10.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 330/39 REGULAMENTO (UE) N.º 1260/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 relativo às estatísticas demográficas europeias (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE), a partir de 1 de novembro de 2014 a maioria qualificada dos membros do Conselho deve ser definida, nomeadamente, com base na população dos Estados-Membros. O Conselho Assuntos Económicos e Financeiros atribui regularmente um mandato ao Comité de Política Econó- mica para avaliar a sustentabilidade a longo prazo e a qualidade das finanças públicas, com base nas projeções demográficas produzidas pelo Eurostat. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), todas as estatísti- cas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão, dis- criminadas por unidades territoriais, devem utilizar a no- menclatura NUTS. Consequentemente, a fim de estabele- cer estatísticas regionais comparáveis, as unidades territo- riais deverão ser definidas de acordo com a nomenclatura NUTS. Nos termos do artigo 175.º, segundo parágrafo, do Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão deve apresentar, de três em três anos, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Co- mité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre (!) Posição do Parlamento Europeu de 22 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de novembro de 2013. (?) Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1). os progressos registados na realização da coesão econó- mica, social e territorial. Para a preparação desses relató- rios e para o acompanhamento regular da evolução de- mográfica e dos possíveis desafios demográficos futuros nas regiões da União, incluindo diferentes tipos de re- giões, como as regiões fronteiriças, as regiões metropoli- tanas, as regiões rurais e as regiões montanhosas e insu- lares, são necessários dados regionais anuais ao nível regional NUTS 3. Uma vez que o envelhecimento demo- gráfico apresenta fortes diferenças regionais, o Eurostat deve realizar projeções regionais periódicas para comple- mentar o panorama demográfico das regiões NUTS 2 na União. Nos termos do artigo 159.º do TFUE, a Comissão deve elaborar anualmente um relatório sobre os progressos registados na realização dos objetivos a que se refere o artigo 151.º do TFUE, incluindo a situação demográfica na União. Na sua Comunicação de 20 de outubro de 2009, intitu- lada «Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE», a Comissão apoiou a intensi- ficação dos trabalhos de recolha de dados e o desenvol- vimento dos indicadores de saúde por idade, sexo, esta- tuto socioeconómico e desagregações geográficas. A Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da União, lançada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em 2001 e renovada em junho de 2006, tem por objetivo a melhoria contínua da qualidade de vida das gerações atuais e futuras. O relatório de acompanhamento da Co- missão (Eurostat), que é publicado de dois em dois anos, proporciona um panorama estatístico objetivo dos pro- gressos realizados, com base no conjunto de indicadores sobre o desenvolvimento sustentável da União. As estatísticas demográficas anuais são fundamentais para o estudo e a definição de um vasto conjunto de políticas, com ênfase no que respeita a questões sociais e econó- micas, a nível nacional e regional. As estatísticas sobre a população constituem um elemento importante para um amplo leque de indicadores políticos. O objetivo estratégico H.3 do Capítulo IV da Plataforma de Ação de Pequim (1995) constitui um quadro de refe- rência para a produção e difusão de dados e informações, desagregados por sexo, para a planificação e avaliação das diferentes políticas.