L 327/14 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2012 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 1099/2012 DO CONSELHO de 26 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situa- ção no Egito (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 270/2011 do Conselho (?) dá execução às medidas previstas na  Decisão 2011/172/PESC. (2) A Decisão 2012/723/PESC do Conselho (?) prevê uma alteração da Decisão 2011/172/PESC a fim de permitir o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa pro- ferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro. (33 O  artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 270/2011 diz respeito às informações que as pessoas, entidades e or- ganismos devem comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros, e que devem ser transmitidas à Comissão, com vista a facilitar o cumprimento do regu- lamento. Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, as informações prestadas ou recebidas só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas. No en- tanto, essa disposição não deverá impedir os Estados- -Membros de, nos termos da respetiva legislação nacional, partilharem essas informações com as autoridades rele- vantes do Egito ou com outros Estados-Membros caso tal seja necessário a fim de facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida. () JO L 76 de 22.3.2011, p. 63. () JO L 76 de 22.3.2011, p. 4. (à) Ver página 44 do presente Jornal Oficial. (4) O Regulamento (UE) n.º 270/2011 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 270/2011 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º 1. Em derrogação do artigo 2.º, as autoridades competen- tes dos Estados-Membros, enumeradas nos sítios web cons- tantes do Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.º foi incluído na lista do Anexo 1, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data; b) Os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos; c) A decisão não é em benefício de uma das pessoas singu- lares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo L; e d) O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.