L 186/54 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 706/2014 DA COMISSÃO de 25 de junho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 972/2006 no que respeita ao direito de importação aplicável ao arroz Basmati A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 183.º, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a União Europeia e a Índia () relativo ao arroz, aprovado pela Decisão 2004/617/CE do Conselho (*), o direito de importação aplicável ao arroz descascado de algumas variedades de Basmati originárias da Índia foi fixado em zero. (2) — Nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Paquistão (*) relativo ao arroz, aprovado pela Decisão 2004/618/CE do Conselho (5), o direito de importação aplicável ao arroz descascado de algumas variedades de Basmati originárias do Paquistão foi fixado em zero. (3) — Paraa execução dos acordos referidos, o artigo 138.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (º) prevê que as variedades de arroz Basmati descascado abrangidas por estes regulamentos devem beneficiar de direito nulo de importação nos termos fixados pela Comissão. Estas condições foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 972/2006 da Comissão (). (4) O Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, não contém nenhuma disposição análoga à do artigo 138.º deste último. No que respeita aos direitos de importação, o artigo 183.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos de execução que fixem o nível do direito de importação nos termos das regras estabelecidas, nomeadamente, num acordo interna- cional celebrado nos termos do TFUE. (5) Para continuar a respeitar o Acordo entre a União e a Índia e o Acordo entre a União e o Paquistão, há que prever no Regulamento (CE) n.º 972/2006 que as variedades de arroz Basmati descascado abrangidas por estes acordos beneficiam de direito nulo de importação nos termos nele fixados. (6) —O Regulamento (CE) n.º 972/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. i () Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 279 de 28.8.2004, .19). é %ecis)ão 2004/617/CE do Conselho, de 11 de agosto de 2004, respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 279 de 28.8.2004, p. 17). () Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 279 de 28.8.2004, .25). Ó %ecis)ão 2004/618/CE do Conselho, de 11 de agosto de 2004, respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 279 de 28.8.2004, p. 23). () Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (O L 299 de 16.11.2007,p.1). (7) Regulamento (CE) n.º 972/2006 da Comissão, de 29 de junho ãe 2006, que fixa as regras específicas aplicáveis à importação de arroz Basmati e um sistema transitório de controlo para determinação da origem ((O L 176 de 30.6.2006, p. 53).