28.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 84/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) 2015/523 DO CONSELHO de 25 de março de 2015 que altera os Regulamentos (UE) n.º 43/2014 e (UE) 2015/104 no que respeita a certas possibilidades de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (!) não prevê limites das possibilidades de pesca para a unidade populacional de robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) do Atlântico Nordeste. (2) — Em junho de 2014, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) emitiu um parecer científico sobre a unidade populacional de robalo no Atlântico Nordeste, tendo confirmado que esta unidade populacional está em rápido declínio desde 2012. Além disso, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou as medidas nacionais em vigor de proteção do robalo e, de modo geral, considerou que não são eficazes. O robalo é uma espécie de maturação tardia e crescimento lento. A mortalidade por pesca do robalo no Atlântico Nordeste é atualmente quatro vezes superior ao nível que permitiria assegurar o rendimento máximo sustentável (RMS). (33 —A Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/111 (() com base no artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a fim de atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de robalo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte. A pesca de recreio também contribui significativamente para a mortalidade por pesca dessa unidade populacional. Por conseguinte, importa estabelecer possibilidades de pesca na forma de um limite diário para o número de peixes que um pescador recreativo pode conservar depois da captura. A pesca recreativa inclui várias formas, tais como a pesca a partir de uma embarcação de recreio ou a partir de terra. (4) A fim de evitar problemas de interpretação, o artigo 7.º, n.ºº 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho deverá ter redação que corresponda à do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (5) —Os limitesde captura para a galeota nas águas da União das subzonas CIEM Ila, Illa, e IV foram estabelecidos em zero no Anexo IA do Regulamento (UE) 2015/104, na pendência de parecer do CIEM. O parecer do CIEM relativo a essa unidade populacional está disponível desde 23 de fevereiro de 2015, sendo agora possível fixar um total admissível de capturas (TAC) para a galeota nesta área, distribuído por sete zonas de gestão a fim de evitar o esgotamento local. (") Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, as possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 e revoga o Regulamento (UB) n.º 779/2014 JOL 22 de 28.1.2015,p. 1). () Regulamento de Execução (UE) 2015/111 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que estabelece medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de robalo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte (JO L 20 de 27.1.2015,p.31). () Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).