L 79/2 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de janeiro de 2014 relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2014/146/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia negociou com a República da Maurícia um novo Acordo de Parceria no domínio das Pescas que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República da Maurícia exerce a sua so- berania ou jurisdição. O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas») foi assinado nos termos da Decisão 2012/670/UE do Conselho, de 9 de outubro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Euro- peia, do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (!). O Acordo de Parceria no domínio das Pescas deverá ser aprovado, () JO L 300 de 30.10.2012, p. 34. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia. O texto do Acordo de Parceria no domínio das Pescas acompa- nha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 17.º do Acordo de Parceria no domínio das Pescas (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.