6.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 66/31 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de março de 2014 que estabelece a lista dos inspetores da União, em conformidade com o artigo 79.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho [notificada com o número C(2014) 1178] (2014/120/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comuntitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 79.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 estabelece um re- gime comunitário de controlo, inspeção e execução para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Este regulamento determina que, sem prejuízo da responsabilidade principal dos Estados-Membros cos- teiros, os inspetores da União podem realizar inspeções, em conformidade com o regulamento, nas águas da União e aos navios de pesca da União fora das águas da União. A lista dos inspetores da União deve ser esta- belecida de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CE) n.º 1224/2009. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Co- missão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (?), define as regras de execução para a aplicação do regime de controlo da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () JO L 112 de 30.4.2011, p. 1. (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 prevê que a lista dos inspetores da União seja adotada com base nas notificações dos Estados-Membros e da Agência Europeia de Controlo das Pescas. (4) A Decisão de Execução 2011/883/UE da Comissão (?) estabelece uma primeira lista dos inspetores da União. Essa lista foi substituída por uma nova lista dos inspeto- res da União adotada na Decisão de Execução 2013/174/UE da Comissão (*). O artigo 120.º do Regu- lamento de Execução (UE) n.º 404/2011 prevê que, após a elaboração da lista inicial, os Estados-Membros e a Agência Europeia de Controlo das Pescas notificam à Comissão, até outubro de cada ano, as eventuais altera- ções dessa lista que pretendem introduzir para o ano civil seguinte. A Comissão deve alterar a lista em conformi- dade até 31 de dezembro de cada ano. (5) — Alguns Estados-Membros notificaram as listas completas dos seus inspetores competentes. É conveniente, por con- seguinte, substituir a lista constante da Decisão de Exe- cução 2013/174/UE e estabelecer no anexo da presente decisão uma nova lista dos inspetores da União com base nas referidas notificações e nas notificações de alteração da lista inicial transmitidas pelos Estados-Membros. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista dos inspetores da União consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A Decisão de Execução 2013/174/UE é revogada. () JO L 343 de 23.12.2011, p. 123. (* JO L 101 de 10.4.2013, p. 31.