28.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 354/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1379/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Polítia Comum das Pescas abrange as medidas de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura na União. A organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (OCM) é parte integrante da Política Comum das Pescas e deverá contribuir para a realização dos seus objetivos. A Política Comum das Pes- cas está atualmente a ser revista, pelo que a OCM deverá ser adaptada em conformidade. () O Regulamento (CE) n.º104/2000 do Conselho (*) deverá ser revisto para ter em conta as insuficiências (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 183. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 20. (3) Posição do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 9 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (*) Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (O L 17 de 21.1.2000, p. 22). detetadas na execução das disposições atualmente em vigor, bem como a evolução recente dos mercados da União e mundial e das atividades de pesca e de aquicul- tura. O setor da pesca reveste-se de particular importância para a economia das regiões costeiras da União, incluindo as regiões ultraperiféricas. O setor proporciona meios de subsistência aos pescadores destas regiões, sendo, por conseguinte, necessário promover a estabilidade do mercado e um melhor ajustamento entre a oferta e a procura. As disposições da OCM deverão ser executadas em con- formidade com os compromissos internacionais da União, especialmente no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Deverão ser asseguradas condições de con- corrência leal no comércio dos produtos da pesca e da aquicultura com países terceiros, nomeadamente através do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade e de padrões sociais equivalentes aos aplicáveis aos produtos da União. É importante que a gestão da OCM seja orientada pelo princípio da boa governação da Política Comum das Pescas. Para que a OCM seja um sucesso, é essencial que os consumidores sejam elucidados, por intermédio de cam- panhas educativas e de "marketing", sobre o valor do peixe na alimentação, sobre a grande variedade de espé- cies disponíveis e sobre a importância de compreender as informações contidas nos rótulos. As organizações de produtores da pesca e as organiza- ções de produtores da aquicultura ("organizações de pro- dutores") são essenciais para a prossecução dos objetivos da Política Comum das Pescas e para uma gestão ade- quada da OCM. Por conseguinte, é conveniente reforçar a sua intervenção e proporcionar-lhes o apoio financeiro