4.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 33/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 97/2014 DA COMISSÃO de 3 de fevereiro de 2014 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e pro- teção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (!), no- meadamente o artigo 17.º, n.º 8, Considerando o seguinte: o P JO JO A Asociación Nacional de Fabricantes de Alcoholes y Licores, organismo guatemalteco instituído em conformidade com o direito da Guatemala, requereu o registo de «Ron de Guatemala», como indicação geográfica, no anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 110/2008, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 17.º, n.º 1, do mesmo regulamento. «Ron de Guatemala» é um rum produzido tradicionalmente na Guatemala. Nos termos do artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 110/2008, as especificações principais da ficha téc- nica do produto «Ron de Guatemala» foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia () para efeitos do procedimento de objeção. L 39 de 13.2.2008, p. 16. C 168 de 14.6.2012, p. 9. 6) Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 7, do Regula- mento (CE) n.º 110/2008, a França e vários produtores franceses de rum apresentaram objeções ao registo de «Ron de Guatemala» como indicação geográfica, com base na alegação de que as especificações do produto e a definição de «rum» na legislação guatemalteca, para a qual remete a ficha técnica, não seriam consentâneas com a definição de «rum» enquanto categoria 1 do anexo II do referido regulamento nem com as outras disposições do mesmo regulamento, em especial no que respeita à proi- bição da utilização de aromatizantes, corantes e edulco- rantes na produção de rum, às matérias-primas a utilizar, à qualidade da água a adicionar e à indicação do enve- lhecimento na designação, apresentação ou rotulagem do produto. O pedido de registo de «Ron de Guatemala» inclui uma descrição pormenorizada do produto consentânea com a definição de «rum» enquanto categoria 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e com as outras dispo- sições do mesmo regulamento. A descrição do produto mostra que a regulamentação da produção do «Ron de Guatemala» é mais estrita do que a aplicável ao rum genérico produzido no país. O pedido de registo de «Ron de Guatemala» como indi- cação geográfica satisfaz as condições estabelecidas no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 110/2008. Com base nas especificações constantes da ficha técnica, a Comissão considera que o produto satisfaz as disposições aplicáveis do direito da União. A Comissão considera sem fundamento, portanto, a ale- gação em que se basearam as objeções ao registo da indicação geográfica «Ron de Guatemala» no anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008, segundo a qual não seriam respeitadas as condições estabelecidas nesse regulamento.