L 27/42 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2015 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/164 DA COMISSÃO de 2 de fevereiro de 2015 relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas pela Decisão 2013/755/UE do Conselho no que respeita ao açúcar de cana bruto proveniente de Curaçau A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 1, alínea c), do anexo VI, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alíneas g), j) e k), do anexo VI da Decisão 2013/755/UE, a moenda parcial ou total do açúcar, a tamização e o acondicionamento em sacos são considerados operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. (2) — Em 2002,os Países Baixos apresentaram um pedido de derrogação à regra de origem em relação aos produtos do setor do açúcar dos códigos NC 1701 11 90, 1701 99 10 e 1701 9100 transformados nas Antilhas Neerlandesas para uma quantidade anual de 3 000 toneladas. Esse pedido foi deferido e a derrogação terminou em 31 de dezembro de 2007. (33 Em 72009,os Países Baixos apresentaram um pedido de prorrogação da derrogação concedida em 2002, bem como um pedido de uma nova derrogação. O pedido de prorrogação foi indeferido pela Decisão 2009/699/CE da Comissão (?), ao passo que o pedido relativo a uma nova derrogação foi deferido, dentro dos limites das quantidades relativamente às quais tinham sido atribuídas licenças de importação de açúcar às Antilhas Neerlandesas para 2009 e 2010. (4) Em 2010, os Países Baixos solicitaram uma nova derrogação relativamente aos produtos do setor do açúcar transformados nas Antilhas Neerlandesas para o período de 2011 a 2013. Pela Decisão 2011/47/UE da Comissão (?), a derrogação foi concedida nos termos do disposto no artigo 37.º, n.ºº 1, 3 e 7, do anexo III da Decisão 2001/822/CE da Comissão (*) e sob determinadas condições, com o objetivo de estabelecer o equilíbrio dos interesses legítimos dos operadores dos países e territórios ultramarinos (PTU) com os objetivos da organização comum de mercado do açúcar da União. (5) Em 11 de fevereiro de 2013, os Países Baixos solicitaram, em nome do Governo de Curaçau, uma nova derrogação às regras de origem estabelecidas no anexo IIIl da Decisão 2001/822/CE, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013, data do termo da Decisão 2001/822/CE. O pedido abrangia uma quantidade anual total de 5 500 toneladas de produtos do setor do açúcar do código NC 1701 14 90, designados como «açúcar bio», originários de países terceiros e transformados em Curaçau para exportação para a União. Este pedido foi oficialmente retirado pelos Países Baixos em 17 de abril de 2013, uma vez que as atividades de transformação descritas no pedido deixaram de ser efetuadas nas Antilhas Neerlandesas. Em 17 de abril de 2013, os Países Baixos apresentaram um segundo pedido de derrogação para 5 000 toneladas de produtos do setor do açúcar, descritos como açúcar de cana bruto biológico do código NC 1701 14 90, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013. Este pedido foi indeferido pela Decisão de Execução 2013/460/UE da Comissão (). (6) Em 23 de junho de 2014, o Governo de Curaçau, apresentou um pedido de derrogação relativos a 7 000 toneladas de produtos do setor do açúcar por ano, descritos como açúcar de cana bruto biológico, açúcar de cana bruto clássico do código NC 1701 13 e misturas de açúcar do código NC 1701 99, 1806 10 e 2106 90 para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 1 de janeiro de 2018. Em 1 de setembro de 2014, o Governo de Curaçau apresentou informações adicionais relacionadas com o seu pedido, indicando, nomeadamente, que a derrogação tinha sido solicitada para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 1 de janeiro de 2020. (7) — Curaçau explicou que, a partir de 1 de janeiro de 2014, o setor tinha cessado as suas atividades de transformação do açúcar, dado a Decisão 2013/755/UE não permitir a possibilidade de exportação para a União com isenção de () JOL 344 de 19.12.2013,p. 1. () Decisão 2009/699/CE da Comissão, de 9 de setembro de 2009, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas pela Decisão 2001/822/CE do Conselho no que respeita ao açúcar das Antilhas Neerlandesas (JO L 239 de 10.9.2009, p. 55). () Decisão 2011/47/UE da Comissão, de 20 de janeiro de 2011, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas pela Decisão 2001/822/CE do Conselho no que respeita ao açúcar das Antilhas Neerlandesas (JO L 21 de 25.1.2011,p.3). () Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina» (JO L 314 de 30.11.2001,p.1). () Decisão de Execução 2013/460/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2013, que recusa o pedido de derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar proveniente de Curaçau (JO L 249 de 19.9.2013, p.6).