5.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 61/3 REGULAMENTO (UE) 2015/351 DA COMISSÃO de 2 de março de 2015 que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (*), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (?) fixa quotas de captura para 2015. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados na União Europeia, esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2015. (33 — É,por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2015, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 30 de junho de 2015 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições A pesca dirigida à unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo até 30 de junho de 2015, inclusive. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015. Pela Comissão Em nome do Presidente, Lowri EVANS Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas () JOL 343 de 22.12.2009, p. 1. () Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.º 779/2014 (O L 22 de 28.1.2015,p. 1).