L 61/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 183/2013 DA COMISSÃO de 4 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adotadas determinadas normas internacio- nais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. (2) Em 13 de março de 2012, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Re- lato Financeiro — Empréstimos Governamentais», a seguir de- signado «emendas à IFRS 1». As emendas à IFRS 1 tratam os empréstimos recebidos de Governos a uma taxa de juro inferior à do mercado e têm por objetivo conceder aos adotantes pela primeira vez das IFRS uma dispensa da aplicação total e retrospetiva na transição para as IFRS. Assim, as emendas à IFRS 1 acrescentam uma exceção à aplicação retrospetiva das IFRS que exigiria que os adotantes pela primeira vez apliquem os requisitos definidos na Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e na IAS 20 Contabilização dos Subsídios Governamentais e Divulgação de Apoios Governamentais prospetivamente aos empréstimos governamentais existentes à data da transi- ção para as IFRS. 3) O presente regulamento aprova as emendas à IFRS 1. Esta norma inclui algumas referências à IFRS 9 que atual- mente não podem ser aplicadas, na medida em que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguin- te, qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhe- cimento e Mensuração. (4) A consulta ao Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRS 1 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1606/2002. (5) O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. "No anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada nos termos do anexo do presente regulamento. 2. —Qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. Artigo 2.º As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.º, n.º 1, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2013. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2013. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO