8.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 104/13 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de abril de 2014 que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no âmbito do obje- tivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, e os montantes a transferir das dotações de cada Estado-Membro do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, para o Mecanismo Interligar a Europa e para o auxílio às pessoas mais carenciadas, para o período de 2014-2020 [notificada com o número C(2014) 2082] (2014/190/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 91.º, n.º 2, e o artigo 92.º, n.º 6 e 7, Considerando o seguinte: (1) Afim de fixar um quadro financeiro adequado para os Fundos, nos termos do artigo 91.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é necessário estabelecer a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, assim como a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos a título da dotação específica destinada à Inicia- tiva para o Emprego dos Jovens tal como referido no artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?). (2) Em conformidade com o artigo 91.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a presente decisão visa estabe- lecer a lista de regiões elegíveis para a Iniciativa Emprego dos Jovens. (33 É necessário estabelecer a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos específicos atribuídos de acordo com as diferentes categorias de regiões como especificado no objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, incluindo a afetação adicional para os anos de 2014 e 2015 a favor de Chipre, em conformidade com o artigo 92.º, n.º 2, do regulamento acima referido. (4) — É necessário estabelecer a repartição anual por Estado-Membro dos recursos específicos para o Fundo de Coesão, deduzido dos montantes a transferir pelos Estados-Membros para o Mecanismo Interligar a Europa, em conformi- dade com o artigo 92.º, n.º 6, do referido regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 320. (2) Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).