L 246/28 Jornal Oficial da União Europeia 21.8.2014 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2013 relativa ao auxílio estatal SA.33229 (2012/C) — (ex 2011/N) — Reestruturação do NLB — Eslovénia que a Eslovénia planeia conceder ao Nova Ljubljanska banka d.d. [notificada com o número C(2013) 9632] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/535/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem observações nos termos das dispo- sições mencionadas ('), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 14 de janeiro de 2011, as autoridades eslovenas notificaram uma recapitalização pelo Estado no valor de 250 milhões de EUR do Nova Ljubljanska banka d.d. (doravante designado «NLB d.d.»). (2) — Por decisão de 7 de março de 2011 (?) (doravante designada «primeira decisão relativa ao auxílio de emergência»), a Comissão Europeia autorizou uma primeira recapitalização do NLB d.d. durante um período de seis meses, mediante a apresentação de um plano de reestruturação. (33) As autoridades eslovenas notificaram um plano de reestruturação em 22 de julho de 2011. Em 6 de setembro de 2011 e em 26 de março de 2012, apresentaram atualizações ao plano. (4) Em 16 de maio de 2012, as autoridades eslovenas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma segunda recapitalização ao NLB d.d.. A medida foi notificada em 6 de junho de 2012. (5) — Por decisão de 2 de julho de 2012 (doravante designada «segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento», a Comissão aprovou a segunda recapitalização do NLB d.d. e, simultaneamente, deu início a uma investigação aprofundada que questionava a capacidade do NLB d.d. para regressar à viabilidade, bem como à adoção de uma partilha de encargos suficiente e de medidas que limitassem as distorções da concor- rência, com base no plano de reestruturação que lhe havia sido apresentado. (6) Em 22 de novembro de 2012, a segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações (?). No entanto, a Comissão não recebeu nenhuma. ()) Decisão da Comissão nos processos SA.34937 (2012/C) (ex 2012/N) Segunda recapitalização do NLB e SA.33229 (2012/C) (ex 2011/N) Reestruturação do NLB — Eslovénia (O C 361 de 22.11.2012,p.18). () Decisão da Comissão no processo SA.32261 (11/N), Recapitalização de emergência do NLB (JO C 189 de 29.6.2011,p.2). (à) Ver nota de rodapé 1.