L 306/18 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013 DECISÃO 2013/661/PESC DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, relativa a medidas restritivas contra o Irão e que revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (!), no- meadamente o artigo 23.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão. (2) — Nos seus acórdãos de 6 de setembro de 2013 nos pro- cessos T-493/10(), T-4/11 e 5/116, T12/110, T-13/116), T24/1166, TA42/12 e T181/120), T-57/12(3) e T-110/120), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Ex- port Development Bank of Iran, Iran Insurance Compa- ny, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. na lista das pessoas e entidades su- jeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC. 3) Os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Com- pany, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. deverão voltar a ser incluídos na lista (1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. () Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-493/10 Persia In- ternational Bank plc/Conselho da União Europeia. () Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos apensos T-4/11 e T- -5/11, Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia. (*) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-12/11 Iran Insurance Company/Conselho da União Europeia. () Acórdãode 6 de setembro de 2013 Processo T-13/11 Post Bank Iran/Conselho da União Europeia. () Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-24/11 Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia. (7) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos T-42/12 e T-181/12 Naser Bateni/Conselho da União Europeia. () Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-57/12 Good Luck Shipping LLC/Conselho da União Europeia. () Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-110/12 Iranian Offshore Engineering & Construction Co./Conselho da União Europeia. das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base em novas notas justificativas relativas a cada um deles. (4) — Deverá ser incluída mais uma entidade na lista das pes- soas e entidades sujeitas a medidas restritivas, e deverão ser alterados os elementos de identificação relativos a outra entidade sujeita a medidas restritivas. (5) — Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no Processo T-421/11 (º), Qualitest FZE não está incluída na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. SADZIUS (1º) Acórdão de 5 de dezembro de 2012, Processo T-421/11 Qualitest FZE/Conselho da União Europeia.