L 232/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 847/2014 DA COMISSÃO de 4 de agosto de 2014 relativo à autorização de DL-selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de auto- rização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. (2) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autori- zação para a DL-selenometionina. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do ar- tigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) O pedido refere-se à autorização da DL-selenometionina, um composto orgânico de selénio, como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 30 de janeiro de 2014 (), que, nas condições de utilização propostas, a DL-selenometionina não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode ser considerada com uma fonte eficiente de selénio em todas as espécies de animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regula- mento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da DL-selenometionina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) A Autoridade concluiu que a limitação da suplementação com selénio orgânico estabelecida para outros compostos orgânicos de selénio deve também ser aplicada à DL-selenometionina. Além disso, caso sejam adicio- nados aos alimentos para animais diferentes compostos do selénio, a suplementação com selénio orgânico não deve exceder 0,2 mg/kg de alimento completo para animais. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. () JOL 268 de 18.10.2003, p. 29. () EFSA Journal (2014); 12(2):3567.