17.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 276/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 994/2013 DA COMISSÃO de 16 de outubro de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.º 952/2006, (CE) n.º 967/2006, (CE) n.º 555/2008 e (CE) n.º 1249/2008 no que diz respeito às obrigações de comunicação e notificação no contexto da organização comum dos mercados agrícolas A COMISSÃO EUROPEIA, (33 — Esse sistema permite cumprir várias obrigações de comu- nicação e notificação, nomeadamente as previstas nos regulamentos da Comissão (CE) n.º 952/2006 (?), (CE) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União n.º 967/2006(%, (CE nº 555/2008(6) e (CE) Europeia, n.º 1249/2008 (6). Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- (4) —Para uma maior eficiência administrativa e tendo em selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- conta a experiência adquirida, há que simplificar, especi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas ficar ou suprimir algumas comunicações e notificações. para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, (5) O Regulamento (CE) n.º 555/2008 prevê, no seu ar- tigo 100.º, n.º 2, uma notificação simplificada quando devam ser comunicados apenas valores nulos. Uma vez Considerando o seguinte: que o sistema de informação inclui um procedimento simplificado para o envio destas notificações, deixa de ser necessário o procedimento de notificação objeto do (1) O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão (?) esta- referido artigo. belece normas comuns para a notificação de informações e documentos dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os () O Regulamento (CE) n.º 1249/2008 deve prever uma Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação notificação suplementar relativa ao abate de bovinos, disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos tendo em vista o cálculo do coeficiente de ponderação de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a referido no seu artigo 18.º. efetuar comunicações. Além disso, o referido regula- mento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas de- vem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas () Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de de informacão 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) ção- n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (O L 178 de 1.7.2006, p. 39). (7) — Os Regulamentos (CE) n.º 952/2006, (CE) n.º 967/2006, (CE) n.º 555/2008 e (CE) n.º 1249/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (2) A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas () Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de relações com as autoridades intervenientes na política 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota que permite gerir eletronicamente documentos e proce- no setor do açúcar (O L 176 de 30.6.2006, p. 22). | dimentos () Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de : 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) —— n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, (2) Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação controlos no setor vitivinícola (O L 170 de 30.6.2008, p. 1). pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, (9) Regulamento (CE) n.º 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovi- regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do nos e à comunicação dos respetivos preços ((O L 337 de mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3). 16.12.2008, p. 3).