30.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 261/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 16 de junho de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (2014/494/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e o artigo 31.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 e n.º 8, segundo parágrafo, bem como o artigo 218.º, n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em10 demaio de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Geórgia para a celebração de um novo acordo entre a União Europeia e a Geórgia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Coo- peração (!). (2) — Tendo em conta os laços históricos estreitos e as relações progressivamente mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («Acordo») foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 29 de novembro de 2013. (3) —O Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia e ser aplicado em parte antes da sua entrada em vigor, a título provisório, nos termos do artigo 431.º do Acordo, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. (4) A  aplicação provisória de partes do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados. (5) Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «Questões Comerciais» nos termos do artigo 408.º, n.º 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, ao abrigo do artigo 179.º do Acordo. (!) Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 205 de 4.8.1999, p. 3).