L 279/66 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2013 DECISÕES DECISÃO EUPOL RD CONGO/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 8 de outubro de 2013 que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (2013/511/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Demo- crática do Congo (EUPOL RD Congo) (!), nomeadamente o ar- tigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 10.º, nº 1, da Decisão 2010/576/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.º, terceiro parágrafo, do Tratado, está autorizado a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da EUPOL RD Congo. Essa autorização inclui o poder de nomear um chefe de Missão, com base numa proposta da Alta Re- presentante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("Alta Representante"). (2) Em 358 de outubro de 2010, na sequência de uma pro- posta da Alta Representante, o CPS, nos termos da De- cisão EUPOL RD Congo/1/2010 (?), nomeou o Superin- tendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2010. (33 Em 16 de setembro de 2011, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, por força da Decisão EUPOL RD Congo/1/2011 (3), prorrogou o man- dato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo até 30 de setem- bro de 2012. (4) Em 25 de setembro de 2012, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, por força da Decisão EUPOL RD Congo/1/2012 (9), prorrogou o man- dato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo até 30 de setem- bro de 2013. 54 de 29.9.2010, p. 33. 66 de 9.10.2010, p. 60. 45 de 22.9.2011, p. 21. 64 de 29.9.2012, p. 13. FS = — OOOO rereceos NENSESES) (5) Em 23 de setembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/467/CFSP (%) que prorroga a duração da EUPOL RD Congo até 30 de setembro de 2014. (6) Em10 de setembro de 2013, a Alta Representante pro- pôs a prorrogação do mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo até 30 de setembro de 2014. (7) —Uma vez que o atual mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo caducou em 30 de setembro de 2013, a presente decisão deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de outu- bro de 2013, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) é prorrogado até 30 de setembro de 2014. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de outubro de 2013. Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS () JO L 252 de 24.9.2013, p. 27.