5.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 263/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 957/2013 DA COMISSÃO de 4 de outubro de 2013 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bamberger Hôrnla / Bamberger Hôrnle / Bamberger Hôrnchen AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geo- gráficas e denominações de origem dos produtos agríco- las e dos géneros alimentícios (?). (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da Union Europeia (?) o pedido de registo da denominação «Bamberger Hôrnla» / «Bamberger Hórnle» / «Bamberger Hôrnchem, apresentado pela Alemanha. 3) A Associação «Arche Noah», com sede em Schiltern, na Áustria, manifestou oposição ao registo deste nome. No entanto, a Comissão entendeu que a oposição não era aceitável nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, pois foi apresentada diretamente a esta instituição, em violação do referido artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo, deste regulamento, o qual determina que a declaração é apresentada ao Estado-Membro. (4) Assim sendo, a denominação «Bamberger Hôrnla» |/ «Bamberger Hôrnle» / «Bamberger Hôrnchen» deve ser registada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2013. (1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. (3) JO € 283 de 19.9.2012, p. 18. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO