23.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 84/17 REGULAMENTO (UE) N.º 280/2013 DA COMISSÃO de 22 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 62/2006 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º-B do Regulamento (CE) n.º 62/2006 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, sobre a especi- ficação técnica de interoperabilidade relativa ao subsis- tema «aplicações telemáticas para o transporte de merca- dorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencio- nal () prevê que a Agência Ferroviária Europeia atualize os documentos referidos no anexo A do regulamento com base nos pedidos de modificação validados anterior- mente a 13 de maio de 2012. () A Comissão recebeu a recomendação ERA/REC/ 06a-2012/INT da Agência Ferroviária Europeia, de 24 de julho de 2012, para a atualização do anexo A do Regu- lamento (CE) n.º 62/2006, a fim de nele incluir os do- cumentos técnicos alterados no quadro do processo de gestão das modificações (versão de base final). (33 — Importa, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 62/2006. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no ar- tigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo A do Regulamento (CE) n.º 62/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013. () JO L 191 de 18.7.2008, p. L. () JO L 13 de 18.1.2006, p. L. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO