L 195/24 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2013 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 9 de julho de 2013 relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (2013/387/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia ('), Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta os debates no Conselho Europeu, Tendo em conta a recomendação dos membros do Conselho dos Representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, Considerando o seguinte: (1) A terceira fase da União Económica e Monetária («UEMD) teve início em 1 de janeiro de 1999. O Conselho, reu- nido em Bruxelas em 3 de maio de 1998 a nível dos Chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal ea Finlândia preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 1999 (?). Pela Decisão 2000/427/CE (*), o Conselho decidiu que a Grécia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE (*), o Conselho decidiu que a Eslovénia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2007. Pelas decisões 2007/503/CE (6) e 2007/504/CE (7), o Conselho decidiu que Chipre e Malta preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2008. Pela (1) Relatório de 5 de junho de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Relatório de 5 de junho de 2013 (ainda não publicado no Jornal Ô Ó ) ) ) Oficial). 3) Decisão 1998/317/CE (JO L 139 de 11.5.1998, p. 30). L 167 de 7.7.2000, p. 19. L 195 de 15.7.2006, p. 25. L 186 de 18.7.2007, p. 29. L 186 de 18.7.2007, p. 32. Decisão 2008/608/CE (8), o Conselho decidiu que a Es- lováquia preenchia as condições necessárias para a ado- ção do euro. Pela Decisão 2010/416/CE (º), o Conselho decidiu que a Estónia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro. Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bre- tanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia (a seguir designado «o Tra- tado CE», em 1 de janeiro de 1999, o Reino Unido notificou ao Conselho que não pretendia participar na terceira fase da UEM. Essa notificação não foi alterada. Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado CE, bem como da decisão adotada pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em dezembro de 1992, a Dinamarca notificou ao Conselho que não par- ticiparia na terceira fase da UEM. A Dinamarca não so- licitou que fosse dado início ao procedimento referido no artigo 140.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do TFUE. Nos termos do artigo 4.º do Ato de Adesão de 2003 (1), a República Checa, a Letónia, a Lituânia, a Hungria e a Polónia beneficiam de uma derrogação na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do TFUE. Nos termos do artigo 5.º do Ato de Adesão de 2005 (!!), a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do TFUE. Nos termos do artigo 5.º do Ato de Adesão da Croácia (1º), a Croácia beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do TFUE. O Banco Central Europeu («BCE») foi instituído em 1 de julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi subs- tituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja ins- tituição foi acordada no quadro de uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de junho de 1997 (13). As modalidades de funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na 95 de 24.7.2008, p. 24. 96 de 28.7.2010, p. 24. 36 de 23.9.2003, p. 33. 57 de 21.6.2005, p. 203. 12 de 24.4.2012, p. 21. 36 de 2.8.1997, p. 5.