L 159/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 532/2013 DA COMISSÃO de 10 de junho de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa dióxido de carbono (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, alínea c), Considerando o seguinte: (1) A substância ativa dióxido de carbono foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (?) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (?), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.º-B do Regu- lamento (CE) n.º 2229/2004 da Comissão, de 3 de de- zembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de traba- lho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE do Conselho(*). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2009, essa substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo desse regulamento, sendo enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UFE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz res- peito à lista de substâncias ativas aprovadas (”). (2) Em conformidade com o artigo 25.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do dióxido de carbono () em 18 de dezembro de 2012. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o dióxido de carbono ao notificador e a Comissão convidou-o a apresentar comentários sobre o projeto de relatório de revisão. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do 1 2 3 () 309 de 24.11.2009, p. 1. ) ) ) ) () L L 230 de 19.8.1991, p. 1. L 344 de 20.12.2008, p. 89. L 379 de 24.12.2004, p. 13. O L 153 de 11.6.2011, p. 1. 6) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusões sobre a revisão apresentada pelos peritos avaliadores relativa à ava- liação dos riscos de pesticidas no que respeita à substância ativa dióxido de carbono. EFSA Journal 2013; 11(1):3053. [46 pp.]. doi: 10.2903/j.efsa.2013.3053. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/ efsajournal JO Jo Jo Jo J 5 Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal e o projeto de relatório de revisão foi concluído, em 17 de maio de 2013, sob a forma do relatório de revisão da Comissão sobre o dióxido de carbono. (3) — Confirma-se que a substância ativa dióxido de carbono deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. (4) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, conjugado com o artigo 6.º do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos cien- tíficos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do dióxido de carbono no que se refere às quantidades máximas das seguintes impurezas relevantes: fosfano, benzeno, monóxido de carbono, metanol e cia- neto de hidrogénio. (5) O anexodo Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) — Deve prever-se um período razoável antes da aplicação do presente regulamento a fim de permitir que os Esta- dos-Membros, o notificador e os titulares das autoriza- ções dos produtos fitofarmacêuticos que contenham dió- xido de carbono cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de novembro de 2013.