L 218/28 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de agosto de 2013 que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas às substâncias ativas benalaxil-M e valifenalato [notificada com o número C(2013) 5184] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/431/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, quarto parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (d), nomeadamente o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011. (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEFE, Portugal recebeu, em fevereiro de 2002, um pedido da empresa ISAGRO IT com vista à inclusão da substância ativa benalaxil-M no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/35/CE da Comissão () confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. 3) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Hungria recebeu, em setembro de 2005, um pedido da empresa ISAGRO SpA com vista à inclu- são da substância ativa valifenalato no anexo I da Dire- tiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/586/CE da Comis- são (*) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. (4) A confirmação de que os processos se encontravam com- pletos era necessária para se passar ao exame pormeno- rizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuti- cos que contenham as substâncias ativas em causa, res- peitadas as condições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. () JO L 11 de 16.1.2003, p. 52. (9 JO L 236 de 31.8.2006, p. 31. relativas à avaliação pormenorizada das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os re- quisitos da referida diretiva. (5) Os efeitos dessas substâncias ativas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, nº 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresen- taram à Comissão os respetivos projetos de relatórios de avaliação em 21 de novembro de 2003 (benalaxil-M) e em 19 de fevereiro de 2008 (valifenalato). (6) —Após a apresentação dos projetos de relatórios de avalia- ção pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações com- plementares e aos Estados-Membros relatores que exami- nassem essas informações e apresentassem as respetivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a ava- liação no prazo estabelecido pela Diretiva 91/414/CEE, considerada conjuntamente com a Decisão de Execução 2011/671/UE da Comissão (5). (7) Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.º da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, das subs- tâncias ativas benalaxil-M ou valifenalato. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem prorrogar por um período que termina, o mais tardar, em 31 de agosto de 2015 as autoriza- ções provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contêm benalaxil-M e valifenalato. Artigo 2.º A presente decisão expira em 31 de agosto de 2015. () JO L 267 de 12.10.2011, p. 19.