L 209/20 Jornal Oficial da União Europeia 16.7.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 771/2014 DA COMISSÃO de 14 de julho de 2014 que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, regras relativas ao modelo para programas operacionais, à estrutura dos planos de compensação dos custos suplemen- tares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comerciali- zação de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, ao modelo para a transmissão de dados financeiros, ao conteúdo dos relatórios de avaliação ex ante e aos requisitos mínimos para o plano de avaliação a apresentar no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marí- timos e das Pescas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho ()), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3, o artigo 72.º, n.º 3, o artigo 98.º, nº 2, e o artigo 115.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (UE) n.º 508/2014, é necessário adotar disposições que definam: — o modelo para a apresentação de programas operacionais no respeitante às medidas cofinanciadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), — a estrutura dos planos de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, como referido no artigo 349.º do TFUE, — o modelo para a transmissão pelos Estados-Membros de dados financeiros relativos à previsão do montante para o qual preveem apresentar pedidos de pagamento, — os elementos que devem constar dos relatórios de avaliação ex ante dos programas operacionais, e — os requisitos mínimos para os planos de avaliação dos programas operacionais durante o período de progra- mação. (2) — Essas disposições estão estreitamente ligadas, uma vez que dizem respeito a diferentes aspetos do conteúdo e apresentação dos programas operacionais e dos planos de compensação que os Estados-Membros devem apre- sentar no âmbito do FEAMP. A fim de assegurar a necessária coerência entre essas disposições, que deverão entrar em vigor simultaneamente, e facilitar a sua aplicação por parte da autoridade de gestão, é conveniente inclui-las no presente regulamento. (33º  O modelo dos programas operacionais deve permitir harmonizar a apresentação dos dados em cada secção do programa operacional. Tal é necessário para garantir que os dados sejam coerentes, comparáveis e, sempre que necessário, agregáveis. (4) — O modelo dos programas operacionais servirá de base para a elaboração do sistema eletrónico de intercâmbio de dados a que se refere o artigo 74.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) no respeitante aos programas operacionais. Por conseguinte, o modelo deve definir o modo como os dados sobre os programas operacionais serão inseridos no sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Porém, tal não deverá afetar a apresentação final dos programas operacionais, incluindo a disposição do texto e dos quadros, uma vez que o sistema eletrónico de intercâmbio de dados deve permitir que os dados inseridos sejam estrutu- rados e apresentados de diferentes formas. () JOL 149 de 20.5.2014,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marí- timos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).