L 192/74 Jornal Oficial da União Europeia 13.7.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 9 de julho de 2013 que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal (2013/375/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados- -Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se aos Estados- -Membros que, no momento da sua entrada em vigor, já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Meca- nismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/ou do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). (2) —O Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece regras para a aprovação dos programas de ajustamento macroeconó- mico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, as quais devem ser aplicadas em conjugação com o disposto no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (?), quando o Estado- -Membro em causa receba assistência tanto do MEEF como de outras fontes. (33 — Foiconcedida assistência financeira a Portugal tanto pelo MEFEF, através da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (?), como pelo FEEF. (4) — Por motivos de coerência, a aprovação da atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal JO L 140 de 27.5.2013, p. 1. () JO L 118 de 12.5.2010, p. 1. JO L 159 de 17.6.2011, p. 88. ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 472/2013 deverá ser efetuada por referência às disposições aplicáveis da Deci- são de Execução 2011/344/UE. (5) Nos termos do artigo 3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional e em ligação com o Banco Cen- tral Europeu, procedeu à sétima análise dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajus- tamento macroeconómico, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência dessa análise, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeconómico. (6) — Essas alterações estão contidas nas disposições aplicáveis da Decisão de Execução 2011/344/UE conforme alterada pela Decisão de Execução 2013/323/UE do Conselho (º), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovadas as medidas descritas no artigo 3.º, n.º 7 a 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a tomar por Portugal no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico. Artigo 2.º A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. SADZIUS () JO L 175 de 27.6.2013, p. 47.