L 293/28 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1087/2013 DA COMISSÃO de 4 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à comunicação sobre o brometo de metilo A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 26.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, alínea a), os Estados-Membros devem comunicar anualmente as quan- tidades de brometo de metilo autorizadas para aplicações de quarentena e pré-expedição, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, bem como em caso de emergência, nos termos do artigo 12.º, n.º 3. (2) — Estando decorrido o prazo de 18 de março de 2010 previsto no artigo 12.º, n.º 1, o brometo de metilo já não pode ser colocado no mercado nem utilizado para efeitos de quarentena e pré-expedição. Por conseguinte, não é necessário continuar a obrigar os Estados-Membros a comunicar anualmente as quantidades de brometo de metilo autorizadas para aplicações de quarentena e pré- -expedição nos termos do artigo 12.º, n.º 2. (3) Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, a autorização tempo- rária de brometo de metilo em casos de emergência requer, em cada caso, uma decisão específica da Comis- são. Por conseguinte, não é necessário continuar a obri- gar os Estados-Membros a comunicar esses casos anual- mente, dado que a comunicação pode ser diretamente incluída em cada decisão específica. (4) — Consequentemente, deve ser suprimida a alínea a) do artigo 26.º, n.º 1. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1005/2009, é su- primida a alínea a). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2013. () JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO