L 60/68 Jornal Oficial da União Europeia 4.3.2015 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/349 DA COMISSÃO de 2 de março de 2015 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia [notificada com o número C(2015) 1315] (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ('), nomeadamente o artigo 8.º, proémio, o artigo 8.º, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.º, ponto 4, e o artigo 9.º, n.º 4, alínea c), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão (?) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações, ao trânsito e à armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados («os produtos»). (2) O anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE descreve as zonas dos países terceiros a partir das quais a introdução dos produtos na União está restrita por motivos de saúde animal e às quais se aplica uma regiona- lização. A parte 2 do mesmo anexo estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que os mesmos tenham sido submetidos ao tratamento relevante, tal como estabelecido na parte 4 daquele anexo. (33) —Os Estados Unidos constam do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de remessas de produtos obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pela Decisão 2007/777/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2015/252 (à), no seguimento da ocorrência de surtos de GAAP nos Estados de Oregon e Washington. A Decisão 2007/777/CE estabelece que os referidos produtos, provenientes das zonas afetadas dos Estados de Oregon e Washington, podem ser autorizados para introdução na União depois de serem submetidos ao tratamento «D» tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777|CE («tratamento D»). (4) Em 20 de janeiro de 2015, os Estados Unidos confirmaram a presença de GAAP do subtipo H5N2 num bando de aves de capoeira no Estado de Idaho e, em 23 de janeiro de 2015, de GAAP do subtipo H5N8 no Estado da Califórnia. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para as remessas dos produtos em causa destinadas a introdução na União provenientes desses Estados e de parte do Estado de Oregon, onde foram impostas restrições veterinárias devido aos novos surtos. Os Estados Unidos passaram igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação. (5) Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (º) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos («o Acordo»). () JOL18de 23.1.2003,p.11. () Decisão 2007/777[CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (O L 312 de 30.11.2007, p. 49). () Decisão de Execução (UE) 2015/252 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II da Decisão 2007/777[CE no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 41 de 17.2.2015,p. 52). () Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (O L 118 de 21.4.1998,p.1).