4.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L165/33 REGULAMENTO (UE) N.º 592/2014 DA COMISSÃO de 3 de junho de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que respeita à utilização de subprodutos animais e produtos derivados como combustível em instalações de combustão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (Regulamento relativo aos subprodutos animais) (!), nomeadamente o ar- tigo 15.º, n.º 1, alínea d), o artigo 15.º, n.º 1, alínea e), o artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, o artigo 27-, primeiro parágrafo, alínea h), o artigo 27.º, primeiro parágrafo, alínea i), o artigo 27.º, segundo parágrafo, e o artigo 45.º, n.º 4, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) ) ) O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 estabelece regras de saúde pública e de saúde animal relativas a subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos. Qualifica esses produtos em categorias específicas que refletem o nível desses riscos e prevê requisitos para a sua utilização e eliminação seguras. O Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão (?) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, incluindo regras sobre a utilização e a eliminação de chorume. O chorume de aves de capoeira é produzido como parte integrante da produção e da criação de aves de capoeira nas explorações, podendo ser utilizado no local sem tratamento prévio como combustível para combustão, desde que os requisitos relevantes em matéria de ambiente e de proteção da saúde sejam cumpridos e que a utilização específica não provoque efeitos adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana. As instalações de combustão que utilizam chorume de aves de capoeira como combustível devem tomar as medidas de higiene necessárias para evitar a propagação de eventuais agentes patogénicos. Essas medidas devem também incluir o tratamento de águas residuais provenientes do local de armazenagem do chorume de aves de capoeira. Os resíduos provenientes da combustão de chorume de aves de capoeira, principalmente cinzas, constituem uma fonte rica de minerais que podem ser aproveitados para a produção de adubos minerais, estando a Comissão atualmente a desenvolver legislação da União para esses resíduos. É, por conseguinte, adequado prever a possibili- dade de utilizar os resíduos de combustão e de não os eliminar como resíduos. Na presente fase, a Comissão só recebeu provas exaustivas indicando que foi desenvolvida tecnologia para utilizar o chorume de aves de capoeira como combustível para combustão em explorações, sem efeitos nocivos para o ambiente ou a saúde humana. Caso a Comissão receba provas concluindo que a utilização de chorume de outras espécies como combustível para combustão pode ser realizada por garantir um nível equivalente de proteção da saúde e do ambiente, as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.º 142/2011 podem ser revistas em confor- midade. Para garantir a legalidade de uma nova utilização de chorume de aves de capoeira como combustível em instala- ções de combustão, devem ser previstos requisitos adicionais em matéria de proteção do ambiente e da saúde para essa utilização específica, a fim de evitar impactos adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana. A existência de requisitos harmonizados para tratar, de uma forma holística, o controlo dos riscos para a saúde humana e animal e para o ambiente decorrentes da utilização de chorume como combustível em instalações de combustão em explorações, também facilitaria o desenvolvimento de tecnologias para instalações de combustão que utilizam chorume de aves de capoeira em explorações como uma fonte sustentável de combustível. JO L 300 de 14.11.2009,p. 1. Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (O L 54 de 26.2.2011,p.1).