30.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 25/37 DECISÃO (UE) 2015/120 DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2014 relativa ao regime de auxílios estatais SA.27317 (C 25/09) (ex N 673/08) que a Itália tenciona executar a favor dos equipamentos de projeção digital [notificada com o número C(2014) 7888] (apenas faz fé o texto na língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações (!), nos termos das disposições acima referidas, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Em 30 de dezembro de 2008, a Itália notificou a Comissão da sua intenção de introduzir incentivos fiscais para investimento em filmes, distribuição de filmes e cinema digital. As autoridades italianas enviaram informações adicionais em 2 de abril de 2009 e em 23 de junho de 2009. (2) — Por carta de 22 de julho de 2009, a Comissão informou a Itália de que tinha decidido aprovar os incentivos fiscais italianos para investimento e distribuição de filmes. Em simultâneo, a Comissão informou a Itália de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à proposta de crédito de imposto para investimentos em equipamento de projeção digital. (33) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações relativas ao auxílio em causa. (4) — Em21 de outubro de 2009, a Comissão Europeia e o Ministério da Cultura e do Turismo italiano organizaram conjuntamente um workshop em Roma. (5) A Comissão recebeu observações das partes interessadas e transmitiu-as às autoridades italianas, dando-lhes a oportunidade de se pronunciar. As observações das autoridades italianas foram recebidas em 19 de janeiro de 2010. Verificaram-se novos intercâmbios de informações após essa data, incluindo cartas recebidas das autoridades italianas em 7 de setembro de 2010, 12 de abril de 2011, 1 de junho de 2011, 1 de dezembro de 2011, 10 de maio de 2012, 14 de setembro de 2012, 23 de abril de 2013, 6 de dezembro de 2013, 18 de abril de 2014, 11 de junho de 2014 e 1 de agosto de 2014. . DESCRIÇÃO DA MEDIDA 1 A medida notificada (6) — O crédito de imposto para os exploradores de salas de cinema instalarem equipamento de projeção digital fazia parte de um conjunto de medidas fiscais para a indústria cinematográfica introduzido pelas autoridades italianas. Em conjunto, estas medidas fiscais destinavam-se a estimular a dinâmica do mercado para apoiar os filmes culturais italianos num ambiente favorável à concorrência e promover esses filmes em Itália e na Europa. (7) O regime de crédito de imposto para o cinema digital oferece um crédito de imposto de 30 % para os custos de introdução de equipamento de projeção digital. O crédito de imposto tem como limite máximo anual 50 000 euros por sala. () JO € 196 de 20.8.2009, p. 9. () Ver nota de rodapé 1.