L 315/2 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1194/2013 DO CONSELHO de 19 de novembro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas provisórias (1) Em 27 de maio de 2013, através do Regulamento (UE) n.º 490/2013 () («regulamento provisório»), a Comissão Europeia («Comissão») decidiu instituir um direito anti- -dumping provisório sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («países em cau- Sa»). (2) O processo foi iniciado em 29 de agosto de 2012 () na sequência de uma denúncia apresentada em nome dos produtores da UE («autores da denúncia»), que represen- tam mais de 60% da produção total da União de bio- diesel. (33 — Em conformidade com o considerando 5 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2012 («período de inquérito» ou «Pl»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do PI («período considerado»). JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 141 de 28.5.2013, p. 6. JO C 260 de 29.8.2012, p. 8. 2. Procedimento subsequente Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir um direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias. À Comissão concedeu uma audição às partes que o solici- taram. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresenta- das oralmente e por escrito pelas partes interessadas fo- ram levadas em consideração, tendo as conclusões pro- visórias sido alteradas em conformidade sempre que ade- quado. Em seguida, todas as partes foram informadas dos prin- cipais factos e considerações com base nos quais a Co- missão tencionava recomendar a instituição de um di- reito anti-dumping definitivo sobre as importações de bio- diesel originário da Argentina e da Indonésia e a co- brança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação definitiva». Foi conce- dido a todas as partes um prazo para apresentarem ob- servações sobre a divulgação final. As observações apresentadas pelas partes interessadas fo- ram consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado. B. AMOSTRAGEM Na ausência de observações sobre a amostra de produto- res-exportadores da Argentina e da Indonésia, confir- mam-se as conclusões provisórias constantes dos consi- derandos 10 a 14 e 16 a 20 do regulamento provisório.