7.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 168/105 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O sistema de recursos próprios da União deve garantir recursos adequados para assegurar a boa execução das políticas da União, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa. O desenvolvimento deste sistema pode e deverá contribuir igualmente para os esforços de consolidação orçamental mais amplos envidados pelos Estados-Membros e participar, o mais possível, no desenvolvimento das políticas da União. (2) A presente decisão só deverá entrar em vigor após ter sido aprovada por todos os Estados-Membros, em confor- midade com as respetivas normas constitucionais, respeitando assim plenamente a soberania nacional. (3) — O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios deveria pautar-se pelos objetivos gerais de simplicidade, transparência e equidade. Consequentemente, o sistema deverá garantir, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, que nenhum Estado-Membro suporte uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa. Por conseguinte, importa prever disposições aplicáveis a Estados-Membros específicos. (4) — O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 concluiu que a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia benefi- ciariam de uma taxa reduzida de mobilização dos recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescen- tado (IVA) apenas no que respeita ao período de 2014-2020. Concluiu igualmente quea Dinamarca, os Países Baixos e a Suécia beneficiariam de reduções ilíquidas das respetivas contribuições anuais baseadas no rendimento nacional bruto (RNB), apenas no que respeita ao período de 2014-2020, e que a Áustria beneficiaria de uma redução ilíquida da sua contribuição anual baseada no RNB, apenas no respeita ao período de 2014-2016. O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 concluiu que continuaria a aplicar-se o atual mecanismo de correção para o Reino Unido. (5) O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 concluiu que o sistema de cobrança dos recursos próprios tradicionais permaneceria inalterado. No entanto, a partir de 1 de janeiro de 2014, os Estados-Membros reterão, a título de despesas de cobrança, 20 % dos montantes por si cobrados.