L 349/50 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 1 de dezembro de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava Conferência das Partes na Convenção de Helsínquia sobre Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, no que respeita à proposta de alteração do Anexo 1 da referida Convenção (2014/871/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União é Parte na Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais assinada em Helsínquia em 17 de março de 1992 () (a seguir designada por «Convenção»). (2) — O Anexo1[da Convenção enumera categorias e substâncias perigosas designadas para efeitos de definição de ativi- dades perigosas. (3) Nos termos do artigo 26.º, n.º 4, da Convenção, as alterações do Anexo I da Convenção entram em vigor, no que respeita às Partes na Convenção que não apresentaram objeções, doze meses após a sua comunicação às Partes pelo secretário executivo, se tiverem sido adotadas pela Conferência das Partes por uma maioria de nove décimos dos votos das Partes presentes na reunião e se pelo menos dezasseis Partes não tiverem apresentado objeções. (4) O textoda proposta de alteração do Anexo I da Convenção, acordado no âmbito do Grupo de trabalho sobre a elaboração da Convenção e aprovado pelo Secretariado da Convenção, será proposto para adoção na oitava Conferência das Partes, que se realizará em Genebra, de 3 a 5 de dezembro de 2014. (5) A alteração do Anexo I da Convenção permite harmonizar na Íntegra esse Anexo pelo Anexo 1 da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (6) A alteraçãodo Anexo I da Convenção deverá, por conseguinte, ser aprovada. (7) — No momento da celebração da Convenção, a União formulou reservas relativamente à aplicação da Convenção segundo as normas internas da Comunidade. Essas reservas baseavam-se nas discrepâncias entre o Anexo I da Convenção e a legislação da União em vigor. Essas discrepâncias deixarão de existir quando o Anexo I da Convenção tiver sido alterado. Essas reservas deverão, por conseguinte, ser retiradas quando a alteração do Anexo I da Convenção for aplicável, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar em nome da União na oitava Conferência das Partes na Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais consiste em apoiar, no essencial, a proposta de alteração do Anexo I da Convenção, incluindo a retificação, que acompanha a presente decisão. () JOL 326 de 3.12.1998, p.5. () Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012,p.1).