L 341/34 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1354/2013 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 que exclui, para 2014, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Con- selho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades popu- lacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho esta- belece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico. (2) —Com base no Regulamento (CE) n.º 1098/2007, o Regu- lamento (UE) n.º 1180/2013 do Conselho (?) estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2014 no mar Báltico. 3) Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as captu- ras de bacalhau efetuadas durante o último período ob- jeto de relatório forem inferiores a um determinado limiar. (4) Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2014, as subdivi- sões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca. (5) O Regulamento (UE) n.º 1180/2013 aplicar-se-á a partir de 1 de janeiro de 2014. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve apli- car-se, igualmente, a partir daquela data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em 2014, o disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), en.º 3,4e 5, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 não se aplica às sub- divisões CIEM 27 e 28.2. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013. () JO L 248 de 22.9.2007, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de pei- xes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico JO L 313 de 22.11.2013, p. 4). Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO