7.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 125/7 REGULAMENTO (UFE) N.º 415/2013 DA COMISSÃO de 6 de maio de 2013 que define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.º 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 87/2011 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 882/2004 define as funções e os deveres gerais dos laboratórios de referência da UE no domínio dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais, bem como da saúde animal, estabelecidos no seu anexo VIL Além disso, o Regulamento (CE) n.º 882/2004 prevê que a Comissão pode incluir no seu anexo VII outros laboratórios de referência da UE pertinentes em domínios abrangidos pelo âmbito de apli- cação do referido regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 prevê também que, para além das funções e dos deveres gerais dos labora- tórios de referência da UE no setor da saúde animal nele definidos, a Comissão pode estabelecer responsabilidades e tarefas adicionais para aqueles laboratórios de referência da UE. (33) — Através do Regulamento (CE) n.º 737/2008 da Comis- são, de 28 de julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regula- mento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (), a Comissão designou, entre outros, os labo- ratórios de referência da UE no domínio da raiva e da tuberculose bovina e, consequentemente, aditou as entra- das pertinentes relativas àqueles laboratórios ao anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004. Além disso, os ane- xos | e l do Regulamento (CE) n.º 737/2008 estabele- cem determinadas responsabilidades e tarefas específicas associadas às características dos agentes patogénicos. Es- sas responsabilidades e tarefas acrescentam-se às estabe- lecidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 201 de 30.7.2008, p. 29. re (4) — Através do Regulamento (UE) n.º 87/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laborató- rio e altera o anexo VII do Regulamento (CÊE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a Comissão designou o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas e, consequentemente, aditou a entrada pertinente relativa àquele laboratório ao anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004. Além disso, o anexo do Regulamento (UE) n.º 87/2011 esta- belece determinadas responsabilidades e tarefas específi- cas associadas às características dos agentes suscetíveis de afetar a saúde das abelhas. Essas responsabilidades e ta- refas acrescentam-se às estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004. (5) A definição de determinadas tarefas do laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas cons- tante do anexo do Regulamento (UE) n.º 87/2011 tem de ser alterada no que se refere aos testes serológicos visto estes não se aplicarem aos ensaios com abelhas. Além disso, a menção ao disfuncionamento fatal das colónias (CCD) deve ser alterada para garantir a coerência com a terminologia utilizada nos estudos de vigilância da mortalidade das abelhas previstos na Decisão de Execu- ção 2012/362/UE da Comissão (*). (6) — Por questões de clareza e simplificação da legislação da União, importa definir num só ato as disposições relati- vas àquelas responsabilidades e tarefas adicionais dos la- boratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas. (7) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 737/2008 deve ser alterado em conformidade e o Regulamento (UFE) n.º 87/2011 deve ser revogado. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para além das funções e dos deveres gerais dos laboratórios comunitários de referência da UE no setor da saúde animal (3) JO L 29 de 3.2.2011, p. 1. jo () JO L 176 de 6.7.2012, p. 65.