8.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 265/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 23 de setembro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (2013/486/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) / Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunica- ção ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de um plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elabo- ração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira (a seguir denominado «Plano de Ação da UE»). As Conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação da UE foram adotadas em outubro de 2003 (!) e a Resolução do Parlamento Europeu sobre o assunto em 11 de julho de 2005 (). (2) Em 5 de dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objetivo de aplicar o Plano de Ação da UE. () JO C 268 de 7.11.2003, p. L. JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482. (33  O Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho (?) es- tabeleceu um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de paí- ses com os quais a União celebrou acordos de parceria voluntários. (4) As negociações com a República da Indonésia foram concluídas e o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir denominado «Acordo») foi rubricado em 4 de maio de 2011. (5) O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (*), sob reserva da sua celebração. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração. () Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1). (*) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.