L 125/44 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (2014/230/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º e 100., o artigo 191.º, n.º 4, e os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 2014/229/UE do Conselho (?), o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro («Acordo»), foi assinado em 9 de novembro de 2009, sob reserva da sua celebração em data posterior. (2) — Algumas disposições do Acordo dizem respeito à readmissão, pelo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Parte III, Título V, do Tratado. Uma decisão separada (*) relativa a essas disposições, contidas no artigo 34.º, n.º 3, do Acordo, deve ser adotada paralelamente à presente decisão. (3) — O Acordo deverá ser aprovado em nome da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (9), com exceção do artigo 34.º, n.º 3. Artigo 2.º O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 41.º do Acordo. A União, ou se for caso disso, a União e os Estados-Membros estão represen- tados no Comité Misto em função do assunto. Artigo 3.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 48.º, n.º 1, do Acordo (). () Aprovação dada em 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Decisão 2014/229/UE do Conselho, de 27 de outubro de 2009, relativa à assinatura de um Acordo-quadro global de Parceria e Coope- ração entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (ver página 16 do presente Jornal Oficial). () Decisão 2014/231/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (ver página 46 do presente Jornal Oficial). () O texto do Acordo foi publicado no JO L 125 de 26.4.2014, p. 17, juntamente com a decisão relativa à assinatura. (?) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.