29.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 181/35 REGULAMENTO (UF) N.º 609/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de junho de 2013 relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 41/2009 e (CE) n.º 953/2009 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (4) Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que, no que diz respeito às medidas que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e que digam respeito, nomeadamente, à saúde, segurança e defesa dos consu- midores, a Comissão baseia-se num nível de proteção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos. (2) A livre circulação de alimentos seguros e sãos constitui um aspeto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cida- dãos e para os seus interesses sociais e económicos. (33 —A legislaçãoda União aplicável aos alimentos visa garan- tir, nomeadamente, que nenhum alimento seja colocado () JO € 24 de 28.1.2012, p. 119. ( (2) Posição do Parlamento Europeu de 14 de junho de 2012 (ainda não ( publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira ( leitura de 22 de abril de 2013 (ainda não publicada no Jornal ( Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 11 de junho de 2013 ( (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( no mercado se não for seguro. Por conseguinte, convém excluir da composição das categorias de alimentos abran- gidas pelo presente regulamento as substâncias conside- radas prejudiciais para a saúde dos grupos da população em causa ou impróprias para consumo humano. A Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (?), estabelece regras gerais aplicáveis à composição e prepa- ração dos alimentos especialmente concebidos para satis- fazer os requisitos nutricionais especiais das pessoas a que se destinam. Na sua maior parte, as disposições desta diretiva datam de 1977 e necessitam de ser revistas. A Diretiva 2009/39/CE estabelece uma definição comum para «géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial», bem como requisitos gerais de rotulagem, in- cluindo a indicação da adequação desses alimentos aos fins nutricionais alegados. Os requisitos gerais de composição e rotulagem estabe- lecidos na Diretiva 2009/39/CE são complementados por um conjunto de atos jurídicos da União de caráter não legislativo, aplicáveis a categorias específicas de alimen- tos. A este respeito, regras harmonizadas estão previstas nas Diretivas da Comissão 96/8/CE, de 26 de fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a ser utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (*), e 1999/21/CE, de 25 de março de 1999, relativa aos ali- mentos dietéticos destinados a fins medicinais específi- cos (3). Da mesma forma, a Diretiva 2006/125/CE da Comissão (6) estabelece determinadas regras harmoniza- das relativamente a alimentos transformados à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens. A Diretiva 2006/141/CE da Comis- são (7) estabelece regras harmonizadas relativas a fórmu- las para lactentes e fórmulas de transição e o Regula- mento (CE) n.º 41/2009 da Comissão (%) estabelece re- gras harmonizadas relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com into- lerância ao glúten. 24 de 20.5.2009, p. 21. 5 de 6.3.1996, p. 22. 1 de 7.4.1999, p. 29. 01 de 30.12.2006, p. 1. 6 de 21.1.2009, p. 3. )JOLI )JOLS5 )JOLS9 6) JO L 339 de 6.12.2006, p. 16. ) JOL4 )J JOLI