12.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 271/47 DECISÕES DECISÃO 2014/658/PESC DO CONSELHO de 8 de setembro de 2014 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC ('). (2) Em;30de agosto de 2014, o Conselho Europeu manifestou a sua preocupação com a intensificação dos combates em curso no leste da Ucrânia e solicitou uma nova disposição para a inscrição na lista de todas as pessoas e insti- tuições que tenham contactos com grupos separatistas na região de Donbass. (33) — Além disso, o Conselho considera que deverão ser incluídas outras pessoas singulares e coletivas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC. (4) — Perante a persistência de ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a indepen- dência da Ucrânia, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses. (5) A Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade. (6) — São necessárias novas ações da União para dar execução a essas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «<1. —Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito através dele: a) Das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territo- rial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e das pessoas singulares a elas associadas; b) Das pessoas singulares que prestem ativamente apoio material ou financeiro ou que obtenham benefícios dos deci- sores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia; ou c) Das pessoas singulares que efetuem transações com os grupos separatistas da região de Donbass, na Ucrânia, cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.» 2) O artigo 2.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «1. — São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo: a) Das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territo- rial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que compro- metam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (O L 78 de 17.3.2014,p.16).