5.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 166/31 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 12 de março de 2014 que altera a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refi- nanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2014/11) (2014/328/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.º, n.º 2, primeiro travessão, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o arti- go 3.º-1, primeiro travessão, o artigo 12.º-1, o artigo 14.º-3 e o artigo 18.º-2, Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema ('), e ainda a Decisão BCE/2013/6, de 20 de março de 2013, relativa às regras de utili- zação, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 18.º-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos tiverem garantia adequada. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas no anexo I da Orientação BCE/2011/14 e ainda na Decisão BCE/2013/6 e Decisão BCE/2013/35 (). (2) — Nos termos da secção 1.6 do Anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de opera- ções de política monetária do Eurosistema. (33  Em17 dejulhode 20130 Conselho do BCE decidiu reforçar o seu sistema de controlo de risco, ajustando os critérios de elegibilidade e as margens de avaliação aplicáveis aos ativos aceites como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema e adotando certas medidas adicionais de forma a melhorar a consistência geral do regime e a sua implementação prática. Estas medidas foram estabelecidas na Decisão BCE/2013/35. (4) — Relativamente aos requisitos de notação de risco para os instrumentos de dívida titularizados, torna-se necessário introduzir ajustamentos na Decisão BCE/2013/35 que, por conseguinte, deve ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Alteração O artigo 6.º da Decisão BCE/2013/35 é alterado da seguinte forma: 1) O nº 2 é substituído pelo seguinte: «2. —O limitede qualidade de crédito aplicável aos instrumentos de dívida titularizados, estabelecidos na secção 6.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, corresponde ao nível 2 da qualidade de crédito na escala de notação harmo- nizada do Eurosistema (correspondente a “A”) (*). Todos os instrumentos de dívida titularizados têm de ter pelo menos duas notações de crédito de limiar mínimo de “A” de uma instituição externa de avaliação de crédito (IEAC) aceite. (* Uma notação de “A” corresponde a uma notação mínima de “A3” conferida pela Moody's, de “A-” conferida pela Fitch ou pela Standard & Poor's, ou de “AL” conferida pela DBRS.». 2) O n.º 3 é revogado. () JOL331 de 14.12.2011,p.1. () JOL95 de 5.4.2013, p. 22. (à) Decisão BCE/2013/35, de 26 de setembro de 2013, relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Euro- sistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (O L 301 de 12.11.2013,p.6).