5.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 349/61 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de dezembro de 2014 que revoga a Decisão 2002/249/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados de Mianmar [notificada com o número C(2014) 9057] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/873/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nome- adamente o artigo 22.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/249/CE da Comissão () estabelece certas medidas de proteção no que diz respeito a determi- nados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados de Mianmar e especifica as análises a efetuar pelos Estados-Membros em camarões. (2) A Decisão 2002/249/CE prevê a sua própria revisão à luz das garantias apresentadas pelas autoridades compe- tentes de Mianmar e dos resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros. (33 —Não é autorizadaa importação de produtos da aquicultura provenientes de Mianmar para a UE. (4) — Todas as utilizações de cloranfenicol e nitrofuranos em produtos da pesca e da aquicultura são proibidas em Mianmar desde 16 de novembro de 2011, pela Diretiva birmanesa 6/2011. (5) As autoridades competentes de Mianmar têm realizado análises de monitorização em produtos da pesca desde a entrada em vigor da proibição, com resultados negativos quanto à presença de cloranfenicol e nitrofuranos. (6) — Desdejunho de 2009, nenhuma análise realizada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 2002/249/CE em camarões importados de Mianmar apresentou um resultado insatisfatório. Por conse- guinte, já não é necessário analisar cada remessa para detetar, em especial, a presença de cloranfenicol. (7) A Decisão 2002/249/CE deve, por conseguinte, ser revogada. (8) —Asmedidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2002/249/CE. () JOL 31 de 1.2.2002, p. 1. () JOL24de 30.1.1998, p.9. (à) Decisão 2002/249/CE da Comissão, de 27 de março de 2002, relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados de Mianmar (JO L 84 de 28.3.2002, p. 73).