21.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 352/47 DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/809/PESC DO CONSELHO de 20 de dezembro de 2012 que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2011/486/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades, tendo em conta a situação no Afeganistão (!), nomeadamente o artigo 5.º e o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/486/PESC. (2) Em 20 de novembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, alterou a lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas. (1) JO L 199 de 2.8.2011, p. 57. (33 — Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2011/486/PESC deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Anexo da Decisão 2011/486/PESC é alterado de acordo com o Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente E. FLOURENTZOU