26.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 284/23 DECISÃO 2013/527/PESC DO CONSELHO de 24 de outubro de 2013 que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a De- cisão 2011/819/PESC (!) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. O mandato do REUE caduca em 31 de outubro de 2013. (2) Eml11 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/450/PESC (?) que nomeia Rosalind MARSDEN Re- presentante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão. O mandato do REUE caduca em 31 de outubro de 2013. (3) O mandato do REUE para o Corno de África, Alexander RONDOS, deverá ser alargado para incluir elementos so- bre o Sudão e o Sudão do Sul e prorrogado por um novo período de doze meses. (4) O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situa- ção que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia 1. O mandato de Alexander RONDOS como REUE para o Corno de África é prorrogado até 31 de outubro de 2014. Ao mandato do REUE pode ser posto termo antes dessa data, (!) Decisão 2011/819/PESC do Conselho, de 8 dezembro de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África (O L 327 de 9.12.2011, p. 62). () Decisão 2010/450/PESC do Conselho, de 11 de agosto de 2010, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão (JO L 211 de 12.8.2010, p. 42). se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Represen- tante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). 2. Para efeitos do mandato do REUE, entende-se que o Corno de África inclui a República do Jibuti, o Estado da Eri- treia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Quénia, a República Federal da Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a República do Uganda. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colabora, se oportuno, com países e entidades regionais fora do Corno de África. Artigo 2.º Objetivos políticos 1. O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação ao Corno de África, tal como constam do seu quadro estratégico adotado em 14 de novembro de 2011 e das conclusões relevantes do Conselho, que visam contribuir ativa- mente para os esforços envidados a nível regional e internacio- nal para alcançar a coexistência pacífica e a paz duradoura, a segurança e o desenvolvimento nos países da região e entre eles. O REUE deve igualmente procurar aumentar a qualidade, a intensidade, o impacto e a visibilidade da ação multifacetada da União no Corno de África. 2. Os objetivos políticos da União incluem nomeadamente: a) A estabilização continuada na Somália, em especial na pers- petiva da dimensão regional; b) A coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul como dois Estados viáveis e prósperos, dotados de estruturas políticas sólidas e responsáveis; c) A resolução dos atuais conflitos e a prevenção de conflitos potenciais nos países da região ou entre eles; d) O apoio à cooperação regional nos domínios político, eco- nómico e da segurança. Artigo 3.º Mandato 1. —Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Corno de África, compete ao REUE: