19.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 167/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 564/2013 DA COMISSÃO de 18 de junho de 2013 relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos o do Regulamento (UE) n. 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos bio- cidas (!), nomeadamente o artigo 80.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO É necessário estabelecer a estrutura e o montante das taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos (adiante designada por «Agência»), assim como as condi- ções de pagamento. A estrutura e o montante das taxas devem ter em conta o trabalho cometido à Agência pelo Regulamento (UE) n.º 528/2012. O nível das taxas deve garantir que as receitas destas, combinadas com as outras receitas da Agência, são suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados. Nos termos do artigo 80.º, n.º 3, alínea d), do Regula- mento (UE) n.º 528/2012, a estrutura e o montante das taxas devem ter em conta o facto de a informação ter sido apresentada conjunta ou separadamente. A fim re- fletir o trabalho real da Agência e de incentivar a apre- sentação conjunta de informações, é conveniente cobrar apenas uma taxa por pedido quando várias pessoas soli- citarem conjuntamente a aprovação, ou a renovação de aprovações, de substâncias ativas. De modo a atender às necessidades específicas das pe- quenas e médias empresas — na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, re- lativa à definição de micro, pequenas e médias empre- sas () (adiante designadas por PME) estabelecidas na União, devem aplicar-se-lhes taxas reduzidas para a apro- vação, renovação de aprovações ou inclusão no anexo |1 do Regulamento (UE) n.º 528/2012 de substâncias ativas, assim como para a autorização, ou a renovação de au- torizações, de produtos biocidas. As reduções devem ter em conta a proporção significativa de PME no setor dos produtos biocidas e conciliar a necessidade de garantir o L 167 de 27.6.2012, p. 1. L 124 de 20.5.2003, p. 36. pleno financiamento do trabalho da Agência com o in- teresse de evitar a aplicação de taxas excessivas às outras empresas. De modo a desincentivar a apresentação de pedidos relativos a produtos que contenham substâncias ativas correspondentes a algum dos critérios de substitui- ção enunciados no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 528/2012 ou relativos às próprias substâncias ativas, os pedidos que digam respeito a esses produtos ou substâncias não devem beneficiar de reduções. Atendendo ao trabalho exigido à Agência para a trami- tação dos recursos interpostos nos termos do artigo 77.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012, justifica-se aplicar uma taxa a esses recursos, em conformidade com o ar- tigo 77.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do mesmo regula- mento. Todavia, para que as pessoas que interpõem re- cursos justificados não sejam penalizadas, as taxas devem ser reembolsadas se for dado provimento ao recurso. Dado o menor trabalho da Agência quando os pedidos são indeferidos antes ou no decurso da validação, ou quando são retirados durante a avaliação, justifica-se pre- ver o reembolso parcial das taxas nesses casos. A fim de incentivar os pedidos de aprovação de subs- tâncias ativas que constituam alternativas adequadas a substâncias ativas aprovadas correspondentes a algum dos critérios de exclusão enunciados no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 528/2012, justifica-se prever o reembolso da taxa aplicada a esses pedidos. A taxa aplicada aos pedidos de inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.º 528/2012 de substâncias ativas que não suscitem preocupações deve ter em conta o trabalho exigido à Agência para a tramitação desses pe- didos, bem como o interesse público na autorização de produtos que as contenham. A fim de desincentivar pedidos de aprovação, ou de renovação de aprovações, de substâncias ativas que preencham algum dos critérios de substituição enuncia- dos no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UFE) n.º 528/2012, bem como pedidos de autorização, ou de renovação de autorizações, de produtos que exijam uma avaliação comparativa nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012, e de contribuir para o financiamento das isenções e reduções previstas no presente regulamento, justifica-se agravar as taxas aplicadas a esses pedidos.