L 274/32 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 5 de outubro de 2012 relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/628/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de junho de 2009, a Comissão conferiu um mandato ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CAR- MEVM), cujas atribuições têm sido assumidas pela Auto- ridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criada em 1 de janeiro de 2011 pelo Regulamento (UFE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) () (ESMA), solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelos EUA às agências de notação de risco. (2) “No seu primeiro parecer, emitido em 21 de maio de 2010, o CARMEVM assinalou duas áreas (a qualidade das metodologias e das notações e a divulgação das no- tações) em que persistiam disparidades importantes nos enquadramentos legais respetivamente dos EUA e da UE. Subsequentemente, com a entrada em vigor, a 21 de julho de 2010, da lei Dodd-Frank de reforma de Wall Street e de proteção dos consumidores, a ESMA atualizou O parecer técnico emitido para a Comissão, indicando que o enquadramento legal e de supervisão aplicado pe- los EUA às agências de notação de risco já podia ser considerado — equivalente — ao — Regulamento  (CE) n.º 1060/2009. (33 — Nos termos do artigo 5.º, n.º 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, para que o enquadra- mento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser L JO L 302 de 17.11.2009, p. 1. P JOL 31 de 15.12.2010, p. 84. W W considerado equivalente ao regulamento deverá avaliar-se se estão cumpridas três condições. (4) A primeira condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O enquadramento le- gal e de supervisão dos EUA na matéria consiste na lei de reforma das agências de notação de risco (a seguir, «lei das agências de notação», de 2006, cuja finalidade é melhorar a qualidade das notações, no interesse público e para proteger os investidores, promovendo a responsa- bilidade, a transparência e a concorrência na atividade de notação do risco de crédito, e nas secções 15E (3), 17 (*) e 21B(a) () da lei que rege as bolsas de valores mobiliá- rios («lei da bolsa». As disposições da lei das agências de notação relativas ao funcionamento das agências torna- ram-se aplicáveis com a adoção pela SEC (comissão dos valores mobiliários), em junho de 2007, de um conjunto de normas que davam execução a um programa de re- gisto e supervisão das agências de notação registadas como NRSRO (organizações de notação estatística com reconhecimento nacional). Para que as notações que emi- tem possam ser utilizadas para fins de regulação, as agên- cias de notação têm de se registar na SEC e são subse- quentemente supervisionadas, de forma permanente, por esta comissão. A SEC dispõe de amplos poderes de su- pervisão, que lhe permitem fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pelas agências de notação. Entre esses poderes, contam-se os de aceder a documentos, conduzir investigações, efetuar inspeções in situ e requisitar o acesso a registos de comunicações telefónicas e eletróni- cas, e a SEC pode exercê-los não só sobre as agências de notação como sobre outras entidades ou pessoas envol- vidas em atividades de notação do risco de crédito. À secção 15E(p)(3)(A) da lei da bolsa prevê que a SEC efetue, pelo menos uma vez por ano, uma análise de cada NRSRO e publique as respetivas conclusões (9). Caso determine que uma NRSRO não cumpre obrigações decorrentes do quadro regulamentar aplicável, a SEC pode tomar toda uma série de medidas de supervisão para pôr termo à infração, designadamente cancelar o registo, suspender a utilização das notações para fins de regulação e ordenar à agência de notação que cesse a infração. A SEC pode também aplicar sanções pesadas às agências de notação por desrespeito dos requisitos aplicáveis. As NRSRO são, por conseguinte, permanente- mente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e 3) 15 U.S.C.780-7. Õ () 15 U.S.C.78q. () 15 U.S.C.78u-2. (6) Ver Summary Report of Commission Staffs Examinations of Each Natio- nally Recognized Statistical Rating Organization, SEC, setembro de 2011. 6