L 323/28 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1251/2013 DA COMISSÃO de 3 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas, N bem como o Regulamento (CE) n.º 436/2009, no que respeita à indicação dessas práticas nos registos a manter no setor vitivinícola A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 121.º, terceiro e quarto parágrafos, e o artigo 185.º-C, n.º 3, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão (?), as práticas enológicas au- torizadas são estabelecidas no anexo I desse regulamento. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) alterou as condições de utilização de determinadas práti- cas enológicas já autorizadas na União Europeia. A fim de ter em conta a evolução técnica e de proporcionar aos produtores da União possibilidades idênticas às oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário alterar as condições de utilização na União das práticas enológicas em causa, com base nas condições de utiliza- ção definidas pela OIV. (2) A OIV adotou determinadas práticas enológicas novas. À fim de ter em conta a evolução técnica e de proporcionar aos produtores da União as novas possibilidades ofereci- das aos produtores dos países terceiros, torna-se necessá- rio autorizar na União as novas práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV. 3) Certas práticas enológicas estão particularmente expostas ao risco de utilizações fraudulentas e devem ser indicadas nos registos e nos documentos de acompanhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 436/2009 da () JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são apli- cáveis JO L 193 de 24.7.2009, p. 1). Comissão (?). As disposições relativas a práticas como o tratamento com membranas estabelecem a necessidade de indicar tais práticas nos registos, em conformidade com o artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 436/2009. Há que adaptar as normas relativas à indicação nos re- gistos estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 436/2009 de modo a ter em conta as novas práticas enológicas autorizadas pelo Regulamento (CE) n.º 606/2009, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento. (4) — Os Regulamentos (CE)n.º 606/2009 e (CE) n.º 436/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamenta- ção instituído pelo artigo 195.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 606/2009 O anexo | A do Regulamento (CE) n.º 606/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 436/2009 É aditada uma alínea w), com a seguinte redação, ao artigo 41.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 436/2009: «w) gestão dos gases dissolvidos no vinho por meio de con- tactores de membranas.». Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (à) Regulamento (CE) n.º 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompa- nhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (O L 128 de 27.5.2009, p. 15).