L 182/4 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2014 DECISÃO N.º 377/2014/UE DO CONSELHO de 12 de junho de 2014 relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, tendo em conta a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, que é agravada pelo grande afasta- mento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, deverá adotar medidas específicas destinadas, em especial, a esta- belecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo políticas comuns. (2) — Convém, pois, aprovar medidas específicas destinadas a estabelecer as condições de aplicação do TFUE a essas regiões. Tais medidas deverão ter em conta as características e condicionalismos especiais dessas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídicada União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. (3)  O principal condicionalismo identificado nas ilhas Canárias é a elevada dependência da respetiva economia em relação ao sector dos serviços, em especial o turismo, em conjunto com a fraca participação do sector industrial no PIB das Canárias. (4) Em segundo lugar, verificou-se que o isolamento do arquipélago constitui um entrave à livre circulação de pessoas, produtos e serviços. A dependência em relação a certos meios de transporte, o transporte aéreo e o transporte marítimo, é acrescida pelo facto de estes serem meios de transporte cuja liberalização não está ainda concluída. Além disso, os custos de produção são aumentados, na medida em que se trata de meios de transporte menos eficazes e mais dispendiosos do que os transportes rodoviários ou ferroviários. (5) Em consequência deste isolamento, os custos de produção são também mais elevados devido à dependência em matérias-primas e energia, à obrigação de constituir existências e às dificuldades de abastecimento em equipa- mentos de produção. (6) As reduzidas dimensões do mercado e o carácter pouco desenvolvido da atividade exportadora, a fragmentação geográfica do arquipélago e a obrigação de manter linhas de produção diversificadas, embora limitadas em volume, para fazer face às necessidades de um mercado de reduzida dimensão, limitam as possibilidades de reali- zação de economias de escala. (7) A aquisição de serviços especializados e de manutenção, bem como a formação de quadros e técnicos de empresas ou as possibilidades de subcontratação revelam-se frequentemente mais limitadas ou mais dispendiosas, o mesmo se passando com a promoção das atividades empresariais no exterior do mercado das Canárias. Além disso, os modos de distribuição reduzidos geram existências excessivas. (8) — No domínio ambiental, a eliminação dos resíduos industriais e o tratamento dos resíduos tóxicos geram custos ambientais mais elevados. Esses custos são mais elevados devido à inexistência de unidades de reciclagem, exceto no que se refere a determinados produtos, e à evacuação dos resíduos para o continente ou ao tratamento dos resíduos tóxicos fora das ilhas Canárias. (9— — Tendo em conta o que se referiu acima e a notificação das autoridades espanholas à Comissão, de 4 de março de 2013, deverá ser renovada a autorização relativa à aplicação de um imposto a determinados produtos incluídos numa lista, em relação aos quais podem ser previstas isenções a favor da produção local.