21.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 182/31 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 687/2014 DA COMISSÃO de 20 de junho de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplifi- cação das medidas de segurança da aviação, à equivalência das normas de segurança e às medidas de segurança da carga e do correio (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão (?) revelou a necessi- dade de introduzir alterações nas modalidades de execução de certas normas de base comuns. (2) — Trata-se de clarificar, harmonizar ou simplificar determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação, de modo a evitar interpretações divergentes da legislação e garantir a melhor execução das normas de base comuns nesta matéria. (3) — Estas alterações prendem-se com a aplicação de um número limitado de medidas relacionadas com os artigos proibidos, a segurança das aeronaves, os controlos de segurança da carga, do correio e das provisões de bordo e do aeroporto e os equipamentos de segurança. (4) — Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 272/2009 (?), a Comissão deve reconhecer a equivalência das normas de segurança da aviação dos países terceiros e dos outros países e territórios a que não se aplica o título VI do TFUE, na condição de serem preenchidos os critérios definidos no mesmo regulamento. (5) A Comissão verificou que os aeroportos situados nas ilhas de Guernsey, Man e Jersey preenchem os critérios esta- belecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.º 272/2009. (6) — O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão inclui a lista dos países terceiros e de outros países e territórios a que não se aplica o título VI do TFUE, reconhecidos como aplicando normas de segurança equiva- lentes às normas de base comuns estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 272/2009. (7) Os Regulamentos (CEE) n.º 2454/93 (*) e (UE) n.º 185/2010 da Comissão estabelecem requisitos de segurança idênticos para as entidades que operam na cadeia de abastecimento da carga e do correio. (8) — É necessário um maior alinhamento dos requisitos de segurança para o programa de agentes reconhecidos e expe- didores conhecidos para efeitos da segurança da aviação, definido no Regulamento (UE) n.º 185/2010, e para o programa de Operador Económico Autorizado das autoridades aduaneiras, definido no Regulamento (CEE) n.º 2454/93, de modo a permitir o reconhecimento mútuo e facilitar a tarefa da indústria em causa e das autori- dades públicas, mantendo simultaneamente os atuais níveis de segurança. (9)  O Regulamento (UE) n.º 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (10) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, () JOL 97 de 9.4.2008, p. 72. () Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (O L 55 de 5.3.2010,p.1). () Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7). (*) Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p.1).