21.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 48/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 154/2013 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2012 que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207-, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais ge- neralizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 978/2012 (Regu- lamento SPG) estabelece critérios para a concessão de preferências pautais ao abrigo do regime geral do sistema de preferências generalizadas (SPG). Assim, um país que tiver sido classificado pelo Banco Mundial como de ren- dimento elevado ou médio-elevado durante três anos consecutivos não deve beneficiar de tais preferências. (2) — Do anexo IIdo Regulamento SPG consta a lista de países beneficiários do regime geral do SPG. (3) — Foram conferidos poderes à Comissão para adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, a fim de rever o anexo II até 1 de janeiro de cada ano seguinte à entrada em vigor do Regulamento SPG, tal como estabelecido no seu artigo 5.º, n.º 2. (4) —O Banco Mundial classificou a República do Azerbaijão e a República Islâmica do Irão como países de rendimento médio-elevado em 2010, 2011 e 2012. (5» —A Repúblicado Azerbaijão e a República Islâmica do Irão devem ser retirados da lista dos países beneficiários de um regime geral do SPG e o anexo II do Regulamento SPG deve ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012. () JO L 303 de 31.10.2012, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO