30.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 24/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) 2015/138 DO CONSELHO de 29 de janeiro de 2015 que altera o Regulamento (UE) n.º 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 208/2014 do Conselho () dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/119/PESC e prevê o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados. (2) Em 29 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/143 () que altera a Decisão 2014/119/PESC e clarifica os critérios de designação para o congelamento de fundos que visam as pessoas identi- ficadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos. (3) A referida alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. O Regulamento (UE) n.º 208/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 208/2014, é inserido o seguinte número: «1-A. — Para efeitos do n.º 1 “as pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos” incluem as pessoas sujeitas a inquérito pelas autoridades ucranianas: a) Por desvios de fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesses desvios; ou b) Por abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injusti- ficada, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesse abuso.». () JOL 66 de 6.3.2014, p. 26. () Regulamento (UE) n.º 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66 de 6.3.2014, p.1). () Ver página 16 do presente Jornal Oficial.