8.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 65/35 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de março de 2013 que determina a data de início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nas quarta e quinta regiões (2013/122/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (!), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão de Execução 2012/274/UE da Comissão, de 24 de abril de 2012, que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funciona- mento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (9), a quarta região onde deve ter início a recolha de dados relativos a vistos e sua transmissão ao VIS no quadro de todos os pedidos inclui o Benim, o Burquina Faso, Cabo Verde, a Costa do Marfim, a Gâmbia, o Gana, a Guiné, a Guiné-Bissau, a Libéria, o Mali, o Níger, a Ni- géria, o Senegal, a Serra Leoa e o Togo; e a quinta região inclui o Burundi, os Camarões, a República Centro-Afri- cana, o Chade, o Congo, a República Democrática do Congo, a Guiné Equatorial, o Gabão, o Ruanda e São Tomé e Príncipe. (2) Os Estados-Membros informaram a Comissão de que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento VIS respeitantes a to- dos os pedidos nessas duas regiões, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro. (3) —Uma vez que a condição estabelecida pela primeira frase do artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento VIS está preen- chida, é necessário determinar a data em que o VIS ini- ciará o seu funcionamento nas quarta e quinta regiões. (4) — Tendo em  conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data de início do funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 60. JO L 134 de 24.5.2012, p. 20. 5) Uma vez que o Regulamento VIS toma como base o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposi- ção do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (*). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (”), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conse- lho () relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho ($). 31 de 1.6.2000, p. 43. 4 de 7.3.2002, p. 20. 76 de 10.7.1999, p. 36. 3 de 27.2.2008, p. 52. 3 de 27.2.2008, p. 1. PJOLI () JOL6 PJOLI () JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. ()JOL5 () JOL5