19.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 179/17 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 664/2014 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2013 que completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem prote- gidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 12.º, n.º 7, primeiro parágrafo, o artigo 16.º, nº 2, o artigo 19.º, n.º 2, primeiro parágrafo, o artigo 23.º n.º 4, primeiro parágrafo, o artigo 25.º, n.º 3, o artigo 49.º, n.º 7, primeiro parágrafo, o artigo 51.º, n.º 6, primeiro parágrafo, o artigo 53.º, n.º 3, primeiro parágrafo, e o artigo 54.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (º), e o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?). O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução. A fim de assegurar o funcionamento harmonioso dos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas regras por meio dos referidos atos. As novas regras devem substituir as regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 510/2006 e (CE) n.º 509/2006, estabelecidas, respeti- vamente, pelo Regulamento (CE) n.º 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ((, e pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2007 da Comissão, de 18 de outubro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*). (2) A fim de terem conta a especificidade, e em especial os condicionalismos físicos e materiais, da produção de produtos de origem animal cuja denominação é registada como denominação de origem protegida, devem ser autorizadas derrogações relativas à proveniência dos alimentos para animais no caderno de especificações desses produtos. Essas derrogações não devem afetar de modo algum a relação entre o meio geográfico e a qualidade ou as características específicas do produto que se devam essencial ou exclusivamente a esse meio. (3) — Para ter em conta a especificidade de certos produtos cujo nome deve ser registado como indicação geográfica protegida, devem ser autorizadas, nos respetivos cadernos de especificações, restrições relativas à proveniência das matérias-primas. Essas restrições devem ser justificadas à luz de critérios objetivos que estejam em conformidade com os princípios gerais do regime das indicações geográficas protegidas e que reforcem também a coerência dos produtos com os objetivos do regime. (4) — Com vista a assegurar a comunicação das informações adequadas ao consumidor, devem ser definidos os símbolos da União destinados a publicitar as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas prote- gidas e as especialidades tradicionais garantidas. (5) A fim de garantir que o caderno de especificações das especialidades tradicionais garantidas faculte apenas infor- mações pertinentes e sucintas e evitar que os pedidos de registo ou os pedidos de aprovação de uma alteração do caderno de especificações de uma especialidade tradicional garantida sejam demasiado volumosos, deve ser fixada a extensão máxima do caderno de especificações. () JOL 343 de 14.12.2012,p. 1. () JOL 93 de 31.3.2006, p. 1. () JOL 93 de 31.3.2006, p. 12. (| JOL 369 de 23.12.2006, p. 1. () JOL 275 de 19.10.2007, p. 3.