25.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 139/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 479/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 relativo à dispensa da exigência de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato relativo às Condições de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de dezembro de 2011, os Estados-Membros da União e a Croácia assinaram o Tratado relativo à Adesão da Croácia à União Europeia («Tratado de Adesão»). Por força do artigo 3.º, n.º 3, do Tratado de Adesão, este entra em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data. Em conformidade com o artigo 2.º do Ato relativo às Condições de Adesão da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Ato relativo às Condições de Adesão»), a partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originais e os atos adotados pelas instituições antes da adesão vinculam a Croácia nos termos desses tratados e do Ato relativo às Condi- ções de Adesão. O território de Neum («corredor de Neum») é um local em que o território da Bósnia-Herzegovina atinge a costa do Mar Adriático, separando assim a zona de Dubrovnik do resto do território da Croácia. O turismo reveste uma importância significativa para a economia local, que as- senta em pequenas e médias empresas dependentes dos fornecimentos provenientes do resto do território da Croácia. Normalmente, o valor desses fornecimentos não excede os 10 000 EUR por remessa e 89 % dessas mercadorias têm o estatuto de mercadorias em livre prá- tica no território da Croácia. (4) (9) O artigo 43.º do Ato relativo às Condições de Adesão prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualifica- da, sob proposta da Comissão, determina em que condi- ções se pode dispensar a exigência de declaração sumária de entrada ou de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum. Em conformidade com os artigos 36.º-A, 36.º-B, 182.º-A e 182.º-B do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!) («Código Aduaneiro Comuni- tário»), as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da União devem ser objeto de uma declaração sumária previamente entregue por via eletrónica que con- tenha os dados necessários para a realização de análises de risco. Dadas as características específicas da economia local, é conveniente prever dispensas da obrigação de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corre- dor de Neum. As autoridades aduaneiras deverão efetuar análises de risco e controlos aduaneiros de segurança com base nos dados constantes da fatura e dos documentos de transporte que acompanham as mercadorias. As presentes disposições derrogam o princípio da entrega por via eletrónica, antes da chegada e da partida das mercadorias, dos dados relativos à segurança e à prote- ção, previsto no Código Aduaneiro Comunitário. A fim de assegurar a realização eficaz e eficiente de análises de risco e de controlos para fins de segurança e proteção, a Croácia deverá assegurar que os pontos de passagem fronteiriços situados no corredor de Neum dispõem dos recursos humanos, equipamento e controlo necessários. Sempre que se verificar que uma remessa não preenche as exigências impostas pelo presente regulamento, a sua reentrada no território da Croácia não deverá ser autori- zada, salvo se tiver sido efetuada uma avaliação do risco em causa e se tiverem sido adotadas medidas específicas e eficazes baseadas numa análise de risco. (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.