20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/549 REGULAMENTO (UE) N.º 1306/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais" examinou os potenciais desafios, os objetivos e as orientações para a Política Agrícola Comum (PAC) após 2013. À luz do debate sobre essa comunicação, a PAC deverá ser refor- mada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. AÀ reforma deverá cobrir todos os principais instrumentos da PAC, incluindo o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho (?). A experiência adquirida com a aplicação desse regulamento demonstra que é necessário ajustar alguns elementos do mecanismo de financiamento e acompanhamento. Atento o alcance da reforma, é con- veniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e substituí-lo por um novo texto. A reforma deverá ainda, tanto quanto possível, harmonizar, racionalizar e simpli- ficar as suas disposições. A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de ado- tar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, às obrigações dos organismos pagadores relativamente à intervenção pública, bem como às regras sobre o conteúdo das responsabilidades de gestão e de controlo desses organismos, às medidas a financiar pelo (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 116. (?) Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1). orçamento geral da União Europeia ("orçamento da União") no âmbito da intervenção pública e à avaliação das operações relacionadas com a intervenção pública. Essa habilitação deverá abranger também as derrogações à ineligibilidade dos pagamentos efetuados pelos organis- mos pagadores aos beneficiários antes do primeiro ou do último dia do prazo de pagamento e a compensação entre a despesa e a receita no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrí- cola de Desenvolvimento Rural (FEADER) Além disso, essa habilitação deverá abranger os métodos aplicáveis às autorizações e aos pagamentos dos montantes no caso de o orçamento da União não ter sido adotado até ao início do exercício ou de o montante total das autorizações ser superior ao limite estabelecido no ar- tigo 170.º, nº3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Além do mais, essa habilitação deverá abranger o adia- mento dos pagamentos mensais pela Comissão aos Esta- dos-Membros, no que se refere às despesas no âmbito do FEAGA, e às condições que regem a redução ou suspen- são, pela Comissão, dos pagamentos intermédios aos Es- tados-Membros no âmbito do FEADER. Essa habilitação deverá abranger ainda a suspensão dos pagamentos men- sais ou intercalares relativamente aos quais a informação estatística pertinente não tenha sido transmitida atempa- damente, as obrigações específicas que os Estados-Mem- bros têm de cumprir em matéria de controlos, aos crité- rios e à metodologia para a aplicação de correções no contexto do apuramento da conformidade e a recupera- ção de dívidas. Adicionalmente, essa habilitação deverá abranger as exigências no que respeita aos regimes adua- neiros, às retiradas dos apoios e às sanções em caso de incumprimento da condições de elegibilidade e os com- promissos ou outras obrigações decorrentes da aplicação da legislação agrícola setorial. Do mesmo modo, essa habilitação deverá abranger as medidas de mercado em relação às quais a Comissão pode reduzir ou suspender os pagamentos mensais, as regras em matéria de garan- tias e de funcionamento do sistema integrado de gestão e de controlo, bem como as medidas excluídas do controlo de transações. Essa habilitação deverá abranger igual- mente a modificação da soma das receitas ou pagamen- tos abaixo da qual os documentos comerciais das empre- sas não deverão, em princípio, ser objeto de controlo nos termos do presente regulamento, as sanções aplicadas no âmbito da condicionalidade, as exigências de controlo no setor vitivinícola e as regras aplicáveis à manutenção de pastagens permanentes. Por último, essa habilitação de- verá abranger as regras aplicáveis ao facto gerador e à taxa de câmbio a aplicar pelos Estados-Membros que não utilizam o euro, as medidas destinadas a salvaguardar () Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).