L 147/88 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de maio de 2014 relativa aos requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre os programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses cofinanciados pela União e que revoga a Decisão 2008/940/CE [notificada com o número C(2014) 2976] (2014/288/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 10, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/470/CE estabelece as regras de participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses. (2) — Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, da Decisão 2009/470/CE, prevê-se a introdução de uma medida financeira da União para efeitos do reembolso das despesas incorridas pelos Estados-Membros com o financiamento de programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo da referida decisão. (33) O  artigo27.º, n.º 7, da Decisão 2009/470/CE estabelece que os Estados-Membros devem apresentar, relativa- mente a cada programa aprovado, relatórios técnicos e financeiros intercalares e, anualmente até 30 de abril, um relatório técnico pormenorizado que inclua a avaliação dos resultados obtidos e uma descrição pormenorizada das despesas incorridas no ano anterior. (4) A Decisão 2008/940/CE da Comissão (?) define as informações que os Estados-Membros que tenham programas de erradicação, vigilância e controlo de determinadas doenças animais aprovados para cofinanciamento da União devem fornecer nos relatórios técnicos e financeiros intercalares e finais. (5) — Desde a adoção da Decisão 2008/940/CE, e no âmbito da simplificação e melhoria dos requisitos e procedi- mentos relativos aos programas, foram introduzidas alterações no que diz respeito às medidas consideradas elegí- veis para participação financeira da União, bem como ao método de cálculo do reembolso, tal como previsto nas decisões de financiamento que aprovam os programas para cada ano civil. (6) Além disso, a fim de melhorar o processo de apresentação, tratamento e avaliação dos relatórios, bem como o acompanhamento dos progressos registados ao longo dos anos, a partir de 1 de julho de 2015 os Estados-Membros devem apresentar em linha os relatórios intercalares e finais relativos à execução dos programas, utilizando os modelos eletrónicos desenvolvidos pela Comissão para o efeito. A estrutura dos relató- rtios em causa deve, pois, ser adaptada à apresentação e ao tratamento eletrónico de dados. (7) — Por conseguinte, os requisitos normalizados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de pedidos de financia- mento da União para programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses devem ser alterados e harmonizados com as alterações à legislação pertinente da União e tornados compatíveis com o sistema de apresentação em linha. () JOL 155 de 18.6.2009, p. 30. () Decisão 2008/940/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, que estabelece requisitos normalizados em matéria de relatórios relativos aos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais cofinanciados pela Comuni- dade JO L 335 de 13.12.2008, p. 61).