L 296/12 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2013 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/51/EURATOM DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.º e 32º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, elaborada após parecer de um grupo de personalidades nomeadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Es- tados-Membros, nos termos do artigo 31.º do Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (2) A ingestão de água é uma das vias de incorporação de substâncias radioativas no corpo humano. Nos termos da Diretiva 96/29/Euratom do Conselho (?), o contributo de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes para a exposição da população em geral de- verá ser mantido a um nível tão baixo quanto for razoa- velmente possível. Dada a importância para a saúde humana da qualidade da água destinada ao consumo humano, é necessário (1) JO C 24 de 28.1.2012, p. 122. () Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (O L 159 de 29.6.1996, p. 1). (6) enumerar as normas de qualidade, a nível da Comunida- de, que têm uma função indicadora e prever o controlo da conformidade com essas normas. A Diretiva 98/83/CE do Conselho (?) fixa parâmetros in- dicadores relativos às substâncias radioativas no Anexo |, Parte C, e estabelece disposições de controlo relacionadas no Anexo II. Contudo, esses parâmetros são abrangidos pelo âmbito de aplicação das normas de base definidas no artigo 30.º do Tratado Euratom. Os requisitos para o controlo dos níveis de substâncias radioativas da água destinada ao consumo humano de- verão, pois, ser adotados mediante legislação específica que garanta a uniformidade, a coerência e integralidade da legislação em matéria de proteção contra as radiações ao abrigo do Tratado Euratom. Uma vez que a Comunidade é competente para adotar as normas de segurança de base relativas à proteção sanitá- ria dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, as disposi- ções da presente diretiva prevalecem sobre o disposto na Diretiva 98/83/CE no que se refere aos requisitos de proteção da saúde da população em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água des- tinada ao consumo humano. Como reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Jus- tiça, a incumbência imposta à Comunidade no artigo 2.º, alínea b), do Tratado Euratom, no sentido de estabelecer normas de segurança uniformes para a proteção sanitária dos trabalhadores e da população em geral, não impede que, salvo indicação expressa nessas normas, os Estados- -Membros prevejam uma proteção mais rigorosa. Dado que a presente diretiva estabelece regras mínimas, os Estados-Membros são livres de adotar ou manter medidas mais restritivas na matéria abrangida, sem prejuízo da livre circulação de mercadorias no mercado interno, tal como definida na jurisprudência do Tribunal de Justiça. () Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).