18.6.2013 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 165/59 REGULAMENTO (UE) N.º 527/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) As negociações sobre os Acordos de Parceria Económica (os «Acordos») entre: os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foram concluídas em 16 de dezembro de 2007; a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, foram con- cluídas em 17 de dezembro de 2007 (a República dos Camarões); o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foram concluídas em 13 de dezembro de 2007; a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, por outro, foram con- cluídas em 7 de dezembro de 2007; os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foram concluídas em 28 de novembro de 2007 (a República das Seicheles e a República do Zimbabué), em 4 de dezembro de 2007 (a República da Maurícia), em 11 de dezembro de 2007 (a União das Comores e a República de Madagáscar) e em 30 de setembro de 2008 (a República da Zâmbia); (!) Posição do Parlamento Europeu de 13 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 11 de dezembro de 2012 (JO € 39 E de 12.2.2013, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2013. a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados da APE SADC, por outro, foram concluídas em 23 de novembro de 2007 (a República do Botsuana, o Reino do Lesoto, o Reino da Suazilândia e a República de Moçambique) e em 3 de dezembro de 2007 (a República da Namíbia); a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por outro, foram concluídas em 27 de novem- bro de 2007; a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, foram concluídas em 23 de novem- bro de 2007. A conclusão das negociações sobre os Acordos pela An- tígua e Barbuda, pela Comunidade das Baamas, pelos Barbados, por Belize, pela República do Botsuana, pela República do Burundi, pela República dos Camarões, pela União das Comores, pela República da Costa do Marfim, pela Comunidade da Domínica, pela República Domini- cana, pela República das Fiji, pela República do Gana, por Granada, pela República Cooperativa da Guiana, pela Re- pública do Haiti, pela Jamaica, pela República do Quénia, pelo Reino do Lesoto, pela República de Madagáscar, pela República da Maurícia, pela República de Moçambique, pela República da Namíbia, pelo Estado Independente da Papua-Nova Guiné, pela República do Ruanda, pela Fe- deração de São Cristóvão e Neves, por Santa Lúcia, por São Vicente e Granadinas, pela República das Seicheles, pela República do Suriname, pelo Reino da Suazilândia, pela República Unida da Tanzânia, pela República de Trindade e Tobago, pela República do Uganda, pela Re- pública da Zâmbia e pela República do Zimbabué per- mite a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determi- nados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de Áfri- ca, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabele- cimento de Acordos de Parceria Económica (?). A República do Botsuana, a República do Burundi, a República dos Camarões, a União das Comores, a Repú- blica da Costa do Marfim, a República das Fiji, a Repú- blica do Gana, a República do Haiti, a República do Quénia, o Reino do Lesoto, a República de Moçambique, a República da Namíbia, a República do Ruanda, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a Repú- blica do Uganda e a República da Zâmbia não tomaram as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos Acordos. () JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.