19.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 46/37 DECISÃO 2013/89/PESC DO CONSELHO de 18 de fevereiro de 2013 que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) 5) Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a De- cisão 2011/101/PESC (). À luz da revisão da Decisão 2011/101/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2014. No entanto, deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC. Para facilitar o diálogo entre a União e o Governo do Zimbabué, deverá ser mantida a suspensão da proibição de viajar imposta aos dois membros da equipa de resta- belecimento de contactos do Governo do Zimbabué in- cluídos na lista da Decisão 2011/101/PESC. Além disso, a suspensão da proibição de viajar deverá ser alargada, por forma a incluir seis novos membros do Governo do Zimbabué. A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo: O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação: () JO L 42 de 16.2.2011, p. 6 "Artigo 10.º 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua ado- ção. 2. A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2014. 3. — Ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2014 as medi- das a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo II. 4. —A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingi- dos.", Artigo 2.º Os Anexos [ e II da Decisão 2011/101/PESC são alterados em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente deci- são. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON