L 337/46 Jornal Oficial da União Europeia 25.11.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1255/2014 DA COMISSÃO de 17 de julho de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ao definir o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 223/2014 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados que completem os seus elementos não essenciais, no que diz respeito ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAD). (2) —O Regulamento (UE) n.º 223/2014 impõe aos Estados-Membros a obrigação de apresentar à Comissão relatórios anuais e finais que contenham informações relativas à execução dos programas operacionais (PO), incluindo os dados referentes aos indicadores comuns e, se for caso disso, a indicadores específicos dos programas. (33) A fim de assegurar um acompanhamento adequado da execução dos PO e do seu contributo para os objetivos específicos do FEAD, devem ser estabelecidas disposições sobre o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, bem como a lista de indicadores comuns que têm de ser comunicados. (4) — Os requisitos estabelecidos no presente regulamento devem ser limitados ao necessário, tendo em consideração as disposições do Regulamento (UE) n.º 223/2014, assim como a legislação aplicável da União em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (5) A fim deterem conta a natureza distinta das operações apoiadas pelos PO 1 e pelos PO II, e em conformidade com as diferentes disposições aplicáveis a cada PO, tal como previstas no Regulamento (UE) n.º 223/2014, deverão aplicar-se requisitos diferentes ao conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, bem como à lista de indicadores comuns que devem ser comunicados para cada PO. A fim de atender à necessidade específica de proteger a dignidade das pessoas apoiadas pelo FEAD e com vista a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários ao mínimo necessário, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 223/2014, os valores de certos indicadores devem ser determinados com base na estimativa elaborada pelas organizações parceiras a partir das informações de que dispõem, e não nas informações fornecidas pelos beneficiários finais. A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece disposições que completam o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que diz respeito ao conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns. () JOL72de12.3.2014,p.1. () Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (O L 281 de 23.11.1995,p.31).