4.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 1/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1/2014 DA COMISSÃO de 28 de agosto de 2013 que estabelece o anexo III do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas A COMISSÃO EUROPEIA, (2) — Cada país requerente que deseje beneficiar do SPG+ tem de apresentar um pedido acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções relevantes, as suas reservas e as objeções a essas reservas emitidas por outras partes na convenção e os respetivos compro- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União missos vinculativos. Europeia, nomeadamente o artigo 207-, 3) A Comissão recebeu pedidos da Arménia, da Bolívia, de Cabo Verde, da Costa Rica, do Equador, da Geórgia, da Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parla- Mongólia, do Paquistão, do Paraguai e do Peru. mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais ge- neralizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do 1 : o o Conselho (), nomeadamente o artigo 10.º, n.ºº 4, (4) A Comissão está habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 290.º do TFUE para estabe- lecer o anexo III a fim de conceder o SPG+, acrescentado o país requerente à lista de países beneficiários do SPG+. Considerando o seguinte: (5) A Comissão analisou os pedidos feitos, em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento 1 O artigo 9.º, n.º 1, do Regul to (UB) n.º 978/2012 SPG, e elaborou a lista dos países beneficiários do SPG+ & 27H8O . o Regulamento (UE) n / que satisfazem os critérios de elegibilidade. O SPG+ deve, então, ser concedido a esses países a partir de 1 de ja- neiro de 2014, (Regulamento SPG) estabelece os critérios de elegibilidade específicos para a concessão, ao país requerente, de pre- ferências pautais ao abrigo do regime especial de incen- tivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+). Para o efeito, o país deve ser considerado vulne- rável. Deve ter ratificado todas as convenções incluídas no anexo VIII do Regulamento SPG e as mais recentes ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não iden- tificam uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções. Não deve ter apresentado, em relação a qualquer das convenções relevantes, uma P x Artigo 1.º reserva proibida por alguma dessas convenções ou que, para efeitos exclusivos do artigo 9.º do Regulamento O anexo III do Regulamento (UE) n.º 978/2012 é estabelecido SPG, seja considerada incompatível com o objeto e a em conformidade com o anexo do presente regulamento. finalidade da convenção em causa. Deve aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impos- tas por cada convenção e assumir os compromissos vin- culativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas d), e) e £), : 8 1 ee Artigo 2.º do Regulamento SPG. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da () JO L 303 de 31.10.2012, p. 1. sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.