29.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 319/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1215/2013 DA COMISSÃO de 28 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à defini- ção das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1808/95 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea b), se- gundo travessão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Cnuced) e paralelamente ao seu Sis- tema de Preferências Generalizadas (SPG), a União intro- duziu, em 1971, preferências pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferên- cias assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, de 1978 a 31 de dezembro de 1994, a suspensão total dos direitos. (2) —Desde a entrada em vigor do SPG em 1995, a União abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais da União autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufaturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.º 32/2000 foram prorrogados até 31 de dezembro de 2013 pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 17/2012 da Comissão (?). (3) —Uma vez queum novo SPG será aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), o regime relativo aos contingentes pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco deve ser prorrogado em conformidade. (4) —O Regulamento (CE) n.º 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quinta coluna («Período de contingentamento») do quadro do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 32/2000 é alterada do se- guinte modo: 1. O texto do número de série 09.0107 é substituído pelo seguinte: «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023», 2. O texto do número de série 09.0109 é substituído pelo seguinte: «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023», 3. O texto do número de série 09.0111 é substituído pelo seguinte: «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013. () JOL 5 de 8.1.2000, p. 1. (2) Regulamento de Execução (UE) n.º 17/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos contingentes pau- tais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco (JO L 8 de 12.1.2012, p. 31). Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).