L 84/38 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2014 REGULAMENTO (UEFE) N.º 253/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO, dos veículos comerciais ligeiros novos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a Comissão deverá rever, caso seja confirmada a sua viabilidade, as formas de consecução do objetivo de 2020 de 147 g de CO,/km, incluindo as fórmulas que constam do Anexo I desse regulamento e as derrogações previstas no artigo 11.º do mesmo regulamento. O pre- sente regulamento deverá ser tão neutro quanto possível do ponto de vista da concorrência, socialmente equitativa e sustentável. (2) —Tendo em conta a relação entre as emissões de CO, e o consumo de combustível, a definição das modalidades para reduzir as emissões de CO, dos veículos comerciais ligeiros pode também contribuir para reduzir, de uma forma eficaz em termos de custos, o consumo de com- bustível e os custos conexos para os proprietários desses veículos. (1) JO C 44 de 15.2.2013, p. 109. (2) Posição do Parlamento Europeu de 14 de janeiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de fevereiro de 2014. (à) Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (O L 145 de 31.5.2011, p. 1). (33 É conveniente esclarecer que, para efeitos da verificação do cumprimento do objetivo de 147 g de CO,/km, as emissões de CO, deverão continuar a ser medidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho (*) e respetivas medidas de execução, e tecnologias inovadoras. (4) — Deacordocom a análise técnica efetuada para a avaliação de impacto, encontram-se disponíveis as tecnologias ne- cessárias para cumprir o objetivo de 147 g de CO,/km e as reduções necessárias podem ser alcançadas a um custo inferior ao previsto na anterior análise técnica efetuada antes da adoção do Regulamento (UE) n.º 510/2011. Além disso, a distância entre as atuais emissões específi- cas médias de CO, dos veículos comerciais ligeiros novos e o objetivo de 147 g de CO,/km também diminuiu. Por conseguinte, foi confirmada a viabilidade de alcançar esse objetivo em 2020. (5) — Reconhecendo os impactos desproporcionados para os fabricantes mais pequenos em resultado do cumprimento dos objetivos de emissões específicas definidos com base na utilidade do veículo, do elevado ónus administrativo do procedimento de derrogação e do benefício marginal em termos de redução de emissões de CO, dos veículos vendidos por esses fabricantes, os fabricantes responsá- veis pela produção anual de menos de 1 000 veículos comerciais ligeiros novos registados na União deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do objetivo de emissões específicas e da taxa sobre emissões excedentá- Tias. (6) O procedimento de concessão de derrogação aos fabri- cantes que produzem em pequenos volumes deverá ser simplificado a fim de permitir uma maior flexibilidade em termos de apresentação do pedido da derrogação por esses fabricantes e da derrogação a conceder pela Comissão. (7) — Para permitir que a indústria automóvel realize investi- mentos e inovações a longo prazo, é conveniente forne- cer indicações sobre a forma como o Regulamento (UE) n.º 510/2011 deverá ser alterado para o período após 2020. Tais indicações devem basear-se numa avaliação da taxa de redução necessária em harmonia com os objeti- vos climáticos a longo prazo da União, bem como das implicações para o desenvolvimento de tecnologias com uma boa (*) Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passa- geiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos ((O L 171 de 29.6.2007, p. 1).