L 164/22 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de junho de 2013 que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema TRACES devido à adesão da Croácia [notificada com o número C(2013) 3474] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/290/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setem- bro de 2009, que estabelece uma lista de postos de ins- peção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicá- veis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema TRACES (!), estabelece, no anexo |, a lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos termos do disposto nas Diretivas 91/496/CEE (?) e 97/78/CE () do Conselho e no seu anexo Il, a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (TRA- CES). A Decisão 2009/821/CE, adotada pela Comissão, per- manece válida para além de 1 de julho de 2013 e, por conseguinte, exige uma adaptação para a adesão da Croá- cia. As adaptações necessárias não estão previstas no Ato de Adesão da Croácia (*) e, por conseguinte, têm de ser adotadas antes da adesão através da presente decisão, por forma a serem aplicáveis a partir da data da adesão. O processo de alargamento resultará numa alteração sig- nificativa das fronteiras terrestres da nova União com os países terceiros vizinhos, na extensão da fronteira marí- tima para incluir mais zonas costeiras do mar Mediterrâ- neo, e na adíção de um aeroporto internacional. 296 de 12.11.2009, p. 1. 268 de 24.9.1991, p. 56. (M JOL P JOL (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. ( JOL 112 de 24.4.2012, p. 21. (4) Os locais propostos, apresentados como postos de ins- peção fronteiriços com países terceiros na Croácia foram objeto de auditorias por parte do serviço de auditoria da Comissão (anteriormente designado por serviço de ins- peção da Comissão), o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV). Considera-se que estes locais estarão concluídos em conformidade com os requisitos da União, aquando da adesão. Por conseguinte, as localizações propostas na Croácia devem ser aditadas à lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos Estados-Membros, tal como estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. Ao mesmo tempo, na sequência da adesão da Croácia, determinados Estados-Membros, nomeadamente a Hun- gria e a Eslovénia deixarão de ter fronteiras com países terceiros. Consequentemente, certos postos de inspeção fronteiriços terrestres desses Estados-Membros tornar-se- -ão redundantes. Assim, a lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos Estados-Membros, tal como estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE, deve ser alterada em conformidade. Além disso, o processo de alargamento resultará na adi- ção de unidades veterinárias locais na Croácia para a utilização do TRACES. Por conseguinte, estas unidades veterinárias locais devem ser aditadas à lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados nos Estados-Membros, tal como estabelecido no anexo 1l da Decisão 2009/821/CE. A Decisão 2009/821/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 2009/821/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.