18.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 363/101 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1347/2014 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014 que revoga o direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico origi- nário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (*), nomeadamente os arti- gos 14.º e 18-º, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Em julho de 2002, pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2002 (), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo de 7,1 % sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia («inquérito iniciab). (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1339/2002 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 21 % sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China («RPC») e um direito anti-dumping definitivo de 18,3 % sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. (3) — Pela Decisão 2002/611/CE (º), a Comissão aceitou um compromisso de preços em relação tanto às medidas anti- -dumping como antissubvenções sobre as importações provenientes da Índia oferecido por um produto-expor- tador indiano, a saber, a Kokan Synthetics and Chemicals Pvt. Ltd. («Kokan»). (4) Em março de 2004, pela Decisão 2004/255/CE da Comissão (*), esta revogou a Decisão 2002/611/CE, após a denúncia voluntária do compromisso pela empresa Kokan. (5) — Pela Decisão 2002/37/CE (6), a Comissão aceitou um novo compromisso de preços em relação tanto às medidas anti-dumping como antissubvenções sobre as importações provenientes da Índia oferecido pela empresa Kokan. Os Regulamentos (CE) n.º 1338/2002 e (CE) n.º 1339/2002 do Conselho foram alterados pelo Regulamento (CE) n.º 123/2006 do Conselho (7) em conformidade. (6) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1000/2008 (?), o Conselho instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de ácido sulfanílico originário da RPC e da Índia, na sequência de um reexame da caducidade das medidas. Pelo () JOL 188 de 18.7.2009, p. 93. () Regulamento (CE) n.º 1338/2002 do Conselho, de 22 de julho de 2002, que institui um direito de compensação definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia JO L 196 de 25.7.2002,p. 1). () Regulamento (CE) n.º 1339/2002 do Conselho, de 22 de julho de 2002, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra defini- tivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia (JOL196de 25.7.2002,p.11). () Decisão da Comissão, de 12 de julho de 2002, que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissub- venções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia (O L 196 de 25.7.2002, p. 36). () Decisão 2004/255/CE da Comissão, de 17 de março de 2004, que revoga a Decisão 2002/611/CE da Comissão que aceita um compro- misso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia (JOL 80 de 18.3.2004, p. 29). (9) Decisão da Comissão, dfe) 5 de dezembro de 2005, que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antis- subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia (O L 22 de 26.1.2006, p. 52). () Regulamento (CE) n.º 123/2006 do Conselho, de 23 de janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2002, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, e o Regulamento (CE) n.º 1339/2002, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário, designadamente, da Índia (O L 22 de 26.1.2006, p. 5). Ó Regulament[()) (CE) n.º 1000/2008 do Conselho, de 13 de outubro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (JO L 275 de 16.10.2008, p. 1).