18.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 165/63 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/11/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 169.º, n.º 1, e n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve contribuir para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.º do TFUE. O ar- tigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que as políticas da União devem as- segurar um elevado nível de defesa dos consumidores. Nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias e serviços. O mercado interno deverá proporcionar aos consumidores mais valor acrescentado sob a forma de melhor qualidade, maior variedade, preços razoáveis e normas de segurança mais exigentes para as mercadorias e oOs serviços, promovendo assim um elevado nível de defesa do consumidor. A fragmentação do mercado interno é prejudicial para a competitividade, para o crescimento e para a criação de emprego na União. Eliminar os obstáculos diretos e in- diretos ao bom funcionamento do mercado interno e melhorar a confiança dos cidadãos é essencial para a realização do mercado interno. (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 93. (?) Posição do Parlamento Europeu de 12 de março de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de abril de 2013. (4) P ) JO JO Assegurar o acesso a formas simples, eficazes, céleres e económicas de resolver litígios nacionais e transfronteiri- ços resultantes de contratos de venda ou de serviços deverá beneficiar os consumidores e, por conseguinte, aumentar a confiança destes últimos no mercado. Este acesso deverá aplicar-se às transações efetuadas em linha ou pelos meios convencionais, e é particularmente im- portante quando os consumidores fazem compras além- -fronteiras. A resolução alternativa de litígios (RAL) proporciona uma solução extrajudicial simples, rápida e pouco onerosa para resolver litígios entre consumidores e comerciantes. Contudo, a RAL não está ainda desenvolvida na União de uma forma suficiente e coerente. É lamentável que, não obstante a Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo(?), e a Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de abril de 2001, rela- tiva aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudi- ciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (º), os mecanismos de RAL não tenham sido criados corretamente e não estejam a funcionar sa- tisfatoriamente em todas as áreas geográficas e em todos os setores de atividade da União. Os consumidores e os comerciantes continuam a não ter conhecimento dos mecanismos de reparação extrajudicial existentes, e só uma pequena percentagem de cidadãos sabe como apre- sentar uma queixa a uma entidade de RAL. Quando existentes, os procedimentos de RAL apresentam níveis de qualidade que variam consideravelmente de Estado- -Membro para Estado-Membro, e os litígios transfrontei- riços nem sempre são tratados com eficácia pelas entida- des de RAL. As disparidades existentes nos Estados-Membros a nível da cobertura, da qualidade e da divulgação da RAL cons- tituem uma barreira para o mercado interno e são uma das razões pelas quais muitos consumidores evitam fazer compras além-fronteiras e não têm confiança em que os eventuais litígios com os comerciantes possam ser resol- vidos de forma fácil, rápida e barata. Pelos mesmos mo- tivos, os comerciantes podem ser levados a abster-se de vender a consumidores de outros Estados-Membros onde não existe acesso suficiente a procedimentos de RAL de L 115 de 17.4.1998, p. 31. L 109 de 19.4.2001, p. 56.