9.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 267/3 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de outubro de 2013 que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços [notificada com o número C(2013) 6383] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/491/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1 e 3, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 4, segundo parágrafo, segunda frase, e o artigo 6.º, nº , Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/821/CE da Comissão (*) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo 1 da referida decisão. (2) — No seguimento de informações da Dinamarca, da Alema- nha, da Espanha, da França, da Itália e do Reino Unido, as entradas relativas aos postos de inspeção fronteiriços nesses Estados-Membros devem ser alteradas na lista es- tabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprova- dos, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peri- tos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (O L 296 de 12.11.2009, p. 1). (33 — No seguimento da realização de auditorias, com resulta- dos satisfatórios, pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), o serviço de auditoria da Comissão (anteriormente designado «serviço de inspeção da Comissão»), podem ser aditadas categorias de aprovação suplementares relativas a quatro postos de inspeção fronteiriços na Croácia e deve ser aditado um novo posto de inspeção fronteiriço em London-Gateway, no Reino Unido, pelo que devem ser alteradas as entradas relativas a esses Estados-Mem- bros na lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. Dado que o Tratado de Adesão da Croácia entrou em vigor em 1 de julho de 2013 e que a auditoria acima referida foi efetuada antes dessa data, as alterações aos postos de inspeção fronteiriços da Croácia devem ser aplicadas com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2013, a fim de garantir que não será criado qualquer obstáculo ao comércio existente. (4) A Polónia comunicou que o posto de inspeção frontei- riço de $winoujácie deve ser suprimido da lista de entra- das relativas a este Estado-Membro. A lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para este Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade. (5) — Por conseguinte, a Decisão 2009/821/CE deve ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2009/821/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A alteração estabelecida no ponto 5 do anexo é aplicável com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2013.