L 183/52 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2014 DECISÕES DECISÃO 2014/380/PESC DO CONSELHO de 23 de junho de 2014 que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (!). (2) Em 19 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2146 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), que autoriza os Estados membros da ONU a inspecionarem navios de alto mar designados pelo Comité criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU («Comité»). (33 A Resolução 2146 (2014) do CSNU prevê igualmente que os Estados de bandeira dos navios designados devem, se tal for estabelecido pelo Comité, tomar as medidas necessárias para dar instruções a esses navios no sentido de não carregarem, transportarem ou descarregarem petróleo bruto exportado ilicitamente da Líbia, caso o ponto focal do Governo da Líbia o não tenha feito. (4) A Resolução 2146 (2014) do CSNU prevê igualmente que os Estados de bandeira dos navios designados devem, se tal for estabelecido pelo Comité, tomar as medidas necessárias para proibir esses navios de entrarem nos seus portos, salvo se tal for necessário para efeitos de inspeção, ou em caso de emergência ou de regresso à Líbia. (5) — Além disso, a Resolução 2146 (2014) do CSNU prevê que, se tal for estabelecido pelo Comité, deve ser proibida a prestação de serviços de reabastecimento, como o fornecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços de manutenção, a navios designados, salvo se a prestação desses serviços for necessária por razões huma- nitárias, ou no caso de regresso à Líbia. (6) A Resolução 2146 (2014) do CSNU prevê também que, se tal for estabelecido pelo Comité, não devem ser efetuadas transações financeiras respeitantes à exportação ilícita petróleo bruto proveniente da Líbia a bordo de navios designados. (7) — Nos termos da Decisão 2011/137/PESC, o Conselho procedeu a uma avaliação completa da lista das pessoas e entidades que consta dos Anexos II e IV dessa decisão. (8) — Devem  ser alterados os elementos de identificação de uma das entidades cujo nome consta da lista de pessoas e entidades que figura no Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC. (9) O Conselho considera que já não há motivos para manter duas entidades na lista que consta do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC. (10) Por conseguinte, a Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada, () JOL 58 de 3.3.2011,p. 53.