26.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 56/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 174/2014 DA COMISSÃO de 25 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário relativo à identificação de pessoas no contexto dos acordos de reconhecimento mútuo relativos ao estatuto de AEO (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) A União reconhece os programas de parceria comercial de certos países terceiros que tenham sido elaborados em conformidade com o Quadro de Normas para a Segu- rança e Facilitação do Comércio Global, aprovado pela Organização Mundial das Alfândegas. Consequentemente, a União concede facilidades aos operadores económicos de um país terceiro que sejam titulares de um estatuto de membro ao abrigo do programa de parceria comercial das autoridades aduaneiras desse país terceiro. (2) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 58/2013, de 23 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de apli- cação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), in- troduziu os meios para identificar nas declarações sumá- rtias de entrada o estatuto de expedidor no âmbito de programas de parceria comercial. (3) — Deve alargar-se a obrigação de apresentar um número de identificação, de modo a melhorar a análise de risco, (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. JO L 21 de 24.1.2013, p. 19. através da identificação do transportador sob a forma codificada na declaração sumária de entrada. A fim de fornecer facilidades relevantes às pessoas que não sejam o expedidor declarado numa declaração sumá- ria de entrada ou de saída ou numa declaração aduaneira que a substitua, é necessário adaptar os anexos 30A, 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?) para permitir a indicação do número único de identifica- ção do país terceiro dessa pessoa, que foi disponibilizado à União pelo país terceiro em causa. Esse número pode ser indicado em vez do número EORI da pessoa em causa. Devem ser introduzidas clarificações a respeito da utili- zação do nome e endereço ou de códigos para identificar as partes no anexo 30A. O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte mo- do: 1) Ao artigo 4.º-L, n.º 3, são aditadas as seguintes alíneas: () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.