23.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 119/67 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de abril de 2014 relativa às isenções do direito anti-dumping alargado a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão [notificada com o número C(2014) 2474] (2014/223/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (*), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabe- lece a cobrança do direito objeto de extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 703/96 (), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping insti- tuído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho (?), tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, nomeadamente os artigos 4.º, 5.º, 7.º e 10.º, Após ter informado os Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) — Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 88/97 («o regulamento de isenção»), em conformidade com o disposto no seu artigo 3.º, algumas empresas de montagem de bicicletas apresentaram pedidos de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 («regulamento de extensão») («direito anti-dumping tornado extensivo». A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções do direito objeto de extensão, em conformi- dade com o regulamento de isenção, foi adotada em 19 de dezembro de 2011. () (2) A Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas de empresas de montagem de bici- cletas (*) em relação às quais o pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, aplicável às suas importa- ções de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática, foi suspenso, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 1, do regulamento de isenção. Além disso, foram publicadas listas de empresas de montagem de bicicletas recentemente isentas e listas de isenções revogadas. 1. AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO (3) A Comissão obteve da parte enumerada no quadro 1 todas as informações necessárias para a determinação da admissibilidade do respetivo pedido. Com base nestas informações, a Comissão concluiu que o pedido era admis- sível em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do regulamento de isenção. Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do mesmo regulamento, a referida parte recebeu a suspensão a partir do dia em que a Comissão recebeu o respetivo pedido. 11.7.1998, p. 9,JO € 37 de 11.2.1999, p. 3,JO C 186 de 2.7.1999, p. 6,JO C 216 de 28.7.2000, p. 8,JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO € 103 de 30.4.2002, p. 2,JO € 35 de 14.2.2003, p. 3,JO € 43 de 22.2.2003, p. 5,JO C 54 de 2.3.2004, p. 2,JO C 299 de 4.12.2004, p. 4,JOL 17 de 21.1.2006, p. 16 e JOL 313 de 14.11.2006, p. 5,)JO L 81 de 20.3.2008, p. 73,JO C 310 de 5.12.2008, p. 19,JO L 19 de 23.1.2009, p. 62,JOL 314 de 1.12.2009, p. 106,JO L 136 de 24.5.2011,p. 99 e JOL 343 de 23.12.2011, p. 86.