5.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 65/27 REGULAMENTO (UE) N.º 206/2014 DA COMISSÃO de 4 de março de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 601/2012 no que respeita aos potenciais de aquecimento global de gases com efeito de estufa diversos do CO, (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O anexo VI do Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Co- missão (?) determina os potenciais de aquecimento global de gases com efeito de estufa diversos do CO,. (2) A Decisão 15/CP.17() da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Altera- ções Climáticas (CQNUAC), destinada a implementar a utilização das Orientações IPCC de 2006 para os Inventários Nacionais de Gases com Efeito de Estufa do Painel Intergo- vernamental sobre as Alterações Climáticas, determina que, a partir de 2015, enquanto se aguarda uma nova decisão da Conferência das Partes na CQNUAC, os po- tenciais de aquecimento global utilizados pelas Partes para calcular a equivalência em dióxido de carbono das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa devem ser os enumerados no anexo III da referida Decisão 15/CP.17. (3) A fim de assegurar a coerência da legislação pertinente da União com as metodologias utilizadas no âmbito da CQNUAC, o Regulamento (UE) n.º 601/2012 deveria ser alterado em conformidade. (4) De acordo com o artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE, as licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2013 são válidas para as emissões veri- ficadas durante um período de comércio de oito anos com início nessa data. AÀ quantidade de licenças de emis- são a conceder a partir de 1 de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 9.º-A, n.º 1, da referida di- retiva, é ajustada em função dos potenciais de aqueci- mento global que figuram no anexo IIIl da Decisão 15/CP.17 da Conferência das Partes na CQONUAC. Dado que o Regulamento (UE) n.º 601/2012 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deveria também ser aplicável a partir dessa data, a fim de assegurar a coerência dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa comunicados ao longo de todo o período de comércio de oito anos. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VI do Regulamento (UE) n.º 601/2012 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2014. (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. () Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações rela- tivas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 30). () FCCC/CP/2011/9/Add.2, p. 23. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO