L 179/4 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 663/2014 DO CONSELHO de 5 de junho de 2014 que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (!), nomeadamente o artigo 45.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável, ou seja, o anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, alínea a), o anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.º, alínea c), e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.º, alínea b). (2) A Lituânia notificou à Comissão, em 5 de fevereiro de 2013, em conformidade com o artigo 45.º do Regula- mento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento. (33 A lIrlanda notificou à Comissão, em 11 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.º do Regula- mento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento. (4) A Grécia notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.º do Regula- mento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. (5) —O Luxemburgo notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.º do Regula- mento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. (6) A Polónia notificou à Comissão, em 26 de abril de 2013, em conformidade com o artigo 45.º do Regula- mento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e B do regulamento. (7) — Portugal notificou à Comissão, em 22 de maio de 2013, em conformidade com o artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. (8) A Itália notificou ao Conselho, em 5 de fevereiro de 2014, em conformidade com o artigo 45.º do Regula- mento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. Essa notificação foi posteriormente alterada em 10 de abril de 2014. (9) — Chipre notificou ao Conselho, em 12 de fevereiro de 2014, em conformidade com o artigo 45.º do Regula- mento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. Essa notificação foi posteriormente alterada em 10 de abril de 2014. (10) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 e, por força do seu artigo 45.º, participam na adoção e na aplicação do presente regulamento. (11)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não está por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. (12) Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deverão ser, pois, alterados em confor- midade, () JOL 160 de 30.6.2000, p. 1.