L 71/18 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de março de 2014 relativa a uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Alemanha em 2007 [notificada com o número C(2014) 1444] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (2014/131/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 84.º do Regulamento Financeiro e o artigo 94.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (?) (em seguida designadas «normas de execução»), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma de- cisão de financiamento que estabeleça os elementos es- senciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, in- cluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º, n.º 6, primeiro travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às des- pesas suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Co- missão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação fi- nanceira da União. A Decisão 2008/444/CE da Comissão, de 5 de junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comuni- dade para medidas de emergência de luta contra a febre L 155 de 18.6.2009, p. 30. L 362 de 31.12.2012, p. 1. L 55 de 1.3.2005, p. 12. catarral ovina na Alemanha, em 2007 (9), previa uma participação financeira da União para medidas de emer- gência de luta contra a febre catarral ovina na Alemanha em 2007. Em 6 de junho de 2008, a Alemanha apre- sentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 7.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 349/2005. O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 subor- dina o pagamento dessa participação financeira da União à condição de as atividades planeadas terem sido efetiva- mente implementadas e de as autoridades terem forne- cido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. A Decisão 2008/444/CE previa que uma primeira parcela de 950 000,00 EUR fosse paga como parte da participa- ção financeira da União e a Decisão de Execução 2011/800/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2011, relativa a uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catar- ral ovina na Alemanha, em 2007 (5), previa que uma segunda parcela de 1950 000,00 EUR fosse paga como parte da participação financeira da União. Após as verificações e os controlos efetuados durante a auditoria no local gerida pelo serviço de auditoria com- petente, e tendo em conta os resultados preliminares, deve ser agora fixada uma terceira parcela da participação financeira da União nas despesas elegíveis efetuadas, as- sociadas à erradicação da febre catarral ovina na Alema- nha em 2007. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Uma terceira parcela de 1000 000,00 de EUR será paga à Alemanha como parte da participação financeira da União. ) Ó JO L 156 de 14.6.2008, p. 18. O L 320 de 3.12.2011, p. 49.