7.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 291/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1046/2014 DA COMISSÃO de 28 de julho de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no respeitante ao cálculo dos custos suple- mentares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comerciali- zação de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, rela- tivo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o artigo 72.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do capítulo V do Regulamento (UE) n.º 508/2014, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) pode apoiar a compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultra- periféricas da União referidas no artigo 349.º do Tratado. (2) A fim de manter a competitividade de determinados produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperifé- ricas da União face à de produtos similares de outras regiões da União, a UE estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os custos suplementares correspondentes no setor das pescas e da aquicultura. As medidas de compensação para o período 2007-2013 foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho (?). Devido à situação estrutural, social e económica das regiões ultraperiféricas da União, agravada pelo seu afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil, dependência económica de um pequeno número de produtos e condições climáticas especiais, é necessário continuar a apoiar, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a compensação dos custos suplementares da pesca, cultura, transformação e comerciali- zação de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas da União. Com efeito, a compen- sação dos custos suplementares ajuda os operadores provenientes dessas regiões a permanecerem economica- mente viáveis. (3) — Esses custos suplementares devem ser previstos num plano de compensação, a que se refere o artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014. (4) Afim de assegurar um tratamento harmonizado e equitativo de todas as regiões em causa, através de uma melhor comparabilidade entre regiões, de um ano para o outro, nomeadamente para evitar a sobrecompensação dos custos suplementares, é necessário definir os critérios de cálculo dos custos suplementares resultantes das desvan- tagens específicas das regiões ultraperiféricas da União. Os critérios comuns a utilizar devem garantir a aplicação a todas as regiões em causa de um método homogéneo de cálculo dos custos suplementares. (5) — Para evitar a sobrecompensação, os custos de referência suportados pelos operadores na parte continental do Estado-Membro ou do território da União relativamente aos produtos ou categorias de produtos com base nos quais são determinados os custos suplementares devem ser estimados com especial rigor. () JOL 149 de 20.5.2014,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho, de 21 de maio de 2007, que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião (JO L 176 de 6.7.2007,p.1).