11.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 70/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 224/2014 DO CONSELHO de 10 de março de 2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) 2127 (2013), de 5 de dezem- bro de 2013 e 2134 (2014), de 28 de janeiro de 2014, a Decisão — 2013/798/PESC, alteradda pela  Decisão 2014/125/PESC do Conselho (?), preveem um embargo de armas contra a República Centro-Africana e o conge- lamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas que pratiquem ou apoiem atos que comprome- tem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana. (2) — Certas medidas previstas nas Resoluções do CSNU 2127 (2013) e 2134 (2014) inserem-se no âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Es- tados-Membros, é necessária uma ação normativa a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (3) — O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os direitos à ação, a um tribunal imparcial e (1) JO L 352 de 24.12.2013, p. 51. (2) Decisão 2014/125/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas con- tra a República Centro-Africana (Ver página 22 do presente Jornal Oficial.). — à proteção dos dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado no respeito desses direitos e príncipios. O poder de alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercido pelo Conselho, à luz da ameaça específica que a situação na República centro Africana representa para a paz e a segurança in- ternacionais na região e a fim de assegurar a coerência com o processo para alterar e rever o anexo da Decisão 2014/125/PESC. O procedimento para alterar a lista constante do Anexo | do presente regulamento deverá incluir a comunicação, às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organis- mos designados, a motivação da sua inclusão na lista, conforme transmitida pelo Comité de Sanções do Conse- lho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2117(2013) do CSNU, de modo a conceder-lhes uma oportunidade de apresenta- rem as suas observações. Caso sejam submetidas obser- vações ou apresentados novos elementos de prova subs- tanciais, o Conselho deverá rever a sua decisão à luz de tais observações e do facto informar a pessoa, entidade ou organismo em causa. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congela- dos nos termos do presente regulamento. Qualquer tra- tamento de dados pessoais de pessoas singulares no âm- bito do presente regulamento deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) e na Diretiva 95/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (). () Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).