10.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 158/365 DIRETIVA 2013/24/UE DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que adapta determinadas diretivas no domínio do direito das sociedades, devido à adesão da República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: Em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Co- missão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão. A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, neces- sárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. As — Diretivas — 78/660/CEE(M), — 83/349/CEE(), 2009/101/CE (3), 2009/102/CE (, 2011/35/UE(5 e 2012/30/UE () deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: As Artigo 1.º Diretivas —78/660/CEE, 83/349/CEE, 2009/101/CE, 2009/102/CE, 2011/35/UE e 2012/30/UE são alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva. ) ") — Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (O L 222 de 14.8.1978, p. 11). Nota: O título da Diretiva 78/660/CEE foi adap- tado para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado, nos termos do artigo 5.º do Tratado de Lisboa; a referência original era ao artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado. Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.º 2, alínea g), do artigo 50.º do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1). Nota: O título da Diretiva 83/349/CEE foi adaptado para tomar em conta a renume- ração dos artigos do Tratado, nos termos do artigo 5.º do Tratado de Lisboa; a referência original era ao artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado. Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garan- tias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11). Nota: O título da Diretiva 2009/101/CE foi adaptado para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado, nos termos do artigo 5.º do Tratado de Lisboa; a referência original era ao artigo 48.º, segundo parágrafo, do Tratado. Diretiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (JO L 258 de 1.10.2009, p. 20). Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 110 de 29.4.2011, p. 1). Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Euro- peia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 315 de 14.11.2012, p. 74).