L 177/34 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 643/2014 DA COMISSÃO de 16 de junho de 2014 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à comunicação das disposições nacio- nais de natureza prudencial aplicáveis aos planos de pensões profissionais de acordo com a Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às ativi- dades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais () e, nomeadamente, o artigo 20.º, n.º 11, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2003/41/CE estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares (a seguir designada «EIOPA») as disposições nacionais de natureza prudencial aplicá- veis aos planos de pensões profissionais que não são abrangidas pela referência à legislação social e laboral nacional constante do artigo 20.º, n.º 1, da referida Diretiva (a seguir designadas «disposições prudenciais nacio- nais». Os requisitos estabelecidos no presente regulamento não afetam a competência dos Estados-Membros, tal como previsto na Diretiva 2003/41/CE, no que respeita à legislação social e laboral nacional aplicável às institui- ções de realização de planos de pensões profissionais. (2) — É conveniente que a EIOPA disponibilize as informações comunicadas ao abrigo do presente regulamento no seu sítio Web, com vista a criar uma fonte de informação centralizada a nível da União sobre as disposições pruden- ciais nacionais. (33 — É sabido que os Estados-Membros podem ter disposições aplicáveis aos planos de pensões profissionais em domí- nios como o direito das sociedades, o direito aplicável aos trusts, ou o direito aplicável à insolvência, que ultra- passam as disposições prudenciais nacionais. A obrigação de comunicação de informações prevista no presente regulamento não tem por objetivo estabelecer uma lista exaustiva de todas as disposições legais e regulamentares a que estão sujeitos os planos de pensões profissionais. (4) — Nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2003/41/CE, os Estados-Membros podem optar por aplicar o disposto nos seus artigos 9.º a 16.º e 18.º, 19.º e 20.º às atividades de realização de planos de pensões profissionais exercidas por empresas de seguros abrangidas pela Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Os Estados-Membros que utilizaram esta opção aplicam às empresas de seguros uma série de disposições prudenciais nacionais que são diferentes das aplicáveis aos planos de pensões profissionais. Para os Estados-Membros que seguem esta opção, a obrigação de comunicação deverá incluir também as informações relativas aos ativos e responsabilidades referidas no segundo parágrafo do artigo 7.º da Diretiva 2003/41/CE. (5) A fim de assegurar a uniformidade na comunicação de informações, deve ser fornecido às autoridades compe- tentes um formulário a utilizar com vista à comunicação à EIOPA das informações solicitadas. Por motivos de facilidade de acesso e de comparabilidade das informações transmitidas, a lista contida no formulário deve corres- ponder às disposições relevantes da Diretiva 2003/41/CE. O formulário deve igualmente facilitar a comunicação das disposições prudenciais nacionais que não figuram na lista, embora sendo de natureza prudencial mas que não estão diretamente ligadas à transposição de artigos de Diretiva 2003/41/CE. (6) — Dado que a legislação da União não harmoniza as estruturas das instituições de realização de planos de pensões profissionais, existe uma grande variedade de estruturas que organizam planos de pensões em todos os Estados-Membros. As autoridades competentes devem comunicar os nomes dessas instituições e indicar as dispo- sições prudenciais nacionais aplicáveis aos diferentes tipos de estruturas, se for caso disso. (7) As obrigações de comunicação de informações impostas às autoridades competentes no que diz respeito às margens de solvência e ao fundo de garantia, tal como previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-D da Diretiva 2003/41/CE, com a redação que lhes é dada pela Diretiva 2009/138/CE, são integradas no formulário de comuni- cação de informações através do artigo 17.º, n.º 2, da referida Diretiva. () JOL 235 de 23.9.2003, p. 10. () Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).