12.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 333/73 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação Judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação polícial (2013/744/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 82.º, n.º 1, 83.º e 87.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT) e os protocolos conexos. A referida autorização foi alterada pelo Conselho em 21 de abril de 2001 e, no que respeita ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (o «Protoco- lo»), em 20 de dezembro de 2007. As negociações foram conduzidas pela Comissão em conformidade com as di- retrizes de negociação adotadas pelo Conselho e foram concluídas com êxito com a adoção do Protocolo du- rante a quinta Conferência das Partes na CQLAT da OMS em 12 de novembro de 2012, em Seul, República da Coreia. (2) A celebração da CQLAT foi aprovada, em nome da Co- munidade, pela Decisão 2004/513/CE do Conselho (!), a qual é uma condição necessária para que a União Euro- peia se torne Parte no Protocolo. (3) O Protocolo representa uma contribuição significativa para os esforços internacionais no sentido de eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do taba- co, o que constitui uma componente crucial da luta an- titabaco. (4 — O Protocolo estabelece obrigações para as partes contra- tantes relacionadas com a cooperação judiciária em ma- téria penal, define as diferentes infrações penais e prevê a (!) Decisão 2004/513/CE do Conselho, de 2 de junho de 2004, relativa à celebração da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco ((O L 213 de 15.6.2004, p. 8). cooperação policial. Por conseguinte, estas disposições são abrangidas pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (5» Uma vez que abrange domínios que se inscrevem na esfera de competência da União, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior. (6) Com a assinatura do Protocolo a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Esta- dos-Membros mantêm as suas competências nos domí- nios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras. (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, estes Estados-Membros não parti- cipam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. (8 — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (9) — Paralelamente à presente decisão, será adotada uma deci- são em separado (?) relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial, (2) Decisão 2013/745/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Conven- ção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antita- baco, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à defi- nição de infrações penais e à cooperação policial (ver página 75 do presente Jornal Oficial).