L 353/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 DIRETIVA 2013/64/UE DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (?), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote perante a União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino e passará a ser uma região ultraperiférica da União, na aceção dos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a seguir designada «Maiote»). Na sequência dessa alteração do estatuto jurídico de Maiote, a legislação da União aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. Tendo em conta a situa- ção estrutural, social e económica específica de Maiote, é conveniente prever certas medidas específicas em vários domínios. (2) É conveniente ter em conta a situação específica em Maiote no que diz respeito ao estado do ambiente, que carece de uma melhoria considerável para cumprir os (1) Parecer de 12 dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 341 de 21.11.2013, p. 97. () Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131). objetivos ambientais estabelecidos pelo direito da União, para o que é necessário um prazo adicional. Deverão ser adotadas medidas específicas dentro de determinados pra- zos, a fim de melhorar gradualmente o ambiente. (3) —No intuito de respeitar os requisitos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (*), há que tomar medidas em Maiote, para assegurar que as aglomerações disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas. A rea- lização dessas medidas carece da construção de infra- estruturas adequadas que deverá seguir os procedimentos administrativos e de planeamento e, além disso, exige sistemas de medição e monitorização das descargas de águas residuais urbanas. Devido à a situação estrutural e económica específica de Maiote, a França deverá poder dispor de tempo suficiente para satisfazer esses requisitos. (4) — Nodomínio da agricultura, no que diz respeito à Diretiva 1999/74/CE do Conselho (”), é de referir que em Maiote as galinhas poedeiras são criadas em gaiolas não melho- radas. Tendo em conta o considerável investimento e o trabalho preparatório necessários para substituir gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas ou sistemas al- ternativos, é necessário adiar a proibição de utilizar gaio- las não melhoradas por um período máximo de 48 me- ses a contar de 1 de janeiro de 2014. A fim de evitar distorções da concorrência, os ovos provenientes de es- tabelecimentos que utilizam gaiolas não melhoradas só deverão ser comercializados no mercado local de Maiote. A fim de facilitar os controlos necessários, os ovos pro- duzidos em gaiolas não melhoradas deverão ostentar uma marca especial. () No que diz respeito à Diretiva 2000/60/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (), a correta aplicação da diretiva no que se refere a planos de gestão de bacias hidrográficas exige que a França adote e aplique planos de gestão que contenham medidas técnicas e administra- tivas a fim de alcançar um bom estado das águas e de evitar a deterioração de todas as massas de águas de superfície. Tendo em conta a situação estrutural e eco- nómica específica da nova região ultraperiférica de Maio- te, deverá ser concedido um prazo suficiente para adotar e implementar tais medidas. (*) Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (O L 135 de 30.5.1991, p. 40). () Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poe- deiras (O L 203 de 3.8.1999, p. 53). (6) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comu- nitária no domínio da política da água (O L 327 de 22.12.2000, p. 1).