26.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 26/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 71/2013 DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Uruguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados para a introdução de carne fresca na União e que retifica esse regulamento no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para ovinos e caprinos destinados a reprodução ou rendimento após importação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, o artigo 7.º, alínea e), e o artigo 13.º, n.º 1, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (?), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, e n.º 1 e4, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (?) esta- belece os requisitos de certificação veterinária para a in- trodução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes que preen- chem certos critérios e a partir dos quais, por conseguin- te, essas remessas podem ser introduzidas na União. (2) O Regulamento (UE) n.º 206/2010 autoriza as importa- ções de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação a partir de todo o território do Uruguai. (3) O Uruguai está indemne de febre aftosa, mas pratica a vacinação. Daí que tenha um estatuto sanitário geral para bovinos diferente do da União. Consequentemente, o Uruguai apenas está autorizado a exportar carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação. Os requi- sitos de importação exigem que os bovinos destinados a abate para efeitos de exportação de carne fresca para a União Europeia sejam enviados diretamente da explora- ção de origem para o matadouro. Esta regra exclui muitas JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. ? JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. JO L 73 de 20.3.2010, p. 1. pequenas explorações de produzirem para o mercado da União, dado que os seus animais devem sempre passar por centros de agrupamento ou mercados de animais antes do abate. (4) — Uma auditoria da União em março de 2012 confirmou que o sistema de identificação e registo de circulação de animais no Uruguai permite que os veterinários respon- sáveis pela certificação verifiquem o paradeiro anterior dos animais. Assim, o sistema assegura que os animais residiram 40 dias numa exploração antes do transporte para o matadouro. O Uruguai pode também garantir que são respeitados os requisitos de importação da União em matéria de saúde animal aplicáveis aos bovinos destina- dos a abate para efeitos de exportação para a União de carne fresca de bovino desossada e submetida a matura- ção, ainda que os animais passem por centros de agru- pamento e/ou mercados antes do abate, por recurso a um sistema que identifica todos os bovinos individual- mente de modo a poderem ser rastreados até à sua ori- gem. (5) O Uruguai, por conseguinte, oferece garantias suficientes para assegurar que todos os bovinos cuja carne se destina a exportação para a União têm o mesmo estatuto sani- tário ao passarem por um centro de agrupamento (in- cluindo mercados) no Uruguai antes do abate. Por con- seguinte, a entrada correspondente a este país na lista constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve ser adaptada. (6) — Um  erro figurava em duas referências às notas de rodapé contidas na parte II.2 do modelo de certificado «OVI-X» estabelecido no anexo 1, parte 2, do Regulamento (UFE) n.º 206/2010. O Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Disposições de alteração No anexo Il, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 206/2010, a linha relativa ao Uruguai passa a ter a seguinte redação: