18.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 278/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 22 de julho de 2013 que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia  Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilizaçção e de Associação UE-Sérvia, relativamente a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia que adota o seu regulamento interno (2013/489/UE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, nº 8 e9, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica da Sérvia, por outro (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo119.º do Acordo de Estabilização e de Associa- ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, («Acordo») cria um Conselho de Estabilização e de Associação. (!) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. (2) O artigo 120.º do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação aprove o seu regulamento interno. O artigo 122.º do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempe- nho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação. O artigo 122.º do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação defina, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de As- sociação possa delegar no Comité de Estabilização e de Associação quaisquer das suas competências, O artigo 124.º do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desem- penho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determinará, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições des- ses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento. O diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, assim como entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e da Sérvia, podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração da Europa. Afigura-se adequado que essa cooperação seja organizada através da criação de dois Comités Consultivos Mistos,