L 343/22 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2014 sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre membros da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes (2014/839/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 249.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo 106.º-A, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 11.º, n.ºº 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE), as instituições devem dar aos cidadãos e às associações representativas, recorrendo aos meios adequados, a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União. Devem igualmente estabelecer um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil. Além disso, nos termos do artigo 2.º do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcio- nalidade e do artigo 11.º, n.º 3, do TUE, a Comissão deve proceder a amplas consultas antes de propor qualquer ato legislativo. (2) Para esse efeito, os membros da Comissão e os membros dos seus gabinetes, reúnem-se frequentemente com organizações e trabalhadores independentes, a fim de se inteirarem das dificuldades com que estes se confrontam e ficar a conhecer os seus pontos de vista sobre as políticas e a legislação da União. (33 — Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, do TUE, a fim de facilitar a participação dos cidadãos europeus na vida democrática da União e assegurar que as decisões são tomadas de uma forma tão aberta quanto possível, é importante que os cidadãos saibam quais os contactos que os membros da Comissão e os membros dos respe- tivos gabinetes mantêm com organizações ou trabalhadores independentes. (4) Os cidadãos dispõem já do direito de acesso aos documentos das instituições ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ('). A presente decisão não diz respeito ao acesso aos docu- mentos nem à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. (5) Em conformidade com as Orientações Políticas definidas pelo Presidente da Comissão em 15 de julho de 2014, a Comissão está empenhada em aumentar a transparência dos contactos mantidos com as partes interessadas e os grupos de interesses. (6) —Embora não haja necessidade de medidas suplementares no que se refere à participação dos membros da Comissão e dos membros dos respetivos gabinetes em eventos públicos, uma vez que essas informações já são do domínio público, a divulgação de informações sobre as reuniões por estes mantidas com organizações ou traba- lhadores independentes pode ajudar a tornar ainda mais transparentes as atividades da Comissão. (7) Os membros da Comissão devem, por conseguinte, tornar públicas informações sobre as reuniões que eles próprios ou os membros dos seus gabinetes mantenham com organizações ou trabalhadores independentes sobre questões relativas à formulação e à execução das políticas da União. (8) As reuniões mantidas com representantes de outras instituições ou órgãos da União no âmbito do decurso normal das relações interinstitucionais não são abrangidas pela presente decisão. As reuniões com representantes das autoridades públicas dos Estados-Membros também não são abrangidas pela presente decisão, na medida em que essas autoridades prosseguem o interesse geral e contribuem para o trabalho da Comissão em conformidade com o princípio da cooperação leal. A fim de proteger as relações internacionais da União, as reuniões com representantes de autoridades públicas de países terceiros ou de organizações internacionais não são abrangidas pela presente decisão. A presente decisão não se aplica à Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão no que se refere às reuniões que esta mantiver na sua qualidade de Alta Representante. (!) Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos docu- mentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).