13.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 241/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 868/2014 DA COMISSÃO de 8 de agosto de 2014 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (*), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4, o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 5.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 estabelece uma nomenclatura comum das unidades territoriais, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União. (2) — Os anexosdo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 contêm a lista das unidades territoriais que devem ser usadas nas estatísticas. (33) — De acordocom.o artigo 5.º, n.º 4 do Regulamento (CE) n.º 1059/2003, podem ser adotadas alterações à classifi- cação NUTS com intervalos de menos de três anos, em caso de reorganização substancial da estrutura administra- tiva relevante de um Estado-Membro. (4) A classificação NUTS foi alterada, pela última vez, pelo Regulamento (UE) n.º 1319/2013 da Comissão (?). (5) —De acordo com as informações fornecidas à Comissão, a divisão administrativa do território de Portugal foi objeto de substancial reorganização. (6) —O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Esta- tístico Europeu, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. () JOL 154 de 21.6.2003,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1319/2013 da Comissão, de 9 de dezembro de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JOL 342 de 18.12.2013,p.1).