24.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 227/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 800/2013 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, Considerando o seguinte: Os operadores e o pessoal envolvido nas operações de determinadas aeronaves devem cumprir os requisitos es- senciais aplicáveis estabelecidos no anexo IV do Regula- mento (CE) n.º 216/2008. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 216/2008, salvo se as regras de execução determina- rem de outro modo, os operadores que realizam opera- ções não comerciais com aeronaves a motor complexas devem demonstrar que dispõem de capacidade e de meios para cumprirem as responsabilidades relacionadas com essas operações. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 216/2008, a Comissão deve adotar as regras de exe- cução necessárias para criar condições que garantam a operação segura de aeronaves. () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. (4) O presente regulamento altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão (?) de modo a incluir aspetos específicos relacionados com as operações não comer- ciais. Para garantir uma transição suave e um nível elevado de segurança da aviação civil na União Europeia, as medidas de execução devem refletir o atual estado dos conheci- mentos, incluindo as melhores práticas, e os progressos científicos e técnicos no domínio das operações aéreas. Por conseguinte, devem ser tidos em conta os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos acordados até 30 de junho de 2009 sob os auspícios da Organiza- ção da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «ICAO») e das Autoridades Comuns da Aviação eu- ropeias, bem como a legislação em vigor relacionada com contextos nacionais específicos. É necessário conceder tempo suficiente à indústria aero- náutica e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao novo quadro regulamentar. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação elabo- rou um projeto de regras de execução que apresentou à Comissão, sob a forma de parecer, em conformidade com o artigo 19.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, () JO L 296 de 25.10.2012, p. 1.