20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 348/129 REGULAMENTO (UE) N.º 1316/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A fim de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e de estimular a criação de emprego, segundo os objetivos da estratégia Europa 2020, a União precisa de infraestruturas modernas e com elevado nível de de- sempenho que contribuam para a interligação e integra- ção da União e de todas as suas regiões, nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia. Essas li- gações deverão contribuir para melhorar a livre circula- ção de pessoas, bens, capitais e serviços. As redes tran- seuropeias deverão facilitar as ligações transfronteiras, promover uma maior coesão económica, social e territo- rial, e contribuir para uma economia social de mercado mais competitiva e para a luta contra as alterações cli- múáticas. (2) A criação do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) esta- belecido pelo presente regulamento visa acelerar os in- vestimentos no domínio das redes transeuropeias e mo- bilizar os financiamentos provenientes dos setores pú- blico e privado, reforçando simultaneamente a segurança jurídica e respeitando o princípio da neutralidade tecno- lógica. O MIE deverá permitir criar sinergias entre os setores dos transportes, telecomunicações e energia, re- forçando assim a eficiência da intervenção da União e possibilitando uma otimização dos custos de aplicação. (3) — Segundo a Comissão, as necessidades de investimento estão avaliadas em 970000000 000EUR até 2020 para as redes transeuropeias nos setores dos transportes, telecomunicações e energia. (1) JO C 143 de 22.5.2012, p. 116. () JO € 277 de 13.9.2012, p. 125. (3) Posição do Parlamento Europeu de 19 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) O presente regulamento estabelece, para a execução do MIE no período de 2014 a 2020, um enquadramento financeiro de 33 242 259 000 EUR a preços correntes, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão finan- ceira (*), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. (5) A fim de otimizar a utilização dos recursos orçamentais afetados ao MIE, a Comissão, após a avaliação intercalar do MIE, deverá ter a possibilidade de propor a trans- ferência de dotações entre os setores dos transportes, telecomunicações e energia; esta proposta deverá ficar sujeita ao processo orçamental anual. (6) O montante de 11 305 500 000 EUR a preços correntes transferido do Fundo de Coesão criado pelo Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conse- lho () só deverá ser utilizado para autorizar dotações orçamentais para instrumentos financeiros ao abrigo do presente regulamento a partir de 1 de janeiro de 2017. (7) A criação de redes de infraestruturas de transportes e energia eficientes é uma das 12 ações-chave identificadas pela Comissão na sua Comunicação de 13 de abril de 2011, intitulada "Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a con- fiança mútua: "Juntos para um novo crescimento". (8 A Comissão comprometeu-se a integrar as políticas no domínio das alterações climáticas nos programas de des- pesas da União e destinar pelo menos 20% do orça- mento da União aos objetivos em matéria de clima. É importante garantir que a atenuação dos efeitos das alte- rações climáticas e a adaptação a essas mesmas altera- ções, assim como a prevenção e a gestão dos riscos, sejam promovidas na preparação, conceção e execução dos projetos de interesse comum. Os investimentos em infraestruturas abrangidos pelo presente regulamento de- verão contribuir para promover a transição para uma economia e uma sociedade hipocarbónicas e capazes de resistir às alterações climáticas e às catástrofes, tendo em consideração as especificidades das regiões com desvan- tagens naturais e demográficas, nomeadamente as regiões (* JO € 420 de 20.12.2013, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).