26.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 26/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 72/2013 DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.º 180/2008 e (CE) n.º 737/2008 no que diz respeito ao período de designação de certos laboratórios como laboratórios de referência da UE (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o artigo 55.º, n.º 1, Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equí- deos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o ar- tigo 19.º, alínea d), Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comu- nitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o Anexo VII do Regula- mento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a Comissão designou o ANSES, com os seus laboratórios para a saúde animal e as doenças dos equíi- deos, França, como laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina por um período de cinco anos a partir de 1 de julho de 2008 e designou as suas funções, tarefas e procedimentos relati- vos à colaboração com os laboratórios responsáveis por diagnosticar doenças infecciosas dos equídeos nos Esta- dos-Membros. (2) — Por força do Regulamento (CE) n.º 737/2008 da Comis- são, de 28 de julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regula- mento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), a Comissão designou o Centre for Environ- ment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Wey- mouth Laboratory, Reino Unido, como laboratório de referência da UE para as doenças dos crustáceos por um período de cinco anos a partir de 1 de julho de 2008. (1) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. () JO L 192 de 23.7.2010, p. L. (3) JO L 56 de 29.2.2008, p. 4. (9) JO L 201 de 30.7.2008, p. 29. (33 — Para garantira alta qualidade e uniformidade dos resul- tados analíticos e de diagnóstico na União, é importante que os laboratórios de referência da UE designados para as doenças dos equídeos que não a peste equina e para as doenças dos crustáceos mantenham as suas atividades por mais um período de cinco anos. (4) — O período para o qual estes laboratórios foram designa- dos como laboratórios de referência da UE deve, portan- to, ser alargado. (5») — Apósa entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os labo- ratórios enumerados no Regulamento (CE) n.º 737/2008, anteriormente designados «Laboratórios Comunitários de Referência», devem agora ser designados «Laboratórios de Referência da União Europeia (UE)». (6) — Consequentemente, os Regulamentos (CE) n.º 180/2008 e (CE) n.º 737/2008 devem ser alterados em conformi- dade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 180/2008, a data «30 de junho de 2013» é substituída por «30 de junho de 2018». Artigo 2.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 737/2008 passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º O Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, é designado como laboratório de referência da UE no domínio das doen- ças dos crustáceos, a partir de 1 de julho de 2008 e até 30 de junho de 2018». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.