8.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 266/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de setembro de 2013 que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2008/915/CE [notificada com o número C(2013) 5915] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/480/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (!), nomeadamente o ponto 1.4.1.ix) do anexo V, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da proteção, melhoria e recuperação de todas as massas de águas de superfície, com o objetivo de alcançar um bom estado das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da data de entrada em vigor da diretiva, nos termos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determi- nadas derrogações. O artigo 4.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Mem- bros da proteção e melhoria do estado de todas as mas- sas de água artificiais e fortemente modificadas, a fim de alcançar um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da data de entrada em vigor da Diretiva, nos ter- mos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determinadas derrogações. Em conformidade com o anexo V, ponto 1.4.1.i), da Diretiva 2000/60/CE, e no que respeita às massas de água artificiais ou fortemente modificadas, as referências ao estado ecológico deverão ser entendidas como referências ao potencial ecológico. () JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. (2) O exercício de intercalibração prevê uma abordagem har- monizada para definir um dos principais objetivos am- bientais da Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente a obten- ção de um bom estado ecológico. O anexo V, ponto 1.4.1, da Diretiva 2000/60/CE prevê um processo destinado a assegurar a comparabilidade dos resultados da monitorização biológica entre Estados- -Membros, elemento central da classificação do estado ecológico. Para o efeito, os resultados da monitorização biológica efetuada pelos Estados-Membros e as classifica- ções atribuídas com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros devem ser comparados no âmbito de uma rede de intercalibração, constituída por pontos de monitorização em cada Estado-Membro e em cada ecor- região da União. A Diretiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da obtenção das informações necessá- rias, consoante o caso, referentes aos pontos incluídos na rede de intercalibração, de modo a permitir uma avalia- ção da conformidade das classificações atribuídas com base nos sistemas de monitorização nacionais com as definições normativas que constam do anexo V, ponto 1.2, da Diretiva 2000/60/CE e a comparabilidade entre Estados-Membros dos resultados daquelas classificações. A fim de proceder ao exercício de intercalibração, os Estados-Membros estão organizados em Grupos Geográ- ficos de Intercalibração, compostos por Estados-Membros que partilham determinados tipos de massas de águas de superfície, como indicado na secção 2 do anexo à Deci- são 2005/646/CE da Comissão, de 17 de agosto de 2005, relativa ao estabelecimento de um registo dos pontos que constituirão a rede de intercalibração, em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (3 JO L 243 de 19.9.2005, p. L.