26.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 186/53 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 705/2014 DA COMISSÃO de 25 de junho de 2014 que fixa o direito de importação aplicável à trinca de arroz A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 183.º, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a União Europeia e a Tailândia () sobre o arroz, aprovado pela Decisão 2005/953/CE do Conselho (?), estabelece que a União deve aplicar direitos de importação à trinca de arroz, no valor de 65 EUR por tonelada. (2) — Para execução do Acordo entre a União e a Tailândia, o artigo 140.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*) fixa o direito de importação de trinca de arroz em 65 EUR por tonelada. (33  O Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, não contém nenhuma disposição análoga à do artigo 140.º deste último. No que respeita aos direitos de importação, o artigo 183.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos de execução que fixem o nível do direito de importação nos termos das regras estabelecidas, nomeadamente, num acordo interna- cional celebrado nos termos do TFUE. (4) — Para continuar a respeitar o Acordo entre a União e a Tailândia, há que fixar os direitos de importação aplicáveis à trinca de arroz, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Apesar dos direitos de importação fixados na Pauta Aduaneira Comum, estes direitos aplicáveis à trinca de arroz do código NC 1006 40 00 são fixados em 65 EUR por tonelada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 346 de 29.12.2005, . 26). ) %ecis)ão 2005/953/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 24). (*) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) JO L 299 de 16.11.2007,p.1).