L 263/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.10.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 954/2013 DA COMISSÃO de 4 de outubro de 2013 que corrige as versões em língua checa e em língua polaca do Regulamento (CE) n.º 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução N N relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 156.º em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (?), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais ge- neralizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (?), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Existe um erro nas versões em língua checa e em língua polaca do Regulamento (CE) n.º 828/2009 (*), mais pre- cisamente no artigo 11.º, n.º 1. (2) — Existe outro erro na versão em língua polaca do referido regulamento, mais precisamente na parte II do anexo |. (33) — Estes erros devem ser corrigidos, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 828/2009. A obrigação imposta pelo artigo 11.º, n.º 1, desse regulamento, nas versões em língua checa e em língua polaca, a cada titular de um certificado de importação de açúcar deverá ser retirada com efeitos retroativos, uma vez que deve ser limitada apenas ao titular original do certificado. (4) O Regulamento (CE) n.º 828/2009 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Diz respeito apenas às versões em línguas checa e em língua polaca. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de setembro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. () JO L 303 de 31.10.2012, p. L. (*) Regulamento (CE) n.º 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (O L 240 de 11.9.2009, p. 14). Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO