1.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 32/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 87/2013 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2013 que altera a versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 113.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 121.º, primeiro parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012, de 13 de janeiro de 2012, relativo às nor- mas de comercialização do azeite () contém um erro. O texto do primeiro dos dois rótulos previstos no n.º 3, segundo parágrafo, alínea d), do referido regulamento refere-se incorretamente ao «bagaço obtido após a extra- ção do azeiter em vez de «o produto obtido após a extração do azeite». Em consequência, o significado dos dois rótulos na versão polaca do regulamento sobrepõe- -se. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 deve ser alterado em conformidade. (3)3 A fim de evitar qualquer prejuízo dos interesses dos operadores económicos que cumpriram a obrigação in- correta prevista na versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012, tais operadores devem ser autorizados a continuar a utilizar rótulos incorretos du- rante um certo período. A fim de minimizar a duração desse período, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Diz respeito apenas à versão em língua polaca. Artigo 2.º Os produtos que tenham sido fabricados e rotulados na União ou importados para a União e introduzidos em livre prática em conformidade com a versão polaca do Regulamento (UE) n.º 29/2012 antes da entrada em vigor do presente regula- mento podem ser comercializados até 2 de fevereiro de 2014. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 12 de 14.1.2012, p. 14. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO