L 316/8 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1205/2013 DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2013 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Início Em 28 de fevereiro de 2013, a Comissão Europeia («Co- missão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jor- nal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de vidro solar originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 15 de janeiro de 2013 pela ProSun Glass da UE («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25% da produção total de vidro solar da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da prática de dumping no que respeita ao produto mencionado e do importante prejuízo dela re- sultante, que foram considerados suficientes para justifi- car a abertura de um inquérito. Na sequência da publicação do aviso de início, a Comis- são foi informada de que o produto foi definido incor- retamente no ponto 2 do aviso de início. Por conseguin- te, foi publicada uma retificação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (?), em que o pequeno erro foi corrigido. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO € 58 de 28.2.2013, p. 6, e retificação publicada no JO C 94 de 3.4.2013, p. 11. () JO € 94 de 3.4.2013, p. 11. (4) 5) Em 27 de abril de 2013, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), o início de um processo antissubvenções relativo às impor- tações na União de vidro solar originário da RPC e deu início a um inquérito separado. 1.2. Registo Em 2 de outubro de 2013, foi recebido um pedido de registo de importações de vidro solar provenientes do país em causa, juntamente com a denúncia, mas esse pedido foi posteriormente retirado. 1.3. Partes interessadas A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, os outros produtores da União conhecidos, os produto- res-exportadores conhecidos da RPC, os importadores, os comerciantes, os utilizadores, os fornecedores e as auto- ridades da RPC, do início do inquérito. Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A Comissão informou igualmente do início do inquérito os produto- res dos potenciais países análogos e convidou-os a par- ticipar. 1.3.1. Amostragem a) Amostragem de produtores da União O inquérito revelou que a indústria da União é atual- mente composta por sete produtores ativos, dois dos quais são PME. No aviso de início, a Comissão anunciara que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Esta amostra era constituída por quatro produtores da União que eram conhecidos da Comissão antes do início do inquérito por produzirem vidro solar. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de vendas mais representativo do produto similar durante o período 1 de janeiro de 2012 — 31 de dezembro de 2012. Os produtores da União incluídos na amostra representavam mais de 50 % da produção total da União. A Comissão informou as partes interessadas da proposta de amostra de produtores da União, por meio de uma nota apensa ao processo para consulta pelas partes interessadas. A Comissão enviou também uma carta aos produtores da União a informá-los da proposta de amostra. No aviso de início, as partes interessadas foram também convidadas a apresentar as suas observa- ções sobre a amostra provisória. () JO € 122 de 27.4.2013, p. 24.