L 242/4 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 884/2014 DA COMISSÃO de 13 de agosto de 2014 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1152/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1152/2009 da Comissão () deve ser alterado de forma substancial e o seu âmbito de aplicação deve ser alargado aos alimentos para animais. (2) O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão () fixa os teores máximos de aflatoxinas permitidos nos géneros alimentícios, para efeitos de proteção da saúde pública. Constata-se que esses teores máximos fixados para as aflatoxinas são frequentemente ultrapassados em determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros. Esta contaminação constitui uma ameaça grave para a saúde pública na União, sendo, pois, adequado adotar condições especiais a esse nível. (3) A Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) fixa limites máximos permitidos de aflatoxina B1 em alimentos para animais para proteção da sanidade animal e da saúde pública. Constata-se que esses limites máximos fixados para a aflatoxina B1 são frequentemente ultrapassados em determinados alimentos para animais provenientes de certos países terceiros. Esta contaminação constitui uma ameaça grave para a sanidade animal e a saúde pública na União, sendo, pois, adequado adotar condições especiais a esse nível. (4) — Para efeitos de proteção da sanidade animal e da saúde pública, é importante que os géneros alimentícios compostos e os alimentos compostos para animais que contenham uma quantidade significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais abrangidos pelo presente regulamento sejam também incluídos no seu âmbito de aplicação. A fim de assegurar em toda a UE a aplicação harmonizada dos controlos dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios transformados e compostos, é adequado estabelecer um limiar. É ainda adequado excluir as remessas sem caráter comercial do âmbito de aplicação das disposições do presente regula- mento. À amostragem e a análise das remessas devem ser efetuadas em conformidade com a legislação da União relevante. (5) — As disposições em matéria de amostragem e análise para controlo das aflatoxinas nos alimentos para animais são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 152/2009 da Comissão () e, nos géneros alimentícios, pelo Regula- mento (CE) n.º 401/2006 da Comissão (). (6) — Dado que, para a aplicação de condições especiais à importação de alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas, as disposições aplicáveis são semelhantes às das condições especiais de importação dos géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas, é adequado reunir os alimentos para animais e os géneros alimentícios, para os quais sejam impostas condições especiais devido ao risco de contaminação por aflatoxinas, num único () JOL 31 de 1.2.2002, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1152/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga a Decisão 2006/504/CE (JO L 313 de 28.11.2009, p. 40). () Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, ã)e 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006,p. 5). (9) Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais ((O L 140 de 30.5.2002, p. 10). () Regulamento (CE) n.º 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009,p.1). (9) Regulamento (CE) n.º 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios JO L 70 de 9.3.2006, p. 12).