L 102/12 Jornal Oficial da União Europeia 11.4.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 329/2013 DA COMISSÃO de 10 de abril de 2013 que derroga o Regulamento (CE) n.º 967/2006 no que respeita aos prazos de comunicação das quantidades de açúcar reportadas da campanha de comercialização de 2012/2013 A COMISSÃO EUROPEIA, (3) — Os prazos paraa Wcomunicação pelos Estados-Membros à Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 85.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (?), estabelece prazos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das quantidades de açúcar reportadas para a campanha de comercialização seguinte. (2) Em derrogação do artigo 63.º, n.º 2, alínea a), do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007, o artigo 1.º do Regula- mento de Execução (UE) n.º 319/2013 da Comissão (?) dilatou, para a campanha de comercialização de 2012/2013, os períodos nos quais se deve situar o prazo a determinar pelos Estados-Membros para que os opera- dores lhes comuniquem as decisões de reporte da produ- ção de açúcar excedentário. Comissão das quantidades a reportar nos termos do ar- tigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 967/2006 devem, por conseguinte, ser adaptados em conformidade. () É, portanto, necessário derrogar, para a campanha de comercialização de 2012/2013, os prazos fixados no artigo 17.º, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.º 967/2006. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 17.º, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.º 967/2006, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 1 de setembro de 2013, as quantidades de açúcar de beterraba e de açúcar de cana da campanha de comercialização de 2012/2013 a reportar para a campanha de comercialização seguinte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 22. JO L 99 de 9.4.2013, p. 13. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO