8.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 69/95 REGULAMENTO (UE) N.º 218/2014 DA COMISSÃO de 7 de março de 2014 que altera os anexos dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 10.º, nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 1, e o artigo 18.º, pontos 3 e 10, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas para os operadores das empresas do setor ali- mentar no que se refere à higiene dos géneros alimentí- cios de origem animal. Em conformidade com o anexo II do referido regulamento, os operadores das empresas do setor alimentar responsáveis por matadouros devem so- licitar, receber, verificar e atuar em função das informa- ções sobre a cadeia alimentar em relação a todos os animais, à exceção dos de caça selvagem, enviados ou destinados ao matadouro. Essas informações incluem o estatuto da exploração de proveniência. (2) — O Regulamento (UE) n.º 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CÊE) n.º 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (?), concede às explorações que aplicam condições de habi- tação controladas uma derrogação relativamente às dis- posições em matéria de testes. Essas informações devem, por conseguinte, ser incluídas nas informações sobre a cadeia alimentar a prestar ao matadouro, de modo a permitir que os Estados-Membros apliquem o regime de testes apropriado para deteção de triquinas. (33  O Regulamento (CE) n.º 853/2004 define as condições em que a carne de animais que foram submetidos a abate de emergência fora do matadouro é própria para con- sumo humano. Dado que a carne proveniente do abate (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. (à) Ver página 85 do presente Jornal Oficial. de emergência que tenha passado na inspeção da carne não constitui um risco para a saúde pública, o requisito relativo a uma marca de salubridade especial e a limita- ção ao mercado nacional aplicáveis à carne de abate de emergência devem ser suprimidos do referido regulamen- to, sendo que o requisito relativo a uma marca de salu- bridade especial para a carne de abate de emergência também deve ser suprimido do Regulamento (CÊE) n.º 854/2004. (4) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece regras es- pecíficas de organização dos controlos oficiais de produ- tos de origem animal. Em especial, o anexo I desse re- gulamento estabelece regras relativas a inspeções ante mortem e post mortem, incluindo inspeção visual, e a pe- rigos específicos no que se refere à carne fresca. (5») O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece que os auxiliares oficiais podem ajudar o veterinário oficial nos controlos oficiais, sob reserva de determinadas restrições. Em relação à inspeção ante mortem e aos controlos rela- tivos ao bem-estar dos animais, os auxiliares oficiais de- vem ser autorizados a ajudar o veterinário oficial na pré- -seleção de animais com anomalias. (6) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os perigos para a saúde pública a abran- ger pela inspeção da carne (de suínos) (*), o qual concluiu que as palpações e as incisões atualmente exigidas na inspeção post mortem implicam um risco de contamina- ção cruzada. Para evitar a contaminação cruzada, essas palpações e incisões devem deixar de ser exigidas no caso de animais normais e ser apenas exigidas quando se identifiquem anomalias. No referido parecer, a AESA conclui que os agentes patogénicos que provocam endo- cardite nos suínos não são relevantes para a saúde pú- blica. Dado que a incisão de rotina do coração não é necessária por razões de segurança, deve deixar de ser exigida. (7) "No mesmo parecer, a AESA identifica as salmonelas como um elevado risco para a saúde pública relacionado com o consumo de carne de suíno e recomenda a pre- venção da contaminação das carcaças de suínos com salmonelas. (8) No anexo |, secção IV, capítulo IX, do Regulamento (CE) n.º 854/2004 são previstas disposições sobre as tarefas do veterinário oficial relativamente a perigos específicos. As salmonelas devem também ser objeto de uma tarefa () EFSA Journal 2011; 9(10): 2351.