L 296/4 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1102/2013 DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1044/2012 que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código adua- neiro comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), nomeada- mente o artigo 89.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) Por força do Regulamento de Execução (UE) n.º 1044/2012 da Comissão (?), a Comissão concedeu à Guatemala uma derrogação às regras de origem, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2454/93, permitindo-lhe considerar certos produtos da pesca trans- formados produzidos na Guatemala a partir de peixe não originário da Guatemala. Esta derrogação expirou em 30 de junho de 2013. (2) — Por carta de 27 de maio de 2013, a Guatemala solicitou uma prorrogação da derrogação. O pedido em questão solicita uma prorrogação até 31 de dezembro de 2013 e diz respeito a 987,5 toneladas de filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» (a seguir designados «loins de atuns» do código NC 1604 14 16. Por cartas de 17 e 29 de julho de 2013, a Guatemala apresentou informações complementares em apoio do seu pedido. (33  O pedido demonstra que o período de tempo abrangido pela derrogação em questão não foi suficiente para que a Guatemala pudesse garantir ao país fluxos adequados de atum originário. (4) A derrogação é, por conseguinte, indispensável para con- ceder à Guatemala o tempo suficiente para preparar a sua (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (à) Regulamento de Execução (UE) n.º 1044/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de prefe- rências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia ((O L 310 de 9.11.2012, p. 28). indústria transformadora da pesca para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferen- cial do peixe. (5) A fim de garantir que a derrogação temporária seja limi- tada ao tempo necessário para a Guatemala assegurar a plena conformidade com as regras para a aquisição da origem preferencial dos loins de atuns, a derrogação deve ser concedida a partir de 1 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013. (6 A fim de assegurar a continuidade das exportações da Guatemala para a União do peixe elegível para trata- mento pautal preferencial, a derrogação deve ser conce- dida com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2013. (7) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1044/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 1044/2012 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º A derrogação prevista no artigo 1.º deve aplicar-se aos loins de atuns exportados da Guatemala e declarados para intro- dução em livre prática na União durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 ou até à data da aplicação provisória pela Guatemala do Acordo de Associa- ção entre a União Europeia e a América Central, se esta data for anterior, e no limite das quantidades previstas no anexo do presente regulamento.». 2) O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 1044/2012 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.