29.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 308/99 DECISÃO 2014/742/PESC DO CONSELHO de 28 de outubro de 2014 que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas especí- ficas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas, e as Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC e 2000/599/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) —Em10 de novembro de 2000, o Conselho adotou a Posição Comum 2000/696/PESC ('). (2) A Posição Comum 2000/696/PESC deu execução à disposição prevista na Posição Comum 2000/599/PESC (?) segundo a qual se deveriam manter as medidas restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas. (3) — Coma Posição Comum 2000/696/PESC procedeu-se, assim, à revisão das medidas restritivas previstas nas Posi- ções Comuns 98/240/PESC (?), 98/326/PESC (*) e 1999/318/PESC (*) a fim de manter apenas as disposições restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas. (4) — Uma vez que Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas deixaram de representar uma ameaça para a conso- lidação da democracia, não há motivos para continuar a aplicar essas medidas restritivas. (5) As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC deverão, pois, ser revogadas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC são revogadas. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. L. GALLETTI () Posição Comum 2000/696/PESC, de 10 de novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (JO L 287 de 14.11.2000, p. 1). () Posição Comum 2000/599/PESC do Conselho, de 9 de outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas (O L 261 de 14.10.2000, p. 1). (à) Posição Comum 98/240/PESC, de 19 de março de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia JO L 95 de 27.3.1998, p. 1). (*) Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de maio de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia (O L 143 de 14.5.1998,p.1). () Posição Coníl)urr)l 1999/318/PESC, de 10 de maio de 1999, adotada pelo Conselho com base no artigo 15.º do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia JO L 123 de 13.5.1999,p.1).