L 285/2 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1048/2013 DA COMISSÃO de 28 de outubro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 828/2009 da Comissão (?), os países enumerados como países menos avançados no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 732/2008 são elegíveis para serem adi- tados ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 828/2009. (2) —“Mianmar/Birmânia foi reintegrado no sistema de prefe- rências pautais generalizadas em 19 de julho de 2013, com efeitos retroativos a partir de 13 de junho de 2012, nos termos do Regulamento (UE) n.º 607/2013 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.º 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmã- nia (?). (3) —Mianmar/Birmânia é um país menos avançado enume- rado no anexo I do Regulamento (CE) n.º 732/2008 e solicitou à Comissão a sua inclusão no anexo I do Re- gulamento (CE) n.º 828/2009. Mianmar/Birmânia produz açúcar e é, portanto, um exportador potencial para a União Europeia. (4) — O Regulamento (CE) n.º 828/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo |, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 828/2009 é subs- tituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2013. () JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. (2) Regulamento (CE) n.º 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (O L 240 de 11.9.2009, p. 14). () JO L 181 de 29.6.2013, p. 13. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO