L 121/32 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 412/2014 DA COMISSÃO de 23 de abril de 2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 187.º, alíneas a), c) e d), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece um regime preferencial para 2014 no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.º desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes indicados no mesmo anexo. Os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.º 374/2014 devem ser geridos pela Comissão em conformidade com o artigo 184.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. (2) —Os contingentes pautais de importação em causa devem ser geridos através de certificados de importação. Para este efeito, aplica-se o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 (?), sem prejuízo de outras condições estabelecidas no presente regulamento. (33 — O Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão (*) deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento, exceto quando se justificarem derrogações. (4) — Para gerir adequadamente os contingentes pautais, a garantia ligada aos certificados de importação deve ser cons- tituída aquando da apresentação de um pedido de certificado. (5) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1001/2013 da Comissão (*) substituiu alguns códigos NC do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (9) por novos códigos NC, que agora diferem dos referidos no Regu- lamento (UE) n.º 374/2014. Por conseguinte, no anexo I do presente regulamento devem ser utilizados os novos códigos NC. (6) — Atendendo a que os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.º 374/2014 estão abertos apenas até 31 de outubro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor assim que possível. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Abertura e gestão dos contingentes pautais 1. O presente regulamento abre e gere os contingentes pautais de importação dos produtos do setor dos ovos e da albumina indicados no anexo 1. 2. As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.º 1, os direitos aduaneiros aplicáveis e os números de ordem correspondentes são os fixados no anexo 1. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia JO L 118 de 22.4.2014,p.1). () Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, 13). Ó %egulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas JO L 114 de 26.4.2008, p. 3). () Regulamento de Execução (UE) n.º 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 31.10.2013,p.1). (9) Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JOL 256 de 7.9.1987,p.1).