10.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L7/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) N.º 3/2014 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2013 que completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (1), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3.º, o artigo 20.º, 2.º, o artigo 22.º, nº 5,€ O artigo 54.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) o P O mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mer- cadorias, pessoas, serviços e capitais. Para esse efeito, aplicam-se sistemas abrangentes de homologação e de vigilância do mercado à escala da UE para veículos da categoria L e seus sistemas, componentes e unidades técnicas, tal como definidos pelo Regulamento (UF) n.º 168/2013. A expressão «veículos da categoria L» abrange uma ampla gama de tipos diferentes de veículos de duas, três ou quatro rodas; por exemplo, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas e motociclos com carros laterais, motoquatros de estrada ligeiros ou pesados e minicarros ligeiros ou pesados (quadriciclos). Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (?), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reco- nhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). L 60 de 2.3.2013, p. 52. L 346 de 17.12.1997, p. 78. (4) Pela Decisão 97/836/CE, a União também aderiu ao Re- gulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) n.º* 1, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 28, 31, 34, 37, 38, 39, 43, 44, 46, 48, 58, 66, 73, 77, 79, 80, 87, 89, 90, 91, 93, 97, 98, 99, 100 e 102. A União aderiu ao Regulamento n.º 110 da UNECE relativo a componentes específicos dos veículos a motor que utilizam gás natural comprimido (GNC) no seu sis- tema de propulsão e a veículos equipados com compo- nentes específicos do tipo homologado para utilização de gás natural comprimido (GNC) no seu sistema de pro- pulsão, no que diz respeito à instalação desses compo- nentes. Pela Decisão 2000/710/CE do Conselho (?), a União aderiu ao Regulamento n.º 67 da UNECE, relativo à homologação dos equipamentos especiais dos automó- veis que utilizam gás de petróleo liquefeito no seu sis- tema de propulsão. Os fabricantes requerem a homologação de veículos da categoria L, dos seus sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 168/2013. Na legislação da UE, os requisitos das diretivas relativas às peças dos veículos são, na sua maio- ria, retomados dos regulamentos da UNECE correspon- dentes. Os regulamentos da UNECE estão constantemente a ser alterados para ter em conta o progresso tecnológi- co, pelo que os regulamentos da União correspondentes devem ser regularmente atualizados em conformidade. A fim evitar esta duplicação, o grupo de alto nível CARS 21 recomendou (*) a substituição de várias diretivas da União pela incorporação no direito da União dos regu- lamentos da UNECE correspondentes e a sua aplicação obrigatória. () JO L 290 de 17.11.2000, p. 29. () Relatório publicado pela Comissão em 2006, intitulado «CARS 21: Quadro regulador concorrencial para o setor automóvel no século XXb.