31.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 289/61 REGULAMENTO (UE) N.º 1069/2013 DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2013 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de fosfatos de sódio (E 339) em invólucros naturais para enchidos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 30.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. (2) Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum apli- cável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aro- mas alimentares (?), quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. (3) Em 26 de agosto de 2010, foi apresentado e colocado à disposição dos Estados-Membros um pedido de autoriza- ção para a utilização de fosfatos de sódio (E 339) como regulador de acidez em invólucros naturais de enchidos. (4) — Os fosfatos de sódio (E 339) estão incluídos na lista da União de aditivos alimentares e podem ser utilizados em certos alimentos, mas não em invólucros naturais de enchidos. (5) Os invólucros naturais apresentam características mecâ- nicas que reduzem significativamente a eficácia e causam problemas na indústria dos enchidos, nomeadamente a ocorrência de ruturas durante o enchimento e uma ca- pacidade de deslizamento reduzida (maior aderência) dos invólucros sobre o bocal de enchimento. M JOL JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. PJOL 54 de 31.12.2008, p. 1. W W (6) — Foidemonstrado que os fosfatos de sódio (E 339), utili- zados como regulador de acidez, melhoram as proprie- dades de deslizamento dos invólucros naturais, facili- tando o processo de enchimento dos enchidos e redu- zindo a força máxima e a tensão de rutura dos invólu- cros. (7) A dose diária admissível máxima (DDAM) dos fosfatos estabelecida pelo Comité Científico da Alimentação Hu- mana (?) é de 70 mg/kg de peso corporal. O requerente propôs um nível máximo de 12 600 mg/kg de invólu- cros, o que resulta numa transferência máxima de fosfa- tos dos invólucros para o enchido final de 250 mg/kg. À contribuição máxima dos fosfatos através dos invólucros naturais tratados corresponderá a 2,1% da DDAM. É, pois, adequado autorizar a utilização de fosfatos de sódio como regulador de acidez para melhorar as propriedades mecânicas dos invólucros de enchidos. (8) Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de fosfatos de sódio (E 339) para a melhoria das propriedades mecânicas dos invólu- cros naturais de enchidos constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana pelas razões acima referidas, não é necessário solicitar o pare- cer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Ali- mentos. (9) O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. () Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana, 25.º série (página 13), 1991, disponível em http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf] reports/scf reports 25.pdf