11.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 337/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1174/2012 DA COMISSÃO de 5 de dezembro de 2012 que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abbacchio Romano (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indica- ção geográfica protegida «Abbacchio Romano», registada nos termos do Regulamento (CE) n.º 507/2009 da Co- missão (?). (2) O pedido visa introduzir uma alteração no caderno de especificações, modificando o prazo da marcação de identificação dos ovinos. (3) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado que a alteração é menor, na ace- ção do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do referido regulamen- to, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Abbacchio Romano» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O documento único com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2012. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. () JO L 151 de 16.6.2009, p. 27. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão