26.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 297/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 986/2012 DO CONSELHO de 22 de outubro de 2012 que clarifia o âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 383/2009 sobre as importações de determinados arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 11.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) —Pelo Regulamento (CE) n.º 383/2009 () («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China («medidas em vigor»). 2. Pedido de reexame intercalar (2) A Comissão recebeu um pedido de reexame parcial in- tercalar nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, apresentado pela ECN Cable Group S.L., um produtor espanhol de cabos («requerente»). (3) O requerente solicitou a exclusão de determinados ara- mes e cordões do âmbito de aplicação das medidas anti- -dumping em vigor sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China. O produto objeto do pedido de exclusão é constituído por cordões de arame com sete arames de aço não ligado, galvaniza- dos, que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbo- (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. JO L 118 de 13.5.2009, p. 1. no, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, e que respeitem a norma internacional IEC 60888 ou a norma europeia/Cenelec UNE-EN 50189 («cordões utilizados como alma de aço para condutores»). (4) — O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que as características físicas e técnicas de base do produto a excluir diferem significativamente das do pro- duto em causa sujeito às medidas em vigor. 3. Início (5») Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar par- cial, e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, por aviso publicado em 4 de outubro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, de âmbito limitado à análise da definição do produto. 4. Inquérito de reexame (6) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame parcial intercalar as autoridades da República Popular da China («país em causa») e todas as outras partes conhecidas como interessadas, ou seja, os produ- tores-exportadores conhecidos no país em causa, os uti- lizadores e importadores na União e os produtores na União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. (7) A Comissão enviou questionários a todas as partes co- nhecidas como interessadas e a todas as outras partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. (8 — Foram recebidas respostas ao questionário por parte do requerente, de dois produtores-exportadores chineses, doze produtores de arames e cordões para betão pré- -esforçado da União, dois produtores de condutores para linhas elétricas da União, seis utilizadores e dois (3) JO € 291 de 4.10.2011, p. 6.