L 56/16 Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2014 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de fevereiro de 2014 que altera a Decisão 2004/3/CE no que diz respeito às classes aplicáveis na União [notificada com o número C(2014) 1081] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/105/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semen- te (1), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 2, Considerando o seguinte: ) P A Decisão 2004/3/CE da Comissão (?) faz referência às classes das batatas de semente de base determinadas pela Diretiva 93/17/CEE da Comissão(d). A  Diretiva 93/17/CEE foi revogada pela Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão (*). Essa diretiva estabelece re- quisitos no que diz respeito aos organismos prejudiciais, bem como outros requisitos. Tendo em conta essa revogação, é necessário substituir, em conformidade, as referências às classes constantes da Decisão 2004/3/CE. As novas referências devem corres- ponder aos requisitos apenas no que diz respeito aos organismos prejudiciais. JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Decisão 2004/3/EC da Comissão, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos [ e II da Diretiva 2002/56/CE do Conselho, a adotar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes (O L 2 de 6.1.2004, p. 47). Diretiva 93/17/CEE da Comissão, de 30 de março de 1993, que determina as classes comunitárias das batatas de semente de base e as condições e designações aplicáveis a essas classes JO L 106 de 30.4.1993, p. 7). Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes (O L 38 de 7.2.2014, p. 32). 3) A Decisão 2004/3/CE deve, pois, ser alterada em confor- midade. É adequado que a presente decisão seja aplicável a partir da mesma data em que será aplicável a Diretiva de Exe- cução 2014/20/UE. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: O Artigo 1.º artigo 1.º da Decisão 2004/3/CE passa a ter a seguinte reda- ção: «Artigo 1.º Os Estados-Membros enumerados na coluna 1 do anexo |, relativamente à comercialização de batatas de semente nas regiões correspondentes constantes da coluna 2 do referido anexo, são autorizados a restringir a comercialização de ba- tatas de semente às batatas de semente de base, do seguinte modo: a) Para a produção de batata de semente, qualquer das se- guintes: i) batatas de semente de base que preencham as condi- ções da “classe da União S”, previstas no anexo |, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão (*), ou