19.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 349/45 REGULAMENTO (UE) N.º 1224/2012 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de se- gurança social (?), nomeadamente o artigo 92.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de ter em conta determinadas alterações na legis- lação de certos Estados-Membros, ou o seu desejo de simplificar a aplicação do sistema de coordenação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009, foram apresentados pedidos dos Es- tados-Membros à Comissão Administrativa para a Coor- denação dos Sistemas de Segurança Social para alterar certos anexos do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009. (2) A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sis- temas de Segurança Social concordou com as alterações solicitadas e fez propostas pertinentes de adaptações téc- nicas dos anexos à Comissão. (33 A Comissão concorda com as referidas propostas. (4) — Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 883/2004 é alterado do seguinte mo- do: 1) O anexo VI é alterado do seguinte modo: a) São aditadas as seguintes novas secções após a secção «LETÓNI: «HUNGRIA A partir de 1 de janeiro de 2012, em conformidade com a Lei CXCI de 2011 relativa às prestações para as pessoas cuja capacidade de trabalho sofreu uma mudança e alte- rações de certos outros atos: a) O subsídio de reabilitação; (1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. ( JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. b) A prestação de invalidez. ESLOVÁQUIA Pensão de invalidez para uma pessoa que tenha ficado inválida enquanto filho a cargo ou durante os estudos de doutoramento a tempo inteiro e menos de 26 anos de idade e que se considera ter sempre cumprido o período de seguro exigido (artigo 70.º, n.º 2, artigo 72.º, n.º 3, e artigo 73.º, n.º 3 e 4, da Lei n.º 461/2003 da Segurança Social, com as alterações que lhe foram introduzidas).»; b) Na secção «SUÉCIA», «(a Lei 1962:381, com a redação que lhe foi dada pela Lei 2001:489)> é substituída pelo «[ca- pítulo 34 do Código da Segurança Social (2010:110)]»; c) A secção «REINO UNIDO» passa a ter a seguinte redação: «REINO UNIDO Subsídio de emprego e auxílio a) Grâ-Bretanha Parte 1 da Welfare Reform Act 2007. b) Irlanda do Norte Parte 1 da Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007 .». 2) O anexo VIII é alterado do seguinte modo: a) Na parte 1, a secção «ÁUSTRIA» é alterada do seguinte modo: i) a alínea «c)» passa a ter a seguinte redação: «c) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência com base numa conta-reforma, em conformidade com a lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de novembro de 2004, com exceção dos casos a título da parte 2.», ii) é aditada uma nova alínea «g)) com a seguinte reda- ção: «g) Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei relativa à segurança social dos notários de 3 de fevereiro de 1972 — NVG 19725»; b) Na parte 1, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação: «SUÉCIA a) Os pedidos de pensão garantida sob a forma de pen- são por velhice [capítulos 66 e 67 do Código da Se- gurança Social (2010:110)]; b) Os pedidos de pensão garantida sob a forma de pen- são de sobrevivência [capítulo 81 do Código da Segu- rança Social (2010:110)].»;