7.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 307/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1017/2012 DO CONSELHO de 6 de novembro de 2012 que dá execução ao artigo 8.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conse- lho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (!), nomeadamente o artigo 8.º-A, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regula- mento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. (2) —Com base numa revisão da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medi- das restritivas contra a Bielorrússia (?), o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2013, e que as informações relaciona- das com as pessoas e entidades incluídas na lista deverão ser atualizadas. (3) —Por uma questão de clareza, as medidas impostas pela Decisão 2010/639/PESC foram incorporadas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrús- sia (?), que substitui a Decisão 2010/639/PESC. A Decisão 2012/642/PESC também consolida as listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas num único Anexo. (4) As listas das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante dos Anexos [, IA e IB do Regulamento (CE) n.º 765/2006 foram consolidadas num único Anexo L. A informação relacionada com as listas das pessoas singulares ou cole- tivas, entidades e organismos deverá ser atualizada. (5) Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 765/2006 deverá ser alterado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto constante dos Anexos |, IA e IB do Regulamento (CE) n.º 765/2006 é substituído pelo texto constante do Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012. JO L 134 de 20.5.2006, p. 1. () JO L 280 de 26.10.2010, p. 18. JO L 285 de 17.10.2012, p. L. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS