21.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L151/1 (Atos legislativos) DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/62/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (*), Considerando o seguinte: (1) — Enquanto moeda única partilhada pelos Estados-Membros que fazem parte da área do euro, esta moeda tornou-se um fator importante na economia da União e na vida quotidiana dos seus cidadãos. No entanto, desde a sua introdução, em 2002, por ser uma moeda constantemente alvo de grupos da criminalidade organizada que se dedicam à contrafação de moeda, a sua contrafação provocou um prejuízo financeiro de, pelo menos, 500 milhões de EUR. É do interesse da União, no seu conjunto, combater e sancionar atividades suscetíveis de pôr em causa a autenticidade do euro através de contrafação. (2) A moeda contrafeita tem efeitos nefastos consideráveis para a sociedade. Prejudica os cidadãos e as empresas que não são reembolsados da moeda contrafeita, mesmo que a tenham recebido de boa-fé. Pode suscitar preocupações nos consumidores relativamente à proteção suficiente do numerário e receio de receber notas e moedas contra- feitas. É, por isso, absolutamente fundamental garantir que os cidadãos, as empresas e as instituições financeiras de todos os Estados-Membros e dos países terceiros tenham confiança na autenticidade das notas e moedas. (33 É essencial assegurar que, em todos os Estados-Membros, sejam adotadas medidas de direito penal eficazes e eficientes para proteger adequadamente o euro ou qualquer outra moeda cuja circulação esteja legalmente autori- zada. (4) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho (*) obriga os Estados-Membros cuja moeda é o euro a aplicar sanções adequadas à contrafação e falsificação de notas e moedas de euro. () JOC179 de 25.6.2013,p. 9. (À JO € 271 de 19.9.2013, p. 42. () Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014. (*) Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro JO L 139 de 11.5.1998,p. 1).