L 341/4 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2013 DECISÕES DECISÃO N.º 1351/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212-, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) As relações entre a União e o Reino Hachemita da Jor- dânia (a seguir designado «Jordânia») têm vindo a desen- volver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV). Um acordo Euromediterrânico que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro () (a seguir designado «Acordo de Associação UE-Jordânia»), entrou em vigor em 1 de maio de 2002. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da PEV, o mais recente dos quais incide sobre o período 2010-2015. Em 2010, a União concedeu à Jordânia um «estatuto avan- çado» no âmbito da parceria, que abrange vastos domí- nios de cooperação entre ambas as partes. Em 2013, o Acordo de Associação UE-Jordânia foi complementado por um acordo-quadro entre a União e a Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Jordãâ- nia em programas da União, que veio reforçar a coo- peração entre a União e a Jordânia. A economia da Jordânia tem sido afetada de forma sig- nificativa pelos acontecimentos nacionais relacionados com a situação prevalecente no sul do Mediterrâneo desde o final de 2010, a denominada «primavera árabe», e pela atual instabilidade regional, em especial no Egito e na Síria. O elevado afluxo de refugiados sírios que pro- curaram refúgio na Jordânia tem, designadamente, tido graves repercussões na economia da Jordânia. No con- texto de uma maior desaceleração económica mundial, as (1) Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2013. () Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro ((O L 129 de 15.5.2002, p. 3). reiteradas perturbações no fluxo de gás natural do Egito, que obrigaram a Jordânia a substituir as importações de gás provenientes deste país por combustíveis mais one- rosos para a produção de eletricidade, e os significativos recursos financeiros despendidos na ajuda humanitária aos refugiados sírios presentes em território da Jordânia suscitaram importantes défices orçamentais e de financia- mento externo. Desde o início da primavera árabe, a União reiterou por diversas vezes o seu compromisso de apoiar a Jordânia no seu processo de reformas económicas e políticas. Esse compromisso foi reafirmado, em dezembro de 2012, nas conclusões da décima reunião do Conselho de Associa- ção entre a União e a Jordânia. A localização geográfica da Jordânia torna-a não só um país estratégico para a estabilidade e a segurança do Mé- dio Oriente, mas também particularmente vulnerável a choques externos, tanto a nível político, como económi- co. Deste modo, é imperativo providenciar apoio satisfa- tório à Jordânia e reforçar o diálogo político e económico entre a União e a Jordânia. A Jordânia empreendeu uma série de reformas políticas, que conduziram nomeadamente, em setembro de 2011, à adoção pelo seu Parlamento de mais de 40 alterações constitucionais, o que representa um passo importante em direção a um verdadeiro sistema democrático. O apoio político e económico da União ao processo de reforma da Jordânia é coerente com a sua política para os países do sul do Mediterrâneo, conforme previsto no contexto da PEV. De acordo com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho adotada em simultâneo com a Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a assistência macrofinanceira da União de- verá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, destinado a restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo de um beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa de políticas que con- tenha medidas fortes de ajustamento e reforma estrutural () Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (O L 218 de 14.8.2013, p. 15).