L 349/98 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2013 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2013 sobre a aceltaçao em nome da União Europeia, da alteração dos artigos 25.º e 26.º da Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Agua Transfronteiras e dos Lagos Internacionais (2013/790/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia é Parte na Convenção relativa à Pro- teção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais («Convenção») na sequência da sua aprovação em 1995 (!). (2) A Convenção tem por objetivo principal estabelecer um quadro para as cooperações bilaterais e multilaterais que se destinam a prevenir e controlar a poluição dos cursos de água transfronteiras e a garantir a utilização racional dos recursos hídricos dos países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). (3) Na sua Reunião de 2003, as Partes na Convenção mani- festaram a vontade de permitir que Estados situados fora da região abrangida pela UNECE se tornem Partes na Convenção a fim de promover a cooperação na gestão de bacias hidrográficas em todo o mundo. (4) — Outras convenções da UNECE no domínio do ambiente, por exemplo, a Convenção sobre Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente e a Convenção relativa à Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, estão abertas aos Estados situados fora da região abran- gida pela UNECE. (5) A Comunidade Europeia participou na Reunião das Par- tes de 2003 na qual foi adotada a alteração que permite a qualquer Estado que seja membro da Organização das () JO L 186 de 5.8.1995, p. 42. Nações Unidas aderir à Convenção mediante aprovação pela Reunião das Partes. (6) A alteração entrará em vigor após a aceitação por todos os Estados e organizações que eram Partes na Convenção em 28 de novembro de 2003. (7) A alteração deverá ser aceite em nome da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aceite, em nome da União, a alteração dos artigos 25.º e 26.º («alteração») da Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais («Convenção»), que permite a adesão à Convenção de todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas, adotada na Terceira Reunião das Partes. O texto da alteração acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação da alteração previsto no artigo 21.º, n.º 4, da Con- venção, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela alteração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. MAZURONIS