L 286/4 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2013 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 que concede assistência mútua à Roménia (2013/532/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 143.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, Considerando o seguinte: (1) — Desde 2009, a Roménia tem vindo a implementar um substancial programa de reformas. No contexto de dois programas de apoio à balança de pagamentos, a Roménia corrigiu amplamente os seus desequilíbrios macroeconó- micos externos. Adicionalmente, a 21 de junho de 2013, o Conselho,pela Decisão 2013/318/UE (!), revogou a De- cisão 2009/590/CE (?) sobre a existência de um aos dé- fice excessivo na Roménia. A consolidação orçamental deve ser prosseguida, em sintonia com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista a cumprir o objetivo de médio prazo (OMP) em 2015. O Governo voltou a ter pleno acesso ao financiamento através dos mercados e a taxa de câmbio tem-se mantido de um modo geral estável desde meados de 2009. (2) —Há que consolidar a estabilidade macroeconómica e fi- nanceira através da prossecução de políticas prudentes. As reformas estruturais que foram introduzidas ao abrigo dos anteriores programas devem ser prosseguidas e, se necessário, intensificadas, de modo a reduzir as vulnera- bilidades e reforçar as bases necessárias ao crescimento futuro e à recuperação. 3) O Conselho analisará, periodicamente, as políticas econó- micas implementadas pela Roménia, nomeadamente no contexto da apreciação anual da atualização do Programa de Convergência da Roménia e da implementação do Programa Nacional de Reformas, assim como da revisão periódica dos progressos realizados pela Roménia no contexto do relatório de convergência. (4) — Embora, segundo o cenário de base do programa econó- mico, as necessidades brutas de financiamento totais até ao final de 2015 estejam totalmente cobertas, conti- nuando o Governo a ter acesso ao financiamento junto dos mercados, os riscos que impendem sobre o cenário de base justificam o pedido da Roménia de uma assis- tência financeira, de natureza preventiva, em seguimento da assistência concedida ao abrigo das Decisões 2009/458/CE () e 2011/289/UE (º) do Conselho. (5) As autoridades romenas solicitaram uma assistência fi- nanceira à União e a outras instituições financeiras inter- nacionais, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua ba- lança de pagamentos e de garantir que as suas reservas de divisas se podem manter num nível prudente, mesmo no caso de uma evolução económica adversa. (6) — Apesar das melhorias conseguidas a nível das suas contas correntes, a Roménia continua a ser vulnerável à flutua- ção das taxas de câmbio e à volatilidade dos movimentos internacionais de capitais. Caso se verifique um cenário negativo, marcado por um recuo da atual abundância de liquidez, pode verificar-se um agravamento, possivel- mente abrupto, dos custos de financiamento da Roménia. Além disso, a evolução negativa da situação na área do euro pode levar a um recrudescimento das pressões exer- cidas sobre o setor bancário. As vulnerabilidades rema- nescentes justificam a concessão de uma assistência mú- tua pela União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comunidade concede uma assistência mútua à Roménia. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua noti- ficação. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS (1) Decisão 2013/318/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013, que revoga a Decisão 2009/590/CE sobre a existência de um défice excessivo na Roménia (JO L 173 de 26.6.2013, p. 50). (2) Decisão 2009/590/CE do Conselho, de 7 de julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia ( JO L 202 de 4.8.2009, p.48). (à) Decisão 2009/458/CE do Conselho, de 6 de maio de 2009, que concede assistência mútua à Roménia (JO L 150 de 13.6.2009, p. 6). (4*) Decisão 2011/289/UE do Conselho, de 12 de maio de 2011, que concede assistência mútua à Roménia (JO L 132 de 19.5.2011, p. 18).