29.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 308/61 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1147/2014 DA COMISSÃO de 23 de outubro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certi- ficação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (*), nomeada- mente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIdo Regulamento (CE) n.º 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas. (2) Em 38 de outubro de 2014, a presidência do Processo de Kimberley emitiu um aviso relativo ao ponto 13 da Resolução 2153 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe termo às medidas destinadas a impedir a importação, por qualquer Estado, de diamantes em bruto provenientes da Costa do Marfim. O aviso da presidência do Processo de Kimberley convidava todos os participantes a retomarem o comércio de diamantes em bruto com a Costa do Marfim. A lista dos participantes que figura no anexo II deve, por conseguinte, ser revista. (33) — Além disso, há que atualizar o endereço do ponto de contacto do Camboja, no anexo II. (4) — O anexoIIdo Regulamento (CE) n.º 2368/2002 deve ser alterado em conformidade. (5) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Catherine ASHTON Vice-Presidente () JOL 358 de 31.12.2002, p. 28.