25.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 114/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 344/2013 DA COMISSÃO de 4 de abril de 2013 que altera os anexos II, III, V e VI do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (!), nomeadamente o ar- tigo 31.º, nº 1 e2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1223/2009 é aplicável a partir de 11 de julho de 2013 e substitui a Diretiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, re- lativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes aos produtos cosméticos (?). No entan- to, para assegurar uma transição suave, os operadores económicos são autorizados a colocar no mercado pro- dutos cosméticos que cumpram o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 antes da data de aplicação desse regula- mento. (2) —Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 refletem o avanço da ciência no momento da adoção da proposta desse regulamento pela Comissão, em 5 de fevereiro de 2008. Desde então, os anexos da Diretiva 76/768/CEE foram diversas vezes alterados. (33 —Algumas das alteraçções dos anexos da Diretiva 76/768/CEE visavam resolver os riscos potenciais para a saúde humana, pelo que introduziam as medidas ne- cessárias para proteger a saúde pública. Por uma questão de clareza jurídica e, visto existir a opção de cumprir o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 antes de 11 de julho de 2013, como alternativa ao cumprimento da Diretiva 76/768/CEE, convém, por conseguinte, alterar também os anexos do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública. De igual modo, algumas alterações dos anexos da Dire- tiva 76/768/CEE adaptaram aqueles anexos ao progresso técnico e científico, ao mesmo tempo que protegiam a saúde pública. Como resultado, os anexos da Diretiva 76/768/CEE estão agora mais bem adaptados ao pro- gresso técnico e científico do que os do Regulamento (CE) n.º 1223/2009. É, pois, necessário introduzir aquelas alterações também nos anexos do Regulamento (CE) n.º 1223/2009. Nalguns casos, as substâncias não estão classificadas de acordo com uma nomenclatura internacionalmente reco- nhecida, como a Nomenclatura Internacional dos Ingre- dientes Cosméticos (INCI). Todavia, são identificadas pe- los nomes de fragrâncias. Convém, portanto, indicar os nomes das fragrâncias na coluna c do anexo IIIl (Deno- minação no glossário comum de ingredientes). O Regulamento (CE) n.º 1223/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos Il, III, V e VI do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 342 de 22.12.2009, p. 59. são alterados em conformidade com o anexo do presente regu- 262 de 27.9.1976, p. 169. lamento. re ( JO P JO