L 356/90 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de dezembro de 2012 que autoriza a Espanha a estender a suspensão temporária da aplicação dos artigos 1.º a 6.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União no que diz respeito aos trabalhadores romenos (2012/831/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e as adaptações dos Tra- tados em que se fundamenta a União Europeia (!), nomeada- mente o artigo 23.º e o n.º 7, segundo parágrafo, parte 1 «Livre Circulação de Pessoas», do anexo VII, Tendo em conta o pedido apresentado pela Espanha em 13 de dezembro de 2012, Considerando o seguinte: (1) FS RAA OOOO FrererX DA a A Espanha aplicou integralmente os artigos 1.º a 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos traba- lhadores na Comunidade (?), aos nacionais romenos desde 1 de janeiro de 2009. Invocando graves perturba- ções no seu mercado de trabalho, e em conformidade com o n.º 7, terceiro parágrafo, parte 1, do anexo VII do ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (de seguida, Ato de Adesão de 2005), a Espanha infor- mou a Comissão, em 22 de julho de 2011, de que decidira, nesse mesmo dia, reintroduzir restrições relati- vas ao acesso dos trabalhadores romenos ao mercado de trabalho. O Regulamento (CEE) n.º 1612/68 foi codifi- cado e substituído pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (?), que entrou em vigor em 16 de junho de 2011. Em resposta a um pedido da Espanha enviado à Comis- são em 28 de julho de 2011, em conformidade com o n.º 7, segundo parágrafo, parte 1, do anexo VII do Ato de Adesão de 2005, para que fosse suspensa, na íntegra, a aplicação dos artigos 1.º a 6.º do Regulamento (UF) n.º 492/2011 relativamente aos nacionais romenos que trabalham em Espanha em todos os setores de atividade, a Comissão, pela Decisão 2011/503/UE (º), autorizou a Espanha a restringir a livre circulação de trabalhadores romenos no mercado de trabalho espanhol até 31 de dezembro de 2012, sob certas condições. Esta decisão entrou em vigor em 12 de agosto de 2011. Em carta de 13 de dezembro de 2012, a Espanha soli- citou à Comissão que autorizasse a extensão, até 31 de dezembro de 2013, da suspensão da aplicação dos arti- 57 de 21.6.2005, p. 203. 57 de 19.10.1968, p. 2. 41 de 27.5.2011, p. 1. 07 de 12.8.2011, p. 22. gos 1.º a 6.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011 no que respeita aos trabalhadores romenos. A Espanha justificou este pedido pelo facto de se man- terem ainda duas razões que motivaram a adoção da Decisão 2011/503/UE: as graves perturbações no mer- cado de trabalho espanhol, que afetam todas as regiões e todos os setores; e a situação no mercado de trabalho dos cidadãos romenos residentes em Espanha, bem como o risco de um fluxo não sujeito a restrições de trabalha- dores romenos vir a aumentar as pressões no mercado de trabalho espanhol. A Espanha apresenta dados estatísticos que indicam um agravamento da situação económica e do mercado de trabalho desde meados de 2011, que induziu níveis de desemprego e desemprego juvenil sem precedentes, e as previsões económicas apontam para uma contração do PIB em 2012 e 2013 e uma exacerbação das taxas de desemprego. Além disso, a Espanha afirma que as per- turbações no seu mercado de trabalho, que ameaçam seriamente os níveis do emprego, são de natureza geral e não se circunscrevem a uma região ou a um setor particular. A Espanha fornece ainda provas estatísticas que denotam um aumento no país do número de residentes romenos (apesar das restrições ao acesso dos trabalhadores rome- nos ao mercado de trabalho) que eram, em setembro de 2012, 913 405; uma diminuição da percentagem de na- cionais romenos que contribuem para o sistema de se- gurança social; um número relativamente elevado de na- cionais romenos registados como candidatos a emprego e beneficiários de prestações de desemprego (embora com tendência para diminuir) e uma taxa de desemprego su- perior à média. A Espanha conclui que a atual situação do mercado de trabalho afeta a sua capacidade de absor- ver novos influxos de trabalhadores romenos. Em conformidade com o n.º 7, segundo parágrafo, parte 1, do anexo VII do Ato de Adesão de 2005, um Estado- -Membro pode solicitar à Comissão que declare, no prazo de duas semanas, a suspensão parcial ou total da aplica- ção dos artigos 1.º a 6.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011 numa determinada região ou profissão. A análise realizada em 2011 dos dados económicos que serviram de base à Decisão 2011/503/UE mostrou que a Espanha sofre de facto graves perturbações no seu mer- cado de trabalho, caracterizadas por uma taxa de desem- prego que é de longe a maior da UE (os dados mensais do Eurostat sobre o desemprego apontam para uma taxa de 21,0 %, contra 9,4 %, em média, na UE e 9,9% na zona euro em junho de 2011) e que atinge proporções particularmente dramáticas entre os jovens (45,7 % em junho de 2011), bem como por uma recuperação eco- nómica lenta (os números do Eurostat revelam que no primeiro trimestre de 2011 o crescimento do PIB, em