L 219/10 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 800/2014 DA COMISSÃO de 24 de julho de 2014 que estabelece procedimentos para a elaboração de relatórios e outras medidas práticas sobre o financiamento do apoio operacional ao abrigo dos programas nacionais e no quadro do regime de trânsito facilitado, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 6, e o artigo 11.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) é aplicável ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos. Por conseguinte, os regulamentos delegados e de execução da Comissão adotados com base no Regula- mento (UE) n.º 514/2014 são aplicáveis ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos. (2) — Os Regulamentos de Execução (UE) n.º 802/2014 (?) e (UE) n.º 799/2014 (º*) da Comissão, em particular, estabe- lecem as condições e os termos do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, modelos para os programas nacionais e modelos para os relatórios de execução anuais e finais. (33 O  artigo10.º,n.º 1,do Regulamento (UE) n.º 515/2014 autoriza os Estados-Membros a usarem até 40 % do montante atribuído ao abrigo do instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para financiar apoio operacional às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e serviços que constituem um serviço público à União. Antes de aprovar o programa nacional, o Estado-Membro que pretenda financiar apoio operacional ao abrigo do seu programa nacional deve ser obrigado a apresentar informa- ções específicas, nomeadamente a fim de permitir à Comissão avaliar as condições estabelecidas no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 515/2014. Do mesmo modo, devem ser estabelecidos requisitos suplementares de elaboração de relatórios respeitantes ao apoio operacional. (4) — Oartigo 11.º, nº 2, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 disponibiliza recursos à Lituânia enquanto apoio opera- cional suplementar específico no contexto do Regime de Trânsito Facilitado entre a Lituânia e a Comissão. À Lituânia deve prestar informações específicas a este respeito, nomeadamente a fim de permitir à Comissão avaliar a elegibilidade dos custos a que se refere o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 que a Lituânia tenciona imputar ao abrigo do instrumento. Do mesmo modo, devem ser estabelecidos requisitos adicionais de elaboração de relatórios em matéria de apoio operacional ao Regime de Trânsito Facilitado. (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, nos termos do artigo 4.º desse Protocolo, decidirá, no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procederá à transposição do presente regulamento para o seu direito interno. () JOL 150 de 20.5.2014, p. 143. () Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicá- veis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises /O L 150 de 20.5.2014, p. 112). Regulamento de Execução (UE) n.º 802/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabelece os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminali- dade e à gestão de crises (ver página 22 do presente Jornal Oficial). Regulamento de Execução (UE) n.º 799/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece modelos para os relatórios de execução anuais e finais, nos termos do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposi- ções gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 4 do presente Jornal Oficial). = —