L 138/70 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 486/2014 DA COMISSÃO de 12 de maio de 2014 que retira a aprovação da substância ativa óxido de fenebutaestanho, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que alteráa o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (*), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.º, n.º 3, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/30/UE da Comissão (?) inclui o óxido de fenebutaestanho como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (*) com a condição de que os Estados-Membros em causa garantam que o requerente que solicitou a inclusão do óxido de fenebutaestanho forneça mais informações de confirmação sobre a genotoxicidade, importância ecotoxicológica da impureza SD 31723 bem como espetros, estabilidade na arma- zenagem e métodos de análise nos produtos fitofarmacêuticos até 31 de maio de 2013. (2) — As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE consideram-se aprovadas ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (*). (3)  O  requerente que solicitou a aprovação do óxido de fenebutaestanho não apresentou quaisquer informações de confirmação até à data-limite de 31 de maio de 2013. Em 27 de junho de 2013, confirmou à Comissão a sua intenção de não apresentar essa informação. (4) — Por conseguinte, é adequado retirar a aprovação do óxido de fenebutaestanho. (5) — Assim sendo, a Decisão 2011/30/UE da Comissão deve ser revogada. (6) O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, consequentemente, ser alterado em conformi- dade. (7) — Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêu- ticos que contenham óxido de fenebutaestanho. (8 — Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm óxido de fenebutaestanho, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente regula- mento. (9—) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 309 de 24.11.2009, p. 1. () Diretiva 2011/30/UE da Comissão, de 7 de março de 2011, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa óxido de fenebutaestanho e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 61 de 8.3.2011,p.14). () Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991,p.1). (*) Regulamento ãe Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p.1).