30.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 320/31 DECISÕES DECISÃO EUTM MALI/2/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 12 de novembro de 2013 que cria o Comité de Contribuintes para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (2013/696/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (!), nomeadamente o ar- tigo 8.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 5, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali). (2) As Conclusões do Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000 e de Bruxelas de 24 e 25 de outubro de 2002 definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um CdC. (33 O CdC deverá ser um fórum de discussão de todos os problemas, relacionados com a gestão da EUTM Mali, com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUTM Mali, deverá ter em conta as opiniões expressas pelo CdC. (4) — Nos termos do artigo 5.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implica- ções em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, (1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Criação e mandato É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali). O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões do Conselho Eu- ropeu de Nice de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000 e de Bruxelas de 24 e 25 de outubro de 2002. Artigo 2.º Composição 1. O CdC é composto por: — representantes de todos os Estados-Membros, — representantes dos Estados terceiros participantes na EUTM Mali que prestem contributos significativos. 2. —“Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão. Artigo 3.º Informações a prestar pelo Comandante da Missão da UE O CdC é informado pelo Comandante da Missão da UE. Artigo 4.º Presidente O CdC é presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante, em estreita consulta com o Presidente do Comité Militar da União Europeia ou com o seu representante. Artigo 5.º Reuniões 1. O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros do CdC.