L 50/22 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de fevereiro de 2014 que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu e dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2014-2020 [notificada com o número C(2014) 974] (2014/99/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Eu- ropeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marí- timos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 (!), nomeadamente o artigo 90.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu apoiam o objetivo de «Investi- mento no Crescimento e no Emprego», em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (a seguir, designadas por «nível NUTS 2», que foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 105/2007 da Comis- são (?). (2) Nos termos do artigo 90.º, n.º 4, do Regulamento (UF) n.º 1303/2013, é necessário que a Comissão estabeleça a lista das regiões que cumprem os respetivos critérios das três categorias de regiões («regiões menos desenvolvidas», «regiões em transição» e «regiões mais desenvolvidas») do nível NUTS 2. 3) Nos termos do artigo 90.º, n.º 4, do Regulamento (UF) n.º 1303/2013, é igualmente necessário que a Comissão estabeleça a lista dos Estados-Membros elegíveis para (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320. () Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 105/2007 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2007, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 39 de 10.2.2007, p. 1). financiamento a título do Fundo de Coesão e a lista dos Estados-Membros que receberão apoio do Fundo de Coe- são numa base transitória e específica. (4) — De acordo com o ponto 32 das Conclusões sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, aprovado pelo Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, a pedido de um Estado-Membro, as regiões do nível NUTS 2 que foram fundidas pelo Regulamento (UE) n.º 31/2011 da Comissão (*), e sempre que a aplicação da nova classificação NUTS resultar em alterações da categoria de elegibilidade de uma ou mais das regiões em causa, passam a ser parte da categoria determinada ao nível da região NUTS alterada. Por conseguinte, a presente decisão deve ser coerente com tais conclusões. (5) —Por motivos de transparência, os códigos e nomes das regiões do nível NUTS 2, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 31/2011, devem ser igualmente incluídos nos anexos da presente decisão. (6) A listadas regiões e dos Estados-Membros elegíveis deve, portanto, ser estabelecida em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As regiões da categoria «menos desenvolvidas» elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio- nal (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE) estão enumeradas no anexo |. Artigo 2.º As regiões da categoria «em transição» elegíveis para financia- mento pelo FEDER e o FSE estão enumeradas no anexo Il. Artigo 3.º As regiões da categoria «mais desenvolvidas» elegíveis para fi- nanciamento pelo FEDER e o FSE estão enumeradas no anexo M. (*) Regulamento (UE) n.º 31/2011 da Comissão, de 17 de janeiro de 2011, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 13 de 18.1.2011, p. 3).