L 87/104 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de março de 2014 que revoga as listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal adotadas com base na Decisão 95/408/CE do Conselho [notificada com o número C(2014) 1742] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/160/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) alterou a Decisão 95/408/CE do Conse- lho () e determinou que as listas provisórias de países terceiros e de estabelecimentos de países terceiros elabo- radas em conformidade com a Decisão 95/408/CE de- viam continuar a aplicar-se mutatis mutandis, na pendên- cia da adoção das disposições necessárias com base no Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), no Regulamento (CE) n.º 854/2004 ou na Diretiva 2002/99/CE do () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. (2) Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que revoga certas diretivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Diretivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provi- sórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados- -Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (JO L 243 de 11.10.1995, p. 17). Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros ali- mentícios ((O L 139 de 30.4.2004, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55). F) =Z x — Conselho (6). A decisão era aplicável até à data de apli- cação do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 e do Regulamento (CÊE) n.º 854/2004, ou seja, 1 de janeiro de 2006. (2) — Continuam a existir listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a im- portação de determinados produtos de origem animal adotadas com base na Decisão 95/408/CE do Conselho. (3) O artigo12.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004 deter- mina o procedimento para a elaboração e atualização das listas de estabelecimentos em proveniência dos quais as importações de determinados produtos de origem animal são autorizadas. Com base nas disposições do referido artigo, em particular o n.º 5, que estabelece que a Co- missão deve tomar as disposições necessárias para que as versões atualizadas de todas as listas elaboradas ou atua- lizadas sejam facultadas ao público, as listas de estabele- cimentos dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano são publicadas no sítio web da Comissão Europeia (7). (4) — No interesse da clareza da legislação da União, e tendo em vista a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais as importações de determinados produtos de origem animal são autoriza- das, as listas antigas adotadas com base na Decisão 95/408/CE tornaram-se obsoletas, pelo que é necessário revogá-las formalmente por razões de segurança jurídica. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (6) Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, trans- formação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11). (7) https://webgate.ec.europa.eu/sanco/traces/output/non eu listsPerCountry en.htm