9.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 200/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 741/2014 DA COMISSÃO de 8 de julho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 26/2004 relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (!), nomea- damente o artigo 24.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão (?) fixa, nomeadamente, as obrigações dos Estados-Membros no que respeita à transmissão à Comissão dos dados sobre as características e as atividades dos navios, a partir dos seus ficheiros nacionais. (2) A fim de garantir a precisão e a eficiência da transferência dos dados relativos à frota, é conveniente atualizar os códigos dos países, os códigos para as artes de pesca e os códigos de segmentação da frota a utilizar para a trans- missão desses dados, constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004. (33 — É necessário prever um quadro com os códigos dos países, a fim de facilitar a transmissão de dados em conformi- dade com os artigos 6.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 26/2004. (4) “Na sequência da adesão da Croácia, é necessário atualizar o quadro 3 do anexo I do Regulamento (CFE) n.º 26/2004, relativo à codificação das artes de pesca, mediante a inclusão de um código para o «arpão», utilizado pela frota da Croácia como arte principal ou secundária. (5) O quadro 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 deve ser atualizado mediante a inserção de determi- nados códigos dos segmentos de frota para as regiões ultraperiféricas, uma vez que o Regulamento (CE) n.º 2104/2004 da Comissão (?), que instituía esses códigos, deixou de produzir efeito na sequência da revogação do Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho (*). Para uma maior clareza, é também conveniente acrescentar os novos códigos de segmentação de frota de Maiote. (6) — O Regulamento (CE) n.º 26/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. ( JOL 354 de 28.12.2013, () Regulamento (CE) n.º 26/p2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (O L 5 de 9.1.2004, p. 5 é Regulamentop(CE)) n.º 2104/2004 da Comissão, de 9 de dezembro de 2004 que estabelece regras de execução para o Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (JO L 365 de 10.12.2004, p. 19). (*) Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultra- periféricas da Comunidade (JO L 102 de 7.4.2004, p. 9).