9.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 351/3 REGULAMENTO (UFE) N.º 1307/2014 DA COMISSÃO de 8 de dezembro de 2014 relativo à definição dos critérios e dos limites geográficos para determinar os terrenos de pastagem ricos em biodiversidade para efeitos do disposto no artigo 7.º-B, n.º 3, alínea c), da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, e no artigo 17.º, n.º 3, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à quali- dade da gasolina e do combustível para motores diesel, e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (!), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/30/CE (d), nomeadamente o artigo 7.º-B, n.º 3, alínea c), segundo parágrafo, Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (?), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea c), segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem que os biocombustíveis e os biolíquidos só podem ser contabi- lizados para efeitos dos objetivos estabelecidos e os operadores económicos só podem beneficiar de apoio público se derem cumprimento aos critérios de sustentabilidade previstos em ambas as diretivas. Neste contexto, os biocombustíveis e os biolíquidos só podem ser contabilizados para efeitos dos objetivos estabelecidos ou benefi- ciar de apoio público se não forem produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos de pastagem que, em janeiro de 2008 ou após esta data, eram ricos em biodiversidade, a menos que, em caso de terrenos de pastagem não naturais ricos em biodiversidade, se comprove que a colheita de matérias-primas é necessária para a preservação do seu estatuto de terrenos de pastagem. (2) O artigo 17.º, n.º 3, alínea c), último parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE e o artigo 7.º-B, n.º 3, alínea c), último parágrafo, da Diretiva 98/70/CE instam a Comissão a estabelecer os critérios e os limites geográficos para deter- minar os terrenos de pastagem que devem ser considerados ricos em biodiversidade, em conformidade com o ar- tigo 7.º-B, n.º 3, alínea c), da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 17.º, n.º 3, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE. (3) — Os terrenos de pastagem ricos em biodiversidade distinguem-se em função das zonas climáticas, podendo incluir, designadamente, charnecas, pastagens, prados, savanas, estepes, pastagens arbustivas, tundra e pradarias. Estas zonas desenvolvem características distintas, por exemplo no respeitante ao grau de coberto arbóreo e à intensi- dade de pastagem e ceifa. Para efeitos do disposto no artigo 7.º-B, n.º 3, alínea c), da Diretiva 98/70/CE e no arti- go 17.º, n.º 3, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE, é portanto conveniente usar uma definição lata de terreno de pastagem. (4) — As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem uma distinção entre terrenos de pastagem naturais e não natu- rais ricos em biodiversidade e apresentam definições de ambos. Importa, por conseguinte, incluir critérios opera- cionais nestas definições. Para efeitos do presente regulamento, é conveniente considerar como terrenos em estado de degradação os terrenos empobrecidos em termos de biodiversidade. (5) O cumprimento do disposto no artigo 7.º-B, n.º 3, alínea c), da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.º, n.º 3, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE é verificado em conformidade com o disposto no artigo 7.º-C, n.ºº 1 e 3, da Diretiva 98/70/CE, e no artigo 18.º, n.ºº 1 e 3, da Diretiva 2009/28/CE. (6) A nível internacional, não existem informações exaustivas sobre os limites geográficos dos terrenos de pastagem ricos em biodiversidade. Por conseguinte, o presente regulamento apenas estabelece os limites geográficos para terrenos de pastagem ricos em biodiversidade relativamente aos quais já se dispõe de informações. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabili- dade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, instituído pelo artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE, () JOL 350 de 28.12.1998, p. 58. (3 JOL 140 de 5.6.2009, p. 88. () JOL 140 de 5.6.2009, p. 16.