5.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 102/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 11 de fevereiro de 2014 respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (2014/185/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.º e o artigo 78.º, n.º 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (!) prevê que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo está aberto à participação da Islândia, do Listenstaine, da Noruega e da Suíça, na qualidade de observadores. Além disso, o referido regulamento prevê que devem ser acordadas modalidades que especifiquem nomeadamente a natureza, o âmbito e as formas da participação desses países nos trabalhos do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. (2) Em 27 dejaneiro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativamente a um acordo sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubri- cado em 28 de junho de 2013. (3) —O Acordo deverá ser assinado. (4) — Talcomo especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.º 439/2010, o Reino Unido e a Irlanda parti- cipam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.º, n.º 1, do Regu- lamento (UE) n.º 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão. (5) — Talcomo especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.º 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as moda- lidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, sob reserva da celebração do referido Acordo (?). () Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (O L 132 de 29.5.2010,p. 11). () O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.