L 167/30 Jornal Oficial da União Europeia 6.6.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 604/2014 DA COMISSÃO de 4 de março de 2014 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantita- tivos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investi- mento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE ('), nomeadamente o artigo 94.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2013/36/UE exige, nomeadamente no seu artigo 74.º, que as instituições disponham de dispositivos de governo sólidos e processos eficazes para identificar, gerir, controlar e comunicar os riscos a que estão ou poderão vir a estar expostas. Estas medidas e processos devem ser completos e proporcionados à natureza, nível e complexidade dos riscos inerentes ao modelo de negócio e às atividades da instituição. Devem ser tidos em consideração, nomeadamente, os riscos específicos identificados nos artigos 76.º a 95.º da mesma diretiva. Os dispositivos e processos são avaliados pelas autoridades competentes no quadro do processo de revisão e avaliação pelo supervisor nos termos do artigo 97.º dessa diretiva. Os riscos identificados são tomados em consi- deração pelas instituições no âmbito do processo interno de avaliação da adequação dos fundos próprios nos termos do artigo 73.º dessa diretiva. (2) — O quadro de supervisão prudencial estabelecido pela Diretiva 2013/36/UE exige que todas as instituições identifi- quem todos os membros do seu pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco da instituição. Os critérios utilizados para avaliar o caráter significativo da influência das atividades profissionais do pessoal no perfil de risco deverão ter em conta o potencial impacto do membro do pessoal no perfil de risco da instituição com base na sua autoridade e responsabilidades e nos indicadores de risco e desem- penho da instituição. A organização interna e a natureza, âmbito e complexidade das atividades devem ser tidas em conta na avaliação. Os critérios devem refletir todos os riscos a que a instituição ou o grupo estejam ou possam vir a estar expostos. Isso deverá igualmente permitir que as instituições introduzam no âmbito da sua política de remuneração incentivos adequados para assegurar um comportamento prudente do pessoal e garantam que a identificação dos membros do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição seja reflexo do nível de risco das diferentes atividades da instituição. (33 Em 2012,a Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou os resultados de um inquérito sobre a aplicação e execução prática a nível nacional das orientações emitidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária sobre as políticas e práticas de remuneração (a seguir designadas «orientações do CAESB»), que incluíam critérios gerais de determinação do caráter significativo da influência do pessoal no perfil de risco da instituição. O inquérito demonstrou que a aplicação por parte das instituições e das autoridades competentes das disposições respeitantes à remuneração previstas na Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) não resultou num grau suficiente de harmonização. As práticas de remuneração continuam a ser demasiado díspares e, em especial, os critérios utilizados para identificar os membros do pessoal nem sempre tomam suficientemente em conta o impacto das suas atividades profissionais no perfil de risco da instituição. Continuam a subsistir discrepâncias significativas nas abordagens adotadas por diferentes instituições e Estados-Membros na identifi- cação desses membros do pessoal. As presentes normas técnicas de regulamentação devem, por conseguinte, () JOL 176 de 27.6.2013, p. 338. () Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).