6.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 154/5 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas (2013/263/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia e a Federação da Rússia deverão refor- çar a sua cooperação com vista a impedir o desvio de precursores de drogas do comércio legal a fim de com- bater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. (2) Em23de março de 2009, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações com a Federação da Rússia, com vista a um acordo entre a União Europeia e a Fe- deração da Rússia sobre precursores de drogas («Acor- do». As negociações foram conduzidas pela Comissão no quadro das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, tendo sido concluídas com êxito. (3) O Acordo deverá garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial um elevado nível de proteção para o tratamento e a transferência de dados pessoais entre as suas Partes. (4) O Acordo deverá ser assinado em nome da União Euro- peia, sob reserva da celebração do referido Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas («Acordo», sob reserva da celebração do referido Acordo (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União. Artigo 3.º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Grupo Misto de Peritos para o Acompa- nhamento criado pelo artigo 9.º do Acordo. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013. Pelo Conselho O Presidente S. COVENEY (1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.