31.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 361/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1257/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2012 que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 118.º, primeiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2011/167/UE do Conselho, de 10 de março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária (!), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A criação de condições legais que possibilitem às empre- sas adaptarem as suas atividades de fabrico e distribuição de produtos através das fronteiras nacionais e lhes pro- porcionem maior escolha e mais oportunidades contri- buirá para atingir os objetivos da União consagrados no artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. A pro- teção uniforme das patentes no mercado interno, ou pelo menos numa parte significativa do mesmo, deverá ser um dos instrumentos jurídicos ao dispor das empresas. (2) — Nos termos do artigo 118.º, primeiro parágrafo, do Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as medidas previstas no âmbito do estabelecimento e do () JO L 76 de 22.3.2011, p. 53. (?) Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2012. funcionamento do mercado interno incluem a criação de uma proteção uniforme das patentes em toda a União e a instituição de um regime de autorização, coordenação e supervisão centralizadas ao nível da União. Em 10 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/167/UE, que autoriza a cooperação reforçada entre a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Finlân- dia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Poló- nia, Portugal, a Roménia, a Suécia, o Reino Unido e a República Checa (a seguir designados «Estados-Membros participantes») no domínio da criação da proteção unitá- ria de patentes. A proteção unitária de patentes incentivará o progresso científico e tecnológico e o funcionamento do mercado interno, permítindo um acesso mais fácil, menos oneroso e juridicamente seguro ao sistema de patentes. Deverá também melhorar o nível de proteção das patentes, tor- nando possível a obtenção de uma proteção uniforme nos Estados-Membros participantes e eliminando os cus- tos e a complexidade em benefício das empresas de toda a União. Esta proteção uniforme deverá estar ao dispor dos titulares de patentes europeias, tanto dos Estados- -Membros participantes como de outros Estados, indepen- dentemente da respetiva nacionalidade, domicílio ou local de estabelecimento. A Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias de 5 de outubro de 1973, com a redação que lhe foi dada pelas alterações de 17 de dezembro de 1991 e 29 de novembro de 2000 (a seguir designada «CPE»), criou a Organização Europeia de Patentes e confiou-lhe a missão de conceder patentes europeias. Esta missão é realizada pelo Instituto Europeu de Patentes («IEP». As patentes europeias concedidas pelo IEP deverão, a pedido do titu- lar da patente, beneficiar, ao abrigo do presente regula- mento, de um efeito unitário nos Estados-Membros par- ticipantes. Essas patentes serão seguidamente designadas como «patentes europeias com efeito unitário».