L 280/24 Jornal Oficial da União Europeia 22.10.2013 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de outubro de 2013 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/008 IT/De Tomaso Automobili», Itália) (2013/514/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a se- guir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos pa- drões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. 3) A Itália apresentou, em 5 de novembro de 2012, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despe- dimentos na empresa De Tomaso Automobili S.p.A,, ten- do-a complementado com informações adicionais até () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. 5 de março de 2013. Esta candidatura respeita os requi- sitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CÊE) n.º 1927/2006. AÀA Comissão propõe, por isso, a mobili- zação do montante de 2 594 672 EUR. (4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à can- didatura apresentada pela Itália, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2013, é mobilizada uma quantia de 2 594 672 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 9 de outubro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. LESKEVICIUS Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ