7.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L31/11 REGULAMENTO (UFE) 2015/186 DA COMISSÃO de 6 de fevereiro de 2015 que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, flúor, chumbo, mercáúrio, endossulfio e sementes de Ambrosia (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (*), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respetivo anexo |. (2) — Foram apresentados novos dados que demonstram que os atuais limites máximos de arsénio, flúor e chumbo não são exequíveis em conchas marinhas calcárias. Ê, por conseguinte, conveniente, aumentar os limites máximos de arsénio, flúor e chumbo nas conchas marinhas calcárias, a fim de garantir a disponibilidade dessas conchas para a alimentação animal, mantendo, ao mesmo tempo, um nível elevado de proteção da saúde pública e animal. (33 A indústria dos alimentos para animais de companhia utiliza muitos coprodutos e subprodutos da indústria alimentar como matéria-prima para a produção de alimentos para animais de estimação, contribuindo para um regime alimentar equilibrado de cães e gatos e satisfazendo as suas necessidades em termos de aminoácidos, hidratos de carbono, proteínas, minerais, oligoelementos e vitaminas. Os atuais limites máximos de mercúrio nesses coprodutos e subprodutos destinados à alimentação animal são mais rigorosos do que o limite máximo de mercúrio aplicável à parte comestível do peixe para consumo humano. Por conseguinte, verifica-se uma escassez da oferta de coprodutos e subprodutos dessa natureza que cumpram o limite máximo de mercúrio para utilização em alimentos para animais de companhia, o que conduz à necessidade de utilização de peixes mais pequenos com um nível mais baixo de mercúrio para a produção de alimentos para animais de companhia, contrária aos princípios da pesca sustentável. Por conseguinte, é conveniente adaptar o limite máximo de mercúrio no peixe, noutros animais aquáticos e em produtos deles derivados destinados à produção de alimentos compostos para cães, gatos, peixes ornamentais e animais destinados à produção de peles com pelo, mantendo, ao mesmo tempo, um nível elevado de proteção da saúde animal. (4) A avaliação de dados recentes relativos à presença de endossulfão em matérias-primas para a alimentação animal indicou que podem ser diminuídos os limites máximos de endossulfão em sementes de oleaginosas, milho e produtos deles derivados. (5) — Uma nota de rodapé sobre a presença de sementes de Ambrosia em matérias-primas para a alimentação animal foi, por lapso, suprimida do anexo I da Diretiva 2002/32/CE pelo Regulamento (UE) n.º 1275/2013 da Comissão (*). A experiência demonstrou que determinadas disposições dessa nota de rodapé têm de ser reforçadas, a fim de evitar a disseminação de sementes de Ambrosia no ambiente. É, portanto, necessário reintroduzir a nota de rodapé nesse anexo. (6) — Por conseguinte, a Diretiva 2002/32/CE deve ser alterada em conformidade. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, () JOL 140 de 30.5.2002, p. 10. () Regulamento (UE) n.º 1275/2013 da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, cádmio, chumbo, nitrite, essência volátil de mostarda e impurezas botânicas prejudiciais (O L 328 de 7.12.2013, p. 86).