20.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 333/17 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2014 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/003 ES/Aragão — restauração, da Espanha) (2014/815/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (?), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (º), nomeada- mente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise finan- ceira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013. (33) A Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG a respeito de despedimentos (º) em 661 empresas que operam na Divisão 56 da NACE Revisão 2 (Restauração) (º) na Região de Aragão de nível NUTS-2 (ES24), em 21 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 960 000 EUR para dar resposta à candidatura apresentada pela Espanha, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 960 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 855. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 884. () JOC373 de 20.12.2013,p. L. () JOL 167 de 29.6.2009, p. 26. () Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG. () Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos /O L 393 de 30.12.2006, p. 1). 6