L 335/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1335/2013 DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 relativo às normas de comercialização do A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 113.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 121.º, alínea a), primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: O Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 da Co- missão (?) estabelece as normas de comercialização espe- cíficas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona a nível do comércio a retalho. É conveniente assegurar aos produtores, comerciantes e consumidores normas de comercialização do azeite que garantam a qualidade dos produtos e que possibilitem uma luta eficaz contra as fraudes. Para o efeito, há que estabelecer disposições específicas que completem o Re- gulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e aperfeiçoem o controlo efetivo das normas de comercialização. Numerosos estudos científicos mostraram que a luz e o calor têm efeitos negativos na evolução da qualidade dos 3) () JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 da Comissão, de 13 de janeiro de 2012, relativo às normas de comercialização do azeite JO L 12 de 14.1.2012, p. 14). () Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de in- formação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 87/250/CEE da Comissão, a Diretiva 90/496/CEE do Conselho, a Diretiva 1999/10/CE da Comissão, a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2002/67/CE e a Diretiva 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18). azeite azeites. É, portanto, necessário que as condições especí- ficas de armazenagem sejam claramente indicadas no rótulo, a fim de que o consumidor seja bem informado sobre as condições ideais de conservação. Para ajudar o consumidor a escolher os produtos, é es- sencial que as menções que devem constar obrigatoria- mente do rótulo sejam bem legíveis. Há, portanto, que estabelecer as normas aplicáveis à legibilidade, bem como à concentração das informações obrigatórias no campo visual principal. Para que o consumidor possa ter garantias da frescura do produto, deve estabelecer-se que a menção facultativa da campanha de colheita só possa figurar no rótulo se 100 % do conteúdo da embalagem provier da colheita mencionada. Numa perspetiva de simplificação, é conveniente dispen- sar a indicação, no rótulo dos produtos alimentares con- servados exclusivamente em azeite, da percentagem de azeite adicionado relativamente à massa líquida total do género alimentício. Para assegurar a coerência entre o Regulamento (CEE) n.º 2568/91 da Comissão (*) e o Regulamento de Execu- ção (UE) n.º 29/2012, nomeadamente no que diz res- peito à tolerância sobre o resultado dos controlos, é necessário adaptar a disposição em causa do referido regulamento de execução em consequência. Os Estados-Membros devem efetuar controlos para se assegurarem da veracidade das menções constantes da rotulagem e da observância do presente regulamento. Para o efeito, é necessário reforçar e harmonizar mais os controlos de conformidade da denominação de venda do produto com o conteúdo do recipiente, com base numa análise de riscos, bem como as sanções. Esta abor- dagem deve igualmente permitir combater a fraude, atra- vés do estabelecimento de exigências mínimas de con- trolo para todos os Estados-Membros, bem como uma harmonização dos relatórios a apresentar à Comissão. (*) Regulamento (CEE) n.º 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (JO L 248 de 5.9.199], p. 1).