31.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 227/69 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 809/2014 DA COMISSÃO de 17 de julho de 2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) nó 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 58.º, n.º 4, o artigo 62.º, n.º 2, alíneas a) a f) e alínea h), o artigo 63.º, n.º 5, o artigo 77.º, n.º 8, o artigo 78.º, o artigo 96.º, n.º 4, e o artigo 101.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 estabelece as regras de base respeitantes, nomeadamente, às obrigações dos Estados-Membros que se prendem com a proteção dos interesses financeiros da União. A fim de assegurar que o novo quadro jurídico instituído por esse regulamento funciona de modo adequado e a sua aplicação é uniforme, foram conferidos à Comissão poderes para adotar determinadas normas em matéria de controlos administrativos e verificações no local, medição de superfícies, casos em que os pedidos de ajuda ou de pagamento podem ser corrigidos, aplicação e cálculo da retirada parcial ou total e da recuperação de pagamentos indevidos e de sanções, aplicação e cálculo de sanções administrativas, requisitos aplicáveis à base de dados informatizada, pedidos de ajuda e pedidos de pagamento e pedidos de direitos ao pagamento, incluindo a data-limite para apresentação, realização dos controlos, cedências de explorações, pagamento de adiantamentos, realização de controlos relativos a obriga- ções de condicionalidade, cálculo e aplicação de sanções administrativas no domínio da condicionalidade e especificações técnicas necessárias para efeitos da aplicação uniforme das regras de base do sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir denominado «sistema integrado»), no que se refere à condicionalidade. (2) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do sistema de gestão e controlo quando mais de um organismo pagador for responsável em relação a um mesmo agricultor. (3) — Sempre que a autoridade competente não tenha ainda informado os beneficiários de quaisquer erros contidos nos pedidos de ajuda ou de pagamento, nem notificado uma verificação no local, os beneficiários devem ser autori- zados a retirar os seus pedidos de ajuda e de pagamento, ou partes desses pedidos, a qualquer momento. Os beneficiários devem também ser autorizados a corrigir ou ajustar erros manifestos contidos nos pedidos de ajuda ou de pagamento, assim como em quaisquer documentos de apoio, em certos casos a reconhecer pelas autoridades nacionais. () — É necessário estabelecer disposições pormenorizadas e específicas que garantam a aplicação equitativa das diversas reduções aplicáveis relativamente aos diversos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados pelo mesmo agricultor. Importa, pois, determinar a sequência a seguir no cálculo das diversas reduções potenciais de cada regime de apoio direto, ou medida de desenvolvimento rural, no âmbito do sistema integrado. (5) A fim de assegurar a aplicação uniforme do princípio da boa-fé na União, devem ser estabelecidas as condições em que este princípio pode ser invocado quando se trate de recuperar montantes pagos indevidamente, sem prejuízo do tratamento da despesa em causa no contexto do apuramento de contas, nos termos do Regulamento (UF) n.º 1306/2013. (6 E necessário regular as consequências da cedência de explorações inteiras que estejam sujeitas a determinadas obrigações por força dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural, no âmbito do sistema integrado. (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.