16.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 282/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 941/2012 DO CONSELHO de 15 de outubro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somúália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 147/2003 (?), impõe uma proi- bição geral de prestação de consultoria técnica, assistên- cia, formação, financiamento e assistência financeira liga- dos a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália. Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2060 (2012), cujo ponto 10 prevê uma derrogação à proibição de prestação de assistência relacionada com armas e equi- pamento militar destinados ao Gabinete Político das Na- ções Unidas para a Somália, tal como aprovado anteci- padamente pelo Comité instituído pela Resolução 751 (1992) do CSNU. Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Deci- são 2012/633/PESC do Conselho (?) que altera a Decisão 2010/231/PESC e prevê uma derrogação nesse sentido. Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regu- lamentação a nível da União para assegurar a sua aplica- ção. (1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 17. () JO L 24 de 29.1.2003, p. 2. (à) Ver página 47 do presente Jornal Oficial. 5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 147/2003 de- verá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 3.º, o n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 147/2003 passa a ter a seguinte redação: «1. a) b) ) d) O artigo 1.º não se aplica: À prestação de financiamento ou assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado a uma utiliza- ção exclusivamente humanitária ou de proteção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento ins- titucional da União ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efetuados no âmbito do processo de paz e de reconciliação; À prestação de consultoria técnica, assistência ou forma- ção ligada a esse equipamento não letal; Ao financiamento e à prestação de assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de armas e de equipamento militar, exclusivamente para apoio ou utilização pelo Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália; À prestação de consultoria técnica, assistência ou forma- ção relacionadas com essas armas e equipamento militar, se essas atividades tiverem sido previamente aprovadas pelo Comité instituído pelo n.º 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.