12.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 357/1 I (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de novembro de 2013 relativa aos auxílios estatais n.º SA. 16237 (C58/02) (ex N118/02) concedidos pela França à SNCM [notificada com o número C(2013) 7066] (o texto na língua francesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/882/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em418 de fevereiro de 2002, a França notificou à Comissão um projeto de auxílio à reestruturação da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM), completado em 3 de julho de 2002 (?). Este projeto de reestru- turação dava seguimento à notificação pelas autoridades francesas, em 20 de dezembro de 2001, de um adian- tamento de tesouraria, no montante de 22,5 milhões de euros, concedido pela Compagnie Générale Maritime et Financiêre (CGMF) (*) à SNCM a título de auxílio de emergência. Por Decisão de 17 de julho de 2002 () (a seguir, «a decisão de 2002»), a Comissão autorizou este auxílio à SNCM no âmbito do procedimento preliminar de exame dos auxílios previsto no artigo 88.º, n.º 3, do Tratado CE. O auxílio à reestruturação notificado consistia na recapitalização da SNCM por intermédio da CGMF, num montante de 76 milhões de euros. — Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, respetivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Nos dois casos, as disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE correspondem, quando apropriado, a referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. O TFUE introduziu igualmente algumas alterações de terminologia, como a substituição de «Comunidade» por «União», de «mercado comum» por «mercado interno» e de «Tribunal de Primeira Instância» por «Tribunal Geral». Nesta decisão é utilizada a terminologia do TFUE. (3 JO € 303 de 13.12.2006, p. 53. () Registado com a referência TREN A/61846. (* A CGMF é uma holding financeira, detida a 100% pelo Estado francês, que funciona como intermediária deste para todas as operações de transporte marítimo, armamento e afretamento de navios no Mediterrâneo. () JO € 148 de 25.6.2003, p.7