25.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 281/5 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de setembro de 2014 relativa à prorrogação do período de designação do órgão de análise do desempenho do céu único europeu (2014/672/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu ('), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Por Decisão da Comissão de 29 de julho de 2010 (), a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), instituída pela Convenção Internacional de 13 de dezembro de 1960 relativa à Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, conforme alterada em 12 de fevereiro de 1981 e revista em 27 de junho de 1997, atuando através da sua Comissão de Análise das Prestações, assistida pelos serviços competentes, foi designada órgão de análise do desempenho do céu único europeu por um período que termina em 30 de junho de 2015. (2) — Por ofício de 11 de agosto de 2010, a Comissão nomeou o presidente do órgão de análise do desempenho e por decisão de 25 de julho de 2013 () aprovou os membros daquele órgão por um período que termina em 30 de junho de 2015. (33 — É necessário continuar a obter apoio especializado após 30 de junho de 2015, para assistir a Comissão e as auto- ridades supervisoras nacionais e, por conseguinte, designar um órgão de análise do desempenho por um período suplementar, tendo em conta as importantes funções deste órgão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 549/2004 e no artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2013 da Comissão (*). (4) — Após o termo do primeiro período de referência que termina em 31 de dezembro de 2014, a Comissão está incumbida de rever o impacto, o alcance e a eficácia do sistema de desempenho, o que inclui também o órgão de análise do desempenho. Neste contexto, é conveniente que o período adicional de designação do órgão de análise do desempenho termine em 31 de dezembro de 2016, de modo a não antecipar o resultado deste processo de revisão, que poderá conduzir à eventual alteração das funções, denominação e composição desse órgão. O prazo de 31 de dezembro de 2016 é também coerente com o período de referência estabelecido nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2013, na medida em que permite que o órgão de análise do desempenho conclua os seus trabalhos relativos à adoção de planos de desempenho para o segundo período de referência (2015-2019), defina objetivos de desempenho à escala da União, tendo em vista a sua apli- cação a partir de 2017, no que respeita ao custo unitário determinado para os serviços de navegação aérea de terminal e, em 2016, avalie as previsões de tráfego usadas para definir os objetivos de desempenho à escala da União para o segundo período de referência. (5) A Comissão de Análise das Prestações do Eurocontrol que, nesta fase, continua a ser o órgão mais adequado para desempenhar essas funções, não manifestou qualquer objeção em ser designada órgão de análise do desempenho por um período adicional. O presidente e os membros deste órgão, que foram previamente selecionados apli- cando o procedimento previsto no artigo 4.º, n.º 4, e no artigo 5.º, n.º 1, da Decisão da Comissão de 29 de julho de 2010, manifestaram igualmente a sua disponibilidade para um novo mandato. Tendo em conta a duração limi- tada do atual período adicional e a importância de assegurar a continuidade no início do período de referência, não seria adequado, nesta fase, lançar um novo processo de seleção. () JOL 96 de 31.3.2004,p. 1. () C(2010) 5134 final () C(2013) 4651 final. (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede JO L 128 de 9.5.2013,p.1).