17.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L210/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 775/2014 DA COMISSÃO de 16 de julho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (*), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1236/2005 proíbe a exportação de mercadorias que, na prática, só possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degra- dantes e institui controlos sobre as exportações de determinados produtos suscetíveis de ser utilizados para esses fins. O referido regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o respeito e a proteção da dignidade humana, o direito à vida e a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. (2º) — As listas de mercadorias sujeitas aos controlos e à proibição foram reexaminadas em consulta com um grupo de peritos. (33 — É geralmente aceite que as algemas normais podem ser utilizadas como instrumentos de imobilização para efeitos de aplicação da lei e que fazem parte do equipamento normal das autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da lei. As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos proíbem o recurso a correntes ou ferros como instrumentos de imobilização e estabelecem que as algemas e outros instrumentos de imobilização nunca devem ser utilizados como medida sancionatória. O recurso a instrumentos de imobilização para além de ferros e correntes só é autorizado para determinados fins específicos, em especial como medida de precaução para se evitar a evasão de um detido durante uma transferência ou para impedir um detido de se agredir a si próprio ou de atacar outras pessoas. (4) A utilização de algemas para imobilizar polegares e dedos e de imobilizadores de pescoço não é considerada admissível para efeitos de aplicação da lei, e habitualmente a utilização de imobilizadores de perna também não é considerada admissível. Devido às suas características, as algemas serrilhadas e outros dispositivos para imobilizar polegares e dedos, os grilhões com barra e os imobilizadores de perna com pesos e correntes são mais suscetíveis de causar sofrimento ou dor pronunciados do que outras algemas para imobilizar polegares e dedos e outros imobilizadores de perna. (5) A utilizaçãode uma combinação de diferentes imobilizadores mecânicos é mais suscetível de causar sofrimento ou dor pronunciados, nomeadamente se as algemas e as algemas para tornozelo estiverem ligadas nas costas. Estas técnicas de imobilização envolvem muitas vezes um risco de asfixia, especialmente se forem utilizados imobilizadores de pescoço. () JOL 200 de 30.7.2005, p. 1. () JOL18de21.1.2014,p. 1.