L 62/24 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2015 DECISÃO (PESC) 2015/363 DO CONSELHO de 5 de março de 2015 relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º e o artigo 31.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em 31 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/71/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia ('), que estabeleceu a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidas na Posição Comum do Conselho 2002/400/PESC (?), por um período adicional de 12 meses. (2) — Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de 24 meses, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.º da Posição Comum 2002/400/PESC prorrogam a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.º da referida posição comum por um período adicional de 24 meses a contar de 31 de janeiro de 2014. Artigo 2.º O Conselho avalia a aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC no prazo de seis meses a contar da data de adoção da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015. Pelo Conselho A Presidente D. REIZNIECE-OZOLA ()) Decisão 2013/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados- -Membros da União Europeia JO L 32 de 1.2.2013,p.19). () Posição Comum do Conselho 2002/400/PESC, de 21 de maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE (JO L 138 de 28.5.2002, p. 33).