4.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 150/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de maio de 2013 sobre uma medida adotada pela Alemanha em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas, que proíbe a colocação no mercado de uma motosserra do tipo HV 0003 fabricada por Regal Tools Co. Ltd [notificada com o número C(2013) 3125] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/260/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (!) relativa às máquinas, nomeadamente o ar- tigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades alemãs notificaram à Comis- são e aos restantes Estados-Membros uma medida que proíbe a colocação no mercado de uma motosserra do tipo HV 0003 fabricada por Regal Tools Co. Ltd., Tech- nology Industrial Park, Chengxin Road 223, Yongkang, China, e importada para a UE por Bergner Europe GmbH, Am Seestern 18, 40547 Diússeldorf, Alemanha. A medida notificada pelas autoridades alemãs foi justifi- cada pela não conformidade da motosserra com os se- guintes requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo I da Diretiva 2006/42/CE (com re- ferência às especificações da norma europeia harmoni- zada pertinente EN ISO 11681-1): 1.3.2. Risco de rutura em serviço: Tanto a pega traseira como dianteira da motos- serra falharam os ensaios de resistência previstos na norma harmonizada europeia pertinente (EN ISO 11681-1:2008 - cláusula 5.2.1); 1.7.4. Manual de instruções: As instruções não continham o nome e o ende- reço completo do fabricante (1.7.4.2 a), a decla- ração «CE» de conformidade (1.7.4.2 c), uma des- crição geral da máquina (1.7.4.2 d), as informa- ções relativas à emissão de ruído aéreo (1.7.4.2 u), nem as informações sobre as vibrações transmiti- das pela ferramenta (2.2.1.1); 2.3 c) Freios automáticos: A motosserra não parou num espaço de tempo suficientemente curto ao ativar o freio da corrente () JO L 157 de 9.6.2006, p. 24. manualmente, nem nas condições em que deve ser ativado o sistema automático do freio da cor- rente (EN ISO 11681-1:2008 - cláusulas 5.5.1 e 5.5.2). (33 As autoridades alemãs assinalaram que, embora a motos- serra ostentasse a marcação CE, não possuía qualquer declaração CE de conformidade, preenchida e assinada pelo fabricante ou pelo seu representante autorizado, como exigido pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea e), da Diretiva 2006/42/CE. Assinalaram igualmente que, não obstante as motosserras portáteis pertencerem às categorias de máquinas enumeradas no anexo IV da diretiva, às quais tem de ser aplicado um dos procedimentos de avaliação da conformidade referidos no artigo 12.º, n.º 3 ou n.º 4, não foi fornecida nenhuma prova de que a motosserra do tipo HV 0003 tinha sido sujeita a esse procedimento. (4) A notificação foi acompanhada de um relatório de ins- peção, elaborado pelo Deutsche Prif- und Zertifizierungs- stelle fur Land- und Forsttechnik GbR. (5» Em conformidade com o procedimento previsto no ar- tigo 11.º, n.º 3, da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão contactou por escrito o fabricante e o importador, con- vidando-os a apresentar as suas observações sobre a me- dida tomada pelas autoridades alemãs. (6) — Não foi recebida qualquer resposta do fabricante. O im- portador informou a Comissão de que a venda da mo- tosserra tinha cessado e que já não importava esse tipo de motosserra. (7) A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades alemãs confirma que as motosserras do tipo HV 0003, fabricadas por Regal Tools Co. Ltd., não cumprem os requisitos essenciais de saúde e de segurança impostos pela Diretiva 2006/42/CE e que essa não con- formidade dá origem a sérios riscos de ferimento para os utilizadores, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A medida tomada pelas autoridades alemãs relativa à proibição de colocação no mercado de uma motosserra do tipo HV 0003, fabricada por Regal Tools Co. Ltd., é justificada.