10.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 5/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 9/2013 DA COMISSÃO de 9 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 872/2004 do Conse- lho, de 29 de abril de 2004, que impõe novas medidas res- tritivas contra a Libéria (!), nomeadamente o artigo 11.º, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Anexo [ do Regulamento (CE) n.º 872/2004 enumera as pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) Em 14 de setembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com a Resolução 1521 (2003) relativa à Libéria decidiu eliminar uma pessoa da sua lista das pes- soas, grupos e entidades a que é aplicável o congela- mento de fundos e de recursos económicos. (33  O Anexo IIdo Regulamento (CE) n.º 872/2004 deve ser atualizado com as últimas informações fornecidas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes. (4) Os Anexos [ e II devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 872/2004 é alterado do seguinte mo- do: (1) O Anexo [ é alterado em conformidade com o Anexo 1 do presente regulamento. (2) O Anexo II é substituído pelo Anexo II do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa () JO L 162 de 30.4.2004, p. 32.