25.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 283/7 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1026/2013 DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 13.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 91/2009 (, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 924/2012 (), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço, atualmente classificados nos códigos NC ex 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 158]1, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 73182100 e ex73182200, originários da Repú- blica Popular da China («medidas em vigor»). (2) — Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 723/2011(%), o Conselho tornou as medidas em vigor extensivas às im- portações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia («medidas em vigor tornadas extensivas»). 1.2. Pedido de reexame intercalar parcial (3) — Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, e do artigo 13.º, n.º 4, (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. ( JO L 29 de 31.1.2009, p. 1. (3) JO L 275 de 10.10.2012, p. 1. (9) JO L 194 de 26.7.2011, p. 6. do regulamento de base pela empresa Malaysian Precision Manufacturing SDN BHD («requerente», um produtor-ex- portador da Malásia. O âmbito do pedido limitou-se à concessão ao reque- rente de uma isenção das medidas em vigor tornadas extensivas. No pedido, o requerente alegou ser um produtor genuíno de determinados parafusos de ferro ou aço e poder pro- duzir toda a quantidade de determinados parafusos de ferro ou aço que expediu para a União desde o início do período do inquérito antievasão que levou à institui- ção das medidas em vigor tornadas extensivas. O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que se estabelecera como produtor de determinados pa- rafusos de ferro ou aço na Malásia muito antes da ins- tituição das medidas em vigor tornadas extensivas. O requerente alegou ainda que, embora esteja coligado com certos produtores de determinados parafusos de ferro ou aço localizados na República Popular da China, as suas relações com as empresas coligadas da República Popular da China foram estabelecidas antes da instituição das medidas em vigor e que não recorreu a essas relações para evadir as medidas em vigor tornadas extensivas. 1.3. Início de um reexame intercalar parcial Em 14 de maio de 2013, tendo determinado, após con- sulta do Comité Consultivo, que o pedido continha ele- mentos de prova prima facie suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão deu início, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia () («aviso de início», a um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 13.º, n.º 4, do regulamento de base. Esse reexame intercalar parcial foi limitado à análise da possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas em vigor torna- das extensivas. () JO € 134 de 14.5.2013, p. 34.