L 197/10 Jornal Oficial da União Europeia 4.7.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 733/2014 DA COMISSÃO de 24 de junho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (!), nomeadamente o artigo 37.º, Após consulta dos países em causa, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, a Comissão atualiza periodicamente o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão (?) relativo à exportação de determinados resíduos para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos («decisão da OCDE» (à)). A Comissão enviou um pedido escrito a cada um dos países não abrangidos pela decisão da OCDE, solicitando confirmação escrita de que os resíduos e as misturas de resíduos enumerados nos anexos III ou III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, cuja exportação não é proibida pelo artigo 36.º desse regulamento, podem ser exportados a partir da União Europeia para valorização nesse país e solicitando ainda informações relativamente ao eventual procedimento de controlo seguido no país de destino. A Comissão recebeu respostas de 74 países. O anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 deve ser alterado, de modo a ter em conta essas respostas. (2) Em 13 de fevereiro de 2013, o Conselho da OCDE aprovou o Parecer do Comité das Políticas de Ambiente rela- tivo ao cumprimento da decisão da OCDE por Israel. Por conseguinte, o artigo 37.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 não é aplicável a esse país e a entrada relativa a Israel deve, assim, ser suprimida do anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007. (33 A decisão da OCDE é aplicável à Nova Zelândia. Consequentemente, o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 não é aplicável a esse país e a entrada relativa à Nova Zelândia deve ser suprimida do anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. () JOL 190 de 12.7.2006, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos JO L 316 de 4.12.2007,p.6). () Decisão C(Z%Ol)) 107/Final do Conselho da OCDE, relativa à revisão da Decisão C(92) 39/Final sobre o controlo dos movimentos trans- fronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização.