L 349/20 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2014 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1290/2014 DO CONSELHO de 4 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, e altera o Regulamento (UE) n.º 960/2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, e a Decisão 2014/659/PESC que altera a Decisão 2014/512/PESC (), Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em31 dejulho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 833/2014 (d) que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia. (2) Em 38 de setembro de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 960/2014 () que altera o Regula- mento (UE) n.º 833/2014. (33 — Em4dedezembro de 2014,o Conselho adotou a Decisão 2014/872/PESC. (4) — Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União, na sequência da adoção da Decisão 2014/872/PESC. (5) — Os Regulamentos (UE) n.º 833/2014 e (UE) n.º 960/2014 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformi- dade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 833/2014 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «As autoridades competentes podem, contudo, conceder a autorização se a exportação corresponder à execução de uma obrigação decorrente de um contrato celebrado antes de 1 de agosto de 2014 ou de contratos acessórios neces- sários à execução do primeiro.» ()) Ver página 59 do presente Jornal Oficial. () Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014,p.1). () Regulamento (UE) n.º 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia JO L 271 de 12.9.2014,p.3).