L 365/44 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1350/2014 DO CONSELHO de 15 de dezembro de 2014 relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (!) (a seguir designado «Acordo»). O atual protocolo ao Acordo caduca em 31 de dezembro de 2014. (2) Em 19 de junho de 2014, foi rubricado o novo protocolo () ao Acordo (a seguir designado «Protocolo». O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar. (33  Em15 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/929/UE (?) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo. (4) — É necessário definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo. (5) — Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (º), caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é consi- derada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. O referido prazo deverá ser fixado pelo Conselho. (6) A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o artigo 15.º do Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015. (7) É conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do Protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2015, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: Espanha: 20 navios França: 19 navios Itália: 1 navio () JOL15de 18.1.2008,p. 1. () Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia (ver página 8 do presente Jornal oficial). () Ver página 6 do presente Jornal oficial. (*) Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (O L 286 de 29.10.2008, p. 33).