22.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 135/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 465/2013 DO CONSELHO de 16 de maio de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 192/2007 que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, exportador» (9), a Comissão, pela — Decisão 2002/232/CE (7), aceitou um compromisso da empresa indiana Futura Polymers Ltd., que posteriormente foi re- batizada Futura Polyesters Ltd («Futura») ($). Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, B. RETIRADA DE COMPROMISSOS E ALTERAÇÃO DO Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- REGULAMENTO (CE) N.º 192/2007 .selho, deN30 de.novembro del 2009, rela:[ivo àNdefesa contra as (33 A Comissão, pela Decisão 2013/223/UE(9), retirou a importações objeto .de dumping dos países nao membros da aceitação dos compromissos em relação às empresas Po- Comunidade Europeia (!), nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, lypet e Futura. O Regulamento (CE) n.º 192/2007 deverá, pois, ser alterado em conformidade, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando o seguinte: Artigo 1.º O quadro que consta do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) A. PROCEDIMENTO ANTERIOR n.º 192/2007 é substituído pelo seguinte: (1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007 O), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de determinado tipo de poli(tereftalato de eti- leno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da País Empresas Código adicio- República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no segui- P nal TARIC mento de um reexame da caducidade e de um reexame " | | intercalar parcial. As medidas foram inicialmente instituí- «ndia Reliance Industries Ltd A| das em agosto de 2000 (?). As medidas são atualmente índi Pearl Ensineerine Pol Ld AlgO objeto de outro reexame da caducidade (*). noa car! Engineering Forymers Lt Índia Dhunseri Petrochem & Tea Ltd A585». (2) A Comissão, pela Decisão 2000/745/CE (), aceitou um compromisso de preços, designadamente da empresa in- Artigo 2.º donésia P.T. Polypet Karyapersada («Polypet». No segui- mento das conclusões referentes a um reexame de «novo O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ) ” ( 343 de 22.12.2009, p. 51. ( 6 Õ ( ( JO L A JO L 59 de 27.2.2007, p. 1. (6) JO L 78 de 21.3.2002, p. 4. JO L 199 de 5.8.2000, p. 48. () JO L 78 de 21.3.2002, p. 12. * JOC 6) JO L P) 5 55 de 24.2.2012, p. 4. 8) JO € 116 de 16.5.2003, p. 2. 301 de 30.11.2000, p. 88. º) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.