L 309/40 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2013 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de julho de 2013 relativa ao auxílio estatal SA.33726 (11/C) [ex SA.33726 (11/NN)] concedido pela Itália (prorrogação do pagamento da imposição no setor do leite em Itália) [notificada com o número C(2013) 4046] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2013/665/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o referido artigo, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Após ter tomado conhecimento da entrada em vigor, em 27 de fevereiro de 2011, da lei de conversão do Decreto- -Lei n.º 225, de 29 de dezembro de 2010, que concede uma prorrogação do pagamento de uma prestação da imposição no setor do leite devida pelos produtores de leite italianos, em conformidade com o plano de paga- mento a prestações aprovado pela Decisão 2003/530/CE do Conselho, de 16 de julho de 2003, relativa à compa- tibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite (1), (), a Comissão solicitou às autoridades italia- nas complementos de informação sobre o assunto, por ofício de 17 de março de 2011. Por ofício de 24 de junho de 2011, registado em 29 de junho de 2011, as autoridades italianas enviaram à Co- missão os complementos de informação requeridos. Por fax de 14 de outubro de 2011, os serviços da Co- missão, após terem analisado os esclarecimentos presta- dos pelas autoridades italianas e tido em conta o facto de que a prorrogação do pagamento supracitado teve lugar sem ter sido previamente notificada à Comissão e por esta aprovada, anunciaram às autoridades a abertura de um processo de auxílio não notificado, com o número de referência SA.33726 (2O011/NN). Por ofício de 11 de janeiro de 2012, a Comissão infor- mou a Itália da sua decisão de iniciar o procedimento a que se refere o artigo 108.º, n.º 2, do Tratado, relativa- mente à prorrogação de pagamento supracitada e ao (1) Atualmente, mercado interno. () JO L 184 de 23.7.2003, p. 15. (10) plano de pagamento a prestações aprovado pela Decisão 2003/530/CE, alterada com o aditamento da prorrogação, que constitui um novo auxílio [(auxílio SA.33726 (11/O)]), tendo convidado as autoridades ita- lianas a apresentarem as suas observações sobre o início do procedimento no prazo de um mês. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão recebeu observações de terceiros interessa- dos e comunicou-as à Itália, concedendo-lhe a possibili- dade de apresentar comentários. Por mensagem de correio eletrónico de 13 de fevereiro de 2012, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia enviou à Comissão um ofício das auto- ridades italianas destinado a obter uma prorrogação de dois meses para a apresentação das suas observações sobre o início do procedimento. Por fax de 21 de feve- reiro de 2012, foi comunicada a concessão da referida prorrogação. Por mensagens de correio eletrónico de 26 e 27 de abril de 2012, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão a resposta das autoridades italianas ao início do procedimento a que se refere o artigo 108.º, n.º 2, do Tratado. As autoridades italianas não fizeram nenhum comentário sobre as observações das partes interessadas. Il. DESCRIÇÃO Decisão do Conselho O artigo 1.º da Decisão 2003/530/CE prevê o seguinte: «Excecionalmente, o auxílio que a República Italiana ten- ciona conceder aos produtores de leite, assegurando o pagamento à Comunidade do montante total devido por esses produtores em virtude da imposição suplemen- tar no setor do leite e dos produtos lácteos durante o período de 1995/1996 a 2001/2002 e permitindo a esses produtores liquidar a sua dívida através de um (3) JO € 37 de 10.2.2012, p. 30.