16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 307/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1138/2013 DA COMISSÃO de 8 de novembro de 2013 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bitertanol, clorfenvinfos, dodina e vinclozolina no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 49.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foram fixados limites máximos de resí- duos (LMR) para o bitertanol, o clorfenvinfos e a vin- clozolina. No respeitante à dodina, foram estabelecidos LMR no anexo IIl, parte A, do Regulamento (CE) n.º 396/2005. No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância dodina em frutos de pomóideas, pêssegos, damascos, cerejas, azeitonas de mesa e azeitonas para produção de azeite, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 para alteração dos LMR em vigor. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º*º 2 e 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foi introduzido um pe- dido relativo à dodina em bananas. O requerente alega que a utilização autorizada de dodina nessas culturas na América do Norte, Central e do Sul se traduz em níveis de resíduos superiores ao LMR autorizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 396/2005 e que é necessário um LMR mais elevado por forma a evitar obstáculos ao co- mércio na importação de bananas. () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. (4) — Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Esta- dos-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade») analisou os pedidos e os relató- rios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, tendo emitido pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (?). Estes pareceres foram transmitidos à Co- missão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao pú- blico. O Reino Unido apresentou à Autoridade um pedido, ao abrigo do artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, a fim de avaliar os eventuais riscos do LMR em vigor relativamente ao bitertanol em bananas, à luz da dose aguda de referência para o bitertanol estabelecida em outubro de 2010 (?). No que se refere à dodina, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências de dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelo requerente eram acei- táveis em termos de segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada () Os relatórios científicos da AESA estão disponíveis em: http://www. efsa.europa.eu: Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para a dodina em várias culturas (Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for dodine in various crops. EFSA Journal 2013;11(1):3077 [31 p.]. doi:10.2903/j.efsa.2013.3077. Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para a dodina em frutos de pomóideas, damascos e azeitonas (Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for dodine in pome fruit, apricots and olives. EFSA Journal 2013;11(2):3112 [25 pp.]. doi: 10.2903/j.efsa.2013.3112. Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa bitertanol (Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bitertanol). EFSA Journal 2010;8(10):1850 [63 p.]. doi:10.2903/;j.ef- sa.2010.1850.