29.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 286/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 que concede à Roménia, a título preventivo, assistência financeira da União a médio prazo (2013/531/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conse- lho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, após con- sulta ao Comité Económico e Financeiro, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho concedeu assistência mútua à Roménia atra- vés da Decisão 2013/532/UE (). (2) A assistência financeira a médio prazo, a título preventi- vo, concedida à Roménia no quadro do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos dos Estados- -Membros, afigura-se adequada nas atuais circunstâncias de instabilidade dos fluxos de capital que afetam em particular os mercados emergentes, riscos a nível do ce- nário macroeconómico e vulnerabilidades remanescentes no setor bancário. Apesar de, nas atuais condições de mercado, a Roménia não tencionar solicitar o desem- bolso de qualquer prestação, a assistência financeira a título preventivo poderá contribuir para consolidar a es- tabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, e, através da realização de reformas estruturais, para au- mentar a resiliência e o potencial de crescimento da economia romena. (3) — Seos riscos negativos se concretizarem, a Roménia po- derá não estar apta a suprir as suas necessidades de financiamento externo junto das fontes de financiamento disponíveis. Estes riscos estão associados, nomeadamente, com importantes refinanciamentos da dívida externa e da dívida do setor financeiro, com uma situação muito ne- gativa do investimento líquido e com repercussões de uma evolução adversa da situação na área do euro. Neste () JO L 53 de 23.2.2002, p. 1. (2) Ver a página 4 do presente Jornal Oficial. cenário de tensão, as necessidades residuais de financia- mento podem ter de ser satisfeitas através da ativação da assistência financeira, a título preventivo, a médio prazo. Afigura-se adequado conceder à Roménia, a título pre- ventivo, um apoio da União de um montante máximo de 2 000 milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo da às balanças de paga- mentos dos Estados-Membros, instituído pelo Regula- mento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deverá ser concedida em articulação com um apoio do Fundo Mo- netário Internacional (FMI), através de um acordo de stand-by no montante de 1 751,34 milhões de DSE (cerca de 2 000 milhões EUR, 170 % da quota da Roménia no FMI), aprovado em 27 de setembro de 2013, que as autoridades devem igualmente considerar a título preven- tivo a assistência financeira a médio prazo. O Banco Mundial disponibilizou 1 000 milhões de EUR ao abrigo de um empréstimo para políticas de desenvolvimento com uma opção de saque diferido válido até junho de 2015. Além disso, o Banco Mundial continua a prestar uma assistência, a que se havia anteriormente compro- metido no montante de 891 milhões de EUR, dos quais 514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar. A assistência financeira deverá ser gerida pela Comissão, que acordará com as autoridades romenas, após consulta ao Comité Económico e Financeiro (CEF), as condições específicas de política económica associadas a essa assis- tência. Essas condições deverão ser estabelecidas num Memorando de Entendimento. Tendo em conta a natureza preventiva da assistência financeira a médio prazo, a Roménia não solicitará o desembolso de quaisquer prestações ao abrigo do em- préstimo da União, a menos que surjam dificuldades no que diz respeito à sua balança de pagamentos corren- tes ou de capitais. Se a Roménia apresentar um pedido de financiamento à Comissão, esta tomará uma decisão, após consulta ao CEF, sobre a ativação do programa e sobre o montante e o calendário das respetivas presta- ções. As modalidades financeiras de pormenor associadas aos eventuais desembolsos deverão ser estabelecidas num Acordo de Empréstimo a Título Preventivo (AETP).