L 265/18 Jornal Oficial da União Europeia 5.9.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 948/2014 DA COMISSÃO de 4 de setembro de 2014 que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*), nomeadamente os artigos 18.º, n.º 2, 20.º, alíneas c), f), 1), m) e n), e 223.º, n.º 3, alínea o), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (º), nomeadamente o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CÊ) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (?), nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê, no artigo 17.º, alínea g), a concessão de ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado. (2) Em7 de agosto de 2014, o governo da Rússia introduziu a proibição de importação de determinados produtos da União, incluindo produtos lácteos. A evolução dos preços e das existências de leite em pó desnatado revela uma situação particularmente difícil no mercado, que pode ser eliminada ou reduzida pela armazenagem. Atenta a situação atual do mercado, é conveniente conceder ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixar antecipadamente o respetivo montante. (33 —  O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão (*) define normas comuns de execução do regime de ajudas à armazenagem privada. (4) — Nostermos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser conce- didas em conformidade com as regras de execução e as condições previstas no capítulo IIl do mesmo regula- mento. (5) — Nostermos do artigo 16.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 826/2008 e para garantir a colocação de lotes homogéneos e de gestão exequível em armazenagem, é conveniente especificar o que se entende por «lote de armazenagen. (6) — Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas e dado que as informações exigidas sobre os dados de armazenagem já constam do pedido de ajuda, é conveniente derrogar à exigência, prevista no artigo 20.º, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 826/2008, de enviar tais informações após a celebração do contrato. (7) — Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada, sempre que esse número seja inscrito no registo do armazém. (8) — Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de leite em pó desnatado, os controlos previstos no artigo 36.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 826/2008 devem ser efetuados, pelo menos, em relação a metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo. (9— — Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013, a ajuda à armazenagem privada fixada antecipada- mente deve basear-se nos custos de armazenagem e/ou outros elementos pertinentes do mercado. É conveniente fixar a ajuda para as despesas de entrada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armaze- nagem e de financiamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. (À JOL 346 de 20.12.2013, p. 12-19. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. (* Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armaze- nagem privada de determinados produtos agrícolas JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).