L 9/20 Jornal Oficial da União Europeia 15.1.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/50 DA COMISSÃO de 14 de janeiro de 2015 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho no que diz respeito à introdução de novos contingentes pautais da União consolidados no GATT para chocolate, produtos de confeitaria e biscoitos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1808/95 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea b), primeiro travessão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 32/2000 prevê a abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União consolidados no GATT destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. (2) — Pela Decisão 2014/116/UE(), o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia. (3) O Acordo sob forma de troca de cartas prevê novos contingentes pautais anuais para chocolate, produtos de confeitaria e biscoitos. Para a aplicação destes novos contingentes pautais, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 32/2000. (4) — Dado que o Acordo sob forma de troca de cartas entrou em vigor em 1 de julho de 2014, a parte relevante do presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 32/2000 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014. () JOL 5 de 8.1.2000,p. 1. () Decisão 2014/116/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 64 de 4.3.2014,p. 1).