L 32/32 Jornal Oficial da União Europeia 1.2.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 28 de janeiro de 2014 que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189) (2014/51/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções internacionais so- bre o trabalho que foram classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho, como con- tributo para os esforços da União Europeia na promoção do trabalho digno para todos, dentro e fora da União, dos quais a proteção e a melhoria das condições de trabalho são aspetos importantes. A maior parte das regras no quadro da Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designada por «Convenção», são abran- gidas, em grande medida, pelo acervo da União nos do- mínios da política social, da luta contra a discriminação, da cooperação judiciária em matéria penal e do asilo e imigração. As disposições da Convenção em matéria de proteção dos trabalhadores domésticos migrantes podem interferir com a liberdade de circulação dos trabalhadores — um domínio da competência exclusiva da União. Em consequência, existem partes da Convenção que in- cidem sobre matérias da competência da União, pelo que, em relação a elas, os Estados-Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das instituições da União. A União Europeia não pode ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser partes na mesma. Nesta situação, os Estados-Membros e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito à ratificação da Convenção. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados- -Membros, que estão vinculados pelo direito da União sobre as prescrições mínimas em matéria de condições de trabalho, a ratificar a Convenção, no interesse da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros são autorizados a ratificar, no que se re- fere às partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência conferida à União pelos Tratados, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189). Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS