L 74/8 Jornal Oficial da União Europeia 14.3.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 241/2014 DA COMISSÃO de 7 de janeiro de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, rela- tivo aos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de cré- dito e às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 ()), nomeadamente os artigos 26.º, n.º 4, terceiro parágrafo, 27.º, n.º 2, terceiro parágrafo, 28.º, n.º 5, terceiro parágrafo, 29.º, n.º 6, terceiro parágrafo, 32.º, n.º 2, terceiro parágrafo, 36.º, n.º 2, terceiro parágrafo, 41.º, n.º 2, terceiro parágrafo, 52.º, n.º 2, terceiro parágrafo, 76.º, n.º 4, terceiro parágrafo, 78.º, n.º 5, terceiro parágrafo, 79.º, n.º 2, terceiro parágrafo, 83.º, n.º 2, terceiro parágrafo, 481.º, n.º 6, terceiro parágrafo, e 487.º, n.º 3, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: As disposições do presente regulamento estão estreita- mente interligadas, uma vez que lidam com elementos dos requisitos de fundos próprios das instituições e com as deduções a esses mesmos elementos de fundos pró- prios em aplicação do Regulamento (UE) n.º 575/2013. A fim de assegurar a coerência entre tais disposições, que deverão entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente e um acesso resumido à informação por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é aconse- lhável incluir todas as normas técnicas de regulamentação dos fundos próprios requeridas pelo Regulamento (UFE) n.º 575/2013 num único regulamento. A fim de aumentar a convergência na União quanto à forma como os dividendos previsíveis deverão ser dedu- zidos aos lucros provisórios ou de final de exercício, é necessário introduzir uma hierarquia de avaliação da de- dução, começando por uma decisão sobre as distribui- ções por parte do órgão relevante, depois pela política de dividendos e, em terceiro lugar, pelos rácios de paga- mento de dividendos no passado. Para além dos requisitos gerais aplicáveis aos fundos pró- prios completados ou alterados por requisitos específicos estabelecidos para os fundos próprios destes tipos de () JO L 176 de 27.6.2013, p. 1. instituições, uma especificação das condições em que as autoridades competentes podem determinar que um tipo de empresa reconhecido pelo direito nacional aplicável pode ser considerado uma mútua, uma sociedade coo- perativa, uma instituição de poupança ou uma instituição similar para efeitos dos fundos próprios. Pretende-se, as- sim, limitar o risco de que uma instituição possa operar na qualidade específica de mútua, sociedade cooperativa, instituição de poupança ou instituição semelhante à qual se possam aplicar requisitos específicos de fundos pró- prios quando não possui as características comuns às instituições do setor bancário cooperativo da União. No caso de uma instituição reconhecida pelo direito na- cional aplicável como uma mútua, sociedade cooperativa, instituição de poupança ou instituição semelhante, é apropriado nalguns casos distinguir entre os detentores dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição e os membros dessa mesma instituição, que geralmente terão de ser detentores de instrumentos de fundos próprios para terem direito a dividendos, bem como a uma parte dos lucros e das reservas. Em geral, a característica comum às cooperativas, ins- tituições de poupança, mútuas ou instituições semelhan- tes é o exercício de atividades em benefício dos clientes e membros da instituição, bem como de serviço ao públi- co. O objetivo principal não é gerar e pagar um retorno financeiro a fornecedores externos de capital, como acon- tece com os acionistas das sociedades anónimas. Por esta razão, os instrumentos de fundos próprios utilizados por estas instituições são diferentes dos instrumentos de fun- dos próprios emitidos pelas sociedades anónimas, que geralmente concedem aos seus detentores um acesso in- tegral às reservas e aos lucros, tanto no decurso normal das atividades como em caso de liquidação, e são trans- feríveis para terceiros. No que respeita às instituições cooperativas, uma carac- terística comum é geralmente a capacidade de os mem- bros poderem cessar a sua participação, exigindo por- tanto o reembolso dos instrumentos de fundos próprios de nível 1 (FPP1) de que são detentores. Tal não impede que uma sociedade cooperativa emita instrumentos que possam ser considerados fundos próprios de nível 1 (FPP1) cujos titulares não tenham a possibilidade de os recolocar junto da instituição, desde que tais instrumen- tos preencham o disposto no artigo 29.º do Regula- mento (UE) n.º 575/2013. Caso uma instituição emita diferentes tipos de instrumentos ao abrigo do artigo 29.º desse mesmo regulamento, não devem ser atribuídos pri- vilégios a apenas alguns desses tipos de instrumentos, para além dos previstos no artigo 29.º, n.º 4, do mesmo regulamento.