21 1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 16/13 REGULAMENTO (UE) N.º 51/2014 DA COMISSÃO de 20 de janeiro de 2014 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dimetomorfe, indoxacarbe e piraclostrobina no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) (2) o P No anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o dime- tomorfe, o indoxacarbe e a piraclostrobina. No contexto de um procedimento de autorização da utili- zação de um produto fitofarmacêutico que contém a subs- tância ativa dimetomorfe em sementes de especiarias (ex- ceto noz moscada) e em frutos de alcaravia, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 para alteração dos LMR em vigor. No que se refere ao indoxacarbe, foi introduzido pedido semelhante relativamente a agriões, agriões-de-sequeiro, mostarda vermelha, alfaces e outras saladas, beldroegas, acelgas e espinafres e folhas semelhantes. Relativamente à piraclostrobina, foi apresentado um pedido semelhante para tupinambos. Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Esta- dos-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade») analisou os pedidos e os relató- tios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, tendo emitido pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (?). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público. JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. Os relatórios científicos da AESA estão disponíveis em: http://[www. efsa.europa.eu: Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o dimetomorfe em sementes de especiarias e em alcaravia (Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for dimethomorph in seeds of spices and caraway). EFSA Journal 2013;11(2):3126 [27 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2013.3126. Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o indoxacarbe em diversas saladas e em plantas do tipo do espinafre (Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for indoxacarb in various salad plants and in spinach-like plants. EFSA Journal 2013;11(5):3247 [31 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2013.3247. Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para a piraclostrobina em pepinos e tupinambos (Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for pyraclostrobin in cucumbers and Jerusalem artichokes. EFSA Journal 2013;11(2):3109 [27 pp.]. doi: 10.2903 /j.efsa.2013.3109. (6) (10) ) Relativamente a todos os pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos re- querentes eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxi- cológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a ex- posição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível (DDA) ou da dose aguda de refe- rência (DAR). Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exi- gências pertinentes estabelecidas no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005. No Regulamento (UE) n.º 668/2013 da Comissão (?) fo- ram estabelecidos LMR para o dimetomorfe, o indoxa- carbe e a piraclostrobina relativamente a diversos produ- tos. Dado que este regulamento é aplicável a partir de 2 de fevereiro de 2014, é conveniente que os LMR esta- belecidos no presente regulamento sejam aplicáveis a partir da mesma data. O Regulamento (CE) n.º 396/2005 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Regulamento (UE) n.º 668/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera os anexos IIl e II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-DB, dimetomorfe, indoxacarbe e piraclostrobina no interior e à superfície de determi- nados produtos (JO L 192 de 13.7.2013, p. 39).