6.11.2013 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 295/11 REGULAMENTO (UE) N.º 1052/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea d), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: A criação do Sistema Europeu de Vigilância das Frontei- ras («EUROSUR») é necessária para reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre as au- toridades nacionais dos Estados-Membros, e também com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Ope- racional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União * Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho (?) («Agência». O EUROSUR dotará essas autoridades e a Agência das infraestruturas e dos instrumentos necessários para melhorar o seu conhe- cimento da situação e a sua capacidade de reação nas fronteiras externas dos Estados-Membros da União («fron- teiras externas»), a fim de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes. A utilização de embarcações pequenas e inadequadas à navegação marítima tem aumentado drasticamente o nú- mero de migrantes afogados nas fronteiras externas ma- rítimas meridionais. O EUROSUR deverá melhorar con- sideravelmente a capacidade operacional e técnica da Agência e dos Estados-Membros para detetar essas peque- nas embarcações, bem como a capacidade de reação dos (!) Posição do Parlamento Europeu de 10 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de outubro de 2013. (?) Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia ((O L 349 de 25.11.2004, p. 1). 6) Estados-Membros, contribuindo assim para reduzir o nú- mero de mortes de migrantes. Reconhece-se no presente regulamento que as rotas mi- gratórias são também utilizadas por pessoas que preci- sam de proteção internacional. Os Estados-Membros deverão criar centros nacionais de coordenação para melhorar o intercâmbio de informa- ções e a cooperação no domínio da vigilância das fron- teiras entre si e com a Agência. Para que o EUROSUR funcione devidamente, é indispensável que todas as au- toridades nacionais responsáveis pela vigilância das fron- teiras externas nos termos da legislação nacional coo- perem através dos centros nacionais de coordenação. O presente regulamento não deverá impedir que os cen- tros de coordenação nacionais dos Estados-Membros se- jam também responsáveis pela coordenação do intercâm- bio de informações, pela cooperação no que respeita à vigilância das fronteiras aéreas e pelos controlos nos pontos de passagem das fronteiras. A Agência deverá melhorar o intercâmbio de informa- ções e a cooperação com outros órgãos, organismos e agências da União, tais como a Agência Europeia de Segurança Marítima e o Centro de Satélites da União Europeia, a fim de otimizar a utilização das informações, das capacidades e dos sistemas já disponíveis a nível europeu, como o Programa Europeu de Monitorização da Terra. O presente regulamento faz parte do modelo europeu de gestão integrada das fronteiras externas e da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia. O EUROSUR con- tribuirá ainda para a criação do ambiente comum de partilha de informações (CISE) para a vigilância do do- mínio marítimo da União, proporcionando um quadro mais amplo para o conhecimento da situação marítima através do intercâmbio de informações entre as autorida- des públicas de todos os setores da União. A fim de garantir que as informações contidas no EU- ROSUR sejam tão completas e atualizadas quanto possí- vel, nomeadamente no que diz respeito à situação nos países terceiros, a Agência deverá cooperar com o Serviço Europeu para a Ação Externa. Para o efeito, os gabinetes e as delegações da União deverão prestar à Agência todas as informações que possam ser relevantes para O EUROSUR.