28.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 190/45 REGULAMENTO (UE) N.º 717/2014 DA COMISSÃO de 27 de junho de 2014 relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais hori- zontais ('), Após publicação de um projeto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) — Os financiamentos públicos que preencham os critérios enunciados no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado constituem auxílios estatais e devem ser notificados à Comissão, por força do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. No entanto, o Conselho pode, ao abrigo do artigo 109.º do Tratado, fixar as categorias de auxílios isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.º, n.º 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos rela- tivos a essas categorias de auxílios estatais. Por força do Regulamento (CE) n.º 994/98, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 109.º do Tratado, que os auxílios de minimis poderiam constituir uma dessas catego- rias. Nessa base, considera-se que os auxílios de minimis, concedidos a uma empresa única durante um dado período e que não excedam um certo montante fixo, não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107., n.º 1, do Tratado, pelo que não estão sujeitos ao procedimento de notificação. (2) A Comissão clarificou, em numerosas decisões, a noção de auxílio na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado. Enunciou igualmente a sua política no que respeita a um limite de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, inicialmente na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis () e, posteriormente, nos Regulamentos (CE) n.º 69/2001 (*) e (CE) n.º 1998/2006 (*) da Comissão. Tendo em conta as regras específicas aplicáveis ao setor das pescas e da aquicultura e o risco de que eventuais auxílios neste setor, por muito reduzidos que sejam, preencham os critérios estabelecidos no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, o setor das pescas e da aquicultura foi excluído do âmbito de aplicação desses regulamentos. A Comissão já adotou uma série de regulamentos que estabelecem regras sobre os auxílios de minimis concedidos no setor das pescas e da aquicultura, o último dos quais foi o Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão (). Por força desse regulamento, considerou-se que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa única ativa no setor das pescas não preencheria todos os critérios estabelecidos no artigo 87.º, n.º 1, do Tratado CE, se não excedesse 30 000 EUR por beneficiário durante um período de três exercícios financeiros e um montante cumulado estabelecido por Estado-Membro correspondente a 2,5 % da produção anual nesse setor. À luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 875/2007, é oportuno rever algumas das condições estabelecidas nesse regulamento e substitui-lo. (33 — É conveniente manter o valor de 30 000 EUR como o montante máximo de auxílio de minimis que uma empresa única pode receber por Estado-Membro durante um período de três anos. Esse limite continua a ser necessário para garantir que se possa considerar que nenhuma medida abrangida pelo presente regulamento tem qualquer efeito sobre o comércio entre Estados-Membros, falseia ou ameaça falsear a concorrência quando o montante total dos auxílios concedidos a todas as empresas do setor das pescas e da aquicultura ao longo de três anos é inferior a um montante acumulado, estabelecido para cada Estado-Membro, correspondente a 2,5 % do volume de negócios anual das pescas, ou seja, proveniente das atividades de captura, transformação e aquicultura (limite máximo nacional). ) JOL 142 de 14.5.1998,p. 1. ? JOL 92 de 29.3.2014,p.22. Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (O C 68 de 6.3.1996,p.9). Regulamento (CE) n.º 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxí- lios de minimis JO L 10 de 13.1.2001, p. 30). () Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis (O L 379 de 28.12.2006,p.5). (9) Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão, de 24 de julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxí- lios de minimis no setor das pescas e que altera o Regulamento (CE) n.º 1860/2004 (JO L 193 de 25.7.2007,p. 6). 4) ) ) Ó Ó