31.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 289/49 REGULAMENTO (UE) N.º 1066/2013 DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2013 relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das em- presas do setor alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conheci- mento. A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da Béres Pharmaceuticals Ltd, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da glucosamina na manuten- ção das articulações (Pergunta n.º EFSA-Q-2011- -00907) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A glucosamina contribui para proteger as cartilagens articulares expostas a movimentos ou car- gas excessivos e ajuda a melhorar a amplitude dos mo- vimentos das articulações». Em 5 de dezembro de 2011, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresen- tados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de glucosamina e o efeito alega- do. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal 2011; 9(12):2476. 7) (10) No seguimento de um pedido da Merck Consumer Healthcare, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autori- dade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da glucosamina e a manutenção de cartilagens articulares normais (Pergunta n.º EFSA-Q-2011-01113) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «À glucosamina contribui para manter cartilagens articulares normais». Em 16 de maio de 2012, a Comissão e os Estados-Mem- bros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de glucosamina e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da Extraction Purification Innovation France, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o consumo de extrato de lípi- dos polares do trigo e a proteção da pele contra a desi- dratação (Pergunta n.º EFSA-Q-2011-01122) (9). A alega- ção proposta pelo requerente tinha, entre outras, a se- guinte redação: «Contribui para melhorar a hidratação da pele». Em 5 de julho de 2012, a Comissão e os Estados-Mem- bros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de extrato de lípidos polares do trigo e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CÊE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da Lesaffre International/ lLesaffre Human Care, apresentado ao abrigo do ar- tigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da Saccharomyces cerevisiae var. boulardiri CNCM 1-3799 e a redução do desconforto gastrointestinal (Pergunta n.º EF- SA-Q-2012-00271) (3). A alegação proposta pelo reque- rente tinha a seguinte redação: «A Saccharomyces cerevisiae var. boulardir CNCM 1-3799 ajuda a manter o conforto intestinab>. () The EFSA Journal 2012; 10(5):2691. (*) The EFSA Journal 2012; 10(7):2773. () The EFSA Journal 2012; 10(7):2801.