15.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 76/9 REGULAMENTO (UE) N.º 262/2014 DO CONSELHO de 14 de março de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Posição Comum 2008/109/PESC do Conse- lho, de 12 de fevereiro de 2008, que impõe medidas restritivas contra a Libéria ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 234/2004 (?) impõe uma proi- bição geral de prestação de consultoria técnica, assistên- cia, formação, financiamento e assistência financeira liga- dos a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria. (2) Em10 de dezembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 2128 (2013), que reafirma o embargo às armas imposto pelo n.º 2 da Resolução 1521 (2003) e alterado pelos n.ºº 1 e 2 da Resolução 1683 (2006), no n.º 1, alínea b), da Resolução 1731 (2006), pelos n.ºº 3, 4, 5 e 6 da Resolução 1903 (2009) e pelo n.º 3 da Resolução 1961 (2010), e que altera os requisitos de notificação a elas associados. (33 Em 14 de marçode 2014,o Conselho adotou a Decisão 2014/141/PESC (), que altera a Posição Comum 2008/109/PESC, para esse efeito. (4) — Algumas dessas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União () JO L 38 de 13.2.2008, p. 26. (?) Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003 (JO L 40 de 12.2.2004, p. 1). () Decisão 2014/141/PESC do Conselho, de 14 de março de 2014, que altera a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas res- tritivas contra a Libéria (ver página 45 do presente Jornal Oficial). Europeia, pelo que é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução, nomeada- mente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados- -Membros. (5» O Regulamento (CE) n.º 234/2004 deverá, por conse- guinte, ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 234/2004 é alterado do seguinte mo- do: 1) No artigo 3.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) assistência técnica relacionada com equipamento não le- tal destinado exclusivamente a fins humanitários ou de proteção.». 2) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º As pessoas singulares e coletivas, as entidades e os organis- mos que tencionam prestar assistência relacionada com ati- vidades militares ou outras atividades do setor da segurança, ao Governo da Libéria, nos termos do artigo 1.º, devem informar previamente a autoridade competente no Estado- -Membro em que residem ou estão estabelecidos, conforme indicado nos sítios Internet enumerados no Anexo L. Essas informações devem conter todas as informações relevantes, incluindo, se for caso disso, a finalidade e o utilizador final, as especificações técnicas e a quantidade do equipamento a expedir, o fornecedor, a data de entrega proposta, o modo de transporte e o itinerário da expedição. O Estado-Membro em causa deve, após receção das informações relevantes, em consulta com o Governo da Libéria, notificar o Comité de Sanções, caso o Governo da Libéria não tenha apresentado a referida notificação nos termos do n.º 2, alínea b), subalíneas ii) e ili), da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2128 (2013)». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.