30.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L25/1 l (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/119 DA COMISSÃO de 29 de julho de 2014 relativa aos auxílios estatais SA.36874 (2013/C) (ex 2013/N) que a Polónia tenciona conceder a favor da LOT Polish Airlines S.A. e relativa à medida SA.36752 (2014/NN) (ex 2013/CP) implementada pela Polónia a favor da LOT Polish Airlines S.A. [notificada com o número C(2014) 5429] (apenas faz fé a versão na língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo ('), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a decisão através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio SA. 36874 (2013/C, ex 2013/N) (0), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L. PROCEDIMENTO 1.1 PROCEDIMENTO SA. 36874 — NOTIFICAÇÃO DO AUXÍLIO À REESTRUTURAÇÃO (1) — Por carta de 20 de junho de 2013, a Polónia notificou à Comissão um auxílio à reestruturação a favor da LOT Polish Airlines S.A. (doravante designada «LOT» ou «a empresa», no montante de 804,29 milhões de PLN (cerca de 200 milhões de euros). A notificação foi precedida da concessão de um empréstimo de emergência no montante de 400 milhões de PLN, em 20 de dezembro de 2012, que a Comissão declarou compatível a 15 de maio de 2013 (º), sob reserva do compromisso da Polónia de comunicar à Comissão um plano de reestruturação da LOT até 20 de junho de 2013. ()) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem ser entendidas, sempre que apropriado, como referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, respetivamente. O TFUE introduziu igualmente algumas alterações na terminologia, tais como a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». A terminologia do TFUE será utilizada ao longo da presente decisão. () Decisão da Comissão C(2013) 7044 final, de 6 de novembro de 2013, relativa ao processo SA.36874 (JO € 37 de 7.2.2014, p. 55). () Ver nota 2. () Decisão da Comissão C(2013) 2747 final, de 15 de maio de 2013, relativa ao processo SA.35900 (JO C 204 de 18.7.2013, p. 4).