24.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 52/1 I (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/261 DA COMISSÃO de 6 de fevereiro de 2015 que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/471/UE no que diz respeito aos requisitos de certificação zoossanitária aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina [notificada com o número C(2015) 548] (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2, quarto travessão, o artigo 11.º, n.º 3, terceiro travessão, o artigo 17.º, n.º 2, alínea b) e o artigo 18.º, n.º 1, primeiro travessão, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões não sujeitos às condições de polícia sanitária estabelecidas noutros atos específicos da União. Inclui requisitos aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina («mercadorias»). Além disso, prevê o estabelecimento de modelos de certificados sanitários para o comércio e as importações das mercadorias na União. (2) Oanexo D da Diretiva 92/65/CEE estabelece determinados requisitos para as mercadorias que devem ser incluídos nos modelos de certificados sanitários para o comércio e para as importações das mercadorias na União. (33 A Decisão 2010/470/UE da Comissão (?) estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, entre outros. (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. (2) Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (JO L 228 de 31.8.2010, p. 15).