L 86/152 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2015 DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/535 DA COMISSÃO de 27 de março de 2015 que autoriza o Reino da Dinamarca a ratificar a Convenção, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família [notificada com o número C(2015) 1994] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/325/CE do Conselho, de 27 de abril de 2006, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (*), nomeadamente o artigo 1.º-A, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca (a seguir designado por «Dinamarca») por carta de 5 de agosto de 2013, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (?) (a seguir designado por «Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca», a Dinamarca deve abster-se de participar em acordos internacionais suscetíveis de afetar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho (?), a menos que tal seja feito de acordo com a União Europeia e que tenham sido tomadas disposições adequadas relativamente à articulação entre o Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, por um lado, e o acordo internacional em questão, por outro. (2) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, a Dinamarca notificou, por carta de 14 de janeiro de 2009, a Comissão da decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho (*), na medida em que altera o Regulamento (CE) n.º 44/2001 (*). Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 6, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, a notificação da Dinamarca criou obrigações recíprocas por força do direito internacional entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (CE) n.º 4/2009 constitui, pois, uma alteração ao Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca na medida em que altera o Regulamento (CE) n.º 44/2001, sendo considerado um anexo do Acordo. (33 Em 5 de agosto de 2013, a Dinamarca solicitou o acordo da União Europeia em relação à sua proposta de ratificação da Convenção de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família (a seguir designada por «Convenção sobre as obrigações alimentares»). (4) As matérias regidas pela Convenção sobre as obrigações alimentares constituaem também o objeto do Regulamento (CE) n.º 4/2009, pelo que a Convenção sobre as obrigações alimentares afeta este regulamento. É, por conseguinte, necessário o acordo da União Europeia para que a Dinamarca ratifique a Convenção sobre as obrigações alimentares, na medida em que esta Convenção afeta o Regulamento (CE) n.º 4/2009, que por sua vez altera o Regulamento (CE) n.º 44/2001. () JOL 120 de 5.5.2006, p. 22. (À JOL299 de 16.11.2005, p. 62. () Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (O L 12 de 16.1.2001,p.1). () Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência judiciária, à lei aplicável, ao reconhe- cimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7 de 10.1.2009,p.1). () JOL 149 de 12.6.2009, p. 80.