L115/14 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 391/2014 DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (*), nomeadamente o arti- go 19.º e o artigo 23.º, n.º 6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 (?), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotrata- mento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel, em estado puro ou em mistura, que conte- nham, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil («produto objeto do reexame» ou «biodieseb»), atualmente classifi- cados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 e ex 3826 00 90, originários dos Estados Unidos da América («medidas em vigor»). (2) — Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 443/2011 (?), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá («medidas em vigor tornadas extensivas»). 1.2. PEDIDO DE REEXAME (3) — Foiapresentado um pedido de reexame intercalar parcial («pedido de reexame») nos termos do artigo 19.º e do ar- tigo 23.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 597/2009 («regulamento de base») pela empresa Ocean Nutrition Canada («requerente», um produtor-exportador do Canadá. (4) O âmbito do pedido de reexame limitava-se ao exame da possibilidade de concessão ao requerente de uma isenção das medidas em vigor tornadas extensivas. (5) —No pedido de reexame, o requerente alegou ser um produtor genuíno de biodiesel e estar em condições de produzir a quantidade total de biodiesel que expediu para a União desde o início do período de inquérito do inquérito antievasão, que conduziu à instituição das medidas em vigor tornadas extensivas. () JOL 188 de 18.7.2009, p. 93. () Regulamento (CE) n.º 598/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JOL179de10.7.2009,p.1). Regulamento de Execução (UE) n.º 443/2011 do Conselho, de 5 de Maio de 2011, que torna extensivo o direito de compensação defini- tivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importa- ções expedidas de Singapura (JO L 122 de 11.5.2011,p.1). =