L 347/608 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1307/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta o Ato de Adesão de 1979, nomeadamente o n.º 6 do Protocolo n.º 4, relativo ao algodão, a ele anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (!), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (*), Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais" define os potenciais desafios, os objetivos e as orientações para a Política Agrícola Comum (PAC) após 2013. À luz do debate sobre a referida comunicação, a PAC deverá ser reformada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Essa reforma deverá abranger todos os principais instru- mentos da PAC, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (*). Atendendo ao alcance da (1) Parecer de 8 de março de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial) () JO € 191 de 29.6.2012, p. 116, e JO € 44 de 15.2.2013, p. 159. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 174. (*) Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regu- lamentos — (CE) n.º1290/2005, (CE) nº247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16). — reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CÊE) n.º 73/2009 e substituí-lo por um novo texto. A reforma deverá também racionalizar e simplificar as disposições pertinentes. (2) Um dos objetivos centrais e um dos requisitos principais da reforma da PAC é a redução dos encargos adminis- trativos. Esse objetivo deverá ser tido firmemente em conta aquando da formulação das disposições pertinentes para o regime de apoio direto. (3) — Todos os elementos de base relacionados com o paga- mento do apoio da União aos agricultores deverão ser incluídos no presente regulamento que deverá igualmente fixar os critérios e condições de acesso aos pagamentos, que estão inextrincavelmente associados a tais elementos de base. () É necessário clarifiar que o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e as disposições adotadas na sua execução devem ser aplicáveis às medidas estabelecidas no presente regula- mento. Por razões de coerência com outros instrumentos jurídicos relativos à PAC, algumas regras atualmente pre- vistas no Regulamento (CE) n.º 73/2009 são agora esta- tuídas pelo Regulamento (UE) n.º 1306/2013, nomeada- mente as regras que garantem a observância das obriga- ções estabelecidas pelas disposições relativas aos paga- mentos diretos, incluindo controlos e a aplicação de me- didas administrativas e de sanções administrativas em caso de incumprimento, as regras relativas à condiciona- lidade, como os requisitos legais de gestão, as boas con- dições agrícolas e ambientais, a acompanhamento e a avaliação das medidas pertinentes e as regras relativas ao pagamento de adiantamentos e à recuperação de pa- gamentos indevidos. (5) A fim de complementar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser de- legado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (6) Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 17 de Dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e à acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º814/2000, (CE) nº1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (Ver página 549 do presente Jornal Ofi- cial).