22.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 83/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 231/2013 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2012 que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CFE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 6, o artigo 4.º, n.º 3, o artigo 9.º, n.º 9, o artigo 12.º, n.º 3, o artigo 14.º, n.º 4, o artigo 15.º, n.º 5, o artigo 16.º, n.º 3, o artigo 17.º, o artigo 18.º, n.º 2, o ar- tigo 19.º, n.º 11, o artigo 20.º, n.º 7, o artigo 21.º, n.º 17, o artigo 22.º, n.º 4, o artigo 23.º, n.º 6, o artigo 24.º, n.º artigo 25.º, n.º 9, o artigo 34.º, n.º 2, o artigo 35.º, artigo 36.º, n.º 3, o artigo 37.º, n.º 15, o artigo 40.º, artigo 42.º, n.º 3, e o artigo 53.º, n.º 3, 6, O l, o l, o , n.º 1 n.º 1 Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/61/UE confere à Comissão poderes para adotar atos delegados que especifiquem, nomeadamente, as regras relativas ao cálculo dos limiares, ao efeito de alavanca, às condições de funcionamento dos gestores de fundos de investimento alternativos (a seguir designados por «GFIA»), incluindo a gestão dos riscos e da liquidez, à avaliação e à delegação, aos requisitos que pormenorizam as funções e as obrigações dos depositários de fundos de investimento alternativos (a seguir designados por «FIA»), às regras em matéria de transparência e aos requisitos específicos relativos a países terceiros. É importante que todas estas regras suplementares comecem a ser aplicadas em simultâneo com a Diretiva 2011/61/UE, de modo a que os novos requisitos impostos aos GFIA possam ter uma aplicação efetiva. As disposições do presente regu- lamento estão estreitamente relacionadas entre si, dado que se referem à autorização, às atividades normais e à () JO L 174 de 1.7.2011, p. L. transparência dos GFIA que gerem e/ou comercializam FIA na União, constituindo aspetos indissociáveis do acesso e do exercício da atividade de gestão de ativos. A fim de assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor na mesma data, e de facilitar uma visão global e um acesso compacto às mesmas por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, incluindo os investidores não residentes na UFE, é conveniente incluir todos os atos delegados exigidos pela Diretiva 2011/61/UE num único regulamento. É importante assegurar que os objetivos da Diretiva 2011/61/UE são realizados de modo uniforme em todos os Estados-Membros, através da adoção de um regula- mento, a fim de reforçar a integridade do mercado in- terno e oferecer segurança jurídica para os seus partici- pantes, incluindo os investidores institucionais, as autori- dades competentes e outras partes interessadas. A forma de um regulamento assegura um quadro coerente para todos os operadores do mercado e constitui a melhor garantia possível de condições equitativas, condições uni- formes de concorrência e de um nível comum adequado de proteção dos investidores. Além disso, garante a apli- cabilidade direta de regras uniformes e pormenorizadas para as atividades dos GFIA, que serão pela sua própria natureza diretamente aplicáveis e, por conseguinte, não requerem transposição a nível nacional. O recurso a um regulamento permite, além disso, evitar uma aplicação diferida da Diretiva 2011/61/UE nos Estados-Membros. Uma vez que o regulamento delegado especifica as fun- ções e as responsabilidades do «órgão de gestão» e da «direção», é importante esclarecer o significado desses termos, em especial o facto de um órgão de gestão poder ser constituído por quadros diretivos. Além disso, como este regulamento introduz também os termos «função de supervisão», a definição de órgão de gestão deve tornar claro que é o órgão que engloba a função de gestão no caso de as funções de supervisão e de gestão estarem separadas de acordo com o direito das sociedades nacio- nal. A Diretiva 2011/61/UE exige que os GFIA prestem determinadas informações às autoridades competentes,