L 328/118 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2013 relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de três Estados-Membros (Espanha, Croácia e Reino Unido) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas [notificada com o número C(2013) 8498] (Apenas fazem fé os textos nas línguas croata, espanhola e inglesa) (2013/723/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comuntitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece as condi- ções em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. Os referidos programas devem ser elaborados em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Con- selho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabele- cimento de um quadro comunitário para a recolha, ges- tão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (), e com o Regulamento (CE) n.º 665/2008 (?) que estabelece as regras de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 199/2008. A Alemanha, a Bulgária, a Dinamarca, a Eslovénia, a Finlândia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Roménia e a Suécia não alteraram, para o ano de 2013, os seus programas nacionais 2011-2013. A Comissão, através da sua Decisão de Execução C(2013) 4434, tomou uma decisão sobre a contribuição para esses 11 programas nacionais, para o ano de 2013. A Bélgica, a Estónia, a Grécia, a França, Chipre, os Países Baixos, a Polónia e Portugal também não alteraram os programas nacionais 2011-2013 para o ano de 2013. À Irlanda apresentou alterações do programa nacional rela- tivamente a 2013, que foram adotadas pela Decisão de 160 de 14.6.2006, p. 1. OL O L 60 de 5.3.2008, p. 1. OL 186 de 15.7.2008, p. 3. Execução C(2013) 3533 da Comissão. A Comissão, pela sua Decisão de Execução C(2013) 6255, tomou uma decisão sobre a participação nesses nove programas na- cionais, para o ano de 2013. A Espanha apresentou o programa nacional de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no artigo 4.º, n.º 4 e5, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Este programa foi aprovado em 2011, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2011) 7645. A Espanha apresentou alterações do seu programa nacional para o ano de 2012, em conformi- dade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Essas alterações foram adotadas pela Co- missão em 2012, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2012) 7499. A Espanha não apresentou alterações do programa nacional relativamente ao ano de 2013. O Reino Unido apresentou alterações do seu programa nacional para o ano de 2013, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Essas alterações foram adotadas pela Comissão em 2013, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2013) 6325. A Croácia apresentou o programa nacional de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Este programa foi aprovado em 2013, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2013) 5854 da Comissão. A Espanha, o Reino Unido e a Croácia apresentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2013, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 (*) que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 861/2006. AÀ Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais desses Estados- -Membros em conformidade com o artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1078/2008, tendo em conta os progra- mas nacionais aprovados. () JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.