28.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 57/7 DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/320 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2015 no processo SA.26547 (11/C) (ex-NN 49/10 e CP 241/2008) — Bélgica — Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca — Utilização abusiva do regime de auxílios N 274/03 [notificada com o número C(2015) 321] (apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos citados artigos ('), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (7) 1. PROCESSO Em 26 de junho de 2003, a Bélgica notificou à Comissão um regime de auxílios estatais que visava O financiamento e a criação da Stichting Duurzame Visserij Ontwikkeling (SDVO), uma entidade sem fins lucrativos que prossegue o desenvolvimento sustentável da pesca na Bélgica. As disposições notificadas dizem respeito ao financiamento da SDVO e compreendem os seus estatutos. A Comissão aprovou o regime de auxílios em 16 de dezembro de 2003 (). Em 9 de setembro de 2008, a Comissão recebeu uma denúncia (registada sob o número CP 241/2008) de utilização abusiva pela SDVO de parte do auxílio pago ao abrigo daquele regime. Por ofício de 17 de novembro de 2008, a Comissão pediu às autoridades belgas informações complementares. Por ofício de 18 de dezembro de 2008, as autoridades belgas pediram a prorrogação do prazo de um mês, que lhes foi concedida. Por ofício de 16 de janeiro de 2009, as autoridades belgas transmitiram à Comissão informações complementares. Por ofício de 10 de setembro de 2009, as mesmas autoridades transmitiram à Comissão o relatório anual de 2008 da SDVO, em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho () («Regulamento de Processo»). Por ofício de 19 de janeiro de 2010, a Comissão pediu informações complementares às autoridades belgas. Por ofício de 18 de fevereiro de 2010, as mesmas autoridades pediram a prorrogação do prazo, que lhes foi concedida até 9 de abril de 2010. Por ofício de 12 de abril de 2010, aquelas autoridades transmitiram à Comissão informações complementares. Por ofício de 19 de janeiro de 2010, a Comissão perguntou ao autor da denúncia se desejava mantê-la, dado que a cvba Schelpdier en vis, uma filial criada pela SDVO, cessara as suas atividades. Por carta de 18 de fevereiro de 2010, o autor da denúncia indicou as razões pelas quais desejava mantê-la. () JO € 149 de 20.5.2011,p. 10. (À JOC28de31.1.2004,p.3. (à) Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999,p. 1).