L 293/28 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 973/2012 DA COMISSÃO de 22 de outubro de 2012 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 13.º, n.º 3, e o artigo 14.º, n.º 5, Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, e com o artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, Considerando o seguinte: A. PEDIDO (1) A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base para inquirir sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as im- portações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China e tornar obrigatório o registo das importações de determi- nadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China. (2) O pedido foi apresentado em 24 de setembro de 2012 por SYMETAL S.A, EUROFOIL Luxembourg S.A., Alco- met e Hydro Aluminium Rolled Products GmbH, quatro produtores da União de folhas e tiras, delgadas, de alu- mínio. B. PRODUTO (33 — O produto em causa objeto da eventual evasão são folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura igual ou su- perior a 0,008 mm, mas não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de largura não superior a 650mm e de peso superior a 10 kg, atualmente classificadas no código NC 7607 1119 (có- digo TARIC 7607 1119 10) e originárias da República Popular da China («produto em causa»). (4) —O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas apresentado, aquando da importação, em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, atualmente classificado no mesmo código NC (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. do produto em causa, mas classificado num código TARIC diferente (isto é, 7607 11 19 90, até à entrada em vigor do presente regulamento), e originário da Re- pública Popular da China («produto objeto de inquérito»). C. MEDIDAS EM VIGOR (5) As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 925/2009 (2) do Conselho que ins- titui um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias, nomeadamente, da República Popular da Chi- na. D. JUSTIFICAÇÃO (6) —O pedido contém elementos de prova prima facie suficien- tes de que as medidas em vigor descritas no conside- rando 5 estão a ser objeto de evasão através de impor- tações do produto objeto de inquérito e sua subsequente conversão no produto em causa. (7) Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes: (8 O pedido revelou que, na sequência da instituição do direito anti-dumping definitivo sobre o produto em causa pelo Regulamento (CE) n.º 925/2009, ocorreram altera- ções significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China para a União, sem fun- damento suficiente ou justificação que não seja a institui- ção do direito. (9) — Esta alteração parece provir da importação do produto em causa ligeiramente alterado, que é, em seguída, con- vertido na União no produto em causa. (10) Além disso, o pedido contém elementos de prova prima Jfacie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importa- ções do produto em causa. Além disso, há elementos de ( JO L 262 de 6.10.2009, p. 1.