27.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 175/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2013/37/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos estimular o crescimento económico e promover a inter- venção social. Para tal, no entanto, é necessário que haja igualdade de condições a nível da União no que se refere à autorização da reutilização de documentos, o que não se realizará se depender das diferentes regras e práticas dos Estados-Membros ou dos organismos do setor pú- blico em causa. nacionais, (4) A autorização de reutilização de documentos na posse de Tend ” s ; um organismo do setor público traz valor acrescentado endo em conta o parecer do Comité Económico e Social ilizad ilizad finai Europeu (), para os reutilizadores, para os utilizadores finais e para a sociedade em geral e, em muitos casos, para o próprio organismo público através da promoção da transparência Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), e da responsabilização e do envio de «feedback» dos reutilizadores e dos utilizadores finais que permite ao Considerando o seguinte: organismo do setor público em causa melhorar a quali- dade da informação recolhida. (1) Os documentos produzidos pelos organismos do setor público dos Estados-Membros constituem um conjunto de recursos vasto, Var.lado e valioso que pode beneficiar a () —Desdea adoção do primeiro conjunto de regras de reu- economia do conhecimento. ss : x P tilização das informações do setor público em 2003, a quantidade de dados a nível mundial, incluindo dados (2) A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do públicos, aumentou exponencialmente e estão a ser pro- Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reuti- duzidos e recolhidos novos tipos de dados. Paralelamen- lização de informações do setor público (), estabelece te, estamos a assistir a uma evolução contínua nas tec- um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização nologias de aná]isey exploração e processamento de da- e aos meios práticos de facilitar a reutílização de docu- dos. Esta rápída evo]ução tecnológica torna possível a mentos na posse de organismos do setor público dos criação de novos serviços e aplicações, assentes na utili- Estados-Membros. zação, agregação ou combinação de dados. As regras adotadas em 2003 já não acompanham o ritmo desta (33 — As políticas de livre acesso aos dados, que incentivam a evolução acelerada havendo, por copseguinte, o risco de ampla disponibilidade e a reutilização das informações do se perderem as oportunidades económicas e sociais pro- setor público para fins privados ou comerciais, com pou- porcionadas pela reutilização dos dados públicos. cas ou nenhumas restrições legais, técnicas ou financeiras, e que promovem a circulação de informação não só para os agentes económicos mas também para o público, (6) — Ao mesmo tempo, os Estados-Membros têm agora polí- podem desempenhar um papel importante no arranque do desenvolvimento de novos serviços baseados em no- vos modos de combinar e utilizar essas informações, (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 129. (?) Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2013 (ainda não ticas estabelecidas de reutilização nos termos da Diretiva 2003/98/CE e alguns deles têm vindo a adotar aborda- gens ambiciosas no acesso aos dados, para facilitar, para além do nível mínimo estabelecido por essa diretiva, a reutilização pelos cidadãos e pelas empresas dos dados públicos acessíveis. Para evitar que a diferença entre re- publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de junho de 2013. (3) JO L 345 de 31.12.2003, p. 90. gras nos diversos Estados-Membros constitua uma bar- reira à oferta transfronteiriça de produtos e serviços e