L 265/8 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2013 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de julho de 2013 relativa ao auxílio estatal SA.33412 (12/C) (ex 11/N) que a Itália tenciona conceder ao desenvolvimento de cadeias logísticas e ao aperfeiçoamento da intermodalidade [notificada com o número C(2013) 4392] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/487/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencio- nadas (!) e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Mediante notificação eletrónica de 27 de julho de 2011, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em con- formidade com o artigo 108.º, n.º 3, do TFUE, a sua intenção de alterar um regime de auxílios destinado a incentivar a transferência de veículos pesados de merca- dorias da estrada para o mar. A notificação foi registada com o número de processo SA.33412. Em 14 de setembro de 2011, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e os representantes das autoridades italianas, na sequência da qual a Comissão solicitou informações adicionais sobre a medida notifi- cada em 23 de setembro de 2011, 9 de dezembro de 2011, 7 de março de 2012 e 16 de maio de 2012. As autoridades italianas apresentaram as informações solici- tadas em 19 de outubro de 2011, 9 de novembro de 2011, 11 de janeiro de 2012, 19 de março de 2012 e 12 de junho de 2012. Por carta datada de 25 de julho de 2012, a Comissão informou a Itália de que tinha decidido dar início ao procedimento formal de investigação estabelecido no ar- tigo 108.º, n.º 2, do TFUE no que diz respeito à alteração do regime de auxílios ao desenvolvimento de cadeias logísticas e ao aperfeiçoamento da intermodalidade. (1) JO € 301 de 5.10.2012, p. 49. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de dar início ao procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comissão convi- dou as partes interessadas a apresentarem as suas obser- vações. Por carta datada de 9 de agosto de 2012, a Itália apre- sentou as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento. Por cartas datadas de 15, 30 e 31 de outubro de 2012, as partes interessadas apresentaram as suas observações sobre a referida decisão. Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão transmitiu essas observações à Itália, a fim de lhe dar a oportunidade de as comentar. As autoridades italianas comunicaram as suas observações por carta da- tada de 16 de janeiro de 2013. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS 2.1. Antecedentes A medida prevê a alteração de um regime de auxílios estatais destinado a apoiar a transferência modal de veí- culos pesados de mercadorias da estrada para o mar. Serão concedidos auxílios às empresas de transporte ro- doviário de mercadorias que utilizem as rotas marítimas, novas ou já existentes, em vez do transporte rodoviário. O regime de auxílios inicial foi autorizado pela Comissão em 20 de abril de 2005 por um período de três anos, compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de de- zembro de 2009 (a seguir, «decisão de 2005») (?). Ao abrigo do regime em causa, as empresas de transporte rodoviário de mercadorias beneficiárias do auxílio tinham a obrigação de manter — durante os três anos após o termo deste — o mesmo número de viagens efetuadas ou a mesma quantidade de mercadorias transportadas no período objeto do auxílio (*). () Ver nota de rodapé n.º 1. (3) Auxílio estatal n.º 496/2003, JO C 79 de 1.4.2006, p. 26. (*) Ver considerandos 7, 21, 28 e 29 da decisão de 2005.