L 72/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2015 DECISÃO (UE) 2015/438 DO CONSELHO de 2 de março de 2015 que determina a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativa à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo12.º do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (') («Acordo») criou um Comité Misto. O Comité Misto tem por missão, nomeadamente, acompanhar a aplicação do Acordo. (2) O Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (*) («Acordo modificativo») entrou em vigor em 1 de julho de 2013. (33  O Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabeleceu os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou de estada prevista no território dos Estados-Membros não superior a 90 dias em cada período de 180 dias. (4) Tendo em conta a sua responsabilidade, o Comité Misto fez notar a necessidade de diretrizes comuns, a fim de assegurar uma aplicação harmonizada do Acordo pelos consulados dos Estados-Membros e clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições das Partes Contratantes que continuam a ser aplicáveis às matérias relativas a vistos não abrangidas pelo Acordo. (5) O Comité Misto adotou as referidas diretrizes, em 25 de novembro de 2009, através da sua Decisão n.º 1/2009. Estas diretrizes deverão ser adaptadas às novas disposições do Acordo introduzidas pelo Acordo modificativo e à evolução do direito interno da União em matéria de política de vistos. No interesse da clareza, é conveniente substituir as referidas diretrizes. (6) É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto relativa à adoção das diretrizes comuns para a aplicação do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar em nome da União no Comité Misto criado pelo artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos quanto à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo tem por base o projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão. () JOL 332 de 18.12.2007, p. 68. (À JOL168 de 20.6.2013,p. 11. (à) Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (JO L 243 de 15.9.2009,p.1).