L 333/80 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2013 que autoriza a Croácia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2013) 8688] (Apenas faz fé o texto em língua croata) (2013/748/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uni- forme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenien- tes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do artigo 390.º-C da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sis- tema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?), tal como referido na rubrica 8 (Fiscalidade), ponto 2, alínea e), do anexo V a que se refere o artigo 18.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Ener- gia Atómica (?), a Croácia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as entregas de terrenos para construção, com ou sem edifícios construídos, referidas no artigo 135.º, n.º 1, alínea j), e no anexo X, Parte B, ponto 9, da Diretiva 2006/112/CE, por um período que termina em 31 de dezembro de 2014, e os transportes internacionais de passageiros referidos no anexo X, Parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da União antes da adesão da Croácia. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA. (2) A Croácia solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. JO L 112 de 24.4.2012, p. 21. Parte B, ponto 9, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justi- ficam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Croácia. A Croácia pode efetuar um cálculo utilizando estimativas aproxima- das para esta categoria de operações. A Croácia deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, a partir de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89. (3) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Consultivo dos Re- cursos Próprios, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, a Croácia fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito às seguintes categorias de operações referida no anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE: Entrega de terrenos para construção (ponto 9). Artigo 2.º A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a República da Croácia. Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013. Pela Comissão Janusz LEWANDOWSKI Membro da Comissão