13.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 138/5 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 480/2014 DA COMISSÃO de 3 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que esta- belece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 7, o artigo 37.º, n.º 13, o artigo 38. º, n.º 4, o artigo 40.º, n.º 4, o artigo 41.º, n.º 3, o artigo 42.º, n.º 1 e 6, o artigo 61.º, n.º 3, o artigo 68.º, n.º 1, o artigo 101-, o artigo 125.º n.º 8, o artigo 125.º, n.º 9, o artigo 127.º, n.º 7 e 8, e o artigo 144.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1303/2013, Parte II, estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que operam agora no âmbito de um quadro comum (os «fundos estruturais e de Investimento Europeus» ou «FEIE»), Além disso, a Parte IlI do referido regulamento contém disposições gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, mas não ao FEADER nem ao FEAMP, e a Parte IV do mesmo regulamento contém disposi- ções gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP, mas não ao FEADER. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece disposições aplicáveis a todos os FEIE, bem como disposições aplicáveis apenas ao FEDER e ao Fundo de Coesão, ou ao FEDER, FSE, Fundo de Coesão e FEAMP. (2) — E necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre os critérios para determinar o nível da correção financeira que a Comissão pode aplicar ao abrigo do quadro de desempenho para cada prioridade incluída nos programas apoiados pelos FEIE. (3) — Essas correções financeiras só podem ser aplicadas se forem satisfeitas várias condições. O nível da correção financeira deve ser estabelecido com base em taxas fixas relativas a um coeficiente, calculado em função da conclusão física alcançada e da absorção financeira verificada. Os fatores externos que contribuíram para uma deficiência grave na realização das metas finais de 2023 estabelecidas no quadro de desempenho, com exceção da correção financeira, devem ser considerados caso a caso e podem justificar uma taxa de correção inferior à que seria normalmente aplicada com base no coeficiente. (4) As disposições sobre critérios para determinar o nível da correção financeira a aplicar no âmbito do quadro de desempenho devem tratar em separado a dotação especial para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens. (5) As disposições relativas à aquisição de terrenos com o apoio de instrumentos financeiros devem ser clarificadas por regras específicas. (6) A combinação coerente de subvenções para assistência técnica com um instrumento financeiro no âmbito de uma operação única só é admitida para efeitos da preparação técnica com vista à prospeção do investimento em prol do beneficiário final. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 320.