L 325/214 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2013 que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de compo- nentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (2013/707/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (') («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?) («regulamento antissub- venções de base»,, nomeadamente os artigos 13.º e 15-º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento (UE) n.º 513/2013(?), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expe- didos da República Popular da China («RPO>). (2) — Pela Decisão 2013/423/UE (), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido por um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a Câmara de () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. (À JOL 188 de 18.7.2009, p. 93. 6 JOL152de 5.6.2013,p. 5. (9 JOL 209 de 3.8.2013, p. 26. 3) 6 8 ) Ó 0) Ó Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (CCCME), no que diz respeito a direitos provisórios. Pelo Regulamento (UE) n.º 748/2013 (*), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.º 513/2013 para introduzir as alterações técnicas neces- sárias devido à aceitação do compromisso. Em 8 de novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo antissubvenções relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de compo- nentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originá- rios da República Popular da China (*). 2. Procedimento subsequente Na sequência da adoção das medidas anti-dumping provi- sórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse da União, bem como o processo antissubvenções paralelo. As bolachas (wafers) foram excluídas do âmbito de ambos os inquéritos e, por conseguinte, do âmbito de aplicação das medidas defini- tivas. O inquérito anti-dumping confirmou as conclusões provi- sórias que apontam para a existência de dumping prejudi- cial. As conclusões definitivas do inquérito constam do Regulamento de Execução (UE) n.º 1238/2013 do Conselho () que institui um direito anti-dumping defini- tivo sobre as importações na União de módulos fotovol- taicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), originários ou expedidos da RPC. Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1239/2013 do Conselho (*) (referência ao «regulamento antissubvenções definitivo»), o Conselho instituiu um direito de compen- sação definitivo sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), origi- nários ou expedidos da RPC. 5) JOL 209 de 3.8.2013,p. 1. JO € 340 de 8.11.2012,p. 13. Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Ver página 66 do presente Jornal Oficial.