L 64/30 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/378 DA COMISSÃO de 2 de março de 2015 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (), nomeadamente o artigo 45.º, n.º 2 e o artigo 47.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) A Comissão deve tomar uma decisão sobre o apuramento anual de contas para cada programa nacional e sobre o apuramento da conformidade. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições para a execução dessas tarefas, incluindo no que diz respeito ao intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como os prazos a respeitar em cada caso. (2) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.º 514/2014 e, por consequência, pelo presente regulamento. (3) — Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.º 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.º 514/2014 nem pelo presente regulamento. (4) A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a preparação de eventuais pedidos de pagamento por parte dos Estados-Membros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna», ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Apuramento anual de contas 1. A Comissão avaliará a elegibilidade de cada projeto indicado no pedido de pagamento do saldo anual a que se refere o artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/377 () em relação aos objetivos dos regulamentos específicos definidos no Regulamento (UE) n.º 514/2014, bem como aos do programa nacional aprovado em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014. Ao decidir sobre o pagamento do saldo anual, a Comissão deve igualmente tomar em consideração as informações fornecidas: a) No relatório de execução anual referido no artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 514/2014; b) No pedido de pagamento do saldo anual referido no artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/377; () JOL 150 de 20.5.2014,p. 112. () Regulamento de Execução (UE) 2015/377 da Comissão, de2 de março de 2015, que estabelece os modelos para os documentos necessários para o pagamento do saldo anual, nos termos do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação polícial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 17 no presente Jornal Oficial).