18.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 363/173 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2014 que aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2014 e que altera a Decisão de Execução 2013/722/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão [notificada com o número C(2014) 9650] (2014/925/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 5 € 6, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (?), nomeadamente o artigo 45.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1)  Oartigo 45.º, nº 1, segunda frase, do Regulamento (UE) n.º 652/2014 determina que, para os programas imple- mentados em 2014, continuam a aplicar-se as disposições relevantes do artigo 27.º da Decisão 2009/470/CE. A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses. (2) —A Decisão 2008/341/CE da Comissão (*) determina que, para serem aprovados ao abrigo da medida financeira da União prevista no artigo 27.º, n.º 1, da Decisão 2009/470/CE, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos à erradicação, ao controlo e à vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo [ da referida decisão devem respeitar, pelo menos, os critérios definidos no anexo da Decisão 2008/341/CE. (33) A Decisão de Execução 2013/722/UE da Comissão (*) aprova determinados programas nacionais para o ano de 2014 e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União para cada programa apresentado pelos Estados-Membros. (4) A Decisão de Execução 2013/722/UE define igualmente as medidas que são elegíveis para uma participação financeira da União. Todavia, a Comissão informou por escrito os Estados-Membros de que determinadas medidas só seriam elegíveis se as atividades tivessem sido corretamente levadas a efeito. Foi o que aconteceu com o programa de erradicação da tuberculose bovina aprovado para a Irlanda, em que o custo da prova cutânea de tuberculina não foi considerado elegível devido aos resultados insatisfatórios obtidos nos anos anteriores. (5) — Na sequência de progressos alcançados pelas autoridades competentes da Irlanda na implementação do programa de erradicação da tuberculose bovina, tal como reconhecido pelos peritos do grupo de trabalho relativo à tuber- culose, a prova cutânea de tuberculina é aprovada para a participação financeira da União, tal como consta do programa originalmente apresentado. (6) — Portugal apresentou um programa alterado para a erradicação e vigilância da febre catarral dos ovinos. A Hungria apresentou um programa alterado para a erradicação da raiva. A Dinamarca retirou o pedido de participação financeira da União em 2014 a título do programa de vigilância da gripe aviária e do programa de vigilância e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis. A Polónia apresentou um programa alterado para a erradicação da raiva. () JOL155 de 18.6.2009, p. 30. () JOL189 de 27.6.2014,p. 1. () Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais ((O L 115 de 29.4.2008, p. 44). () Decisão de Execução 2013/722/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que aprova programas anuais e plurianuais de erradi- cação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2014 e anos subse- quentes, bem como a participação financeira da União nesses programas (JO L 328 de 7.12.2013,p.101).