L 343/42 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com bromadiolona notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 9030] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2013/774/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 4.º, nº 4, Considerando o seguinte: da ponderação e aplicação de todas as medidas disponí- veis adequadas de redução dos riscos. Por conseguinte, as medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2009/92/CE incluem, designadamente, a restrição da uti- lização ao uso profissional. A empresa Belgagri SA (adiante designada por «requeren- te») apresentou à Irlanda, em conformidade com o ar- tigo 8.º da Diretiva 98/8/CE, pedidos de autorização re- lativos a quatro rodenticidas com bromadiolona (adiante designados por «produtos»). A Irlanda concedeu as autorizações dos produtos a 30 de setembro de 2012. A fim de garantir o cumprimento, na Irlanda, das condições estabelecidas no artigo 5.º da Di- retiva 98/8/CE, os produtos foram autorizados com res- trições, não figurando entre elas a restrição da utilização (1) O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém uma lista de aneo E À substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão ao uso por profissionais formados ou detentores de Ii- em produtos biocidas. A Diretiva 2009/92/CE da Comis- cença. são (?) acrescentou a substância ativa bromadiolona para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), defini- dos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. (6 Em 5 de fevereiro de 2013, o requerente apresentou à Alemanha pedidos completos com vista ao reconheci- mento mútuo das primeiras autorizações dos produtos. (2) — Sabe-se que o anticoagulante rodenticida bromadiolona pode provocar incidentes acidentais com crianças e co- loca em risco os animais não visados e o ambiente, tendo sido ide,ntificad,() Como potencialmente persistente, bi_º— (7) Em17 de abril de2013,a Alemanha notificou à Comis- açumulavel, e tóxico (PBT) ou muito persistente e muito são, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua bioacumulável (mPmB). proposta de restringir as primeiras autorizações em con- formidade com o artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha propunha que se impusesse a restrição da utilização dos produtos a profissionais formados ou de- (33 — Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, tentores de licença. no entanto, justificável a inclusão da bromadiolona e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Dire- tiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com bromadiolona. Po- rém, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com bromadiolona, estão obrigados a garantir que as exposições primária e secundária das pessoas, dos ani- mais não visados e do ambiente são minimizadas através (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. () Diretiva 2009/92/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que, no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, da Diretiva 98/8/CE, apresen- tassem observações escritas sobre a notificação. Não fo- ram apresentadas observações no prazo supracitado. À notificação foi igualmente debatida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domí- nio dos produtos biocidas, na reunião do Grupo de Au- torização de Produtos e Facilitação do Reconhecimentos Mútuos que se realizou a 14 de maio de 2013. altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa bromadiolona no anexo I da mesma (JO L 201 de 1.8.2009, p. 43).