21.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 17/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 36/2014 DA COMISSÃO de 16 de janeiro de 2014 que altera os anexos II e IIIl do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, clorantraniliprol, ciflufenamida, mepiquato, metalaxil-M, propamocarbe, piriofenona e quinoxifena no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O anexo II e a parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 definem os limites máximos de resíduos (LMR) para o metalaxil-M e a quinoxifena e a parte A do anexo IlI daquele regulamento define os LMR para as substâncias aminopiralida, clorantraniliprol, ciflufenami- da, mepiquato, pencicurão e propamocarbe. No que se refere à piriofenona, não foram definidos LMR específicos nem foi aquela substância incluída no anexo IV do refe- rido regulamento, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg. No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contenha a substância ativa clorantraniliprol em beterrabas, cenou- ras, aipos-rábanos, rábanos, tupinambos, pastinagas, sal- sa-de-raiz-grossa, salsifis, rutabagas, nabos e outras raízes e tubérculos (exceto beterraba sacarina e rabanetes), foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 para alteração dos LMR em vigor. () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. 6) Foram também apresentados pedidos relativamente à ci- flufenamida em frutos de pomóideas (exceto maçãs e peras), cornichões e cucurbitáceas de pele não comestível (exceto melões); relativamente ao mepiquato em aveia, trigo e produtos de origem animal atendendo aos níveis de resíduos em alimentos para animais resultantes da utilização de mepiquato no trigo, no centeio e na cevada; relativamente ao metalaxil-M em groselhas; relativamente ao pencicurão em batatas; relativamente ao propamo- carbe em rúculas e alhos-franceses; e relativamente à piriofenona em uvas de mesa e para vinho, cevada, aveia, centeio e trigo. Em conformidade com o artigo 6.º, n.ºº 2 e 4, do Re- gulamento (CE) n.º 396/2005, foi apresentado um pe- dido relativamente à aminopiralida em produtos de ori- gem animal atendendo aos níveis de resíduos em alimen- tos para animais resultantes da utilização de aminopira- lida em erva de pastagem. O requerente alega que a utilização autorizada de aminopiralida em erva de pasta- gem nos Estados Unidos, Canadá, Bolívia, Argentina e Brasil se traduz em níveis de resíduos superiores aos LMR autorizados ao abrigo do Regulamento (CÊE) n.º 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação de produtos de origem animal. Foram também apresentados pedidos idênticos relativa- mente ao clorantraniliprol em sementes de oleaginosas (exceto amendoins, sementes de soja e sementes de algo- dão) e relativamente à quinoxifena em lúpulo. Em ambos OS Casos, os requerentes alegam que a utilização autori- zada das substâncias nessas culturas nos Estados Unidos se traduz em níveis de resíduos superiores aos LMR au- torizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação de sementes de oleaginosas.