L 39/30 Jornal Oficial da União Europeia 9.2.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 100/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?), adotado em resposta ao inci- dente com o petroleiro «Erika», criou a Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência») com o objetivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e de prevenção da poluição por navios. Na sequência do incidente com o petroleiro «Prestige» em 2002, o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 foi alterado a fim de atribuir novas funções à Agência em matéria de luta contra a poluição. É necessário clarificar os tipos de poluição que deverão ser abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CÊE) n.º 1406/2002. Assim, a poluição marinha causada por instalações petrolíferas ou gaseiras deverá ser entendida como a poluição causada por um hidrocarboneto ou qualquer outra substância distinta de um hidrocarboneto que, se introduzida no meio marinho, possa pôr em risco a saúde humana, provocar danos nos recursos biológicos e na vida marinha, danificar amenidades ou interferir com qualquer outra utilização legítima do mar, tal como estabelecido no Protocolo de 2000 à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Atuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, relativo aos incidentes de poluição causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas. () JO € 107 de 6.4.2011, p. 68. (2) Posição do Parlamento Europeu de 15 de dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 4 de outubro de 2012 (JO C 352 E de 16.11.2012, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 13 de dezembro de 2012. (3) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. (4) Agindo em conformidade como artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 1406/2002, o Conselho de Administra- ção da Agência («Conselho de Administração») encomen- dou em 2007 uma avaliação externa independente da execução desse regulamento. Com base nessa avaliação, emitiu, em junho de 2008, recomendações sobre as al- terações a introduzir ao modo de funcionamento da Agência, às suas áreas de competência e às suas práticas de trabalho. Com base nas conclusões da avaliação externa, nas reco- mendações e na estratégia plurianual adotadas pelo Con- selho de Administração em março de 2010, deverão ser clarificadas e atualizadas algumas disposições do Regula- mento (CE) n.º 1406/2002. Sem deixar de se concentrar nas suas funções prioritárias em matéria de segurança marítima, a Agência deverá assumir algumas novas fun- ções principais e acessórias decorrentes da evolução da política de segurança marítima a nível da União e a nível internacional. Dadas as restrições orçamentais que a União enfrenta, são necessários esforços consideráveis de exame analítico e reafetação de pessoal para garantir eficiência de custos e orçamental e evitar sobreposições. As necessidades de pessoal para o desempenho das novas funções principais e acessórias deverão, em princípio, ser asseguradas através de reafetações internas no seio da Agência. Simultaneamente, a Agência deverá receber, quando apropriado, financiamento proveniente de outras partes do orçamento da União, nomeadamente do ins- trumento da Política Europeia de Vizinhança. As novas funções principais e acessórias da Agência serão desem- penhadas dentro dos limites das atuais perspetivas finan- ceiras e do orçamento da Agência, sem prejuízo das negociações e decisões sobre o futuro quadro financeiro plurianual. Uma vez que o presente regulamento não constitui uma decisão de financiamento, a autoridade orçamental deverá decidir sobre os recursos destinados à Agência no quadro do processo orçamental anual. As funções da Agência deverão ser descritas de forma clara e precisa, e deverão ser evitadas duplicações de funções. A Agência mostrou que determinadas funções podem ser realizadas de forma mais eficiente a nível europeu, o que, em certos casos, poderá oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de realizar economias nos seus orçamentos nacionais e, se tal for comprovado, representar uma ver- dadeira mais-valia europeia. Importa clarificar algumas disposições relativas à gover- nação específica da Agência. Tendo em conta a respon- sabilidade especial da Comissão na execução das políticas da União, consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esta deverá formular orientações po- líticas que norteiem a Agência no desempenho das suas funções, respeitando plenamente o estatuto jurídico da