L 360/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1335/2014 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 187.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 1101/2014 da Comissão (?) prevê alterações dos códigos NC relativamente aos produtos lácteos do capítulo 4, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 (?) estabelece normas de execução respeitantes ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais. É necessário atualizar os anexos 1, Il e VI--A deste regulamento em conformidade com as alterações dos códigos NC para os produtos lácteos. (3) — Oartigo4.,n.º2,do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 remete para os códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Por outro lado, o anexo IIl, no que respeita às concessões em matéria de queijos no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrí- colas (*), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (), prevê a liberalização inte- gral do comércio bilateral de queijos a partir de 2007. Esta disposição tornou-se, por conseguinte, obsoleta e deve ser suprimida. (4) O n.º 1, alínea c), e o n.º 4, alínea c), do artigo 19.º-A, que referem o anexo VII-A, parte 3, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, e o n.º 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 20.º, que refere o anexo II, parte C, do mesmo Regula- mento, incidem, respetivamente, num contingente pautal de queijo e em regimes preferenciais de importação em aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (9), aprovado pela Decisão 2004/441/CE do Conselho (º). Estas disposições referem-se a códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Uma vez que os correspondentes períodos de contingentação e de eliminação dos direitos de importação já expiraram, justifica-se suprimi-las. (5) —O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.º, é suprimido o n.º 2; () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento de Execução (UE) n.º 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 312 de 31.10.2014,p.1). () Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regu?amento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JOL 341 de 22.12.2001,p. 29). ( JOL 114 de 30.4.2002, p. 132. () Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1). (9 JOL311 de 4.12.1999,p.3. () Decisão do Conselho 2004/441/CE de 26 de abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Coope- ração entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (JO L 127 de 29.4.2004, p. 109).