L 66/16 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2015 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/398 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2015 que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Hungria na lista de Estados- -Membros ou respetivas regiões indemnes da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2015) 718] (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, e o artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio de bovinos e suínos na União. O artigo 9.º dessa diretiva estabelece critérios para a aprovação de programas nacionais obrigatórios de controlo para certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. Além disso, o artigo 10.º da referida diretiva determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de tais doenças, incluindo a doença de Aujeszky, deve apresentar à Comissão documentação comprovativa adequada. (2) A Decisão 2008/185/CE da Comissão () estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. (33 — OanexolIda Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões que estão indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação. O anexo II dessa decisão enumera os Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky. (4) A Hungria está atualmente incluída na lista do anexo Il da Decisão 2008/185/CE como Estado-Membro ou respetiva região em que foram aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky. (5) A Hungria apresentou documentação comprovativa em apoio do seu pedido para declarar este Estado-Membro indemne da doença de Aujeszky. (6) No seguimento da avaliação da documentação comprovativa apresentada pela Hungria, afigura-se adequado retirar este Estado-Membro da lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE e incluí-lo na lista do anexo I dessa decisão. (7) A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. (8y —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. (d) Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).