L 150/250 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (2014/284/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, e n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em maio de 2003, a Comissão adotou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de um plano de ação da UE», que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira (a seguir designado «Plano de Ação da UE»). As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (!) e o Parlamento Europeu adotou uma resolução em 11 de julho de 2005 (?). (2) Em conformidade com a Decisão 2013/486/UE do Conselho (?), o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir denominado «Acordo») foi assinado em 30 de setembro de 2013, sob reserva da sua celebração. (3) — O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.º do Acordo, a fim de vincular a União. Artigo 3.º A União é representada pela Comissão no Comité Misto de Execução estabelecido em conformidade com o artigo 14.º do Acordo. Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do Comité Misto de Execução na qualidade de membros da delegação da União. () JO € 268 de 7.11.2003, p. 1. () JO € 157 E de 6.7.2006, p. 482. () Decisão 2013/486/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (O L 265 de 8.10.2013, p. 1).