20.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 78/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 227/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) n.º 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possi- bilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comu- nitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (*). (2) —Aguarda-se um novo quadro de medidas técnicas de conservação na sequência da reforma da política comum ADé issão d 1eto d lecislati l das pescas. Atendendo à improbabilidade do estabeleci- pos trímsmlssao o projeto de ato Jegislativo aos parlamentos mento desse quadro até ao final de 2012, justifica-se a nacionais, prorrogação da aplicação daquelas medidas técnicas tran- sitórias. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), peu () (33 A fim de garantir que os recursos biológicos marinhos continuem a ser geridos e conservados de forma adequa- Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), da, º Regularpento (CE)_ nº 85(_)/ 98 do Conselho (6? de- verá ser atualizado mediante a integração, no seu dispo- sitivo, das medidas técnicas transitórias em causa. Considerando o seguinte: (4) A fim de garantir que os recursos biológicos marinhos (1) O Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho, de continuem a ser geridos e conservados de forma ade- 27 de novembro de 2009, que estabelece medidas técni- quada no mar Negro, é necessário integrar no Regula- cas transitórias para o período compreendido entre 1 de mento (CE) n.º 850/98 os tamanhos mínimos de desem- janeiro de 2010 e 30 de junho de 2011 (3), e o Regula- barque e as malhagens mínimas para a pesca do pregado mento (UE) n.º 579/2011 do Parlamento Europeu e do anteriormente estabelecidos no direito da União. Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera o Regula- mento (CE) n.º 850/98 do Conselho, relativo à conserva- ção dos, recursos da pesca através de determinadas me- (5» A fim de reduzir as devoluções das espécies sujeitas a didas técnicas de proteção dos juvenis de organismos quota, é conveniente manter a proibição da sobrepesca marinhos, e o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Con- de seleção em todas as zonas CIEM. selho, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e : 4 > ; 30 de junho de 2011 (º), preveem a manutenção, a título (6) Com base nas consultas realizadas em 2009 entre a transitório, até 31 de dezembro de 2012, de determina- das medidas técnicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de janeiro de 2009, que (1) JO € 351 de 15.11.2012, p. 83. (?) Posição do Parlamento Europeu de 6 de fevereiro de 2013 (ainda União, a Noruega e as Ilhas Faroé com vista à redução das capturas indesejadas, é conveniente introduzir a proi- bição de devolver ao mar ou de deixar escapar os peixes de certas espécies, bem como a obrigação de mudar de pesqueiro sempre que 10 % das capturas contenham pei- xes de tamanho inferior ao regulamentar. não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de fevereiro de 2013. () JO L 347 de 24.12.2009, p. 6. 6) JO L 22 de 26.1.2009, p. 1. () JO L 165 de 24.6.2011, p. 1. () JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.