28.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 177/25 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 25 de junho de 2013 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EFEE relativamente a uma alteração do Protocolo n.º 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas (2013/333/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de apli- cação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), no- meadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) ("Acordo EEFE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 30. (3) O Protocolo n.º 30 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a organização da cooperação no domí- nio das estatísticas. (4) O Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (?), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão. (5) O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.º 99/2013 e deverá incluir os JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. () JO L 1 de 03.01.1994, p. 3. JO L 39 de 9.2.2013, p. 12. elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos rele- vantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Eco- nómico Europeu. (6) O Protocolo n.º 30 do Acordo EFE deverá ser alterado em conformidade. (7) — Essa alteração deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2013 para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir dessa data. (8 A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a pre- sente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 30 do Acordo EEFE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013. Pelo Conselho O Presidente E. GILMORE