11.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 295/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1067/2014 DA COMISSÃO de 3 de outubro de 2014 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.ºº 2799/98, (CÊ) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 104.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo8.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 (?) estabelece a forma e o conteúdo das informações conta- bilísticas referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do mesmo regulamento assim como o modo da sua transmissão à Comissão. (2) A formae o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se atualmente estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 991/2013 da Comissão (?). (3) — Osanexosdo Regulamento de Execução (UE) n.º 991/2013 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2015. O Regulamento de Execução (UE) n.º 991/2013 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas refe- rentes a esse exercício financeiro. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos | («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos relativos à despesa do FEAGA e do Feader»), III (<«Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do Feader (F109)»] do presente regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. () Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90). () Regulamento de Execução (UE) n.º 991/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que estabelece a forma e o conteúdo das informa- ções contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanha- mento e de elaboração de previsões JO L 275 de 16.10.2013,p.7).