L 321/2 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1198/2014 DA COMISSÃO de 1 de agosto de 2014 que complementa o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de infor- mação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia ('), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, o artigo 5.º-A, n.º 1, o artigo 5.º-B, n.º 2 e 3, e o artigo 8.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1318/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (d), para o harmonizar com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para garantir o funcionamento do novo quadro jurídico resultante da harmonização, é necessário adotar determinadas regras através de atos dele- gados e de execução. As novas regras devem substituir as que estão em vigor, estabelecidas pela Comissão, para a execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009. Assim sendo, é adequado revogar os Regulamentos (CE) n.º 1242/2008 () e (UE) n.º 1291/2009 (*) da Comissão, e o Regulamento de Execução (UE) n.º 385/2012 da Comissão (). (2) O Regulamento (CE) n.º 1217/2009 confere poderes à Comissão para adotar regulamentos delegados sobre o estabelecimento de regras relacionadas com os dados de determinação dos rendimentos e a análise do funciona- mento económico das explorações agrícolas. O ato delegado deve, nomeadamente, definir regras de fixação dos limiares que delimitam o campo de observação, de determinação de planos de seleção das explorações, fixação do período de referência da produção-padrão, determinação das classes gerais e principais de orientações técnico- -económicas (OTE) e dos principais grupos de dados da ficha de exploração, bem como as regras gerais a observar a este respeito. (3) — Os limiares que delimitam o campo de observação devem permitir a obtenção de resultados representativos. Os limiares devem elevar ao máximo a relação custo/benefício e ser determinados com o objetivo de incluir no campo de observação as explorações que representam a maior proporção possível de produção agrícola, super- fície agrícola e mão-de-obra agrícola, de entre as explorações com uma gestão orientada para o mercado. (4) O plano de seleção deve incluir um número mínimo de elementos que demonstrem como se procede à recolha de amostras representativas, permitindo assim que a observação respeite os objetivos da Rede de Informação Contabilística Agrícola. (5) A produção-padrão baseia-se em valores médios de um período de referência. Por isso, é necessário atualizá-los regularmente a fim de ter em conta a evolução económica, para que a tipologia possa manter todo o seu signifi- cado. A frequência dessa atualização deve estar ligada aos anos de execução dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas. () JOL 328 de 15.12.2009, p. 27. () Regulamento (UE) n.º 1318/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 340 de 17.12.2013,p.1). () Regulamento (CE) n.º 1242/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas JO L 335 de 13.12.2008, p. 3). (*) Regulamento (UE) n.º 1291/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo à seleção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (JO L 347 de 24.12.2009, p. 14). () Regulamento de Execução (UE) n.º 385/2012 da Comissão, de 30 de abril de 2012, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (JO L 127 de 15.5.2012, p.1).