L 347/470 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1304/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 164.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) (2) O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) estabelece o quadro de ação do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de De- senvolvimento Regional (FEDER), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e fixa, nomeadamente, objetivos temáticos, princípios e regras de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo. Por conseguinte, é necessário definir a missão e o âmbito de aplicação do FSE, bem como as respetivas prioridades de investimento no âmbito dos objetivos temáticos, e estabelecer disposições específicas atinentes ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FSE. O FSE deverá melhorar as oportunidades de emprego, reforçar a inclusão social, combater a pobreza, promover (1) JO € 143 de 22.5.2012, p. 82, e JO € 271 de 19.9.2013, p. 101. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 127. (à) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assun- tos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (Ver página 320 do presente Jornal Oficial). a educação, as competências e a aprendizagem ao longo da vida e elaborar políticas de integração ativas, abran- gentes e sustentáveis no âmbito das missões que lhe são conferidas pelo artigo 162.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE), contribuindo assim para a coesão económica, social e territorial nos termos do artigo 174.º do TFUE. Nos termos do artigo 9.º do TFUE, o FSE deverá ter em conta as exigências relativas à promoção de um nível elevado de emprego, à garantia de uma proteção social adequada, à luta contra a exclusão social e a um nível elevado de educação, de formação e de proteção da saúde humana. O Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 exortou a que todas as políticas comuns, incluindo a política de coesão, apoiassem a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo ("Estraté- gia Europa 2020"). A fim de garantir a plena coerência do FSE com os objetivos dessa estratégia, nomeadamente no plano do emprego, da educação, da formação e da luta contra a exclusão social, a pobreza e a discriminação, o FSE deverá apoiar os Estados-Membros, tendo em conta as orientações integradas relevantes e as recomen- dações específicas por país relevantes, adotadas nos ter- mos do artigo 121.º, n.º 2, e do artigo 148.º, n.º 4 do TFUE, e se adequado, a nível nacional, os programas nacionais de reforma baseados nas estratégias nacionais para o emprego, os relatórios sociais nacionais, as estra- tégias nacionais para a integração dos ciganos e as estra- tégias nacionais para as pessoas com deficiência. O FSE deverá contribuir também para os aspetos relevantes da execução das iniciativas emblemáticas, mormente a "Agenda para novas competências e empregos", a "Juven- tude em Movimento", e a "Plataforma europeia contra a pobreza e a exclusão social. O FSE deverá apoiar ainda as atividades relevantes realizadas no âmbito das iniciativas relativas à "Agenda digital e à"União da inovação. A União confronta-se com desafios estruturais que se prendem com a globalização económica, a evolução tec- nológica, o crescente envelhecimento das forças de traba- lho e a escassez de competências e de mão-de-obra em alguns setores e regiões. AÀ situação agravou-se com a recente crise económica e financeira, que veio aumentar os níveis de desemprego, atingindo sobretudo os jovens e outras pessoas desfavorecidas, como os emigrantes e as minorias. O FSE deverá ter por objetivo promover o emprego, melhorar o acesso ao mercado de trabalho, prestando especial atenção aos trabalhadores que se encontram mais distantes do mesmo, e apoiar a mobilidade volun- tária dos trabalhadores. O FSE deverá apoiar também o envelhecimento ativo e saudável, inclusive mediante for- mas inovadoras de organização do trabalho, promovendo a saúde e a segurança no trabalho e aumentando a