L 60/52 Jornal Oficial da União Europeia 2.3.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 168/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de janeiro de 2013 relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O mercado interno compreende um espaço sem frontei- ras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, foi estabelecido um sistema abrangente de homologação CE para os veículos de duas e três rodas pela Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) relativa à homologação desse tipo de veículos. Esses prin- cípios deverão continuar a ser aplicados pelo presente regulamento e pelos atos delegados e de execução ado- tados por força do presente regulamento. O mercado interno deverá basear-se em regras trans- parentes, simples e coerentes, que garantam segurança e clareza jurídicas, de que possam beneficiar tanto as em- presas como os consumidores. Tendo em vista simplificar e acelerar a aprovação de legislação relativa ao processo de homologação, foi in- troduzida uma nova abordagem na União em matéria de legislação aplicável à homologação de veículos, segundo a qual o legislador, no processo legislativo ordinário, ins- titui apenas as regras e os princípios fundamentais e delega na Comissão a definição de aspetos técnicos por- menorizados. No que se refere aos requisitos substanti- vos, o presente regulamento deverá, consequentemente, estabelecer apenas disposições fundamentais sobre segu- rança funcional e desempenho ambiental, habilitando a Comissão a definir as disposições técnicas específicas. (1) JO € 84 de 17.3.2011, p. 30. (2) Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de dezembro de 2012. (3) JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. (4) O presente regulamento não deverá prejudicar as medi- das respeitantes ao uso de veículos da categoria L na estrada, quer no plano nacional, quer à escala da União, como sejam as prescrições específicas para a carta de condução, as limitações da velocidade máxima ou a re- gulamentação do acesso a determinadas estradas. A fiscalização do mercado no setor automóvel e, em especial, no segmento dos veículos da categoria L deverá ser melhorada aperfeiçoando as disposições legais que regem a conformidade da produção e especificando as obrigações dos operadores económicos no circuito co- mercial. Em particular, deverão ser clarificados o papel e as responsabilidades das autoridades dos Estados-Mem- bros responsáveis pela homologação e fiscalização do mercado e reforçados os requisitos relativos à competên- cia, às obrigações e ao desempenho dos serviços técnicos responsáveis pelos ensaios de homologação dos veículos. O cumprimento dos requisitos em matéria de homolo- gação e conformidade da produção, previstos na legisla- ção que rege o setor automóvel, deverá continuar a ser a principal responsabilidade das entidades homologadoras, ao passo que a fiscalização do mercado pode ser uma competência partilhada por diferentes autoridades nacio- nais. É necessário instituir uma coordenação e uma mo- nitorização eficazes a nível da União e a nível nacional para assegurar que as entidades homologadoras e as au- toridades de fiscalização do mercado apliquem as novas medidas de forma eficaz. As obrigações das autoridades nacionais previstas nas disposições aplicáveis à fiscalização do mercado que constam do presente regulamento são mais específicas do que as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 9 de julho 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comer- cialização de produtos (*). O presente regulamento deverá prever requisitos substan- tivos em matéria de proteção ambiental e segurança fun- cional dos veículos. Os principais elementos dos requisi- tos relevantes do presente regulamento baseiam-se nos resultados da avaliação de impacto, de 4 de outubro de 2010, levada a cabo pela Comissão na qual se analisam as diferentes opções mediante a enumeração das possíveis vantagens e desvantagens do ponto de vista económico, ambiental, da segurança e social. No âmbito dessa análi- se, foram tidos em consideração os aspetos quantitativo e qualitativo. Após comparação das diferentes opções, as opções privilegiadas foram identificadas e selecionadas para constituírem a base do presente regulamento. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.