16.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 145/43 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de maio de 2014 relativa ao reconhecimento, pela UE, do Registo Naval Croata nos termos do Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios [notificada com o número C(2014) 3014] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/281/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, rela- tivo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (*), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 1, Tendo em conta os ofícios de 23 de julho de 2010 e de 25 de fevereiro de 2014 das autoridades croatas, que solicitavam à Comissão o reconhecimento, pela UE, do Registo Naval Croata (CRS), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009, os Estados-Membros que desejem conceder uma autorização a uma organização ainda não reconhecida devem apresentar um pedido de reconhecimento à Comissão. (2) Em23dejulhode 2010, a República da Croácia forneceu informações sobre o CRS e provas de que este satis- fazia os requisitos do Regulamento (CE) n.º 391/2009. Tendo em conta que o processo de reconhecimento pode prolongar-se por muito tempo após o pedido e que, entre a data de adesão e a conclusão do processo, o Governo croata não pode delegar funções oficiais no CRS, a Comissão deu início às fases preparatórias da avaliação do CRS antes de a Croácia se ter tornado membro da União. (3) Em 25 de fevereiro de 2014, a Croácia reiterou, junto da Comissão, o seu pedido de reconhecimento, pela UE, do CRS, na sequência da adesão da Croácia à União. (4) A Comissão, assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima, verificou que o CRS satisfaz os critérios mínimos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 391/2009. (5) A avaliação baseou-se no exame da documentação apresentada pelas autoridades croatas, bem como nos resul- tados de duas inspeções aos serviços do CRS efetuadas por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em outubro de 2011 e de uma inspeção efetuada em outubro de 2013 destinada a verificar a execução das medidas tomadas pelo CRS para corrigir as deficiências detetadas pela Comissão no decurso da avaliação. (6) — No que respeita às deficiências detetadas, o CRS aplicou medidas corretivas adequadas e suficientes, tendo colabo- rado eficazmente no processo de avaliação e demonstrado a sua capacidade de melhorar a sua organização e os seus procedimentos de forma proativa. (7) — Estão ainda em curso várias medidas corretivas que serão monitorizadas, em especial a abertura de uma sucursal em Xangai, na China. No entanto, esta situação não põe em causa a qualidade global dos sistemas e dos meca- nismos de controlo da organização. (8) A Comissão verificou igualmente que o CRS se comprometeu a respeitar o disposto no artigo 8.º, n.º 4, e nos ar- tigos 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 391/2009. () JOL131 de 28.5.2009, p. 11.