L 205/8 Jornal Oficial da União Europeia 1.8.2013 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EFE sobre uma alteração do anexo XIII do Acordo EFE (2013/411/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) (a se- guir designado «Acordo EEFE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) — Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o seu anexo XIII. 3) O anexo XIII do Acordo EEE contém disposições especí- ficas sobre todos os modos de transporte. (4) O Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (?), deve ser incorporado no Acordo EEE, com determinadas adaptações para os Esta- dos da EFTA membros do EFE. 05 de 30.11.1994, p. 6. de 3.1.1994, p. 3. 00 de 14.11.2009, p. 34. x == OOoOO recs W mP MW (5) As adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EFE dizem respeito à aplicabilidade das alterações inseridas pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009 nos ar- tigos 5.º, 11º e 13º-A do Regulamento (CÊE) n.º 549/2004 (9), no artigo 9.º-A, n.º 2, alíneas c) e i), e no artigo 9.º-A n.º 5 e 6, do Regulamento (CE) n.º 550/2004 (), e no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 551/2004 (9). (6) O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) A posição da União no Comité Misto do EEFE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIII do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. (6) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.