L 347/948 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (EURATOM) N.º 1314/2013 DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2013 relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.º, primeiro pa- rágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Um dos objetivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Comunidade") é contribuir para a melhoria do nível de vida nos Estados-Membros, nomeadamente pro- movendo e facilitando a investigação nuclear nos Esta- dos-Membros e complementando-a com a execução de um programa de investigação e formação da Comunida- de. A investigação nuclear pode contribuir para a prosperi- dade económica e social e a sustentabilidade ambiental ao melhorar a segurança nuclear nas suas vertentes in- trínseca (safety) e extrínseca (security) e a proteção contra radiações. Igualmente importante é o contributo poten- cial da investigação nuclear para a descarbonização a longo prazo do sistema energético de uma forma segura, eficiente e securizada. Ao apoiar a investigação nuclear, o Programa de Inves- tigação e Formação da Comunidade para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2018 ("Pro- grama Euratom'") contribuirá para atingir os objetivos do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 111. 2020 ("Programa-Quadro Horizonte 2020"), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(?), e facilitará a aplicação da Estratégia Europa 2020 e a criação e o funcionamento do Espaço Europeu da Investigação. Não obstante o potencial impacto da energia nuclear no aprovisionamento energético e no desenvolvimento eco- nómico, acidentes nucleares graves podem pôr em perigo a saúde humana. Por conseguinte, no Programa Euratom, os aspetos da segurança nuclear intrínseca e, quando adequado, os aspetos de segurança extrínseca que são tratados pelo Centro Comum de Investigação (JRC) deve- rão merecer a máxima atenção possível. O Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas ("Plano SET"), estabelecido nas Conclusões do Conselho, reunido em 28 de fevereiro de 2008 em Bruxelas, está a acelerar o desenvolvimento de uma carteira ambiciosa de tecnologias hipocarbónicas. Na sua reunião de 4 de fe- vereiro de 2011, o Conselho Europeu acordou em que a União e os seus Estados-Membros iriam promover o investimento em tecnologias hipocarbónicas renováveis, seguras e sustentáveis e centrar-se-ia nas prioridades tec- nológicas estabelecidas no Plano SET. Cada Estado-Mem- bro continua livre de escolher o tipo de tecnologias que deseja apoiar. Uma vez que todos os Estados-Membros dispõem de instalações nucleares ou utilizam materiais radioativos, em particular para fins médicos, o Conselho reconheceu, nas Conclusões da sua reunião de 1 e 2 de dezembro de 2008 em Bruxelas, a necessidade de manter competên- cias no domínio nuclear, em especial através de ensino e formação adequados ligados à investigação e coordena- dos a nível da Comunidade. () Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (Ver página 104 do presente Jornal Oficial).