12.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 355/51 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2014 que estabelece o modelo para a comunicação das informações referidas no artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos asso- ciados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [notificada com o número C(2014) 9334] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/895/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE (!), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 21.º, n.º 3, da Diretiva 2012/18/UE obriga os Estados-Membros a facultarem à Comissão as informações relativas aos estabelecimentos abrangidos pela Diretiva, utilizando um formulário específico. (2) — Esse formulário deve permitir racionalizar a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros, a fim de maximizar a utilidade e a comparabilidade das informações prestadas e reduzir ao mínimo os encargos admi- nistrativos para os Estados-Membros, respeitando o prescrito na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Dire- tiva 96/82/CE (), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações referidas no artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva 2012/18/UE utilizando o modelo para a comunicação de informações que figura no anexo à presente decisão. Os dados já introduzidos na base de dados serão revistos, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2016. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2014. Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão () JOL197 de 24.7.2012,p. 1. () Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (O L 108 de 25.4.2007,p. 1) () Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (O L 10 de 14.1.1997,p.13).