21.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L151/9 DECISÕES DECISÃO N.º 534/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Tunísia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1)  As relações entre a União Europeia e a República da Tunísia (a seguir designada «Tunísia») têm vindo a desen- volver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro (?) («Acordo de Asso- ciação UE-Tunísia»), entrou em vigor em 1 de março de 1998. Ao abrigo do Acordo de Associação UE-Tunísia, a Tunísia concluiu a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais em 2008, tornando-se assim o primeiro país do Mediterrâneo do Sul a celebrar um acordo de comércio livre com a União. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da PEV, estando o mais recente a ser negociado para o período 2013-2017. (2) A economia da Tunísia tem sido afetada de forma significativa pelos acontecimentos nacionais relacionados com a situação prevalecente no sul do Mediterrâneo desde o final de 2010, a chamada «primavera árabe», e pela insta- bilidade regional que se seguiu, especialmente na vizinha Líbia. Esses acontecimentos e a fragilidade da conjuntura económica global, em especial a recessão na área do euro, que é a principal parceira comercial e financeira da Tunísia, têm tido um impacto muito negativo sobre a economia tunisina, conduzindo a um abrandamento do crescimento e gerando grandes défices de financiamento externo e orçamental. (3) — Na sequência da deposição do Presidente Ben Ali em 14 de janeiro de 2011, realizaram-se em 23 de outubro de 2011 as primeiras eleições livres e democráticas. A Assembleia Nacional Constituinte está em funções desde então e, embora a transição política não tenha sido isenta de dificuldades, tem havido esforços concertados dos principais intervenientes políticos para prosseguir as reformas conducentes a um sistema verdadeiramente demo- crático. (4) A Constituição aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte da Tunísia inclui disposições em matéria de direitos e liberdades individuais e de igualdade de género que colocam a Tunísia na via da democracia e do Estado de direito. (5) — Desdeo início da «primavera árabe», a União reiterou por diversas vezes o seu empenho em apoiar a Tunísia no seu processo de reformas económicas e políticas. Esse empenho foi reafirmado, em novembro de 2012, nas conclusões da décima reunião do Conselho de Associação entre a União e a Tunísia. O apoio político e econó- mico da União ao processo de reformas da Tunísia é coerente com a política da União para os países do Mediter- râneo do Sul, conforme previsto no contexto da PEV. ()) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014. () Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO L 97 de 30.3.1998, p. 2).