L 194/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2013 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 15 de julho de 2013 que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE no que respeita à Guiné-Bissau e que altera a referida decisão (2013/385/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (!) («Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como alterado pela última vez em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (?), nomeadamente, o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente, o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (*), foram con- cluídas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE e foram tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. (2) —Pela Decisão 2012/387/UE(5) do Conselho, a Decisão 2011/492/UE foi prorrogada por 12 meses, até 19 de julho de 2013. (33  Os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE continuam a ser violados e as condições atuais na Guiné-Bissau não garantem o res- peito pelos direitos humanos e pelos princípios democrá- ticos nem o Estado de direito. JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. tiva à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 203 de 6.8.2011, p. 2). () JO L 387 de 17.7.2012, p. 1. (4) A Decisão 2011/492/UE deverá, por conseguinte, ser alterada, a fim de prorrogar de novo o período de apli- cação das medidas apropriadas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 2011/492/UE, o artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão caduca em 19 de julho de 2014. A presente decisão é reexaminada periodicamente, no mí- nimo de seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanhamento realizadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, em associação com a Comissão.». Artigo 2.º A carta em anexo à presente decisão é comunicada às autori- dades da Guiné-Bissau. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA