L 39/46 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 120/2014 DA COMISSÃO de 7 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1981/2006 que estabelece regras de execução do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao laboratório comunitário de referência para os organismos geneticamente modificados (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 32.º, se- gundo e quinto parágrafos, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 503/2013 da Comissão (?), estabeleceu as regras de execução do artigo 32.º do Regulamento (CÊE) n.º 1829/2003. É necessário atualizar essas regras, em especial no que diz respeito às contribuições financeiras dos requerentes, a fim de ter em conta as alterações dos custos suportados com o ensaio e a validação dos méto- dos de deteção e as alterações na atribuição das tarefas nos Estados-Membros. O regulamento também deve ter em consideração o nú- mero crescente de OGM que contêm eventos de trans- formação combinados com uma combinação crescente de eventos de transformação únicos. É necessário atualizar a lista de laboratórios nacionais de referência designados para prestar assistência ao labora- tório comunitário de referência (LCR) referido no pri- meiro parágrafo do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no ensaio e validação dos métodos de deteção, a fim de ter em conta as alterações na designa- ção dos laboratórios nacionais de referência nos Estados- -Membros e incluir os laboratórios dos Estados-Membros que aderiram recentemente à União. Devem ser estabelecidas medidas transitórias para per- mitir que os requerentes que tenham recebido o aviso de receção do pedido de autorização pela autoridade nacional competente em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1829/2003 antes da entrada em vigor do presente regulamento paguem as contribuições finan- ceiras em conformidade com o Regulamento (CÊE) n.º 1981/2006. 68 de 18.10.2003, p. 1. JOL2 JO L 368 de 23.12.2006, p. 99. JOL1 57 de 8.6.2013, p. 1. 5) Devem ser tidas devidamente em conta as instituições de investigação públicas estabelecidas na UE que apresentem pedidos de autorização de OGM relacionados com pro- jetos financiados principalmente pelo setor público, de- vendo ser prevista em tais casos uma redução do mon- tante da contribuição financeira. O Regulamento (CE) n.º 1981/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1981/2006 é alterado do seguinte modo: 1) No «a) artigo 2.º, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: “Procedimento de validação completo” i) a avaliação, através de um ensaio interlaboratorial em conformidade com normas internacionais envolvendo laboratórios nacionais de referência, dos critérios de desempenho do método estabelecidos pelo requerente em conformidade com o documento intitulado “De- finição de requisitos mínimos de desempenho para métodos analíticos aplicáveis aos testes de OGM” (*) referido: — no caso de plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou ali- mentos para animais, de géneros alimentícios ou alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por plantas geneticamente modifica- das e de alimentos produzidos a partir de ou que contenham ingredientes produzidos a partir de plantas geneticamente modificadas ou alimentos para animais produzidos a partir de plantas gene- ticamente modificadas, no anexo Il, ponto 3.1.C4, do Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 da Comissão (**);