L 121/8 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 402/2013 DA COMISSÃO de 30 de abril de 2013 relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 352/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repar- tição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (!), no- meadamente o artigo 6.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE, devem ser gradualmente introduzidos métodos comuns de segu- rança (MCS) a fim de garantir a manutenção de um nível elevado de segurança e, se e quando necessário e razoa- velmente exequível, a sua melhoria. (2) Em 12 de outubro de 2010, a Comissão conferiu à Agência Ferroviária Europeia (a «Agência», em conformi- dade com a Diretiva 2004/49/CE, um mandato de revi- são do Regulamento (CE) n.º 352/2009 da Comissão, de 24 de abril de 2009, relativo à adoção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no artigo 6.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). A revisão deveria contemplar os resultados da análise, efetuada pela Agência, nos termos do ar- tigo 9.º, n.º 4, do regulamento, da eficácia geral do MCS para a determinação e a avaliação dos riscos e da experiência adquirida com a sua aplicação, bem como a evolução do papel e das responsabilidades do organismo de avaliação a que se refere o artigo 6.º do regulamento. Deveria abranger igualmente os requisitos de qualificação (elaborando um sistema de reconhecimento/acreditação) para o organismo de avaliação, em função do seu papel no MCS, com vista a reforçar a clareza por forma a evitar disparidades de aplicação nos Estados-Membros, tendo em conta as interfaces com os procedimentos de autori- zação|certificação existentes no setor ferroviário. A revi- são do Regulamento (CE) n.º 352/2009 deveria englobar igualmente, se possível, a evolução dos critérios de acei- tação do risco que poderão ser utilizados na determina- ção e avaliação expressas dos riscos para avaliar a sua aceitabilidade. A Agência apresentou à Comissão a sua recomendação sobre a revisão do MCS, acompanhada de () JOL JO L 164 de 30.4.2004, p. 44 P JOL O8 de 29.4.2009, p. 4. m—— Ó JO JO um relatório de avaliação de impacto conforme previa o mandato. O presente regulamento baseia-se na recomen- dação da Agência. Em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE, os ele- mentos fundamentais do sistema de gestão da segurança devem incluir procedimentos e métodos para determinar os riscos e aplicar medidas de controlo destes sempre que uma alteração nas condições de exploração ou a intro- dução de material novo gere novos riscos para a infra- estrutura ou para as operações. O presente regulamento abrange este elemento fundamental do sistema de gestão da segurança. Nos termos do artigo 14.º-A, n.º 3, da Diretiva 2004/49/CE, a entidade de manutenção deve assegurar, por meio de um sistema de manutenção, que os veículos por cuja manutenção é responsável se encontrem em condições seguras para circular. Para gerir mudanças de equipamento, procedimentos, organização, pessoal ou in- terfaces, a entidade de manutenção deve dispor de pro- cedimentos de avaliação do risco. O presente regula- mento abrange igualmente esta exigência no que respeita ao sistema de manutenção. Em consequência da aplicação da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desen- volvimento dos caminhos de ferro comunitários (?), e do artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2004/49/CE, deve ser pres- tada especial atenção à gestão dos riscos nas interfaces entre os agentes envolvidos na aplicação do presente regulamento. O artigo 15.º da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunida- de (*), exige que os Estados-Membros tomem todas as medidas adequadas para que os subsistemas estruturais constitutivos do sistema ferroviário apenas possam entrar em serviço se forem projetados, construídos e instalados de modo a satisfazerem os requisitos essenciais aplicáveis, quando integrados no sistema ferroviário. Os Estados- -Membros devem, nomeadamente, verificar a compatibili- dade técnica destes subsistemas com o sistema ferroviário em que se integram, bem como a integração segura des- tes subsistemas, nos termos do disposto no presente re- gulamento. A ausência de uma abordagem comum no que respeita à especificação e à demonstração do cumprimento dos ní- veis e requisitos de segurança do sistema ferroviário nos 237 de 24.8.1991, p. 25. 191 de 18.7.2008, p. 1. re