29.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 287/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1021/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de outubro de 2013 que altera as Diretivas 1999/4/CE e 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE do Conselho, no que respeita os poderes a conferir à Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 43.º, n.º 2, e 114.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa aos extratos de café e aos extratos de chicória(?), a Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (º), a Di- retiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 6) 2001, relativa a determinados açúcares destinados à (1) JO C 229 de 31.7.2012, p. 143. (?) Posição do Parlamento Europeu de 11 de setembro de 2013 (ainda alimentação humana (5), a Diretiva 2001/113/CE do Con- selho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destina- dos à alimentação humana (9), e a Diretiva 2001/114/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (7), con- ferem à Comissão poderes para fazer executar algumas das disposições dessas diretivas. Tais poderes foram exer- cidos de acordo com os procedimentos previstos na De- cisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (%). É conveniente, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, adaptar essa atribuição de poderes ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em particular, as Diretivas 2000/36/CE, 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE conferem poderes à Co- missão para adotar as medidas necessárias à aplicação das referidas diretivas no que se refere à adaptação ao progresso técnico. Essas medidas estão atualmente sujei- tas ao procedimento de regulamentação com controlo no caso da Diretiva 2000/36/CE, e ao procedimento de re- gulamentação no caso das Diretivas 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE. É conveniente, na sequên- cia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, adaptar essa atribuição de poderes ao artigo 290.º do TFUE e rever o âmbito desses poderes. Os anexos das Diretivas 2000/36/CE, 2001/111/CE e 2001/113/CE contêm elementos técnicos que poderão ter de ser adaptados ou atualizados para ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes. No não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de () JO L 10 de 12.1.2002, p. 53. setembro de 2013. () JO L 10 de 12.1.2002, p. 67. () JO L 66 de 13.3.1999, p. 26. () JO L 15 de 17.1.2002, p. 19. () JO L 197 de 3.8.2000, p. 19. (3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.