3.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 27/7 REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) 2015/160 DA COMISSÃO de 28 de novembro de 2014 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 40.º e o artigo 53.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O artigo 5.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão (?) estabelece as condições em que, segundo o princípio da proporcionalidade, as despesas efetuadas após o termo dos prazos de pagamento são consideradas elegíveis para pagamentos da União. (2) — Por razões de clareza e segurança jurídicas, é necessário aditar às disposições estabelecidas do artigo 5.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 as condições aplicáveis aos pagamentos diretos efetuados durante o exercício financeiro de 2015, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (?). Para o efeito, é necessário ter em conta, nomeadamente, os limites máximos correspondentes ao ano civil de 2014 fixados para os Estados-Membros no Regulamento (CE) n.º 73/2009, estabelecendo uma distinção entre os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único e os que aplicam o regime de pagamento único por superfície. Por outro lado, a fim de abordar a situação específica quanto à aplicação da disciplina financeira, deve ser feita referência às disposições do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 relativamente aos pagamentos a título do ano civil de 2013 e às disposições do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativamente aos pagamentos a título do ano civil de 2014. (33 É necessário clarificar o artigo 12.º, n.º 8, do Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014, uma vez que a sua formulação poderia inadvertidamente levar a Comissão a aplicar um nível de correção da taxa fixa inferior ao do rtisco para o orçamento da União. O disposto no artigo 12.º, n.º 8, do referido regulamento deve assim ser reformulado, por forma a indicar claramente que, quando os elementos objetivos demonstrarem que o risco máximo de perdas para os fundos é inferior ao que resultaria da aplicação de uma taxa fixa mais baixa do que a proposta pela Comissão, esta última deve aplicar essa taxa fixa mais baixa ao decidir dos montantes a excluir do financiamento da União. (4) —O Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 passa a ter a seguinte redação: 1) No artigo 5.º, é inserido um novo número 3-A, com a seguinte redação: «3-A. — Em derrogação ao n.º 2, durante o exercício financeiro de 2015, aos pagamentos diretos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (*), são aplicáveis as seguintes condições: a) Se a margem referida no n.º 2, primeiro parágrafo, não tiver sido totalmente utilizada para pagamentos efetuados relativamente ao ano civil de 2014 até 15 de outubro do ano 2015 e a parte remanescente dessa margem for superior a 2 %, esta última é reduzida para 2 %; () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. () Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014,p.18). Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16). =