8.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 336/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1160/2012 DA COMISSÃO de 7 de dezembro de 2012 o que altera o Regulamento (UE) n. 206/2010 no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos destinados a trânsito entre a região de Calininegrado e outras regiões da Rússia através do território da Lituânia (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.º, alínea e), e o artigo 13.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Diretiva 2004/68/CE estabelece normas de saúde ani- mal referentes ao trânsito de animais ungulados vivos na União. Prevê a possibilidade de serem adotadas disposi- ções específicas, incluindo modelos de certificados vete- rinários, relativas ao trânsito através da União de animais ungulados vivos provenientes de países terceiros autori- zados, desde que esses animais transitem no território da União através de postos de inspeção fronteiriços aprova- dos, com o acordo e sob a supervisão dos serviços adua- neiros e dos serviços veterinários oficiais, sem qualquer paragem no território da União, à exceção das necessárias para garantir o bem-estar dos animais. O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a intro- duzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veteriná- ria (?), estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo ungulados. O anexo 1 desse re- gulamento estabelece uma lista de países terceiros, terri- tórios ou partes destes, a partir dos quais tais remessas podem ser introduzidas na União, juntamente com os modelos de certificados veterinários que as acompanham. Os requisitos aplicáveis ao trânsito de bovinos vivos de reprodução e rendimento provenientes da região de Ca- lininegrado (Kaliningradskaya oblast), através do território da Lituânia, para outras regiões da Rússia exigem atual- mente a certificação de que, entre outros aspetos, antes do transporte os animais tenham permanecido no terri- tório de Calininegrado desde o seu nascimento ou, pelo L 139 de 30.4.2004, p. 321. L 73 de 20.3.2010, p. 1. menos, seis meses antes da data de expedição através da União e não tenham estado em contacto com animais biungulados importados nos últimos 30 dias. A Rússia solicitou uma revisão destes requisitos, de modo a permitir o trânsito através do território da Lituânia de bovinos vivos para reprodução e rendimento provenien- tes da União mas que tenham sido introduzidos na re- gião de Calininegrado, sem a exigência de serem previa- mente mantidos durante um período mínimo nessa re- gião. Atendendo à situação zoossanitária favorável na União, é apropriado prever um requisito alternativo de certificação para o trânsito dos referidos animais a partir de Calini- negrado, através do território da Lituânia, para outras partes do território da Rússia por meio de veículos ro- doviários. No entanto, com vista a preservar o estatuto zoossanitário da União, esse trânsito deveria ser per- mitido apenas quando seja fornecida certificação ade- quada de que, na sequência da introdução dos animais em Calininegrado, os mesmos foram mantidos em ins- talações onde apenas se mantinham animais originários da União. O modelo de certificado veterinário «BOV-X-TRANSIT- -RU», constante do anexo 1, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. O Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo |, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010, o modelo de certificado veterinário BOV-X-TRANSIT-RU é subs- tituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.