29.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 329/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1113/2012 DA COMISSÃO de 23 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — No interesse da segurança jurídica, é necessário esclarecer o âmbito de aplicação da Nomenclatura Combinada es- tabelecido no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, no que diz respeito à subposição 2710 20, Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos bru- tos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos. (2) Na aceção da Nota de subposições 5, do Capítulo 27, o termo «biodiesel» designa os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos, dos tipos utilizados como carburante ou combustível, derivados de gorduras e óleos animais ou vegetais, mesmo usados. (3)3 A fim de permitir a classificação dos produtos na sub- posição 2710 20 é necessário definir o valor do con- teúdo mínimo de biodiesel previsto nessa subposição. (4) —Por conseguinte, afigura-se adequado acrescentar um novo parágrafo à Nota complementar 2 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada que fixa o valor do teor mínimo de biodiesel em 0,5 % em volume (determi- nação segundo o método EN 14078). (5» O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. () O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na Segunda Parte, Secção V, Capítulo 27, Notas complementa— res, da Nomenclatura Combinada, anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, a seguinte alínea g) é inserida entre «Estes produtos incluem-se nas subposições 2710 19 71 a 2710 19 99 ou 2710 20 90» e a Nota complementar 3: «g) "que contêm biodiesel" significa que os produtos da sub- posição 2710 20 têm um teor mínimo de biodiesel, ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos (FAMAE) dos tipos utilizados como carburante ou combustível, de 0,5% em volume (determinação segundo o método EN 14078)». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2012. () JO L 256 de 7.9.1987, p. L. Pela Comissão Em nome do Presidente, Algirdas SEMETA Membro da Comissão