13.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 69/11 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 217/2013 DO CONSELHO de 11 de março de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas provisórias (1) A Comissão, pelo Regulamento (UE) n.º 833/2012 () («regulamento provisório»), instituiu um direito anti- -dumping provisório («medidas provisórias») sobre as im- portações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China («RPC»). (2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 9 de novembro de 2011 pela Associação Europeia da Indústria de Metais (Eurométaux) («autor da denúncia», em nome de produtores que representam mais de 50 % da produção total da União de determina- das folhas e tiras de alumínio em rolos. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping do referido produto e de um prejuízo impor- tante dele resultante, elementos esses que foram conside- rados suficientes para justificar a abertura de um proces- so. Tal como indicado no considerando 17 do regula- mento provisório, o inquérito sobre o dumping e o pre- juízo abrangeu o período compreendido entre 1 de ou- tubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 («período de inquérito» ou «PD). A análise das tendências pertinentes (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. JO L 251 de 18.9.2012, p. 29. para a avaliação do prejuízo abrangeu o período com- preendido entre janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»). 1.2. Procedimento subsequente (33 — Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. À Co- missão concedeu uma audição às partes que o solicita- ram. Em especial, um produtor-exportador solicitou e obteve uma audição na presença do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. (4) A Comissão continuou a procurar obter e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. (5» —Na sequência da publicação do regulamento provisório, três dos produtores-exportadores chineses que colabora- ram no inquérito afirmaram que os seus nomes não estavam indicados corretamente no artigo 1.º, n.º 2, do regulamento provisório. Por conseguinte, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma retificação ao regulamento que institui o direito provisório (?), na qual foram corrigidos os nomes de tais empresas. 2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR () O produto em causa é constituído por folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura igual ou superior a 0,007 mm mas inferior a 0,021 mm, sem suporte, sim- plesmente laminadas, mesmo gofradas, em rolos de baixo peso não superior a 10 kg («produto em causa» ou «folha de alumínio em rolos» ou «AHF»). O produto em causa é atualmente classificado nos códigos NC ex 7607 1111 e ex 7607 19 10. (7) O produto em causa é geralmente utilizado como um produto de consumo para embalagem e outras utiliza- ções na restauração ou no uso doméstico. A definição do produto não foi contestada. () JO L 331 de 1.12.2012, p. 56.