16.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 282/47 DECISÃO 2012/633/PESC DO CONSELHO de 15 de outubro de 2012 que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) A 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC ()). (2) A 25 dejulho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2060 (2012) que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e que se encontra mais desenvolvido nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002). (33 A11 dejulhode 2012, 25 de julho de 2012 e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU relativa à Somúália atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (4) —Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo: (1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 17. 1) Ao n.º 3 do artigo 1.º é aditada a seguinte alínea: «d) Ao fornecimento, venda ou à transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou indi- reto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligadas a atividades militares, exclu- sivamente destinados a apoiar o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, tal como previamente aprovado pelo Comité de Sanções.»; 2) Na Parte [ do Anexo da Decisão 2010/231/PESC, o ponto 11 é substituído pelo texto constante do Anexo 1 da pre- sente decisão; 3) As pessoas mencionadas no Anexo II da presente decisão são acrescentadas à lista constante da Parte I do Anexo da Decisão 2010/231/PESC. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON