24.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L51/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) 2015/288 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao período e às datas de inadmissibilidade dos pedidos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) (6) A realização dos objetivos da política comum das pescas (PCP) não deve ser comprometida por operadores que infringem as regras da PCP. Em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a assistência financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) deve ser condicionada ao cumprimento das regras da PCP pelos operadores. Em conformidade com o artigo 42.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as infrações graves às regras da PCP cometidas pelos operadores devem ser punidas com a proibição temporária ou permanente do acesso à assistência financeira da União. As medidas tomadas devem ser dissuasivas, eficazes e proporcionais. A fim de salvaguardar os interesses financeiros da União e dos seus contribuintes, e como determina o artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, os operadores que, num dado período antes da apresentação de um pedido de assistência financeira, tenham cometido infrações, infrações graves ou fraude não podem beneficiar da assistência financeira do FEAMP. Para poder verificar a admissibilidade dos pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos operadores, estes devem ser claramente identificados. A fim de atingir os objetivos da condicionalidade do apoio do FEAMP, é conveniente estabelecer as disposições relativas às condições de admissibilidade a esse apoio, a satisfazer pelos operadores em relação a todos os navios de pesca sob o seu controlo efetivo. Nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 508/2014, a duração do período de inadmissibilidade deve ser proporcional à natureza, gravidade, duração e reiteração da infração, infração grave ou fraude. Por conseguinte, é necessário estabelecer as regras de cálculo da duração da inadmissibilidade e determinar as datas de início e de fim desse período. Em conformidade com o artigo 42.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e com o artigo 10.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 508/2014, caso a autoridade competente tenha determinado que um operador () JOL 149 de 20.5.2014,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).