L 116/4 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 380/2013 DA COMISSÃO de 25 de abril de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 1141/2010 no que se refere à apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e à Comissão A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de subs- tâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (?), prevê que o requerente deve apresentar um processo complementar sucinto, atualizado para ter em conta as informações adicionais solicitadas pelo Estado-Membro relator, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Ali- mentos (a seguir designada «Autoridade»), aos restantes Estados-Membros e, a pedido, à Comissão quando o re- latório de avaliação da renovação for apresentado à Co- missão. (2) A experiência revela que a grande maioria dos processos de aprovação ou renovação da aprovação é avaliada pela Autoridade. Para permitir que a Autoridade emita a sua conclusão sobre a avaliação do risco na sua totalidade ou sobre pontos específicos é, no entanto, necessário que o processo complementar completo seja apresentado à Au- toridade para além do processo complementar sucinto. O processo complementar completo deve também ser apre- sentado aos Estados-Membros. A Comissão deve dispor da possibilidade de solicitar a apresentação do processo complementar completo. (3) O Regulamento (UE) n.º 1141/2010 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 1141/2010 No artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1141/2010, é aditado ao n.º 6 o seguinte parágrafo: «Além disso, o Estado-Membro relator deve solicitar ao re- querente a apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e, a pedido, à Comissão.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2013. () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. () Jo L 322 de 8.12.2010, p. 10. W W Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO