L 172/28 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2013 DECISÃO 2013/307/PESC DO CONSELHO de 24 de junho de 2013 que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 418 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/424/PESC (!) que nomeou Bernardino LEÓN Repre- sentante Especial da União Europeia (REUE) para a região do Sul do Mediterrâneo. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013. (2) O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. (3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Bernardino LEÓN como REUE para a região do Sul do Mediterrâneo é prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.º Objetivos políticos O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação à Vizinhança Meridional constantes das Declarações do Conselho Europeu de 4 de fevereiro e 11 de março de 2011, das Conclusões do Conselho Europeu de 24- e 25 de março de 2011 e das Conclusões do Conselho de 21 de fevereiro e 20 de junho de 2011, e tendo em conta as propostas da AR e da Comissão nas suas Comunicações de 8 de março e 25 de maio de 2011. Esses objetivos incluem: a) Reforçar o diálogo político da União, contribuindo para a parceria e para um maior relacionamento com os países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia; (1) JO L 188 de 19.07.2011, p. 24. b) Contribuir para a resposta da União aos acontecimentos nos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atraves- sam um processo de reforma política e que estão em tran- sição para a democracia, no sentido de reforçar a democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liber- dades fundamentais, a paz e a cooperação regional, incluindo através da Política Europeia de Vizinhança e da União para o Mediterrâneo; c) Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na região e nas instâncias internacionais pertinentes; d) Estabelecer uma estreita coordenação com os parceiros locais e as organizações internacionais e regionais relevantes, como sejam a União Africana, o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, a Organização da Cooperação Is- lâmica, a Liga dos Estados Árabes, a União do Magrebe Árabe, as instituições financeiras internacionais relevantes, as Nações Unidas e o setor privado. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objetivos políticos referidos no artigo 2.º, o REUE tem por mandato: a) Reforçar o papel político global da União em relação aos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atraves- sam um processo de reforma política e que estão em tran- sição para a democracia, nomeadamente reforçando o diá- logo com os governos e as organizações internacionais, bem como com a sociedade civil e os demais interlocutores rele- vantes, e fomentando a sensibilização dos parceiros para a abordagem da União; b) Manter um estreito contacto com todas as partes envolvidas no processo de transformação democrática na região, fomen- tar a estabilização e a reconciliação no pleno respeito pela apropriação local e contribuir para a gestão e prevenção de crises; c) Contribuir para uma melhor coerência, compatibilidade e coordenação das políticas e das ações da União e dos Esta- dos-Membros para a região; d) Contribuir para promover a coordenação com os parceiros e as organizações internacionais para apoiar a cooperação re- gional. Ajudar o AR, em coordenação com a Comissão e os Estados-Membros, contribuindo para os trabalhos do Grupo de Missão e as reuniões de acompanhamento para a região do Sul do Mediterrâneo;