25.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 283/25 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1033/2013 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2013 que aprova a utilização da substância ativa sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos bio- cidas (!), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão (?) es- tabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Essa lista inclui o sulfato de cobre. O sulfato de cobre foi avaliado, nos termos do ar- tigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 2 (desinfetantes utilizados nos do- mínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 2 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.º 528/2012. Os dados apresentados com vista à avaliação só permiti- ram tirar conclusões quanto a uma forma determinada de sulfato de cobre, concretamente o sulfato de cobre penta- hidratado CAS n.º 7758-99-8. A avaliação não permitiu tirar conclusões em relação a nenhuma outra substância abrangida pela definição de sulfato de cobre CAS n.º 7758-99-7 na lista de substâncias ativas acima refe- rida, constante do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. Com base na avaliação efetuada, apenas o sulfato de cobre penta- hidratado deve, portanto, ser abrangido pela aprovação. () JO L 167 de 27.6.2012, p. 1. (?) Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro — x de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3). Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1). (4) (10) A França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 5 de abril de 2011, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.º, n.º 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, nº 4 do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 27 de se- tembro de 2013. Desse relatório depreende-se que os produtos biocidas com sulfato de cobre penta-hidratado utilizados em pro- dutos do tipo 2 satisfazem o exigido no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regula- mento (UE) n.º 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abran- gê-los. Deve ser previsto um período razoável antes de uma substância ativa ser aprovada, para que os Estados-Mem- bros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comis- são possam preparar-se para a satisfação das novas exi- gências. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a utilização da substância ativa sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.