11.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 190/31 REGULAMENTO (UFE) N.º 655/2013 DA COMISSÃO de 10 de julho de 2013 que estabelece critérios comuns para justificação das alegações relativas a produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (!), nomeadamente o ar- tigo 20.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Os utilizadores finais, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, são con- frontados com uma grande diversidade de alegações re- lacionadas com a função, o conteúdo e os efeitos de um produto cosmético. Como os produtos cosméticos de- sempenham um papel significativo na vida dos utilizado- res finais, é importante garantir que esta informação que lhes é transmitida através dessas alegações seja útil, com- preensível e fiável e que lhes permita tomar decisões informadas e escolher os produtos que mais bem se adequem às suas necessidades e expectativas. As alegações relativas a produtos cosméticos têm como principal objetivo informar os utilizadores finais sobre as características e as qualidades dos produtos. Essas alega- ções são formas essenciais para diferenciar produtos. Contribuem igualmente para estimular a inovação e fo- mentar a concorrência. Deverão ser definidos critérios comuns ao nível da União para justificar o uso de uma alegação relativa aos produ- tos cosméticos. O principal objetivo da definição de cri- térios comuns é garantir um elevado nível de proteção dos utilizadores finais, em especial no que diz respeito às alegações enganosas relativas a produtos cosméticos. Uma abordagem comum ao nível da União também per- mitirá não só assegurar uma melhor convergência das ações tomadas pelas autoridades competentes dos Esta- dos-Membros, mas também evitar distorções no mercado interno. Tal abordagem deverá igualmente reforçar a coo- peração entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades na- cionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (?). L 342 de 22.12.2009, p. 59. L 364 de 9.12.2004, p. 1. (4) O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 apli- ca-se a produtos que se integram na definição de produto cosmético conforme disposto no artigo 2.º deste regula- mento. Os critérios comuns apenas se aplicam quando o produto em questão tiver sido avaliado como produto cosmético. Cabe às autoridades competentes e ao Tribu- nal de Justiça decidir sobre qual o enquadramento regu- lamentar a aplicar caso a caso. Os critérios comuns devem ser aplicáveis sem prejuízo do disposto na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consu- midores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CÊE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais» (à), na Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (*), e noutra legislação da União que seja aplicável. Importa adotar uma certa flexibilidade na comunicação das mensagens aos utilizadores finais, de modo a ter em conta o contexto social, a diversidade linguística e cultu- ral da União e a preservar a inovação e a competitividade da indústria europeia. Esta abordagem é coerente com os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça, que sa- lientou, por diversas vezes, que, a fim de determinar se uma alegação é suscetível de induzir em erro o consu- midor, é necessário considerar as suas expectativas, tendo em conta o contexto específico e as circunstâncias em que é feita a alegação, incluindo os fatores sociais, cultu- rais e linguísticos (). Embora tenha de assegurar-se que os mesmos princípios são respeitados em toda a União, os critérios comuns não devem ter por objetivo definir e especificar a redação que pode ser utilizada nas alegações relativas a produtos cosméticos. A fim de garantir que os critérios comuns das alegações relativas a produtos cosméticos são aplicáveis a partir da mesma data que o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 11 de julho de 2013. () JO L 149 de 11.6.2005, p. 22. ( JO L 376 de 27.12.2006, p. 21. () Ver, por exemplo, Processo C-220/98, Estée Lauder Cosmetics|Lancaster [2000] CJ -00117, n.º 29.