L 194/10 Jornal Oficial da União Europeia 2.7.2014 DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/85/UE DA COMISSÃO de 1 de julho de 2014 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (!), nomeadamente o artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Têm sido feitas melhorias significativas na segurança dos túneis na União, inclusivamente por força da Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A fim de assegurar a plena eficácia destas melhorias, é necessário garantir que os condutores conhecem e compreendem os princípios da condução segura em túneis e podem aplicá-los no seu comportamento no tráfego. As exigências do exame teórico e prático na Diretiva 91/439/CEE () do Conselho foram, por conseguinte, alteradas nesse sentido pela Diretiva 2008/65/CE (*) da Comissão, e devem sê-lo também as da Diretiva 2006/126/CE (reformulação). (2) — Desde a adoção da Diretiva 2006/126/CE, o conhecimento científico das afeções que afetam a aptidão para a condução tem avançado, nomeadamente no que se refere à estimativa dos riscos conexos para a segurança rodo- viária e à eficácia do tratamento na prevenção dos referidos riscos. Têm sido recentemente publicados numerosos estudos e investigações que confirmam que a síndrome da apneia obstrutiva do sono é um dos fatores de risco mais elevados dos acidentes de viação. Por conseguinte, esta afeção não deve continuar a ser ignorada no âmbito da legislação da União relativa à carta de condução. (33) A Diretiva 2006/126/CE deve assim ser alterada, para se adaptar o anexo III ao progresso científico e técnico. (4) — Foram detetados erros de redação no anexo II da Diretiva 2006/126/CE, na sequência da sua alteração pela Dire- tiva 2012/36/UE (*) da Comissão. Esses erros devem ser corrigidos. (5) Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (9), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais docu- mentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. (6) As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité da Carta de Condução, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Os anexos II e III da Diretiva 2006/126/CE são alterados conforme indicado no anexo da presente diretiva. () JOL 403 de 30.12.2006, p. 18. () Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia ([JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). () Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução ([O L 237 de 24.8.1991,p.1). (*) Diretiva 2008/65/CE da Comissão, de 27 de junho de 2008, que altera a Diretiva 91/439/CEE relativa à carta de condução (JO L 168 de 28.6.2008, p. 36). () Diretiva 20%2/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (JO L 321 de 20.11.2012,p. 54). ( JO € 369 de 17.12.2011,p. 14.