10.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L33/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) 2015/192 DO CONSELHO de 9 de fevereiro de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) (4) A Decisão 2010/656/PESC revogou a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho (?) e renovou as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, a fim de aplicar a Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as que lhe sucederam. O Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho (?), adotado para dar execução à Posição Comum 2004/852/PESC, dá agora execução à Decisão 2010/656/PESC a nível da União, impondo restrições à prestação, à Costa do Marfim, de assistência relacionada com atividades militares. Deverá ser prevista uma derrogação suplementar à proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, a fim de possibilitar a autorização de certo tipo de equipamento, quando apropriado, para uso civil em projetos de mineração ou de infraestruturas, na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2015/202 do Conselho (*). Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. O Regulamento (CE) n.º 174/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 174/2005 é alterado do seguinte modo: 1) É suprimido o artigo 1.º. () JOL 285 de 30.10.2010, p. 28. () Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JOL 368 de15.12.2004, p. 50). () Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho, de 31 de janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim (JO L 29 de 2.2.2005,p. 5). () Decisão (PESC) 2015/202 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (ver página 37 do presente Jornal Oficial).