L 257/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 934/2013 DA COMISSÃO de 27 de setembro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n. 914/2013, que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 51.º, n.º 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.º, n.º 3, primeiro pará- grafo, e o artigo 142.º-C, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 914/2013 (?) esta- belece os limites máximos orçamentais para 2013 apli- cáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Re- gulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. (2) A Grécia utilizou a opção prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 durante os exercícios de 2010, 2011 e 2012. Por conseguinte, foi estabelecido um limite máximo orçamental para o apoio específico previsto no Título III, Capítulo 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 para cada um desses anos. (33 — Emjulhode 2012,a Grécia decidiu utilizar novamente a opção prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 para o ano de 2013. Contudo, devido a um mal-entendido relativamente à notificação dessa decisão, os montantes a ser fixados para o limite máximo orçamental de 2013 não foram incluídos no Regula- mento de Execução (UE) n.º 914/2013. (4) — Uma vez que a Grécia decidiu continuar a implementar o apoio específico no ano civil de 2013 sem qualquer alteração nos montantes notificados por este país para () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () Regulamento de Execução (UE) n.º 914/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que estabelece os limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (O L 252 de 24.9.2013, p. 14). o financiamento das medidas de apoio em questão tal como elas foram implementadas no ano de 2012, o limite máximo orçamental deve ser fixado para esse ano. (5) — Por motivos de clareza, o limite máximo resultante dos montantes atribuídos pela Grécia para as medidas em causa no ano de 2013 deve ser publicado. (6) O Regulamento de Execução (UE) n.º 929/2013 da Co- missão (?) alterou os limites máximos nacionais para 2013 determinados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 relativamente ao Luxemburgo e a Malta. O anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.º 914/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade. (7) Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, sexto parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a Croácia notificou a Comissão da sua decisão de utilizar uma determinada percentagem dos montantes máximos fixados no ar- tigo 104.º, n.º 4, e no artigo 112.º, n.º 5, do referido regulamento para os pagamentos de ovelhas e cabras e os pagamentos de carne de bovino, respetivamente. Por conseguinte, é necessário definir os limites máximos per- tinentes para o prémio por ovelhas e cabras, para o prémio suplementar por ovelhas e cabras e para o pré- mio por vaca em aleitamento. (8) Nos termos do artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a Croácia decidiu, antes da data da sua adesão, utilizar o apoio específico previsto no artigo 68.º, n.º 1), alínea a), subalínea ii), do referido regulamento para o setor dos produtos lácteos, tendo comunicado a sua decisão à Comissão. A decisão está em conformidade com o limite indicado no artigo 69.º, n.º 4, do Regula- mento (CE) n.º 73/2009. O limite máximo em questão deve ser definido pela Comissão. (9) A Croácia aplica o regime de pagamento único previsto no Título II do Regulamento (CE) n.º 73/2009. Por motivos de clareza, devem ser publicados para 2013 os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos à Croácia, resultantes da dedução dos (3) Regulamento de Execução (UE) n.º 929/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrí- cola comum (JO L 255 de 27.9.2013, p. 5).