5.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 65/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2014/27/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!) Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) P Ao abrigo do artigo 153.º do Tratado, o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar, por meio de dire- tivas, prescrições mínimas destinadas a promover a me- lhoria, principalmente do ambiente de trabalho, para pro- teger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Essas di- retivas deverão evitar restrições contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas e ao seu potencial de criação de emprego. Os padrões de saúde e segurança não deverão ser encarados como limi- tações, visto que constituem direitos fundamentais e de- verão ser aplicados sem exceção em todos os setores do (1) JO C 204 de 9.8.2008, p. 47. Posição do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. ) mercado de trabalho e em todos os tipos de empresas, independentemente da sua dimensão. O artigo 31.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas. O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) estabelece um novo sistema de classificação e rotulagem de substâncias e de misturas na União, baseado no Sistema Mundial Harmonizado de classificação e rotulagem de produtos químicos (GHS), a nível internacional, no quadro da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. As Diretivas 92/58/CEE (9), 92/85/CEE (5), 94/33/CE (6) e 98/24/CE (7) do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () contêm referências ao anterior sistema de classificação e de rotulagem. Essas diretivas deverão, por conseguinte, ser alteradas com vista ao seu alinhamento com o novo sistema estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1272/2008. O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regula- mento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1). Diretiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) (O L 245 de 26.8.1992, p. 23). Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, rela- tiva à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) (O L 348 de 28.11.1992, p. 1). Diretiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de junho de 1994, relativa à proteção dos jovens no trabalho (O L 216 de 20.8.1994, p. 12). Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11). Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).