L 357/112 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de abril de 2014 relativa aos auxílios estatais SA.34825 (2012/C), SA.34825 (2014/NN), SA.3600 (2013/NN), SA.34488 (2012/C) (ex 2012/NN), SA.31155 (2013/C) (2013/NN) (ex 2010/N) concedidos pela Grécia ao Eurobank Group relacionados com: recapitalização e reestruturação do Eurobank Ergasias S.A.; auxílio à reestruturação do Proton Bank através da criação e da capitalização do Nea Proton e recapitalização adicional do New Proton Bank pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia; resolução do Hellenic Postbank através da criação de um banco de transição [notificada com o número C(2014) 2933] (apenas faz fé o texto na língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/885/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformi- dade com as disposições supramencionadas (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM O EUROBANK GROUP (?) (;-O BANCO» (3)) (1) — Por decisão de 19 de novembro de 2008, a Comissão aprovou um regime intitulado «Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» («regime de apoio aos bancos gregos») destinado a assegurar a estabilidade do sistema financeiro grego. O regime de apoio aos bancos gregos permite a concessão de auxílios ao abrigo de três medidas constitutivas, uma medida de recapitalização, uma medida de garantia e uma medida de empréstimo obrigacionista do Estado (*). Em maio de 2009, o EFG Eurobank Ergasias S.A. (º) foi recapitalizado pela Grécia no âmbito da medida de recapitalização. (2) —O considerando 14 da Decisão de 19 de novembro de 2008 registou que seria notificado à Comissão um plano de reestruturação relativo aos beneficiários da medida de recapitalização. (3) Em 2 de agostode 2010,as autoridades gregas apresentaram à Comissão um plano de reestruturação relativo ao Eurobank Group. A Comissão registou esse plano e as suas atualizações subsequentes, bem como a informação adicional apresentada pelas autoridades gregas, como Processo SA.30342 (PN 26/2010) e, em seguida, Processo SA.32789 (2011/PN). (!) Decisão da Comissão, de 27 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA. 34825 (2012/C) (ex-2012/NN), «Recapitalização do Eurobank EFG pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécio» JO C 359 de 21.11.2012, p. 31), Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA. 34488 (2012/C) (ex-2012/NN), «Auxílio ao Nea Proton Bank através da criação e da capitalização do mesmo e início do procedimento formal de investigação» (O C 357 de 20.11.2012, p. 26), Decisão da Comissão, de 6 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA. 31155 (2013/C) (ex-2013/NN) (ex-2010/N), «Auxílio estatal ao Hellenic Postbank S.A. através da criação e da capitalização do banco de transição New Hellenic Postbank S.A.» (O C 190 de 29.6.2013, p. 70). () O Eurobank Ergasias S.A. e todas as suas filiais (filiais e sucursais gregas e não gregas, bancárias e não bancárias). () «O Banco» refere-se ao Eurobank Group. (*) Decisão da Comissão, de 19 de novembro de 2008, relativa ao auxílio estatal n.º 560/08 «Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» JO € 125 de 5.6.2009, p. 6). Foi-lhe atribuído o número SA.26678 (N 560/08). Esse regime foi posteriormente prorrogado e alterado, tal como descrito na nota de rodapé 6. () A assembleia geral anual de 29 de junho de 2012 decidiu alterar a denominação comercial de EFG Eurobank Ergasias S.A. para Eurobank Ergasias S.A.