29.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 360/145 REGULAMENTO (UE) N.º 1256/2012 DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. (2) Eml16 de dezembro de 2011, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou emendas à Norma Inter- nacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 Instrumentos Finan- ceiros: Divulgações — Compensação entre Ativos Financeiros e Passivos Financeiros e à Norma Internacional de Contabi- lidade (IAS) 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação — Compensação entre Ativos Financeiros e Passivos Financeiros. O objetivo da emenda à IFRS 7 é exigir a apresentação de informação quantitativa adicional, de maneira a que os utentes possam comparar e conciliar melhor as divulga- ções de acordo com as IFRS e as divulgações de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceites (GAAP) dos EUA. Por outro lado, o IASB emendou a IAS 32 por forma a fornecer orientações adicionais para reduzir as incoerências na aplicação prática da nor- ma. (3) As emendas à IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações — Transferências de Ativos Financeiros foram adotadas atra- vés do Regulamento (UE) n.º 1205/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota certas normas internacio- nais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 (3), após terem sido aprovadas pelo Accounting Regulatory Committee em junho de 2011. Con- tudo, a supressão do parágrafo 13 da IFRS 7 ficou inad- vertidamente esquecida. O presente regulamento deverá JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. JO L 305 de 23.11.2011, p. 16. corrigir essa omissão. Para ser eficaz, a supressão deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2011. O caráter retro- ativo é necessário para assegurar a segurança jurídica para todos os emitentes em causa. (4) —O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Téc- nicos (TEG) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRS 7 e à IAS 32 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. (5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: (1) A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 Ins- trumentos Financeiros: Divulgações é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento. (2) A Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 Instrumen- tos Financeiros: Apresentação é alterada em conformidade com as emendas à IFRS 7, nos termos do anexo ao presente regulamento. (3) AIAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento. (4) O título que antecede o parágrafo 13 e o parágrafo 13 da IFRS 7 são suprimidos em conformidade com as emendas à IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações — Transferência de Ativos Financeiros, conforme adotadas através do Regula- mento (UE) n.º 1205/2011.