L 160/4 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de maio de 2014 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles (2014/306/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de outubro de 2006, através do Regulamento (CE) n.º 1562/2006 (!), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles () («Acordo»). (2) As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (?). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014. (33) A União negociou com a República das Seicheles um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»). (4) — Nos termos da Decisão 2014/5/UE do Conselho (*), o novo Protocolo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 18 de janeiro de 2014. (5) — O Acordo criou uma Comissão Mista responsável pelo controlo da execução do Acordo. Além disso, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações ao Protocolo. A fim de facilitar a apro- vação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado. (6) —Edo interesse da União executar o Acordo através de um protocolo que fixe as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira e defina as condições para a promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas das Seicheles. (7) —O novo Protocolo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles (o «Protocolo») (). ()) Regulamento (CE) n.º 1562/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (O L 290 de 20.10.2006, p. 1). ( JOL 290 de 20.10.2006, p. 2. ( JOL 345 de 30.12.2010, p. 3. (*) Decisão 2014/5/EU do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles JO L 4 de 9.1.2014,p.1). () O Protocolo foi publicado no JO L 4 de 9.1.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.