8.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 69/65 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 215/2014 DA COMISSÃO de 7 de março de 2014 que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Eu- ropeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marí- timos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 ()) do Conselho, nomeadamente o artigo 8.º, terceiro parágrafo, o artigo 22.º, n.º 7, quinto parágrafo, e o artigo 96.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 estabelece as dispo- sições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvol- vimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Euro- peu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que concedem apoios no âmbito das políticas de coesão e que dependem agora de um quadro comum. (2) As disposições do presente regulamento estão estreita- mente interligadas, dado referirem-se a regras específicas dos Fundos aplicáveis a cada um dos cinco Fundos Eu- ropeus Estruturais e de Investimento («FEED) sobre aspe- tos comuns de três ou mais deles, a saber, a metodologia para os apoios relativos às alterações climáticas, a deter- minação dos objetivos intermédios e das metas no qua- dro de desempenho e a nomenclatura das categorias de intervenção, e todas afetam o conteúdo dos programas. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente para permitir uma programação estratégica dos FEEI e proporcionar uma visão global e um acesso conjunto a essas disposi- ções por todos os residentes na União, é conveniente (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320. incluir, num único regulamento, esses elementos relevan- tes para a programação dos FEEI, a definir através de atos de execução, como previsto pelo Regulamento (UF) n.º 1303/2013. (33 — Nos termos do artigo 8.º, terceiro parágrafo, do Regula- mento (UE) n.º 1303/2013, é necessário adotar uma metodologia comum para determinar o nível de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas para cada um dos cinco FEEI. Essa metodologia deve consistir na possibilidade de atribuir uma ponderação específica ao apoio concedido no âmbito dos FEEI a um nível que reflita em que medida esse apoio contribui para os ob- jetivos de atenuação das alterações climáticas e de adap- tação. A ponderação específica atribuída deve ser diferen- ciada com base no facto de o apoio constituir um con- tributo significativo ou moderado para os objetivos em matéria de alterações climáticas. Se o apoio não contri- buir para esses objetivos ou o contributo for insignifican- te, deve ser atribuída uma ponderação nula. As pondera- ções normalizadas devem ser utilizadas para assegurar uma abordagem harmonizada em matéria de acompa- nhamento das despesas relacionadas com as alterações climáticas nas diferentes políticas da União. A metodolo- gia deve, no entanto, ter em conta as diferenças entre as intervenções de cada um dos diferentes FEEI. Em confor- midade com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, no caso do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, as pon- derações devem ser associadas a categorias de intervenção estabelecidas segundo a nomenclatura adotada pela Co- missão. No caso do FEADER, as ponderações devem ser associadas aos domínios de incidência estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) e, no caso do FEAMP, às medidas previstas ao abrigo de um futuro instrumento jurídico da União, que estabeleça as condições do apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período de progra- mação 2014-2020. (4) — Nos termos do artigo 22.º, n.º 7, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é também necessário fixar disposições detalhadas para determinar os objetivos intermédios e as metas no quadro de desempenho esta- belecido para cada prioridade, incluído nos programas apoiados pelos FEEI e para avaliar a consecução dos objetivos intermédios e das metas. (2) Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).