6.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 273/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 899/2012 DA COMISSÃO de 21 de setembro de 2012 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acefato, alacloro, anilazina, azocicloestanho, benfuracarbe, butilato, captafol, carbaril, carbofurão, carbossulfão, clorfenapir, clortal-dimetilo, clortiamida, ci-hexaestanho, diazinão, diclobenil, dicofol, dimetipina, diniconazol, dissulfotão, fenitrotião, flufenzina, furatiocarbe, hexaconazol, lactofena, mepronil, metamidofos, metoprena, monocrotofos, monurão, oxicarboxina, oxidemetão-metilo, paratião-metilo, forato, fosalona, procimidona, profenofos, propacloro, quincloraque, quintozeno, tolilfluanida, triclorfão, tridemorfe e trifluralina no interior e à superfície de certos produtos e que altera o referido regulamento a fim de estabelecer o seu anexo V tendo em vista a criação de uma lista dos valores por defeito (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), em conjugação com o artigo 17.º e o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foram fixados limites máximos de resí- duos (LMR) de acefato, azocicloestanho, benfuracarbe, captafol, carbaril, carbofurão, carbossulfão, clorfenapir, ci-hexaestanho, diazinão, dicofol, dissulfotão, fenitrotião, furatiocarbe, hexaconazol, metamidofos, monocrotofos, oxidemetão-metilo, paratião-metilo, forato, procimidona, profenofos, quintozeno, tolilfluanida e tridemorfe. No anexo IIl, parte A, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foram fixados LMR de alacloro, anilazina, butilato, clor- tal-dimetilo, clortiamida, diclobenil, dimetipina, dinicona- zol, flufenzina, lactofena, mepronil, metoprena, monurão, oxicarboxina, fosalona, propacloro, quincloraque, triclor- fão e trifluralina. (2) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante «Autoridade) emitiu pareceres fundamentados acerca dos LMR existentes para o dicofol e o propacloro nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. n.º 396/2005, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais. Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Esta- dos-Membros e disponibilizados ao público. (33 — No seu parecer de 22 de agosto de 2011 (?) relativo ao dicofol, a Autoridade não recomenda nem a inclusão dessa substância ativa no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005 nem a inclusão dos LMR do Codex (LCX) no anexo II do mesmo regulamento. Todavia, fo- ram considerados aceitáveis, no que se refere à segurança dos consumidores, os LCX em melões, sementes de al- godão, chá, lúpulo e aves de capoeira, pelo que não devem ser suprimidos do  Regulamento  (CE) n.º 396/2005. Todos os outros LMR devem ser reduzi- dos até ao limite da determinação analítica (LDA) rele- vante. (4) — No seu parecer de 28 de julho de 2011 (3) relativo ao propacloro, a Autoridade não recomenda a inclusão dessa substância ativa no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005. Por conseguinte, todos os LMR de- vem ser reduzidos até ao LDA relevante. (5) — Foram revogadas todas as autorizações existentes de pro- dutos fitofarmacêuticos contendo as substâncias ativas referidas no considerando 1. Em conformidade com o (2) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Revisão dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para o dicofol, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005. EFSA Journal 2011; 9(8): 2337 [33 pp.]. doi:10.2903/;.ef sa.2011.2337. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Revisão dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para o propacloro, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005. EFSA Journal 2011; 9(8): 2332 [19 ppJ]. doi:10.2903/;.ef sa.2011.2332.