23.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 304/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 8 de outubro de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu Protocolo de execução (2014/733/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia e a República do Senegal negociaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir denominado «Acordo») e um protocolo de execução do Acordo de Parceria (a seguir denominado «Proto- colo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República do Senegal exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (2) — Na sequência dessas negociações, o Acordo e o Protocolo foram rubricados em 25 de abril de 2014. (3) —O Acordo revoga o anterior acordo celebrado entre o governo da República do Senegal e a Comunidade Econó- mica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (!), que entrou em vigor em 1 de junho de 1981. (4) —Oartigo17.º do Acordo e o artigo 12.º do Protocolo preveem a respetiva aplicação provisória a partir da data da Sua assinatura. (5) É necessário assinar o Acordo e o seu Protocolo. (6) A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da União, é conveniente aplicar o Acordo e o seu Protocolo, a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu Protocolo de execução, sob reserva da celebração dos referidos Acordo e Protocolo. Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão. ()) Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (JOL226de 29.8.1980,p.17).