L 160/4 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 536/2013 DA COMISSÃO de 11 de junho de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Comissão adotou o Regulamento (UFE) n.º 432/2012, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas, relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (?). A lista estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 432/2012 contém 222 alegações de saúde permitidas, correspon- dentes a 497 entradas na lista consolidada (), apresen- tada à Autoridade Europeia para a Segurança dos Ali- mentos (a seguir, designada por «Autoridade») para ava- liação científica. (2) — Todavia, aquando da adoção da lista de alegações de saúde permitidas, não estava concluída a avaliação pela Autoridade ou o exame pela Comissão de um certo nú- mero de alegações de saúde (*). (33 — No que se refere às alegações de saúde sobre microrga- nismos que, na sua avaliação inicial, a Autoridade consi- derou insuficientemente caracterizados e às alegações de saúde sobre as quais concluiu serem insuficientes os ele- mentos de prova apresentados para estabelecer uma re- lação de causa e efeito, a Comissão e os Estados-Mem- bros acordaram que não estariam em condições de de- terminar a sua inclusão ou não inclusão na lista de ale- gações permitidas sem a realização de uma nova avalia- ção pela Autoridade. A Autoridade finalizou a avaliação dessas alegações de saúde e publicou os respetivos pare- ceres em 5 de junho e 7 de agosto de 2012 (), tendo concluído que, com base nos dados apresentados, foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e o efeito alegado para duas alegações de saúde (9). (4) A Comissão concluiu o exame de todas as alegações de saúde apresentadas para avaliação, com exceção de qua- () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. () JO L 136 de 25.5.2012, p. 1. () Ver http://[www.efsa.europa.eu/en/topics/topic/article1 3.htm () Correspondentes a 2232 entradas (ID) da lista consolidada. () Ver http://www.efsa.europa.eu/en/publications.htm () Correspondentes às entradas ID 2926 e ID 1164 da lista consoli- dada. tro categorias de alegações relativas a grupos específicos de alimentos ou a um dos seus constituintes. Essas cate- gorias incluem alegações relativas a plantas ou substân- cias à base de plantas, comummente designadas por «substâncias botânicas», alegações sobre certos alimentos específicos, nomeadamente alimentos destinados a dietas de muito baixo valor energético e alimentos com redu- zido teor de lactose, alegações sobre a cafeína e uma alegação sobre os hidratos de carbono. (5) — Quanto às substâncias botânicas, os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram a sua inquietação pela diferente consideração dada à fundamentação cien- tífica baseada na «utilização tradicionab, por um lado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, no que se refere às alegações de saúde e, por outro, ao abrigo da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (7), no que diz respeito à sua utilização como medicamentos tradicionais à base de plantas. Uma vez que a Comissão considera que essa inquietação é per- tinente e que exige uma reflexão e uma consulta mais aprofundadas, qualquer decisão sobre alegações relativas a substâncias botânicas (3) apenas deverá ser tomada quando tal tenha sido concluído. (6) —No que diz respeito às alegações de saúde relativas aos efeitos dos alimentos dietéticos de muito baixo valor energético (º) e dos alimentos com reduzido teor de lac- tose (!º), a atual revisão da legislação relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (!!) poderá ter um impacto nessas alegações. A fim de evitar potenciais incoerências com a referida legislação, qual- quer decisão sobre as alegações de saúde relativas a esses géneros alimentícios só deverá ser tomada quando aquela revisão tiver sido concluída. (7) No que se refere às alegações de saúde relativas aos efeitos da cafeína (12), os Estados-Membros manifestaram a sua inquietação relativamente à segurança do consumo de cafeína em diferentes grupos-alvo da população. Uma vez que a Comissão considera que essa inquietação é pertinente e que exige um parecer científico mais apro- fundado da Autoridade, qualquer decisão sobre alegações relativas à cafeína apenas deverá ser tomada quando tal tenha sido concluído. 7) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67. *) Correspondentes à entrada ID 1410 da lista consolidada. (1º) Correspondentes às entradas ID 646, ID 1224, ID 1238 e ID 1339 da lista consolidada. (1) Ver COM(2011) 353 final. (12) Correspondentes às entradas ID 737, ID 1486, ID 1488, ID 1490, ID 736, ID 1101, ID 1187, ID 1485, ID 1491, ID 2063, ID 2103 e ID 2375 da lista consolidada. ) () Correspondentes a 2078 entradas (ID) da lista consolidada. :