26.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 186/75 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de junho de 2014 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Associação, estabelecido pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que diz respeito à adoção de decisões no âmbito do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação, ao regulamento interno do Comité de Associação, às regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e ao código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, à lista de membros do painel e à lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável (2014/394/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Associação, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, com a América Central. As diretrizes de negociação foram alteradas em 10 de março de 2010 para incluir o Panamá no processo de negociação. (2) — As negociações foram concluídas na Cimeira UE — América Latina e Caraíbas realizada em Madrid em maio de 2010. (3) O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (!) («Acordo»), foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012. (4) — Nos termos do artigo 353.º, n.º 4, do Acordo, o Acordo está a ser aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com Salvador e a Costa Rica e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala. (5) — O artigo4.ºdo Acordo cria um Conselho de Associação ao qual incumbe fiscalizar o cumprimento dos objetivos do Acordo e supervisionar a sua aplicação. (6) O  artigo 6.º do Acordo determina que, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. (7) — Oartigo5.,n.º2,do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o seu regulamento interno. (8  O artigo7.,nº3,do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o regulamento interno do Comité de Associação. (9) O artigo 8.º, n.º 6, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o regulamento interno dos subcomités. (10) O artigo 297., n.º 2, estabelece que o Conselho de Associação deve aprovar uma lista de dezassete pessoas com conhecimentos especializados em direito do ambiente, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais e uma lista de dezassete pessoas com conhecimentos especializados em direito do trabalho, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. (11) O artigo 325., n.º 1, estabelece que o Conselho de Associação deve elaborar uma lista de 36 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel na aceção do título X do Acordo relativo à reso- lução de litígios. () JOL 346 de 15.12.2012, p.3.