28.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 343/37 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que altera a Decisão 2005/819/CE, Euratom da Comissão que autoriza a República da Lituânia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8927] (Apenas faz fé o texto na língua lituana) (2014/846/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado ('), nome- adamente o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Artigo 385.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (?), a Lituânia pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas no ponto 10 do anexo X, parte B, da mesma diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determi- nação da base dos recursos próprios IVA. (2) — Na sua resposta de 29 de abril de 2014 à carta da Comissão de 14 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (?), a Lituânia solicitou à Comissão a autori- zação para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base IVA dos recursos próprios relativamente às operações referidas no ponto 10 do anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. A Lituânia demonstrou que a percentagem histórica se manteve estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a Lituânia deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando uma percentagem fixa, em conformidade com o ofício da Comissão. (3) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autori- Zzação. (4) — Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 2005/819/CE, Euratom da Comissão (*), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 2005/819/CE, Euratom é inserido um artigo 1.º-A com a seguinte redação: «Artigo 1.º-A Em derrogação do artigo 1.º da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a Lituânia fica autorizada a utilizar 0,10 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 10 do anexo X, parte B (transporte de passageiros) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*). (*) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).» () JOL155 de 7.6.1989,p.9. () Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JOL 347 de 11.12.2006,p.1). () Ares(2014)371165. (*) Decisão 2005/819/CE, Euratom da Comissão, de 21 de novembro de 2005, que autoriza a República da Lituânia a utilizar certas estima- tivas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (O L 305 de 24.11.2005, p. 40).