26.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 186/49 REGULAMENTO (UE) N.º 704/2014 DA COMISSÃO de 25 de junho de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 211/2013 relativo aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, rela- tivo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (*), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 211/2013 da Comissão (?) estabelece os requisitos de certificação aplicáveis aos rebentos ou sementes destinadas à produção de rebentos importados para a União. (2) — Durante auditorias recentes realizadas pelos serviços de inspeção da Comissão (Serviço Alimentar e Veterinário) em países terceiros, observaram-se algumas deficiências. Essas deficiências dizem respeito à capacidade das autori- dades competentes de certificar que as sementes destinadas à produção de rebentos são produzidas em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), em particular no que se refere às disposições gerais de higiene aplicáveis à produção primária e a operações conexas, estabelecidas no anexo |, parte A, daquela diretiva. (33 A fimde manter o mais elevado nível de proteção dos consumidores enquanto os países terceiros tomam as medidas corretivas necessárias para criar um sólido sistema de certificação, é adequado permitir, como alternativa no país de origem, que a obrigação de certificação relativamente às disposições gerais de higiene aplicáveis à produção primária seja substituída por um teste microbiológico das sementes destinadas à produção de rebentos, a realizar antes da exportação para a União. Por essa razão, o modelo de certificado constante do anexo do Regu- lamento (UE) n.º 211/2013 deve igualmente ser alterado. (4) — Esta medida deve ser limitada no tempo, até os países terceiros fornecerem garantias suficientes de que as defi- ciências foram corrigidas. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 211/2013 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Requisitos de certificação 1. Asremessas de rebentos ou de sementes destinadas à produção de rebentos importadas na União e provenientes ou expedidas de países terceiros devem ser acompanhadas de um certificado conforme ao modelo estabelecido no anexo, atestando que os rebentos ou sementes foram produzidos em condições que satisfazem as disposições gerais de higiene aplicáveis à produção primária e às atividades conexas estabelecidas na parte A do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 852/2004 e que os rebentos foram produzidos em condições que satisfazem os requisitos de rastreabi- lidade estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 208/2013 (*), em estabelecimentos aprovados em confor- midade com os requisitos estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 210/2013 da Comissão (**), e respeitam os critérios microbiológicos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005. () JOL 165 de 30.4.2004,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 211/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos (JO L 68 de 12.3.2013, p. 26). () Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentí- cios (O L 139 de 30.4.2004, p. 1).