26.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 284/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1042/2013 DO CONSELHO de 7 de outubro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 —Num  intuito de clareza, as operações identificadas como serviços eletrónicos foram incluídas numa lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Conselho (à), sem que essa lista tenha caráter definitivo Europeia, ou exaustivo. Essa lista deverá ser adaptada e deverão ser elaboradas listas semelhantes para os serviços de teleco- municações e de radiodifusão e televisão. Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 397.º, (4) — Para efeitos de IVA, é necessário especificar quem é que Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, presta os serviços ao destinatário quando os serviços eletrónicos ou serviços telefónicos prestados através da Internet forem prestados a um destinatário através de Considerando o seguinte: redes de telecomunicações ou de uma interface ou portal. (1) A Diretiva 2006/112/CE prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2015, todos os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos presta- ' N : dos a uma pessoa que não seja sujeito passivo serão (5) Afimde assegurar a correta ;_1phcaçao dasNregras rel_atlvas tributados no Estado-Membro onde o destinatário está ao lugar da prestação de serviços de_lºcãçªº de meios de estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual, transporte d.CNSCI'VIÇOS de tçlecomunlçaçºes, d,e rªdlºd,lfl,l— independentemente do local onde esteja estabelecido o Ssão e__telev1sa0 e de Serviços eletronlco.s, € necessario sujeito passivo que presta esses serviços. À maioria dos espec1f1car o lugar ondç deverão Sf'r C().n51der;.1d_as estabç— outros Serviços prestados a pessoas que não sejam sujei- lecidas as pessoas coletivas que não sejam sujeitos passi- tos passivos continua a ser tributada no Estado-Membro VOs. onde o prestador está estabelecido. (2) A fim de determinar quais os serviços que podem ser tributados no Estado-Membro do destinatário, é necessá- (6) A fimde determinar o devedor do imposto sobre o valor tio definir os conceitos de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e de serviços eletrónicos. Im- porta, nomeadamente, clarificar o conceito de serviços de radiodifusão e televisão (a seguir designados «serviços de radiodifusão»), com base nas definições estabelecidas na Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Con- selho (?). () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (2) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de acrescentado (IVA) na prestação de serviços de telecomu- nicações, de radiodifusão e televisão e de serviços eletró- nicos, e tendo em conta que o lugar de tributação é o mesmo independentemente de o destinatário ser ou não um sujeito passivo, o prestador deverá estar em condi- ções de determinar o estatuto de um destinatário apenas com base no facto de este comunicar ou não o seu número individual de identificação IVA. De acordo com as regras gerais, esse estatuto tem de ser alterado se tal comunicação for subsequentemente efetuada pelo desti- 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisuab) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1). natário. Se não for recebida tal comunicação, o devedor do IVA deverá continuar a ser o prestador de serviços. () JO L 77 de 23.3.2011, p. 1.