L 47/22 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2015 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/278 DA COMISSÃO de 18 de fevereiro de 2015 que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais destinadas a impedir a introdução de certas doenças dos animais aquáticos em partes da Irlanda, da Finlândia e do Reino Unido [notificada com o número C(2015) 791] (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/221/UE da Comissão (?) permite que certos Estados-Membros apliquem restrições de colocação no mercado e de importação às remessas de animais aquáticos, a fim de impedir a introdução de determinadas doenças no seu território, desde que tenham demonstrado que o seu território, ou certas partes demarcadas do seu território, estão indemnes dessas doenças ou que tenham estabelecido um programa de erradicação ou de vigilância a fim de obter esse estatuto de indemnidade. (2) A Decisão 2010/221/UE estabelece que os Estados-Membros e partes dos Estados-Membros enumerados no seu anexo I devem ser considerados indemnes das doenças indicadas na lista constante desse mesmo anexo. Além disso, a referida decisão aprovou os programas de erradicação adotados por certos Estados-Membros no que diz respeito às zonas e doenças enumeradas no seu anexo Il. A mesma decisão também aprovou os programas de vigilância relativos ao vírus Ostreid herpesvirus 1 uvar (OSHV-1 nVar) adotados por certos Estados-Membros no que diz respeito às zonas indicadas no seu anexo IIl. (33  OanexolIda Decisão 2010/221/UE enumera atualmente as seguintes partes do Reino Unido como indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 uvar (OsHV-1 uVar): o território do Reino Unido exceto a baía de Whitstable, Kent, o estuário de Blackwater, Essex, e Poole Harbour, Dorset, a zona de Larne Lough no território da Irlanda do Norte e o território de Guernsey. (4) — O Reino Unido notificou a Comissão de que o OsHV-1 uvar fora também detetado em Crassostrea gigas no rio Crouch, em Essex. Este incidente é um novo surto de OsHV-1 pVar numa zona incluída no território da Grã-Bretanha atualmente declarada indemne da doença. A demarcação geográfica das zonas do Reino Unido com medidas nacionais aprovadas enumeradas no anexo I da Decisão 2010/221/UE deve, por conseguinte, ser alterada. (5) O Reino Unido informou igualmente a Comissão de que a entrada da demarcação geográfica para as partes da Irlanda do Norte declaradas indemnes de OsHV-1 pVar no anexo I da Decisão 2010/221/UE não está em conformidade com esta declaração. A demarcação correta deveria ser: «O território da Irlanda do Norte exceto a baía de Dundrum, a baía de Killough, Lough Foyle, Carlingford Lough e Strangford Lough». O anexo I daquela diretiva deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) As partes continentais do território da Finlândia estão enumeradas na lista constante do anexo II da Decisão 2010/221/UE como um território com um programa de erradicação aprovado no que respeita à corinebacteriose (BKD). (7) — Por conseguinte, a Decisão 2010/221/UE aprova certas medidas nacionais tomadas pela Finlândia no que respeita à circulação de remessas de animais de aquicultura de espécies sensíveis nessas zonas. No entanto, para permitir uma reavaliação da adequação das referidas medidas nacionais, o artigo 3.º, n.º 2, daquela decisão limita no tempo a autorização para aplicar estas medidas, até 31 de dezembro de 2015. () JOL 328 de 24.11.2006, p. 14. () Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.º da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 98 de 20.4.2010,p.7).