L 257/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2013 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 26 de setembro de 2013 que altera a Decisão 2007/641/CE no que se refere à República das Fiji e prorroga o respetivo período de aplicação (2013/476/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (!) e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (d) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeada- mente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o ar- tigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (a seguir designado «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento») (*, nomeadamente o ar- tigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 317 de 15.12.2000, p. 3. 287 de 4.11.2010, p. 3. 317 de 15.12.2000, p. 376. 378 de 27.12.2006, p. 41. Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2007/641/CE do Conselho (*) foi adotada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-EU e os valores referidos no artigo 3.º do Instrumento de Cooperação para o Desen- volvimento. (2) Essas medidas foram  prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE () do Conselho e, subsequentemente, pelas Decisões 2010/208/UE(), 2010/589/UE(8), 2011/219/UE (9), 2011/637/UE () e 2012/523/UE ()) do Conselho, uma vez que a República das Fiji não só () Decisão 2007/641/CE do Conselho, de 1 de outubro de 2007, sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 260 de 5.10.2007, p. 15). Decisão 2009/735/CE do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão das consultas com a Re- pública das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 262 de 6.10.2009, p. 43). Decisão 2010/208/UE do Conselho, de 29 de março de 2010, que altera e prorroga a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 89 de 9.4.2010, p. 7). Decisão 2010/589/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.º do Instrumento de Financia- mento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 260 de 2.10.2010, p. 10). Decisão 2011/219/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Fiji nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 93 de 7.4.2011, p. 2). Decisão 2011/637/UE do Conselho, de 26 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financia- mento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o res- petivo período de aplicação (O L 252 de 28.9.2011, p. 1). Decisão 2012/523/UE do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 263 de 28.9.2012, p. 2). — - — — — = — — (10 (11