4.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 332/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1139/2012 DO CONSELHO de 3 de dezembro de 2012 que dá execução ao artigo 11.º, n.ºº 1 e 4, do Regulamento (UE) n.º 753/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 753/2011, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situa- ção no Afeganistão (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1 e 4, Considerando o seguinte: (1) Em1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regula- mento (UE) n.º 753/2011. (2) Em 13 de agosto, 15 de agosto, 19 de outubro, 25 de outubro e 2 de novembro de 2012, o Comité do Conse- lho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (33  O Anexo 1 do Regulamento (UE) n.º 753/2011 deverá ser atualizado e alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (UE) n.º 753/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012. () JO L 199 de 2.8.2011, p. 1. Pelo Conselho O Presidente N. SYLIKIOTIS