13.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 358/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1323/2014 DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho () dá execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2013/255/PESC. (2) Em 12 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/901/PESC (*), que altera a Decisão 2013/255/PESC a fim de impedir a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação de combustível para aviação a jato e respetivos aditivos, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria, ou para utilização nesse país. (3) Além disso, deverá ser proibido financiar ou prestar assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros ou serviços de corretagem, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país, respeitantes à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de combustível para aviação a jato e respetivos aditivos na Síria, ou para utilização nesse país. (4) — É necessário prever a proíbição da participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as disposições do presente regulamento. (5) É necessário alterar a cláusula de indeferimento prevista no Regulamento (UE) n.º 36/2012 em sintonia com o texto das orientações para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da UE. (6) — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (7) —O Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido, () JOL 147 de 1.6.2013,p. 14. () Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011 JOL 16 de 19.1.2012,p.1). () Decisão 2014/901/PESC do Conselho, de 12 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (ver página 28 do presente Jornal Oficial).