16.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 74/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 234/2013 DA COMISSÃO de 15 de março de 2013 que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços UE de venda dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aqui- cultura (1), nomeadamente o artigo 25.º, n.º 1 e 6, Considerando o seguinte: (1) — Em relaçãoa cada um dos produtos constantes do anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 104/2000, deve ser fixado um preço UE de venda antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90% do preço de orientação. (2) Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2013 foram fixados, para o conjunto dos produtos con- siderados, pelo Regulamento (UE) n.º 1242/2012 do Conselho (?). (3) Os preçosno mercado variam consideravelmente con- soante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e à pescada. (4) — Para determinar o nível que desencadeia a medida de intervenção referida no artigo 25.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 104/2000, é, pois, conveniente fixar coe- ficientes de conversão para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desembarcados na UEF. (5») A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção em 2013, o presente regulamento deve apli- car-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2013. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços UE de venda fixados em conformidade com o ar- tigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, aplicáveis na campanha de pesca de 2013 aos produtos constantes do anexo II desse regulamento, assim como as apresentações e os coeficientes de conversão a que se referem, constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 352 de 21.12.2012, p. 6. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO