23.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 325/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 1093/2012/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de novembro de 2012 relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A União funda-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da soli- dariedade e assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Esses princípios são fundamentais para os Estados-Membros em sociedades em que prevalecem o pluralismo, a não-discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Todos os cidadãos da União gozam e deverão gozar dos direitos previstos no Tratado da União Europeia (TUE), no Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia (TFUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Tratado de Maastricht, em 1993, introduziu o conceito de «cidadania da União». O Tratado de Amesterdão, em 1999, e o Tratado de Lisboa, em 2009, reforçaram os direitos conexos com a cidadania da União. O ano de 2013 corresponderá ao vigésimo aniversário da institui- ção da cidadania da União. O artigo 1.º, ponto 12, e o artigo 2.º, ponto 34, do Tratado de Lisboa (atuais ar- tigo 9.º do TUE e artigo 20.º do TFUE) estabelecem que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União, que a cidadania da União acresce à cidadania nacional de cada Estado-Mem- (1) JO € 181 de 21.6.2012, p. 137. () Posição do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de novembro de 2012. P ) JO JO bro, embora não a substitua, e que os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados. O ponto 35.º do artigo 2.º do Tratado de Lisboa (atual artigo 21.º do TFUE) consagra o direito dos cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. O Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (?) coloca o cidadão no centro das políticas europeias no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Orienta as suas ações segundo o objetivo de «Construir a Europa dos Cidadãos», nomea- damente através da promoção dos direitos dos cidadãos, nomeadamente o seu direito à livre circulação, que per- mite aos cidadãos da União participar ativamente na vida democrática da União. Na sua Resolução de 15 de dezembro de 2010 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) — aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (*), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a instituir o ano de 2013 Ano Europeu dos Cidadãos, a fim de incentivar o debate sobre a cidadania da União, incluindo a sua terminologia, conteúdo e âm- bito, e informar os cidadãos da União dos seus direitos, em especial dos novos direitos decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e dos meios disponíveis para o exercício desses direitos. 2013 designar-se-á «Ano Europeu dos Cidadãos». A or- ganização de um Ano Europeu dos Cidadãos proporcio- nará uma excelente oportunidade de sensibilizar o pú- blico em geral para os direitos e as responsabilidades associados à cidadania da União. O Ano Europeu dos Cidadãos deverá igualmente ter por objetivo a sensibili- zação dos cidadãos para os seus direitos decorrentes da cidadania da União quando exercem o seu direito a cir- cular e permanecer livremente no território de outro Estado-Membro, por exemplo, na qualidade de estudante, trabalhador, candidato a emprego, voluntário, consumi- dor, empresário, jovem ou reformado. Nesse contexto, a campanha de sensibilização deverá assentar numa ampla C C 15 de 4.5.2010, p. 1. 69 E de 15.6.2012, p. 49. m——