28.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 190/71 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de junho de 2014 que revoga a Decisão 2010/407/UE sobre a existência de um défice excessivo na Dinamarca (2014/406/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 13 de julho de 2010, no seguimento de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, na Decisão 2010/407/UE ('), que existia um défice excessivo na Dinamarca. O Conselho assinalou que, de acordo com a informação transmitida pelas autoridades dinamarquesas em abril de 2010, se previa que o défice das administra- ções públicas atingisse 5,4 % do PIB nesse ano, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. A dívida pública bruta global iria atingir 45,1 % do PIB também em 2010, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2010 foram posteriormente revistos para 2,5 % e 42,8 % do PIB, respetivamente. (2) Em 13 de julho de 2010, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho (), o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Dinamarca no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. AÀ recomendação do Conselho foi tornada pública. (3) — Nostermos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?). (4) A revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período objeto das previ- sões (*). (5) —Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Dinamarca antes de 1 de abril de 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, as seguintes conclusões são justificadas: — o défice das administrações públicas situou-se abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período de 2010-2013, exceto em 2012, ano em que o saldo foi negativamente afetado por um reembolso pontual relacionado com uma reforma do sistema de pensões levada a cabo em 2011. Esse reembolso pontual terá um efeito negativo equivalente a 1,6 % do PIB no saldo orçamental de 2012. O défice das administrações públicas atingiu 2,5 % do PIB em 2010, 1,9 % do PIB em 2011, 3,8 % do PIB em 2012 e 0,8 % do PIB em 2013. A melhoria do saldo orçamental foi impulsionada por medidas de consolidação tanto do lado da receita como da despesa, nomeadamente através da contenção no crescimento do consumo público, — o Programa de Convergência da Dinamarca para 2014 prevê um défice das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2014 e de 2,9 % do PIB em 2015. No período 2013-2014, as finanças públicas foram afetadas por rendimentos pontuais provenientes da restruturação da capitalização do sistema de pensões, que permi- tiram o pagamento de certos passivos por impostos associados às pensões a pagar no futuro a uma taxa favo- rável. Esta medida terá contribuído para melhorar o saldo orçamental em quase 1,8 % do PIB em ambos os () Decisão 2010/407/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, sobre a existência de um défice excessivo na Dinamarca (JO L 189 de 22.7.2010,p.15). 6 Regulament[()) (CE)) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997,p.6). () Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (O L 145 de 10.6.2009, p. 1). (*) Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/ leconomy finance/economic governance/sgp/pdf/coc/code of conduct en.pdf