L 300/34 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de outubro de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2012/670/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União negociou com a República da Maurícia um Acordo de Parceria no domínio das Pescas que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República da Maurícia exerce a sua soberania ou jurisdição. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de fevereiro de 2012, um Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas»). (33  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (!) deve ser substituído pelo Acordo de Parceria no domínio das Pescas. (4) O Acordo de Parceria no domínio das Pescas deverá ser assinado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Euro- peia e a República da Maurícia, sob reserva da sua celebração (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo de Parceria no do- mínio das Pescas em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY () JO L 159 de 10.6.1989, p. 2. () O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.