31.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L311/19 REGULAMENTO (UFE) N.º 1161/2014 DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2014 que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à intro- dução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (!), nomeadamente o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo!1(B)do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários estabelece as especificações técnicas para a construção, o ensaio, a instalação e a inspeção de tacógrafos digitais. (2) O Regulamento (CE) n.º 68/2009 da Comissão () introduziu um adaptador como solução provisória, até 31 de dezembro de 2013, para que fosse possível instalar tacógrafos em conformidade com o anexo 1 (B) do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 nos veículos das categorias M1 e N1. (33) — —O Regulamento (CEE) n.º 3821/85 foi substituído pelo Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, para o qual o processo legislativo ficou concluído em 15 de janeiro de 2014. (4) O considerando 5 do Regulamento (UE) n.º 165/2014 prevê que a Comissão considere a possibilidade de prolongar o período de validade do adaptador para os veículos M1 e N1 até 2015 e estude mais aprofundada- mente uma solução de longo prazo para estes veículos antes de 2015. (5) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades» (*), que acompanhava a proposta do Regulamento (UE) n.º 165/2014, prevê um prazo de 2 anos para a preparação e a adoção dos anexos e apên- dices, após a adoção do Regulamento (UE) n.º 165/2014. (6) As especificações técnicas do Regulamento (UE) n.º 165/2014 devem definir uma solução permanente para o adaptador. Em aplicação do princípio da expectativa legítima, a possibilidade de utilizar adaptadores nos veículos das categorias M1 e N1 deve, por conseguinte, vigorar pelo menos até à adoção dos referidos anexos e apêndices técnicos. (7) — Considerando que o requisito 172 expirou em 31 de dezembro de 2013, a extensão da solução do adaptador deve ser válida com efeitos retroativos a partir dessa data. (8) —Asmedidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, () JOL 370 de31.12.1985,p.8. () Regulamento (CE) n.º 68/2009 da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que adapta pela nona vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (O L 21 de 24.1.2009,p.3). é Regulament[()) (JE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1). () COM(2011) 454 final.