18.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 247/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 885/2013 DA COMISSÃO de 15 de maio de 2013 que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (!), nomeadamente o artigo 3.º, alínea e), e o artigo 6.º, n.º 1, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Da- dos, Considerando o seguinte: (1) O artigo3.º, alínea e), da Diretiva 2010/40/UE estabelece como ação prioritária a prestação de serviços de infor- mações sobre lugares de estacionamento seguros e vigia- dos para camiões e para veículos comerciais. (2) De acordo com o artigo 6., n.º 1, da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve adotar as especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interope- rabilidade e a continuidade para a implantação e a utili- zação operacional de sistemas de transporte inteligentes (STI), com vista à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados. O objetivo do presente regulamento é otimizar a utilização dos lugares de estacionamento e facilitar a decisão dos motoristas ou das empresas de transportes quanto ao momento e ao local do estacionamento, mediante a im- plantação de serviços de informações. (33 A resolução do Conselho sobre a prevenção e a luta contra a criminalidade ligada ao transporte rodoviário de mercadorias e a criação de áreas de estacionamento vigiadas para camiões (?) sublinha a necessidade de refor- çar a proteção dos motoristas de camiões e de aumentar a oferta de lugares de estacionamento. () JO L 207 de 6.8.2010, p. 1. JO () SN 27.10.2010 15504/10. (4) As pausas e os períodos de repouso obrigatório podem influenciar o comportamento dos motoristas no que res- peita à escolha do local de estacionamento. O presente regulamento visa otimizar a utilização dos lugares de estacionamento disponíveis e facilitar a decisão dos mo- toristas ou das empresas de transportes quanto ao mo- mento e ao local do estacionamento, mediante a implan- tação de serviços de informações. Para assegurar a interoperabilidade e a continuidade dos serviços em toda a União e ter plenamente em conta os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados, é importante que todos os Estados-Membros adotem uma abordagem harmonizada e sem descontinuidades para a prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais em toda a União. Para o efeito, os Estados-Membros poderão basear-se em soluções e nor- mas técnicas que serão apresentadas, principalmente, pe- las organizações e/ou associações de normalização euro- peias e/ou internacionais, de modo a garantir a interope- rabilidade e a continuidade do serviço à escala da UE e, ao mesmo tempo, ter plenamente em conta os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados. A prestação de informações sobre as condições de segu- rança e o nível de conforto influi na decisão dos moto- ristas quanto à área de estacionamento a utilizar. ÀA pres- tação de informações sobre as condições de segurança e os serviços oferecidos pelas áreas de estacionamento po- derão contribuir positivamente para essa escolha. Em caso de grande e persistente procura de lugares de estacionamento seguros e vigiados em certas áreas, os motoristas de camiões deverão ser reorientados de um parque completo para outros locais na zona prioritária com lugares livres e seguros, para evitar os casos de estacionamento inadequado, cabendo, por conseguinte, aos Estados-Membros definir as «zonas prioritárias». Caso seja usada sinalização estática para indicar as áreas de estacionamento seguras e vigiadas, esta deve cumprir o disposto na Convenção de Viena, de 8 de novembro de 1968, caso o Estado-Membro dela seja signatário.