14.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 329/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de junho de 2014 relativa ao auxílio estatal SA.20350 — (C 17/08) (ex NN 1/06) executado pela Republlca Checa a favor de vários operadores de serviços de transporte regional em autocarro na região de Ústi [notificada com o número C(2014)4081] (Apenas faz fé a versão em língua checa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/791/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas ('), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 14 de fevereiro de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa Dopravní podnik Ústeckého kraje a.s. (doravante «DPUK») relativa ao alegado auxílio estatal concedido a Operadores de transporte regional em autocarro na região de Ústi na República Checa. A DPÚK é uma sociedade anónima e um operador de serviços de transporte regional em autocarro na região de Ústi. (2) A Comissão solicitou informações às autoridades checas em 11 de maio de 2005, 23 de janeiro de 2006, 5 de outubro de 2006 e 19 de julho de 2007. (3) As autoridades checas responderam em 22 de novembro de 2005, 7 de abril de 2006, 21 de dezembro de 2006, 17 de outubro de 2007 e 25 de março de 2008. (4) —A DPÚK apresentou informações adicionais por cartas de 21 de fevereiro de 2006 e de 31 de outubro de 2006. (5) A Comissão realizou uma reunião com a DPÚK em 26 de julho de 2007 e com as autoridades checas em 28 de agosto de 2007. (6) — Por carta de 16 de abril de 2008, a Comissão comunicou à República Checa a sua decisão de dar início ao proce- dimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado relativamente a determinadas medidas que constituem alega- damente auxílio estatal (doravante a «decisão de início do procedimento».. A República Checa apresentou observa- ções sobre a decisão de início do procedimento em 21 de agosto de 2008. (7) A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações acerca do alegado auxílio através da publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia (?). ()) Decisão da Comissão de 16 de abril de 2008 (JO C 187 de 24.7.2008, p. 14). () Ver nota de rodapé 1.