11.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 159/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 531/2013 DA COMISSÃO de 10 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 341/2007 respeitante ao regime de certificados de importação relativamente ao alho, em virtude da adesão da Croácia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão (!) de- termina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importa- ção e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros. O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 341/2007 estabe- lece uma distinção entre importadores tradicionais e no- vos importadores no que se refere a comerciantes susce- tíveis de requerer certificados de importação relativa- mente ao alho ao abrigo dos contingentes pautais que são abertos e geridos no quadro do presente regulamen- to. Com vista à prevista adesão da Croácia à União a partir de 1 de julho de 2013, devem ser estabelecidas disposi- ções transitórias, a fim de permitir que os importadores na Croácia beneficiem dos contingentes de importação enquanto importadores tradicionais. Essas disposições de- vem ser aplicáveis apenas até que esses importadores consigam cumprir as disposições em vigor. O Regulamento (CE) n.º 341/2007 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 341/2007 No artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 341/2007, é aditado o seguinte quarto parágrafo: «Em relação à Croácia, para os períodos de contingentamento pautal da importação de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016: a) não se aplica a alínea a) do primeiro parágrafo; e b) entende-se por "importação para a União" a importação de países de origem que não os Estados-Membros da União na sua composição em 1 de julho de 2013». Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor sob reserva, e na data, da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2013. ()) JO L 90 de 30.3.2007, p. 12. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO