L 332/18 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2013 DECISÃO 2013/729/PESC DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2013 que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativa- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) (4) Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC (!) relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali). Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a De- cisão 2013/87/PESC (?) relativa ao lançamento da EUTM Mali. A EUTM Mali deverá dispor de uma célula de projeto para gerir os projetos destinados a apoiar os seus objeti- vos. A Decisão 2013/34/PESC deverá ser alterada em confor- midade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 2013/34/PESC é inserido o seguinte artigo: ) P «Artigo 3.º-A Célula de projeto 1. A EUTITM Mali dispõe de uma célula de projeto para identificar e executar projetos. Na medida do necessário, a JO L 14 de 18.1.2013, p. 19. Decisão 2013/87/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) JO L 46 de 19.2.2013, p. 27). mente a projetos executados pelos Estados-Membros e Esta- dos terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com o exercício da Missão e que apoiem os seus objetivos. 2. —Sob reserva do n.º 3, o Comandante da Missão da UE fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como complemento coerente das demais ações da EUTM Mali. Nesse caso, o Comandante da Missão da UE celebra com esses Estados convénios que regu- lem, nomeadamente, as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do Co- mandante da Missão da UE na utilização dos fundos coloca- dos à sua disposição por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União e da AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omis- sões do Comandante da Missão da UE na utilização dos fundos dos referidos Estados. 3. O CPS acorda na aceitação de uma contribuição finan- ceira de Estados terceiros para a célula de projeto.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013. Pelo Conselho A Presidente A. PABEDINSKIENÉ