25.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 283/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 1025/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209-º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: A cooperação entre a União e a República Quirguiz as- senta no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (?) (APC) que entrou em vigor em 1999. A União confere à Repú- blica Quirguiz o tratamento do Sistema de Preferências Generalizadas. A economia do Quirguistão foi afetada em 2009 pela crise financeira internacional e, em junho de 2010, por conflitos étnicos. Estes acontecimentos perturbaram a atividade económica, aumentando substancialmente as despesas públicas necessárias à reconstrução e à assistên- cia social, e traduziram-se em importantes défices orça- mentais e de financiamento externo. (!) Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 23 de setembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 22 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 196 de 28.7.1999, p. 48. 6) Na reunião de doadores de alto nível realizada em Bis- queque em 27 de julho de 2010, a comunidade interna- cional prometeu uma ajuda de emergência no montante de 1100 milhões USD para apoiar a recuperação na República Quirguiz. Nessa mesma reunião, a União anun- ciou a concessão de um montante máximo de 117,9 milhões EUR a título de assistência financeira. Nas suas Conclusões sobre a República Quirguiz em 26 de julho de 2010, o Conselho, reunido em formação dos Negócios Estrangeiros, congratulou-se com os esfor- ços do novo Governo quirguiz para estabelecer um qua- dro institucional democrático e convidou a Comissão a continuar a prestar assistência às autoridades da Repú- blica Quirguiz na aplicação do seu programa de refor- mas, incluindo sob a forma de novos programas de as- sistência, e a contribuir para o desenvolvimento econó- mico e social sustentável do país. O apoio político e económico da União à incipiente democracia parlamentar da República Quirguiz constitui- ria um forte sinal político do apoio da União às reformas democráticas na Ásia Central, de acordo com a política da União para a região, estabelecida na estratégia da União para a Ásia Central (2007-2013) e nas conclusões do Conselho sobre a Ásia Central de 25 de junho de 2012. De acordo com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho adotada em simultâneo com a Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a assistência macrofinanceira da União de- verá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, a fim de restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa de políticas que contenha () Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia ((O L 218 de 14.8.2013, p. 15).