5.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 153/17 REGULAMENTO (UE) N.º 502/2013 DO CONSELHO de 29 de maio de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 990/2011 do Conselho que institui um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 3, 5€ 6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 (), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6 % sobre as importações de bicicletas originárias da República Po- pular da China («RPC» ou «país em causa») («inquérito inicial»). Na sequência de um inquérito antievasão, reali- zado ao abrigo do artigo 13.º do regulamento de base, o referido direito foi tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da RPC pelo Regu- lamento (CE) n.º 71/97 do Conselho (?). Além disso, de- cidiu-se criar um «regime de isenção» com base no ar- tigo 13.º, n.º 2, do regulamento de base. Os pormenores do regime foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão (*). A fim de obter uma isenção do direito tornado extensivo, os produtores de bicicletas da União devem respeitar as condições previstas no ar- tigo 13.º, n.º 2, do regulamento de base, nomeadamente que as partes de bicicletas chinesas representem menos de 60% na operação ou que o valor acrescentado de todas as partes envolvidas na operação seja superior a 25 % do custo de produção. Até à data, foram concedi- das mais de 250 isenções. (2) Na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, o Conse- lho, pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 (º), decidiu manter em vigor as medidas atrás referidas. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 228 de 9.9.1993, p. 1. (3) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. () JO L 17 de 21.1.1997, p. 17. () JO L 175 de 14.7.2000, p. 39. 6) Na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base («reexame intercalar de alteração», o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005 (6), decidiu aumentar o direito anti- -dumping em vigor para 48,5 %. Na sequência de um reexame das medidas antievasão nos termos do artigo 13.º, n.º 4, e do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 171/2008 (7), decidiu manter a extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da RPC às importações de certas partes de bicicletas provenientes da RPC. Na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, o Conse- lho, pelo  Regulamento de  Execução  (UF) n.º 990/2011 (8) («kinquérito anterior»), decidiu manter em vigor as medidas atrás referidas. 2. Início ex officio Na sequência do reexame da caducidade concluído em outubro de 2011, os elementos de prova de que dispu- nha a Comissão indicavam, no que respeita ao dumping e ao prejuízo, que as circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas poderiam ter-se alterado e que essas alterações poderiam ser de caráter duradouro. Os elementos de prova prima facie de que dispunha a Comissão indicavam que o sistema de contingentes de exportação aplicável aos produtores de bicicletas da RPC, que impedira a concessão do tratamento de economia de mercado aos produtores-exportadores no reexame inter- calar de alteração, tinha sido abolido em janeiro de 2011. Além disso, registaram-se alterações na estrutura da in- dústria da União. Em especial, vários produtores da União passaram do ciclo completo de produção para operações de montagem (parcial), utilizando partes im- portadas. 183 de 14.7.2005, p. 1. JO L JO L 55 de 28.2.2008, p. 1. Jo L 261 de 6.10.2011, p. 2.