L 201/14 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 715/2013 DA COMISSÃO de 25 de julho de 2013 que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (!), nomeadamente o ar- tigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Da avaliação efetuada a vários fluxos de resíduos, con- cluiu-se ser vantajoso para os mercados da reciclagem de sucata de cobre definir critérios específicos que permitam determinar em que momento uma sucata de cobre obtida de resíduos deixa de constituir um resíduo. Esses critérios devem assegurar um nível elevado de proteção do am- biente e não prejudicar a classificação como resíduos, feita por países terceiros, da sucata de cobre valorizada. (2) — Relatórios elaborados pelo Centro Comum de Investiga- ção da Comissão Europeia revelaram que existe mercado e procura de sucata de cobre para utilização como ma- téria-prima na indústria de produção de metais não fer- rosos. A sucata de cobre deve, pois, ser suficientemente pura e satisfazer as normas ou especificações relevantes exigidas pela indústria de produção de metais não ferro- SOSs. 3) Os critérios que permitem determinar em que momento uma sucata de cobre deixa de constituir um resíduo de- vem garantir que a sucata de cobre resultante de uma operação de valorização satisfaz os requisitos técnicos da indústria de produção de metais não ferrosos, é conforme com a legislação e as normas vigentes aplicáveis aos produtos e não tem globalmente efeitos adversos no ambiente ou na saúde humana. Relatórios elaborados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Euro- peia revelaram que os critérios propostos para os resí- duos utilizados como matéria-prima na operação de va- lorização, os processos e técnicas de tratamento e a su- cata de cobre resultante da valorização cumprem esses objetivos, dado que da sua aplicação deve resultar a pro- dução de sucata de cobre sem propriedades perigosas e suficientemente isenta de metais para além do cobre e de compostos não metálicos. (4) — Para garantir a observância dos referidos critérios, im- porta prever a comunicação de informações sobre a su- cata de cobre que tenha deixado de constituir um resí- duo, assim como a instituição de um sistema de gestão. (1) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3. (5) — Pode vira ser necessário rever os referidos critérios se o acompanhamento da evolução dos mercados da sucata de cobre revelar efeitos negativos nos mercados da reci- clagem dessa sucata, nomeadamente no respeitante à disponibilidade de sucata de cobre e ao acesso à mesma. (6) — Para que os operadores possam adaptar-se aos critérios que permitem determinar em que momento uma sucata de cobre deixa de constituir um resíduo, há que estabe- lecer um período razoável antes da aplicação do presente regulamento. (7) O comité instituído pelo artigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE não emitiu parecer sobre as medidas previs- tas no presente regulamento, pelo que a Comissão apre- sentou ao Conselho e transmitiu ao Parlamento Europeu uma proposta relativa às medidas a adotar. O Conselho não deliberou no prazo de dois meses previsto no ar- tigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?), pelo que a Comissão apresentou de imediato a proposta ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não se pronunciou contra a medida no prazo de quatro meses a contar da data do envio da proposta, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE. Além disso, aplicam-se as seguintes definições: 1) «Sucata de cobre»: sucata metálica constituída essencialmente por cobre e ligas de cobre; 2) «Detentor»: pessoa singular ou coletiva que tem na sua posse sucata de cobre; 3) «Produtor»: o detentor que transfere para outro detentor sucata de cobre que, pela primeira vez, deixou de constituir um resíduo; (A JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.