14.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 129/15 REGULAMENTO (UEFE) N.º 432/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho (?) im- põe medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos identificados no Anexo I do mesmo regula- mento, tal como previsto na Resolução 1844 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Em 6 de março de 2013, o CSNU adotou a Resolução 2093 (2013), atualizando os critérios de designação apli- cados pelo Comité de Sanções do Conselho de Seguran- ça, criado pela Resolução 751 (1992) do CSNU relativa à Somúália. Em 25 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/201/PESC (3), que altera a Decisão 2010/231/PESC e a atualiza no que diz respeito à Resolução 2093 (2013) do CSNU. Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. O Regulamento (UE) n.º 356/2010 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, 05 de 27.4.2010, p. 17. JOLI1 JO L 105 de 27.4.2010, p. 1. JOL1 16 de 26.4.2013, p. 10. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 356/2010 passa a ter a seguinte redação: . O anexo I enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho de Segu- rança ou pelo Comité de Sanções por: a) Praticarem ou apoiarem atos que ameaçam a paz, a segu- rança ou a estabilidade da Somália, inclusivamente atos que comprometem o processo de paz e de reconciliação na Somália, ou que ameaçam através da força o Governo Federal da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM); Violarem o embargo ao armamento ou a proibição de prestação de assistência conexa ou as restrições de revenda e transferência de armamento a que se refere o ponto 34 da Resolução 2093 (2013) do CSNU; Colocarem obstáculos à entrega de ajuda humanitária à Somúália, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição na Somália; Serem dirigentes políticos ou militares que recrutam ou utilizam crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável; Serem responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália, que envolvem atos contra civis, no- meadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência se- xual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.