15.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 77/27 REGULAMENTO (UF) N.º 232/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 que cria um instrumento europeu de vizinhança O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212., n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (*), Considerando o seguinte: (1) O presente regulamento cria o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) como um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União Europeia. O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), que caducou em 31 de dezembro de 2013. (2) O artigo 8.º do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que a União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e de boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação. (3) — —No âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), a União oferece aos países da Vizinhança Europeia uma relação privilegiada, alicerçada num compromisso mútuo para a promoção dos valores da democracia e dos direitos humanos, do Estado de direito, da boa gover- nação e dos princípios da economia de mercado e do desenvolvimento sustentável e inclusivo. Proporciona ainda, se adequado, o enquadramento para o reforço da () JOCI11de15.1.2013,p.77. ( JO € 391 de 18.12.2012, p. 110. () Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda ãlãO publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março e 2014. (%) Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JOL310de9.11.2006,p.1). mobilidade e dos contactos interpessoais, nomeadamente graças à facilitação da concessão de vistos e à celebração de acordos de readmissão e, numa base casuística, através da liberalização do regime de vistos. Desde que foi lançada, a PEV reforçou as relações com os países parceiros e proporcionou benefícios palpáveis para a União e os seus parceiros, incluindo o lançamento de iniciativas regionais e o apoio à democratização na Vizi- nhança Europeia. Vários desenvolvimentos importantes na Vizinhança Europeia conduziram a uma revisão estra- tégica global da PEV em 2011. A revisão proporciona, nomeadamente, um maior apoio aos parceiros empe- nhados na construção de sociedades democráticas e na realização de reformas em consonância com a abordagem baseada nos incentivos («mais por mais») e o princípio da «responsabilização mútua», parcerias com sociedades e uma abordagem mais diversificada e adaptada aos dife- rentes países parceiros. O presente regulamento deverá estabelecer ligações claras entre o quadro da PEV e o apoio a prestar ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento deverá apoiar a execução das iniciativas políticas que contribuíram para delinear a PEV: a Parceria Oriental entre a União e os seus vizinhos de Leste, a Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada e a União para o Mediterrâneo na vizinhança meridional. Todas estas iniciativas são importantes do ponto de vista estratégico e oferecem também quadros políticos fundamentais para aprofundar as relações com e entre os países parceiros, com base nos princípios da responsabilização mútua, da apropriação partilhada e da responsabilidade. O presente regulamento deverá apoiar também a execução da cooperação regional em toda a Vizinhança Europeia, nomeadamente no quadro da polí- tica da Dimensão Setentrional ou da Sinergia do Mar Negro, bem como, sobretudo no caso da cooperação transfronteiriça, os aspetos externos das estratégias macrorregionais pertinentes. Os objetivos do presente regulamento deverão ser prosse- guidos mediante o envolvimento adequado dos parceiros da ação externa, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, na preparação, execução e acompanhamento do apoio da União, dada a importância dos papéis que desempenham. O presente regulamento deverá apoiar também o reforço da capacidade das orga- nizações da sociedade civil para assegurarem uma respon- sabilização nacional e uma apropriação local efetivas, e para desempenharem plenamente o seu papel no processo de democratização. O presente regulamento reconhece o estatuto específico da Federação da Rússia enquanto país vizinho da União e parceiro estratégico na região.