17.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 339/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1317/2013 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2013 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-D, beflubutamida, ciclanilida, diniconazol, florasulame, metolacloro e S-metolacloro, e milbemectina no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, manutenção dos LMR em vigor. A Autoridade concluiu que, no que diz respeito aos LMR para as amêndoas, as castanhas-do-brasil, as castanhas-de-caju, os cocos, as avelãs, as nozes-de-macadâmia, as nozes-pecan, os pi- nhões, os pistácios, as nozes-comuns, as sementes de soja e o trigo mourisco, algumas informações não esta- vam disponíveis e era necessária uma análise mais apro- fundada pelos gestores do risco. Como não há risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no nível em vigor ou no nível identificado pela Autoridade. Esses LMR serão reexaminados e nesse reexame ter-se-ão em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 49.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (4) — No que respeita à beflubutamida, a Autoridade emitiu um (LMR) para o 2,4-D, a ciclanilida, o florasulame, o me- parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, nos ter- tolacloro e S-metolacloro, e a milbemectina. Os LMR da mos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) beflubutamida e do diniconazol foram fixados no anexo n.º 396/2005, em articulação com o artigo 12.º, n.º 1, III, parte A, do referido regulamento. do mesmo regulamento (?). Recomendou a redução do LMR para o trigo. Relativamente a outros produtos, re- (2) — Devem ser feitas certas adaptações técnicas, pelo que, em comendou a manutenção dos LMR em vigor. especial, o nome da substância ativa «metolacloro e me- tolacloro-S» deve ser substituído por «metolacloro e S- -metolacloro». () —No que se refere à ciclanilida, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, nos ter- mos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, em articulação com o artigo 12.º, n.º 1, do mesmo regulamento (*). Recomendou o aumento do LMR em vigor para as sementes de algodão. Todavia, (3) Relativamente ao 2,4-D, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autorida- de», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, em articulação com o artigo 12.º, n.º 1, do mesmo regulamento (?). A autoridade propôs uma alteração da definição do resíduo. Relativamente a determinados produtos, recomendou o aumento ou a () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a beflubutamida, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for beflubutamid according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2012; 10(2):2585. [28 pp.] (*) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a ciclanilida, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for cyclanilide according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2012; 10(2):2568. [27 pp.] () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. (2) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o 2,4-D, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for 2,4-D accor- ding to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2011; 9(11):2431. [52 pp.]