6.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 240/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 799/2012 DA COMISSÃO de 5 de setembro de 2012 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Con- selho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 8.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (?), prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do mesmo regu- lamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão. (2) A formae o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se atualmente estabe- lecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 909/2011 da Comissão (?). (3) Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.º 909/2011 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2013. O Regula- mento de Execução (UE) n.º 909/2011 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações conta- bilísticas referentes a esse exercício financeiro. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea c, do Regulamento (CE) n.º 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Co- missão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X», II («Especificações técnicas para a transmissão dos fi- cheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER»), III («Memoran- do» e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)»] do presente regulamento. Artigo 2.º , O Regulamento de Execução (UE) n.º 909/2011 é revogado, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2012. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2012. JO L 209 de 11.8.2005, p. L. () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. JO L 234 de 10.9.2011, p. 2. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO