25.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 221/15 DECISÃO 2014/499/PESC DO CONSELHO de 25 de julho de 2014 que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (2) Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC ('). Tendo em conta a gravidade da situação na Ucrânia, as restrições à admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão igualmente ser aplicáveis às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que prestem ativamente apoio material ou financeiro ou que obtenham benefícios dos decisores russos responsá- veis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do leste da Ucrânia. O Conselho considera ainda que deverão ser incluídas outras pessoas singulares e coletivas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC. A Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade. São necessárias novas ações da União para dar execução a essas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: — «<1. —Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito através dele: a) Das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territo- rial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e das pessoas singulares a elas associadas; ou b) Das pessoas singulares que prestem ativamente apoio material ou financeiro ou que obtenham benefícios dos deci- sores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do leste da Ucrânia, cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.»; No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. — São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo: a) Das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territo- rial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas; b) Das pessoas coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio material ou financeiro a ações que compro- metam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que compro- metam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (O L 78 de 17.3.2014,p.16).