18.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 195/15 REGULAMENTO (UE) N.º 680/2013 DO CONSELHO de 15 de julho de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 1259/2012 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira por um período de dois anos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, a redefinição da repartição das possibilidades de pesca entre as categorias 5 (atuneiros cercadores) e 6 (atuneiros com canas e palangreiros de superfície). (4)4 O Regulamento (UE) n.º 1259/2012 deverá, por conse- Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, guinte, ser alterado. Uma vez que a decisão da Comissão Mista é aplicável a partir de 20 de fevereiro de 2013, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o mente após a sua Publícação e ser aplicável com efeitos Regulamento (CE) n.º 1801/2006 relativo à celebração desde 20 de fevereiro de 2013, do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauri- Artico 1º tânia (!) (a seguir designado «o Acordo de Parceria»). 8o n No Regulamento (UE) n.º 1259/2012, no artigo 1.º, n.º 1, as (2) Um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação: a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parce- Tia (a seguir designado «o novo Protocolo») é aplicado a «e) Categoria 5 — Atuneiros cercadores título provisório desde 16 de dezembro de 2012, data da Espanha 17 licenças sua assinatura, nos termos da Decisão 2012/827/UE (). O novo protocolo atribui aos navios da UE possibilidades França 8 licenças de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua fl Categoria 6 — Atuneiros com canas e palangreiros de jurisdição em matéria de pesca. A repartição das possibi- superfície lidades de pesca concedidas à União a título do novo i protocolo foi efetuada através do Regulamento (UF) Espanha 18 licenças n.º 1259/2012 ). França 1 licença». (33 Em 20 de fevereiro de 2013, de acordo com o artigo 4.º Artigo 2.º do novo Protocolo, a Comissão Mista composta pela União Europeia e a Mauritânia (a seguir designada «Co- missão Mista»), criada pelo artigo 10.º do Acordo de Parceria, adotou medidas que implicam a revisão das O presente regulamento é aplicável com efeitos desde de 20 de possibilidades de pesca. Entre essas medidas contam-se fevereiro de 2013. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA () JO L 343 de 8.12.2006, p. 1. (d) Decisão 2012/827/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritâ- nia por um período de dois anos (JO L 361 de 31.12.2012, p. 43). (3) JO L 361 de 31.12.2012, p. 87.