L 69/102 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 221/2014 DA COMISSÃO de 7 de março de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 288/2009 no respeitante à fixação da repartição indicativa das ajudas no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Con- selho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à orga- nização comum dos mercados dos produtos agrícolas (!), no- meadamente o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 esta- belece o montante global da ajuda da União para a dis- tribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças, referida no artigo 23.º do Regulamento (UFE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) (a seguir designado por «regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas»). O artigo 5.º do Regu- lamento (UE) n.º 1370/2013 fixa também as taxas má- ximas de cofinanciamento e o montante mínimo da ajuda por Estado-Membro. (2) A Comissão deve estabelecer a repartição indicativa, por Estado-Membro, da ajuda para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, com base nos critérios a que se refere o artigo 23.º, n.º 5, do Regula- mento (UE) n.º 1308/2013. A Comissão deve, além dis- so, avaliar periodicamente se a repartição indicativa per- manece conforme com esses critérios. (33  O anexoIdo Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Co- missão (?) fixa o montante da repartição indicativa, por (1) JO L 346 de 20.12.2013, p. 12. () Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma orga- nização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas (O L 94 de 8.4.2009, p. 38). F — Estado-Membro, da ajuda da União, com base no orça- mento geral da União, de 90 milhões de EUR. Dado que o Regulamento (UE) n.º 1370/2013 aumenta para 150 milhões de EUR o orçamento global do regime de dis- tribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e estabelece novas taxas de cofinanciamento, importa fixar uma nova repartição indicativa. A nova repartição indicativa deve ter igualmente em conta os critérios referidos no artigo 23.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, com base nos últimos dados disponíveis a partir de 2012, no que se refere ao número de crianças na faixa etária dos seis aos dez anos em termos de percentagem da população das regiões dos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 288/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. Atendendo à periodi- cidade do ano letivo, a nova repartição indicativa deve ser aplicável a partir do dia 1 de agosto de 2014. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 288/2009 O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.