28.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 177/13 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de junho de 2013 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes'") (2013/332/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre a Proteção dos Alpes (Convenção Alpina) foi celebrada, em nome da Comunidade Euro- peia, pelo Conselho por intermédio da Decisão 96/191/CE Q). (2) — Através da Decisão 2007/799/CE (?), o Conselho decidiu a assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes"). (3) O Protocolo "Transportes" constitui um passo impor- tante para a aplicação da Convenção Alpina, em cujos objetivos a União se encontra empenhada. (4) — Os problemas económicos, sociais e ecológicos transfron- teiriços dos Alpes permanecem um importante desafio a enfrentar nesta região altamente sensível. (5) —O Protocolo "Transportes" estabelece um quadro, assente nos princípios da precaução, da prevenção e do poluidor- -pagador, para garantir a mobilidade sustentável e a pro- teção do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte na região alpina, à luz do artigo 2.º da Con- venção Alpina. (6) —As disposições do Protocolo "Transportes" são conformes com a política comum de transportes da União e estão em perfeita sintonia com a Comunicação da Comissão intitulada "Tornar o transporte mais ecológico", adotada em 2008. (7) A  ratificação do Protocolo "Transportes" permitirá refor- çar a cooperação transfronteiriça com os países que não são membros da União, a saber, o Liechtenstein, o Mó- naco e a Suíça, o que contribuirá para assegurar a parti- lha dos objetivos da União com os parceiros regionais e a cobertura de toda a região alpina pelas iniciativas a ado- tar. (8) O Protocolo "Transportes" deverá, pois, ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo de apli- cação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos trans- portes (Protocolo "Transportes") (*). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o ins- trumento de aprovação junto da República da Áustria, em con- formidade com o artigo 24.º do Protocolo "Transportes", e para fazer a seguinte declaração: "Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à "Comunidade Europeia" ou à "Comunidade" no texto do Protocolo devem ser lidas, quando adequado, como referências à "União Euro- peia" ou à "União". Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. VARADKAR JO C 184 E de 8.7.2010, p. 183, e JO C E 81 de 15.3.2011, p 1. () JO L 61 de 12.3.1996, p. 31. JO L 323 de 8.12.2007, p. 13. (*) O Protocolo foi publicado no JO L 323 de 8.12.2007, p. 15, jun- tamente com a decisão relativa à sua assinatura.