27.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 189/143 REGULAMENTO (UEFE) N.º 661/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo, e o artigo 212.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir, designado por «Fundo») foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho (*). (2) — Eimportante que a União disponha de um instrumento sólido e flexível para poder demonstrar a sua solidariedade, enviar um sinal político claro e prestar um verdadeiro auxílio aos cidadãos afetados por catástrofes naturais de grandes proporções com graves repercussões no desenvolvimento económico e social. (3) A  intenção declarada da União de ajudar os países candidatos na via da estabilidade e de um desenvolvimento económico e político sustentável, através de uma perspetiva europeia clara, não deverá ser posta em causa pelos efeitos adversos de catástrofes naturais de grandes proporções. A União deverá, pois, continuar a demonstrar a sua solidariedade com os países terceiros cuja adesão esteja em negociação e com os quais tenha sido aberta uma conferência intergovernamental de adesão. A inclusão desses países no âmbito de aplicação do presente regula- mento implica, por conseguinte, o recurso ao artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como base jurídica complementar. (4) A Comissão deverá poder tomar rapidamente uma decisão de autorizar recursos financeiros específicos e de os mobilizar o mais rapidamente possível. Os procedimentos administrativos deverão ser adaptados em conformidade e limitados ao mínimo necessário. Para o efeito, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (*). (!) Parecer de 10 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer de 28 de novembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014. (*) Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia ((O L 311 de 14.11.2002, p. 3). (5) Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (O C 373 de 20.12.2013, p. 1).