23.12.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 336/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA (UE) 2015/2436 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2015 que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (º), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) deverá ser objeto de várias alterações. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva. (2) A Diretiva 2008/95/CE harmonizou disposições essenciais do direito substantivo das marcas, que, aquando da adoção, foram consideradas as que mais afetavam o funcionamento do mercado interno, por entravarem a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços na União. (33) A proteção das marcas nos Estados-Membros coexiste com a proteção disponível a nível da União Europeia através das marcas da União Europeia («marcas da UE»), que têm caráter unitário e são válidas em toda a União, segundo o disposto no Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho (*). A coexistência e o equilíbrio entre regimes de proteção de marcas a nível nacional e a nível da União constituem, na verdade, uma pedra angular da abordagem da União em matéria de proteção da propriedade intelectual. (4) — Na sequência da sua Comunicação de 16 de julho de 2008, intitulada «Uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industriab, a Comissão realizou uma avaliação completa do funcionamento geral do sistema de marcas na Europa no seu conjunto, abrangendo o nível nacional e o nível da União e a inter-relação entre os dois. () JO € 327 de 12.11.2013, p. 42. () Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de novembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 15 de dezembro de 2015. () Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados- -Membros em matéria de marcas (JO L 299 de 8.11.2008, p. 25). (*) Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO L 78 de 24.3.2009,p.1).