L 331/6 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1227/2014 DA COMISSÃO de 17 de novembro de 2014 que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2014 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 879/2014 da Comissão A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 26.º, n.º 4, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de março de 2014, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2014 (). Em 30 de junho de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho não tinham ainda determinado a referida taxa. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 26-, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, a Comissão fixou a taxa de ajustamento no Regulamento de Execução (UE) n.º 879/2014 da Comissão (*). (2) — As previsões dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado, constantes da carta retificativa n.º 1 da Comissão ao projeto de orçamento para 2015, revelam a necessidade de adaptar a taxa de disciplina financeira tida em conta no mesmo. Essa carta retificativa foi elaborada tendo em conta um montante de disci- plina financeira de 433 milhões de EUR destinado à reserva para crises no setor agrícola referido no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. A fim de ter em conta estas novas informações, a Comissão deve adaptar a taxa de ajustamento fixada no Regulamento de Execução (UE) n.º 879/2014. (33) — Regra geral, os agricultores que apresentem um pedido de ajuda para pagamentos diretos relativamente a um ano civil (N) são pagos num determinado prazo fixo abrangido pelo exercício financeiro (N+1). No entanto, os Estados-Membros têm a possibilidade de efetuar pagamentos tardios aos agricultores, dentro de certos limites, para além deste prazo de pagamento e sem limite temporal. Os pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando a disciplina financeira é aplicada relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não deve ser aplicada aos pagamentos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de asse- gurar a igualdade de tratamento dos agricultores, é conveniente prever que a taxa de ajustamento seja aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil relativamente ao qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que é efetuado o pagamento aos agricultores. (4) Oartigo8.º,nº 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (º) estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Além disso, o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento só é aplicável à Bulgária e à Roménia a partir de 1 de janeiro de 2016 e à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento fixada pelo presente Regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desses Estados- -Membros. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. (À COM(2014) 175. () Regulamento de Execução (UE) n.º 879/2014 da Comissão de 12 de agosto de 2014, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 20). () Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da Política Agrícola Comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).