L 243/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.9.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 872/2013 DA COMISSÃO de 9 de setembro de 2013 que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame Brianza (DOP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Co- missão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Salame Brianza», registada pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comis- são (?). (2) O pedido tem por objetivo alterar o Caderno de Especi- ficações, de modo a descrever o método de obtenção, a rotulagem e as adaptações à regulamentação em vigor, nomeadamente no que respeita aos controlos. (3) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alte- ração menor, na aceção do artigo 53.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Co- missão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.º a 52.º do referido regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Pro- tegida «Salame Brianza» é alterado em conformidade com o anexo [ do presente regulamento. Artigo 2.º O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2013. (1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão