L 4/36 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 7/2013 DA COMISSÃO de 8 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008 estabelece que os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de proteção ambiental constantes do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Inter- nacional (a seguir designada por «Convenção de Chica- go»), tal como aplicáveis em 20 de novembro de 2008 para os volumes 1 e Il, com exceção dos seus apêndices. (2) A Convenção de Chicago e os seus anexos foram altera- dos depois da adoção do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (33 — O Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão (?) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência nos termos do ar- tigo 17.º, n.º 2, alínea b), e do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo [ (parte 21) do Regulamento (UE) n.º 748/2012 é alterado do seguinte modo: 1) Na secção A, subparte A, o ponto 21.A.4, alínea a), passa a ter a seguinte redação: () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. () JO L 224 de 21.8.2012, p. 1. «a) A coordenação satisfatória do projeto e da produção, nos termos do disposto no ponto 21.A.122, no ponto 21.A.130, alínea b), subalíneas 3 e 4, no ponto 21.A.133 ou no ponto 21.A.165, alínea c), subalíneas 2) e 3), conforme adequado; e». 2) Na secção A, subparte F, o ponto 21.A.130, alínea b), passa a ter a seguinte redação: «b) A declaração de conformidade deve conter: 1. Para cada produto, peça ou equipamento, uma decla- ração a atestar que o produto obedece aos dados de projeto aprovados e está apto a funcionar em condi- ções de segurança; e 2. Para cada aeronave, uma dedaração a atestar que a aeronave foi sujeita a ensaios no solo e em voo, de acordo com o ponto 21.A.127, alínea a); e 3. Para cada motor ou hélice de passo variável, uma declaração a atestar que o motor ou a hélice foram sujeitos a um ensaio final de funcionamento, reali- zado pelo fabricante, em conformidade com o ponto 21.A.128; e 4. Adicionalmente, no caso dos motores, uma declara- ção a atestar que o motor completo obedece aos requisitos de emissões aplicáveis e vigentes à data do seu fabrico.». 3) Na secção A, subparte G, ponto 21.A.165, alínea c, os pon- tos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Certificar-se de que os outros produtos, peças ou equi- pamentos estão completos, são conformes com os dados de projeto aprovados e estão em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do formulário 1 da AESA para certificação da conformidade com os dados de projeto aprovados e da condição de funcionamento seguro; 3. Adicionalmente, no caso dos motores, determinar que o motor completo obedece aos requisitos de emissões apli- cáveis e vigentes à data do seu fabrico; 4. Determinar que os outros produtos, peças ou equipa- mentos estão em conformidade com os dados aplicáveis, antes da emissão do formulário 1 da AESA como certi- ficado de conformidade.».