31.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 361/87 REGULAMENTO (UE) N.º 1259/2012 DO CONSELHO de 3 de dezembro de 2012 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1801/2006 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauri- tânia (!) (adiante designado «Acordo de Parceria»). (2) Em 26 dejulho de 2012, foi rubricado um novo proto- colo do Acordo de Parceria (adiante designado «novo Protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (33 Em 18 de dezembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/827/UE (?) relativa à assinatura e à aplica- ção provisória do novo Protocolo. () — Háque definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de apli- cação do novo Protocolo. (5) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às auto- rizações para as atividades de pesca exercidas pelos na- vios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comuni- tárias (3), se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo Protocolo não são plenamente utilizadas, a Comis- são informa desse facto os Estados-Membros em causa. À falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as () JO L 343 de 8.12.2006, p. 1. (2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo. (6)  O atual Protocolo caducou em 31 de julho de 2012. O novo Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, pelo que é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (adiante designado «Protocolo») têm em conta as capturas efetivas entre 2008 e 2012 e são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Categoria 1 — Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo (número máximo de navios: 36) Espanha 4 150 toneladas Itália 600 toneladas Portugal 250 toneladas b) Categoria 2 — Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra (número máximo de na- vios: 11) Espanha 4 000 toneladas c) Categoria 3 — Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto (número máximo de navios: 9) Espanha 2 500 toneladas d) Categoria 4 — Navios de pesca do caranguejo Espanha 200 toneladas e) Categoria 5 — Atuneiros cercadores Espanha 17 licenças França 5 licenças fl Categoria 6 — Atuneiros com canas e palangreiros de super- fície Espanha 18 licenças França 4 licenças