaios das emissões em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e com o Regulamento n.º 595/2009. As caraterísticas dos combustíveis de referência refletem as caraterísticas dos combustíveis mais comummente utili- zados no mercado aquando da adoção do Regulamento (CE) n.º 692/2008. No entanto, tendo em conta a cres- cente utilização de biocombustíveis no mercado nos úl- timos anos, as especificações dos combustíveis de refe- rência devem ser adaptadas para corresponderem aos combustíveis disponíveis atualmente e no futuro previsí- vel no mercado da União. () JO L 375 de 31.12.1980, p. 46.