L 203/6 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 730/2013 DA COMISSÃO de 29 de julho de 2013 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (codificação) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Euro- peia (!), nomeadamente os artigos 7.º, n.º 2 e 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comissão, de 13 de julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (?), foi várias vezes alterado de modo substancial (?). Por motivos de lógica e clareza, deve proceder-se à codifica- ção do referido regulamento. (2) A instância competente designada pelo Estado-Membro e os serviços contabilísticos não pertencentes a um serviço administrativo devem celebrar um contrato entre si, pelo qual o serviço contabilístico se obrigue a cumprir as suas funções no respeito pela regulamentação da União. Este contrato deve conter, entre outras, disposições referentes a esta regulamentação da União. (33 — Para permitir uma apresentação anual dos resultados da Rede de Informação, em data que não se afaste dema- siado da data da transmissão à Comissão das primeiras fichas de exploração, é necessário limitar o período do ano durante o qual o exercício contabilístico pode termi- nar. (4) — Por razões orçamentais e para facilitar a gestão financeira, o número máximo de fichas de exploração a pagar por Estado-Membro deve ser limitado ao número indicado no anexo do Regulamento (UE) n.º 1291/2009 da Comis- são, de 18 de dezembro de 2009, relativo à seleção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (*). Deve ser per- mitida uma certa flexibilidade quanto ao número de fi- chas de exploração por circunscrição elegíveis para paga- mento, no respeito do número máximo de explorações da amostra por Estado-Membro previsto no referido anexo se no Estado-Membro em causa existir mais que uma circunscrição. (5) Seonúmero de fichas de exploração devidamente preen- chidas e remetidas nos prazos por circunscrição ou por Estado-Membro for inferior a 80% do número fixado 1) JO L 328 de 15.12.2009, p. 27. ) () JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. (à) Ver anexo Il. ( JO L 347 de 24.12.2009, p. 14. para a circunscrição ou Estado-Membro em causa, a re- muneração fixa para as fichas de exploração dessa cir- cunscrição ou desse Estado-Membro deve ser reduzida. (6) A transmissão das fichas de exploração deve-se efectuar em prazos que permitam aos serviços contabilísticos, aos órgãos de ligação e à Comissão desempenharem as suas tarefas. (7) — É oportuno contar os prazos de transmissão das fichas de exploração a partir da data do fim do exercício contabi- lístico a que se reportam as fichas de exploração. (8 As fichas de exploração, para serem consideradas como devidamente preenchidas, devem incluir dados conformes aos factos, elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 868/2008 da Comissão, de 3 de setembro de 2008, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (5). (9) A remuneração fixa a cargo da Comissão deve ser paga apenas às fichas de exploração devidamente preenchidas e transmitidas nos prazos fixados. (10) O acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões sobre as despesas de elaboração das fichas de exploração obrigam a uma revisão periódica desta remuneração. (11) — Para assegurar uma boa repartição no tempo das opera- ções financeiras inerentes à concessão da remuneração fixa, é aconselhável proceder-se ao pagamento de um adiantamento. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contratos referidos no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 deverão conter, pelo menos, as cláusulas constantes do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O exercício contabilístico de doze meses consecutivos definido no anexo Il, ponto |1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 868/2008 termina durante o período de 31 de dezembro a 30 de junho, inclusive. () JO L 237 de 4.9.2008, p. 18.