11.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 171/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 617/2014 DA COMISSÃO de 3 de junho de 2014 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de etoxissulfurão, metsulfurão-metilo, nicossulfurão, prossulfurão, rimsulfurão, sulfossulfurão e tifensulfurão-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 49.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo IIl, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o etoxissulfurão, o metsulfurão-metilo, o prossulfurão, o rimsulfurão, o sulfossulfurão e o tifensulfurão-metilo. No anexo IIl, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o nicossulfurão. Relativamente ao etoxissulfurão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «a Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.º, n.º 1(). A Autoridade concluiu que, relativamente ao LMR para o arroz, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, o LMR para esse produto deve ser fixado no anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no limite de determinação específico. Este LMR será reexaminado; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Relativamente ao metsulfurão-metilo, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.º, n.º 1 (3). Recomendou a redução dos LMR em grãos de cevada, de aveia, de arroz, de centeio e de trigo. Relativamente a certos produtos, a Autoridade recomendou o aumento ou a manutenção dos LMR em vigor ou o estabelecimento de LMR no nível por ela identificado. A Autoridade concluiu que, relativamente ao LMR em sementes de linho, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, o LMR para esse produto deve ser fixado no anexo l do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Este LMR será reexaminado; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o etoxissul- furão, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for ethoxysulfuron according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2012; 10(8):2871. [25 ppJ]. (à) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o metsulfurão- -metilo, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for metsulfuron-methyl according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2013; 11(1):3078. [32 ppJ.