25.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 221/11 REGULAMENTO (UEF) N.º 811/2014 DO CONSELHO de 25 de julho de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de segunda-feira, 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a indepen- dência da Ucrânia ()), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho () dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/145/PESC e prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, bem como de pessoas singu- lares ou coletivas a elas associadas; de pessoas coletivas, entidades ou organismos que apoiem, material ou finan- ceiramente, ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia; ou de pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou de pessoas coletivas, entidades ou orga- nismos que tenham beneficiado dessa transferência. (2) Em 22 dejulho de 2014, o Conselho acordou em alargar as medidas restritivas, a fim de abranger pessoas ou entidades que prestem um apoio ativo, material ou financeiro aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do leste da Ucrânia, ou que obtenham benefícios destes últimos. (33 — Em25dejulhode 2014 o Conselho adotou a Decisão 2014/499/PESC (?) que altera a Decisão 2014/145/PESC e prevê uma alteração dos critérios de inclusão na lista a fim de incluir pessoas singulares ou coletivas que prestem um apoio ativo, material ou financeiro, aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela deses- tabilização do leste da Ucrânia ou que obtenham benefícios destes últimos. (4) — Essa medida inscreve-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 269/2014 deverá ser alterado nesse sentido. (6) A fim de garantira eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, () JOL 78 de 17.3.2014,p. 16. () Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia JO L 78 de 17.3.2014,p.6). () Decisão 2014/499/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2014, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (ver página 15 do presente Jornal Oficial).