25.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 219/53 DECISÕES DECISÃO 2014/496/PESC DO CONSELHO de 22 de julho de 2014 sobre os aspetos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afetam a segurança da União Europeia e que revoga a Acão Comum 2004/552/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Dada a sua dimensão estratégica, cobertura regional e mundial e utilização multifacetada, o Sistema Europeu de Radionavegação Mundial por Satélite («GNSS») constitui uma infraestrutura sensível cujo lançamento e utilização afeta potencialmente a segurança da União Europeia e dos seus Estados-Membros. (2) — Na eventualidade de a situação internacional exigir uma reação operacional da União Europeia e o funcionamento do GNSS afetar a segurança da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, ou em caso de ameaça ao funcio- namento do sistema, o Conselho deverá decidir das medidas a tomar. (3) — Por esse motivo, o Conselho adotou em 12 de julho de 2004 a Ação Comum 2004/552/PESC ()). (4) — Na sequência da entrada do Tratado de Lisboa em vigor, as funções e responsabilidade que cabiam anteriormente ao Secretário-Geral/Alto Representante passaram a caber ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR>). (5) — Os avanços registados no desenvolvimento, o início do lançamento e o próximo começo da utilização do sistema estabelecido pelo programa Galileo exigem que seja adaptado o processo previsto na Ação Comum 2004/552/PESC. (6) As informações e os conhecimentos especializados que levam a determinar se um evento no âmbito do sistema constitui ameaça para a União, os Estados-Membros ou o próprio GNSS deverão ser prestados ao Conselho e ao AR pela Agência do Sistema Europeu de Radionavegação Mundial por Satélite Europeu («Agência do GNSS europew), pelos Estados-Membros e pela Comissão. Essas informações também podem ser prestadas por países terceiros. (7) As competências respetivas do Conselho, do AR, da Agência do GNSS europeu na qualidade de operador do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança e dos Estados-Membros deverão ser clarificadas no âmbito da cadeia hierárquica a criar para dar resposta a eventuais ameaças à União, aos Estados-Membros ou ao GNSS. (8) — Neste contexto, as referências de base às ameaças possíveis constam da lista dos requisitos de segurança especí- ficos do sistema, que enumera as principais ameaças de caráter geral a que todo o sistema GNSS terá de fazer face, e do plano de segurança do sistema, que inclui o registo de riscos de segurança instituído no âmbito do processo de acreditação de segurança. Estes servirão de referência para identificar as ameaças a tratar especifica- mente no quadro da presente decisão e concluir os procedimentos operacionais necessários à sua execução. (*) Ação Comum 2004/552/PESC, de 12 de julho de 2004, sobre os aspetos da exploração do sistema europeu de radionavegação por saté- lite que afetam a segurança da União Europeia (JO L 246 de 20.7.2004, p. 30).