25.10.2013 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 283/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1031/2013 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2013 que aprova a substância ativa penflufene, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, nº 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho () é aplicável, no que respeita ao procedi- mento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao penflufene, as condições pre- vistas no artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 foram preenchidas através da Deci- são 2010/672/UE da Comissão (?). Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 9 de dezembro de 2009, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância ativa penflufene no anexo I da Diretiva 91/414/CEE" A  Decisão 2010/672/UE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos ane- xos II e III da Diretiva 91/414/CEE. Em conformidade com o artigo 6.º, n.ºº 2 e 4, da Dire- tiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 4 de agosto de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a 09 de 24.11.2009, p. 1. JOL3 JO L 230 de 19.8.1991, p. L. JoL2 90 de 6.11.2010, p. 51. 7) Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Auto- ridade»).. Em 30 de julho de 2012, a Autoridade apresen- tou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa penflufene (*). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram analisados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído em 15 de março de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância ativa penflufene. Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm penflufene satis- fazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às uti- lizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o penflufene. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, conjugado com o artigo 6.º do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos cien- tíficos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, re- querer mais informações confirmatórias. Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguin- tes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação, para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que conte- nham penflufene. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante O caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo IIl da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização pre- vista, em conformidade com os princípios uniformes. (*) The EFSA Journal 2012; 10(8):2860. Disponível em linha: www.efsa. europa.eu