L 157/52 Jornal Oficial da União Europeia 27.5.2014 REGULAMENTO (UF) N.º 567/2014 DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 215/2008 relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, no que respeita à aplicação do período de transição entre o 10.º e o 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento até entrar em vigor o Acordo Interno rela- tivo ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, com a última redação que lhe foi dada (!) («Acordo de Parceria ACP-UBE), Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência finan- ceira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE () («o Acordo Interno relativo ao 10.º FED»), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2013/759/UE do Conselho (?) estabelece medidas de gestão transitórias do Fundo Europeu de Desen- volvimento (FED) (Facilidade de Transição) para garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e com os Países e Territórios Ultramarinos (PTU), bem como para despesas de apoio, desde 1 de janeiro de 2014 até entrar em vigor o 11.º Acordo Interno do FED. (2) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho (º) tendo em vista a gestão operacional e financeira, pela Comissão, da Facilidade de Transição no período de transição entre o 10.º FED e o 11.º FED e até entrar em vigor o Acordo Interno relativo ao 11.º FED e o Regulamento de Execução relativo ao 11.º FED. (33 — É conveniente alterar da mesma forma as regras de execução para a gestão operacional e financeira da Facilidade de Investimento executada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) durante o dito período de transição e até entrar em vigor o Acordo Interno relativo ao 11.º FED. (4) O Regulamento (CE) n.º 215/2008, deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No período de transição entre o 10.º FED e o 11.º FED, os artigos 1.º a 159.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 são substituídos pelos artigos constantes do anexo ao presente regulamento. () JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redação que lhe foi dada pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JOL287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010,p.3). ( JOL 247 de 9.9.2006, p. 32. () Decisão 2013/759/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2013, relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 335 de 14.12.2013, p. 48). (*) Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 78 de 19.3.2008, p. 1).