6.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 167/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de junho de 2014 sobre a proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça (2014/333/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Considerando o seguinte: (1) — Na sua Comunicação de maio de 2008 (!), a Comissão declarou que iria conceber e criar o Portal Europeu da Justiça (doravante «Portal»), cuja gestão seria feita em estreita colaboração com os Estados-Membros. (2) — O Plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia (?), de 8 de novembro de 2008, confiou à Comissão Europeia a implementação do Portal. O Portal foi lançado em 16 de julho de 2010. A adoção da presente decisão só se tornou necessária agora, dado que o Portal está pronto para a primeira interligação dos registos nacionais que implica o tratamento de dados pessoais. (3) — O  Portaltem por objetivo contribuir para a realização do espaço judiciário europeu, facilitando e reforçando o acesso à justiça e mobilizando as tecnologias da informação e da comunicação para facilitar as ações judiciais eletrónicas transnacionais e a cooperação judicial. (4) As instituições, organismos, serviços e agências da União Europeia, bem como os Estados-Membros, devem, ao aplicar o direito da União, respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção de dados pessoais previsto no artigo 8.º da referida Carta. (5) — Visto que as diversas tarefas e funções da Comissão e dos Estados-Membros relacionadas com o Portal implicam diferentes responsabilidades e obrigações em matéria de proteção de dados, é essencial delimitá-las claramente. (6) — Devido à natureza específica das atividades ligadas ao Portal Europeu da Justiça, fruto da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, o papel da Comissão no tratamento de dados pessoais através do Portal é limi- tado. É necessário clarificar que a Comissão não é responsável pelo conteúdo das bases de dados nacionais interli- gadas disponibilizadas através do Portal. (7) O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Comissão no Portal. Neste contexto, a Comissão é especificamente responsável por fornecer a infraestrutura de TI para as funcionalidades do Portal, incluindo a interligação das bases de dados nacionais. (8) — Nostermos do Regulamento (CE) n.º 45/2001, as finalidades do tratamento de dados pessoais devem ser explici- tamente indicadas. Por conseguinte, o tratamento de dados pessoais pela Comissão no Portal apenas deve ter lugar se tiver como finalidade proporcionar o acesso a bases de dados nacionais interligadas que contenham dados pessoais, prestar serviços interativos que permitam aos utilizadores comunicar diretamente com as autori- dades competentes de outro Estado-Membro, proporcionar o acesso a informações públicas orientadas para os utilizadores registados ou fornecer dados de contacto. () COM(2008) 329 final de 30.5.2008. (À JOC75de31.3.2009,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001,1).