30.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 370/35 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1395/2014 DA COMISSÃO de 20 de outubro de 2014 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (*), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 6, e o artigo 18.º, n.ºº 1 e 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura. (2) Oartigo15., n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros, com os conselhos consultivos pertinentes. (3) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão em pescarias no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para as unidades populacionais pelágicas e do Conselho Consultivo para o mar do Norte, os Estados-Membros acima referidos apresentaram recomendações comuns à Comissão. Foi obtida uma contribuição científica dos organismos científicos perti- nentes. As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e, por conseguinte, e de acordo com o artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (UEF) n.º 1380/2013, devem ser incluídas no presente regulamento. (4) — No respeitante ao mar do Norte, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UF) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se, o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015, a todos os navios que participam em pescarias de pequenos pelágicos e em pescarias para fins industriais em relação às espécies capturadas nessas pescarias e sujeitas a limites de captura. (5) —Em conformidade com a recomendação comum, o plano de devoluções deve abranger determinadas pescarias de sarda, de arenque, de carapau, de verdinho, de argentina-dourada e de espadilha e pescarias para fins industriais de faneca-da-noruega, de espadilha e de galeota no mar do Norte a partir de 1 de janeiro de 2015. (6) A recomendação comum inclui uma isenção da obrigação de desembarque para a sarda e o arenque capturados com redes de cerco com retenida, em certas condições, com base em provas científicas de uma elevada capaci- dade de sobrevivência em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Essas provas foram fornecidas pelo Grupo de Scheveningen, na recomendação comum, que referia diversos estudos científicos sobre a sobrevivência do pescado libertado em pescarias com redes de cerco com retenida. De acordo com esses estudos, as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Estas informações foram exami- nadas pelo CCTEP na sessão plenária de 14-02. O CCTEP concluiu que, partindo do princípio de que os resul- tados dos estudos sobre a sobrevivência são representativos das taxas de sobrevivência em operações de pesca comercial, a percentagem de sarda que sobrevive depois de libertada seria provavelmente de cerca de 70 % e resultaria em densidades muito inferiores àquela em que se observou um aumento da mortalidade do arenque. O artigo 19.º-B, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 850/98 do Conselho (?) proíbe a devolução ao mar de sarda/cavala e arenque antes de a rede ser inteiramente içada para bordo de um navio de pesca, causando a perda de peixes mortos ou moribundos. A isenção ligada à capacidade de sobrevivência não afeta essa proibição em vigor, uma vez que a libertação do pescado ocorrerá numa fase da operação de pesca em que a sua taxa de sobrevivência após libertação é elevada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no presente regulamento. (7) A recomendação comum inclui igualmente uma isenção de minimis da obrigação de desembarque para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, como os custos de armazenamento, de trabalho e de colocação em gelo, e tendo em conta a dificuldade para aumentar a seletividade na pesca pelágica dirigida à sarda, ao carapau e ao arenque nas divisões CIEM IV b e c a sul de 54º de latitude norte. Essa isenção assenta em provas científicas facultadas pelos Estados-Membros que contribuíram para a recomendação comum e () JOL 354 de 28.12.2013, p. 22. () JOL125de 27.4.1998,p. 1.