30.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 232/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 829/2013 DA COMISSÃO de 29 de agosto de 2013 que aprova a substância ativa Pseudomonas sp., estirpe DSMZ 13134, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 ) ) ) ) J J ) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (?) é aplicável, no que respeita ao procedi- mento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à Pseudomonas sp., estirpe DSMZ 13134, as condições previstas no artigo 80.º, n.º 1, alí nea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2008/599/CE da Comis- são (?). Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 28 de agosto de 2007, um pedido da empresa Sourcon-Padena GmbH & Co. KG, com vista à inclusão da substância ativa Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no anexo | da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/599/CE corro- borou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. Em conformidade com o artigo 6.º, n.ºº 2 e 4, da Dire- tiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 3 de novembro de 2009, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão as suas conclu- sões (*) sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa O L 309 de 24.11.2009, p. 1. O L 230 de 19.8.1991, p. 1. O L 193 de 22.7.2008, p. 14. *) The EFSA Journal 2012; 10(12):2954. Disponível em linha: www. efsa.europa.eu à substância ativa Pseudomonas sp., estirpe DSMZ 13134, em 12 de novembro de 2012. O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal e concluídos, em 16 de julho de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a Pseudomonas sp., estirpe DSMZ 13134. Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Pseudomonas sp., estirpe DSMZ 13134, satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), e no ar- tigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalha- das no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a Pseudomonas sp., estirpe DSMZ 13134. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, conjugado com o artigo 6.º do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos cien- tíficos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, re- querer mais informações confirmatórias. Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguin- tes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que conte- nham Pseudomonas sp., estirpe DSMZ 13134. Os Esta- dos-Membros devem alterar, substituir ou retirar, con- soante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo com- pleto, previsto no anexo IIl, como estabelecido na Dire- tiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os prin- cípios uniformes. A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho