17.4.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 100/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/601 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de abril de 2015 que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1)  As relações entre a União Europeia e a Ucrânia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (?) («Acordo de Associação»), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi negociado entre 2007 e 2011. Foi rubricado em 2012 e assinado pela Ucrânia em 21 de março de 2014 e pela União em 27 de junho de 2014. Têm sido aplicadas provisoriamente desde 1 de novembro de 2014 partes importantes do Acordo de Associação nos domínios dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, do diálogo político e das reformas, da justiça, liberdade e segurança, assim como da cooperação económica e financeira. (2) —Após o restabelecimento da Constituição ucraniana de 2004, realizaram-se com êxito eleições presidenciais e legislativas em 25 de maio e 26 de outubro de 2014, respetivamente. Na sequência da formação de um novo governo em 2 de dezembro de 2014, no seguimento das eleições legislativas, a Ucrânia reiterou o seu empenho na realização de reformas políticas e económicas, em consonância com o quadro estabelecido no Acordo de Associação e apresentou um plano de ação delineando as reformas projetadas. (3) A violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia e o conflito militar daí resultante tiveram efeitos prejudiciais na já de si precária estabilidade económica e financeira do país. A Ucrânia confronta-se com dificuldades na balança de pagamentos e na posição de liquidez, associadas a uma confiança cada vez menor e à concomitante fuga de capitais, bem como uma deterioração da situação orçamental, repercussão direta do custo do conflito, uma recessão maior do que o previsto e uma perda de receitas fiscais nas zonas geográficas controladas pelas forças separatistas. Por outro lado, as dificuldades orçamentais e estruturais, assim como as vulnerabilidades financeiras externas preexistentes, também contribuíram para a deterioração da situação económica. (4) — Neste contexto, as necessidades de financiamento externo da Ucrânia são substancialmente maiores do que o inicialmente previsto, tornando imperativa a assistência financeira suplementar dos credores e doadores interna- cionais. Na sua última missão para avaliação da execução do programa de assistência, o Fundo Monetário Interna- cional (FMI) detetou uma necessidade de financiamento significativamente superior ao montante dos fundos ()) Posição do Parlamento Europeu de 25 de março de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 31 de março de 2015. () JOL161 de 29.5.2014,p.3.