L 62/16 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/360 DA COMISSÃO de 5 de março de 2015 que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente os artigos 18.º, n.º 2, artigo 20.º, alíneas c), k), 1), m) e n), e 0 223.º, n.º 3, alínea c). Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (*), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê, no artigo 17.º, primeiro parágrafo, alínea h), a concessão de ajudas à armazenagem privada para carne de suíno. (2) Os preços médios de mercado registados na União têm estado abaixo do limiar de referência, tal como estabelecido no artigo 7.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, mais de 18 semanas consecutivas com um impacto negativo significativo nas margens do setor dos suínos. A persistência da situação difícil do mercado compromete a estabilidade financeira de muitas explorações agrícolas. A retirada temporária de carne de suíno do mercado parece ser necessária de modo a reestabelecer o equilíbrio do mercado e aumentar os preços. Justifica-se, pois, conceder ajuda ao armazenamento privado para carne de suíno e fixar antecipadamente o montante correspondente. (33  O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão (?) define normas comuns de execução dos regimes de ajudas à armazenagem privada. (4) — Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento. (5) —De modo a facilitar a gestão da medida, os produtos do setor da carne de suíno devem ser classificados por categorias de produtos com custos de armazenagem semelhantes. (6) A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar as quantidades mínimas de produtos por pedido. (7) Há que fixar uma garantia para assegurar que os operadores respeitam as suas obrigações contratuais e que a medida tem os efeitos desejados no mercado. (8) —Oartigo35.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão. É apropriado estabelecer algumas regras específicas sobre a frequência das notificações em matéria de quantidades aplicadas no quadro deste regulamento. (9) O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. (À JOL 346 de 20.12.2013, p. 12. () Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).