3.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 322/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1234/2013 DA COMISSÃO de 2 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1020/2012, que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), estabeleceu para 2012 e 2013 um regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, que é aplicável até à conclusão do plano anual de 2013. (2) Mediante o  Regulamento de  Execução (UE) n.º 1020/2012 (), a Comissão adotou o plano para o fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas e afetou os recursos financeiros adequados previstos no exercício orçamental de 2013. Em confor- midade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UF) n.º 807/2010 da Comissão (*), o período de execução do plano anual tem início em 1 de outubro e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. A fim de garantir uma transição harmoniosa para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, quando este for instituído () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 121/2012 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 15 de fevereiro de 2012, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (JO L 44 de 16.2.2012, p. 1). (à) Regulamento de Execução (UE) n.º 1020/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o forneci- mento de géneros alimentícios provenientes das existências de in- tervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UF) n.º 807/2010 (JO L 307 de 7.11.2012, p. 62). Regulamento (UE) n.º 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (JO L 242 de 15.9.2010, p. 9). — — em 2014, nomeadamente em termos de prestação da ajuda, e em conformidade com os pedidos que a Comis- são recebeu da Espanha, da Polónia e da Eslovénia, afi- gura-se adequado prorrogar o período de execução do plano anual de 2013 para a distribuição de géneros ali- mentícios em benefício das pessoas mais necessitadas. À fim de assegurar a igualdade de tratamento, a prorroga- ção deve ser aplicável a todos os Estados-Membros. (33 Em resultado dos processos judiciais instaurados contra certos procedimentos de concurso, a Grécia incorreu em atrasos na assinatura de contratos de direito público, pelo que pediu a prorrogação do prazo para a apresentação dos pedidos de pagamento referidos no artigo 4.º, pri- meiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UFE) n.º 1020/2012. Tendo em conta esse pedido e a situação financeira difícil em que se encontra este país, afigura-se adequado autorizar essa prorrogação. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a derrogação deve aplicar-se a todos os Estados-Membros. Uma vez que o prazo fixado para a apresentação dos pedidos era 30 de setembro, essa derrogação deve ser aplicada retroativamente. (4) — Para efeitos contabilísticos, os adiantamentos pagos pelos organismos pagadores aos beneficiários, bem como a regularização dos adiantamentos a nível dos beneficiários, devem ser inscritos nas contas anuais da Comissão. Por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros fi- xem a data em que os beneficiários desses pagamentos devem apresentar as declarações de custos e outras in- formações relativas aos adiantamentos. Além disso, é conveniente fixar 1 de fevereiro de 2014 como data- -limite para a transmissão dos dados pelos Estados-Mem- bros à Comissão, o que coincide com o prazo aplicável à transmissão das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 (). () O Regulamento de Execução (UE) n.º 1020/2012 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo Pro- fissional relativo à Organização Comum de Mercados Agrícolas, () Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos orga- nismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90).