20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 346/75 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2013 que altera os modelos de certificados sanitários 1, II e III aplicáveis ao comércio intra-União de ovinos e caprinos para abate, engorda e reprodução estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho [notificada com o número C(2013) 9208] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/784/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e capri- nos (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 91/68/CEE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intra-União de ovinos e caprinos. Esta diretiva determina, inter alia, que os ovinos e caprinos devem ser acompanhados durante o transporte para o seu destino de um certificado sanitário conforme aos modelos 1, II ou III estabelecidos no anexo E da mesma diretiva. (2) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongifor- mes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VII desse regulamento estabelece as medidas de controlo e erradicação de EET. Além disso, o anexo VIII, capítulo A, do referido regulamento estabelece as condi- ções para o comércio intra-União de animais vivos, sé- men e embriões. À luz de novos conhecimentos cientí- ficos, o capítulo A do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 foi alterado recentemente pelo Regula- mento (UE) n.º 630/2013 da Comissão (?). (33 A fim de refletir os requisitos aplicáveis ao comércio intra-União de ovinos e caprinos para engorda e repro- dução previstos no Regulamento (CE) n.º 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 630/2013, os modelos de certificados sanitários II e (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. (2) Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a preven- ção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias es- pongiformes transmissíveis (O L 147 de 31.5.2001, p. 1). Regulamento (UE) n.º 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (O L 179 de 29.6.2013, p. 60). — F) III estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE foram recentemente alterados pela Decisão de Execução 2013/445/UE da Comissão (º). (4) — Aquando desta alteração, a possibilidade de transportar, em determinadas condições, ovinos e caprinos para re- produção para Estados-Membros com um programa aprovado de controlo do tremor epizoótico clássico foi, por erro, omitida. Por conseguinte, o ponto II.9 da parte 1l do modelo de certificado sanitário III para o comércio intra-União de ovinos e caprinos para reprodução, esta- belecido no anexo E da Diretiva 91/68/CEE, deve ser alterado. (5) — Além disso, no modelo de certificado sanitário II para o comércio intra-União de ovinos e caprinos para engorda e no modelo de certificado sanitário IIl para o comércio intra-União de ovinos e caprinos para reprodução, esta- belecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE, certas refe- rências ao Regulamento (CE) n.º 999/2001 devem ser revistas a fim de eliminar qualquer ambiguidade. (6) —Os modelos de certificados sanitários II e III estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE devem, por conse- guinte, ser alterados, a fim de refletir adequadamente os requisitos relativos ao comércio intra-União de ovinos e caprinos para engorda e reprodução previstos no Regu- lamento (CE) n.º 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 630/2013. (7) — Além disso, a fim de assegurar a coerência da termino- logia em todos os modelos de certificados sanitários apli- cáveis ao comércio intra-União de ovinos e caprinos, estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE, esses modelos devem ser alterados e substituídos pelos mode- los de certificados sanitários 1, 1l e III estabelecidos no anexo da presente decisão. (8 —A Diretiva 91/68/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (*) Decisão de Execução 2013/445/UE da Comissão, de 29 de agosto de 2013, que altera o anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de ovinos e caprinos e aos requisitos sanitários relacio- nados com o tremor epizoótico ((O L 233 de 31.8.2013, p. 48).