L 185/12 Jornal Oficial da União Europeia 4.7.2013 DECISÃO 2013/354/PESC DO CONSELHO de 3 de julho de 2013 relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Po- lícia da União Europeia para os Territórios Palestinia- nos (!) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de janeiro de 2006. (2) Em27 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a De- cisão 2010/784/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (2) que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de janeiro de 2011. A vigência da Decisão 2010/784/CE termina em 30 de junho de 2013. (33 Em 7 de junho de 2013, o Comité Político e de Segu- rança (CPS) recomendou a prorrogação da Missão por um período suplementar de 12 meses, até 30 de junho de 2014. (4) A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Mis- são. (5) A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão 1. A Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, a seguir designada por Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana (EUPOL COPPS), estabelecida pela Ação Comum 2005/797/PESC, pros- segue a partir de 1 de julho de 2013. () JOL JO L 300 de 17.11.2005, p. 65. P JOL 35 de 18.12.2010, p. 60. W W 2. —A EUPOL COPPS exerce as suas funções de acordo com o mandato definido no artigo 2.º. Artigo 2.º Mandato da Missão O objetivo da EUPOL COPPS é contribuir para o estabeleci- mento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da União e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do setor da segurança, incluindo a reforma da justiça penal. Para o efeito, a EUPOL COPPS: a) Presta assistência à Polícia Civil Palestiniana (PCP) na aplica- ção do programa de desenvolvimento da polícia, através do aconselhamento e acompanhamento da PCP e, especifica- mente, dos altos funcionários a nível de distrito, de quar- tel-general e ministerial; b) Coordena e facilita a assistência da União e dos Estados- -Membros e, sempre que solicitado, a assistência internacional à PCP; c) Dá aconselhamento em questões de justiça penal relaciona- das com a polícia; = É dotada de uma célula de projeto para identificar e executar projetos. Na medida do necessário, a Missão coordena, faci- lita e presta aconselhamento relativamente a projetos execu- tados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respe- tiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Mis- são e que apoiem os seus objetivos. No âmbito das atribuições acima referidas, a EUPOL COPPS tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar con- tratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e sem parte em juízo. Artigo 3.º Revisão Mediante um processo de revisão semestral, de acordo com os critérios de avaliação fixados no Conceito de Operações (CO- NOPS) e no Plano da Operação (OPLAN) e tendo em conta os desenvolvimentos no terreno, serão reajustados, se necessário, as dimensões e o âmbito da EUPOL COPPS.