29.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 95/45 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de março de 2014 que altera o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da Lituânia como oficialmente indemne de brucelose [notificada com o número C(2014) 1940] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2014/177/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o anexo A, ponto IL.7, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de brucelose no respeitante aos efetivos de bovinos. (2) O anexo II da Decisão 2003/467/CE da Comissão (?) enumera os Estados-Membros e as suas regiões que fo- ram declarados oficialmente indemnes de brucelose. (33 A Lituânia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose previstas na Diretiva 64/432/CEE para todo o seu território. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, bru- celose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovi- nos ((O L 156 de 25.6.2003, p. 74). (4) — Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Lituânia, este Estado-Membro deve ser declarado oficialmente indemne de brucelose. (5) O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2014. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão