L 354/132 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 DIRETIVA 2013/55/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.º, o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reco- nhecimento das qualificações profissionais (?), consolidou um regime de reconhecimento mútuo inicialmente ba- seado em 15 diretivas. Estabelece o reconhecimento au- tomático de um número limitado de profissões com base em requisitos mínimos de formação harmonizados (pro- fissões setoriais), um regime geral de reconhecimento dos títulos de formação e o reconhecimento automático da experiência profissional. A Diretiva 2005/36/CE estabele- ceu também um novo regime de livre prestação de ser- viços. Convém recordar que os familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado- -Membro sejam nacionais de um país terceiro beneficiam de igualdade de tratamento, nos termos da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (*). Os nacionais de países terceiros podem também beneficiar de igualdade de tratamento no que se refere ao reconhe- cimento de diplomas, certificados e outros títulos profis- sionais, de acordo com os procedimentos nacionais apli- cáveis, ao abrigo de atos normativos específicos da União, nomeadamente em matéria de residência de longa duração, refugiados, «titulares do Cartão Azul» e investi- gadores científicos. (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 103. (2) Posição do Parlamento Europeu de 9 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de novem- bro de 2013. () JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. (9 JO L 158 de 30.4.2004, p. 77. (2) —Na sua Comunicação de 27 de outubro de 2010 intitu- lada «Ato para o Mercado Único, Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua, “Juntos para um novo crescimento” », a Comissão iden- tificou a necessidade de modernizar a legislação da União neste domínio. Em 23 de outubro de 2011, o Conselho Europeu, nas suas conclusões, manifestou o seu apoio a essa modernização e instou o Parlamento Europeu e o Conselho a chegarem a um acordo político relativo à revisão da Diretiva 2005/36/CE até ao final de 2012. Na sua resolução de 15 de novembro de 2011 sobre a aplicação da Diretiva relativa ao reconhecimento das qua- lificações profissionais (2005/36/CE) (*), o Parlamento Europeu convidou também a Comissão a apresentar uma proposta. O Relatório de 2010 sobre a cidadania da União, de 27 de outubro de 2010, intitulado «Elimi- nar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», sublinha a necessidade de aliviar a carga adminis- trativa associada ao reconhecimento das qualificações profissionais. (3) Os notários que são nomeados por um ato oficial da administração pública deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE atendendo à espe- cificidade e diversidade dos regimes que lhes são aplicá- veis em cada Estado-Membro para o acesso à profissão e O seu exercício. (4) A fim de reforçar o mercado interno e promover a livre circulação de profissionais garantindo, ao mesmo tempo, um reconhecimento das qualificações mais eficiente e transparente, a criação de uma carteira profissional euro- peia seria uma mais-valia. Mais concretamente, essa car- teira seria útil para facilitar a mobilidade temporária e o reconhecimento ao abrigo do regime de reconhecimento automático, bem como para promover um processo de reconhecimento simplificado no âmbito do regime geral. O objetivo da carteira profissional europeia consiste em simplificar o processo de reconhecimento e introduzir eficiências de custos e operacionais, que beneficiem os profissionais e as autoridades competentes. A introdução de uma carteira profissional europeia deverá ter em conta os pontos de vista da profissão em causa e deverá ser precedida de uma avaliação da sua adequação para a profissão em causa e do seu impacto nos Estados-Mem- bros. Essa avaliação deverá ser realizada em conjunto com os Estados-Membros, se necessário. A carteira pro- fissional europeia deverá ser emitida a pedido de um profissional, após a apresentação da documentação ne- cessária e a conclusão dos procedimentos de exame e verificação conexos por parte das autoridades competen- tes. Caso seja emitida para efeitos de estabelecimento, a carteira profissional europeia deverá constituir uma deci- são de reconhecimento e deverá ser tratada como qual- quer outra decisão de reconhecimento ao abrigo da () JO C 153 E de 31.5.2013, p. 15.