L 213/22 Jornal Oficial da União Europeia 8.8.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 2 de agosto de 2013 relativa a uma participação financeira da União para o plano de vacinação de emergência contra a peste suína clássica na Letónia e na Bielorrússia e para a execução de medidas de vigilância na Letónia, na Lituânia e na Bielorrússia no contexto das medidas de emergência adotadas para lutar contra esta doença [notificada com o número C(2013) 4980] (Apenas fazem fé os textos nas línguas letã e lituana) (2013/427/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 3.º, nº 3 e6 eoO artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orça- mento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 (?), nomeadamente o artigo 84.º, Considerando o seguinte: (1) — Uma vez que o plano aprovado pela Decisão de Execução 2013/90/UE da Comissão (?) constitui um enquadra- mento suficientemente pormenorizado na aceção do ar- tigo 94.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as regras de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às dispo- sições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (*), a presente decisão constitui uma decisão de financiamento relativa a despesas previstas no programa de trabalho relativo às subvenções. (2) A peste suína clássica é uma doença viral infecciosa dos suínos domésticos e selvagens que provoca perturbações no comércio intra-União e nas exportações para os países terceiros. (33 — No caso de um surto de peste suína clássica, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explo- rações de suinícolas no mesmo Estado-Membro e tam- bém a outros Estados-Membros, bem como a países ter- ceiros, através do comércio de suínos vivos, respetivos produtos, sémen, óvulos e embriões, e ainda aos suínos selvagens. () JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. () JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (3) JO L 47 de 20.2.2013, p. 70. () JO L 362 de 31.12.2012, p. 1. (4) A Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), institui as medidas que, em caso de surto, têm de ser imediatamente aplicadas para impe- dir a propagação do vírus. Em caso de confirmação da presença do vírus da peste suína clássica em suínos selvagens, e quando os dados epidemiológicos disponíveis sugerirem que existe o risco de propagação, a vacinação oral dos suínos selvagens nas zonas de risco é a medida veterinária mais eficaz e efi- ciente para conter a propagação da doença. Em 20 de novembro de 2012, a Letónia notificou dois casos primários de peste suína clássica em suínos selva- gens nas circunscrições de Dagda e Zilupe, muito perto da fronteira com a Bielorrússia e a Rússia. Na sequência desses surtos, a Letónia aplicou medidas de vigilância da peste suína clássica aos suínos selvagens e, subsequentemente, aos suínos domésticos em explora- ções de quintal nas zonas que circundam os casos pri- mários, para definir a zona infetada. A Decisão de Execução 2013/90/UE aprovou o plano apresentado pela Letónia para erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência dos suínos selva- gens, assim que as condições ambientais o permitissem nas zonas designadas, em conformidade com o ar- tigo 16.º, n.º 1, e o artigo 20.º, n.º 2, quarto parágrafo, da Diretiva 2001/89/CE. Em conformidade com a legislação letã, um surto da peste suína clássica é considerado uma emergência e, mediante o acordo do Conselho de Ministros, foi autori- zado o procedimento de urgência para aquisição da va- cina, sem abertura de concurso público, com vista a assegurar a disponibilidade da vacina para a campanha da primavera de 2013. () JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.