23.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L119/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 397/2014 DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restri- tivas contra o Irão (!), nomeadamente o artigo 46.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 267/2012. (2) —No seu acórdão de 12 de novembro de 2013 no processo T-552/12 (?), o Tribunal Geral da União Europeia anulou o Regulamento de Execução (UE) n.º 945/2012 do Conselho (*) na medida em que incluiu a North Dril- ling Company (NDC) na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012. (33) A North Drilling Company (NDC) deverá ser incluída outra vez na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justifícativa. (4) — Deverá ser retirada uma entidade da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012. (5) —O Regulamento (UE) n.º 267/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. () JOL 88 de 24.3.2012,p.1. () Processo T-552/12, North Drilling/Conselho, acórdão de 12 de novembro de 2013 (ainda não publicado). () Regulamento de Execução (UE) n.º 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 267/ /2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (O L 282 de 16.10.2012,p.16).