L 349/100 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2013 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2013 que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (2013/791/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 47.º, terceiro e quarto parágrafos, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (4) A Decisão 2007/198/Euratom (!) do Conselho criou a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvi- mento da Energia de Fusão (a seguir designada «Empresa Comum») com o objetivo de proporcionar a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e as Atividades da Abordagem Mais Ampla com o Japão, bem como de elaborar e coordenar um pro- grama de atividades para a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e das instalações conexas. A Decisão 2007/198/Euratom prevê um montante de referência financeira considerado necessário para a Em- presa Comum, bem como a contribuição total indicativa da Euratom para esse montante, a disponibilizar através dos programas de investigação e formação da Euratom adotados ao abrigo do artigo 7.º do Tratado Euratom. Os recursos considerados necessários para a Empresa Comum durante a fase de construção do ITER, abran- gendo o período de programação de 2007-2020, eleva- vam-se a 7200000000 EUR (valores de 2008) em março de 2010. Em julho de 2010, o Conselho limitou este montante a 6 600 000 000 EUR (valores de 2008). O Parlamento Europeu e o Conselho fixaram o nível máximo dos compromissos da Euratom para o ITER (1) Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvol- vimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (O L 90 de 30.3.2007, p. 58). (10) no Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020 em 2707 000 000 EUR (valores de 2011). É necessário alterar a Decisão 2007/198/Euratom a fim de permitir o financiamento das atividades da Empresa Comum para o período de 2014-2020 a partir do orça- mento geral da União Europeia e não através dos pro- gramas de investigação e formação da Euratom. Os países terceiros que tenham celebrado um acordo de cooperação com a Euratom no domínio da investigação sobre energia nuclear, incluindo a fusão nuclear contro- lada, que associe os respetivos programas de investigação aos programas Euratom, devem contribuir para o finan- ciamento das atividades da Empresa Comum. AÀ sua con- tribuição deverá ser determinada no respetivo acordo de cooperação celebrado com a Euratom. O roteiro de 2012 para a energia de fusão elaborado pelos laboratórios de fusão nacionais tem como objetivo final apoiar a conceção e a construção do ITER e de- monstrar a produção por fusão até cerca de meados do século. Por conseguinte, a fim de realizar a sua missão, a Empresa Comum deverá manter uma relação estreita de trabalho com as entidades europeias que implementam o referido roteiro. É também conveniente atualizar a Decisão 2007/198/Eu- ratom no que respeita às disposições relativas à proteção dos interesses financeiros da União. É conveniente informar o Parlamento Europeu e o Con- selho sobre a aplicação da Decisão 2007/198/Euratom com base nas informações fornecidas pela Empresa Co- mum. A Decisão 2007/198/Euratom deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,