10.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 107/59 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 18 de fevereiro de 2014 que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal (2014/196/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, rela- tivo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (*), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros que, no momento da sua entrada em vigor, já beneficiam de assistência financeira, nomeadamente do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/ou do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). (2) —O Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece regras para a aprovação dos programas de ajustamento macroeco- nómico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, devendo ser articulado com o Regula- mento (UE) n.º 407/2010 do Conselho (?) que cria o MEEF, quando o Estado-Membro em causa receber assis- tência do MEEF e de outras fontes. (3) — Através da Decisão de Execução 2011/344/UE (), foi concedida assistência financeira a Portugal pelo MEEF e pelo FEFEF. (4) — Por motivos de coerência, a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 472/2013 deverá ser aprovada respeitando as disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE. (5) Nos termos do artigo 3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional e em ligação com o Banco Central Europeu, procedeu à décima avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajusta- mento macroeconómico, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência dessa avaliação, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeconómico. (6) — Estas alterações são definidas nas disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE, com a readação que lhe foi dada pela Decisão 2014/197/UE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (*), () JOL 140 de 27.5.2013,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JOL118de12.5.2010,p.1). () Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (O L 159 de 17.6.2011,p.88). (*) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.