30.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 128/61 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (2014/243/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Eml16 dejulho de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito do Conselho da Europa e em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional. (2) A Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condi- cional («Convenção») foi adotada pelo Conselho da Europa em 24 de janeiro de 2001. (3) —A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (!). (4) A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 2003 e está aberta à assinatura pela União. (5) A  assinatura da Convenção contribuirá para tornar disposições semelhantes às da Diretiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional. (6) A Convenção deverá ser assinada em nome da União, sob reserva da sua celebração numa data posterior, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, da Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (?), sob reserva da celebração da Convenção. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado, em nome da União, a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a assinar a Convenção. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014. Pelo Conselho O Presidente A. TSAFTARIS ()) Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (O L 320 de 28.11.1998, p. 54). () O texto da Convenção foi publicado no JO L 336 de 20.12.2011,p.2.