L 93/58 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 319/2014 DA COMISSÃO de 27 de março de 2014 relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 593/2007 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 64.º, n.º 1, Após consulta do Conselho de Administração da Agência Eu- ropeia para a Segurança da Aviação, Considerando o seguinte: (1) As receitas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») consistem numa contribuição da União e dos países terceiros euro- peus Partes nos acordos a que se refere o artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008 e nas taxas pagas pelos requerentes à Agência pela emissão, revalidação ou alte- ração de certificados e aprovações e pelas publicações, tratamento de recursos, formação e outros serviços pres- tados pela Agência. (2) O Regulamento (CE) n.º 593/2007 da Comissão (?) esta- beleceu as taxas e os honorários a cobrar pela Agência. No entanto, os preços devem ser ajustados, de modo a garantir o equilíbrio entre os custos suportados pela Agência para realização de operações de certificação e prestação de serviços e as receitas para cobertura desses custos. (33  As taxas e honorários previstos no presente regulamento devem ser fixados de forma transparente, equitativa e uniforme. (4) — As taxas cobradas pela Agência não devem comprometer a competitividade das empresas europeias afetadas. Além disso, a sua fixação deve ter em devida conta a capaci- dade de pagamento das pequenas empresas. (5) —Embora o objetivo principal seja a segurança da aviação civil, a Agência deve ter plenamente em conta a relação custo/benefício no exercício da sua atividade. () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 593/2007 da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação ((O L 140 de 1.6.2007, p. 3). (6) —A localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Membros não deve constituir um fator de discri- minação. Consequentemente, as despesas de deslocação relacionadas com as operações de certificação realizadas em nome dessas empresas devem ser agregadas e dividi- das pelos requerentes. (7) O presente regulamento prevê a possibilidade de a Agên- cia cobrar taxas pela realização de operações de certifi- cação não enumeradas no seu anexo, mas que se enqua- drem no âmbito do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (8 O requerente deve poder solicitar uma indicação do montante estimado a pagar pela operação de certificação ou pelo serviço a ser prestado. Os critérios para a deter- minação do montante a pagar devem ser claros, unifor- mes e públicos. Caso não seja possível determinar ante- cipadamente esse montante com exatidão, a Agência deve estabelecer princípios transparentes para avaliação dos montantes a pagar pela certificação ou serviço. (9) E necessário fixar os prazos de pagamento das taxas e dos honorários cobrados em aplicação do presente regu- lamento. (10) Para os casos de não-pagamento, devem ser estabelecidas medidas adequadas, como a interrupção dos processos de pedido relacionados, o cancelamento das correspondentes aprovações, a não-realização de qualquer operação de certificação ou prestação de serviço subsequente ao mesmo requerente e a recuperação do montante em dí- vida pelos meios disponíveis. (11) O setor deve dispor de boa visibilidade financeira e poder prever o custo das taxas e honorários a pagar. Simulta- neamente, é necessário garantir o equilíbrio entre a des- pesa global suportada pela Agência para realização das operações de certificação e prestação dos serviços e a receita global resultante das taxas e honorários cobrados. Em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro-Quadro (?), as taxas e honorários devem ser fixados de molde a evitar os défices ou grandes acumu- lações de excedentes. Por conseguinte, deverá ser obriga- tório rever o nível das taxas e honorários em caso de défices ou de excedentes significativos recorrentes com base nos resultados financeiros e previsões da Agência. (à) Projeto de regulamento delegado da Comissão relativo ao Regula- mento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposi- ções financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, cuja entrada em vigor está prevista para 1 de janeiro de 2014.