L 49/50 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 160/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.º 162/2003, (CE) n.º 971/2008, (UE) n.º 1118/2010, (UE) n.º 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 888/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de diclazuril em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A empresa Janssen Pharmaceutica NV apresentou um pedido ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 que propõe alterar o nome do de- tentor da autorização tal como consta no Regulamento (CE) n.º 162/2003 da Comissão, de 30 de janeiro de 2003, relativo à autorização de um aditivo em alimentos para animais (?), no Regulamento (CE) n.º 971/2008 da Comissão, de 3 de outubro de 2008, relativo a uma nova utilização de um coccidiostático como aditivo na alimen- tação animal (?), no Regulamento (UE) n.º 1118/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autori- zação de diclazuril como aditivo na alimentação de fran- gos de engorda (detentor da autorização: Janssen Phar- maceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999 (*), no Regulamento (UE) n.º 169/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de pintadas (detentor da autorização: Janssen Pharmaceu- tica N.V)(), e no Regulamento de Execução (UFE) n.º 888/2011 da Comissão, de 5 de setembro de 2011, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na ali- mentação de perus de engorda (detentor da autorização Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999 (9). (2) — O requerente alega que, com efeitos desde 7 de julho de 2011, a Jansen Animal Health, uma divisão da empresa Janssen Pharmaceutica NV, foi adquirida pela empresa Eli Lilly and Company Ltd., que detém agora os direitos de comercialização do aditivo diclazuril. O requerente apre- sentou dados pertinentes em apoio do seu pedido. (33 A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Euro- peia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido. (4) — Para permitir que a empresa Eli Lilly and Company Ltd. explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das autorizações. . 268 de 18.10.2003, p. 29. () JOL () JO L 26 de 31.1.2003, p. 3. (3) JO L 265 de 4.10.2008, p. 3. ( JO L 317 de 3.12.2010, p. 5. () JO L 49 de 24.2.2011, p. 6. ( JO L 229 de 6.9.2011, p. 9. (5) —Os Regulamentos (CE) n.º 162/2003, (CE) n.º 971/2008, (UE) n.º 1118/2010, (UE) n.º 169/2011 e o Regula- mento de Execução (UE) n.º 888/2011 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (6) — Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento aos Regulamentos (CE) n.º 162/2003, (CE) n.º 971/2008, (UE) n.º 1118/2010, (UE) n.º 169/2011 e ao Regulamento de Execução (UE) n.º 888/2011, im- porta prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 162/2003 Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.º 162/2003, as palavras «JJanssen Pharmaceutica NV» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.». Artigo 2.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 971/2008 Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.º 971/2008, as palavras «JJanssen Pharmaceutica nv» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.». Artigo 3.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 1118/2010 Na coluna 2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 1118/2010, as palavras «JJanssen Pharmaceutica NV» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.». Artigo 4.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 169/2011 Na coluna 2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 169/2011, as palavras «Janssen Pharmaceutica N.V.» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.». Artigo 5.º Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º 888/2011 Na coluna 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 888/2011, as palavras «Janssen Pharmaceutica N.V.» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.».