L 148/54 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) N.º 532/2014 DA COMISSÃO de 13 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (!), nomeadamente os artigos 32.º, n.ºº 8 e 9, 34., n.º 7 e 8, 6 55.º, N.º A, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 223/2014 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados, que completem os seus elementos não essenciais, no que diz respeito ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAD). (2) —O Regulamento (UE) n.º 223/2014 exige que a autoridade de gestão estabeleça um sistema de registo e armazena- mento informatizado dos dados sobre cada operação, necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo, no que se refere a programas operacionais para a inclusão social das pessoas mais carenciadas (PO 1I), dados sobre os participantes individuais. É, pois, necessário estabelecer uma lista dos dados que devem ser registados e armazenados nesse sistema. (3) — Certos dados são relevantes para determinados tipos de operações ou apenas para um tipo de programa opera- cional; a aplicabilidade dos requisitos relativos aos dados deve, por conseguinte, ser especificada. O Regula- mento (UE) n.º 223/2014 estabelece os requisitos específicos a ter em conta para o registo e o armazenamento de dados sobre os participantes individuais nas operações apoiadas por PO II. (4) A lista de dados deve respeitar os requisitos de notificação estabelecidos nos termos do Regulamento (UF) n.º 223/2014, a fim de assegurar que os dados necessários para efeitos de gestão financeira e monitorização, incluindo para preparar os pedidos de pagamento, as contas e os relatórios de execução, estão disponíveis sobre cada operação, podendo ser facilmente agregados e cotejados. A lista deve ter em conta que são necessários certos dados informatizados básicos sobre as operações para garantir uma gestão financeira eficaz das operações e cumprir a obrigação de publicação das principais informações sobre as operações. São igualmente necessários outros dados para planificar e realizar as verificações e auditorias. (5) A listade dados a registar e armazenar não deve pressupor as características técnicas ou a estrutura dos sistemas informáticos criados pelas autoridades de gestão ou determinar previamente o formato dos dados registados e armazenados, salvo indicação específica no presente regulamento. Também não deve pressupor os meios através dos quais os dados são introduzidos ou gerados no sistema; em alguns casos, os dados incluídos na lista podem exigir a entrada de múltiplos valores. No entanto, é necessário estabelecer certas regras sobre a natureza destes dados, para assegurar que a autoridade de gestão pode cumprir as suas responsabilidades de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo quando tal implique o tratamento de dados sobre os participantes individuais. (6) A fim de permitir os devidos controlos e auditorias das despesas incorridas ao abrigo dos programas operacio- nais, há que determinar os critérios que o registo de auditoria deve cumprir para ser considerado adequado. (7) — Relativamente aos trabalhos de auditoria realizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 223/2014, é necessário estabelecer que a Comissão e os Estados-Membros devem evitar qualquer divulgação ou disponibili- zação não autorizada de dados pessoais e especificar para que fins a Comissão e os Estados-Membros podem proceder ao seu tratamento. (8 A autoridade de auditoria é responsável pelas auditorias às operações. A fim de garantir que as auditorias às operações têm o alcance e a eficácia desejados e são realizadas com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário especificar as condições a respeitar. () JOL72de 12.3.2014,p.1.