L 45/36 Jornal Oficial da União Europeia 15.2.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de fevereiro de 2014 relativa a um projeto-piloto que visa aplicar as obrigações de cooperação administrativa previstas na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, através do sistema de informação do mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/89/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de In- formação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMD) (!), nomeada- mente o artigo 4.º, n.º 1 Considerando o seguinte: (1) O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMD), instituído formalmente pelo Regulamento IMI, é uma aplicação informática acessível através da Internet, desen- volvida pela Comissão em cooperação com os Estados- -Membros, destinada a assistir estes últimos na aplicação prática dos requisitos em matéria de intercâmbio de in- formações estabelecidos pelo direito da União no domí- nio do direito interno, através de um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações e a assistência mútua. (2) A Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece um conjunto de normas comuns para a certificação dos maquinistas, no intuito de suprir as divergências nacionais, contribuindo assim para os objetivos das políticas da União em matéria de livre cir- culação dos trabalhadores, de liberdade de estabeleci- mento e de livre prestação de serviços no contexto da política comum de transportes, com vista a facilitar a mobilidade dos maquinistas de um Estado-Membro para outro. Prevê, nomeadamente, a interligação dos re- gistos nacionais das cartas e dos certificados dos maqui- nistas. (33 A Agência Ferroviária Europeia (AFE), instituída pelo Re- gulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), foi criada para apoiar os esforços desen- (1) JO L 316 de 14.11.2012, p.l. () Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51). () Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (O L 164 de 30.4.2004, p. 1). volvidos pela Comissão no sentido de garantir uma abor- dagem harmonizada em matéria de interoperabilidade e de segurança do sistema ferroviário na União. (4) Um  «estudo sobre a viabilidade da interoperabilidade dos registos das cartas e dos certificados complementares dos maquinistas», realizado pela AFE e adotado em 2 de abril de 2013, considerou que o IMI era um instrumento adequado para proceder ao intercâmbio de informações entre os registos nacionais de licenças e recomendou a organização de um projeto-piloto. (5) A Decisão 2010/17/CE da Comissão (*) estabelece que a Agência Ferroviária Europeia é responsável pelo controlo e pela apresentação de relatórios sobre o funcionamento do projeto-piloto. O Regulamento IMI requer a avaliação dos resultados do projeto-piloto pela Comissão. (6) As medidas previstas na presente decisão são consentâã- neas com o parecer do Comité do Sistema de Informação do Mercado Interno, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Âmbito e objetivos do projeto-piloto A fim de testar a eficácia do sistema de informação do mercado interno («IMD), tendo em vista a aplicação das disposições enun- ciadas nos artigos 4.º e 5.º, a Comissão realizará um projeto- -piloto. Artigo 2.º Autoridades competentes Para efeitos da presente decisão, as autoridades dos Estados- -Membros serão as referidas no artigo 16.º da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () (a seguir denominadas «autoridades competentes»). (*) Decisão 2010/17/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2009, relativa à adoção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Dire- tiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 13.1.2010, p. 17). Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Dire- tiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferro- viária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) JO L 164 de 30.4.2004, p.44). — >)