L 259/2 Jornal Oficial da União Europeia 30.8.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 932/2014 DA COMISSÃO de 29 de agosto de 2014 que estabelece medidas de apoio, temporárias e excecionais, aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas, e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 913/2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 219.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 228.º, Considerando o seguinte: 1 A 7 de agosto, o Governo da Rússia proibiu a importação de alguns produtos da União para aquele país, A / de ag . P a importaç ” aiguns p P quele pais, incluindo fruta e produtos hortícolas. Esta proibição ameaça criar graves perturbações no mercado, devido à queda significativa dos preços decorrente da súbita indisponibilidade de um grande mercado de exportações. (2) — Esta ameaça de perturbação do mercado é especialmente importante para o setor das frutas e dos produtos hortí- colas cuja colheita está no auge nesta altura do ano. (3) — Assim sendo, verifica-se no mercado uma situação para a qual as medidas normais, previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, são insuficientes. (4) — Para evitar que a situação do mercado se agrave ou se prolongue, há que agir com urgência e adotar medidas excecionais temporárias, de apoio aos produtores dos frutos e produtos hortícolas perecíveis mais afetados pela perda repentina do mercado de exportação nesta etapa da colheita. Estas medidas de apoio excecionais e temporá- rias abrangem o período de 18 de agosto a 30 de novembro de 2014 e devem revestir a forma de assistência financeira da União destinada aos seguintes produtos: tomates, cenouras, couves, pimentos, couve-flor e brócolos, pepinos e cornichões, cogumelos, maçãs, peras, ameixas, frutos de bagas, uvas de mesa no estado fresco e quivis. (5) —Com base nas quantidades que se estimam afetadas pela proibição, a assistência financeira da União deve cifrar-se no máximo de 125 milhões de EUR. Este montante total máximo deve dividir-se em duas partes, atribuindo-se uma delas a maçãs e peras e a outra aos restantes produtos abrangidos pelas medidas de apoio. A atribuição deve evitar o desequilíbrio entre os produtores dos diferentes produtos, refletir as diferentes épocas de colheita e a parte dos produtos afetada pela proibição de importação russa. (6) As retiradas do mercado, a não-colheita e a colheita em verde constituem formas eficazes de gestão de crises em caso de excedente de frutos e produtos hortícolas devido a circunstâncias temporárias e imprevisíveis. (7) — Para mitigar o impacto da queda de preços, deve suspender-se temporariamente a restrição de 5 % da proporção do volume da produção comercializada, aplicável ao apoio às retiradas do mercado. Assim sendo, a assistência financeira da União deve ser concedida mesmo quando as retiradas excedam o limite de 5 %. (8) —A assistência financeira concedida às retiradas do mercado deve basear-se nos montantes respetivos, definidos no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão (?) para as retiradas destinadas a distri- buição gratuita e a outros fins, exceto quando o presente regulamento disponha de outro modo. Os produtos cujos montantes não estejam definidos no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 devem ser fixados no presente regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013,p. 671. () Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JOL157de15.6.2011,p.1).