L 74/20 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 237/2013 DA COMISSÃO de 15 de março de 2013 que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de referência de determinados produtos da A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aqui- cultura (1), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 1 e5, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a União, por categoria de produto, relativamente aos pro- dutos que sejam objeto de suspensão pautal, em confor- midade com o artigo 28.º, n.º 1. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de conso- lidação na OMC ou de sujeição a outro regime preferen- cial prevejam a observância de um preço de referência. (1) Por força do artigo 29.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência para os produ- tos constantes do anexo |1, partes A e B, desse regula- mento é igual ao preço de retirada fixado nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do mesmo regulamento. Os preços UE de retirada dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2013, pelo Regu- lamento de Execução (UE) n.º 232/2013 da Comissão (?). Por força do artigo 29.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência para os produ- pesca tos que não constam dos anexos [ e II desse regulamento é determinado, nomeadamente, com base na média pon- derada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência. Não é necessário fixar preços de referência para os pro- dutos abrangidos pelos critérios estabelecidos no ar- tigo 29.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000 cujo volume de importação de países terceiros seja pouco significativo. A fim de permitir uma aplicação célere dos preços de referência em 2013, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca de 2013, os preços de referência dos produtos da pesca a que se refere o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO