26.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 339/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1259/2014 DA COMISSÃO de 24 de novembro de 2014 relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) nº 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 26.º, n.º 6, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 169.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), as dotações não autorizadas, relacionadas com as medidas referidas no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho (?) podem transitar para o exercício seguinte. Esta tran- sição está limitada a 2 % das dotações iniciais e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (*) que foi aplicado durante o exercício precedente. Esta situação pode implicar um pagamento suplementar aos destinatários finais que tenham sido sujeitos a esse ajustamento. (2) Em conformidade com o artigo 26.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, em derrogação do artigo 169-º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os Estados-Membros reembolsam as dotações transitadas aos destinatários finais que estejam sujeitos, no exercício para o qual as dotações sejam transitadas, à taxa de ajusta- mento. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (*) no exercício precedente. (3) Além disso, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, o montante da reserva para crises no setor agrícola, que é referido no artigo 25.º do mesmo regulamento e que não tenha sido utilizado, é reembolsado em conformidade com o disposto no artigo 26.º, n.º 5, do mesmo regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. () Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012,p. 1). () Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005,p.1). (*) Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores JO L 30 de 31.1.2009, p.16). () A disciplina financeira não se aplica na Bulgária, na Croácia e na Roménia em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).