31.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 31/75 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de janeiro de 2013 que altera a Decisão 2004/416/CE relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes a determinados citrinos originários do Brasil [notificada com o número C(2013) 339] (2013/67/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 3, quarta frase, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/416/CE da Comissão (?) estabelece me- didas de emergência temporárias destinadas a reforçar a prevenção da entrada de organismos prejudiciais, nomea- damente de Guignardia citricarpa Kiely e Xanthomonas cam- pestris no que se refere a frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e respetivos híbridos, originários do Brasil. Com base nas informações disponíveis, afigura-se não serem necessárias medidas de emergência temporárias relativas a Xanthomonas campestris. Atendendo à evolução verificada nos últimos anos, deve ser estabelecido que as disposições relativas às restantes medidas continuam a ser aplicáveis. A Decisão 2004/416/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2004/416/CE é alterada do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão 2004/416/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa a medidas de emergência respeitantes a determinados citrinos originários do Brasil». ( JO P JO re 169 de 10.7.2000, p. 1. 151 de 30.4.2004, p. 79. 2) Os artigos 1.º, 2.º e 3.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1 º Em derrogação do anexo IV, parte A, secção 1, ponto 16.4, da Diretiva 2000/29/CE, os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos (doravante designados "citrinos") originários do Brasil só podem ser introduzidos no território da União se cumprirem os requisitos estabele- cidos no anexo à presente decisão. Artigo 2.º Sem prejuízo do disposto na Diretiva 94/3/CE da Comis- são (*), cada Estado-Membro que importar citrinos originá- rtios do Brasil deve apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros, até 31 de dezembro de cada ano, um relatório técnico circunstanciado acerca dos resultados das inspeções fitossanitárias efetuadas a estes frutos em confor- midade com o artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE entre 1 de maio e 30 de novembro do mesmo ano. Artigo 3.º Entre 1 de maio e 30 de novembro de cada ano, a Comissão acompanhará continuamente o desenrolar da situação. Se se verificar que as medidas de emergência não são suficientes para impedir a introdução de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos) ou que não foram cumpridas, a Comissão deverá tomar medidas mais rigorosas ou alternativas, ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE. ( JO L 32 de 5.2.1994, p. 37». No artigo 5.º, a expressão «de 2008» é substituída por «de cada ano». O anexo é alterado do seguinte modo: a) O proémio passa a ter a seguinte redação: «Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos frutos refe- ridas no anexo IV, parte A, secção 1, pontos 16.1, 16.2, 16.3 e 16.5, da Diretiva 2000/29/CE, aplicam-se os se- guintes requisitos»>»; b) O ponto 1 é suprimido.