26.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 297/29 DECISÕES DECISÃO 2012/662/PESC DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 de apoio às atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, Considerando o seguinte: Em 15-16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) e Respetivas Munições (Estratégia da UE para as ALPC). A referida estratégia salienta que, para minimizar OS riscos que o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC representam, deverá ser dada especial atenção aos grandes arsenais de ALPC presentes na Europa Orien- tal e do Sudeste e às vias da sua disseminação em zonas de conflito. A estratégia da UE para as ALPC identifica entre os seus objetivos a promoção de um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regionais, ou da União e dos seus Estados-Membros contra a oferta e difusão desestabilizadora de ALPC e respetivas munições. No seu Plano de Ação, a estratégia identifica a OSCE como uma das organizações regionais com a qual deverá desenvolver-se a cooperação. O Plano de Ação contém nomeadamente disposições específicas sobre o apoio a dar às ações da OSCE no domínio da luta contra o tráfico de ALPC e respetivas munições e sobre a destrui- ção das reservas excedentárias dos Estados Participantes na OSCE («Estados Participantes»). Em 24 de novembro de 2000, os Estados Participantes adotaram um documento sobre as ALPC no qual se com- prometem a instituir e efetuar a nível nacional controlos eficazes das transferências de ALPC, nomeadamente das exportações e das atividades de intermediação. Nesse do- cumento, também são realçadas as consequências deses- tabilizadoras que a acumulação excessiva de ALPC e a má gestão e más condições de segurança dos respetivos ar- senais podem ter para a segurança nacional, regional e internacional. O referido documento considera que o melhor método para eliminar o excedente de ALPC é a sua destruição. (4) (6) Em 26 de maio de 2010, os Estados Participantes na OSCE adotaram o Plano de Ação da OSCE para as ALPC, onde se faz referência nomeadamente à necessidade de criar ou reforçar o quadro jurídico dos Estados Partici- pantes para as atividades lícitas de intermediação, de in- tensificar os compromissos no domínio da gestão e se- gurança dos arsenais de ALPC, e de reiterar o compro- misso dos Estados Participantes no que respeita à des- truição dos excedentes de ALPC ilícitas, bem como aos meios para melhorar a respetiva capacidade de destruição de tais excedentes. Em 23 de junho de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/468/PESC relativa ao controlo da interme- diação de armamento (!), na qual se exige que os Esta- dos-Membros tomem todas as medidas necessárias, no- meadamente definindo um quadro jurídico claro para as atividades lícitas de intermediação, para controlar as ati- vidades de intermediação realizadas no seu território, e incentivando-os a considerar a possibilidade de contro- larem as atividades de intermediação realizadas no exte- rior do seu território por intermediários da sua naciona- lidade, residentes ou estabelecidos no seu território. Em 8& de dezembro de 2008, o Conselho da União Eu- ropeia adotou a Posição Comum 2008/944/PESC que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exporta- ções de tecnologia e equipamento militares (?). A Posição Comum 2008/944/PESC define um conjunto de critérios para servir de orientação aos Estados-Membros na ava- liação dos pedidos de exportação, reexportação e inter- mediação de armas convencionais. A referida posição comum insta os Estados-Membros a envidar todos os esforços para incentivarem outros Estados exportadores de tecnologia ou equipamento militar a aplicar os crité- rios da posição comum, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO 1. Artigo 1.º A fim de promover a paz e a segurança, e um verdadeiro multilateralismo a nível mundial e regional, a União prossegue os seguintes objetivos: ) P JO JO 156 de 25.6.2003, p. 79. 335 de 13.12.2008, p. 99. rCe