L 141/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 489/2013 DA COMISSÃO de 27 de maio de 2013 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regu- lamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 14.º, em articulação com o artigo 17.º, Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Vete- rinário, Considerando o seguinte: (1) O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produto- res de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser esta- belecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 470/2009. (2) As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UF) n.º 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respe- tiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (?). (33 — Foiapresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido para o estabelecimento de LMR para o ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonu- cleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita, relativamente às abelhas. () JO L 152 de 16.6.2009, p. 11. () JO L 15 de 20.1.2010, p. 1. (4) — De acordo com a recomendação do Comité dos Medica- mentos para Uso Veterinário, uma abordagem farmaco- lógica e toxicológica normalizada, incluindo o estabeleci- mento de um nível de dose diária admissível, não é adequada para esta substância farmacologicamente ativa, não sendo necessário estabelecer um LMR, aplicável ao mel, para o ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da para- lisia aguda israelita, relativamente às abelhas. () Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar sempre a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologi- camente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologi- camente ativa numa ou mais espécies para outras espé- cies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário concluiu que a extrapolação para outras espécies produ- toras de géneros alimentícios não pode ser apoiada no caso desta substância. (6) —O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a substância ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da para- lisia aguda israelita, relativamente às abelhas, estabele- cendo a dispensa da necessidade de estabelecer um LMR, aplicável ao mel. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.