L 164/6 Jornal Oficial da União Europeia 3.6.2014 DECISÕES DECISÃO N.º 585/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (º), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 3.º, alínea d), da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a pres- tação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE constitui uma ação priori- tária («ação prioritária eCalb), tendo em vista a elaboração e a utilização de especificações e normas. (2) — Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão adota atos delegados relativos às especifica- ções necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade da implantação e da utili- zação operacional dos sistemas de transporte inteligentes («STI») para as ações prioritárias. (33 —  O Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013 da Comissão (*) estabelece as especificações para a melhoria da infraestrutura dos pontos de atendimento da segurança pública (PSAP), necessária para o atendimento e o trata- mento adequados das chamadas eCall através do número 112, a fim de assegurar a compatibilidade, a interopera- bilidade e a continuidade do serviço eCall harmonizado a nível da UE. (4) — Nos termos da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve apresentar, no prazo de 12 meses após a adoção do Regu- lamento Delegado (UE) n.º 305/2013, se adequado e após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma análise de custo-benefício, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de acordo com o artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a implantação da ação prioritária eCall em conformi- dade com as especificações estabelecidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013. () JO € 341 de 21.11.2013, p. 47. () Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 8 de maio de 2014. () Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte ((O L 207 de 6.8.2010,p.1). () Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parla- mento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE(OL 91 de 3.4.2013,p.1).