5.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 34/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 101/2013 DA COMISSÃO de 4 de fevereiro de 2013 relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), estabelece regras ge- rais para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, tendo em particular consideração o princípio de aplicação geral de processos baseados na análise dos perigos e pontos críticos de controlo (HACCP). (2) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas para os operadores das empresas do setor ali- mentar no que se refere à higiene dos géneros alimentí- cios de origem animal. Prevê que os operadores das em- presas do setor alimentar não podem utilizar nenhuma substância além de água potável para remover qualquer eventual contaminação superficial dos produtos de ori- gem animal, exceto se a utilização dessa substância tiver sido aprovada de acordo com esse regulamento. (33 — Além disso, o Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Co- missão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (?), estabelece os critérios microbiológicos para certos micro- rganismos e as regras de execução a cumprir pelos ope- radores das empresas do setor alimentar quando aplica- rem as medidas de higiene gerais e específicas referidas no Regulamento (CE) n.º 852/2004. O regulamento JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. () JO L 139 de 30.4.2004, p. L. JO L 338 de 22.12.2005, p. 1. 7) prevê que os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que os géneros alimentícios cumprem os critérios microbiológicos. Em 14 de dezembro de 2010, a Comissão recebeu um pedido para aprovação da utilização de ácido láctico para reduzir a contaminação superficial das carcaças e da carne de bovinos. Em 26 de julho de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer científico sobre a avaliação da segurança e da eficácia do ácido láctico para a remoção da contaminação micro- biana superficial de carcaças, cortes e aparas de bovi- no (?). No seu parecer, a AESA conclui que os tratamentos com ácido láctico para a descontaminação não suscitam preo- cupações de segurança, desde que a substância utilizada esteja em conformidade com as especificações para os aditivos alimentares da União. Além disso, a AESA con- clui que o eventual tratamento com ácido láctico propor- ciona uma considerável redução da contaminação micro- biológica em comparação com a ausência de tratamento ou um tratamento com água potável e que é improvável que tais tratamentos contribuam para o desenvolvimento de resistência microbiana. A AESA recomenda que os operadores das empresas do setor alimentar validem a eficácia antimicrobiana desses tratamentos no âmbito das suas condições específicas de transformação e verifiquem a concentração de ácido lác- tico, a temperatura de aplicação e outros fatores que afetem a sua eficácia como agente descontaminante. O parecer da AESA concluiu também que não existem im- plicações negativas para o ambiente resultantes desta uti- lização do ácido láctico. De acordo com o parecer da AESA, o teor residual ab- sorvido pela carne de bovino devido ao tratamento com ácido láctico não será superior a 190 mg/kg. Esse teor é considerado residual em comparação com o teor ativo (*) The EFSA Journal 2011; 9(7):2317.