L 353/64 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO, e os objetivos de emissões específicas para os fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos no que respeita ao ano de 2012, nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 9184] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2013/807/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO, dos veícu- los ligeiros (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 6, e o artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento (UF) n.º 510/2011, a Comissão deve confirmar ou alterar todos os anos as emissões médias específicas de CO, e o objetivo de emissões específicas para cada fabricante de veículos comerciais ligeiros na União. Nessa base, a Co- missão deve determinar se os fabricantes e os agrupa- mentos de fabricantes formados em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do referido regulamento cumpriram os seus objetivos de emissões específicas em conformi- dade com o artigo 4.º do mesmo regulamento. (2) Para os anos civis de 2012 e 2013, os objetivos de emissões específicas não são vinculativos e a Comissão deve, pois, calcular objetivos indicativos. Dado que esses objetivos servirão, para os fabricantes, de indicadores do esforço necessário para alcançar o objetivo vinculativo em 2014, convém determinar as emissões específicas médias de CO, dos fabricantes em 2012 e 2013 em conformidade com os requisitos estabelecidos no terceiro parágrafo do artigo 4.º do Regulamento (UF) n.º 510/2011 e ter em conta 70 % dos veículos comer- ciais ligeiros novos de cada fabricante matriculados nesse ano. (1) JO L 145 de 31.5.2011, p. 1. 3) Os dados pormenorizados a utilizar para o cálculo das emissões médias específicas de CO, e dos objetivos de emissões específicas constam do anexo Il, parte A, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 510/2011 e baseiam-se nas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos efetuadas nos Estados-Membros. Nos casos em que os veículos comerciais ligeiros são objeto de um processo de homologação em várias fases, o anexo Il, parte B, ponto 7, do Regulamento (UE) n.º 510/2011 exige que o fabricante do veículo de base assuma a responsabilidade pelas emissões de CO, do veículo completado. Na pendência da aplicação do procedimento para a determinação das emissões de CO, desta categoria de veículos conforme previsto na secção 5 do anexo XIl do Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (?), a Comissão deve calcular o objetivo de emissões específicas para os fabricantes de veículos de base utilizando a massa em ordem de marcha do veículo completado, tal como definido no artigo 3-º, n.º 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 510/2011, e deve utilizar as emissões específicas de CO, do veículo de base em conformidade com o segundo parágrafo do ar- tigo 4.º do mesmo regulamento. Os conjuntos de dados completos de todos os Estados- -Membros foram transmitidos à Comissão até ao final de março de 2013. Sempre que, depois de verificar os da- dos, se tornou evidente que faltavam dados ou que al- guns dados estavam manifestamente incorretos, a Comis- são contactou os Estados-Membros em causa e, com o acordo destes, ajustou ou completou esses dados em conformidade. Quando não foi possível chegar a acordo com um Estado-Membro, os seus dados provisórios não foram ajustados. (?) Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à infor- mação relativa à reparação e manutenção de veículos (O L 199 de 28.7.2008, p. 1).