L 40/8 Jornal Oficial da União Europeia 11.2.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 124/2014 DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-º, Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (*), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho () dá execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2013/255/PESC. (2) Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão —2014/74/PESC(d), que alteráa a Decisão 2013/255/PESC. (33 — Deverá prever-seno Regulamento (UE) n.º 36/2012 uma derrogação suplementar ao congelamento de bens a fim de autorizar o desbloqueamento de fundos ou de recur- sos económicos das entidades públicas sírias ou do Banco Central da Síria com vista a efetuar, em nome da Repú- blica Árabe Síria, pagamentos em favor da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a destruição das armas químicas sírias. (4) — Essa disposição é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que é necessário tomar medidas regulamen- tares a nível da União para lhe dar execução, nomeada- mente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. (5) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 16.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 36/2012 é aditada a seguinte alínea: «i) Destinados exclusivamente a pagamentos efetuados em nome da República Árabe Síria em favor da OPAÇQ, pelo Banco Central da Síria ou por entidades públicas sírias enumeradas nos anexos II e II-A para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a destruição das armas químicas sírias, incluindo em es- pecial pagamentos em favor do fundo fiduciário especial da OPAQ para as atividades relacionadas com a destruição completa das armas químicas sírias fora do território da República Árabe Síria.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no data seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2014. (1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14. () Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011 (JO L 16 de 19.1.2012, p. 1). (à) Ver página 63 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON