3.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 261/25 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 946/2013 DA COMISSÃO de 2 de outubro de 2013 relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2013, dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 4, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do seu anexo I devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.º, n.º 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos. (2) As condições climáticas desfavoráveis que se registaram na Europa, a saber, um inverno muito rude e níveis de pluviosidade que originaram inundações graves em al- guns Estados-Membros, causaram prejuízos graves às produções vegetal e forrageira em 2013. Consequente- mente, os agricultores, em especial os produtores de bo- vinos, enfrentaram grandes dificuldades financeiras. Estas são agravadas pelos efeitos da crise financeira em curso, que colocaram vários agricultores perante problemas sé- rtios de liquidez. A fim de atenuar estas dificuldades, convém que os agricultores possam receber adiantamen- tos até 50% dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009. No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a aumentar o pagamento dos adianta- mentos referidos no artigo 82.º do Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Comissão () até ao limite de 80% do pagamento. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (2) Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V ((O L 316 de 2.12.2009, p. 27). (33 A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orça- mental de 2014, importa que os pagamentos dos adian- tamentos sejam efetuados a partir de 16 de outubro de 2013. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos. (4) Nos termos do artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho (?), o Conselho pode adaptar a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos até 1 de dezembro, sob proposta da Comissão e com base em novas informações de que disponha. Por conseguinte, no quadro da disciplina financeira a que se refere o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a taxa de ajustamento que será efetivamente aplicada pode não ser conhecida até 16 de outubro de 2013. Assim, o montante máximo de adiantamentos que podem ser pagos deve ser estabelecido como percentagem dos pa- gamentos diretos antes do ajustamento referido no ar- tigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. O paga- mento definitivo, após 1 de dezembro de 2013, terá em conta a taxa de ajustamento final aplicável na altura, no quadro da disciplina financeira. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 16 de outubro de 2013, os Estados-Membros po- dem pagar aos agricultores adiantamentos até 50% dos paga- mentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 a título dos pedidos apresentados em 2013, sem ter em conta o ajustamento referido no artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 73/2009, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do ar- tigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os Estados-Membros são autorizados a aumentar a percentagem referida no primeiro parágrafo até ao limite de 80%. () Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).