L 38/30 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2014 DIRETIVAS DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/19/UE DA COMISSÃO de 6 de fevereiro de 2014 que altera o anexo I da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 14.º, segundo parágra- fo, alínea d), Considerando o seguinte: (1) — Segundo informações prestadas pelos Estados-Membros, afigura-se que o organismo Diabrotica virgifera virgifera Le Conte já se espalhou e se estabeleceu numa grande parte do território da União. A partir de uma avaliação de impacto realizada pela Comissão Europeia, concluiu-se que não existem medidas viáveis para a erradicar ou para impedir eficazmente a sua propagação. (2) — Além disso, existem meios de controlo eficazes e susten- táveis que minimizam o impacto deste organismo no rendimento do milho, especialmente a aplicação de um sistema de rotação de culturas. (33 — Por conseguinte, não devem ser estabelecidas medidas de proteção adicionais ao abrigo da Diretiva 2000/29/CE relativamente à Diabrotica virgifera virgifera Le Conte. Por conseguinte, esse organismo não deve continuar a ser enumerado como um organismo prejudicial ao abrigo da referida diretiva. (4) Convém, pois, alterar em conformidade o anexo I da Diretiva 2000/29/CE. (5) As medidas previstas na presente diretiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Diretiva 2000/29/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de maio de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comis- são o texto dessas disposições. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de junho de 2014. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO