L 158/72 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 518/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que adapta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à adesão da República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Co- missão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão. A Ata Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adapta- ções dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comis- são a adotá-las antes da adesão, completando-as e atua- lizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. 3) Tendo em vista a adesão da Croácia, deverá ser alterado o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), que define zonas compostas por Estados-Membros com condições agrícolas, fitossanitárias e ambientais (incluindo climáticas) comparáveis, para fa- cilitar, nomeadamente, a análise dos pedidos e conceder autorizações a produtos fitossanitários na União e o re- conhecimento mútuo dessas autorizações. A Croácia de- verá ser aditada à lista de Estados-Membros da zona Sul dado que as condições agrícolas, fitossanitárias e ambien- tais na Croácia são comparáveis às da Bulgária, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta e Portugal. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 deverá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013. Pelo Conselho O Presidente S. COVENEY (1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.