17.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 320/3 REGULAMENTO (UE) N.º 1077/2012 DA COMISSÃO de 16 de novembro de 2012 relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas ferro- viárias e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capaci- dade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utili- zação da infraestrutura ferroviária e à certificação da seguran- ça (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO Um dos objetivos da Diretiva 2004/49/CE é melhorar, mediante princípios comuns de gestão, regulamentação e supervisão da segurança ferroviária, o acesso ao mercado dos serviços de transporte ferroviário. Essa diretiva ga- rante também a igualdade de tratamento das empresas ferroviárias, uma vez que prevê a aplicação dos mesmos requisitos de certificação da segurança em toda a União Europeia. Em 5 de outubro de 2009, a Comissão conferiu à Agên- cia Ferroviária Europeia («a Agência»), ao abrigo da Dire- tiva 2004/49/CE, um mandato para a elaboração de um método de comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subse- quente à emissão do certificado de segurança para em- presas ferroviárias ou da autorização de segurança para gestores de infraestruturas. A Agência apresentou à Co- missão a sua recomendação relativa ao método comum de segurança, acompanhada por um estudo de impacto conforme previa o mandato. O presente regulamento baseia-se na recomendação da Agência. O Regulamento (UE) n.º 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requi- sitos para a obtenção de certificados de segurança ferro- viária (?), estabelece um método de avaliação da confor- midade com os requisitos para obtenção da certificação de segurança prevista no artigo 10.º, n.º 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/49/CE. Esse regulamento define os cri- térios que deverão presidir à avaliação a efetuar pelas autoridades nacionais de segurança e os procedimentos a seguir e estabelece os princípios que as referidas auto- ridades deverão observar na atividade de supervisão defi- nida no regulamento, subsequentemente à emissão do certificado de segurança. L 164 de 30.4.2004, p. 44. L 326 de 10.12.2010, p. 11. (4) O Regulamento (UE) n.º 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requi- sitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (?), define os requisitos harmonizados e os métodos de avaliação com base nos quais as autoridades nacionais de segurança deverão emitir a autorização de segurança prevista no artigo 11.º da Diretiva 2004/49/CE para os gestores de infraestruturas, abrangendo a adequa- ção do sistema de gestão da segurança em geral e qual- quer autorização específica para uma rede. O regula- mento define também os critérios que deverão presidir à avaliação a efetuar pelas autoridades nacionais de segu- rança e os procedimentos a seguir e estabelece os prin- cípios que as referidas autoridades deverão observar na atividade de supervisão definida no regulamento, subse- quentemente à emissão da autorização de segurança. As autoridades nacionais de segurança devem tomar dis- posições para verificar, posteriormente à emissão do cer- tificado de segurança ou da autorização de segurança, se estão a ser atingidos na exploração os objetivos indicados no requerimento de certificado ou de autorização e se os requisitos necessários estão a ser continuamente cumpri- dos, conforme determinam o artigo 16.º, n.º 2, alínea e), e o artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2004/49/CE. A fim de poderem desempenhar as funções previstas no artigo 16.º, n.º 2, alínea f), da Diretiva 2004/49/CE, as autoridades nacionais de segurança têm também de ava- liar, no contexto da sua atividade de supervisão, a eficácia do quadro regulamentar de segurança. Por «supervisão» entende-se as disposições tomadas pela autoridade nacio- nal de segurança para fiscalizar o desempenho no domí- nio da segurança subsequentemente à emissão de um certificado de segurança ou de uma autorização de segu- rança. Na sua atividade de supervisão, as autoridades nacionais de segurança devem pautar-se pelos princípios funda- mentais que regem esta atividade — proporcionalidade, coerência, definição das prioridades, transparência, res- ponsabilidade e cooperação —, estabelecidos nos Regula- mentos (UE) n.º 1158/2010 e (UE) n.º 1169/2010. Estes princípios carecem contudo de enquadramento, designa- damente metodológico, para a sua aplicação prática na atividade quotidiana das autoridades nacionais de segu- rança. O presente regulamento prevê esse enquadramento e metodologia, promovendo simultaneamente a con- fiança mútua das autoridades nacionais de segurança no contexto da sua atividade supervisora e do processo de- cisório conexo. () JO L 327 de 11.12.2010, p. 13.