27.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 189/59 REGULAMENTO (UEFE) N.º 655/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2, alíneas a), e) el Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A União atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriço, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno. (2) Nos termos do artigo 81.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), essas medidas podem incluir medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, o reconhecimento mútuo entre os Estados-Mem- bros das decisões judiciais e a respetiva execução, o acesso efetivo à justiça e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das ações cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros. (3) —Em 24 de outubro de 2006, através do «Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias», a Comissão lançou uma consulta sobre a necessidade de um procedimento europeu uniforme para o arresto de contas bancárias e as possíveis características de tal procedi- mento. (4) —No Programa de Estocolmo de dezembro de 2009 (?), que estabelece as prioridades em matéria de liberdade, segurança e justiça para 2010 a 2014, o Conselho Europeu convidou a Comissão a avaliar a necessidade, e a viabilidade, de certas medidas provisórias, inclusive cautelares, a nível da União, para impedir, por exemplo, o desaparecimento de bens antes da execução de um pedido, e a apresentar as propostas apropriadas para melhorar a eficiência da execução das decisões judiciais na União em matéria de contas bancárias e património dos devedores. (5) Em todos os Estados-Membros existem procedimentos nacionais para a obtenção de medidas cautelares, como as decisões de arresto de contas, mas as condições para a concessão dessas medidas e a eficácia da sua aplicação variam consideravelmente. Além disso, o recurso a medidas cautelares nacionais pode ser difícil nos casos que tenham incidência transfronteiriça, em especial quando o credor pretenda arrestar várias contas localizadas em diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, afigura-se necessário e adequado adotar um instrumento jurídico da União, vinculativo e diretamente aplicável, que institua um novo procedimento da União que permita, em processos transfronteiriços, o arresto de forma eficiente e rápida dos fundos detidos em contas bancárias. (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 57. (?) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de maio de 2014. 6) JO € 115 de 4.5.2010, p. 1.