L 174/14 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 624/2014 DA COMISSÃO de 14 de fevereiro de 2014 que derroga ao Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à Empresa Comum Clean Sky 2 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investi- gação e Inovação (2014-2020)» e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 ('), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (Programa-Quadro Horizonte 2020) e prevê a participação da União em parcerias entre os setores público e privado, nomeadamente empresas comuns, em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União e para enfrentar desafios societais. (2) A participação em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser conforme com o Regulamento (UE) n.º 1290/2013. Contudo, a fim de ter em conta as necessidades operativas específicas das empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.º do Tratado no domínio da aeronáutica, a Comissão foi habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, tendo em vista permitir aos organismos de financiamento criados ao abrigo do artigo 187.º do Tratado no domínio da aeronáutica a redução do número mínimo de participantes. (33) —A Empresa Comum Clean Sky 2 foi estabelecida pelo [Regulamento (UE) n.558/2014 do Conselho (º) no domínio da aeronáutica por um período que termina em 31 de dezembro de 2024. Tem por objetivo melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas europeias e assegurar a futura competitividade internacional da indústria aeronáutica europeia. (4) — Foram identificadas necessidades operativas específicas no que respeita às regras de participação no Programa-Quadro Horizonte 2020 e, em especial, ao número mínimo de participantes. Os convites à apresen- tação de propostas publicados pela empresa comum são muito específicos e orientados, proporcionando soluções inovadoras que devem ser integradas nos demonstradores finais. Além disso, a possibilidade de as entidades responderem a título individual a um convite à apresentação de propostas da Empresa Comum Clean Sky provou ser muito eficaz para atrair a participação de pequenas e médias empresas (PME), bem como de organizações de investigação e universidades. (5) A fim de continuar a apoiar uma ampla participação de PME, organizações de investigação e universidades, é conveniente prever uma derrogação ao número mínimo de participantes definido no artigo 9.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 1290/2013, de modo a permitir que entidades individuais respondam a convites à apresentação de propostas publicados pela Empresa Comum Clean Sky 2, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1290/2013, no que respeita aos convites à apresentação de propostas lançados pela Empresa Comum Clean Sky 2, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica esta- belecida num Estado-Membro ou Estado associado. () JOL 347 de 20.12.2013,p. 81. () Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). () Regulamento (UE) n.º 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).