22.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 248/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 913/2014 DA COMISSÃO de 21 de agosto de 2014 que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de pêssegos e nectarinas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 219.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 228.º, Considerando o seguinte: (1) — Os elevados níveis de abastecimento sazonal de pêssegos e nectarinas e o abrandamento do consumo devido a condições meteorológicas adversas no auge da colheita criaram uma situação difícil no mercado, com quedas significativas dos preços destes frutos. As limitações de armazenagem destes frutos perecíveis não permitem uma melhoria rápida da situação. Acresce que o anúncio de proibição de importações de frutas e produtos hortícolas da União pela Rússia ameaça agravar a situação do mercado de pêssegos e nectarinas. Assim sendo, regista-se uma situação no mercado que se afigura de difícil resolução através das medidas normais habituais previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013. (2) — Para evitar que a situação do mercado se agrave ou se prolongue, há que agir com urgência e providenciar medidas excecionais de apoio aos produtores de pêssegos e nectarinas nesta etapa da colheita. (3) As retiradas do mercado constituem uma forma eficaz de gestão de crises em caso de excedente de frutas e produtos hortícolas devido a circunstâncias temporárias e imprevisíveis. (4) — Para mitigar o impacto de uma descida repentina de preços neste verão, há que aumentar temporariamente a assistência financeira da União em vigor para retiradas do mercado e distribuição gratuita a determinadas organi- zações, como caritativas, e a escolas. Deve, pois, ser concedida assistência financeira da União até ao máximo de 10 % do volume da produção comercializada de cada organização de produtores. (5) —A luzdas perturbações excecionais do mercado e para garantir que todos os produtores de pêssegos e nectarinas recebem apoio da União, a referida assistência deve igualmente ser concedida aos produtores de pêssegos e necta- rinas que não sejam membros de organizações de produtores reconhecidas. (6) — Os produtores que não sejam membros de uma organização de produtores devem receber 50 % dos montantes previstos no âmbito da assistência financeira da União. Todavia, devem preencher condições idênticas ou seme- lhantes às impostas às organizações de produtores. Por conseguinte, devem estar sujeitos, neste contexto e à semelhança das organizações de produtores reconhecidas, ao disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e no Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão (?). () JOL 347 de 20.12.2013,p. 671. () Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JOL157de15.6.2011,p.1).