9.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 128/31 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 391/2013 DA COMISSÃO de 3 de maio de 2013 que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (!), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009 (o «regulamento relativo à prestação de serviços» (2), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 ) ) ) ) JO Jo Jo O Regulamento (CE) n.º 550/2004 exige que a Comissão estabeleça um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea, prevendo a sua aplicação uniforme no céu único europeu. A instauração de um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea prestados em todas as fases de voo é de importância primordial para a concretização da iniciativa do céu único europeu. Esse regime deverá contribuir para aumentar a transparência no que se refere à determinação, imposição e cobrança das taxas aplicá- veis aos utilizadores do espaço aéreo. Deverá também contribuir para a prestação segura, rentável e eficaz de serviços de navegação aérea aos utilizadores que o finan- ciam e estimular a prestação integrada de serviços. O regime tarifário comum deverá ser parte integrante da estratégia de consecução dos objetivos do sistema de desempenho estabelecido no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a criação do céu único europeu (à), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009 («regulamento-quadro») e pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os ser- viços de navegação aérea e as funções da rede (*). Em conformidade com o objetivo geral de melhorar o desempenho dos serviços de navegação aérea, o regime de tarifação deverá promover a eficiência a nível opera- cional e de custos e prever o estabelecimento de regimes de incentivos para que os prestadores de serviços de navegação aérea possam melhorar a prestação dos seus serviços, incluindo a aplicação da partilha dos riscos li- gados ao tráfego. L 96 de 31.3.2004, p. 10. L 300 de 14.11.2009, p. 34. L 96 de 31.3.2004, p. 1. 4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. 5) (10) (11) (12) O regime tarifário comum deverá ser consonante com o sistema de taxas de rota do Eurocontrol e com o ar- tigo 15.º da Convenção da OACI sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 1944 (a «Conven- ção de Chicago»). O regime tarifário comum deverá permitir otimizar a utilização do espaço aéreo, tendo em conta os fluxos de tráfego, em particular dentro dos blocos funcionais de espaço aéreo, criados em conformidade com o ar- tigo 9.º-A do Regulamento (CE) n.º 550/2004. O princípio fundamental do regime tarifário comum é a disponibilização em tempo útil aos representantes dos utilizadores do espaço aéreo e às autoridades competen- tes de informações completas e transparentes sobre a base de custos. Caso se apure que os serviços de navegação aérea termi- nais e/ou os serviços CNS, MET e AIS são prestados em condições de mercado, os Estados-Membros devem poder decidir, para estes serviços, não calcular os custos deter- minados, não calcular as taxas terminais, não estabelecer taxas terminais unitárias e/ou não estabelecer incentivos financeiros. Devido à natureza mutável do funcionamento dos aero- portos, as zonas tarifárias terminais podem precisar de ser alteradas durante um período de referência. A introdução de novas tecnologias e procedimentos, as- sim como modelos de negócio conexos, para promover a prestação integrada de serviços deverá originar importan- tes reduções de custos, para benefício dos utilizadores. Para que estas futuras reduções de custos sejam possíveis, os prestadores de serviços de navegação aérea têm de suportar custos de reestruturação para melhorarem a sua atividade, custos esses que podem recuperar se for demonstrado um benefício líquido para os utilizadores. Os mecanismos de incentivo a um melhor desempenho devem ter em conta a conveniência de premiar ou pena- lizar o desempenho real em relação aos níveis de desem- penho previstos quando o plano de desempenho foi adotado. Para acelerar a implementação das tecnologias SESAR, os investimentos em novos sistemas ATM e as revisões pro- fundas dos atuais sistemas ATM, que têm influência sobre o nível de desempenho da rede europeia de ATM, devem ser elegíveis para recuperação dos custos através de taxas cobradas aos utilizadores, caso sejam compatíveis com a execução do Plano Diretor Europeu ATM, em particular através de projetos comuns, como os especificados no artigo 15.º-A, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 550/2004. Além disso, os Estados-Membros devem poder decidir modular as taxas de navegação aérea a fim de fornecerem incentivos para que se equipem as aeronaves com siste- mas incluídos nos projetos comuns.