L 282/24 Jornal Oficial da União Europeia 26.9.2014 DECISÃO 2014/674/PESC DO CONSELHO de 25 de setembro de 2014 que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta do Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC ('), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/468/PESC (?). A Decisão 2010/565/PESC caduca em 30 de setembro de 2014. (2) “Em18 dejunho de 2014, o Comité Político e de Segurança (CPS) aprovou as Modalidades de Transição da EUSEC RD Congo, no âmbito do futuro compromisso da UE em apoio da reforma do setor da segurança (RSS) na Repú- blica Democrática do Congo (RDC), que implicam a prorrogação da EUSEC RD Congo por nove meses, até 30 de junho de 2015, a fim de dar execução à transição final com vista à transferência de funções. (3) A EUSECRD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/565/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: «Artigo 2.º Mandato A Missão tem por objetivo, atuando em estreita cooperação e coordenação com os demais intervenientes da comuni- dade internacional, em particular as Nações Unidas e a Monusco, e perseguindo as finalidades estabelecidas no artigo 1.º, prestar apoio concreto no domínio da RSS, criando as condições necessárias à concretização, a curto e a médio prazo, das atividades e projetos baseados nas orientações consignadas pelas autoridades congolesas no plano de reforma das FARDC e retomadas no programa de ação da Missão, nomeadamente: a) manutenção do apoio a nível estratégico, integrando simultaneamente ações de combate à impunidade no domínio do respeito pelos direitos humanos, incluindo a violência sexual; b) manutenção do apoio à consolidação da administração e à implantação de um sistema de gestão dos recursos humanos com base nos trabalhos em curso para melhorar a autonomia do processo; c) melhoramento das capacidades operacionais das FARDC, trabalhando com as autoridades militares com vista à sustentabilidade do sistema de educação militar, com destaque para as escolas de oficiais e sargentos.»; 2) No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. —A EUSEC RD Congo está estruturada de acordo com os seus documentos de planificação.»; ()) Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 248 de 22.9.2010, p. 59). () Decisão 2013/468/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 252 de 24.9.2013, p. 29).