L 316/50 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2013 que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2013) 8031] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/686/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas para os operadores das empresas do setor ali- mentar no que se refere à higiene dos géneros alimentí- cios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos. (2) A Decisão 2009/861/CE da Comissão (?) prevê determi- nadas derrogações aos requisitos definidos no anexo IIl, secção IX, capítulo 1, subcapítulos l e III, do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa de- cisão. A referida decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2013. (33 — Deste modo, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da Decisão 2009/861/CE podem, em derrogação às disposições relevantes do Re- gulamento (CE) n.º 853/2004, transformar leite con- forme e não conforme, desde que tal transformação seja efetuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem trans- formar leite não conforme sem linhas de produção sepa- radas. (4) —Em12 de agostode 2013, a Bulgária enviou à Comissão uma lista revista e atualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite. (5) — Os estabelecimentos enumerados no n.º 1 (BG 0412010 «Bi Si Si Handeb OOD), n.º 4 (BG 2012020 «Yotovi» OOD) e n.º 5 (BG 2512020 «Mizia-Milkhy OOD) do qua- dro que figura no anexo I da Decisão 2009/861/CE fo- ram suprimidos, dado estarem atualmente autorizados a () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. () JO L 314 de 1.12.2009, p. 83. (10) transformar unicamente leite conforme a ser colocado no mercado intra-União. Além disso, foram suprimidos 4 estabelecimentos atual- mente enumerados no anexo II da Decisão 2009/861/CE dado terem sido autorizados a colocar no mercado intra- -União produtos lácteos, uma vez que utilizam apenas leite conforme. Esses estabelecimentos foram enumerados no quadro apresentado no anexo II da Decisão 2009/861/CE, n.º 8 (1312023 «nter-D» OOD), n.º 71 (BG 2512001 «Mladost -2002» OOD), n.º 91 (BG 2012019 «Hemus-Milk komers» OOD) e nº 95 (2712005 «Nadezhda» OOD). Além disso, a Bulgária informou a Comissão de que, desde a data em que a Decisão 2009/861/CE produziu efeitos, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 853/2004 entregue aos estabe- lecimentos de transformação de leite no Estado-Membro aumentou consideravelmente. A Bulgária estabeleceu igualmente um plano de ação que visa abranger toda a cadeia de produção de leite no Estado-Membro, assegu- rando a conformidade com as normas da União. No entanto, de acordo com os relatórios apresentados pela Bulgária com base no artigo 5.º da Decisão 2009/861/CE e informações fornecidas à Comissão por esse Estado-Membro em 1 de agosto de 2013, a situação do setor do leite na Bulgária não está ainda inteiramente em conformidade com os requisitos estabelecidos no Re- gulamento (CE) n.º 853/2004. Considerando os esforços desenvolvidos pela Bulgária para conformar o seu setor do leite com as regras da União, e a constante diminuição do número de explora- ções que produzem leite não conforme desde 2009, é conveniente prorrogar o período de aplicação das medi- das previstas na Decisão 2009/861/CE até 31 de dezem- bro de 2015. A Bulgária deve fornecer atualizações periódicas à Comis- são sobre os progressos realizados, a fim de demonstrar que o objetivo de conformidade com os critérios da União pode ser alcançado antes do termo do período de aplicação da Decisão 2009/861/CE, tal como prorro- gada pela presente decisão.