6.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 326/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1264/2013 DA COMISSÃO de 3 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.º da Diretiva 2004/36/CE (!), nomeada- mente o artigo 4.º (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 () da Comissão esta- beleceu a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunida- de, prevista no capítulo 1l do Regulamento (CE) n.º 2111/2005. (2) Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «AESA») transmitiram à Comissão informações rele- vantes no contexto da atualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informa- ções pertinentes. Com base nessas informações, a lista comunitária deve ser atualizada. (3) —A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsá- veis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de opera- ção na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista da UE. (4) A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem por escrito as suas observações e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao Comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/1991 do Conselho (a seguir designado por «Comité da Segurança Aérea») (*). (1) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 143 de 30.4.2004, p. 76. (3) Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo 1l do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 84 de 23.3.2006, p. 14). (*) Regulamento (CEE) n.º 3922/1991 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos proce- dimentos administrativos no sector da aviação civil (O L 373 de 31.12.1991, p. 4). (5) O Comité da Segurança Aérea recebeu informações atua- lizadas da Comissão sobre as consultas conjuntas atual- mente mantidas com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas do Cazaquistão, Filipinas, Indoné- sia, Irão, Líbano, Madagáscar, Moçambique, Nepal, Quir- guistão, República da Guiné, República Islâmica da Mau- ritânia e Zâmbia ao abrigo do Regulamento (CÊE) n.º 2111/2005 e do seu Regulamento de Execução (CE) n.º 473/2006. O Comité da Segurança Aérea foi igualmente informado pela Comissão sobre a situação na Albânia, lémen, Índia e Zimbabué. A Comissão co- municou também ao Comité da Segurança Aérea dados atualizados sobre as consultas técnicas da Federação da Rússia e relativos às medidas de acompanhamento da situação na Líbia. (6) O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre as conclusões dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacio- nal (a seguir designada por «ICAO»), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segu- rança (USOAP). Os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a ICAO detetou problemas de segurança graves ou relativamente aos quais a AESA concluiu que o sistema de supervisão da segurança apresentava deficiên- cias graves. Além das consultas efetuadas pela Comissão em  conformiduide com o  Regulamento (CE) n.º 2111/2005, esta medida permite recolher informa- ções adicionais sobre o desempenho de segurança das transportadoras aéreas licenciadas nesses Estados. (7) O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, no âmbito do programa de avaliação da segurança das aeronaves estrangeiras (SA- FA), em conformidade com o Regulamento (UF) n.º 965/2012 da Comissão (5). (8) —A AESA fez também exposições ao Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvol- vidos nos Estados abrangidos por medidas ou atividades de acompanhamento previstas no Regulamento (CÊE) n.º 2111/2005. O comité foi informado dos planos da AESA e dos pedidos de assistência técnica e de coopera- ção adicionais para reforçar a capacidade administrativa e técnica das autoridades de aviação civil e ajudar a solu- cionar eventuais problemas de incumprimento das nor- mas internacionais aplicáveis. Os Estados-Membros foram também convidados a dar resposta a estes pedidos, no () Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos ad- ministrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Con- selho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).