28.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 328/21 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2012 que executa o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES [notificada com o número C(2012) 8548] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/733/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (!), nomeadamente o artigo 38.º, Considerando o seguinte: (1) Foram realizados progressos notáveis desde o lançamento inicial! da rede EURES, instituída pela Decisão 93/569/CEE da Comissão, de 22 de outubro de 1993, relativa à execução do Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade, particularmente no que res- peita a uma rede designada Eures (European Employment Services) (2), com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho (?). A rede foi remodelada e restabelecida pela Decisão 2003/8/CE da Comissão, que a consolidou e reforçou (*). O Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 aprovou a estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligen- te, sustentável e inclusivo, apelando simultaneamente à plena mobilização dos instrumentos e das políticas per- tinentes da UE para apoiar a consecução dos objetivos comuns, e convidou os Estados-Membros a atuar de forma mais coordenada. O Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 adotou um «Pacto para o Crescimento e o Emprego» e, com base na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma recuperação geradora de emprego», de 18 de abril de 2012, afirmou que se justificava converter o portal EURES numa verda- deira ferramenta europeia de colocação e recrutamento. 41 de 27.5.2011, p. 1. 74 de 6.11.1993, p. 32. 0 JOLI (AJOL2 () JO L 257 de 19.10.1968, p. 2. () JOL5 de 10.1.2003, p. 16. (4) (8) EURES deve contribuir para um melhor funcionamento dos mercados de trabalho, bem como para colmatar as necessidades económicas, ao facilitar a mobilidade trans- nacional e transfronteiras dos trabalhadores e ao garantir, simultaneamente, que tal mobilidade seja feita em condi- ções equitativas e no respeito das normas laborais. Deve fazer com que os mercados de trabalho se tornem mais transparentes, assegurando o intercâmbio e o tratamento das ofertas e dos pedidos de emprego (ou seja, a «com- pensação» na aceção do regulamento) e apoiar atividades nos domínios do recrutamento, do aconselhamento e da orientação a nível nacional e transfronteiras, concorrendo assim para os objetivos da estratégia «Europa 2020». À luz da experiência adquirida desde o arranque em 1993 e a reforma de 2003, e tendo em conta a neces- sidade de prosseguir a consolidação e o alargamento da rede, para que possa apoiar plenamente os objetivos da estratégia «Europa 2020», há que rever a atual composi- ção da rede, a atribuição de responsabilidades e os pro- cedimentos para a tomada de decisão, bem como o ca- tálogo de serviços fornecidos. Para este efeito, justifica-se dotar EURES de uma gestão mais orientada para os objetivos e os resultados no plano da adequação, da colocação e do recrutamento. Neste contexto, entende-se por «colocação» a prestação de ser- viços por um intermediário entre a oferta e a procura no mercado de trabalho, tendo como objetivo o recrutamen- to, e por «recrutamento» o preenchimento de uma vaga. A supressão dos monopólios, em conjunto com outros desenvolvimentos, levou à emergência de uma vasta gama de prestadores de serviços de emprego no mercado de trabalho. Para concretizar plenamente o seu potencial, EURES tem de se abrir à participação destes operadores, determinados a respeitar plenamente as normas laborais e os requisitos legais aplicáveis, bem como as demais normas de qualidade EURES. Os serviços EURES devem ser claramente definidos, para garantir que as obrigações impostas aos Estados-Mem- bros pelo regulamento, a saber, compensação das ofertas e dos pedidos de emprego, assim como o intercâmbio e a divulgação de informações sobre o mercado de trabalho, são cumpridas com eficiência e eficácia. Neste plano, contar-se-ia com a participação de múltiplos agentes, nomeadamente os parceiros sociais, se necessário.