21.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 334/39 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1243/2014 DA COMISSÃO de 20 de novembro de 2014 que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, rela- tivo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o artigo 107.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece as disposições comuns ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Esse regulamento exige que as autoridades de gestão dos Estados-Membros criem um sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para os exercícios de moni- torização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre as operações individuais. (2) O anexo IIIdo Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão (*) enumera os dados a registar e arma- zenar, em formato eletrónico, relativamente a cada operação, no âmbito do sistema de monitorização estabelecido por cada Estado-Membro. (3) — Parao funcionamento do sistema comum de acompanhamento e avaliação estabelecido no artigo 107.º do Regu- lamento (UE) n.º 508/2014, são necessárias regras suplementares relativas ao registo e à transmissão de dados. Em conformidade com o artigo 107.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 508/2014, essas regras devem especificar as informações a enviar pelos Estados-Membros, procurando ao mesmo tempo a maior sinergia com outras potenciais fontes de dados, como a lista de dados que devem ser registados e arquivados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1303/2014. (4) A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros à Comissão a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação das operações financiadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marí- timos e das Pescas (FEAMP) no âmbito da gestão partilhada. () JOL 149 de 20.5.2014,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marí- timos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). Regulamento Delegado (UE) n.º 480%2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014,p.5). =