L 132/68 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de abril de 2014 relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equiva- lente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/246/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — Em 22 de outubro de 2012, a Comissão conferiu um mandato à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de super- visão da Argentina aplicável às agências de notação de risco (ANR). (2) No seu parecer técnico, emitido em 31 de maio de 2013, e na atualização desse parecer técnico, emitida em 18 de dezembro de 2013, a ESMA indicou que, em termos de resultados, o enquadramento legal e de supervisão das agências de notação de risco na Argentina é comparável ao estabelecido no Regulamento (CFE) n.º 1060/2009. (3) — Nos termos do artigo 5.º, n.º 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, para que o enquadra- mento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente a esse regulamento, cumprindo os requisitos nele previstos, devem ser satisfeitas três condições. (4) A primeira condição é que as ANR de países terceiros estejam sujeitas a autorização ou registo e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente. O quadro jurídico e regulamentar argentino vigora desde 1992. Foi recentemente revisto e reforçado, sendo atualmente composto pela Lei n.º 26.831 (a «Lei relativa aos mercados de capitais», adotada em 29 de novembro de 2012, complementada pelo Decreto n.º 1023/13, de 29 de julho de 2013, que estabelece os princípios gerais que regem os mercados de capitais na Argentina, nomea- damente os princípios de alto nível aplicáveis às ANR, e pela nova regulamentação que institui a Comissão Nacional de Valores Mobiliários (Comision Nacional de Valores — CNV), adotada pela Resolução Geral n.º 622/2013, já em vigor. As ANR devem igualmente cumprir todas as disposições do Código de Conduta da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organisation of Securities Commissions — IOSCO). De acordo com este enquadramento regulamentar, as ANR devem ser registadas e supervisionadas numa base contínua pela CNV. A Lei n.º 26.831 define as competências da CNV em matéria de supervisão e de imposição de sanções. A CNV está habilitada a efetuar inspeções e inquéritos em relação às pessoas singulares ou coletivas sujeitas à sua autoridade de supervisão, a solicitar a assistência das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a iniciar uma ação judicial e a denunciar as infrações penais. A CNV realiza inspeções no local e documentais em relação a todas as ANR registadas, numa base semestral. A CNV pode, em caso de violação das disposições aplicá- veis, impor sanções, tais como coimas ou a proibição, por um período mínimo de cinco anos, do exercício das atividades de diretor, administrador, auditor ou membro do comité de notação. A CNV pode também suspender temporária ou permanentemente os responsáveis, e ainda retirar as ANR do registo ou revogar a sua autorização. A CNV mantém um registo público dos casos de execução no seu sítio web, que indica a data de início dos processos, a decisão final adotada e as sanções aplicadas. O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e a CNV prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de execução ou supervisão de que sejam objeto as ANR com atividades transfronteiras. Nesta base, deve considerar-se que as ANR na Argentina estão sujeitas a requisitos em matéria de registo equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1060/2009 e que as disposições de supervisão e de execução aplicáveis às ANR na Argentina são efetivamente aplicadas e executadas. () JOL 302 de 17.11.2009, p. 1.