28.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 60/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 165/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de fevereiro de 2014 relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho (?) esta- belece disposições relativas à construção, instalação, utilização e ensaio de tacógrafos. Esse regulamento foi (1) JO € 43 de 15.2.2012, p. 79. (?) Posição do Parlamento Europeu de 3 de julho de 2012 (JO C 349 E de 29.11.2013, p. 105) e posição do Conselho em primeira leitura de 15 de novembro de 2013 (JO C 360 de 10.12.2013, p. 66). Posição do Parlamento Europeu de 15 de janeiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (à) Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (O L 370 de 31.12.1985, p. 8). alterado por várias vezes de modo substancial. A fim de assegurar uma maior clareza, importa, por conseguinte, simplificar e reestruturar as suas principais disposições. (2) A experiência revela que, para garantir a eficácia e a eficiência do sistema tacográfico, certos elementos técni- cos e certos procedimentos de controlo devem ser me- lhorados. (3) — Certos veículos beneficiam de uma isenção das disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Por uma questão de coerên- cia, deverá ser também possível isentar esses veículos da aplicação do presente regulamento. (4) Os tacógrafos deverão ser instalados em veículos aos quais seja aplicável o Regulamento (CE) n.º 561/2006. Certos veículos deverão ser excluídos do âmbito de apli- cação desse regulamento, a fim de introduzir alguma flexibilidade, designadamente para os veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas utiliza- dos para transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão e que sejam utilizados apenas num raio de 100 km a partir da base da empresa, na condição de a condução de tais veículos não constituir a atividade principal do condutor. A fim de assegurar a coerência entre as diferentes isen- ções previstas no Regulamento (CE) n.º 561/2006, e de reduzir os encargos administrativos para as empresas de transportes, respeitando simultaneamente os objetivos do referido regulamento, é conveniente rever certas distân- cias máximas autorizadas nessas isenções. (*) Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de deter- minadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (O L 102 de 11.4.2006, p. 1).