14.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 329/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1219/2014 DA COMISSÃO de 13 de novembro de 2014 que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 no que diz respeito à lista de territórios e países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 998/2003 ('), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 1 e 2, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (UE) n.º 1160/2014 da Comissão (?), a antiga República jugoslava da Macedónia foi incluída na lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (). (2) — Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 576/2013, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 998/2003 com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2014, os países e territórios enumerados na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 são enumerados, a partir dessa data, na parte 2 do anexo II do Regu- lamento de Execução (UE) n.º 577/2013 da Comissão (*). A antiga República jugoslava da Macedónia deve, pois, ser incluída na lista constante da parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013. (3) —Por razões de clareza e para ter em conta as disposições do Tratado de Adesão da Croácia e da Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (*), é adequado alterar as partes 1 e 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 e substituir totalmente o seu anexo II. (4) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 577/2013 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. () JOL 178 de 28.6.2013,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1160/2014, de 30 de outubro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e territórios (O L 311 de 31.10.2014, p. 17). () Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1). Regulament[()) de Execução (UE) n.º 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identifi- cação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 28.6.2013,p. 109). Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia ([O L 204 de 31.7.2012,p.131). — —