L 347/892 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 DECISÕES DECISÃO N.º 1312/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro 2013 relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 294/2008 exige que a Comissão apresente uma proposta relativa ao primeiro Programa Estratégico de Inovação (PEI), com base no projeto apre- sentado pelo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EI). (2) O PEI deverá definir os domínios prioritários e a estraté- gia de longo prazo do EIT e incluir uma avaliação do seu impacto económico e da sua capacidade para gerar uma maior valia em matéria de inovação. O PEI deverá ter em conta os resultados da monitorização e da avaliação do EIT. (!) Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). () JO C 181 de 21.6.2012, p. 122. (à) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) (3) O primeiro PEI deverá incluir as especificações e os ca- dernos de encargos detalhados relativos ao funciona- mento do EIT, os processos de cooperação entre o Con- selho Diretivo e as Comunidades de Conhecimento e Inovação ("CCI") e os métodos de financiamento das CCI, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É adotado o Programa Estratégico de Inovação (PEI) do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o período compreen- dido entre 2014 e 2020 estabelecido no anexo. Artigo 2.º O PEI é executado nos termos do Regulamento (CE) n.º 294/2008. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. LESKEVICIUS Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ