28.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 84/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/525 DA COMISSÃO de 27 de março de 2015 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo 1 (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (2) — O artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tendo em conta, pelo menos, as fontes de informação referidas nesse artigo. (3) A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de auditorias realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009, indicam que a referida lista deve ser alterada. (4) Em especial, no que diz respeito às remessas de amêndoas originárias da Austrália, pistácios originários dos Estados Unidos e damascos secos originários do Usbequistão, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que exigem a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas. (5) — Além disso, é necessário alterar as notas finais constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009, a fim de garantir que os controlos efetuados pelos Estados-Membros em conformidade com esse regulamento incidem pelo menos nos pesticidas enumerados no programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29-º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 () que podem ser analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM. É igualmente adequado manter notas finais individuais no que diz respeito a determinados pesticidas que não estejam enumerados no referido programa de controlo ou que devam ser analisados por um método específico para cada resíduo num ou mais Estados-Membros. (6) A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento. (7) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve ser alterado em conformidade. (8) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, () JOL 165 de 30.4.2004,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE ([O L 194 de 25.7.2009, p. 11). () Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).