L 179/36 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 668/2014 DA COMISSÃO de 13 de junho de 2014 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo, o artigo 11.º, n.º 3, o artigo 12.º, n.º 7, segundo parágrafo, o artigo 19.º, n.º 2, segundo parágrafo, o artigo 22.º, n.º 2, o artigo 23.º n.º 4, segundo parágrafo, o artigo 44.º, n.º 3, o artigo 49.º, n.º 7, segundo parágrafo, o artigo 51.º, n.º 6, segundo parágrafo, o artigo 53.º, n.º 3, segundo parágrafo, e o artigo 54.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (º), e o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?). O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução. A fim de assegurar o funcionamento harmonioso dos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas regras por meio dos referidos atos. As novas regras devem substituir as regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), e (CE) n.º 1216/2007 da Comissão, de 18 de outubro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*). Estes regulamentos são revogados pelo Regulamento Delegado (UF) n.º 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as deno- minações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (). (2) — Há que estabelecer regras específicas sobre a utilização dos carateres linguísticos das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas, bem como as tradu- ções das informações (alegações) que acompanham as especialidades tradicionais garantidas, de forma a assegurar que os operadores e consumidores de todos os Estados-Membros os entendem. (33) A área geográfica das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas tem de estar pormenorizada e claramente definida no caderno de especificações, sem ambiguidades, para que os produtores, as autoridades competentes e os organismos de controlo operem sobre bases corretas e fiáveis. (4) — Há que estabelecer que os cadernos de especificações dos produtos de origem animal devem incluir regras porme- norizadas sobre a origem e a qualidade dos alimentos para animais, nos casos de produtos registados com deno- minação de origem protegida, para assegurar a qualidade uniforme dos produtos e harmonizar a redação destas regras. (5) Os cadernos de especificações das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas devem incluir as medidas adotadas para garantir que os produtos têm origem na área geográfica identificada, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012. Tais medidas devem ser inequívocas e pormenorizadas, de modo a permitir rastrear o produto, as matérias-primas, os alimentos para animais e outros elementos provenientes da área geográfica identificada. () JOL 343 de 14.12.2012,p. 1. (3 JOL93de 31.3.2006,p. 1. ( JOL 93 de 31.3.2006, p. 12. () JOL 369 de 23.12.2006, p. 1. ( JOL 275 de 19.10.2007, p. 3. ) 6) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.