L 43/24 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 126/2013 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2013 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 131.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 re- tomou as restrições anteriormente impostas pela Diretiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, re- lativa à aproximação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas dos Estados-Membros respei- tantes à limitação da colocação no mercado e da utiliza- ção de algumas substâncias e preparações perigosas (?). No anexo XVII, entrada 6, ponto 1, do referido regula- mento, o termo «produto», usado na restrição inicial do amianto constante da Diretiva 76/769/CEE, foi subs- tituído por «artigo», termo que não abrange as misturas. Para que a entrada 6, ponto 1, abranja os mesmos pro- dutos que a diretiva, deve aditar-se o termo «misturas». (2) As derrogações relativas às entradas 16 e 17 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 no que se refere à utilização de carbonatos e sulfatos de chumbo em tintas para o restauro e manutenção de obras de arte e de edifícios históricos e seus interiores devem aplicar-se não só à utilização mas também à colocação no mercado a fim de permitir que essas tintas estejam disponíveis para os trabalhos de restauro e manutenção. (33 A restrição enunciada para as entradas 28, 29 e 30 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 faz referência a um limite de concentração específico estabe- lecido no Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (?), e a um limite de concentração espe- JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. cificado na Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à apro- ximação das disposições legislativas, regulamentares e ad- ministrativas dos Estados-Membros respeitantes à classi- ficação, embalagem e rotulagem das preparações perigo- sas (*), que se aplicam para determinar se a substância ou mistura está abrangida por aquela restrição. Deve escla- recer-se que o limite de concentração especificado na Diretiva 1999/45/CE se aplica unicamente quando, no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, não estiver definido qualquer limite de concentração es- pecífico. (4) O Regulamento (UE) n.º 519/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, que altera o anexo I do Regula- mento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (5), acrescentou as parafinas cloradas de cadeia curta (a seguir designadas «SCCP») ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (9). Ficou deste modo proibida a produção, a colocação no mer- cado e a utilização das SCCP, salvo determinadas isenções específicas. Deste modo, a entrada 42 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, que restringe duas utilizações das SCCP que estão agora proibidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 850/2004, tornou-se supérfílua, pelo que deve ser suprimida. (5) Em conformidade com a Diretiva 2003/53/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera pela vigésima sexta vez a Diretiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da coloca- ção no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (nonilfenol, etoxilado de nonilfenol e cimento) (7), deve usar-se um método de ensaio harmo- nizado adotado pelo Comité Europeu de Normalização para determinar o teor em crómio VI hidrossolúvel do cimento. Por motivos de clareza, a entrada 47 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 deve conter uma referência a esse método de ensaio. (6) A substância diisocianato de metilenodifenilo (MDI) cons- tante da entrada 56 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, identificada com o n.º CAS 26447-40-5 e com o n.º CE 247-714-0, abrange todos os isómeros e todas as misturas de isómeros. Todavia, alguns isómeros específicos têm números CAS ou CE próprios. A fim de clarificar que estão abrangidos todos os isómeros, devem aditar-se três números CAS e CE. 200 de 30.7.1999, p. 1. 159 de 20.6.2012, p. 1. 158 de 30.4.2004, p. 7. 178 de 17.7.2003, p. 24.