29.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 287/15 REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 1023/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.º, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunida- des da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité do Estatuto, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A União Europeia, com as suas mais de 50 instituições e agências, deverá continuar a dispor de uma administração pública europeia de elevada qualidade, que lhe permita alcançar os seus objetivos, executar as suas políticas e atividades e desempenhar as suas funções ao mais alto nível, de acordo com os Tratados, a fim de estar à altura dos desafios, tanto internos como externos, com que se deparará no futuro e servir os cidadãos da União. (2) — Consequentemente, é necessário garantir um quadro para atrair, recrutar e manter pessoal altamente qualificado e multilingue, representando a base geográfica mais ampla (!) Parecer de 22 de março de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 205 de 12.7.2012, p. 1. (à) Posição do Parlamento Europeu de 2 de julho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 10 de outu- bro de 2013. possível de entre os cidadãos dos Estados-Membros, tendo em devida conta o equilíbrio entre homens e mu- lheres, que seja independente e satisfaça as mais elevadas exigências profissionais, e permitir a esse pessoal a exe- cução das suas funções de forma tão eficaz e eficiente quanto possível. Nesse sentido, é necessário superar as atuais dificuldades das instituições no recrutamento de funcionários ou agentes de determinados Estados-Mem- bros. (33 —Tendo em  contaa dimensão da função pública europeia relativamente aos objetivos da União e à sua população, a redução dos efetivos de pessoal das instituições e agên- cias da União Europeia não deverá conduzir a uma de- terioração do desempenho das suas tarefas, deveres e funções, em conformidade com as obrigações e compe- tências previstas nos Tratados. Para o efeito, é necessária transparência em relação às despesas de pessoal incorri- das por cada uma das instituições e agências com todas as categorias de pessoal que empregam. (4) A função pública europeia deverá reger-se pelos mais elevados padrões de ética profissional e permanecer in- dependente em todas as circunstâncias. Nesse sentido, há que clarificar o título II do Estatuto (*), que prevê um quadro de direitos e obrigações. O incumprimento dessas obrigações por parte de funcionários ou antigos funcio- nários deverá sujeitá-los a sanções disciplinares. (5» O valor da função pública europeia reside igualmente na sua diversidade cultural e linguística, a qual só pode ser assegurada se for garantido um adequado equilíbrio no tocante à nacionalidade dos funcionários. O recruta- mento e as nomeações deverão assegurar que o pessoal seja contratado de acordo com a base geográfica mais ampla possível entre os nacionais de todos os Estados- -Membros da União Europeia, sem que haja lugares espe- cificamente reservados para nacionais de qualquer Estado- -Membro. Para esse efeito, e a fim de fazer face a even- tuais desequilíbrios significativos entre nacionalidades de funcionários que não sejam determinados por critérios objetivos, deverá ser conferida a cada instituição a possi- bilidade de adotar medidas justificadas e apropriadas. Tais medidas não deverão, em circunstância alguma, dar ori- gem a critérios de recrutamento que não os que se ba- seiem no mérito. A Comissão deverá apresentar ao Par- lamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das medidas adequadas tomadas pelas institui- çÕes. (*) Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido no Regu- lamento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).