9.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 99/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 317/2013 DA COMISSÃO de 8 de abril de 2013 que altera os anexos dos Regulamento (CE) n.º 1983/2003, (CE) n.º 1738/2005, (CE) n.º 698/2006, (CE) n.º 377/2008 e (UE) n.º 823/2010 no que diz respeito à Classificação Internacional Tipo da Educação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, rela- tivo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (!), nomeadamente o artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conse- lho, de 9 de março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (?), nomea- damente o artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (?), no- meadamente o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 452/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (*), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A introdução de um sistema de classificação atualizado é essencial para o esforço continuado da Comissão ten- dente a assegurar a relevância das estatísticas europeias, nomeadamente tendo em conta os desenvolvimentos e as alterações no domínio da educação. (2) A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciên- cia e Cultura (UNESCO) procedeu à revisão da versão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE), uti- lizada até agora (CITE 1997), com o objetivo de assegu- rar a sua coerência com a evolução registada nas políticas e estruturas da educação e da formação. 165 de 3.7.2003, p. 1. 63 de 12.3.1999, p. 10. 77 de 14.3.1998, p. 3. 145 de 4.6.2008, p. 227. (33 A necessidade de as estatísticas relativas à educação po- derem ser internacionalmente comparadas determina que os Estados-Membros e as instituições da União utilizem classificações em matéria de educação compatíveis com a revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 2011), tal como adotada pelos Estados-Membros da UNESCO na sua 36.º Conferência Geral, em novem- bro de 2011. (4) O estabelecimento de uma Classificação Internacional Tipo da Educação revista torna necessário alterar várias referências à CITE, CITE 97 e CITE 1997, assim como alterar alguns instrumentos pertinentes. (5) E por conseguinte, necessário alterar os seguintes regu- lamentos: Regulamento (CE) n.º 1983/2003 da Comis- são, de 7 de novembro de 2003, que aplica o Regula- mento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que res- peita à lista de variáveis-alvo primárias (*); Regulamento (CE) n.º 1738/2005 da Comissão, de 21 de outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 1916/2000 no que respeita à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (º); Regulamento (CÊE) n.º 698/2006 da Comissão, de 5 de maio de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conselho no que diz respeito à avaliação das estatís- ticas sobre a estrutura dos custos da mão-de-obra e dos ganhos (); Regulamento (CE) n.º 377/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Co- munidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimes- tres de referência (3); Regulamento (UE) n.º 823/2010 da 98 de 17.11.2003, p. 34. 79 de 22.10.2005, p. 32. 21 de 6.5.2006, p. 30. 14 de 26.4.2008, p. 57. mmNM