15.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 318/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1070/2012 DA COMISSÃO de 14 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 no que respeita às importações preferenciais extra- -contingente de leite e produtos lácteos e ao contingente de importações de produtos lácteos originários da República da Moldávia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única (!)), nomeadamente os artigos 144.º, n.º 1, e 148.º, alínea c), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O título 2, capítulo 1 do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), aplica-se ao con- tingente de importação n.º 09.4210 previsto no Regula- mento (CE) n.º 55/2008 do Conselho (à) e atribuído à República da Moldávia até 2012. O Regulamento (UE) n.º 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) prorrogou a vigência do Regulamento (CE) n.º 55/2008 até ao final de 2015. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve contemplar a prorrogação do prazo de aplicação do contingente n.º 09.4210. (2) O título 2, capítulo Il, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 estabelece regras respeitantes às importa- ções preferenciais extra-contingentes no âmbito de acor- dos e atos específicos. É conveniente, por razões de boa administração das importações, que essas regras se apli- quem também às outras importações preferenciais extra- -contingentes abrangidas pelo artigo 2.º do referido regu- lamento. É também conveniente, por razões de clareza e transparência, que essas regras incluam a obrigação de especificar o direito de importação preferencial na casa 24 dos pedidos de certificado e dos certificados. (33 O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. (3) JO L 20 de 24.1.2008, p. 1. () JO L 165 de 24.6.2011, p. 5. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte modo: (1) No título 2, o capítulo 1l passa a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO II Importações extra-contingentes baseadas unicamente no certi- ficado de importação Artigo 20.º 1. O presente capítulo aplica-se: a) Às importações preferenciais não sujeitas a contingentes referidas: i) no Protocolo n.º 1, anexo 1, da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, ii) no anexo IV do Acordo com a África do Sul, iji) no anexo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Pro- dutos Agrícolas; b) A quaisquer outras importações preferenciais, não sujei- tas a contingentes, dos produtos referidos no anexo Il, parte 1, ponto J, do Regulamento (CE) n.º 376/2008. 2. Para as importações referidas no n.º 1, alínea a), os produtos abrangidos e as taxas dos direitos aplicáveis cons- tam do anexo II do presente regulamento. Artigo 21.º 1. Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar: a) Na casa 8, o país de origem; b) Na casa 20, uma das menções constantes do anexo XVI. 2. "Da casa 24 dos certificados deve constar a taxa de direito reduzido aplicável. 3. O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8.