26.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 339/9 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de junho de 2014 relativa ao auxílio estatal n.º SA.18832 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/MX) (ex N 44/2005) conce- dido pela Lituânia «Redução do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis» [notificada com o número C(2014) 3600] (Apenas faz fé o texto em língua lituana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/830/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com a(s) disposição(ões) supracitada(s) ('), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Desde 2006, a DG Concorrência efetua anualmente um acompanhamento ex post de amostragem das medidas de auxílio concedidas pelos Estados-Membros. O regime relativo à redução do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis lituano fez parte do procedimento de acompanhamento de 2011, durante o qual a Comissão examinou a aplicação pelos Estados-Membros, no período 2009-2010, da amostragem dos regimes vigentes. Através da sua decisão n.º K (2005) 2957C de 27 de julho de 2005 (a seguir «decisão da Comissão»), a Comissão aprovou o referido regime com o número de processo n.º 44/2005. (2) Por cartas de 7 de outubro de 2011, 27 de janeiro de 2012 e 26 de junho de 2012, a Comissão solicitou à Lituânia informações a fim de avaliar a execução do regime de auxílios no período 2009-2010. A Lituânia apre- sentou as informações solicitadas, por cartas de 10 de novembro de 2011, 24 de fevereiro de 2012 e 18 de julho de 2012. (3) — Por carta de 17 de julho de 2013, a Comissão comunicou as suas preocupações quanto a uma possível utilização abusiva do auxílio, pelo que a Comissão decidiu dar início, no que respeita ao referido regime de auxílios, ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em 13 de agosto de 2013, as autoridades lituanas apresentaram as suas observações. (4) —Em3$denovembro de 2013, a decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. (5) A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas sobre este assunto. . DESCRIÇÃO DO REGIME DE AUXÍLIOS (6)  O regime n.º 44/2005 consiste num desagravamento do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis misturados com combustível fóssil (a seguir «biocombustíveis»). Esse desagravamento era aplicado apenas ao teor de biocombustível presente na mistura. Por conseguinte, a redução da taxa do imposto especial de consumo apli- cável aos produtos à base de misturas de biocombustíveis era feita na proporção de biocombustíveis na mistura final. () JO € 323 de 8.11.2013, p. 74.