14.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 314/5 REGULAMENTO (UE) N.º 1063/2012 DA COMISSÃO de 13 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e pro- dutos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (!), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 6, alínea d), e o artigo 40.º, alíneas b), d) e 9), Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 estabelece regras de saúde pública e de saúde animal relativas a subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e mini- mizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos. A lã e o pelo obtidos de animais que não apresentavam quaisquer sinais de doença transmissí- vel através desses produtos aos seres humanos ou aos animais devem ser declarados matérias de categoria 3, tal como referidas no artigo 10.º, alíneas h) e n) daquele regulamento. O Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- lho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao con- sumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Con- selho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (?), estabelece, entre outras, as regras de execução para a colocação de lã e pelo no mercado. A lãe o pelo secos não tratados e fechados na embala- gem de forma segura não representam um risco de pro- pagação de doenças, desde que sejam diretamente envia- dos para uma unidade de fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal ou para uma unidade onde se efetuem operações intermédias, em condições que previnam a propagação de agentes patogénicos. Por conseguinte, os Estados- -Membros devem dispor da possibilidade de isentar os operadores que transportam a lã e o pelo não tratados diretamente para a unidade mencionada supra da obriga- ção de notificação referida no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), L 300 de 14.11.2009, p. 1. L 54 de 26.2.2011, p. 1. ) http htm do Regulamento (CE) n.º 1069/2009. O artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. O anexo XIII, capítulo VII, ponto B, do Regulamento (UE) n.º 142/2011 prevê o ponto final para a lã e o pelo. O artigo 8.5.35 do Código Sanitário dos Animais Terres- tres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (?), prevê uma lista de procedimentos para a inativação do vírus da febre aftosa na lã e no pelo de ruminantes destinados a utilização industrial. Por conseguinte, os atuais tratamentos para a colocação no mercado da UE, bem como para as importações a partir de países terceiros, de lã e pelo estabelecidos no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 142/2011 devem ser complementados por procedimentos reconhe- cidos internacionalmente destinados à inativação do vírus da febre aftosa na lã e no pelo de ruminantes destinados a utilização industrial. No entanto, os Estados-Membros têm a possibilidade de aceitar qualquer outro método que assegure a eliminação de todos os riscos inaceitáveis após o tratamento da lã e do pelo, incluindo um método de lavagem industrial diferente das normas da OIE. Alãeo pelo não tratados de ruminantes destinados à indústria têxtil não colocam um risco inaceitável para a saúde animal, desde que sejam produzidos a partir de ruminantes criados em países ou regiões enumerados no anexo Il, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes au- torizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certi- ficação veterinária (*), e autorizados para importação para a União de carne fresca de ruminantes não sujeita às garantias suplementares A e F nele mencionadas. Além disso, o país terceiro ou a região do país terceiro de origem da lã e do pelo devem estar indemnes de febre aftosa e, no caso de lã e pelo de ovinos e caprinos, de varíola ovina e caprina, em conformidade com os crité- rios gerais elementares previstos no anexo II da Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que :|[Wwww.oie.int/index.php?id=169&L=0&htmfile=chapitre 1.8.5. () JO L 73 de 20.3.2010, p. L.