L 282/58 Jornal Oficial da União Europeia 16.10.2012 DECISÃO 2012/635/PESC DO CONSELHO de 15 de outubro de 2012 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de fevereiro de 2007, o Conselho adotou a Po- sição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas res- tritivas contra o Irão (!), e que deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das ("CSNU"). Em 23 de abril de 2007, a Posição Comum 2007/140/PESC foi alterada pela Posição Comum 2007/246/PESC (d) para dar execução à Resolução 1747 (2007) do CSNU. O Conselho alterou posterior- mente a Posição Comum 2007/140/PESC através da ado- ção, em 7 de agosto de 2008, da Posição Comum 2008/652/PESC (3), que deu execução à Resolução 1803 (2008) do CSNU. Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (%), que deu execução à Resolução 1929 (2010) do CSNU e revogou a Posição Comum 2007/140/PESC. Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/35/PESC, que alterou a Decisão 2010/413/PESC, através do reforço das medidas restritivas impostas contra o Irão face à profunda e crescente apreensão manifestada quanto à natureza do programa nuclear do Irão e, em especial, quanto às conclusões do relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre as ativi- dades iranianas relacionadas com o desenvolvimento de tecnologia nuclear militar. Essas medidas foram posterior- mente reforçadas pela Decisão 2012/152/PESC, de 15 de março de 2012 (). Uma vez que o Irão não honrou o compromisso de se empenhar seriamente em negociações para abordar as preocupações internacionais acerca do seu programa nu- clear, o Conselho entende ser necessário adotar medidas restritivas adicionais contra o Irão. Neste contexto, cumpre rever a proibição de venda, for- necimento e transferência para o Irão de produtos e tecnologias de dupla utilização adicionais aos enumera- dos no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (ó), com vista à inclusão de artigos suscetíveis de serem re- levantes para setores controlados direta ou indiretamente 61 de 28.2.2007, p. 49. 106 de 24.4.2007, p. 67. 213 de 8.8.2008, p. 58. 195 de 27.7.2010, p. 39. 77 de 16.3.2012, p.18. 134 de 29.5.2009, p.1. (10) (11) (12) (13) (14) pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou sus- cetíveis de serem relevantes para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão, tendo simultanea- mente em conta a necessidade de evitar efeitos indeseja- dos que afetem a população civil iraniana. Haverá ainda que proibir a aquisição, importação ou transporte de gás natural do Irão. Além disso, deverão ser proibidos a venda, o forneci- mento ou a transferência para o Irão de grafite e de metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, e de suportes lógicos destinados a integrar proces- sos industriais relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão. Deverão ser proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão de equipamentos e tecnologias navais essenciais destinados à construção, manutenção ou reequipamento de navios. Além disso, os Estados-Membros não deverão assumir quaisquer novos compromissos de concessão de apoio financeiro ao comércio com o Irão. Tal não deverá afetar compromissos já assumidos nem deverá abranger o co- mércio de bens alimentares, agrícolas, médicos ou com outros fins humanitários. Os Estados-Membros deverão ainda ser proibidos de construir ou participar na construção de novos petrolei- ros para o Irão. A fim de impedir a transferência de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam suscetíveis de contribuir para atividades nucleares sensí- veis em termos de proliferação realizadas pelo Irão ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares por parte deste país, as transações entre bancos e ins- tituições financeiras da União e do Irão deverão também ser proibidas, a menos que sejam previamente autoriza- das pelo Estado-Membro em causa. Tal não deverá im- pedir a manutenção de operações comerciais não proibi- das pela Decisão 2010/413/PESC. Deverá ser igualmente proibido o fornecimento de servi- ços de embandeiramento e classificação a petroleiros e navios de carga iranianos. Deverá ser proibido o fornecimento de navios concebi- dos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a pessoas e entidades iranianas ou a outras pessoas e entidades para fins de transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos iranianos.