L 296/22 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2013 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de agosto de 2013 relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) [notificada com o número C(2013) 5185] (2013/638/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamen- tos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3, alínea e), Considerando o seguinte: (1) — Vários Estados-Membros aplicaram ou tencionam aplicar princípios e regras de segurança comuns em matéria de equipamentos de rádio em navios a que a Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Hu- mana no Mar (SOLAS) não é aplicável (a seguir designa- dos por «navios não abrangidos pela Convenção SO- LAS»). (2) A harmonização dos serviços de rádio deve contribuir para uma navegação mais segura dos navios não abran- gidos pela Convenção SOLAS, particularmente em situa- ção de socorro e em condições climáticas adversas. (33 A circular 803 do Comité de Segurança Marítima (MSC) sobre a participação de navios não abrangidos pela Con- venção SOLAS no Sistema Mundial de Socorro e Segu- rança Marítima (GMDSS) e a resolução MSC.131(75) da Organização Marítima Internacional (OMI) convidam os Estados a aplicar as orientações relativas à participação de navios não abrangidos pela Convenção SOLAS no GMDSS e instam-nos a exigir a implementação de certas características em relação ao GMDSS no equipamento de rádio a ser utilizado em todos os navios. (4) — Os regulamentos das radiocomunicações da União Inter- nacional de Telecomunicações especificam determinadas frequências para a utilização pelo sistema GMDSS. Todos os equipamentos de rádio que operem nessas frequências e se destinem a ser utilizados em situação de socorro devem ser compatíveis com a utilização designada para () JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. essas frequências e oferecer garantias razoáveis de segu- rança relativamente ao seu correto funcionamento em situação de socorro. (5) É necessário esclarecer que a Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de setembro de 2003, relativa aos requi- sitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (?), se aplica ao equipamento GMDSS para utilização em todos os navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, o qual não é abrangido pela Diretiva 96/98/CE do Con- selho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipa- mentos marítimos (?). (6) A aplicação dos requisitos a cumprir pelo equipamento GMDSS destinado a navios não abrangidos pela Conven- ção SOLAS deve ser coerente em todos os Estados-Mem- bros e em conformidade com as orientações pertinentes da OMI. (7) —Tendo em contao número de alterações a introduzir na Decisão 2004/71/CE, essa decisão deve ser substituída, no interesse da clareza. (8 —As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável a todos os equipamentos de rádio não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 96/98/CE e que se destinem à utilização em todos os navios a que a Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) não se aplique (a seguir designados por «navios não abrangidos pela Convenção SOLAS») e destina- dos a participar no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), tal como estabelecido no capítulo IV da Convenção SOLAS, a funcionar num dos seguintes serviços: () JO L 16 de 23.1.2004, p. 54. (3) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.