L 135/14 Jornal Oficial da União Europeia 22.5.2013 DIRETIVA 2013/28/UE DA COMISSÃO de 17 de maio de 2013 que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veícu- los em fim de vida (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de julho de 2003. (2) O anexo ll da Diretiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição estabe- lecida no referido artigo 4.º, n.º 2, alínea a). Os veículos comercializados antes do termo de uma determinada isenção e as peças sobressalentes destinadas a esses veí- culos podem conter chumbo, mercúrio, cádmio ou cró- mio hexavalente nos materiais e componentes enumera- dos no anexo II da Diretiva 2000/53/CE. (33 A entrada 8i) do anexo II prevê uma isenção, que ter- mina em 1 de janeiro de 2013, para o chumbo em soldas em aplicações elétricas nas superfícies envidraça- das, com exceção da soldadura em vidros laminados. (4) — Uma avaliaçãodo progresso científico e técnico demons- trou que a utilização de chumbo para os fins a que se refere a entrada 8i) é inevitável, porquanto os substitutos não estão ainda disponíveis. (5) As medidas previstas na presente diretiva estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo ar- tigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), () JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. () Jo L 312 de 22.11.2008, p. 3. ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O anexo II da Diretiva 2000/53/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva no prazo máximo de três meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO