21.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 334/93 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comu- nicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012 (2014/823/UE) O PARLAMENTO EUROPEU, —  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012, —  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Regula- dores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Gabinete ('), —  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014), — Tendo em conta a sua Decisão, de 3 de abril de 2014 (3), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pelo exer- cício de 2012, assim como a resolução que a acompanha, —  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, —  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), nomeadamente o artigo 185.º, — Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 208.º, —  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (”), nomeadamente o artigo 13.º, — Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (), — Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.º, —  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento, —  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0011/2014), 1. Aprova o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletró- nicas relativas ao exercício de 2012; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). O Presidente O Secretário-Geral Martin SCHULZ Klaus WELLE () JOC365de 13.12.2013,p.9. () JOL 266 de 5.9.2014,p. 353. ( JOL 248 de 16.9.2002, p. 1. (| JOL 298 de 26.10.2012,p. 1. () JOL 337 de 18.12.2009,p. 1. (| JOL 357 de 31.12.2002, p. 72. () JOL 328 de 7.12.2013,p. 42.