L 297/94 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1074/2013 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 18 de outubro de 2013 relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal que recebem depósitos do setor não monetário residente na área do euro (BCE/2013/39) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (!), nomeada- mente os seus artigos 5.º, n.º 1, e 6.%, n.º 4, Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Atendendo à necessidade de alterar de forma substancial o Regulamento (CE) n.º 1027/2006 do Banco Central Europeu, de 14 de junho de 2006, relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal que recebem depósitos de entidades do setor não monetário residentes na área do euro (BCE/2006/8) (), em especial face ao Regulamento (UE) n º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (?), torna-se necessário refor- mular o referido regulamento no interesse da clareza. O Regulamento (CE) n.º 2533/98 estabelece no artigo 2.º, n.º 1, que, para o cumprimento dos requisitos de infor- mação estatística do Banco Central Europeu (BCE), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de coligir a informação estatística necessá- ria, no âmbito da população inquirida de referência e na medida do necessário ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais. O artigo 2.º, n.º 2, alínea b), estabelece ainda que as instituições de giro postal (IGP) fazem parte da população inquirida de refe- rência, na medida necessária ao cumprimento dos requi- sitos de informação estatística do BCE no domínio das estatísticas monetárias e financeiras O objetivo dos dados das IGP é dotar o BCE de estatís- ticas adequadas sobre as atividades financeiras do subse- tor das IGP nos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a 18 de 27.11.1998, p. 8. JOL3 JO L 184 de 6.7.2006, p. 12. JOL1 74 de 26.6.2013, p. 1. seguir «Estados-Membros pertencentes à área do euro»), considerados como um território económico único. Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das ins- tituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (9), a po- pulação efetivamente inquirida é constituída pelas ins- tituições financeiras monetárias (IFM) residentes no terri- tório dos Estados-Membros pertencentes à área do euro. Os agregados monetários da área do euro e as respetivas contrapartidas são obtidos principalmente a partir dos dados de balanço das IFM coligidos ao abrigo do Regu- lamento (UE) n.º 1071/2013 (BCE/2013/33). Todavia, os agregados monetários da área do euro incluem não ape- nas as responsabilidades monetárias das IFM para com o setor não monetário residente na área do euro excluindo a administração central, mas também as responsabilida- des monetárias do Governo central para com o setor não monetário residente na área do euro excluindo a admi- nistração central. Em conformidade com o Sistema Europeu de Contas revisto (a seguir «SEC 2010»), estabelecido pelo Regula- mento (UE) n.º 549/2013, as IGP não pertencem ao setor da administração central em alguns Estados-Membros pertencentes à área do euro, e não se limitam a receber depósitos unicamente por conta dos respetivos Tesouros nacionais, podendo fazê-lo também por conta própria. As IGP que recebem depósitos estão, neste domínio, a exercer atividades similares às exercidas pelas IFM. Am- bos os tipos de instituições devem, portanto, estar sujei- tos a requisitos de prestação de informação estatística similares, na medida em que tais requisitos sejam aplicá- veis às respetivas atividades. É necessário assegurar um tratamento harmonizado e garantir a disponibilidade de informação estatística sobre os depósitos recebidos pelas IGP. Deveriam aplicar-se as normas para a proteção e a utili- zação de informação estatística confidencial estabelecidas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98. (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.