L 15/18 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2014/42/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho (d) dá execução —às  medidas  previstass na  Decisão 2010/413/PESC. (2) Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Se- gurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encon- trar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo condu- cente a essa solução global incluíria, numa primeira eta- pa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo. (33 — No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias especificadas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um con- junto de medidas voluntárias que incluiria a suspensão pela União, durante um período de seis meses, durante o qual deveriam ser executados os contratos relevantes, das seguintes medidas restritivas: — proibição da prestação de serviços de seguro, de res- seguro, e de transporte para o petróleo bruto irania- no, — proibição da importação, aquisição ou transporte de produtos petroquímicos do Irão e da prestação de Serviços conexos, (1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. () Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Re- gulamento (UE) n.º 961/2010 (JO L 88 de 24.3.2012, p. 1). — proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo do Irão, os seus organismos públicos e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem em seu nome. (4) — Além disso,o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país. (5) Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adoptou a Deci- são —.2014/21/PESC(À] que altera a  Decisão 2010/413/PESC. (6) As medidas acima mencionadas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em to- dos os Estados-Membros. (7) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 267/2012 de- verá ser alterado para esse efeito, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado do seguinte mo- do: 1) Ao artigo 11.º, são aditados os seguintes n.ºs 3 e 4 "3. A proibição prevista no n.º 1, alínea c), é suspensa no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo XI. 4. A proibição prevista no n.º 1, alínea d), é suspensa na medida em que diga respeito à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aqui- sição ou o transporte dos produtos enumerados no anexo XL". 2) Ao artigo 13.º, é aditado o seguinte n.º 3: "3. —As proibições previstas no n.º 1, alíneas a), b), ) e d), são suspensas.". 3) Ao artigo 15.º, é aditado o seguinte n.º 3: "3. —As proibições previstas no n.º 1, alíneas a), b) e c) são suspensas no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo XIL.". 4) É inserido o seguinte artigo 28.º-B: (3) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.