L 167/30 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 567/2013 DA COMISSÃO de 18 de junho de 2013 que retifica o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (), nomeadamente os artigos 33.º, n.º 2 e 3, e 38.º, alínea d), Considerando o seguinte: (1) — O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 (?) con- tém uma lista de países terceiros cujo sistema de produ- ção e medidas de controlo para a produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 834/2007. O endereço Internet de alguns dos organismos de controlo de países que constam desse anexo, com a nova redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UFE) n.º 508/2012 da Comissão (?), está incorreto ou desatua- lizado. (2) O anexo1IV do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 contém uma lista dos organismos e autoridades de controlo com- petentes para a realização de controlos e a emissão de certificados nos países terceiros, para efeitos de equiva- lência. No que respeita aos organismos e autoridades de controlo, o anexo, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) n.º 508/2012 e (UE) n.º 125/2013 da Comissão (*), contém erros nas catego- rias de produtos de alguns países terceiros. (33 — Além disso, o endereço Internet fornecido nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 está incorreto. (4) — Os anexos IIIelV do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (5) —Por razões de segurança jurídica, as disposições retifica- das relativas à AGRECO R.F. GÓDERZ GmbH devem ser aplicáveis a partir da data de aplicação do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 508/2012 e as dis- posições retificadas relativas à IMO-Control Sertifikasyon Tic. Ltd Sti e à Organización Internacional Agropecuaria de- vem ser aplicáveis a partir da data de aplicação do anexo 1l do Regulamento de Execução (UE) n.º 125/2013. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação da Produção Biológica, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1235/2008 é retificado do seguinte modo: 1) O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. 2) O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. Contudo, o ponto 1 do anexo II é aplicável a contar de 1 de julho de 2012 e os n.ºº 3 e 4 do anexo II são aplicáveis a partir de 1 de abril de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013. () JO L 189 de 20.7.2007, p. 1. () JO L 334 de 12.12.2008, p. 25. (3) JO L 162 de 21.6.2012, p. 1. () JO L 43 de 14.2.2013, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO