27.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 327/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de novembro de 2012 relativa à não-inclusão da bifentrina, para produtos do tipo 18, nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva N 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado [notificada com o número C(2012) 8442] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/728/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no ar- tigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substân- cias ativas a avaliar com vista a sua possível inclusão nos anexos [, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. A referida lista inclui a bifentrina. (2) Em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a bifentrina foi avaliada, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 — inseticidas, acaricidas e pro- dutos destinados a controlar outros artrópodes — con- forme definido no anexo V da referida diretiva. (33 A França foi designada Estado-Membro relator e apresen- tou à Comissão o relatório da autoridade competente em 2 de novembro de 2009, juntamente com uma recomen- dação ao abrigo do artigo 14.º, n.º 4 e 6, do Regula- mento (CE) n.º 1451/2007. (4  O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 25 de maio de 2012. (5) A avaliação demonstrou não ser de prever que os pro- dutos biocidas com bifentrina utilizados como insetici- das, acaricidas e produtos destinados a controlar outros (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. artrópodes satisfaçam as condições estabelecidas no ar- tigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. Os cenários avaliados na avaliação de risco ambiental revelaram um risco inacei- tável para o meio aquático. Não se justifica, por conse- guinte, incluir a bifentrina nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE para fins de utilização em produtos do tipo 18. (6) — Por motivos de segurança jurídica, deve ser fixada a data a partir da qual os produtos biocidas do tipo 18 com bifentrina deixam de poder ser colocados no mercado, tendo em conta, concomitantemente, os efeitos inaceitá- veis desses produtos e as expectativas legítimas dos fa- bricantes dos mesmos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A bifentrina (N.º CAS 82657-04-3) não é incluída nos anexos |, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE para produtos do tipo 18. Artigo 2.º Para efeitos do disposto no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, os produtos biocidas do tipo 18 que con- tenham bifentrina (N.º CAS 82657-04-3) deixam de poder ser colocados no mercado a partir de 1 de maio de 2013. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2012. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão