11.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 354/41 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1315/2014 DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2014 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014 e que deter- mina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 188.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos. (2) As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de de 20 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certifi- cados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão (). (3) —As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. (4) A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atri- buição constante do anexo do presente regulamento. 2. As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JOL 341 de 22.12.2001,p. 29). () Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p.13).