12.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 356/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1299/2014 DA COMISSÃO de 18 de novembro de 2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à inte- roperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade ('), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) prevê que a Agência Ferroviária Europeia («a Agência») assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os projetos de adaptação das ETI que considere necessários. (2) — Pela Decisão C(2010) 2576, de 29 de abril de 2010, a Comissão conferiu à Agência um mandato para apro- fundar e rever as ETI com vista ao alargamento do seu âmbito de aplicação a todo o sistema ferroviário da União. Ao abrigo desse mandato, a Agência foi convidada a alargar o âmbito da ETI relativa ao subsistema de infraestru- tura a todo o sistema ferroviário da União. (33) —A 24 de dezembro de 2012, a Agência emitiu uma recomendação sobre as alterações da ETI relativa ao subsis- tema de infraestrutura (ERA/REC/10-2012/INT). (4) A fimde acompanhar a evolução tecnológica e incentivar a modernização, deverão promover-se soluções inova- doras, cuja aplicação seria permitida em determinadas condições. Se for proposta uma solução inovadora, o fabri- cante, ou o seu mandatário, deve declarar de que modo ela se desvia da secção pertinente da ETI, ou a comple- menta, e a solução inovadora deverá ser avaliada pela Comissão. Se a avaliação for positiva, a Agência definirá as especificações funcionais e de interface adequadas da solução inovadora e os métodos de avaliação conexos. (5) A ETI relativa ao subsistema de infraestrutura estabelecida pelo presente regulamento não contempla todos os requisitos essenciais. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da Diretiva 2008/57/CE, os aspetos técnicos não abrangidos devem ser identificados como «pontos em aberto», regidos pelas normas nacionais aplicáveis em cada Estado-Membro. (6) Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, da Diretiva 2008/57/CE, cada Estado-Membro deve notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação a utilizar nos casos específicos, bem como os organismos responsáveis pela execução desses procedimentos. AÀA mesma obrigação deve ser imposta no que diz respeito aos pontos em aberto. () JOL 191 de 18.7.2008, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Euro- peia (O L 164 de 30.4.2004, p. 1).