13.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 358/19 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2014 sobre a adesão da Croácia à Convenção de 23 de julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tribu- tação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (2014/899/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4€ 5, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Após consulta ao Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Convenção 90/436/CEE (!) («Convenção de Arbitragem») foi assinada, em Bruxelas, em 23 de julho de 1990 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995. (2) A Convenção de Arbitragem foi alterada por um Protocolo assinado em 25 de maio de 1999 (), por uma Convenção assinada em 21 de dezembro de 1995 () e por uma Convenção assinada em 8 de dezembro de 2004 (*), bem como pela Decisão 2008/492/CE do Conselho (). (3) Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Ato de Adesão da Croácia, a Croácia adere às convenções e protocolos cele- brados entre os Estados-Membros, enumerados no anexo I do Ato de Adesão. Essas convenções e protocolos entram em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho. (4) — Nostermos do artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão da Croácia, o Conselho efetua todas as adaptações exigidas pela adesão da Croácia às referidas convenções e protocolos e publica os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Convenção de Arbitragem é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, n.º 2, as alíneas i) a xxvii) passam a ter a seguinte redação: «i) Na Bélgica: a) impôt des personnes physiques/personenbelasting b) impôt des sociétés/vennootschapsbelasting ()) Convenção de 23 de julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JOL225 de 20.8.1990,p.10). () Protocolo de 25 de maio de 1999 de alteração da Convenção de 23 de julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas ((O C 202 de 16.7.1999,p.1). () Convenção de 21 de dezembro de 1995 sobre a adesão da República da Austria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (O C 26 de 31.1.1996, . Ó PC)onvenção de 8 de dezembro de 2004 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO € 160 de 30.6.2005,p.1). () Decisão 2008/492/CE do Conselho, de 23 de junho de 2008, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO L 174 de 3.7.2008, p. 1).