13.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 328/33 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 1210/2014 DO CONSELHO de 16 de outubro de 2014 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 241/2008 ('), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»). (2) Eml16 de fevereiro de 2012, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria («Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (33  O Conselho adotou, em 16 de outubro de 2014, a Decisão 2014/782/UE (?) relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Protocolo. (4) — Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo. (5) — Se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são plenamente utili- zadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa, de acordo com o Regulamento (CE) N.º 1006/2008 do Conselho (?). A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em causa.O Conselho deverá fixar esse prazo. (6) A fimde assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório por cada Parte a partir da data da assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da data de assinatura do Protocolo, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Proto- colo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Arrastões congeladores para camarão: Espanha 2 500 TAB Grécia 140 TAB Portugal 1 060 TAB; (!) Regulamento (CE) n.º 241/2008 de 17 de março de 2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49). (d) Ver página 1 deste Jornal Oficial. () Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (O L 286 de 29.10.2008, p. 33).