L 325/24 Jornal Oficial da União Europeia 8.11.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 5 de novembro de 2014 relativa à transferência de possibilidades de pesca da categoria 8 para a categoria 7 e à sua reatri- buição aos Estados-Membros na ZEE da Mauritânia (2014/777/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias ('), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1259/2012 do Conselho (?) estabelece a repartição, entre os Estados-Membros, das possi- bilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâ- mica da Mauritânia. (2) O  artigo1.º, n.º 1, alínea h), determina que as possibilidades de pesca da categoria 8 «navios de pesca pelágica fresca» podem, em caso de não utilização, ser transferidas para a categoria 7, «arrastões congeladores de pesca P ç p g g P pelágica», de acordo com a chave de repartição da referida categoria. (33  Em28de agostode 2014, a Irlanda confirmou à Comissão que não irá utilizar plenamente as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas na categoria 8. (4) — Todasas condições para a reatribuição das possibilidades de pesca não utilizadas estabelecidas no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, em conjugação com as disposições do artigo 1.º, n.º 1, alínea h), do Regula- mento (UE) n.º 1259/2012 são respeitadas, DECIDE: Artigo único As possibilidades de pesca da categoria 8 e, mais especificamente, o valor limite de captura de 15 000 toneladas são transferidos e reatribuídos aos seguintes Estados-Membros, de acordo com a chave de repartição definida no artigo 1.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 1259/2012, para a categoria 7, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 15 de dezembro de 2014, termo do protocolo atualmente em vigor. Alemanha 810 toneladas França 169 toneladas Letónia 3 478 toneladas Lituânia 3 719 toneladas Países Baixos 4 038 toneladas Polónia 1 685 toneladas () JOL 286 de 29.10.2008, p. 33. () Regulamento (UE) n.º 1259/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1801/2006 (JOL361 de 31.12.2012,p.87).