10.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 6/49 DIRETIVA 2012/49/UE DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2012 que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (!), nomeada- mente o artigo 20.º, n.º 1, primeiro parágrafo, primeira frase, Considerando o seguinte: (1) — Após a adoção da Diretiva 2006/87/CE foram introduzi- das alterações ao Regulamento de Inspeção de Embarca- ções do Reno nos termos do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno. (2) Deve assegurar-se que o certificado comunitário para embarcação de navegação interior e o certificado de em- barcação previsto no artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno são emitidos com base em prescrições técnicas que garantam um nível de segurança equivalente. (33 A fim de obviar a distorções da concorrência e a níveis de segurança distintos, as alterçções à Diretiva 2006/87/CE deverão entrar em vigor o mais rapidamente possível. (4) A Diretiva 2006/87/CE deverá, por conseguinte, ser alte- rada. (5) As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 7.º da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certifi- cados nacionais de condução das embarcações para trans- porte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (?), () JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 29. W W ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A Diretiva 2006/87/CE é alterada conforme indicado no anexo da presente diretiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros em que se situam as vias navegáveis in- teriores referidas no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2006/87/CE devem pôr em vigor, até 1 de dezembro de 2013, as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência na publicação oficial. As modalidades da referência são adotadas pelos Estados-Membros. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em que se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2006/87/CE. Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO