6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/31 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1153/2012 DO CONSELHO de 3 de dezembro de 2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) O Conselho, na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito iniciab), instituiu, através do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 (?), um direito anti-dumping defini- tivo sobre as importações de couros e peles acamurçados atualmente classificados no código NC 41141010 e 4114 10 90, originários da República Popular da China (<RPC» ou «país em causa») («medidas anti-dumping defi- nitivas»). As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem a nível de 58,9 %. 2. Pedido de um reexame da caducidade (2) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (?) das medidas anti-dumping definitivas em vi- gor, a Comissão recebeu, em 14 de junho de 2011, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela UK Leather JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 251 de 14.9.2006, p. 1. JO C 19 de 20.1.2011, p. 9. Federation («requerente»), que representa mais de 50 % da produção total da União de couros e peles acamurçados. (33  O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medi- das anti-dumping definitivas poder conduzir a uma con- tinuação do dumping e do prejuízo para a indústria da União. 3. Início de um reexame da caducidade (4) Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justifi- car o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 13 de setembro de 2011, através da pu- blicação de um aviso no Jornal Oficial da União Euro- peia (*) («aviso de início», o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regula- mento de base. 4. Inquérito 4.1. Período de inquérito de reexame e período considerado (5») O inquérito sobre a continuação do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 30 de junho de 2011 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avalia- ção da probabilidade de continuação do prejuízo abran- geu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»). 4.2. Partes interessadas no inquérito (6) A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade o requerente e outros produtores conhe- cidos da União, os produtores-exportadores, os importa- dores independentes, os utilizadores conhecidos como interessados na União, bem como os representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. (9 JO C 270 de 13.9.2011, p. 6.