19.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 343/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 1359/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?) não especifica o modo como devem ser distribuídos, ao longo do período de comércio de licenças de emissão, os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar. (2) — Por razões de segurança jurídica e de previsibilidade de mercado, é necessário esclarecer que, a fim de assegurar o funcionamento correto do mercado, a Comissão pode adaptar, em circunstâncias excecionais, o calendário dos leilões nos termos do artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 2003/8 7/CE. (33) — Por conseguinte, Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 10.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, é aditado o seguinte período: «Caso uma avaliação revele, para os setores industriais indi- vidualmente considerados, que não se espera um impacto importante nos setores ou subsetores expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão pode adaptar, em circunstâncias excecionais, o calendário relativo ao pe- ríodo referido no artigo 13.º, n.º 1, com início em 1 de janeiro de 2013, a fim de assegurar o funcionamento correto do mercado. A Comissão só pode efetuar uma única adapta- ção desse tipo para um número máximo de 900 milhões de licenças de emissão.». Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ (1) JO € 11 de 15.1.2013, p. 87. (?) Posição do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de dezembro de 2013. (à) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comér- cio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comu- nidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).