27.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 283/23 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1016/2014 DA COMISSÃO de 22 de julho de 2014 que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O  artigo4.º do Regulamento (UE) n.º 978/2012 («Regulamento SPG») estabelece os critérios para a concessão de preferências pautais ao abrigo do regime geral do sistema de preferências generalizadas («SPG»). (2) O  artigo 4.º, nº 1, alínea a), do Regulamento SPG prevê que um país que tenha sido classificado pelo Banco Mundial como de rendimento elevado ou médio-elevado durante três anos consecutivos não deva beneficiar do regime geral do SPG. No entanto, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do regulamento SPG, o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), não deve aplicar-se aos países que até 21 de novembro de 2014 tenham rubricado um acordo bilateral de acesso preferencial ao mercado até 20 de novembro de 2012. (3) — Segundo o  artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento SPG, um país que beneficia de um regime de acesso prefe- rencial ao mercado que ofereça as mesmas preferências pautais que o SPG, ou melhores, no que respeita a pratica- mente toda a atividade comercial, não deve beneficiar de preferências SPG. (4) A lista de países beneficiários do regime geral do SPG é estabelecida no anexo II do Regulamento SPG. O artigo 5.º do Regulamento SPG estabelece que o anexo II deve ser revisto o mais tardar em 1 de janeiro de cada ano, a fim de refletir a evolução em relação aos critérios estabelecidos no artigo 4.º. Prevê, além disso, que deve ser dado aos países e operadores económicos beneficiários do SPG o tempo necessário para procederem a uma adaptação de forma ordenada à revisão do estatuto GSP do país. Em conformidade, o regime SPG deve continuar durante um ano após a data de entrada em vigor de uma alteração no estatuto do país com base no artigo 4.º, n.º 1, alínea a). (5) — Pelo Regulamento (UE) n.º 1528/2007 do Conselho (?), a República do Botsuana («Botsuana»), a República dos Camarões («Camarões»), a República da Costa do Marfim («Costa do Marfim»), a República das Fiji («Fiji»), a Repú- blica do Gana («Gana»), a República do Quénia («Quénia»), a República da Namíbia («Namíbia») e o Reino da Suazilândia («Suazilândia»), entre outros, têm beneficiado de um regime de acesso preferencial ao mercado que oferece o mesmo nível de preferências pautais, ou melhor, que o SPG. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento SPG, esses países não foram incluídos no anexo II, pois já beneficiavam de um tal acesso preferencial ao mercado. (6) — Os países supramencionados são incluídos no anexo I do Regulamento SPG como países elegíveis para o SPG. (7) — Pelo Regulamento (UE) n.º 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a partir de 1 de outubro de 2014, o Botsuana, os Camarões, a Costa do Marfim, as Fiji, o Gana, o Quénia, a Namíbia e a Suazilândia deixam de ser abrangidos pelo regime de acesso ao mercado previsto no Regulamento (UE) n.º 1528/2007. Estes países são países elegíveis para o SPG, tal como definidos pelo artigo 2.º, alínea c), do Regulamento SPG, e, a partir de 1 de outubro de 2014, satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 4.º do Regulamento SPG. Por conseguinte, esses países devem ser incluídos no anexo II do Regulamento SPG, com aplicação a partir de 1 de outubro de 2014. (8) —O Botsuanaea Namíbia foram classificadas pelo Banco Mundial como países de rendimento médio-elevado, em 2011, 2012 e 2013. No entanto, ambos os países tinham rubricado, mas não aplicado, um acordo bilateral de acesso preferencial ao mercado com a União, que prevê as mesmas preferências pautais que o SPG, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial, em 20 de novembro de 2012. Por conseguinte, o arti- go 4.º, n.º 1, alínea a), não é aplicável a ambos os países até 21 de novembro de 2014. () JOL 303 de 31.10.2012,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (JO L 348 de 31.12.2007,p.1). () Regulamento (UE) n.º 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram nego- ciações /O L 165 de 18.6.2013,p. 59).