22.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 313/47 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1188/2013 DA COMISSÃO de 21 de novembro de 2013 que estabelece uma redução do período de notificação antes da chegada ao porto para os navios da União que exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e desembarcam em portos espanhóis AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comuntitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, que altera os Regulamen- tos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que exerçam atividades de pesca em pescarias sujeitas a um plano plurianual e estejam sujeitos à obri- gação de manter um diário de pesca eletrónico devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro do seu pavilhão com, pelo menos, quatro horas de an- tecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto do seu intuito de proceder a um desembarque. (2) — Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, sempre que um navio de pesca da União pretenda entrar num porto de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavi- lhão devem, logo que a recebam, transmitir por via ele- trónica a notificação prévia às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro. (3) Nos termos do artigo 17.º, n.º 6, a Comissão pode es- tabelecer outro período de notificação, tendo, nomeada- mente, em conta o tipo de produtos da pesca, a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos em que os navios estão registados. (4) Em 28 de setembro de 2012, a Espanha solicitou a redução do período de notificação estabelecido no ar- tigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 para, pelo menos, duas horas e meia, para os navios que arvoram pavilhão de Espanha e exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica. Das várias frotas que operam ao abrigo do plano, o pedido diz respeito a arrastões de fundo, navios de pesca com (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. artes fixas ou de deriva e palangreiros de fundo, para as pescarias realizadas no mar Cantábrico e a noroeste da Península Ibérica, e a arrastões de fundo, nas águas por- tuguesas. (5») As unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica estão sujeitas ao plano plurianual estabelecido pelo Regula- mento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de de- zembro de 2005, que estabelece medidas para a recupe- ração das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibé- rica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determi- nadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de orga- nismos marinhos (?). (6) —Os dados espaciais apresentados pela Espanha mostram que as frotas que arvoram pavilhão de Espanha referidas no quarto considerando operam, em geral, em pesqueiros que distam menos de quatro horas dos seus portos de desembarque. Por outro lado, os portos de desembarque encontram-se sempre a uma distância inferior a duas horas e meia dos escritórios das autoridades de controlo espanholas. Por conseguinte, se os navios em causa fo- rem selecionados para inspeção, um período de notifica- ção prévia de, pelo menos, duas horas e meia permitirá às autoridades em causa realizar as inspeções pertinentes. É, pois, adequado reduzir o período de notificação prévia para, pelo menos, duas horas e meia. (7) — Por motivos de igualdade de tratamento, deve aplicar-se o mesmo período reduzido de notificação prévia aos navios de outros Estados-Membros que pretendam efetuar de- sembarques em portos espanhóis. (8 —A Espanha deve avaliar o impacto da redução do período de notificação para o controlo dos desembarques dos navios em causa um ano após a entrada em vigor do presente regulamento e apresentar um relatório à Comis- são. A Comissão acompanhará a aplicação do período de notificação prévia reduzido no que respeita à eficácia da inspeção dos navios em causa pelas autoridades nacionais de controlo. Se, com base nas conclusões do relatório apresentado pela Espanha ou nas verificações, inspeções e auditorias realizadas pela Comissão no âmbito do título X do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, se verificar que o período de notificação reduzido é insuficiente para garan- tir o controlo adequado dos desembarques em Espanha, a Comissão alterará esse período em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ( JO L 345 de 28.12.2005, p. 5.