L 209/14 Jornal Oficial da União Europeia 3.8.2013 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia (2013/419/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 29, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) ) P Jo C Jo L O Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia (?) estabelece disposições transitórias em matéria orçamental. A Conferência de Adesão de 30 de junho de 2011 apro- vou os resultados das negociações que determinaram as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croá- cia à União Europeia em 1 de julho de 2013. A adesão da Croácia exige um ajustamento do quadro financeiro plurianual 2007-2013 para o ano de 2013 e o aumento dos limites para as dotações de autorização para o ano de 2013 no montante total de 603 milhões de EUR a preços correntes, composto por 47 milhões de EUR para a sub-rubrica 1-A, 450 milhões de EUR para a sub-rubrica 1-B, 31 milhões de EUR para a sub-rubrica 3-B e 75 milhões de EUR para a rubrica 6, que será inteiramente compensado por uma diminuição do limite das dotações de autorização para o ano de 2013 da rubrica 5 no mesmo montante. 39 de 14.6.2006, p. 1. 12 de 24.4.2012, p. 10. — (4) A adesão da Croácia também exige um ajustamento do limite máximo das dotações de pagamento para 2013, a aumentar em 374 milhões de EUR a preços correntes. O quadro financeiro para a União Europeia, acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, deve ser adaptado de modo a ter em conta a adesão da Croácia relativa- mente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado no mesmo sentido (?), ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo único O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina or- çamental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS O Presidente M. SCHULZ (3) Para o efeito, os montantes resultantes do acordo acima referido são convertidos em preços de 2004.