6.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 62/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 185/2013 DA COMISSÃO de 5 de março de 2013 que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, que altera os Regulamen- tos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 105.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho (?) foi atribuída a Espanha, para 2009, uma quota de pesca de sarda nas zonas CIEM Villc, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1. (2) A quota de pesca de sarda para 2009 foi reduzida após trocas efetuadas por Espanha com a França e a Polónia, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?). (3)3 A Comissão detetou incoerências nos dados espanhóis sobre a pesca de sarda em 2009 através do cruzamento do registo e da comunicação de tais dados em diferentes fases da cadeia de valorização, desde a captura à primeira venda. A existência dessas incoerências foi corroborada pela realização de várias auditorias, missões de verificação e inspeções em Espanha, em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 1224/2009. JO L 343 de 22.12.2009, p. L. () JO L 22 de 26.1.2009, p. 1. JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (4) (10) Por ofício de 28 de novembro de 2011, a que as auto- ridades espanholas responderam por ofício de 19 de de- zembro de 2011, a Comissão iniciou consultas com Es- panha sobre as deduções previstas. Espanha reconheceu ter excedido em 65 429 toneladas a sua quota de sarda no ano de 2009. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a política comum das pescas deve garan- tir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis no plano económico, ambiental e social. Dado o nível da sobrepesca, considerando a necessidade de ter em conta a situação socioeconómica do setor da pesca e da indústria de transformação associada do Esta- do-Membro em causa e a fim de limitar tanto quanto possível o impacto negativo nos dois setores, é conve- niente deduzir as quantidades pescadas em excesso ao longo de um período de, pelo menos, onze anos. Considerando que o Regulamento (UE) n.º 165/2011 da Comissão (*) prevê outras deduções das quotas de pesca atribuídas a Espanha para a sarda até 2015, é conve- niente fixar uma dedução menor durante os anos em que haja sobreposição, isto é, de 2013 a 2015. Por outro lado, a fim de evitar consequências sociais e económicas para o setor da pesca e a indústria de trans- formação associada, a partir de 2016, as quantidades deduzidas num ano não devem exceder 33 % da quota de sarda anual. Sempre que a quantidade a deduzir ex- ceda 33 % dessa quota, o presente regulamento deve ser alterado de forma a reduzir a quantidade anual a deduzir, prolongando o período de dedução em conformidade. Espanha solicitou que uma parte da dedução das suas quotas de biqueirão seja efetuada na mesma zona durante () JO L 48 de 23.2.2011, p. L.