29.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 96/107 DIRETIVA 2014/31/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) 3) A Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante a instru- mentos de pesagem de funcionamento não automáti- co (à), foi substancialmente alterada (*. Uma vez que de- vem ser efetuadas alterações suplementares, é convenien- te, por razões de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabe- lece os requisitos de acreditação e fiscalização do mer- cado relativos à comercialização de produtos (”), fixa re- gras de acreditação dos organismos de avaliação da con- formidade, define um quadro para a fiscalização do mer- cado de produtos e para o controlo dos produtos pro- venientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 105. (?) Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. () JO L 122 de 16.5.2009, p. 6. A Diretiva 2009/23/CE é a codificação da Diretiva 90/384/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respei- tantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (JO L 189 de 20.7.1990, p. 1). (º*) Ver anexo V, parte AÀ. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 30. comum para a comercialização de produtos (9), estabelece princípios comuns e disposições de referência destinados a ser aplicados transversalmente na legislação setorial, a fim de constituírem uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. Em consequência, a Dire- tiva 2009/23/CE deverá ser adaptada a essa decisão. A presente diretiva abrange instrumentos de pesagem não automáticos que não existem no mercado da União no momento da sua colocação no mercado, o que sig- nifica que se trata de instrumentos de pesagem não au- tomáticos novos produzidos por um fabricante estabele- cido na União ou de instrumentos de pesagem não au- tomáticos, novos ou em segunda mão, importados de países terceiros. Deverá incumbir aos Estados-Membros proteger o pú- blico contra os resultados incorretos de operações de pesagem por meio de instrumentos de pesagem não au- tomáticos quando utilizados para determinadas categorias de operações. A presente diretiva deverá aplicar-se a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância. Os operadores económicos deverão ser responsáveis pela conformidade dos instrumentos de pesagem não automá- ticos com a presente diretiva, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um ele- vado nível de proteção do interesse público abrangido pela presente diretiva, e de garantir uma concorrência leal no mercado da União. Os operadores económicos que intervenham no circuito comercial deverão tomar medidas adequadas para garan- tir que apenas disponibilizam no mercado instrumentos de pesagem não automáticos conformes com a presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e pro- porcionada dos deveres de cada operador económico na cadeia de abastecimento e distribuição. A fim de facilitar a comunicação entre os operadores económicos, as autoridades de fiscalização do mercado e os utilizadores finais, os Estados-Membros deverão en- corajar os operadores económicos a incluir, além do en- dereço postal, um endereço de sítio web. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.