25.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 22/35 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 63/2014 DA COMISSÃO de 24 de janeiro de 2014 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) nº 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 188.º, Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, re- lativo à abertura e modo de gestão de determinados contingen- tes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), nomeadamente o artigo 5.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento. (2) Janeiroé o primeiro subperíodo correspondente aos con- tingentes previstos no artigo 1.º, n.º 1, alíneas a) a d), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011. (3) — Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.º, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, relativamente aos contingentes com o número de ordem 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, os pedidos apre- sentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2014, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do referido regula- mento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa. () JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. () JO L 325 de 8.12.2011, p. 6. W W (4) — Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 094152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2014, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponí- vel. (5) É igualmente necessário fixar, para os contingentes com o número de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 094116, 09.4117, 09.4118, 094119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.º, primeiro parágrafo, do  Regulamento de  Execução (UFE) n.º 1273/2011. (6) — Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com o número de ordem 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 094119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2014, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. 2. — São fixadas no anexo do presente regulamento as quanti- dades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com o número de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regula- mento de Execução (UE) n.º 1273/2011, para o subperíodo seguinte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia.