L 217/32 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 775/2013 DA COMISSÃO de 12 de agosto de 2013 relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira, à exceção das utilizadas para postura (detentor da autorização Lactosan GMbH & Co KG) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. (2) — Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (33  O pedido refere-se a uma nova utilização de uma prepa- ração de Enterococeus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira, à exceção das utilizadas para postu- ra, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». (4) A utilização da referida preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 foi autorizada, por um período de 10 anos, para leitões e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 538/2007 da Comissão (?), para marrãs pelo Regula- mento (CE) n.º 1521/2007 da Comissão (?), e para fran- gos de engorda pelo Regulamento (UE) n.º 998/2010 da Comissão (*). (5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de março de 2013 (?), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que, uma vez que o potencial de melhoria dos parâmetros zootécnicos já foi demonstrado nos fran- gos de engorda, esta conclusão pode ser alargada às frangas para postura e extrapolada às espécies menores de aves de capoeira, à exceção das utilizadas para postu- ra. A Autoridade considera que não é necessário estabe- lecer requisitos específicos de monitorização pós-comer- cialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (6) A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 revela que estão preenchidas as condições de auto- rização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2013. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 128 de 16.5.2007, p. 16. (3) JO L 335 de 20.12.2007, p. 24. (9 JO L 290 de 6.11.2010, p. 22. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () EFSA Journal 2013; 11(4): 3167.