28.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 257/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de setembro de 2013 que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (2013/478/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, 1) O segundo período do artigo 1.º é suprimido. ªendo em contado Tratado sqbre 2()Áªãlâncionamento da União 2) O artigo 2.º é alterado da seguinte forma: uropeia, nomeadamente o artigo , Considerando o seguinte: a) No n.º 1, a expressão «das Comunidades» é substituída 8 ' por «da União»; (1) As instituições e os Estados-Membros conferem uma grande importância à proteção dos interesses financeiros b) No n.º 2 é aditado o seguinte segundo período: da União e à luta contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Tal inclui io visando ref. ão d União, e a pertinência desta ação é confirmada pelo ar- a me u% 10 ; ?p 019 ViSanco Íºrçâr ? dp rofteçao " euão tigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União COntra a Ia'silicação atraves de ações de Iormação e de Europeia- assistência técnica.»; .. e 03 42A À 1 d. (2) A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (!) c) No n.º 3 é aditado o seguinte período: deve ser alterada devido à entrada em vigor do Regula- mãntoC (UE,H]Íuraztom) 883/2013 do Parlamento Europeu «Tal pode incluir a participação em atividades de organis- e do Conselho ). mos internacionais e associações internacionais especiali- zados na luta contra a fraude e a corrupção, tendo em (3)3 —As funções do Organismo devem continuar a incluir a vista, em especial, o intercâmbio de boas práticas.»; preparação de disposições legislativas e regulamentares nos domínios de atividade do Organismo, incluindo os o i instrumentos relevantes que são abrangidos pelo âmbito d) O n.º 4 é alterado da seguinte forma: de aplicação do Título V do Tratado sobre o Funciona- mento ddª União Europeíf;l e_f?ª instrumentos para a prºl' «4. O Organismo terá a seu cargo a preparação das teção do euro contra a alsi icação. E conveniente igual- iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão mfente que as funçf)Íf do ç[),rga_msmo corít,lr?ueàm a Híºhilr tendo em vista os objetivos de luta antifraude, referidos ã Ormaçao € a ªSSlfS lepf.cm ecnica em materia de proteçao no n.º 1, bem como de proteção do euro contra a con- o euro contra a falsificação. trafação.». (4) O Organismo deve participar nas atividades de organis- . o : mos e associações internacionais especializados na luta 3) O artigo 3.º é alterado da seguinte forma: contra a fraude e a corrupção, tendo em vista, em espe- cial, o intercâmbio de boas práticas. — o termo «diretor» é substituído por «diretor-gerab. 5 A Comissão deve avaliar a necessidade de revisão da À ; À Õ o : 4) O artigo 4.º é alterado da seguinte forma: presente decisão caso venha a ser criada uma Procurado- ria Europeia, — na versão inglesa do texto a expressão «Surveillance ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Committee» é substituída por «Supervisory Committeeo», Artigo 1.º — o termo «comunitário» é substituído por «da União». A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom é alterada do seguinte modo: 5) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação: (!) Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20). () Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Con- selho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1). «Artigo 5 º Diretor-Geral 1. O Organismo é colocado sob a direção de um diretor- -geral que é designado pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2. O mandato do diretor- -geral tem a duração de sete anos e não é renovável.