L 164/16 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 557/2013 DA COMISSÃO de 17 de junho de 2013 que aplica o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos, e revoga o Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (, nomeadamente o ar- tigo 23.º, Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Pro- teção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 223/2009 define um enquadra- mento normativo para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias, incluindo disposi- ções gerais em matéria de proteção e acesso a dados confidenciais. É importante maximizar as vantagens que representam os dados recolhidos para efeitos das estatísticas europeias, designadamente através da melhoria do acesso dos inves- tigadores a dados confidenciais para fins científicos. Só é possível dar resposta a muitas das questões que se levantam nas esferas da economia, da sociedade, do am- biente e das ciências políticas com base em dados con- cretos e circunstanciados que permitam análises aprofun- dadas. Neste contexto, a qualidade e a atualidade da in- formação disponível para fins de investigação tornaram- -se elementos importantes para que a sociedade possa ser compreendida e governada numa perspetiva científica. A comunidade de investigadores deveria, por isso, bene- ficiar de um acesso mais vasto aos dados confidenciais utilizados para o desenvolvimento, a produção e a divul- gação das estatísticas europeias, para poder analisar no interesse do progresso científico, sem com isso compro- meter o elevado nível de proteção que os dados estatís- ticos confidenciais exigem. As entidades que promovem e facultam o acesso aos dados no interesse da investigação científica em domínios social e politicamente relevantes poderiam contribuir para a disponibilização de dados confidenciais para fins científicos, tornando estes dados mais acessíveis. () JO L 87 de 31.3.2009, p. 164. (6) (10) (11) AAAA PEZDR — OOOO rreceos O + 00 O Abordar a questão numa perspetiva de gestão de risco afigura-se como sendo a forma mais eficiente para dis- ponibilizar uma mais vasta gama de dados confidenciais para fins científicos e ao mesmo tempo preservar a con- fidencialidade dos respondentes e das unidades estatísti- Cas. A proteção física e lógica dos dados deve ser garantida por medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas. Estas medidas não devem ser demasiado excessivas, de modo a não limitar a utilidade dos dados para fins de investigação científica. Para o efeito, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 223/2009, os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas adequadas para prevenir e punir quais- quer violações da confidencialidade estatística. O presente regulamento assegura, em particular, o pleno respeito da vida privada e familiar e a proteção dos dados pessoais (artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Funda- mentais da União Europeia). O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?), e do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (?). O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do dis- posto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (*), e no Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comu- nitários (*). 81 de 23.11.1995, p. 31. de 12.1.2001, p. 1. 1 de 14.2.2003, p. 26. 64 de 25.9.2006, p. 13.