L 132/76 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de abril de 2014 relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equiva- lente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/249/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (*), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de outubro de 2012, a Comissão conferiu um mandato à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de super- visão de Hong Kong aplicável às agências de notação de risco (ANR). (2) No seu parecer técnico, emitido em 31 de maio de 2013, a ESMA indicou que, em termos de resultados, o enqua- dramento legal e de supervisão das ANR em vigor em Hong Kong é comparável ao estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1060/2009. (3) — Nos termos do artigo 5.º, n.º 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, para que o enquadra- mento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente a esse regulamento, cumprindo os requisitos nele previstos, devem ser satisfeitas três condições. (4) A primeira condição é que as agências de notação de risco de países terceiros estejam sujeitas a autorização ou registo e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente. O quadro legal e regulamentar de Hong Kong aplicável às ANR consiste na portaria relativa aos valores mobiliários e futuros (Securities and Futures Ordinance — SFO) e no código de conduta das pessoas que prestam serviços de notação de risco (Code of Conduct for Persons Providing Credit Rating Services — COC), cujas alterações pertinentes entraram em vigor em 1 de junho de 2011. As ANR e os seus analistas que prestam serviços de notação de risco em Hong Kong devem obter uma autorização para o efeito e estão sujeitos a supervisão pela Comissão de Valores Mobiliários e Futuros (Secu- rities and Futures Commission — SFC) de Hong Kong. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong confere à SFC um leque alargado de competências que lhe permitem investigar se as ANR respeitam as suas obri- gações legais. A SFC pode obrigar as pessoas regulamentadas e não regulamentadas a apresentar informações e documentos relevantes para o inquérito, incluindo registos comerciais, registos bancários, registos de chamadas telefónicas, registos de Internet e informações relativas aos beneficiários efetivos. Tal é válido no que respeita às pessoas objeto de inquérito ou em relação às quais a SFC tem motivos razoáveis para crer que dispõem de infor- mações pertinentes para o inquérito. Além disso, em caso de receios quanto à destruição ou remoção de elementos de prova, fuga das pessoas visadas pelo inquérito ou outro tipo de preocupações, a SFC tem o poder de aceder às instalações privadas das pessoas regulamentadas e não regulamentadas após a concessão de um mandado de busca por uma autoridade judicial. Além disso, a SFC dispõe de um leque alargado de poderes para iniciar processos penais, civis, administrativos e outros. Tal inclui o poder administrativo de impor sanções disci- plinares contra as pessoas titulares de uma licença ou registadas junto da SFC, de impor restrições às pessoas titu- lares de uma licença ou registadas no que se refere às suas atividades comerciais, de revogar ou suspender uma licença ou o registo de uma pessoa titular de uma licença ou registada, bem como de emitir uma repreensão e de impor obrigações ou coimas às pessoas titulares de uma licença ou registadas, num montante máximo de 10 milhões de dólares de Hong Kong ou equivalente ao triplo dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados. A SFC também tem poderes para solicitar ao tribunal competente injunções ou medidas corretivas. A SFC realiza, para além de inspeções no local, a supervisão no exterior através de contactos estabelecidos com as ANR que sejam titulares de uma licença, a fim de compreender os seus modelos e planos comerciais, bem como os riscos inerentes a estas atividades, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos decorrentes das suas atividades () JOL 302 de 17.11.2009, p. 1.