L 189/108 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2014 REGULAMENTO (UEFE) N.º 657/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho no que diz respeito às competências delegadas e de execução a serem atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho (?) confere poderes à Comissão para executar algumas das suas disposições. (2) — Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regula- mento (CE) n.º 2173/2005 deverão ser alinhados pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (33 A fim de aplicar certas disposições do Regulamento (CE) n.º 2173/2005, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações dos Anexos 1, II e III desse regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (4) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 2173/2005 deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para avaliar e aprovar os mecanismos existentes que garantem a legalidade e o seguimento fiável dos produtos de madeira exportados de países parceiros a fim de servir de base a uma licença para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT), e para adotar modalidades práticas e documentos de formato normalizado, nos suportes possíveis (eletrónico ou papel) em relação com o regime de licenciamento FLEGT. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regula- mento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (5) O Regulamento (CE) n.º 2173/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, (!) Posição do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de maio de 2014. () Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (O L 347 de 30.12.2005, p. 1). () Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (O L 55 de 28.2.2011, p. 13).