7.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 328/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (2013/720/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 22 demaio de 2006,o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (!) (a seguir designado «Acordo de Parceria») pela adoção do Regulamento (CE) n.º 764/2006 (9). (2) A aplicação do último Protocolo do referido Acordo de Parceria, que fixava as possibilidades de pesca e a con- trapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (?), cessou em 20 de dezembro de 2011. (3) O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que atribuísse aos navios da União possibilida- des de pesca nas águas as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 24 de julho de 2013. (4) —O novo Protocolo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração, (1) JO L 141 de 29.5.2006, p. 14. (?) Regulamento (CE) n.º 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1). (à) Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Euro- peia e o Reino de Marrocos (O L 202 de 5.8.2011, p. 3). ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «Protoco- lo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. SADZIUS