31.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 311/55 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2014 sobre a equivalência do quadro regulamentar do Japão para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2014/752/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, rela- tivo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações ('!), nomeadamente o artigo 25.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabele- cidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação esta- belecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regu- lamento (UE) n.º 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («kOTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabele- cidas e autorizadas num país terceiro. (2) — Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O obje- tivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Japão assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. (33  Eml1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliá- rios e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas no Japão. Foi recebido em 27 de janeiro de 2014 um suplemento a este parecer. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP no Japão e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012. No entanto, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juri- dicamente vinculativos aplicáveis às CCP no Japão, mas também numa avaliação do resultado desses requisitos em termos do nível de atenuação do risco que conseguem atingir. (4) — Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relati- vamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento. (5) — Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.º 648/2012. (6) — Os requisitos juridicamente vinculativos do Japão para os organismos de compensação («Clearing organisations — CO») autorizados nesse país consistem no Financial Instruments and Exchange Act 2006 («FIEA»), que estabelece o enquadramento para a supervisão dos organismos que procedem à compensação de valores mobiliários e de deri- vados financeiros, e no Commodity Derivatives Act 2009 («CDA»), que prevê o enquadramento para a supervisão dos organismos que procedem à compensação de matérias-primas. A presente decisão abrange apenas o regime estabelecido no FIEA. (7) OTFIEA prevê que, antes de conceder uma licença para o exercício de atividades de compensação, o Primeiro Ministro do Japão deve certificar-se de que o CO dispõe de normas comerciais — as suas normas e procedi- mentos internos — que são conformes com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis; que a () JOL 201 de 27.7.2012,p. 1.