L 49/52 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 161/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) Uma preparação de hidróxido de sódio, número CAS 1310-73-2, foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de gatos e cães pela Diretiva 86/525/CEE (?). Aquela preparação foi subsequentemente inscrita no Re- gisto Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Ani- mal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. 3) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.º, foi apresentado um pedido para a reavaliação do hidróxido de sódio, número CAS 1310-73-2, como aditivo em alimentos para gatos e cães e, em conformi- dade com o artigo 7.º do mesmo regulamento, para uma nova utilização para peixes ornamentais, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos.. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 11 de setem- bro de 2012 (9), que, tendo em conta o facto de que este aditivo já tinha sido autorizado para utilização em géne- ros alimentícios com a mesma função e nas condições de utilização propostas, o hidróxido de sódio não tem um efeito adverso sobre a saúde animal e que a sua função ' L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO ( JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. (3) JO L 310 de 5.11.1986, p. 19. () EFSA Journal 2012; 10(10):2882. nos alimentos para animais é essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios como regulador de acidez, não sendo necessária, por conseguinte, mais nenhuma demonstração de eficácia. A Autoridade concluiu que não decorreriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas as medi- das de proteção adequadas. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em ali- mentos para animais apresentado pelo laboratório de referência — instituído — pelo — Regulamento — (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação do hidróxido de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no ar- tigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por con- seguinte, deve ser autorizada a utilização desta prepara- ção, tal como se especifica no anexo do presente regula- mento. (6) — Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da auto- rização, é adequado prever um período transitório para o escoamento das atuais existências do aditivo e das pré- -misturas e alimentos compostos para animais que o con- tenham, autorizados pela Diretiva 86/525/CEE. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo fun- cional «reguladores de acidez», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido ane- xo. Artigo 2.º O aditivo especificado no anexo e as pré-misturas que o contêm que tenham sido produzidos e rotulados antes de 14 de março de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 14 de março de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências. Os alimentos compostos para animais que contêm o aditivo especificado no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 14 de março de 2015, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 14 de março de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as Suas existências.