30.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 284/3 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1026/2014 DA COMISSÃO de 25 de julho de 2014 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabeleci- mento de Acordos de Parceria Económica, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercado- rias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Econó- mica ('), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (*, nomeadamente os artigos 2.º-A e 2.º-B, Considerando o seguinte: (1) A lista dos países beneficiários do regime de importação com isenção de direitos e de contingentes da UE é esta- belecida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 («regulamento do acesso ao mercado»). (2) — As negociações sobre o Acordo de Parceria Económica («Acordo») entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, foram concluídas em 23 de novembro de 2007. (3) Botsuana, Camarões, Costa do Marfim, Fiji, Gana, Quénia, Namíbia e Suazilândia não tinham tomado as medidas necessárias para a ratificação do seu respetivo Acordo. Consequentemente, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nomeadamente a alínea b), o anexo I desse regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Esses países deixam de ser abran- gidos pelo regime de acesso ao mercado autorizado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, a partir de 1 de outubro de 2014. (4) A Comissão está habilitada a adotar atos delegados nos termos dos artigos 2.º-A e 2.º-B do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho a fim de alterar o anexo I do referido regulamento, reintegrando, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 527/2013, os países que foram suprimidos, logo que tenham tomado as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos. (5) — Fijitomouas medidas necessárias para a ratificação do seu Acordo, tendo desse facto notificado o Conselho da União Europeia em 17 de julho de 2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Reintegração de um país no anexo | É inserido o seguinte país no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007: A República das Ilhas Fiji. () JOL 348 de 31.12.2007,p. 1. () JOL165 de 18.6.2013, p. 59.