13.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 174/31 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 628/2014 DA COMISSÃO de 12 de junho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 341/2007 no que respeita ao contingente pautal de importação de alho originário da China A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 187.º, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão (?) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais de alho e outros produtos agrícolas importados de países terceiros. (2) — O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (º), aprovado pela Decisão 2014/116/UE do Conselho (*), prevê a adição de 12 375 toneladas de alho ao contingente pautal da UE para a República Popular da China. (3) A adiçãoao contingente pautal deve refletir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.º 341/2007. Considerando que o Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China foi aprovado pelo Conselho a 28 de janeiro de 2014, os importadores devem ter acesso às novas quantidades a partir do segundo subperíodo do contingente pautal de importação do período 2014/2015. (4) — O Regulamento (CE) n.º 341/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 341/2007 O anexo I do Regulamento (CE) n.º 341/2007 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12). () JOL 64 de 4.3.2014,p. 2. (?*) Decisão 2014/116/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 64 de 4.3.2014,p. 1).