L 333/34 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2012 REGULAMENTO (UFE) N.º 1147/2012 DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2012 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de cera de abelhas (E 901), cera de carnaúba (E 903), goma laca (E 904) e cera microcristalina (E 905) sobre certos frutos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 30.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) ) P JO Jo L O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento — referido — no  Regulamento  (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um proce- dimento de autorização comum aplicável a aditivos ali- mentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (?). Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. A Comissão recebeu vários pedidos de autorização de utilização de cera de abelhas (E 901) sobre pimentos, tomates, pepinos, bananas, mangas, abacates e romãs, bem como em todos os frutos, a utilização da cera de carnaúba (E 903) e goma laca (E 904) sobre romãs e mangas, abacates e papaias, assim como a utilização de cera microcristalina (E 905) sobre ananases. Estes pedidos foram colocados à disposição dos restantes Estados-Mem- bros. A cera de abelhas (E 901), a cera de carnaúba (E 903), a goma laca (E 904) e a cera microcristalina (E 905) foram objeto de pedido de autorização para utilização como agente de revestimento para tratamento de superfície so- bre estes frutos ou estes produtos hortícolas semelhantes a frutos, a fim de permitir uma melhor conservação. O tratamento protege os frutos contra a desidratação e a oxidação e tem um efeito inibidor do crescimento de bolores e de determinados microrganismos. Existe a ne- cessidade tecnológica especialmente para frutos que, na sua maioria, são importados de países com um clima tropical. Estes frutos também necessitam de ser protegi- dos durante períodos de transporte prolongados. Estes aditivos alimentares destinam-se a ser utilizados no tratamento externo e não devem migrar para a parte interna, comestível dos frutos. Por essa razão, o trata- mento sobre os frutos cujas cascas não são consumidas L 354 de 31.12.2008, p. 16. 54 de 31.12.2008, p. 1. W W (10) (11) não é suscetível de afetar a saúde humana. É, por conse- guinte, adequado autorizar a utilização de cera de abelhas (E 901), cera de carnaúba (E 903), goma laca (E 904) e cera microcristalina (E 905) sobre estes frutos que, na sua maioria, são importados de países com um clima tropi- cal, ou seja, bananas, mangas, abacates, romãs, papaias e ananases. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de cera de abelhas (E 901) sobre bananas, mangas e romãs, a utili- zação da cera de carnaúba (E 903) e goma laca (E 904) sobre romãs, mangas, abacates e papaias e a utilização de cera microcristalina (E 905) sobre ananases constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade. A Comissão vai continuar a estudar os pedidos para a utilização de ceras sobre outras frutas e produtos hortí- colas, tendo em conta a segurança do consumidor quando for expectável que as partes externas sejam con- sumidas, a justificação tecnológica e a eventual indução em erro do consumidor, incluindo os requisitos de rotu- lagem. Em conformidade com as disposições transitórias do Re- gulamento (UE) n.º 1129/2011 da Comissão (?), a lista dos aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Re- gulamento (CE) n.º 1333/2008 é aplicável, em princípio, a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar novas utilizações de aditivos alimentares no mercado antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para essas utilizações. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. (3) JO L 295 de 12.11.2011, p. 1.