L 165/30 Jornal Oficial da União Europeia 4.6.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de maio de 2014 relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2014/321/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta o Ato de adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a Decisão 2014/172/UE do Conselho ('), o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»), foi assinado, sob reserva da sua celebração. (2) A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias da compe- tência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (3) — O Protocolo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o instrumento de aprovação previsto no artigo 11.º, n.º 2, do Protocolo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente E. VENIZELOS () JOL 93 de 28.3.2014,p.1. () O texto do Protocolo foi publicado no JO L 93 de 28.3.2014, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.