21.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 351/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1350/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) Certo número de atos legislativos no domínio das esta- tísticas agrícolas e das pescas («atos legislativos») atribuem competências de execução à Comissão em relação a al- gumas das suas disposições. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, essas competências de execução precisam de ser alinhadas com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A Comissão comprometeu-se a rever os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamen- tação com controlo tendo em conta os critérios previstos no artigo 290.º do TFUE. A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais dos atos legislativos, nomeadamente para ter em conta a evolução económica, social e técnica, a Co- missão deverá estar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE. (!) Posição do Parlamento Europeu de 19 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2013. (4) — No que se refere à Diretiva 96/16/CE do Conselho (?), a fim de ter em conta a experiência adquirida e a evolução técnica e económica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comis- são no que se refere à lista dos produtos lácteos abran- gidos pelos inquéritos e às definições uniformes aplicá- veis para a comunicação dos resultados referentes aos diferentes produtos. (5) —No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos [ e II desse regulamento. (6) — No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), a fim de ter em conta a evolução técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos desse regulamento. (7) — No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos desse regulamento. () Diretiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efetuar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 27). () Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade ( JO L 33 de 5.2.2004, p. 1). (*) Regulamento (CE) n.º 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do Conselho (JO L 403 de 30.12.2006, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 762/2008 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 9 de julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados- -Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 788/96 do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 1).