30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/37 REGULAMENTO (UE) N.º 999/2012 DO CONSELHO de 9 de outubro de 2012 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) "Em 9 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/670/UE (!) relativa à assinatura do Acordo de Par- ceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas». O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Parceria no domínio das Pescas. (2) —Há que definiro método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo. (3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países ter- ceiros às águas comunitárias (?), se verificar que as pos- sibilidades de pesca atribuídas à União a título do Proto- colo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser con- siderada uma confirmação de que os navios do Estado- -Membro em causa não utilizam plenamente as suas pos- sibilidades de pesca no período em análise. Esse prazo deverá, pois, ser fixado pelo Conselho. (4) — Atendendo a que o Protocolo é aplicável durante um período de três anos a contar da sua entrada em vigor, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no (!) Ver página 34 do presente Jornal Oficial. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Euro- peia e a República da Maurícia («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: Espanha 22 navios França 16 navios Itália 2 navios Reino Unido 1 navio Total 41 navios; b) Palangreiros de superfície: Espanha 12 navios França 29 navios Portugal 4 navios Total 45 navios. 2. O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é aplicável, sem pre- juízo do Acordo de Parceria no domínio das Pescas e do Pro- tocolo. 3. Seos pedidos de autorização de pesca dos Estados-Mem- bros referidos no n.º 1 do presente artigo não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresenta- dos por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do ar- tigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. 4. O prazo a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1006/2008 é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram plenamente utilizadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Protocolo.