9.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 214/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 768/2013 DA COMISSÃO de 8 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a ações de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 110.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 917/2004 da Comissão (?) esta- belece disposições relativas à execução dos programas apícolas nacionais previstos no artigo 105.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. Em conformidade com o artigo 2.º, n.ºº 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 917/2004, as ações dos programas apícolas, previstas para cada ano do período trienal, deverão ser executadas antes de 31 de agosto do exercício anual a que dizem respeito e os pagamentos atinentes deverão efetuar-se durante o exer- cício anual que decorre de 16 de outubro do mesmo ano a 15 de outubro do ano seguinte. Em consequência, os Estados-Membros não podem executar ações apícolas en- tre 1 de setembro do ano do programa apícola e 15 de outubro do mesmo ano. (2) A fim de evitar o hiato entre a execução e o financia- mento das ações apícolas, as datas em questão devem ser alteradas para que as ações possam ser executadas du- rante todo o ano. (3) A participação da União no financiamento dos progra- mas apícolas nacionais baseia-se no efetivo apícola/nú- mero de colmeias de cada Estado-Membro, conforme indicado no anexo I do Regulamento (CE) n.º 917/2004. (4) Em conformidade com o artigo 109.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, os Estados-Membros submeteram os respetivos programas apícolas nacionais e atualizaram o número de colmeias, conforme previsto no artigo 1.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 917/2004. O número de colmeias atualizado deve figurar no anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 917/2004. (5» O Regulamento (CE) n.º 917/2004 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (6) As alterações previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 917/2004 é alterado do seguinte mo- do: 1. No artigo 2.º, os n.º 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. —“Cada ano do programa apícola («ano apícola») decorre durante 12 meses consecutivos, de 1 de setembro a 31 de agosto. 3. As ações dos programas apícolas previstas para cada ano apícola devem ser executadas na íntegra durante o ano apícola em causa. Os pagamentos relativos às medidas executadas durante cada ano apícola devem ser efetuados durante o período de doze meses com início em 16 de outubro desse ano apícola e termo em 15 de outubro do ano seguinte.» 2. O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir do ano apícola de 2014 com início em 1 de setembro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 163 de 30.4.2004, p. 83. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO