17.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 275/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 978/2014 DA COMISSÃO de 16 de setembro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 165/2011 que estabelece deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e anos seguintes por sobrepesca em 2010 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regula- mentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CÊ) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 105.º, n.º 1 e 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 165/2011 da Comissão (?) estabelece que a quota de pesca de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIllc, IX e X, águas da União da zona CECAF 34.1.1 (a seguir denominada «quota de pesca de sarda») atribuída a Espanha em 2013 deve ser reduzida em 8 126 toneladas. (2) —O Regulamento (UE) n.º 165/2011 estabelece igualmente que a quota de pesca de sarda que pode ser atribuída a Espanha em 2015 e, se for caso disso, nos anos seguintes deve ser reduzida em 9 747 toneladas. (33 Eml19 de fevereiro de 2014, Espanha informou a Comissão de que a sua quota de pesca de sarda para 2013 não tinha sido plenamente utilizada e pediu que a quantidade não utilizada fosse tida em conta para fins de compen- sação da sobrepesca de sarda verificada em 2010, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 165/2011. À quantidade não utilizada eleva-se a 4 158 toneladas. (4) — Contudo, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho (?), Espanha solicitara a retirada, nos limites indicados no referido regulamento, de parte da sua quota de pesca de sarda para 2013 e sua transferência para o ano seguinte. (5) O Regulamento de Execução (UE) n.º 520/2014 da Comissão (*) transferiu para a quota de sarda atribuída a Espanha em 2014 2 022 toneladas não utilizadas em 2013. Por conseguinte, a restante quantidade não utilizada para o ano de 2013 ascende a 2 136. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 1. (2) Regulamento (UE) n.º 165/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atri- buídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 (JO L 48 de 23.2.2011,p.11). () Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselão de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (OL 115 de 9.5. 1996 p.3). () Regulamento de Execução (UE) n.º 520/2014 da Comissão, de 16 de maio de 2014, que adiciona às quotas de pesca para 2014 determi- nadas quantidades retiradas no ano de 2013 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 (JO L 147 de 17.5.2014, p 44).