30.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 330/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 13 de novembro de 2012 relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar (2012/738/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.º, n.º 4, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A União é Parte na Convenção relativa à Ajuda Alimen- tar de 1999 (!) (a seguir designada «CAA de 1999») cuja vigência termina em 1 de julho de 2012. (2) Em conformidade com a Decisão 2012/511/UE do Con- selho (2), a Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção») foi assinada em 23 de julho de 2012, sob reserva da sua celebração. (3) É do interesse da União ser Parte na Convenção, uma vez que esta última deverá contribuir para alcançar os obje- tivos da ajuda humanitária enunciados no artigo 214.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia. (4) A Convenção deverá ser aprovada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º E aprovada, em nome da União, a Convenção relativa à Assis- tência Alimentar (a seguir designada «a Convenção»). O texto da Convenção acompanha a presente decisão. () JO L 222 de 24.8.1999, p. 40. JO L 256 de 22.9.2012, p. 3. Artigo 2.º A Comissão decide do compromisso anual a assumir em nome da União, nos termos do artigo 5.º da Convenção, e comunica este compromisso ao Secretariado do Comité. Artigo 3.º A Comissão apresenta relatórios anuais e participa no intercâm- bio de informações em nome da União, nos termos do artigo 6.º da Convenção. Artigo 4.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 12.º da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela Convenção (?). Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY () A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.