L 204/26 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 737/2013 DA COMISSÃO de 30 de julho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros A COMISSÃO EUROPEIA, (5) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (!), nomeadamente os artigos 4.º, 5.º e 15.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 501/2008 da Comissão (?) esta- belece regras para a elaboração, seleção, execução, finan- ciamento e controlo das ações de informação e promo- ção previstas no Regulamento (CE) n.º 3/2008. (2) A lista dos temas e produtos que podem ser objeto das ações a realizar no mercado interno em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 3/2008 (7) é estabelecida no anexo 1, parte A, do Regulamento (CE) n.º 501/2008 e a lista dos produtos que podem ser objeto de ações de promoção em países terceiros em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 3/2008 é estabelecida no anexo Il, parte A, do Regulamento (CE) n.º 501/2008. Estas listas devem ser revistas de dois em dois anos. 3) As diretrizes referidas no artigo 5.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 3/2008 são estabelecidas no anexo |, parte B, do Regulamento (CE) n.º 501/2008. (4) — No contexto da crise no setor da carne de ovino, e para (9) efeitos de sensibilização em relação à carne de ovino e à sua produção e consumo, deve ser dada às organizações profissionais e interprofissionais do setor a oportunidade de receber cofinanciamento da União para programas de informação e promoção para a carne de ovino genérica (10) originária da União. () JO L 3 de 5.1.2008, p. 1. PM JOL As menções de qualidade facultativas, introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 1152/2012 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?), constituem o segundo nível de regimes de qualidade que conferem uma mais-valia. Po- dem ser comunicadas no mercado interno, devendo re- ferir-se a características horizontais específicas, em rela- ção a uma ou mais categorias de produtos, métodos de produção ou atributos de transformação aplicáveis em determinadas áreas. A fim de completar a disponibilidade de programas de promoção no mercado interno para todos os regimes de qualidade atuais, os produtos abran- gidos pelo regime relativo às menções de qualidade fa- cultativas devem ser incluídos, como produto elegível, juntamente com os produtos abrangidos pelos regimes relativos às denominações de origem protegidas (DOP), às indicações geográficas protegidas (IGP) e às especiali- dades tradicionais garantidas (ETG). As razões para conceder elegibilidade à carne de aves de capoeira deixaram de ser válidas, pois o período que se seguiu à crise da gripe aviária foi já suficientemente longo para restabelecer a confiança dos consumidores. Conse- quentemente, as referências à carne de aves de capoeira devem ser suprimidas. Ao escolher os países terceiros a incluir no anexo Il, parte B, do Regulamento (CE) n.º 501/2008, devem ser tidos em conta os mercados dos países terceiros em que existe uma procura real ou potencial. Devido ao aumento constante do consumo, do potencial e do interesse nos produtos agrícolas da União, bem como ao alcance dos programas e projetos de cooperação da União, há que considerar novos países e zonas como mercados elegíveis para os programas de promoção. Na sequência da adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, este país deve ser retirado da lista de países terceiros elegíveis. O Regulamento (CE) n.º 501/2008 deve, consequente- mente, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, 147 de 6.6.2008, p. 3. (3) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.