L 350/38 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1234/2012 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Con- selho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (!), nomeadamente o artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo V do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 des- creve os procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios de pesca INN), assim como os procedimentos para o estabelecimento de uma lista da União desses navios. O artigo 37.º do mesmo regula- mento estabelece as medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista. (2) —O Regulamento (UE) n.º 468/2010 da Comissão (?) esta- beleceu a primeira lista da União de navios de pesca INN, posteriormente alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 724/2011 da Comissão (?). 3) Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1005/2008, a lista da União deve com- portar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas. (4) —Todas as organizações regionais de gestão das pescas adotaram o princípio de publicar uma lista dos navios INN e de a atualizarem nas reuniões anuais que cada uma delas realiza (*). JO L 286 de 29.10.2008, p. 1. JO L 131 de 29.5.2010, p. 22. J nião anual da CCAMLR-XXX que decorreu de 24 de outubro a 4 de novembro de 2011; SEAFO: a SEAFO constitui a sua lista com base nas listas da CCAMLR, da NEAFC (B) e da NAFO; ICCAT: lista INN de 2012, adotada na reunião anual de novembro de 2011 (Reco- mendação 11-18); IATTC: lista de 2012, adotada na 83.º reunião da IATTC, realizada em junho de 2012; NEAFC: lista INN B (AM 2011-18), adotada na 30.º reunião anual, realizada em novembro de 2011; NAFO: lista de 2012, adotada na 33.º reunião anual, realizada de 19 a 23 de setembro de 2011; WCPFC: lista INN da WCPFC para 2012 à data de 30 de março de 2012 (efetiva desde 30 de maio de 2012). () Em conformidade com o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirma- ção de participação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas. (6) A Comissão recebeu as listas atualizadas nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas. (7) —Tendo em conta que o mesmo navio pode constar das listas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da sua inclusão nas listas das organizações regionais de gestão das pescas, a lista atualizada da União deve incluir todos os nomes e/ou pavilhões dos navios, tal como constam das listas estabelecidas pelas diversas organizações regionais de gestão das pescas. (8% O Regulamento (UE) n.º 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo, parte B, do Regulamento (UE) n.º 468/2010 é subs- tituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.