14.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 142/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 471/2014 DA COMISSÃO de 13 de maio de 2014 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Início (1) Em 27 de abril de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Official da União Europeia («aviso de início») (2), o início de um processo antissubvenções relativo às importações na União Europeia de vidro solar originário da República Popular da China («kRPC» ou «China»). (2) O processo foi iniciado pela Comissão Europeia na sequência de uma denúncia apresentada, em 14 de março de 2013, pela EU ProSun Glass («autor da denúncia», em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de vidro solar da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções ao vidro solar, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que a Comissão considerou suficientes para justificar o início de um inquérito. (33) — Antesdo início do processo, e nos termos do artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 597/2009 («regulamento de base», a Comissão notificou o Governo da República Popular da China («Governo da RPC») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que importações subvencionadas de vidro solar originário da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado a participar em consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. (4) O Governo da RPC aceitou participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, a Comissão tomou devida nota das observações formuladas pelo Governo da RPC sobre os regimes enumerados na denúncia. Após as consultas, a Comissão recebeu observações adicionais do Governo da RPC. 2. Processo anti-dumping paralelo (5) Em 28 de fevereiro de 2013, a Comissão anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de vidro solar originário da RPC. (6) Em 27 de novembro de 2013, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.º 1205/2013 (), instituiu um direito anti- -dumping provisório sobre as importações de vidro solar originário da RPC. (7) As análises do prejuízo realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo basearam-se na mesma definição da indústria da União, nos mesmos produtores representativos da União e no mesmo período de inquérito, tendo conduzido a conclusões idênticas, salvo especificação em contrário. Tal foi considerado apropriado, a fim de simplificar a análise do prejuízo e chegar a conclusões coerentes em ambos os processos. Por esta razão, as observações relativas ao prejuízo formuladas num inquérito foram também tidas em conta no outro inquérito. 1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. ) () JO € 122 de 27.4.2013, p. 24. () JO C 58 de 28.2.2013, p. 6, e retificação publicada no JO C 94 de 3.4.2013, p. 11. (*) Regulamento (UE) n.º 1205/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 316 de 27.11.2013, p. 8).