5.4,.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 95/19 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de abril de 2013 que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2013) 1794] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/167/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção L da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equí- deos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o ar- tigo 12.º, nº 1 enº4 eoartigo 19.º, frase introdutória e alíneas a) e b), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e em- briões de equídeos, entre outros produtos. Essas condi- ções devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros. (2) A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de po- lícia sanitária que regem a importação de equídeos vivos para a União. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países tercei- ros que tenham estado indemnes de encefalomielite equina venezuelana durante um período de dois anos. JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 192 de 23.7.2010, p. 1. (33 A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Mem- bros autorizam as importações de equídeos vivos e sé- men, óvulos e embriões de equídeos, e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (?), estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Esta- dos-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a essas importações. Essa lista consta do anexo I da Decisão 2004/211/CE. (4) A lista constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE indica que são autorizadas a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e eventos culturais após expor- tação temporária, a importação de equídeos registados e de equídeos para criação e rendimento e a importação de sémen, óvulos e embriões de equídeos a partir do Méxi- co, com exceção dos estados de Chiapas, Oaxaca, Ta- basco e Veracruz. (5) Em setembro de 2012, a Comissão publicou o seu rela- tório final de uma auditoria realizada no México de 17 a 27 de abril de 2012 destinada a analisar os controlos sanitários e os procedimentos de certificação aplicáveis à exportação de equídeos vivos e respetivo sémen para a União Europeia (*), que identificou um conjunto de lacu- nas importantes no que diz respeito aos controlos da circulação de equídeos naquele país terceiro e, conse- quentemente, lacunas no cumprimento da regionalização definida, nas garantias em termos de estomatite vesicu- losa e anemia infecciosa dos equídeos, bem como no que se refere à aprovação e supervisão dos centros de colheita de sémen. Estas lacunas não foram suficientemente col- matadas pelas autoridades competentes do México na sua resposta às recomendações feitas no relatório de auditoria da Comissão e respetivo acompanhamento. () JO L 73 de 11.3.2004, p. L. (*) http://ec.europa.eu/food/fvo/rep details en.cfm?rep id=2948