20.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 333/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1238/2014 DA COMISSÃO de 19 de novembro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 59/2011 no que diz respeito aos contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente os artigos 184.º e 187.º, Considerando o seguinte: (1) 5) ) ) o — — O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro (a seguir designado por «AEA), foi assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013. O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (?) (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 25 de junho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros foi autorizada pela Decisão 2014/517/UE do Conselho () e a sua celebração em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica foi aprovada pela Decisão 2014/518/Euratom do Conselho (*). O protocolo tem sido aplicado provisoriamente com efeitos desde 1 de agosto de 2014. O artigo 7.º do protocolo e o seu anexo III preveem alterações aos contingentes pautais existentes para os vinhos originários da Sérvia com efeitos a partir de 1 de agosto de 2014. Em conformidade com o artigo 11.º do protocolo, em 2014 os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais especificados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrido antes de 1 de agosto de 2014. Para aplicar os contingentes pautais para os vinhos estabelecidos no protocolo, há que adaptar o Regulamento (UE) n.º 59/2011 da Comissão (). JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. JOL 233 de 6.8.2014,p.3. Decisão 2014/517/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados- -Membros, e à aplicação provisória do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Euro- peia (O L 233 de 6.8.2014,p.1). Decisão 2014/518/Euratom do Conselho, de 14 de abril de 2014, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comu- nidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Euro- peia (O L 233 de 6.8.2014,p.20). Regulamento (UE) n.º 59/2011 da Comissão, de 25 de janeiro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários da República da Sérvia (O L 22 de 26.1.2011,p.1).