L 10/30 Jornal Oficial da União Europeia 16.1.2015 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO (UE, Euratom) 2015/60 de 15 de dezembro de 2014 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação e ao regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)  O artigo 486.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (*) («Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo. (2) O artigo4.º da Decisão 2014/295/UE do Conselho (?) e do artigo 4.º da Decisão 2014/668/UE do Conselho () identificam as partes do Acordo aplicáveis a título provisório. (3) — Nostermos do artigo 462.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno. (4) Nos termos do artigo 462.º, n.º 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da Ucrânia. (5) Nos termos do artigo 464.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas competências por um Comité de Associação. Nos termos do artigo 465.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho de Associação estabelece o seu regulamento interno e as competências e o modo de funcionamento do Comité de Associação. () JOL161 de 29.5.2014,p.3. () Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.º, e Títulos , L e VI JOL 161 de 29.5.2014,p.1). () Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspon- dentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/691/UE do Conselho (JOL289de3.10.2014,p.1).