31.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 362/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) N.º 1268/2012 DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orça- mento geral da União (!), nomeadamente os artigos 8.º, 11.º, 13.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 31.º, 34-.º, 35.º, 38.º, 41.º, 44.º, 49.º, 53.º, 54.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60-º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 68.º, 69.º, 70.º, 72.º, 73, 74.º, 75., 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 92.º, 93.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112., 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 121., 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 128.º, 129.º, 130.º, 131º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 142.º, 144.º, 145.º, 146.º, 148.º, 151.º, 154., 156.º, 157.º, 181º, 183.º, 184.º, 186.º, 187.º, 188.º, 190.º, 191.º, 192.º, 195.º, 196.º, 199.º, 201.º, 203.º, 204.º, 205.º, 208.º e 209.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conse- lho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?), foi substancialmente alterado e subs- tituído pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (a seguir designado «Regulamento Financeiro»). Torna-se assim necessário alinhar o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?), com o disposto no Regulamento Financeiro. Por razões de clareza, é neces- sário —substituir o  Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002. JO L 298 de 26.10.2012, p. L. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. (2) Nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»), um ato legislativo pode delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos unicamente para completar ou alterar certos elementos não essenciais desse ato le- gislativo. Por conseguinte, certas disposições do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 foram integradas no Regulamento Financeiro, não devendo assim ser incluídas no presente regulamento. Durante os trabalhos preparatórios, a Comissão procedeu às consultas adequadas, nomeadamente a nível dos peri- tos, e assegurou a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Eu- ropeu e ao Conselho. Quanto aos princípios orçamentais, nomeadamente o princípio da unicidade, a simplificação das regras que regem os juros gerados pelos pagamentos de pré-finan- ciamentos e a sua cobrança e, em especial, o facto de os beneficiários de subvenções serem eximidos da obrigação de gerarem tais juros, é de referir que estes princípios tornam obsoletas as disposições relativas ao âmbito e às condições aplicáveis à cobrança dos juros. No caso de essa obrigação continuar a ser imposta às entidades en- carregadas da execução orçamental, as regras que regem a identificação, a utilização e a contabilização dos juros gerados devem constar dos acordos de delegação com essas entidades. Quando os juros gerados pelos pagamen- tos de pré-financiamentos forem devidos à União com base nesses acordos, tais juros devem ser inscritos no orçamento a título de receitas afetadas. Em relação ao princípio da anualidade, é importante cla- rificar o significado das dotações anuais, bem como das etapas preparatórias do procedimento de autorização que, caso sejam concluídas até 31 de dezembro, podem per- mitir a transição das dotações de autorização.