L 256/18 Jornal Oficial da União Europeia 22.9.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 865/2012 DA COMISSÃO de 21 de setembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 867/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 103.º, n.º 2, terceiro parágrafo, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 867/2008 da Comissão (?) as organizações de operadores oleícolas podem receber, mediante a cons- tituição de uma garantia, um adiantamento máximo de 90% das despesas anuais elegíveis. Para esse efeito, o Estado-Membro paga uma primeira fração antes do termo do mês seguinte ao mês do início de execução de cada ano do programa de trabalho. (2) — Esta disposição, que tem por objetivo permitir um arran- que rápido dos trabalhos, não teve, contudo, o efeito desejado na Grécia, devido à crise económica. De facto, em consequência da crise, determinadas organizações de operadores, que tinham sido impedidas de constituir a garantia prevista no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 867/2008, não puderam receber o adiantamento referido no n.º 2 desse artigo e, por conseguinte, não deram início aos seus programas do período 2012-2015. (33 — Nestas condições, convém autorizar este Estado-Membro a pagar excecionalmente a primeira fração do adianta- mento previsto no artigo 11.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 867/2008 até 30 de setembro de 2012, o que permitiria aos beneficiários reutilizarem as garantias constituídas para os programas de trabalho anteriores e liberadas entretanto, desde que todas as con- dições pertinentes estejam cumpridas. (4) É, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 867/2008. (5) A fim de garantir a eficácia desta medida, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 867/2008 é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no primeiro ano de execução dos programas de trabalho aprovados do período 2012-2015, a Grécia pode pagar às organizações de opera- dores em causa, antes de 30 de setembro de 2012, uma primeira fração igual à metade do montante referido no n.º 1» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2012. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 237 de 4.9.2008, p. 5. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO