L 147/44 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 520/2014 DA COMISSÃO de 16 de maio de 2014 que adiciona às quotas de pesca para 2014 determinadas quantidades retiradas no ano de 2013 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplemen- tares para a gestão anual dos TAC e quotas (*), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade retirada. (2) —Os Regulamentos (UE) n.º 1262/2012 (, (UE) n.º 1088/2012 (3), (UE) n.º 1261/2012 (9, (UE) n.º 39/2013 () e (UE) n.º 40/2013 (9) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2013 e especificam as unidades populacionais que podem ser objeto das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 847/96. (3)  Os Regulamentos (UE) n.º 1262/2012, (UE) n.º 1180/2013 (7), (UE) n.º 24/2014 (9) e (UE) n.º 43/2014 (9) do Conselho fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2014. (4) Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de outubro de 2013, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96, que uma parte das suas quotas para 2013 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas às quotas para 2014. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas de pesca fixadas para 2014 nos Regulamentos (UE) n.º 1262/2012, (UE) n.º 1180/2013, (UE) n.º 24/2014 e (UE) n.º 43/2014 são aumentadas em conformidade com o anexo. () JOL115 de 9.5.1996,p.3. () Regulamento (UE) n.º 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22). () Regulamento (UE) n.º 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico JO L 323 de 22.11.2012,p.2). () Regulamento (UE) n.º 1261/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 356 de 22.12.2012,p.19). () Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos interna- cionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2013,p.1). (9) Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23 de 25.1.2013, . 54). ) %egu%amento (UE) n.º 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico JO L 313 de 22.11.2013,p.4). () Regulamento (UE) n.º 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 9 de 14.1.2014, ). 0) %egulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014,p.1).