15.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 273/31 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 7 de outubro de 2013 que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União à República da Moldávia (2013/500/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («kAcordo OMC») es- tabelece os procedimentos para a concessão de derroga- ções relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos Anexos 1A, 1B ou 1C€ do Acordo da OMC e respetivos anexos. O Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho (!) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 581/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?) para prorrogar as pre- ferências comerciais autónomas concedidas à República da Moldávia («Moldávia») até 31 de dezembro de 2015 e ajustar os contingentes pautais para certos produtos agrí- colas. O Regulamento (CE) n.º 55/2008 concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos origi- nários da Moldávia, com exceção de determinados pro- dutos agrícolas enumerados no seu Anexo I. Os produtos enumerados nesse anexo beneficiam de concessões limi- tadas sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais ou de redução de direitos aduaneiros. Podem ser adotadas outras extensões do âm- bito de aplicação das preferências estabelecidas no Regu- lamento (CE) n.º 55/2008 para liberalizar a importação de vinho da Moldávia. (!) Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a Repú- blica da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (O L 20 de 24.1.2008, p. 1). () Regulamento (UE) n.º 581/2011 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 8 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho, que introduz preferências comerciais au- tónomas para a República da Moldávia (O L 165 de 24.6.2011, p. 5). 6) Na falta de derrogação das obrigações da União nos termos do Artigo 1, n.º 1, e do Artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, na medida necessária, o tratamento conferido pelas referidas preferências comerciais autónomas deveria ser alargado a todos os outros membros da OMC. É do interesse da União pedir uma prorrogação da der- rogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia nos termos do Artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC, para permitir à União conceder tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial aos produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas definidas no anexo da presente decisão, sem que seja necessário alargar o mesmo tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial a produtos simila- res de qualquer outro membro da OMC até 31 de de- zembro de 2015. A União deverá apresenta à OMC o pedido nesse sentido. Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC rela- tivamente ao pedido, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é a de pedir a prorrogação, até 31 de dezembro de 2015, da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas conce- didas pela União à Moldávia para produtos originários da Mol- dávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas fixadas no anexo. Esta posição é expressa pela Comissão.