29.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 95/31 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de março de 2014 que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à importação de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados preparados a partir de carne fresca de aves de capoeira, incluindo carne de aves de caça de criação e selvagens [notificada com o número C(2014) 1904] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2014/175/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas re- feridas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no que  respeita aos agentes — patogénicos, da  Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, alínea oc), Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o ar- tigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.º, n.º 4, o ar- tigo 9.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 9.º, n.º 4, alíneas b) e o), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão (?) estabelece re- gras aplicáveis às importações para a União de remessas de determinados produtos à base de carne para consumo humano e estômagos, bexigas e intestinos tratados. ÀA referida decisão inclui as listas de países terceiros e partes destes a partir dos quais essas importações são autoriza- das e o seu anexo III estabelece o modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública aplicável aos mesmos produtos destinados a expedição para a União a partir de países terceiros. (1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (3) Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49). (2) O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão (*) esta- belece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira. O mesmo di- ploma prevê que os produtos à base de aves de capoeira por ele abrangidos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes de países terceiros, ter- ritórios, zonas ou compartimentos enumerados no qua- dro constante do seu anexo 1, parte 1. Prevê também que essas importações sejam acompanhadas de um certificado veterinário, como indicado no referido quadro, corres- pondente ao produto à base de aves de capoeira em causa e preenchido em conformidade com as notas e com os modelos de certificados veterinários estabelecidos na parte 2 do mesmo anexo. (33 — Além disso, os modelos de certificados veterinários para a carne de aves de capoeira (POU), para a carne de ratites de criação para consumo humano (RAT) e para a carne de aves de caça selvagens (WGM) estabelecidos no anexo l, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 798/2008 declaram que a carne fresca deve ter sido obtida de aves de ca- poeira ou de ratites provenientes de estabelecimentos que não tenham sido sujeitos a restrições sanitárias relaciona- das com qualquer doença a que as aves de capoeira ou as ratites sejam sensíveis, ou de aves de caça selvagens que foram abatidas num território em redor do qual, num raio de 10 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se tenha registado qualquer surto de gripe aviária de alta patogenicidade ou de doença de Newcastle pelo menos nos últimos 30 dias. (4) As condições de sanidade animal para a preparação, a partir de carne fresca de aves de capoeira domésticas, incluindo aves de caça de criação e aves de caça selva- gens, de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, estabelecidas no ponto II.1.3 do mo- delo de certificado de sanidade animal e saúde pública (*) Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (O L 226 de 23.8.2008, p. 1).