19.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 179/31 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 667/2014 DA COMISSÃO de 13 de março de 2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, rela- tivo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações ('!), nomeadamente o artigo 64.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 648/2012 habilita a Comissão a adotar regras processuais relativas ao exercício dos poderes conferidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para imposição de coimas e sanções pecuniárias aos repositórios de transações e às pessoas nestes envolvidas. Na aplicação do presente regulamento, devem ter-se em conta as regras organizacionais da ESMA estabelecidas no Regula- mento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), incluindo, em especial, a delegação de certas competências e decisões claramente definidas nos comités ou painéis internos, em conformidade com o artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, respeitando plenamente os direitos de defesa das pessoas sujeitas a investigações e o princípio da colegialidade que rege as operações da ESMA. (2) — O direito a ser ouvido é reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais. A fim de respeitar os direitos de defesa dos repositórios de transações e das outras pessoas que sejam objeto de medidas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e com vista a assegurar que, ao tomar uma decisão, sejam tidos em consideração todos os factos pertinentes, a ESMA deve ouvir os repositórios de transações ou quaisquer outras pessoas em causa. Às pessoas sujeitas às investigações deve, por conseguinte, ser concedido o direito de apre- sentar observações por escrito na sequência das conclusões emitidas pelo inquiridor e pela ESMA, nomeadamente em caso de alteração significativa das conclusões iniciais. (33  Apósa apresentação por escrito das observações ao inquiridor pelo repositório de transações, o processo completo, incluindo essas observações, deve ser apresentado à ESMA. No entanto, pode acontecer que alguns elementos das observações apresentadas por escrito pelo repositório de transações ao inquiridor ou à ESMA não sejam suficientemente claros ou precisos e tenham de ser explicitados pelo repositório de transações. Caso o inquiridor ou a ESMA considerem tal ser o caso, o repositório de transações ou as pessoas sujeitas a investigações podem ser convidadas a participar numa audição oral a fim de clarificar esses elementos. (4) — O direito de qualquer pessoa ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial, é reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 64.º, n.º 5, e o artigo 67.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 estabelecem que as pessoas sujeitas a um processo da ESMA são autorizadas a ter acesso ao mesmo, sem prejuízo do legítimo inte- resse de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais e dados pessoais. O direito de acesso ao processo não deve ser extensível a informações confidenciais. (5) O Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho (?) define regras pormenorizadas em matéria de prazos de pres- crição quando a Comissão tenha de impor uma coima a uma empresa nos termos dos artigos 101.º ou 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A legislação em vigor nos Estados-Membros prevê igualmente regras relativas aos prazos de prescrição, quer de forma específica, no domínio dos valores mobiliários, quer gene- ricamente, no âmbito do direito administrativo geral. É, pois, adequado basear as regras relativas aos prazos de prescrição nas características comuns extraídas da legislação nacional e da legislação da União. () JOL 201 de 27.7.2012,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Euro- peia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão ([O L 331 de 15.12.2010, p. 84). () Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003,p. 1).