27.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 316/35 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/678/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) (4) o P Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 8 de abril de 2013, a Itália solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE a fim de continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) certos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar e para aumentar este limiar de 30 000 EUR para 65 000 EUR. Através dessa medida, esses sujeitos passivos passariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE. Por carta datada de 10 de junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresen- tado pela Itália. Por carta datada de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Itália de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pe- dido. Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva 2006/112/CE. A medida prorrogada constitui uma derrogação ao artigo 285.º dessa diretiva, na sua aplicação à Itália, na medida em que o limiar do volume de negócios anual ultrapassa o limiar de 5 000 EUR. Pela Decisão 2008/737/CE do Conselho (?), a Itália foi autorizada a isentar, a título de medida derrogatória, JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Decisão 2008/737/CE do Conselho, de 15 de setembro de 2008, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida em derro- gação do artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ((O L 249 de 18.9.2008, p. 13). — até 31 de dezembro de 2010, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 EUR. A aplicação dessa derrogação foi subse- quentemente alargada até 31 de dezembro de 2013, pela Decisão de Execução 2010/688/UE do Conselho (?). Dado que esse limiar se traduziria numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empre- sas, a Itália deverá ser autorizada a aplicar essa medida durante um novo período limitado e a aumentar o limiar para 65 000 EUR. Os sujeitos passivos continuam a po- der optar pelo regime normal de IVA. A fim de permitir que a medida seja disponibilizada a um número maior de pequenas e médias empresas (PMEs) e em conformidade com os objetivos da Comunicação da Comissão intitulada «Think Small First» Um «Small Busi- ness Act» para a Europa, a Itália deverá ser autorizada a aumentar de 30 000 EUR para 65 000 EUR o limiar do volume de negócios anual a partir do qual determinados sujeitos passivos podem ser isentos de IVA. Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE (*) destinada a simplificar as obrigações re- lativas ao imposto sobre o valor acrescentado, a qual incluiu disposições que têm por objeto permitir aos Es- tados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual para isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacio- nal, podendo este montante ser atualizado anualmente. O pedido de prorrogação apresentado pela Itália é compa- tível com essa proposta em relação à qual o Conselho ainda não pôde chegar a um acordo. Segundo informação facultada pela Itália, a medida der- rogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de con- sumo final e não terá incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado, () Decisão de Execução 2010/688/UE do Conselho, de 15 de outubro de 2010, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 294 de 12.11.2010, p. 12). Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).