L 366/36 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2014 REGULAMENTO (EU) N.º 1374/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 28 de novembro de 2014 relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis às sociedades de seguros (BCE/2014/50) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (!), nomeadamente os seus artigos 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 4, Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (?), Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 2.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 2533/98 estabelece que, para o cumprimento dos requisitos de infor- mação estatística do Banco Central Europeu (BCE), este, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de coligir a informação estatística necessária, nos limites da população inquirida de referência e na medida do necessário ao desempenho das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Decorre ainda do artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 2533/98 que as sociedades de seguros se incluem na popu- lação inquirida de referência para efeitos do cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE, designadamente no domínio das estatísticas monetárias e financeiras. Acresce que o 2.º, n.º 4, do Regula- mento (CE) n.º 2533/98 dispõe que, em casos devidamente justificados, o BCE tem o direito de recolher infor- mação estatística consolidada. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 impõe ao BCE que especifique qual a população efetivamente inquirida no âmbito da população inquirida de referência, concedendo-lhe poderes para isentar total ou parcialmente das respetivas obrigações de prestação de informação estatística categorias especí- ficas de agentes inquiridos. (2) — O objetivo principal da imposição de requisitos de reporte estatístico às sociedades de seguros é dotar o BCE de estatísticas adequadas referentes às atividades financeiras do subsetor das sociedades de seguros nos Estados- -Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»), considerados como um território económico único. A recolha de informação estatística respeitante às sociedades de seguros é necessária para dar resposta a necessidades analíticas periódicas e ocasionais, para apoiar o BCE na execução da sua análise monetária e financeira e ainda para a contribuição do SEBC para a estabilidade do sistema financeiro. (33)  —Os BCN deveriam poder obter informação sobre sociedades de seguros junto da população efetivamente inquirida a partir de um esquema de reporte estatístico mais alargado, desde que tal não prejudique o cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE. Em tais casos, é conveniente assegurar a transparência, informando os agentes inquiridos das várias finalidades estatísticas para cuja satisfação os dados são recolhidos. (4) — Para reduzir o esforço de prestação de informação recaindo sobre as sociedades de seguros, os BCN deveriam poder combinar os seus requisitos de reporte ao abrigo do presente regulamento com as exigências de prestação de informação previstas no Regulamento (UE) n.º 1011/2012 (BCE/2012/24) (). (5) — Os dados recolhidos pelos BCN para os fins estatísticos do presente regulamento estão estreitamente relacionados com os dados recolhidos pelas autoridades nacionais competentes (ANC) para efeitos de supervisão ao abrigo do quadro estabelecido pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Tendo em conta o mandato genérico que é conferido ao BCE pelo artigo 5.º-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do ESCB») para cooperar com outras entidades em matéria de estatísticas, e com o objetivo de limitar o encargo administrativo e evitar a duplicação de tarefas, os BCN podem () JOL318de27.11.1998,p.8. () JO € 427 de 28.11.2014,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1011/2012 do Banco Central Europeu, de 17 de outubro de 2012, relativo a estatísticas sobre detenções de títulos financeiras (BCE/2012/24) (O L 305 de 1.11.2012,p.6). (9) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (Solvência II) JO L 335 de 17.12.2009,p.1).