L 121/20 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 409/2014 DA COMISSÃO de 23 de abril de 2014 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa (ETG)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), nomeadamente o arti- go 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, foi publicado no Jornal Official da União Europeia (*) o pedido de registo da denominação «Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa», apre- sentado por Portugal. (2) — Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.º do Regula- mento (UE) n.º 1151/2012, deve proceder-se ao registo da denominação «Bacalhau de Cura Tradicional Portu- guesa», ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação «Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa» (ETG). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7 «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos» do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1216/2007 da Comissão (*). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL 343 de 14.12.2012,p. 1. (À JOC292 de 8.10.2013, p. 8. () Regulamento (CE) n.º 1216/2007 da Comissão, de 18 de outubro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios JO L 275 de 19.10.2007,p.3).