31.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 361/11 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de novembro de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (2012/826/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia e a República de Madagáscar (!) (a seguir designado "Acordo de Parceria"). (2) Em 10 de maio de 2012 foi rubricado um novo Proto- colo do Acordo de Parceria (a seguir designado "novo Protocolo"). O novo Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Madagáscar exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (3)  O atual Protocolo caduca em 31 de dezembro de 2012. (4) A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o novo Protocolo prevê a sua aplica- ção a título provisório a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. (5» O novo Protocolo deverá ser assinado, () JO L 15 de 18.1.2008, p. 1. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes, (a seguir designado "novo Protocolo") sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 15.º, a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 28 de novembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS