14.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 175/9 REGULAMENTO (UE) N.º 634/2014 DA COMISSÃO de 13 de junho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabili- dade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relati- vamente à Interpretação 21 do International Financial Reporting Interpretations Committee (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (*), nomeadamente, o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão (?), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. (2) Em 20 de maio de 2013, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade emitiu a Interpretação 21 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) Taxas. (33 —Naaplicaçãoda Norma Internacional de Contabilidade 37 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes dife- rentes práticas têm evoluído no que se refere ao momento em que uma entidade reconhece o passivo pelo paga- mento de uma taxa. (4) O objetivo da Interpretação IFRIC 21 é fornecer orientações sobre o tratamento contabilístico apropriado das taxas que são do âmbito da Norma Internacional de Contabilidade 37, a fim de melhorar a comparabilidade das demonstrações financeiras para os utilizadores. (5) O processo de consulta do grupo de peritos técnicos do European Financial Reporting Advisory Group confirmou que a Interpretação IFRIC 21 satisfaz os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1606/2002. (6) —O Regulamento (CE) N.º 1126/2008 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008, é inserida a Interpretação IFRIC 21 Taxas de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas devem aplicar a Interpretação IFRIC 21 Taxas o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exer- cício financeiro que comece em ou após 17 de junho de 2014. () JOL 243 de 11.9.2002, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabili- dade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).