4.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 317/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 1141/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (*), Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 12.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Funda- mentais da União Europeia (Carta) estabelecem que os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. (2) Os artigos 11.º e 12.º da Carta estabelecem que o direito à liberdade de associação a todos os níveis, nomeada- mente nos domínios político e cívico, e o direito à liberdade de expressão, que compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras, são direitos fundamentais de todos os cidadãos da União. (3) — Os cidadãos europeus deverão ter a possibilidade de exercer estes direitos a fim de participar plenamente na vida democrática da União. (4)  Os partidos políticos europeus com uma verdadeira dimensão transnacional e as fundações políticas europeias associadas têm um papel fundamental a desempenhar para fazer ouvir a voz dos cidadãos a nível europeu e colmatar o fosso entre as políticas nacionais e as da União. (5) Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias associadas deverão ser encorajados e apoiados nos seus esforços para criar uma forte ligação entre a sociedade civil europeia e as instituições da União, em especial o Parlamento Europeu. 1) JO € 133 de 9.5.2013, p. 90. )) () JO € 62 de 2.3.2013, p. 77. ( JO € 67 de 7.3.2013, p. 1. (*) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de setembro de 2014.