L 45/2 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2015 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) 2015/263 DA COMISSÃO de 16 de janeiro de 2015 que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência Judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ("), nomeadamente o artigo 74.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais referidas no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento. O anexo II contém a lista dos tribunais ou autoridades competentes nos Estados-Membros para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enuncia a lista dos tribunais onde devem ser interpostos os recursos contra decisões sobre declarações de executoriedade e o anexo IV enumera os processos de recurso contra este tipo de decisões. (2) Os anexos do Regulamento (CE) n.º 44/2001 foram alterados em diversas ocasiões, a última das quais pelo Regulamento (CE) n.º 566/2013 da Comissão (?). (33) — Os Estados-Membros notificaram à Comissão alterações adicionais a introduzir nas listas constantes dos anexos 1 a IV. Por este motivo, devem ser publicadas as versões consolidadas dessas listas. (4) — Nos termos do artigo 2.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (?), o presente regulamento deve ser aplicado, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a União Europeia e a Dinamarca. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 deve ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER () JOL 12 de 16.1.2001,p. 1. (À3 JOL167 de 19.6.2013,p. 29. () JOL 299 de 16.11.2005, p. 62.