13.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 281/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 923/2012 DA COMISSÃO de 26 de setembro de 2012 que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.º 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.º 1265/2007, (CE) n.º 1794/2006, (CE) n.º 730/2006, (CE) n.º 1033/2006 e (UE) n.º 255/2010 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (Regulamento Espaço Aéreo) (!), nomeadamente o ar- tigo 4.º, alíneas a) e b), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (?) (Regula- mento de base da AESA), nomeadamente os artigos 8.º e 8.º-B e o anexo V-b, Considerando o seguinte: 1) Em conformidadeêe com os Regulamentos (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 216/2008, a Comissão deve de- finir regras de execução tendo em vista adotar disposi- ções adequadas no domínio das regras do ar, com base nas normas e práticas recomendadas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), bem como harmoni- zar a aplicação da classificação do espaço aéreo da OACI, de modo a assegurar a perfeita prestação de serviços de tráfego aéreo seguros e eficientes no céu único europeu; (2) Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu(?), o ) (2 ) Õ JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (6) Eurocontrol foi mandatado para dar assistência à Comis- são na elaboração de regras de execução que estabeleçam as disposições adequadas no domínio das regras do ar, com base nas normas e práticas recomendadas da OACI, e harmonizar a aplicação da classificação do espaço aéreo da OACI; Em conformidade com os artigos 1.º, n.º 3, e 13.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 e com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, a iniciativa «céu único europew deve ajudar os Estados-Membros no cumpri- mento das obrigações que lhes incumbem por força da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «Convenção de Chi- cago»), lançando as bases de uma interpretação e uma aplicação comuns; O objetivo do Regulamento (CE) n.º 551/2004 é apoiar o conceito de um espaço aéreo operacional progressiva- mente mais integrado no contexto da política comum de transportes e estabelecer procedimentos comuns de conceção, planeamento e gestão, garantindo simultanea- mente o funcionamento eficaz e seguro da gestão do tráfego aéreo. Este objetivo é especialmente pertinente para a rápida implementação de blocos de espaço aéreo funcionais no céu único europeu. Os resultados dos trabalhos realizados pelo grupo misto criado pela Comissão, o Eurocontrol e a OACI, que re- censeou as diferenças registadas nos Estados-Membros em relação às normas da OACI no domínio das regras do ar e às disposições aplicáveis aos serviços de navega- ção aérea, confirmam a necessidade de normalizar as regras comuns e as diferenças no que respeita ao céu único europeu. Para garantir a segurança, a eficácia e a rapidez do trá- fego aéreo internacional e apoiar a criação de blocos funcionais de espaço aéreo, todos os participantes no céu único europeu devem cumprir um conjunto