19.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 75/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 241/2013 DA COMISSÃO de 14 de março de 2013 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol, fludioxonil e pro-hexadiona no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, (5») Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Esta- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União dos-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação Europeia, sido enviados à Comissão. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o seu artigo 14.º, n.º 1, alínea a), (6) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou os pedidos e os relató- rios de avaliação, avaliando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, emitindo pareceres fundamentados acerca dos LMR pro- postos (?). Estes pareceres foram enviados à Comissão e ; : aos Estados-Membros e disponibilizados ao público. Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos () No seu parecer fundamentado, a Autoridade concluiu (LMR) para a pro-hexadiona. No anexo III, parte A, do que, no que respeita à utilização do fludioxonil em raba- Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados LMR para netes, os ensaios de resíduos apresentados não foram o clorantraniliprol e o fludioxonil. efetuados de acordo com as boas práticas agrícolas pre- conizadas. (2) No contexto de um procedimento de autorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa clorantraniliprol em cenouras, pastina- gas, salsa de raiz grossa e aipo-rábano, foi introduzido (8 — No que se refere a todos os outros pedidos, a Autoridade um pedido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, do Regula- concluiu que eram respeitadas todas as exigências relati- mento (CE) n.º 396/2005, para alteração dos LMR em vas aos dados e que as alterações aos LMR solicitadas vigor. pelos requerentes eram aceitáveis em termos de segu- rança do consumidor, com base numa avaliação da ex- (3) — No que diz respeito ao fludioxonil, foi introduzido um posição dos consumidores efetuada para 27 grupos es- pedido semelhante para os aipos, as folhas de aipo e os pecíficos de consumidores europeus. A Autoridade teve rabanetes. em conta as informações mais recentes sobre as proprie- dades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao (4) Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2 e n.º 4, do e Regulamento (CE) n.º 396/2005, foi introduzido um pe- () Os relatórios científicos da AESA estão disponíveis em: http://www. dido relativo à pro-hexadiona em amendoins. O reque- efsa.europa.eu: RR ; ; Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o rente alega que a utilização autorizada de pro-hexadiona ” ; : À clorantraniliprol em cenouras, pastinagas, salsa de raiz grossa e aipo- nos amendoins nos Estados Unidos se traduz por níveis -rábano. EFSA Journal 2012; 10(11):2988 [24 pp.]. doi:10.2903/ de resíduos superiores aos LMR constantes do Regula- j.efsa.2012.2988. mento (CE) n.º 396/2005 e que são necessários LMR Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio fludioxonil em aipos, folhas de aipo e rabanetes. EFSA Journal 2012; 10(12):3014 [26 pp.]. doi:10.2903/;j.efsa.2012.3014. Parecer fundamentado sobre a fixação de um novo LMR para a pro- o -hexadiona em amendoins. EFSA Journal 2012; 10(11):2957 [26 pp.]. (1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. doi:10.2903/j.efsa.2012.2957. na importação dessa cultura.