L 164/10 Jornal Oficial da União Europeia 3.6.2014 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 586/2014 DA COMISSÃO de 2 de junho de 2014 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos e à distância mínima da costa e profundidade para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais da França (Provence-Alpes-Côte d'Azur) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 5, e o artigo 13.º, nºº 5 e 10, Considerando o seguinte: (1)  O artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 proíbe a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, nomeadamente Posidonia oceanica ou outras fanerogâ- micas marinhas. (2) A Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, desde que se cumpram as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 5. (3) O  artigo13.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa. (4) A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do disposto no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, desde que se cumpram as condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 5 e 9. (5) Em18 de maio de 2011,a Comissão recebeu um pedido da França de derrogação ao disposto no artigo 4-º, n.º 1, primeiro parágrafo, no artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e no artigo 13.º, n.º 2, do mesmo regula- mento, para a utilização de arrastões gangui em determinadas zonas marítimas situadas nas águas territoriais da França, em pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica e a menos de 3 milhas marítimas da costa, independen- temente da profundidade. (6) A França forneceu justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar as referidas derrogações. (7) —Na sua sessão plenária de 11 a 15 de julho de 2011, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou as derrogações pedidas pela França e o correspondente projeto de plano de gestão. (8) —As derrogações pedidas pela França cumprem as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 5, e no artigo 13-, n.ºº 5 e 9, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. () JOL 36 de 8.2.2007,p. 6.