3.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 196/21 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 2 de julho de 2014 que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa [notificada com o número C(2014) 4191]” (2014/422/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 3, terceira frase, Considerando o seguinte: (1) A Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus) consta do anexo II, parte A, secção 1, alínea c), ponto 11, da Diretiva 2000/29/CE como organismo prejudicial cuja ocorrência não é conhe- cida na União. Desde 2011, na sequência da aprovação de um novo código para a nomenclatura dos fungos pelo Congresso Internacional de Botânica, este organismo passou a ser referido como Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa, a seguir designado «organismo especificado». (2) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») publicou, em 21 de feve- reiro de 2014, uma avaliação dos riscos de pragas sobre o organismo especificado (2). À luz da referida avaliação dos riscos de pragas, conclui-se que os requisitos respeitantes ao organismo especificado estabelecidos na Diretiva 2000/29/CE para a introdução na União de citrinos originários de campos situados fora de zonas reconhecidas como isentas do organismo espeaficado não são suficientes para proteger a União contra a 1ntr0duçao desse organismo. Dado o recorrente número elevado de interceções nos últimos anos de citrinos originários da África do Sul infestados com o organismo especificado, é necessário tomar sem demora medidas mais rigorosas, a fim de melhorar a proteção da União contra a introdução desse organismo. Dado que muitas dessas interceções inci- diram sobre frutos de Citrus sinensis (L.) Osbeck «Valencia», além de serem sujeitos às medidas aplicáveis a todos os citrinos, esses frutos devem ser sujeitos a testes para deteção de infeções latentes. (3) — No entanto,a Autoridade considera muito improvável a introdução na União do organismo especificado através da importação de frutos de Citrus latifolia Tanaka. Por conseguinte, é adequado excluir Citrus latifolia Tanaka das medidas previstas na presente decisão. (4) — Em caso de interceção de citrinos originários da África do Sul contaminados com o organismo especificado, a Comissão avaliará se a chegada dos frutos é o resultado de deficiências nos procedimentos de controlo e de certi- ficação oficiais na África do Sul. Em caso de interceções recorrentes no mesmo ano devido a procedimentos de controlo e de certificação deficientes, a Comissão procederá à revisão da presente decisão antes da sexta inter- ceção ser notificada. (5) — Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2013/754/UE da Comissão (*º) deve ser revogada. (6) —As medidas previstas na presente decisão devem aplicar-se a partir de 24 de julho de 2014, a fim de proporcionar aos operadores um prazo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Perma- nente, () JOL 169 de 10.7.2000,p. 1. () Painel PLH da AESA (Painel da fitossanidade da AESA), 2014. Parecer científico sobre o risco de Phyllosticta citricarpa (Guignardia citricarpa) para o território da UE com a identificação e avaliação de opções de redução de riscos. EFSA Journal 2014;12(2):3557, 243 pp. doi:10.2903/j.efsa.2014.3557. () Decisão de Execução 2013/754/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, relativa a medidas contra a 1ntr0duça0 e a propagação na União de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus), no que diz respeito à África do Sul (O L 334 de 13.12.2013,p. 44).