L 129/12 Jornal Oficial da União Europeia 14.5.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 431/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-º, Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somúália (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho (?) im- põe uma proibição geral de prestação de consultoria téc- nica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália. Em 6 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2093 (2013). Essa resolução alterou o embargo às armas imposto pela Resolução 733 (1992) do CSNU e posteriormente desen- volvido pela Resolução 1425 (2002) do CSNU. Assim, a Resolução 2093 (2013) do CSNU estabelece uma derro- gação da proibição da prestação de assistência relativa- mente às armas e equipamento militar que se destinem a apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM, ao pessoal das Nações Unidas e à missão que suceder ao Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, e suspende parcialmente o embargo de armas em relação ao desen- volvimento das Forças de Segurança do Governo Federal da Somália. Em 25 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/201/PESC (3), que altera a Decisão 2010/231/PESC e estabelece derrogações equivalentes às dispostas na Re- solução 2093 (2013) do CSNU. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplica- ção uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a ní- vel da União para assegurar a sua execução. 105 de 27.4.2010, p. 17. JO L JO L 24 de 29.1.2003, p. 2. Jo L 116 de 26.4.2013, p. 10. 5) O Regulamento (CE) n.º 147/2003 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 147/2003 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 2.º-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2 2-A Em derrogação do artigo 1.º, a autoridade competente, in- dicada nos sítios web que constam do Anexo 1, do Estado- -Membro onde estiver estabelecido o prestador de serviços pode autorizar, nas condições que considere adequadas: a) O financiamento, a prestação de assistência financeira e de serviços de consultoria técnica, assistência ou forma- ção ligados a atividades militares, desde que tenham de- terminado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente ao apoio e à utilização pela Missão da União Africana na Somália (AMISOM), referida no ponto 1 da Resolução 2093 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), ou à utilização exclusiva pelos Estados e organi- zações regionais que adotem medidas em conformidade com o ponto 6 da Resolução 1851 (2008) do CSNU e com o ponto 10 da Resolução 1846 (2008) do CSNU; O financiamento, a prestação de assistência financeira e de serviços de consultoria técnica, assistência ou forma- ção ligados a atividades militares, desde que tenham de- terminado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destina exclusivamente ao apoio ou à utilização pelos parceiros estratégicos da AMISOM que operam exclusivamente no âmbito do Conceito Estraté- gico da União Africana de 5 de janeiro de 2012 e em cooperação e coordenação com a AMISOM, tal como previsto no ponto 36 da Resolução 2093 (2013) do CSNU; O financiamento, a prestação de assistência financeira e de serviços de consultoria técnica, assistência ou forma- ção ligados a atividades militares, caso tenham determi- nado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destina exclusivamente ao apoio ou à utili- zação pelo pessoal das Nações Unidas, nomeadamente o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália ou a missão que lhe suceda, tal como previsto no ponto 37 da Resolução 2093 (2013) do CSNU;