L 158/234 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2013 DIRETIVA 2013/20/UE DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Co- missão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão. (2) A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, neces- Sárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. (3) As Diretivas 91/68/CEE (), 64/432/CEE ()), 96/23/CE (), 89/108/CEE (2), 97/78/CE (), (1) Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intra- comunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64). (2) Diretiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação hu- mana (JO L 40 de 11.2.1989, p. 34). () Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.2.1991, p. 19). (4) Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resí- duos nos animais vivos e respetivos produtos (O L 125 de 23.5.1996, p. 10). () Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Co- munidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9). 2000/13/CE (, — 2000/75/CE(M), — 2002/99/CE(S, 2003/85/CE (º), 2003/99/CE (1º) e 2009/156/CE (1) de- verão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º As Diretivas 64/432/CEE, 89/108/CEE, 91/68/CEE, 96/23/CE, 97/78/CE, 2000/13/CE, 2000/75/CE, 2002/99/CE, 2003/85/CE, 2003/99/CE e 2009/156/CE são alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediata- mente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União. Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanha- das dessa referência aquando da sua publicação oficial. As mo- dalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Mem- bros. (6) Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publici- dade dos géneros alimentícios (O L 109 de 6.5.2000, p. 29). (7) Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (O L 327 de 22.12.2000, p. 74). (3) Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11). () Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1). (1) Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31). () Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países ter- ceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).