4.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 197/75 DECISÃO 2014/430/PESC DO CONSELHO de 3 de julho de 2014 que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC ('). (2) Em3dejulhode 2013,o Conselho adotou a Decisão 2013/355/PESC (?) que altera e prorroga até 30 de junho de 2014 a Ação Comum 2005/889/PESC. (33 Em9 de abril de2014,o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 30 de junho de 2015. (4) — AEUBAM Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2014 até 30 de junho de 2015, com base no mandato atual. (5) AEUBAM Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 7.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. "Todoo pessoal da Missão permanece sob a autoridade do Estado ou instituição da UE que o destacou, exer- cendo as suas funções e atuando no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (*). (*) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1)». 2) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.º Disposições financeiras 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreen- dido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreen- dido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreen- dido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR. () Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) JO L 327 de 14.12.2005, p. 28). () Decisão 2013/355/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) JO L 185 de 4.7.2013,p. 16).