L 76/26 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 265/2014 DA COMISSÃO de 14 de março de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) nº 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 180.º, Considerando o seguinte: (1) — Segundo a lista de concessões anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, concluído pelo Conselho através da Decisão 94/800/CE (?), a União Europeia comprometeu-se, no que respeita a determina- dos cereais, a estabelecer o direito de importação a um nível que garanta que o preço de importação após paga- mento do direito não seja superior ao preço de interven- ção efetivo, aumentado de 55%. (2) A fim de cumprir esse compromisso, o artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (?) esta- belecia, nomeadamente, que o direito de importação apli- cável a uma série de cereais era igual ao preço de inter- venção válido no momento da importação, majorado de 55% e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. O Regulamento (UE) n.º 642/2010 da Comissão (*) estabelece as normas de execução desse ar- tigo. (33  O Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que revoga e subs- titui o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, não contém nenhuma disposição análoga à do artigo 136.º deste (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. (2) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em re- lação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única») ((O L 299 de 16.11.2007, p. 1). (*) Regulamento (UE) n.º 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de impor- tação no setor dos cereais JO L 187 de 21.7.2010, p. 5). último. No que respeita ao cálculo dos direitos de im- portação dos produtos agrícolas, o artigo 180.º do Re- gulamento (UE) n.º 1308/2013 permite à Comissão ado- tar atos de execução que estabeleçam medidas destinadas a cumprir as exigências previstas, nomeadamente, nos acordos internacionais celebrados nos termos do Tratado. A fim de respeitar os compromissos internacionais da União, torna-se necessário incluir no Regulamento (UF) n.º 642/2010 um método de cálculo do direito de im- portação conforme com a lista de concessões da União Europeia. O artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 642/2010 prevê a fixação dos direitos de importação no dia 15 e no último dia útil de cada mês, para aplicação ao período de 15 dias imediato, bem como um eventual ajustamento no decurso de cada período de aplicação. Com o objetivo de simplificar o método atual, deve abolir-se o princípio da fixação automática dos direitos no início de cada quinzena e proceder-se à referida fixação unicamente quando o resultado do cálculo se desviar num determi- nado montante do resultado que originou a fixação pre- cedente ou quando o resultado do cálculo for nulo. Para evitar a especulação e garantir uma gestão eficaz da medida, deve estabelecer-se que os direitos de importação assim fixados sejam aplicáveis a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 2.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 642/2010 prevê que, na fixação e nos eventuais ajustamentos, não sejam tidos em conta os direitos de importação diários utilizados para o período anterior. O número de dias varia, pois, ao longo do período de aplicação de quinze dias. Para se estabelecer um número constante de dias igual a dez dias úteis, há que suprimir a referida disposição. O artigo 2.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 642/2010 prevê que o preço de intervenção a utilizar no cálculo dos direitos é o do mês de aplicação do direito de importação. Considerando que as majora- ções mensais do preço de intervenção deixaram de vigo- rar na campanha de 2009/2010, para o trigo duro, e na campanha de 2010/2011, para o trigo mole, a cevada, o milho e o sorgo, e que o preço de intervenção a utilizar é fixo, há que alterar aquela disposição.