L 147/14 Jornal Oficial da União Europeia 1.6.2013 DECISÃO 2013/255/PESC DO CONSELHO de 31 de maio de 2013 que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de maio de 2013, o Conselho acordou em adotar, por um período de 12 meses, medidas restritivas contra a Síria nos seguintes domínios, especificados na Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria (!): — restrições em matéria de exportação e de importação, com exceção de armamento e material e equipa- mento conexos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna; — restrições em matéria de financiamento de certas em- presas; — restrições em matéria de projetos de infraestruturas; — restrições em matéria de apoio financeiro ao comér- cio; — setor financeiro; — setor dos transportes; — restrições em matéria de admissão; — congelamento de fundos e recursos económicos. (2) "No que respeita à eventual exportação de armas para a Síria, o Conselho tomou nota do compromisso dos Es- tados-Membros de procederem, no âmbito das respetivas políticas nacionais, em conformidade com o ponto 2 da Declaração do Conselho adotada em 27 de maio de 2013, designadamente através da apreciação caso a caso dos pedidos de licença de exportação, tendo plena- mente em conta os critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento milita- res (?). (33 —EÉ necessária ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO | RESTRIÇÕES. EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO Artigo 1.º 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros () JOL JO L 330 de 30.11.2012, p. 21. P JOL 35 de 13.12.2008, p. 99. W W ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de certos equipamentos, bens e tecnologia, originários ou não daqueles territórios, suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens que possam ser utilizados para fins de repressão interna. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número. 2. É proibido: a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os arti- gos referidos no n.º 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Síria ou para utilização neste país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.º 1, incluindo em particular subven- ções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, forneci- mento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Síria ou para utilização neste país. 3. Osnºs1le2não se aplicam à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de certos equipamentos, bens e tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens que possam ser utilizados para fins de repressão interna, ou à prestação de assistência técnica ou financeira com eles relacionada, caso um Estado-Membro determine, caso a caso, que esses artigos se destinam a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários, ou que se destinam a pessoal das Nações Unidas ou a pessoal da União Europeia ou dos Estados-Mem- bros. Artigo 2.º 1. Ficam sujeitos a autorização, caso a caso, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro exportador, a ven- da, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de certos equipamentos, bens e tecno- logia, para além dos referidos no artigo 1.º, n.º 1, originários ou não daqueles territórios, suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens que possam utilizados para fins de repressão interna. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número.