31.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 373/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 23 de julho de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e aplicação provi- sória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2014/956/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e os artigos 207.º e 212.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (!) («Acordo») deve ser acordada através de um protocolo a esse Acordo («Protocolo»). Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedi- mento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimi- dade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em questão. (2) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a Federação da Rússia foram concluídas com êxito, o que foi confirmado na troca de notas em 24 de setembro de 2013. (3) — O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração numa data posterior. (4) A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias que relevam da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (5) —Tendo em  conta a adesão da República da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo deverá ser apli- cado a título provisório desde essa data, () JOL 327 de 28.11.1997,p.3.