16.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 74/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 233/2013 DA COMISSÃO de 15 de março de 2013 que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aqui- cultura (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2814/2000 da Comis- são, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (2), nomeadamente o artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 939/2001 da Comis- são, de 14 de maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho re- lativas à concessão da ajuda de montante fixo para determina- dos produtos da pesca (?), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê ajudas em re- lação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados, quer conservados. (2) O objetivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou con- servar produtos retirados do mercado por forma a evitar a sua destruição. (33  O montante das ajudas deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência. (4) — O montante das ajudas não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis para a estabilização e a armazenagem verificadas na União du- rante a campanha de pesca anterior à campanha em causa. (5») A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção em 2013, o presente regulamento deve apli- car-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2013. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca de 2013, os montantes da ajuda ao reporte referida no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e os montantes da ajuda forfetária referida no artigo 24.º, n.º 4, do mesmo regulamento são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JoO L 326 de 22.12.2000, p. 34. JO L 132 de 15.5.2001, p. 10. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO