10.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 6/1 (Atos não legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2012/48/UE DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2012 que altera os anexos da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (!), nomeada- mente, o primeiro período do artigo 20.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, Considerando o seguinte: (1) — Após a adoção da Diretiva 2006/87/CE em dezembro de 2006, foram adotadas alterações ao Regulamento de Ins- peção de Embarcações do Reno nos termos do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno. É portanto necessário alterar em consonância aquela dire- tiva. (2) Deve assegurar-se que o certificado comunitário para embarcação de navegação interior e o certificado de ins- peção no âmbito do Regulamento de Inspeção de Em- barcações do Reno são emitidos com base em prescrições técnicas que garantam um nível de segurança equivalente. (33 A fim de evitar falseamentos da concorrência e níveis de segurança distintos, as alterações à Diretiva 2006/87/CE devem entrar em vigor o mais rapidamente possível. (4) Na sequência da adoção das Decisões de Execução 2012/64/UE (), 2012/65/UE (3) e 2012/66/UE (9) da Co- missão, relativas ao reconhecimento de três sociedades de () JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 33 de 4.2.2012, p. 6. (3) JO L 33 de 4.2.2012, p. 7. (4) JO L 33 de 4.2.2012, p. 8. classificação em conformidade com o artigo 10.º da Di- retiva 2006/87/CE, é necessário introduzir as alterações necessárias no anexo VII da Diretiva 2006/87/CE. (5» As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.º da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certifi- cados nacionais de condução das embarcações para trans- porte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (º), ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A Diretiva 2006/87/CE é alterada do seguinte modo: 1) O Anexo II da Diretiva 2006/87/CE é alterado conforme indicado no Anexo 1 da presente diretiva. 2) O anexo VII da Diretiva 2006/87/CE é alterado em confor- midade com o anexo II da presente diretiva. 3) O anexo IX da Diretiva 2006/87/CE é alterado em confor- midade com o anexo III da presente diretiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros em que se situam as vias navegáveis in- teriores referidas no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar em 1 de dezembro de 2013. Do facto devem informar imediatamente a Comissão. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.