L 363/82 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1346/2014 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e que revoga o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade em conformi- dade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (*), nomea- damente, o artigo 9.º e o artigo 11.º, n.º 2, g g Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Emjulho de 2002, pelo Regulamento (CE) n.º 1339/2002 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defini- tivo de 21 % sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China («kRPC») e um direito anti-dumping definitivo de 18,3 % sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia («inquérito iniciab). (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2002 (?), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo de 7,1 % sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. (3) — Pela Decisão 2002/611/CE (º), a Comissão aceitou um compromisso de preços em relação tanto às medidas anti- -dumping como antissubvenções sobre as importações provenientes da Índia oferecido por um produto-expor- tador indiano, a saber, a empresa Kokan Synthetics and Chemicals Pvt. Ltd («Kokan). (4) Em fevereiro de 2004, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 236/2004 (*), aumentou a taxa do direito anti- -dumping definitivo aplicável às importações de ácido sulfanílico originário da RPC de 21 % para 33,7 %, na sequência de um inquérito antiabsorção. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. () Regulamento (CE) n.º 1339 / 2002 do Conselho, de 22 de julho de 2002, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra defini- tivamente o direito prowsorlo instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia (OL 196 de 25.7.2002,p. 1 () Regulamento (CE) n.º 1338/ 2002 do Conselho, de 22 de julho de 2002, que institui um direito de compensação definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia (O L 196 de 25.7.2002,p. 1). (*) Decisão da Comissão 2002/611/CE, de 12 de julho de 2002, que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti- -dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia (O L 196 de 25.7.2002, p. 36). () Regulamento (CE) n.º 236/2004 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 1339/2002 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia JO L 40 de 12.2.2004, p. 17).