25.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 219/33 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 803/2014 DA COMISSÃO de 24 de julho de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (') («regulamento de base»), Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (d), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR (1) Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 412/2013, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâ- mica, originários da República Popular da China («RPC»). (2) — No inquérito inicial, deu-se a conhecer um grande número de produtores-exportadores da RPC. Em consequência, a Comissão selecionou uma amostra de produtores-exportadores chineses que será objeto de inquérito. (33 — O Conselho instituiu taxas do direito individual sobre as importações de artigos para serviço de mesa que variam entre 13,1 % e 23,4 % para as empresas incluídas na amostra, e 17,9 % para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra. (4) O Conselho impôs igualmente uma taxa do direito de 36,1 % sobre as importações de artigos para serviço de mesa das empresas chinesas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito. (5) — Oartigo3.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 412/2013 prevê que caso um novo produtor-exportador de ar- tigos para serviço de mesa da RPC apresente à Comissão elementos de prova suficientes de que: 1) não exportou para a União artigos para serviço de mesa e de cozinha, de cerâmica, durante o período de inquérito compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito»); 2) não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos a medidas anti-dumping insti- tuídas pelo referido regulamento; e 3) exportou efetivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas, ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade signifi- cativa do produto; o artigo 1.º, nº 2, do referido regulamento pode, pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, nomeadamente a taxa média ponderada do direito de 17,9 %. B. PEDIDOS DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR (6) — Quatro empresas deram-se a conhecer após a publicação do Regulamento de Execução (UE) n.º 412/2013 e alegaram que cumpriam os três critérios enunciados supra no considerando (5), tendo apresentado elementos de prova. (7) — As quatro são empresas fabricantes e exportadoras do produto em causa. (8 — Três delas já existiam aquando do inquérito inicial, mas não exportaram para a União durante o período de inquérito inicial. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. () JOL131de 15.5.2013,p. 1.