28.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 59/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de fevereiro de 2014 que altera a Decisão 2007/479/CE sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do artigo 3.º-A, n.º 1, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (2014/110/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comuni- cação Social Audiovisuab) (!), nomeadamente o artigo 14.º, nº 2, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2007/479/CE (?), a Comissão decidiu que as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.º-A, n.º 1, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho (?), notificadas pela Bélgica à Comissão em 10 de dezembro de 2003, são compatíveis com o direito comunitário. Essa decisão foi corroborada pelo Tribunal de Justiça (*). (2) O  artigo 3.º-A da Diretiva 89/552/CEE foi substituído pelo artigo 14.º da Diretiva 2010/13/UE. (3) — Por carta de 19 de novembro de 2013, o Reino da Bélgica notificou à Comissão um decreto de 17 de ja- neiro de 2013, adotado pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica, que altera as medidas aplicáveis à Comunidade Francesa da Bélgica. (4) A Comissão verificou que o decreto de 17 de janeiro de 2013 adotado pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica se cinge a atualizações terminológicas e a altera- ções muito limitadas e formais das mesmas medidas no- tificadas inicialmente à Comissão em 2003, em relação às quais a Comissão efetuou a sua avaliação e adotou a decisão referida no considerando 1. Este decreto introduz () JO L 95 de 15.4.2010, p. 1. (2) Decisão 2007/479/CE da Comissão, de 25 de junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas ela Bélgica nos termos do n.º 1 do artigo 3.º-A da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, JO L 180 de 10.7.2007, p. 24. Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, rela- tiva à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva JO L 298 de 17.10.1989, . 23). grocesso C-204/11 P FIFA contra Comissão, acórdão de 18 de julho de 2013, ainda não publicado. — x — — apenas atualizações formais e terminológicas nas medi- das. Mais especificamente, substitui o título da medida, substitui, em todo o texto, o termo «radiodifusão televi- siva» (em francês «radiodiffusion télévisuelle») pelo termo «serviços de radiodifusão televisiva lineares» («services té- lévisuels linéaires», altera a definição de «prestador de serviços de radiodifusão televisiva» que exerce um direito exclusivo de retransmissão de um acontecimento de grande importância (sem com essa alteração terminoló- gica abranger outros prestadores de serviços de radiodi- fusão televisiva que não os abrangidos pelas medidas inicialmente notificadas), e reafirma o direito deste último a difundir tais acontecimentos num serviço linear que não seja considerado televisão de acesso livre, desde que a sua exploração tenha sido oferecida a prestadores desses serviços. (5) A Comissão informou os outros Estados-Membros que o Governo da Comunidade Francesa da Bélgica tencionava adotar e adotou medidas de alteração, referidas no con- siderando 3, nas 34.º e 38.º reuniões do comité instituído nos termos do artigo 29.º da Diretiva 2010/13/UE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/479/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º As medidas adotadas pela Bélgica em aplicação do artigo 3.º- -A, n.º 1, da Diretiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 10 de dezembro de 2003, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 158 de 29 de junho de 2005 e alteradas por uma medida publicada no “Moniteur belge” de 19 de março de 2013 [C-2013/29212], p. 16401, e notificada à Comissão, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*), em 26 de novembro de 2013, são compatíveis com o direito da União. (*) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva “Ser- viços de Comunicação Social Audiovisual”) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.).