L 48/8 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2014 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade (2014/94/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 27, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando que, após uma análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito da rubrica 1b, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para com- plementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2013, para além do limite máximo da rubrica 1b, em 134 049 037 EUR, tendo em vista o financiamento do Fundo Social Europeu, a fim de aumentar as dotações destinadas à França, à Itália e à Espanha para 2013 num montante total de 150 000 000 de EUR, () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 134 049 037 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1b. Esse montante deve ser utilizado para complementar o finan- ciamento do Fundo Social Europeu no âmbito da rubrica 1b. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 20 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. LESKEVICIUS Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ