1.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 205/13 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de julho de 2013 que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano [notificada com o número C(2013) 4683] (2013/413/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, primeiro travessão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IIl, parte A, ponto 12, do mesmo diploma, os Estados-Membros de- vem proibir a introdução na União de batatas, com ex- ceção das batatas destinadas à plantação, originárias do Líbano. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, da referida diretiva, podem ser previstas, no entanto, derrogações a essa proibição, caso não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais. (2) Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção 1, ponto 25.2, da referida diretiva, os Estados- -Membros devem proibir a introdução na União de bata- tas, exceto se estas forem originárias de países que se sabe estarem isentos de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., a seguir designado «o organismo prejudicial», ou devem aplicar disposições reconhecidas como equipa- ráveis às disposições da União para lutar contra esse organismo. O Líbano não preenche nenhuma destas con- dições. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, da referida diretiva, podem ser previstas, no entanto, derrogações a essa proibição, caso não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais. (3) — Informações fornecidas pelo Líbano e recolhidas nesse país durante uma missão efetuada em março de 2006 pelo Serviço Alimentar e Veterinário e informações sub- sequentes prestadas pelo Líbano demonstraram que as batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, são cultivadas em condições fitossanitárias adequadas. (4) Por conseguinte, a introdução na União de batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano, deve ser per- mitida, desde que aquelas satisfaçam condições que ga- rantam que o organismo prejudicial em questão não está () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. presente na batata, quando forem introduzidas no terri- tório da União. Essas condições deverão incidir na pro- dução em zonas livres do organismo prejudicial em cau- sa, na realização de prospeções nessas zonas, na produ- ção a partir de batatas de semente certificadas, bem como no manuseamento, armazenagem, embalagem e prepara- ção. (5) As batatas devem ser introduzidas na União através de pontos de entrada designados, a fim de assegurar um controlo eficaz e a redução de quaisquer riscos fitossani- tários. (6) — Devem ser estabelecidos requisitos de inspeção para as- segurar o controlo do risco fitossanitário. É conveniente prever que a amostragem e os ensaios devam ser efetua- dos em conformidade com o esquema de ensaios estabe- lecido pela Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (2). (7) As batatas apenas devem ser introduzidas e circular na União se forem adequadamente rotuladas de modo a indicar a origem libanesa e outras informações relevantes, com o objetivo de evitar que as batatas sejam plantadas e de garantir a identificação e a rastreabilidade da batata. (8 —Os Estados-Membros devem, depois de cada campanha de importação, fornecer à Comissão e aos outros Esta- dos-Membros informações sobre as importações efetua- das, para que a aplicação da presente decisão possa ser avaliada. (9) A derrogação deve ser por um período limitado. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Autorização para introduzir disposições de derrogação Em derrogação ao artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IIl, parte A, ponto 12, do mesmo diploma, e ao seu artigo 5.º, n.º 1, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção 1, ponto 25.2, da referida diretiva, os Esta- dos-Membros podem autorizar a introdução no seu território de batatas, tal como definidas na parte A, ponto 12, do seu anexo IM (a seguir denominadas: «batatas») originárias das regiões de Akkar ou Bekaa, no Líbano, que satisfaçam as condições esta- belecidas no anexo da presente decisão. () JO L 259 de 4.10.1993, p. 1.