L 76/62 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2015 DECISÃO (UE) 2015/473 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2015 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/014 DE/Aleo Solar, Alemanha) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (?), nomeadamente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em consequência da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.º 546/2009 (?) ou de uma nova crise financeira e económica e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) O  artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 (º) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011). (33 Em 29 de julho de 2014, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG na sequência de despedimentos na empresa Aleo Solar AG e em duas filiais, na Alemanha, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 094 760 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 1 094 760 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 855. (À JO € 373 de 20.12.2013, p. L. () Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26). () Regulamento (UF, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JOL 347 de 20.12.2013, p. 884).