28.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 257/115 REGULAMENTO (UE) N.º 911/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de julho de 2014 relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição marinha causada por navios e por instalações petrolíferas e gasíferas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento e do Conselho (?) instituiu a Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência» com o objetivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e de prevenção da poluição por navios. () O Regulamento (CE) n.º724/2004 do Parlamento e do Conselho(*), que altera o Regulamento (CÊE) n.º 1406/2002, atribuiu à Agência novas tarefas no domínio da prevenção e do combate à poluição causada por navios, em resposta a acidentes ocorridos em águas da União, em particular os dos navios petroleiros «Erika» e «Prestige». (3) O Regulamento (UE) n.º100/2013 do Parlamento e do Conselho(5), que altera o Regulamento (CÊE) n.º 1406/2002, atribuiu à Agência tarefas no domínio do combate à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas e alargou os serviços da Agência aos Estados candidatos à adesão à União e aos países parceiros da política europeia de vizinhança. (4 O Regulamento (CE) n.º2038/2006 do Parlamento e do Conselho () estabeleceu um financiamento plurianual para as atividades da Agência no domínio do combate à poluição causada por navios, o qual caducou em 31 de dezembro de 2013. (1) JO € 327 de 12.11.2013, p. 108. (?) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de julho de 2014. () Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1). (*) Regulamento (CE) n.º 724/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1). () Regulamento (UE) n.º 100/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que estabelece a Agência Europeia da Segurança Marítima (O L 39 de 9.2.2013, p. 30). (6) Regulamento (CE) n.º 2038/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).