L 353/40 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1418/2013 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 relativo aos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos pro- dutos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente o ar- tigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) As organizações de produtores dos produtos da pesca e da aquicultura devem contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas e da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aqui- cultura. (2) Em especial, o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 prevê que as organizações de produtores da pesca apliquem medidas para promover atividades de pesca sustentáveis, reduzir as capturas indesejadas, melhorar a rastreabilidade dos produtos da pesca e eliminar a prática da pesca INN, e que as organizações de produtores da aquicultura apli- quem medidas para promover atividades aquícolas sus- tentáveis, garantir a coerência com os planos estratégicos nacionais e assegurar práticas aquícolas sustentáveis. (33 — Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 prevê que as organizações de produtores da pesca e da aqui- cultura apliquem medidas destinadas a melhorar a comer- cialização dos produtos e o retorno económico dos pro- dutores, estabilizar o mercado e reduzir o impacto am- biental das atividades de pesca. (4) — Os planos de produção e de comercialização que as or- ganizações de produtores apresentam às suas autoridades nacionais competentes devem procurar alcançar os obje- tivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura. (5) A fim de facilitar a aplicação homogénea, por parte de todas as organizações de produtores, dos planos de pro- dução e de comercialização e garantir que a estrutura destes reflete o contributo para a realização dos objetivos referidos nos artigos 3.º e 7.º do Regulamento (UFE) n.º 1379/2013, importa que a Comissão defina um for- mato comum. (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (6 É necessário fixar prazos individuais para a apresentação dos planos de produção e de comercialização de modo a permitir a sua aprovação atempada, tendo em conta a necessidade de elaborar uma programação financeira ade- quada do apoio financeiro disponível para a execução desses planos no âmbito de um futuro ato jurídico da União que estabeleça as condições para o apoio finan- ceiro à política marítima e das pescas para o período 2014-2020. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Exame dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Formato e estrutura dos planos de produção e de comercialização O formato e a estrutura dos planos de produção e de comer- cialização referidos no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 («planos») são estabelecidos no anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º N Prazos e procedimentos aplicáveis à apresentação dos planos 1. As organizações de produtores devem apresentar às suas autoridades nacionais competentes os primeiros planos até ao final de fevereiro de 2014. Relativamente às organizações de produtores reconhecidas depois de 1 de janeiro de 2014, os primeiros planos devem ser apresentados às autoridades nacio- nais competentes oito semanas após o reconhecimento dessas organizações. Os planos posteriores devem ser apresentados oito semanas antes do termo dos planos em vigor. 2. Se uma autoridade nacional competente considerar que um plano apresentado por uma organização de produtores procura alcançar os objetivos referidos nos artigos 3.º e 7.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, deve aprová-lo no prazo de seis semanas após a sua receção e informar imediatamente do facto a organização de produtores.