12.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 333/81 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2013 que autoriza Portugal a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2013) 8689] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2013/749/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, travessão, do  Regulamento (CEE — EURATOM) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uni- forme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenien- tes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 377.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sis- tema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?), Portugal pode continuar a isentar as operações enumera- das no anexo X, Parte B, pontos 2, 4, 7, 9, 10 e 13, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de ja- neiro de 1989; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA. (2) — Portugal solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, Parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justi- ficam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Portugal. Portugal pode efetuar um cálculo, utilizando estimativas aproxi- madas, para esta categoria de operações. Portugal deve, por conseguinte, ser autorizado a calcular a base dos recursos — próprios — IVA,  utilizando — estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.º, n.º 3, segundo n.º 1553/89. (33 — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autoriza- ção. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Consultivo dos Re- cursos Próprios, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de janeiro de 2013, Portugal fica autorizado a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito às seguintes categorias de operações referida no anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE: Transporte de passageiros (ponto 10). Artigo 2.º A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2017. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa. Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013. Pela Comissão Janusz LEWANDOWSKI Membro da Comissão JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.