23.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 111/107 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de abril de 2013 relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 [notificada com o número C(2013) 2098] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/188/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 ()), nomeadamente o artigo 30.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1/2005 define as regras aplicá- veis ao transporte de animais vertebrados vivos dentro da União, incluindo os controlos específicos a efetuar por funcionários às remessas que entrem ou saiam do terri- tório aduaneiro da União. O artigo 27.º, n.º 1, do Regu- lamento (CE) n.º 1/2005 prevê que a autoridade compe- tente verifique o cumprimento dos requisitos daquele regulamento através da execução de inspeções não dis- criminatórias aos animais, meios de transporte e docu- mentos de acompanhamento («inspeções não discrimina- tórias»). Além disso, o artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 determina que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de cada ano, um relatório anual relativo ao ano anterior sobre as ins- peções não discriminatórias («relatórios anuais»). Os rela- tórios anuais devem ser acompanhados de uma análise das principais deficiências detetadas e de um plano de ação destinado a corrigi-las. O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto do Regulamento (CE) n.º 1/2005 relativo à proteção dos animais durante o transporte (?), considerou que devem ser adotadas medi- das de execução para os controlos a realizar pelas auto- ridades competentes dos Estados-Membros em conformi- dade com o artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1/2005. Aquele relatório concluiu igualmente que a estrutura do sistema de apresentação de relatórios deve ser objeto de uma maior harmonização, uma vez que se obteriam as- sim dados melhores e mais comparáveis. Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer um modelo de formulário harmonizado para os relatórios anuais e, a fim de reduzir a carga administrativa que () JO L 3 de 5.1.2005, p. 1. () COM(2011) 700 final. pesa sobre os Estados-Membros, deve igualmente prever que os relatórios anuais sejam apresentados por via ele- trónica à Comissão. As inspeções não discriminatórias são efetuadas pela au- toridade competente em diferentes fases de uma viagem. São efetuadas antes da partida, durante o percurso, à chegada ao local de destino e após a conclusão do tra- jeto. Durante uma inspeção não discriminatória, a auto- ridade competente pode efetuar uma série de controlos, a fim de verificar a conformidade com a legislação da União. Podem incluir-se controlos para verificar a aptidão dos animais ao transporte, verificar se os meios de trans- porte cumprem as exigências da legislação da União ou se o transportador tem as autorizações necessárias. O transportador pode ou não ser antecipadamente informa- do. Os transportadores preveem frequentemente a realização de inspeções não discriminatórias antes da partida para viagens de longo curso entre Estados-Membros e países terceiros e após a chegada ao local de destino quando se tratar de um matadouro e essas inspeções não discrimi- natórias incluem frequentemente controlos de um grande número de animais. Por conseguinte, nos relatórios anuais aquelas inspeções não discriminatórias devem ser enumeradas separadamente das inspeções não discrimi- natórias aleatórias efetuadas com base no risco, que não são normalmente previstas e podem abranger um menor número de animais. As inspeções não discriminatórias realizadas antes ou durante as viagens incluem controlos pela autoridade competente de quaisquer documentos de acompanha- mento que devem ser postos à sua disposição. Essas ins- peções não discriminatórias devem ser contabilizadas se- paradamente das inspeções não discriminatórias realiza- das após a conclusão de uma viagem, que incluem a análise dos diários de viagem ou as impressões em papel dos sistemas de navegação, com o único objetivo de fiscalizar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo |, capítulo V, secção 1, pontos 1.4, 1.5 e 1.7 e 1.8, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 relativos à dura- ção da viagem e aos períodos de repouso. Assim, de forma a assegurar uma comparação adequada das informações recolhidas durante as inspeções não dis- criminatórias, a presente decisão deve prever três tipos diferentes de inspeções não discriminatórias a indicar separadamente para efeitos dos relatórios anuais. Os três tipos de inspeções não discriminatórias devem abran- ger: a) inspeções não discriminatórias efetuadas no local de partida antes de os animais serem transportados em