L 349/4 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 1220/2012 DO CONSELHO de 3 de dezembro de 2012 relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 104/2000 e (UE) n.º 1344/2011 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O abastecimento da União em certos produtos da pesca depende atualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 15 anos, a União tornou-se mais dependente das importações para satisfazer o seu consumo de pro- dutos da pesca. O grau de autossuficiência da União nesses produtos baixou de 57% para 38%. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na União e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União, é conveniente sus- pender total ou parcialmente os direitos aduaneiros sobre certos produtos dentro de contingentes pautais de vo- lume adequado. Para garantir aos produtores da União condições de concorrência equitativas, é igualmente con- veniente tomar em consideração o caráter sensível de determinados produtos da pesca no mercado da União. Pelo Regulamento (CE) n.º 1062/2009 (!), o Conselho abriu e estabeleceu o modo de gestão dos contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012. Visto que o período de aplicação daquele regulamento caduca em 31 de dezembro de 2012, é importante que as regras pertinentes nele contidas sejam refletidas no período de 2013 a 2015. O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aqui- cultura (2), está a ser revisto no contexto da reforma da Política Comum das Pescas. Aquele regulamento estabe- lece suspensões dos direitos pautais para certos produtos da pesca. A fim de tornar mais coerente o sistema e racionalizar os procedimentos inerentes aos regimes pre- ferenciais autónomos da União para os produtos da pes- L 291 de 7.11.2009, p. 8. L 17 de 21.1.2000, p. 22. ca, é conveniente estabelecer um determinado número de contingentes pautais autónomos que substituam essas suspensões, devendo o Regulamento (CE) n.º 104/2000 ser alterado em conformidade. É conveniente que os vo- lumes dos novos contingentes pautais autónomos sejam suficientes, de modo a assegurar um abastecimento ade- quado de matérias-primas da pesca na União e a garantir a previsibilidade e a continuidade das importações. O Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que suspende os direitos au- tónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produ- tos agrícolas, da pesca e industriais (?), prevê um pequeno número de suspensões para os produtos da pesca. A fim de tornar mais coerente o sistema e racionalizar os pro- cedimentos inerentes aos regimes preferenciais autóno- mos da União para os produtos da pesca, é conveniente estabelecer um determinado número de contingentes pautais autónomos que substituam essas suspensões. Consequentemente, deve o  Regulamento  (UE) n.º 1344/2011 ser alterado em conformidade. É conve- niente que os volumes dos novos contingentes pautais autónomos sejam suficientes, de modo a assegurar um abastecimento adequado de matérias-primas da pesca na União Europeia e a garantir a previsibilidade e a conti- nuidade das importações. É importante proporcionar à indústria de transformação de produtos das pescas uma segurança do abastecimento de matérias-primas da pesca que permita um investi- mento e um crescimento contínuos, e em especial pos- sibilitar-lhe a adaptação à substituição das suspensões por contingentes, sem efeitos de interrupção do abastecimen- to. É, pois, apropriado prever, em relação a certos pro- dutos da pesca aos quais foram aplicadas suspensões, um sistema que provoque um aumento automático dos con- tingentes pautais aplicáveis sob certas condições. É conveniente assegurar um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores da União aos contingentes pautais previstos no presente regulamento, devendo as taxas previstas para esses contingentes ser aplicadas, sem interrupção, a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até ao es- gotamento dos contingentes pautais. (3) JO L 349 de 31.12.2011, p. 1.