12.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 271/3 REGULAMENTO (UF) N.º 960/2014 DO CONSELHO de 8 de setembro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho (?) dá execução às medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (?). Essas medidas incluem restrições às exportações de bens e tecnologias de dupla utilização, restri- ções à prestação de serviços conexos e a determinadas prestações de serviços ligadas ao fornecimento de armas e de equipamento militar, restrições à venda, fornecimento, transferência ou exportação, direta ou indireta, de deter- minadas tecnologias para a indústria petrolífera na Rússia sob a forma de uma obrigação de autorização prévia, bem como restrições ao acesso ao mercado de capitais aplicáveis a determinadas instituições financeiras. (2) — Os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia solicitaram que fossem elaboradas medidas direcionadas adicionais tendo em vista adotar ações suplementares o mais rapidamente possível. (3) — Tendo em  conta a gravidade da situação, o Conselho considera adequado tomar novas medidas restritivas em resposta às ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia. (4) — Neste contexto, é adequado aplicar restrições adicionais à exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho (*). (5) —Além disso, deverá ser proibida a prestação de serviços relacionados com a exploração e produção de petróleo em águas profundas, com a exploração e produção de petróleo no Ártico ou com projetos de óleo de xisto. (6) A fim de pressionar o Governo russo, é igualmente adequado aplicar restrições adicionais ao acesso ao mercado de capitais a determinadas instituições financeiras, com exclusão das instituições instaladas na Rússia com estatuto internacional, estabelecidas por acordos intergovernamentais e de que a Rússia seja um dos acionistas; restrições a pessoas coletivas, entidades ou organismos do setor da defesa estabelecidos na Rússia, com exceção dos que desenvolvem atividades principalmente no setor espacial e da energia nuclear; e restrições a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia cujas principais atividades se relacionem com a venda ou o transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos. Não são abrangidos por estas restrições serviços finan- ceiros que não sejam os referidos no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 833/2014, como sejam atividades de depósito, serviços de pagamento, serviços de seguros, empréstimos das instituições a que se refere o artigo 5.º, n.º 1 e 2, desse regulamento, e produtos financeiros derivados utilizados para efeitos de cobertura de riscos no mercado da energia. Os empréstimos só deverão ser considerados como empréstimos novos se forem sacados depois de 12 de setembro de 2014. (7) — Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, tendo particularmente em vista asse- gurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União. (8) A fim de garantira eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, Ver página 54 do presente Jornal Oficial. Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014,p.1). () Decisão n.º 512/2014/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (O L 229 de 31.7.2014, p. 13). (*) Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (O L 134 de 29.5.2009,p. 1).