24.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L218/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 796/2014 DA COMISSÃO de 23 de julho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de infor- mação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (*), nomeadamente o arti- go 15-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 501/2008 da Comissão (?) estabelece regras relativas à elaboração, seleção e execução, assim como ao financiamento e ao controlo, dos programas referidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 3/2008. (2) — Tendo em conta a reforma da política da União sobre a promoção de produtos agrícolas, cuja execução está prevista a partir de 1 de dezembro de 2015, é adequado rever o calendário de apresentação de programas previsto nos artigos 8.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 501/2008. O novo calendário permitirá igualmente que as organizações profissionais ou interprofissionais interessadas tomem conhecimento da frequência com que podem apresentar propostas aplicáveis a partir 2016 devido à reforma da política. (33) —O Regulamento (CE) n.º 501/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 501/2008 é alterado do seguinte modo: a) No artigo 8.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «As organizações profissionais ou interprofissionais da União representativas dos setores pertinentes (adiante denomi- nadas “organizações proponentes”) apresentam os seus programas ao Estado-Membro até 28 de fevereiro.»; () JOL 3 de 5.1.2008,p. 1. ?) Regulamento (CE) n.º 501/2008 da Comissão, de 5 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros JO L 147 de 6.6.2008, p. 3).