21.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 16/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 50/2014 DA COMISSÃO de 20 de janeiro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente os artigos 41.º e 16.º, em conjugação com a secção 3, alínea a), ponto 4, do anexo IV, Considerando o seguinte: O Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 da Co- missão (!) estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia à União. AÀ secção 2 do capítulo II desse regulamento faz referência à deter- minação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar existentes na Croácia à data da adesão. São no- meadamente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias de açúcar, para a sua elimina- ção e para a apresentação das respetivas provas pelos operadores identificados na Croácia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montan- tes a cobrar à Croácia caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias. Tendo em conta o tempo necessário para uma análise aprofundada das informações comunicadas pela Croácia e para as discussões com esse Estado-Membro, bem como para assegurar a correta aplicação do capítulo II, secção 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013, é necessário prorrogar os prazos fixados nesse Regula- mento de Execução no que se refere à determinação das quantidades excedentárias de açúcar. O Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, (!) Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia JO L 55 de 27.2.2013, p. 1). ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 7.º, n.º 1, «<31 de janeiro de 2014» é substituído por «30 de setembro de 2014». 2) No artigo 9.º, n.º 1, «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015». R a) artigo 10.º é alterado do seguinte modo: «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015»; «30 de junho de 2015» é substituído por «29 de fevereiro de 2016». artigo 11.º é alterado do seguinte modo: No n.º 1, «<31 de janeiro de 2015» é substituído por «30 de setembro de 2015»; No n.º 2, quarto parágrafo, «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015». artigo 12.º é alterado do seguinte modo: No n.º 1, «28 de fevereiro de 2015» é substituído por «31 de outubro de 2015»;