L 338/102 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2013 relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados- -Membros [notificada com o número C(2013) 8667] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/764/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2001/89/CE do Conselho (?) introduz medidas mínimas da União de luta contra a peste suína clássica, incluindo as medidas a tomar caso ocorra um surto da- quela doença. Entre essas medidas contam-se a elabora- ção, pelos Estados-Membros, de planos de erradicação da peste suína clássica em populações de suínos selvagens, assim como de planos de vacinação de emergência dos suínos selvagens, em determinadas condições. (2) —As medidas previstas na Diretiva 2001/89/CE foram exe- cutadas pela Decisão 2008/855/CE da Comissão (*), que foi adotada em resposta à ocorrência de peste suína clás- sica em determinados Estados-Membros. Essa decisão es- tabelece medidas de luta contra a peste suína clássica nas zonas dos Estados-Membros em que a doença está pre- sente nos suínos selvagens, a fim de evitar a propagação da doença a outras zonas da União. Os Estados-Membros ou as respetivas zonas abrangidos por essas medidas constam do anexo da referida decisão. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5). (*) Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (JO L 302 de 13.11.2008, p. 19). (33 A Decisão 2008/855/CE foi alterada várias vezes em resposta à evolução da situação epidemiológica da peste suína clássica na União. Nos últimos anos, a situação da doença melhorou significativamente na União e atual- mente subsistem poucas zonas com problemas concretos relacionados com os riscos comuns específicos em ter- mos de peste suína clássica. (4) — Importa estabelecer uma lista que enumere as zonas dos Estados-Membros em que a situação epidemiológica da peste suína clássica seja, de modo geral, favorável em explorações suinícolas e em que a situação da população de suínos selvagens esteja a melhorar. (5) Em termos de risco e regra geral, uma vez que a circu- lação de suínos vivos e respetivos sémen, óvulos e em- briões a partir de zonas infetadas ou zonas com situação epidemiológica incerta representa riscos mais elevados do que a circulação de carne de suíno fresca e de preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em carne de suíno ou que a contenham, a circulação de suínos vivos e respetivos sémen, óvulos e embriões a partir de zonas constantes da lista deverá ser proibida. No entanto, importa definir as condições em que, por derrogação, podem ser expedidos suínos vivos para ma- tadouros ou para explorações situadas fora das zonas enumeradas no mesmo Estado-Membro. (6) — Além disso, é adequado, a fim de impedir a propagação de peste suína clássica a outras zonas da União, dispor que se sujeite a determinadas condições a expedição de carne de suíno fresca e de preparados de carne e produ- tos à base de carne que consistam em ou que contenham carne de suíno proveniente de suínos mantidos em ex- plorações localizadas nas zonas enumeradas na lista. No- meadamente, a carne de suíno, os preparados de carne e produtos à base de carne que não sejam provenientes de suínos mantidos em explorações que cumprem certas condições adicionais relativamente à prevenção de peste suína clássica ou que não sejam tratados de forma a eliminar o risco da peste suína clássica, em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva 2002/99/CE do Conse- lho (*), devem ser obtidos manuseados, transportados e armazenados separadamente, ou em ocasiões distintas, dos produtos que não cumprem as mesmas condições e assinalados com marcas especiais que não se prestem () Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, trans- formação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).