30.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 284/51 DECISÃO 2014/685/PESC DO CONSELHO de 29 de setembro de 2014 que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo ('), EULEX KOSOVO O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (). (2) Em 38 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/322/PESC (?), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorrogou por um período de dois anos até 14 de junho de 2012. (33 Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (º), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorrogou por um período de dois anos até 14 de junho de 2014. (4) Em 12 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/349/PESC (º) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorroga por um período de dois anos até 14 de junho de 20016, prevendo um montante de referência financeira para o período de 15 de junho de 2014 até 14 de outubro de 2014. (5) A AçãoComum 2008/124/PESC deverá ser alterada a fim de ser fixado um novo montante de referência finan- ceira a fim de cobrir o período de 15 de outubro de 2014 até 14 de junho de 2015. (6) —“Noãâmbitodo seu mandato e em harmonia com as conclusões do Comité Político e de Segurança de 2 de setembro de 2014, a EULEX KOSOVO deverá também prever o apoio aos processos penais transferidos dentro de um Estado-Membro, sob reserva da celebração de todos os acordos jurídicos necessários para abranger todas as fases dos referidos processos. (7) —A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado. (8) — Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3.º-A Processos judiciais transferidos 1. Para fins de cumprimento do seu mandato, inclusivamente das suas responsabilidades executivas, nos termos do artigo 3.º, alíneas a) e d), a EULEX KOSOVO apoia os processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, para efeitos da ação penal e da decisão quanto às acusações que decorrem da investigação das alega- ções suscitadas no relatório intitulado “O tratamento desumano de pessoas e o tráfico ilícito de órgãos humanos no Kosovo”, publicado em 12 de dezembro de 2010 pelo relator especial da Comissão das Questões Jurídicas e dos Direitos Humanos do Conselho da Europa. ()) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. () Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92). () Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2010, que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 145 de 11.6.2010, p. 13). () Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012, que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 146 de 6.6.2012, p. 46). () Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 174 de 13.6.2014, p. 42).