8.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 325/19 DECISÃO 2014/776/PESC DO CONSELHO de 7 de novembro de 2014 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — Em26 dejulho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC. (2) — No seu acórdão de 4 de junho de 2014 no processo T-67/12 (), o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir o Sina Bank na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413 PESC. (3) —O Sina Bank deverá ser incluído de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa. (4) — Nos seus acórdãos de 3 de julho de 2014 nos processos T-155/13, T-157/13 e T-181/13 (), o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Babak Zanjani, a Sorinet Commercial Trust Bankers e a Universidade Sharif de Tecnologia, respetivamente, na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC. (5) — Babak Zanjani, a Sorinet Commercial Trust Bankers e a Universidade Sharif de Tecnologia deverão ser incluídos de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa. (6) — Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 28 de novembro de 2013, no processo C-280/12 P (3), Fereydoun Mahmoudian e Fulmen não fazem parte da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC. (7) — Por conseguinte, já não há motivos para manter uma entidade na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC. (8 — Deverão ser alterados os elementos de identificação de três entidades que fazem parte da lista das pessoas e enti- dades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC. (9) A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do Anexo da presente decisão. () JOL 195 de 27.7.2010, p. 39. (d) Processo T-67/12, Sina Bank contra Conselho, acórdão de 4 de junho de 2014 (ainda não publicado). () Processo T-155/13, Zanjani contra Conselho, acórdão de 3 de julho de 2014 (ainda não publicado); processo T-157/13, Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd contra Conselho, acórdão de 3 de julho de 2014 (ainda não publicado); processo T-181/13, Sharif Univer- sity of Technology contra Conselho, acórdão de 3 de julho de 2014 (ainda não publicado). () Processo C-280/12 P, Conselho contra Fulmen, Fereydoun Mahmoudian, acórdão de 28 de novembro de 2013 (ainda não publicado).