L 308/82 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2014 DIRECTIVAS DIRETIVA 20 14/ lOO/UE DA COMISSÃO de 28 de outubro de 2014 que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à insti- tuição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho ('), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Pode promover-se a competitividade do transporte marítimo europeu explorando mais eficientemente os recursos e fazendo melhor uso dos sistemas de informação eletrónicos. (2) — No interesse de maximizar a eficiência e evitar a duplicação de esforços, é necessário privilegiar as plataformas nacionais e da União e as soluções técnicas existentes, bem como a normalização, aproveitando igualmente os investimentos já realizados. (3) O SafeSeaNet, o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, estabelecido pela Diretiva 2002/59/CE, além de melhorar a segurança marítima, a segurança portuária e do transporte marítimo, a proteção do ambiente e a preparação para intervenção em caso de poluição, possibilita o intercâmbio de informações suplementares, em conformidade com a legislação da União, com a finalidade de promover a eficiência do tráfego e do transporte marítimos. (4) — Para possibilitar economias nos custos, obviar à criação de múltiplos grupos diretores e tirar partido da experi- ência do Grupo Diretor de Alto Nível, os princípios de gestão e as funções deste grupo deverão ser ajustados de modo a contemplarem outros domínios abrangidos pela diretiva. (5) A Diretiva 2002/59/CE prevê que os Estados-Membros e a Comissão cooperem no desenvolvimento e atualização do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, à luz da experiência de utilização e do potencial e funções do sistema, com vista ao seu reforço, tendo em conta a evolução das tecnologias da informação e das comunicações. (6) — Ganhou-se experiência e avançou-se no plano técnico, em especial no desenvolvimento de um sistema interope- rável de intercâmbio de dados que pode combinar informações do SafeSeaNet com informações dos outros sistemas de acompanhamento e localização da União [CleanSeaNet, Centro Europeu de Dados LRIT (o centro de dados europeu do sistema de identificação e localização de navios de longo alcance) e Thetis] e também de sistemas externos (e.g. AIS por satélite), possibilitando assim uma maior integração dos serviços marítimos. Foram lançadas várias iniciativas no domínio do AIS por satélite, inclusive por Estados-Membros, que confirmam os benefícios operacionais do acesso a dados SAT-AIS. (7) — Os sistemas e aplicações operados pela Agência Europeia da Segurança Marítima têm capacidade para fornecer às autoridades dos Estados-Membros e aos organismos da União informações exaustivas sobre, por exemplo, a posição dos navios, a carga perigosa, a poluição, etc., bem como serviços de apoio em áreas como a guarda costeira, o combate à pirataria e a estatística, em função dos direitos de acesso atribuídos de acordo com o docu- mento de controlo da interface e das funcionalidades (DCIF) estabelecido e mantido conforme previsto no artigo 22.º-A e no anexo III da diretiva. () JOL 208 de 5.8.2002, p. 1.