L 111/2 Jornal Oficial da União Europeia 15.4.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, no que diz respeito ao artigo 49.º, n.º 3 (2014/210/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro («Acordo»), foi assinado em 15 de dezembro de 2003, sob reserva de celebração numa data posterior. (2) — Nos termos do seu artigo 54.º, n.º 1, o Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes Contratantes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. (3) — Todasas Partes Contratantes no Acordo, incluindo todos os Estados-Membros da União no momento da sua assi- natura, já depositaram os respetivos instrumentos de ratificação, à exceção da União. (4) — Oartigo49., n.º 3, do Acordo impõe obrigações às Partes Contratantes em matéria de readmissão de migrantes ilegais. Por conseguinte, essa disposição está abrangida pela Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente pelo artigo 79.º, n.º 3. (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, estes Estados-Membros não parti- cipam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (7) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (8 —O Acordo deverá ser aprovado, no que diz respeito ao artigo 49.º, n.º 3. Paralelamente à presente decisão, será adotada uma decisão separada sobre a celebração do Acordo com exceção do artigo 49.º, n.º 3 (|), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nica- rágua e do Panamá, por outro, no que respeita ao artigo 49.º, n.º 3 (). ()) Decisão 2014/211/UE do Conselho (ver página 4 do presente Jornal Oficial). () O Acordo foi publicado no JO L 111 de 15.4.2014, p. 6, juntamente com a Decisão 2014/211/UE.