23.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 120/1 l (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de março de 2014 sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução [notificada com o número C(2014) 1625] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/209/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (!), nomeadamente o artigo 13.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2006/126/CE determina que as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros devem ser mutua- mente reconhecidas, incluindo as emitidas antes da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. (2) — O princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução inclui o reconhecimento pleno de todas as habili- tações conferidas aos titulares das cartas de condução nos termos das disposições nacionais em vigor quando da respetiva emissão. (33 —Deacordocom a Diretiva 2006/126/CE, os Estados-Membros devem estabelecer equivalências entre as categorias de cartas emitidas antes da sua aplicação e as definidas no seu artigo 4.º. Essas equivalências devem ser aprovadas pela Comissão de uma forma juridicamente vinculativa. (4) — Na sequência da adesão da Croácia à União, é necessário incluir as cartas de condução emitidas por este país nos quadros de equivalências estabelecidos pela Decisão 2013/21/UE da Comissão (?). (5) Desde a adoção da Decisão 2013/21/UE, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a Itália, a Eslovénia e a Suécia comunicaram correções às equivalências nela autorizadas. (6) A Decisão2013/21/UE deve, por conseguinte, ser revogada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão aplica-se a todas as cartas de condução válidas emitidas pelos Estados-Membros e que se encontram em circulação. () JOL 403 de 30.12.2006, p. 18. () Decisão 2013/21/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução (JO L 19 de 22.1.2013,p.1).