L 367/8 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2014 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 27 de junho de 2013 relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (2014/941/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Uniãoe o Canadá deverão alargar a cooperação aduaneira para passar a abranger questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento e com a gestão dos riscos conexos, com vista a reforçar a segurança de toda a cadeia de abastecimento e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo. (2) — Nos termos da Decisão 2012/643/UE do Conselho (!), o Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (o «Acordo») foi assinado em 4 de março de 2013, sob reserva da sua celebração. (3) A posição a adotar pela União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá (CMCA), quando for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, deverá ser decidida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se necessário, outras posi- ções a adotar pela União no CMCA deverão ser determinadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 16.º do Tratado da União Europeia. (4) — O Acordo deverá ser aprovado em nome da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (o «Acordo») é aprovado em nome da União. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. () JOL 287 de 18.10.2012, p. 1.