15.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 330/37 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1223/2014 DA COMISSÃO de 14 de novembro de 2014 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que respeita à simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 544.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (º) prevê uma simplificação no apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo. Nos termos dessa simplificação, certas mercadorias de importação são conside- radas como tendo sido reexportadas ou exportadas, apesar de terem sido efetivamente colocadas no mercado da União sem uma declaração aduaneira subsequente e sem pagamento de direitos de importação. (2) — Oartigo 544., alínea c), do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 prevê a entrega de aeronaves civis. A simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo, relativamente a aeronaves civis, reforça a competitividade do setor da aviação a nível internacional e contribui para a criação de valor acrescentado na União. (33  O âmbito de aplicação do artigo 544.º, alínea c), do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve ser alargado às aero- naves militares, para que essas aeronaves beneficiem da simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoa- mento ativo do mesmo modo que as aeronaves civis. (4) — O Regulamento (CEFE) n.º 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. — v — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 544.º, alínea c), do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 passa a ter a seguinte redação: «c) A entrega de aeronaves. Todavia, a estância de controlo permitirá que o regime seja apurado desde a primeira afetação das mercadorias de importação à fabricação, à reparação, à modificação ou à transformação de aero- naves ou de partes de aeronaves, desde que as escritas do titular permitam assegurar a correta aplicação e o correto funcionamento do regime;». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2014. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER () JOL 302 de 19.10.1992,p. 1. (2) Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993,p.1).