L 367/86 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2014 DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/1 lZ/UE DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2014 que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 155.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Os empregadores e os trabalhadores, a seguir designados «parceiros sociais», podem, nos termos do artigo 155.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), solicitar conjuntamente que os acordos por eles celebrados a nível da União, em matérias abrangidas pelo artigo 153.º do TFUE, sejam aplicados por meio de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão. (2) — Por carta de 10 de dezembro de 2007, a União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Trans- portes (ETF) informaram a Comissão da sua intenção de encetar negociações, ao abrigo do artigo 155.º, n.º 1, do TFUE, com vista à celebração de um acordo a nível da União. (33 Eml15 de fevereiro de 2012, a EBU, a ESO e a ETF celebraram um Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores («acordo»). (4) — O acordo incluía um pedido conjunto de que o acordo fosse aplicado por meio de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 155.º, n.º 2, do TFUE. (5)  Oatoapropriado para a aplicação do acordo é uma diretiva. (6) A Comissão informou o Parlamento Europeu da sua proposta. (7) A Comissão elaborou a sua proposta de diretiva, de acordo com a sua Comunicação de 20 de maio de 1998 inti- tulada «Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário», tendo em conta o caráter representativo das partes signatárias e a legalidade de cada cláusula do acordo. (8 A fim de contribuir para um enquadramento jurídico coerente relativo à organização do tempo de trabalho, a aplicação da presente diretiva deverá ter em conta a legislação da União em vigor, e dado o conteúdo do acordo, em especial a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ('). Essa diretiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, inclusive para os trabalha- dores no setor do transporte por vias navegáveis interiores. (9—) — Deverá ser possível para os Estados-Membros confiar a aplicação da presente diretiva aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, desde que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para assegurar que os objetivos da presente diretiva possam ser atingidos. ()) Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003,p. 9).