7.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 323/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de julho de 2013 relativa ao auxílio estatal SA. 35062 (13/N-2) executado por Portugal a favor da Caixa Geral de Depósitos [notificada com o número C(2013) 4801] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/767/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem observações nos termos das disposições supramencionadas (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 28 dejunho de 2012, a República Portuguesa (a seguir «Portugal») notificou as medidas de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, S.A. (a seguir «CGD» ou «o banco»). (2) Em 418 de julho de 2012, a Comissão adotou uma decisão relativa ao processo SA.35062 (12/NN) (a seguir «decisão relativa ao auxílio de emergência») () que aprovava a recapitalização da CGD executada em 29 de junho de 2012 a título de auxílio de emergência. (3) — Por correio eletrónico de 27 de setembro de 2012, Portugal informou a Comissão de que a Caixa Geral Finance Limited («CGDF»), uma filial da CGD, iria pagar, no dia seguinte, dividendos aos detentores de ações preferenciais perpétuas não cumulativas. (4) Em 28 de setembro de 2012, a CGDF pagou esses dividendos. (5) Em18 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma decisão no processo SA.35062 (12/NN) («decisão de início do procedimento») (à) na qual comunicava a sua intenção de dar início ao procedimento formal de investigação por utilização abusiva de um auxílio de emergência, nos termos do artigo 16.º do Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*). (6)  Coma publicação dessa decisão, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre a sua conclusão preliminar de que o pagamento de dividendos constitui uma infração às condições estabelecidas na decisão relativa ao auxílio de emergência, mas não recebeu quaisquer observações. (7) — Portugal aceita excecionalmente, por motivos de urgência, que a presente decisão seja adotada em língua inglesa. (1) JO € 116 de 23.4.2013, p. 13. (?) http://ec.europa.eu/competition/state aid/cases/247111/247111 1420908 83 2.pdf (3) Ver nota de rodapé 1. (9 JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.