L 337/50 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2012 DECISÃO 2012/765/PESC DO CONSELHO de 10 de dezembro de 2012 que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/333/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC ('). (2) Em 25 dejunho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/333/PESC que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC (?). 3) Nos termos do artigo 1.º, n.º 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Decisão 2012/333/PESC. (4) A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e enti- dades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC. (5) O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.º, n.º*º 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.º, n.º 4, da referida () JO L 344 de 28.12.200]1, p. 93. () JO L 165 de 26.6.2012, p. 72. re posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum. (6) —A listade pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser atualizada em conformidade, e a Decisão 2012/333/PESC deverá ser revogada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º É revogada a Decisão 2012/333/PESC. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON