7.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 38/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 28 de janeiro de 2014 relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (2014/60/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) —O Protocolo deverá ser aprovado, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 6, alínea a), Artigo 1.º Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as pos- sibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro («Protocolo») (?). Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: Artigo 2.º (1) Em 23 dejulhode 2007, o Conselho adotou o Regula- mento (CE) n.º 893/2007 relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 16.º do Protocolo (*). por outro (!) («Acordo».. O Potocolo que fixa as possibi- Artigo 3.º lidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido Acordo caducou em 15 de setembro de 2012. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (2) A União negociou com a República de Quiribáti um novo Protocolo que atribui ao navios da UE possibilida- des de pesca nas águas em que a República de Quiribáti Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014. exerce a sua soberania ou jurisdição («Protocolo»). o ; ; Pelo Conselho (33  O Protocolo foi assinado em conformidade com a Deci- | são 2012/669/UE do Conselho () e é aplicado a título O Presidente provisório desde 16 de setembro de 2012. G. STOURNARAS () JO L 205 de 7.8.2007, p. 1. (2) Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo () O Protocolo foi publicado no JO L 300 de 30.10.2012, p. 3, jun- que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira pre- tamente com a decisão relativa à assinatura. vistas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- (*) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal nidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do (JO L 300 de 30.10.2012, p. 2). Conselho.