14.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 139/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 494/2014 DA COMISSÃO de 13 de maio de 2014 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º 136/2004 no que diz respeito às condições de impor- tação e à lista dos países referida no artigo 9.º desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), nome- adamente o artigo 19.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 97/78/CE fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na União. (2) Oartigo19., n.º 1, da referida diretiva prevê que a Comissão elabore uma lista de produtos vegetais que devem ser sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e uma lista dos países terceiros que podem ser autorizados a exportar esses produtos vegetais para a União. (33 — Em conformidade, o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão () enumera o feno e a palha como produtos vegetais sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e a parte I do anexo V desse regulamento elenca os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar feno e palha. (4) A Ucrânia solicitou recentemente a autorização de exportar péletes de palha para a União e pediu para ser incluída no anexo V do Regulamento (CE) n.º 136/2004. (5) —A Bielorrússia já consta do anexo V do Regulamento (CE) n.º 136/2004 e está autorizada a exportar feno e palha de qualquer tipo para a União. No entanto, alguns Estados-Membros exprimiram preocupação relativamente à alteração da situação da Bielorrússia em termos de saúde animal no que diz respeito a focos de peste suína afri- cana. Receiam que a exportação de feno e palha não transformados a partir desse país terceiro represente um rtisco elevado em termos de saúde animal para a União. Por conseguinte, solicitou-se a adoção de medidas caute- lares através da imposição de condições de importação mais restritivas para o feno e a palha provenientes da Bielorrússia. (6) A análiseda situação na Bielorrússia e na Ucrânia em matéria de saúde animal mostra que não há risco de propa- gação de doenças animais infecciosas ou contagiosas para a União se se autorizar apenas a importação de péletes de palha destinados a combustão, desde que sejam entregues diretamente a partir do posto de inspeção frontei- riço (PIF) aprovado de entrada na União ao estabelecimento de destino onde vão ser queimados. Para garantir que essas remessas não representam um risco para a saúde animal ao serem desviadas do destino previsto, é neces- sário que sejam transportadas em regime de trânsito aduaneiro, tal como previsto no Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho (), e devidamente monitorizadas no sistema informático veterinário integrado (TRACES), a partir do PIF de entrada até ao estabelecimento de destino. (7) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 136/2004 deve ser alterado em conformidade. (8) —Asmedidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 24 de 30.1.1998,p.9. () Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros JO L 21 de 28.1.2004, p. 11). () Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992,p.1).