L 210/28 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de julho de 2013 relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de 11 Estados-Membros (Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas [notificada com o número C(2013) 4434] (apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, finlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, romena e sueca) (2013/424/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comuntitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece as condi- ções em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utiliza- ção de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política co- mum das pescas(d), e com o Regulamento (CFE) n.º 665/2008 da Comissão (?). A Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia apresentaram programas nacionais de recolha, ges- tão e utilização de dados no setor das pescas para 2011- -2013, como previsto no artigo 4.º, n.ºº 4 e 5, do Regu- lamento (CE) n.º 199/2008. Esses programas foram apro- vados em 2011, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previ- sões orçamentais anuais para 2013, de acordo com o 160 de 14.6.2006, p. 1. OL O L 60 de 5.3.2008, p. 1. OL 186 de 15.7.2008, p. 3. ) Ó artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (*. A Comissão avaliou as pre- visões orçamentais anuais dos Estados-Membros em con- formidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados. O Regulamento (CE) n.º 1078/2008 estabelece, no seu artigo 5.º, que a Comissão aprova as previsões orçamen- tais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento defi- nido no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orça- mentais anuais prevista no seu artigo 4.º. O artigo 24.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece que a taxa da participação fi- nanceira é fixada através de uma decisão da Comissão. O artigo 16.º do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50% dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas. A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 84.º, n.º 2, do Regulamento (UFE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às dispo- sições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (). As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, JO L 295 de 4.11.2008, p. 24. OL 298 de 26.10.2012, p. 1.