3.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L132/53 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 448/2014 DA COMISSÃO de 2 de maio de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011 mediante a atualização das referências aos anexos da Convenção de Chicago (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços) (*), nome- adamente os artigos 4.º, 6.º e 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (?), nomeada- mente o artigo 8.º-B, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011 da Comissão (?) estabelece regras de execução para a prestação de serviços de navegação aérea. Essas regras de execução dão cumprimento às normas e obrigações previstas na Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago a 7 de dezembro de 1944 (Convenção de Chicago), em cumprimento dos objetivos definidos no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (º), e no artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (2) A Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) alterou recentemente os anexos 3, 4, 10, 11, 14 e 15 da Convenção de Chicago. As alterações dos anexos 3, 4, 10, 11, a alteração 11-A do anexo 14 e o anexo 15 entraram em vigor em 14 de novembro de 2013 e a alteração 11-B do anexo 14 deverá entrar em vigor em 14 de novembro de 2014. (3) — Conforme estabelecido no considerando 14 do Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011, na pendência da transposição integral das normas pertinentes da ICAO para o direito da União, os serviços de navegação aérea devem funcionar em conformidade com as normas da ICAO relevantes. O mesmo se aplica no caso das normas revistas resultantes de alterações recentes dos anexos da Convenção de Chicago. As referências à Convenção cons- tantes do Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011 devem, por conseguinte, ser atualizadas em conformi- dade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único instituído pelo artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. () JOL 96 de 31.3.2004,p. 10. (À JOL79de19.3.2008,p. 1. () Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011 da Comissão, de 17 de Outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a pres- tação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.º 482/2008 e (UE) n.º 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011,p. 23). [ Re)gulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a reali- zação do céu único europeu (Regulamento-quadro) ([JO L 96 de 31.3.2004,p.1).