19.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 196/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 685/2013 DO CONSELHO de 15 de julho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Ato de Adesão, no que diz respeito às mercadorias que saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e nelas são reintroduzidas depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo n.º 10, relativo a Chipre, ao Ato de Adesão de 2003 (!), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: o P JO JO O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho (?) esta- belece normas especiais relativas às mercadorias, aos ser- viços e às pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas sob controlo efetivo do Governo da Re- pública de Chipre e as zonas onde o Governo da Repú- blica de Chipre não exerce um controlo efetivo. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 866/2004 prevê uma lista de pontos de passagem aprovados entre as zonas sob controlo efetivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. Ao longo dos anos, o nú- mero de pontos de passagem aprovados aumentou, dando origem a uma subida do número de passagens. Para facilitar a vida dos cidadãos que vivem em regiões remotas de Chipre, é necessário regulamentar a circulação das mercadorias que saem das zonas colocadas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e reintroduzidas seguidamente nessas zonas através dos L 236 de 23.9.2003, p. 955. L 161 de 30.4.2004, p. 128. (6) pontos de passagem enumerados no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 886/2004, depois de terem passado atra- vés de zonas em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. A fim de garantir que as mercadorias transportadas são mercadorias da União, na aceção do artigo 4.º, ponto 18, do Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que esta- belece o Código Aduaneiro Comunitário (?), que as mer- cadorias reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre tinham saído dessas zonas e que é mantido um elevado nível de proteção da saúde humana e animal, na medida em que a responsa- bilidade pelos controlos nos pontos da passagem in- cumbe às autoridades competentes da República de Chi- pre, é necessário regulamentar a forma como esses con- trolos são efetuados, os documentos a apresentar e o período autorizado entre o momento em que as merca- dorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Go- verno da República de Chipre e o momento em que são reintroduzidas nessas zonas. Deverão ser previstos critérios rigorosos para a circulação das mercadorias prevista no presente regulamento, a fim de garantir um elevado nível de proteção da saúde hu- mana e animal. Para esse efeito, nomeadamente, a circu- lação dos animais vivos deverá ser proibida e a circulação dos produtos de origem animal deverá estar sujeita a regras claras, entre as quais uma disposição que limite a circulação através das zonas ao tempo necessário para percorrer a distância de transporte em causa, sob reserva de uma certa margem de flexibilidade. O Regulamento (CE) n.º 866/2004 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, (3) JO L 145 de 4.6.2008, p. L.