20.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 321/33 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 1083/2012 DA COMISSÃO de 19 de novembro de 2012 que aplica o Regulamento (CE) n.º 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 808/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (!), nomeadamente o artigo 8º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 808/2004 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas euro- peias sobre a sociedade da informação. (2) Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 808/2004, são necessárias medidas de aplicação para determinar os dados a fornecer para a elaboração das estatísticas referidas nos artigos 3.º e 4.º desse regulamento e os respetivos prazos de transmissão. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os dados a transmitir para a produção de estatísticas europeias sobre a sociedade da informação referidos nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º do Regulamento (CE) n.º 808/2004 são especificados nos anexos [ e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2012. (1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 49. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO