L 205/2 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 relativa à assinatura e à celebração do Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confede- ração Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (2014/451/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º, n.º 4, da Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, sobre a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (!), prevê que as modalidades da participação de Estados terceiros na EUBAM Líbia são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.º do Tratado da União Europeia e de convénios técnicos adicionais, se necessário. (2) — Depois de adotada pelo Conselho em 17 de março de 2014 a decisão que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um acordo de participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) («Acordo de Participação»). (3) —O Acordo de Participação deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a parti- cipação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). O texto do Acordo de Participação acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de Participação a fim de vincular a União. Artigo 3.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 9.º, n.º 1, do Acordo de Participação. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente Ch. VASILAKOS () JOL 138 de 24.5.2013,p.15.