27.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 176/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 575/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), ? Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: 6) (1) A Declaração do G20 de 2 de abril de 2009 sobre o Reforço do Sistema Financeiro apelou a iniciativas inter- nacionalmente consistentes destinadas a reforçar a trans- parência, a obrigação de prestar contas e a regulação, através da melhoria da quantidade e qualidade do capital no sistema bancário, uma vez assegurada a recuperação económica. A referida declaração apelou também à in- trodução de uma medida suplementar não baseada no (4) rtisco para conter o crescimento da alavancagem no sis- tema bancário, e ao desenvolvimento de um quadro de () JO € 105 de 11.4.2012, p. L. () JO C 68 de 6.3.2012, p. 39. reservas prudenciais de liquidez mais robustas. Em res- posta ao mandato conferido pelo G20, o Grupo de Go- vernadores e Chefes de Supervisão (GGCS) acordou, em setembro de 2009, em várias medidas destinadas a refor- çar a regulação do setor bancário. Essas medidas foram aprovadas pelos líderes do G20 na Cimeira de Pittsburgh de 24 e 25 de setembro de 2009 e fixadas em detalhe em dezembro de 2009. Em julho e setembro de 2010, o GGCS emitiu dois outros comunicados relativos à estru- tura e calibração dessas novas medidas e, em dezembro de 2010, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) publicou as medidas finais, designadas por quadro de Basileia III. O Grupo de Alto Nível sobre a Supervisão Financeira na UE, presidido por Jacques de Larosiêre (a seguir desig- nado "grupo de Larosiêre"), convidou a União a desen- volver um conjunto mais harmonizado de medidas de regulação financeira. No contexto da futura arquitetura europeia de supervisão, o Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009 sublinhou também a necessidade de estabelecer um conjunto único de regras europeias aplicáveis a todas as instituições de crédito e empresas de investimento no mercado interno. Tal como é referido no relatório do grupo de Larosiêre de 25 de fevereiro de 2009 (a seguir designado "relatório de Larosiêre"), um Estado-Membro deverá poder adotar medidas regulatórias nacionais mais rigorosas, considera- das adequadas ao nível interno para salvaguardar a esta- bilidade financeira, desde que os princípios do mercado interno e as normas mínimas fundamentais acordadas sejam respeitadas. A Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercí- cio (?), e a Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e () JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.