L 343/2 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2013 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 1360/2013 DO CONSELHO de 2 de dezembro de 2013 que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização e o montante da quotização a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 8, primeiro travessão, o artigo 16.º, n.º 5, e o artigo 18.º, n.º 5, habilitou a Comissão a adotar normas de execução relativas à quo- tização à produção de base e à quotização B a cobrar aos titulares de quotas que operam no âmbito da organização comum de mercado do setor de açúcar, ao coeficiente para o cálculo de uma quotização complementar e ao reembolso ou recuperação de parte das quotizações junto dos vendedores de beterraba. A Comissão estabeleceu as quotizações à produção para as campanhas de comercialização de 2001/2002 (?), 2002/2003 (3), — 2003/2004 ($,  2004/2005(0) e 2005/2006 (9). (1) Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 1837/2002 da 16.10.2002, p. 13). Comissão (JO L 278 de () Regulamento (CE) n.º 1762/2003 da Comissão (O L 254 de 8.10.2003, p. 4). (*) Regulamento (CE) n.º 1775/2004 da Comissão (O L 316 de 15.10.2004, p. 64). () Regulamento (CE) n.º 1686/2005 da Comissão (O L 271 de 15.10.2005, p. 12). (º) Regulamento (CE) n.º 164/2007 da Comissão (O L 51 de 20.2.2007, p. 17). 3) ( (9 1 ) ) () ) O artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 estabeleceu que, quando o montante da quotização à produção de base fosse inferior ao montante máximo referido no artigo 15.º, n.º 3, ou quando o montante da quotização B referido nesse artigo fosse inferior ao montante máximo referido no artigo 15.º, n.º 4, desse regulamento, eventualmente ajustado, nos termos do ar- tigo 15.º, n.º 5, os fabricantes de açúcar ficariam obri- gados a pagar aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização em causa e o montante da quotização a cobrar, à razão de 60 % desta diferença. Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão (7), os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização à produção de base e da quotização B e o montante da quotização a cobrar foram fixados para as campanhas de comercializeçção de 2002/2003 ($), 2003/2004 () e 2005/2006 (!9). No âmbito da reforma da organização comum de mer- cado no setor do açúcari, o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho (!!) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 a partir da campanha de comercialização de 2006/2007. O Regulamento (CE) n.º 318/2006, que foi subsequentemente revogado e in- corporado no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho (1º), substituiu o sistema de quotizações variáveis à (7) Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no setor do açúcar (JO L 50 de 21.2.2002, p. 40). 3) JO L 254 de 8.10.2003, p. 5. JO L 316 de 15.10.2004, p. 65. JO L 51 de 20.2.2007, p. 16. (") Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar ((O L 58 de 28.2.2006, p. 1). (1º2) Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (O L 299 de 16.11.2007, p. 1).