L 257/18 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2013 DECISÃO 2013/477/PESC DO CONSELHO de 27 de setembro de 2013 que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (2) 3) Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (). Com base numa  reapreciçção da  Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigen- tes da região transnístria da República da Moldávia deve- rão ser prorrogadas até 30 de setembro de 2014. Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 2010/573/PESC passa a ter a seguinte redação: (1) Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região trans- nístria da República da Moldávia (JO L 253 de 28.9.2010, p. 54). «2. A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingi- dos.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente E. GUSTAS