21.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 349/107 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2013 relativa à notificação pelo Reino Unido de medidas que tenciona adotar em conformidade com os artigos 9.º, n.º*º 2 e 3, da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros [notificada com o número C(2013) 9225] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/795/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 4, Considerando o seguinte: A Diretiva 2009/45/CE estabelece prescrições de segu- rança uniformes para os navios de passageiros que efe- tuam viagens domésticas, qualquer que seja a sua bandei- Ta. O artigo 9.º, n.º 2, da diretiva autoriza os Estados-Mem- bros a adotar medidas que permitam o uso de equiva- lentes das regras contidas no seu anexo 1, desde que tais equivalentes sejam pelo menos tão eficazes como as re- feridas regras e sob reserva da aplicação do procedimento previsto no n.º 4 do mesmo artigo. O artigo 9.º, n.º 3, da diretiva autoriza os Estados-Mem- bros a adotar medidas destinadas a isentar navios de certas prescrições específicas, desde que disso não resulte uma diminuição do nível de segurança e sob reserva da aplicação do procedimento previsto no n.º 4 do mesmo artigo. De acordo com o artigo 9.º, n.º 4, um Estado-Membro que faça uso das disposições dos n.º* 2 e 3 desse artigo deve notificar a Comissão das medidas que tenciona ado- tar, incluindo os elementos necessários para comprovar que o nível de segurança é adequadamente mantido. Se, num prazo de seis meses a contar da data da notificação, () JO L 163 de 25.6.2009, p. L. (8) for decidido, segundo o procedimento previsto no ar- tigo 11.º, n.º 2, que as medidas propostas não são jus- tificadas, pode ser requerido ao Estado-Membro em ques- tão que altere ou não adote essas medidas. Em 17 de fevereiro de 2011, o Reino Unido transmitiu à Comissão uma primeira notificação de uma medida na- cional relativa a isenções e equivalências às prescrições da diretiva para os navios de passageiros que efetuam via- gens domésticas, nos termos do artigo 9.º, n.º 2 e 3, da Diretiva 2009/45/CE. Em 25 de março de 2011, a Co- missão solicitou informações técnicas e esclarecimentos complementares sobre a proposta do Reino Unido. Em 19 de março de 2013, o Reino Unido apresentou nova notificação relativa a uma medida nacional que concede 21 equivalências e isenções ao abrigo do ar- tigo 9.º, n.º 2 e 3, da Diretiva 2009/45/CE. Essa notifi- cação, que substitui a transmitida em 17 de fevereiro de 2011, incide essencialmente em alternativas técnicas e operacionais às prescrições da diretiva, que abrangem as necessidades específicas dos pequenos navios de pas- sageiros que operam nas águas costeiras do Reino Unido. Em 12 de junho de 2013, a Comissão solicitou informa- ções e esclarecimentos adicionais sobre o pedido de isen- ções e de equivalências. A Comissão indicou que o pe- ríodo de seis meses previsto no artigo 9.º, n.º 4, da diretiva, que começa a contar na data de receção da notificação, seria interrompido até que fossem recebidas todas as informações necessárias para a conclusão da análise. O Reino Unido respondeu em 13 de julho de 2013. Os representantes da Comissão, da Agência Euro- peia da Segurança Marítima (EMSA) e das autoridades do Reino Unido reuniram-se em 23 de setembro de 2013 para analisar em mais detalhe esta complexa notificação. Até 1 de outubro de 2013, o Reino Unido decidiu retirar onze das isenções e equivalências inicialmente previstas. Atualizou também as restantes isenções e equivalências e esclareceu em que condições operacionais estas seriam aplicadas.