9.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 4/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles (2014/5/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de outubro de 2006, através do Regulamento (CE) n.º 1562/2006 (!), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles () («Acordo»). (2) As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (?). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014. (3) O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República das Seicheles, em nome da União, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a con- trapartida financeira previstas no Acordo («novo Protoco- lo»). (!) Regulamento (CE) n.º 1562/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles /(O L 290 de 20.10.2006, p. 1). () JO L 290 de 20.10.2006, p. 2. () JO L 345 de 30.12.2010, p. 3. (4) — Na sequência dessas negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 10 de maio de 2013. (4) A fimde assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o novo Protocolo deverá ser apli- cado a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades para a sua celebração. (6) O novo Protocolo deverá ser assinado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das forma- lidades para a sua celebração.