L 138/102 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de maio de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EFE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (2014/268/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.º, n.º 4, 166-, n.º 4, e 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) — Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EFE. (3) — O Protocolon.º 31 do Acordo EEE contém disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. (4) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEFE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (5) — O Protocolo n.º 31 do Acordo EFE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014. (6) A posição da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS () JOL 305 de 30.11.1994, p. 6. (À JOL1de3.1.1994,p.3. () Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmust»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).