12.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 41/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 11 de fevereiro de 2014 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 1024/2013 que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (2014/77/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Con- selho que confere ao Banco Central Europeu atribuições especí- ficas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão pru- dencial das instituições de crédito (!), nomeadamente o ar- tigo 26.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de outubro de 2013, o Conselho adotou o Re- gulamento (UE) n.º 1024/2013 que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz res- peito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. (2) O planeamento e a execução das atribuições conferidas ao BCE estão integralmente a cargo de um órgão interno composto por um Presidente e um Vice-Presidente, por quatro representantes do BCE e por um representante da autoridade nacional competente de cada Estado-Membro participante («Conselho de Supervisão»). (3) —O Conselho de Supervisão deverá ser um órgão essencial no exercício das atribuições de supervisão do BCE, atri- buições essas que, até agora, foram sempre cometidas às autoridades nacionais competentes. Por este motivo, em 16 de dezembro de 2013, o Conselho adotou uma de- cisão de execução para nomear o Vice-Presidente do (1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63. Conselho de Supervisão (2). Pelos mesmos motivos, de- verá ser conferido ao Conselho o poder de adotar uma decisão de execução para nomear o Vice-Presidente do Conselho de Supervisão. (4) Nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do regulamento acima mencionado, e após audição do Conselho de Supervisão, em 22 de janeiro de 2014 o BCE submeteu à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta para a nomeação do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão. O Parla- mento Europeu aprovou essa proposta em 5 de fevereiro de 2014. (5) Posteriormente, em 5 de fevereiro de 2014, o BCE apre- sentou ao Conselho uma proposta para a nomeação do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sabine LAUTENSCHLAGER é nomeada Vice-Presidente do Conse- lho de Supervisão do Banco Central Europeu. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente E. VENIZELOS (2) Decisão de Execução 2013/797/UE do Conselho, de 16 de dezem- bro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às polí- ticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito JO L 352 de 24.12.2013, p. 50).