23.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 368/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1366/2014 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2014 que publica, em relação a 2015, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (?), nomeadamente o artigo 3.º, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de janeiro de 2015, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação dos produtos agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo 1 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. 2) O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015 e expira a 31 de dezembro de 2015. ()) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. () JO L 366 de 24.12.1987, p. L. W W