L 39/58 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 123/2014 DA COMISSÃO de 7 de fevereiro de 2014 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 3 a 4 de fevereiro de 2014 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de fevereiro de 2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) nº 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 188.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Osnºº1e2do artigo 3.º do protocolo n.º 1 () do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associa- ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (*), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente ob- tido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano. () O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contin- gente pautal de azeite originário da Tunísia (*), prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certifi- cados de importação. (33 —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1918/2006, foram apresentados às auto- ridades competentes pedidos para a emissão de certifica- dos de importação, para uma quantidade total que ultra- passa o limite previsto para o mês de fevereiro no n.º 2 do artigo 2.º do referido regulamento. (4) — Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coefi- ciente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponí- vel. (5) —“Dado que o limite correspondente ao mês de fevereiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados a 3 e 4 de fevereiro de 2014, a título do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1918/2006, são afetados de um coefi- ciente de atribuição de 20,275606 %. É suspensa para fevereiro de 2014 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 5 de fevereiro de 2014. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 8 de fevereiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. (3 JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. (3) JO L 97 de 30.3.1998, p. 57. ( JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. () JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.