30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/35 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 998/2012 DO CONSELHO de 9 de outubro de 2012 relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 dejulhode 2007, o Conselho adotou o Regula- mento (CE) n.º 893/2007 relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (!) («Acordo»). (2) Em 3 dejunho de 2012, foi rubricado o novo Protocolo ao Acordo («Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Repú- blica de Quiribáti exerce a sua soberania ou jurisdição. (33 Em 9 de outubro de 2012,o Conselho adotou a Decisão 2012/669/UE (?) relativa à assinatura e à aplicação pro- visória do Protocolo. (4) — Há que definirométodo de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo. (5) Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países ter- ceiros às águas comunitárias (?), se se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atri- buídas à União no âmbito do Protocolo não são total- mente utilizadas, cumpre à Comissão informar os Esta- dos-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirma- ção de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. O Conselho deverá, por conseguinte, fixar esse prazo. () JO L 205 de 7.8.2007, p. 1. (2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. (6) —Atendendo a que o Protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeitos desde 16 de setembro de 2012, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a com efeitos desde 16 de setembro de 2012, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro, aplicado a título provisório desde 16 de setembro de 2012, são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Cercadores com rede de cerco com retenida: Espanha 3 navios França 1 navio b) Palangreiros: Espanha 3 navios Portugal 3 navios 2. O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é aplicável sem pre- juízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro. 3. Seos pedidos de autorização de pesca dos Estados-Mem- bros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1006/2008. 4. O prazo referido no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é fixado em 10 dias úteis a contar do dia em que a União informe os Estados-Membros de que as possi- bilidades de pesca não foram integralmente utilizadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 16 de setembro de 2012.