9.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 136/51 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 maio de 2014 que determina a data de início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nas décima segunda, décima terceira, décima quarta e décima quinta regiões (2014/262/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, rela- tivo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (!), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a Decisão de Execução 2013/493/UE da Comissão (?), a décima segunda região em que deve começar a recolha e transmissão de dados ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), relativamente a todos os pedidos, inclui a Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá; a décima terceira região inclui o Canadá, México e os Estados Unidos da América; a décima quarta região inclui a Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Cuba, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname e Trindade e Tobago; e a décima quinta região inclui a Austrália, Fiji, Quiribáti, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Nova Zelândia, Palau, Papua-Nova Guiné, Samoa, Ilhas Salomão, Timor-Leste, Tonga, Tuvalu e Vanuatu. (2) — Os Estados-Membros notificaram à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 767/2008, relativa- mente a todos os pedidos apresentados nestas regiões, incluindo as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro. (33 —Uma vez que está preenchida a condição estabelecida na primeira frase do artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 767/2008, é necessário determinar a data em que o VIS iniciará o seu funcionamento nas décima segunda, décima terceira, décima quarta e décima quinta regiões. (4) — Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data de entrada em funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (5) —Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 767/2008 desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a trans- posição deste regulamento para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão. (6) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (?). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. (7) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (*). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. () JOL 218 de 13.8.2008, p. 60. () Decisão de Execução 2013/493/EU da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que determina o terceiro e último conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) JO L 268 de 10.10.2013,p.13). () Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43). () Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).