10.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 101/29 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de abril de 2013 relativa a uma medida, adotada pela Dinamarca, que proíbe um tipo de máquina de terraplenagem polivalente ao abrigo do artigo 11.º da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 1874] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/173/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (!), nomeadamente o artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o procedimento previsto no ar- tigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão e os outros Esta- dos-Membros da adoção de uma medida relativa às má- quinas de tipo Multione S630, fabricadas pela C.S.F. Srl., via Pala 6/8, 36040 Grumolo delle Abbadesse (Vicenza), Itália. As máquinas ostentavam a marcação CE, acompa- nhada de uma declaração CE de conformidade nos ter- mos da Diretiva 2006/42/CE relativa às máquinas, da Diretiva 2004/108/CE da Comissão (?) relativa à compa- tibilidade eletromagnética e da Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior A Multione S630 é uma máquina de terraplenagem poli- valente que pode vir equipada com uma vasta gama de acessórios para desempenhar funções muito diversas no âmbito atividades como a silvicultura, a agricultura, a jardinagem ou o paisagismo, a manutenção e a constru- ção de estradas. A medida adotada pela Dinamarca fundamenta-se na não conformidade da máquina em causa com os requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo |, ponto 3.4.4, da Diretiva 2006/42/CE, que exige que, se houver risco devido a quedas de objetos ou de materiais no caso de uma máquina automotora com um operador transportado, a máquina deve ser concebida e fabricada tendo em conta estes riscos e equipada, se as suas di- mensões o permitirem, com uma estrutura de proteção adequada. 57 de 9.6.2006, p. 24. JOLI1 JO L 337 de 13.11.2004, p. 13. JOL1 62 de 3.7.2000, p. 1. (4) As autoridades dinamarquesas indicaram que, não obs- tante o facto de várias das funções previstas para a má- quina exporem o operador transportado a riscos devido a quedas de objetos ou de materiais, a máquina tinha sido colocada no mercado sem uma estrutura de proteção contra a queda de objetos (FOPS). As autoridades dina- marquesas solicitaram ao fabricante que tomasse medidas corretivas. Uma vez que este pedido não foi cumprido, as autoridades dinamarquesas proibiram a colocação no mercado das máquinas Multione S630 sem FOPS e orde- naram ao fabricante que tomasse medidas corretivas em relação às máquinas já colocadas no mercado. A Comissão solicitou, por carta, ao fabricante que comu- nicasse as suas observações relativas à medida adotada pela Dinamarca. Na sua resposta, o fabricante declarou que considerava não ser necessário montar uma FOPS nas máquinas fornecidas para desempenhar funções que não envolvessem um risco de queda de objetos ou ma- teriais. No entanto, informou a Comissão de que, na sequência da medida tomada pelas autoridades dinamar- quesas, tinha adotado medidas para assegurar que todas as máquinas colocadas no mercado da Dinamarca fossem equipadas com uma FOPS. No anexo 1 ponto 1.1.2, alínea a), da Diretiva 2006/42/CE exige-se que as máquinas sejam concebidas e construídas por forma a cumprirem a função a que se destinam e a poderem ser postas em funcionamento, reguladas e objeto de manutenção sem expor as pessoas a riscos, quando tais operações sejam efetuadas nas con- dições previstas, mas tendo também em conta a sua má utilização razoavelmente previsível. As medidas tomadas devem ter por objetivo eliminar os riscos durante o tempo previsível de vida da máquina, incluindo as fases de transporte, montagem, desmontagem, desmantela- mento e quando é posta de parte para abate. No caso de equipamentos polivalentes, como a Multione S630, mesmo se uma máquina tiver sido inicialmente fornecida para desempenhar determinadas funções que não envolvam riscos devido a quedas de objetos ou de materiais, é provável que venha a ser usada, durante o seu período de vida útil previsível, para outras funções suscetíveis de exporem os seus operadores a esse risco.