14.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 44/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 139/2014 DA COMISSÃO de 12 de fevereiro de 2014 que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (d), nomeadamente o artigo 8.º-A, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 216/2008 visa garantir e manter um nível elevado e uniforme de segurança operacional da aviação civil em toda a Europa. (2) A aplicação do Regulamento (CE) n.º 216/2008 exige o estabelecimento de regras de execução detalhadas, no- meadamente em matéria de regulamentação da segurança operacional dos aeródromos, de forma a manter um nível elevado e uniforme de segurança operacional da aviação civil na União, perseguindo simultaneamente o objetivo de aumentar globalmente a segurança operacio- nal dos aeródromos. () JO L 79 de 13.3.2008, p. L. () JO L 309 de 24.11.2009, p. 51. 6) Em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adotar, antes de 31 de dezembro de 2013, as regras de execução necessárias para estabelecer as con- dições para a conceção e a operação segura de aeródro- mos referidas no seu artigo 8.º-A, n.º 5. De modo a assegurar uma transição harmoniosa e um nível elevado e uniforme de segurança operacional da aviação civil em toda a União, as regras de execução devem refletir as atualizações técnicas e as melhores prá- ticas no domínio dos aeródromos; ter em conta as nor- mas e as práticas recomendadas aplicáveis da Organiza- ção da Aviação Civil Internacional (doravante designada «OACD), respeitando, assim, a respetiva classificação da OACI em todo o sistema de normas; ter em conta a experiência adquirida na operação de aeródromos a nível mundial e o progresso científico e técnico; ser propor- cionadas à dimensão, ao tráfego, à categoria e à com- plexidade do aeródromo, bem como à natureza e ao volume das operações; permitir a necessária flexibilidade para uma conformidade adaptada e ter em conta os casos em que as infraestruturas dos aeródromos tenham sido desenvolvidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com os diferen- tes requisitos constantes das legislações nacionais dos Estados-Membros. A indústria dos aeródromos e as administrações dos Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem ao novo quadro regulamentar e para verificarem a continuidade da validade dos certificados emitidos antes da entrada em vigor do presente regula- mento. Para assegurar a aplicação uniforme dos requisitos co- muns, é essencial que as autoridades competentes e, sem- pre que necessário, a Agência apliquem normas comuns quando avaliam a observância dos referidos requisitos. Além disso, a Agência deve definir meios de conformi- dade aceitáveis e elaborar material de orientação para