23.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 279/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 991/2014 DA COMISSÃO de 19 de setembro de 2014 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (*), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 16.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Os limites máximos de resíduos (LMR) do fosetil foram fixados no anexo IIl, parte A, do Regulamento (CE) n.º 396/2005. (2º A definição do resíduo, para efeitos de monitorização, aplicável ao fosetil abrange o composto parental fosetil, o produto de degradação ácido fosforoso e os seus sais. Os sais do ácido fosforoso denominam-se fosfonatos. (3) —A Comissão recebeu informações dos Estados-Membros e de operadores de empresas que revelam a presença de fosfonatos, no interior ou à superfície de determinados produtos, a níveis que resultam em resíduos superiores ao LMR de 2 mg/kg estabelecido no Regulamento (CE) n.º 396/2005 para esses produtos, correspondente ao limite de determinação. (4) Em 2014,a Comissão recolheu dados de monitorização a fim de investigar a presença de fosfonatos nos alimentos. Esses dados, obtidos por operadores de empresas do setor alimentar, revelaram que os fosfonatos estão presentes a níveis que variam em função da fonte e do produto, mas que excedem frequentemente o LMR, fixado no limite de determinação de 2 mg/kg. Uma posterior análise dos dados indicou que a maior parte das amostras não conformes contém resíduos de ácido fosforoso e dos seus sais que excedem o limite de determinação, ao passo que os resíduos de fosetil e dos seus sais se mantêm abaixo do limite de determinação. (5) —Embora os fosfonatos não tenham sido incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) por força do seu artigo 14.º, podem estar presentes em adubos autorizados a nível nacional, designadamente em determinados produtos fertilizantes aplicados às folhas dos vegetais (adubos foliares). Tendo em conta a ausência de autorizações relevantes de produtos fitofarmacêuticos contendo fosetil, tanto na União como em países terceiros que são exportadores importantes dos produtos alimentares em causa para a União, e atendendo à baixa ocorrência de resíduos detetáveis de fosetil e seus sais e ao facto de que os fosfonatos são utilizados como ingredientes nos adubos foliares, é razoável presumir que os resíduos detetados são uma consequência da aplicação de adubos foliares que contêm fosfonatos. () JOL 70 de 16.3.2005, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003,p.1).