L 100/60 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/604 DA COMISSÃO de 16 de abril de 2015 que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal em matéria de tuberculose bovina incluídos nos modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y e às entradas relativas a Israel, à Nova Zelândia e ao Paraguai nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de animais vivos e carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (*), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.º, alínea e), e o artigo 13.º, n.º 1, alínea e), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2004/68/CE estabelece, inter alia, requisitos específicos de saúde animal para a importação e o trânsito na União de ungulados vivos que devem basear-se nas regras estabelecidas na legislação da União para as doenças a que esses animais são sensíveis. (2) A Diretiva 2004/68/CE também dispõe que podem ser estabelecidas condições específicas para países terceiros em relação aos quais a equivalência foi formalmente reconhecida pela União com base nas garantias sanitárias oficiais fornecidas pelo país terceiro em causa. (33  O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (?) estabelece, inter alia, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo as remessas de bovinos domésticos. O anexo I desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como as condições específicas para as remessas provenientes de determinados países terceiros. (4) — Além disso, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 206/2010 estabelece um modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a reprodução e/ lou rendimento após a importação (BOV-X) e um modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a abate imediato após a importação (BOV-Y), que incluem garantias para a tuberculose bovina. (5) A Diretiva 64/432/CEE do Conselho (*) estabelece regras para o comércio intra-União de bovinos e prevê os programas de inspeção e de erradicação para certas doenças que afetam estes animais, incluindo a tuberculose. A Nova Zelândia solicitou o reconhecimento do seu programa de controlo da tuberculose bovina como sendo equivalente aos programas de inspeção e de erradicação da tuberculose bovina aplicados pelos Estados-Membros em conformidade com as condições enunciadas no anexo A.I da Diretiva 64/432/CEE. As informações prestadas pela Nova Zelândia sobre o seu programa de controlo da tuberculose bovina demonstram que o estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino classificado como «C2» no âmbito da Estratégia Nacional de Gestão das Pragas para a tuberculose bovina na Nova Zelândia é equivalente ao estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino reconhecido nos Estados-Membros como «efetivo bovino oficialmente indemne de tuberculoser em conformidade com as condições estabelecidas no anexo A.I da Diretiva 64/432/CEE. () JOL18de 23.1.2003,p.11. (À JOL139 de 30.4.2004, p. 321. () Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária JO L 73 de 20.3.2010,p.1). (9) Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína /O 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).