8.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 65/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 197/2013 DA COMISSÃO de 7 de março de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 80/2012 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.º 1, alínea b), do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Con- selho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (!), nomeada- mente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 80/2012 da Co- missão (?) estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no artigo 53.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1186/2009. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 80/2012 deve ser alterado de forma a incluir na lista duas substâncias para as quais ainda não existe atualmente produção equiva- lente no território aduaneiro da União. (33 — Além disso, já não é necessário manter na lista uma substância que se encontra atualmente listada no anexo l, parte III, anexo 3, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?) no que diz respeito aos produtos farmacêuticos que estão isentos de direitos. (4) Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.º 80/2012 deve ser alterado. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 80/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamen- to. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2013. () JO L 324 de 10.12.2009, p. 23. () JO L 29 de 1.2.2012, p. 33. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.