27.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 189/155 REGULAMENTO (UEFE) N.º 662/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 no que diz respeito à execução técnica do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Em8$8 de dezembro de 2012, na sua 8.º sessão, a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»), enquanto reunião das Partes no Protocolo de Quioto, adotou a Alteração de Doha, que estabelece um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020 («a Alteração de Doha»). (2) — O  artigo 4.º do Protocolo de Quioto prevê a possibilidade de as Partes cumprirem em conjunto os compromissos estabelecidos no artigo 3.º do Protocolo. Aquando da adoção da Alteração de Doha, a União e os seus Estados- -Membros, juntamente com a Croácia e a Islândia, declararam que os compromissos quantificados de limitação ou redução de emissões para a União, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia para o segundo período de compromisso ao abrigo do Protocolo de Quioto se baseiam no pressuposto de que os mesmos serão cumpridos em conjunto, em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo. Essa declaração, subscrita pelo Conselho em 17 de dezembro de 2012, é repercutida no relatório da conferência. (3) O Protocolo de Quioto exige que as Partes que tenham acordado cumprir conjuntamente os compromissos assumidos por força do artigo 3.º do Protocolo de Quioto estabeleçam no acordo em causa o nível de emissões atribuído a cada uma delas. O Protocolo de Quioto determina que as Partes num acordo de cumprimento conjunto devem notificar o Secretariado da CQNUAC dos termos do acordo em causa na data de depósito dos seus instrumentos de aceitação. (4) A conclusão da Alteração de Doha, a implementação das decisões conexas da Conferência das Partes da CQNUAC, enquanto reunião das Partes no Protocolo de Quioto, e o acordo de cumprimento conjunto exigem o estabele- cimento de regras destinadas a assegurar a implementação técnica do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto na União, incluindo a transição do primeiro para o segundo período de compromisso, (!) Parecer de 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de maio de 2014.