27.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 158/227 DECISÕES DECISÃO N.º 541/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (º), Considerando o seguinte: (1) — Na sua Comunicação de 4 de abril de 2011 intitulada «Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão», a Comissão sublinhou que a competência partilhada no domínio do espaço, conferida à União pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), se articula com um reforço da parceria com os Estados-Membros. A Comissão sublinhou igualmente que todas as novas ações devem basear-se nos recursos exis- tentes e na identificação conjunta das necessidades de novos recursos. (2) "Na sua Resolução de 26 de setembro de 2008 intitulada «Levar para diante a Política Espacial Europeia» (), o Conselho recordava que os recursos espaciais se tornaram indispensáveis para a nossa economia e que a sua segu- rança deve ser garantida. Sublinhava «a necessidade de a Europa [...] desenvolver uma capacidade europeia opera- cional para o controlo e a vigilância da sua infraestrutura espacial e dos seus detritos espaciais, inicialmente baseada nos recursos nacionais e europeus existentes, beneficiando das relações que podem ser estabelecidas com outras nações parceiras e respetivas capacidades». (33) —Nasua Resolução de 25 de novembro de 2010 intitulada «Desafios globais: tirar o máximo partido dos sistemas espaciais europeus», o Conselho reconheceu a necessidade de uma futura capacidade de conhecimento do estado do espaço (SSA, space situational awareness) como uma atividade a nível europeu para desenvolver e explorar os recursos nacionais e europeus existentes, tanto civis como militares, e convidou a Comissão e o Conselho a proporem um sistema de governação e uma política de tratamento de dados que permita aos Estados-Membros contribuírem com as suas capacidades nacionais relevantes, em conformidade com os requisitos e a regulamen- tação aplicáveis em matéria de segurança. Convidou ainda «todos os atores institucionais europeus a explorarem medidas adequadas» que tenham em conta as necessidades dos utilizadores civis e militares, façam uso de recursos relevantes em conformidade com os requisitos de segurança aplicáveis e explorem o desenvolvimento do programa preparatório SSA da Agência Espacial Europeia (AEFE). (4) As Conclusões do Conselho de 31 de maio de 2011 sobre a Comunicação da Comissão «Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão» e a Resolução do Conselho de 6 de dezembro de 2011 intitu- lada «Orientações sobre o valor acrescentado e os benefícios da política espacial para a segurança dos cidadãos europeus» (*) reiteravam que «é necessário dispor de uma capacidade de Conhecimento da Situação no Espaço (SSA) efetiva enquanto atividade a nível europeu» e instavam a União a fazer a mais ampla utilização possível dos () JOC327 de 12.11.2013, p. 38. () Posição do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014. () JO € 268 de 23.10.2008, p. 1. () JO € 377 de 23.12.2011,p. L.