L 255/18 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 907/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das comntas, às garantias e à utilização do euro A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) nº1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 40.º, o artigo 46.º, n.ºº 1, 2, 3 e 4, o artigo 53.º, n.º 3, o artigo 57.º, n.º 1, o artigo 66.º, n.º 3, o artigo 79.º, n.º 2, o artigo 106.º, n.º 5 e6,eoartigo 120.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 estabeleceu as disposições fundamentais relativas, nomeadamente, à acredi- tação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, às obrigações dos organismos pagadores no respeitante à intervenção pública, à gestão financeira e aos procedimentos de apuramento, às garantias e à utilização do euro. A fim de garantir o bom funcionamento do novo quadro jurídico, há que adotar algumas normas para completar as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 nos domínios em questão. As novas normas devem substituir os Regulamentos (CE) n.º 883/2006 (2), (CE) n.º 884/2006 (?), (CE) n.º 885/2006 (9), (CE) n.º1913/2006 (*), (UE) n.º1106/2010(9) e o Regulamento de Execução (UFE) n.º 282/2012 (7) da Comissão, que se baseavam em regulamentos do Conselho já substituídos pelo Regulamento (UE) n.º 1306/2013. Por razões de clareza e de segurança jurídica, os Regulamentos (CE) n.º 883/2006, (CE) n.º 884/2006, (CE) n.º 885/2006, (CE) n.º 1913/2006, (UE) n.º 1106/2010 e o Regulamento de Execução (UF) n.º 282/2012 devem ser revogados. (2) — Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, os Estados-Membros só devem acreditar os organismos pagadores que satisfizerem determinados critérios mínimos estabelecidos a nível da União. Esses critérios devem abranger quatro grandes domínios: ambiente interno; atividades de controlo; informação e comu- nicação; acompanhamento. Os Estados-Membros devem poder estabelecer critérios de acreditação adicionais, a fim de ter em conta eventuais especificidades do organismo pagador. Além disso, devem estabelecer-se normas relativas aos critérios de acreditação dos organismos de coordenação referidos no artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. (3) —As medidas de intervenção pública só podem ser financiadas se as despesas em causa tiverem sido efetuadas pelos organismos pagadores designados pelos Estados-Membros como responsáveis por certas obrigações no que respeita à intervenção pública. Todavia, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, a execução das tarefas relativas, nomeadamente, à gestão e ao controlo das medidas de (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549. () Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 1). Regulamento (CE) n.º 884/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (JO L 171 de 23.6.2006, p. 35). Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90). () Regulamento (CE) n.º 1913/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no setor agrícola e altera determinados regulamentos (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). (6) Regulamento (UE) n.º 1106/2010 da Comissão, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a lista de medidas excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 485/2008 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (O L 315 de 1.12.2010, p. 16). (7) Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas JO L 92 de 30.3.2012, p. 4). — F) — —