L 333/68 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1322/2013 DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2013 relativo à concessão de acesso ilimitado à União com isenção de direitos, para o ano de 2014, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega (?), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e o Reino da Noruega (?), de 14 de maio de 1973, e o Protocolo n.º 3 do Acordo EFF, tal como alterado pelas Decisões do Comité Misto do EFE n.º 140/2001 (*) e n.º 138/2004 () (a seguir, designadas por «Protocolo 3 ao Acordo EEE»), determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as Partes Contratantes. (2) O Protocolo n.º 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoó- licas contendo açúcar ou outros edulcorantes ou aroma- tizadas, mas não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10. 1) JO L 328 de 15.12.2009, p. 10. ) () JO L 370 de 17.12.2004, p. 70. () JO L 171 de 27.6.1973, p. 2. () Decisão do Comité Misto do EEE n.º 140/2001, de 23 de novembro de 2001, que altera os Protocolos n.º* 2 e 3 do Acordo sobre o EFEE, no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros (JO L 22 de 24.1.2002, p. 34). () Decisão do Comité Misto do EEE n.º 138/2004, de 29 de outubro de 2004, que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Acordo (JO L 342 de 18.11.2004, p. 30). (33 — No que diz respeito à Noruega, o direito nulo aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da No- ruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6) (a seguir, designado por «Acordo sobre a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Deci- são 2004/859/CE. Nos termos do Acordo sobre a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de di- reitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 22021000 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, devem ser autorizadas apenas nos limites de um contin- gente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplica- dos direitos às importações que ultrapassem o contin- gente fixado. (4) — Além disso, o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas exige que os produtos em causa beneficiem de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros caso o contingente pautal não se encontre esgotado em 31 de outubro do ano anterior. Segundo os dados for- necidos à Comissão, o contingente anual para 2013 para as águas e as outras bebidas em causa aberto pelo Regu- lamento de Execução (UE) n.º 1085/2012 (7) da Comis- são não se encontrava esgotado em 31 de outubro de 2013. Os produtos em causa devem, pois, beneficiar de acesso ilimitado à União com isenção de direitos adua- neiros de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. (5) —Por conseguinte, é necessário não aplicar em 2014 a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicado nos termos do Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da No- ruega de 14 de maio de 1973. (6) — Por razões de certeza jurídica, é apropriado revogar as disposições do direito da União que deixaram de produ- zir efeitos jurídicos no que se refere a situações presentes ou futura. O Regulamento de Execução (UE) n.º 1085/2012 deve, pois, ser revogado. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo Anexo |, () JO L 370 de 17.12.2004, p. 72. (7) Regulamento de Execução (UE) n.º 1085/2012 da Comissão, de 20 de novembro de 2012, relativo à abertura, para o ano de 2013, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da trans- formação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho (JO L 322 de 21.11.2012, p. 2).