5.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 61/11 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1 de março de 2013 que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2013) 1089] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2013/113/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/502/CE da Comissão (?) obriga os Esta- dos-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mer- cado de isqueiros novidade (novelty lighters). (2) A Decisão 2006/502/CE foi adotada em conformidade com as disposições do artigo 13.º da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais, não podendo ne- nhum deles ser superior a um ano. (33 A validade da Decisão 2006/502/CE foi prorrogada por períodos de um ano, primeiramente pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (?) até 11 de maio de 2008, em segundo lugar pela Decisão 2008/322/CE da Comis- são (*) até 11 de maio de 2009, em terceiro lugar pela Decisão 2009/298/CE da Comissão () até 11 de maio de 2010, em quarto lugar pela Decisão 2010/157/UE da Comissão (6) até 11 de maio de 2011, em quinto lugar () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 198 de 20.7.2006, p. 41. (3) JO L 99 de 14.4.2007, p. 16. (9) JO L 109 de 19.4.2008, p. 40. () JO L 81 de 27.3.2009, p. 23. (6) JO L 67 de 17.3.2010, p. 9. pela Decisão 2011/176/UE da Comissão (7) até 11 de maio de 2012 e em sexto lugar pela Decisão 2012/53/UE da Comissão (8) até 11 de maio de 2013. (4) — Ainda são colocados no mercado isqueiros que não são seguros para as crianças. O reforço das atividades de fiscalização do mercado, tais como a realização de amos- tragens orientadas e a aplicação de medidas restritivas eficazes, deverá contribuir para reduzir a sua presença. (5») — Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna- -se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses. (6) —A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pela Di- retiva 2001/95/CE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 6.º da Decisão 2006/502/CE, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão é aplicável até 11 de maio de 2014». Artigo 2.º Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 11 de maio de 2013 e publicar essas medidas. Do facto devem informar imediatamente a Comissão. J 76 de 22.3.2011, p. 99. (3) JO L 27 de 31.1.2012, p. 24.