L 22/6 Jornal Oficial da União Europeia 25.1.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 65/2013 DA COMISSÃO de 24 de janeiro de 2013 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, alínea j, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão (?) pre- vê, no anexo IIl, parte A, que os Estados-Membros devem comunicar certas informações à Comissão no que res- peita ao azeite e às azeitonas de mesa para várias cam- panhas de comercialização e fixa os prazos para a trans- missão desses dados. O regulamento estabelece igual- mente normas comuns relativas à comunicação das in- formações à Comissão pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. No interesse de um melhor acompanhamento da situação do mercado e tendo em conta a experiência adquirida na matéria, é conveniente simplificar, precisar, acrescentar ou suprimir determinadas obrigações de comunicação dos Estados-Membros previstas no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.º 826/2008. Para o efeito, é necessário acrescentar uma obrigação no que respeita à comunicação da utilização total do azeite e das existências no fim da campanha e suprimir a obriga- ção relativa às informações sobre as azeitonas de mesa. O anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 826/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo III do Regulamento (CE) n.º 826/2008, a parte A é alterada do seguinte modo: 1) A alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Até 15 de setembro, os Estados-Membros comunicam à Comissão, para a campanha de comercialização prece- dente, a produção definitiva e o consumo interno totais de azeite, bem como as existências no fim da campanha. Até 15 de outubro e até 15 de abril, comunicam à Comissão, para a campanha de comercialização em cur- so, as previsões da produção total de azeite, bem como uma estimativa do consumo interno e das existências no fim da campanha»». 2) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) De setembro a maio de cada campanha de comerciali- zação, OS Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao décimo quinto dia de cada mês, a estimativa mensal das quantidades de azeite produzidas desde o início da campanha de comercialização em causa, até ao mês pre- cedente, inclusive.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2013. L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 223 de 21.8.2008, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO