L 204/54 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de julho de 2013 relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo da pesca dos Estados- -Membros para 2013 [notificada com o número C(2013) 4256] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2013/410/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comuntitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) Por carta de 9 de outubro de 2012, a Comissão definiu os domínios prioritários que deverão ser financiados pela União no âmbito de programas de controlo da pesca. Esses domínios prioritários incluem melhorias no sistema de controlo de um Estado-Membro, medições da potên- cia do motor e a rastreabilidade dos produtos da pesca. À Comissão especificou igualmente, por carta de 14 de maio de 2012, os requisitos a satisfazer pelos operadores e Estados-Membros sempre que realizem investimentos em projetos de rastreabilidade. Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca para 2013, em confor- midade com o artigo 20.º do Regulamento (CFE) n.º 861/2006, incluindo os pedidos de participação fi- nanceira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desses programas. Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apre- sentados no âmbito dos programas, relativos a ações não prioritárias como a instalação de sistemas de identificação automática (AIS) a bordo dos navios de pesca, os proje- tos de formação não ligados aos melhoramentos a intro- duzir nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, assim como a compra ou modernização de navios e aeronaves de patrulha. É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão. () JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. 5) (7) (8) (10) Õ JO JO É importante assegurar que os projetos de rastreabilidade sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformidade com o artigo 67.º, n.º 8, do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de con- trolo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (?). Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regu- lamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz res- peito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (?). A Comissão avaliou os projetos cujo custo não excede 40 000 EUR, excluído o IVA, e escolheu os projetos cujo cofinanciamento pela União se justifica pelos melhora- mentos que provavelmente introduzirão no sistema de controlo dos Estados-Membros requerentes. A fim de incentivar o investimento nos domínios prio- ritários definidos pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados- -Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabeleci- dos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006. Para poder beneficiar da participação, os dispositivos au- tomáticos de localização e os dispositivos eletrónicos de registo e transmissão a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, L 112 de 30.4.2011, p. 1. L 97 de 12.4.2007, p. 30.