L 61/2 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 182/2013 DA COMISSÃO de 1 de março de 2013 que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)], originários ou expedidos da República Popular da China A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, e o artigo 14.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?) («regulamento antissubvenções de base», nomeadamente o artigo 16.º, n.º 4, e o artigo 24.º, nº , Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) Em 6 de setembro de 2012, a Comissão Europeia («Co- missão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um pro- cesso anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da Repú- blica Popular da China («China» ou «país em causa»), na sequência de uma denúncia apresentada em 25 de julho de 2012 pela EU ProSun («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produ- ção total da União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave [ou seja, células e bola- chas (wafers)]. (2) Em 8 de novembro de 2012, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), o início de um processo antissubvenções re- lativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China, na sequência de uma denúncia apresentada em 25 de setembro de 2012 pela EU ProSun, em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de módulos fotovoltaicos de silício crista- lino e componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)]. 343 de 22.12.2009, p. 51. 188 de 18.7.2009, p. 93. 269 de 6.9.2012, p. 5. 340 de 8.11.2012, p. 13. NATrFX A. PRODUTO EM CAUSA O produto sujeito a registo são módulos ou painéis fo- tovoltaicos de silício cristalino e células e bolachas (wa- fers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltai- cos de silício cristalino, atualmente classificados nos có- digos NC 3818 00 10, ex 8501 31 00, ex 8501 32 OO, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90, e originários ou expe- didos do país em causa. As células e bolachas (wafers) têm uma espessura não superior a 400 um. O produto sujeito a registo não inclui os seguintes tipos do produto: — carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispo- sitivos ou carregam baterias, — produtos fotovoltaicos de películas finas, — produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino. B. PEDIDO Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5, do regula- mento anti-dumping de base e o artigo 24.º, n.º 5, do regulamento antissubvenções de base, os pedidos de re- gisto foram apresentados pelo autor da denúncia nas denúncias na origem dos processos iniciados pelos avisos mencionados nos considerandos 1 e 2 e foram reiterados e complementados na documentação subsequente. O au- tor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa sejam sujeitas a registo, a fim de posterior- mente poderem ser aplicadas medidas contra essas im- portações a partir da data do seu registo. C. MOTIVOS PARA O REGISTO Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5, do regula- mento anti-dumping de base e o artigo 24.º, n.º 5, do regulamento antissubvenções de base, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, instruir as autori- dades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações. As importações podem ser su- jeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.