L 253/22 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2013 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 23 de setembro de 2013 relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes (2013/471/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 301.º, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 81/121/CEE do Conselho (!) fixou as regras relativas à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Econó- mico e Social Europeu (adiante designado por «Comité»), bem como aos suplentes e aos peritos. (2) — Na sua resolução de 10 de maio de 2012(), o Parla- mento Europeu observou que a Mesa do Comité decidiu reformar o sistema de reembolso das despesas aos mem- bros do Comité e respetivos suplentes. (33 Em 12 de outubro de 2012,o Comité solicitou ao Con- selho que adotasse uma nova decisão relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de via- gem aos membros do Comité e respetivos suplentes, que revogasse e substituísse a Decisão 81/121/CEE. (4) — Os montantes das ajudas de custo pagas aos membros do Comité e aos respetivos suplentes deverão ser adaptados. Deverá ser previsto um sistema de reembolso das despe- sas de transporte com base nos custos reais, assim como subsídios para compensar o tempo consagrado por esses membros e respetivos suplentes ao exercício das suas funções e as despesas administrativas correlatas. (5) Se for caso disso, as regras de execução relativas à con- cessão de ajudas de custo, ao reembolso de despesas de (1) Decisão 81/121/CEE do Conselho, de 3 de março de 1981, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos (O L 67 de 12.3.1981, p. 29). () JO L 286 de 17.10.2012, p. 110. viagem e à fixação dos limites máximos de reembolso das despesas de viagem, deverão ser estabelecidas ao nível do Comité. (6 A fim de garantir um nível adequado de continuidade dos membros e suplentes do Comité, deverão ser estabe- lecidas regras transitórias. (7) A Decisão 81/121/CEE do Conselho deverá, por conse- guinte, ser revogada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os membros do Comité Económico e Social (adiante designado por «Comité») e respetivos suplentes (a seguir designados em conjunto por «beneficiários») têm direito a ajudas de custo para os dias de reunião, ao reembolso das despesas de viagem e a subsídios de distância e de duração, em conformidade com a presente decisão. Artigo 2.º 1. As ajudas de custo para os beneficiários que participem nas reuniões são fixadas em 290 EUR. O Comité pode decidir aumentar as ajudas de custo até 50 %: a) quando o beneficiário, devidamente convocado para uma ou mais reuniões, é obrigado a pagar alojamento no local de reunião, tanto antes da primeira reunião como depois da última, ou b) em caso de missão fora de Bruxelas, quando as tarifas dos hotéis selecionados para alojamento dos beneficiários forem superiores a 150 EUR por noite. 2. Os beneficiários podem receber ajudas de custo por um máximo de dois dias de intervalo entre duas reuniões, caso essas ajudas sejam inferiores ao reembolso das despesas de viagem em que, de outro modo, o beneficiário incorreria ao fazer uma viagem de ida e volta entre essas reuniões.