L 360/44 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2014 DECISÃO 2014/913/PESC DO CONSELHO de 15 de dezembro de 2014 em apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que será necessário tomar tanto na União como em países terceiros. (2) AUEtem vindo a executar ativamente a sua Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas nos seus Capí- tulos II e III, por exemplo libertando recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral assente na não-proliferação e à adoção de medidas de criação de confiança à escala multilateral. O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código» ou «HCOC») e o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM) são partes integrantes desse sistema multilateral assente na não-proliferação. O Código e o RCTM têm por objetivos prevenir e conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça (ADM), bem como de tecnologias afins. (33  Em17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (!). Essa posição comum apela, designadamente, a que se promova a adesão do maior número de países possível ao Código, especialmente dos países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos, e a que se continue a desenvolver e se reforce a aplicação do Código, com particular destaque para as medidas de criação de confiança nele previstas, e se promova o estabelecimento de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral das Nações Unidas baseado na não proliferação. (4) Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores». O documento afirma que a proliferação de ADM e respetivos vetores continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não-proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum. Em 10 de dezembro de 2010, à luz dos progressos realizados e dos esforços que estavam a ser desenvolvidos na execução das «novas linhas de ação», o Conselho decidiu prorrogar o respetivo período de execução até ao final de 2012. (5) Em18 de dezembro de 2008, o Conselho adotou a Decisão 2008/974/PESC (?) relativa ao apoio ao Código no âmbito da execução da Estratégia. (6) Em23dejulhode 2012,o Conselho adotou a Decisão 2012/423/PESC (?). Essa decisão tem permitido promover eficazmente a universalidade do Código e a observância dos princípios nele consignados. Para a União é priori- tário prosseguir o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de continuar a promover a universalização do Código e a sua consolidação e melhor execução. A presente decisão deverá contribuir para este processo. (7) — Deummodo mais geral, a comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proli- feração de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em especial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste, incluindo o Irão, a Síria e a República Popular Demo- crática da Coreia (RPDC). (8 — O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) realçou na sua Resolução 1540 (2004), e lembrou na sua Resolução 1977 (2011), que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, bem como dos respetivos vetores, constituía uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e obrigava os Estados a, designadamente, ()) Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multila- terais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (JO L 302 de 20.11.2003, p. 34). () Decisão 2008/974/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 345 de 23.12.2008, p. 91). () Decisão 2012/423/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa ao apoio à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho (JOL196de 24.7.2012,p.74).