4.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L28/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) 2015/165 DA COMISSÃO de 3 de fevereiro de 2015 que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido láctico, Lecanicillium muscarium estirpe Ve6, cloridrato de quitosano e Equisetum arvense L. no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em relação ao ácido láctico, Lecanicillium muscarium estirpe Ve6, cloridrato de quitosano e Equisetum arvense L., não foram fixados LMR específicos, nem tão pouco as substâncias foram incluídas no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do mesmo regulamento. (2) O cloridrato de quitosano está aprovado como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 563/2014 da Comissão (?), a Comissão considera adequada a inclusão da referida substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005. (33 A substância Equisetum arvense L. está aprovada como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 462/2014 da Comissão (*º), a Comissão considera adequada a inclusão da referida substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005. (4) O ácido láctico está aprovado como aditivo alimentar, em conformidade com o Regulamento (CFE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (ó). Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1129/2011 da Comissão (º), a Comissão considera adequada a inclusão do ácido láctico no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005. () JOL 70 de 16.3.2005,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009,p. 1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 563/2014 da Comissão, de 23 de maio de 2014, que aprova a substância de base cloridrato de quitosano, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 (JO L 156 de 24.5.2014, p. 5). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 462/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que aprova a substância de base Equisetum arvense L., em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 JOL 134 de 7.5.2014,p.28). () Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JOL354de31.12.2008,p.16). () Regulamento (UE) n.º 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares. (O L 295 de 12.11.2011,p.1).