20.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 333/19 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2014 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana metal de Espanha) (2014/816/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (?), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (º), nomeada- mente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e econó- mica mundial abordada no Regulamento (CE) n.º 546/2009 (*), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013. (33) — Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 142 empresas da divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento) da NACE Revisão 2, na região de Comunidad Valenciana (ES52) de nível NUTS 2, em 25 de março de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 019 184 EUR para dar resposta à candidatura apresentada por Espanha, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 1 019 184 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globali- Zzação. !) JOL 347 de 20.12.2013,p.855. ? JOL 347 de 20.12.2013, p. 884. 3) JOC373de 20.12.2013,p. 1. * JOL167 de 29.6.2009,p. 26.