1.12.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 314/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA (UE) 2015/2203 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2015 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 83/417/CEE do Conselho (?) prevê a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação humana. Desde a entrada em vigor dessa diretiva, ocorreram várias alterações que devem ser tomadas em consideração, em especial o desenvol- vimento de um vasto quadro jurídico em matéria de legislação alimentar e a adoção de uma norma internacional pela Comissão do Codex Alimentarius para os produtos de caseína alimentar (norma do Codex para os produtos de caseína alimentar). (2) A Diretiva 83/417/CEE confere à Comissão competências para executar algumas das disposições nela estabe- lecidas. Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tais poderes têm de ser alinhados pelo artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (3) — Por razões de clareza, a Diretiva 83/417/CEE deverá ser revogada e substituída por uma nova diretiva. (4) — O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) estabelece regras gerais, horizontais e uniformes da União, relativas à adoção de medidas de emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais. As disposições correspondentes da Diretiva 83/417/CEE deixam, assim, de ser necessárias. (5) — O Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho () estabelece regras gerais, horizontais e uniformes da União, relativas aos métodos de amostragem e de análise dos géneros alimentícios. As disposições correspondentes da Diretiva 83/417/CEE deixam, assim, de ser necessárias. () JO € 424 de 26.11.2014,p.72. () Posição do Parlamento Europeu de 7 de outubro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de novembro de 2015. () Diretiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação (JO L 237 de 26.8.1983,p.25). (*) Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (O L 31 de 1.2.2002,p.1). () Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1).