25.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 184/3 REGULAMENTO (UE) N.º 697/2014 DA COMISSÃO de 24 de junho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 246/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de trans- portes marítimos regulares (consórcios) (!), nomeadamente o artigo 1.º, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão (?) concede a consórcios de transportes marítimos regulares uma isenção por categoria da proibição contida no artigo 101.º, n.º 1, do Tratado, sob certas condições. Esse regula- mento caducará em 25 de abril de 2015, em conformidade com a duração máxima de cinco anos prevista no ar- tigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 246/2009. Com base na experiência adquirida pela Comissão com a apli- cação da isenção por categoria, afigura-se que as justificações para uma isenção por categoria dos consórcios continuam a ser válidas e que as condições com base nas quais foram determinados o âmbito de aplicação e o conteúdo do Regulamento (CE) n.º 906/2009 não mudaram substancialmente. (2) O Regulamento (CE) n.º 906/2009 simplificou e alterou substancialmente as regras aplicáveis aos consórcios. Uma vez que o novo quadro jurídico esteve em vigor e foi aplicado apenas durante um curto período, devem ser evitadas alterações adicionais nesta fase. Serão reduzidos, assim, os custos dos operadores no setor associados ao cumprimento das disposições. (33  O período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 906/2009 deve, por conseguinte, ser prorrogada por mais cinco anos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 906/2009, os termos «25 de abril de 2015» são substituídos pelos termos «25 de abril de 2020». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de abril de 2015. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL 79 de 25.3.2009, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.º e 82.º do Tratado CE passaram a ser, respetiva- mente, os artigos 101.º e 102.º do TFUE. () Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão, de 28 de setembro de 2009, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 256 de 29.9.2009,p.31).