17.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 72/41 DECISÃO (UF, Euratom) 2015/443 DA COMISSÃO de 13 de março de 2015 relativa à segurança na Comissão A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia anexo aos Tratados, nomeadamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) O objetivo de segurança na Comissão é permitir a esta instituição funcionar num ambiente seguro e protegido através do estabelecimento de uma abordagem coerente e integrada no que diz respeito à sua segurança, oferecendo níveis adequados de proteção de pessoas, bens e informações que sejam proporcionais aos riscos identificados, e garantindo uma execução eficiente e atempada da segurança. A Comissão, à semelhança de outros organismos internacionais, enfrenta ameaças e desafios importantes no domínio da segurança, em especial no que se refere ao terrorismo, aos ciberataques e à espionagem política e comercial. A Comissão Europeia celebrou acordos em matéria de segurança para as suas localizações principais com os governos da Bélgica, do Luxemburgo e de Itália (). Estes instrumentos confirmam que a Comissão é responsável pela sua segurança. A fim de assegurar a segurança de pessoas, bens e informações, a Comissão pode precisar de tomar medidas em domínios protegidos pelos direitos fundamentais, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Por conseguinte, importa que essas medidas sejam justificadas pela importância dos interesses que visam proteger, sejam proporcionadas e garantam o pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial dos direitos à vida privada e à proteção de dados. No âmbito de um sistema empenhado no Estado de direito e no respeito dos direitos fundamentais, a Comissão tem de envidar todos os esforços para obter um nível de segurança apropriado para o seu pessoal, bens e informações que assegure o bom desempenho das suas funções, sem limitar os direitos fundamentais além do estritamente necessário. A segurança na Comissão baseia-se nos princípios da legalidade, da transparência, da proporcionalidade e da responsabilização. O pessoal mandatado para tomar medidas de segurança não deve ser prejudicado pelas suas ações, a menos que tenha agido fora do âmbito do seu mandato ou em violação da lei; em consequência, a presente decisão será considerada a este respeito como uma ordem de serviço na aceção do Estatuto dos Funcionários. A Comissão deve adotar medidas apropriadas que promovam e reforcem a sua cultura de segurança, garantindo uma execução mais eficiente da segurança, melhorando a governação da segurança, intensificando as redes e a cooperação com as autoridades competentes aos níveis internacional, europeu e nacional, e melhorando o acompanhamento e o controlo da aplicação de medidas de segurança. (10) A criação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) enquanto órgão da União Europeia funcionalmente ) autónomo teve um impacto significativo nos interesses de segurança da Comissão, exigindo assim que as normas e os procedimentos de cooperação relativos à proteção e à segurança sejam estabelecidos pelo SEAE e pela Comissão, em especial no que respeita ao cumprimento do dever de diligência da Comissão para o seu pessoal nas delegações da União. Cf. os seguintes acordos: Arrangement entre le Gouvernement belge et le Parlement européen, le Conseil, la Commission, le Comité économique et social européen, le Comité des régions, la Banque européenne d'investissement en matiêre de sécurité, de 31 de dezembro de 2004, Accord de sécurité signé entre la Commission et le Gouvernement luxembourgeois, de 20 de janeiro de 2007, e Accordo tra il Governo italiano e la Commissione europea dell'energia atomica (Euratom) per listituzione di un Centro comune di ricerche nucleari di competenza generale, de 22 de julho de 1959.