L 359/30 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2014 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1329/2014 DA COMISSÃO de 9 de dezembro de 2014 que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, rela- tivo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autên- ticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (!), nomeadamente, o artigo 46.º, n.º 3, alínea b), o artigo 59.º, n.º 1, o artigo 60.º, n.º 2, o artigo 61.º, n.º 2, o artigo 65.º, n.º 2, e o artigo 67.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Para assegurar uma correta aplicação do Regulamento (UE) n.º 650/2012, devem ser estabelecidos vários formulá- Tios. (2) — Em conformidade com o Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participaram na adoção do Regulamento (UE) n.º 650/2012. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento. (3) — Nostermos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Sucessões, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma decisão em matéria de sucessões referido no artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 650/2012 é indicado no anexo 1 como formulário [. 2. —O formulário a utilizar para a certidão relativa a um ato autêntico em matéria de sucessões referido no artigo 59.º, n.º 1, e no artigo 60.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 650/2012 é indicado no anexo 2 como formulário II. 3. O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma transação judicial em matéria de sucessões referida no artigo 61.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 650/2012 é indicado no anexo 3 como formulário III. () JOL 201 de 27.7.2012,p. 107.