27.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 20/85 DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2015/117 DO CONSELHO de 26 de janeiro de 2015 que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria ()), nomeadamente o artigo 30.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em31 demaiode 2013,o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. (2) — Nos seus acórdãos de 13 de novembro de 2014 nos processos T-43/12, T-653/11 e T-654/11, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Aiman Jaber, Khaled Kaddour, Mohammed Hamcho e Hamcho International na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC. (3) — Aiman Jaber, Khaled Kaddour, Mohammed Hamcho e Hamcho International deverão voltar a ser incluídos na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base em novas exposições de motivos. (4) — Por conseguinte, a Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Anexo [ da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015. Pelo Conselho O Presidente E. RINKÉVICS () JOL 147 de 1.6.2013,p. 14.