17.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 320/33 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de novembro de 2012 que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos [notificada com o número C(2012) 8064] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/707/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (!), nomeadamente o artigo 54.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/63/UE prevê a harmonização das dispo- sições nacionais necessárias para melhorar o bem-estar dos animais utilizados em procedimentos científicos e visa a substituição, a redução e o refinamento da utiliza- ção de animais para esses fins. (2) O  artigo 54.º, n.º 1, da Diretiva 2010/63/UE estabelece que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, até 10 de novembro de 2018 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, informações sobre a aplicação da diretiva. (3) O  artigo 54.º, n.º 2, da Diretiva 2010/63/UE estabelece que os Estados-Membros recolham e tornem públicos, anualmente, dados estatísticos sobre a utilização de ani- mais em procedimentos. Os Estados-Membros devem apresentar esses dados estatísticos à Comissão até 10 de novembro de 2015 e, subsequentemente, todos os anos. (4) Em conformidade com o artigo 54.º, n.º 3, da Diretiva 2010/63/UE, os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão informações detalhadas sobre as isenções concedidas ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4, alínea a), da diretiva. (5) —De modo a assegurar coerência na aplicação da diretiva, deve ser estabelecido um modelo comum para a trans- missão das informações referidas no artigo 54.º, n.º 1, 2 e 3, da Diretiva 2010/63/UE. (6 A fim de assegurar a comparabilidade das informações sobre a aplicação da Diretiva 2010/63/UE e habilitar a Comissão a avaliar a efetividade dessa aplicação a nível da União Europeia, os dados transmitidos pelos Estados- -Membros relativamente à aplicação, às estatísticas anuais sobre a utilização de animais em procedimentos e às () JO L 276 de 20.10.2010, p. 33. isenções concedidas nos termos do artigo 6.º, n.º 4, alí nea a), devem ser precisos e coerentes, pelo que as obri- gações de informação devem ser harmonizadas entre os Estados-Membros, mediante o estabelecimento de um modelo comum para a transmissão das informações em questão. (7) — Com base nos dados estatísticos transmitidos pelos Esta- dos-Membros por força do artigo 54.º, n.º 2, da Diretiva 2010/63/UE, a Comissão deve, em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, da mesma, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de síntese dessas informações. Para que os dados possam ser significativos, precisos e comparáveis, é essencial um modelo comum que assegure a uniformidade da sua transmissão por to- dos os Estados-Membros. (8 — Para que a lista dos métodos de occisão de animais con- tida no anexo IV da Diretiva 2010/63/UE possa ser man- tida atualizada segundo os progressos científicos mais recentes, é necessário receber informações detalhadas so- bre os métodos aceites excecionalmente ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4, alínea a), da diretiva. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 56.º da Diretiva 2010/63/UE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem utilizar o modelo comum que consta do anexo 1 à presente decisão, para a transmissão das informações referidas no artigo 54.º, n.º 1, da Diretiva 2010/63/UE. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem utilizar o modelo comum e as instruções detalhadas que constam do anexo II à presente deci- são, para a transmissão dos dados estatísticos referidos no ar- tigo 54.º, n.º 2, da Diretiva 2010/63/UE. Artigo 3.º Os Estados-Membros devem utilizar o modelo comum que consta do anexo III à presente decisão, para a transmissão das informações sobre as isenções concedidas ao abrigo do ar- tigo 6.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva 2010/63/UE, referidas no artigo 54.º, n.º 3, da mesma.