L3/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.1.2015 REGULAMENTO (UF) 2015/9 DA COMISSÃO de 6 de janeiro de 2015 que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (Regulamento relativo aos subprodutos animais) (*), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, alíneas b), c), d) e 9), o artigo 18.º, n.º 3, alínea b), subalínea i), o artigo 19.º, n.º 4, alínea c), o artigo 20.º, n.º 11, o artigo 21.º, n.º 6, alínea d), o artigo 23.º, n.º 3, o artigo 27.º, n.º 1, alínea c), o artigo 31.º, nº 2, o artigo 40.º, n.º 1, alínea f), o artigo 41.º, n.º 3, e o artigo 42.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 estabelece regras de saúde pública e de saúde animal para os subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos. Determina também um ponto final na cadeia de fabrico para certos produtos derivados, para além do qual os mesmos ficam isentos da aplicação dos requisitos daquele regulamento. (2) O Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão (º) estabelece medidas de execução para o Regulamento (CE) n.º 1069/2009, incluindo disposições para a adoção de métodos alternativos de utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, bem como os requisitos para a colocação no mercado de fertili- zantes orgânicos e de certos outros subprodutos animais. (33 — Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, os Estados-Membros podem autorizar a recolha, o transporte e a eliminação de matérias de categoria 3, conforme referido no artigo 10.º, alínea f), do referido regulamento, pelos outros meios estabelecidos no anexo VI, capítulo IV, do Regulamento (UE) n.º 142/2011. Em conformidade com o artigo 36.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 142/2011, esta possibilidade foi limitada ao período de transição até 31 de dezembro de 2014. Alguns Estados-Membros autorizam a recolha, o transporte e a eliminação pelos outros meios estabelecidos no anexo VI, capítulo IV, do Regulamento (UE) n.º 142/2011 de pequenas quantidades de restos de géneros alimentícios, até 20 kg por semana. (4) — Na ausência da comunicação de consequências negativas para a saúde animal e tendo em conta o facto de que, em certos casos, a eliminação em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 seria inaceitavelmente onerosa em comparação com a eliminação local, afigura-se justificado estabelecer a derrogação transitória como uma opção permanente, desde que tal eliminação não cause riscos inaceitáveis para a saúde. O artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 142/2011, que prevê regras especiais para a aplicação do artigo 19.º, n.º 1, alíneas a), b), c), e) e fi, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, deve, consequentemente, ser completado com uma referência às medidas previstas no anexo VI, capítulo IV, do Regulamento (UE) n.º 142/2011, que deve igualmente ser alterado em conformidade. Após consulta dos Estados-Membros e das organizações das partes interessadas, a opção de os Estados-Membros poderem decidir aumentar o volume para um máximo de 50 kg por semana deve ser suprimida quando a derrogação transitória se tornar uma opção permanente. Além disso, o artigo 36.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 142/2011 deve ser suprimido. () JOL 300 de 14.11.2009, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (O L 54 de 26.2.2011,p.1).