1.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 120/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 396/2013 DA COMISSÃO de 30 de abril de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO, dos automóveis novos de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 9, pri- meiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Com base na experiência adquirida na vigilância das emissões de CO, dos automóveis novos de passageiros em 2010 e 2011, procedeu-se à alteração do anexo II do Regulamento (CE) n.º 443/2009 a fim de simplificar a recolha dos dados necessários e de proporcionar aos fabricantes meios para que possam verificá-los com efi- ciência. (2) Para garantir coerência na vigilância das emissões de CO,, é conveniente alinhar o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), com as alterações efetuadas ao anexo Il do Regulamento (CE) n.º 443/2009. (33 O Regulamento (UE) n.º 1014/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, () JO L 140 de 5.6.2009, p. 1. JO L 293 de 11.11.2010, p. 15. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 1014/2010 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 3.º, o n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «7. — Quando o veículo está equipado com eixos de larguras diferentes, o Estado-Membro deve comunicar a largura de eixo máxima sob os parâmetros “Largura de via do eixo direcional” e “Largura de via do outro eixo” nos dados de vigilância pormenorizados.». 2) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Preparação dos dados pelos Estados-Membros Ao introduzirem os dados de vigilância pormenorizados, os Estados-Membros devem incluir: a) Para cada veículo com emissões específicas de CO, infe- riores a 50 g CO,/km, o número de veículos matricula- dos, sem aplicar os fatores de multiplicação estabelecidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009; b) Para cada veículo concebido para poder funcionar a eta- nol (E85), as emissões específicas de CO,, sem aplicar a redução de 5% das emissões de CO, concedida a esses veículos em conformidade com o artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 443/2009; c) Para cada veículo equipado com tecnologias inovadoras, as emissões específicas de CO,, sem ter em conta a re- dução das emissões de CO, obtida através da utilização de tecnologias inovadoras, concedida em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009; Os dados de vigilância pormenorizados devem ser comuni- cados com a precisão estabelecida no quadro do anexo II do presente regulamento.».