31.8.2013 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 233/11 REGULAMENTO (UE) N.º 834/2013 DA COMISSÃO de 30 de agosto de 2013 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos aplicáveis ao acequinocil, bixafene, diazinão, difenoconazol, etoxazol, fenehexamida, fludioxonil, isopirasame, lambda- -cialotrina, profenofos e protioconazol no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 396/2005 estabelece, no anexo Il e no anexo III, parte B, os limites máximos de resíduos (LMR) aplicáveis às substâncias diazinão, etoxazol, fene- hexamida, lambda-cialotrina e profenofos. No que toca às substâncias acequinocil, bixafene, difenoconazol, fludio- xonil, isopirasame, prossulfocarbe e protioconazol, os LMR foram estabelecidos no anexo IIl, parte A, do Re- gulamento (CE) n.º 396/2005. No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contenha a substância acequinocil em pepinos, melões e abóboras, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 para alteração dos LMR em vigor. Relativamente ao bixafene, foi introduzido um pedido semelhante para sementes de colza, sementes de linho, sementes de papoila e sementes de mostarda. No que diz respeito ao difenoconazol, foi introduzido um pedido semelhante para marmelos, beterrabas, cenouras, rábanos, tupinambos, pastinagas, salsa—de—raiz—grossa, rabanetes, salsifis, bolbos, cucurbitáceas (de pele não comestível), endívias, alcachofras, arroz e raízes de chicória. No que se refere ao etoxazol, foi introduzido um pedido seme- lhante para cerejas, ameixas e bananas. Relativamente à fenehexamida, foi introduzido um pedido semelhante para groselhas e feijões com vagem. No que diz respeito ao fludioxonil, foi introduzido um pedido semelhante para cucurbitáceas (de pele não comestível) e rabanetes. No que se refere ao isopirasame, foi introduzido um pedido semelhante para frutos de pomóideas, damascos, pêssegos, sementes de linho, sementes de papoila, semen- tes de colza e sementes de mostarda. No que diz respeito à lambda-cialotrina, foi introduzido um pedido seme- lhante para azarolas e diospiros. No que se refere ao prossulfocarbe, foi introduzido um pedido semelhante para o funcho. Relativamente ao proticonazol, foi intro- duzido um pedido semelhante para sementes de colza, sementes de linho, sementes de papoila e sementes de mostarda. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2 e n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foi introduzido um pe- dido relativo ao difenoconazol em papaias. O requerente alega que a utilização autorizada de difenoconazol nessa cultura no Brasil se traduz por níveis de resíduos supe- riores ao LMR constante do Regulamento (CÊE) n.º 396/2005 e que é necessário um LMR mais elevado por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessa cultura. Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Esta- dos-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido transmitidos à Comissão. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou os pedidos e os relató- rios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, tendo emitido pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (?). Estes pareceres foram transmitidos à Co- missão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao pú- blico. A Autoridade concluiu, nos seus pareceres fundamenta- dos, que, no que diz respeito à utilização do acequinocil em melões e abóboras, à utilização do isopirasame em damascos e à utilização do prossulfocarbe em funcho, os dados apresentados não são suficientes para estabelecer novos LMR. No que diz respeito à utilização de acequi- nocil em pepinos, a Autoridade concluiu que os dados apresentados não são suficientes para estabelecer um novo LMR para utilização no exterior no norte da União Europeia. No que se refere a todos os outros pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitados todos os requisitos relati- vos aos dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis em termos de segu- rança do consumidor, com base numa avaliação da ex- posição dos consumidores efetuada para 27 grupos es- pecíficos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as proprie- dades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo dos produtos e das culturas em causa, indicavam um risco de superação da dose diária admissível (DDA) ou da dose aguda de referência (DAR).