L 134/44 Jornal Oficial da União Europeia 7.5.2014 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/007 IT/VDC Technologies», Itália) (2014/254/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (!), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (?), nomeadamente o artigo 23.º, segundo parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (?), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (*), nomeada- mente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2) —O FEG não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), como previsto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013. (3) — Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em 31 de agosto de 2012, com respeito a despedi- mentos ocorridos na empresa VDC Technologies SpA e num fornecedor, tendo-a completado com informações adicionais até 6 de setembro de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribui- ções financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por conse- guinte, a mobilização da quantia de 3 010 985 EUR. (4) — Apesar de ter sido revogado, o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 continua a aplicar-se, por força do artigo 23.º, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, às candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2013. (5) —OFEG deve,por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candi- datura apresentada por Itália, () JOL 406 de 30.12.2006, p. 1. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 855. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 884. () JO C 373 de 20.12.2013,p. 1.