L 82/8 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 280/2014 DA COMISSÃO de 19 de março de 2014 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 533/2007 para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) nº 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, (!), nomeadamente o artigo 188.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2007 da Comis- são, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.º 6 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de março de 2014 para o sub- período de 1 de abril a 30 de junho de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quan- tidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emiti- dos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quan- tidades pedidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de março de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014. JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 125 de 15.5.2007, p. 9. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural