L 121/44 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 414/2014 DA COMISSÃO de 23 de abril de 2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de suíno fresca e congelada originária da Ucrânia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 187.º, alíneas a), c) e d), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece um regime preferencial para 2014 no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.º desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. Os contingentes referidos no anexo III desse regulamento devem ser geridos pela Comissão em conformi- dade com o artigo 184.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. (2) — Embora o contingente em causa deva, normalmente, ser gerido através de certificados de importação, é adequado atribuir direitos de importação numa primeira fase e emitir certificados de importação numa segunda fase, conforme previsto no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1301/2006 da Comissão (*). Desta forma, os operadores que tenham obtido direitos de importação devem poder decidir, durante o período de contingenta- mento, em que momento desejam apresentar pedidos de certificados de importação, tendo em conta os volumes reais das suas atividades comerciais. (33  O Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão (º) deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, exceto quando se justificarem derrogações. (4) — Além disso, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 relativas aos pedidos de direitos de importação, ao estatuto dos requerentes e à emissão de certificados de importação devem aplicar-se aos certificados de impor- tação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de outras condições nele estabelecidas. (5) — Para gerir adequadamente os contingentes pautais, deve ser constituída uma garantia aquando da apresentação de um pedido de direitos de importação e aquando da emissão de um certificado de importação. (6) A fim de obrigar os operadores a pedirem certificados de importação para todos os direitos de importação atri- buídos, deve estabelecer-se que essa obrigação constitua uma exigência principal, na aceção do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2012 da Comissão (). (7) — Atendendo a que os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.º 374/2014 estão abertos apenas até 31 de outubro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor assim que possível. (8) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia JO L 118 de 22.4.2014,p.1). () Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, .13). Ó %egu%amento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas JO L 114 de 26.4.2008, p. 3). () Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 92 de 30.3.2012,p.4).