L 67/10 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 202/2013 DA COMISSÃO de 8 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 555/2008 no que respeita à apresentação dos programas de apoio no setor vitivinícola e ao comércio com países terceiros A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 103.º-ZA, em conjugação com o ar- tigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 103.º-N, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que, até 1 de agosto de 2013, os Estados-Membros podem decidir reduzir, a partir de 2015, o montante disponível para os programas de apoio referidos no anexo X-B, a fim de aumentar os seus limites máximos nacionais aplicáveis aos pagamen- tos diretos a que se refere o artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrí- cola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2). O montante resultante dessa redução fica definitivamente integrado nos limites máximos na- cionais aplicáveis aos pagamentos diretos e deixa de estar disponível para as medidas enumeradas nos artigos 103.º-P a 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O artigo 103.º-O do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que os Estados-Membros podem decidir, até 1 de dezembro de 2012, conceder apoio aos viticultores para a campanha de 2014, atribuindo-lhes direitos a paga- mento na aceção do título III, capítulo 1, do Regula- mento (CE) n.º 73/2009. Neste caso, os Estados-Mem- bros devem prever a possibilidade do apoio em questão nos seus programas de apoio e o apoio relativo a 2014 permanece integrado no regime de pagamento único, deixando de estar disponível para as medidas enumeradas nos artigos 103.º-P a 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão (?) deve fornecer informações pormenorizadas sobre as comunicações a efetuar pelos Estados-Membros em causa relativamente aos artigos 103.º-N, n.º 1-A, e 103.º-O do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Em face da experiência adquirida com a aplicação dos programas de apoio e a fim de preparar a apresentação dos projetos de programas de apoio para os exercícios 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. Jo L 170 de 30.6.2008, p. 1. ) Ó JO L OL financeiros de 2014 a 2018, é oportuno completar o âmbito e os requisitos específicos do novo período de programação. Em conformidade com o artigo 4.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 555/2008, os vinhos referidos no artigo 103.º-P, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 são elegíveis para operações de promoção em mercados de países terceiros se o apoio a ações de promoção e de informação, dirigidas a um determinado beneficiário num determinado país terceiro, não se pro- longar por mais de três anos, podendo, porém, o apoio, se necessário, ser renovado uma vez, por um período máximo de dois anos. Esta disposição foi aplicada para a primeira apresentação do programa de apoio e é con- veniente prever uma regra análoga para a apresentação do novo programa de apoio. No entanto, é importante estimular a abertura de novos mercados em países ter- ceiros, nomeadamente dando preferência aos beneficiá- rtios que não receberam apoio no passado ou aos que visem um novo país terceiro, para o qual não tenham recebido apoio no passado no âmbito deste regime. O artigo 4.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 555/2008 estipula que, na seleção dos beneficiários, seja dada preferência às micro, pequenas e médias em- presas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (*), e às marcas comerciais coletivas. Para sim- plificar a aplicação desta medida, deve eliminar-se a pre- ferência dada a marcas comerciais coletivas, sem afetar, no entanto, a possibilidade de conceder apoio para a promoção de marcas comerciais. Os artigos 6.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 estabelecem normas relativas à definição, ao procedimen- to, às apresentações dos pedidos e aos níveis de apoio à reestruturação e reconversão de vinhas. Sem prejuízo das condições enunciadas no artigo 103.º-Q do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, em função da experiência adquirida na aplicação desta medida, é necessário especificar deter- minadas operações consideradas não-elegíveis. Além dis- so, as normas para cálculo dos montantes forfetários devem, por um lado, simplificar-se e, por outro, tornar- -se mais precisas. Em especial, com o objetivo de evitar sobrecompensações, é conveniente especificar que os montantes forfetários se devem basear num cálculo rigo- roso dos custos reais de cada tipo de operação. O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 esta- belece as normas transitórias relativas às operações de reestruturação que já tenham sido planeadas em aplica- ção do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (”). Essas normas estão ultrapassadas e o artigo deve, portanto, ser suprimido. 24 de 20.5.2003, p. 36. 79 de 14.7.1999, p. 1. m——