11.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 8/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 5 de dezembro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União (2014/7/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em18 dejunho de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Geór- gia, por outro (!), referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Geórgia em programas da União (o «Protocolo»). (2) As negociações foram concluídas. (3) —O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financei- ras e técnicas que permitam à Geórgia participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui uma medida de cooperação económica, financeira e técnica que permite O acesso à assistência, em especial assistência financeira a prestar pela União nos termos dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos legais constitutivos preveem a possibi- lidade de participação da Geórgia. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não im- plica o exercício de competências ao abrigo das várias () JO L 205 de 4.8.1999, p. 3. políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando se estabelecem os programas. (4) O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a con- clusão das formalidade necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo- -Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos prin- cípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União («o Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (?) enquanto se aguarda a conclusão das formali- dades necessárias à sua celebração. (2) A data de assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.