27.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 188/73 DECISÃO 2014/401/PESC DO CONSELHO de 26 de junho de 2014 relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC rela- tiva à criação do Centro de Satélites da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Em 20 de julho de 2001, o Conselho adotou a Ação Comum 2001/555/PESC (') relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN). Em 23 de maio de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/297/PESC (?). (2) —O funcionamento do SATCEN, enquanto capacidade autónoma europeia que fornece produtos e serviços resul- tantes da exploração dos meios espaciais pertinentes e dos dados colaterais, é essencial para reforçar as funções de alerta precoce e de acompanhamento de crises no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) e, em especial, da política comum de segurança e defesa (PCSD). (33 — Em 14 de setembro de 2012, nos termos do artigo 22.º da Ação Comum 2001/555/PESC, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) apresentou ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do SATCEN. (4) Em 27 de novembro de 2012, o Comité Político e de Segurança (CPS) tomou nota do referido relatório e reco- mendou que o Conselho alterasse, em conformidade, a Ação Comum 2001/555/PESC. (5) É conveniente, por razões de clareza jurídica, consolidar as alterações anteriores e as alterações adicionais propostas numa única e nova decisão, e revogar a Ação Comum 2001/555/PESC, incluindo o artigo 23.º relativo às disposições transitórias no que se refere à União da Europa Ocidental («UEO»). (6) — Nostermos do artigo 5.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elabo- ração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Todavia, a referida disposição não exclui a participação da Dinamarca nas atividades civis do SATCEN, com base na vontade manifes- tada pela Dinamarca de contribuir para cobrir as despesas do Centro que não tenham implicações em matéria de defesa, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Continuidade e localização 1. O Centro de Satélites da União Europeia, criado pela Ação Comum 2001/555/PESC («kSATCEN»), prossegue e desenvolve a sua missão em conformidade com a presente decisão. 2. A presente decisão não afeta os direitos e obrigações existentes e todas as regras adotadas no âmbito da Ação Comum 2001/555/PESC. Em particular, não afeta a validade dos contratos de trabalho existentes e dos direitos daí resul- tantes. 3. — O SATCEN tem a sua sede em Torrejón de Ardoz, em Espanha. () Acão Comum 2001/555/PESC do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia /O L 200 de 25.7.2001, p. 5). () Decisão 2011/297/[PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Acão Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 136 de 24.5.2011,p.62).