21.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 349/97 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/003 DEJ/First Solar, Alemanha) (2013/789/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o seu ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o seu artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a se- guir designado «FEG») foi criado para prestar apoio com- plementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comér- cio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros. 3) A Alemanha apresentou, em 12 de abril de 2013, uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a des- pedimentos na empresa First Solar Manufacturing GmbH, tendo-a complementado com informações adicionais até () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. 14 de agosto de 2013. Esta candidatura respeita os re- quisitos para a determinação das contribuições financei- ras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobili- zação de 2 305 357 euros. (4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2013, é mobilizada uma quantia de 2 305 357 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornnal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. LESKEVICIUS Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ