8.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 308/21 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2012 que altera a Decisão 2010/381/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano e revoga a Decisão 2010/220/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da pesca criados em exploração importados da Indonésia e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2012) 7637] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/690/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Prevê a adoção de medidas de emergência quando for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adotadas pelos Es- tados-Membros. (2) A Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e res- petivos produtos () estabelece que o processo de produ- ção de animais e de produtos primários de origem ani- mal deve ser monitorizado para efeitos da deteção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para animais e na água para abeberamento. (33 A Decisão 2010/381/UE da Comissão, de 8 de julho de 2010, relativa a medidas de emergência aplicáveis a re- messas de produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano (?) determina que pelo JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. JO L 174 de 9.7.2010, p. 51. Ó ) JO JO menos 20% das remessas de produtos da aquicultura provenientes da Índia destinados ao consumo humano devem ser testados para deteção de substâncias farmaco- logicamente ativas tal como definidas no artigo 2.º, alí- nea a), do Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho (*), em especial de cloran- fenicol, tetraciclina, oxitetraciclina e clorotetraciclina, bem como de metabolitos de nitrofuranos. Os resultados de uma inspeção realizada na Índia em novembro de 2011 pelo serviço de inspeção da Comis- são, o Serviço Alimentar e Veterinário, confirmaram que existe atualmente um sistema de controlo oficial ade- quado que abrange a produção aquícola e que foi par- cialmente aplicada a recomendação sobre a monitoriza- ção oficial das explorações aquícolas constante do rela- tório de inspeção de 2009. Desde a adoção da Decisão 2010/381/UE diminuiu o número de amostras de produtos da aquicultura em que se detetou a presença de cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina e clorotetraciclina ou metabolitos de nitro- furanos nos Estados-Membros. É, portanto, adequado re- duzir a percentagem mínima de remessas que devem ser testadas para deteção de substâncias farmacologicamente ativas. Deve, porém, manter-se a obrigação de realizar testes obrigatórios para continuar a prestar informações mais exatas sobre a eventual contaminação de produtos aquí- colas provenientes da Índia com esses resíduos. Os testes devem também manter-se a fim de dissuadir os produ- tores da Índia de utilizar abusivamente essas substâncias. A Decisão 2010/381/UE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. A Decisão 2010/220/UE da Comissão, de 16 de abril de 2010, relativa a medidas de emergência aplicáveis a re- messas de produtos da pesca criados em exploração im- portados da Indonésia e destinados ao consumo huma- no (5) determina que pelo menos 20 % das remessas de L 152 de 16.6.2009, p. 11. L 97 de 17.4.2010, p. 17.