23.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 304/41 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1118/2014 DO CONSELHO de 8 de outubro de 2014 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia e a República do Senegal negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir denominado «Acordo») e um protocolo de execução (a seguir denominado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República do Senegal exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (2) Em 8 de outubro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/733/UE relativa à assinatura, no nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do Protocolo de Execução ('). (3) — Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros tanto para o período de aplicação provisória como para a totalidade do período de vigência do Protocolo. (4) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (?), se as possibilidades de pesca colocadas à dispo- sição da União por força do Protocolo não forem plenamente exploradas, a Comissão informa os Estados- -Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é tida como uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É conveniente fixar o referido prazo. (5) A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório por cada Parte a partir da data da respetiva assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da data de assinatura do Protocolo, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: Espanha 16 navios França 12 navios ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (O L 286 de 29.10.2008, p. 33).