L 334/8 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1328/2013 DA COMISSÃO de 12 de dezembro de 2013 que concede uma acumulação inter-regional entre a Indonésia e o Sri Lanca no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), nomeada- mente o artigo 86.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 86.º, n.º 5, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 prevê a possibilidade de os países beneficiários do sistema de preferências generalizadas da União (SPG) que perten- çam aos grupos regionais I e III ser autorizados a utilizar as respetivas matérias sob a um tipo específico de acu- mulação geralmente designado «acumulação inter-regio- nab, e estabelece as condições a que está sujeita a referida autorização. (2) — Por carta de 15 de abril de 2013, a Indonésia e o Sri Lanca apresentaram um pedido conjunto respeitante a uma acumulação inter-regional nos termos do artigo 86.º, n.º 5, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. (3) Com vista a estimular as trocas comerciais e contribuir para o crescimento de ambas as economias, os países em causa propõem que o setor da produção de tabaco da Indonésia seja autorizado a fornecer à indústria transfor- madora de charutos do Sri Lanca matérias de origem indonésia que o Sri Lanca poderá utilizar, ao abrigo da acumulação, em subsequentes operações de comple- mento de fabrico ou de transformação para além das operações referidas no artigo 78.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. (4) — No pedido, ambos os países assumiram o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das regras de origem do SPG, bem como de prestar a cooperação (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. administrativa necessária para garantir a correta aplicação destas regras, quer relativamente à União, quer entre eles. (5) O pedido contém uma descrição das matérias a utilizar no âmbito da acumulação, ou seja, o tabaco em rama ou não manufaturado e os desperdícios de tabaco da posição 2401 do Sistema Harmonizado (SH), bem como as fases de transformação e os processos auxiliares a efetuar no Sri Lanca. (6) — Os países requerentes alegam que, se a acumulação inter- -regional for concedida, terá efeitos positivos nas econo- mias de ambos os países e não afetará negativamente os setores da economia da União envolvidos na produção e venda de charutos. (7) — Deve, por conseguinte, ser concedida a possibilidade de o Sri Lanca acumular matérias da posição SH 2401 origi- nárias da Indonésia desde que ambos os países mante- nham o estatuto de países beneficiários do SPG na aceção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (8 A Comissão Europeia acompanhará a evolução das im- portações resultantes dessa autorização, que poderá ree- xaminar à luz desse acompanhamento, com base em critérios como o aumento da quantidade de importações. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Sri Lanca é autorizado a utilizar, em conformidade com o artigo 86.º, n.º 5, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, tabaco em rama ou não manufaturado e desperdícios de tabaco do código SH 2401 originários da Indonésia, ao abrigo da acumu- lação da origem. Em conformidade com o artigo 86.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, esta autorização está sujeita à condição de o Sri Lanca e a Indonésia manterem, no momento da exportação do produto para a União, o esta- tuto de países beneficiários na aceção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 978/2012. () Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n. º 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).