19.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 365/143 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2014 que determina a composição do Comité das Regiões (2014/930/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 300.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece as regras da composição do Comité das Regiões. (2) O artigo 305.º do TFUE prevê que o Conselho defina a composição do Comité das Regiões. O número de membros não pode ser superior a 350. (33) —O Comitédas Regiões adotou, em 6 de outubro de 2010, recomendações à Comissão e ao Conselho para a futura composição do Comité das Regiões ('). (4) O atual equilíbrio na composição do Comité das Regiões deverá, tanto quanto possível, ser mantido dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais. (5) A presente decisão tem caráter transitório na medida em que a sua adoção pretende dar resposta a um problema jurídico específico, nomeadamente a discrepância atual entre o número total de membros do Comité das Regiões em resultado das sucessivas conferências intergovernamentais e o número máximo de membros estabelecido pelo artigo 305.º do TFUE. (6) A presente decisão é adotada nas circunstâncias específicas atuais relacionadas com o Comité das Regiões e não constitui precedente relativamente à composição de qualquer instituição. (7) A presente decisão é revista pelo Conselho com base numa proposta da Comissão antes do início do mandato do Comité que começa em 2020 ou, em todo o caso, na perspetiva do próximo alargamento. (8) A revisão é baseada nos resultados da atual decisão, isto é, respeitando o número de lugares estabelecido para os Estados-Membros afetados pela presente alteração. Em consequência dessa revisão, a redução adicional de lugares não será aplicável aos Estados-Membros afetados pela presente decisão. (9) É conveniente adiar a entrada em vigor da presente decisão até ao termo do mandato dos membros atuais do Comité das Regiões, a fim de que as disposições do artigo 24.º do Ato de Adesão da Croácia possam ser respei- tadas no que diz respeito à composição do Comité, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A repartição dos membros do Comité das Regiões é a seguinte: Bélgica 12 Bulgária 12 () CdR 137/2010 fin (https://dm.cor.europa.eu/corDocumentSearch/Pages/redsearch.aspx).