3.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 184/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 638/2013 DA COMISSÃO de 2 de julho de 2013 que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 2, e o artigo 13.º, n.º 3, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Pelo Regulamento (CE) n.º 925/2009 (?), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumí- nio, originárias nomeadamente da República Popular da China («kRPC») («medidas em vigor»). Em 24 de setembro de 2012, a Comissão Europeia («Co- missão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, para inquirir sobre a eventual evasão às medidas em vigor e tornar obrigatório o registo das importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, com uma espes- sura igual ou superior a 0,008 mm, mas não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos não recozidos de largura superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607 11 19 20), ori- ginárias da República Popular da China («produto objeto do inquérito»). O pedido foi apresentado por Symetal SA, Eurofoil Lu- xembourg SA, Alcomet e Hydro Aluminium Rolled Pro- ducts GmbH, quatro produtores, da União, de folhas e tiras, delgadas, de alumínio. L 343 de 22.12.2009, p. 51. L 262 de 6.10.2009, p. 1. (4) O pedido continha elementos de prova prima facie de que as medidas em vigor estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito e da sua subsequente conversão em folhas e tiras, delgadas, de alumínio, em rolos de largura não superior a 650 mm, sendo esse o produto sujeito às medidas em vigor. Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, a Comissão, após consulta do Comité . Consultivo, pelo  Regulamento  (UE) n.º 973/2012 (3), deu início a um inquérito e instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de registarem as importações do produto objeto de inquérito. Foram enviados questionários a nove produtores-expor- tadores e às autoridades da RPC. Nem os produtores- -exportadores nem as autoridades da RPC se deram a conhecer ou enviaram respostas ao questionário. Foram também enviados questionários a 16 importadores na União. Só um importador se deu a conhecer, mas não respondeu ao questionário. 2. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO IN- QUÉRITO Por cartas de 3 e 4 de abril de 2013 à Comissão, os quatro produtores da União retiraram formalmente o seu pedido de inquérito à eventual evasão das medidas em vigor. Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 13.º, n.º 3, do regulamento de base, o inquérito pode ser encerrado se o pedido for retirado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. A Comissão considerou que o presente inquérito deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quais- quer elementos que mostrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União. () JO L 293 de 23.10.2012, p. 28.