5.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 263/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 30 de setembro de 2013 relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que respeita à adoção do regulamento interno do comité (2013/482/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a União Europeia e a República da Mol- dova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (1) (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de abril de 2013. (2) O artigo 11.º do Acordo institui um Comité Misto que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo. (3) O  artigo 11.º, nº 2, do Acordo prevê que o Comité Misto estabeleça o seu regulamento interno. (4) A posiçãoa tomar pela União no âmbito do Comité Misto, no que respeita à adoção do regulamento interno deste último, deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, () JO L 10 de 15.1.2013, p. 3. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompa- nha a presente decisão. Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas ao projeto de deci- são sem que seja necessária nova decisão do Conselho. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS