26.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 125/75 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 23 de abril de 2014 que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (2014/234/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A pedido de Portugal, o Conselho concedeu assistência financeira a este Estado-Membro em 17 de maio de 2011, através da Decisão de Execução 2011/344/UE (?). Essa assistência financeira foi concedida em apoio a um ambi- cioso programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir designado por «Programa»), que tem como obje- tivos restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável e preservar a estabi- lidade financeira em Portugal, na área do euro e na União. (2) — Por razões técnicas, relacionadas com a disponibilidade de dados e independentes da ação das autoridades portu- guesas, a décima segunda (e última) avaliação no âmbito do Programa não pode ter início antes de meados de abril de 2014. Por outro lado, o período de disponibilização da assistência financeira termina em 18 de maio de 2014. A fim de permitir uma apreciação cabal do cumprimento do Programa no âmbito da avaliação final, com a devida diligência, uma das condições para o pagamento da última fração, impõe-se, como formalidade necessária, uma pequena prorrogação técnica do período de disponibilidade da assistência financeira por seis semanas. (3) Nos termos do artigo 3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em ligação com o Banco Central Europeu (BCE), procedeu, entre 20 e 28 de feve- reiro de 2014, à décima primeira avaliação dos progressos obtidos pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do Programa. (4) O produto interno bruto (PIB) real apresentou em 2013 um resultado melhor do que o previsto na décima avaliação do Programa, calculando-se agora que tenha caído 1,4 % (uma melhoria de 0,2 pontos percentuais). Este é o resultado de um forte crescimento positivo no quarto trimestre de 2013 e de revisões estatísticas em alta rela- tivamente aos trimestres anteriores. Os indicadores de curto prazo apontam para que a retoma económica pros- siga no ano em curso. Em termos anuais, prevê-se que o PIB real entre em terreno positivo em 2014 e aí perma- neça em 2015, crescendo 1,2 % e 1,5 %, respetivamente. As perspetivas a nível do mercado de trabalho também melhoraram, mas o desemprego mantém-se elevado, prevendo-se que desça para 15,7 % em 2014 e que continue a diminuir a partir de então. Persiste o risco de uma revisão em baixa das perspetivas macroeconómicas, uma vez que a retoma prevista depende decisivamente de uma evolução positiva no comércio e nos mercados financeiros, a qual, por sua vez, está subordinada à conjuntura europeia global. (5) Calcula-se que, em 2013, o défice das administrações públicas tenha sido reduzido para cerca de 4,5 % do PIB segundo o SEC-95 (excluindo as recapitalizações bancárias; 4,9 % se estas forem incluídas), ou seja, cerca de 1 % abaixo do objetivo de 5,5 % do PIB. Este resultado, que excedeu as expectativas, explica-se sobretudo pelas receitas fiscais superiores às previstas (incluindo o regime especial temporário de recuperação de dívidas fiscais e de dívidas à segurança social) e pelas despesas da administração central inferiores às previstas (por exemplo, na aquisição de bens e serviços e nas despesas de capital). Em contrapartida, as receitas não-fiscais ficaram aquém do esperado. O esforço orçamental global, aferido pela melhoria do saldo estrutural, é estimado em 1 % do PIB. (6) Os pagamentos internos em atraso diminuíram cerca de 1,2 mil milhões de EUR (0,7 % do PIB), graças aos diversos programas de regularização de dívidas (para os setores da saúde, locais e regionais). Não obstante, conti- nuam a acumular-se pagamentos em atraso, embora a ritmo mais lento. () JOL118de12.5.2010,p. 1. () Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal JO L 159 de 17.6.2011,p.88).