9.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 127/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 424/2013 DA COMISSÃO de 7 de maio de 2013 que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ptujski lik (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos agrí- colas e aos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo. Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1151/2012, a Co- missão examinou o pedido, apresentado pela Eslovénia, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especifi- cações da indicação geográfica protegida «Ptujski luúlk», registada nos termos do Regulamento de Execução (UF) n.º 1362/2011 da Comissão (?). (2) O pedido diz respeito à alteração da descrição do pro- duto e às regras específicas sobre acondicionamento. (3) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Uma vez que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento definido nos artigos 50.º a 52.º do referido regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Caderno de Especificações da indicação geográfica protegida «Ptujski lúk» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Documento Único consolidado que define os principais ele- mentos do Caderno de Especificações consta do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013. (1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. JO L 341 de 22.12.2011, p. 21. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão