29.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 127/129 DIRETIVA 2014/46/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de abril de 2014 que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A inspeção técnica automóvel faz parte de um regime mais vasto concebido para assegurar que os veículos em circulação se mantenham em condições aceitáveis do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Esse regime deverá prever a inspeção técnica periódica dos veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento de matrícula que permita suspender a autorização de circulação rodoviária de um veículo caso esse veículo constitua um perigo imediato para a segurança rodoviária. (2) A matrícula de um veículo faculta a autorização administrativa para a sua entrada em circulação rodoviária. A Diretiva 1999/37/CE do Conselho (?) aplica-se apenas à emissão de matrículas para os veículos. Não obstante, e especialmente nos casos em que a circulação de um veículo na via pública possa constituir um risco, dadas as suas condições técnicas, deverá ser possível suspender a autorização de utilizar esse veículo durante um período determinado. Para reduzir o ónus administrativo resultante da suspensão, é conveniente dispensar a repetição do processo de matrícula uma vez levantada a suspensão. (3) — Cumpre introduzir a obrigação de cancelar definitivamente a matrícula de um veículo notificado como veículo em fim de vida, nos termos da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Os Estados-Membros deverão poder especificar no direito nacional outras razões para cancelar a matrícula de um veículo. (4) — Mesmo no caso de a matrícula de um veículo ter sido cancelada, deverá ser possível manter um registo dessa matrícula. (5) —Os dados respeitantes aos veículos deverão ser registados eletronicamente, a fim de reduzir os encargos adminis- trativos e de facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. (6) A presente diretiva não deverá impedir um Estado-Membro de considerar o conjunto de dados eletrónicos mantido pelas respetivas autoridades competentes como a principal fonte de informações sobre um veículo matriculado no seu território. A fim de facilitar o intercâmbio de informações, os Estados-Membros deverão poder utilizar uma rede eletrónica que inclua os dados das bases de dados eletrónicas nacionais. (7) — Caso sejam detetadas deficiências perigosas num veículo durante uma inspeção técnica e a autorização de circu- lação desse veículo na via pública tenha sido suspensa, essa suspensão deverá ser registada até o veículo ser aprovado em nova inspeção. (1) JO € 44 de 15.2.2013, p. 128. (?) Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 24 de março de 2014. () Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos JO L 138 de 1.6.1999, p. 57). (4) Diretiva 2(%)00/ 53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34).