L 331/8 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2014 REGULAMENTO (UFE) N.º 1228/2014 DA COMISSÃO de 17 de novembro de 2014 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (*), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade». (33 — Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. (4) A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. (5) — No seguimento de um pedido da empresa Abtei Pharma Vertriebs GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 14-.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com comprimidos mastigáveis de cálcio e de vitamina D3 e a perda de massa óssea (Pergunta N.º EFSA-Q-2008-721) (d). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Os compri- midos mastigáveis com cálcio e vitamina D melhoram a densidade óssea das mulheres de idade igual ou superior a 50 anos. Assim, os comprimidos mastigáveis podem reduzir o risco de fratura osteoporótica». (6) — Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados- -Membros em 7 de agosto de 2009, que foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de cálcio, isolado ou combinado com a vitamina D, e a diminuição da perda de densidade mineral óssea (DMO) em mulheres pós-menopáusicas. Reduzir a perda de DMO pode contribuir para uma redução do risco de fraturas ósseas. Assim, duas alegações de saúde que reflitam esta conclusão devem ser consideradas como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, devendo ser incluídas na lista de alegações permitidas da União. Contudo, a Autoridade concluiu que as informações fornecidas eram insuficientes para estabelecer condições de utilização de tais alegações. Posteriormente, a Comissão dirigiu-se de novo à Autoridade a fim de obter informa- ções adicionais para que os gestores do risco pudessem estabelecer condições de utilização adequadas para as alegações de saúde. A Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 17 de maio de 2010 (Pergunta n.º EFSA-Q-2009-00940) (?), que é necessário consumir diariamente pelo menos 1 200 mg de cálcio de todas as fontes ou pelo menos 1 200 mg de cálcio e 800 U.l. (20 ug) de vitamina D de todas as fontes para obter o efeito alegado. (7) —Quando a alegação de saúde se refere apenas ao cálcio, a fim de assegurar que um alimento fornece uma quanti- dade significativa de cálcio, é conveniente estabelecer condições de utilização que só permitam que a alegação seja feita em relação a alimentos que forneçam pelo menos 400 mg de cálcio por porção quantificada. () JOL 404 de 30.12.2006, p. 9. () EFSA Journal 2009, 1180, p. 1-13. () EFSA Journal 2010;8(5):1609.