8.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 65/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 196/2013 DA COMISSÃO de 7 de março de 2013 que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à nova entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o ar- tigo 8.º, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.º, ponto 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a intro- duzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veteriná- ria (d), estabelece condições sanitárias, nomeadamente para a importação de animais vivos e de carne fresca. De acordo com o Regulamento (UE) n.º 206/2010, a carne fresca destinada ao consumo humano só pode ser importada se for proveniente do território de um país terceiro ou de uma parte enumerados no anexo Il, parte 1 desse regulamento e que cumpra os requisitos relevantes. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (2) Artigo 1.º O Japão solicitou a sua inclusão na lista de países tercei- ros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de carne bovina para a União e a auditoria da Comissão à carne de bovino no Japão em 2008 confirmou que os requisitos eram cumpridos. Porém, a sua inclusão foi adiada quando surgiram casos de febre aftosa no Japão em 2010. Desde então, o Japão erradicou a febre aftosa do seu território e a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) concedeu-lhe o estatuto de «indemne sem vacina- ção». Assim, o Japão dispõe de garantias de sanidade animal suficientes e solicitou mais uma vez a sua inclusão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de carne bovina para a União. Deste modo, são autorizadas as importações de carne bovina fresca do Japão para a União. Por conseguinte, a parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve ser alterada em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, No anexo Il, parte 1, do Regulamento (UE) n.º 206/2010, a seguinte entrada relativa ao Japão é inserida após a entrada da Islândia: Descrição do país Certificado veterinário Cºáhgº [SOt e nome Código do território | terceiro, território Condgêoes Data-limite (*) Data de início (**) O pais terceiro ou parte destes Modelo(s) GS especineas 1 2 3 4 5 6 7 8 «JP — Japão JP Todo o país BOV 28 de março de 2013». (*) A carne de animais abatidos na ou antes da data indicada na coluna 7 pode ser importada para a União durante 90 dias a partir dessa data. As remessas transportadas em navios no mar alto podem ser importadas para a União se tiverem sido certificadas antes da data indicada na coluna 7, durante 40 dias a partir dessa data. (NB: a ausência de uma data na coluna 7 significa que não existem restrições em termos de tempo). (**) Apenas a carne de animais abatidos na ou depois da data indicada na coluna 8 pode ser importada para a União (a ausência de data na coluna 8 significa que não existem restrições em termos de tempo). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 73 de 20.3.2010, p. L.