19.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 81/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 260/2014 DA COMISSÃO de 24 de janeiro de 2014 que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.º 440/2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 440/2008 da Comissão (?) esta- belece os métodos de ensaio a aplicar para os fins do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 com vista à determina- ção das propriedades físico-químicas, da toxicidade e da ecotoxicidade das substâncias. (2) A fim de reduzir o número de animais utilizados para fins experimentais, em conformidade com a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 142 de 31.5.2008, p. L. re JO JO utilizados para fins científicos ?), e com a Diretiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas dos Estados-Membros res- peitantes à proteção dos animais utilizados para fins ex- perimentais e outros fins científicos (*), é necessário atua- lizar o Regulamento (CE) n.º 440/2008 de modo a nele incluir, com caráter prioritário, determinados métodos de ensaio alternativos, atualizados e novos, adotados recen- temente pela OCDE. A adaptação abrange dois métodos para determinação de propriedades físico-químicas, incluindo uma atualização do método de ensaio da hidrossolubilidade e um novo método de ensaio do coeficiente de partição, aplicável na avaliação das propriedades de persistência, bioacumula- ção e toxicidade (PBT); quatro métodos novos e um método atualizado para determinação da ecotoxicidade e do comportamento e destino no ambiente; nove mé- todos para determinação da toxicidade e de outros efeitos na saúde, incluindo quatro métodos de ensaio relativos à toxicidade por inalação (atualização de três métodos e um método novo para reduzir o número de animais utilizados e para melhorar a avaliação dos efeitos), uma atualização do método de ensaio da toxicidade oral por dose repetida a 28 dias, para incluir parâmetros de ava- liação da atividade endócrina, uma atualização do mé- todo de ensaio da toxicocinética, importante para a con- ceção e compreensão dos estudos toxicológicos, e uma atualização dos métodos de ensaio da toxicidade crónica, da carcinogenicidade e destes dois efeitos combinados. O Regulamento (CE) n.º 440/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, L 276 de 20.10.2010, p. 33. L 358 de 18.12.1986, p. 1.