L 263/44 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2012 DECISÃO 2012/527/PESC DO CONSELHO de 27 de setembro de 2012 que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (!). (2) —Tendo em vista os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria e no restabeleci- mento da liberdade de circulação das pessoas na passa- gem da fronteira administrativa da região da Transnístria, as medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo I da Decisão 2010/573/PESC deverão ser levantadas. (33  As medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser prolon- gadas até 30 de setembro de 2013. No entanto, a fim de incentivar os progressos na resolução dos problemas re- manescentes relativos às escolas onde se utiliza a grafia latina, as pessoas enumeradas na lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser retira- das dessa lista. (4) — Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/573/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. —Os Estados-Membros devem tomar as medidas ne- cessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, das pessoas responsáveis pela con- ceção e execução da campanha de intimidação e encer- ramento de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no Anexo.»; (1) JO L 253 de 28.9.2010, p. 54. b) O n.º 8 passa a ter a seguinte redação: «8. — Quando, ao abrigo dos n.ºº 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, de pessoas cujos nomes constam do Anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz respeito.». 2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º O Conselho, deliberando com base numa proposta apresen- tada por um Estado-Membro ou pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança, adotará eventuais alterações às listas constantes do Anexo em função da evolução pertinente da situação na República da Moldávia.». 3) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 2. A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingi- dos.». 4) É suprimido o Anexo |. 5) O Anexo II é substituído pelo Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS