25.1.2013 ornal Oficial da União Europeia L 23/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 39/2013 DO CONSELHO de 21 de janeiro de 2013 que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da política comum das pescas (!), requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e eco- nómicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios ela- borados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz de todos os pare- ceres fornecidos pelos conselhos consultivos regionais. Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano fun- cional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devi- damente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Os Totais Admissíveis de Capturas (TAC) deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponí- veis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeco- nómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um trata- mento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos inte- ressados, nomeadamente nas reuniões dos conselhos con- sultivos regionais em causa. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. No respeitante às unidades populacionais sujeitas a pla- nos plurianuais específicos, os TAC deverão ser estabele- cidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de pescada do Sul, de lagostim, de linguado no canal da Mancha ocidental, de arenque a oeste da Escócia e de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica (), no Regulamento (CÊE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Man- cha ocidental (?), no Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (*, e no Regula- mento (CE) n.º 1342/2008, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais () ("plano para o baca- lhau"). Contudo, no respeitante às unidades populacio- nais de pescada do Norte (Regulamento (CE) n.º 811/2004 ()) e de linguado no golfo da Biscaia (Re- gulamento (CE) n.º 388/2006 (7)), foram alcançados os objetivos mínimos dos planos de recuperação e de gestão correspondentes, pelo que é adequado seguir os pareceres científicos emitidos com vista, conforme o caso, a atingir ou a manter os TAC em níveis de rendimento máximo sustentável. L 345 de 28.12.2005, p. 5. L 344 de O L 348 de Regulamento 5 6 ) ) ) 0) ) O O L 122 de 11.5.2007, p. 7. O 20.12.2008, p. 6. 24.12.2008, p. 20. (CE) n.º 811/2004, do Conselho de 21 de abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades po- pulacionais de pescada do Norte (O L 150 de 30.4.2004, p. 1). (7) Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração susten- tável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia JO L 65 de 7.3.2006, p. 1).