22.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 249/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 901/2014 DA COMISSÃO de 18 de julho de 2014 que aplica o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (!), nomeada- mente o artigo 22.º, n.º 7, o artigo 27.º n.º 4, o artigo 29.º, n.º 4, o artigo 30.º, n.º 2, 3 e 6, o artigo 32.º, n.º 1, o artigo 38.º, n.º 2, o artigo 39.º, n.º 3, o artigo 40.º, n.º 4, o artigo 50.º, n.º 2, o artigo 51.º, n.º 3, o artigo 57.º, n.º 8, e o artigo 72.º, Considerando o seguinte: (1) — Por uma questão de clareza, previsibilidade, racionalidade e simplificação e, no intuito de reduzir os encargos para os fabricantes de veículos, o presente regulamento deve, com base na prática corrente, prosseguir com a sim- plificação e a normalização dos documentos utilizados nos procedimentos de homologação. (2) — Foram introduzidas novas tecnologias em veículos (por exemplo, motores elétricos ou a aplicação de níveis de emissão Euro) desde que os modelos utilizados para os procedimentos de homologação foram estabelecidos pela Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Os modelos devem ser adaptados em conformi- dade. (3) — Deve ser introduzido um novo «ficha de dossiê de fabrico» para indicar qual o procedimento escolhido pelo fabricante para requerer a homologação. (4) A fim de garantir que os veículos são fabricados de modo a garantir a segurança ao longo de um período razoável, devem ser criados modelos de declarações do fabricante sobre a resistência dos sistemas, das peças e do equipa- mento essenciais para a segurança funcional, assim como sobre a integridade da estrutura do veículo, em con- formidade com o Regulamento (UE) n.º 168/2013. (5) A fim de assegurar aos operadores independentes um acesso razoável à informação sobre a reparação dos veículos, incluindo as informações relativas aos sistemas de diagnóstico a bordo e à sua interação com outros sistemas dos veículos, os fabricantes devem facultar acesso sem restrições a essas informações e apresentar prova da sua conformidade com essa exigência às entidades homologadoras. Deve ser elaborado um modelo para o correspon- dente certificado a emitir pelo fabricante. (6) — Devem ser disponibilizados três modelos de certificado de conformidade correspondentes aos procedimentos de homologação de veículos completos, completados e incompletos. (7) A fim de facilitar a conversão do nível de desempenho das subcategorias (L3e/L4e)-A2 em (L3e/L4e€)-A3 e vice versa, deve ser previsto um modelo para a correspondente declaração do fabricante a ser anexada ao dossiê de fabrico. Além disso, devem ser acrescentadas algumas informações e entradas novas no certificado de conformidade e definidas as características de uma chapa regulamentar específica para as subcategorias em causa. () JO L 60 de 2.3.2013, p. 52. (2) Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Diretiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124 de 9.5.2002, p. 1).