L 365/60 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2014 REGULAMENTO (UFE) N.º 1352/2014 DO CONSELHO de 18 de dezembro de 2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/932/PESC do Conselho ('), Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 26 de fevereiro de 2014, a Decisão 2014/932/PESC prevê restrições à entrada ou ao trânsito de pessoas a designar pelo Comité criado nos termos do ponto 19 Resolução 2140 (2014) do CSNU e o congelamento de fundos e recursos econó- micos de determinadas pessoas a designar por esse Comité. (2) Em 7 de novembro de 2014, o Comité criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2140 (2014) do CSNU designou três pessoas que devem ser objeto de restrições à entrada ou ao trânsito e do congelamento dos fundos e recursos económicos previsto na referida resolução. (3) — Certas medidas previstas na Decisão 2014/932/PESC são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos opera- dores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (4) — O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado de acordo com esses direitos. (5) A competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em consideração o perigo específico que o Iémen representa para a paz e a segurança internacio- nais e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2014/932/PESC. (6) — O procedimento para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá incluir os motivos apre- sentados pelo Comité para a inclusão de pessoas ou entidades na lista, de forma a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substan- ciais, o Conselho deverá rever a sua decisão à luz dessas observações e informar em conformidade a pessoa ou entidade em causa. (7) — Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados pertinentes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. Qual- quer tratamento de dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (). (8 A fim de garantira eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, (*) Decisão 2014/932/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no lémen (ver página 147 do presente Jornal Oficial). () Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001,p.1). () Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (O L 281 de 23.11.1995,p.31).