18.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 363/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1340/2014 DO CONSELHO de 15 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contin- gentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho (!) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, contingentes pautais de direito zero para um volume adequado no que respeita a nove produtos adicionais. (2) — Em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes deverão ser adaptados. No caso de três produtos, é necessário alterar a descrição do produto para efeitos de clarificação e a fim de ter em conta os mais recentes desenvolvimentos em matéria de produtos. No caso de sete outros produtos, deverão ser alterados os códigos TARIC devido a alterações da NC e de classificação. No caso de outro produto, precisa de ser aumentado o volume do contingente no interesse dos operadores económicos da União. Além disso, por razões de clareza, deverá ser especificado um período de contingentamento e deverá ser alterado um número de ordem. (33) — Nocaso de um produto, deverá ser encerrado o contingente pautal autónomo da União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, uma vez que não é do interesse da União continuar a concedê-lo a partir dessa data. (4) — Os contingentes pautais deverão ser objeto de revisão periódica e podem ser suprimidos a pedido de uma parte afetada. (5) —Tendo em contao número de alterações a introduzir no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013, por razões de clareza, o anexo em causa deverá ser substituído. (6) —O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) Dado que algumas das alterações dos contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir dessa data e entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, () Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 7/2010 (O L 354 de 28.12.2013,p. 319).