12.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 72/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 223/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: Em consonância com as conclusões do Conselho Euro- peu de 17 de junho de 2010, no qual foi adotada a estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo ("Estratégia Europa 2020"), a União e os Esta- dos-Membros fixaram o objetivo de, até 2020, reduzir em, pelo menos, 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social. Porém, em 2011, cerca de um quarto das pessoas que vivem na União (119,82 milhões) encontrava-se em risco de pobreza ou de exclusão social, ou seja aproximadamente 4 milhões de pessoas mais do que no ano anterior. Não obstante, a (1) ) () JO € 133 de 9.5.2013, p. 62. () JO € 139 de 17.5.2013, p. 59. (à) Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de março de 2014. pobreza e a exclusão social não são uniformes em toda a União e a sua gravidade varia consoante os Estados-Mem- bros. O número de pessoas que sofrem de privação material ou mesmo de privação material grave na União está a au- mentar e em 2011 cerca de 8,8 % dos cidadãos da União vivia em condições de privação material grave. Além disso, essas pessoas estão, muitas vezes, em situações de exclusão demasiado extrema para beneficiar das me- didas de ativação do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (º) e, em especial, do Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (5). Os Estados-Membros e a Comissão deverão tomar medi- das apropriadas para prevenir qualquer discriminação e assegurar a igualdade entre homens e mulheres e a coe- rente integração da perspetiva de género em todas as fases de preparação, programação, gestão e execução, acompanhamento e avaliação de um Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas ("Fundo"), bem como em campanhas de informação e sensibilização e nos intercâmbios de boas práticas. O artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) subli- nha que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igual- dade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assun- tos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CFE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Euro- peu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).