3.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 58/75 DECISÃO (UE) 2015/334 DO CONSELHO de 2 de março de 2015 que altera o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Acordo Interno» (!), nomeadamente o artigo 1.º, nº 7, e o artigo 8.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia e, em especial, a Declaração Comum C relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a Declaração Comum C que acompanha o Ato de Adesão da Croácia, este país aderirá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a partir da data de entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual de cooperação após a sua adesão à União e para ele contribuirá a partir de 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte à data de adesão. (2) A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. (3) Nos termos do artigo 1.º, n.º 7, do Acordo Interno, em caso de novas adesões à União, a repartição das contri- buições referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), que atualmente representam apenas montantes estimados no que se refere à Croácia, deve ser adaptada por decisão do Conselho. (4) Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do Acordo Interno, em caso de novas adesões à União, as ponderações estabe- lecidas no artigo 8.º, n.º 2, que atualmente representam apenas votos estimados no que se refere à Croácia, e a maioria qualificada referida no artigo 8.º, nº 3, do Acordo Interno, devem ser adaptadas por decisão do Conselho. (5) As contribuições e as ponderações deverão ser confirmadas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São confirmadas a chave de contribuição e a contribuição da Croácia para o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento, fixadas pelo artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Acordo Interno, assim como a ponderação relativa a esse país no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, fixada no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo Interno. () JOL 210 de 6.8.2013,p. 1.