L 55/20 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 172/2013 DA COMISSÃO de 26 de fevereiro de 2013 relativo à remoção de determinados nomes de vinhos do registo previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 118.º-S, n.º 3, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.º e 54º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (), e com o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão, de 29 de abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e proteção de determinados produtos vitivinícolas (?), ficaram automati- camente protegidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Esses nomes de vinhos («Nomes de vi- nhos atualmente protegidos») constam do registo das denominações de origem protegidas e indicações geográ- ficas protegidas de vinhos estabelecido em conformidade com o artigo 118ºN do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 («registo»). (2) Os Estados-Membros tinham de transmitir à Comissão, até 31 de dezembro de 2011, os processos técnicos e as decisões nacionais de aprovação relativos a esses nomes de vinhos atualmente protegidos. Em conformidade com o artigo 118.ºS, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, os nomes de vinhos atualmente protegi- dos relativamente aos quais as informações não foram apresentadas até àquela data perdem a proteção ao abrigo do referido regulamento. Os nomes em causa devem, pois, ser removidos do registo. (3) A remoção do registo não deve afetar os vinhos que, antes da data de entrada em vigor do presente regula- mento, tenham sido colocados no mercado ou rotulados com nomes de vinhos a remover do registo. À comer- cialização desses vinhos deve, pois, ser permitida até ao esgotamento das existências. (4) A medida prevista no presente regulamento está em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os nomes de vinhos constantes do anexo do presente regula- mento são removidos do registo estabelecido em conformidade com o artigo 118.º-N do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Artigo 2.º Os vinhos colocados no mercado ou rotulados, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, com os nomes a que se refere o artigo 1.º podem ser comercializados até ao esgotamento das existências. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2013. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (3) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO