L 4/44 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 14/2014 DA COMISSÃO de 8 de janeiro de 2014 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 3 de janeiro de 2014, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.º 969/2006 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) nº 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 188.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão (?) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131). (2) O  artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 969/2006 fixou em 138 944 toneladas a quantidade do subperíodo n.º 1 para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2014. (33 — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com o artigo 4.º, nº 3, do Regulamento (CÊE) n.º 969/2006, os pedidos apresentados entre 1 e 3 de janeiro de 2014, às 13h00 (hora de Bruxelas), em con- formidade com o n.º 1 do artigo 4.º do referido regula- mento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. () É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.º 969/2006, para o subperíodo de contingentamento em curso. (5) A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de milho abran- gido pelo contingente a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 969/2006, apresentados entre 1 e 3 de janeiro de 2014, às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzi- das por aplicação de um coeficiente de atribuição de 2,367163 %. 2. É suspensa, no que respeita ao subperíodo de contingen- tamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 3 de janeiro de 2014. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.