L 272/6 Jornal Oficial da União Europeia 13.9.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 968/2014 DA COMISSÃO de 12 de setembro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia (!), nomeadamente os artigos 41.º e 16.º, em conjugação com a secção 3, alínea a), ponto 4, do anexo IV, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 da Comissão (?) estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia à União. O capítulo II, secção 2, desse regulamento faz referência à determi- nação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar existentes na Croácia à data da adesão. São nomeada- mente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias de açúcar, para a sua eliminação e para a apresentação das respetivas provas pelos operadores identificados na Croácia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Croácia caso não sejam eliminadas as quan- tidades excedentárias. (2) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 50/2014 da Comissão () prorrogou os prazos fixados no Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 no que se refere à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, tendo em conta o tempo necessário para uma análise aprofundada das informações comunicadas pela Croácia e as discus- sões com esse Estado-Membro, bem como para assegurar a correta aplicação do capítulo II, secção 2, do Regula- mento de Execução (UE) n.º 170/2013. À luz das informações adicionais fornecidas pela Croácia depreende-se que a prorrogação dos prazos prevista pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 50/2014 não é suficiente e que, por conseguinte, é necessário voltar a prorrogar os prazos. (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 7.º, n.º 1, «<30 de setembro de 2014» é substituído por «31 de dezembro de 20124 2) No artigo 9.º, n.º 1, «30 de junho de 2015» é substituído por «30 de setembro de 2015». 3) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: a) «30 de junho de 2015» é substituído por «30 de setembro de 2015»; b) «29 de fevereiro de 2016» é substituído por «31 de maio de 2016». 4) O artigo 11.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, «30 de setembro de 2015» é substituído por «31 de dezembro de 2015»; b) No n.º 2, quarto parágrafo, «30 de junho de 2015» é substituído por «30 de setembro de 2015». () JOL112de 24.4.2012,p. 10. () Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (OL 55 de 27.2.2013,p.1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 50/2014, de 20 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia JO L 16 de 21.1.2014,p.11).