12.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 356/489 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE [notificada com o número C(2014) 8784] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/880/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à inte- roperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 35.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Com base no artigo 35.º da Diretiva 2008/57/CE, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/633/UE (). (2) — De acordo com uma recomendação da Agência Ferroviária Europeia («a Agência»), são necessárias especificações comuns complementares para facilitar o acesso aos dados dos registos. Estes registos deverão poder ser consul- tados via uma interface comum do utilizador informatizada, instalada e gerida pela Agência. Os Estados- -Membros, com a assistência da Agência, deverão cooperar para assegurar que os registos são operacionais, contêm todos os dados e estão interligados. (3) A Decisão de Execução 2011/633/UE deve, portanto, ser revogada. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. As especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária a que se refere o artigo 35.º da Diretiva 2008/57/CE constam do anexo da presente decisão. 2. —Os registos da infraestrutura dos Estados-Membros devem poder ser consultados via uma interface comum do utili- zador, instalada e gerida pela Agência. 3. A interface comum do utilizador referida no n.º 2 deve ser uma aplicação web que facilite o acesso aos dados dos registos da infraestrutura. A interface deverá estar operacional o mais tardar 15 dias após a data de aplicabilidade estabe- lecida no artigo 8.º. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem assegurar que os respetivos registos da infraestrutura são informatizados e satisfazem os requisitos das especificações comuns referidas no artigo 1.º o mais tardar oito meses após a data de aplicabilidade. 2. —Os Estados-Membros devem assegurar que os respetivos registos da infraestrutura são interligados e ligados à inter- face comum do utilizador o mais tardar seis meses depois de esta interface estar operacional. () JOL191 de 18.7.2008, p. 1. (2) Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2011, relativa às especificações comuns do registo da infraestru- tura ferroviária O L 256 de 1.10.2011,p.1).