27.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 283/47 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 25 de setembro de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II do Acordo EFE (2014/675/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 114.º, n.º 1, e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Anexo IlI do Acordo FEFF. (33  O Anexo IIdo Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentações técnicas, de normas, de ensaios e de certificação. (4) — O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) deve ser incorporado no Acordo FEF. (5) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (*) deve ser incorporado no Acordo EFE. (6) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 541/2011 da Comissão (*) deve ser incorporado no Acordo EFE. (7) —O Regulamento (UE) n.º 544/2011 da Comissão (º) deve ser incorporado no Acordo EFE. (8) —O Regulamento (UE) n.º 545/2011 da Comissão () deve ser incorporado no Acordo EFE. (9—) — O Regulamento (UE) n.º 546/2011 da Comissão (*) deve ser incorporado no Acordo EFE. () JOL 305 de 30.11.1994, p. 6. (À JOL1de3.1.1994,p.3. (3) Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho(JO L 309 de 24.11.2009,p. 1). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, . ) %egulamento de Execução (UE) n.º 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas ([O L 153 de 11.6.2011,p.187). () Regulamento de Execução (UE) n.º 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas (OL 155 de 11.6.2011,p.1). (7) Regulamento (UE) n.º 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos (O L 155 de 11.6.2011,p. 67). Regulamento (%E) n.º 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarma- cêuticos JO L 155 de 11.6.2011,p.127). Ê