20.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 168/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 574/2013 DA COMISSÃO de 19 de junho de 2013 que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.º 505/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução, no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (d), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 4 de jnho de 2013 a 11 de junho de 2013 e comunicados à Co- missão de 11 de junho de 2013 a 14 de junho de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 505/2013. (2) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 505/2013 é necessário, por conseguin- te, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados- -Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado. (33 A fimde garantira eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relati- vos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 505/2013 de 4 de junho de 2013 a 11 de junho de 2013 e comunicados à Comissão de 11 de junho de 2013 a 14 de junho de 2013 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 22,108861 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 147 de 1.6.2013, p. 3.