28.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 343/31 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que altera a Decisão de Execução 2013/747/UE, Euratom da Comissão que autoriza o Reino Unido a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8924] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa) (2014/843/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado ('), nome- adamente o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 371.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (?), o Reino Unido pode continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, parte B, da referida diretiva, se isentava essas operações em 1 de Janeiro de 1978; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. (2) —Na sua resposta de 27 de abril à carta da Comissão de 4 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (?), o Reino Unido solicitou à Comissão autorização para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 7 e 9 do anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. O Reino Unido demonstrou que a percentagem histórica se manteve estável ao longo do tempo. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser autorizado a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão. (3) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autori- Zzação. (4) — Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão de Execução 2013/747/UE, Euratom da Comissão (*), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão de Execução 2013/747/UE, Euratom é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013, o Reino Unido fica autorizado a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito às seguintes categorias de operações refe- rida no anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE: Entrega de terrenos para construção (ponto 9).» () JOL155 de 7.6.1989,p.9. () Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JOL 347 de 11.12.2006,p.1). () Ares(2014)261136 () Decisão de Execução 2013/747/EU, Euratom da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que autoriza o Reino Unido a utilizar certas esti- mativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 333 de 12.12.2013, p. 79).