6.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 295/27 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1053/2013 DO CONSELHO de 7 de outubro de 2013 que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 70.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, que a aplicação deste acervo se processa na prática se- gundo padrões elevados e uniformes e, por outro, de manter um nível elevado de confiança mútua entre os Estados-Membros que fazem parte de um espaço sem controlos nas fronteiras internas. Um mecanismo deste tipo deverá basear-se na estreita cooperação entre a Co- missão e esses Estados-Membros. (4) O Programa da Haia (?) convidou a Comissão a «apresen- Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), tar, logo que esteja concluída a supressão çlos controlos nas fronteiras internas, uma proposta destinada a com- plementar o mecanismo de avaliação de Schengen exis- : : tente com um mecanismo de supervisão, que garanta a Considerando o seguinte: l icipacão d itos d É plena participação de peritos dos Estados-Membros e que inclua a realização de inspeções sem aviso prévio». (1) —O espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas depende da aplicação efetiva e eficaz pelos Estados-Mem- bros das medidas de acompanhamento nos domínios das (5) O Programa de Estocolmo (*) refere que «o processo de fronteiras externas, da política de vistos, do Sistema de ªVª_hªçãº do Espaço Schengen continuará a assumir a Informação de Schengen, da proteção de dados, da coo- maior importância e que, por conseguinte, importa me- peração policial, da cooperação judiciária em matéria pe- Ihorá-lo reforçando o papel da Agência Europeia de Ges- nal e do combate à droga. tão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) neste domínio», criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho (”). (2) — Por Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 (?) [SCH/Com-ex (98) 26 def] («Decisão de 16 de setembro de 1998», foi criada uma comissão per- (6) — O mecanismo de avaliação criado pela Decisão de 16 de manente de avaliação e de aplicação de Schengen. Foi setembro de 1998 deverá, portanto, ser revisto e essa atribuído a esta Comissão Permanente um mandato para, decisão deverá ser revogada. em primeiro lugar, verificar o cumprimento de todas as condições prévias para a supressão dos controlos nas fronteiras internas com um Estado candidato e, em se- a . o i gundo lugar, assegurar que o acervo de Schengen é cor- (7) A experiência adquirida durante as avaliações anteriores retamente aplicado pelos Estados que já o aplicam na totalidade. É necessário um mecanismo de avaliação e de monitori- zação específico para verificar a aplicação do acervo de Schengen, dada a necessidade, por um lado, de assegurar demonstra a necessidade de manter um mecanismo de avaliação coerente que abranja todos os domínios do acervo de Schengen, à exceção daqueles para os quais o direito da União já prevê mecanismos de avaliação específicos. () JO € 53 de 3.3.2005, p. L. (9 JO € 115 de 4.5.2010, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de (!) Parecer de 12 de junho de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 239 de 22.9.2000, p. 138. 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (O L 349 de 25.11.2004, p. 1).