L 176/338 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2013 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 ) ) ) ) A Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercí- cio (?), e a Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à ade- quação dos fundos próprios das empresas de investi- mento e das instituições de crédito (?), foram por diversas vezes alteradas de forma substancial. Muitas das disposi- ções das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE são aplicá- veis tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento. Por uma questão de clareza e a fim de assegurar uma aplicação coerente das mesmas, essas dis- posições deverão ser fundidas em novos diplomas legais aplicáveis tanto às instituições de crédito como às em- presas de investimento, a saber, a presente diretiva e o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (*). Para permitir uma maior acessibilidade, as disposições dos anexos das 105 de 11.4.2012, p. 1. Jo C JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. jJo L 177 de 30.6.2006, p. 201. *) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE deverão ser integra- das no dispositivo da presente diretiva e do referido regulamento. A presente diretiva deverá, nomeadamente, conter as dis- posições que regem a autorização da atividade, a aquisi- ção de participações qualificadas, o exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de servi- ços, as competências das autoridades de supervisão dos Estados-Membros de origem e de acolhimento nesta ma- téria e as disposições que regem o capital inicial e a supervisão das instituições de crédito e das empresas de investimento. A presente diretiva tem como principal objetivo e objeto a coordenação das disposições legais nacionais relativas ao acesso à atividade das instituições de crédito e das empresas de investimento, às modalida- des do seu governo e ao seu regime de supervisão. As Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE inclufam igualmente requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento. Esses requisitos deverão ser regulados no Regulamento (UE) n.º 575/2013que es- tabelece requisitos prudenciais uniformes e diretamente aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento, uma vez que tais requisitos estão estreita- mente relacionados com o funcionamento dos mercados financeiros no que diz respeito a uma série de ativos detidos pelas instituições de crédito e pelas empresas de investimento. A presente diretiva deverá, por conseguinte, ser interpretada em conjunto com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 e deverá, em conjunto com o mesmo regulamento, constituir o enquadramento legal que rege as atividades bancárias, o quadro de supervisão e as re- gras prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento. Os requisitos prudenciais gerais constantes do Regula- mento (UE) n.º 575/2013 são complementados por dis- posições de caráter especial a determinar pelas autorida- des competentes na sequência do exercício de supervisão contínua de cada instituição de crédito e empresa de investimento. A panóplia dessas disposições de supervi- são deverá, nomeadamente, ser prevista na presente dire- tiva, e as autoridades competentes deverão poder deter- minar quais as disposições a impor. Relativamente a essas disposições especiais em matéria de liquidez, as autorida- des competentes deverão, nomeadamente, ter em conta os princípios definidos nas orientações relativas à liqui- dez, de 27 de outubro de 2010, do Comité das Autori- dades Europeias de Supervisão Bancária.