8.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 336/83 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de novembro de 2012 que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2013, bem como a participação financeira da União nesses programas [notificada com o número C(2012) 8682] (2012/761/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4()), Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em progra- mas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses. Além disso, o artigo 27.º, n.º 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a introdução de uma ação financeira da União para efeitos do reembolso das despesas efetuadas pelos Esta- dos-Membros com o financiamento dos programas na- cionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo [ dessa deci- são. A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos pro- gramas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (?), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das ações financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados-Mem- bros devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo daquela decisão. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (*), prevê programas anuais de vigilância de encefa- lopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros. A Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), também prevê programas de vigilância de aves de capoeira e aves selvagens a efetuar pelos 12 de 24.4.2012, p. 10. 55 de 18.6.2009, p. 30. 47 de 31.5.2001, p. L. O de 14.1.2006, p. 16. 0 JOLI À JoLI ) JO L 115 de 29.4.2008, p. 44. ()JOLI PJOLI () ) JO JO Estados-Membros, destinados a contribuir, nomeadamen- te, com avaliações de risco atualizadas com regularidade, para o conhecimento da ameaça que constituem as aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe de origem aviária nas aves. Esses programas anuais de vigi- lância, bem como o seu financiamento, também devem ser aprovados. Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão pro- gramas anuais para erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, programas de inspeções para a preven- ção de zoonoses e programas anuais para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), relativamente aos quais desejam re- ceber uma participação financeira da União. Para 2011 e 2012, foram aprovados, ao abrigo da Deci- são 2010/712/UE da Comissão (6) e da Decisão de Exe- cução 2011/807/UE da Comissão (7), determinados pro- gramas plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de certas doenças animais apresentados pelos Estados- -Membros. Determinados Estados-Membros que têm aplicado com sucesso os programas de erradicação da raiva cofinancia- dos há vários anos partilham fronteiras terrestres com países terceiros onde aquela doença subsiste. Para erradi- car definitivamente a raiva, é necessário efetuar determi- nadas atividades de vacinação no território daqueles paí- ses terceiros adjacentes à União. Para garantir que todos os Estados-Membros infetados pela raiva continuam, sem interrupção, as atividades de vacinação oral previstas nos seus programas, é necessário permitir a possibilidade de pagamento de adiantamentos até 60% do montante máximo estabelecido para cada programa, a pedido do Estado-Membro em causa. A Comissão examinou os programas anuais apresentados pelos Estados-Membros, bem como o terceiro e segundo anos dos programas plurianuais aprovados respetiva- mente para 2011 e 2012, tanto do ponto de vista vete- rinário como do ponto de vista financeiro. Aqueles pro- gramas cumprem a legislação veterinária pertinente da União e, nomeadamente, os critérios definidos na Deci- são 2008/341/CE. L 309 de 25.11.2010, p. 18. L 322 de 6.12.2011, p. 11.