23.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 20/53 DECISÃO 2013/43/PESC DO CONSELHO de 22 de janeiro de 2013 relativa à continuação das atividades de apoio às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela União no quadro da Estratégia Europeia de Segurança O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 31.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu ado- tou uma Estratégia Europeia de Segurança que apelava à instauração de uma ordem internacional baseada num multilateralismo efetivo. A Estratégia Europeia de Segu- rança reconhece na Carta das Nações Unidas o enqua- dramento fundamental das relações internacionais. Uma das prioridades da União consiste em reforçar as Nações Unidas, dotando-as dos meios necessários para cumprir as suas missões e atuar de forma eficaz. Em 6 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabele- cer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», atra- vés da qual solicitou os pontos de vista dos Estados membros das Nações Unidas acerca de um eventual tra- tado, e instituiu um Grupo de Peritos Governamentais (GPG) encarregado de continuar a estudar essa questão, dando assim início ao processo das Nações Unidas para a elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas («processo de elaboração do TCA»). Em 2 de dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 64/48 intitulada «O Tratado sobre o Comércio de Armas», pela qual decidiu convocar para 2012 a Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, com vista a elaborar um instrumento juridicamente vincula- tivo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas con- vencionais. Nas suas Conclusões de 11 de dezembro de 2006, 10 de dezembro de 2007, 12 de julho de 2010 e 25 de junho de 2012, o Conselho congratulou-se com as diferentes fases do processo de elaboração do TCA e manifestou o seu mais firme empenho no êxito das negociações de um novo instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabeleça normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio legal de armas convencionais, seja pertinente para todos os Estados membros das Nações Unidas e possa, por isso, ser uni- versal. 5) ) P JO JO A fim de promover a inclusividade e pertinência do pro- cesso de elaboração do TCA, o Conselho adotou, em 19 de janeiro de 2009, a Decisão 2009/42/PESC de apoio às atividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (!), e, em 14 de junho de 2010, a Decisão 2010/336/PESC relativa às atividades de apoio ao Tra- tado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (?), que previam a realização de uma série de seminários regio- nais de cobertura mundial. Estes eventos de sensibilização tinham por objetivo apoiar o processo preparatório con- ducente à Conferência das Nações Unidas de 2012 para o Tratado sobre o Comércio de Armas, alargar o debate e formular recomendações concretas, bem como ajudar os Estados membros das Nações Unidas a desenvolver e aperfeiçoar os conhecimentos especializados necessários para implementar um controlo efetivo das transferências de armas, quando o Tratado entrasse em vigor. A Conferência das Nações Unidas para o Tratado sobre o Comércio de Armas foi convocada a reunir-se na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 2 a 27 de julho de 2012, a fim de elaborar um instrumento juridica- mente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais. A Conferência não conseguiu chegar a acordo sobre um documento final no prazo previsto. Todavia, as negociações permitiram realizar consideráveis progressos, que se refletem no projeto de texto de Tratado apresentado pelo Presidente da Confe- rência em 26 de julho de 2012. Em 7 de novembro de 2012, a Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um projeto de resolução, intitulado «O Tratado sobre o Comércio de Armas», em que decidiu convocar para 18 a 28 de março de 2013, em Nova lorque, a Conferência Final das Na- ções Unidas para o Tratado sobre o Comércio de Armas, que deverá desenrolar-se ao abrigo do regulamento in- terno adotado para a Conferência de julho de 2012, a fim de ultimar a elaboração do Tratado sobre o Comér- cio de Armas com base no projeto de texto de tratado apresentado pelo Presidente da anterior Conferência das Nações Unidas de 26 de julho de 2012. Considerando os resultados da Conferência das Nações Unidas de julho de 2012, as atividades estabelecidas na Decisão 2009/42/PESC e na Decisão 2010/336/PESC, e a necessidade de contribuir para levar a bom termo as negociações, a União deverá continuar a apoiar o pro- cesso de elaboração do TCA, a fim de assegurar que L 17 de 22.1.2009, p. 39. L 152 de 18.6.2010, p. 14.