L 69/4 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2013 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 25 de fevereiro de 2013 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (2013/125/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados mem- bros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âm- bito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho. (33 —Essas negociações foram concluídas e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo») foi rubricado por um representante da União Europeia, em 21 dezembro 2011, e por um representante dos Estados Unidos da América, em 17 de fevereiro de 2012. (4  O Acordo foi assinado em nome da União Europeia em 7 de dezembro de 2012, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2012/644/UE do Conselho (!). (5) O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da Amé- rica, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à noti- ficação prevista no Acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2013. Pelo Conselho O Presidente S. COVENEY (1) JO L 287 de 18.10.2012, p. 2. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.