13.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 302/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1128/2013 DA COMISSÃO de 7 de novembro de 2013 que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Morbier (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Co- missão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Morbier», regis- tada pelo Regulamento (CE) n.º 1241/2002 da Comis- são (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1027/2009 () (2) O pedido prende-se com a alteração do Caderno de Es- pecificações, precisando a descrição do produto, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exi- gências nacionais e as coordenadas das estruturas de con- trolo. (3) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.º a 52.º do referido regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Pro- tegida «Morbier» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O documento único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013. JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 181 de 11.7.2002, p. 4. JO L 283 de 30.10.2009, p. 34. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão