L 153/62 Jornal Oficial da União Europeia 22.5.2014 DIRETIVA 2014/53/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equi- pamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) foi por várias vezes alterada de modo substan- cial. Devendo ser efetuadas novas alterações, deverá ser substituída a referida diretiva por motivos de clareza. (2) — O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) fixa regras de acreditação dos orga- nismos de avaliação da conformidade, define um quadro para a fiscalização do mercado de produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. (33) —A Decisãon.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () estabelece princípios comuns e disposições de referência a aplicar à legislação do setor, a fim de proporcionar uma base coerente para a revisão ou a refor- mulação dessa legislação. A Diretiva 1999/5/CE deve, pois, ser adaptada à referida decisão. (4) — Os requisitos essenciais estabelecidos na Diretiva 1999/5/CE que são pertinentes para os equipamentos terminais de linhas fixas, isto é, garantir a proteção da saúde e da segurança das pessoas e dos animais domésticos e a proteção da propriedade e um nível adequado de compatibilidade eletromagnética, são adequadamente abrangidos pela Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (º) e pela Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (). A presente diretiva não deve, pois, aplicar-se a equipamentos terminais de linhas fixas. () JOC133 de 9.5.2013,p. 58. () Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 14 de abril de 2014. () Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999,p.10). (*) Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acredi- tação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30). (9) Decisão n.º í7)68 / àOOS |CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comerciali- zação de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE ((O L 218 de 13.8.2008, p. 82). (9) Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357). (7) Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética (O L 96 de 29.3.2014, p. 79).