28.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 25/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 44/2014 DA COMISSÃO de 21 de novembro de 2013 que completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à construção de veículos e requisitos gerais para a homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (1), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3, o artigo 20.º, n.º 2, o artigo 21.º, n.º 5, o artigo 25.º, n.º 8, o artigo 33.º, n.º 6, o artigo 57.º, n.º 12,e o artigo 65.º, Considerando o seguinte: (1) — O mercado interno compreende um espaço sem frontei- ras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, aplica-se um sistema abrangente de homologação UE e um sistema de fiscalização do mercado reforçado para os veículos da categoria L e seus sistemas, componentes e unidades técnicas, conforme definido no Regulamento (UE) n.º 168/2013. (2) A expressão «veículos da categoria L» abrange uma ampla gama de modelos diferentes de veículos ligeiros de duas, três ou quatro rodas; por exemplo, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas, motoci- clos com carros laterais e veículos ligeiros de quatro rodas (quadriciclos) como as motos-quatro de estrada, veículos todo-o-terreno e quadrimóveis. (33 — Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (?), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas () JO L 60 de 2.3.2013, p. 52. () Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas rela- tivo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veí- culos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformi- dade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») JO L 346 de 17.12.1997, p. 78). para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reco- nhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). Os fabricantes requerem a homologação dos veículos da categoria L, seus sistemas, componentes ou unidades téc- nicas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 168/2013. Na legislação da União, a maioria dos requisitos relativos às peças dos veículos são retomados dos regulamentos UNECE correspondentes. Os regula- mentos UNECE são constantemente alterados em conso- nância com o progresso tecnológico e os respetivos re- gulamentos da União têm de ser atualizados regular- mente em conformidade. No intuito de evitar esta dupli- cação, o Grupo de Alto Nível CARS 21 recomendou a substituição de várias diretivas da União através da in- corporação e da aplicação obrigatória dos regulamentos UNECE correspondentes no direito da União, sendo in- cluída uma lista no anexo 1. A possibilidade de aplicar regulamentos UNECE por força da legislação da UE que prevê a incorporação desses regulamentos UNECE para efeitos de homologação UE de veículos está prevista no Regulamento (UE) n.º 168/2013. Nos termos desse regulamento, a homo- logação em conformidade com os regulamentos UNECE aplicáveis a título obrigatório é considerada como homo- logação UE em conformidade com o referido regula- mento e seus atos delegados e de execução. O Regulamento UNECE n.º 10 sobre a compatibilidade eletromagnética (CEM) deve ser tornado obrigatório e substitui o Capítulo 8 da Diretiva 97/24/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos