L 4/20 Jornal Oficial da União Europeia 8.1.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/25 DA COMISSÃO de 7 de janeiro de 2015 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 2 de janeiro de 2015, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 969/2006 para o milho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (), nomeadamente o artigo 188.º, n.º 1 e 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão () abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131). (2) O artigo 2º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 969/2006 fixou em 138 994 toneladas a quantidade do subperíodo n.º 1 para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2015. (33 As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de janeiro de 2015 a 2 de janeiro de 2015, a partir das 13 horas, hora de Bruxelas, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão (). (4) É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.º 969/2006, para o subperíodo de contingentamento em curso. (5) A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Official da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação ao abrigo do contingente referido no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 969/2006 (número de ordem 09.4131), apresentados de 1 de janeiro de 2015 a 2 de janeiro de 2015 às 13 horas, hora de Bruxelas, são afetadas por um coeficiente de atribuição de 8,496090 %. 2. A apresentação de novos pedidos de certificados no âmbito do contingente referido no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 969/2006 (número de ordem 09.4131), fica suspensa a partir de 2 de janeiro de 2015 às 13 horas, hora de Bruxelas, para o subperíodo de contingentamento em curso. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44). () Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p.13).