6.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 326/47 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2013 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2011, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2013) 8545] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (2013/717/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: o P JO JO Em conformidade com o artigo 84.º do Regulamento Financeiro e o artigo 94.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (?) (a seguir «normas de execução»), a autorização de despesas a cargo do orça- mento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela ins- tituição ou pelas autoridades por ela delegadas. A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às des- pesas suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Co- missão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na 155 de 18.6.2009, p. 30. 362 de 31.12.2012, p. 1. re Decisão 90/424/CEE do Conselho (?), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação fi- nanceira da União. A Decisão de Execução 2012/132/UE da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência para lutar contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos em 2011 (*), concedeu uma participação finan- ceira da União nos custos incorridos com a adoção de tais medidas na Alemanha, entre outros países, em 2011. Em 10 de abril de 2012, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no ar- tigo 7.º, n.º 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as atividades planeadas terem sido efetivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2009/470/CE, a Alemanha informou sem demora a Co- missão e os outros Estados-Membros das medidas apli- cadas de acordo com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação, bem como dos seus resul- tados. O pedido de reembolso, tal como previsto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005, foi acom- panhado de um relatório financeiro, de elementos justi- ficativos, de um relatório epidemiológico sobre cada ex- ploração cujos animais foram abatidos ou destruídos, bem como dos resultados das respetivas auditorias. Consequentemente, pode agora ser fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efetuadas, associadas à erradicação da gripe aviá- ria na Alemanha em 2011. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, e 1.3.2005, p. 12. JOL 55 d JO L 59 de 1.3.2012, p. 34.