L 334/14 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2013 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2013 relativa à notificação, pela República da Lituânia, do plano de transição nacional referido no artigo 32.º da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2013) 8636] (apenas faz fé o texto em língua lituana) (2013/751/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emis- sões industriais (prevenção e controlo integrados da polui- ção) (!), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 5, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em cumprimento do artigo 32.º, n.º 5, primeiro pará- grafo, da Diretiva 2010/75/UE, a República da Lituânia comunicou à Comissão o seu plano de transição nacional em 31 de dezembro de 2012 (2). (2) —Ao avaliar se o plano de transição nacional estava com- pleto, a Comissão detetou incoerências entre a lista de instalações incluídas no plano e as comunicadas pela República da Lituânia no seu inventário de emissões ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Consequentemente, por ofício de 12 de junho de 2013 ($), a Comissão solicitou às autoridades lituanas que esclarecessem essas incoerências, confirmas- sem a aplicação correta das disposições do artigo 29.º da Diretiva 2010/75/UE na elaboração do plano de transi- ção nacional e fornecessem os dados em falta. (33 — Por ofício de 26 de junho de 2013, a República da Lituânia comunicou informações adicionais à Comis- são (). (1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17 (d) A comunicação da República da Lituânia foi recebida por ofício de 31 de dezembro de 2012, registado sob a referência Ares(2013) 14208. (3) Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1). (9) Ares(2013) 1636798 () Ares(2013) 2499624 (4) — Após nova avaliação do plano de transição nacional e das informações adicionais comunicadas, a Comissão enviou à República da Lituânia, em 23 de julho de 2013 (69), um segundo ofício no qual solicitava esclarecimento sobre o motivo por que tinham sido aplicados a cinco instalações os valores-limite de emissão mencionados na Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão (7). (5) — Por ofício de 20 de agosto de 2013 (8), a República da Lituânia apresentou informações adicionais sobre o teor de cinzas do combustível utilizado em algumas das ins- talações abrangidas pelo plano de transição nacional. (6) — Por ofício de 27 de setembro de 2013 (?), a Comissão solicitou mais esclarecimentos e o completamento destes dados, em conformidade com as informações requeridas pela Decisão 2012/115/UE. (7) — Por mensagem eletrónica de 3 de outubro de 2013 (1º), a República da Lituânia forneceu certificados adicionais so- bre a composição do fuelóleo pesado e confirmou que todas as informações disponíveis tinham sido facultadas à Comissão e que, no respeitante às cinco instalações em causa, se verificavam as condições de aplicação dos va- lores-limite de emissão estabelecidos no anexo, apêndice C, quadro C.1, nota 5, da Decisão de Execução 2012/115/UE. (8 —O plano de transição nacional foi, por conseguinte, ava- liado pela Comissão em conformidade com o artigo 32.º, n.º 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE. (6) Ares(2013) 2741492 (7) Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (O L 52 de 24.2.2012, p. 12). () Ares(2013) 3085715 () Ares(2013) 3122034 (19) Ares(2013) 3183202