2.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L231/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 839/2014 DA COMISSÃO de 31 de julho de 2014 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [FopHoOpAXOBCKU CYIRKYK (Gornooryahovski Sudzhuk) (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Bulgária, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «TopHOOpAXOBCKM CYIDKYK» (Gornooryahovski Sudzhuk), registada pelo Regulamento (UF) n.º 1370/2011 da Comissão (?). (2) Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.º, n.º 2, do Regula- mento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.º, n.º 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (?). (33 — Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denomi- nação «lTopHOOpAXOBCKWM CYIDKYK» (Gornooryahovski Sudzhuk) (IGP). () JOL 343 de 14.12.2012,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1370/2011 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [TopHoOpAXOBCKW CYIPKYK (Gornooryahovski sudzhuk) (IGP)] (JOL 341 de 22.12.2011,p.39). () JO C75 de 14.3.2014,p.9.