10.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 268/13 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de setembro de 2013 que determina o terceiro e último conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) [notificada com o número C(2013) 5914] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e (2013/493/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (!), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008 prevê uma implementação progressiva das atividades do VIS. Na sua Decisão 2010/49/CE () e na sua Decisão de Exe- cução 2012/274/UE (?), a Comissão determinou, respeti- vamente, o primeiro e o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do VIS. É agora neces- sário determinar o terceiro e último conjunto de regiões onde os dados a tratar no VIS, incluindo fotografias e impressões digitais, serão recolhidos e transmitidos ao VIS no quadro de todos os pedidos de visto apresentados nas regiões em causa. (2) O  artigo 48.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 767/2008 prevê que a ordem das regiões para efeitos do início do funcionamento do VIS seja determinada com base nos seguintes critérios: o risco de imigração irregular, as ameaças à segurança interna dos Estados-Membros e a viabilidade da recolha de dados biométricos em todos os locais das regiões em causa. (3) A Comissão realizou uma avaliação das regiões não abrangidas pela Decisão 2010/49/CE e pela Decisão de Execução 2012/274/UE à luz destes critérios, tendo em conta, para o primeiro critério, elementos como a taxa média de recusa de visto, a taxa de recusa de entrada e a taxa de nacionais de países terceiros detetados em situa- JO L 218 de 13.8.2008, p. 60. () JO L 23 de 27.1.2010, p. 62. JO L 134 de 24.5.2012, p. 20. Ó ) JO JO ção irregular no território dos Estados-Membros; para o segundo critério, uma avaliação da ameaça realizada pela Europol, e, para o terceiro critério, o facto de algumas das regiões a abranger incluírem países terceiros com vastos territórios ou em que existe um número muito elevado de requerentes de visto. A data de início do funcionamento em cada uma das regiões definidas pela presente decisão deve ser determi- nada pela Comissão, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 767/2008. Uma vez que o Regulamento VIS desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição deste regulamento para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conse- guinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (*). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (”). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. L 131 de 1.6.2000, p. 43. L 64 de 7.3.2002, p. 20.