L 77/44 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2014 REGULAMENTO (UF) N.º 233/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.º, n.º 1, e 212.º, nº 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (º), Considerando o seguinte: (1) O presente regulamento faz parte da política de coope- ração para o desenvolvimento da União e constitui um dos instrumentos de apoio às políticas externas da União Europeia e substitui o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) cuja vigência terminou em 31 de dezembro de 2013. A luta contra a pobreza continua a ser o objetivo prin- cipal da política de desenvolvimento da União Europeia, tal como previsto no Título V, Capítulo 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e no Título II, Capítulo 1, da Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e outros compro- missos em matéria de desenvolvimento acordados inter- nacionalmente e com os objetivos aprovados pela União e pelos Estados-Membros no contexto das Nações Unidas (NU) e de outras instâncias internacionais competentes. A declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia (*) («Consenso Europeu») e as alterações acordadas definem o quadro político geral, as orientações e a perspetiva que orientam a execução do presente regulamento. () JO € 391 de 18.12.2012, p. 110. () Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014. () Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41). (9 JO € 46 de 24.2.2006, p. 1. (4) Com o tempo, a assistência prestada pela União deverá contribuir para reduzir a dependência da ajuda. A ação da União na cena internacional deverá pautar-se pelos princípios que inspiraram a sua própria criação, desenvolvimento e alargamento e que a UE procura promover em todo o mundo: nomeadamente, a demo- cracia, o Estado de direito, a universalidade, indivisibili- dade e respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os prin- cípios da igualdade e da solidariedade e a observância dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito inter- nacional. A União procura desenvolver e consolidar, através do diálogo e da cooperação, o empenhamento dos países, territórios e regiões parceiros em observarem esses princípios. Ao respeitá-los, a União demonstra a importância da sua intervenção nas políticas de desenvol- vimento. Ao dar execução ao presente regulamento e, mais especi- ficamente, durante o processo de programação, a União deverá atender devidamente às prioridades, objetivos e critérios de referência na área dos direitos humanos e da democracia por ela estabelecidos em relação aos países parceiros, em especial às estratégias por país definidas na área dos direitos humanos. O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a promoção do Estado de direito, dos prin- cípios democráticos, da transparência, da boa governação, da paz e da estabilidade e da igualdade entre os sexos são essenciais para o desenvolvimento dos países parceiros e que todos estes elementos deverão ser integrados na polí- tica de desenvolvimento da União, nomeadamente durante a fase de programação, e nos acordos celebrados com países parceiros. Tanto entre a União e os Estados-Membros como nas relações com outros doadores e agentes do desenvolvi- mento impõe-se uma ajuda eficaz, maior transparência, cooperação e complementaridade e uma melhor harmo- nização e alinhamento com os países parceiros, além da coordenação de procedimentos, a fim de assegurar a coerência e a relevância da ajuda reduzindo paralelamente os custos suportados pelos países parceiros. Por via da sua política de desenvolvimento, a União está empenhada em implementar as conclusões da Declaração sobre a Eficácia da Ajuda adotada pelo Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda realizado em Paris a 2 de março de 2005, a Agenda para a Ação adotada em Acra a 4 de setembro de 2008 e a declaração adotada em Busan no seu seguimento a 1 de dezembro de 2011. Estes compromissos conduziram a uma série de conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, como o Código