14.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 314/25 DECISÕES DECISÃO 2012/698/PESC DO CONSELHO de 13 de novembro de 2012 sobre o estabelecimento de um entreposto para as missões de gestão civil de crises O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em dezembro de 2004, o Conselho aprovou o Objetivo Global Civil («OGC») 2008, no qual referia que a União deve ser capaz de tomar a decisão de lançar uma missão dentro de cinco dias após a aprovação do Conceito de Gestão de Crise pelo Conselho e que as capacidades civis específicas no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa («PESD») deverão ser projetáveis no prazo de 30 dias a contar da decisão de lançar a missão. (2) No seguimento da aprovação do OGC 2008, foi dado um novo impulso político com vista à projeção rápida de efetivos civis com a adoção pelo Conselho do OGC 2010 em novembro de 2007 e com a sua declaração sobre o reforço das capacidades, subscrita pelo Conselho Europeu em dezembro de 2008. (3) —Para garantir a capacidade de mobilização rápida de forma sustentável e com eficiência de custos, é necessário criar um entreposto para missões de gestão civil de crises. Um estudo confirmou a viabilidade do entreposto como um instrumento eficaz para criar condições para a pro- jeção rápida dos meios físicos necessários às missões de gestão civil de crises. (4) — Em janeirode 2010 foi encontrada uma solução tempo- tária para o armazenamento dos meios necessários para as missões de gestão civil de crises, armazenando o equi- pamento excedentário dentro das instalações da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina. Atualmente os meios que permitem destacar 200 funcio- nários numa nova missão estão também armazenados naquelas instalações. No entanto, devido à natureza tem- porária desta solução, é necessário encontrar uma solu- ção permanente. (5) De acordo com a cadeia de comando em missões de gestão civil de crises, o Comandante de Operação Civil, em cooperação com a Comissão, deve ser capaz de ga- rantir que sejam satisfeitas as necessidades de projeção rápida e as exigências operacionais das missões de gestão civil de crises. (6) — Nesse sentido, o Conselho sublinhou nas suas conclusões sobre a PESD de 17 de novembro de 2009 que uma capacidade permanente para armazenar material estraté- gico novo ou já existente é um recurso vital para garantir a projeção rápida de equipamento para missões novas ou já existentes, bem como para a boa gestão financeira. Esse entreposto deverá ser criado através de um processo de concurso que resultará num contrato entre a Comis- são e o operador do entreposto. A Comissão elaborou os termos de referência adequados para os procedimentos de adjudicação, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa («<SEAE»), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objetivos 1. A fim de assegurar a projeção rápida de equipamento para as atuais e futuras missões de gestão civil de crises, a União deve reforçar as suas capacidades, e em especial deve procurar asse- gurar o acesso rápido e contínuo a meios essenciais. 2. Parao cefeito, a União toma as medidas apropriadas para melhorar a projeção e o funcionamento das suas atuais e futuras missões de gestão civil de crises através da criação de um en- treposto com capacidade para armazenar equipamentos novos e usados para tais missões. Artigo 2.º Criação de um entreposto 1. —Para efeitos do previsto no artigo 1.º, é criado um entre- posto, que ficará localizado num Estado-Membro e funcionará de acordo com o contrato e os termos de referência referidos o no n.º 2.