L 315/78 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de outubro de 2013 relativa a uma participação financeira da União no programa de controlo da pesca da Croácia para 2013 [notificada com o número C(2013) 6606] (Apenas faz fé o texto na língua croata) (2013/673/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comuntitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) Em 1 de julho de 2013, a Croácia tornou-se membro da União Europeia. A Croácia apresentou à Comissão o seu programa de controlo da pesca para 2013, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006, in- cluindo o pedido de participação financeira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desse programa. Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às ações enumeradas no artigo 8.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 861/2006. É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 861/2006, a Croácia foi convidada a apresentar um programa para o financiamento de proje- tos nos domínios prioritários definidos pela Comissão no seu ofício de 25 de janeiro de 2013, ou seja, projetos que visem a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 da Comissão (d) em matéria de controlo, medição da potência do motor e rastreabilidade dos produtos da pesca. Os requisitos a satisfazer pelos operadores e/ou L 160 de 14.6.2006, p. 1. L 343 de 22.12.2009, p. 1. (10) Ô Ó JO JO pelos Estados-Membros que realizam investimentos em projetos de rastreabilidade foram definidos pela Comissão no ofício de 14 de maio de 2012. Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apre- sentados no âmbito dos programas, relativos a ações não prioritárias como a instalação de sistemas de identificação automática (AIS) a bordo dos navios de pesca e os pro- jetos de formação não relacionados com os melhoramen- tos a introduzir nos sistemas de controlo dos Estados- -Membros, por tais ações não serem dedicadas aos domí- nios prioritários acima referidos. No respeitante aos projetos de rastreabilidade, é impor- tante assegurar que sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformi- dade com o artigo 67.º, n.º 8, do Regulamento de Exe- cução (UE) n.º 404/2011 da Comissão (?). O pedido croata de financiamento pela União foi ava- liado no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e con- trolo aplicáveis à política comum das pescas (*). A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão, e atendendo ao impacto nega- tivo da crise financeira nos orçamentos dos Estados- -Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos, contempladas pela presente decisão de financiamento, devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, no respeito dos limites fixa- dos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006. Para poder beneficiar da participação, os dispositivos au- tomáticos de localização devem satisfazer os requisitos definidos no  Regulamento de  Execução (UE) n.º 404/2011. L 112 de 30.4.2011, p. 1. L 97 de 12.4.2007, p. 30.