L 344/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 7 de novembro de 2014 que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o projeto de novo regulamento rela- tivo à colisão lateral contra um poste e sobre o projeto de alteração a esse regulamento (2014/854/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (!), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). (2) — Os requisitos harmonizados do projeto de novo regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação do seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste, bem como ao projeto de alte- ração ao projeto de novo regulamento UNECE relativo a disposições uniformes no que respeita à homologação de veículos em relação ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste são destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos automóveis e seus componentes entre as Partes Contra- tantes no «Acordo de 1958 revisto», bem como a assegurar que esses veículos e seus componentes oferecem um nível elevado de segurança e de proteção. (33 — É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativamente à adoção do referido projeto de Regulamento da UNECE e ao projeto de alteração a esse regula- mento, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto consiste em votar a favor do projeto de novo regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos no que respeita ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste, como consta do documento ECE TRANS/WP.29/2014/79, bem como do projeto de alteração a esse regulamento, como consta do documento ECE TRANS/WP.29/2014/80. ()) Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconheci- mento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (O L 346 de 17.12.1997,p.78).