15.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 305/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1150/2013 DA COMISSÃO de 14 de novembro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa óleo de colza (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, alínea c), e o ar- tigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A substância ativa óleo de colza foi incluída no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (?) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (?) em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.º-B do Regulamento (CE) n.º 2229/2004 da Comissão (*). Desde a substitui- ção da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do referido regulamento e enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (º). (2) Em conformidade com o artigo 25.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade,», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do óleo de colza (6), em 18 de dezembro de 2012. A Autoridade comunicou o seu pa- recer sobre o óleo de colza ao notificador. A Comissão () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. (2) Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1). Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (O L 344 de 20.12.2008, p. 89). (*) Regulamento (CE) n.º 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 379 de 24.12.2004, 13). 6) âegulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas ((O L 153 de 11.6.2011, p. 1). Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance plant oil/rape seed oil (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa óleo vegetal/óÓleo de colza). EFSA Journal (2013); 11(1) 3058. [45 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2013.3058. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal — x (6 convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o respetivo projeto de relatório de revisão do óleo de colza. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autori- dade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em quinta- -feira, 3 de outubro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o óleo de colza. Confirma-se que a substância ativa óleo de colza deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, conjugado com o artigo 6.º do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos cien- tíficos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do óleo de colza no que se refere às quan- tidades máximas das impurezas toxicológicas relevantes de ácido erúcico. O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fito- farmacêuticos que contenham óleo de colza. Deve prever-se um período razoável antes da entrada em vigor do presente regulamento a fim de permitir que os Estados-Membros, os notificadores e os titulares das au- torizações dos produtos fitofarmacêuticos que conte- nham óleo de colza cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação. Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que con- têm óleo de colza, quando os Estados-Membros conce- derem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, esse período deve expirar, o mais tardar, dezoito meses após a entrada em vigor do regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,