7.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 68/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 2 de dezembro de 2013 relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (2014/115/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), su- balínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) As negociações respeitantes à revisão do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP de 1994) da OMC foram lan- çadas em janeiro de 1999, com base num compromisso implícito no Artigo XXIV:7b) e c) do ACP de 1994. (2) As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial instituído pelo ar- tigo 207.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (33 Eml15 de dezembro de 2011, as Partes no ACP de 1994 chegaram a um acordo político a nível ministerial sobre os resultados da negociação. Esse acordo político foi confirmado através da adoção, pelo Comité ACP em 30 de março de 2012, de uma decisão relativa ao resul- tado das negociações. Por via dessa decisão, que inclui um Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Pú- blicos (a seguir designado «Protocolo»), as Partes no ACP de 1994 autenticaram o texto do Protocolo e abriram o mesmo à assinatura. (4) O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação a que se refere o parágrafo 3 do Protocolo e em conformidade com o Artigo XXIV: 9 do ACP de 1994, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (!). Artigo 3.º O presente Protocolo não pode ser interpretado como confe- rindo direitos ou impondo obrigações que possam ser direta- mente invocados nos tribunais da União Europeia ou dos Esta- dos-Membros. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente E. GUSTAS (1) A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, pelo Secretariado Geral do Conselho.