L 214/2 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 783/2014 DO CONSELHO de 18 de julho de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho () dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/145/PESC e prevê o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a inde- pendência da Ucrânia, ou a estabilidade ou a segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho das organizações internacionais na Ucrânia, bem como das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas, ou ainda das pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou as pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transfe- rência. (2) Eml16 dejulhode 2014, o Conselho Europeu decidiu alargar as medidas restritivas a fim de abranger entidades, inclusive da Federação da Rússia, que prestem apoio material ou financeiro às ações que comprometam ou ameacem a soberania, a integridade territorial e a independência da Ucrânia. (33 Eml18dejulhode 2014,o Conselho adotou a Decisão 2014/475/PESC () que altera a Decisão 2014/145/PESC e prevê a alteração dos critérios de inclusão na lista para permitir a inclusão de pessoas coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio material ou financeiro às ações que comprometam ou ameacem a soberania, a integridade territorial e a independência da Ucrânia. (4) A presente alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (5) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, () JOL 78 de 17.3.2014,p. 16. () Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia JO L 78 de 17.3.2014,p.6). () Decisão 2014/475/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2014, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (ver página 28 do presente Jornal Oficial).