12.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 239/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 869/2014 DA COMISSÃO de 11 de agosto de 2014 relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2012/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabe- lece um espaço ferroviário europeu único (*), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2012/34/UE, os Estados-Membros abriram o mercado dos serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros a todas as empresas ferroviárias licenciadas de acordo com a diretiva. Durante um serviço internacional de transporte de passageiros, a empresa ferroviária pode embarcar e desembarcar passageiros em qualquer estação localizada no trajeto internacional, nomeadamente em estações localizadas no mesmo Estado-Membro. (2) — Não obstante, a introdução de novos serviços internacionais liberalizados de passageiros com paragens intermé- dias não deverá servir para abrir o mercado dos serviços nacionais de passageiros, centrando-se unicamente nas paragens que servem o trajeto internacional. Os novos serviços devem ter por objetivo principal o transporte de passageiros em viagens internacionais. A pedido das autoridades competentes ou das empresas ferroviárias inte- ressadas, a entidade reguladora referida no capítulo IV, secção 4, da Diretiva 2012/34/UE deverá determinar o objetivo principal de qualquer novo serviço proposto. (33) A abertura dos serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros à concorrência poderá ter implica- ções para a organização e o financiamento dos serviços ferroviários de passageiros prestados ao abrigo de contratos de serviço público celebrados de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). De acordo com o artigo 11.º da Diretiva 2012/34/UE, os Estados-Membros podem limitar o direito de acesso ao mercado se o seu exercício comprometer o equilíbrio económico de um contrato de serviço público. A pedido das autoridades competentes, do gestor da infraestrutura ou da empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público, a entidade reguladora deverá determinar se o novo serviço internacional de transporte ferroviário de passageiros comprometeria o equilíbrio económico do contrato público. (4) Afimde evitar a interrupção de um novo serviço ferroviário de passageiros cuja exploração já se tenha iniciado e de trazer segurança jurídica à continuidade da sua exploração, o prazo de apresentação do requerimento de teste do objetivo principal ou do equilíbrio económico deve ser limitado e estar ligado ao prazo de notificação pelo candidato do seu interesse em explorar um novo serviço internacional de passageiros. Pela mesma razão, deverá limitar-se a duração dos procedimentos de realização dos referidos testes pela entidade reguladora. () JOL 343 de 14.12.2012, p. 32. () Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho (JOL315de3.12.2007,p.1).