L 328/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2012 DECISÃO N.º 1105/2012/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de novembro de 2012 que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho prorrogando o seu período de aplicação e atualizando os nomes de um país terceiro e das autoridades responsáveis pela aprovação e pelo controlo da produção (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (?), determina que, por um período de tempo limitado, as inspeções de campo de culturas pro- dutoras de sementes de determinadas espécies efetuadas em países terceiros devem ser consideradas como equi- valentes às efetuadas nos termos dos atos jurídicos da União e que as sementes de determinadas espécies pro- duzidas em países terceiros devem ser consideradas como equivalentes às sementes produzidas nos termos dos atos jurídicos da União. (2) — Aparentemente, as inspeções de campo efetuadas em países terceiros continuam a oferecer as mesmas garan- tias que as inspeções de campo efetuadas pelos Estados- -Membros. As referidas inspeções deverão, por conseguin- te, continuar a ser consideradas como sendo equivalentes. (33 — Visto quea Decisão 2003/17/CE deixará de vigorar em 31 de dezembro de 2012, o período durante o qual a equivalência é reconhecida ao abrigo da referida decisão deverá ser prorrogado. Afigura-se conveniente prorrogar esse período por dez anos. (4) A referência à Jugoslávia na Decisão 2003/17/CE deverá ser suprimida. A Sérvia, sendo membro dos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e membro da Associação In- ternacional de Ensaios de Sementes no que se refere à amostragem e aos ensaios de sementes, deverá ser aditada à lista de países terceiros constante do Anexo I da Deci- são 2003/17/CE. Além disso, foram alterados os nomes (1) JO € 351 de 15.11.2012, p. 92. (2) Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de novembro de 2012. () JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. de algumas autoridades responsáveis pela aprovação e pelo controlo da produção enumeradas no Anexo 1 da Decisão 2003/17/CE. (5) As disposições da Decisão 2003/17/CE que fazem refe- rência à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das com- petências de execução atribuídas à Comissão (*), deverão ser suprimidas uma vez que, no âmbito da presente de- cisão, a sua aplicação seria incompatível com o sistema de delegação de poderes e de atribuição de competências de execução introduzido pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado. (6) A Decisão2003/17/CE deverá, por conseguinte, ser alte- rada nesse sentido, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/17/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 4.º é suprimido; 2) O artigo 5.º é suprimido; 3) No artigo 6.º, a data «31 de dezembro de 2012» é subs- tituída pela data «31 de dezembro de 2022»; 4) O Anexo [ é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.