L 363/152 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2014 DECISÃO 2014/922/PESC DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2014 que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (!) sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão). A referida decisão caduca em 31 de dezembro de 2014. (2) "Na sequência da revisão estratégica de fevereiro de 2014, a EUPOL Afeganistão deverá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2016. (33 A EUPOL Afeganistão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/279/PESC é alterada do seguinte modo: 1) Noartigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: » «1. A Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (“EUPOL Afeganistão” ou “Missão”), estabelecida pela Ação Comum 2007/369/PESC, é prorrogada a partir de 31 de maio de 2010 até 31 de dezembro de 2016.»; 2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Objetivos A EUPOL Afeganistão apoia as autoridades afegãs na prossecução do desenvolvimento de um serviço de polícia civil eficaz e responsável que tenha desenvolvido interações eficientes com o setor da justiça em geral e respeite os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres. A EUPOL Afeganistão trabalha para uma transição gradual e sustentável, salvaguardando as realizações já alcançadas.»; 3) Oartigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) Non.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Presta assistência ao Governo do Afeganistão na concretização da reforma institucional do Ministério do Interior e no desenvolvimento e execução coerente de políticas e estratégias no sentido de assegurar meca- nismos de policiamento civil sustentáveis e eficazes, incluindo no que respeita à integração da dimensão do género, em especial no que respeita à Polícia (civil) Uniforme Afegã e à Polícia Judiciária Afegã»; b) No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Presta assistência ao Governo do Afeganistão no aprofundamento da profissionalização da Polícia Nacional Afegã (ANP), nomeadamente apoiando o recrutamento, a retenção e a integração sustentáveis de agentes de polícia do sexo feminino, o desenvolvimento de infraestruturas de formação e reforçando as capacidades afegãs para conceber e ministrar a formação;»; (*) Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (O L 123 de 19.5.2010,p.4).