L 322/42 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de novembro de 2013 que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da Dinamarca relativamente à septicemia hemorrágica viral e da Irlanda e do território da Irlanda do Norte no Reino Unido em relação à herpesvirose da carpa koi [notificada com o número C(2013) 8385] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/706/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o artigo 44.º, n.º 1, primeiro pa- rágrafo, o artigo 44.º, n.º 2, o artigo 49.º, n.º 1, e o artigo 50.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/177/CE da Comissão (?) estabelece a lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos sujei- tos a programas aprovados de vigilância e erradicação, no que diz respeito a uma ou mais doenças não exóticas incluídas na lista da parte 1l do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE. A Decisão 2009/177/CE estabelece igual- mente uma lista de Estados-Membros, zonas e comparti- mentos declarados indemnes de uma ou várias dessas doenças. (2) A Dinamarca apresentou à Comissão um programa plu- rianual para a erradicação da septicemia hemorrágica vi- ral (SHV) nos termos da Decisão 90/424/CEE do Conse- lho (?) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2013. As zonas abrangi- das por esse programa foram incluídas na parte B da lista constante do anexo I da Decisão 2009/177/CE. (3) A Dinamarca notificou à Comissão uma declaração rela- tiva à finalização de um programa plurianual para a erradicação da septicemia hemorrágica viral (SHV) e ao (1) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. (2) Decisão 2009/177/CE da Comissão, de 31 de outubro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos (O L 63 de 7.3.2009, p. 15). Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (O L 224 de 18.8.1990, p. 19). — F — êxito da sua erradicação da totalidade do território con- tinental da Dinamarca. A declaração cumpre os requisitos aplicáveis à declaração de indemnidade estabelecidos na Diretiva 2006/88/CE. Por conseguinte, a totalidade do território continental da Dinamarca deve ser declarada indemne de septicemia hemorrágica viral (SHV). Em dezembro de 2009, a Irlanda apresentou à Comissão um programa de controlo plurianual no que diz respeito à herpesvirose da carpa koi (KHV) que abrange todo o território da Irlanda. A zona abrangida por esse pro- grama foi incluída na parte A da lista constante do anexo I da Decisão 2009/177/CE. A Irlanda notificou à Comissão a declaração de indem- nidade relativa à herpesvirose da carpa koi (KHV). A declaração cumpre os requisitos aplicáveis à declaração de indemnidade estabelecidos na Diretiva 2006/88/CE. Por conseguinte, todo o território da Irlanda deve ser declarado indemne da herpesvirose da carpa koi (KHV). O Reino Unido apresentou à Comissão um programa de vigilância plurianual no que diz respeito à herpesvirose da carpa koi (KHV), no território da Irlanda do Norte, no Reino Unido, em janeiro de 2010. Em fevereiro de 2013, o Reino Unido notificou à Co- missão a declaração de indemnidade relativa à herpesvi- rose da carpa koi no território da Irlanda do Norte, no Reino Unido. A declaração cumpre os requisitos aplicá- veis à declaração de indemnidade estabelecidos na Dire- tiva 2006/88/CE. Por conseguinte, o território da Irlanda do Norte no Reino Unido deve ser declarado indemne da herpesvirose da carpa koi (KHV). No anexo [ da Decisão 2009/177/CE, as partes A, B e C devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,