L 159/52 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2014 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de maio de 2014 que altera a Decisão 2011/166/UE que estabelece o SHARE-ERIC (2014/302/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (*), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação relativo ao Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa (SHARE-ERIC) foi criado pela Decisão 2011/166/UE da Comissão (?). (2) — Os Estatutos do Consórcio SHARE-ERIC em anexo à Decisão 2011/166/UE preveem a transferência da sede social dos Países Baixos para a Alemanha logo que a necessária declaração ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 723/2009 seja apresentada pelas autoridades alemãs. (3) — Na sequência da declaração apresentada pela Alemanha, o Consórcio SHARE-ERIC apresentou à Comissão, em 21 de setembro de 2013, uma proposta de alteração dos seus Estatutos, em conformidade com o disposto no ar- tigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 723/2009. (4) — Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 723/2009, entraram em vigor várias altera- ções, incluindo a alteração que tem em consideração a transferência da sede social para a Alemanha. (5) As outras alterações relativas a disposições que estabelecem em pormenor a propriedade e difusão dos dados SHARE-ERIC e que alteram as isenções fiscais em consequência da transferência da sede para a Alemanha exigem a aprovação da Comissão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 723/2009, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estatutos do SHARE-ERIC em anexo à Decisão 2011/166/UE são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL 206 de 8.8.2009, p.1 () Decisão 2011/166/UE da Comissão, de 17 de março de 2011, que estabelece o SHARE-ERIC (JO L 71 de 18.3.2011,p. 20).