11.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 337/31 REGULAMENTO (UE) N.º 1179/2012 DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2012 que estabelece os critérios para determinar em que momento o casco de vidro deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (!), nomeadamente o ar- tigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Da avaliação efetuada a vários fluxos de resíduos, con- cluiu-se ser vantajoso para os mercados da reciclagem de casco de vidro definir critérios específicos que permitam determinar em que momento o casco de vidro obtido a partir de resíduos deixa de constituir um resíduo. Esses critérios devem assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e não prejudicar a classificação como resí- duos, feita por países terceiros, do casco de vidro. (2) — Relatórios elaborados pelo Centro Comum de Investiga- ção da Comissão Europeia revelaram que existe um mer- cado e uma procura de casco de vidro para utilização como matéria-prima na indústria vidreira. O casco de vidro deve, pois, ser suficientemente puro e satisfazer as normas ou especificações relevantes exigidas pela in- dústria vidreira. (3) — Os critérios que permitem determinar em que momento o casco de vidro deixa de constituir um resíduo devem garantir que o casco resultante de operações de valoriza- ção satisfaz os requisitos técnicos da indústria vidreira, é conforme com a legislação e as normas vigentes aplicá- veis aos produtos e não tem globalmente efeitos adversos no ambiente ou na saúde humana. Relatórios elaborados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Euro- peia revelaram que os critérios propostos para os resí- duos utilizados como matéria-prima na operação de va- lorízação, OS processos e técnicas de tratamento e o casco de vidro resultante da valorização cumprem esses objeti- vos, dado que da sua aplicação deve resultar a produção de casco sem propriedades perigosas e suficientemente isento de outros componentes não constituídos por vi- dro. (4) — Para garantir a observância dos referidos critérios, im- porta prever a comunicação de informações sobre o casco de vidro que tenha deixado de constituir um resí- duo, assim como a instituição de um sistema de gestão. (5) —Para que os operadores possam adaptar-se aos critérios que permitem determinar em que momento o casco de vidro deixa de constituir um resíduo, há que estabelecer um período razoável antes da aplicação do presente re- gulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE, (1) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece critérios para determinar em que momento o casco de vidro destinado à produção de subs- tâncias ou objetos de vidro em processos de refusão deixa de constituir um resíduo. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE. Além disso, entende-se por: 1) «Casco de vidro»: casco proveniente do aproveitamento de resíduos de vidro; 2) «Detentor»: pessoa singular ou coletiva que tem na sua posse casco de vidro; 3) «Produtor»: o detentor que transfere para outro detentor casco de vidro que, pela primeira vez, deixa de constituir um resíduo; 4) «Importador»: pessoa singular ou coletiva estabelecida na União Europeia que introduz no território aduaneiro da União casco de vidro que tenha deixado de constituir um resíduo; 5) «Pessoal qualificado»: pessoal qualificado, pela experiência ou por formação, para monitorizar e avaliar as propriedades do casco de vidro; 6) «Inspeção visuab: inspeção do casco de vidro, a todas as partes de cada remessa, por meio dos sentidos humanos ou de equipamento não especializado; 7) «Remessa»: lote de casco de vidro destinado a ser entregue por um produtor a outro detentor, numa ou em várias unidades de transporte, por exemplo contentores. Artigo 3.º Critérios aplicáveis ao casco de vidro O casco de vidro deixa de constituir um resíduo se, quando da transferência do produtor para outro detentor, forem integral- mente preenchidas as seguintes condições: 1) O casco resultante da operação de valorização cumpre os critérios definidos no ponto 1 do anexo [; 2) Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização cumprem os critérios definidos no ponto 2 do anexo [;