L 120/4 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 397/2013 DA COMISSÃO de 30 de abril de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO, dos automóveis novos de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 9, se- gundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida na vigilância das emissões de CO, dos automóveis novos de passageiros em 2010 e 2011 revela que só com base nos dados pormenorizados referidos no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 é possível calcular com rigor as emissões médias específicas e os objetivos de emissões específicas. Justifica-se, portanto, adaptar os dados agregados especi- ficados no primeiro quadro do anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 de modo a contemplar apenas os dados estritamente necessários para a execução desse regulamento. (2) A fim de melhorar a qualidade e o rigor da vigilância das emissões de CO, dos automóveis de passageiros, impor- ta, porém, precisar melhor alguns dos parâmetros de dados necessários e aditar outros, cuja vigilância tem sido voluntária. (33 A inclusãodo número de homologação como parâmetro de dados a vigiar e comunicar é passível de melhorar os meios de que os fabricantes dispõem para verificar os cálculos provisórios das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas respetivos e, por conseguinte, de proporcionar dados finais mais rigorosos. (4) — Os automóveis de passageiros homologados a nível na- cional em pequenas séries, em conformidade com o ar- tigo 23.º da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 1. («Diretiva-Quadro») (), bem como os automóveis homo- logados individualmente em conformidade com o ar- tigo 24.º dessa diretiva, não são tidos em conta no cál- culo das emissões médias específicas de cada fabricante. Todavia, para aferir potenciais impactos no processo de vigilância e na consecução do objetivo da União em termos de emissões médias de CO,, é importante que haja coerência na vigilância do número desses veículos. Os números agregados das matrículas correspondentes devem, portanto, ser comunicados anualmente. (5) A vigilância das emissões de CO, dos automóveis de passageiros também deve alinhar-se com a relativa aos veículos comerciais ligeiros em aplicação do Regula- mento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comer- ciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (?), aditando como parâmetros de vigilância obri- gatória, além do número de homologação, também a cilindrada e o consumo de energia elétrica. Por outro lado, quando o certificado de conformidade não é utili- zado como fonte de dados primária, provindo os dados obtidos, nomeadamente, dos documentos de homologa- ção, há que precisar que, nesses casos, os dados têm de ser coerentes com os constantes dos certificados de con- formidade. (6) — Para que estas alterações possam ser tidas em conta na vigilância dos dados relativa a 2013, é conveniente esta- belecer que a entrada em vigor do presente ato não seja posterior ao sétimo dia subsequente à publicação do mesmo no Jornal Oficial da União Europeia. (7) O Regulamento (CE) n.º 443/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 443/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. 263 de 9.10.2007, p. 1. 145 de 31.5.2011, p. 1. re 0 JO 6 JO