L 183/66 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2014 DECISÃO 2014/385/PESC DO CONSELHO de 23 de junho de 2014 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 25 dejunho de 2012, o Conselho adotou o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Demo- cracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia. (2) Em 25 dejulhode 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (!) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2014. (3) O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 8 meses, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Stavros LAMBRINIDIS como REUE para os Direitos Humanos é prorrogado até 28 de fevereiro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE termine antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Polí- tico e de Segurança (CPS), mediante proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.º Objetivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em matéria de direitos humanos, tal como estabelecido no Tratado, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e no Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia: a) Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na proteção e na promoção dos direitos humanos no mundo, nomeadamente através do aprofundamento da cooperação e do diálogo político da União com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, sociedade civil e organizações internacionais e regionais, e através da inter- venção em fóruns internacionais relevantes; b) Aumentar a contribuição da União para o reforço da democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo; c) Melhorar a coerência da ação da União em matéria de direitos humanos e a integração dos direitos humanos em todos os domínios da ação externa da União. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em particular o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia, formulando nomeadamente recomendações a este respeito; () JOL 200 de 27.7.2012, p. 21.