L 254/6 Jornal Oficial da União Europeia 26.9.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 924/2013 DA COMISSÃO de 25 de setembro de 2013 relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da América Central A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão do Conselho 2012/734/UE, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Euro- peia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Euro- peia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2012//734/UE autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma As- sociação entre a União Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a América Central, por outro («Acordo». Em  conformidade com a  Decisão 2012/734/UE, o Acordo é aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades neces- sárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013. (2) O apêndice 2 do anexo I do Acordo diz respeito aos contingentes pautais de importação da UE para mercado- rias originárias da América Central. É, pois, necessário abrir contingentes pautais para esses produtos. (33 — Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comis- são, por regra, numa base de «primeiro a chegar, pri- meiro a ser servido», em conformidade com o Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que esta- belece o Código Aduaneiro Comunitário (?). A fim de poder beneficiar das concessões pautais previstas no pre- sente regulamento, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, como previsto no Acordo. O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 927/2012 da JO L 346 de 15.12.2012, p. 1. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Comissão (*), contém novos códigos NC diferentes dos referidos no Acordo. Esses novos códigos devem, por conseguinte, ser utilizados no anexo do presente regula- mento. (4)  Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser igual- mente aplicável a partir dessa data. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias na América Central mencionadas em anexo. Artigo 2.º São suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União de mercadorias originárias da América Central mencionadas em anexo, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento. Artigo 3.º Os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme definido no apêndice 3 do anexo II do Acordo. Artigo 4.º Os contingentes pautais constantes do anexo são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.º-A a 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013. () JO L 304 de 31.10.2012, p. 1.