L 47/56 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 144/2013 DA COMISSÃO de 19 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, bem como o Regulamento (CE) n.º 436/2009, no que respeita à inscrição dessas práticas nos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 121.º, terceiro e quarto parágrafos, bem como o artigo 185.º-A, o artigo 185.º-C, n.º 3, e o ar- tigo 192.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CÊE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às res- trições que lhes são aplicáveis (?), as práticas enológicas autorizadas constam do anexo I desse regulamento. AÀA Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) alterou as condições de utilização de determinadas práti- cas enológicas já autorizadas na União. A fim de propor- cionar aos produtores da União as mesmas possibilidades oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário alterar as condições de utilização na União das práticas enológicas em causa, com base nas condi- ções de utilização definidas pela OIV. A OIV adotou determinadas práticas enológicas novas. À fim de proporcionar aos produtores da União as mesmas possibilidades oferecidas aos produtores dos países tercei- ros, torna-se necessário autorizar na União as práticas enológicas em causa, com base nas condições de utiliza- ção definidas pela OIV. O anexo I A, apêndice 10, do Regulamento (CE) n.º 606/2009 contém as prescrições relativas ao trata- mento de desalcoolização parcial de vinhos. A OIV subs- tituiu a noção de desalcoolização parcial de vinhos pela noção de correção do teor alcoólico de vinhos. Torna-se, portanto, necessário adaptar em conformidade o texto do referido apêndice. O mesmo apêndice indica igualmente que os Estados-Membros podem estabelecer que o trata- mento de desalcoolização parcial de vinhos seja decla- rado às autoridades competentes. Para que o controlo seja eficaz, há que precisar que se trata de uma declaração a efetuar antes da realização do tratamento de desalcoo- lização. 299 de 16.11.2007, p. 1. 193 de 24.7.2009, p. 1. re (4) Os vinhos provenientes de Itália da tipologia «aleatico» com direito à denominação de origem protegida «Per- gola» e à menção tradicional «passito» e os vinhos pro- venientes da Hungria com denominação de origem pro- tegida ou indicação geográfica protegida e com direito à menção «jégbor» têm teores de açúcar muito elevados e são produzidos em pequena quantidade. Para que estes vinhos possam conservar-se bem, a Itália e a Hungria solicitaram uma derrogação do limite máximo do teor de dióxido de enxofre. Justifica-se autorizar o limite má- ximo de 350 miligramas por litro para o teor de dióxido de enxofre dos vinhos italianos e o limite máximo de 400 miligramas por litro para o teor de dióxido de en- xofre dos vinhos húngaros. Em consequência das trocas gasosas que se verificam quando da utilização de dióxido de carbono no trans- vasamento por contrapressão, pode estar presente nos vinhos espumantes dióxido de carbono não proveniente da fermentação alcoólica do vinho de base. Essas trocas gasosas não aumentam a pressão de dióxido de carbono e não devem, portanto, ser motivo para concluir que os produtos foram gaseificados. Importa, porém, precisar que apenas são aceitáveis as trocas gasosas com dióxido de carbono proveniente da fermentação alcoólica do vi- nho de base que sejam inevitáveis no transvasamento por contrapressão. Em conformidade com o artigo 120.º-G do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, constam do anexo IV do Regula- mento (CE) n.º 606/2009 determinados métodos de aná- lise que, por não existirem métodos ou regras recomen- dados e publicados pela OIV, são os métodos a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola e as regras a seguir para averiguar se esses produtos foram objeto de tratamentos contrários às prá- ticas enológicas autorizadas. A OIV adotou determinados métodos específicos para análise do açúcar das uvas (nos mostos de uvas concentrados retificados). Há que supri- mir os métodos correspondentes que constam atual- mente do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 606/2009. Certas práticas enológicas estão particularmente expostas ao risco de utilizações fraudulentas e devem ser indicadas nos registos e nos documentos de acompanhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Con- selho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às decla- rações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (?). As prescrições relativas a determinadas práticas, como a correção (3) JO L 128 de 27.5.2009, p. 15.