L 201/18 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 8 de julho de 2014 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité das Medidas Sani- tárias e Fitossanitárias estabelecido pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno (2014/443/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) —Em19 dejaneiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, um acordo comercial multilateral com os Países Membros da Comunidade Andina. (2) — Essas negociações foram concluídas e o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (') («o Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. (3) — Nos termos do seu artigo 330.º, n.º 3, o Acordo está a ser aplicado a título provisório com o Peru desde 1 de março de 2013 e com a Colômbia desde 1 de agosto de 2013, sob reserva da sua celebração em data posterior. (4) — O artigo103.º do Acordo estabelece um Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Comité MSF») para assegurar e acompanhar a aplicação do capítulo 5 do Acordo, relativo a medidas sanitárias e fitossanitárias, e examinar qualquer questão que possa afetar o cumprimento das disposições desse capítulo. O Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno na sua primeira reunião. (5) A União Europeia deverá determinar a posição a tomar no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité MSF, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar em nome da União no âmbito do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («kSubcomité MSFP») estabelecido pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité MSF, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité MSF UE-Colômbia-Peru que acompanha a presente decisão. Pequenas correções técnicas ao projeto de decisão do Subcomité MSF da UE-Colômbia-Peru podem ser acordadas entre os representantes da União no Subcomité MSF sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. () JOL 354 de 21.12.2012,p.3.