12.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 357/89 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 relativa ao auxílio estatal SA.34445 (12/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC [notificada com o número C(2014) 1280] (apenas faz fé o texto na língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/884/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentar observações nos termos das disposições supramencionadas (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Em 30 de junho de 2009, a Dinamarca injetou 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas (DKK) de capital híbrido Tier 1 no FIH Erhvervsbank A/S, incluindo as suas filiais («FIHD), nos termos da Lei dinamarquesa relativa às injeções de capital financiadas pelo Estado (?). (2) Em6 de marçode 2012,a Dinamarca notificou um pacote de medidas a favor do FIH. Por decisão de 29 de junho de 2012 («decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento» (?), a Comissão aprovou as referidas medidas (*) numa base temporária, concluindo que eram compatíveis com o mercado interno. (3) — Ao mesmo tempo, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado») devido a dúvidas quanto à adequação das medidas, à limitação do auxílio ao mínimo necessário e à contribuição própria do banco, em especial atendendo à remuneração poten- cialmente reduzida das medidas de apoio aos ativos depreciados concedidas a favor do FIH. (4) Em 2 dejulhode 2012, o FIH reembolsou o capital de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas recebido em 2009 ao abrigo da Lei dinamarquesa relativa às injeções de capital financiadas pelo Estado (”). (5) Em conformidade com a decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, a Dinamarca apresentou um plano de reestruturação em 4 de janeiro de 2013 (69), o qual foi posteriormente alterado. Em 24 de junho de 2013, a Dinamarca apresentou a atualização final do plano («plano de reestruturação»). ( Em 3 de fevereiro de 2014, a Dinamarca apresentou um conjunto de compromissos (term sheet) para a rees- truturação do FIH que a Dinamarca se comprometeu honrar. (1) JO € 359 de 21.11.2012, p. 1. (?) Entende-se por Lei relativa às injeções de capital financiadas pelo Estado (lov om statsligt kapitalindskud) a Lei n.º 67 de 3 de fevereiro de 2009 e os decretos de execução decorrentes das suas disposições. A lei em questão foi avalizada por decisão da Comissão de 3 de fevereiro de 2009 (JO C 50 de 3.3.2009, p. 4). (3) Decisão da Comissão de 29 de junho de 2012 no processo SA.34445 (2012/C) (ex-2012/N) (JO C 359 de 21.11.2012, p. 1). (*) Tais medidas de auxílio são descritas em pormenor nos considerandos 10 a 23 da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento. () Ver o considerando 1. (6) O plano foi objeto de alterações subsequentes.