20.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 823 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 278/2014 DA COMISSÃO de 19 de março de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão (?) revelou a necessidade de revisão das modalidades de execução das normas de base comuns para a utilização das técnicas de deteção de vestígios de explosivos (DVE). (2) As medidas específicas no domínio da segurança da avia- ção respeitantes à utilização das técnicas DVE necessitam de clarificação, harmonização ou simplificação, de modo a aumentar a clareza jurídica, normalizar a interpretação comum da legislação e garantir a melhor execução das normas de base comuns nesta matéria. (33 As alterações dizem respeito a medidas que descrevem a utilização autorizada das técnicas DVE associadas ao ras- treio dos passageiros, de pessoas que não sejam passagei- ros, da bagagem de cabina, da bagagem de porão, da carga, do correio, das provisões de bordo e das provisões do aeroporto, assim como os requisitos técnicos aplicá- veis ao equipamento DVE de segurança. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 185/2010 deve ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014. () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. (?) Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (O L 55 de 5.3.2010, p. 1). Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO