20.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 350/63 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1239/2012 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 121.º, alínea e), conjugado com o ar- tigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 15.º, n.º 1, e o artigo 20.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 543/2008 da Comissão (?) estabelecem que os frangos e certos pedaços de aves de capoeira congelados e ultracongelados só podem ser vendidos na União se o teor de água não superar os valores tec- nicamente inevitáveis, determinados pelos métodos de análise dos anexos VI, VII e VIII desse regulamento, res- petivamente. (2) — O  artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 543/2008 estabelece que, nos matadouros, devem ser efetuados controlos regulares da água absorvida em conformidade com o anexo IX ou controlos nos termos do anexo VI desse regulamento. (3)3 —Os anexos VIe VIIdo Regulamento (CE) n.º 543/2008 estabelecem valores-limite para o teor de água das carca- ças de frangos congelados e ultracongelados, o anexo VIII desse regulamento estabelece limites para o teor de água de certos pedaços de aves de capoeira e o anexo IX do mesmo regulamento estabelece limites para o teor de água das aves de capoeira frescas nas verificações da absorção de água no estabelecimento de produção. Os referidos limites são fixados por referência a três métodos de refrigeração definidos no artigo 10.º desse regulamen- to, nomeadamente refrigeração por ventilação, refrigera- ção por aspersão e ventilação e refrigeração por imersão. (4) — Na sequência do surgimento de novas tecnologias foram desenvolvidos novos métodos de refrigeração, aos quais se devem aplicar as regras aplicadas aos métodos de refrigeração definidos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 543/2008. É, portanto, necessário estabelecer os valores-limite que serão aplicados quando forem uti- lizados novos métodos de refrigeração. (5) — Atendendo a que se pretende recorrer às novas tecnolo- gias de refrigeração de carcaças de aves de capoeira para melhorar a qualidade global da carne dessas aves, os valores-limite para os referidos novos métodos de refri- geração não devem exceder os valores-limite mais baixos estabelecidos para o método de refrigeração por ventila- ção. (6) O anexo XI do Regulamento (CE) n.º 543/2008 contém a lista dos laboratórios nacionais de referência. As auto- ridades competentes de Malta notificaram à Comissão a nova designação do seu laboratório nacional de referên- cia. (7) O Regulamento (CE) n.º 543/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos VI a IX e o anexo XI do Regulamento (CE) n.º 543/2008 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 157 de 17.6.2008, p. 46. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO