14.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 245/25 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (2013/456/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) JO JO Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (!), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reco- nhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (?), substituiu os sistemas de homolo- gação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento harmonizado que inclui as disposições administrativas e requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos UNECE no sistema de homolo- gação de veículos da UE, quer como requisitos de homo- logação, quer como alternativas à legislação da UE. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da UNECE têm vindo a ser incorporados de forma crescente na legislação da União no quadro da homologação de veículos da UE. As alterações aos Tratados em que a União se funda verificaram-se após a adoção da Decisão 97/836/CE. O L 346 de 17.12.1997, p. 78. L 263 de 9.10.2007, p. 1. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia alte- rou substancialmente o processo a seguir para a celebra- ção de acordos entre a União e organizações internacio- nais, tornando necessário adaptar a Decisão 97/836/CE aos novos procedimentos. (4) O procedimento para definir a posição a adotar, em nome da União, nas Nações Unidas, relativamente à ado- ção de regulamentos UNECE ou alterações aos regula- mentos UNECE deverá ser adaptado aos novos procedi- mentos previstos no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (5») O mesmo procedimento deverá igualmente ser observado quando a União decida aplicar regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo revisto ou decida pôr termo à aplicação de um regulamento UNECE que tenha aceitado anteriormente. ( É conveniente que o procedimento para a adoção de propostas de alteração ao Acordo revisto apresentadas pela União, bem como a decisão de levantar uma objeção a uma alteração proposta, seja idêntico ao procedimento para a adesão a acordos internacionais. (7) A Decisão 97/836/CE deverá, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão n.º 97/836/CE é alterada do seguinte modo: 1) Os n.º 2 e 3 do artigo 3.º passam a ter a seguinte redação: «<2. — Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 6, do Acordo revisto, a União pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9 do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE), pôr termo à aplicação de um regulamento UNECE que previamente aceitara.