19.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 167/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 559/2013 DO CONSELHO de 18 de junho de 2013 que dá execução ao artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 377/2012 do Conse- lho, de 3 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bis- sau (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1 e4, Considerando o seguinte: (1) Em 3 de maiode 2012, o Conselho adotou o Regula- mento (UE) n.º 377/2012. () O Conselho procedeu a uma reapreciação exaustiva da lista de pessoas que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 377/2012, a que se aplica o disposto no ar- tigo 2.º, n.º 1 e 2, do mesmo regulamento. O Conselho concluiu que as pessoas que constam da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 377/2012 deverão continuar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no re- ferido regulamento. (33 Em 20 de março de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Re- solução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa designada. A fim de dar execução à decisão do Comité, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2013/293/PESC(?), que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné Bissau. (4) A entrada relativa a essa pessoa que consta do Anexo | do Regulamento (UE) n.º 377/2012 deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (UE) n.º 377/2012 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013. () JO L 119 de 4.5.2012, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. HOGAN (2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.