4.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 317/35 REGULAMENTO (UE) N.º 1143/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O aparecimento de espécies exóticas, quer se trate de animais, quer de plantas, fungos ou microrganismos, em novas localizações nem sempre é motivo de preocupação. Contudo, um grupo significativo de espécies exóticas pode tornar-se invasor e ter graves efeitos adversos na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos conexos, bem como ter outros impactos sociais e económicos, que deverão ser evitados. Cerca de 12 000 espécies presentes no meio ambiente da União e de outros países europeus são espécies exóticas, das quais aproximadamente 10% a 15% são consideradas invasoras. (2) As espécies exóticas invasoras representam uma das principais ameaças à biodiversidade e aos serviços ecossisté- micos conexos, especialmente em ecossistemas geográfica e evolutivamente isolados, como as pequenas ilhas, podendo os riscos que estas espécies apresentam intensificar-se devido à expansão do comércio, dos transportes, do turismo e das alterações climáticas a nível mundial. (3) —A ameaça à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos conexos que as espécies exóticas invasoras representam pode assumir diferentes formas, designadamente consequências graves para as espécies endógenas e a estrutura e o funcionamento dos ecossistemas através da alteração dos habitats, predação, competição, transmissão de doenças, substituição de espécies endógenas numa percentagem significativa da área de distribuição e de efeitos genéticos por hibridação. Além disso, as espécies exóticas invasoras podem ter também um significativo impacto adverso na saúde humana e na economia. Apenas os espécimes vivos, ou partes que se possam reproduzir, constituem uma ameaça para a biodiversidade, os sServiços ecossistémicos conexos, a saúde humana ou a economia e&, por esse motivo, apenas esses deverão ficar sujeitos às restrições nos termos do presente regulamento. (4) A União, enquanto parte na Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Decisão 93/626/CEE do Conselho (?), está vinculada ao artigo 8.º, alínea h), dessa Convenção, segundo o qual as Partes devem, tanto quanto possível e consoante o caso, «impedir a introdução, controlar ou eliminar as espécies exóticas que ameaçam os ecossistemas, habitats ou espécies». (5) A União, enquanto parte na Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, aprovada pela Decisão 82/72/CEE do Conselho (*), assumiu o compromisso de adotar todas as medidas adequadas para assegurar a conservação dos habitats das espécies da flora e da fauna selvagens. (1) JO € 177 de 11.6.2014, p. 84. (?) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de setembro de 2014. () Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica JO L 309 de 13.12.1993, p. 1). (*) Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 1).