10.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 294/43 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 8 de outubro de 2014 que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que se refere à aprovação de um programa de luta para a erradicação da rinotraqueíte infeciosa dos bovinos na Bélgica e ao estatuto de indem- nidade de rinotraqueíte infeciosa dos bovinos do Land da Turíngia, na Alemanha [notificada com o número C(2014) 7113] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/703/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sani- tária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, e o artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 64/432/CEE define regras aplicáveis ao comércio de bovinos no interior da União. O artigo 9.º dessa diretiva determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra uma das doenças contagiosas enumeradas no seu anexo E (II) pode apresentar o referido programa à Comissão para efeitos de aprovação. Esse anexo inclui a rinotraqueíte infeciosa dos bovinos. A rinotraqueíte infeciosa dos bovinos cons- titui a descrição dos sinais clínicos mais evidentes da infeção pelo herpes-vírus bovino do tipo 1 (BHV-1). (2) O  artigo 9.º da Diretiva 64/432/CEE estabelece igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União. (33) — Além disso, o artigo 10.º da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de uma das doenças enumeradas no anexo E (II), deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Esse artigo estabelece igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União. (4) —A Decisão 2004/558/CE da Comissão (?) aprova os programas de luta e erradicação do BHV-1 apresentados pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo 1 relativamente às regiões que constam desse anexo e às quais se aplicam garantias suplementares em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 64/432/CEE. (5) — Além disso, no anexo II da Decisão 2004/558/CE enumeram-se as regiões dos Estados-Membros consideradas indemnes de BHV-1 e às quais se aplicam garantias suplementares em conformidade com o artigo 10.º da Dire- tiva 64/432/CEE. (6) A Bélgica apresentou à Comissão um programa com o objetivo de erradicar a infeção pelo BHV-1 em todo o seu território. Esse programa cumpre os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, da Diretiva 64/432/CEE. O programa também prevê normas para as deslocações nacionais de bovinos que sejam equivalentes às aplicadas anteriormente em determinados Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros e que tenham sido bem-suce- didas na erradicação da doença nesses Estados-Membros ou nessas regiões. O programa apresentado pela Bélgica, assim como as garantias suplementares apresentadas em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 64/432/CEE, devem ser aprovados. (7) OanexolIda Decisão 2004/558/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de julho de 2004, que dá execução à Diretiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suple- mentares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (JO L 249 de 23.7.2004, p. 20).