L 107/10 Jornal Oficial da União Europeia 10.4.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 359/2014 DA COMISSÃO de 9 de abril de 2014 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º 136/2004 no que diz respeito à lista dos países refe- ridos no artigo 9.º desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), nome- adamente o artigo 19.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 97/78/CE fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na União. (2) Oartigo19., n.º 1, da referida diretiva prevê que a Comissão elabore uma lista de produtos vegetais que serão sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e uma lista dos países terceiros que podem ser autorizados a exportar esses produtos vegetais para a União. (33 Em conformidade, o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão (?) enumera o feno e a palha como produtos vegetais sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e a parte I do anexo V desse regulamento elenca os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar feno e palha. (4) O Regulamento (CE) n.º 136/2004 foi adotado antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003. AÀ parte II do anexo V do Regulamento (CE) n.º 136/2004 contém uma lista de Estados em vias de adesão que era relevante até 30 de abril de 2004. Por conseguinte, já não é necessário manter a parte II do anexo V nem a sepa- ração do anexo V em duas partes. (5) — Por razões de clareza, os códigos ISO dos países devem ser aditados no anexo V. (6) A Sérvia solicitou recentemente a autorização de exportar feno e palha para a União. (7) O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (º) enumera a Sérvia como um país a partir do qual podem ser importadas remessas de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos e de solípedes domésticos para a União. (8y —Embora os ungulados vivos provenientes da Sérvia não estejam autorizados a ser introduzidos na União, a intro- dução de feno e palha pode ser autorizada, uma vez que a situação da saúde animal na Sérvia não apresenta um risco de propagação de doenças animais infeciosas ou contagiosas através destes produtos vegetais, que podem ter estado em contacto com animais vivos. (9) — O Regulamento (CE) n.º 136/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 24 de 30.1.1998,p.9. () Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros JO L 21 de 28.1.2004, p. 11). () Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veteri- nária (O L 73 de 20.3.2010,p.1).