17.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 41/25 DECISÃO (UE) 2015/248 DA COMISSÃO de 15 de outubro de 2014 relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoloóná zdravotná poistovãa, a. s. (SZP) e da VSeobecná zdravotná poistovãa, a. s. (VZP) [notificada com o número C(2014) 7277] (Apenas faz fé a versão em língua eslovaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações, em conformidade com os referidos artigos ('), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 2 de abril de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia da companhia privada de seguros de saúde Dôvera zdravotná poistovãa, a.s (a seguir «Dôvera» ou «autora da denúncia»), relativa a uma alegada medida de auxílio estatal a favor da companhia de seguros de saúde estatal Spolotná zdravotná poistovãa, a.s (a seguir «SZP»), sob a forma de um aumento do seu capital social no montante de 450 milhões de SKK (cerca de 15 milhões de EUR), efetuado em 26 de janeiro de 2006. (2) Em 21 de agosto de 2009, a Comissão enviou um pedido de informações à República Eslovaca. Por carta de 24 de setembro de 2009, após prorrogação do prazo de resposta, as autoridades eslovacas prestaram as informações solicitadas. (3) — Por carta de 26 de fevereiro de 2010, a Comissão solicitou informações suplementares à República Eslovaca sobre a referida injeção de capital e pediu esclarecimentos relativamente ao regime de perequação dos riscos eslovaco (RPR), outra medida eventualmente suscetível de constituir um auxílio estatal. Por carta de 25 de março de 2010, as autoridades eslovacas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta a este pedido, a qual foi concedida pela Comissão por carta de 31 de março de 2010. Por carta de 9 de julho de 2010, após a Comissão ter recordado à República Eslovaca, em 16 de junho de 2010, que devia fornecer as informações, as autoridades eslovacas responderam ao pedido. Em 3 de dezembro de 2010, tal como solicitado pela Comissão na sua carta de 4 de novembro de 2010, a República Eslovaca apresentou uma versão não confidencial dessa resposta. (4) Em 1 de janeiro de 2010, a SZP foi objeto de fusão com a outra companhia de seguros de saúde estatal, a V3eobecná zdravotná poistovãa, a.s (a seguir «VZP»). Entre 1998 e, pelo menos, 2005, estas duas sociedades por ações detidas pelo Estado receberam as carteiras de seguros de outras companhias de seguros de saúde. (5) Em duas reuniões entre a Comissão e a Dôvera, realizadas em 10 de outubro de 2010 e 15 de março de 2011, foram discutidos o objeto da denúncia e o funcionamento do setor dos seguros de saúde da Eslováquia. Na sua declaração de 15 de julho de 2011, a Dôvera prestou informações suplementares sobre a natureza do setor dos seguros de saúde da Eslováquia e alargou o âmbito da sua denúncia, incluindo três novas medidas alegadamente adotadas a favor da SZP e da VZP: i) a liquidação da dívida da SZP pela empresa estatal Veritel a.s. em 2004-2005, através de dois pagamentos de 52,7 milhões de EUR e 28 milhões de EUR, ii) um subsídio de 7,6 milhões de EUR concedido à SZP pelo Ministério da Saúde em 2006, iii) um aumento de capital financiado pelo Estado, no montante de 65,1 milhões de EUR, concedido à VZP em 1 de janeiro de 2010. Em consequência, a Comissão convidou as autoridades eslovacas a pronunciar-se sobre a denúncia de âmbito alargado com as novas alegações. Por carta de 11 de novembro de 2011, após prorrogação do prazo de resposta, as autoridades eslovacas apresentaram as suas observações. () JOC278de 26.9.2013,p.28.