20.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 48/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/227 DA COMISSÃO de 9 de janeiro de 2015 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (!), nomeadamente o artigo 99.º, n.º 5, quarto parágrafo, o artigo 99.º, n.º 6, quarto parágrafo, o artigo 101.º, n.º 4, terceiro parágrafo, e o artigo 394.º, n.º 4, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 da Comissão (?) estabelece os requisitos que as instituições deverão cumprir quando comunicam as informações relevantes para o cumprimento do Regulamento (UE) n.º 575/2013. (2) A comunicação de informação coerente, exata e comparável no que respeita às provisões para perdas de crédito e às medidas de diferimento de créditos nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 é um elemento essencial para se poder dispor de uma visão abrangente do perfil de risco das instituições e do risco sistémico que representam para o setor financeiro. Num contexto de incerteza em relação à qualidade dos ativos em toda a União e para que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e as autoridades competentes possam dispor dessa visão abrangente do perfil de risco das atividades das instituições, bem como para que o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) possa desempenhar as suas funções de fiscalização prudencial, as instituições deverão ser obri- gadas a comunicar informação sobre as respetivas atividades de diferimento de créditos e exposições não produ- tivas. (33 — As atividades de diferimento de créditos e as exposições não produtivas são abrangidas pelos requisitos contabi- lísticos atualmente aplicáveis que obrigam à comunicação de informação sobre as exposições decorrentes de empréstimos e de títulos de dívida e sobre a respetiva qualidade de crédito nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e da Diretiva 86/635/CEE do Conselho (*). Contudo, não existe uma definição abrangente e harmonizada desses conceitos de diferimento e de exposições não produtivas, nem requisitos específicos e pormenorizados de comunicação de informação para efeitos de supervisão. () JO L 176 de 27.6.2013, p. 1. (?) Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1). (?) Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade JO L 243 de 11.9.2002, p. 1). (*) Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (O L 372 de 31.12.1986, p. 1).