L 82/6 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2013 DECISÃO N.º 259/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de março de 2013 que altera a Decisão n.º 574/2007/CE a fim de aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios", e prevê diferentes taxas de cofinanciamento da União para as ações apoiadas por esse Fundo. A crise financeira mundial e uma recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento eco- nómico e a estabilidade financeira, provocando uma acentuada deterioração das condições financeiras, econó- micas e sociais em vários Estados-Membros. Alguns Es- tados-Membros já se confrontam com graves dificuldades ou correm o risco de vir a enfrentá-las, particularmente no que se refere à sua estabilidade financeira e económi- ca, o que leva a uma deterioração do seu défice e da sua dívida e ameaça o crescimento económico, vendo-se estes efeitos ainda agravados pela conjuntura económica e fi- nanceira internacional. Embora já tenham sido adotadas medidas importantes para contrabalançar os efeitos negativos da crise, o im- pacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e na sociedade no seu conjunto faz-se sentir de forma generalizada. A pressão sobre os recursos fi- nanceiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que de- verão ser tomadas rapidamente medidas suplementares para a atenuar mediante uma utilização máxima e otimi- zada do financiamento da União. O Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamen- tos dos Estados-Membros (?), prevê que o Conselho pode conceder assistência financeira a médio prazo sempre que (1) Posição do Parlamento Europeu de 6 de fevereiro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de fevereiro de 2013. (3 JO L 144 de 6.6.2007, p. 22. () JO L 53 de 23.2.2002, p. 1. um Estado-Membro que não tenha adotado o euro se encontre em dificuldades ou em situação de grave ameaça de dificuldades no que diz respeito à sua balança de pagamentos. A Roménia obteve essa assistência financeira através da Decisão 2009/459/CE do Conselho, de 6 de maio de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia (*). Em harmonia com as Conclusões do Conselho Ecofin de 9 e 10 de maio de 2010, o Conselho adotou um vasto conjunto de medidas, incluindo o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização finan- ceira (?), e em 7 de junho de 2010 foi criado pelos Estados-Membros da área do euro um Fundo Europeu de Estabilidade Financeira destinado a prestar apoio fi- nanceiro aos Estados-Membros da área do euro que se encontrem em dificuldades devido a ocorrências excecio- nais fora do seu controlo, salvaguardando assim a esta- bilidade financeira da área do euro no seu conjunto, bem como a dos seus Estados-Membros. A Irlanda e Portugal obtiveram a assistência financeira do mecanismo europeu de estabilização financeira por força, respetivamente, das Decisões de Execução 2011/77/UE () e 2011/344/UE (7) do Conselho. Têm igualmente benefi- ciado de financiamento do Fundo Europeu de Estabili- dade Financeira. Em 8 de maio de 2010 foram celebrados um Acordo entre Credores e um Acordo de Empréstimo para a Gré- cia, os quais entraram em vigor em 11 de maio de 2010 como um primeiro programa de assistência financeira à Grécia. Em 12 de março de 2012, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros da área do euro interrom- peram este primeiro programa e aprovaram um segundo programa de assistência financeira à Grécia. Foi decidido que o instrumento financeiro deste segundo programa seria o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, que deveria desembolsar igualmente o montante restante da contribuição da área do euro prevista pelo primeiro pro- grama. Em 2 de fevereiro de 2012, os ministros das Finanças dos Estados-Membros da área do euro assinaram o Tra- tado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade. Esse Tratado dá seguimento à Decisão 2011/199/UE do Con- selho Europeu, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja 150 de 13.6.2009, p. 8. 118 de 12.5.2010, p. 1. ÁJOL Ó JOL (6) JO L 30 de 4.2.2011, p. 34. () JOL 159 de 17.6.2011, p. 88.