31.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 303/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 978/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207-, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: Desde 1971, a Comunidade tem concedido preferências comerciais aos países em desenvolvimento no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas. A política comercial comum da União deve ser orientada pelos princípios e prosseguir os objetivos enunciados nas disposições gerais por que se rege a ação externa da União, previstos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE). A União pretende definir e perseguir políticas e ações comuns com vista a promover o desenvolvimento eco- nómico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo a erra- dicação da pobreza. (!) Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de outubro de 2012. (4) A política comercial comum da União consiste em con- solidar e ser coerente com os objetivos da União no domínio da cooperação para o desenvolvimento, previs- tos no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentá- vel e da boa governação nos países em desenvolvimento. Trata-se de ser conforme aos requisitos da Organizações Mundial do Comércio (OMC), designadamente a decisão relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais ativa dos países em desenvolvimento («cláusula de habilitação»), adotada ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- mércio («General Agreement on Tariffs and Trade» — GATT) em 1979, em aplicação da qual os membros da OMC podem conceder um tratamento diferenciado e mais fa- vorável aos países em desenvolvimento. A Comunicação da Comissão de 7 de julho de 2004, intitulada «Países em desenvolvimento, comércio interna- cional e desenvolvimento sustentável: o papel do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006/2015», estabelece orientações em relação à aplicação do sistema de preferências pautais generaliza- das durante o período compreendido entre 2006 e 2015. O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 (?), prorrogado pelo Regulamento (UE) n.º 512/2011 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 (?) prevê a aplicação do sistema de preferências pautais ge- neralizadas («sistema») até 31 de dezembro de 2013 ou até o sistema previsto pelo presente regulamento ser aplicado, consoante o que ocorrer primeiro. Subsequen- temente, o sistema deverá continuar a ser aplicado por um período de dez anos a contar da data de aplicação das preferências previstas no presente regulamento, ex- ceto no que respeita ao regime especial a favor dos países menos avançados que deve continuar a aplicar-se sem qualquer termo de vigência. L 211 de 6.8.2008, p. 1. 1 L 145 de 31.5.2011, p. 28.