28.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 177/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 622/2013 DA COMISSÃO de 25 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 enu- mera os participantes no sistema de certificação do Pro- cesso de Kimberley («PK») e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas. (2) A Presidência do PK confirmou, através de um aviso emitido em 23 de maio de 2013, que os participantes no PK tinham decidido, por procedimento escrito, abster- -se de enviar ou receber remessas de diamantes em bruto provenientes da República Centro-Africana até que haja maior clareza em relação à capacidade do país para ga- rantir o cumprimento das normas mínimas do PK. (33  O anexo IIdo Regulamento (CE) n.º 2368/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no ar- tigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002. (5») A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamen- te, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2013. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Pela Comissão Em nome do Presidente, Catherine ASHTON Vice-Presidente