25.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 184/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 696/2014 DA COMISSÃO de 24 de junho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico em óleos e gorduras vegetais e em alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (*), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão (?) fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. (2) A Diretiva 76/621/CEE do Conselho (?) estabeleceu um teor máximo para o ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados diretamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras. O ácido erúcico é uma toxina vegetal natural que constitui um contaminante, de acordo com a defi- nição de contaminante estabelecida no Regulamento (CEE) n.º 315/93, visto que a sua presença nos alimentos resulta da produção agrícola e, em especial, da escolha da variedade. A fim de simplificar a legislação, é adequado estabelecer o teor máximo de ácido erúcico no Regulamento (CE) n.º 1881/2006. Importa, além disso, harmo- nizar as disposições relativas aos géneros alimentícios com teor de gordura igual ou inferior a 5 %. A Diretiva 76/621/CEE será revogada posteriormente através de um ato jurídico autónomo. (3) A pertinência de se fixar um teor máximo para o ácido erúcico foi sublinhada pelo Comité Científico da Alimen- tação Humana no seu parecer de 17 de setembro de 1993 sobre os requisitos essenciais aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (*). (4) A Diretiva 2006/141/CE da Comissão (º) estabeleceu um teor máximo mais rigoroso de ácido erúcico nas fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, sendo adequado indicar este teor máximo também no Regula- mento (CE) n.º 1881/2006. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 37 de 13.2.1993,p.1 () Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006,p. 5). () Diretiva 76/621/CEE do Conselho, de 20 de julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras desti- nados diretamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras ((O L 202 de 28.7.1976, p. 35). (*) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf reports 34. () Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro ã) 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006,p.1).