L 112/22 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2013 DECISÕES DECISÃO 2013/189/PESC DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Ação Comum 2008/550/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, n.º 1, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 418 de julho de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/575/PESC, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa («AESD») (!). Essa Ação Comum foi substituída pela Ação Comum 2008/550/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) (?). (2) Em 1 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 13.º da Ação Comum 2008/550/PESC, o Comité Diretor da AESD («Comité») chegou a acordo quanto a recomenda- ções sobre as perspetivas futuras da AESD. (33 — Nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2008, o Con- selho aprovou as recomendações do Comité. Por conse- guinte, a Ação Comum 2008/550/PESC deverá ser subs- tituída por um novo ato jurídico que reflita essas reco- mendações. (4) As ações de formação no âmbito da AESD serão condu- zidas no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), nomeadamente em matéria de resolução de conflitos e de estabilização. (5) —Durante o período abrangido pela presente decisão, con- vém que a AESD recorra apenas a pessoal destacado. (6) — Nos termos da Decisão 2010/427/UE, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (?) (SEAE), o SEAE deverá facultar à AESD o apoio anteriormente pres- tado pelo Secretariado-Geral do Conselho, JO L 194 de 26.7.2005, p. 15. () JO L 176 de 4.7.2008, p. 20. JO L 201 de 3.8.2010, p. 30. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO |[ CRIAÇÃO, MISSÃO, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES Artigo 1.º Criação É criada a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD). Artigo 2.º Missão A AESD ministra formação ao nível estratégico no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da União, no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), de modo a desenvolver e promover um entendimento comum da PCSD entre o pessoal civil e militar, bem como a identificar e divulgar, através das suas ações de formação («ações de forma- ção da AESD»), as melhores práticas em relação às várias ma- térias da PCSD. Artigo 3.º Objetivos Os objetivos da AESD são os seguintes: a) Reforçar a cultura europeia comum de segurança e de defesa no contexto da PCSD; b) Promover um conhecimento mais profundo da PCSD como parte essencial da PESC; c) Dotar as instâncias da União de pessoal qualificado, capaz de trabalhar de modo eficiente em todos os domínios da PCSD; d) Dotar as administrações e serviços dos Estados-Membros de pessoal qualificado, conhecedor das políticas, instituições e procedimentos da União no domínio da PESC;