28.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 90/71 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 300/2013 DA COMISSÃO de 27 de março de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o ar- tigo 8.º, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.º, ponto 4, e o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 605/2010 da Comissão (?) esta- belece as condições de saúde pública e de sanidade ani- mal e os requisitos de certificação veterinária para a in- trodução na União Europeia de remessas de leite cru e de produtos lácteos, bem como a lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União des- Sas remessas. (2) O anexo!Ido Regulamento (UE) n.º 605/2010 estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos, com a indi- cação do tipo de tratamento térmico exigido para tais produtos. Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 605/2010, os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de produtos lácteos derivados de leite cru de vaca, ovelha, cabra ou búfala, a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se en- contrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do anexo 1 do referido regulamento, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos, ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido, a um tratamento térmico referido nesse mesmo artigo. (3) O  risco decorrente das importações para a União de produtos lácteos produzidos a partir de leite cru de ca- melos da espécie Camelus dromedarius (dromedários), pro- venientes de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do anexo I do Regulamento JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. JO L 175 de 10.7.2010, p. L. (UE) n.º 605/2010, não é superior ao das importações de produtos lácteos derivados de leite cru de vaca, ovelha, cabra ou búfala, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos, ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido, a um tratamento térmico referido no artigo 4.º do mesmo regulamento. Por conseguinte, aquele artigo deve ser alterado a fim de abranger produtos lácteos derivados de leite cru da espé- cie em causa. () — Além disso, o Emirado de Dubai dos Emirados Árabes Unidos, país terceiro que não consta da lista da Organi- zação Mundial da Saúde Animal como indemne de febre aftosa, manifestou o seu interesse em exportar para a União produtos lácteos produzidos a partir de leite cru derivado de dromedários após um tratamento físico ou químico em conformidade com o artigo 4.º do Regula- mento (UE) n.º 605/2010, tendo apresentado informa- ções em conformidade com o Regulamento (CÊE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (º). (5) O serviço de inspeção da Comissão inspecionou, com resultados satisfatórios, os controlos de sanidade animal e de saúde pública à produção de leite derivado de dro- medários no Emirado de Dubai. Além disso, as recomen- dações do serviço de inspeção da Comissão foram trata- das adequadamente pelo Emirado de Dubai. (6) — Com base nessa informação, é possível concluir-se que o Emirado de Dubai pode fornecer as garantias necessárias para assegurar que os produtos lácteos produzidos no Emirado de Dubai a partir de leite cru de dromedários estão em conformidade com os requisitos em matéria de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às impor- tações para a União de produtos lácteos a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na co- luna C do anexo I do Regulamento (UE) n.º 605/2010. (7) A fim de autorizar as importações para a União de pro- dutos lácteos produzidos a partir de leite de dromedários provenientes de determinadas partes do território dos Emirados Árabes Unidos, o Emirado de Dubai deve ser aditado à lista de países terceiros ou parte de países terceiros referidos no anexo I do Regulamento (UFE) n.º 605/2010, com uma indicação de que a autorização prevista na coluna C da lista se aplica apenas aos produ- tos lácteos produzidos a partir de leite daquela espécie. ( JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.