19.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 46/27 DECISÕES DECISÃO 2013/87/PESC DO CONSELHO de 18 de fevereiro de 2013 relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (!), em especial o ar- tigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presi- dente da República do Mali endereçou à Alta Represen- tante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança um convite no qual se congratulava com o destacamento de uma missão de formação militar da UE no Mali (2) Em 17 dejaneiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC. (33 — Nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em ma- (1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19. téria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não contribui para o financiamento da missão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados o Plano de Missão e as Regras de Empenha- mento relativos à missão militar da UE para contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali ("EUTM Mali"). Artigo 2.º A EUTM Mali é lançada em 18 de fevereiro de 2013. Artigo 3.º O Comandante da Missão da UE EUTM Mali fica autorizado, com efeito imediato, a dar início à execução da EUTM Mali. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON