L 180/60 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2013 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/32/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea d), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: Deverão ser introduzidas alterações substanciais na Dire- tiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedi- mento de concessão e retirada do estatuto de refugia- do (d). Com uma preocupação de clareza, deverá proce- der-se à reformulação da referida diretiva. Uma política comum de asilo, que inclua um sistema europeu comum de asilo, faz parte integrante do objetivo da União Europeia de criar progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça aberto a todos aqueles que, por força das circunstâncias, procuram legitima- mente proteção na União. Essa política deverá ser regida pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro. (1) JO C 24 de 28.1.2012, p. 79. (2) Posição do Parlamento Europeu de 6 de abril de 2011 (JO C 296 E 3) (4) de 2.10.2012, p. 184) e posição do Conselho em primeira leitura de 6 de junho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 10 de junho de 2013 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). () JO L 326 de 13.12.2005, p. 13. O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, decidiu de- senvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema europeu comum de asilo, baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967 («Convenção de Genebra», afirmando dessa forma o princípio da não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido. As conclusões de Tampere preveem que um sistema eu- ropeu comum de asilo inclua, a curto prazo, normas comuns aplicáveis a um procedimento de asilo equitativo e eficiente nos Estados-Membros e, a mais longo prazo, normas da União conducentes a um procedimento co- mum de asilo na União. A primeira fase do sistema europeu comum de asilo foi concluída com a adoção dos instrumentos legais relevan- tes previstos nos Tratados, incluindo a Diretiva 2005/85/CE, que constituiu uma primeira medida em matéria de procedimentos de asilo. O Conselho Europeu, na sua reunião de 4 de novembro de 2004, adotou o Programa da Haia, que estabeleceu os objetivos a alcançar no domínio da liberdade, da segu- rança e da justiça no período 2005-2010. A este respei- to, o Programa da Haia convidou a Comissão Europeia a concluir a avaliação dos instrumentos legais da primeira fase e a apresentar os instrumentos e as medidas da segunda fase ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se- gundo o Programa da Haia, o objetivo a prosseguir para a criação do sistema europeu comum de asilo é o esta- belecimento de um procedimento comum de asilo e de um estatuto uniforme válido em toda a União. No Pacto Europeu para a Imigração e o Asilo, adotado em 16 de outubro de 2008, o Conselho Europeu recor- dou que subsistiam grandes disparidades entre os Esta- dos-Membros no que se refere à concessão de proteção, tendo apelado a novas iniciativas, incluindo a proposta de criação de um procedimento de asilo único que com- porte garantias comuns, para completar o estabeleci- mento do sistema europeu comum de asilo previsto no Programa da Haia.