L 8/8 Jornal Oficial da União Europeia 12.1.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 13/2013 DA COMISSÃO de 11 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 394/2012 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 931/2012 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (?), nomeadamente o artigo 7.º-E, em conjugação com o artigo 9.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no ar- tigo 56.º do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos a fixar. (2) —O Regulamento (CE) n.º 951/2006 estabelece normas de execução para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação. (33 — Relativamente à campanha de comercialização de 2012/2013, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalen- te-açúcar branco, para as exportações de açúcar extra- quota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UFE) n.º 394/2012 da Comissão (?). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, a produção de açúcar extra- quota deverá atingir o elevado nível de 5 300 000 tone- ladas. Devem, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento de açúcar extraquota. (4) — Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JO L 123 de 9.5.2012, p. 30. 2012/2013 não foi integralmente utilizado, é conve- niente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantita- tivo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produ- tores de açúcar da União. Para que os produtores de açúcar extraquota da União possam explorar as oportu- nidades de mercado nos seus mercados de exportação, afigura-se adequado disponibilizar, a partir de 14 de ja- neiro de 2013, as quantidades acrescidas. (5) O Regulamento de Execução (UE) n.º 394/2012 deve ser alterado em conformidade. (6) — Para permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota, deve ser abolida a sus- pensão da apresentação de pedidos estabelecida pelo ar- tigo 1.º, nº 3, do Regulamento de Execução (UF) n.º 931/2012 da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar ex- traquota (*). Atendendo a que o Regulamento de Execu- ção (UE) n.º 931/2012 deixou de produzir efeitos, é adequado revogá-lo. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 394/2012 passa a ter a seguinte redação: «1l. —"Na campanha de comercialização de 2012/2013, o limite quantitativo referido no artigo 61.º, primeiro parágra- fo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no res- peitante às exportações sem restituição de açúcar branco ex- traquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.». Artigo 2.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 931/2012 é revogado. () JO L 277 de 11.10.2012, p. 7.