24.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 112/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 372/2013 DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 3, 5€ 6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor (1) Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 (?), o Conselho instituiu um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («RPC»). As medidas con- sistiram na instituição de um direito anti-dumping ad va- lorem que variava entre 7,6 % e 46,7 %. (2) Em julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.º 684/2008 (?), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar da definição do produto, clarificou a definição do produto constante do inquérito inicial. (3) Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 499/2009 (º), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão, tornou extensivo o direito anti-dumping defi- nitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 para os porta- 343 de 22.12.2009, p. 51. 189 de 21.7.2005, p. 1. 192 de 19.7.2008, p. 1. 151 de 16.6.2009, p. 1. ) () JO JO -paletes manuais e seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não decla- rados como originários da Tailândia. Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1008/2011 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta- -paletes manuais e dos seus componentes essenciais ori- ginários da RPC, na sequência de um reexame da cadu- cidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. O direito tornado extensivo conforme mencio- nado no considerando 3 supra, foi igualmente mantido pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1008/2011. 2. Início de um reexame intercalar parcial Durante o reexame da caducidade, a Comissão observou uma alteração no cenário da concorrência dentro do mercado da União desde a instituição das medidas. Com efeito, o produtor-exportador chinês com a taxa de direito mais baixa — ao qual fora concedido o Tra- tamento de Economia de Mercado («TEM») no inquérito inicial — conseguiu dominar praticamente uma grande parte do mercado da União, tendo aumentado significa- tivamente a sua parte das importações na União. A Co- missão tinha dúvidas igualmente no que se refere à de- terminação do TEM, tendo em conta os elementos de prova prima facie de distorção no mercado do aço da RPC. Neste contexto, considerou-se que as circunstâncias que estavam na base das medidas em vigor tinham mu- dado, parecendo essa mudança de natureza duradoura. Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anun- ciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Eu- ropeia (6) em 14 de fevereiro de 2012 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial ex officio, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação aos produtores-exportadores chineses. L 268 de 13.10.2011, p. 1. C 41 de 14.2.2012, p. 14.