19.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 252/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 841/2012 DA COMISSÃO de 18 de setembro de 2012 relativo à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 10.º, n.ºº 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regu- lamento se tornou aplicável. (2) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, os mi- crorganismos Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) foram inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem», para todas as espécies animais. (3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foram apresentados pedidos para a autori- zação dos microrganismos Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando que aqueles aditivos fossem classificados na categoria «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do referido regulamento. (4)  Os pedidos dizem respeito à autorização dos microrga- nismos Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e Lactoba- cillus plantarum (NCIMB 30148) como aditivos em ali- mentos para animais de todas as espécies, a serem clas- sificados na categoria de aditivos designada «aditivos tec- nológicos». (5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de dezem- bro de 2011 (?), que, nas condições de utilização propos- tas, os microrganismos Lactobacillus plantarum (NCIMB () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (2) EFSA Journal 2012; 10(1):2529. 41028) e Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, e que têm o potencial de melhorar a pro- dução da silagem de todas as forragens mediante o au- mento da conservação da matéria seca e da diminuição da perda de proteínas. A Autoridade corroborou igual- mente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (6) A avaliação dos microrganismos Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização destes microrganismos, tal como se especifica nos anexos do presente regulamento. (7) —“Dado que são introduzidas alterações às condições de autorização dos microrganismos Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) e visto não existirem efeitos diretos imediatos em termos de segurança, deve conceder-se um período razoável an- tes da autorização, de modo a permitir que as partes interessadas se preparem para dar cumprimento aos no- vos requisitos resultantes da autorização. Além disso, deve autorizar-se um período de transição adequado que permita esgotar as existências atuais daqueles micro- rganismos e dos alimentos para animais que os conte- nham. (8 —É desproporcionadamente complexo para os operadores adaptarem repetidamente e de um dia para o outro os rótulos de alimentos para animais contendo diferentes aditivos que foram sucessivamente autorizados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e em relação aos quais têm de ser cumpridas novas regras de rotulagem. Por conseguinte, devem reduzir-se os encargos adminis- trativos para os operadores prevendo um período que permita uma conversão suave da rotulagem. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O microrganismo especificado no anexo |, pertencente à cate- goria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», é autorizado como adi- tivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no re- ferido anexo.