12.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 278/17 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 5 de outubro de 2012 relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/630/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 6, Considerando o seguinte: o P JO JO Em 12 de junho de 2009, a Comissão conferiu um mandato ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, cujas atri- buições têm sido assumidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criada em 1 de janeiro de 2011 pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (2) (ESMA), solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco. No seu parecer, emitido em 18 de abril de 2012, a ESMA sugeriu que o enquadramento legal e de supervisão apli- cado pelo Canadá às agências de notação de risco fosse considerado equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009. L L 02 de 17.11.2009, p. 1. 31 de 15.12.2010, p. 84. W W 6) Nos termos do artigo 5.º, n.º 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, para que o enquadra- mento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regulamento deverá avaliar-se se estão cumpridas três condições. A primeira condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O Canadá dispõe de um enquadramento completo e juridicamente vinculativo para regular as agências de notação e a utilização das notações. A 27 de janeiro de 2012, foi aprovado o Re- gulamento 25-101 relativo às organizações de notação designadas (DRO), aplicável desde 20 de abril de 2012. O referido enquadramento prevê que as agências de notação de risco se registem nas CSA (autoridades canadianas dos valores mobiliários) e sejam por estas permanentemente supervisionadas. As CSA dispõem de amplos poderes para exercer a sua atividade de supervisão, podendo, no- meadamente, requisitar o acesso a registos contabilísticos e outros registos e os documentos que as agências de notação conservam ou exigir que estas lhe apresentem outros elementos de informação, como os registos tele- fónicos ou do tráfego de dados, bem como efetuar ins- peções in situ e inquirir sobre a escrita e os registos e examiná-los. Além disso, as CSA podem instaurar ações contra agências de notação que violem o Regulamento 25-101, valendo-se dos poderes de intervenção de que dispõem em caso de incumprimento da legislação respei- tante aos valores mobiliários. Entre outros poderes, as CSA podem retirar o estatuto DRO a agências de nota- ção, impor-lhes multas até 1000 000 CAD por cada infração às obrigações legais e exigir-lhes que retifiquem situações passadas de incumprimento. As agências de notação sediadas no Canadá foram todas registadas como DRO em 30 de abril de 2012 e são, desde então, objeto de supervisão permanente pelas CSA. A comissão dos valores mobiliários do Ontário, que é o supervisor- -chefe no seio das CSA, tenciona efetuar inspeções in situ pelo menos de dois em dois anos. O acordo de coo- peração celebrado pela ESMA e as CSA prevê o intercâm- bio de informações a respeito das medidas de supervisão ou coercivas de que sejam objeto agências de notação com atividade transnacional.