L 68/26 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 211/2013 DA COMISSÃO de 11 de março de 2013 relativo aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de regras que visam, em es- pecial, prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis OS Tiscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem diretamente quer através do ambiente. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (?), estabelece os prin- cípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Esse regu- lamento determina que os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais importados para a União para aí serem colocados no mercado devem cumprir os requisi- tos relevantes da legislação alimentar ou as condições reconhecidas pela União como sendo pelo menos equi- valentes. O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), estabelece regras ge- rais destinadas aos operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- tícios. Nos termos desse regulamento, os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que todas as fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios sob o seu controlo satisfazem os requisitos pertinentes em matéria de higiene estabelecidos no referido regulamento. Em especial, o Regulamento (CE) n.º 852/2004 determina que os operadores das em- presas do setor alimentar que se dediquem à produção primária e a determinadas atividades conexas enumeradas no seu anexo I devem cumprir as disposições gerais de higiene previstas na parte A desse anexo. 165 de 30.4.2004, p. 1. OL O L 31 de 1.2.2002, p. 1. OL 139 de 30.4.2004, p. 1. (4) Na sequência dos surtos, na União, de E. coli produtora de toxina Shiga (STEC) em maio de 2011, o consumo de sementes germinadas foi identificado como a origem mais provável desses surtos. Em 20 de outubro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») adotou um parecer científico sobre o risco constituído por Escherichia coli produtora de toxina Shiga (STEC) e outras bactérias pa- togénicas presentes em sementes e sementes germina- das (*). No seu parecer, a AESA conclui que a contami- nação de sementes secas com agentes patogénicos bacte- rianos é a fonte inicial mais provável dos surtos associa- dos a rebentos. Além disso, o parecer refere que, devido à humidade elevada e à temperatura favorável durante a germinação, os agentes patogénicos bacterianos presentes em sementes secas podem multiplicar-se durante a ger- minação e constituir um risco para a saúde pública. A fim de assegurar a proteção da saúde pública na União, e tendo em conta o referido parecer da AESA, foi ado- tado o Regulamento de Execução (UE) n.º 208/2013 da Comissão (*). Esse regulamento de execução estabelece regras em matéria de rastreabilidade das remessas de rebentos e de sementes destinadas à produção de reben- tos. A fim de garantir um nível adequado de proteção da saúde pública, os rebentos e as sementes destinadas à produção de rebentos importados na União devem tam- bém cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 852/2004, bem como, no que diz respeito aos rebentos, os requisitos de rastreabilidade estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 208/2013 e os crité- rios microbiológicos previstos no Regulamento (CÊE) n.º 2073/2005 (69). Importa, por conseguinte, estabelecer requisitos de certificação adequados para a importação dessas mercadorias na União. A atual legislação da União não prevê certificados apli- cáveis à importação na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos. Por conseguinte, deve ser estabelecido no presente regulamento um modelo de certificado para a importação dessas mercadorias na União. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, () EFSA Journal 2011; 9(11):2424. (5) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. () JO L 338 de 22.12.2005, p.1.