25.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 89/3 DECISÃO 2014/162/UE DO CONSELHO de 11 de março de 2014 que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote desde 1 de janeiro de 2014 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/162/CE do Conselho (?) autoriza as au- toridades francesas a aplicar isenções ou reduções do octroi de mer em relação aos produtos fabricados local- mente nas regiões ultraperiféricas francesas indicados no anexo dessa decisão. Essas isenções ou reduções cons- tituem medidas específicas destinadas a compensar os condicionalismos específicos a que estão sujeitas as re- giões ultraperiféricas e que conduzem ao aumento dos custos de produção para as empresas locais, tornando os seus produtos dificilmente competitivos com os mesmos produtos provenientes da França metropolitana e de ou- tros Estados-Membros. Maiote encontra-se na mesma si- tuação que as outras regiões ultraperiféricas francesas. (2) — Nos termos da Decisão 2012/419/UE do Conselho Eu- ropeu (?), a partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote passou a ser uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O direito da União deverá assim ser aplicável a Maiote desde essa data. (3)3 As autoridades francesas solicitaram que a Decisão 2004/162/CE fosse aplicável a Maiote desde 1 de janeiro de 2014 e comunicaram uma lista de produtos a que pretendem aplicar uma tributação diferenciada consoante os produtos sejam ou não fabricados localmente. (4) A presente decisão deverá autorizar as autoridades fran- cesas a aplicar uma tributação diferenciada aos produtos relativamente aos quais tenham comprovado: em pri- meiro lugar, a existência de uma produção local; em (!) Parecer do Parlamento Europeu de 26.2.2014. (d) Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 64). () Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131). segundo lugar, a existência de importações significativas de bens (incluindo da França metropolitana e de outros Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a manu- tenção da produção local; e, em terceiro lugar, a existên- cia de sobrecustos que aumentam o preço de custo da produção local relativamente aos produtos fabricados no exterior, pondo em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação autori- zado não deverá exceder os sobrecustos comprovados. Aplicando estes princípios e tendo em conta a especifi- cidade estrutural da situação social e económica de Maiote como nova região ultraperiférica, agravada exata- mente pelos mesmos condicionalismos específicos que justificaram a derrogação concedida na  Decisão 2004/162/CE às outras regiões ultraperiféricas francesas nos termos do artigo 349.º do TFUE, justificam-se as medidas específicas propostas para Maiote sem ir além do que é necessário e sem criar vantagens injustificadas para a produção local nesta nova região ultraperiférica. Os produtos relativamente aos quais as autoridades fran- cesas forneceram esses três tipos de provas são indicados nas partes A, B e C do anexo da Decisão 2004/162/CE. Os produtos em causa indicados na parte A desse anexo (diferencial de tributação autorizado de 10 pontos per- centuais) são a pimenta (produtos 090411 e 0904 12 (9)), a baunilha (0905), o chocolate (1806), cer- tos produtos em  matéria plástica (39251010, 3925 90 80, 39269090 e 39269097), os tijolos (6901 e 6902) e as próteses dentárias (9021 21 90). Os produtos em causa indicados na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho (diferencial de tribu- tação autorizado de 20 pontos percentuais) são os peixes (produtos 0301, 0302, 0303, 0304 e 0305), certas obras de madeira (4407, 4409, 4414, 4418, 4419, 4420 e 4421), certas obras de papel ou de cartão (4819 e 4821), certos produtos do setor da imprensa e da edição (4902, 4909, 4910 e 4911), certos produtos de vidro plano (7003 e 7005), certas obras de ferro (7210, 7301, 7312, 7314, 9406 00 31 e 9406 00 38), certas obras de alu- mínio (7606, 761010 e 8310) e certos assentos (9401 69, 9401 90 30 e 9403 40). Os produtos em causa indicados na parte C do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho (diferencial de tribu- tação autorizado de 30 pontos percentuais) são o leite e os produtos lácteos (0401, 0403 e 0406), certos produ- tos transformados à base de carne (1601 e 1602), certos produtos de padaria e de pastelaria (1901 e 1905), os sorvetes (2105), as águas minerais e as sodas (2201 e 2202), as cervejas (2203), o ilang-ilang (3301 29 11 e 3301 29 31), os sabões e detergentes (3401 e 3402) e os colchões de espuma (9404 29 90). (*) Segundo a classificação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Co- mum.