20.2.2014 ornal Oficial da União Europeia L 50/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 153/2014 DO CONSELHO de 17 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué e que revoga o Regulamento (UE) n.º 298/2013 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho (1) dá execução a várias medidas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho (?), incluindo o congela- mento de fundos e de recursos económicos de determi- nadas pessoas singulares e coletivas, entidades e organis- mos. (2) A suspensão das restrições de viagem e das medidas de congelamento de ativos impostas à maioria das pessoas e entidades — enumeradas no anexo I da Decisão 2011/101/PESC deverá ser prorrogada e alargada a mais oito pessoas. (33) — Algumas dessas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores econó- micos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. (4) — Deverá ser aditado um anexo atualizado ao Regulamento (CE) n.º 314/2004 a fim de incluir mais oito pessoas que deverão beneficiar da suspensão das proibições previstas no artigo 6.º, n.º 1 e 2, do referido regulamento, além (!) Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 55 de 24.2.2004, p. 1). (d) Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6). das 81 pessoas e oito entidades às quais já se aplica a suspensão da aplicação do artigo 6.º previsto no Regu- lamento (UE) n.º 298/2013 do Conselho (?). (5») O Regulamento (CE) n.º 314/2004 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) O termo da prorrogação da suspensão prevista no Regu- lamento (UE) n.º 298/2013 está previsto para 20 de fevereiro de 2014, devendo essa prorrogação ser prevista no presente regulamento. Por conseguinte, a bem da clareza jurídica, o Regulamento (UE) n.º 298/2013 de- verá ser revogado. (7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 314/2004 é alterado do seguinte mo- do: 1) Ao artigo 6.º é aditado o seguinte número: «4. —As medidas previstas nos n.º* 1 e 2 são suspensas no que diz respeito às pessoas e entidades enumeradas no anexo IV». 2) O anexo do presente regulamento é aditado como anexo IV. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (UE) n.º 298/2013. () Regulamento (UE) n.º 298/2013 do Conselho, de 27 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 90 de 28.3.2013, p. 48).