23.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 217/39 DECISÃO 2014/485/PESC DO CONSELHO de 22 de julho de 2014 que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (!). A referida decisão caduca em 15 de julho de 2014. (2) “Em18 de março de 2014, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que a Missão fosse prorrogada até 12 de dezembro de 2016 de acordo com a revisão estratégica. (3) A EUCAP NESTOR será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2012/389/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Mandato da Missão A EUCAP NESTOR dá assistência aos países do Corno de África e do Oceano Índico Ocidental no reforço da sua capacidade de segurança marítima, a fim de lhes permitir lutar mais eficazmente contra a pirataria. A EUCAP NESTOR centrar-se-á, principalmente, na Somália e, secundariamente, em Jibuti, nas Seicheles e na Tanzânia»». 2) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Objetivos e atribuições 1. Afimde concretizar o mandato da Missão enunciado no artigo 2.º, a EUCAP NESTOR: a) reforça a capacidade dos Estados mencionados no artigo 2.º para exercerem uma efetiva governação marítima das suas faixas costeiras, águas interiores, águas territoriais e zonas económicas exclusivas; b) apoia esses Estados na apropriação da luta contra a pirataria em conformidade com o Estado de direito e as normas dos direitos humanos; c) reforça a cooperação e a coordenação regionais da segurança marítima; d) dá um contributo direcionado e específico para os esforços internacionais em curso. 2. A fim de realizar os objetivos, a EUCAP NESTOR deve operar de acordo com as linhas de operação e as atri- buições estabelecidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho. 3. — A EUCAP NESTOR não desempenha qualquer função executiva.». () JOL 187 de 17.7.2012, p. 40.