L 178/14 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de junho de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 30 do Acordo EFEE relativo a disposições específicas sobre a organi- zação da cooperação no domínio da estatística (2014/365/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Proto- colo n.º 30. (33 — OanexoXXIdo Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas. (4) O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deverá basear-se no Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), e deverá incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu. (5) O Programa Estatístico do EEFE de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deverá ser suprimido do Acordo FFEE. (6) — O Protocolo n.º 30 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014. (7) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 30 do Acordo EFF, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. () JOL 305 de 30.11.1994, p. 6. () JOL1de3.1.1994,p.3. () Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JOL 39 de 9.2.2013,p. 12). (9, Regulamento (UE) n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JOL 354 de 28.12.2013, p. 84).