7.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 3/61 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/16 DA COMISSÃO de 6 de janeiro de 2015 relativa à publicação com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia, da referência da norma EN 1870-17:2012 relativa às traçadoras manuais para corte horizontal com unidade de serragem, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE ('), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta o parecer do Comité instituído pelo artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), Considerando o seguinte: (1) Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger um ou mais requisitos essenciais de saúde e de segurança definidos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz os requisitos essenciais de saúde e de segurança em questão. Em maio de 2013, a França apresentou uma objeção formal nos termos do artigo 10.º da Diretiva 2006/42/CE relativa à norma EN 1870-17:2012 «Segurança de máquinas para trabalhar madeira — Máquinas de serra circular — Parte 17: Traçadoras manuais para corte horizontal com unidade de serragem (serras circulares radiais manuais)», proposta pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) para ser harmonizada nos termos da Diretiva 2006/42/CE. A objeção formal baseia-se no incumprimento das disposições previstas no n.º 3 da cláusula 5.3.6.1 Proteção da lâmina da serra da norma, que estipula que o protetor pode ser fixo ou móvel sem indicar quando cada um seria necessário, embora estas duas categorias de dispositivos sejam de natureza diferente e ofereçam diferentes níveis de segurança que correspondem a diferentes análises de risco. Após ter examinado a norma EN 1870-17:2012, em conjunto com os representantes do Comité instituído pelo artigo 22.º da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão concluiu que a norma não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no ponto 1.4.2. «Requisitos especiais para os protetores» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, pois permite ao desenhador de projetos optar pela instalação de protetores com diferentes níveis de segurança, sem recorrer a uma análise de risco. Incluir numa norma harmonizada várias opções, uma das quais não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança pertinentes da Diretiva 2006/42/CE, é suscetível de criar confusão quanto à presunção de conformidade conferida pela aplicação da norma. Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança da norma EN 1870-17:2012 e na pendência de uma revisão adequada da referida norma, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 1870-17:2012 deve ser acompanhada de uma advertência apropriada, () JOL 157 de 9.6.2006, p. 24. () JOL 316 de 14.11.2012, p. 12.