12.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 68/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 205/2013 DO CONSELHO de 7 de março de 2013 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento, por importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) — Através do Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 O), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 24,7 %, sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, origi- nários da República Popular da China («RPC») para todas as outras empresas que não as mencionadas no artigo 1.º, n.º 2, do mesmo regulamento, na sequência do reexame de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1890/2005 do Conselho (?) («regulamento ini- cial»). Estas medidas são a seguir designadas como «me- didas em vigor» ou «medidas iniciais» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento ini- cial é, doravante, designado como «inquérito iniciab. 1.2. Início (2) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, a Comissão Europeia («Comissão»), decidiu pro- JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. 2) JOL 5 de 7.1.2012, p. 1. JO L 302 de 19.11.2005, p. 1. ceder a um inquérito por sua própria iniciativa a respeito de uma eventual evasão das medidas anti-dumping ins- tituídas sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, origi- nários da RPC e tornar obrigatório o registo das impor- tações de determinados elementos de fixação e seus com- ponentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, da Tailândia e das Filipinas. (33 O  inquérito foi iniciado em 15 de junho de 2012 pelo Regulamento (UE) n.º 502/2012 da Comissão (*) («regu- lamento de início do inquérito»). (4) Os elementos de prova prima facie à disposição da Co- missão consistiam no facto de, após a instituição das medidas estabelecidas no inquérito inicial, ter ocorrido uma alteração significativa dos fluxos comerciais das ex- portações da RPC, da Malásia, da Tailândia e das Filipinas para a União, sem que para tal houvesse suficiente fun- damento ou justificação que não fosse a instituição das medidas estabelecidas no inquérito inicial. Esta alteração resultaria, alegadamente, do transbordo de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxi- dável, originários da RPC via Malásia, Tailândia e Filipi- nas, para a União. (5) — Além disso, os elementos de prova apontavam o facto de os efeitos corretores das medidas em vigor estarem a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de pre- ços. Os elementos de prova revelaram que estas impor- tações crescentes provenientes da Malásia, da Tailândia e das Filipinas foram efetuadas a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial, ajustado para ter em conta o aumento dos custos da matéria- -prima. () JO L 153 de 14.6.2012, p. 8.