4.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 323/33 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2013/004 ES/Comunidade Valenciana — Materiais de construção, Espanha) (2013/708/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a se- guir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos pa- drões do comércio mundial, devido à mundialização, e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. (33 A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente aos despedimentos verificados em 140 empresas da divisão 23 («Fabricação de outros pro- dutos minerais não metálicos») da NACE Rev. 2 na região () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. de nível NUTS II da Comunidade Valenciana (ES52), em 22 de maio de 2013, tendo-a complementado com in- formações adicionais até 17 de julho de 2013. Esta can- didatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Re- gulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, portanto, a mobilização do montante de 840 000 EUR. (4) — Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à can- didatura apresentada pela Espanha, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2013, é mobilizado o montante de 840 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornnal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 20 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. LESKEVICIUS Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ