L 33/38 Jornal Oficial da União Europeia 10.2.2015 DECISÃO (PESC) 2015/203 DO CONSELHO de 9 de fevereiro de 2015 em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, como contributo para as medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) As atividades espaciais estão em expansão e a sua importância é crucial. O espaço é um recurso para todos os Estados do mundo. Os que ainda não desenvolvem atividades espaciais poderão fazê-lo no futuro. Por conseguinte, a União considera que reforçar a segurança das atividades no espaço exterior é um objetivo importante que contribuirá para o desenvolvimento e a segurança dos Estados. Este objetivo faz parte da política espacial da União. (2) Em12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança que identifica desafios e ameaças globais e apela a uma ordem internacional baseada em regras, no multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficientes. (33 A Estratégia Europeia de Segurança reconhece que a Carta das Nações Unidas constitui o enquadramento fundamental das relações internacionais e preconiza que as Nações Unidas sejam reforçadas e dotadas dos meios necessários para poderem cumprir as suas responsabilidades e agir com eficácia. A União esforça-se por obter um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, designadamente para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas. (4) A União está empenhada no desenvolvimento e na aplicação de medidas de transparência e de criação de confiança, como meio de atingir uma maior segurança no espaço. A União é também particularmente sensível à questão dos riscos causados pelos resíduos espaciais, seja qual for a sua origem, que podem prejudicar as atividades presentes e futuras. (5) Em 18 de setembro de 2007, na sua resposta à Resolução 61/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 6 de dezembro de 2006, a União apresentou a sua proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior («o Código de Conduta»), e lançou consultas para promover o desenvolvimento de um projeto preliminar. (6) — Nas suas Conclusões de 8-9 de dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia apoiou o primeiro projeto de um Código de Conduta Internacional, no qual os Estados participariam voluntariamente, que deveria incluir medidas de transparência e de criação de confiança e que constituiria a base para consultas com os principais Estados terceiros envolvidos ou interessados em atividades no espaço exterior, com o objetivo de assegurar um texto aceitável para o maior número possível de Estados. (7) Em 27 de setembro de 2010, o Conselho da União Europeia conferiu mandato à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) para prosseguir e alargar as consultas com base na versão revista do projeto de Código de Conduta preparado pela União, à luz das consultas com os Estados interessados. (8) A propostada União de um projeto de Código de Conduta foi formalmente apresentada à comunidade interna- cional em Viena, em 5 de junho de 2012. Posteriormente, foi dado início a um processo de consultas abertas sobre o projeto de texto, com o objetivo de aumentar a transparência e de tornar o processo mais inclusivo. Foram realizadas três rondas de consultas, tendo as duas últimas incidido sobre versões revistas do Código de Conduta: em 16-17 de maio de 2013, em Kiev, em 20-22 de novembro de 2013, em Banguecoque e, por último, em 27-28 de maio de 2014, no Luxemburgo. Cada uma dessas reuniões contou com participantes de mais de 60 Estados e, no total, participaram mais de 80 Estados. (9) No final das consultas abertas, realizadas no Luxemburgo em 27-28 de maio de 2014, o Presidente concluiu que o processo de três rondas de tais consultas, realizado em 2013 e 2014 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), com a participação do Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), tinha desempenhado um importante papel no desenvolvimento de uma melhor compreensão mútua das posições e preocupações entre os Estados participantes. No Luxemburgo, muitos participantes exprimiram um forte desejo de que o processo passasse de uma fase de consultas para uma fase de negociação, devendo o projeto de texto do