L 156/10 Jornal Oficial da União Europeia 8.6.2013 DECISÕES DECISÃO 2013/270/PESC DO CONSELHO de 6 de junho de 2013 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC. (2) Em 20 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Re- solução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), alterou a lista de pessoas e enti- dades sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de fundos por força das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU, tendo acrescentado duas entidades a essa lista. As referidas en- tidades deverão ser incluídas na lista das pessoas e enti- dades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I da Decisão 2010/413/PESC. (33 — Além disso,o Conselho considera que deverão ser incluí- das na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC novas entidades com ligações a entida- des já incluídas. (1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. (4) — Mais considera o Conselho que deverão ser alteradas as entradas referentes a determinadas pessoas e entidades incluídas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC. (5) Jánão há motivos para manter determinadas entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IIl da Decisão 2010/413/PESC. (6) — Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Anexos [ e II da Decisão 2010/413/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2013. Pelo Conselho O Presidente A. SHATTER