7.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 3/37 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/11 DA COMISSÃO de 6 de janeiro de 2015 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kranjska klobasa (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), nomeadamente os artigos 15.º, n.º 2 e 52.º, n.º 3, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho (?). Em conformidade com artigo 6.º, n.º 2, primeiro parágrafo, o pedido de registo da denominação «Kranjska klobasa», apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Alemanha, em 3 de julho de 2012, a Croácia, em 16 de agosto de 2012, e a Áustria, em 17 de agosto de 2012, declararam a sua oposição ao registo nos termos do artigo 7.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 (*). Estas oposições foram consideradas admissíveis. Por ofícios de 24 de outubro de 2012, a Comissão instou as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegarem a entendimento no prazo de seis meses, nos termos dos respetivos procedimentos internos. A Eslovénia e a Alemanha, por um lado, e a Eslovénia e a Áustria, por outro, chegaram a acordo. Em contra- partida, não houve entendimento entre a Eslovénia e a Croácia. Dada a ausência de acordo entre a Eslovénia e a Croácia, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012. No que respeita ao alegado incumprimento do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 510/2006, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, sobre a delimitação da área geográfica (ou seja, que o produto não tem origem num local, numa região ou num país específico, ou que se induz em erro o consumidor), não se identificou nenhum erro evidente. No que respeita ao erro sobre o nome de um país autorizado em casos excecionais, constata-se que «Kranjska» não é o nome de nenhum país, mas de uma (antiga) região. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 não prevê que as indicações geográficas protegidas utilizem o nome de um país exclusivamente em circunstâncias excecionais. No que respeita à alegação de que a área geográfica não possui características que a distingam das zonas limítrofes, não há necessidade de avaliar a substância da mesma, pois tal não está previsto no Regulamento (UE) n.º 1151/2012. Constatou-se que os termos «Krainer», «Kãsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer» e «Bauernkrainer», por um lado, e os termos «Kranjska» e «Kranjska kobasica», por outro, são nomes de enchido semelhante respetivamente em alemão e em croata e que possuem origens históricas comuns em referência à antiga divisão administrativa (Land) de «Kranjska», que administrativamente já não existe. Dado terem origem comum e dada a semelhança de aspeto entre os produtos, o pedido de proteção previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, nomeadamente o n.º 1, alínea b), poderia dar origem a que, se o nome «Kranjska klobasa» fosse registado, os fabricantes que não observem as especificações de «Kranjska klobasa» se vissem impedidos de utilizar os termos «Krainer», «Kãsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer», «Bauernkrainer», «Kranjska» e «Kranjska kobasica». () JOL 343 de 14.12.2012,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios /O L 93 de 31.3.2006, p. 12). () JO C 48 de 18.2.2012, p. 23. (*) Com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 10.º, n.º 1, alíneas a), c) e d), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012.