27.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 189/33 REGULAMENTO (UEFE) N.º 653/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, nº 2, e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Em1997,o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (?) reforçou as regras da União sobre a identificação e a rastreabilidade dos bovinos à luz da epidemia de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e a consequente necessidade crescente de identificar a origem dos animais e acompanhar as suas deslocações através de marcas auriculares convencionais. (2) O Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) prevê que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de bovinos, nos termos desse regulamento. (3)  O Regulamento (CE) n.º 1760/2000 estabelece um regime de identificação e registo de bovinos que inclui marcas auriculares aplicadas a ambas as orelhas do animal, bases de dados informatizadas, passaportes dos animais e registos individuais mantidos em cada exploração. (4) A rastreabilidade da carne de bovino até à origem através de identificação e registo constitui uma condição prévia para que possa ser incluída na rotulagem a menção relativa à origem da carne, ao longo de toda a cadeia alimentar. Essas medidas asseguram a proteção dos consumidores e da saúde pública e promovem a confiança dos consu- midores. (5) O Regulamento (CE) n.º 1760/2000 e, especificamente, os sistemas de identificação de bovinos e a rotulagem facultativa da carne de bovino foram referidas como obrigações de informação com especial importância em termos dos encargos que implicam para as empresas, na Comunicação da Comissão de 22 de outubro de 2009 intitulada «Programa de Ação para a redução dos encargos administrativos na União Europeia — Planos de redução setoriais e ações em 2009». (1) JO € 229 de 31.7.2012, p. 144. (?) Posição do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014. () Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ((O L 117 de 7.5.1997, p. 1). (*) Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho ((O L 204 de 11.8.2000, p. 1).