L 150/112 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2014 REGULAMENTO (UEFE) N.º 514/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação polícial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, o artigo 79.º, n.º 2 e4, o artigo 82.º, n.º 1, o artigo 84.º e o artigo 87.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A política da União no domínio dos assuntos internos visa a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça: um espaço sem fronteiras internas, onde as pessoas possam entrar, movimentar-se, viver e trabalhar livremente, confiantes de que os seus direitos são plenamente respeitados e a sua segurança garantida, tendo em conta desafios comuns como o desenvolvimento de uma política global da União em matéria de imigração que reforce a competitividade e a coesão social da União, a criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo, a prevenção de ameaças da criminalidade grave e organizada, e a luta contra a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, a cibercriminalidade e o terrorismo. () — É necessário adotar uma abordagem integrada das questões decorrentes das pressões migratórias e dos pedidos de asilo, bem como no que se refere à gestão das fronteiras externas da União, garantindo o pleno respeito do direito internacional e em matéria de direitos humanos, designadamente em relação às ações executadas em países terceiros, demonstrando solidariedade entre todos os Estados-Membros e consciência da necessidade de respeitar as responsabilidades nacionais no âmbito da garantia de uma clara definição de tarefas. (3) —O financiamento da União destinado a apoiar o desenvolvimento no domínio da liberdade, segurança e justiça deverá trazer valor acrescentado e constituir um sinal tangível da solidariedade e partilha das responsabilidades que são indispensáveis na resposta aos desafios comuns. (4) A existência de um quadro comum deverá assegurar a necessária coerência, simplificação e execução uniforme desse financiamento no conjunto dos domínios em questão. (5) A utilização de fundos nesse domínio deverá ser coordenada de forma a assegurar a complementaridade, eficácia e visibilidade, bem como a obter sinergias orçamentais. (1) JO € 299 de 4.10.2012, p. 108. () JO € 277 de 13.9.2012, p. 23. (3) Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 14 de abril de 2014.