L 303/6 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1141/2013 DA COMISSÃO de 12 de novembro de 2013 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile essentielle de lavande de Haute-Provence / Essence de lavande de Haute-Provence (DOP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1151/2012, a Co- missão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Huile essentielle de lavande de Haute-Provence» / «Essence de lavande de Haute-Provence», registada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1107/96 da Comissão (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 828/2008 (?). (2) — Atendendo a que a alteração em causa não é uma alte- ração menor, na aceção do artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.º, n.º 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (*). (3) —Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 1151/2012, a alteração deve ser aprovada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação cons- tante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013. JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. JO L 120 de 15.5.2003, p. 3. Pela Comissão Em nome do Presidente, Algirdas SEMETA Membro da Comissão () JO C 140 de 18.5.2013, p. 29.