15.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L77/11 REGULAMENTO (UF) N.º 231/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011 intitulada «Um orçamento para a Europa 2020», a Comissão estabe- lece o quadro para os instrumentos de financiamento da ação externa da União, incluindo o Instrumento de Assis- tência de Pré-Adesão (IPA I]). Dado que o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho (*) caducou em 31 de dezembro de 2013, e a fim de aumentar a eficácia da ação externa da União, deverá ser mantido um quadro para o planeamento e a prestação da assistência externa durante o período de 2014 a 2020. A política de alargamento da União deverá continuar a ser apoiada por um instrumento espe- cífico de financiamento da ação externa. Por conseguinte, deverá ser criado o IPA II. O artigo 49.º do Tratado da União Europeia (TUE) estabe- lece que qualquer Estado europeu que adote os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, pode pedir para se tornar membro da União. Um Estado europeu que se tenha candidatado à adesão à União só se pode tornar () JOCI11 de15.1.2013,p.77. () JO C 391 de 18.12.2012, p. 110. () Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014. (*) Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (O L 210 de 31.7.2006, p. 82). (7) membro quando tiver confirmado que satisfaz os crité- rios de adesão estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga em junho de 1993 (a seguir designados «crité- rios de Copenhaga») e desde que a adesão não ultrapasse a capacidade da União para integrar o novo membro. Esses critérios dizem respeito à estabilidade de institui- ções que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias, bem como a existência de uma economia de mercado em funcionamento, a capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União e ainda à capacidade do candidato para assumir não só os direitos mas também as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, incluindo a adesão aos objetivos de união política, económica e monetária. A estratégia de alargamento, baseada na consolidação, na condicionalidade e na comunicação, combinada com a capacidade da União para integrar novos membros, continua a servir de base para um consenso renovado em torno do alargamento. O processo de adesão assenta em critérios objetivos e na aplicação do princípio da igual- dade de tratamento de todos os candidatos, que devem ser avaliados com base nos respetivos méritos. Os progressos na via da adesão dependem do respeito de cada candidato pelos valores da União e da sua capaci- dade para realizar as reformas necessárias tendo em vista alinhar os seus sistemas políticos, institucionais, jurídicos, administrativos e económicos pelas regras, normas, polí- ticas e práticas da União. O processo de alargamento reforça a paz, a democracia e a estabilidade na Europa e permite que a União esteja em melhores —condições para responder aos desafios mundiais. O poder de transformação do processo de alar- gamento dá origem a profundas reformas políticas e económicas nos países do alargamento, o que também beneficia a União no seu todo. O Conselho Europeu concedeu o estatuto de país candi- dato à Islândia, ao Montenegro, à antiga República jugos- lava da Macedónia, à Turquia e à Sérvia. Confirmou a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Sem prejuízo das posições relativas ao estatuto ou a futuras decisões a tomar pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho, os países que beneficiam dessa perspetiva europeia e aos quais não tenha sido atribuído o estatuto de país candi- dato podem considerar-se candidatos potenciais exclusi- vamente para efeitos do presente regulamento. A assis- tência financeira ao abrigo do presente regulamento deverá ser concedida a todos os beneficiários enumerados no Anexo |. A assistência ao abrigo do presente regulamento deverá ser prestada de acordo com o quadro para a política de alargamento definido pelo Conselho Europeu e pelo Conselho e tendo na devida conta a Comunicação sobre a Estratégia de Alargamento e os Relatórios de