L 255/16 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 933/2013 DA COMISSÃO de 26 de setembro de 2013 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 143.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (?) prevê que os preços CIF de importação dos melaços para a qualidade-tipo definida no artigo 27.º do referido regulamento sejam considerados «preços re- presentativos». (2) "Na fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.º do mesmo regulamento; se for caso disso, a fixação pode ser efetuada segundo o método enunciado no artigo 33.º desse mesmo regulamento. (33 — Aquando do ajustamento dos preços que não digam res- peito à qualidade-tipo, devem os mesmos ser acrescidos ou reduzidos, segundo a qualidade do melaço proposto, em aplicação do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (4) — Sempre que exista uma diferença entre o preço de desen- cadeamento do produto em causa e o preço representa- tivo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. Em caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, devem ser fixados montantes especí- ficos para esses direitos. (5) —Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em con- formidade com o artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (6 A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São fixados no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural