21.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 18/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 37/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de janeiro de 2014 que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) — Alguns regulamentos de base relativos à política comer- cial comum estabelecem que os atos de execução da política comercial comum são adotados pelo Conselho de acordo com os procedimentos fixados pelos vários instrumentos em causa ou pela Comissão de acordo com procedimentos específicos e sob o controlo do Con- selho. Esses procedimentos não estão sujeitos à Decisão 1999/468/CE do Conselho (?). () É conveniente alterar esses regulamentos de base, a fim de garantir a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Tal deverá realizar-se, sempre que adequado, conferindo à Comissão o poder de adotar atos (!) Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2012 (JO C 251 E de 31.8.2013, p. 126) e posição do Conselho em primeira leitura de 15 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23). delegados e aplicando determinados procedimentos esta- belecidos no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?). 3) Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados: — Regulamento (CEE) n.º 2841/72 do Conselho (*), — Regulamento (CEE) n.º 2843/72 do Conselho (”), — Regulamento (CEE) n.º 1692/73 do Conselho (9), — Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho (7), — Regulamento (CE) n.º 385/96 do Conselho (8), () Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Esta- dos-Membros do exercício das competências de execução pela Co- missão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). (*) Regulamento (CEE) n.º 2841/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (JO L 300 de 31.12.1972, p. 284). () Regulamento (CEE) n.º 2843/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (JO L 301 de 31.12.1972, p. 162). (º) Regulamento (CEE) n.º 1692/73 do Conselho, de 25 de junho de 1973, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (O L 171 de 27.6.1973, p. 103). (7) Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comuni- dade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacio- nal, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71). Regulamento (CE) n.º 385/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (JO L 56 de 6.3.1996, p. 21). EA Z