L 79/34 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 270/2014 DO CONSELHO de 17 de março de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-º, Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga a Posição Comum 2008/369/PESC ()), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 889/2005 do Conselho (?) ins- tituiu certas medidas restritivas contra a República Demo- crática do Congo (RDC), em conformidade com a Posi- ção Comum 2005/440/PESC do Conselho (?) e em con- sonância com a Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 18 de abril de 2005, e com as resoluções pertinentes subsequentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Posição Comum 2008/369/PESC do Conselho (*) revogou a Po- sição — Comum . 2005/440/PESC. A Decisão 2010/788/PESC do Conselho revogou a Posição Comum 2008/369|PESC. (2) — Através da Resolução 2136 (2014), de 30 de janeiro de 2014, o CSNU decidiu estabelecer uma nova derrogação ao embargo de armas. (3) —Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Es- tados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (4) O Regulamento (CE) n.º 889/2005 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 889/2005, é aditada a seguinte alínea: "c) Assistência técnica, financiamento e assistência finan- ceira relacionados com armamento e material conexo exclusivamente destinados a apoiar a Força Regional de intervenção da União Africana ou a serem por ela utilizados." Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2014. (1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30. () Regulamento (CE) n.º 889/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra a República De- mocrática do Congo e revoga o Regulamento (CE) n.º 1727/2003 (JO L 152 de 15.6.2005, p. 1). () Posição Comum 2005/440/PESC do Conselho, de 13 de junho de 2005, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2002/829/PESC (JO L 152 de 15.6.2005, p. 22). () Posição Comum 2008/369/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2008, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2005/440/PESC (JO L 127 de 15.5.2008, p. 84). Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON