3.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 289/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1042/2014 DA COMISSÃO de 25 de julho de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 514/2014 no que se refere à designação e às competências de gestão e de controlo das autoridades responsáveis, e no que se refere ao estatuto e obrigações das autoridades de auditoria A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (), nomeadamente o arti- go 26.º, n.º 4, e o artigo 29.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Para assegurar a continuidade entre a execução dos anteriores fundos no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» do quadro 2007-2013 e a execução dos regulamentos específicos no âmbito do quadro financeiro para 2014-2020, o Regulamento (UE) n.º 514/2014 foi, em grande medida, inspirado na regu- lamentação em vigor no âmbito dos Fundos anteriores, mas tendo em conta as mudanças introduzidas na gestão partilhada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (2) Para garantir que os organismos que executam os programas nacionais têm capacidade para cumprir a sua missão de uma forma eficiente e em sintonia com as prioridades e os objetivos definidos nos regulamentos específicos a que se refere o artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 514/2014, devem ser estabelecidas disposições para a sua designação, supervisão da sua designação e suspensão, caso necessário. (33) A fim de assegurar que o âmbito das suas responsabilidades lhes permite executar o programa nacional, é neces- sário estabelecer regras que definam as responsabilidades de gestão e de controlo das autoridades responsáveis, em especial as condições em que podem delegar ou externalizar algumas das respetivas tarefas. (4) — O processo de seleção e adjudicação para a concessão da contribuição da União ao abrigo dos programas nacio- nais deve respeitar os princípios da transparência, não discriminação e igualdade de tratamento. É, por conse- guinte, necessário estabelecer as condições para a execução das ações pelos Estados-Membros no âmbito dos programas nacionais, identificando em especial as circunstâncias em que a autoridade responsável pode executar projetos de forma direta. (5) Em todos os Estados-Membros, as auditorias devem ser efetivas, ter o âmbito adequado e ser realizadas em conformidade com as normas internacionais em matéria de auditoria. Para o efeito, o estatuto e as normas de auditoria das autoridades de auditoria devem ser claramente definidos. (6) — Para assegurar que as atividades de auditoria das autoridades de auditoria lhes permitem comprovar os seus pare- ceres de auditoria, os diferentes tipos de atividades de auditoria devem ser definidos. () JOL 150 de 20.5.2014,p. 112. () Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).