21.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 182/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 376/2014/UE DO CONSELHO de 12 de junho de 2014 que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/831/CE do Conselho ('), adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE (atual artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, TFUE), autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autó- noma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores, que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE (?) mas não inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. (2) Em 30 dejulho de 2013,as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de decisão do Conselho que prorrogasse a Decisão 2009/831/CE, nas mesmas condições, até 31 de dezembro de 2020. Este pedido foi alterado em 19 de novembro de 2013, altura em que Portugal solicitou uma prorro- gação da Decisão 2009/831/CE por seis meses, até 30 de junho de 2014, de modo a fazê-la coincidir com as atuais orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, e que seria seguida de uma nova prorrogação, relativa ao período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020. (3) —A concessão da nova autorização justifica-se, a fim de não pôr em perigo o desenvolvimento dessas regiões ultra- periféricas. Atendendo às dificuldades enfrentadas para exportar para além das regiões, os mercados regionais constituem a única possibilidade de escoamento para a venda desses produtos. (4) — Na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, as matérias-primas de origem agrícola são mais dispendiosas do que em condições de produção normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmen- tada e ao grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, no caso da Região Autó- noma da Madeira, a produção decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultra- periféricas, devido ao relevo, ao clima e ao tipo de solo, bem como ao facto de a produção ser artesanal. O trans- porte para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagens que não são produzidas localmente gera custos ()) Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de novembro de 2009, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (JO L 297 de 13.11.2009,p.9). () Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas JO L 316 de 31.10.1992,p.29).