12.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 205/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de fevereiro de 2014 relativa à medida «Tarifas de eletricidade espanholas: distribuidores» SA.36559 (C 3/07) (ex NN 66/06) aplicada pela Espanha [notificada com o número C(2013) 7743] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/457/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supraci- tadas (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 27 de abril de 2006, as empresas Centrica plc e Centrica Energía S.L.U. (a seguir coletivamente refe- ridas como «Centrica» apresentaram uma denúncia à Comissão em relação ao sistema de tarifas da eletricidade reguladas aplicado em Espanha em 2005. (2) — Por carta de 27 de julho de 2006, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que apresentassem informações sobre a medida em causa. A Comissão recebeu essa informação por carta de 22 de agosto de 2006. (33  Em12de outubro de 2006,o processo foi registado como auxílio não notificado (processo NN 66/2006). (4) — Por carta de 9 de novembro de 2006, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que apresentassem informa- ções adicionais sobre a medida em causa. As autoridades espanholas responderam por carta de 12 de dezembro de 2006. (5) — Por carta de 24 de janeiro de 2007, a Comissão informou as autoridades espanholas de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente à medida. (6) A decisãoda Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (). A Comissão convidou as partes inte- ressadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. (7) As autoridades espanholas apresentaram as suas observações por carta de 26 de fevereiro de 2007. (8) A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas: Xunta de Galicia (carta de 23 de março de 2007), Centrica (cartas de 26 de março de 2007 e de 3 de julho de 2007), ACIE — Asociación de Comerciali- zadores Independientes de Energía (carta de 26 de março de 2007), Gobierno de Asturias (carta de 27 de março de 2007), AEGE — Asociación de empresas con gran consumo de energía (carta de 2 de abril de 2007), Astu- riana de Zinc — AZSA (carta de 3 de abril de 2007), Ferroatlántica — productor de metales (carta de 3 de abril de 2007), Alcoa (carta de 3 de abril de 2007), UNESA — Asociación Espafiola de la Industria Eléctrica (carta de 25 de abril de 2007), ENEL Viesgo (carta de 26 de abril de 2007), Iberdrola (carta de 26 de abril de 2007), Unión Fenosa Distribución (carta de 27 de abril de 2007), Hidrocantábrico Distribución Eléctrica (carta de 27 de abril de 2007) e Endesa Distribución Eléctrica (carta de 27 de abril de 2007). () JO € 43 de 27.2.2007,p.9. () Ver nota de rodapé 1.