L 125/70 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 430/2014 DA COMISSÃO de 25 de abril de 2014 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEFE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 103797/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o arti- go 188.º, Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), nome- adamente o artigo 5.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento. (2) Abriléo segundo subperíodo correspondente ao contingente previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regula- mento de Execução (UE) n.º 1273/2011. (3) — Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.º, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2014, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar à quantidade pedida para o contin- gente em causa. (4) Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128 e 09.4129, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2014, de acordo com o ar- tigo 4.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível. (5) É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.º, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011. (6) — Parauma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4130 referido no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2014, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelo coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento. 2. — São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, para o subperíodo de contingentamento seguinte. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () JOL 325 de 8.12.2011,p.6.