19.11.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 302/99 DIRETIVAS DIRETIVA (UFE) 201 5/2087 DA COMISSÃO de 18 de novembro de 2015 que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) A Organização Marítima Internacional (IMO) adotou, em 15 de julho de 2011, a Resolução MEPC.201(62), que altera o anexo V da Convenção Marpol, relativo à prevenção da poluição por lixo dos navios, introduzindo uma nova classificação do lixo em categorias, mais detalhada (). O anexo V revisto da Marpol entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013. (2) — Esta nova classificação do lixo é espelhada na Circular MEPC.1/Circ.644/Rev.1 da IMO, que apresenta o modelo normalizado de formulário de notificação prévia da entrega de resíduos em meios portuários de receção (?), e na Circular MEPC.1/Circ.645/Rev.1, que apresenta o modelo normalizado de nota de recebimento dos resíduos entregues pelos navios em meios portuários de receção (*). (33) — Nointeresse da congruência com as medidas da IMO, e a fim de não criar incertezas para os utentes dos portos e as autoridades portuárias, convém adaptar à nova classificação do lixo, introduzida pelo anexo V revisto da Marpol, o quadro constante do anexo II da Diretiva 2000/59/CE, no qual se indicam o tipo e a quantidade de resíduos do navio e de resíduos da carga a entregar no porto ou a conservar a bordo. (4) — Convém também que o quadro do anexo II passe a incluir a informação relativa ao tipo e à quantidade de resíduos do navio efetivamente entregues em meios de receção no último porto em que se entregaram resíduos, a fim de aperfeiçoar o regime estabelecido pela Diretiva 2000/59/CE, cujo objetivo é reduzir as descargas de resíduos dos navios e de resíduos da carga para o mar. (5) É essencial dispor-se de dados exatos relativos ao tipo e à quantidade de resíduos do navio e de resíduos da carga entregues pelo navio no último porto de entrega, para se determinar com precisão se o navio dispõe de capacidade suficiente de armazenamento de resíduos. Esta é uma condição necessária para que o navio possa seguir viagem para o porto de escala seguinte sem ter entregado os seus resíduos, assim como para se selecionarem adequadamente os navios a inspecionar. Selecionando melhor os alvos das inspeções, reduz-se o tempo de rotação nos portos e contribui-se, assim, para a eficiência do tráfego marítimo. (6) As informações consideradas podem estar disponíveis nas notas de recebimento emitidas com base na Circular MEPC.1/Circ.645/Rev.1, que recomenda o modelo normalizado de nota de recebimento de resíduos, ou em comprovativos de outro tipo, emitidos para os comandantes dos navios por ocasião da entrega de resíduos. Os tipos e as quantidades de resíduos indicados nas notas de recebimento, ou declarados pelo comandante do navio ao entregar os resíduos quando não é possível obter a nota de recebimento, serão geralmente mais exatos que os () JOL 332 de 28.12.2000, p. 81. () Resolução MEPC.201(62), adotada em 15 de julho de 2011, que altera o anexo do Protocolo de 1978 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973. () MEPC.1/Circ.644/Rev.1, de 1 de julho de 2013. (*) MEPC.1/Circ.645/Rev.1, de 1 de julho de 2013.