17.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 362/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1321/2014 DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE ('), nomeada- mente os artigos 5.º, n.º 5, e 6.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das enti- dades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (*) foi substancialmente alterado por diversas vezes (?). Dada a neces- sidade de introduzir novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação. (2) — O Regulamento (CE) n.º 216/2008 estabelece os requisitos comuns essenciais à manutenção de um nível de segu- rança da aviação civil e de proteção ambiental elevado e uniforme. Em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adotar as normas de execução necessárias para a sua aplicação uniforme. O regulamento cria a «Agência Europeia para a Segurança da Aviação» (a seguir designada por «Agência»), com a missão de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de execução. (3) É necessário estabelecer requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns que assegurem a aeronavega- bilidade permanente dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos, sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 216/2008). (4) — As entidades e o pessoal envolvidos na manutenção dos produtos, peças e equipamentos devem obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para cumprir as obrigações e exercer as prerrogativas que lhes estão associadas. A Comissão deve estabelecer medidas que especifiquem as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da obser- vância desses requisitos. (5) A necessidade de assegurar uniformidade no cumprimento dos requisitos técnicos comuns no âmbito da aerona- vegabilidade permanente dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos exige a aplicação de procedi- mentos comuns pelas autoridades competentes para assegurar a observância dos requisitos em causa. A Agência deve elaborar especificações de certificação para facilitar a necessária uniformidade regulamentar. () JOL79de19.3.2008,p.1, (3 JOL315 de 28.11.2003,p. 1. () Ver anexo V.