3.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 347/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1283/2014 DA COMISSÃO de 2 de dezembro de 2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República da Coreia e da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor 1 As medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados acessórios para tubos («AT» ou ping 8 portaç P «produto em causa») originários da República da Coreia e da Malásia («países em causa») foram inicialmente insti- tuídas pelo Regulamento (CE) n.º 1514/2002 do Conselho (?) («medidas iniciais»). (2) — Os direitos antidumping em vigor para a Malásia são de 75 %, exceto para as empresas Anggerik Laksana Sdn Bhd e Pantech Steel Industries Sdn Bhd, que estão sujeitas a um direito anti-dumping de 59,2 % e 49,9 %, respeti- vamente. Quanto à República da Coreia, o direito é de 44 % para todas as empresas. (3) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2008 do Conselho (), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 363/2010 do Conselho (*), foram mantidas as medidas iniciais («medidas em vigor»). 1.2. Medidas em vigor relativamente a outros países terceiros (4) — Fora do âmbito de aplicação do presente processo, vigoram atualmente medidas anti-dumping aplicáveis ao produto em causa sobre exportações provenientes da República Popular da China e da Tailândia (º). As medidas aplicáveis ao produto em causa originário da China foram alargadas às importações do mesmo produto expedido de Taiwan (9), da Indonésia (7), do Sri Lanca (*) e das Filipinas (). Em 3 de setembro de 2014, a Comissão deu () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. () Regulamento (CE) n.º 1514/2002 do Conselho, de 19 de agosto de 2002, que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da Rússia, da República da Coreia e da Eslováquia JO L 228 de 24.8.2002, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 1001/2008 do Conselho, de 13 de outubro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República da Coreia e da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (JO L 275 de 16.10.2008, p. 18). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 363/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 1001/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários, nomeadamente, da Malásia (O L 107 de 29.4.2010,p.1). () Regulamento (CE) n.º 803/2009 do Conselho, de 27 de agosto de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia e sobre as importações dos mesmos produtos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados como originários de Taiwan, e que revoga a isenção concedida às empresas Chup Hsin Enterprise Co. Ltd. e Nian Hong Pipe Fittings Co. Ltd. JO L 233 de 4.9.2009,p. 1). 6) Ibidem. 8 Regulamento (CE) n.º 2052/2004 do Conselho, de 22 de novembro de 2004, que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 964/2003 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos da Indonésia, independente- mente de serem ou não declarados como originários da Indonésia /O L 355 de 1.12.2004, p. 4). Regulamento (CE) n.º 2053/2004 do Conselho, de 22 de novembro de 2004, que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 964/2003 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos do Sri Lanca, independente- mente de serem ou não declarados como originários do Sri Lanca (O L 355 de 1.12.2004,p. 9). Regulamento (CE) n.º 655/2006 do Conselho, de 27 de abril de 2006, que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regula- mento (CE) n.º 964/2003 sobre as importações de acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço expedidos das Filipinas, independentemente de serem decla- rados como originários das Filipinas (O L 116 de 29.4.2006, p. 1). & —