29.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 95/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 322/2014 DA COMISSÃO de 28 de março de 2014 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. (2) — Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushi- ma, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados pro- dutos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Comissão (?). Este regulamento foi substituído pelo Regu- lamento de Execução (UE) n.º 961/2011 da Comissão (?), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 da Comissão (*). Este último foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 996/2012 da Comissão (5). (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 996/2012 foi alte- rado para atender ao evoluir da situação. Dado que o Regulamento de Execução (UE) n.º 996/2012 só é apli- cável até 31 de março de 2014, e a fim de ter em conta os novos desenvolvimentos da situação, afigura-se ade- quado adotar um novo regulamento. (4) As medidas existentes foram reexaminadas à luz de mais de 85 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em géneros alimentícios e alimentos para animais, à ex- ceção da carne de vaca, e de mais de 232 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em carne de vaca, fornecidos pelas autoridades japonesas e referentes ao terceiro período vegetativo após o acidente. (2) Regulamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à impor- tação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukus- hima (JO L 80 de 26.3.2011, p. 5). () Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à im- portação de géneros alimentícios e alimentos para animais originá- tios ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.º 297/2011 (JO L 252 de 28.9.2011, p. 10). Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expe- didos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 (JO L 92 de 30.3.2012, p. 16). (º) Regulamento de Execução (UE) n.º 996/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expe- didos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 (JO L 299 de 27.10.2012, p. 31). FR —