L 247/6 Jornal Oficial da União Europeia 18.9.2013 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 886/2013 DA COMISSÃO de 15 de maio de 2013 que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (!), nomeadamente o artigo 3.º, alínea c), e o artigo 6.º, n.º 1, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Da- dos, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º, alínea c), da Diretiva 2010/40/UE identifica como ação prioritária a recolha de dados e a definição de procedimentos para a prestação, se possível, de informa- ções mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuítas para os utilizado- res. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve adotar as especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interope- rabilidade e a continuidade para a implantação e a ex- ploração de sistemas de transporte inteligentes (STI) para as ações prioritárias. A Comunicação «Rumo a um espaço europeu de segu- rança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020» () reconhece que «estes sis- temas têm potencial para desempenhar um papel consi- derável no reforço da segurança da circulação, nomeada- mente com a adoção de sistemas de deteção de inciden- tes e de supervisão do tráfego capazes de fornecer infor- mações em tempo real aos utentes da via pública». Para a prestação de serviços de informação, a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de in- formações do setor público (?), fixa as regras mínimas aplicáveis em matéria de reutilização de informações do setor público à escala da União e incentiva os Estados- -Membros a ir além dessas regras mínimas e a adotar políticas que permitam uma utilização alargada das in- formações ou dados na posse dos organismos públicos. A implantação e a utilização das aplicações e serviços STI implicam o tratamento de dados pessoais, que deverá cumprir a legislação da União, conforme previsto, no- meadamente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao L 207 de 6.8.2010, p. 1. M(2010) 389 final. L 345 de 31.12.2003, p. 90. tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*), e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (”). As aplica- ções e serviços STI devem, por conseguinte, aplicar os princípios da limitação da finalidade e da minimização dos dados. Para atingir a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade dos serviços, é necessário definir os requi- sitos mínimos aplicáveis às informações universais sobre tráfego relacionadas com a segurança rodoviária. Esses requisitos deverão abranger o estabelecimento e a utili- zação de uma lista harmonizada das ocorrências ou con- dições relacionadas com a segurança do tráfego que de- vem ser comunicadas aos utilizadores finais, assim como o teor das informações a prestar a esses utilizadores finais. Se os utilizadores finais receberem informações através de diversos canais de distribuição sob o controlo de operadores rodoviários, prestadores de serviços e em- presas de radiodifusão, públicos e/ou privados, que se dedicam às informações de tráfego, essas informações não devem ser contraditórias, devendo, por conseguinte, incluir os mesmos elementos e basear-se na mesma des- crição da ocorrência ou condição em causa. Para se poder prestar informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, é essencial dispor de dados nesta matéria. Esses dados são recolhidos e armazenados pelos operadores rodoviários e prestadores de serviços, públicos e/ou privados. Para ser facilmente disponibilizados, tendo em vista o seu inter- câmbio e a sua reutilização para prestar serviços de in- formação, os operadores rodoviários e fornecedores de serviços, públicos e/ou privados, deverão torná-los aces- síveis através de pontos de acesso específicos ou garantir que estes são acessíveis através de pontos de acesso na- cionais criados e geridos pelos Estados-Membros. Estes pontos de acesso nacionais podem assumir a forma de repositórios, registos, portais web ou similares. O acesso aos dados de tráfego relacionados com a segu- rança rodoviária deve cumprir os requisitos aplicáveis à proteção dos dados (por exemplo, a anonimização dos dados pessoais). Se o serviço de informações assentar na recolha de dados relativos aos próprios utilizadores finais, incluindo a geolocalização, ou, de futuro, nos sistemas cooperativos, os utilizadores finais deverão ser claramente informados dessa recolha, das modalidades de recolha e de localização potencial e do período de conservação dos dados. Os operadores rodoviários, prestadores de serviços L 281 de 23.11.1995, p. 31. L 201 de 31.7.2002, p. 37.