15.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 347/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1203/2012 DA COMISSÃO de 14 de dezembro de 2012 relativo à venda separada de serviços regulamentados de roaming ao nível retalhista na União (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, rela- tivo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Europeia (!), nomeadamente o seu artigo 5.º, n.º 2, Após consulta do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 531/2012 introduz o conceito de venda separada de serviços regulamentados de roaming (itinerância) a nível retalhista. Em primeiro lugar, o ar- tigo 4.º, n.º 1, desse regulamento impõe aos prestadores domésticos a obrigação de possibilitarem aos seus clien- tes O acesso a serviços regulamentados de voz, SMS e dados em roaming, fornecidos em forma agregada por qualquer prestador alternativo de serviços de roaming. Além disso, as disposições relativas à venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista, estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, incluem a exigência de os prestadores domésticos e os prestadores de serviços de roaming não impedirem os clientes de roaming de acede- rem a serviços regulamentados de dados em roaming fornecidos diretamente numa rede visitada por um pres- tador alternativo de serviços de roaming. Para garantir a implementação coerente e simultânea em toda a União da venda separada de serviços regulamen- tados de roaming a nível retalhista, o Regulamento (UF) n.º 531/2012 exige que a Comissão adote, por meio de atos de execução, regras detalhadas relativas às obriga- ções de informação sobre a possibilidade de os clientes de roaming optarem por um prestador alternativo de ser- () JO L 172 de 30.6.2012, p. 10. viços de roaming e a uma solução técnica para a imple- mentação da venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Regula- mento (UE) n.º 531/2012, a solução técnica para imple- mentar a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista pode combinar uma ou mais modalidades técnicas para efeitos de cumprimento de todos os critérios definidos no artigo 5.º, n.º 3, do Re- gulamento (UE) n.º 531/2012. Será, pois, necessário apli- car várias modalidades técnicas, se nem todos esses cri- térios puderem ser satisfeitos por apenas uma modali- dade técnica. O presente regulamento deve estabelecer regras detalhadas relativas a essa solução técnica, que incluam as exigências para que os prestadores domésticos implantem os elementos da rede e forneçam serviços conexos para cada modalidade técnica, por forma a ga- rantir aos prestadores de serviços de roaming alternativos O acesso a esses recursos, necessário para oferecerem serviços de roaming separados e preverem o processo de mudança entre os prestadores de serviços de roaming cedente e tomador. Ao mesmo tempo, a solução técnica deverá permitir dar efeito às obrigações referidas no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 531/2012. Por conseguinte, a so- lução técnica deverá assegurar quer a possibilidade de os clientes acederem a serviços regulamentados de voz, SMS e dados em roaming, fornecidos em oferta agregada por qualquer prestador alternativo de serviços de roaming, quer o cumprimento pelos prestadores domésticos e os prestadores de serviços de roaming da obrigação de não impedirem os clientes de acederem a serviços regulamen- tados de dados em roaming fornecidos diretamente por um prestador de serviços de roaming alternativo numa rede visitada. Atualmente, todos os serviços retalhistas de roaming são fornecidos pelo prestador de serviços doméstico conjun- tamente com serviços domésticos de comunicações mó- veis. O Regulamento (UE) n.º 531/2012 permite ao cliente de roaming selecionar um prestador alternativo para os serviços regulamentados de roaming fornecidos