7.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 240/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 862/2013 DA COMISSÃO de 5 de setembro de 2013 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Casatella Trevigiana (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regula- mento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?). (2) A Comissão apreciou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações relativo à denomi- nação de origem protegida «Casatella Trevigiana», regis- tada nos termos do Regulamento (CE) n.º 487/2008 da Comissão (?), apresentado por Itália ao abrigo do ar- tigo 9.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. (33 A alteração em causa não era menor, pelo que a Comis- são publicou o respetivo pedido no Jornal Oficial da União Europeia (*, dando cumprimento ao disposto no ar- tigo 6.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Não foi notificada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.º do citado regulamento, devendo, pois, a alteração ser aprovada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a alteração do caderno de encargos relativo à deno- minação indicada no anexo do presente regulamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2013. () JO L 343 de 14.12 2012, p. L. () JO L 93 de 31.3 2006, p. 12. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão (3) JO L 143 de 3.6 2008, p. 12. (9) Jo € 322 de 24.10 2012, p. 4.