L 356/228 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2014 REGULAMENTO (UFE) n.º 1302/2014 DA COMISSÃO de 18 de novembro de 2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à inte- roperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), que institui a Agência Ferroviária Europeia, prevê que a Agência Ferroviária Europeia («a Agência») assegure a revisão das espe- cificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os projetos de adaptação das ETI que considere necessários. (2) — Pela Decisão C(2010) 2576, de 29 de abril de 2010, a Comissão conferiu à Agência um mandato para apro- fundar e rever as ETI com vista ao alargamento do seu âmbito de aplicação a todo o sistema ferroviário da União. Ao abrigo desse mandato, a Agência foi convidada a alargar o âmbito da ETI para o subsistema «material circu- lante — locomotivas e material circulante de passageiros» a todo o sistema ferroviário da União Europeia. (33  A12dedezembro de 2012,a Agência emitiu uma recomendação relativa à ETI revista para o subsistema «mate- rial circulante — locomotivas e material circulante de passageiros». (4) A fimde acompanhar a evolução tecnológica e incentivar a modernização, deverão promover-se soluções inova- doras, cuja aplicação seria permitida em determinadas condições. Se for proposta uma solução inovadora, o fabri- cante, ou o seu mandatário, deve declarar de que modo ela se desvia da secção pertinente da ETI, ou a comple- menta, e a solução inovadora deverá ser avaliada pela Comissão. Se a avaliação for positiva, a Agência definirá as especificações funcionais e de interface adequadas da solução inovadora e os métodos de avaliação conexos. (5) A ETI relativa ao material circulante estabelecida pelo presente regulamento não contempla todos os requisitos essenciais. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da Diretiva 2008/57/CE, os aspetos técnicos não abrangidos devem ser identificados como «pontos em aberto», regidos pelas normas nacionais aplicáveis em cada Estado- -Membro. (6) Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, da Diretiva 2008/57/CE, cada Estado-Membro deve notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros as normas técnicas e os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação a utilizar nos casos específicos, bem como os organismos responsáveis pela execução desses proce- dimentos. A mesma obrigação deve ser imposta no que diz respeito aos pontos em aberto. (7) O material circulante é atualmente explorado ao abrigo de acordos nacionais, bilaterais, multinacionais ou inter- nacionais. É importante que estes acordos não impeçam a progressão atual e futura da interoperabilidade. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, notificá-los à Comissão. (8) Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 5, da Diretiva 2008/57/CE, a ETI relativa ao material circulante deve permitir, durante um período limitado, a incorporação em subsistemas de componentes de interoperabilidade não certificados, caso estejam preenchidas determinadas condições. () JOL 191 de 18.7.2008,p. 1. (2) Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Euro- peia (regulamento relativo à Agência) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1).