10.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 275/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 924/2012 DO CONSELHO de 4 de outubro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 91/2009 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Con- selho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções (1) aprovado pelo Ór- gão de Resolução de Litígios da OMC («Regulamento de con- formidade com a OMC»), nomeadamente o artigo 1.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 91/2009 (d) o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de determinados parafusos de ferro ou aço origi- nários da República Popular da China («regulamento que institui um direito definitivo»). B. RELATÓRIOS APROVADOS PELO ÓRGÃO DE RESO- LUÇÃO DE LITÍGIOS DA OMC () Em 28 dejulho de 2011, o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio («ORL») aprovou o relatório do Órgão de Recurso e o relatório do Painel com a redação dada pelo relatório do Órgão de Recurso sobre o processo «Comunidades Europeias — Medi- das anti-dumping definitivas sobre determinados parafusos de ferro ou aço provenientes da China» (?) («relatórios»). Nestes relatórios apurou-se, entre outros aspetos, que a UE não agira em conformidade com o seguinte: () JO L 201 de 26.7.2001, p. 10. () JO L 29 de 31.1.2009, p. 1. () OMC, Relatório do Orgão de Recurso, AB-2011-2, WT/DS3 97/AB/R, de 15 de julho de 2011. OMC, Relatório do Painel, WT/ IDS397/R, de 3 de dezembro de 2010. Ó ) JO JO — artigos 6.10 e 9.2 do Acordo Anti-Dumping da OMC, no que se refere ao artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novem- bro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Co- munidade Europeia (*) («regulamento anti-dumping de base da UE»), tal como aplicado no inquérito sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («in- quérito parafusos»), — artigos 6.4, 6.2 e 2.4 do Acordo Anti-Dumping da OMC, no que se refere a certos aspetos da determi- nação do dumping no «inquérito parafusos», — artigo 4.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC, no que se refere à definição de indústria da União no «inqué- rito parafusos», — artigos 3.1 e 3.2 do Acordo Anti-Dumping da OMC, no que se refere à análise do volume das importações objeto de dumping no «inquérito parafusos», — artigos 3.1 e 3.5 do Acordo Anti-Dumping da OMC, no que se refere à análise do nexo de causalidade no «inquérito parafusos», e — artigos 6.5 e 6.5.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC, no que se refere à análise do tratamento de informa- ções confidenciais no «inquérito parafusos». C. PROCEDIMENTO Em 6 de março de 2012, segundo o Regulamento de conformidade com a OMC, deu-se início a um reexame mediante a publicação de um aviso (5) no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início». A Comissão Europeia informou as partes no inquérito que conduziu ao Regu- lamento (CE) n.º 91/2009 («inquérito inicial») do reexame L 343 de 22.12.2009, p. 51. C 66 de 6.3.2012, p. 29.