16.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 282/27 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 947/2012 DA COMISSÃO de 12 de outubro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 6, e o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da aceitação provisória aquando da reunião intersessões de Washington, de junho de 2012, os par- ticipantes no Processo de Kimberley aprovaram, por pro- cedimento escrito, a inclusão dos Camarões na lista de participantes no Processo. Esta aprovação foi confirmada por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley em 14 de agosto de 2012. (2) — Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. A fim de melhorar a funcionalidade do certificado definido no artigo 2.º, alí- nea g), do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 devem ser alteradas algumas características previstas no anexo IV desse Regulamento para refletir esta mudança. No entan- to, é conveniente prever um calendário realista para que as autoridades competentes da União se possam adaptar a esta mudança tendo em conta o tempo necessário para assegurar a disponibilidade do novo certificado. (33 — Além disso, há que atualizar os endereços da União Eu- ropeia e os pontos de contacto na Suíça que figuram no anexo Il, a lista das autoridades competentes do Estados- -Membros no anexo III e a lista das organizações diaman- tíferas no anexo V. (4) Os anexos IlI, IIl, IV e V do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 devem, portanto, ser alterados em con- formidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no ar- tigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é alterado do seguinte modo: (1) O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento. (2) O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento. (3) O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento. (4) O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. No entanto, o ponto 3 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Pela Comissão Catherine ASHTON Vice-Presidente