3.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 58/77 DECISÃO (PESC) 2015/335 DO CONSELHO de 2 de março de 2015 que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC ('). (2) Em 24 de outubro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2182 (2014) relativa à situação na Somália e na Eritreia, que, entre outros pontos, reafirma o embargo de armas imposto à Somália. (33 A Resolução 2182 (2014) do CSNU autoriza os Estados membros da ONU a inspecionarem os navios com destino à Somália ou provenientes desse país nas águas territoriais da Somália e no alto mar ao largo da costa da Somália, sempre que existam motivos razoáveis para crer que transportam carvão vegetal em violação da proibição relativa ao carvão vegetal, armas ou equipamento militar em violação do embargo de armas, ou ainda armas ou equipamento militar destinados a pessoas ou entidades designadas. (4) A Decisão 2010/231/PESC, deverá, pois, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 2010/231/PESC é inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.º-A 1. — Nos termos dos pontos 15 a 21 da Resolução 2182 (2014) do CSNU, os Estados-Membros podem inspecionar os navios com destino à Somália ou provenientes desse país que se encontram nas águas territoriais da Somália e no alto mar ao largo da costa da Somália, até ao mar da Arábia e ao Golfo Pérsico inclusive, agindo a título nacional ou através de parcerias navais plurinacionais voluntárias, como as “Forças Marítimas Combinadas”, em cooperação com o Governo Federal da Somália, sempre que tenham motivos razoáveis para crer que esses navios: i) transportam carvão vegetal proveniente da Somália, em violação da proibição relativa ao carvão vegetal; i) transportam armas ou equipamento militar com destino à Somália, em violação do embargo de armas imposto à Somíália; iji) transportam armas ou equipamento militar destinados a pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções. 2. — Ao proceder às inspeções a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros procuram de boa fé obter em primeiro lugar o consentimento do Estado do pavilhão, antes de realizar as inspeções. 3. —Ao proceder às inspeções a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros podem recorrer a todas as medidas necessárias proporcionadas em relação às circunstâncias, respeitando plenamente o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, se aplicável, e envidar todos os esforços possíveis para evitar demoras ou ingerências indevidas no direito de passagem inofensiva ou de liberdade de navegação. 4. — Caso descubram artigos cuja entrega, importação ou exportação é proibida pelo embargo de armas imposto à Somália ou pela proibição relativa ao carvão vegetal, os Estados-Membros podem apreender e eliminar esses artigos (quer destruindo-os, tornando-os inoperáveis ou inutilizáveis, quer armazenando-os ou transferindo-os para um Estado que não o de origem ou destino para a eliminação). Durante as inspeções, os Estados-Membros podem reunir provas diretamente relacionadas com o transporte desses artigos. Os Estados-Membros podem alienar o carvão vegetal apreendido através da sua revenda, que deve ser controlada pelo Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia (SEMG). A alienação ou eliminação deverá ser efetuada de modo ambientalmente responsável. Os Estados- -Membros podem autorizar os navios e as suas tripulações a mudar o rumo para um porto adequado para facilitar ()) Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (JOL 105 de 27.4.2010,p.17).