L 70/28 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de março de 2014 que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de z países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2014) 1386] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/127/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equí- deos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o ar- tigo 12.º, n.º 1 e4,e o artigo 19.º, frase introdutória e alíneas a)jeb),, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e em- briões de equídeos, entre outros produtos. Essas condi- ções devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros. (2) A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de po- lícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países tercei- ros que cumpram certos requisitos em termos de saúde animal. (33 A Decisão 2004/211/CE da Comissão (?) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 192 de 23.7.2010, p. 1. () Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1). onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a estas importações. Essa lista consta do anexo I da Decisão 2004/211/CE. (4) A fim de acolher um evento equestre do Global Cham- pions Tour em outubro de 2013, organizado sob a égide da Federação Equestre Internacional (FEI), as autoridades chinesas competentes solicitaram o reconhecimento de uma zona indemne de doenças de equídeos na área me- tropolitana de Xangai diretamente acessível a partir do aeroporto internacional localizado nas proximidades. Tendo em conta o caráter temporário das instalações construídas para o efeito no parque de estacionamento da EXPO 2010, é conveniente prever apenas uma apro- vação temporária dessa zona. (5) AÀ luzda informação e das garantias dadas pelas autori- dades chinesas, e a fim de permitir durante um prazo limitado, a partir de uma parte do território da China, a reentrada de cavalos registados após exportação tempo- rária, em conformidade com os requisitos da Decisão 93/195/CEE da Comissão (*), a Comissão adotou a Deci- são de Execução 2013/259/UE (*), através da qual a re- gião CN-2 foi temporariamente aprovada. (6) — Dado que o evento equestre foi adiado por razões técni- cas para 6-8 de junho de 2014 e tendo as condições de saúde animal permanecido inalteradas, é necessário adap- tar em conformidade, para a região CN-2, a data indicada na coluna 15 do quadro constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE. (*) Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, rela- tiva às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reen- trada, após exportação temporária, de cavalos registados para corri- das, concursos e acontecimentos culturais (O L 86 de 6.4.1993, 1) %ecisão de Execução 2013/259/UE da Comissão, de 31 de maio de 2013, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as im- portações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 150 de 4.6.2013, p. 28). — s)