15.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 318/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1067/2012 DO CONSELHO de 14 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho (?) dá execução —às  medidas  previstis na  Decisão 2010/413/PESC. Esse regulamento prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos e recursos económi- cos pertencentes às pessoas, entidades e organismos ins- critos nas listas dos Anexos VIII e IX do regulamento, que estejam na sua posse ou sejam por eles detidos ou controlados. A Decisão 2012/635/PESC do Conselho (?) prevê uma derrogação às medidas restritivas a fim de proteger a segurança energética da União. A referida derrogação é abrangida pelo âmbito de apli- cação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regu- lamentar a nível da União para assegurar a sua execução. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 267/2012 de- verá ser alterado. 195 de 27.7.2010, p. 39. JO L JO L 88 de 24.3.2012, p. 1. Jo L 282 de 16.10.2012, p. 58. 5) Para assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia se- guinte ao da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (UE) n.º 267/2012, é inserido o seguinte ar- tigo: «Artigo 28.º-A As proibições enunciadas no artigo 23.º, n.ºº 2 e 3, não são aplicáveis a atos e transações realizados no que se refere a entidades que constam das listas do Anexo IX: a) Que sejam titulares de direitos decorrentes da concessão original anterior a 27 de outubro de 2010, pelo Governo de um Estado soberano que não o Irão, de um acordo de partilha da produção referido no artigo 39.º, na medida em que tais atos e transações sejam referentes à participa- ção dessas entidades nesse acordo; Na medida em que sejam necessários para a execução, até 31 de dezembro de 2014, das obrigações decorrentes dos contratos referidos no artigo 12.º, n.º 1, alínea b), desde que tais atos e transações tenham sido previamente auto- rizados, caso a caso, pela autoridade competente em causa e que o Estado-Membro em causa tenha informado os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.