21.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 79/1 I (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 252/2013/UE DO CONSELHO de 11 de março de 2013 que estabelece um quadro plurianual para o período 2013-2017 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) Tendo em conta os objetivos subjacentes à fundação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Agência») e para permitir que esta exerça corretamente as suas atribuições, os domínios temáticos específicos de desenvolvimento das suas atividades devem ser fixados num quadro plurianual que abranja cinco anos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (!). O primeiro quadro plurianual foi adotado através da Decisão 2008/203/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adoção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012 (). tro do âmbito de aplicação do direito da União. () JO L 53 de 22.2.2007, p. L. JO L 63 de 7.3.2008, p. 14. O quadro plurianual deverá ser aplicado unicamente den- eskusvES SESELEZDSIQZDSFPTIES — — COOOOOOOO rerrreceeec O quadro plurianual deverá respeitar as prioridades da União, tendo devidamente em conta as orientações resul- tantes das resoluções do Parlamento Europeu e das con- clusões do Conselho no domínio dos direitos fundamen- tais. O quadro plurianual deverá ter devidamente em conta os recursos financeiros e humanos da Agência. O quadro plurianual deverá incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de ou- tros órgãos, organismos e agências da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações inter- nacionais ativas no domínio dos direitos fundamentais. As agências e órgãos da União mais pertinentes para efeitos do presente quadro plurianual são o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), criado pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho (*), a Rede Europeia das Migrações, criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho (”), o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), criado pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (9º), a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (7), a Eurojust, Unidade Europeia de Cooperação Ju- diciária, criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conse- lho (3), o Serviço Europeu de Polícia (Europol), criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (º), a Academia Europeia de Polícia (CEPOL), criada pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho('!º), a Agência Europeia 132 de 29.5.2010, p. 11. 349 de 25.11.2004, p. 1. 131 de 21.5.2008, p. 7. 403 de 30.12.2006, p. 9. 8 de 12.1.2001, p. 1. 63 de 6.3.2002, p. 1. 121 de 15.5.2009, p. 37. 256 de 1.10.2005, p. 63.