30.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 309/5 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1152/2014 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2014 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investi- mento (!), nomeadamente o artigo 140.º, n.º 7, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O cálculo das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição requer uma iden- tificação geográfica da localização dos requisitos de fundos próprios aplicáveis a todas as posições em riscos de crédito de uma instituição específica, incluindo as posições em risco detidas na carteira de negociação e todas as posições em risco de titularização. (2º A localização geográfica decorre necessariamente da localização do risco das posições em risco. Assegurar-se-á, desta forma, que a acumulação de reservas adicionais resultantes da aplicação da reserva contracíclica é imputada à jurisdição que apresenta um crescimento excessivo do crédito. (33 — Em pgeral, deve utilizar-se o local de residência do obrigado ou do devedor para determinar a localização geográ- fica de todas as posições em risco de crédito, dado ser considerada a melhor forma de refletir a localização dos riscos, sendo, portanto, fundamental para o sistema financeiro. No entanto, a localização geográfica das posições em risco de crédito identificadas como posições em risco sobre empréstimos especializados nos termos do artigo 147.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) deve ter por base a localização dos ativos que geram as receitas, ou seja, a principal fonte de reembolso da obrigação. (4) — Para uma compreensão clara e inequívoca das medidas destinadas à identificação da localização geográfica das posições em risco de crédito em causa, é essencial especificar uma lista de definições dos termos técnicos utili- zados no presente regulamento. (5) As posições em risco sobre uma pessoa coletiva devem, em princípio, ser atribuídas ao Estado-Membro ou país terceiro em que essa pessoa tenha a sua sede social. Contudo, o local do centro efetivo da administração e o local da sede social de uma pessoa coletiva podem ser diferentes. Este facto foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos proferidos nos processos C-81/87 (Daily Mail), C-212/97 (Centros), C-208/00 (Úberseering), C-167/01 (Inspire Art), C-411/03 (Sevic) e C-210/06 (Cartesio). Para assegurar uma afetação adequada da reserva contracíclica de fundos próprios nesses casos, as instituições, que estão cientes da existência de tal discrepância relativamente aos obrigados, devem atribuir as posições em risco em causa ao local do centro efetivo da adminis- tração da pessoa coletiva envolvida. (6) Em relaçãoãàs posições em risco sobre organismos de investimento coletivo (OIC), convém que sejam atribuídas ao local do obrigado da posição em risco subjacente, tal como definido no regulamento. Se a definição do obri- gado da posição em risco subjacente for injustificadamente difícil, a posição em risco sobre o OIC pode ser atri- buída ao Estado-Membro de origem da instituição. (7) As posições em risco sobre outros ativos devem ser atribuídas ao Estado-Membro de origem da instituição, se o seu obrigado não puder ser identificado. ()) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (O L 176 de 27.6.2013, p. 338). () Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p.1).