14.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 39/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/234 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2015 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que respeita à importação temporária de meios de transporte destinados a serem utilizados por uma pessoa singular residente no território aduaneiro da União A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (º) prevê a possibilidade de os meios de transporte serem temporariamente importados no território aduaneiro da União e utilizados por pessoas singulares nesse território em determinadas condições. (2) — Incidentes recentes indicaram a utilização abusiva da importação temporária de meios de transporte. (33 É necessária uma alteração do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 a fim de excluir a possibilidade de uma tal utilização abusiva. (4) — Para evitar a constituição de dívidas aduaneiras, devido à falta de informações sobre as novas disposições, é conveniente prever um prazo para os Estados-Membros e a Comissão informarem o público da nova situação jurídica. (5) —O Regulamento (CEFE) n.º 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 561.º do Regulamento (CEFE) n.º 2454/93, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. —A isenção total dos direitos de importação é concedida aos meios de transporte utilizados para uso comercial ou privado por uma pessoa singular residente no território aduaneiro da União e empregada do proprietário ou locatário do meio de transporte estabelecido fora desse território. O uso privado do meio de transporte é permitido para os trajetos entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou a fim de desempenhar uma tarefa profissional do trabalhador, tal como estipulado no contrato de trabalho. A pedido das autoridades aduaneiras, a pessoa que utiliza o meio de transporte deve apresentar uma cópia do contrato de trabalho.» () JOL 302 de 19.10.1992,p. 1. (2) Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993,p.1).