3.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 27/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2015/159 DO CONSELHO de 27 de janeiro de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 132.º, n.º 3, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34-3.º, Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (?), Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 129.º, n.º 4, do Tratado e no artigo 41.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho (*) tem como base jurídica o artigo 132.º, nº 3, do TFUE e o artigo 34.º-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos») que conferem poderes ao Conselho para definir os limites e as condições em que o Banco Central Europeu (a seguir «BCE») pode aplicar multas e sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2532/98 deverá limitar-se às infrações aos regulamentos e decisões adotados pelo BCE. Com exceção dos regulamentos e decisões adotados pelo BCE, o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho (ó) deverá aplicar-se às infrações à legislação diretamente aplicável da União. (2) — Por força do Regulamento (CE) n.º 2532/98, o BCE tem aplicado sanções nas suas diversas áreas de competência incluindo, em especial, na execução da política monetária da União, no funcionamento dos sistemas de pagamentos e na recolha de informação estatística. (33)  —O Regulamento (UE) n.º 1024/2013 conferiu ao BCE algumas atribuições de supervisão e habilitou-o a aplicar às instituições de crédito que supervisione: a) sanções administrativas pecuniárias, quando estas instituições não cumpram um requisito imposto pela legislação diretamente aplicável da União em consequência da qual as ) JOC144de 14.5.2014,p.2. ?) Parecer emitido em 26 de novembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido em 18 de dezembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JOL318de27.11.1998,p.4). (9) Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito JO L 287 de 29.10.2013,p.63). 4 ) O O Ó