L 32/20 Jornal Oficial da União Europeia 1.2.2013 DECISÃO 2013/72/PESC DO CONSELHO de 31 de janeiro de 2013 que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 31 dejaneiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC ()). (2) As medidas  restritivas previstas na  Decisão 2011/72/PESC aplicam-se até 31 de janeiro de 2013. Com base na revisão da referida decisão, a aplicação das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 31 de janeiro de 2014. (33 A Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em confor- midade, () JO L 28 de 2.2.2011, p. 62. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 5.º da Decisão 2011/72/PESC passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON