23.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 20/65 DECISÃO DE EXECUÇÃO 2013/46/PESC DO CONSELHO de 22 de janeiro de 2013 que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (!), nomeadamente o ar- tigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC. (2) Em31 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo atualizou a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas impostas nos termos dos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das. (1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30. (33  O Anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As pessoas e entidades indicadas no Anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do Anexo da Decisão 2010/788/PESC. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013. Pelo Conselho O Presidente M. NOONAN