28.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 59/35 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de fevereiro de 2014 que revoga a Decisão 2000/745/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET>») originário, designadamente, da Índia (2014/109/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento antissubvenções de base», nomeadamente o artigo 13.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR Estão em vigor desde 2000 medidas de compensação sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) (<PET)) originário da Índia (). Estas medidas foram con- firmadas pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 461/2013 do Conselho (), na sequência de um reexame da caducidade. Estão em vigor desde 2000 medidas anti-dumping sobre as importações de PET originário da Índia (*). Estas me- didas foram confirmadas pela última vez pelo Regula- mento (CE) n.º 192/2007 do Conselho (º), na sequência de um reexame da caducidade. Em 24 de fevereiro de 2012, a Comissão deu início a um reexame da caduci- dade subsequente. Pela sua Decisão de Execução 2013/226/UE (6), o Conselho rejeitou a proposta da Comissão para um regulamento de execução destinado 88 de 18.7.2009, p. 93. 01 de 30.11.2000, p. 1. 37 de 23.5.2013, p. 1. 9 de 27.2.2007, p. 1. 36 de 23.5.2013, p. 12. M JOLI A JoL3 16 JOLI (9) JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. 6 JoLS 0 JoLI (7 (8 (9 ) ) ) a manter os direitos anti-dumping sobre as importações de PET originário, nomeadamente, da Índia; por conse- guinte, as medidas anti-dumping caducaram. Em 2000, pela Decisão 2000/745/CE(”), a Comissão aceitou os compromissos de preços («os compromiíssos»), oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antis- subvenções designadamente das seguintes empresas in- dianas: Pearl Engineering Polymers Limited («Pearl) e Reliance Industries Limited («Reliance». Em 2005, pela Decisão —2005/697/CE(S) que alteraáa a  Decisão 2000/745/CE, a Comissão aceitou um compromisso da empresa indiana South Asean Petrochem Limited, a qual, em resultado de uma fusão, alterou a sua firma para Dhunseri Petrochem & Tea Limited («Dhunseri») (º). B. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DURANTE AÀ EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS Uma alteração das circunstâncias durante a execução dos compromissos pode justificar a decisão da Comissão de exercer os seus poderes para denunciar a aceitação dos compromissos, tal como estabelecido no artigo 13.º, n.º 9, do regulamento antissubvenções de base. A revogação das medidas anti-dumping e a manutenção dos direitos de compensação constituem uma alteração das circunstâncias com base nas quais os compromissos foram aceites. Os compromissos foram aceites na pre- sença simultânea de medidas anti-dumping e antissubven- ções. O elemento central dos compromissos — o preço mínimo de importação («kPMI) — reflete tanto o elemento de dumping como o de subvenção. Atualmente, não existe qualquer elemento de dumping. Por conseguinte, o PMI não se encontra ao nível adequado. C. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO Além disso, uma das empresas da Índia, a Pearl, não cumpriu a sua obrigação de apresentação de relatórios à Comissão. A empresa não apresentou relatórios trimes- trais de vendas. A Comissão não pode, por conseguinte, monitorizar com eficácia o compromisso. 01 de 30.11.2000, p. 88. JOL3 JO L 266 de 11.10.2005, p. 62. jo € 3 35 de 11.12.2010, p. 7.