L 196/10 Jornal Oficial da União Europeia 3.7.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de junho de 2014 relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia de 22 de julho de 1972, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2014/420/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (!) (a seguir designado o «Acordo») diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de coope- ração administrativa (a seguir designado o «Protocolo n.º 3»). (2) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (?) (a seguir designada a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos rele- vantes celebrados entre as Partes Contratantes. (33 A Uniãoea lslândia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e em 30 de junho de 2011, respetiva- mente. (4) A Uniãoe a lIslândia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 12 de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu arti- go 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Islândia em 1 de maio de 2012. (5) O  artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. (6) A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia de 22 de julho de 1972, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do refe- rido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão. Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. Artigo 2.º A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. () JOL 301 de 31.12.1972,p.2. () JOL 54 de 26.2.2013,p. 4.