27.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L158/125 REGULAMENTO (UFE) N.º 539/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 relativo às importações de arroz originário do Bangladeche e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) No contexto do Uruguay Round, a União comprometeu-se a propor regimes preferenciais de importação para o arroz originário dos países menos desenvolvidos. O Bangladeche, um dos países aos quais foi dirigida essa proposta, declarou-se interessado no desenvolvimento do comércio no setor do arroz. Para o efeito, foi adotado o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho (). (2) —O Regulamento (CEE) n.º 3491/90 confere poderes à Comissão para executar algumas das suas disposições. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, esses poderes deverão ser harmonizados com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por razões de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 e substituí-lo pelo presente regulamento. (3) — Os regimes preferenciais de importação implicam uma redução dos direitos de importação dentro dos limites de uma quantidade determinada de arroz descascado. As quantidades equivalentes que se referem outros estádios de transformação do arroz com exclusão do estádio do arroz descascado deverão ser calculadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1312/2008 da Comissão (?). (4) A fim de fixar os direitos de importação aplicáveis ao arroz originário do Bangladeche importado ao abrigo do presente regulamento, deverão ser tomadas em conta as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). (5) — Para garantir que as vantagens do regime de importação preferencial sejam limitadas ao arroz originário do Bangladeche, deverá ser emitido um certificado de origem. (6) A fimde complementar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado à Comissão no que diz respeito ao estabele- cimento de regras que subordinem a participação no regime à constituição de uma garantia, nos termos do artigo 66.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (7) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas compe- tências de execução à Comissão. Salvo disposição expressa em contrário, essas competências deverão ser ()) Posição do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014. () Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh (JOL337de4.12.1990,p.1). () Regulamento (CE) n.º 1312/2008 da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que fixa as taxas de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz (JO L 344 de 20.12.2008, p. 56). (*) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). () Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).