L 250/34 Jornal Oficial da União Europeia 20.9.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 902/2013 DA COMISSÃO de 19 de setembro de 2013 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 533/2007 para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2007 da Comis- são, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.º 6 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de setembro de 2013 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente re- gulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de setembro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2013. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 125 de 15.5.2007, p. 9. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural