L 347/238 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1296/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social ("EaSI") e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.º, alínea d), o artigo 149.º, o artigo 153.º, n.º 2, alínea a) e o artigo 175.º, terceiro pará- grafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Em sintonia com a comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011, intitulada "Um orçamento para a Europa 2020", na qual se recomenda a racionalização e a sim- plificação dos instrumentos de financiamento da União e o reforço da sua tónica no valor acrescentado à escala da União e nos seus efeitos e resultados, o presente regula- mento institui um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social ("o Programa") que visa prosseguir e desenvolver atividades realizadas com base na Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), no Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e na Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão (º), bem como na Decisão n.º 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do (1) JO € 143 de 22.5.2012, p. 88. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 167. (à) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece um Programa Comuni- tário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress JO L 315 de 15.11.2006, p. 1. Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos traba- lhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1. Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão, de 26 de novem- bro de 2012, que executa o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (JO L 328 de 28.11.2012, p. 21). >F) — E 2 Conselho que estabelece um Instrumento de Microfinan- ciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (7) ("o instrumento"). (2) Em 17 de junho de 2010, o Conselho Europeu subs- creveu a proposta da Comissão relativa à estratégia Eu- ropa 2020 em prol do emprego e de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que estabelece cinco objetivos globais (incidindo no emprego, no combate à pobreza e à exclusão social e na educação) e sete inicia- tivas emblemáticas e consubstancia um quadro político coerente para a próxima década. O Conselho Europeu defendeu a plena mobilização dos instrumentos e políti- cas adequados da UE para apoiar a concretização dos objetivos comuns, e convidou os Estados-Membros a agirem de forma mais coordenada. (3) De acordo com o artigo 148.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho aprovou, em 21 de outubro de 2010, orientações para as políticas de emprego que, em conjugação com as orien- tações gerais para as políticas económicas dos Estados- -Membros e da União adotadas nos termos do artigo 121.º do TFUE, constituem as orientações integradas da estra- tégia Europa 2020. O Programa deverá contribuir para atingir os objetivos da estratégia Europa 2020, nomea- damente os objetivos de redução da pobreza e de em- prego definidos nas Orientações para o Emprego. Para esse efeito, o Programa deverá apoiar a execução das iniciativas emblemáticas, em especial a "Plataforma Euro- peia contra a Pobreza e a Exclusão Social", a "Agenda para Novas Competências e Empregos" e "Juventude em Movimento", bem como o Pacote para o Emprego dos Jovens. (4) As iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 intituladas "Plataforma Europa contra a Pobreza e a Ex- clusão Social" e "União da Inovação" identificam a ino- vação social como uma ferramenta fundamental para dar resposta aos desafios sociais decorrentes de fatores como o envelhecimento demográfico, a pobreza, o desemprego, os novos modelos de trabalho e estilos de vida e as expectativas dos cidadãos em matéria de justiça social, educação e cuidados de saúde. O Programa deverá apoiar ações destinadas a dinamizar a inovação social, em res- posta a necessidades sociais não satisfeitas ou insuficien- temente satisfeitas, no que toca ao combate à pobreza e à exclusão social, à promoção de um elevado nível de emprego sustentável e de qualidade, à garantia de uma proteção social adequada e que impeça a pobreza e à (7) Decisão n.º 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento Europeu de Microfinanciamento Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1).