L 56/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 175/2013 DA COMISSÃO de 27 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à retirada da aprovação da substância ativa cloreto de didecildimetilamónio (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.º, n.º 3, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/70/CE da Comissão (?) incluiu o cloreto de didecildimetilamónio (DDAC) como substância ativa no anexo [ da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), sob a condição de que os Estados-Membros em causa garantiriam que o notifi- cador que solicitou a inclusão do DDAC no anexo for- neceria informações complementares confirmatórias so- bre a especificação dessa substância ativa, tal como é fabricada, até 1 de janeiro de 2010. (2) — Considera-se que as substâncias ativas incluídas no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE foram aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UFE) n.º 540/2001 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz res- peito à lista de substâncias ativas aprovadas (*). (33 Em 25 de outubro de 2011, o notificador enviou infor- mações adicionais a fim de dar cumprimento à obrigação de enviar informações complementares sobre a especifi- cação da substância ativa, tal como fabricada, ao Estado- -Membro relator, os Países Baixos. (4) Os Países Baixos avaliaram a informação adicional en- viada pelo notificador. Este Estado-Membro enviou a sua avaliação na forma de uma adenda ao projeto de () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. () JO L 164 de 26.6.2009, p. 59. (3) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 153 de 11.6.2011, p. 1. relatório de avaliação aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. (5) —AÀ luzda informação adicional enviada pelo notificador, a Comissão considerou que as informações complementa- res confirmatórias exigidas não tinham sido fornecidas. (6) A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre as considerações da Comissão. (7) A Comissão chegou à conclusão de que as informações enviadas estão incompletas e não permitem tirar conclu- sões sobre o grau de pureza e, em particular, sobre a identidade e o teor das impurezas. (8 —Importa retirar a aprovação da substância ativa DDAC através da eliminação da linha n.º 291 da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011. (9) O Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (10) Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuti- cos que contenham DDAC. (11) Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que con- têm DDAC, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no ar- tigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, esse pe- ríodo deve expirar, o mais tardar, um ano após a retirada das autorizações. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 é eliminada a linha n.º 291, cloreto de didecil- dimetilamónio.