18.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 247/37 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 16 de setembro de 2013 que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2013/457/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 257.º, quarto parágrafo, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 2.º e do artigo 3.º, n.º 1, do Anexo I ao Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, e na sequência da renúncia com efeitos a partir de 1 de outubro de 2013 de Irena BORUTA, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal da Função Pública da União Europeia (adiante designado por «Tribunal da Função Pública») para o período com- preendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019. (2) — Foi publicado um convite público à apresentação de can- didaturas (!). 3) O comité instituído pelo artigo 3.º, n.º 3, do Anexo I do Protocolo n.º 3 reuniu-se nos dias 4 e 5 de junho e nos dias 2 e 3 de julho de 2013. No final dos trabalhos, o comité emitiu um parecer sobre a adequação dos candi- datos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública e fez acompanhar esse parecer de uma lista de candidatos que possuem a experiência de alto nível mais apropriada. (4) Convém, por conseguinte, nomear uma das pessoas cujo nome consta da lista acima referida como juiz do Tribu- nal da Função Pública, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019, velando por que a composição do Tribunal da Função Pública seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos sistemas jurídicos representados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Jesper SVENNINGSEN é nomeado juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS (1) JO C 82 de 21.3.2013, p. 5.