28.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 353/13 DECISÕES DECISÃO N.º 1413/2013/UE DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/546/CE do Conselho (?), autoriza a Es- panha a aplicar, isenções ou reduções do imposto «Arbi- trio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canárias» (a seguir designado «AIEM») a determi- nados produtos fabricados nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Con- soante os produtos, a diferença entre a taxa aplicada aos (6) produtos fabricados nas Canárias e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais. (2) As isenções e reduções do AIEM estabelecem uma tribu- tação diferenciada, beneficiando a produção local de al- guns produtos, o que constitui um auxílio estatal que requer a aprovação da Comissão. A Decisão 2002/546/CE era originalmente aplicável até 31 de dezembro de 2011. No final de 2011, a Decisão 895/2011/UE do Conselho(?) alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2013, com base na confirmação, pela Comissão, de que se mantinha a situação social e económica estrutural específica das Ilhas Canárias, carac- terizada pelos condicionalismos especiais referidos no artigo 349.º do TFUE, que justificava a autorização de isenções totais e reduções parciais do imposto AIEM re- lativamente a uma lista de produtos fabricados nessa região ultraperiférica. Dado que referida situação social e económica estrutural continua a registar-se nas Ilhas Canárias, é necessário voltar a prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546]CE. Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou as suas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2014-2020 que estabelece a forma como os Estados-Membros podem conceder auxí- lios a empresas a fim de apoiar o desenvolvimento de regiões desfavorecidas da União entre 2014 e 2020. Es- sas orientações, que entram em vigor em 1 de julho de 2014, fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos auxílios estatais, que visa a promover o crescimento no mercado único, incen- tivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência. Por conseguinte, é justificado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE por um período de seis meses, de modo a que a data de cessação da sua vigência coincida com a data de entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios regionais para o pe- ríodo de 2014-2020. (7) A Decisão 2002/546/CE, deverá ser alterada em confor- (!) Parecer de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal midade. Oficial). o (2) Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de junho de 2002, rela- () Decisão n.º 895/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de tiva ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (JO 2011, que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu L 179 de 9.7.2002, p. 22. prazo de aplicação JO L 345 de 29.12.2011, p. 17).