6.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 35/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 107/2013 DA COMISSÃO de 5 de fevereiro de 2013 que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utiliza- ção de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respetivo anexo |. (2) — Receberam-se informações de que se utiliza melamina no revestimento de latas para alimentos destinados a animais de companhia, a qual pode migrar para os referidos ali- mentos. São usadas latas com o mesmo revestimento para a conservação de géneros alimentícios e, em con- formidade com um parecer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal (?) da Autoridade Euro- peia para a Segurança dos Alimentos (AESA), foi estabe- lecido um limite de migração específico (LME) de 2,5 mg/kg para os géneros alimentícios enlatados pelo Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de ma- téria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (à), com a redação que lhe foi dada pelo Regu- lamento (UE) n.º 1282/2011 (9). () JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. (2) Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da AESA e Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, En- zimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (CEF) da AESA; Pa- recer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal. EFSA Journal 2010; 8(4):1573. [145 pp.. doi:10.2903/j.ef- sa.2010.1573. Disponível em linha: http://www.efsa.europa.eu/en/ scedocs/doc/1573.pdf () JO L 12 de 15.1.2011, p. L. () JO L 328 de 10.12.2011, p. 22. (33 A Comissão do Codex Alimentarius estabeleceu limites máximos de melamina na alimentação humana e ani- mal (?), os quais devem ser aplicados aos alimentos para animais tal como vendidos, ao passo que os limites máximos estabelecidos na Diretiva 2002/32/CE dizem respeito aos alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %. (4) — Informações recentes demonstram que a melamina pode migrar para os alimentos húmidos destinados a animais de companhia a partir do revestimento da lata a um nível que é superior aos 2,5 mg/kg fixados para um alimento com um teor de humidade de 12 %, mas que corres- ponde a um nível inferior ao LME de 2,5 mg/kg no alimento húmido. À luz deste desenvolvimento nos co- nhecimentos científicos e tecnológicos, é adequado esta- belecer o limite máximo de 2,5 mg/kg para a melamina em alimentos enlatados para animais de companhia numa base «tal como vendido», o que é coerente com o que está previsto para os géneros alimentícios enlata- dos. (5) A Diretiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo [ da Diretiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () Relatório sobre a 33.º sessão do Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas dos Alimentos, Comissão do Codex Alimentarius, Genebra, Suíça, 5-9 de julho de 2010 (ALINORM 10/33/REP).