L 304/102 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 22 de outubro de 2014 que retifica o anexo da Decisão de Execução 2014/461/UE relativa a uma derrogação temporária à Decisão 2013/755/UE do Conselho, no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia (2014/736/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina» (!), nomeadamente o anexo VI, artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) Em todas as versões linguísticas da Decisão de Execução 2014/461/UE da Comissão (?), parte do número de ordem indicado no quadro do anexo da referida decisão para os produtos abrangidos pela derrogação à Decisão 2013/755/UE foi omitida. O número de ordem completo é 09.0691. (2) Os operadores na União não podem reivindicar o benefício do contingente pautal sem indicar o número de ordem exato na casa n.º 39 do documento administrativo único a que se refere o artigo 205.º, n.º 1, do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?), em conjugação com o código de tratamento pautal correspondente na casa n.º 36. (33) A Decisão de Execução 2014/461/UE entrou em vigor em 15 de julho de 2014, mas aplica-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a presente decisão deve também aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014. (4) A fim de evitar perdas económicas desnecessárias para os operadores, é necessário assegurar uma entrada em vigor célere, de forma a que os operadores na União possam reivindicar o benefício do contingente pautal o mais rapidamente possível. (5) A Decisão de Execução 2014/461/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro que consta do anexo da Decisão de Execução 2014/461/UE, o número de ordem «09.xxxx» é substituído por «09.0691». () JOL 344 de 19.12.2013,p. 1. () Decisão de Execução 2014/461/UE da Comissão, de 14 de julho de 2014, relativa a uma derrogação temporária à Decisão 2013/755/UE do Conselho, no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia (JO L 207 de 15.7.2014, p.20). (3) Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993,p.1).