22.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 335/19 DECISÃO 2014/827/PESC DO CONSELHO de 21 de novembro de 2014 que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa a uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Em10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (!), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/174/CFSP do Conselho (?). (2) Em22 dejulho de 2013, o Conselho acordou em que a UE continuasse plenamente empenhada em combater a pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália. Congratulou-se com os bons resultados obtidos até à data pela sua operação naval Atalanta. O Conselho salientou que, apesar dos grandes progressos registados na luta contra a pirataria no mar, a ameaça não tinha desaparecido e a situação poderia voltar ao ponto de partida. (33 Em 18 de novembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Reso- lução 2125 (2013) que renova o quadro para ações internacionais de luta contra a pirataria e as suas causas profundas. (4) A operação militar da UE a que se refere a Ação Comum 2008/851/PESC («operação Atalanta») deverá ser prorro- gada até 12 de dezembro de 2016. (5) Em22dejulhode 2013,o Conselho acordou ainda em que a UE avançaria com a sua abordagem integrada para melhorar a segurança e o Estado de direito na Somália, com base na apropriação e responsabilidade da própria Somália, em estreita coordenação com os outros intervenientes e assegurando a coerência e as sinergias entre os instrumentos da UFE, designadamente as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa. (6) — Essa abordagem integrada, baseada no Novo Pacto para a Somália, deveria contribuir para reforçar as capacidades marítimas na Somália e na região, para combater as causas profundas da pirataria e reduzir a impunidade das redes piratas noutras atividades criminosas no mar, criando assim condições favoráveis para o cumprimento dos objetivos da operação Atalanta. (7) — Neste contexto, uma contribuição pela operação Atalanta com missões secundárias, dentro dos meios e capaci- dades existentes e, mediante pedido, para a abordagem integrada da UE em relação à Somália e para as atividades pertinentes da comunidade internacional, ajudará a resolver as causas profundas da pirataria e pôr fim às suas redes. Essas missões secundárias serão conduzidas em apoio da estratégia de saída da operação Atalanta. (8 — Deverá ser facilitada a cooperação da operação Atalanta com as autoridades policiais, a fim de contribuir para a aplicação da lei antipirataria e ao mesmo tempo melhorar a sua eficiência das operações de combate à pirataria com base em informações. enhuma disposição da presente decisão ou da Ação Comum obsta a que qualquer membro do 9 Nenh disposição da p decisã da Ação C 2008/851/PESC ob que qualq bro d pessoal de um Estado que participe na operação Atalanta aja em cumprimento dos seus deveres ao abrigo das leis nacionais aplicáveis. (10) É necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir os custos comuns da operação Atalanta no período compreendido entre 13 de dezembro de 2014 e 12 de dezembro de 2016. (11) A Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade, (") Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa a uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JOL 301 de12.11.2008,p.33). () Decisão 2012/174/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa a uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália JO L 89 de 27.3.2012, p. 69).