15.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 76/41 DECISÃO EUFOR RCA/3/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 11 de março de 2014 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (2014/139/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 2, da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados tercei- TOS. (2) Na sequência das recomendações do Comandante da Operação da UE sobre o contributo da Geórgia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverá ser aceite o contributo desse país. (33) — Nos termos do artigo 5.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o  Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elabo- ração nem na execução de decisões e ações da União ()) JO L 40 de 11.2.2014, p. 59. com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Contributos de Estados terceiros 1. É aceite o contributo da Geórgia para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), o qual é considerado significativo. 2. A Geórgia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUFOR RCA. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS