13.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 313/9 REGULAMENTO (UE) N.º 1056/2012 DA COMISSÃO de 12 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares no que respeita às medidas transitórias (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 258/97 (!), nomeada- mente o artigo 17.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1332/2008, o prazo para a apresentação de pedidos de inclusão de enzimas é de vinte e quatro meses a contar da data de aplicação das medidas de execução a estabelecer nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regu- lamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabe- lece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas ali- mentares (?). (2) O Regulamento (UE) n.º 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 (), é aplicável a partir de 11 de setembro de 2011. (33  O estabelecimento da lista da União de enzimas alimen- tares deve decorrer de forma eficiente e não perturbar o atual mercado de enzimas alimentares, em especial para as pequenas e médias empresas. Se necessário, quaisquer medidas transitórias para efeitos do estabelecimento da referida lista podem ser adotadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 17.º, n.º 5, do Regu- lamento (CE) n.º 1332/2008. (4) Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UF) n.º 234/2011, os requerentes devem ter em conta os documentos de orientação mais recentes estabelecidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimen- tos («a Autoridade») relativos aos dados necessários para a avaliação dos riscos, que estejam disponíveis no mo- mento da apresentação do pedido. A Autoridade adotou um parecer científico, em 23 de julho de 2009, que estabelece orientações sobre os requisitos em matéria de dados para a avaliação de pedidos de inclusão de JO L 354 de 31.12.2008, p. 7. () JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. JO L 64 de 11.3.2011, p. 15. enzimas alimentares (*) e emitiu, em 8 de julho de 2011, uma nota explicativa de orientação para a apresentação de um processo relativo a enzimas alimentares (”*). Tam- bém adotou um parecer científico, em 25 de maio de 2011, que atualiza as orientações relativas à avaliação dos riscos de microrganismos geneticamente modificados e dos produtos seus derivados destinados a utilização na alimentação humana e animal (9). (5) Os requisitos pormenorizados estabelecidos no Regula- mento (UE) n.º 234/2011, nos documentos de orienta- ção da Autoridade e na nota explicativa foram adotados depois da adoção do Regulamento (CE) n.º 1332/2008. (6) A experiência entretanto adquirida mostra que o prazo inicial para a apresentação de pedidos é insuficiente para permitir que os interessados e, em especial, as pequenas e médias empresas, apresentem todos os dados necessários dentro do prazo previsto. É necessário mais tempo do que o inicialmente previsto para a apresentação dos pe- didos, de forma a reforçar a transição harmoniosa da situação jurídica vigente para o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1332/2008. Por conseguinte, o prazo de vinte e quatro meses estabelecido no Regu- lamento (CE) n.º 1332/2008 para a apresentação de pe- didos de inclusão de enzimas deve ser prorrogado. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e nem o Parla- mento Europeu nem o Conselho se opuseram às mes- mas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1332/2008, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O prazo para a apresentação desses pedidos é de quarenta e dois meses a contar da data de aplicação das medidas de execução estabelecidas nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1331/2008 que estabelece um pro- cedimento comum de autorização aplicável a aditivos alimen- tares, enzimas alimentares e aromas alimentares.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (*) The EFSA Journal (2009) 1305, p. 1. http://www.efsa.europa.eu/en| sedoc/doc/1305.pdf () Supporting Publication 2011:177. http://www.efsa.europa.eu/en/ supporting/doc/177e.pdf (6) EFSA Journal 2011;9(6):2193. http://www.efsa.europa.eu/en/ efsajournal/doc/2193.pdf