3.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 164/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 587/2014 DA COMISSÃO de 2 de junho de 2014 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d'Azur) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (!), nomeadamente o artigo 13.º, n 5, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 13.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que esta profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa. (2) A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.º, n.ºº 5 e 9. (3) Em 1 de outubro de 2013, a Comissão recebeu um pedido da França de derrogação do artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia em determinadas zonas marinhas situadas nas águas territoriais da França, independentemente da profundidade. (4) A França forneceu justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar a referida derrogação. 5 Na sua sessão plenária de 4 a 8 de novembro de 2013, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas p CCTEP) avaliou a derrogação pedida pela França e o correspondente projeto de plano de gestão. gação p P S P PTO) P 8 (6) A derrogação pedida pela França cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.º, n.ºº 5 e 9, do Regula- mento (CE) n.º 1967/2006. (7) — Existem condicionantes geográficas específicas devido à extensão limitada da plataforma continental. (8) A pescacom |redes envolventes-arrastantes de alar para a praia não tem um impacto significativo no meio marinho. (9— A derrogação pedida pela França afeta um número limitado de navios, a saber, 23. (10) A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia é praticada a partir de terra, em águas pouco profundas, e tem por alvo uma série de espécies. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuada com outras artes de pesca. (11) O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a 23 navios especificados, que correspondem a um esforço total de 1 225 Kw e foram já autorizados a pescar pela França. (12) O pedido abrange navios com um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que operam ao abrigo de um plano de gestão adotado pela França, em 15 de abril de 2014 (), em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. (13) Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do artigo 13.º, n.º 9, do Regula- mento (CE) n.º 1967/2006. (14) As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, porquanto o plano de gestão francês proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos. (15) O requisito do artigo 8.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 não é aplicável, uma vez que se refere às redes de arrasto. () JOL 36 de 8.2.2007, p. 6. () JORF (Jornal Oficial da República Francesa) n.º 0101 de 30.4.2014, p. 7452.