23.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 16/23 REGULAMENTO DELEGADO (UEF) 201 5/98 DA COMISSÃO de 18 de novembro de 2014 relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (*), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) nº 1380/2013 prevê a obrigação de desembarcar todas as capturas («obrigação de desembarcar») de espécies sujeitas a limites de captura e, no mar Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos. O artigo 15.º, nº 1, do mesmo regulamento abrange as atividades de pesca realizadas nas águas da União, ou por navios de pesca da União fora das águas da União em águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros. (2) A obrigação de desembarcar é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, o mais tardar, às pescarias de pequenos e grandes pelágicos, pescarias para fins industriais e pescarias de salmão no mar Báltico. (33 A União é parte contratante de diversas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), pelo que está vinculada às medidas por elas estabelecidas. (4) — Algumas destas medidas preveem que os navios de pesca que operem no seu âmbito devolvam ao mar determinadas capturas que, em princípio, são abrangidas pela obrigação de desembarcar. (5) O artigo15.º n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados, a fim de aplicar essas obrigações internacionais na legislação da União, incluindo, em especial, derrogações da obrigação de desembarcar. (6) — Consequentemente, é necessário clarificar as situações a que a obrigação de desembarcar não se aplica, para garantir que a União cumpre as suas obrigações internacionais e que os pescadores dispõem de segurança jurídica. (7) — Nos termos da Recomendação 11-01 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) sobre um programa plurianual de conservação e gestão do atum patudo e do atum albacora, alguns navios de pesca não devem ser autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar ou desembarcar atum patudo no Atlântico. (8) —A Recomendação 13-07 da ICCAT obriga os navios e armações que capturam atum rabilho no Atlântico Este a devolvê-lo em determinadas circunstâncias. Em especial, o n.º 29 da recomendação preconiza a devolução de atum rabilho que não atinja tamanho e peso determinados. Esse tamanho mínimo encontra-se definido no Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho (?). A obrigação de devolução aplica-se a todas as pescarias de atum rabilho no Atlântico Este, incluindo pesca recreativa e desportiva. (9)—) — Além disso, o n.º 31 da Recomendação 13-07 da ICCAT estabelece a obrigação de devolução do atum rabilho entre 8 e 30 kg ou de comprimento à furca entre 75 e 115 cm, capturado acidentalmente por navios e armações em pesca ativa da espécie e que exceda 5 % das capturas totais de atum rabilho. (10) A categoria de peso aplicável ao atum rabilho capturado acidentalmente estabelecida no artigo 9.º, n.º 12, do Regulamento (CE) n.º 302/2009 é diferente da estabelecida no n.º 31 da Recomendação 13-07 da ICCAT, adotada após a entrada em vigor do referido regulamento. Enquanto se aguarda a revisão do Regulamento (CE) n.º 302/2009, o presente regulamento rege a execução do n.º 31 da Resolução ICCAT na legislação da União. () JOL 354 de 28.12.2013, p. 22. () Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (JOL 96 de 15.4.2009,p.6).