2.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 206/7 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 31 de julho de 2013 que altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Tristão da Cunha na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos da pesca para consumo humano e a supressão de Maiote dessa mesma lista [notificada com o número C(2013) 4848] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/415/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece regras es- pecíficas de organização dos controlos oficiais de produ- tos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse re- gulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União Europeia nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência ou ao cumprimento da legislação da União Europeia em maté- ria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regula- mento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cum- primento da legislação relativa aos alimentos para ani- mais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). (33 A Decisão2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importa- ções de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gas- trópodes marinhos e produtos da pesca (?), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.º 854/2004 e que podem, por con- seguinte, garantir que esses produtos cumprem as condi- ções sanitárias estabelecidas na legislação da União para proteger a saúde dos consumidores, pelo que podem ser exportados para a União. Em especial, o anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações na União de produtos da pesca para con- JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. () JO L 165 de 30.4.2004, p. L. JO L 320 de 18.11.2006, p. 53. sumo humano. Essa lista indica igualmente restrições aplicáveis a essas importações a partir de determinados países terceiros. (4) Em 19 de dezembro de 2012, a autoridade competente de Tristão da Cunha, parte do território ultramarino bri- tânico de Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha, apresentou à Comissão um pedido de autorização das importações de lagostas (frescas e congeladas) na União. O pedido veio apoiado por uma descrição circunstan- ciada do sistema de controlo bem como por outras in- formações necessárias para garantir uma proteção ade- quada da saúde dos consumidores no que se refere às lagostas exportadas para a União. Estas informações fo- ram subsequentemente analisadas pela Comissão, não se tendo detetado deficiências. Com base nas informações disponíveis e nas garantias dadas, pode incluir-se Tristão da Cunha na lista do anexo II da Decisão 2006/766/CE, relativamente a lagostas. (5») Em conformidade com a Decisão 2012/419/UE do Con- selho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (*), Maiote deixará de ser um país e território ultramarino e passará a ser uma região ultraperiférica da União, na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, nessa data deverá ser suprimida a entrada relativa a Maiote no anexo Il da Decisão 2006/766]CE. (6) —A Decisão 2006/766/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo II da Decisão 2006/766/CE, a entrada relativa a Santa Helena passa a ter a seguinte redação: «SH | SANTA HELENA Não inclui as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão TRISTÃO DA CUNHA Apenas lagostas (frescas Não inclui as ilhas de Santa Helena | ou congeladas)». e de Ascensão (* JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.