18.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 14/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 30/2013 DA COMISSÃO de 17 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 288/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas, e que derroga ao Regulamento (CE) n.º 288/2009 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 103.º-H, alínea f), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Co- missão (?) estabelece as normas de execução relativas à repartição da ajuda da União pelos Estados-Membros que instituam um regime de distribuição de fruta nas escolas. Em especial, prevê os montantes da dotação indicativa para cada Estado-Membro, calculados em função do nú- mero de crianças de seis a dez anos de idade. Tendo em atenção os níveis de execução do programa registados durante os três primeiros anos e para assegurar uma utilização adequada dos fundos da União, é necessário prever um mecanismo ligado ao desempenho dos Esta- dos-Membros que limite o montante da ajuda pedida acima do montante da respetiva dotação indicativa. (2) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009 prevê a monitorização anual da aplicação do regime de distri- buição de fruta nas escolas dos Estados-Membros. A fim de clarificar as obrigações dos Estados-Membros no que se refere à avaliação do regime de distribuição de fruta nas escolas, é necessário especificar que as avaliações nacionais devem igualmente determinar o impacto do programa nos hábitos alimentares das crianças. (3) —A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimen- tos, nos seus procedimentos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na polí- tica agrícola comum. Considera-se que várias obrigações em matéria de comunicações estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 288/2009 podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a no- tificação pelos Estados-Membros à Comissão de informa- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 94 de 8.4.2009, p. 38. ções e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicá- veis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (?). (4) — O anexo IIdo Regulamento (CE) n.º 288/2009 fixa os montantes da dotação indicativa de ajuda da UE por Estado-Membro. Esse anexo deve ser adaptado tendo em conta a adesão da Croácia à União Europeia. (5» O Regulamento (CE) n.º 288/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (6) A fim de terem conta a adesão da Croácia, devem ser estabelecidas regras especiais no que se refere à aplicação do Regulamento (CE) n.º 288/2009 no ano letivo de 2013/2014. Em especial, deve ser fixado o prazo para a apresentação da estratégia nacional e do pedido de ajuda pela Croácia, e estabelecido um procedimento es- pecífico para ter em conta o calendário da decisão da Comissão que fixa a dotação definitiva de ajuda da União aos Estados-Membros, assim como a data prevista para a adesão da Croácia. Excecionalmente, devido aos condicio- nalismos de calendário derivados da necessidade de fixar a dotação definitiva de ajuda da União para todos os Estados-Membros muito antes do início do ano letivo, ao estabelecer as dotações definitivas a que se refere o artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 288/2009, a Comissão deve ter em conta qualquer comunicação vo- luntária prévia efetuada pela Croácia relativamente à sua estratégia e ao seu pedido de ajuda, desde que tais infor- mações sejam recebidas até 31 de janeiro. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 288/2009 O Regulamento (CE) n.º 288/2009 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «<1. Os Estados-Membros que instituam um regime de distribuição de fruta nas escolas podem solicitar a ajuda referida no artigo 103.º-GA do Regulamento (CÊE) (3) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.