L 352/16 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1246/2012 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros e que derroga esse regulamento para 2012-2013 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, e o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Acordos sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil e entre a União Europeia e a Tailân- dia, aprovados pela Decisão 2012/792/UE do Conse- lho (d), preveem a atribuição de novas quantidades de carne de aves de capoeira transformada ao Brasil, à Tai- lândia e a outros países terceiros. É, por conseguinte, adequado alterar o Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comissão (?) para ter em conta as novas quantidades. (2) O Regulamento (CE) n.º 616/2007 prevê um método de gestão específico para os contingentes pautais com base na origem dos produtos em causa. Os novos contingen- tes devem ser geridos da mesma forma. (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 616/2007 deve ser alterado em conformidade. (4) —Os Acordos com o Brasil e a Tailândia entram em vigor em 1 de março de 2013, enquanto os contingentes em causa são abertos anualmente para o período compreen- dido entre 1 de julho e 30 de junho. É, por conseguinte, conveniente derrogar determinadas disposições do Regu- lamento (CE) n.º 616/2007, que deve ser alterado pelo presente regulamento. Em especial, a quantidade anual para o ano de contingentamento de 2012/2013 deve ser diminuída numa base pro rata. Além disso, como não é possível apresentar pedidos adiantados para os novos contingentes que entram em vigor em 1 de março de 2013, convém estabelecer um único período de con- tingentamento de 1 de março de 2013 até 30 de junho de 2013 e prever uma derrogação ao período normal de apresentação de pedidos estabelecido no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 616/2007. O período de eficá- cia dos certificados de importação deve ser alterado em conformidade. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 351 de 21.12.2012, p. 47. JO L 147 de 5.6.2007, p. 3. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 616/2007 O Regulamento (CE) n.º 616/2007 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «l. Os contingentes pautais constantes do anexo I do presente regulamento são abertos para a importação dos produtos abrangidos pelos Acordos entre a União e o Brasil e entre a União e a Tailândia, aprovados pela Decisão 2007/360/CE e a Decisão 2012/792/UE do Conselho (*). Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de julho e 30 de junho. (% JO L 351 de 21.12.2012, p. 47 » 2) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º 1. —"Com exceção dos contingentes dos grupos 3, 4B, 5B e 6B, a quantidade fixada para o período de contingentamento anual é repartida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado: a) 30% de 1 de julho a 30 de setembro; b) 30 % de 1 de outubro a 31 de dezembro; c) 20% de 1 de janeiro a 31 de março; d) 20% de 1 de abril a 30 de junho. 2. A quantidade anual fixada para os contingentes dos grupos 3, 4B, 5B e 6B não é dividida em subperíodos. 3. A quantidade anual fixada para os contingentes dos grupos 5A e 5B é gerida mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certifica- dos de importação numa segunda fase.».