24.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 138/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 476/2013 DA COMISSÃO de 23 de maio de 2013 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), conjugado com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar e a iso- glicose produzidos além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos a fixar. (2) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão (?) esta- belece normas de execução para as exportações extraquo- ta, no que respeita, nomeadamente, à emissão dos certi- ficados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação. (3) As exportações da União Europeia representam uma parte importante das atividades económicas de certos produtores de açúcar e isoglicose da UE, que estabelece- ram mercados tradicionais fora da União Europeia. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem também ser economicamente viáveis sem a con- cessão de restituições à exportação. Neste contexto, im- porta fixar um limite quantitativo aplicável às exporta- ções de açúcar extraquota e isoglicose extraquota, para que os produtores da UE em causa possam continuar a aprovisionar os seus mercados tradicionais. (4) No respeitante à campanha de comercialização de 2013/2014, estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equi- valente-açúcar branco, para as exportações de açúcar ex- traquota, e em 70 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglicose extraquota, cor- responderá à procura no mercado. (5) As exportações de açúcar da União Europeia para deter- minados destinos próximos e países terceiros que apli- L 299 de 16.11.2007, p. 1. 178 de 1.7.2006, p. 24. cam aos produtos da UE um regime de importação pre- ferencial encontram-se, na atualidade, numa posição es- pecialmente favorável em termos concorrenciais. Dada a escassez de instrumentos de assistência mútua adequados para o combate às irregularidades e com vista a minimi- zar o risco de fraudes e evitar quaisquer abusos associa- dos à reimportação ou à reintrodução na União Europeia de açúcar extraquota, importa excluir dos destinos elegí- veis certos destinos próximos. (6) — Atendendo ao reduzido risco de fraude associado à iso- glicose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de iso- glicose extraquota. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Fixação do limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota 1. — Na campanha de comercialização de 2013/2014, o limite quantitativo referido no artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no respeitante às ex- portações sem restituição de açúcar branco extraquota do có- digo NC 1701 99, é de 650 000 toneladas. 2. — São permitidas as exportações, dentro do limite quantita- tivo fixado no n.º 1, para todos os destinos, com exceção dos seguintes: a) Países terceiros: Andorra, Listenstaine, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marinho, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (?), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; = Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Ilhas Faroé, Grone- lândia, ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Li- vigno e Campione ditalia e zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo; c) Territórios europeus cujas relações externas são da respon- sabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Gibraltar. () Assim como o Kosovo, ao abrigo de Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999.