25.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 124/27 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de abril de 2014 relativa à não-aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/227/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, rela- tivo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (*), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão (?) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, I A ou I B da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (). (2) — Em relação a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes dessa lista, ou todos os participantes interromperam a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo dentro do prazo definido no artigo 9.º e no artigo 12.-, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (3) Consequentemente, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do artigo 12.º, n.º 1, e do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. A informação foi igualmente divul- gada por via eletrónica. (4) — No prazo de três meses a contar dessa divulgação, várias empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita a uma ou mais substâncias e tipos de produtos em causa. Contudo, tais empresas não apresentaram posteriormente processos completos ou desistiram de o fazer. (5) — Nos termos do artigo 12.º, n.ºº 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as substâncias e tipos de produtos em causa não devem, por conseguinte, ser aprovados em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (UF) n.º 528/2012. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As substâncias que constam do anexo da presente decisão não devem ser aprovadas para os tipos de produtos nele indi- cados. () JOL 167 de 27.6.2012,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p.3). () Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JOL 123 de 24.4.1998,p.1).