L 360/30 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2014 DECISÃO 2014/912/PESC DO CONSELHO de 15 de dezembro de 2014 em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Eml5el1l6 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições. O Conselho Europeu reconhece nessa Estratégia que, devido à abundância de arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições, essas armas podem facilmente ser obtidas por civis, por criminosos, por terroristas e por combatentes, e salienta-se também a necessidade de prosseguir ações preventivas para fazer frente à oferta ilegal de armas convencionais e à sua procura. AÀ Estratégia foca igualmente a África, em particular, como continente mais afetado pelo impacto dos conflitos internos agravados pelo influxo desestabilizador de ALPC. (2) A 5921 demarçode2011,o Conselho subscreveu a Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvi- mento do Sael, que constitui um quadro integrado para o empenhamento da União na região do Sael. Uma das quatro vertentes de ação desta Estratégia visa reforçar as capacidades dos setores da segurança, aplicação da lei e Estado de direito na região, com o objetivo de combater as ameaças que se colocam e fazer frente ao terrorismo e à criminalidade organizada com mais eficácia e de uma forma mais especializada, em associação com medidas de boa governação. (33  Eml14dejunho de 2006, em Abuja, na Nigéria, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) adotaram a Convenção da CEDEAO sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições e Material Conexo, que entrou em vigor em 29 de setembro de 2009. Em 30 de abril de 2010, em Kinshasa, na República Democrática do Congo, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e a República do Ruanda adotaram uma Convenção Centro-africana de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições, Peças e Componentes que podem ser usadas para o seu Fabrico, Reparação ou Montagem. Em ambas as Convenções, os Estados signatários comprometeram-se, nomea- damente, a tomar as medidas necessárias para garantir a gestão e o armazenamento seguros e eficazes e a segu- rança dos respetivos arsenais nacionais de ALPC, de acordo com normas e procedimentos adequados. (4) O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria ratificaram o Tratado sobre o Comércio de Armas, à semelhança de 23 Estados-Membros, enquanto o Chade, a Mauritânia e o Níger o assinaram. O artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Comércio de Armas dispõe que, para efeitos da aplicação do mesmo Tratado, cada Estado parte pode soli- citar assistência, em particular assistência jurídica ou legislativa, assistência para o desenvolvimento da capacidade institucional e assistência técnica, material ou financeira. Tal assistência pode abranger a gestão dos arsenais, a execução de programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, a elaboração de legislação modelo e a adoção de práticas eficazes de aplicação. Cada Estado parte que esteja em condições de o fazer, presta tal assis- tência quanto esta lhe for solicitada. (5) —O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria são Estados partes no Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional («Protocolo sobre as Armas de Fogo»). (6) — Todos os Estados membros da ONU estão empenhados na aplicação eficaz do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos («Programa de Ação da ONU»), bem como do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas. (7) —Na quinta reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Ação da ONU (Nova lorque, 16-20 de junho de 2014), todos os Estados membros da ONU voltaram a afirmar que a gestão adequada dos arsenais de ALPC, em particular em situações de conflito e pós-conflito, é essencial para prevenir acidentes e reduzir o risco de desvio para o comércio ilícito, ou para as mãos de grupos armados ilegais, terroristas e outros