21.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 169/39 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 584/2013 DA COMISSÃO de 18 de junho de 2013 que aprova uma alteração menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melton Mowbray Pork Pie (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revoga e subs- titui o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (?). (2) Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pelo Reino Unido, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Melton Mowbray Pork Pie», registada pelo Regulamento (CE) n.º 566/2009 (3) da Comissão. (33 — Pretende-se com o pedido de alteração clarificar o papel dos espessantes e outros ingredientes utilizados no fa- brico da «Melton Mowbray Pork Pie». (4) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado tratar-se de uma alteração menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedi- mento previsto nos artigos 50.º a 52.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Melton Mowbray Pork Pie» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Documento Único com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013. (1) JO L 343 de 14.12 2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. (3) JO L 168 de 30.6.2009, p. 20. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão