3.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 322/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1233/2013 DA COMISSÃO de 29 de novembro de 2013 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Con- selho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que esta profundidade seja atingida a uma dis- tância menor da costa. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode au- torizar uma derrogação do artigo 13.º, n.º 1, do Regu- lamento (CE) n.º 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 5 e9o. Em 8 de outubro de 2012, a Comissão recebeu de Espa- nha um pedido de derrogação do artigo 13.º, n.º 1, do referido regulamento, respeitante à utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) nas suas águas territoriais na Comunidade Autónoma das Baleares. O pedido abrange os navios registados no recenseamento marítimo gerido pela Direção-Geral do Meio Rural e Ma- rinho da Comunidade Autónoma das Baleares que pos- suam registos nesta pesca durante um período superior a cinco anos e que exerçam atividades em conformidade com um plano de gestão que regula as redes envolventes- -arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris). O plano de gestão garante que o esforço de pesca não aumentará no futuro, na medida em que prevê que sem- pre que um dos 60 navios autorizados cesse as suas ()) JO L 409 de 30.12.2006, p. 11. (10) (12) atividades, só um navio de capacidade igual ou inferior em termos de arqueação e potência poderá substituí-lo no recenseamento. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida por Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão, na sua sessão plenária realizada de 5 a 9 de novembro de 2012. Espanha adotou o plano de gestão através do Decreto 44/2013 de 4 de outubro, que estabelece um plano de gestão pluri-insular para a pesca tradicional com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas das Ilhas Baleares (?), em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. A derrogação pedida por Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.º, n.ºº 5 e 9, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Em particular, devido à limitada extensão da plataforma continental e à distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente limitada a certas zonas costeiras com pro- fundidades inferiores a 50 metros, os pesqueiros são limitados. Acresce que a pesca não pode ser exercida com outras artes, não tem impacto significativo nos habitats protegi- dos e é muito seletiva, visto que as redes envolventes- -arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar. Efetivamente, a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impos- sibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto. A derrogação pedida por Espanha afeta um número |i- mitado de navios, uma vez que só implica 60 navios. As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, relativo aos habitats protegidos, uma vez que o plano de gestão espanhol em causa proíbe expressamente a pesca nas águas em que se encontram esses habitats. (2) Decreto 44/2013, de 4 de octubre, por el que establece el Plan de Gestión Pluriinsular para la Pesca con Artes de Tiro Tradicionales en Aguas de las Illes Balears. Butlletí Oficial de les Illes Balears N.º 137, 5.10.2013, pg. 47345.