L 365/106 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1360/2014 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2014 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 871/2014 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regula- mentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CÊ) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (!), nomeada- mente o artigo 105.º, n.ºº 1,2, 3 e 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1262/2012 do Conselho (), o Regulamento (UE) n.º 1088/2012 do Conselho (), o Regulamento (UE) n.º 1261/2012 do Conselho (*), o Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho (º) e o Regula- mento (UE) n.º 40/2013 do Conselho (º) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2013. (2) — O Regulamento (UE) n.º 1262/2012 do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1180/2013 do Conselho (7), o Regula- mento (UE) n.º 24/2014 do Conselho (*) e o Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho () fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2014. (3) — Em conformidade com o artigo 105.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, se determinar que um Estado- -Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. (4) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 871/2014 da Comissão (*º) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores. (5) Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) n.º 871/2014, das quotas atribuídas relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2014. (6) — Em conformidade com o artigo 105.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções devem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comuni- cação n.º 2012/C 72/07 da Comissão ("'), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atri- buídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas. () JOL 343 de 22.12.2009,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22). 3) Regulamento (UE) n.º 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades 8 q P S populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico JO L 323 de 22.11.2012,p.2). (*) Regulamento (UE) n.º 1261/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 356 de 22.12.2012,p. 19). 5) Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas 8 J q P P P unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos interna- cionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2013,p.1). 6) Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas 8 J q P P p P águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23 de 25.1.2013, p. 54). 7) Regulamento (UE) n.º 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades 8 q P S populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico JO L 313 de 22.11.2013,p.4). () Regulamento (UE) n.º 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 9 de 14.1.2014, p.4). (º) Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014,p.1). ("º) Regulamento de Execução (UE) n.º 871/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, que procede a deduções das quotas de pesca dispo- níveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 239 de 12.8.2014,p. 14). () JOC72de 10.3.2012,p. 27.