L 289/18 Jornal Oficial da União Europeia 3.10.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 29 de setembro de 2014 que altera o Regulamento Interno do Conselho (2014/692/UE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A partir de 1 de novembro de 2014, quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada é necessário veri- ficar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam no mínimo, 65 % da população da União. (2) —Até 31 de março de 2017, quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no artigo 3.º, n.º 3, do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nesse caso, qualquer membro do Conselho pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos 62 % da população total da União. Para que seja devidamente regis- tado, um pedido efetuado por um membro do Conselho ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do Protocolo n.º 36 deverá ser apresentado por escrito ao Secretário-Geral ou oralmente durante uma reunião do Coreper ou do Conselho. Os pedidos apresentados oralmente deverão ser registados na ata da reunião. (3) — Para efetuar o cálculo das percentagens referidas, deverão ser estabelecidos no Regulamento Interno do Conselho () (a seguir designado por «Regulamento Interno») os números da população e as percentagens que representam em relação à população da União. (4) O Regulamento Interno deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Regulamento Interno é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 11.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. — Sempre que o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, a percentagem de 65 % da população da União ou, caso nem todos os Estados-Membros participem na votação, a percentagem de 65 % da população dos Estados- -Membros participantes e o número mínimo de membros do Conselho que representem mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes são calculados de acordo com os números da população constantes do Anexo III. Esses números aplicam-se igualmente entre 1 de novembro de 2014 e 31 de março de 2017 sempre que, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, um membro do Conselho pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no n.º 3 do referido artigo e um membro do Conselho pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem a maioria qualificada representam pelo menos 62 % da população total da União.». () Decisão 2009/937 UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).