L 343/46 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2013 que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e que revoga a Decisão 2009/336/CE (2013/776/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 58/2003 confere à Comissão o poder de delegação a favor de agências de execução para a execução da totalidade ou de parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabi- lidade, em conformidade com as disposições desse regu- lamento. O propósito de confiar às agências de execução funções de execução de programas é permitir à Comissão centrar- -se nas suas atividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder o con- trolo e a responsabilidade última pelas ações geridas pelas agências de execução. A delegação numa agência de execução de funções rela- cionadas com a execução dos programas exige uma se- paração clara entre as fases de programação, que pressu- põem um amplo poder discricionário na realização de escolhas ditadas por considerações políticas, fase esta que é da competência da Comissão, e a execução do programa, que deve ser confiada à agência de execução. Por força da Decisão 2005/56/CE (?), a Comissão ins- tituiu a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir denominada «agência») e encarregou-a da gestão da ação comunitária nos domí- nios da educação, do audiovisual e da cultura. A Comissão alterou o mandato da agência várias vezes, para o alargar à gestão de novos projetos e programas no (8) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. () JO L 24 de 27.1.2005, p. 35. domínio da educação, do audiovisual, da cidadania e da juventude, substituindo, posteriormente, a Decisão 2005/56/CE pela Decisão 2009/336/CE da Comissão (?). Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011, «Um orçamento para a Europa 2020» (*), a Comissão propôs optar por um recurso mais amplo às agências de execu- ção existentes para a execução de programas da União no próximo quadro financeiro plurianual. A agência revelou um elevado nível de competências técnicas e financeiras na gestão de programas da União. Sondagens realizadas no âmbito da primeira e segunda avaliações intercalares da EACEA (2009 e 2013) mos- tram que os beneficiários e outros interessados conside- ram que a EACEA oferece um serviço de melhor quali- dade em comparação com anteriores modalidades (gabi- nete de assistência técnica). A EACEA é capaz de atrair e reter pessoal altamente qualificado, o que, por sua vez, faculta uma estabilidade a nível do fornecimento de pes- soal. A agência racionaliza continuamente os seus proce- dimentos internos de maneira a melhorar a sua eficiência e procura normalizar as abordagens seguidas de pro- grama para programa. Beneficia do estatuto de entidade pública criada especificamente para gerir programas no domínio da educação, do audiovisual e da cultura e esta orientação reforça a visibilidade dos programas da UE entre as partes interessadas e o público em geral. O facto de ser uma única entidade a gerir uma série de progra- mas complementares gera efeitos de sinergia em termos da visibilidade das ações da UE, para benefício mútuo de todos os programas. O controlo a posteriori das taxas de erro indica valores baixos para a EACEA e claramente abaixo do limite de 2%. A segunda avaliação intercalar observa uma melhoria constante nas competências técni- cas e financeiras da EACEA, que se reflete, por sua vez, numa melhoria geral do desempenho da agência, regis- tado nos seus indicadores de desempenho fundamentais. Em termos da comparação de custos com a «opção in- terna», a análise custos/benefícios realizada em conformi- dade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 58/2003 constatou que, em termos de valor atual líquido, seria 23 % mais oneroso gerir as tarefas na Co- missão. Os novos programas previstos para delegação à EACEA estão em sintonia com o atual mandato e missão da agência e representam uma continuação das suas ati- vidades atuais. A agência desenvolveu competências, () JO L 101 de 21.4.2009, p. 26. (4) COM(2011) 500 final.