29.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 180/1 (Atos legislativos) I REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 603/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), o ar- tigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Pro- teção de Dados (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: Devem ser introduzidas algumas alterações substanciais ao Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (), bem como ao Regulamento (CE) n.º 407/2002 do Con- selho, de 28 de fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2725/2000 () JO € 92 de 10.4.2010, p. 1. (?) Posição do Parlamento Europeu de 12 de junho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de junho de 2013. () JO L 316 de 15.12.2000, p. 1. (4) relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (*). Por razões de clareza, esses regulamentos deverão ser reformulados. Uma política comum no domínio do asilo, que inclua um sistema europeu comum de asilo, faz parte integrante do objetivo da União Europeia de estabelecer progressi- vamente um espaço de liberdade, de segurança e de jus- tiça aberto às pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram proteção internacional na União. O Conselho Europeu de 4 de novembro de 2004 adotou o Programa da Haia, que estabelece os objetivos a im- plementar no domínio da liberdade, da segurança e da justiça para o período de 2005 a 2010. O Pacto Europeu sobre a imigração e o asilo, aprovado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de outubro de 2008, apelou à conclusão do estabelecimento do sistema europeu co- mum de asilo mediante a criação de um procedimento único que inclua garantias comuns e um estatuto uni- forme para os refugiados e as pessoas elegíveis para pro- teção subsidiária. Para efeitos da aplicação do Regulamento (UF) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro respon- sável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida (*), é necessário determi- nar a identidade dos requerentes de  proteção (9) JO L 62 de 5.3.2002, p. 1. () Ver página 31 do presente Jornal Oficial.