20.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 148/21 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 527/2014 DA COMISSÃO de 12 de março de 2014 que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investi- mento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (), nomeadamente o artigo 94.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A remuneração variável atribuída no âmbito dos instrumentos deve promover uma gestão de risco sã e eficaz e não deve incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao nível de risco tolerado da instituição. Assim, as classes de instrumentos utilizáveis para efeitos de remuneração variável devem alinhar os interesses do pessoal pelos interesses de acionistas, credores e outras partes interessadas, incentivando o pessoal a agir no interesse de longo prazo da instituição e a não assumir riscos excessivos. (2) A fim de assegurar uma forte ligação à qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações, os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável devem incluir eventos de desenca- deamento adequados para a redução ou a conversão, que reduzam o valor dos instrumentos em situações de dete- rioração da qualidade do crédito da instituição numa perspetiva de continuidade das operações. Os eventos de desencadeamento utilizados para efeitos de remuneração não devem alterar o nível de subordinação dos instru- mentos nem, consequentemente, levar a uma desqualificação dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 enquanto instrumentos de fundos próprios. (3) — Enquantoas condições aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 são especificadas nos artigos 52.º e 63.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), os outros instrumentos referidos no artigo 94.º, n.º 1, alínea 1), suba- línea ii), da Diretiva 2013/36/UE que possam ser integralmente convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 ou abatidos ao ativo não estão sujeitos às condições específicas previstas no referido regula- mento, visto não estarem classificados como instrumentos de fundos próprios para efeitos prudenciais. Deste modo, devem ser definidos requisitos específicos para as diferentes classes de instrumentos para assegurar a sua adequação para efeitos de remuneração variável, tendo em consideração a natureza diferente dos instrumentos. À utilização dos instrumentos para efeitos de remuneração variável não deve, por si só, impedir que sejam conside- rados fundos próprios de uma instituição, desde que sejam cumpridas as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 575/2013. De igual modo, essa utilização não deve ser entendida como um incentivo ao reembolso do instru- mento, visto que, após os períodos de diferimento e retenção, os membros do pessoal podem, em geral, receber fundos líquidos por outras vias que não o reembolso. (4) — Os outros instrumentos incluem instrumentos de dívida não pecuniários ou instrumentos associados à dívida que não sejam considerados fundos próprios. Os outros instrumentos não se confinam aos instrumentos financeiros definidos no artigo 4.º, n.º 1, ponto 50, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, mas podem também incluir outros instrumentos não pecuniários passíveis de ser inscritos nos acordos celebrados entre a instituição e os membros do pessoal. A fim de garantir que estes instrumentos refletem a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações, devem ser estabelecidos requisitos adequados que assegurem que as cir- cunstâncias em que esses instrumentos são reduzidos ou convertidos não se limitam a situações de recuperação ou resolução. () JOL 176 de 27.6.2013, p. 338. () Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p.1).