18.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 43/3 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/255 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2015 que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marchfeldspargel (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Áustria, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Marchfeldspargeb, registada pelo Regulamento (CE) n.º 1263/96 da Comissão (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 564/2002 (). (2) — Pretende-se com o pedido alterar o caderno de especificações no que respeita à autoridade de controlo. (33) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.º a 52.º do referido regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Marchfeldspargel» é alterado em conformidade com o anexo [ do presente regulamento. () JOL 343 de 14.12.2012,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEF) n.º 2081/92 (OL 163 de 2.7.1996,p. 19). Regulamento (CE) n.º 564/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que altera determinados elementos do caderno de especificações e obrigações de duas denominações constantes do anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e do caderno de especificações e obrigações de uma denominação constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho (Marchfeldspargel/Baena/Lammefjordsgulerod) JO L 86 de 3.4.2002, p. 7). =