4.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 236/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 815/2013 DA COMISSÃO de 27 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, de modo a ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, (4) A inclusãode um operador de aeronaves no regime de comércio de licenças de emissão da União depende da realização de uma das atividades de aviação enumeradas no anexo [ da Diretiva 2003/87/CE e não da inclusão na Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União lista de operadores de aeronaves estabelecida pela Comis- Europeia, são com base no artigo 18.º-A, n.º 3, da mesma diretiva. Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 18.º-A, n.º 3, alínea b), (5) A adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013 e os critérios definidos ao abrigo do artigo 18.º-A, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE para determinar o Estado- -Membro responsável em relação a cada operador de aero- naves implicam que determinados operadores devam ser administrados pela Croácia. Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do (6) —O Regulamento (CE) n.º748/2009 deve, por conseguin- Conselho () alterou a Diretiva 2003/87/CE de modo a te, ser alterado em conformidade, incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (2) O Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão (?) esta- belece uma lista de operadores de aeronaves que realiza- ram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006. Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 748/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento. (33 — Esta lista destina-se a reduzir os encargos administrativos dos operadores de aeronaves, prestando informações so- bre o Estado-Membro a cuja regulamentação está subor- dinado um operador específico. Artigo 2.º JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. | . | 2 ]O L 8 de 13.1_2009, Pp- 3. O presente regulamento entra em VlgOI' no terceiro dla segulnte JoL2 6) 19 de 22.8.2009, p. 1. ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.