26.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 201/49 REGULAMENTO (UEFE) N.º 718/2013 DA COMISSÃO de 25 de julho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 608/2004 relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (!), nomea- damente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — No seguimento do Parecer do Comité Científico da Ali- mentação Humana (CCAH), de 26 de setembro de 2002 (0), e para garantir que os consumidores dispõem das informações adequadas quando adquirem alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fi- toesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e ésteres de fitoestanol, o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comis- são, de 31 de março de 2004, relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adi- cionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (3), prevê informações obriga- tórias, para além das referidas no artigo 3.º da Diretiva 2000/13/CE, que devem constar da rotulagem de tais alimentos. (2) O Regulamento (CE) n.º 608/2004 prevê que a rotula- gem de tais alimentos e ingredientes alimentares deve incluir, entre outras, a indicação de que o produto se destina exclusivamente a pessoas que desejam reduzir os níveis de colesterol no sangue. O objetivo desta indi- cação obrigatória é garantir que o produto alcança o seu grupo-alvo e evita, deste modo, o consumo desnecessário por grupos não visados. (33 A inclusão voluntária de alegações nutricionais ou de saúde nos rótulos dos alimentos é regida pelo Regula- mento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do () JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. () Parecer do CCAH intitulado «Perspetiva geral sobre os efeitos a longo prazo do consumo de elevados níveis de fitoesteróis de várias fontes alimentares». () JO L 97 de 1.4.2004, p. 44. Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às ale- gações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (*). Assim, o Regulamento (CE) n.º 983/2009 da Comissão, de 21 de outubro de 2009, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (”), o Regulamento (UE) n.º 384/2010 da Comissão, de 5 de maio de 2010, relativo à autorização e à recusa de au- torização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (6), e o Regulamento (UE) n.º 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (7), autorizaram as alegações de saúde relacionadas com a redução e a manutenção de colesterol no sangue no que se refere a alimentos contendo esteróis e estanóis vegetais, sob determinadas condições de utili- zação. (4) O Regulamento (CE) n.º 983/2009 da Comissão autori- zou, sob determinadas condições de utilização, as seguin- tes alegações de saúde: «Foi demonstrado que os esteróis vegetais baixam/reduzem o colesterol no sangue. Coles- terol elevado é um fator de risco no desenvolvimento de doenças coronárias» e «Foi demonstrado que os ésteres de estanóis vegetais baixam/reduzem o colesterol no sangue. Colesterol elevado é um fator de risco no desenvolvi- mento de doenças coronárias». (5») O Regulamento (UE) n.º 384/2010 da Comissão autori- zou, sob determinadas condições de utilização, a seguinte alegação de saúde: «Foi demonstrado que os esteróis ve- getais e os ésteres de estanóis vegetais baixam/reduzem o colesterol no sangue. O colesterol elevado é um fator de risco no desenvolvimento de doenças coronárias.» (6) O Regulamento (UE) n.º 432/2012 da Comissão autori- zou, sob determinadas condições de utilização, a seguinte alegação de saúde: «Os esteróis/estanóis vegetais contri- buem para a manutenção de níveis normais de colesterol no sangue». 04 de 30.12.2006, p. 9. 77 de 22.10.2009, p. 3. 13 de 6.5.2010, p. 6. 36 de 25.5.2012, p. L. mrNA