20.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 310/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1171/2013 DA COMISSÃO de 7 de novembro de 2013 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [JihoCeská Niva (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão apreciou o pedido, apresentado pela República Checa, de aprova- ção de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Jihoceská Niva», registada nos termos do Regulamento (CE) n.º 24/2010 da Comis- são (?). (2) — Atendendo a que a alteração em causa não é uma alte- ração menor, na aceção do artigo 53.º, n.º 2, do Regu- lamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.º, n.º 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (?). (33 —Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a alteração do Ca- derno de Especificações deve ser aprovada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a alteração do Caderno de Especificações relativo à denominação indicada no anexo do presente regulamento, pu- blicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013. (1) JO L 343 de 14.12 2012, p. 1. JO L 9 de 14.1.2010, p. 1. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão () JO € 33 de 5.2.2013, p. 5.