30.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 288/69 DECISÃO 2013/534/PESC DO CONSELHO de 29 de outubro de 2013 que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Deci- são 2012/642/PESC (!), respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia. Essas medidas são aplicá- veis até 31 de outubro de 2013. Com base numa  reapreciaçção da  Decisão 2012/642/PESC, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2014. Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, o Conselho considera que convém aditar três pessoas à lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC. O Conselho considera, no entanto, que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC. É conveniente atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas na lista que consta do Anexo da Decisão 2012/642/PESC. (1) Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (O L 285 de 17.10.2012, p. 1). (6) —Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 8.º, o n.º 2, passa a ter a seguinte redação: "2. A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingi- dos.”. 2) O Anexo é substituído pelo texto do Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS