29.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 329/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de novembro de 2012 que altera os anexos I e II da Diretiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade [notificada com o número C(2012) 8518] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/737/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, bovina, a leucose bovina enzoótica ou a brucelose dos ovinos e caprinos, tal como previsto pela Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (?) e pela Diretiva 91/68/CEE do Conse- Tendo em conta a Diretiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de lhº; (_íe 28_(3:6.].31'161'0 de 1991, relativa às cçqdi_ções de dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos ani- polícia sanitária que regem as trocas comerciais intraco- mais na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, munlâílãs (Ííe OvInoS € Cãprlrâºs()' .?araNewtarN uma primeiro e segundo travessões, quantidade desproporcionada de notificações, não se deve exigir a notificação de focos das doenças mencio- nadas supra em Estados-Membros ou suas regiões não Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: indempnes. (1) A Diretiva 82/894/CEE relativa à notificação de doenças (6) — Futuramente, as notificações à Comissão e ao sistema dos animais na União define os critérios para a notifica- mundial de informações zoossanitárias da Organização ção dessas doenças dos animais, cuja ocorrência tem de Mundial da Saúde Animal (a seguir designada «OIE») re- ser notificada pelo Estado-Membro afetado à Comissão e lativas às doenças dos animais serão introduzidas num aos restantes Estados-Membros. único sistema (Sistema de Informação sobre Doenças dos Animais — ADIS). É, por conseguinte, adequado utilizar sempre que possível no anexo I da Diretiva 82/894/CEE 2 O I da Diretiva 82/894/CEE té list ? anexo T da Diretiva 82/894/CEE, que contém uma lista a mesma terminologia que a utilizada pela OIE. das doenças cuja ocorrência tem de ser notificada à Co- missão e aos demais Estados-Membros, inclui a encefalo- mielite equina entre as doenças que afetam os animais terrestres, sem fazer a distinção entre os seus diferentes tipos. Por questões de clareza e para fornecer informa- ções úteis pertinentes para a saúde pública e animal sobre o agente patogénico causal, os diferentes tipos de ence- falomielite equina devem ser enumerados explicitamente no referido anexo. (7) Já existe um sistema de notificação em linha para a ocorrência de gripe aviária de baixa patogenicidade em aves selvagens. Por conseguinte, importa indicar explici- tamente que, no que se refere à gripe aviária, os focos de gripe aviária de alta patogenicidade devem ser notificáveis em aves de capoeira, aves em cativeiro e aves selvagens, enquanto que os focos de gripe aviária de baixa patoge- nicidade apenas devem ser notificáveis em aves de ca- 3) Além disso, as doenças da raiva, carbúnculo, tuberculose poeira e aves em catíveiro. bovina, brucelose bovina, leucose bovina enzoótica e a brucelose dos ovinos e dos caprinos foram erradicadas em grande medida pela maior parte dos Estados-Mem- (8) A síndrome ulcerativa epizoótica foi retirada da lista de bros. Consequentemente, os focos destas doenças têm-se doenças exóticas estabelecida na parte 1l do anexo IV da tornado cada vez menos frequentes em grandes áreas da Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de União. Doravante, os focos devem ser notificados à Co- 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos missão e aos restantes Estados-Membros. Por conseguin- animais de aquicultura e produtos derivados, assim como te, importa aditar estas doenças ao anexo |. à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (*), pela Diretiva de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que altera o anexo (4) — Para evitar sobrecargas administrativas, é adequado, sob IV da Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita determinadas condições, exigir notificações semanais dos à lista de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemor- focos primários e notificações mensais dos focos secun- rágica viral e à supressão da entrada relativa à síndrome dários das doenças mencionadas supra. ulcerativa epizoótica (3). Consequentemente, a doença deve também ser retirada do anexo I da Diretiva 82/894/CEE. (5) — Alguns Estados-Membros e suas regiões ainda não alcan- çaram o estatuto de oficialmente indemne de doenças não exóticas tais como a tuberculose bovina, a brucelose 21 de 29.7.1964, p. 1977. 46 de 19.2.1991, p. 19. 328 de 24.11.2006, p. 14. 297 de 26.10.2012, p. 26. PEDZDX — OOOoO rFrrE= (1) JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.