19.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 332/5 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1232/2014 DA COMISSÃO de 18 de novembro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014 da Comissão, a fim de adaptar as referên- cias nele contidas ao Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, e reti- fica o Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 8.º, e o artigo 22.º, n.º 7, quinto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A fim de garantir que a legislação necessária está em vigor para a programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e permitir a adoção a tempo dos programas operacionais relevantes, o Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014 da Comissão (?) foi adotado antes do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (). (2) — Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.º 508/2014, certas referências do Regulamento de Execução (UF) n.º 215/2014 ao futuro ato jurídico da União relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) devem ser substituídas por referências ao Regulamento (UE) n.º 508/2014. (33 —No que se refere ao FEAMP, os coeficientes de correção às medidas definidas no futuro ato jurídico da União sobre o FEAMP relativamente ao nível de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas para cada um dos cinco fundos FEEI, tal como adotados pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014, foram fixados de forma provisória. As referências no anexo IIIl do Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014 devem, por conse- guinte, ser alinhadas com a numeração final das disposições do Regulamento (UE) n.º 508/2014. (4) A fim de assegurar que, no contexto do quadro de desempenho, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro podem ser avaliados com base nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, a referência incor- reta no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014, ao artigo 126.º, alínea c), do Regula- mento (UE) n.º 1303/2013 deve ser corrigida por uma referência ao artigo 126.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 320. (2) Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvol- vimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regi- onal, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, 65). %egulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014,p.1). Z