23.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 20/57 DECISÃO 2013/44/PESC DO CONSELHO de 22 de janeiro de 2013 que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a De- cisão 2010/96/PESC ()). (2) Em 28 dejulhode 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/483/PESC (?) que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC pelo prazo suplementar de um ano. (33 Em 14 de maio de 2012, o Conselho sublinhou a im- portância de, em última análise, transferir para as auto- ridades somalis as responsabilidades em matéria de segu- rança, e de, para o efeito, reforçar o apoio internacional às Forças Nacionais de Segurança (FNS) somalis. O Con- selho louvou o contributo dado para a segurança da Somúália pelos soldados somalis que receberam formação e comprometeu-se a continuar a apoiar, por intermédio da missão militar da UE, o desenvolvimento das ENS, incluindo a sua estrutura de comando e controlo, em cooperação com a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), o Uganda, os Estados Unidos da América e outros intervenientes relevantes. (4) — No relatório datado de maio de 2012 que apresentou ao Conselho de Segurança, o Secretário-Geral das Nações Unidas recomendava que se incentivasse a comunidade internacional a investir decisivamente na recuperação du- radoura e no desenvolvimento da Somália, designada- mente apoiando o reforço do setor da segurança. (5) A segunda Conferência Internacional sobre a Somália, realizada em Istambul em 31 de maio e 1 de junho de 2012, louvou a União pelo apoio prestado à AMISOM e às instituições de segurança somalis. A Conferência reco- nheceu a necessidade de a comunidade internacional con- tinuar a apoiar a reconstituição de um aparelho de segu- rança profissional, inclusivo, disciplinado e bem equipa- do, que inclua o exército nacional, a polícia, a marinha, a guarda costeira e os serviços de informação da Somália, e salientou a necessidade de um comando unificado para todas as forças somalis. ()) JO L 44 de 19.2.2010, p. 16. () JO L 198 de 30.7.2011, p. 37. (6) (10) O Presidente da República da Somália adotou uma polí- tica assente em seis pilares visando promover a estabili- dade, a recuperação económica, a prestação de serviços de consolidação da paz, as relações internacionais e a unidade, em que a reforma do setor da segurança é considerada condição sine qua non para a constituição de um Estado somali viável, e solicitou à Alta Represen- tante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) que mantivesse o empenhamento da União no apoio prestado à Somália. O Governo do Uganda tem manifestado a sua satisfação com a parceria com a União criada em torno da missão militar da UE e a sua vontade de prosseguir essa coo- peração nesse contexto. Em 27 de novembro de 2012, o Primeiro-Ministro da República da Somália enviou à AR um convite respei- tante à projeção da missão militar da UE, saudando o apoio da União na formação das forças armadas somalis. Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho aprovou o conceito revisto de gestão de crises para a missão militar da UE. Nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em ma- téria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento desta missão. A missão militar da UE deverá ser de novo prorrogada, com um mandato adaptado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Missão A União leva a cabo uma missão militar de formação com o objetivo de contribuir para a criação e o reforço das Forças Armadas Nacionais da Somália (FANS) sob tutela do Governo nacional da Somália, em consonância com as prio- ridades e necessidades da Somália.