27.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 57/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 182/2014 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais ge- neralizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 978/2012 estabelece os critérios de elegibilidade específicos para a concessão, a um país requerente, de preferências pautais ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvi- mento sustentável e à boa governação (SPG+). Para esse efeito, o país deve ser considerado vulnerável e deve ter ratificado todas as convenções incluídas no anexo VIII do referido regulamento. Por seu turno, as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não iden- tificam uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções. O país não deve ter apre- sentado, em relação a qualquer das convenções relevan- tes, uma reserva proibida por alguma dessas convenções ou que, para efeitos exclusivos do artigo 9.º do Regula- mento (UE) n.º 978/2012, seja considerada incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa. Deve aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impostas por cada convenção e assumir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas d), e) e f, do Regulamento (UF) n.º 978/2012. () Um país beneficiário do SPG que deseje beneficiar do SPG+ tem de apresentar um pedido acompanhado de informações completas sobre a ratificação das conven- ções relevantes, as suas reservas e as objeções a essas reservas emitidas por outras partes na convenção e os respetivos compromissos vinculativos. (3) —A Comissão está habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o () JO L 303 de 31.10.2012, p. 1. Funcionamento da União Europeia para estabelecer e al- terar o anexo IIl a fim de conceder o SPG+ a um país requerente, acrescentando-o à lista de países beneficiários do SPGr. (4) A Comissão recebeu um pedido da República do Salva- dor, da República da Guatemala e da República do Pa- namá. (5) A Comissão examinou os pedidos apresentados, em con- formidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 978/2012, e concluiu que estes países cumprem os critérios de elegibilidade. Por conseguinte, deve ser con- cedido o SPG+ a estes países a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e o anexo IIl do Regulamento (UE) n.º 978/2012 deve ser alterado em conformidade. (6) A Comissão irá acompanhar a evolução do processo de ratificação das convenções relevantes e a sua aplicação efetiva pelos países beneficiários, bem como a sua cola- boração com os órgãos de controlo pertinentes, em con- formidade com o artigo 13.º, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São inseridos nas colunas B e A, respetivamente, do anexo III do Regulamento (UE) n.º 978/2012 os seguintes países e os códigos alfabéticos correspondentes: «Salvador SV Guatemala GT Panamá PA. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.