8.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 105/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 258/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de abril de 2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 716/2009/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) instituiu um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria. Com base nessa decisão, o Grupo consultivo para a informação financeira na Europa (EFRAG), a Fundação IFRS («International Financial Reporting Standards Foundation») que é o sucessor legal da Fundação do Comité das normas internacionais de contabilidade (IASCF) e o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) benefi- ciaram de cofinanciamento da União, sob a forma de subvenções de funcionamento, até 31 de dezembro de 2013. (2) A crise que se abateu sobre os mercados financeiros desde 2008 colocou a questão da informação financeira e da auditoria no cerne das prioridades políticas da União. Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados de capitais e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros na União. (3) — Para além de desempenharem um papel central ao assegurar que os investidores dispõem de informações impor- tantes sobre o balanço, as contas de ganhos e perdas e os fluxos de tesouraria, as demonstrações financeiras sustentam uma efetiva governação das empresas. () JO € 161 de 6.6.2013, p. 64. (?) Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de março de 2014. (à) Decisão n.º 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria JO L 253 de 25.9.2009, p. 8).