14.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 303/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1144/2013 DA COMISSÃO de 13 de novembro de 2013 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Tepertóôs pogácsa (ETG)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimen- tícios (?). (2) Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 509/2006, o pedido de registo da denominação «Te- pertós pogácsa», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (33 A Alemanha e a Áustria notificaram declarações de opo- sição à Comissão, nos termos do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 509/2006. Nos termos do n.º 3 do re- ferido artigo, a Comissão examinou e considerou admis- síveis as declarações de oposição. () —A Hungria informou que foi alcançado um acordo com a Alemanha e a Áustria. (5) — No caso da Alemanha, este acordo resultou na alteração do pedido de registo para eliminar a indicação dos parâ- metros de qualidade da farinha exigidos (BL55 e BLSO). (6) —No caso da Áustria, esta aceitou a confirmação da Hun- gria de que o pedido de registo visa apenas a proteção da denominação húngara «Tepertós pogácsa» enquanto espe- cialidade tradicional garantida, e que o pedido de registo da denominação húngara «Tepertós pogácsa» não preju- dica os produtos denominados «Grammelpogatsche» nem compromete o fabrico do produto comercializado com o nome «Grammelpogatsche». (7) —A luz destes elementos, a denominação «Tepertós pogác- sa» deve ser inscrita no registo das especialidades tradi- cionais garantidas, sendo, portanto, necessário atualizar o caderno de especificações e publicá-lo, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O caderno de especificações atualizado consta do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2013. (1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 1. (3) JO € 180 de 21.6.2012, p. 16. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO