L 93/24 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 317/2014 DA COMISSÃO de 27 de março de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 68.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, nas suas entradas 28 a 30, proíbe a venda ao público em geral de substâncias classificadas como cancerígenas, mu- tagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), das cate- gorias 1A ou 1B, assim como das misturas que as conte- nham em concentrações superiores a determinados limi- tes especificados. As substâncias em causa são enumera- das nos apêndices 1 a 6 do anexo XVII. (2) O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) foi alterado pelos Regulamentos (UE) nº 618/2012(3) (UE) n.º 944/2013 da Comis- são (*), para efeitos da sua adaptação ao progresso téc- nico e científico, a fim de atualizar ou incluir novas classificações harmonizadas de substâncias CMR. (33  O Regulamento (UE) n.º 618/2012 estabelece uma nova classificação harmonizada para as seguintes substâncias: o fosforeto de índio foi classificado como cancerígeno 1B, o fosfato de trixililo e o ácido 4-terc-butilbenzoico foram classificados como tóxicos para a reprodução 1B. () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regula- mento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1). () Regulamento (UE) n.º 618/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (O L 179 de 11.7.2012, p. 3). (*) Regulamento (UE) n.º 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 261 de 3.10.2013, p. 5). (4) — O Regulamento (UE) n.º 944/2013 estabelece uma nova classificação harmonizada para as seguintes substâncias: o breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada foi clas- sificado como cancerígeno 1A; o arsenieto de gálio foi classificado como cancerígeno 1B; o breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada foi classificado como mu- tagénico 1B; o breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada, o epoxiconazol (ISO), o nitrobenzeno, o ftalato de di-hexilo, a N-etil-2-pirrolidona, o penta-decafluoro- -octanoato de amónio, o ácido perfluorooctanoico e o 10-etil-4,4-dioctil-7-0x0-8-0xa-3,5-ditia-4-estanatetrade- canoato de 2-etil-hexilo foram classificados como tóxicos para a reprodução 1B. (5) Visto que os operadores podem aplicar as classificações harmonizadas indicadas no anexo VI, parte 3, do Regu- lamento (CE) n.º 1272/2008 numa data anterior, devem poder aplicar o disposto no presente regulamento mais cedo, a título voluntário. (6) — Os apêndices 1 a6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 devem ser alterados em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 é alterado em conformidade com os anexos 1, II e III do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O anexo I do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2014. O anexo II do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O anexo III do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2016.