12.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 301/5 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 8 de novembro de 2013 que altera a Decisão 2006/944/CE a fim de incluir o nível de emissões atribuído à República da Croácia no âmbito do Protocolo de Quioto [notificada com o número C(2013) 7489] (2013/644/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/944/CE da Comissão (!) determina os níveis de emissão atribuídos à União e a cada um dos seus Estados-Membros no quinquénio do primeiro pe- ríodo de compromissos ao abrigo do Protocolo de Quio- to. Os referidos níveis de emissão, constantes do anexo da Decisão, foram estabelecidos na sequência das análises realizadas em cumprimento do artigo 8.º do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. (2) A análisedo nível de emissões da Croácia no ano-base foi concluída em 26 de agosto de 2009. O relatório dessa análise suscitou uma questão de execução relativa- mente à quantidade atribuída à Croácia. Em 8 de feve- reiro de 2012, o Comité de Cumprimento previsto no Protocolo de Quioto determinou que a questão da exe- cução tinha sido resolvida, e os valores finais do nível de emissões da Croácia foram subsequentemente estabeleci- dos. (!) Decisão 2006/944/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que determina os níveis de emissão atribuídos respetivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho (JO L 358 de 16.12.2006, p. 87). (33 Em consequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013, o anexo da Decisão 2006/944/CE deveria também incluir o nível de emissões atribuído à Croácia no âmbito do Protocolo de Quioto. (4) A Decisão 2006/944/CE deve ser alterada em conformi- dade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo da Decisão 2006/944/CE, após a entrada relativa à Estónia, é inserida a seguinte entrada: «Croácia | 148 778 503» Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pela Comissão Connie HEDEGAARD Membro da Comissão