17.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 72/53 DECISÃO (UF, Euratom) 2015/444 DA COMISSÃO de 13 de março de 2015 relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º, Tendo em conta o Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo aos Tratados, nomeadamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) As regras de segurança da Comissão relativas à proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) precisam de ser revistas e atualizadas, tendo em conta as evoluções registadas a nível institucional, organizativo, operacional e tecnológico. (2) A Comissão Europeia estabeleceu acordos em matéria de segurança para as suas localizações principais, juntamente com os Governos da Bélgica, Luxemburgo e Itália ('). (33 A Comissão, o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa estão empenhados em aplicar normas de segurança equivalentes para proteger as ICUE. (4) É importante que, sempre que possível, o Parlamento Europeu e as outras instituições, agências, organismos ou serviços da União Europeia sejam associados aos princípios, normas e regras de proteção das informações classi- ficadas que são necessários para proteger os interesses da União e dos seus Estados-Membros. (5) Os riscos a que as ICUE estão expostas são geridos como um processo. Esse processo tem por objetivo determinar os riscos de segurança conhecidos, definir as medidas de segurança destinadas a reduzir esses riscos para um nível aceitável em conformidade com os princípios básicos e as normas mínimas estabelecidos na presente decisão e aplicar tais medidas de acordo com o conceito de defesa em profundidade. A eficácia dessas medidas é objeto de avaliação contínua. (6) Na Comissão, a segurança física que visa proteger informações classificadas consiste na aplicação de medidas físicas e técnicas de proteção destinadas a impedir o acesso não autorizado a ICUE. (7) A gestão das ICUE consiste na aplicação de medidas administrativas de controlo destas informações ao longo do seu ciclo de vida que visam complementar as medidas previstas nos capítulos 2, 3 e 5 da presente decisão e contribuir assim para dissuadir e detetar a perda ou o comprometimento deliberados ou acidentais de informações e para recuperar essas informações em caso de perda ou comprometimento. Estas medidas dizem respeito, nomeadamente, à produção, armazenamento, registo, cópia, tradução, desgraduação, desclassificação, transporte e destruição de ICUE e complementam as regras gerais sobre gestão de documentos da Comissão (Decisões 2002/47/CE, CECA, Euratom (?) e 2004/563/CE, Euratom (*)). ()) Cf. «Arrangement entre le Gouvernement belge et le Parlement européen, le Conseil, la Commission, le Comité économique et social européen, le Comité des régions, la Banque européenne d'investissement en matiêre de sécurité», de 31 de dezembro de 2004, «Accord de sécurité signé entre la Commission et le Gouvernement luxembourgeois», de 20 de janeiro de 2007, e «Accordo tra il Governo italiano e la Commissione europea dell'energia atomica (Euratom) per l'istituzione di un Centro comune di ricerche nucleari di competenza generale», de 22 de julho de 1959. Decisão 2002/47/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 23 de janeiro de 2002, que altera o seu regulamento interno (JO L 21 de 24.1.2002, p. 23). Decisão 2084/56)3/CE, Euratom da Comissão, de 7 de julho de 2004, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 251 de 27.7.2004, p.9). ZV D