L 190/38 Jornal Oficial da União Europeia 11.7.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 658/2013 DA COMISSÃO de 10 de julho de 2013 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (!), nomeadamente o ar- tigo 31.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1223/2009 que substitui a Di- retiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes aos produtos cosméticos (?), será aplicá- vel a partir de 11 de julho de 2013. (2) Os anexos l e l da Diretiva 76/768/CEE foram altera- dos pela Diretiva de Execução 2012/21/UE da Comis- são () após a adoção do regulamento para incluir um corante capilar no anexo Il, 26 corantes capilares no anexo IIl, parte 1, e para alterar as concentrações máxi- mas autorizadas no produto cosmético final relativa- mente a dois corantes capilares no anexo IIl, parte 1. Estas alterações devem agora ser refletidas no Regula- mento (CE) n.º 1223/2009. (3 Em conformidade com a Diretiva de Execução 2012/21/UE, os Estados-Membros devem aplicar as dis- posições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas por forma a dar cumprimento à diretiva a partir de 1 de setembro de 2013. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data. (4) O Regulamento (CE) n.º 1223/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 são alterados em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de setembro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2013. JO L 342 de 22.12.2009, p. 59. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. JO L 208 de 3.8.2012, p. 8. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO