20.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 84/57 REGULAMENTO (UE) N.º 255/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2008/97, (CE) n.º 779/98 e (CE) n.º 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e de outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207-, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2008/97 do Conselho (?) con- fere competências à Comissão que lhe permitem adotar regras de execução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia. Confere ainda à Comissão competências para proceder ao ajustamento desse regulamento se o regime especial previsto pelo Acordo de Associação aplicável for alterado. (2) O Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho () confere competências à Comissão que lhe permitem adotar regras de execução especiais do regime de importação dos pro- dutos enumerados no Anexo I do Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia (TFUE) originários da Turquia, autorizados para importação para a União nas condições estabelecidas na Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (*). (3) O Regulamento (CE) n.º 1506/98 do Conselho (”) con- fere competências à Comissão que lhe permitem revogar as medidas de suspensão nele referidas a partir do mo- mento em que os obstáculos às exportações preferenciais da União para a Turquia sejam levantados. (!) Posição do Parlamento Europeu de 14 de janeiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de fevereiro de 2014. (2) Regulamento (CE) n.º 2008/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, que estabelece determinadas regras de execução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia (O L 284 de 16.10.1997, p. 17). (3) Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas origi- nários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.º 3010/95 (O L 113 de 15.4.1998, p. 1). (9 JO L 86 de 20.3.1998, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1506/98 do Conselho, de 13 de julho de 1998, que estabelece uma concessão à Turquia sob a forma de um contingente pautal comunitário em 1998 para as avelãs e que suspende determinadas concessões (O L 200 de 16.7.1998, p. 1). (4) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, impõe-se ajustar as competências conferidas à Comissão pelos Regulamentos (CE) n.º 2008/97, (CE) n.º 779/98 e (CE) n.º 1506/98 às novas disposições dos artigos 290.º e 291.º do TFUE. A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 2008/97, o po- der de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito à introdução de alterações àquele regulamento, necessárias caso as atuais condições do regime especial estabelecido pelo acordo de associação sejam alteradas, nomeada- mente no que se refere aos montantes, ou caso seja celebrado um novo acordo. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos de- legados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atem- pada e adequada dos documentos relevantes ao Parla- mento Europeu e ao Conselho. A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos Regulamentos (CE) n.º 2008/97, (CE) n.º 779/98 e (CE) n.º 1506/98, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ($). Os Regulamentos (CE) n.º 2008/97, (CE) n.º 779/98 e (CE) n.º 1506/98 deverão, por conseguinte, ser alterados, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2008/97 é alterado do seguinte modo: 1) Os artigos 7.º e 8.º passam a ter a seguinte redação: = «Artigo 7 º A Comissão adota, através de atos de execução, as regras de execução necessárias dos regimes especiais de importação estabelecidos no presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame re- ferido no artigo 8.º-B, n.º 2. Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Esta- dos-Membros do exercício das competências de execução pela Co- missão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).