L 219/26 Jornal Oficial da União Europeia 15.8.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 782/2013 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2013 que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (!), nomeada- mente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — Para aumentar o nível de utilização do rótulo ecológico da UE e incentivar aqueles cujos produtos preenchem os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE, os custos de utilização do rótulo ecológico da UE deverão ser tão baixos quanto possível, mas ainda suficientes para cobrir os custos de administração do sistema. (2) O Regulamento (CE) n.º 66/2010 prevê a possibilidade de aumento das taxas máximas quando necessário e ade- quado. (3) —Os organismos competentes conduziram uma avaliação interna para verificar se o nível atual das taxas é sufi- ciente para cobrir todas as tarefas que são chamados a realizar para o funcionamento do sistema de rótulo eco- lógico da UE. (4) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 66/2010, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 66/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2013. () JO L 27 de 30.1.2010, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO