10.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 268/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 967/2013 DA COMISSÃO de 9 de outubro de 2013 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 27 de setembro de 2013 e 4 de outubro de 2013, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.º 969/2006 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão (?) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131). (2) O  artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 969/2006 fixou em 138 944 toneladas a quantidade do subperíodo n.º 2 para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2013. (3) — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 969/2006, os pedidos apresentados de 27 de setembro de 2013, a partir das 13h00, a 4 de outubro de 2013, às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento, incidem em quanti- dades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. (4) É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.º 969/2006, para o período de contingentamento em curso. (5») A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de milho abran- gido pelo contingente a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 969/2006, apresentados de 27 de setem- bro de 2013, às 13h00 (hora de Bruxelas), a 4 de outubro de 2013, às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por apli- cação de um coeficiente de atribuição de 42,680622 %. 2. É suspensa, no que respeita ao período de contingenta- mento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 4 de outu- bro de 2013. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2013. JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural