L 313/40 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1186/2013 DA COMISSÃO de 21 de novembro de 2013 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Orkney Scottish Island Cheddar (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geo- gráficas e denominações de origem dos produtos agríco- las e dos géneros alimentícios (?). (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) o pedido de registo da denominação «Orkney Scottish Island Cheddar, apresentado pelo Reino Unido. (33 — As associações Dairy Australia e Dairy Companies Asso- ciation of New Zealand e o Consortium for Common Food Names declararam a sua oposição a este registo em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Essas oposições foram consideradas admissíveis com base no artigo 7.º, n.º 3, do referido regulamento. () É nomeadamente sublinhado, no âmbito das referidas oposições, que o registo da denominação em questão prejudicaria a existência de denominações, marcas ou produtos que se encontravam legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da opo- sição, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, e que a denomi- nação cujo registo é proposto seria genérica. (5) — Por carta de 20 de março de 2013, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas. (6) O Reino Unido e os oponentes chegaram, no prazo de três meses exigido, a um acordo, notificado à Comissão em 8 de julho de 2013. (7) — Conclui-se, das consultas referidas, que a preocupação essencial dos oponentes incide apenas no estatuto do termo «Cheddar» contido na denominação composta «Orkney Scottish Island Cheddar». Ora, o produtor soli- citou a proteção apenas para a denominação composta referida, no seu conjunto. Em conformidade com o ar- tigo 13.º, n.º 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) nº 1151/2012, a denominação «Cheddar» pode continuar a ser utilizada no território da União, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da União. (8 A denominação «Orkney Scottish Island Cheddar» deve, por conseguinte, ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas prote- gidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, o nome «Ched- dar» pode continuar a ser utilizado no território da União, desde que os princípios e regras aplicáveis na sua ordem jurídica sejam respeitados. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2013. JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. JO C 239 de 9.8.2012, p. 5. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO