4.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 123/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 409/2013 DA COMISSÃO de 3 de maio de 2013 relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (!), nomeadamente o artigo 15.º-A, Considerando o seguinte: (1) ) O JO JO O quadro regulamentar do céu único europeu abrange as medidas referidas no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho ). A aplicação do quadro regulamentar do céu único euro- peu não prejudica as responsabilidades dos Estados-Mem- bros em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Re- gulamento (CE) n.º 549/2004. Na sua Comunicação de 22 de dezembro de 2011 (), a Comissão anunciou a sua intenção de criar mecanismos de governação e incentivo à implantação do SESAR (In- vestigação e Desenvolvimento sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu), com base no artigo 15.º- -A do Regulamento (CE) n.º 550/2004. Estes mecanismos incluem projetos comuns, que devem contribuir para a boa execução do Plano Diretor ATM; orientação sobre projetos comuns, que deve estabelecer um quadro vincu- lativo sobre a forma como os projetos comuns podem apoiar a referida execução; e mecanismos de governação, que devem garantir a implantação em tempo útil, de forma coordenada e sincronizada, estabelecendo uma atribuição clara de responsabilidades entre as partes in- teressadas. L 96 de 31.3.2004, p. 10. L 96 de 31.3.2004, p. 1. (3) COM(2011) 923 final. (4) O Regulamento (CE) n.º 550/2004 visa ajudar os utili- zadores do espaço aéreo e os prestadores de serviços de navegação aérea a melhorar a infraestrutura coletiva de navegação aérea, a oferta de serviços de navegação aérea e a utilização do espaço aéreo através de uma cooperação no âmbito de projetos comuns. O objetivo consiste igual- mente em acelerar a implantação do projeto SESAR (In- vestigação e Desenvolvimento sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu). O projeto SESAR destina-se a modernizar o sistema eu- ropeu de gestão do tráfego aéreo. É o pilar tecnológico da iniciativa céu único europeu. O programa compõe-se de três fases: a fase de definição para determinar o conteúdo da nova geração de sistemas ATM; a fase de desenvolvimento para desenvolver e va- lidar a nova geração de sistemas tecnológicos, compo- nentes e procedimentos operacionais; e a fase de implan- tação que consiste na industrialização e aplicação dos novos sistemas de gestão do tráfego aéreo. O Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (ATM) — a seguir designado por Plano Diretor ATM -, elaborado durante a fase de definição do SESAR, é o roteiro aprovado para assegurar a passagem da fase de investigação e desenvolvimento à fase de implantação da ATM. O Plano Diretor ATM enuncia as principais alterações operacionais necessárias para alcançar os objetivos de desempenho do céu único europeu. Trata-se de um ins- trumento fundamental para a implantação do SESAR e que constitui a base da implantação em tempo útil, de forma coordenada e sincronizada das novas funcionali- dades ATM. Os objetivos e as prioridades de implantação devem ter igualmente em conta aspetos das operações de rede de- finidos no plano estratégico da rede, que inclui os obje- tivos de desempenho compatíveis com os objetivos de