19.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 46/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/220 DA COMISSÃO de 3 de fevereiro de 2015 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia ('), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o artigo 5.º-A, n.º 2 e 4, o artigo 5.º-B, n.º 7, o artigo 7.º, n.º 2, o artigo 8.º, n.º 3, terceiro parágrafo, e o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1318/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (d), para o harmonizar com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para garantir o funcionamento do novo quadro jurídico resultante da harmonização, é necessário adotar determinadas regras através de atos delegados e de execução. As novas regras devem substituir as que estão em vigor, estabelecidas pela Comissão, para a execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009. Assim sendo, é adequado revogar o Regulamento de Execução (UE) n.º 283/2012 da Comissão (?) e o Regulamento de Execução (UE) n.º 730/2013 da Comissão (*). (2) — Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1217/2009, é necessário fixar limiares de dimensão económica. Esses limiares devem variar em função dos Estados-Membros e, em alguns casos, da circunscrição da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) para ter em conta as diferentes estruturas agrícolas. (33)  O artigo5.º-A do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 prevê que os dados sejam recolhidos com base num plano para a seleção de explorações (plano de seleção). Para efeitos do plano de seleção, o campo de observação deve ser estratificado segundo as circunscrições RICA constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 e de acordo com as classes de orientação técnico-económica e de dimensão económica. (4) A fim de fornecer uma amostra representativa das explorações contabilísticas para a estratificação do campo de observação, é necessário definir o número de explorações contabilísticas por Estado-Membro e por circunscrição da RICA. (5) O plano de seleção deve ser estabelecido antes do início do exercício contabilístico correspondente, de modo a permitir à Comissão verificar o seu conteúdo antes de ser utilizado para a seleção das explorações contabilísticas. () JOL 328 de 15.12.2009, p. 27. () Regulamento (UE) n.º 1318/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia ([O L 340 de 17.12.2013,p.1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 283/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2012 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola JO L 92 de 30.3.2012,p.15). [ Regulament[()) de )Execução (UE) n.º 730/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas JO L 203 de 30.7.2013, p. 6).