L 83/6 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2015 REGULAMENTO (UE) 2015/476 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2015 relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (codificação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho () foi alterado de modo substancial (*). Por motivos de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. (2) — Através do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho (*), foram estabelecidas normas comuns relativas à defesa contra as importações que são objeto de dumping de países não membros da União Europeia. (3) — Através do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho (º), foram estabelecidas normas comuns relativas à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia. (4) — No âmbito do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC»), foi concluído um Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regulam a Resolução de Litígios (<«MERL»), no quadro do qual foi estabelecido o Órgão de Resolução de Litígios («ORL»). (5) — Paraquea União possa, se considerar necessário, ajustar uma medida adotada no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 ou do Regulamento (CE) n.º 597/2009 às recomendações e decisões contidas num relatório aprovado pelo ORL, deverão estabelecer-se disposições específicas. (6) Afimdeterem conta as interpretações jurídicas formuladas num relatório aprovado pelo ORL, a Comissão pode considerar adequado revogar, alterar ou adotar quaisquer outras medidas especiais relativas às medidas adotadas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 ou do Regulamento (CE) n.º 597/2009, designadamente medidas que não tenham sido sujeitas a um processo de resolução de litígios no âmbito do MERL. Além disso, a Comissão deverá poder, se necessário, suspender ou reexaminar essas medidas. (7) — O recurso ao MERL não está sujeito a prazos. As recomendações dos relatórios aprovados pelo ORL não têm efeitos retroativos. Por conseguinte, é conveniente especificar que, salvo indicação em contrário, qualquer medida adotada no âmbito do presente regulamento produzirá efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, não podendo, portanto, servir de fundamento para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data. ()) Parecer de 10 de dezembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (d) Posição do Parlamento Europeu de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de março de 2015. () Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 201 de 26.7.2001,p. 10). () Ver anexo [. (º) Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ([O L 343 de 22.12.2009,p.51). (9) Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (O L 188 de 18.7.2009, p. 93).