L 296/6 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1103/2013 DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 no respeitante ao reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a Comissão reconhece a equivalência das normas de segurança de países terceiros sobre essa matéria, na condição de serem respeitados os critérios estabelecidos pelo regulamento. (2) A Comissão verificou que o aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé, e o aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia, cumprem os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.º 272/2009. (3) —O Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão (3) enu- mera, no seu anexo, os países terceiros que aplicam nor- mas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns que o Regulamento (CÊE) n.º 272/2009 estabelece. (4) O Regulamento (UE) n.º 185/2010 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013. () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () JO L 91 de 3.4.2009, p. 7. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (O L 55 de 5.3.2010, p. 1).