L 46/20 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de fevereiro de 2014 relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Lituânia [notificada com o número C(2014) 1006] (Apenas faz fé o texto na língua lituana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/93/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A peste suína africana é uma doença infecciosa viral, que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros. (2) — Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explora- ções suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemen- te, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Es- tado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos. (33 A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (?) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a serem aplicadas na União. O artigo 15.º da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de uma zona infe- tada no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana JO L 192 de 20.7.2002, p. 27). (4) —A Lituânia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.º da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 15.º e 16.º dessa diretiva. (5) A fim de impedir perturbações desnecessárias no comér- cio intra-União e evitar a adoção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário estabe- lecer, em colaboração com o Estado-Membro em causa, uma lista da União de territórios infetados no que se refere à peste suína africana na Lituânia. (6) — Assim, os territórios infetados na Lituânia devem ser enumerados no anexo da presente decisão e a duração dessa regionalização deve ser fixada em conformidade com o artigo 15.º da Diretiva 2002/60/CE. (7) —A Decisão de Execução 2014/43/UE da Comissão (*) deve ser confirmada após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Lituânia deve assegurar que a zona infetada estabelecida em conformidade com o artigo 15.º da Diretiva 2002/60/CE do Conselho engloba, pelo menos, os territórios enumerados no anexo da presente decisão. (*) Decisão de Execução 2014/43/CE da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias con- tra a peste suína africana na Lituânia (O L 26 de 29.1.2014, p. 44).