27.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L83/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2015/475 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2015 relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (codificação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEFE) n.º 2843/72 do Conselho () foi várias vezes alterado de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. Em 22 de julho de 1972, foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (a seguir designado por «Acordo»). São necessárias regras de execução pormenorizadas das cláusulas de salvaguarda e das medidas cautelares previstas nos artigos 23.º a 28.º do Acordo. A aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (). A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos às situações referidas nos artigos 25.º, 25.º-A e 27.º do Acordo ou no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, imperativos de urgência assim o exigirem, ()) Parecer de 10 de dezembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Posição do Parlamento Europeu de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de março de 2015. () Regulamento (CEF) n.º 2843/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia JO L 301 de 31.12.1972,p. 162). (*) Ver anexo [. () Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011,p.13).