20.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 47/63 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 145/2013 DA COMISSÃO de 19 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conse- lho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (!), nomeadamente o ar- tigo 11.º, alíneas a) e b), Considerando o seguinte: (1) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 contém a lista das pessoas abrangidas pelo congelamento de fun- dos e de recursos económicos previsto nesse regulamen- to. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 314/2004 con- tém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do regulamento. (2) A Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de feve- reiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (?), identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.º da decisão, e o Regulamento (CE) n.º 314/2004 dá execução a esta decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União. (33 Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho decidiu supri- mir determinadas entradas da lista de pessoas e entidades às quais se devem aplicar restrições. O anexo III do Re- gulamento (CE) n.º 314/2004 deve ser alterado a fim de garantir a coerência com essa decisão do Conselho. (4) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve ser atualizado com base nas informações mais recentes co- municadas pelos Estados-Membros em matéria de identi- ficação das autoridades competentes. (5» O Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 314/2004 é alterado do seguinte mo- do: (1) O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento. (2) O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013. () JO L 55 de 24.2.2004, p.l. () JO L 42 de 16.2.2011, p 6-23. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Extema