19.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 17/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 19/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de janeiro de 2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Colômbia e o Peru, por outro lado O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) Em 19 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multilateral, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Mem- bros, com os países membros da Comunidade Andina que partilhavam o objetivo de chegar a um acordo co- mercial ambicioso, abrangente e equilibrado. Concluídas essas negociações, o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Colômbia e o Peru, por outro lado (a seguir designado o «Acordo») foi assinado em 26 de junho de 2012, recebeu a aprovação do Parlamento Europeu em 11 de dezembro de 2012 e será aplicável conforme previsto no artigo 330.º do Acordo. É necessário estabelecer os procedimentos mais adequa- dos para garantir a eficácia na aplicação de determinadas disposições do Acordo relativas à cláusula bilateral de (!) Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de dezembro de 2012. salvaguarda e à aplicação do mecanismo de estabilização para as bananas que foi acordado com a Colômbia e o Peru. É igualmente necessário criar mecanismos de salvaguarda adequados para evitar danos importantes no setor de produção de banana da União, o qual tem uma grande importância para os produtores agrícolas de muitas re- giões ultraperiféricas. A escassa capacidade de diversifica- ção destas regiões resultante das suas características na- turais faz com que o setor da banana seja um setor de produção particularmente vulnerável. É essencial, portan- to, criar mecanismos eficazes para gerir as importações em regime preferencial provenientes dos países terceiros em questão, a fim de garantir a manutenção da atividade de produção de banana da União nas melhores condições possíveis, visto que se trata de um setor de emprego crucial em determinadas zonas, especialmente nas regiões ultraperiféricas. Há que definir os termos «prejuízo grave», «ameaça de prejuízo grave» e «período de transição», referidos no artigo 48.º do Acordo. As medidas de salvaguarda apenas deverão ser conside- radas se o produto em causa for importado para a União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos ab- solutos ou relativos em relação à produção da União, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da União que produzam produtos similares ou em concorrência direta, tal como estabelecido no artigo 48.º do Acordo. Deverá ser possível recorrer a disposições específicas de salvaguarda no caso de o produto em questão ser impor- tado em quantidades de tal forma acrescidas e em con- dições tais que causem ou ameacem causar uma degra- dação grave da situação económica de qualquer região ultraperiférica referida no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As medidas de salvaguarda deverão assumir uma das formas referidas no artigo 50.º do Acordo.