14.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 329/29 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 10 de novembro de 2014 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (2014/790/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (') («Acordo») foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002. (2) O artigo 18.º do Acordo prevê que o Comité Misto instítuido ao abrigo do artigo 14.º do Acordo («Comité Misto») pode, mediante decisão, adotar alterações ao anexo II do Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social. (33 A fim de assegurar uma aplicação coerente dos atos jurídicos da União e evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deve ser alterado de modo a integrar novos atos jurídicos da União, aos quais o Acordo não faz atualmente referência. (4) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto no que se refere à alte- ração do anexo II do Acordo. (5) A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas («Comité Misto»), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão. () JOL 114 de 30.4.2002, p. 6.