L 202/2 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 721/2013 DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 405/2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Inquérito anterior e medidas de compensação em vigor (1) Em abril de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 405/2011 () («regulamento definitivo», o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável, atualmente classificadas nos códigos NC 7222 2021, 7222 20 29, 7222 2031, 7222 2039, 72222081 e 7222 20 89 e originárias da Índia. O inquérito que con- duziu à adoção do regulamento definitivo é designado a seguir como «inquérito inicial». (2) As medidas definitivas consistiram em direitos de com- pensação ad valorem, compreendidos entre 3,3 % e 4,3 %, aplicáveis individualmente às importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa de direito de 4,0% aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e num direito residual de 4,3% aplicável a todas as outras empresas da Índia. 1.2. Início de um reexame intercalar parcial (33 A empresa Viraj Profiles Vpl. Ltd., um produtor-exporta- dor indiano («requerente»), apresentou um pedido de ree- xame intercalar parcial. O âmbito do pedido limitou-se à (1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. JO L 108 de 28.4.2011, p. 3. análise das subvenções no que diz respeito ao requerente. O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que houve uma alteração significativa das circunstâncias relativas às subvenções concedidas com base nas quais as medidas foram instituídas, e de que essas alterações têm um caráter duradouro. (4) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anun- ciou, em 9 de agosto de 2012, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início», o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.º do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame das subvenções em relação ao reque- rente. 1.3. Período de inquérito de reexame (5) O  inquérito de reexame sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito do reexame» ou «PIR>). 1.4. Partes interessadas no inquérito (6) A Comissão informou oficialmente o requerente, o Go- verno da Índia («Gl») e a Eurofer, enquanto representante da indústria da União no inquérito inicial («indústria da União», do início do inquérito de reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. (7) As observações apresentadas oralmente e por escrito pe- las partes foram analisadas na fase de início e devida- mente tidas em conta, sempre que adequado. (8 A fim de obter as informações necessárias para o inqué- rito, a Comissão enviou um questionário ao requerente. Além disso, foi enviado um questionário ao GI. () JO € 239 de 9.8.2012, p. 2.