15.8.2013 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 219/33 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de agosto de 2013 que altera a Decisão 2011/207/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2013) 5224] (2013/432/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comuntitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (!), nomeadamente o ar- tigo 95.º, Considerando o seguinte: A Comissão Internacional para a Conservação dos Tuní- deos do Atlântico (ICCAT) adotou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A ICCAT alterou esse plano plurianual de recuperação na sua reunião anual de 2008. O plano alterado foi transposto para a legislação da União pelo Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conse- lho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (?). Este plano foi de novo alte- rado e aprovado, na reunião anual da ICCAT de 2010, pela Recomendação 10-04 da ICCAT, e foi transposto para a legislação da União através do Regulamento (UE) n.º 500/2012 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 13 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (?). A fim de assegurar a boa execução do plano de recupe- ração alterado, foi adotado, pela Decisão 2009/296/CE da Comissão (*), um programa específico de controlo e inspeção com uma duração de dois anos, de 15 de março de 2009 a 15 de março de 2011. 343 de 22.12.2009, p.l. 96 de 15.4.2009, p.l. () JOL AJOL (3) JO L 157 de 16.6.2012, p.l. (AJOL 80 de 26.3.2009, p. 18. 6) JO JO O programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Me- diterrâneo, estabelecido pela Decisão 2011/207/UE da Comissão (*), foi adotado a fim de assegurar a continui- dade do  programa  estabeleido pela  Decisão 2009/296/CE e aplicar imediatamente determinadas dis- posições da Recomendação 10-04 da ICCAT. A Decisão 2011/207/UE abrange o período de 15 de março de 2011 a 15 de março de 2014. Tendo em conta as discussões que tiveram lugar na reu- nião anual de 2011 da ICCAT e com vista a executar na Íntegra as disposições requeridas pela ICCAT, foi conve- niente, na falta de transposição dessas exigências para a legislação da UE, alterar a Decisão 2011/207/UE, a fim de aplicar as exigências em matéria de amostragem e de operações-piloto previstas pelo ponto 87 da Recomenda- ção 10-04 da ICCAT, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Por conseguinte, foi publicada a Decisão de Execução 2012/246/UE da Comissão, de 2 de maio de 2012, que altera a Decisão 2011/207/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Me- diterrâneo (9). Na sua reunião anual de 2012, a ICCAT adotou a Reco- mendação 12-03, que altera o plano plurianual de recu- peração do atum-rabilho. A fim de assegurar a continui- dade do  programa  estabeleido pela  Decisão 2011/207/UE e a aplicação imediata de determinadas disposições da Recomendação 12-03 da ICCAT, é opor- tuno atualizar e corrigir algumas referências obsoletas ou erradas contidas na Decisão 2011/207/UE. A Decisão 2011/207/UE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, L 87 de 2.4.2011,p.9. L 121 de 8.5.2012, p. 25.