L 46/12 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de fevereiro de 2014 que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Itália e Espanha como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos |, U e III da Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da Hungria como oficialmente indemne de tuberculose, da Roménia e de certas regiões de Itália como oficialmente indemnes de brucelose e de certas regiões de Itália como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2014) 741] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/91/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, ponto 4, O anexo A, capítulo , ponto 7, e o anexo D, capítulo l, ponto E, Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e capri- nos (?), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção 1, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sa- nitária que regem as trocas comerciais na União de ovi- nos e caprinos. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficial- mente indemnes de brucelose. (2) A Decisão 93/52/CEE da Comissão (?) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE. (3) A Itália apresentou à Comissão documentação compro- vativa do cumprimento das condições estabelecidas na () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. () Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as con- dições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14). Diretiva 91/68/CEE para ser reconhecida como oficial- mente indemne de brucelose (B. melitensis) no que se refere às regiões da Ligúria e do Lácio. (4) — No seguimento da avaliação da documentação apresen- tada pela Itália, as regiões da Ligúria e do Lácio devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de bruce- lose (B. melitensis). (5) A Espanha apresentou à Comissão documentação com- provativa do cumprimento das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para ser reconhecida como oficial- mente indemne de brucelose (B. melitensis) no que se refere à Comunidade Foral de Navarra. (6) —No seguimento da avaliação da documentação apresen- tada pela Espanha, a Comunidade Foral de Navarra deve ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis). (7) As entradas relativas à Itália e à Espanha no anexo II da Decisão 93/52/CEE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (8 A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose e de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. (9) — Os anexos da Decisão 2003/467/CE da Comissão (*) enu- meram os Estados-Membros e as suas regiões que foram declarados oficialmente indemnes de tuberculose, de bru- celose e de leucose bovina enzoótica. (*) Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, bru- celose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovi- nos ((O L 156 de 25.6.2003, p. 74).