L 89/44 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 3 de março de 2014 que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas (2014/165/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 207.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 11 de março de 2013, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar o Tratado sobre o Comércio de Armas («<TCA»), no quadro das Nações Unidas, nas matérias da competência exclusiva da União. Em 2 de abril de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do TCA. A Assembleia Geral solicitou igualmente ao Secretário-Geral, enquanto depo- sitário do TCA, que abrisse o Tratado para assinatura em 3 de junho de 2013 e instou todos os Estados a assinar e, no seguimento, nos termos dos respetivos procedimen- tos constitucionais, a tornarem-se parte no TCA o mais brevemente possível. O TCA tem por objeto estabelecer normas internacionais comuns o mais rigorosas possível para regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais, prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e prevenir o seu desvio. Os Estados-Membros expressaram a sua satisfação quanto ao resultado das negociações e manifestaram vontade de proceder urgentemente à assinatura e ratificação do TCA. Algumas das disposições do TCA referem-se a matérias que são da competência exclusiva da União por estarem abrangidas pelo âmbito da política comercial comum ou por afetarem as regras do mercado interno relativas à transferência de armas convencionais e explosivos. A União Europeia não pode assinar e ratificar o TCA, uma vez que apenas os Estados podem nele ser partes. Em 27 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/269/PESC que autoriza os Estados-Membros a as- sinar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas (!). Por conseguinte, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita às matérias que são da competência exclu- siva da União, o Conselho deverá autorizar os Estados- -Membros a ratificarem o TCA, no interesse da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No que respeita às matérias que são da competência exclusiva da União, os Estados-Membros ficam autorizados a ratificar o Tratado sobre o Comércio de Armas no interesse da União. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2014. Pelo Conselho O Presidente I. MICHELAKIS () JO L 155 de 7.6.2013, p. 9.