5.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 265/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 946/2014 DA COMISSÃO de 4 de setembro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia () («regulamento de base»), nomea- damente o artigo 11.º, n.º 4, Considerando o seguinte: 1. " PROCEDIMENTO 1.1. Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor (1) — Emjulho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defini- tivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («kRPC»). As medidas consistiram na instituição de um direito anti-dumping ad valorem que variava entre 7,6 % e 46,7 %. (2) — Em julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.º 684/2008 (?), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar da definição do produto, clarificou a definição do produto constante do inquérito inicial. (33 —Emjunho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 499/2009 (*), o Conselho, na sequência de um inquérito antie- vasão, tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005, aos porta-paletes manuais e seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia. (4) — Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1008/2011 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originá- rios da RPC, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. O direito tornado extensivo conforme mencionado no considerando 3 foi igualmente mantido pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 1008/2011. (5) As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1008/2011 do Conselho, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base («inquérito de reexame da caducidade»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 372/2013 do Conselho (º), na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base («inquérito de reexame intercalar». A taxa do direito sobre () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. () Regulamento (CE) n.º 1174/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 189 de 21.7.2005,p.1). () Regulamento (CE) n.º 684/2008 do Conselho, de 17 de julho de 2008, que clarifica o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping insti- tuídas pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originá- rios da República Popular da China (O L 192 de 19.7.2008,p. 1). (*) Regulamento (CE) n.º 499/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas insti- tuídas pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originá- rios da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não decla- rado originário da Tailândia) (O L 151 de 16.6.2009,p. 1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 1008/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não decla- rados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 ([OL 268 de 13.10.2011,p. 1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 372 FZO] 3 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 (JO L 112 de 24.4.2013,p.1).