8.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 336/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1164/2012 DA COMISSÃO de 7 de dezembro de 2012 que altera os anexos I e Il do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) As disposições do regime comum aplicável às importa- ções de certos produtos têxteis originários de países ter- ceiros devem ser atualizadas a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), que afetam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (2) A Federação da Rússia tornou-se membro de pleno di- reito da Organização Mundial do Comércio em 22 de agosto de 2012. (33  O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis ins- tituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEFE) n.º 3030/93, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e IIl do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 são alte- rados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. () JO L 275 de 8.11.1993, p. L. () JO L 256 de 7.9.1987, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO