L 14/8 Jornal Oficial da União Europeia 18.1.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 40/2014 DA COMISSÃO de 17 de janeiro de 2014 que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.º 432/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 4, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 prevê que as alega- ções de saúde sobre os alimentos sejam proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, foi adotado o Regulamento (UFE) n.º 432/2012 da Comissão (?), que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde devem ser apresentados pelos operadores das em- presas do setor alimentar à autoridade nacional compe- tente do respetivo Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autori- dade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. () Regulamento (UE) n.º 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças ((O L 136 de 25.5.2012, p. 1). (7) seguir designada por «Autoridade», para avaliação cientí- fica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. A fim de incentivar a inovação, as alegações de saúde baseadas em novas provas científicas e/jou que incluam um pedido de proteção de dados de propriedade indus- trial devem ser submetidas a um procedimento de auto- rização acelerado. No seguimento de um pedido da empresa Nordic Sugar AÍS., apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das fibras da beterraba saca- rina no aumento do bolo fecal (Pergunta n.º EFSA-Q- -2011-00972) (). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «As fibras da beterraba sacarina aumentam o bolo fecal». Em 8 de dezembro de 2011, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresen- tados, ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de fibras de beterraba sacarina e o efeito alegado. Assim, uma alegação de saúde que reflita esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e ser incluída na lista de alegações permitidas da União, esta- belecida pelo Regulamento (UE) n.º 432/2012. (3) EFSA Journal 2011; 9(12): 2468.