24.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 305/47 REGULAMENTO (UFE) N.º 1127/2014 DA COMISSÃO de 20 de outubro de 2014 que altera os anexos II e IIIl do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amitrol, dinocape, fipronil, flufena- cete, pendimetalina, propizamida e piridato no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), o artigo 18.º, n.º 4, e o artigo 49.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — NoanexolIle no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foram fixados limites máximos de resí- duos (LMR) para amitrol, flufenacete, pendimetalina, propizamida e piridato. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento, foram fixados LMR para dinocape e fipronil. (2) — Relativamente ao amitrol, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «a Autori- dade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.º, n.º 1 (3). A Autoridade concluiu que, relati- vamente aos LMR para citrinos, amêndoas, avelãs, nozes-comuns, frutos de pomóideas, frutos de prunóideas, uvas de mesa e para vinho, groselhas, groselhas-espinhosas, azeitonas de mesa e azeitonas para a produção de azeite não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autori- dade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. (33 — Relativamente ao dinocape, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformi- dade com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.º, nº 1 (). Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância ativa dino- cape. Há, portanto, que fixar esses LMR no limite de determinação específico ou no nível dos LMR do Codex que são seguros para os consumidores na União. Há também que alterar a definição do resíduo. (4) A Autoridade indicou que o LMR em vigor para o dinocape em uvas para vinho e melões pode suscitar preocu- pações em termos de proteção do consumidor. Os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Regula- mento (CE) n.º 396/2005. (5) — Relativamente ao fipronil, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformi- dade com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.º, nº 1 (). Recomendou a redução dos LMR para couves de inflorescência e de cabeça, gordura e fígado de suínos, bovinos, ovinos e caprinos, rim de suínos, fígado e ovos de aves de capoeira. Para outros produtos, a Autoridade reco- mendou aumentar ou manter os LMR em vigor. (6) Em conformidade com o artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (), em 10 de fevereiro de 2012, a Alemanha informou a Comissão da autorização temporária de () JOL 70 de 16.3.2005, p. 1. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o amitrol, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (Reasoned opinion on the review of the exis- ting maximum residue levels (MRLs) for amitrole according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2012;10(6):2763 [35 ? â%toridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o dinocape, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for dinocap accor- ding to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2011;9(8):2340 [33 pp.]. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o fipronil, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (Reasoned opinion on the review of the exis- ting maximum residue levels (MRLs) for fipronil according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2012;10(4):2688 [44 ) %Egulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009,p. 1).