L 219/22 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 802/2014 DA COMISSÃO de 24 de julho de 2014 que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabelece os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposi- ções gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises ()), nomeadamente o arti- go 14.º, n.º 4, e o artigo 24.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 514/2014, juntamente com os regulamentos específicos a que se refere o artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 514/2014, constituem um quadro para o financiamento da União destinado a apoiar o desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. (2) —O Regulamento (UE) n.º 514/2014 dispõe que cada Estado-Membro proponha um programa nacional plurianual. Para garantir que as informações prestadas à Comissão são coerentes e comparáveis, é necessário estabelecer um modelo que o programa nacional deve seguir. (3) — Nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informa- ções entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema de intercâmbio eletró- nico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer os termos e as condições aplicáveis a esse sistema de intercâmbio eletrónico de dados. Para ser eficaz em termos de custos e assegurar a coerência global com todos os fundos de gestão partilhada da União, os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados são os mesmos, na medida do possível, que os previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 184/2014 da Comissão (?). (4) A fim de melhorar a qualidade do intercâmbio de informações e para tornar o sistema de troca de informações mais simples e mais útil, é necessário estabelecer requisitos básicos relativos à forma e ao âmbito das informações que serão objeto de intercâmbio. (5) — Devem ser estabelecidos princípios e regras no que respeita à identificação dos responsáveis pelo carregamento de documentos para o sistema de intercâmbio eletrónico de dados e pela atualização desses documentos. (6) — Devem ser estabelecidas características técnicas para um sistema de intercâmbio eletrónico de dados eficiente a fim de reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão. (7) — Para garantir que tanto os Estados-Membros como a Comissão podem continuar a proceder à troca de informa- ções em casos de força maior que impeçam a utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados, devem ser especificados meios alternativos para codificar e transferir dados. () JOL 150 de 20.5.2014,p. 112. () Regulamento de Execução (UE) n.º 184/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regi- onal, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão e que adota, nos termos do Regula- mento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a nomenclatura das categorias de inter- venção para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia JO L 57 de 27.2.2014,p.7).