23.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 279/17 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 992/2014 DA COMISSÃO de 22 de setembro de 2014 que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 950/2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 219.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 228.º, Considerando o seguinte: (1) A fimde atenuar ou eliminar as ameaças de desequilíbrios graves no mercado do queijo criadas pela proibição de importação decretada pelo Governo russo, o Regulamento Delegado (UE) n.º 950/2014 da Comissão (?) estabe- leceu um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de queijos, aplicável a um volume máximo de 155 000 toneladas. Para garantir o respeito desse volume máximo, foi criado um mecanismo de noti- ficação e de monitorização. (2) — Embora os efeitos da proibição russa de importação se possam sentir em todo o mercado de queijos da UE, os Estados-Membros mais afetados são a Finlândia e os Estados Bálticos, dos quais a Rússia é o parceiro comercial exclusivo no que respeita ao queijo, assim como a Alemanha, os Países Baixos e a Polónia, que têm na Rússia um importante destino para esse produto. Além disso, embora afetados pela proibição de importação, os queijos com indicação geográfica representam apenas uma ínfima parte de toda a gama de queijos exportados para a Rússia. (3) — As notificações até agora recebidas em aplicação do mecanismo de controlo do artigo 12.º do Regulamento Dele- gado (UE) n.º 950/2014 mostram que o regime é desproporcionadamente utilizado pelos produtores de queijo de zonas que, tradicionalmente, não exportam quantidades significativas para a Rússia. O regime não parece, pois, adequado para responder eficaz e eficientemente às perturbações do mercado resultantes da proibição russa. (4) — Tendo em conta o que precede e para assegurar uma correta utilização do orçamento da União, convém pôr fim ao regime de armazenamento privado de determinados queijos previsto pelo Regulamento Delegado (UF) n.º 950/2014. (5) — Para reduzir o risco de utilização ineficiente do orçamento da União, esta medida deve ter aplicação imediata. (6) A fim de garantir que as expectativas dos operadores que apresentaram pedidos de ajuda para o armazenamento privado de queijos ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 950/2014 sejam protegidas, os pedidos apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser tomados em conta para o pagamento das ajudas previstas pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 950/2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Revogação do Regulamento Delegado (UE) n.º 950/2014 O Regulamento Delegado (UE) n.º 950/2014 é revogado. No entanto, este regulamento continua a aplicar-se aos pedidos apresentados em conformidade com o seu artigo 4.º antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. (2) Regulamento Delegado (UE) n.º 950/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 22).