L 47/74 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de fevereiro de 2013 relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China [notificada com o número C(2013) 789] (2013/92/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 3, terceira frase, Considerando o seguinte: (1) — Os materiais de embalagem de madeira que são efetiva- mente utilizados no transporte de objetos de todos os tipos para a União devem cumprir o disposto no anexo IV, parte A, secção L, pontos 2 e 8, da Diretiva 2000/29/CE. (2) Os controlos fitossanitários recentes efetuados pelos Es- tados-Membros revelaram que os materiais de embala- gem de madeira utilizados para o transporte de certas mercadorias originárias da China se encontravam conta- minados com organismos prejudiciais, nomeadamente Anoplophora glabripennis (Motschulsky), o que provocou surtos daqueles organismos na Áustria, França, Alema- nha, Itália, Países Baixos e Reino Unido. (33 — Por conseguinte, os materiais de embalagem de madeira daquelas mercadorias devem ser submetidos à fiscalização referida no artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE, aos controlos fitossanitários referidos no artigo 13.º-A, n.º 1, alínea b), subalínea iii), daquela diretiva e, sempre que adequado, às medidas referidas no artigo 13.º-C, n.º 7, da referida diretiva. Os resultados daqueles con- trolos fitossanitários devem ser notificados à Comissão. (4) —“Com base nos resultados notificados à Comissão, deve efetuar-se um reexame, até 31 de maio de 2014, para avaliar a eficácia da presente decisão e para medir os riscos fitossanitários das importações para a União de materiais de embalagem de madeira utilizados no trans- porte de certas mercadorias originárias da China. (5) A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2015. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Materiais de embalagem de madeira», a madeira ou os pro- dutos de madeira utilizados no apoio, na proteção ou no transporte de uma mercadoria, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, pale- tes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, tai- pais de paletes e esteiras, efetivamente utilizados no trans- porte de todos os tipos de objetos; exclui-se a madeira trans- formada produzida por colagem, calor e pressão, ou por uma combinação destes, e o material de embalagem inteira- mente composto por madeira de 6 mm ou menos de espes- sura; b) «Mercadorias especificadas», as mercadorias originárias da China importadas para a União utilizando os códigos da Nomenclatura Combinada mencionados no anexo, e que cumprem as descrições previstas no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (); c) «Remessa», uma quantidade de bens abrangidos por um único documento necessário para as formalidades aduaneiras ou para outras formalidades. Artigo 2.º Fiscalização 1. Os materiais de embalagem de madeira de cada remessa das mercadorias especificadas devem ser submetidos à fiscaliza- ção aduaneira ao abrigo do artigo 37.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho (?) e à fiscalização pelos orga- nismos oficiais responsáveis, tal como referido no artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE. As mercadorias especificadas só podem ser colocadas ao abrigo de um dos regimes aduaneiros especificados no artigo 4.º, n.º 16, alíneas a), d), e), f) e g), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, se tiverem sido concluídas as formalidades especificadas no artigo 3.º. 2. Os organismos oficiais responsáveis podem exigir que as autoridades aeroportuárias, portuárias, ou os importadores ou operadores, tal como acordado entre eles, apresentem, logo que tomarem conhecimento da chegada iminente das mercadorias especificadas, um aviso prévio aos serviços aduaneiros do ponto de entrada e ao respetivo organismo oficial. ( JO L 256 de 7.9.1987, p. L. JO L 302 de 19.10.1992, p. L.