26.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 56/11 REGULAMENTO (UFE) N.º 176/2014 DA COMISSÃO de 25 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 3.º-D, n.º 3, e o ar- tigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2003/87/CE prevê a determinação do calen- dário, do modo de administração e de outros aspetos dos leilões, a fim de assegurar que estes se processam de forma aberta, transparente, harmonizada e não discrimi- natória. Estabelece ainda que compete à Comissão fisca- lizar o funcionamento do mercado europeu do carbono. O Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão (?) es- tabelece o volume de licenças de emissão a leiloar em cada ano civil, resultante da dedução das licenças atribuí- das a título gratuito à quantidade de licenças emitidas no mesmo ano em toda a União Europeia. O Regulamento (UE) n.º 1210/2011 da Comissão (?) estabeleceu, por sua vez, uma derrogação desse regime periódico, determi- nando o volume de licenças de emissão a leiloar antes de 2013 e as reduções correspondentes nos volumes de licenças a leiloar em 2013 e 2014, com o objetivo pri- mordial de assegurar uma transição harmoniosa do se- gundo para o terceiro período de negociação, tendo em conta os fatores que reduzem os riscos decorrentes da necessidade de possuir licenças de emissão para dar cum- primento às obrigações nos primeiros anos do terceiro período de negociação. Esses volumes anuais foram de- cididos com base nos fatores que determinavam a oferta e a procura de licenças de emissão aquando da avaliação e no pressuposto de uma recuperação económica conti- nuada. (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. (?) Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1). Regulamento (UE) n.º 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010, nomeada- mente para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013 (JO L 308 de 24.11.2011, p. 2). 6) — Torna-se necessário ter em conta as alterações excecio- nais verificadas nos fatores que determinam o equilíbrio entre a oferta e a procura de licenças de emissão, nomea- damente o abrandamento económico persistente, bem como elementos temporários diretamente ligados à tran- sição para a fase 3, incluindo a quantidade crescente de licenças de emissão válidas para o segundo período de negociação que não são utilizadas para dar cumprimento às obrigações nesse período, a quantidade crescente de reduções certificadas de emissões e de unidades de redu- ção de emissões decorrente de projetos de redução de emissões no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo ou das disposições relativas à aplicação conjunta, a que os operadores abrangidos pelo regime podem recor- rer para efetuar devoluções, a monetarização das licenças de emissão da reserva para novos operadores no terceiro período de negociação, em apoio a projetos de demons- tração no domínio da captura e fixação de carbono e no domínio das tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis («NER300»), em conformidade com a Decisão 2010/670/UE da Comissão (*), e a liber- tação de licenças de emissão desnecessárias na reserva para novos operadores destinada ao segundo período de negociação. Embora estes fatores estejam sujeitos a diferentes graus de incerteza, importa determinar a tempo as correções que se justifica efetuar aos volumes anuais a leiloar no período 2014-2020. Reduzir o risco de fuga de carbono (um aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países tercei- ros, em que a indústria não estaria sujeita a condiciona- lismos comparáveis em matéria de carbono) e evitar co- locar em desvantagem económica determinados setores e subsetores sujeitos à concorrência internacional e com utilização intensiva de energia na UE é um aspeto im- portante a ter em conta na política da UE relativa ao clima. Por conseguinte, a Comissão analisou os efeitos que, com a revisão do calendário de leilões (5), são de esperar na competitividade das indústrias com utilização intensiva de energia, recorrendo a pressupostos que se mantêm válidos a partir de janeiro de 2014. A avaliação de impacto assinalou que a Diretiva 2003/87/CE instituiu (*) Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazena- mento geológico de CO, em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39). Avaliação de impacto proporcionada que acompanha o documento Regulamento (UE) n.º 176/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010, nomeada- mente para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020, disponível em http://ec.europa.eu/clima/policies/ets/cap/auctioning/docsbwd 2012 xx2 en.pdf