23.4.2013 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 111/27 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 365/2013 DA COMISSÃO de 22 de abril de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glufosinato (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.º, n.º 3, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2007/25/CE da Comissão (?) incluiu o glufo- sinato como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, re- lativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), sob a condição de que os Estados-Membros em causa garantiriam que o notificador que solicitou a inclusão do glufosinato naquele anexo forneceria infor- mações complementares confirmatórias sobre o risco para os mamíferos e artrópodes não visados em pomares de macieiras. As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprova- das ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprova- das (*). O notificador apresentou ao Estado-Membro relator (Sué- cia) informações adicionais sob a forma de estudos des- tinados a confirmar a avaliação do risco para mamíferos e artrópodes não visados em pomares de macieiras no prazo previsto para a sua apresentação. A Suécia avaliou as informações adicionais enviadas pelo notificador. Apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir desig- nada «Autoridade», em 9 de março de 2010. 09 de 24.11.2009, p. 1. 06 de 24.4.2007, p. 34. 0 JOL3 (AJOLI () JO L 230 de 19.8.1991, p. L. ()JOLI 53 de 11.6.2011, p. 1. 5) (10) (11) (12) A Comissão consultou a Autoridade, que apresentou o seu parecer sobre a avaliação do risco do glufosinato em 8 de março de 2012 (ó). O projeto de relatório de ava- liação, o relatório complementar e o parecer da Autori- dade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 15 de março de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o glufosinato. Tendo em conta as informações adicionais prestadas pelo notificador, a Comissão considerou que as informações confirmatórias suplementares não tinham sido fornecidas e que não se podia excluir um risco elevado para os mamíferos e artrópodes não visados, exceto através da imposição de outras restrições. A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre o relatório de revisão do glufosinato. Confirma-se que a substância ativa glufosinato deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Para minimizar a ex- posição de mamíferos e artrópodes não visados, importa, contudo, limitar mais as utilizações desta substância ativa e prever medidas específicas de redução do risco no sentido de proteger aquelas espécies. O Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêu- ticos que contenham glufosinato. Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que con- têm glufosinato, quando os Estados-Membros concede- rem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, esse período deve expirar, o mais tardar, um ano após a retirada das autorizações. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of confirmatory data sub- mitted for the active substance glufosinate (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas com base nos dados confirmatórios apresentados para a substância ativa glufosinato). The EFSA Journal 2012; 10(3):2609. [14 pp.l. doi: 10.2903/j.efsa.2012.2609. Disponível em linha: www.efsa.europa. eu/efsajournal.htm