20.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 84/35 REGULAMENTO (UE) N.º 252/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207-, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!) Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho (?) confere competências à Comissão a fim de aplicar algumas das suas disposições. (2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências conferidas à Comissão pelo Re- gulamento (CE) n.º 774/94 deverão ser adaptadas aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (3) A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 774/94, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à introdução de alterações àquele regulamento, caso os volumes e outras condições relativas ao regime de con- tingentes sejam adaptados, nomeadamente por decisão do Conselho de celebrar um acordo com um ou mais países terceiros. É particularmente importante que a Co- missão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, de- verá assegurar a transmissão simultânea, atempada e ade- quada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (4) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 774/94, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita às (!) Posição do Parlamento Europeu de 14 de janeiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de fevereiro de 2014. () Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados con- tingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (JO L 91 de 8.4.1994, p. 1). regras necessárias para a gestão do regime de contingen- tes a que se refere o mesmo regulamento. Essas compe- tências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (3). (5») —O Regulamento (CE) n.º 774/94 deverá, por conseguinte, ser alterado, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 774/94 é alterado do seguinte modo: 1) Os artigos 7.º e 8.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras necessárias para a gestão do regime de contingentes a que se refere o presente regulamento e, conforme adequado: a) as disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto; b) as disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite verificar as garantias referidas na alínea a); e c) a emissão e o período de validade dos certificados de importação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedi- mento de exame a que se refere o artigo 8.º-B, n.º 2. Artigo 8.º A fim de respeitar os compromissos internacionais, e caso os volumes e outras condições do regime de contingentes a que se refere o presente regulamento sejam adaptados pelo Par- lamento Europeu e pelo Conselho, ou pelo Conselho, desig- nadamente mediante uma decisão do Conselho de celebrar um acordo com um ou mais países terceiros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do ar- tigo 8.º-A no que diz respeito às correspondentes alterações ao presente regulamento.». () Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Esta- dos-Membros do exercício das competências de execução pela Co- missão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).