L 201/8 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 713/2013 DO CONSELHO de 23 de julho de 2013 que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. Há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade rela- tiva das atividades de pesca no respeitante a todas as unidades populacionais ou grupos de unidades popula- cionais, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (!). (2) — Com  vistaa uma gestão adequada das unidades popula- cionais e para efeitos de simplificação, é conveniente fixar o TAC e as quotas dos Estados-Membros relativos à unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para a campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, em vez de um período de gestão correspon- dente a um ano civil. Não obstante, é conveniente que a pescaria fique sujeita às disposições gerais do Regula- mento (UE) n.º 39/2013 do Conselho (?) no que respeita às condições de utilização das quotas. (3) —É conveniente que o TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 seja fixado com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegu- rando um tratamento equitativo entre os setores das pescas. (4) A fim de permitir a gestão plurianual da unidade popu- lacional de biqueirão no golfo da Biscaia, a Comissão apresentou, em 29 de julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacio- nal. Uma vez que a avaliação de impacto em que se baseia a proposta constitui a avaliação mais recente do (!) Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59). () Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determina- das unidades populacionais de peixes e grupos de unidades popula- cionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2013, p. 1). impacto das decisões de gestão para a unidade popula- cional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar em conformidade o TAC para esta unidade populacional. O parecer emitido pelo Comité Científico, Técnico e Eco- nómico das Pescas (CCTEP) em julho de 2013 estima a biomassa desta unidade populacional em, aproximada- mente, 56 055 toneladas. Tendo em conta a avaliação mais recente disponível do impacto das decisões de ges- tão para a unidade populacional, é conveniente fixar o TAC para a campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 em 17 100 toneladas. () Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CÊE) n.º 847/96 do Conselho (?), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regula- mento. (6)  Tendo em conta o início da campanha de pesca de 2013/14 e para efeitos das declarações anuais de captu- ras, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor o mais brevemente possível após a sua publicação, devendo ser aplicado desde 1 de julho de 2013, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia 1. O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros na campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 relativamente à unidade populacional de biqueirão que evolui na subzona CIEM VIII, definida no Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho ($), são estabelecidos do seguinte modo (em toneladas de peso vivo): Espécie: Biqueirão Zona CIEM: Subzona Engraulis encrasicolus Vl (ANE/O8,) Espanha 15 390 França 1710 UE 17 100 TAC 17 100 TAC analítico. () Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (O L 115 de 9.5.1996, p. 3). (*) Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatís- ticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (O L 87 de 31.3.2009, p. 70).