L 224/6 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 797/2013 DA COMISSÃO de 21 de agosto de 2013 relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 11181 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e de engorda e de leitões desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1333/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) Uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 11181 foi autorizada por um período ilimitado em conformi- dade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo na ali- mentação de vitelos de criação e de engorda e de leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.º 1333/2004 da Comissão (?). Aquela preparação foi subsequentemente inscrita no Registo da União Europeia dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. 3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção daquela preparação como aditivo em alimentos para vitelos de criação e de engorda e de leitões desmamados, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pe- dido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 1 de fevereiro de 2012 (9), que a preparação de Enterococcus faecium NCIMB 11181, nas condições de utilização propostas, não pro- duz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que é eficaz na melhoria do desem- penho zootécnico de vitelos de criação e de engorda e de leitões desmamados. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitori- JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. JO L 247 de 21.7.2004, p. 11. EFSA Journal 2012; 10(2):2574. zação pós-comercialização. Corroborou igualmente o re- latório sobre o método de análise do aditivo em alimen- tos para animais, apresentado pelo laboratório de refe- rência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 11181 revela que estão preenchidas as condições de au- torização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) — Visto que é concedida uma nova autorização em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 1831/2003, o Re- gulamento (CE) n.º 1333/2004 deve ser revogado. (7) —Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da auto- rização, é adequado prever um período de transição para o escoamento das atuais existências do aditivo, das pré- -misturas e dos alimentos compostos para animais que o contenham, — autorizados pelo Regulamento  (CE) n.º 1333/2004. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1333/2004. Artigo 3.º A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de março de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de setembro de 2013 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as Suas existências. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.