8.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 69/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 214/2014 DA COMISSÃO de 25 de fevereiro de 2014 que altera os anexos II, IV, XI, XIl e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, (33  O anexo XI da Diretiva 2007/46/CE contém uma lista de atos regulamentares relativos à homologação CE de veí- culos para fins especiais, bem como disposições específi- cas aplicáveis a esses veículos. É essencial adaptar o anexo XI da Diretiva 2007/46/CE para ter em conta a Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União alterações — introduzidas pelo — Regulamento — (CE) Europeia, n.º 661/2009. É aplicável a data de aplicação do Regu- lamento (CE) n.º 661/2009. Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um i " o S quadro para a homologação dos veículos a motor e seus rebo- (4) — Para harínonlzar os requisitos técnicos aplicáveis à ,hº' ques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destina- mºlºgªçªº CE de Yºl.CUI?S completos no caso dos veícu- dos a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (!), los para fins especiais, é fundamental alterar o anexo Tl nomeadamente o artigo 39.º, n.º 2, da Diretiva 2007/46/CE e estabelecer requisitos mais ri- gorosos para as ambulâncias e para os veículos acessíveis em cadeira de rodas. Para que a indústria disponha de tempo para adaptar os seus veículos, esses requisitos mais rigorosos apenas serão aplicáveis a novos modelos de Considerando o seguinte: veículos. 1 A Diretiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmoni- . : o / / AA quadro (5») O anexo XVIII da Diretiva 2007/46/CE era importante zado que contém as disposições administrativas e os , , : ” "” ds : AAAA , para a matrícula de veículos para fins especiais baseados requisitos técnicos gerais aplicáveis a todos os veículos , : : oA em veículos incompletos abrangidos por uma homologa- novos. Enumera, nomeadamente, os atos jurídicos que " ; x ” ” .. , ção nacional. Dado que as homologações CE irão subs- estabelecem os requisitos técnicos que os veículos devem A R o ; b . s. tituir as homologações nacionais, de acordo com o ca- cumprir para obterem a homologação CE. A Diretiva , s Á x ; lendário — constante do anexo XIX da  Diretiva 2007/46/CE torna ainda a homologação CE do veículo ; : o 1 SSS 7 A ss 2007/46/CE, é conveniente suprimir o anexo XVIII no completo obrigatória para os veículos para fins especiais, : , o : ; i final do período de transição previsto no anexo XIX da de acordo com o calendário que figura no seu anexo XIX. o ; Diretiva supramencionada. (2) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Euro- » : ; o peu e do Conselho (?) introduziu novos dispositivos de (6)  O anexo!V, parte!Il, da Diretiva 2007/46/CE enumera os segurança para veículos e revogou diversas diretivas, que foram substituídas pelos regulamentos correspondentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Eu- ropa (UNECE). () JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. (2) Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Con- regulamentos da UNECE reconhecidos como alternativa à aplicação das diretivas referidas na parte I do mesmo anexo. Com a revogação da maior parte dessas diretivas pelo Regulamento (CE) n.º 661/2009, com efeitos a par- tir de 1 de novembro de 2014, e com a adoção de um novo regulamento da UNECE relativo à segurança dos peões, é conveniente atualizar as entradas pertinentes selho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homo- logação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles desti- nados (JO L 200 de 31.7.2009, p.1). do anexo IV, parte II, da Diretiva 2007/46/CE. É igual- mente oportuno corrigir diversos erros constantes do anexo IV da mesma diretiva.