10.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 294/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1062/2014 DA COMISSÃO de 4 de agosto de 2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, rela- tivo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão (?) estabelece as normas de execução do programa de análise das substâncias ativas biocidas existentes (a seguir designado por «programa de análise») iniciado em conformi- dade com o artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Dado que a referida diretiva foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) n.º 528/2012, as normas de execução para o prossegui- mento do programa de análise devem ser adaptadas em conformidade com as disposições do regulamento supra- citado. (2) —Éimportante identificar as combinações substância ativa/tipo de produto que podem ser colocadas no mercado e utilizadas, de acordo com as regras nacionais, por força das disposições transitórias previstas no artigo 89.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012. Tal deve ser o caso das combinações substância ativa/tipo de produto que se encontram em avaliação no quadro do programa de análise. (3) — Seum produto tiver beneficiado da derrogação para os géneros alimentícios e alimentos para animais prevista pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, mas não for abrangido pela isenção para os géneros alimen- tícios e alimentos para animais prevista no artigo 2.º, n.º 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 528/2012, as substâncias ativas que contém devem ser avaliadas no quadro do programa de análise, para o tipo de produto em causa. Sem prejuízo das regras nacionais, o produto em causa deve poder ser disponibilizado no mercado e utili- zado até à conclusão da avaliação. Um sistema de declaração prévia deve determinar quais os produtos que bene- ficiarão desta disposição. O mesmo deve ser aplicável nos casos em que a ausência de notificação de uma combi- nação substância ativa/tipo de produto se deve a uma nova definição de tipos de produtos no Regulamento (UE) n.º 528/2012 relativamente à definição da Diretiva 98/8/CE, ou se justifica com base numa decisão da Comissão, () JOL 167 de 27.6.2012,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p.3). () Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JOL 123 de 24.4.1998,p.1).