16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 306/17 DECISÃO 2013/660/PESC DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que altera a Decisão 2012/389/PESC do Conselho sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 16 dejulhode 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (!). A referida decisão caduca em 15 de julho de 2014. (2) Em 9 dejulhode 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/367/PESC(), — que — alterrou a  Decisão 2012/389/PESC, prorrogando até 15 de novembro de 2013 o prazo abrangido pelo montante financeiro de referência. (33 A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada a fim de estabelecer o montante de referência financeira para o período entre 16 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014. (4) “ EUCAP NESTOR será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, (!) Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Na- vais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40). (2) Decisão 2013/367/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2013, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 189 de 10.7.2013, p. 12). ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 13.º da Decisão 2012/389/PESC, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de novembro de 2013 é de 22 880 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR para o período com- preendido entre 16 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 11 950 000 EUR.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. SADZIUS