L 90/8 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 304/2014 DA COMISSÃO de 25 de março de 2014 relativo à autorização das preparações de Enterococcus faecium NCIMB 10415, Enterococcus faecium DSM 22502 e Pediococcus acidilactici CNCM 1-3237 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.º, n.ºº 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regu- lamento se tornou aplicável. (2) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, as preparações de En- terococeus faecium NCIMB 10415, Enterococcus faecium DSM 22502 e Pediococcus acidilactii CNCM 1-3237 foram ins- critas no Registo dos Aditivos para a Alimentação Ani- mal como produtos existentes pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem», para animais de todas as espécies. 3) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.º, foram apresentados pedidos de autorização daquelas preparações como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que os aditi- vos fossem classificados na categoria de aditivos desig- nada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 23 de maio de () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. 2012 (2), 10 de setembro de 2013 (3) e 10 de outubro de 2013 (9), que, nas condições de utilização propostas, as preparações em causa não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. AÀ Autoridade concluiu ainda que as preparações de Entero- coccus faecium NCIMB 10415, Enterococeus faecium DSM 22502 e Pediococcus acidilactii CNCM 1-3237 têm poten- cial para melhorar a produção de silagem. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos es- pecíficos de monitorização pós-comercialização. Corro- borou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação das preparações em causa revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no ar- tigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por con- seguinte, deve ser autorizada a utilização dessas prepara- ções, tal como se especifica no anexo do presente regu- lamento. (6) — Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições da au- torização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da auto- rização. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Autorização As preparações especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», são autorizadas enquanto aditi- vos na alimentação animal nas condições estabelecidas no refe- rido anexo. (2) EFSA Journal 2012; 10(6):2733. (3) EFSA Journal 2013; 11(10):3363. (*) EFSA Journal 2013; 11(10):3436.