24.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 352/65 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 23 de dezembro de 2013 que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (2013/801/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (4) O Regulamento (CE) n.º 58/2003 autoriza a Comissão a delegar poderes nas agências de execução para a imple- mentação da totalidade ou parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabi- lidade. O objetivo de confiar às agências de execução funções de implementação de programas é permitir à Comissão cen- trar-se nas suas atividades e funções fundamentais, que não são passíveis de externalização, sem renunciar ao controlo e à responsabilidade final pelas atividades geri- das por essas mesmas agências de execução. A delegação numa agência de execução de funções rela- cionadas com a implementação de programas exige uma separação clara entre as fases de programação, que pres- supõem um amplo poder discricionário na realização de escolhas ditadas por considerações políticas, tarefa con- fiada à Comissão, e a implementação do programa, que deve ser entregue à agência de execução. Pela Decisão 2007/60/CE(?), a Comissão instituiu a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Trans- () JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. (2) Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (JO L 32 de 6.2.2007, p. 88). portes e confiou-lhe a gestão das ações comunitárias no domínio da rede transeuropeia de transportes. Subsequentemente, pela Decisão 2008/593/CE (3), a Co- missão alargou o período de existência da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes e rede- finiu os seus objetivos e funções, tornando-a igualmente responsável pela implementação do apoio financeiro pro- veniente do orçamento da rede transeuropeia de trans- portes no âmbito do quadro financeiro plurianual 2007-2013. A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Trans- portes tem demonstrado dispor de uma boa organização, que realiza as tarefas que lhe são confiadas de forma efetiva e eficiente, em conformidade com o quadro jurí- dico que rege as suas atividades. A avaliação intercalar da Agência revelou que esta apresenta sólidos indicadores de produtividade e exerce a sua gestão técnica e financeira a contento das partes interessadas. A Agência tem contri- buído com êxito para a implementação do programa de rede transeuropeia de transportes e permitido que a Co- missão se concentre na gestão das suas funções políticas e institucionais, melhorando-as. A avaliação intercalar re- velou igualmente que a Agência constitui uma opção economicamente mais eficiente para a gestão do pro- grama de rede transeuropeia de transportes do que o cenário de gestão interna pela Comissão. As economias resultantes da delegação de funções na Agência foram estimadas em cerca de 8,66 milhões de EUR no período de 2008-2015. Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011 intitulada «Um orçamento para a Europa 2020»(*), a Comissão propôs optar por um recurso mais amplo às agências de execução existentes para a implementação dos progra- mas da União no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020. A análise de custos-benefícios efetuada em conformidade com o artigo 3.º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 58/2003 mostrou que a delegação na Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes da () Decisão 2008/593/CE da Comissão, de 11 de julho de 2008, que altera a Decisão 2007/60/CE no que respeita às funções e ao período de existência da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ((O L 190 de 18.7.2008, p. 35). (9) COM(2011) 500 final.