30.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 288/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1054/2013 DO CONSELHO de 29 de outubro de 2013 que dá execução ao artigo 8.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conse- lho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (!), nomeadamente o artigo 8.º-A, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em18 de maio de 2006, o Conselho aprovou o Regu- lamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restriti- vas contra a Bielorrússia. Essas medidas são aplicáveis até 31 de outubro de 2013. (2) — Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (?), o Conselho decidiu que as medidas res- tritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2014. (3) — Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, o Conselho considerou que convém aditar três pessoas à lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as me- didas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC. (4) O Conselho considerou também que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC. (5) É conveniente atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas na lista que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 765/2006. (6) Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 765/2006 deverá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 765/2006 é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2013. () JO L 134 de 20.05.2006, p. 1. (d) Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (O L 285 de 17.10.2012, p. 1). Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS