L 50/20 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2014 DECISÃO 2014/98/PESC DO CONSELHO de 17 de fevereiro de 2014 que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a De- cisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (!). (2) O Conselho reexaminou a Decisão 2011/101/PESC à luz da evolução política no Zimbabué. (33  As medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2015. (4) A suspensão da proibição de viajar e do congelamento de ativos relativamente à maioria das pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC de- verá também ser prorrogada. Essas medidas deverão ser igualmente suspensas para outras pessoas enumeradas nesse Anexo. A proibição de viajar e o congelamento de ativos deverão continuar a ser aplicados a duas das pessoas e a uma das entidades que constam desse Anexo. (5) A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 4.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. — Os Estados-Membros podem conceder isenções às me- didas previstas no n.º 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes, ou, excecionalmente, para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, in- cluindo as promovidas pela União Europeia ou de que esta seja anfitria, em que se desenvolva um diálogo político que () JO L 42 de 16.2.2011, p. 6. promova diretamente os objetivos políticos prosseguidos pelas medidas restritivas, incluindo a democracia, os Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.». 2) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 2. A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2015. 3. —As medidas a que se referem os artigos 4.º, n.º 1, e 5-º, n.º 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no Anexo Il, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2015. A suspensão é objeto de revisão trimestral. 4. —A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingi- dos.». Artigo 2.º Ao Anexo II da Decisão 2011/101/PESC são aditadas as pessoas que constam do Anexo I da Decisão 2011/101/PESC que são enumeradas no anexo da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente A. TSAFTARIS