9.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 188/9 DECISÕES DECISÃO 2013/364/PESC DO CONSELHO de 8 de julho de 2013 que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 14 dejunho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/330/PESC (!), que prorrogou a EUJUST LEX-IRA- QUE até 30 de junho de 2012. (2) Em10 dejulho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/372/PESC (?), que prorrogou a EUJUST LEX-IRA- QUE por um novo período de 18 meses, até 31 de dezembro de 2013. (3) O montante de referência financeira abrange o período até 30 de junho de 2013. É necessário fixar um novo montante de referência financeira que cubra as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013. (4) A EUJUST LEX-IRAQUE será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado. (5) A Decisão 2010/330/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 11.º da Decisão 2010/330/PESC é inserido o seguinte número: «2-B. —O montante de referência financeira destinado a co- brir as despesas relacionadas com a Missão no período com- preendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013 é de 15 400 000 EUR.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013. Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS (1) JO L 149 de 15.6.2010, p. 12. () JO L 179 de 11.7.2012, p. 22.