L 186/4 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 642/2013 DA COMISSÃO de 4 de julho de 2013 relativo à autorização da niacina e da niacinamida enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) A niacina (ácido nicotínico) e a niacinamida (nicotinami- da) foram autorizadas por um período ilimitado em con- formidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, enquanto parte do grupo «Vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante». Esses aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o ar- tigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. 3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foram apresentados cinco pedidos de rea- valiação da niacina e da niacinamida como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando- -se que esses aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada «aditivos nutritivos». Esses pedidos fo- ram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 22 de maio de 2012 (?), 14 de junho de 2012 (9) () (9) e 12 de setembro de 2012 (7), que, nas condições de utilização previstas nos alimentos para animais, a niacina e a nia- 1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. ) ) %O L 270 de 14.12.1970, p. 1. (3) EFSA Journal 2012; 10(6):2731. (4) EFSA Journal 2012; Y) ) ) 10(7):2781. ”) EFSA Journal 2012; 10(7):2788. 6) EFSA Journal 2012; 10(7):2789. 7) EFSA Journal 2012; 10(10):2885. cinamida não têm um efeito adverso sobre a saúde ani- mal e a saúde pública, e não se prevê que coloquem riscos adicionais para o ambiente. A Autoridade consi- dera que não é necessário estabelecer requisitos específi- cos de monitorização pós-comercialização. A Autoridade concluiu que aquelas substâncias não suscitariam preocu- pações em termos de segurança para os utilizadores, desde que fossem tomadas as medidas de proteção ade- quadas. Corroborou igualmente o relatório sobre o mé- todo de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da niacina e da niacinamida revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no ar- tigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por con- seguinte, deve ser autorizada a utilização destes aditivos, tal como especificado no anexo do presente regulamento. (6) — Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da auto- rização, é adequado prever um período transitório para o escoamento das atuais existências dos aditivos, das pré- -misturas e dos alimentos compostos para animais que os contenham, autorizados pela Diretiva 70/524/CEE. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo fun- cional «Vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», são autorizadas como adi- tivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo. Artigo 2.º As substâncias especificadas no anexo e os alimentos para ani- mais que as contenham, que tenham sido produzidos e rotula- dos antes de 25 de janeiro de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 25 de julho de 2013, podem conti- nuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgo- tem as suas existências. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.