28.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 358/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1253/2012 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2012 que publica, em relação a 2013, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comis- são, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (?), nomeadamente o artigo 3.º, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de janeiro de 2013, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação dos produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte mo- do: (1) O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. (2) O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2013. O presente regulamento caduca em 31 de dezembro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO