20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/185 REGULAMENTO (UE) N.º 1293/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 614/2007 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A política e a legislação da União em matéria de am- biente e de clima permitiram melhorar substancialmente o estado do ambiente. Não obstante, persistem importan- tes desafios ambientais e climáticos, que, se não forem superados, terão consequências significativas para a União. (2) O combate a esses desafios ambientais e climáticos de- verá, dada a sua dimensão e complexidade, ser financiado essencialmente no âmbito dos principais programas de financiamento da União. Na sua Comunicação de 29 de junho de 2013 intitulada "Um orçamento para a Europa 2020", reconhecendo o desafio que representam as alte- rações climáticas, a Comissão afirma a sua intenção de aumentar a proporção do orçamento da União relacio- nada com o clima, pelo menos, para 20 %, com a con- tribuição de diferentes políticas. O presente regulamento deverá contribuir para a realização desse objetivo. (3) — Esses programas de financiamento da União não podem responder a todas as necessidades específicas relativas ao ambiente e às alterações climáticas. São necessárias abor- dagens específicas para o ambiente e para a ação climá- tica, capazes de fazer face à desigual integração dos seus (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 111. () JO € 277 de 13.9.2012, p. 61. (à) Posição do Parlamento Europeu de 21.11.2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 2013. objetivos na prática dos Estados-Membros, à aplicação desigual e inadequada da legislação nos Estados-Membros e à insuficiente divulgação de informação sobre os obje- tivos estratégicos e promoção dos mesmos. Deverá ser dada continuidade ao Programa regido pelo Regulamento (CE) n.º 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (9) e adotado um novo regulamento. Consequente- mente, o presente regulamento deverá estabelecer um programa de financiamento especificamente consagrado ao ambiente e à ação climática (o "Programa LIFE"). À fim de que o financiamento da União tenha um impacto significativo, há que desenvolver sinergias estreitas e es- forços de complementaridade entre o Programa LIFE e outros programas de financiamento da União. Os bens ambientais encontram-se desigualmente distri- buídos pela União, mas os seus benefícios dizem respeito e são sentidos pela União no seu conjunto. A obrigação da União de preservar esses bens exige a aplicação coe- rente dos princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades, o que impõe que alguns problemas ambientais e climáticos sejam mais bem tratados a nível regional ou local. Desde 1992, os Programas LIFE têm desempenhado um papel fundamental para uma maior solidariedade e uma melhor partilha de responsabilidades na preservação do bem comum da União no que diz respeito ao ambiente e ao clima. O Programa LIFE deverá continuar a desempenhar esse papel. Atentas as suas características e a sua dimensão, o Pro- grama LIFE não pode solucionar todos os problemas ambientais e climáticos. O seu objetivo deve consistir em catalisar mudanças na definição e na execução de políticas, oferecendo e divulgando soluções e boas práti- cas tendo em vista a realização de objetivos ambientais e climáticos e promovendo tecnologias inovadoras no do- mínio do ambiente e das alterações climáticas. Com esse propósito, o Programa LIFE deverá apoiar a execução do programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente "Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta", estabelecido pela Decisão do Parlamento Euro- peu e do Conselho (5) (7º Programa de Ação em matéria de Ambiente). (*) Regulamento (CE) n.º 614/2007 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 23 maio 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+), JO L 149 de 9.6.2007, p. 1). () Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013 sobre o programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente "Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta".