16.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 145/35 REGULAMENTO (UFE) N.º 506/2014 DA COMISSÃO de 15 de maio de 2014 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de argi- nato de etil-lauroílo como conservante em certos produtos à base de carne tratados termicamente (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, o artigo 14.º e o artigo 30.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (*), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O anexo IIdo Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. (2) — O Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão () estabelece especificações para os aditivos alimentares enume- rados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. (33) A listada Uniãoe as especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no segui- mento de um pedido. (4) — Em5demaiode 2006, foi apresentado um pedido de autorização da utilização do arginato de etil-lauroflo como conservante em várias categorias de alimentos. O pedido foi colocado à disposição dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1331/2008. (5) — Subsequentemente, em abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou a segurança da utilização do arginato de etil-lauroflo como conservante alimentar e atribuiu uma dose diária admissível (DDA) de 0,5 mg/kg de peso corporal (*). Estimativas conservadoras da exposição à substância, tanto em adultos como em crianças, sugeriram ser provável a ultrapassagem da DDA com os níveis máximos de utilização propostos para várias categorias de alimentos. (6) — Na sequência dessas conclusões, o requerente reapreciou as utilizações e os níveis de utilização da substância e solicitou uma autorização para a utilização em produtos à base de carne tratados termicamente. Em julho de 2013, a Autoridade publicou uma declaração sobre uma avaliação aprofundada da exposição ao arginato de etil-lauroflo com base na reapreciação das utilizações propostas como aditivo alimentar (*) e concluiu que a expo- sição a todos os grupos da população se encontra abaixo da dose diária admissível (DDA) de 0,5 mg/kg pcjdia. (7) — Existe uma necessidade tecnológica de utilizar o arginato de etil-lauroflo como conservante em produtos à base de carne tratados termicamente, a fim de melhorar a qualidade microbiológica desses produtos alimentares, desig- nadamente para inibir o crescimento de microrganismos nocivos como a Listeria monocytogenes. Dado que a utili- zação de arginato de etil-lauroflo em produtos à base de carne tratados termicamente contribuirá para manter a qualidade e a segurança dos produtos, é adequado autorizar a utilização desse aditivo alimentar em produtos à base de carne tratados termicamente e atribuir-lhe o número E 243. () JOL 354 de 31.12.2008, p. 16. () JOL 354 de 31.12.2008, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enume- rados nos anexos II e IlI do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1). (*) The EFSA Journal (2007) 511,p. 1. (9) EFSA Journal 2013; 11(6):3294.