14.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 218/15 DECISÕES DECISÃO N.º 778/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de agosto de 2013 que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 26 de junho de 2013 ()), Considerando o seguinte: (1) As relações entre a Geórgia e a União Europeia desen- volvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2006, a Comunidade e a Geórgia acordaram num Plano de Ação no âmbito da Política Europeia de Vizi- nhança que identifica as prioridades de médio prazo para as relações UE-Geórgia. Em 2010, a União e a Geórgia iniciaram as negociações para um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Geórgia (?) atualmente em vigor. O quadro das rela- ções UE-Geórgia adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental. (2) A reunião extraordinária do Conselho Europeu de 1 de setembro de 2008 confirmou a vontade da União de reforçar as suas relações com a Geórgia, no rescaldo do conflito armado que opôs este país à Federação da Rússia em agosto de 2008. (3) A economia da Geórgia foi afetada pela crise financeira internacional desde o terceiro trimestre de 2008, regis- tando um declínio da produção industrial e das receitas orçamentais e um aumento das necessidades de financia- mento externo. (4) — No decurso da Conferência Internacional de Doadores de 22 de outubro de 2008, a comunidade internacional comprometeu-se a apoiar o relançamento da economia da Geórgia, de acordo com a avaliação conjunta das necessidades realizada pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial. Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2011 (JO € 377 E de 7.12.2012, p. 211) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de maio de 2012 (JO C 291 E de 27.9.2012, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 (ainda não pu- blicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Euro- peu de 4 de julho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de julho de 2013. Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 205 de 4.8.1999, p. 3). — — — 5) (10) (11) (12) A União anunciou que prestaria assistência financeira à Geórgia no montante máximo de 500 milhões de EUR. O processo de ajustamento e recuperação da economia da Geórgia beneficia da assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em setembro de 2008, as autoridades georgianas celebraram um Acordo de Stand- -By com o FMI para um empréstimo no valor de 750 000 000 USD, destinado a ajudar a economia do país a realizar os ajustamentos necessários para fazer face à crise financeira. Na sequência de nova deterioração da situação econó- mica da Geórgia e de uma revisão indispensável dos pressupostos económicos subjacentes ao programa do FMI, e dado o aumento das suas necessidades de finan- ciamento externo, a Geórgia e o FMI decidiram de co- mum acordo aumentar em 424 000 000 USD o mon- tante do empréstimo do FMI no quadro do Acordo de Stand-By, o que foi aprovado pelo Conselho de Adminis- tração do FMI em agosto de 2009. A União concedeu à Geórgia para o período 2010-2012 um apoio orçamental de, em média, 24 milhões de EUR por ano ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizi- nhança e Parceria (IEVP). Face à deterioração da situação e das suas perspetivas económicas, a Geórgia solicitou a assistência macrofinan- ceira da União. Dado que a balança de pagamentos da Geórgia continua a apresentar um défice residual de financiamento, a as- sistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Geórgia, atendendo às circuns- tâncias excecionais atuais, para apoiar a estabilização eco- nómica em conjugação com o programa do FMI em vigor. A assistência macrofinanceira da União a prestar à Geór- gia («assistência macrofinanceira da União») não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União. A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofi- nanceira da União seja jurídica e substancialmente con- forme com as medidas tomadas nos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas relevantes da União.