L 337/22 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1176/2012 DA COMISSÃO de 7 de dezembro de 2012 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mavtapivi Xiou (Mandarini Chiou) (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com artigo 6.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, o pedido de registo da denominação «Mavrtapivi Xiou» (Mandarini Chiou), apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) O pedido de registo não foi contestado por oposição formal a título do artigo 7.º do referido regulamento. (33 — Todavia, o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão (?), que entrou em vigor depois do pedido de registo em questão, determina, no anexo |, parte B, parte 2, secção II, ponto B, que o rácio mínimo açúcar/ lacidez nos frutos desta espécie é de 7,5:1. Por questões de clareza e de segurança jurídica, as autoridades heléni- cas adaptaram este ponto do Documento Único em cau- sa, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O Documento Único atualizado figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. 2) JO € 19 de 24.1.2012, p. 11. JO L 157 de 15.6.2011, p. 1. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão