18.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 43/29 DECISÃO (PESC) 2015/260 DO CONSELHO de 17 de fevereiro de 2015 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.º e o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia. (2) Em 25 dejulhode 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (!) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE foi prorrogado pela Decisão 2014/385/PESC do Conselho () e caduca em 28 de fevereiro de 2015. (3)3 —O mandatodo REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 24 meses, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Stavros LAMBRINIDIS como REUE para os Direitos Humanos é prorrogado até 28 de fevereiro de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE termine antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS), mediante proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.º Objetivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em matéria de direitos humanos, tal como estabelecido no Tratado da União Europeia, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e no Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia: a) Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na proteção e na promoção dos direitos humanos no mundo, nomeadamente através do aprofundamento da cooperação e do diálogo político da União com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, sociedade civil e organizações internacionais e regionais, e através da intervenção em fóruns internacionais relevantes; b) Aumentar a contribuição da União para o reforço da democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo; c) Melhorar a coerência da ação da União em matéria de direitos humanos e a integração dos direitos humanos em todos os domínios da ação externa da União. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em particular o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia, formulando nomeadamente recomendações a este respeito; () Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 200 de 27.7.2012, p. 21). (d) Decisão 2014/385/PESC do Consel%o, de 23 de junho de 2014, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 183 de 24.6.2014, p. 66).