27.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 175/71 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de junho de 2013 que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde (2013/329/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde trans- fronteiriços (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O artigo15.º da Diretiva 2011/24/UE prevê que a União apoie e promova a cooperação e o intercâmbio de in- formações científicas entre os Estados-Membros no âm- bito de uma rede voluntária composta pelas autoridades nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde (ATS) nomeadas pelos Estados-Membros («rede ATS»). (2) Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, da Diretiva 2011/24/UE, a Comissão tem a obrigação de aprovar as medidas necessárias para a criação, gestão e funciona- mento transparente da rede ATS. (3) —Dado que a participação na rede ATS é voluntária, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aderir a qualquer momento. Por motivos de organização, os Es- tados-Membros que pretendam participar devem infor- mar antecipadamente a Comissão dessa intenção. (4) — Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?), a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (?) e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (*), conforme o caso. () JO L 88 de 4.4.2011, p. 45. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (3) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. (9) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (5) A União cofinanciou ações no domínio da avaliação das tecnologias da saúde através do programa de saúde pú- blica criado pela Decisão n.º 1786/2002/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?) e do programa de saúde instituído pela Decisão n.º 1350/2007/CE do Par- lamento Europeu do Conselho (6), apoiando, assim, a cooperação científica e tecnológica entre organizações nacionais e regionais responsáveis pela avaliação das tec- nologias da saúde com o acrónimo EUnetHTA (/). Finan- ciou igualmente trabalhos metodológicos no domínio da avaliação das tecnologias da saúde, através do 7.º Pro- grama-Quadro de Investigação, instituído pela Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (3), e do programa de competitividade e inovação, instituído pela Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (). (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo ar- tigo 16.º da Diretiva 2011/24/UE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objeto A presente decisão estabelece as normas necessárias para a criação, a gestão e o funcionamento transparente das rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde, como previsto no artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva 2011/24/UE. Artigo 2.º Objetivos Na prossecução destes objetivos, atribuídos pelo artigo 15.º, n.º 2, da Diretiva 2011/24/UE, a rede ATS deverá recorrer à experiência adquirida em ações anteriores no domínio da ava- liação das tecnologias da saúde apoiadas pela União Europeia e garantir as sinergias pertinentes com as ações em curso. Artigo 3.º Composição - Nomeação 1. Os membros da rede ATS devem ser autoridades ou or- ganismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde e devem ser nomeados pelos Estados-Membros parti- cipantes. 6) JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. () JO L 301 de 20.11.2007, p. 3. () www.eunethta.eu; Decisão de Execução da Comissão C(2011) 7195 sobre a concessão de subsídios para propostas para 2011 no âmbito do Segundo Programa de Saúde (2008-2013). (3) JO L 412 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.