L 109/14 Jornal Oficial da União Europeia 12.4.2014 REGULAMENTO (UFE) N.º 372/2014 DA COMISSÃO de 9 de abril de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 no que diz respeito ao cálculo de certos prazos, ao tratamento das denúncias e à identificação e proteção de informações confidenciais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do tratado sobre o funcionamento da União Europeia (*), nomeadamente o artigo 27.º, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) — No contexto da modernização das regras em matéria de auxílios estatais a fim de contribuir tanto para a imple- mentação da estratégia Europa 2020 para o crescimento como para a consolidação orçamental (?), o Regula- mento (CE) n.º 659/1999 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 734/2013 () para aumentar a eficácia do controlo dos auxílios estatais. A alteração pretende, nomeadamente, tornar mais eficaz o tratamento das denún- cias por parte da Comissão e dar à Comissão poderes para solicitar diretamente informações aos participantes no mercado e efetuar investigações sobre setores económicos e instrumentos de auxílio. (2) AÀ luz dessas alterações, é necessário identificar os factos que determinam o ponto de partida para o cálculo dos prazos no contexto dos pedidos de informação dirigidos a terceiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 659/1999. (3) A Comissão pode, por sua própria iniciativa, examinar as informações relativas a auxílios ilegais provenientes de qualquer fonte, a fim de apreciar a conformidade com os artigos 107.º e 108.º do Tratado. Nesse contexto, as denúncias são uma fonte de informação essencial para detetar infrações às regras em matéria de auxílios estatais. É, portanto, importante definir procedimentos claros e eficazes para o tratamento das denúncias apresentadas à Comissão. (4) — Deacordo com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999, apenas as partes interessadas podem apresentar denúncias para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal ou qualquer alegada utilização abusiva de um auxílio. Para esse efeito, as pessoas singulares e coletivas que apresentem denúncias devem ter de demons- trar que são partes interessadas, na aceção do artigo 1.º, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 659/1999. (5) — Para simplificar o tratamento das denúncias e, ao mesmo tempo, aumentar a transparência e a segurança jurídica, convém definir as informações que os autores de denúncias devem fornecer à Comissão. A fim de assegurar que a Comissão recebe todas as informações relevantes no que respeita a um alegado auxílio ilegal ou a uma utili- zação abusiva de um auxílio, o Regulamento (CE) n.º 659/1999 prevê que as partes interessadas devem preencher um formulário e apresentar todas as informações obrigatórias nele solicitadas. Para esse efeito, deve ser estabele- cido o formulário a utilizar. () JOL 83 de 27.3.1999,p. 1. () Comunicação da Comissão, EUROPA 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; COM(2010) 2020 final. (à) Regulamento (UE) n.º 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (JO L 204 de 31.7.2013,p.15).