15.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 243/39 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 889/2014 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2014 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93, no que se refere ao reconhecimento dos requisitos de segurança comuns no âmbito do programa de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos e do programa relativo aos operadores económicos autorizados (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) — Tanto no domínio aduaneiro como no da segurança da aviação, a respetiva legislação, nomeadamente o Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, permitem que as entidades que satisfaçam determinadas condições e requi- sitos possam ser certificadas para garantir e contribuir para uma cadeia de abastecimento segura. (2) A |legislação aduaneira e a legislação no domínio da aviação vigentes estabelecem um certo reconhecimento das certificações ao abrigo dos respetivos programas, em especial no que se refere aos exames de segurança efetuados para cada um deles. O artigo 14.º-K, n.º 2, alínea b), e n.º 3, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 (?) prevê que, se o requerente do estatuto de operador económico autorizado (AEO) já tiver um estatuto de agente reconhecido, o critério relativo às normas de segurança e de proteção adequadas deve ser considerado como satisfeito no que respeita às instalações para as quais o operador económico obteve o estatuto de agente reconhecido. Os pontos 6.3.1.2 e 6.4.1.2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 (*) da Comissão dispõem que a autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, deve ter em conta o facto de o candi- dato a agente reconhecido ou expedidor conhecido ser, ou não, titular de um certificado AEO. (33) A aplicação prática da legislação aduaneira que rege o estatuto AEO e da legislação no domínio da aviação que rege o agente reconhecido e o expedidor conhecido, revelou que o atual reconhecimento entre os programas não é suficiente para assegurar o nível mais elevado possível de sinergias entre os respetivos programas de segurança. Os requisitos de segurança relativos ao programa do agente reconhecido do expedidor conhecido para a segu- rança da aviação e o programa aduaneiro AEO são de tal forma equivalentes, que os dois programas podem ser ainda mais alinhados. (4) A prossecução do alinhamento dos dois programas em termos de igual nível de reconhecimento, incluindo o necessário intercâmbio de informações é necessária para diminuir os encargos administrativos para o setor econó- mico em causa e para as autoridades governamentais (autoridades aduaneiras e aviação civil), sem deixar de reforçar em maior grau o atual nível de segurança. (5) A alteração do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é imprescindível, com vista a atualizar as referências à legislação em vigor no setor da aviação, a incluir o reconhecimento do estatuto de expedidor conhecido (que também tem relevância para o AEO), a enquadrar o alcance do reconhecimento dos requisitos comuns entre os respetivos programas e a permitir o necessário intercâmbio de informação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades da aviação. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, () JOL 302 de 19.10.1992,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72). () Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário /O L 253 de 11.10.1993,p.1). () Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (O L 55 de 5.3.2010,p.1).