15.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 219/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 780/2013 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.º, alínea e), o artigo 8.º, alínea c), e o artigo 13.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (?) esta- belece os requisitos aplicáveis à introdução na União, entre outros produtos, de determinados ungulados. Esse regulamento não se aplica a animais não domesticados destinados a organismos, institutos ou centros oficial- mente aprovados, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 92/65/CEE, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações co- munitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (). (2) A falta de requisitos de saúde animal específicos aplicá- veis à introdução na União de ungulados destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado causa problemas práticos a essas estruturas e limita for- temente as suas atividades, em virtude da necessidade de introduzirem esses animais. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. () JO L 73 de 20.3.2010, p. 1. (3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. 6) Ó ) JO JO É conveniente estabelecer requisitos de saúde animal apli- cáveis à introdução na União de ungulados destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprova- do, que tenham em conta a situação específica desses animais. No interesse da simplificação da legislação da União, é conveniente que essas regras sejam estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 206/2010. O âmbito de apli- cação do referido regulamento deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. O Regulamento (UE) n.º 206/2010 dispõe que as remes- sas de ungulados só podem ser introduzidas na União se forem provenientes de países terceiros, territórios ou par- tes destes enumerados no anexo |, parte 1, do referido regulamento. A Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e in- trodução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (*), prevê a adoção pela Comissão de listas dos países terceiros ou regiões de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de produ- tos de origem animal especificados. A Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novem- bro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (*), estabelece que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros constantes de uma lista a elaborar ou a alterar em conformidade com o procedimento estabelecido na mesma diretiva. L 18 de 23.1.2003, p. 11. L 192 de 23.7.2010, p. 1.