22.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 335/17 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 10 de novembro de 2014 que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 94.º sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção das alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011 (2014/826/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, nº 2, e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A intervenção da União Europeia no setor do transporte marítimo deverá visar o reforço da segurança marítima. (2) O Comité de Segurança Marítima (CSM) da OMI, na sua 93.º sessão, aprovou alterações ao Código do programa reforçado de vistorias (Código ESP) de 2011. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 94.º sessão do CSM, que terá lugar em novembro de 2014. (3) — As alterações ao Código ESP de 2011 harmonizam-no com as práticas das sociedades de classificação e permitem também, em determinadas condições, que os ensaios hidrostáticos dos tanques de carga sejam efetuados pela tripulação do navio sob a direção do comandante, em vez de na presença de um inspetor. (4) —Osartigos5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (!) preveem a apli- cação obrigatória do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI. O CAS é complementado pelo Código ESP de 2011, adotado pela Assembleia da OMI mediante a Resolução A.1049(27). O Anexo B, parte B do Código ESP de 2011 diz respeito às inspeções no âmbito das vistorias a petroleiros, com execeção dos petroleiros de casco duplo e indica como efetuar a avaliação reforçada. Em consequência, quaisquer alterações ao Código ESP de 2011, na medida em que digam respeito a petroleiros de casco simples com mais de 15 anos, serão automati- camente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 530/2012. (5) A Uniãonãoé membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações em apreço ao Código ESP de 2011, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A posição da União na 94.º sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI é dar o seu acordo à adoção das alte- rações ao Código ESP de 2011, conforme previsto no anexo 22, Anexo B, parte B do documento OMI CSM 93/22/Add.3, para os efeitos referidos nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 530/2012. () Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (O L 172 de 30.6.2012, p. 3).