L 192/40 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 725/2014 DA COMISSÃO de 30 de junho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 499/96 do Conselho, de 19 de março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia (*), nome- adamente, o artigo 5.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2014/343/UE do Conselho (?), a assinatura e a aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia foram aprovadas. O protocolo adicional prevê dois novos contingentes pautais para introdução em livre prática na União Europeia de lagostins congelados da Noruega e de filetes de peixe frescos ou refrigerados de cantarilho originários da Islândia. É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 499/96, a fim de implementar os novos contingentes pautais. Os novos contingentes pautais devem ser aplicados durante um período de doze meses. Em conformidade com a Decisão 2014/343/UE, são aplicáveis a partir da data de aplicação provisória do protocolo adicional. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aditadas as seguintes entradas no anexo do Regulamento (CE) n.º 499/96: «09.0813 | 0304 49 50 Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), De 1.8.2014 a 100 o frescos ou refrigerados 31.7. 2015 09.0814 | 0306 15 90 Lagostim (Nephrops norvegicus), conge- | De 1.8.2014 a 60 O». lados 31.7.2015 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de agosto de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL75de23.3.1996,p. 8. () JOL170de 11.6.2014,p.3.