21.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 251/7 REGULAMENTO (UFE) N.º 907/2013 DA COMISSÃO de 20 de setembro de 2013 que estabelece as regras para os pedidos relativos à utilização de descritores genéricos (denominações) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, determinados descritores genéricos (de- nominações) que têm sido tradicionalmente utilizados para indicar uma particularidade de uma categoria de alimentos ou bebidas suscetível de ter efeitos na saúde podem ser excluídos da aplicação do referido regulamen- to, na sequência de um pedido apresentado pelos opera- dores de empresas do setor alimentar em causa. (2) A fim de garantir que os pedidos sobre os descritores genéricos são tratados com transparência e num prazo razoável, o artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 exige que a Comissão adote e publique as regras segundo as quais esses pedidos devem ser apre- sentados. (3) As regras devem garantir que o pedido é compilado de forma a apresentar e disponibilizar todas as informações necessárias para a avaliação do pedido. Além disso, não devem impedir a Comissão de exigir informação suple- mentar, quando necessário, e em função da natureza de cada descritor genérico e da extensão da derrogação pe- dida. (4) — É conveniente permitir que as associações comerciais que representam setores alimentares específicos apresentem pedidos em nome dos seus membros, a fim de evitar pedidos múltiplos para o mesmo descritor genérico (de- nominação). (5) A fim de, nomeadamente, assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, a utilização de alegações não deve ser falsa, ambígua ou enganosa. O mesmo princípio deve aplicar-se à utilização de descritores genéricos (de- nominações) suscetíveis de ter efeitos na saúde. No sen- tido de concretizar este objetivo, e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as autoridades nacio- nais terão de exercer a sua faculdade de julgamento, atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça, para determinarem a reação típica do consumidor médio num dado caso. (6) Os descritores genéricos (denominações) devem corres- ponder a um período de, pelo menos, 20 anos de uso comprovado no(s) Estado(s)-Membro(s) antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. (7) Os Estados-Membros foram consultados, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos relativos à utilização de descritores genéricos (deno- minações), na aceção do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, devem ser elaborados e apresentados em con- formidade com as regras definidas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2013. ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO