20.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 350/97 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2012 que altera a Decisão 2007/767/CE no que respeita à derrogação às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados das Ilhas Falkland [notificada com o número C(2012) 9408] (2012/806/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (!), nomeadamente o anexo III, artigo 37.º, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de novembro de 2007, a Comissão adotou a Decisão 2007/767/CE () que estabelece uma derrogação à definição da noção de «produtos originários» a fim de ter em conta a situação específica das Ilhas Falkland no respeitante a várias espécies de peixes congelados do código NC 0303, a várias espécies de filetes de peixes congelados do código NC 0304 e às potas e lulas Loligo congeladas e potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307. O período de derrogação terminou em 30 de no- vembro de 2012. (2) Em12 de outubro de 2012, as Ilhas Falkland solicitaram uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, para o período de 1 de dezembro de 2012, até à adoção da nova Decisão de Associação Ultramarina. O pedido abrange uma quan- tidade total de 8 750 toneladas de peixes congelados do código NC 0303, 1683 toneladas de filetes de peixes congelados do código NC 0304, bem como 29 400 to- neladas de potas e lulas Loligo congeladas e 15 500 to- neladas de potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307. (33 —As Ilhas Falkland basearam o seu pedido no facto de os condicionalismos de trabalho nacional e a escassez de mão-de-obra qualificada limitarem o recrutamento das tripulações dos navios com falklandeses. O facto de as tripulações dos PTU, da União ou dos Estados ACP não possuírem atualmente a competência específica necessária em matéria de pesca resulta, designadamente, da situação geográfica específica das Ilhas Falkland. (4) A derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE deve ser concedida relativa- mente aos produtos dos códigos NC 0303 e 0304, potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11. A presente derrogação justifica-se por força do artigo 37.º, n.º 1, desse anexo, designadamente no que respeita ao desenvolvimento de uma indústria local existente. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JO L 310 de 28.11.2007, p. 19. W W (5) É necessário assegurar a continuidade das importações das Ilhas Falkland para a União. A Decisão 2007/767/CE deve, pois, ser prorrogada com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2012, até à entrada em vigor da nova Decisão de Associação Ultramarina, que se prevê venha a ter efeitos em 1 de janeiro de 2014. (6) A Decisão 2007/767[/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/767/CE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A derrogação prevista no artigo 1.º é aplicável aos peixes extraídos do mar por navios ou navios-fábrica e às quanti- dades anuais fixadas no anexo da presente decisão importa- das para a União, originários das Ilhas Falkland, entre 1 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2013.». 2) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º A presente decisão produz efeitos de 1 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.»». 3) O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012. Pela Comissão Algirdas SEMETA Membro da Comissão