3.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 122/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 389/2013 DA COMISSÃO de 2 de maio de 2013 que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.º 280/2004/CE e n.º 406/2009 CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 920/2010 e (UE) n.º 1193/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comu- nitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (2), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, pri- meiro parágrafo, segundo período, Tendo em conta a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (%), nomeadamente o ar- tigo 11.º, n.º 3, Após ter consultado a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O sistema de registos assegura a contabilização exata das operações realizadas ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE), instituído pela (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. () JO L 49 de 19.2.2004, p. 1. (3) JO L 140 de 5.6.2009, p. 136. (2) Ó ) JO JO Diretiva 2003/87/CE, pelo Protocolo de Quioto e pela Decisão n.º 406/2009/CE. Os registos são bases de dados eletrónicas normalizadas e protegidas, contendo dados comuns que permitem acompanhar a concessão, deten- ção, transferência e anulação das unidades relevantes, garantir o acesso do público e uma confidencialidade adequada e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações decorrentes da Diretiva 2003/87/CE, do Protocolo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (o Proto- colo de Quioto) e da Decisão n.º 406/2009/CE. O artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE estabelece que todas as licenças emitidas a partir de 1 de janeiro de 2012 devem ser depositadas num Registo da União em contas geridas pelos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.º 920/2010 da Comissão, de 7 de outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho () institui esse Registo da União. A Diretiva 2003/87/CE foi substancialmente alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade (%), o que implica grandes alterações no sistema de registos. As alterações são aplicáveis a partir do período de comércio de emissões com início em 2013. Não existe atualmente um acordo internacional que substitua o Protocolo de Quioto que está em vigor e que seja aplicável aos Esta- dos-Membros após 2012. As licenças de emissão da avia- ção foram leiloadas a partir de 2012 com base no Re- gulamento (UE) n.º 1031/2010, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros as- petos dos leilões de licenças de emissão de gases L 270 de 14.10.2010, p. 1. L 140 de 5.6.2009, p. 63.