L 179/26 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) N.º 666/2014 DA COMISSÃO de 12 de março de 2014 que estabelece os requisitos essenciais de um sistema de inventário da União tendo em conta os potenciais de aquecimento global e as orientações de inventário internacionalmente aprovadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, rela- tivo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE ()), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2 e o artigo 7.º, n.º 6, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — O mecanismo de vigilância e comunicação das emissões de gases com efeito de estufa é necessário para permitir a avaliação dos progressos realizados com vista ao cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros em matéria de limitação ou redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho (), do seu Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (?), e do conjunto de atos jurídicos da União adotados em 2009, designados coletivamente por «Pacote Climático e Energético». (2) A Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto, estabelece as orientações para os sistemas nacionais que as Partes devem aplicar. Importa, por conse- guinte, especificar as regras aplicáveis ao sistema de inventário da União, tendo em vista o cumprimento das obri- gações decorrentes da referida decisão, a fim de garantir a oportunidade, transparência, exatidão, coerência, comparabilidade e exaustividade das comunicações de emissões de gases com efeito de estufa ao Secretariado da CQNUAC. (3) — Para assegurar a qualidade do sistema de inventário da União, é necessário estabelecer novas regras em matéria de controlo e garantia da qualidade do inventário de gases com efeito de estufa. (4) — Com vista a garantir a exaustividade do inventário da União em conformidade com as orientações para a elabo- ração dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa, é necessário prever as metodologias e os dados a utilizar pela Comissão, após consulta e em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa, para a elabo- ração de estimativas dos dados em falta num inventário de um Estado-Membro, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 525/2013. (5) A fim de assegurar a implementação atempada e eficaz das obrigações da União no âmbito do Protocolo de Quioto da CQNUAC, é necessário fixar o calendário para a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a União, no contexto do processo de comunicação anual e da análise da CQNUAC. (6) —Importa ter em conta as alterações nos valores do potencial de aquecimento global, bem como as orientações acordadas a nível internacional para os inventários nacionais das emissões antropogénicas por fontes e das remo- ções por sumidouros, em conformidade com as decisões pertinentes adotadas pelos órgãos da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. (7) — Para assegurar a coerência com a aplicação dos requisitos de vigilância e comunicação decorrentes da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, () JOL 165 de 18.6.2013,p. 13. () Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas JO L 33 de 7.2.1994,p.11). () Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compro- missos ((O L 130 de 15.5.2002, p. 1).