19.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 252/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 835/2012 DA COMISSÃO de 18 de setembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 131.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) (?), alterou o âmbito de aplicação da res- trição relativa ao cádmio e aos compostos de cádmio, introduzindo disposições aplicáveis a varas de brasagem e joalharia, em conformidade com a avaliação dos riscos e as estratégias de redução dos mesmos em matéria de cádmio e óxido de cádmio (?). (2) O Regulamento (UE) n.º 494/2011 alargou a todos os materiais plásticos a restrição existente relativa à utiliza- ção de cádmio e compostos de cádmio em polímeros orgânicos sintéticos (materiais plásticos), prevendo ao mesmo tempo uma exceção referente à utilização de PVC recuperado contendo cádmio no fabrico de determi- nados produtos de construção. Esta derrogação foi con- cedida tendo em conta as discussões numa reunião ad hoc JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. (2) JO L 134 de 21.5.2011, p. 2. JO € 149 de 14.6.2008, p. 6. de um grupo de peritos sobre atividades de gestão dos riscos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, bem como os resultados do estudo sobre o impacto socioeconómico da eventual atualização das restrições relativas à comercialização e utilização de cádmio em artigos de joalharia, ligas de brasagem e PVC, publicado em janeiro de 2010 (*). Todos os elementos da restrição foram também submetidos à consulta das autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela exe- cução do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e das partes interessadas. (33 — Após a adoção do Regulamento (UE) n.º 494/2011, a Comissão foi informada sobre utilizações de pigmentos de cádmio em alguns tipos de materiais plásticos, limita- das pela primeira vez pelo Regulamento (UF) n.º 494/2011, para as quais parecia não estarem dispo- níveis alternativas adequadas à utilização de compostos de cádmio e para as quais, devido às circunstâncias ex- cecionais de uma consulta limitada, afigura-se agora ade- quada uma avaliação mais aprofundada. (4) A Resolução do Conselho, de 25 de janeiro de 1988, defende uma estratégia global de luta contra a poluição ambiental pelo cádmio, incluindo medidas específicas para limitar a utilização de cádmio e estimula o desen- volvimento de outras alternativas à utilização de cádmio em pigmentos, estabilizantes e revestimentos, solicitando a limitação das utilizações de cádmio a casos em que não existam alternativas adequadas. (5) Ao abrigo do artigo 69.º do Regulamento REACH, a Comissão irá solicitar à Agência Europeia dos Produtos Químicos a preparação de um dossiê, em conformidade com os requisitos do anexo XV, relativo à utilização de cádmio e compostos de cádmio nos tipos de materiais plásticos, que foi limitada pela primeira vez pelo Regu- lamento (UE) n.º 494/2011, tendo plenamente em conta a Resolução do Conselho de 25 de janeiro de 1988. (*) http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/chemicals/files/markrestr/study- -cadmium en.pdf