3.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 132/65 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 28 de abril de 2014 relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/245/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (*), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — Em 22 de outubro de 2012, a Comissão conferiu um mandato à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de super- visão do Brasil aplicável às agências de notação de risco (ANR). (2) No seu parecer técnico, emitido em 31 de maio de 2013, a ESMA indicou que, em termos de resultados, o enqua- dramento legal e de supervisão das agências de notação de risco no Brasil é comparável ao estabelecido no Regu- lamento (CE) n.º 1060/2009. (3) — Nos termos do artigo 5.º, n.º 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, para que o enquadra- mento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente a esse regulamento, cumprindo os requisitos nele previstos, devem ser satisfeitas três condições. (4) A primeira condição é que as agências de notação de risco de países terceiros estejam sujeitas a autorização ou registo e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente. O enquadramento legal e regu- lamentar brasileiro aplicável às agências de notação de risco é constituído pelo Regulamento ICVM 521 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil, adotado em 25 de abril de 2012 com base na Lei n.º 6.385 de 1976. O quadro regulamentar obriga as ANR a cumprir todas as disposições do Código de Conduta da Organi- zação Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organisation of Securities Commissions — IOSCO). Toda a legislação e regulamentação relevantes entraram em vigor. De acordo com este enquadramento regulamentar, as ANR devem ser registadas e supervisionadas numa base contínua pela CVM. O enquadramento legal e de supervisão do Brasil confere à CVM um leque alargado de competências que lhe permitem investigar se as ANR respeitam as suas obrigações legais. A CVM pode examinar e extrair exemplos dos registos, livros ou documentos contabilísticos, bem como de quaisquer outros ficheiros e solicitar informações ou esclarecimentos, sob pena da imposição de uma coima, sem prejuízo de outras sanções. As competências da CVM incluem também a realização de inspeções, com ou sem aviso prévio, a fim de assegurar uma supervisão e execução eficazes das ANR, bem como a aplicação de sanções às ANR que infrinjam as regras aplicáveis. A CVM pode impor uma série de sanções às ANR e a qualquer outra pessoa diretamente envolvida no processo de notação, desde advertências, coimas e suspensões até ao cancelamento do registo da ANR. Se a CVM verificar que foi cometida uma infração penal, deve remeter a questão para o Gabinete do Procurador Público («Ministério Público». A CVM também pode, mediante pedido, participar na resolução de litígios que envolvam o mercado de valores mobiliários, podendo as suas atividades neste contexto variar desde a recolha de provas até à emissão de pareceres jurídicos. As ANR devem apresentar à CVM um formulário de informação anual, bem como informa- ções sobre certos eventos concretos, por exemplo, no caso de uma alteração significativa introduzida na metodo- logia, de qualquer decisão de pôr termo a uma notação de risco ou quando um parecer preliminar não foi utili- zado por um emitente aquando da divulgação de uma transação. Desde setembro de 2013, todas as ANR apre- sentam formulários de informações atualizadas à CVM, bem como informações sobre eventos concretos. A CVM analisou os documentos apresentados, tendo solicitado a uma ANR que esclarecesse um determinado conflito de () JOL 302 de 17.11.2009, p. 1.