L 292/10 Jornal Oficial da União Europeia 1.11.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1079/2013 DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2013 que estabelece disposições transitórias de aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 16.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 estabelecem alterações significativas às regras e aos pro- cedimentos que os operadores de empresas do setor ali- mentar e as autoridades competentes dos Estados-Mem- bros deverão respeitar. Estes regulamentos são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2006. Todavia, a aplicação de alguns desses procedimentos e regras com efeitos imedia- tos a partir daquela data teria colocado, nalguns casos, dificuldades práticas. Deste modo, o Regulamento (CE) n.º 1162/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CÊ) nº 853/2004, (CE) nº 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), estabelece disposições transitórias, aplicáveis durante um período que termina em 31 de dezembro de 2013, no sentido de permitir uma transição suave para a aplicação plena das regras e dos procedimentos estabelecidos nes- ses três regulamentos. A duração do período de transição foi definida tendo em conta o reexame do quadro nor- mativo em matéria de higiene previsto naqueles regula- mentos. O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 28 de julho de 2009, sobre a experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos (CÊE) n.º 852/2004, (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 (?), «visa a apresentação, sob a forma de factos, da experiência adquirida, incluindo as dificuldades encontra- L 139 de 30.4.2004, p. 55. L 139 de 30.4.2004, p. 206. L 314 de 1.12.2009, p. 10. M das, em 2006, 2007 e 2008 com a aplicação do pacote higiene por parte de todos os atores interessados» («o relatório»). O relatório inclui experiências sobre as disposições tran- sitórias previstas no Regulamento (CE) n.º 1162/2009. O relatório indica que as dificuldades são verificadas em relação ao fornecimento local de pequenas quantidades de certos alimentos, que é necessário clarificar situações em que as regras de importação nacionais se aplicam na ausência de regras harmonizadas da União e que as crises devidas a produtos compostos importados confirmaram a necessidade de um maior controlo de tais produtos. Estas dificuldades devem ser resolvidas com um reexame dos —“Regulamentos (CE) nº 853/2004 e (CE) n.º 854/2004. Imediatamente após a publicação do rela- tório foi lançada uma avaliação de impacto que acompa- nha esse reexame. Todavia, é necessário mais tempo para finalizar a avaliação de impacto antes de lançar o proce- dimento ordinário de reexame. Além disso, com base na informação recebida do Serviço Alimentar e Veterinário, das autoridades competentes nos Estados-Membros e dos operadores de empresas do setor alimentar pertinentes na União, devem ser mantidas de- terminadas disposições transitórias do Regulamento (CE) n.º 1162/2009 na pendência da conclusão desse ree- xame. Deve, pois, prever-se um novo período transitório du- rante o qual devem continuar a ser aplicadas determina- das disposições transitórias atualmente estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1162/2009. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 exclui do seu âmbito de aplicação o fornecimento direto, pelo produtor, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos abatidos na exploração ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam diretamente o consumidor final com esta carne fresca. Todavia, limitar essa disposição à carne fresca antes do final do exercício de reexame do regula- mento constituiria um peso adicional para os pequenos produtores. — Deste modo, o  Regulamento (CE) n.º 1162/2009 prevê uma derrogação às disposições do Regulamento (CE) n.º 853/2004 para o fornecimento direto destes produtos sob determinadas condições, sem o limitar à carne fresca. Esta exclusão deve ser mantida durante o período transitório adicional previsto no pre- sente regulamento.