L 281/6 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2013 DECISÕES DECISÃO 2013/517/PESC DO CONSELHO de 21 de outubro de 2013 relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu ado- tou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no Capítulo IIl, uma lista de medidas que devem ser tomadas tanto na União Europeia como em países terceiros para lutar con- tra essa proliferação. A União tem vindo a aplicar ativamente essa Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo IIl, em especial mediante a atribuição de recursos finan- ceiros destinados a apoiar projetos específicos conduzi- dos por instituições multilaterais, como a Agência Inter- nacional da Energia Atómica (AIEA). Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC, relativa à universaliza- ção e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respe- tivos vetores (!). A referida posição comum apela, no- meadamente, à promoção da celebração de Acordos de Salvaguardas Generalizadas da AIEA e de protocolos adi- cionais e estabelece que a União deverá trabalhar para tornar os Acordos de Salvaguardas Generalizadas e os Protocolos Adicionais da AIEA a norma para o sistema de verificação da AIEA. Em 17 de maio de 2004, o Conselho adotou a Ação Comum 2004/495/PESC, relativa ao apoio da União Eu- ropeia às atividades do Fundo de Segurança Nuclear da AIEA, no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (?). 302 de 20.11.2003, p. 34. 182 de 19.5.2004, p. 46. re 5) (10) Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/574/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Des- truição Maciça (?). Em 12 de junho de 2006, o Conselho adotou a Ação Comum 2006/418/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Des- truição Maciça (*). Em 14 de abril de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/314/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Des- truição Maciça (*). Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Ação Comum 2010/585/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Des- truição Maciça (*). O reforço do controlo das fontes radioativas de atividade elevada, em consonância com a declaração do G-8 e com o Plano de Ação sobre a segurança das fontes radioativas, aprovado na Cimeira de Evian em 2003, continua a ser um dos grandes objetivos da União, que será prosseguido graças à prestação de apoio aos países terceiros. Em 8 de julho de 2005, os Estados partes e a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica decidiram por con- senso alterar a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares (CPPNM) com o objetivo de alargar o seu âmbito de aplicação aos materiais e instalações nucleares utilizados internamente para fins pacíficos, bem como ao armazenamento e transporte desses mate- riais, e obrigar os Estados partes a imporem sanções penais contra as violações da Convenção. (3) JO L 193 de 23.7.2005, p. 44. (9 JO L 165 de 17.6.2006, p. 20. () JO L 107 de 17.4.2008, p. 62, retificado pelo JO L 212 de 7.8.2008, p. 6. (9 JO L 259 de 1.10.2010, p. 10.