L 20/60 Jornal Oficial da União Europeia 23.1.2013 DECISÃO 2013/45/PESC DO CONSELHO de 22 de janeiro de 2013 que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (6) Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a De- cisão 2011/137/PESC (). No que diz respeito às pessoas constantes do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC, para facilitar o retorno ao Estado líbio de fundos que tenham sido objeto de apro- priação ilegítima, as derrogações previstas na Decisão 2011/137/PESC deverão ser alteradas de modo a permitir o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa pro- ferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de desig- nação das pessoas, entidades e organismos em causa. O Conselho considera que já não há motivos para man- ter uma entidade na lista que consta do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC. A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida das listas que constam dos Anexos Il e IV da Decisão 2011/137/PESC e incluída nas listas que constam dos Anexos [ e III da mesma decisão. As informações relativas a determinadas pessoas que fi- guram nas listas constantes dos Anexos 1, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC deverão ser atualizadas. Os Anexos 1, II, II e IV da Decisão 2011/137/PESC deverão ser alterados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 6.º, é inserido o seguinte número: "5-B. — No que diz respeito às pessoas e entidades cons- tantes do Anexo IV, e em derrogação do n.º 1-B, as autori- dades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguin- tes condições: (1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53. Líbia Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.º 1-B foi incluído na lista constante do Anexo IV, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Es- tado-Membro em causa, antes ou depois dessa data; Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa deci- são, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas sin- gulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes dos Anexos II e IV; e O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.". No artigo 6.º, n.º 6, é inserida a seguinte alínea: "c) Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, admi- nistrativas ou arbitrais proferidas na União ou executó- rtias no Estado-Membro em causa, no que respeita a pessoas e entidades constantes do Anexo IV;". Os Anexos 1, II, IIIl e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente deci- são. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013. Pelo Conselho O Presidente M. NOONAN