L 201/4 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2013 DIRETIVA 2013/43/UE DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor N acrescentado, no que diz respeito à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113-, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (?) estabelece que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido por sujeitos passivos que efetuem operações que envolvam entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis. No caso das operações transfronteiras e para certos seto- res nacionais de alto risco, contudo, está previsto que a obrigação de pagamento do IVA passe para o adquirente ou destinatário do bem ou serviço (mecanismo de auto- liquidação). (2) —“Dada a gravidade da fraude ao IVA, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar, a título temporário, um mecanismo segundo o qual a obrigação de pagamento do IVA relativamente às entregas e prestações de certas ca- tegorias de bens e serviços passe para o adquirente ou destinatário do bem ou serviço tributável, designada- mente caso essas categorias não estejam enumeradas no artigo 199.º da Diretiva 2006/112/CE nem sejam objeto de derrogações específicas concedidas aos Estados-Mem- bros. (3) Para esse efeito, a Comissão apresentou em 2009 uma proposta em que era enumerada uma série de bens e serviços aos quais poderia ser aplicado, durante um pe- ríodo de tempo limitado, o mecanismo de autoliquida- ção. O Conselho optou por cindir a proposta e adotou a Diretiva 2010/23/UE do Conselho (*), que ficou todavia exclusivamente limitada às licenças de emissão de gases com efeito de estufa, dado que a situação da fraude nesse setor exigia uma reação imediata. Na mesma altura, o (1) JO € 341E de 16.12.2010, p. 81. () JO € 339 de 14.12.2010, p. 41. (3) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1). Diretiva 2010/23/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, que altera a Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado, no que se refere à aplicação fa- cultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao for- necimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude JO L 72 de 20.3.2010, p. 1). x — Conselho assumiu o compromisso político de prosseguir as negociações sobre a outra parte da proposta da Co- missão. Desde então, registaram-se ocorrências de fraude noutros setores, pelo que deverão ser aditados novos bens e ser- viços à outra parte da proposta da Comissão no que se refere à lista predefinida de bens e serviços aos quais poderá ser aplicado o mecanismo de autoliquidação. Em especial, observaram-se ocorrências de fraude relati- vamente ao fornecimento de gás e eletricidade, aos ser- viços de telecomunicações, às consolas de jogos, às tablets PC e aos computadores portáteis, bem como aos cereais, às culturas industriais, incluindo sementes oleaginosas e beterraba sacarina, e aos metais em bruto ou semiacaba- dos, incluindo metais preciosos. Contrariamente a um mecanismo de aplicação geral, a introdução de um mecanismo de autoliquidação, direcio- nado para entregas daqueles bens e prestações daqueles serviços que, de acordo com a experiência recente, são particularmente vulneráveis à fraude, não deverá afetar os princípios fundamentais do sistema do IVA, como o princípio dos pagamentos fracionados. A lista previamente definida, a partir da qual os Estados- -Membros poderão efetuar a sua escolha, deverá restringir- -se às entregas de bens e prestações de serviços que, de acordo com a experiência recente, sejam particularmente vulneráveis à fraude. Ao aplicarem o mecanismo de autoliquidação, os Esta- dos-Membros têm a liberdade de estabelecer as condições da sua aplicação, designadamente a fixação de limiares, as categorias de fornecedores, prestadores, adquirentes ou destinatários a que o mecanismo pode ser aplicado, bem como a aplicação parcial do mecanismo dentro das várias categorias. Atendendo a que um mecanismo de autoliquidação cons- titui uma medida temporária na pendência de soluções legislativas a mais longo prazo capazes de tornar o sis- tema de IVA mais resistente aos casos de fraude ao IVA, o mecanismo de autoliquidação estabelecido no ar- tigo 199.º-A da Diretiva 2006/112/CE só deve ser apli- cado durante um período limitado. A fim de assegurar o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado durante um período suficientemente longo para que o mesmo seja eficaz e possa ser submetido a avaliação, é necessário prorrogar o prazo inicial, fixado em 30 de junho de 2015. Do mesmo modo, deverá ser adiada a data do período de avaliação, bem como a data final do período durante o qual tem de ser comunicada uma alteração das atividades fraudulentas.