31.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 361/43 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de dezembro de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (2012/827/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauri- tânia (!) (adiante designado "Acordo de Parceria"). (2) O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo (adiante designado "novo Protocolo") que atri- bui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 26 de julho de 2012. (33  O atual Protocolo do Acordo de Parceria caducou em 31 de julho de 2012. (4) A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o novo Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. (5» O novo Protocolo deverá ser assinado, () JO L 343 de 8.12.2006, p. L. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (adiante designado "Protocolo"), sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica auorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 9.º, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebra- ção. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS