30.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 260/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 16 de junho de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2014/492/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e o artigo 31.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, nº 5 e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, bem como o artigo 218.º, n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Eml15 dejunho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo acordo entre a União e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação ('). (2) — Tendo em conta os laços históricos estreitos e as relações cada vez mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de reforçar e aprofundar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo em 29 de novembro de 2013. (3) O Acordo deverá ser assinado em nome da União e ser aplicado em parte, antes da sua entrada em vigor, a título provisório, nos termos do seu artigo 464.º, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. (4) A aplicação provisória de partes do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados. (5) Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «Comércio» nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no artigo 306.º do Acordo. ()) Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia ((O L 181 de 24.6.1998,p.3).