L 315/30 Jornal Oficial da União Europeia 1.11.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2014 que confirma ou altera as emissões médias específicas de CO, e os objetivos de emissões especí- ficas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2013, nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 7877] (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca) (2014/770/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, segundo parágrafo, e o artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, compete à Comissão confirmar anualmente as emissões médias específicas de CO, e os objetivos de emissões específicas de cada fabricante de automóveis de passageiros na União, bem como de cada agrupamento de fabricantes constituído em conformidade com o arti- go 7.º, nº 1, do mesmo regulamento. Com base nessa confirmação, a Comissão determina se os fabricantes e agrupamentos cumpriram o prescrito no artigo 4.º do Regulamento. (2) — Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009, as emissões médias específicas dos fabricantes em 2013 são calculadas de acordo com o disposto no mesmo artigo, segundo parágrafo, e têm em conta 75 % dos automóveis novos de passageiros de cada fabricante matriculados nesse ano. (33 —Osdadospormenorizados a utilizar no cálculo das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões espe- cíficas constam do anexo II, parte A, ponto 1, e parte C, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 e baseiam-se nos automóveis novos de passageiros matriculados nos Estados-Membros no ano anterior. (4) — Os dados de todos os Estados-Membros (com exceção da Croácia) relativos a 2013 foram enviados à Comissão até 28 de fevereiro de 2014, em cumprimento do disposto no artigo 8.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 443/2009. Sempre que, depois da verificação, se lhe afigurou que alguns dados eram omissos ou estavam manifestamente incorretos, a Comissão contactou os Estados-Membros em causa e, com o acordo deles, ajustou ou completou os dados em conformidade. Não foram ajustados os dados provisórios dos Estados-Membros com os quais não foi possível chegar a acordo. (5) A;30 de abril de 2014,a Comissão publicou os dados provisórios e notificou a 84 fabricantes os cálculos provi- sórios das respetivas emissões médias específicas de CO, em 2013, bem como os correspondentes objetivos de emissões específicas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 443/2009. Nos termos do artigo 8.º, n.º 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 e com o artigo 9.º, n.º 3, do Regula- mento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão (?), solicitou-se aos fabricantes que verificassem os dados e, no prazo de três meses a contar da receção da notificação, comunicassem à Comissão eventuais erros. Cinco fabricantes acei- taram os dados preliminares sem correções e 42 comunicaram a existência de erros, no prazo estabelecido. (6) Em relação aos restantes 37 fabricantes, que não comunicaram a existência de erros nos dados ou responderam de modo diverso, os dados provisórios e os cálculos provisórios das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas devem ser confirmados sem ajustamentos. () JOL 140 de 5.6.2009, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrí- cula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho JO L 293 de 11.11.2010,p.15).