11.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 332/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1281/2013 DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2013 que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países tercei- ros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convé- nios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (!), nomeadamente o artigo 17.º, nº 3 e6 eo artigo 21.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têx- teis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «pri- meiro a chegar, primeiro a ser servido». (2) Em conformidade com o referido regulamento, em de- terminadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quan- titativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores. (3) — As regras de gestão dos contingentes fixados para 2014 devem ser adotadas antes do início do ano de contingen- tamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a con- tinuidade dos fluxos comerciais. (4) As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1163/2012 da Comissão (?), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afi- gura oportuno adotar regras semelhantes para 2014. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. (?) Regulamento de Execução (UE) n.º 1163/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2013 ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 517/94 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 22). (5») A fim de satisfazer o maior número possível de opera- dores, é adequado tornar mais flexível o método de re- partição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», es- tabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse mé- todo. (6) — Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2014 para quantidades equivalentes às que importaram em 2013,. (7) A fim de assegurar a melhor utilização possível das quan- tidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apre- sentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes. (8 — Para garantir uma boa gestão, as autorizações de impor- tação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um con- trato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comu- nitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais com- petentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de março de 2015 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ins- tituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determina- dos produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 517/94 para 2014.