25.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 296/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 965/2012 DA COMISSÃO de 5 de outubro de 2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente os artigos 8.º, n.º 5, e 10.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Os operadores e o pessoal envolvido nas operações de determinadas aeronaves têm de cumprir os requisitos essenciais pertinentes previstos no anexo IV do Regula- mento (CE) n.º 216/2008. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008, além da supervisão dos certificados que emitiram, os Estados- -Membros devem realizar investigações, incluindo ins- peções na plataforma de estacionamento, e tomar medi- das, nomeadamente a imobilização das aeronaves, para impedir a continuação de uma infração. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 216/2008, a Comissão deve adotar as regras de exe- cução necessárias de modo a criar condições para garan- tir a exploração segura das aeronaves. Para garantir uma transição suave e um nível elevado de segurança da aviação civil na União Europeia, as medidas de execução devem refletir o atual estado dos conheci- mentos, incluindo as melhores práticas, e os progressos científicos e técnicos no domínio das operações aéreas. () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. Por conseguinte, devem ser tidos em conta os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos acordados até 30 de junho de 2009 sob os auspícios da Organiza- ção da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «ICAO») e das Autoridades Comuns da Aviação eu- ropeias, bem como a legislação em vigor relacionada com contextos nacionais específicos. É necessário dar tempo suficiente ao setor aeronáutico e às administrações dos Estados-Membros para se adapta- rem ao novo quadro regulamentar e reconhecerem, sob certas condições, a validade dos certificados emitidos an- tes da data de aplicação do presente regulamento. Atendendo a que o presente regulamento constitui uma medida de execução referida nos artigos 8.º, n.º 5, e 10.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 216/2008, o anexo III do Regulamento (CEFE) n.º 3922/91 do Conselho () e a Di- retiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (à) são revogados em conformidade com o artigo 69.º, n.º* 3 e 5, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. O anexo M mantém-se, contudo, temporariamente em vigor até os períodos transitórios previstos no presente regula- mento terem caducado e relativamente às matérias para as quais não tenham ainda sido adotadas medidas de execução. A Diretiva 2004/36/CEdeve também continuar a ser temporariamente aplicável até os períodos transitó- rios previstos no presente regulamento terem caducado. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação elabo- rou um projeto de regras de execução que apresentou à Comissão sob a forma de um parecer, em conformidade com o artigo 19.º, nº1, do Regulamento (CÊE) n.º 216/2008. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, L 373 de 31.12.1991, p. 4. L1 43 de 30.4.2004, p. 76.