19.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 343/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1364/2013 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita à utilização, na aquicultura biológica, de juvenis de aquicultura não biológica e de sementes de moluscos bivalves de produção não biológica AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 3, o artigo 15.º, n.º 2, e o artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de algas marinhas e de animais da aquicultura. As normas de execução desses requisitos —são definidass no  Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão (?). (2) — Entre novembro de 2012 e abril de 2013, alguns Esta- dos-Membros apresentaram pedidos de revisão das regras aplicáveis aos produtos, substâncias e técnicas que podem ser utilizados na produção aquícola biológica. Esses pe- didos devem ser examinados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica, estabelecido pela Decisão 2009/427/CE da Comissão (?); com base nesse exame, a Comissão tenciona determinar a necessidade de uma eventual revisão das referidas regras em 2014. (3) — Nalguns desses pedidos indicava-se que os juvenis e as sementes de moluscos bivalves de produção biológica disponíveis no mercado eram insuficientes para garantir a observância das disposições dos artigos 25.º-E e 25.º-O do Regulamento (CE) n.º 889/2008. () JO L 189 de 20.7.2007, p. 1. (?) Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotu- lagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológi- ca, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1). Decisão 2009/427/CE da Comissão, de 3 de junho de 2009, que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (JO L 139 de 5.6.2009, p. 29). — x (4) “ Uma vez que os juvenis e as sementes de moluscos bivalves de produção biológica disponíveis continuam a não ser suficientes, a fim de permitir a continuidade da produção aquícola biológica na União, evitando a sua interrupção, e dar tempo para que o mercado de juvenis e de sementes de moluscos bivalves de produção bioló- gica se desenvolva, justifica-se, na pendência do parecer dos peritos, adiar por um ano, até 31 de dezembro de 2014, a aplicação da percentagem de 50% prevista no artigo 25.º-E, n.º 3, e 25.º-O, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 889/2008. (5» O Regulamento (CE) n.º 889/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação da Produção Biológica, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 889/2008 é alterado do seguinte mo- do: 1) No artigo 25.º-E, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. —A percentagem máxima de juvenis da aquicultura não biológica introduzidos na exploração é a seguinte: 80 % até 31 de dezembro de 2011, 50% até 31 de dezembro de 2014 e 0% até 31 de dezembro de 2015.». 2) No artigo 25.º-O, n.º 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Contudo, pode ser introduzida nas unidades de produção biológica semente de viveiros de moluscos bivalves de pro- dução não biológica, nas seguintes percentagens máximas: 80 % até 31 de dezembro de 2011, 50 % até 31 de dezem- bro de 2014 e 0% até 31 de dezembro de 2015»».