21.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 352/15 REGULAMENTO (UE) N.º 1245/2012 DO CONSELHO de 20 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situa- ção no Irão (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em resposta à deterioração da situação dos direitos hu- manos no Irão, em 12 de abril de 2011, o Conselho, mediante o Regulamento (UE) n.º 359/2011 (?), impôs medidas restritivas contra determinadas pessoas, entida- des e organismos, em conformidade com a Decisão 2011/235/PESC. (2) Em 20 de dezembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão — 2012/810/PESC(), que altera a Decisão 2011/235/PESC no que se refere ao âmbito das medidas relativas ao equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. (3) — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, em especial para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. (4)4 —O Regulamento (UE) n.º 359/2011 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (5») O presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º-A do Regulamento (UE) n.º 359/2011 é alterado do seguinte modo: 1) O parágrafo existente passa a ser o n.º 1. 2) É aditado o seguinte número: «2. "Em derrogação do disposto no n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequa- das, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exporta- ção do equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e enumerado no Anexo III, desde que o equipamento em causa se destine exclusivamente a assegurar a proteção do pessoal da União ou dos seus Estados-Mem- bros no Irão, ou a prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem, a concessão de financiamento ou a prestação de assistência financeira, que estão referidas no n.º 1, alíneas b) e c), relacionadas com esse equipamento.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012. (1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51. () JO L 100 de 14.4.2011, p. 1. (à) Ver página 49 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente E. FLOURENTZOU