L 244/12 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 897/2014 DA COMISSÃO de 18 de agosto de 2014 que estabelece disposições específicas para a execução dos programas de cooperação transfrontei- riça financiados no âmbito do Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um instrumento europeu de vizinhança A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (!), nomeadamente o seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Uma das vertentes do Regulamento (UE) n.º 232/2014 implica a cooperação entre um ou mais Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e um ou mais países parceiros, por outro, tal como definido no seu anexo |, e/ou a Federação da Rússia, desenvolvendo-se essa cooperação ao longo da parte comum das fronteiras externas da União, a fim de reforçar a cooperação transfronteiriça. (2) O Regulamento (UE) n.º 236/2014 estabelece regras para a execução da assistência que são comuns a todos os instrumentos de ação externa. (33  O Regulamento (UE) n.º 232/2014 dispõe que devem ser adotadas normas de execução que estabeleçam disposi- ções específicas para a execução dos programas de cooperação transfronteiriça. Essas normas devem incluir disposições sobre,nomeadamente, taxas e métodos de cofinanciamento; conteúdo, preparação, alteração e encerra- mento dos programas operacionais conjuntos; papel e função das estruturas do programa, incluindo a sua posição, identificação efetiva, obrigação de prestar contas e responsabilidade, descrição dos sistemas de gestão e controlo, e condições relativas à gestão técnica e financeira do apoio da União; procedimentos de recuperação em todos os países participantes; acompanhamento e avaliação; visibilidade e atividades de informação; gestão parti- lhada e indireta. (4) — O documento de programação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 232/2014 define os obje- tivos estratégicos e os objetivos temáticos da cooperação transfronteiriça, bem como os resultados indicativos esperados dessa cooperação, contendo uma lista dos programas operacionais conjuntos que serão lançados. (5) A cooperação transfronteiriça deve ser executada através de programas operacionais conjuntos plurianuais que abrangem a cooperação numa fronteira ou num grupo de fronteiras e que incluem prioridades plurianuais rela- tivas a um conjunto coerente de objetivos temáticos e que podem ser executadas com o apoio da União. (6) É necessário estabelecer normas de execução que fixem disposições específicas para a execução de programas de cooperação transfronteiriça financiados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 232/2014, concedendo simultanea- mente aos países participantes alguma flexibilidade no que respeita às modalidades pormenorizadas da organi- zação e da execução de cada um dos programas em função das suas características específicas. Com base neste princípio e em conformidade com o presente regulamento, os países participantes devem apresentar conjunta- mente propostas de programas operacionais conjuntos para aprovação pela Comissão em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 232/2014. (7) — Tendo em conta que todos os países participantes devem ser participar nas estruturas de decisão do programa, enquanto as tarefas de execução são geralmente confiadas a uma autoridade de gestão estabelecida no território de um Estado-Membro, são necessárias regras que rejam a estrutura organizacional e definam as funções da auto- ridade de gestão e a repartição de funções entre os organismos que integram as estruturas do programa e no inte- rior de cada organismo. () JOL 77 de 15.3.2014,p. 27. () JOL77de15.3.2014,p.95.