6.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 37/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 100/2014 DA COMISSÃO de 5 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 18.º-A, n.º 3, alínea Db), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) alterou a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União. (2) O Regulamento (CE) n.º 748/2009 (?) da Comissão esta- belece uma lista de operadores de aeronaves que realiza- ram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006. (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. (2) Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3). (3) Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo [ da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada opera- dor de aeronave (JO L 219 de 22.8.2009, p. 1). (33 —Estalista destina-se a reduzir os encargos administrativos dos operadores de aeronaves, prestando informações so- bre o Estado-Membro a cuja regulamentação está subor- dinado um operador específico. (4) A inclusãode um operador de aeronaves no regime de comércio de licenças de emissão da União depende da realização de uma das atividades de aviação enumeradas no anexo [ da Diretiva 2003/87/CE e não da inclusão na lista de operadores de aeronaves estabelecida pela Comis- são com base no artigo 18.º-A, n.º 3, da mesma diretiva. (5) —Ao estabelecer a lista atualizada dos operadores de aero- naves, de modo a incluir os operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas em 2013 no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão teve em conta as declarações sobre a lista de frotas for- necida pela Comissão aos operadores de aeronaves e às empresas de serviços. No entanto, diversas empresas de gestão ou de serviços e diversas matrículas de aeronaves aparecem na lista atualizada, devido a lacunas nas infor- mações prestadas. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 748/2009 de- verá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 748/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.