L 119/62 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 403/2014 DA COMISSÃO de 22 de abril de 2014 que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2014, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Regulamento (UE) n. º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. º 922/72, (CEE) n. º 234/79, (CE) n. º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (*), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1)  As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de abril de 2014 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009 e com o Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia(”), excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4321. (2) Há, portanto, que fixar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1301/2006, um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4321. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esse número de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de abril de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 891/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 são multipli- cadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. 2. A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014. () JOL 374 de 20.12.2013, p. 671. () JOL 238 de 1.9.2006, p. 13. () JOL 254 de 26.9.2009, p. 82. () JOL 55 de 27.2.2013,p. 1.