L 166/22 Jornal Oficial da União Europeia 5.6.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 602/2014 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2014 que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regu- lamento (UE) n.º 648/2012 ('), nomeadamente o artigo 410.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Considera-se adequado estabelecer normas técnicas de execução, a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação de uma abordagem uniforme para avaliar o incumprimento significativo dos requisitos por parte das instituições, por negligência ou omissão, e a aplicação dos ponderadores de risco adicionais. Deve ser definida uma fórmula adequada aquando da aplicação de ponderadores de risco adicionais para facilitar a convergência das práticas de supervisão. Essa fórmula deve impor uma ponderação de risco adicional proporcionada não inferior a 250 %, que aumente progressivamente com os incumprimentos subse- quentes do disposto nos artigos 405.º, 406.º ou 409.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Deve ser introduzido um fator adequado na fórmula, a fim de permitir que um ponderador de risco adicional mais reduzido seja apli- cável no caso das posições em risco isentas por força do artigo 405.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. (2) — O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Auto- ridade Bancária Europeia à Comissão. (33 A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e soli- citou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considerações gerais 1. As autoridades competentes devem velar por que qualquer ponderador de risco adicional imposto por força do ar- tigo 407.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 seja aplicável a todas as posições de titularização relevantes, na posse de uma instituição, que sejam afetadas pelo incumprimento significativo do disposto nos artigos 405.º, 406.º ou 409.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. 2. — Sempre que uma instituição retifique a sua infração dos requisitos previstos nos artigos 405.º, 406.º ou 409.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, o ponderador de risco adicional deve deixar de ser aplicável logo que a retificação seja notificada à autoridade competente. () JOL 176 de 27.6.2013,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Euro- peia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JOL331de15.12.2010,p.12).