L 28/38 Jornal Oficial da União Europeia 31.1.2014 DECISÕES DECISÃO 2014/49/PESC DO CONSELHO de 30 de janeiro de 2014 que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 31 dejaneiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (!). (2) As medidas  restritivas previstas na  Decisão 2011/72/PESC são aplicáveis até 31 de janeiro de 2014. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas me- didas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de janeiro de 2015. (33 — Deverão ser substituídas as entradas respeitantes a 45 pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/72/PESC e deverão ser elaboradas novas exposições dos motivos subjacentes à designação dessas pessoas. (4) A Decisão 2011/72/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, (1) Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia JO L 28 de 2.2.2011, p. 62). ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/72/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»; 2) O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente D. KOURKOULAS