L 24/16 Jornal Oficial da União Europeia 30.1.2015 DECISÕES DECISÃO (PESC) 2015/143 DO CONSELHO de 29 de janeiro de 2015 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia ('), Considerando o seguinte: (1) Em5de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC. (2) — Importa clarificar os critérios de designação para o congelamento de fundos que visem as pessoas responsáveis por desvios de fundos do Estado ucraniano. (3) —A Decisão 2014/119/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º, n.º 1, da Decisão 2014/119/PESC passa a ter a seguinte redação: «l. —São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no anexo. Para efeitos da presente decisão, as pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos incluem as pessoas sujeitas a inquérito pelas autoridades ucranianas: a) por desvios de fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesses desvios; ou b) por abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injusti- ficada, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesse abuso.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI () JOL 66 de 6.3.2014,p. 26.