31.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 355/91 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2011/444/UE (2013/811/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 2.º do referido Estatuto e o artigo 6.º do referido Regime, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 240.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na depen- dência de um Secretário-Geral. ( —AÀluzdo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) que introduz um novo grupo de funções AST/SC, deverá ser adotada uma nova decisão que determine, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de no- meação e a autoridade competente para a contratação de pessoal, e que revogue a Decisão 2011/444/UE do Con- selho (3), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») à autoridade investida do poder de nomea- ção e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime») à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos: a) Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral; b) Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.º-A, 30.º, 34.º, 41.º, 49.º, 50.º e 51.º do Estatuto aos directores-gerais; c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos. O Secretário-Geral fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração a totalidade ou parte dos seus poderes no que se refere à aplicação do Regime e à aplicação do Estatuto aos grupos de funções AST e AST/SC, com exceção dos poderes de nomeação e de cessação definitiva das funções dos funcionários e de contratação de outros agentes. Artigo 2.º É revogada a Decisão 2011/444/UE do Conselho. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS (!) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1). (2) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15). Decisão 2011/444/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2006/491/CE, Eura- tom (JO L 191 de 22.7.2011, p. 21). — F)