13.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 334/37 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2013 que altera a Decisão 2012/226/UE relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário [notificada com o número C(2013) 8780] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/753/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repar- tição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança («diretiva relativa à segurança ferroviária») (!), no- meadamente o artigo 7.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Comissão conferiu um mandato à Agência Ferroviária Europeia («a Agência», em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE, para a elaboração de um projeto de objeti- vos comuns de segurança (OCS) e do projeto conexo de métodos comuns de segurança (MCS) para o período compreendido entre 2011 e 2015. Na sequência da ava- liação anual de 2013, a Agência apresentou à Comissão uma recomendação para alteração do segundo conjunto de OCS estabelecido na Decisão 2012/226/UE da Comis- são, de 23 de abril de 2012, relativa ao segundo con- junto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário (?). A presente decisão baseia-se nessa reco- mendação. (2) —Devido à falta de dados nacionais coerentes, os valores nacionais de referência (VNR) da Bulgária, Roménia e Eslováquia foram inicialmente estabelecidos para certas categorias de riscos com base em dados de 2004-2006 não inteiramente consistentes ou com base nos VNR de outros Estados-Membros. Sendo agora possível recalcular () JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. () JO L 115 de 27.4.2012, p. 27. m de forma coerente os dados nacionais de referência para essas categorias, importa substituir os VNR iniciais cons- tantes dos quadros do anexo. (33 A Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013. A fim de determinar em termos quantitativos o atual desempe- nho de segurança do sistema ferroviário da Croácia, os VNR foram calculados com a metodologia utilizada para outros Estados-Membros. Estes VNR devem ser incluídos no anexo da Decisão 2012/226/UE. (4) A Decisão 2012/226/UE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5» As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 27.º, n.º 1, da Diretiva 2004/49/CE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A secção 1, «Valores nacionais de referência (VNR)», do anexo da Decisão 2012/226/UE é substituída pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente