L 156/10 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2014 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 22 de maio de 2014 que isenta determinados serviços do setor postal na Hungria da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE [Notificada com o número C(2014) 3372] (Apenas faz fé o texto na língua húngara) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/299/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (!), nomeadamente o artigo 34.º, Considerando o seguinte: 1l. FACTOS (1) Em 21 de novembro de 2013, a Magyar Posta Zrt. (seguidamente denominada «Magyar Posta») transmitiu à Comissão, por correio eletrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.º, n.º 5, da Diretiva 2004/17/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?). Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 5, primeiro parágrafo, da referida dire- tiva, a Comissão informou a Hungria desse facto por correio eletrónico em 13 de dezembro de 2013. A Comissão solicitou informações suplementares à Hungria, por correio eletrónico em 6 de fevereiro de 2014, e ao reque- rente, por correio eletrónico em 28 de janeiro de 2014, 20 de fevereiro de 2014, 11 de março de 2014, 13 de março de 2014 e 25 de março de 2014. As informações adicionais foram recebidas da Hungria por correio eletrónico em 26 de fevereiro de 2014 e do requerente, igualmente por correio eletrónico, em 19 de fevereiro de 2014, 4 de março de 2014, 18 de março de 2014, 24 de março de 2014 e 27 de março de 2014 respetiva- mente. (2) —O pedido diz respeito a determinados serviços prestados pela Magyar Posta no território da Hungria. Os serviços referidos são descritos no pedido como se segue: a) Serviços de distribuição de publicidades não endereçadas; b) Serviços de distribuição de jornais e de publicações periódicas, mediante uma subscrição. 1. QUADRO JURÍDICO (3) O artigo34.º da Diretiva 2014/25/UE, que substitui a Diretiva 2004/17/CE, estabelece que os contratos desti- nados a permitir a prestação de uma das atividades às quais se aplica a Diretiva 2014/25/UE não devem ser abrangidos pela dita diretiva se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta estiver diretamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não é limitado. A exposição direta à concorrência é avaliada com base () JOL 94 de 28.3.2014,dp. 243. () Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudi- cação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).