L 26/4 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 76/2014 DA COMISSÃO de 28 de janeiro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos es- peciais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (!), no- meadamente o artigo 29.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A fim de melhorar a correlação entre as informações relativas à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na posse de autoridades competen- tes nesta matéria e as informações sobre produtos sujei- tos a impostos especiais de consumo que tenham sido importados na posse das autoridades responsáveis pelas formalidades de importação, sempre que produtos sujei- tos a impostos especiais de consumo circulem ao abrigo de um regime de suspensão do imposto do local de importação, o expedidor deve indicar o código da estân- cia aduaneira responsável pela conclusão das formalida- des de importação relacionadas com a circulação de pro- dutos sujeitos a impostos especiais de consumo em re- gime de suspensão do imposto. A fim de evitar a utilização abusiva do mecanismo para a entrega de produtos sujeitos a impostos especiais de con- sumo em instalações que não figurem no registo referido no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho (?), quando se indicar o local de entrega no projeto de documento administrativo eletrónico, no pro- jeto de mensagem de alteração de destino e no projeto de mensagem de operação de repartição, o expedidor só deve ser autorizado a introduzir endereços diferentes dos inscritos no registo se o destinatário registado pos- suir uma autorização de entrega direta ou se houver mais do que um local de entrega conhecido do Estado-Mem- bro responsável pela autorização do destinatário regista- do. Para que as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição possam exercer as responsabilidades que lhes são atribuídas pelo disposto no artigo 21.º, n.º 5, da Diretiva 2008/118/CE, sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem ao abrigo de um regime de suspensão do imposto com a perspetiva de abandonar o território da União, o expedidor deve indicar o código da estância de exportação no projeto de documento administrativo eletrónico. () JO L 9 de 14.1.2009, p. 12. () Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impos- tos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1). (4) A lista dos códigos dos modos de transporte constante do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Co- missão (?) inclui um código para modos de transporte diferentes dos especificamente mencionados nessa lista. Para se poder identificar forma completa o modo de transporte utilizado, é necessário aditar uma descrição textual do modo de transporte em causa. Em conformidade com o artigo 22.º da Diretiva 2008/118/CE, as autoridades competentes do Estado- -Membro de expedição podem autorizar o expedidor a omitir os dados respeitantes ao destinatário se o destino for desconhecido no momento da apresentação do pro- jeto de documento administrativo eletrónico. Por conse- guinte, as exigências previstas no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 684/2009 para identificar o novo desti- natário dos produtos em circulação não deveriam aplicar- -se nos casos em que o destino não seja conhecido no momento da operação de repartição. O artigo 18.º, n.º 4, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE permite ao Estado-Membro de expedição, com o acordo dos restantes Estados-Membros envolvidos, dispensar da obrigação de ser constituída uma garantia de circulação para os produtos energéticos que circulem em regime de suspensão do imposto, por via marítima ou por condutas fixas. Um código do tipo de garante, com a indicação de que não é constituída qualquer garantia deve, por conse- guinte, ser incluído. A estrutura do código do produto sujeito a impostos especiais de consumo no grupo de dados do «corpo do e-AD» constante do quadro 1 do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 684/2009 e a estrutura dos mesmos dados no quadro 6 desse anexo são diferentes. À estru- tura estabelecida no quadro 6 está correta, pelo que a estrutura dos dados anteriores deverá ser adaptada para que corresponda à estrutura dos dados indicados no qua- dro 6. A estrutura do número sequencial do grupo de dados «circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — e-AD» constante do quadro 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 684/2009 deixou de corresponder à estrutura acordada nas especificações do sistema co- mum. Os dados devem, por conseguinte, ser adaptados para que correspondam à estrutura constante das especi- ficações do sistema comum. (3) Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).