3.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 132/79 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de abril de 2014 que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 uvar (OSHV-1 uVar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido [notificada com o número C(2014) 2763] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/250/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/221/UE da Comissão (?) autoriza determinados Estados-Membros a aplicar restrições à colocação no mercado e à importação de remessas de animais aquáticos a fim de impedir a introdução de certas doenças no seu território. (2) Os Estados-Membros podem aplicar essas restrições desde que tenham demonstrado que o seu território, ou certas zonas demarcadas do seu território, estão indemnes de tais doenças ou que estabeleceram um programa de erradicação com vista a ficar indemnes. (3) — Osanexos!IelIl da Decisão 2010/221/UE enumeram zonas na Irlanda e no Reino Unido com medidas nacionais aprovadas para controlo do vírus Ostreid herpesvirus 1 uvar (OSHV-1 uVar). (4) — Dado que o OsHV-1 pVar ainda era considerado uma doença emergente em relação à qual subsistiam muitas incertezas e que os programas de vigilância aprovados pela Decisão 2010/221/UE ainda não tinham sido total- mente avaliados, a Decisão de Execução 2013/213/UE da Comissão () permitia que as restrições relacionadas com o OsHV-1 uVar para essas zonas fossem aplicáveis até 30 de abril de 2014. (5) — Os atuais conhecimentos científicos indicam que o OsHV-1 uVar continua a ser o agente mais detetado nas amos- tras colhidas no seguimento de casos de mortalidade em ostras juvenis e ovas e que a taxa de mortalidade global devida a esta doença diminuiu e estabilizou-se nos últimos dois anos. Além disso, os programas de vigilância para a Irlanda e o Reino Unido mostram que existe um número significativo de zonas de produção de ostras-do-pací- fico que permaneceram indemnes da doença. Esses programas indicam que a aplicação das restrições de circu- lação atualmente em vigor foi eficaz. No entanto, subsistem algumas incertezas relativamente à epidemiologia da doença e às medidas mais adequadas necessárias para assegurar o seu controlo efetivo. Por conseguinte, consi- dera-se necessária uma avaliação científica mais abrangente da situação, incluindo um novo parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). (6) — Com base nos dados científicos e epidemiológicos disponíveis sobre a evolução do OsHV-1uVar na União, e na pendência de um novo parecer científico da AESA, é conveniente prolongar o período de validade das medidas atualmente em vigor de acordo com as quais os Estados-Membros podem aplicar restrições específicas relacio- nadas com esta doença. Este período deve ser prolongado apenas por dois anos, até 30 de abril de 2016. () JOL 328 de 24.11.2006, p. 14. () Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.º da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 98 de 24.4.2010,p.7). () Decisão de Execução 2013/213/UE da Comissão, de 29 de abril de 2013, que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à apro- vação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 uvar (OSHV-1 pvar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido (JO L 120 de 1.5.2013,p.16).