1.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 32/19 DECISÃO 2013/71/PESC DO CONSELHO de 31 de janeiro de 2013 relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º e o artigo 31.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/845/PESC relativa ao acolhimento tempo- rário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (!), que estabelecia a prorrogação da va- lidade das suas autorizações nacionais de entrada e per- manência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC, de 21 de maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns pa- lestinianos por Estados-Membros da União Europeia (?), por um período adicional de doze meses. (2) Com base numa avaliação da aplicação da Posição Co- mum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de doze meses, (1) JO L 335 de 17.12.2011, p. 78. () JO L 138 de 28.5.2002, p. 33. re ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.º da Posição Comum 2002/400/PESC prorrogam por um período adicional de doze meses a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.º da referida posição comum. Artigo 2.º O Conselho avalia a aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC no prazo de seis meses a contar da data de adoção da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON