2.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 33/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 95/2013 DA COMISSÃO de 1 de fevereiro de 2013 relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: Lallemand SAS) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. (2) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação de Pediococcus acidilac- tii CNCM MA 18/5M. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) — O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização de Pediococcus acidilactii CNCM MA 18/5M como aditivo na alimentação de todos os peixes, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécni- cos». (4) A  utilização de Pediococcus acidilactii CNCM MA 18/5M foi autorizada, por um período ilimitado, para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 1200/2005 da Co- missão (?) e para suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 2036/2005 da Comissão (?), e, por um período de 10 anos, para salmonídeos e camarões pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2009 da Comissão (*), para leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.º 1120/2010 da Comissão (º) e para galinhas poedeiras pelo Regulamento (UE) n.º 212/2011 da Comissão (9). (5» A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 11 de setembro de 2012 (/), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Pediococcus acidilactii CNCM MA 18/5M tem o potencial de produzir efeitos benéficos no desen- volvimento de todos os peixes, aumentando a proporção de peixe bem desenvolvido e reduzindo a deformação Óssea. (6) A avaliação de Pediococeus acidilactii CNCM MA 18/5M revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 195 de 27.7.2005, p. 6. (3) JO L 328 de 15.12.2005, p. 13. (9) JO L 257 de 30.9.2009, p. 10. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 317 de 3.12.2010, p. 12. (9 JO L 59 de 4.3.2011, p. L. (7) EFSA Journal 2012; 10(9):2886.