19.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 252/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 839/2012 DA COMISSÃO de 18 de setembro de 2012 relativo à autorização da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º daquele regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utiliza- dos na alimentação dos animais (2). (2) A Diretiva 82/471/CEE autorizou a ureia por um período ilimitado. Este produto foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 7 de março de 2012 (?), que, nas condições de utilização propostas, a ureia não produz um efeito adverso na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente e que esse aditivo fornece azoto não proteico para a síntese proteica microbiana no rúmen. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercia- lização. Corroborou igualmente o relatório sobre o mé- todo de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da ureia revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 213 de 21.7.1982, p. 8. (3) EFSA Journal 2012; 10(3):2624. autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. () —“Dado que são introduzidas alterações às condições de autorização da ureia e visto não existirem efeitos diretos imediatos em termos de segurança, deve conceder-se um período razoável antes da autorização, de modo a per- mitir que as partes interessadas se preparem para dar cumprimento aos novos requisitos resultantes da autori- zação. Além disso, deve autorizar-se um período de tran- sição que permita esgotar as existências atuais de ureia autorizada pela Diretiva 82/471/CEE e de alimentos para animais que contenham ureia. (7) — É desproporcionadamente complexo para os operadores adaptarem repetidamente e de um dia para o outro os rótulos de alimentos para animais contendo diferentes aditivos que foram sucessivamente autorizados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e em relação aos quais têm de ser cumpridas novas regras de rotulagem. Por conseguinte, devem reduzir-se os encargos adminis- trativos para os operadores prevendo um período que permita uma conversão suave da rotulagem. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Autorização A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «ureia e seus derivados», é autorizada como aditivo em alimen- tos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º Requisitos de rotulagem Os alimentos para animais contendo ureia devem ser rotulados em conformidade com o presente regulamento, o mais tardar, até 19 de maio de 2013. No entanto, os alimentos para animais contendo ureia que tenham sido rotulados em conformidade com a Diretiva 82/471/CEE antes de 19 de maio de 2013 podem continuar a ser colocados no mercado até se esgotarem as suas existências. Artigo 3.º Medidas de transição As existências de ureia e de alimentos para animais contendo ureia existentes na data de entrada em vigor do presente regu- lamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utili- zadas nas condições previstas pela Diretiva 82/471/CEE até ao seu esgotamento.