L 175/24 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 13 de maio de 2014 relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (2014/351/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (!) (a seguir designado «Acordo de Parceria»). (2) A União negociou com a República de Madagáscar um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibili- dades de pesca nas águas em que Madagáscar exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»). (33 O novo Protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão 2012/826/UE do Conselho () e é aplicado a título provisório desde 28 de novembro de 2012. (4) — O novo Protocolo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (*) (a seguir designado «Protocolo»). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.º do Protocolo (”). () JOL15de 18.1.2008,p. 1. () Decisão 2012/826/UE do Conselho, de 28 de novembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provi- sória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (O L 361 de 31.12.2012,p.11). () O texto do Protocolo foi publicado no JO 361 de 31.12.2012, p. 12, juntamente com a decisão relativa à assinatura. (*) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.