15.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 305/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1149/2013 DA COMISSÃO de 14 de novembro de 2013 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rillettes de Tours (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geo- gráficas e denominações de origem dos produtos agríco- las e dos géneros alimentícios (?). (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) o pedido de registo da denominação «Rillettes de Tours», apresentado pela França. (33 — Os Países Baixos notificaram à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.º do Re- gulamento (CE) n.º 510/2006, motivada a título do ar- tigo 7.º, nº 3, alínea a), do Regulamento (CÊE) n.º 510/2006. (4) Nos termos do artigo 51.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão transmitiu a objeção às autoridades francesas, por ofício de 12/2/2013, abrindo assim o período de consultas previsto de 3 me- ses. (5) Considerando que se estabeleceu um acordo dentro do prazo previsto, a denominação «Rillettes de Tours» deve ser registada. (6) As informações publicadas nos termos do artigo 50.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 foram ligeiramente alteradas. Efetivamente, de modo a tomar em consideração as observações dos Países Baixos sobre o disposto no n.º 3.3 do Documento Único, rela- tivas aos critérios sobre a origem dos suínos utilizados, as autoridades francesas suprimiram os pontos relativos à origem genética dos suínos do Caderno de Especificações e do Documento Único. Por conseguinte, é necessário publicar a versão alterada do Documento Único, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013. (1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. () JO € 183 de 23.6.2012, p. 16. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO