L 333/46 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de dezembro de 2012 que prorroga a vigência da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE (2012/749/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (!), e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (?) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP- -UE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Parceria ACP-UE (?), nomeadamente o ar- tigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, De acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/371/UE do Conselho (*), de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE foi adotada a fim de aplicar medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.º desse Acordo. (2) — Estas medidas foram prorrogadas até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324/UE do Conselho (”), altera- das e prorrogadas até 6 de dezembro de 2012 pela Decisão 2011/808/UE do Conselho (9). (33 — Foram realizados progressos significativos, designada- mente a nível da criação das instituições da transição e do processo eleitoral, graças à mediação da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA), que per- mitiu que fossem registados avanços no processo de 317 de 15.12.2000, p. 3. 287 de 4.11.2010, p. 3. 317 de 15.12.2000, p. 376. 169 de 3.7.2010, p. 13. 146 de 1.6.2011, p. 2. 324 de 7.12.2011, p. 1. saída da crise. Entre esses avanços, pode-se citar a criação da Comissão Eleitora Nacional Independente para a Tran- sição (CENI-T), a adoção pelo Parlamento de uma lei de amnistia e o anúncio de datas de eleições conformes com as recomendações dos peritos das Nações Unidas. Toda- via, o roteiro para a transição não foi plenamente apli- cado. (4) A vigência da Decisão 2010/371/UE cessa em 6 de de- zembro de 2012. Dado que as eleições legislativas e a segunda volta das eleições presidenciais estão previstas para 3 de julho de 2013, é conveniente prorrogar as medidas apropriadas em vigor até que o Conselho deter- mine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante este perío- do, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 3.º da Decisão 2010/371/UE, o segundo período passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão permanece em vigor até que o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante este período.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. SYLIKIOTIS