6.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 210/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 753/2013 DA COMISSÃO de 2 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, N rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 121.º, primeiro parágrafo, alíneas k) e m), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. (2) A legislação vitivinícola aplicável na Croácia antes da adesão à União não prevê disposições sobre as denomi- nações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas, nem a rotulagem dos produtos vitivinícolas correspondentes às disposições da União, em especial as previstas no Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comis- são (?). Para permitir que os operadores económicos es- tabelecidos na Croácia procedam à comercialização dos produtos elaborados no respeito das disposições aplicá- veis na Croácia antes da adesão à União, há que conceder a esses operadores a possibilidade de escoarem as exis- tências dos produtos vitivinícolas elaborados segundo as regras aplicáveis antes da adesão. (3) — Na perspetiva da adesão à União Europeia a 1 de julho de 2013, a Croácia solicitou, nos termos do artigo 62.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 607/2009, que os nomes das castas de uva de vinho «Alicante Bouschet», «Burgun- dac crnis, «Burgundac sivi», «Burgundac bijelis, «Borgonja istarska» e «Frankovka», tradicionalmente utilizadas para comercialização dos vinhos produzidos no seu território, que contêm ou consistem numa denominação de origem protegida ou numa indicação geográfica protegida na União, possam continuar a figurar no rótulo dos vinhos croatas que beneficiam de denominação de origem pro- tegida ou indicação geográfica protegida. Após verifica- ção, confirma-se ser conveniente que o nome da Croácia figure para o efeito, na data de adesão, no anexo XV, parte A, do referido regulamento, no que respeita aos nomes das castas de uva de vinho visadas pelo pedido. 299 de 16.11.2007, p. 1. 193 de 24.7.2009, p. 60. re ( JO P JO (4) —A Croácia solicitou ainda que os nomes das castas de uva de vinho e respetivos sinónimos «Aglianico crni», «Neb- biolo», «Primitivo», «Rajnski rizling», «Radgonska ranina», «Sangiovese», «Stajerska belina», «Stajerka» e «Vermentino», que contêm, em parte, uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida e fazem diretamente referência ao elemento geográfico da deno- minação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida em questão possam constar no rótulo de um produto croata que beneficie de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica prote- gida. Após verificação, confirma-se ser conveniente que o nome da Croácia figure para o efeito, na data de adesão, no anexo XV, parte B, do Regulamento (CÊE) n.º 607/2009, no que respeita aos nomes das castas de uva de vinho visadas pelo pedido. (5») O Regulamento (CE) n.º 607/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 607/2009 é alterado do seguinte mo- do: 1) Ao artigo 73.º, é aditado o seguinte n.º 4: «4. —Os vinhos produzidos na Croácia até 30 de junho de 2013, inclusive, que respeitem o disposto em vigor nessa data, na Croácia, podem continuar a ser comercializados até esgotamento das existências. Estes produtos podem ser rotulados nos termos das disposições aplicáveis na Croácia em 30 de junho de 2013.» 2) O anexo XV é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.