8.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 336/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1162/2012 DA COMISSÃO de 7 de dezembro de 2012 que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Rússia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes e determinados produtos à base de carne e ovos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o ar- tigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e remessas de estômagos, bexigas e intestinos tra- tados para consumo humano provenientes de países ter- ceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (?), estabelece regras relativas às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Do anexo Il, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produ- tos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa parte. Se esses países tive- rem sido regionalizados para efeitos de inclusão na refe- rida lista, os respetivos territórios regionalizados constam da parte 1 desse anexo. No anexo II da Decisão 2007/777/CE, a parte 4 indica os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo um código a cada um deles. Essa parte indica um tratamento não específico, «A», e tratamentos especí- ficos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor. A Rússia consta atualmente da parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE no que respeita à introdução, na União, de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de bovinos domésticos, biungulados de caça de criação, ovinos ou caprinos do- mésticos, suínos domésticos e biungulados de caça selva- gens que tenham sido submetidos ao tratamento especí- 8 de 23.1.2003, p. 11. JOLI1 JO L 312 de 30.11.2007, p. 49. JOL1 39 de 30.4.2004, p. 55. Ó ) fico «C». É igualmente autorizada a importação a partir da Rússia de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, provenientes de solípedes domésti- cos que tenham sido submetidos ao tratamento especí- fico «B», e de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, provenientes de coelhos domésticos e leporídeos de criação e selvagens e de de- terminados mamíferos terrestres de caça selvagens que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A». Além disso, a Rússia consta da lista do anexo Il, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, como país autorizado para o trânsito, através da União, de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de aves de ca- poeira e de aves de caça de criação, excluindo ratites, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A». No entanto, a exportação para a União dos produtos acima referidos provenientes da Rússia não é atualmente possível porque nenhum estabelecimento da Rússia foi autorizado nem faz parte das listas de estabelecimentos aprovados, tal como previsto no artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de pro- dutos de origem animal destinados ao consumo huma- no (*). Por conseguinte, a Rússia só beneficia de autori- zação para fazer transitar esses produtos através do ter- ritório da União se cumprirem as condições em matéria de sanidade animal aplicáveis às importações. O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (5), estabelece que determinados produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do anexo |1, parte 1, do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veteriná- ria aplicáveis a estes produtos. A Rússia consta atualmente da lista do anexo 1, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 798/2008, para a importação na União de ovoprodutos e para o trânsito, através da União, em certas condições, de carne de aves de capoeira. 139 de 30.4.2004, p. 206. JO L JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.