14.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 39/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) 2015/229 DO CONSELHO de 12 de fevereiro de 2015 que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) (2) O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho (?) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC. Em 12 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/236 () que altera a Decisão 2010/413/PESC a fim de prorrogar, até 30 de junho de 2015, a isenção prevista no artigo 20.º, n.º 14, dessa Decisão relativa a atos e transações respeitantes a entidades constantes da lista na medida em que sejam necessários para a execução das obrigações previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários à execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos iranianos ou as receitas provenientes do seu fornecimento se destinem ao reembolso de montantes em dívida relativos a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 a pessoas ou entidades situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente esses reembolsos. Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. O Regulamento (UE) n.º 267/2012 deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 28.º-A, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 267/2012, a expressão «até 31 de dezembro de 2014» é substituída por «até 30 de junho de 2015». () JOL 195 de 27.7.2010, p. 39. () Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.º 961/2010 JO L 88 de 24.3.2012,p. 1). () Ver página 18 do presente Jornal Oficial.