29.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 163/7 REGULAMENTO (UFE) n.º 544/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A União é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (?) («Convenção»). (2) Na sua 16.º reunião extraordinária, realizada em 2008, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT»), criada pela Convenção, adotou a Recomendação 08-05 relativa ao estabelecimento de um novo plano de recuperação para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que substitui o anterior plano de recuperação adotado em 2006. O Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho (*) foi adotado a fim de aplicar, ao nível da União, essas medidas internacionais de conservação. (3) Na sua 17.º reunião extraordinária, realizada em 2010, a ICCAT adotou a Recomendação 10-04, que altera o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. O Regulamento (CE) n.º 302/2009 foi em seguida alterado pelo Regulamento (UE) n.º 500/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (”), a fim de aplicar, ao nível da União, essas medidas internacionais de conservação revistas. (4) Na sua 18.º reunião extraordinária, realizada em 2012, a ICCAT adotou a Recomendação 12-03, que altera novamente o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. A fim de adaptar melhor as campanhas de pesca à atividade das frotas, a Recomendação 12-03 prevê uma alteração das campanhas de pesca, que passam a ser definidas como períodos em que a pesca é autorizada, em oposição às épocas de defeso referidas nas anteriores recomendações da ICCAT. Foram igualmente alteradas as datas em que é efetivamente autorizada a pesca por cercadores com rede de cerco com retenida, por navios de pesca com canas (isco) e por navios de pesca ao corrico. Finalmente, para evitar incertezas no respeitante às artes que não estão sujeitas a regras específicas sobre as campanhas de pesca, foi necessário incluir uma disposição que autoriza explicitamente todas as outras artes, com exceção das de rede de emalhar de deriva de qualquer tipo, a pescar durante todo o ano. Os períodos e as datas das campanhas de pesca no Atlântico podem ser revistos pela ICCAT em 2015, na sequência das recomendações do Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS) da ICCAT. (5) Na sua 23.º reunião ordinária, em novembro de 2013, a ICCAT adotou a Recomendação 13-08, que complementa a Recomendação 12-03, a fim de permitir alterações das campanhas de pesca para navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico no Atlântico Este que não afetem as zonas de reprodução do atum rabilho no Mediterrâneo. Essa recomendação da ICCAT refere que as partes contratantes e as partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes cooperantes podem especificar uma data diferente de início das campanhas de pesca para () JO € 67 de 6.3.2014, p. 157. (?) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de maio de 2014. (à) Decisão 86/238/CE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33). (*) Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 1). () Regulamento (UE) n.º 500/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (JO L 157 de 16.6.2012, p. 1).