16.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 145/5 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 499/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 e (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, por alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão relativo aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 37.º, alínea c), subalínea iv), e alínea d), subalínea xiii), o artigo 173.º, n.º 1, alíneas b), c) e f), o artigo 181.º, n.º 2, e o artigo 231.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/00, (CE) n.º 1290/05 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (d), nomeadamente o artigo 64.º, n.º 6. Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão () foi adotado com base no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*), revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013. (2) — O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 inclui determinadas disposições sobre os setores das frutas e produtos hortí- colas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Estas disposições devem ser completadas no que respeita à contribuição financeira dos membros das organizações de produtores dos setores das frutas e produtos hortí- colas («organizações de produtores»,, à comercialização de toda a produção por estas organizações, à externali- zação das atividades, ao controlo democrático, à fixação de limites máximos de despesas para gestão e prevenção de crises, às condições de replantação de pomares como medida de prevenção e gestão de crises, a determinados elementos do procedimento em casos de incumprimento dos critérios de reconhecimento e aplicação do regime de preços de entrada, bem como às condições de constituição de garantia. (3) — Oartigo160.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que os estatutos das organizações de produtores obri- guem os seus produtores membros a comercializar toda a sua produção em causa através da organização de produtores. Para conferir flexibilidade nos setores das frutas e produtos hortícolas, os produtores devem poder, em determinadas condições, comercializar os seus produtos fora das organizações de produtores. (4) — Nos termos do artigo 26.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, a atividade principal das organiza- ções de produtores diz respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é reconhecida. Impõe-se clarificar a sua implementação, sobretudo em caso de externalização. Além disso, para permitir que os Estados-Membros procedam aos controlos devidos, as organiza- ções de produtores devem manter um registo que lhes permita verificar que as mesmas cumprem o estabelecido. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. () Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JOL157de15.6.2011,p.1). () Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (O L 299 de 16.11.2007,p.1).