L 185/16 Jornal Oficial da União Europeia 4.7.2013 DECISÃO 2013/355/PESC DO CONSELHO de 3 de julho de 2013 que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) (2) Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (!). Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/332/PESC(?d) que alterou a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorrogou até 30 de junho de 2013. Em 7 de junho de 2013, o Comité Político e de Segu- rança recomendou que o mandato da Missão de Assis- tência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 30 de junho de 2014. A EUBAM Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2013 até 30 de junho de 2014, com base no mandato atual. A EUBAM Rafa será realizada no contexto de uma situa- ção que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo: 1) 2) ) P O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte número: «1-A. —O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão rela- cionadas com questões de pessoal e financeiras a mem- bros do pessoal da Missão, sendo por estes globalmente responsável.»; b) É suprimido o n.º 4. No artigo 8.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. —As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUBAM Rafa e cada membro do pessoal.». 327 de 14.12.2005, p. 28. 165 de 26.6.2012, p. 71. re JO JO 3) -- É inserido o seguinte artigo: «Am'go 12.º-A Disposições jurídicas A EUBAM Rafa tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrati- vos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adqui- rir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para dar execução à presente ação comum.». O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.º Disposições financeiras 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreen- dido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR. 2. —As despesas são geridas de acordo com os procedimen- tos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeira- mente na Missão, das partes anfitriãs e, se as necessidades operacionais da Missão o exigirem, de países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos. 3. A EUBAM Rafa é responsável pela execução do orça- mento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um acordo com a Comissão. 4. A EUBAM Rafa responde pelos pedidos e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 1 de julho de 2013, à exceção dos pedidos relacionados com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.