11.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 203/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 747/2014 DO CONSELHO de 10 de julho de 2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga os Regula- mentos (CE) n.º 131/2004 e (CE) n.º 1184/2005 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/450/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga a Decisão 2011/423/PESC ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de janeiro de 2004, o Conselho adotou a Posição Comum 2004/31/PESC (?) que mantém o embargo de armas contra o Sudão imposto pela Decisão 94/165/PESC do Conselho (?). Em 26 de janeiro de 2004, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 131/2004 (*) que dá execução à Posição Comum 2004/31/PESC. (2) Em 30 dejulho de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1556 (2004) do CSNU que impôs um embargo de armas contra o Sudão. Em 29 de março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1591 (2005) do CSNU que impõe certas restrições aos indivíduos que obstruem o processo de paz, ameaçam a estabilidade no Darfur e na região, cometem violações do direito inter- nacional humanitário ou em matéria de direitos humanos ou outras atrocidades, violam o embargo à venda de armas ou são responsáveis por voos militares ofensivos na e sobre a região do Darfur. (33 Em 30 de maio de 2005, o Conselho adotou a Posição Comum 2005/411/PESC (º) que integrou as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC e as medidas impostas em aplicação da Resolução 1591 (2005) do CSNU num único ato jurídico. (4) Em18 dejulho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 1184/2005 (6º) que dá execução à Posição Comum 2004/31/PESC e institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão. ()) Ver página 106 do presente Jornal Oficial. () Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho, de 9 de janeiro de 2004, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 55). () Decisão 94/165/PESC do Conselho, de 15 de março de 1994, sobre a posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (JO L 75 de 17.3.1994,p.1). () Regulamento (%E) )n.º 131/2004 do Conselho, de 26 de janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão e ao Sudão do Sul (O L 21 de 28.1.2004,p.1). () Posição Comum 2005/411/PESC do Conselho, de 30 de maio de 2005, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e revoga a Posição Comum 2004/31/PESC (JOL 139 de 2.6.2005, p. 25). () Regulamento (CE) n.º 1184/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão (O L 193 de 23.7.2005,p.9).