21.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 80/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 230/2013 DA COMISSÃO de 14 de março de 2013 relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo das substâncias aromatizantes e apetentes (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 10.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). Os aditivos para a alimentação animal enunciados no anexo foram autorizados pela Diretiva 70/524/CEE por um período ilimitado. Esses aditivos foram subsequente- mente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003. Relativamente à utilização dos aditivos para a alimenta- ção animal especificados na parte A do anexo enquanto substâncias aromatizantes e apetentes, não foi apresen- tado qualquer pedido de autorização nos termos do dis- posto no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, dentro do prazo previsto naquela dispo- sição. No que se refere à utilização dos aditivos para a alimentação animal especificados na parte B do anexo enquanto substâncias aromatizantes e apetentes, não fo- ram apresentados, dentro daquele prazo, pedidos de au- torização relativamente a algumas das espécies animais ou categorias de espécies animais para as quais os aditi- vos em causa tinham sido autorizados em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE. Todavia, para a utilização de sacarina e de sacarina cálcica, especificadas na parte B do anexo enquanto substâncias aromatizantes e apetentes, não foram apresentados, dentro daquele prazo, pedidos de autorização para a única categoria de animais para a L 268 de 18.10.2003, p. 29. L 270 de 14.12.1970, p. 1. qual esses aditivos tinham sido autorizados em confor- midade com a Diretiva 70/524/CEE. Por uma questão de transparência, os aditivos para a alimentação animal para os quais nenhum pedido de autorização foi apresentado no prazo especificado no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 foram incluídos numa parte separada do Registo Comu- nitário dos Aditivos para a Alimentação Animal. Esses aditivos para a alimentação animal devem, pois, ser retirados do mercado quando se destinem a ser utilizados enquanto substâncias aromatizantes e apetentes, exceto no que diz respeito às espécies animais e categorias de espécies animais para as quais foram apresentados pedi- dos de autorização. Esta medida não interfere com a utilização de alguns dos aditivos anteriormente mencio- nados noutras espécies animais ou categorias de espécies animais ou noutros grupos funcionais para os quais pos- sam estar autorizados. Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período transitório para o esgotamento das existências desses aditivos bem como das pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimen- tação animal que contenham esses aditivos, atendendo ao prazo de validade de determinados alimentos para ani- mais que contenham os aditivos em questão. A retirada do mercado dos produtos enumerados no anexo não prejudica uma futura concessão da sua auto- rização ou a adoção de uma medida acerca do seu esta- tutro em conformidade com o Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Retirada Os aditivos para a alimentação animal especificados na parte AÀ do anexo, pertencentes ao grupo «substâncias aromatizantes e apetentes», devem ser retirados do mercado.