L 44/2 Jornal Oficial da União Europeia 15.2.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 129/2013 DA COMISSÃO de 14 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1121/2009, no que respeita à ajuda nacional transitória a conceder aos agricultores em 2013, e o Regulamento (CE) n.º 1122/2009, no que respeita à redução relativa ao ajustamento voluntário dos pagamentos diretos em 2013 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 142.º, alíneas c) e e), Considerando o seguinte: (1) O artigo 133.º-A do Regulamento (CE) n.º 73/2009, inserido pelo Regulamento (UE) n.º 671/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), prevê que alguns no- vos Estados-Membros possam conceder uma ajuda nacio- nal transitória em 2013 nas condições aplicáveis aos pagamentos diretos nacionais complementares. Por essa razão, a fim de ter em conta essa ajuda nacional transi- tória, é necessário alterar o título III, capítulo 2, do Re- gulamento (CE) n.º 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que res- peita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (à), no qual são estabelecidas normas de execução para os pagamentos diretos nacionais com- plementares. (2) O  artigo 10.º-B do Regulamento (CE) n.º 73/2009, inse- rido pelo Regulamento (UE) n.º 671/2012, prevê um mecanismo de ajustamento voluntário dos pagamentos diretos relativamente a 2013. É, pois, necessário adaptar em conformidade o artigo 79.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condi- cionalidade, à modulação e ao sistema integrado de ges- tão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicio- nalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (*). 30 de 31.1.2009, p. 16. 204 de 31.7.2012, p. 11. 316 de 2.12.2009, p. 27. 316 de 2.12.2009, p. 65. (3) Os Regulamentos (CE)º nº 1121/2009 e (CE) n.º 1122/2009 devem, portanto, ser alterados em con- formidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 1121/2009 O Regulamento (CE) n.º 1121/2009 é alterado do seguinte modo: 1) No título III, o título do capítulo 2 passa a ter a seguinte redação: «Pagamentos diretos nacionais complementares e ajuda na- cional transitória». 2) O artigo 91.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 91.º Coeficiente de redução Sempre que, num dado setor, os pagamentos diretos nacio- nais complementares ou a ajuda nacional transitória exce- dam o nível máximo autorizado pela Comissão em confor- midade com o artigo 132.º, n.º 7, ou com o artigo 133.º-A, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a taxa desses pagamentos ou ajuda para o setor em causa é reduzida proporcionalmente, mediante a aplicação de um coeficiente de redução.». 3) Os artigos 93.º, 94.º e 95.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 93.º Controlo Os novos Estados-Membros aplicam medidas de controlo adequadas para assegurar o respeito das condições de con- cessão dos pagamentos diretos nacionais complementares e da ajuda nacional transitória, definidas na autorização dada pela Comissão em conformidade com o artigo 132.º, n.º 7, ou com o artigo 133.º-A, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009.