7.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 307/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1014/2012 DO CONSELHO de 6 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que substitui a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (?), prevê o congelamento dos bens do Presi- dente Lukashenko e de alguns funcionários da Bielorrús- sia, de pessoas responsáveis inter alia por graves viola- ções dos direitos humanos ou pela repressão da socie- dade civil e da oposição democrática, por violações das normas eleitorais internacionais. Prevê também o conge- lamento de fundos e de recursos económicos de pessoas e entidades que apoiem o regime do Presidente Lukas- henko ou dele beneficiem. (2) — Pela Decisão 2012/642/PESC, o Conselho decidiu clarifi- car os critérios de inscrição das pessoas singulares ou coletivas, das entidades e organismos nas listas que figu- ram nos anexos da Decisão 2010/639/PESC do Conse- lho () e consolidar esses anexos num anexo único. (3) O presente regulamento é abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de JO L 285 de 17.10.2012, p. L. () JO L 134 de 20.5.2006, p. 1. JO L 280 de 26.10.2010, p. 18. todos os Estados-Membros, é necessário uma ação nor- mativa a nível da União para assegurar a sua execução. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 765/2006 de- verá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º 1. — São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo [, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. 2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo |, ou disponibilizá-los em seu benefício. 3. —EÉ proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as medidas referidas nos os n” lel. 4. —O Anexo [ enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o ar- tigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (*) foram identi- ficados pelo Conselho como responsáveis por graves viola- ções dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de outro modo comprometem seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia, ou pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados, bem como pes- soas coletivas, entidades e organismos que sejam sua pro- priedade ou estejam sob o seu controlo.