L 314/40 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2012 DECISÃO 2012/700/PESC DO CONSELHO de 13 de novembro de 2012 no quadro da Estratégia Europeia de Segurança, de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014, adotado pelos Estados Partes na Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 31.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A União deverá esforçar-se por obter um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações interna- cionais, designadamente no intuito de preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas. Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu ado- tou a Estratégia Europeia de Segurança no âmbito da qual identificou desafios e ameaças globais e apelou a que se estabelecesse uma ordem internacional baseada em re- gras, no multilateralismo efetivo e em instituições inter- nacionais eficientes. A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o enquadramento fundamental das relações internacionais e preconiza que as Nações Unidas (ONU) sejam reforçadas e dotadas dos meios necessários para poderem cumprir as suas responsabilidades e agir com eficácia. Na sua Resolução 51/45, de 10 de dezembro de 1996, a Assembleia Geral das Nações Unidas instou todos os Estados a pugnarem vigorosamente pela celebração de um acordo internacional eficaz e juridicamente vincula- tivo com vista à proibição da utílização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoal. A Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armaze- nagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição («a Convenção») foi aberta à assinatura em 3 de dezembro de 1997 e entrou em vigor a 1 de março de 1999., Constitui o único instrumento internacional abrangente que trata de todos os aspetos relacionados com as minas antipessoal, nomeadamente com a sua utilização, armazenagem, produção e comercialização, bem como a desminagem e a assistência às vítimas. Em 23 de junho de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/487/PESC (!) de apoio à universalização e aplicação da Convenção. A 1 de outubro de 2012, 160 Estados haviam declarado aceitar ficar vinculados pela Convenção. () JO L 165 de 26.6.2008, p. 41. (7) Em 3 de dezembro de 2009, os Estados Partes na Con- venção adotaram o Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014 («Plano de Ação de Cartagena») relativo à universalização e aplicação da Convenção em todas as suas vertentes. Deste modo, reconheceram e reforçaram o incentivo à plena participação na Convenção e ao con- tributo para a sua aplicação por parte de diversas entida- des, a saber, a Campanha Internacional para o Banimento das Minas Antipessoal (CIBM), o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), as sociedades nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e respetiva Federação Internacional de sociedades da Cruz Vermelha e do Cres- cente Vermelho (FICV/CV), a ONU, o Centro Internacio- nal de Desminagem Humanitária de Genebra (CIDHG), as organizações internacionais e regionais e as pessoas que sobreviveram à detonação de minas e suas organizações e ainda outras organizações da sociedade civil, tal como previsto na ação n.º 62 do Plano de Ação de Cartagena. Em 3 de dezembro de 2010, os Estados Partes na Con- venção adotaram a «Diretiva dos Estados Partes na Uni- dade de Apoio à Implementação» (UAI), nos termos da qual estes acordaram em que a UAI deveria prestar-lhes aconselhamento e apoio técnico para a aplicação e uni- versalização da Convenção, facilitar a comunicação entre eles e promover a comunicação e a informação a respeito da Convenção junto tanto dos Estados não Partes como do grande público. A UAI foi incumbida de, na medida do necessário, estabelecer contactos e coordenar as ativi- dades desenvolvidas pelas organizações internacionais re- levantes que participam nos trabalhos da Convenção, designadamente a CIBM, o CICV, a FICV/CV, a ONU e o CIDHG. Em 2 de dezembro de 2011, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 66/29, relativa à apli- cação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Anti- pessoal e sua Destruição. A Assembleia Geral recordou que, na segunda Conferência de Revisão da Convenção, a comunidade internacional examinara a forma como a Convenção estava a ser aplicada e que os Estados Partes na Convenção tinham adotado o Plano de Ação de Car- tagena, chamando a atenção para a importância da apli- cação e observância plena e efetiva da Convenção, no- meadamente mediante a aplicação do referido Plano de Ação de Cartagena. Os Estados Partes na Convenção convidaram todos os Estados que não o tinham ainda feito a ratificareêm a Convenção ou a ela aderirem, e instaram-nos a manterem este assunto na sua agenda política ao mais alto nível e a promoverem a adesão à Convenção através de contactos bilaterais, sub-regionais, regionais e multilaterais, ações de sensibilização, seminá- rios e outros meios.