13.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 161/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 538/2013 DA COMISSÃO de 11 de junho de 2013 que estabelece medidas transitórias no que respeita a determinados certificados de importação, exportação e prefixação no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a União, na sua composição em 30 de junho de 2013, e a Croácia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) —Antes de 1 de julho de 2013, as trocas comerciais de certos produtos agrícolas entre a União e a Croácia estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou exportação. A partir de 1 de julho de 2013, os cer- tificados em causa deixam de poder ser utilizados para as referidas trocas. (2) — Alguns certificados de importação, exportação e prefixa- ção ainda válidos após 30 de junho de 2013 não terão sido utilizados ou terão sido utilizados apenas parcial- mente. Se os compromissos ligados a esses certificados não forem respeitados, está prevista a execução da garan- tia constituída. Dado que os compromissos em causa deixaram de poder ser respeitados após a adesão da Croácia, afigura-se necessário estabelecer, com efeitos a partir da data de adesão da Croácia, uma medida transi- tória que preveja a liberação das garantias constituídas. (3)3 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A pedido dos interessados, as garantias constituídas para efeitos da emissão de certificados de importação, exportação ou prefi- xação serão liberadas, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: a) O país de exportação ou o país destinatário que consta dos certificados de importação, exportação ou prefixação é a Croácia. Sempre que a indicação do país de exportação ou destinatário não seja obrigatória no certificado de importa- ção, exportação ou prefixação, o operador deve comprovar, a contento das autoridades competentes, que o país de expor- tação ou o país destinatário é a Croácia; b) A validade dos certificados de importação, exportação ou prefixação não termina antes de 1 de julho de 2013; c) Os certificados de importação, exportação ou prefixação ape- nas foram utilizados parcialmente ou não foram utilizados até 1 de julho de 2013. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO