5.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L325/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1238/2013 DO CONSELHO de 2 de dezembro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provi- sório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de compo- nentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (') («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 14.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas provisórias (1) A Comissão Europeia («Comissão», pelo Regula- mento (UE) n.º 513/2013 (d) («regulamento provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). (1) Regulamento (UE) n. º 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito anticdumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas ( wafers )] originários ou expedidos da Repú- blica Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n. º 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popuªr da China (O L 343 de 22.12.2009,p. 51). () JOL 513 de 5.6.2013,p.5. (2) O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 25 de julho de 2012 por EU Prosun («autor da denúncia», em nome de produtores que repre- sentam mais de 25 % da produção total da União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de compo- nentes-chave. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping no que respeita ao produto mencionado e do importante prejuízo dele decorrente, que foram considerados suficientes para justi- ficar o início de um inquérito. 2. Registo (33 —Talcomo mencionado no considerando 3 do regula- mento provisório, na sequência de um pedido apresen- tado pelo autor da denúncia, apoiado pelos elementos de prova requeridos, a Comissão adotou, em 1 de março de 2013, o Regulamento (UE) n.º 182/2013 () que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China a partir de 6 de março de 2013. O regulamento provisório cessou o registo das importações para efeitos do inquérito anti-dumping, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, na medida em que um direito anti-dumping provisório oferecia proteção contra as importações objeto de dumping. (4) — Algumas partes interessadas alegaram que a decisão de registo das importações era infundada, uma vez que não estavam reunidas as condições nos termos do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base. Essas alegações não foram, porém, fundamentadas ou baseadas em elementos de prova factuais. No momento em que a decisão foi tomada () Regulamento (UE) n. º 182/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas ( wafers )), originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 61 de 5.3.2013,p. 2).