8.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 69/99 REGULAMENTO (UE) N.º 219/2014 DA COMISSÃO de 7 de março de 2014 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos relativos aos procedimentos de inspeção post mortem de suínos domésticos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 1, e o artigo 18.º, ponto 7, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece regras es- pecíficas de organização dos controlos oficiais de produ- tos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os Estados-Membros devem assegurar que os controlos ofi- ciais de carne fresca sejam efetuados nos termos do seu anexo I. O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece igualmente que o veterinário oficial deve efetuar ins- peções em matadouros, instalações de tratamento de caça e instalações de desmancha que coloquem no mer- cado carne fresca, de acordo com, nomeadamente, os requisitos específicos da secção IV do seu anexo 1. (2) No anexo |, secção IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.º 854/2004, a parte B estabelece os requisitos especí- ficos para a inspeção post mortem de suínos domésticos. (33 A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os perigos para a saúde pública a abran- ger pela inspeção da carne (de suínos) (?), o qual concluiu que as palpações e as incisões atualmente exigidas na inspeção post mortem implicam um risco de contamina- ção cruzada com bactérias perigosas. (4) A AESA também concluiu que as palpações e as incisões atualmente utilizadas na inspeção post mortem não devem ser realizadas em suínos sujeitos a abate de rotina, dado que o risco de contaminação microbiana cruzada é su- perior ao risco associado à deteção potencialmente redu- zida das doenças que essas técnicas visam. A utilização dessas técnicas manuais durante a inspeção post mortem deve ser limitada a suínos suspeitos, identificados nomea- damente através da deteção visual post mortem de anoma- lias relevantes. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. (2) Painéis científicos dos Riscos Biológicos (BIOHAZ), dos Contaminan- tes da Cadeia Alimentar (CONTAM) e da Saúde e Bem-Estar Animal (AHAW) da AESA; Scientific Opinion on the public health hazards to be covered by inspection of meat (swine) [Parecer científico sobre os perigos de saúde pública a abranger pela inspeção da carne (de suíno)], EFSA Journal 2011; 9(10): 2351. (5) —Tendo em conta o parecer da AESA, é conveniente alte- rar os requisitos específicos para a inspeção post mortem de suínos domésticos estabelecidos no anexo 1, secção IV, capítulo IV, parte B, do Regulamento (CE) n.º 854/2004. (6) — Seosdados epidemiológicos ou outros dados relativos à exploração de proveniência dos animais, as informações relativas à cadeia alimentar ou as conclusões da inspeção ante mortem ou da deteção visual post mortem de anoma- lias relevantes indicarem possíveis riscos para a saúde pública, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, o veterinário oficial deve ter a possibilidade de decidir quais as palpações e incisões a efetuar durante a inspeção post mortem, a fim de decidir se a carne é própria para con- sumo humano. (7) Os requisitos previstos no presente regulamento alteram o Regulamento (CE) n.º 854/2004, o que implica uma adaptação das práticas atuais, tanto para os operadores das empresas do setor alimentar como para as autorida- des competentes. Por conseguinte, é conveniente permitir um diferimento na aplicação do presente regulamento. (8 —O Regulamento (CE) n.º 854/2004 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo |, secção IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.º 854/2004, a parte B passa a ter a seguinte redação: «B. INSPEÇÃO POST MORTEM 1. As carcaças e miudezas dos suínos devem ser subme- tidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem: a) inspeção visual da cabeça e da garganta; inspeção visual da boca, das fauces e da língua;