L 346/36 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/862/PESC DO CONSELHO de 1 de dezembro de 2014 que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga a Posição Comum 2008/369/PESC ('), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Em20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC. (2) Em 12 de abril de 2013, o Comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo (o «Comité do Conselho de Segu- rança»), procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (33 — Em 30 dejunho de 2014, o Comité do Conselho de Segurança acrescentou uma entidade à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (4) —Em31 de outubro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança emitiu uma nova lista consolidada das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (5) — Por conseguinte, o anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2010/788/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014. Pelo Conselho A Presidente B. LORENZIN () JOL 336 de 21.12.2010, p. 30.