15.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 163/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 543/2013 DA COMISSÃO de 14 de junho de 2013 sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletriidadeêe e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 714/2009, nomeadamente no artigo 15.º e no ponto 5 das Orientações sobre a Gestão e a Atribuição da Capacidade de Transporte Disponível nas Linhas de Interligação entre Redes Nacionais cons- tantes do anexo [ desse regulamento, estabelece requisitos para os Operadores das Redes de Transporte (ORT) pu- blicarem os dados relevantes sobre a disponibilidade das redes, a capacidade das interligações transfronteiriças e as indisponibilidades de produção, consumo e rede. (2) O  artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (?), reconhece que a pu- blicação de informações privilegiadas, por força do Re- gulamento (CE) n.º 714/2009 ou de orientações adotadas nos termos deste regulamento, constitui uma divulgação pública, simultânea, completa e efetiva. (33 A disponibilidade desses dados é indispensável para uma tomada de decisão eficiente pelos participantes no mer- cado em matéria de produção, de consumo e de comer- cialização. Uma maior integração do mercado e o rápido desenvolvimento de fontes de energia renovável intermi- tentes, nomeadamente eólica e solar, exigem a divulgação (1) JO L 211 de 14.8.2009, p. 15. () JO L 326 de 8.12.2011, p. 1. de uma informação completa, disponível em tempo útil, de elevada qualidade e de fácil compreensão, sobre os princípios fundamentais da oferta e da procura. A disponibilização em tempo útil de dados completos sobre os princípios fundamentais da oferta e da procura deverá também reforçar a segurança do abastecimento energético. Deverá permitir às partes do mercado ajustar adequadamente a oferta e a procura, reduzindo assim o risco de cortes gerais de eletricidade. Como resultado, os ORT poderão controlar melhor as suas redes e explorá- -las em condições mais previsíveis e seguras. As medidas de transparência em vigor não satisfazem inteiramente esses critérios. Além disso, existe uma divul- gação desigual da informação relevante entre os partici- pantes no mercado, detendo os grandes operadores his- tóricos um acesso exclusivo à informação relacionada com os seus próprios ativos, o que representa uma des- vantagem para os novos participantes no mercado ou para os participantes sem ativos próprios. Os participantes no mercado devem receber informações em tempo útil sobre o consumo esperado. Essa informa- ção deve ser regularmente atualizada e ser fornecida para diferentes horizontes temporais. Os resultados efetivos do consumo previsto deverão também ser disponibilizados rapidamente após a situação real. A indisponibilidade planeada e não planeada das unida- des de produção de eletricidade e das unidades de con- sumo é uma das mais importantes informações em ma- téria de oferta e procura para os participantes no merca- do. Os participantes no mercado e os ORT necessitam de informações detalhadas sobre o local, o momento e as razões da indisponibilidade de produção ou consumo dessas unidades e o momento em que esperam voltar a estar operacionais. Tal ajudará também os ORT a reatri- buir mais adequadamente as reservas, de forma a reduzir a probabilidade de cortes gerais de eletricidade.