16.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L113/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 9 de abril de 2014 que altera os Anexos 1, II e III da Decisão n.º 2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (2014/218/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, primeira frase, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — O Anexo I da Decisão 2011/432/UE do Conselho (?) inclui as declarações a emitir pela União no momento da aprovação da Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a «Convenção») nos termos do seu artigo 63.º. (2) O Anexo II da Decisão 2011/432/UE refere a reserva a emitir pela União aquando da aprovação da Convenção nos termos do seu artigo 62.º. (33º  O Anexo III da Decisão 2011/432/UE refere as declarações a emitir pela União aquando da aprovação da Convenção nos termos do seu artigo 63.º. (4) Devido à adesão da Croácia à União, em 1 de julho de 2013, e à notificação, por alguns Estados-Membros, de alterações à reserva e às declarações que lhes dizem respeito, é necessário alterar os anexos 1, II e III da Decisão 2011/432/UE antes de a União proceder ao depósito do seu instrumento de aprovação da Convenção. (5) —O Reino Unido e a Irlanda participam na adoção e aplicação da presente decisão. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ()) Parecer de 17 de abril de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família JO L 192 de 22.7.2011, p.39).