L 230/16 Jornal Oficial da União Europeia 29.8.2013 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/46/UE DA COMISSÃO de 28 de agosto de 2013 que altera a Diretiva 2006/141/CE no que diz respeito aos requisitos relativos às proteínas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), nomea- damente o artigo 4.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezem- bro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmu- las de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (?) estabelece, nomeadamente, regras em matéria de compo- sição e rotulagem aplicáveis às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição. (2) A Diretiva 2006/141/CE prevê expressamente que as fórmulas para lactentes e a fórmulas de transição sejam fabricadas apenas a partir de fontes proteicas definidas na referida diretiva. Essas fontes de proteínas são proteínas do leite de vaca e isolados de proteínas de soja, estremes ou em mistura, bem como hidrolisados de proteínas. (33 A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu, em 28 de fevereiro de 2012, um parecer científico sobre a adequação das pro- teínas do leite de cabra como fonte de proteínas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição. O refe- rido parecer concluiu que as proteínas do leite de cabra podem ser adequadas como fonte de proteínas em fór- mulas para lactentes e fórmulas de transição, desde que o produto final cumpra os critérios de composição estabe- lecidos na Diretiva 2006/141/CE. (4) — Com base neste parecer, as fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição fabricadas a partir de proteínas do leite de cabra devem ser autorizadas no mercado desde que o produto final cumpra os critérios de composição estabelecidos na Diretiva 2006/141/CE. A Diretiva 2006/141/CE deve, portanto, ser alterada em conformi- dade. (5) A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu, em 5 de outubro de () JO L 124 de 20.5.2009, p. 21. JO L 401 de 30.12.2006, p. 1. 2005, um parecer científico sobre a segurança e adequa- ção, para utilizações nutricionais específícas em lactentes, de fórmulas baseadas em hidrolisados parciais de proteí- nas de soro de leite com um teor proteico mínimo de 1,9 g/100 kcal, valor inferior ao nível mínimo previsto na legislação da União nessa altura. O referido parecer concluiu que as fórmulas para lactentes baseadas em hidrolisados de proteínas de soro derivadas do leite de vaca com um teor proteico de 1,9g/100 kcal (0,47 g/100 kJ) e correspondentes à formulação proteica avaliada são seguras e adequadas para utilização como única fonte de alimentação dos lactentes. Com base neste parecer, a Diretiva 2006/141/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2008 da Co- missão, de 12 de dezembro de 2008, que altera os ane- xos III e VI da Diretiva 2006/141/CE no que diz respeito às normas de composição de determinadas fórmulas para lactentes (?), autoriza a comercialização de fórmulas para lactentes fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas com o referido teor proteico, desde que o produto cum- pra determinados critérios estabelecidos nesse regulamen- to. O referido parecer também concluiu que, apesar de não terem sido apresentados dados sobre fórmulas de transi- ção baseadas em hidrolisados de proteínas de soro de leite com um teor proteico de 1,9g/100 kcal (0,47 g/100 kJ), uma fórmula com a referida formulação proteica seria adequada a lactentes de mais idade quando conjugada com alimentos complementares. Com base neste parecer, e a fim de permitir o desenvol- vimento de produtos inovadores, essas fórmulas de tran- sição devem ser autorizadas no mercado. A Diretiva 2006/141/CE deve, portanto, ser alterada em conformi- dade. As medidas previstas na presente diretiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A Diretiva 2006/141/CE é alterada do seguinte modo: (3) JO L 335 de 13.12.2008, p. 25.