L 64/38 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2015 DECISÃO (PESC) 2015/382 DO CONSELHO de 6 de março de 2015 que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 928 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC ()). (2) Em 20 de outubro de 2014, o Conselho manifestou a sua preocupação relativamente à situação na Líbia e declarou-se pronto a aplicar a Resolução 2174 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), de 27 de agosto de 2014, a fim de fazer face às ameaças à paz e à estabilidade na Líbia. O Conselho concluiu que os responsáveis pela violência e aqueles que obstruem ou comprometem a democracia na Líbia devem responder pelos seus atos. (33º A RCSNU 2174 (2014), entre outras disposições, alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas no ponto 22 da RCESNU 1970 (2011) e no ponto 23 da RCSNU 1973 (2011) do CSNU, de forma a incluir pessoas e entidades que apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política. Através da Decisão 2014/727/PESC do Conselho, (2) os anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC foram alterados. (4) — Os critérios para a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas na RCSNU 2174 (2014), deverão também ser alargados a pessoas e entidades não abrangidas pelo anexos I ou III da Decisão 2011/137/PESC. (5) Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 24 de setembro de 2014, no Processo T-348/13, Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam/Conselho (?), a entrada relativa a Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam deverá ser suprimida dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. Também deverá ser suprimida do anexo II da referida decisão a entrada respeitante a uma outra pessoa. Além disso, a entrada que consta dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC relativamente a uma determinada pessoa deverá ser atualizada. (6) — Por conseguinte, a Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo: 1) Ao artigo 5.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea: «c) Pessoas não abrangidas pelo anexo I da presente decisão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente através de: i) planeamento, direção ou prática na Líbia de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos; à) ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou ainda contra qualquer missão estrangeira na Líbia; ()) Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JOL 58 de3.3.2011,p.53). () Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia JO L 301 de 21.10.2014, p. 30). () Ainda não publicado na Coletânea de Jurisprudência.