27.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 327/45 DECISÃO 2012/724/PESC DO CONSELHO de 26 de novembro de 2012 que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (2) 3) Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (!). Para facilitar o retorno ao Estado tunisino de fundos que tenham sido objeto de apropriação ilegítima, as derroga- ções previstas na Decisão 2011/72/PESC deverão ser al- teradas para permitir o desbloqueamento ou a disponibi- lização de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Esta- do-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa. A Decisão 2011/72/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/72/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. "Em derrogação do disposto no n.º 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o des- bloqueamento de determinados fundos ou recursos econó- micos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes con- dições: a) Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.º 1 foi incluído na lista constante do Anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado- -Membro em causa, antes ou depois dessa data; b) Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim () JO L 28 de 2.2.2011, p. 62. garantidos ou reconhecidos como válidos por essa deci- são, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; c) O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas sin- gulares ou coletivas, entidades ou organismos enumera- dos no Anexo; e d) O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Esta- dos-Membros e a Comissão de qualquer autorização conce- dida nos termos do presente número.». No artigo 1.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Onº2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de: a) Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas ficaram sujeitas ao disposto na pre- sente decisão; ou c) Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, admi- nistrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executó- rias no Estado-Membro em causa, desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamen- tos continuem sujeitos às medidas estabelecidas no n.º 1.º». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente G. DEMOSTHENOUS