17.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 133/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 457/2013 DA COMISSÃO de 16 de maio de 2013 que derroga os Regulamentos (CE) n.º 412/2008 e (CE) n.º 431/2008 no que diz respeito aos contingentes de importação de carne de bovino para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (?), abriu, para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte, um contin- gente pautal anual de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada destinada à transformação na União, dividido em quatro subperíodos. Os pedidos de direitos de impor- tação para este período do contingentamento pautal de importação podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês anterior a cada subperíodo. No entanto, o volume anual total está disponível a partir do primeiro subperíodo. (2) O Regulamento (CE) n.º 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (à), abriu um contingente pau- tal anual de importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. Os pedidos de direitos de importação para este período de contingentação pautal da importação podem ser apresentados no dia 1 de junho que precede o início do referido período. (3) — Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é conveniente permitir que os im- portadores da Croácia participem nos referidos contin- JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 125 de 9.5.2008, p. 7. JO L 130 de 20.5.2008, p. 3. gentes de importação. É, portanto, necessário estabelecer derrogações dos Regulamentos (CE) n.º 412/2008 e (CE) n.º 431/2008 no que diz respeito aos prazos de apre- sentação dos pedidos. No entanto, essa derrogações não devem ter um impacto negativo nos operadores dos Es- tados-Membros nem na eficiência da gestão desses con- tingentes. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 412/2008 Em derrogação do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 412/2008, os pedidos de direitos de importação relativos ao subperíodo compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de setembro de 2013 devem ser apresentados de 1 a 5 de julho de 2013 até às 13 horas (hora de Bruxelas). Artigo 2.º Regulamento (CE) n.º 431/2008 1. Em derrogação do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 431/2008, os pedidos de direitos de importação relativos ao período de contingentação pautal da importação com início a 1 de julho de 2013 devem ser apresentados de 24 de junho a 5 de julho de 2013 até às 13 horas (hora de Bruxelas). 2. "Em derrogação do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 431/2008, em relação ao período de contingentação pautal da importação com início a 1 de julho de 2013, os Estados- -Membros devem notificar a Comissão das quantidades totais abrangidas pelos pedidos de direitos de importação até às 13 horas (hora de Bruxelas) de 12 de julho de 2013. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.