L 301/30 Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2014 DECISÃO 2014/727/PESC DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2014 que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 928 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC ('). (2) Em 27 dejunho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. As listas constantes dos Anexos [ e III da Decisão 2011/137/PESC deverão por isso ser alteradas em conformidade. (33 Em 27 de agosto de 2014,o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2174 (2014) do CSNU que alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos estabelecidas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU. (4) — Além disso, a Resolução 2174 (2014) do CSNU altera o âmbito do embargo de armamento imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, pelo ponto 13 da Resolução 2009 (2011) do CSNU e pelos pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013) do CSNU. EÉ, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 2011/137/PESC de modo a clarificar o âmbito do embargo ao armamento. (5) A Decisão 2011/137/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade. (6) — São necessárias novas medidas da União para dar execução a algumas dessas alterações, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2.º passa ter a seguinte redação: «Artigo 2.º 1. Oartigol1l.º não se aplica: a) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção; b) A prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento; c) À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento. 2. Oartigo 1. não se aplica: a) A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo; b) A prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento; c) AÀ prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento, previamente aprovados pelo Comité criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (“Comité”). ()) Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JOL58 de 3.3.2011, p.53).