L 252/4 Jornal Oficial da União Europeia 19.9.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 836/2012 DA COMISSÃO de 18 de setembro de 2012 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao chumbo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 68.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em  conformidade com o  Regulamento (CE) n.º 1907/2006, se um Estado-Membro considerar que o fabrico, a colocação no mercado ou a utilização de uma substância, estreme ou contida numa mistura ou num artigo, apresentam um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente con- trolado e que careça de ser abordado, esse Estado-Mem- bro prepara um dossiê depois de ter notificado da sua intenção a Agência Europeia dos Produtos Químicos (em seguida designada «Agência»). (2) Em15 de abril de 2010, a França apresentou um dossiê à Agência nos termos do artigo 69.º, n.º 4, do Regula- mento (CE) n.º 1907/2006, a fim de iniciar um proce- dimento de restrição em conformidade com os artigos 69.º a 73.º do referido regulamento. No dossiê mencio- nado, demonstrou-se que as crianças, especialmente as que têm menos de 36 meses, devido ao facto de inseri- rem objetos na boca, podem ser repetidamente expostas ao chumbo libertado por artigos de joalharia. Essa expo- sição repetida ao chumbo pode provocar efeitos neuro- comportamentais e de desenvolvimento neurológico gra- ves e irreversíveis, aos quais as crianças são particular- mente sensíveis, uma vez que o seu sistema nervoso central ainda está em desenvolvimento. O dossiê de- monstra que é necessária uma ação à escala da União, para além de quaisquer medidas já em vigor, a fim de evitar tanto quanto possível a exposição ao chumbo e aos seus compostos em artigos de joalharia. Assim, o dossiê propõe a proibição de colocação no mercado e de utilização de chumbo e dos seus compostos em arti- gos de joalharia, se a taxa de migração do chumbo for superior a 0,09 ug/cmº/h. () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. (3) — No seu parecer de 10 de março de 2011, o Comité de Avaliação dos Riscos (em seguida designado «RAC») con- siderou que a medida mais adequada à escala da União para fazer face aos riscos identificados em termos de eficácia na redução dos riscos é a proibição de colocação no mercado e de utilização de chumbo e dos seus com- postos em partes metálicas e não metálicas de artigos de joalharia, se a concentração de chumbo for igual ou superior a 0,05 %, em peso, da parte individual, a menos que possa ser demonstrado que a taxa de libertação de chumbo não excede o limite de 0,05unug/lem?/h (0,05 pg/g/h). (4) — No seu parecer de 15 de setembro de 2011, o Comité de Análise Socioeconómica (em seguida designado «SEAC») analisou a proibição de colocação no mercado e de uti- lização de chumbo e dos seus compostos em artigos de joalharia, se a concentração de chumbo for igual ou superior a 0,05 %, em peso, de qualquer parte individual desses artigos. Esta medida foi considerada, à escala da União, a medida mais adequada para fazer face aos riscos identificados em termos da proporcionalidade entre os benefícios e os custos socioeconómicos dela decorrentes. Atendendo à indisponibilidade atual de um método de ensaio de migração que reproduza as condições de con- tacto com a boca, o SEAC considerou que a restrição se devia basear no teor de chumbo em qualquer parte in- dividual de artigos de joalharia e não na taxa de migração do chumbo libertado por esses artigos. Além disso, o SEAC recomendou que sejam previstas isenções para vi- dro cristal, esmaltes vítreos, componentes internos de relojoaria, bem como para pedras preciosas e semiprecio- sas não-sintéticas ou reconstituídas. (5) Em 23 de setembro de 2011, a Agência apresentou à Comissão os pareceres do RAC e do SEAC. (6) — Atendendo à ausência de informações sobre a libertação de chumbo em condições de contacto com a boca e devido à ausência de alternativas adequadas para todas as utilizações em vidro cristal e esmaltes vítreos, os últi- mos serão isentos da presente medida. Além disso, o SEAC recomendou a isenção apenas das categorias 1 e 2 do vidro cristal (respetivamente «cristal superior» e «cristal de chumbo») como definidas no anexo 1 da Dire- tiva 69/493/CEE do Conselho, de 15 de dezembro de 1969, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes ao vidro cristal ). Contudo, as categorias 3 e 4 do vidro cristal («vidro sonoro» e «vidro sonoro superior»), como definidas na mesma dire- tiva, também devem estar isentas da restrição, a fim de garantir a coerência com a isenção estabelecida no anexo da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à restrição () JO L 326 de 29.12.1969, p. 36.