L 329/10 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2013 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1277/2013 DA COMISSÃO de 9 de dezembro de 2013 que autoriza o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2013 em certas regiões vitícolas ou parte delas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 121.º, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O anexo XV-A, ponto A.3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 dispõe que, nos anos em que as condi- ções climáticas tenham sido excecionalmente desfavorá- veis, os Estados-Membros podem solicitar que os limites estabelecidos para o aumento do título alcoométrico vo- lúmico (enriquecimento) do vinho sejam aumentados, no máximo, 0,5 %. (2) A República Checa, a Alemanha, a França, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria e a Eslováquia solici- taram o aumento dos limites de enriquecimento do vi- nho produzido com uvas colhidas em 2013, dado que as condições climáticas durante a estação de crescimento foram excecionalmente desfavoráveis. O pedido foi apre- sentado pela República Checa, a Alemanha, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria e a Eslováquia para todas as regiões vitícolas, e pela França, para algumas subdivisões administrativas (comunas) na divisão admi- nistrativa (departamento) de Gironde. (33 — Devidoàs condições climáticas excecionalmente desfavo- ráveis que se verificaram em 2013, os limites para o aumento do título alcoométrico natural fixados no anexo XV-A, ponto A.2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não permitem, em certas regiões vitícolas ou parte delas, a produção de vinhos com um título alcoométrico total adequado, para os quais existe normalmente uma procura no mercado. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (4) — Tendo em contao  objetivo do anexo XV-A do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007, nomeadamente, desincenti- var e limitar o enriquecimento do vinho, e considerando a natureza excecional da derrogação do ponto A.3 do mesmo anexo, as autorizações de aumento dos limites de enriquecimento do vinho só devem ser concedidas a regiões vitícolas ou parte das mesmas afetadas por con- dições climáticas excecionalmente desfavoráveis. Por con- seguinte, em França, a autorização deve ser concedida apenas a um número limitado de comunas do departa- mento de Gironde, que sofreram tais condições climáti- Ccas. (5) — Assim sendo, deve autorizar-se o aumento dos limites de enriquecimento do vinho com uvas colhidas em 2013, nas regiões vitícolas, ou parte delas, da República Checa, Alemanha, França, Croácia, Luxemburgo, Hungria, Áus- tria e Eslováquia. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do anexo XV-A, ponto A.2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o aumento do título alcoométrico volú- mico natural das uvas frescas colhidas em 2013, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho provenientes de uvas colhidas em 2013, nas regiões vitícolas, ou parte delas, referidas no anexo do presente regulamento, não deve exceder os seguin- tes limites: a) 3,5% vol. na zona vitícola A a que se refere o apêndice ao anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007; b) 2,5% vol. na zona vitícola B a que se refere o apêndice ao anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007; c) 2,0 % vol. na zona vitícola CI e CII a que se refere o apên- dice ao anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.