L 198/28 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 697/2013 DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-º, Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (*), Tendo em conta as propostas conjuntas da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 36/2012(?) a fim de dar execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (?). (2) Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC (*) que revogou e substituiu a Decisão 2011/782/PESC. (33 A Decisão 2012/739/PESC caducou em 1 de junho de 2013. (4) Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. (5) O anexoIX do Regulamento (UE) n.º 36/2012 contém a lista dos bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação dependem de autorização prévia nos termos do artigo 2.º-B desse regulamento. Essa lista deverá ser alargada de modo a incluir novos bens. Deverá ser in- cluída uma derrogação para os produtos identificados como bens de consumo. (6) — Aquelas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplica- ção do Tratado sobre o Funcionamento da União Euro- peia, pelo que é necessária uma ação legislativa a nível da União a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. (7) —O Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros podem proibir ou impor a ob- rigação de autorização relativamente à exportação, venda, () JO L 147 de 1.6.2013, p. 14. (3 JO L 16 de 19.1.2012, p. 1. (3) JO L 319 de 2.12.2011, p. 56. ( JO L 330 de 30.11.2012, p. 21. fornecimento ou tranferência de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, que não conste das listas do anexo I-A ou do anexo IX, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país. 2. Os Estados-Membros podem proibir ou impor a ob- rigação de autorização relativamente à prestação de assis- tência técnica, financiamento e assistência financeira rela- cionados com o equipamento referido no n.º 1, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país."; O artigo 2.º-A passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.º-A 1. É proibido: a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indi- retamente, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, enume- rados no anexo L A, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; b) Participar, com conhecimento de causa e intencional- mente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contor- nar as proibições previstas na alínea a). 2. "Em derrogação do n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enume- rados no anexo IIl, podem autorizar, nos termos e condi- ções que considerem adequados, uma transação relacionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no anexo I-A, desde que o equipamento, bens ou tecnologias se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários, ou para o pessoal das Nações Unidas ou o pessoal da União ou dos seus Estados-Mem- bros.". No artigo 2.º-C, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: "2. A apreensão e eliminação de equipamento, bens ou tecnologia cujo fornecimento, venda, transferência ou ex- portação seja proibido no artigo 2.º-A do presente regula- mento podem, nos termos da legislação nacional ou de decisão de uma autoridade competente, ser efetuadas a cargo da pessoa ou entidade a que se refere o n.º 1 ou, se não for possível recuperar essas despesas junto dessa pessoa ou entidade, as despesas podem, nos termos da legislação nacional, ser recuperadas junto de qualquer outra