L 323/18 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2012 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de novembro de 2012 que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2012/714/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 328.º, n.º 1, e o artigo 331.º, o n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de julho de 2010, que autoriza uma cooperação reforçada no do- mínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judi- cial (!), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (?), Tendo em conta a notificação apresentada pela Lituânia quanto à intenção de participar na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de julho de 2010, o Conselho decidiu autorizar uma cooperação reforçada entre a Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia e a Eslovénia no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. (2) Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 1259/2010, que cria uma coopera- ção reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. (33 A Lituânia notificou a intenção de participar numa coo- peração reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial por carta de 25 de maio de 2012, que foi registada pela Comissão em 19 de junho de 2012. (4) A Comissão observa que a Decisão 2010/405/UE não estabelece quaisquer condições específicas para a partici- pação na cooperação reforçada no domínio da lei apli- cável em matéria de divórcio e separação judicial e que a participação da Lituânia poderia reforçar os benefícios dessa cooperação. (5) A participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e sepa- ração judicial deve, por conseguinte, ser confirmada. 189 de 22.7.2010, p. 12. () JO JO L 343 de 29.12.2010, p. 10. re (6) A Comissão deve adotar medidas transitórias para a Li- tuânia que são necessárias à aplicação do Regulamento (UE) n.º 1259/2010. (7) O Regulamento (UE) n.º 1259/2010 deve entrar em vi- gor na Lituânia no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação da Lituânia na cooperação reforçada 1. É confirmada a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, autorizada pela Decisão 2010/405/UE. 2. —O Regulamento (UE) n.º 1259/2010 é aplicável à Lituânia em conformidade com a presente decisão. Artigo 2.º Informações a comunicar pela Lituânia Até 22 de agosto de 2013, a Lituânia deve comunicar à Co- missão as respetivas disposições nacionais, caso existam, relati- vas: a) Aos requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2 a4, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010; e b) À possibilidade de designar a lei aplicável em conformidade com o artigo 5.º, nº 3, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010. Artigo 3.º Disposições transitórias para a Lituânia 1. "Na Lituânia, o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 é aplicá- vel unicamente às ações judiciais intentadas e aos acordos refe- ridos no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1259/2010 con- cluídos a partir de 22 de maio de 2014. Todavia, na Lituânia, um acordo sobre a escolha da lei aplicável concluído antes de 22 de maio de 2014 também produz efei- tos, desde que seja conforme com os artigos 6.º e 7.º do Regulamento (UE) n.º 1259/2010. 2. — Na Lituânia, o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 é aplicá- vel sem prejuízo dos acordos sobre a escolha da lei aplicável concluídos em conformidade com a lei do Estado-Membro par- ticipante cujo tribunal seja demandado antes de 22 de maio de 2014.