L 111/36 Jornal Oficial da União Europeia 15.4.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 382/2014 DA COMISSÃO de 7 de março de 2014 que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2003/71/CE harmoniza os requisitos relativos à elaboração, aprovação e difusão do prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regula- mentado situado ou que funcione num Estado-Membro. (2) A Diretiva 2003/71/CE exige também a publicação de adendas ao prospeto mencionando todos os fatos novos significativos, erros ou inexatidões importantes da informação incluída no prospeto suscetíveis de afetar a avaliação dos valores mobiliários que ocorram ou sejam constatados entre o momento em que o prospeto é apro- vado e o encerramento definitivo da oferta pública ou, conforme o caso, o momento da admissão à num mercado regulamentado, consoante o que ocorra mais tarde. (33 —  O fornecimento de informações completas sobre os valores mobiliários e os respetivos emitentes promove a proteção dos investidores. As adendas deverão portanto incluir toda a informação relevante em relação às situa- ções específicas que desencadearam a respetiva publicação e que deverá ser incluída no prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE e do Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão (?). (4) A fim de assegurar uma harmonização coerente, especificar os requisitos estabelecidos no Diretiva 2003/71/CE e ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros, é necessário especificar as situações em que será neces- sário publicar adendas ao prospeto. (5) —Não é possível identificar todas essas situações, na medida em que a obrigação de publicar uma adenda ao pros- peto poderá depender do emitente e dos valores mobiliários envolvidos. Por conseguinte, é conveniente especi- ficar minimamente as situações em que será necessária uma adenda. (6) — As demonstrações financeiras anuais auditadas desempenham um papel fundamental para os investidores nas suas decisões de investimento. A fim de assegurar que os investidores possam basear as suas decisões de investimento nas informações financeiras mais recentes, é necessário publicar uma adenda que incorpore quaisquer novas demonstrações financeiras anuais auditadas dos emitentes de títulos de capital e dos emitentes das ações subja- centes em caso de emissão de novos certificados de depósito de ações após a aprovação do prospeto. (7) A fim deterem conta a forma como as previsões e estimativas dos lucros poderão influenciar uma decisão de investimento, os emitentes de títulos de capital e os emitentes das ações subjacentes em caso de emissão de novos certificados de depósito de ações devem publicar uma adenda caso ocorram quaisquer alterações dos valores implícitos ou explícitos apresentados no prospeto na qualidade de previsões ou estimativas dos lucros. () JOL 345 de 31.12.2003, p. 64. () Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (O L 149 de 30.4.2004,p. 1).