23.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 198/35 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 698/2013 DA COMISSÃO de 19 de julho de 2013 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 estabelece uma no- menclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomen- clatura Combinada», que figura no seu anexo 1. (2) O acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2009 nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 («Swiss Caps») apresenta um novo paradigma para a clas- sificação dos complementos alimentares. (3) — Porum |lado,on.. 29 do acórdão em apreço estabelece que «o destino do produto pode constituir um critério objetivo de classificação, desde que seja inerente ao produto em questão». Por outro, o n.º 32 determina que a apresentação em cápsulas constitui «um elemento determinante que revela a sua função de complemento alimentar, dado que determina a dosagem das preparações alimentícias, o seu modo de absorção e o lugar em que supostamente entram em ação». (4) Consequentemente, e segundo o acórdão do Tribunal, os produtos que são usados como complementos alimenta- res para manter a saúde ou o bem-estar geral e que sejam acondicionados em cápsulas são classificados na posição 2106 como «preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições». (5) — Contudo, podem ocorrer problemas relativos à classifica- ção pautal no caso da classificação de produtos com a mesma composição, o mesmo objetivo, que contenham uma dose, mas apresentados sob a forma de comprimi- dos, pastilhas ou pílulas. (6) — Por conseguinte, a fim de assegurar uma interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada, a classificação das preparações alimentícias apresentadas sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas, e que se destinem a ser utilizadas como comple- mentos alimentares, deveria ter em consíderação OS cri- térios estabelecidos nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 («Swiss Caps»). (7) — Por conseguinte, deve inserir-se uma nova nota comple- mentar no capítulo 21 da Nomenclatura Combinada para assegurar uma interpretação uniforme em todo o territó- rio da União. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aditada a seguinte nota complementar 5 ao capítulo 21 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I ao Regula- mento (CEE) n.º 2658/87: «5. As outras preparações alimentícias apresentadas sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas e que se destinem a ser utilizadas como complementos alimenta- res, devem ser classificadas na posição 2106, salvo se forem especificadas ou incluídas noutros capítulos.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2013. () JO L 256 de 7.9.1987, p. L. Pela Comissão Em nome do Presidente, Algirdas SEMETA Membro da Comissão