28.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 343/33 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8925] (apenas fazem fé os textos nas línguas maltesa e inglesa) (2014/844/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado ('), nome- adamente o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Artigo 387.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (?), Malta pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas nos pontos 8 e 10 do Anexo X, Parte B, da mesma diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determi- nação da base dos recursos próprios IVA. (2) — Na sua resposta de 29 de abril de 2014 à carta da Comissão de 4 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (*), Malta solicitou à Comissão a autorização para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 8 e 10 do Anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. Malta demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, Malta deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utili- zando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão. (3) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autori- zação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, Malta fica autorizada a utilizar 0,40 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 8 do Anexo X, Parte B (abastecimento de água), da Diretiva 2006/112/CE. Artigo 2.º Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, Malta fica autorizada a utilizar 1,06 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 10 do Anexo X, Parte B (transporte de passageiros), da Diretiva 2006/112/CE. () JOL155 de 7.6.1989,p.9. () Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JOL 347 de 11.12.2006,p.1). () Ares(2014)261226