26.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 297/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 990/2012 DA COMISSÃO de 25 de outubro de 2012 relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.º, n.ºº 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regu- lamento se tornou aplicável. (2) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003, foi inscrita uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U), a seguir designada «a preparação», no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um pro- duto existente, pertencente ao grupo funcional «aditivos de silagem», para animais de todas as espécies. (3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.º, foi apresentado um pedido de autorização da preparação como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnoló- gicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigi- dos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 25 de abril de 2012 (), que, nas condições de utilização propostas, a preparação não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a sua utiliza- ção tem potencial para melhorar a estabilidade aeróbia da () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (2) EFSA Journal 2012; 10(5):2673. silagem tratada. A Autoridade considera que não é ne- cessário estabelecer requisitos específicos de monitoriza- ção pós-comercialização. Corroborou igualmente o rela- tório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como espe- cificada no anexo do presente regulamento. (6) — Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da auto- rização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da auto- rização. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Autorização A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo fun- cional «aditivos de silagem», é autorizada como aditivo na ali- mentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º Medidas transitórias A preparação especificada no anexo e os alimentos que a con- tenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 15 de maio de 2013, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 15 de novembro de 2012, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.