20.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 84/61 REGULAMENTO (UE) N.º 256/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A obtenção de uma perspetiva global da evolução do investimento nas infraestruturas energéticas da União é essencial para o desenvolvimento da política energética da União e para que a Comissão possa desempenhar as tarefas que lhe competem no domínio da energia. ÀA disponibilidade de dados e informações regulares e atua- lizados deverá permitir à Comissão efetuar as compara- ções e avaliações necessárias ou propor medidas per- tinentes com base em números e análises adequados, em especial no que respeita ao futuro equilíbrio entre a oferta e a procura de energia. () O panorama energético dentro e fora da União mudou significativamente nos últimos anos, fazendo do investi- mento em infraestruturas energéticas uma questão crucial para garantir o aprovisionamento energético da União, para o funcionamento do mercado interno e para a tran- sição já iniciada pela União para um sistema energético com baixa produção de carbono. (3) O novo contexto energético exige um investimento con- siderável em todo o tipo de infraestruturas de todos os setores da energia, bem como o desenvolvimento de novos tipos de infraestruturas e de novas tecnologias a (1) JO € 271 de 19.9.2013, p. 153. () Posição do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. adotar pelo mercado. A liberalização do setor da energia e a maior integração do mercado interno conferem aos operadores económicos um papel de maior relevo no investimento. Simultaneamente, novos requisitos políti- cos, como os objetivos em matéria de cabaz de combus- tíveis, alterarão as políticas dos Estados-Membros orien- tando-as para infraestruturas energéticas novas e/ou mo- dernizadas. Neste contexto, deverá ser dada maior atenção ao inves- timento em infraestruturas energéticas na União, sobre- tudo a fim de antecipar futuros problemas, promover boas práticas e assegurar uma maior transparência no que respeita ao futuro desenvolvimento do sistema ener- gético da União. A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mer- cado da Energia deverão, por conseguinte, dispor de da- dos e informações exatos sobre os projetos de investi- mento, incluindo os projetos de encerramento de infra- estruturas, nos principais componentes do sistema ener- gético da União. Os dados e informações sobre a evolução previsível das capacidades de produção, de transporte e de armazena- mento, e sobre os projetos nos diversos setores da ener- gia, revestem-se de interesse para a União e são impor- tantes para os futuros investimentos. Por conseguinte, é necessário assegurar que os projetos de investimento cu- jos trabalhos de construção ou de encerramento já te- nham sido iniciados, ou relativamente aos quais tenha já sido tomada uma decisão final de investimento, sejam comunicados à Comissão. Nos termos dos artigos 41.º e 42.º do Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tra- tado Euratom), as empresas têm a obrigação de comuni- car os seus projetos de investimento. É necessário com- plementar essa informação, nomeadamente através da apresentação de relatórios periódicos sobre a execução dos projetos de investimento. Esta comunicação comple- mentar não prejudica os artigos 41.º a 44.º do Tratado Euratom. Deverá evitar-se, contudo, sempre que possível, a imposição de encargos duplos às empresas. Para que a Comissão tenha uma imagem coerente da futura evolução do sistema energético da União no seu conjunto, é necessário um quadro harmonizado de co- municação de informações sobre os projetos de investi- mento, baseado em categorias atualizadas de dados e em informações oficiais transmitidas pelos Estados-Membros.