3.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 322/23 REGULAMENTO (UE) N.º 1236/2013 DA COMISSÃO de 2 de dezembro de 2013 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 321/2013 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (?) («a Agência») prevê que a Agência assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os pro- jetos de adaptação das ETI que considere necessários. (2) — Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-qua- dro para o exercício de determinadas atividades no âm- bito da Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferro- viário transeuropeu de alta velocidade (à), e da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (*). Nos termos daquele mandato, a Agência foi convidada a pro- ceder à revisão da ETI Vagões. (33 A 25 de março de 2013, a Agência emitiu uma reco- mendação para a alteração da ETI Vagões (ERA/REC/01- -2013/INT). (4) — É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (UE) n.º 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercado- rias» do sistema ferroviário da União Europeia (*). (5» As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º , O Regulamento (UE) n.º 321/2013 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 4 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redação: «4. —“Terminado um período de transição de um ano, a contar da entrada em vigor do presente regulamento, os componentes de interoperabilidade dos “sinais de cauda”, de construção recente, devem ser objeto da declaração CE de conformidade exigida.». 2) O anexo é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013. (1) JO L 191 de 18.7.2008, p. L. () JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. () JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 104 de 12.4.2013, p. 1.