3.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 261/29 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/47/UE DA COMISSÃO de 2 de outubro de 2013 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (!), nomeadamente o artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novem- bro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (?), prevê adaptações técnicas do seu anexo II em relação às especificações para veículos de exame, to- mando em consideração a evolução técnica das diferentes categorias de veículos. (2) O anexo II, 1, B, ponto 5.2 da Diretiva 2006/126, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/36/UE da Comissão, estabelece que os veículos da categoria A uti- lizados para os exames das aptidões e do comportamento devem respeitar determinados critérios mínimos. Em es- pecial, os motociclos utilizados para o exame devem ter uma massa sem carga superior a 180 kg, com uma po- tência mínima de 50 kW. Se o motociclo for acionado por um motor de combustão interna, a cilindrada do motor deve ser, pelo menos, de 600 cm?. Se o motociclo for acionado por um motor elétrico, a relação potência/ |peso do veículo deve ser, pelo menos, de 0,25 kW/kg. (33 A fim de permitir ao setor da formação adaptar os equi- pamentos utilizados, nomeadamente os motociclos, à evolução tecnológica dos veículos disponíveis no merca- do, deve ser previsto um período de transição para per- mitir que os Estados-Membros autorizem, até 31 de de- zembro de 2018, a utilização de motociclos da categoria A conformes com as especificações existentes antes das alterações introduzidas pela Diretiva 2012/36/UE. (4) A Diretiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (5) As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º No anexo 1, 1, B, ponto 5.2 da Diretiva 2006/126/CE relativo aos veículos da categoria A, é aditado o seguinte parágrafo: «Os Estados-Membros podem autorizar a utilização de moto- ciclos da categoria A, cuja massa sem carga seja inferior a 180 kg, e com uma potência mínima de 40 kW e inferior a 50 kW, até 31 de dezembro de 2018.» Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem colocar em vigor as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar em 31 de dezembro de 2013. Os Estados-Membros devem comu- nicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 403 de 30.12.2006, p. 18. () JO L 321 de 20.11.2012, p. 54.