L 206/16 Jornal Oficial da União Europeia 2.8.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 31 de julho de 2013 relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60.º e 61.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho [notificada com o número C(2013) 4908] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, inglesa, francesa, espanhola e sueca) (2013/418/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 60.º, n.º 1 e 3, € O artigo 61.º, Tendo em conta a apresentação de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns por certos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 60.º, n.º 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, cada Estado-Membro assegura que todos os produtos da pesca sejam pesados no momento do desembarque, antes de serem armazenados em entre- posto, transportados ou vendidos, em sistemas aprovados pelas autoridades de controlo, a não ser que tenha ado- tado um plano de amostragem aprovado pela Comissão. Esse plano deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 76.º, n.º 1, e no anexo XIX do Regu- lamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão (?). (2) Nos termos do artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados depois de transpor- tados desde o local de desembarque, desde que sejam transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa, e desde que esse Estado-Mem- bro tenha adotado um plano de controlo aprovado pela Comissão. Esse plano deve respeitar a metodologia ba- seada no risco prevista no artigo 77.º, n.º 1, e no anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011. 3) Nos termos do artigo 61.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, as autoridades de controlo do Estado- -Membro em que os produtos da pesca são desembarca- dos podem permitir que estes produtos sejam transpor- tados antes da pesagem para junto de compradores re- () JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 112 de 30.4.2011, p. 1. Ô Ó gistados, lotas registadas ou outros organismos ou pes- soas responsáveis pela primeira comercialização dos pro- dutos da pesca noutro Estado-Membro, desde que os Estados-Membros em causa tenham adotado um pro- grama de controlo comum aprovado pela Comissão, em conformidade com o artigo 94.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Esse programa deve respeitar a me- todologia baseada no risco prevista no artigo 77.º, n.º 3, e no anexo XXIIl do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011. A Comissão aprovou, pela Decisão de Execução 2012/474/UE (?), um primeiro grupo de planos de amos- tragem adotados pela Alemanha, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Finlândia e Reino Unido e de planos de controlo adotados pela Alemanha, Estónia, Irlanda, Poló- nia, Finlândia e Reino Unido. Através da Decisão de Execução 2013/78/UE (*), a Comissão aprovou um se- gundo grupo de planos de amostragem adotados pela Bulgária, Letónia, Eslovénia e Suécia e um novo plano de amostragem adotado pelos Países Baixos, um plano de controlo adotado pela França e um programa de controlo comum acordado pela Irlanda e França. Desde a adoção da Decisão de Execução 2013/78/UE, foi apresentado um plano de amostragem pela Espanha em 27 de fevereiro de 2013, um plano de controlo pela Suécia em 8 de novembro de 2012, e programas de controlo comuns pela Bélgica e pela França em 18 de dezembro de 2012, e pela Bélgica e pela Irlanda, em 14 de novembro de 2012. Os referidos planos de amos- tragem, de controlo e de controlo comum estão em conformidade com as metodologias baseadas no risco pertinentes. Por conseguinte, devem ser aprovados. A Comissão deve poder revogar a aprovação se se afigu- rar que os Estados-Membros em causa não aplicam, ou não aplicam plenamente, os planos de amostragem, o plano de controlo ou o programa de controlo comum. A Comissão deve acompanhar a aplicação dos planos de amostragem, do plano de controlo e do programa de controlo comum tanto no que diz respeito ao seu eficaz funcionamento como ao seu exame periódico pelo Esta- do-Membro em causa. Por essa razão, é conveniente que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relató- rio sobre a aplicação destes planos. Se se afigurar que um plano ou programa não assegura de forma adequada a pesagem, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão, para aprovação, um plano ou programa revis- to, 218 de 15.8.2012, p. 17. JO L JO L 41 de 12.2.2013, p. 11.