27.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 91/43 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 24 de março de 2014 que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2014/170/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Con- selho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (!), nomeadamente o artigo 33.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO (1) O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 («Regulamento INN>)) estabelece um regime da União destinado a preve- nir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). (2) O capítulo VI do Regulamento INN define os procedi- mentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade da lista dos países não cooperantes e à eventual adoção de medidas de emergência. (33 Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, a Comissão notificou por Decisão de 15 de novem- bro de 2012 () oito países terceiros da possibilidade de serem identificados como países terceiros que a Comissão considera não cooperantes. (4) — Na Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão incluiu as informações sobre os principais factos e con- siderações em que se baseia essa identificação. (5)  Também em 15 de novembro de 2012, a Comissão notificou os oito países terceiros, por cartas separadas, de que estava a ponderar a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 1. () Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem iden- tificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Re- gulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 354 de 17.11.2012, p. 1). (6) — Nessas cartas, a Comissão salientou que, para evitar que fossem identificados como países terceiros não cooperan- tes e, enquanto tal, propostos para inscrição formal numa lista, como previsto nos artigos 31.º e 33.º do Regula- mento INN, os países terceiros em causa eram convida- dos a estabelecer, em estreita colaboração com a Comis- são, um plano de ação para obviar às deficiências iden- tificadas na Decisão de 15 de novembro de 2012. (7) Consequentemente, a Comissão convidou os oito países terceiros em causa a: i) tomar todas as medidas necessá- rias para a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; ii) avaliar a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Co- missão; e iii) enviar semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados em que a execução de cada ação fosse avaliada no que diz respeito, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas. (8 — Foi dada aos oito países terceiros em causa a oportuni- dade de responder, por escrito, acerca das questões ex- plicitamente indicadas na Decisão de 15 de novembro de 2012, e de transmitir quaisquer outras informações per- tinentes, permitindo-lhes apresentar provas que refutas- sem ou completassem os factos invocados na Decisão de 15 de novembro de 2012, ou, se fosse o caso, adotar um plano de ação e medidas para corrigir a situação. Garan- tiu-se aos oito países o direito de solicitar ou prestar informações adicionais. (9) Em15 de novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo de diálogo com os oito países terceiros e sublinhou que entendia que um período de seis meses era, em princípio, suficiente para obter um acordo sobre a matéria em causa. (10) A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos oito países na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 foram examinadas e tidas em conta. Os oito países foram mantidos informados, oralmente ou por escrito, das de- liberações da Comissão. (11) — Por Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 (?) («Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013»), a Comissão identificou o Belize, o Reino do Camboja e a () Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2013, que identifica os países terceiros que a Comissão considera não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, im- pedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 346 de 27.11.2013, p. 2).