5.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 237/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 854/2013 DA COMISSÃO de 4 de setembro de 2013 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis ao tremor epizoótico constantes do modelo de certificado veterinário para as importações na União de ovinos e caprinos destinados a reprodução e rendimento (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, (33  O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VIII, capítulo A, desse regulamento estabelece as condições para o comércio intra-União de animais vivos, sémen e embriões. Além disso, o anexo IX do mesmo regulamento estabelece as condições aplicáveis à importação de animais vivos, embriões, óvulos e pro- dutos de origem animal na União. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 1, alínea e), () À luz de novos conhecimentos científicos, o Regula- mento (CE) n.º 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 630/2013 da Comissão (*. As alterações ao Regulamento (CE) n.º 999/2001 retiram a maior parte das restrições no que se refere ao tremor epizoótico atípico. Também prosseguem o alinhamento das regras relativas ao tremor epizoótico clássico relacionadas com as importações de ovinos e caprinos vivos pelas normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a fim de refletir uma abordagem mais rigorosa. Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (?) esta- belece, inter alia, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. O regulamento estabelece que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se cumprirem determinados requisitos e forem acompanhadas do certificado veterinário adequado, redi- gido em conformidade com o modelo correspondente O modelo de certificado «OVI-X» estabelecido no anexo 1 do Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve, por conseguin- te, ser alterado de modo a refletir os requisitos relacio- nados com as importações de ovinos e caprinos, estabe- lecidos no Regulamento (CE) n.º 999/2001, com a reda- constante do anexo 1, parte 2, do mesmo regulamento. ção que lhe foi dada pelo Regulamento (UF) n.º 630/2013. () O modelo de certificado aplicável às importações na União de ovinos e caprinos para reprodução consta do anexo I do Regulamento (UE) n.º 206/2010 como mo- delo «OVI-X». Esse modelo inclui as garantias para o tremor epizoótico. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 206/2010 deve ser alterado em conformidade. () Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a preven- ção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias es- pongiformes transmissíveis (O L 147 de 31.5.2001, p. 1). Regulamento (UE) n.º 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (O L 179 de 29.6.2013, p. 60). (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. () Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão, de 12 de março de ( 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação ve- terinária (O L 73 de 20.3.2010, p. 1). —