28.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 23/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2014 que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2014/39/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 328.º, n.º 1, e o artigo 331.º, o n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de julho de 2010, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (!), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (?), Tendo em conta a notificação apresentada pela Grécia quanto à intenção de participar na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, Considerando o seguinte: (1) Em 412 dejulhode 2010, o Conselho decidiu autorizar uma cooperação reforçada entre a Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia e a Eslovénia no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. (2) Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 1259/2010, que cria uma coopera- ção reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. (33º Em 21 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Decisão 2012/714/UE, que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei apli- cável em matéria de divórcio e separação judicial (?). (4) — Por ofício de 14 de outubro de 2013, registado pela Comissão em 15 de outubro de 2013, a Grécia comu- nicou a intenção de participar numa cooperação refor- çada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. (5) A Comissão observa que nem a Decisão 2010/405/UE nem o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 impõem quais- quer condições específicas para a participação na coo- peração reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e que a participação da Grécia deve reforçar as vantagens de tal cooperação. JO L 189 de 22.7.2010, p. 12. () JO L 343 de 29.12.2010, p. 10. JO L 323 de 22.11.2012, p. 18. (6) A participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e sepa- ração judicial deve, por conseguinte, ser confirmada. (7) A Comissão deve adotar medidas transitórias relativa- mente a Grécia, necessárias à aplicação do Regulamento (UE) n.º 1259/2010. (8 —O Regulamento (UE) n.º 1259/2010 deve entrar em vi- gor na Grécia no dia seguinte ao da publicação da pre- sente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação da Grécia na cooperação reforçada 1. É confirmada a participação da Grécia na cooperação re- forçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, autorizada pela Decisão 2010/405/UE. 2. O Regulamento (UE) n.º 1259/2010 é aplicável à Grécia, em conformidade com a presente decisão. Artigo 2.º Informações a comunicar pela Grécia Até 29 de outubro de 2014, a Grécia deve comunicar à Co- missão as respetivas disposições nacionais, caso existam, relati- vas: a) Aos requisitos formais aplicáveis aos acordos sobre a escolha da lei aplicável, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2a 4, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010; e b) À possibilidade de designar a lei aplicável, em conformidade com o artigo 5.º, nº 3, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010. Artigo 3.º Disposições transitórias para a Grécia 1. "Na Grécia, o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 é aplicável unicamente às ações judiciais intentadas e aos acordos referidos no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1259/2010, celebrados a partir de 29 de julho de 2015.