L 77/20 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2013 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/10/UE DA COMISSÃO de 19 de março de 2013 que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (!), nomea- damente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO JO A Diretiva 75/324/CEE estabelece a classificação das em- balagens aerossóis como «não inflamáveb, «inflamáveb ou «extremamente inflamável», de acordo com os crité- rios de classificação previstos no seu anexo. Quando uma embalagem aerossol é classificada como «inflamável» ou «extremamente inflamáveb», deve ostentar o símbolo da chama e as frases de segurança S2 e S16 previstos na Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifica- ção, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (?). O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de subs- tâncias e misturas (?) harmoniza a classificação e rotula- gem de substâncias e misturas na União. Incorpora, a nível da União, os critérios relativos à classificação e rotulagem de substâncias e misturas previstos pelo Sis- tema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos que foi adotado a nível interna- cional, no âmbito da Organização das Nações Unidas. O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 revoga e substitui, a partir de 1 de junho de 2015, a Diretiva 67/548/CEE e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do L 147 de 9.6.1975, p. 40. 196 de 16.8.1967, p. 1. L 353 de 31.12.2008, p. L. Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproxima- ção das disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas dos Estados-Membros respeitantes à classifica- ção, embalagem e rotulagem das preparações perigo- sas (*). Por conseguinte, é necessário adaptar as disposi- ções relativas à rotulagem da Diretiva 75/324/CEE ao referido regulamento. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 1272/2008, deve ser feita uma distinção entre a data de aplicabilidade das disposições de transposição nacionais para embalagens aerossóis que contêm uma única substância e a data de aplicabilidade das disposi- ções de transposição nacionais para embalagens aerossóis que contêm misturas. No entanto, os fabricantes de em- balagens aerossóis que contêm misturas devem ser auto- rizados a aplicar os requisitos de rotulagem da presente diretiva mais cedo, numa base voluntária. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 1272/2008, e a fim de evitar impor encargos desne- cessários às empresas, está previsto um período transitó- tio para embalagens aerossóis que contêm misturas, ro- tuladas em conformidade com as disposições aplicáveis antes de 1 de junho de 2015, e colocadas no mercado até essa data, de forma a permitir a sua comercialização sem nova rotulagem. As medidas previstas na presente diretiva estão em con- formidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico da Diretiva «embalagens aerossóis», ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Alterações à Diretiva 75/324/CEE A Diretiva 75/324/CEE passa a ter a seguinte redação: 1. O artigo 8.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo: (9) JO L 200 de 30.7.1999, p. L.