L 212/12 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de julho de 2014 que prorroga o período de vigência da Decisão 2011/492/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas nela previstas (2014/467/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (!) (a seguir denominado «Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como alterado pela última vez em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (d), nomeada- mente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (?), nomeada- mente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (º), foram concluídas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. (2) — Pela Decisão 2013/385/UE do Conselho (º), a Decisão 2011/492/UE foi alterada, a fim de prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas por um ano, até 19 de julho de 2014. (33  Os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE continuam a ser violados e as condições atuais na Guiné-Bissau não garantem o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos nem o Estado de direito. Por conseguinte, afigura-se adequado prorrogar a vigência da Decisão 2011/492/UE por um período de um ano. (4) No entanto, tendo em conta a realização de eleições pacíficas, livres e credíveis em 13 de abril de 2014 e em 18 de maio de 2014, que constituem um passo importante no sentido de uma maior democracia e estabilidade, e a fim de colaborar com as autoridades democraticamente eleitas e prestar-lhes apoio nos seus esforços para consolidar as instituições democráticas, reconciliar a sociedade e promover o desenvolvimento socioeconómico da Guiné-Bissau, as medidas apropriadas estabelecidas no anexo da Decisão 2011/492/UE deverão ser suspensas. (5) A presente decisão deverá ser reexaminada seis meses após a sua entrada em vigor, () JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. i () Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (O L 287 de 4.11.2010, p. 3). () JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, tal como alterado pelo Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera o acordo interno, de 18 de setembro de 2000, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 48). () Decisão 2011/492/UE do Conselho, de 18 de julho de 2011, relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 203 de 6.8.2011,p.2). () Decisão 2013/385/UE do Conselho, de 15 de julho de 2013, que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE no que respeita à Guiné-Bissau e que altera a referida decisão (JO L 194 de 17.7.2013,p.6).