19.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 17/13 REGULAMENTO (UE) N.º 20/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de janeiro de 2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comis- são a iniciar negociações com determinados países da América Central (a seguir designados «América Centrab) relativas a um Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designados «o Acordo», em nome da União e dos seus Estados-Mem- bros. Essas negociações foram concluídas e o Acordo foi assi- nado em 29 junho 2012, recebeu a aprovação do Parla- mento Europeu em 11 de dezembro de 2012 e será aplicável conforme previsto no artigo 353.º do Acordo. É necessário estabelecer os procedimentos mais adequa- dos para garantir a aplicação eficaz de determinadas dis- posições do Acordo relativas à cláusula bilateral de sal- vaguarda e à aplicação do mecanismo de estabilização para as bananas que foi acordado com a América Central. É igualmente necessário criar mecanismos de salvaguarda adequados para evitar danos importantes no setor de produção de banana da União, o qual tem uma grande importância para os produtores agrícolas de muitas re- giões ultraperiféricas da União. A escassa capacidade de diversificação destas regiões resultante das suas caracte- rísticas naturais faz com que o setor da banana seja um setor de produção particularmente vulnerável. Importa, portanto, criar mecanismos eficazes para gerir as (!) Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de dezembro de 2012. (9) (10) importações em regime preferencial provenientes dos países terceiros em questão, a fim de garantir a manu- tenção da atividade de produção de banana da União nas melhores condições possíveis, visto que se trata de um setor de emprego crucial em determinadas zonas, espe- cialmente nas regiões ultraperiféricas. Há que definir os termos «prejuízo grave», «ameaça de prejuízo grave» e «período de transição», referidos nos artigos 104.º e 105.º do Acordo. As medidas de salvaguarda apenas deverão ser conside- radas se o produto em causa for importado para a União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos ab- solutos ou relativos em relação à produção da União, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da União que produzam produtos similares ou em concorrência direta, tal como estabelecido no artigo 104.º do Acordo. Deverá ser possível recorrer a disposições específicas de salvaguarda no caso de o produto em questão ser impor- tado em quantidades de tal forma acrescidas e em con- dições tais que causem ou ameacem causar uma degra- dação grave da situação económica de qualquer região ultraperiférica referida no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As medidas de salvaguarda deverão assumir uma das formas referidas no artigo 104.º, n.º 2, do Acordo. As tarefas relativas ao acompanhamento e revisão do Acordo, à realização de inquéritos e, se necessário, à adoção de medidas de salvaguarda deverão ser realizadas da forma mais transparente possível. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do Acordo, das medidas de salvaguarda e do mecanismo de estabilização para as bananas.