L 230/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.8.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de agosto de 2013 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Itália, incluindo o estabelecimento de outras zonas submetidas a restrições, e que revoga a Decisão de Execução 2013/439/UE [notificada com o número C(2013) 5623] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/443/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mor- talidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. (2) A gripe aviária contamina principalmente aves mas, em determinadas circunstâncias, podem também ocorrer in- feções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido. (33 Em caso de surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus pro- dutos. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (4) A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (?) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo míni- mas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigi- lância no caso da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade. (5) A Diretiva 2009/158/CE do Conselho (*) estabelece os requisitos respeitantes ao comércio na União desses pro- dutos de base, incluindo os certificados veterinários a utilizar (6) — Apósa notificação pela Itália de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H/7N7 numa explora- ção no município de Ostellato, província de Ferrara, na região de Emilia-Romagna, em 15 de agosto de 2013, a Comissão — adotou a  Decisão de  Execução 2013/439/UE (*), que estabelece disposições relativas à criação de zonas de proteção e de vigilância em torno do surto. (7) Em921 de agosto de 2013, a Itália notificou a ocorrência de um segundo surto da doença no município de Mor- dano, província de Bolonha, e, em 23 de agosto de 2013, a ocorrência de um terceiro surto no município de Por- tomaggiore, província de Ferrara, ambos na região de Emilia Romagna, tendo imediatamente adotado as medi- das necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, in- cluindo o estabelecimento de uma zona de proteção, uma zona de vigilância e outras zonas submetidas a res- trições, que devem ser definidas nas partes A, B e C do anexo da presente decisão (à) Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16). Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (O L 343 de 22.12.2009, p. 74). (5) Decisão de Execução 2013/439/UE da Comissão, de 19 de agosto de 2013, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H/N7 em Itália JO L 223 de 21.8.2013, p. 10). — —