L 55/4 Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/303 DA COMISSÃO de 25 de fevereiro de 2015 que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.º 947/2014 e (UE) n.º 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 2, o artigo 20.º, alíneas c), f), , m) e n), e o artigo 223, n.º 3, alínea c), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (*), nomeadamente o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (?), nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, alínea b), Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos de Execução (UE) n.º 947/2014 (*) e (UE) n.ºº 948/2014 () da Comissão abriram a armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado, respetivamente, devido à situação particu- larmente difícil no mercado, resultante nomeadamente da proibição imposta pelo Governo russo às importações para a Rússia de produtos lácteos da União. (2) Os referidos regimes de armazenagem privada foram prorrogados pelo Regulamento de Execução (UF) n.º 1337/2014 da Comissão (º), que estabelece que os pedidos de ajuda podem ser apresentados até 28 de fevereiro de 2015. (3) — Os preçosda manteiga e do leite em pó desnatado na União são ainda frágeis. (4) — Atendendo à atual situação do mercado, é conveniente prorrogar os regimes de ajuda à armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado. (5) — Para evitar uma interrupção da possibilidade de apresentar pedidos ao abrigo dos regimes em questão, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º 947/2014 No artigo 5.º do Regulamento de Execução (CE) n.º 947/2014, a data «28 de fevereiro de 2015» é substituída por «30 de setembro de 2015». () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. (À JOL 346 de 20.12.2013,p. 12. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 947/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda ([O L 265 de 5.9.2014,p.15). () Regulamento de Execução (UE) n.º 948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014,p.18). () Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.º 947/2014 e (UE) n.º 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 360 de 17.12.2014,p. 15).