L 284/12 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1044/2013 DA COMISSÃO de 25 de outubro de 2013 que altera o anexo IV do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para remessas de abelhas rainhas e de rainhas do género Bombus spp. (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 2, alínea Db), e o artigo 19.º, alínea b), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sa- nitária que regem o comércio e as importações na União de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, a atos específicos da União referidos no anexo F dessa diretiva. (2) A varroose nas abelhas figura no anexo B da Diretiva 92/65/CEE. É causada por ácaros ectoparasitários do gé- nero Varroa e foi detetada a nível mundial. (33  O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (?) esta- belece os requisitos de certificação veterinária para a in- trodução na União de remessas de determinados animais vivos. O anexo IV, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 estabelece o certificado veterinário QUE, a utilizar para remessas de abelhas rainhas (Apis mellifera) e de rainhas do género Bombus spp. (4) — Certos territórios de Estados-Membros foram reconheci- dos como indemnes de varroose pela Decisão de Execu- (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação ve- terinária JO L 73 de 20.3.2010, p. 1). ção 2013/503/UE da Comissão (?). As garantias adicio- nais aplicáveis ao comércio estabelecidas na referida de- cisão para a proteção do estatuto de indemne de varroose desses territórios determinam que os Estados-Membros devem proibir a introdução na União de remessas de abelhas rainhas e respetivas amas, quando o seu destino final seja um território indemne de varroose. (5)» O certificado veterinário QUE constante do anexo IV, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve, por conseguinte ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo IV, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010, o certificado veterinário QUE é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Durante um período transitório até 30 de maio de 2014, é autorizada a introdução na União das remessas de abelhas re- feridas no artigo 7.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 206/2010 acompanhadas de um certificado veterinário preenchido e assinado em conformidade com o modelo QUE estabelecido no anexo IV, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 na sua versão anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (à) Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que reconhece partes da União como indemnes de var- roose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no co- mércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose ((O L 273 de 15.10.2013, p. 38).