13.2.2014 ornal Oficial da União Europeia L 43/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 135/2014 DO CONSELHO de 11 de fevereiro de 2014 que revoga o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de dicianodiamida originária da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 11.º, n.º 2 e6,eoartigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, após con- sulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) O Conselho, na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito iniciab), instituiu, através do Regulamento (CE) n.º 1331/2007 (2), um direito anti-dumping defini- tivo sobre as importações de 1-cianoguanidina (diciano- diamida) originária da República Popular da China («Chi- na» ou «país em causa») («medidas anti-dumping definiti- vas». As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem ao nível de 49,1 %. 1.2. Pedido de um reexame da caducidade (2) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping definitivas em vi- gor (), a Comissão recebeu, em 14 de agosto de 2012, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa AlzChem AG («requerente»), que representa 100% da produção total da União de dicianodiamida. (3)3 —O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medi- das anti-dumping definitivas conduzir provavelmente a uma continuação do dumping e a uma recorrência do prejuízo para a indústria da União. JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 296 de 15.11.2007, p. 1. JO C 116 de 20.4.2012, p. 3. 1.3. Início de um reexame da caducidade (4) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justifi- car o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 15 de novembro de 2012, através da pu- blicação de um aviso no Jornal Oficial da União Euro- peia (*) («aviso de início», o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regula- mento de base. 1.4. Inquérito 1.4.1. Período de inquérito de reexame e período considerado (5» O inquérito sobre a continuação do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012 («período de inquérito do ree- xame» ou «PIR»). O exame das tendências relevantes para a avaliação da probabilidade de reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do período de inquérito do reexame («período considerado»). (6)  Após a divulgação final, o requerente alegou que o pe- ríodo considerado deveria ter tido início em 2008, por- que 2009 conduziria a resultados não representativos. Note-se, em primeiro lugar, que a Comissão goza de um amplo poder de apreciação para determinar o pe- ríodo a ter em conta para efeitos de verificação do pre- juízo. Em segundo lugar, o requerente fez esta alegação numa fase demasiado tardia para alterar o período. O período considerado foi anunciado no início de processo, mas o requerente não contestou nessa altura. O período não pode ser alterado numa fase tão tardia do processo, (* JO € 349 de 15.11.2012, p. 10.