L 152/50 Jornal Oficial da União Europeia 5.6.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de junho de 2013 que autoriza um laboratório na Ucrânia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica [notificada com o número C(2013) 3193] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/261/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/258/CE designa a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) em Nancy, França (integrada desde 1 de julho de 2010 na Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de lenvironnement et du travail, ANSES), como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacina- ção antirrábica. (2) A referida decisão prevê que a ANSES documente a ava- liação dos laboratórios de países terceiros que se candi- dataram para proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. (33 —Na sequência do relatório de avaliação desfavorável ela- borado pela ANSES com data de 3 de setembro de 2012, a autorização concedida nos termos da Decisão 2000/258/CE, em 30 de janeiro de 2006, ao laboratório central estatal de medicina veterinária em Kiev foi reti- rada nos termos da Decisão 2010/436/UE da Comissão, de 9 de agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações () JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. dos laboratórios para realizar testes serológicos de con- trolo da eficácia da vacinação antirrábica (?). (4) A autoridade competente da Ucrânia apresentou um pe- dido para reaprovação do laboratório central estatal de medicina veterinária em Kiev, apoiado por um relatório de avaliação favorável elaborado pela ANSES para esse laboratório, com data de 6 de março de 2013. (5) A autoridade competente da Ucrânia informou também oficialmente a Comissão de que o nome do laboratório tinha mudado. (6) — Por conseguinte, o referido laboratório deve ser autori- zado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2000/258/CE, o seguinte laboratório é autorizado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões: State Research Institute of Laboratory Diagnostics and Veterinary Sanitary Expertise (Instituto de investigação estatal de diagnóstico laboratorial e especialização veterinária e sanitária) 30, Donetskaya st., Kiev 03151 Ucrânia ( JO L 209 de 10.8.2010, p. 19.