10.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 329/5 DIRETIVA 2013/56/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 que altera a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercáúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 — O reexame conduziu à conclusão de que, a fim de dimi- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) proíbe a colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 %. Todavia, as pilhas e acumuladores portáteis para utilização em ferramentas elétricas sem fios são isentos dessa proibição. (7) (2) Nos termos do artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva 2006/66/CE, a Comissão reexaminou a referida isenção. (1) JO € 229 de 31.7.2012, p. 140. () Posição do Parlamento Europeu de 10 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de novembro de 2013. (à) Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (JO L 266 de 26.9.2006, p. 1). nuir gradualmente a quantidade de cádmio libertado para o ambiente, a proibição de utilização de cádmio deveria ser extensiva às pilhas e acumuladores portáteis destina- dos à utilização em ferramentas elétricas sem fios, por- quanto estão disponíveis no mercado substitutos adequa- dos, sem cádmio, para estas aplicações, a saber, tecnolo- gias de pilhas à base de níquel-hidreto metálico e de lítio iónico. A isenção vigente em relação às pilhas e acumuladores portáteis para uso em ferramentas elétricas sem fios de- verá continuar a aplicar-se até 31 de dezembro de 2016, a fim de permitir à indústria da reciclagem e aos consu- midores ao longo de toda a cadeia de valor adaptarem-se melhor às tecnologias alternativas relevantes em todas as regiões da União, de modo uniforme. A Diretiva 2006/66/CE proíbe a colocação no mercado de todas as pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mer- cúrio superior a 0,0005 %. No entanto, as pilhas-botão com um teor ponderal de mercúrio não superior a 2% ficam isentas dessa proibição. O mercado das pilhas-bo- tão da União já está a orientar-se para as pilhas-botão sem mercúrio. Neste contexto, será adequado proibir a comercialização de pilhas-botão com um teor ponderal de mercúrio superior a 0,0005 %. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário alinhar as competências atribuídas à Comissão pela Diretiva 2006/66/CE com o disposto nos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia (TFUE). A fim de complementar ou alterar a Diretiva 2006/66/CE, o poder de adotar atos nos termos do ar- tigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que respeita aos critérios de avaliação das condições equi- valentes aquando do tratamento ou da reciclagem fora da União, à rotulagem da capacidade das pilhas e acumula- dores portáteis e das baterias e acumuladores para veícu- los automóveis e às isenções dos requisitos de rotulagem. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando prepa- rar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmis- são simultânea, atempada e adequada, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.