31.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 311/39 DECISÃO 2014/750/PESC DO CONSELHO de 30 de outubro de 2014 que altera a Decisão 2012/642/PESC do Conselyo.que impõe medidas restritivas contra a Bielor- rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) —Em15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC ('). (2) — Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2015. (33  O Conselho considera que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC. (4) — Além disso, importa atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC. (5) A Decisão2012/642/PESC deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 8.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». 2) O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014 Pelo Conselho O Presidente S. GOZI (*) Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (O L 285 de 17.10.2012,p.1).