21.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 86/1 | (Atos legislativos) REGULAMENTO (UF) N.º 282/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) É necessário um esforço continuado para satisfazer as Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 168.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE), na definição e exe- cução de todas as políticas e ações da União deverá assegurar-se um elevado nível de proteção da saúde hu- mana. AÀ União deverá complementar e apoiar as políti- cas de saúde nacionais, incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e promover a coordenação entre os respetivos programas, no pleno respeito das responsabi- lidades dos Estados-Membros pela definição das suas po- líticas de saúde e pela organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos. (1) JO € 143 de 22.5.2012, p. 102. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 223. (à) Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de (4) março de 2014. exigências estabelecidas no artigo 168.º do TFUE. A pro- moção da saúde a nível da União é também parte inte- grante da "Europa 2020 — Estratégia para um cresci- mento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia 2020"). O facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde, terá efeitos global- mente positivos sobre a saúde, nomeadamente a redução das desigualdades no domínio da saúde, e um impacto positivo sobre a qualidade de vida, a produtividade e a competitividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os orçamentos nacionais. O apoio e o reconheci- mento da inovação com impacto na saúde contribuem para dar resposta ao desafio da sustentabilidade do setor da saúde no contexto das alterações demográficas, e as ações destinadas a reduzir as desigualdades na saúde são importantes para alcançar o "crescimento inclusivo”. Nesse contexto, é oportuno estabelecer o terceiro Pro- grama de ação da União no domínio da saúde (2014- -2020) ("o Programa"). Segundo a definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), a saúde é um estado de completo bem-estar físi- co, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. A fim de melhorar a saúde da população na União e reduzir as desigualdades na saúde é essencial não limitar a questão apenas à saúde física. De acordo com a OMS, os problemas de saúde mental são responsáveis por cerca de 40% dos anos vividos com deficiência. Os problemas de saúde mental são também muito varia- dos, de longa duração e fonte de discriminação e con- tribuem significativamente para as desigualdades na saú- de. Além disso, a crise económica tem impacto sobre os fatores determinantes da saúde mental, uma vez que os fatores de proteção são enfraquecidos e os fatores de risco acentuados. Os anteriores programas de ação comunitária no domí- nio da saúde pública (2003-2008) e no domínio da