15.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L77/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 230/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212., n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) O presente regulamento constitui um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União e sucede ao Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(), cuja vigência terminou em 31 de dezembro de 2013. Preservar a paz, prevenir os conflitos, reforçar a segu- rança internacional e ajudar as populações, países e regiões vítimas de catástrofes naturais e de origem humana contam-se entre os objetivos fundamentais da ação externa da União, estabelecidos nomeadamente no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE). As crises e os conflitos que afetam países e regiões, e outros fatores como o terrorismo, a criminalidade organizada, a violência com base no género, as alterações climáticas, os problemas relacionados com a cibersegurança e as ameaças para a segurança decorrentes das catástrofes naturais representam um risco para a estabilidade e para a segurança. A fim de fazer face a estes problemas com a eficácia e celeridade necessárias, são precisos recursos financeiros e instrumentos de financiamento específicos, capazes de complementar os instrumentos de ajuda humanitária e de cooperação a longo prazo. (1) Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014. () Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade JO L 327 de 24.11.2006,p 1). 3) Nas suas conclusões de 15 e 16 de junho de 2001, o Conselho Europeu subscreveu o Programa da União para a Prevenção de Conflitos Violentos, sublinhando o empe- nhamento político da União em prosseguir a prevenção de conflitos como um dos principais objetivos das suas relações externas e reconhecendo que os instrumentos de cooperação para o desenvolvimento podem contribuir para a realização desse objetivo. As Conclusões do Conselho de 20 de junho de 2011 sobre a prevenção de conflitos reiteraram que o programa continua a constituir uma base política válida para prosseguir a atuação da União no domínio da prevenção de conflitos. Nas suas conclusões de 17 de novembro de 2009, o Conselho subscreveu o conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE. As conclusões do Conselho de 19 de novembro de 2007 sobre a resposta da União a situações de fragilidade e as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, também de 19 de novembro de 2007, sobre a segurança e o desenvolvimento, sublinharam que o nexo entre desenvolvimento e segurança deverá orientar as estraté- gias e políticas da União de modo a contribuir para a coerência das políticas de desenvolvimento, nos termos do artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUF) e para a coerência da ação externa da União de um modo geral. Concretamente, o Conselho concluiu que os futuros trabalhos sobre segurança e desenvolvimento deverão abranger as implicações para a segurança e o desenvolvimento das alterações climáticas, as questões ambientais e de gestão dos recursos naturais e a migração. O Conselho Europeu aprovou a Estratégia Europeia de Segurança em 12 de dezembro de 2003 e a análise parti- lhada do  respetivo relatório de execução em 11 de dezembro de 2008. Na sua comunicação intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura», a Comissão subli- nhou também a necessidade de cooperar com os países terceiros e as organizações regionais, em especial para combater ameaças múltiplas, como o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas e o terrorismo.