L 178/66 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2013 DIRETIVA 2013/30/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de junho de 2013 relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) A presente diretiva deverá aplicar-se não só às instalações Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, (5) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece os objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e da uti- lização prudente e racional dos recursos naturais. Cria a obrigação de que toda a política da União seja assente num elevado nível de proteção com base no princípios da precaução, e nos princípios de que terão que ser tomadas medidas preventivas, de que o dano ambiental terá que ser prioritariamente retificado na fonte e de que o poluidor terá que pagar. (2) O objetivo da presente diretiva é reduzir o mais possível a ocorrência de acidentes graves relativos a operações offshore de petróleo e gás e limitar as suas consequências, aumentando assim a proteção do meio marinho e das economias costeiras contra a poluição, estabelecendo condições mínimas de segurança para a pesquisa e a exploração offshore de petróleo e gás, bem como limi- tando as eventuais perturbações da produção energética própria da União e melhorando os mecanismos de res- posta em caso de acidente. (1) JO € 143 de 22.5.2012, p. 125. (2) Posição do Parlamento Europeu de 21 de maio de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de junho de 2013. e operações offshore de petróleo e gás futuras mas tam- bém, sob reserva de disposições transitórias, às instala- ções existentes. A ocorrência de acidentes graves relacionados com as operações offshore de petróleo e gás é suscetível de ter consequências devastadoras e irreversíveis no ambiente marinho e costeiro, bem como impactos negativos signi- ficativos nas economias costeiras. Os acidentes relativos a operações offshore de petróleo e gás, nomeadamente o acidente no Golfo do México em 2010, aumentaram a consciencialização da opinião pú- blica para os riscos ligados às operações offshore de pe- tróleo e gás e suscitaram uma revisão das políticas des- tinadas a assegurar a segurança dessas operações. AÀ Co- missão lançou uma revisão das operações offshore de pe- tróleo e gás e exprimiu as suas opiniões preliminares sobre a segurança das mesmas na Comunicação «Enfren- tar o desafio da segurança da exploração offshore de pe- tróleo e gás», em 13 de outubro de 2010. O Parlamento Europeu adotou resoluções sobre este tema em 7 de outubro de 2010 e 13 de setembro de 2011. Os Minis- tros da Energia dos Estados-Membros exprimiram a sua opinião nas Conclusões do Conselho, de 3 de dezembro de 2010. Os riscos de acidentes graves relacionados com operações offshore de petróleo e gás são significativos. Ao reduzir o risco de poluição offshore, a presente diretiva deverá con- tribuir, por conseguinte, para assegurar a proteção do ambiente marinho e, em especial, para alcançar ou man- ter um bom estado ambiental até 2020, o mais tardar, objetivo este previsto na Diretiva 2008/56/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domí- nio da política ambiental para o meio marinho (Diretiva- -Quadro «Estratégia Marinha») (?). A Diretiva 2008/56/CE visa responder, como um dos seus objetivos principais, aos impactos cumulativos de todas as atividades no meio marinho, constituindo o pilar ambiental da Política Marítima Integrada. Esta política é relevante para as operações offshore de petróleo e gás, uma vez que exige a ligação das preocupações específicas de cada setor económico ao objetivo geral de assegurar uma compreensão global dos oceanos, mares e zonas costeiras, com o intuito de desenvolver uma abordagem coerente dos mares, que tenha em conta todos os aspetos económicos, ambientais e sociais através da utilização do ordenamento do espaço marítimo e do conhecimento do meio marinho. () JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.