L 217/38 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2014 DECISÃO 2014/484/PESC DO CONSELHO de 22 de julho de 2014 que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 dejulho de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/495/PESC (') para dar execução à Reso- lução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (2) — É necessário clarificar certas disposições da Posição Comum 2003/495/PESC, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Posição Comum 2003/495/PESC é inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.º-A E proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no artigo 2.º, alínea b), ou disponibilizá-los em seu benefício. Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que: a) sejam necessários para suprir necessidades básicas das pessoas referidas no artigo 2.º, alínea b), e dos seus fami- liares dependentes, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medica- mentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos; b) se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas asso- ciadas à prestação de serviços jurídicos; ou c) se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados; d) sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha comunicado os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, 22 de julho de 2014. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (*) Posição Comum 2003/495/PESC do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativa ao Iraque e que revoga as Posições Comuns 96/741/PESC e 2002/599/PESC (JO L 169 de 8.7.2003, p. 72).