L 327/56 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 23 de novembro de 2012 que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2012) 8459] (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança, a nível da União e nacional. Este regulamento prevê que sejam adotadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um ali- mento para animais importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde hu- mana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de me- didas adotadas pelos Estados-Membros em causa. (2) A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de novem- bro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (?), foi adotada em resultado de um surto de hepa- tite A nos seres humanos relacionado com o consumo de moluscos bivalves importados daquele país, contamina- dos pelo vírus da hepatite A (VHA). A referida decisão deveria inicialmente aplicar-se até 31 de março de 2009, mas esse período de aplicação foi prorrogado até 30 de novembro de 2012 pela Decisão de Execução 2011/723/UE da Comissão (?). (33 A Comissão realizou uma auditoria em junho de 2011. Os inspetores concluíram que existe um sistema de controlo e um plano de monitorização bem implemen- tados, tendo-se registado melhorias desde a visita de ins- peção de 2009. (4) A autoridade competente peruana apresentou um plano de ação em resposta às recomendações incluídas no re- latório final da auditoria acima referida. No entanto, o sistema de monitorização para deteção do vírus nos mo- luscos bivalves vivos ainda não foi implementado inte- gralmente, pelo que não se podia excluir a possibilidade de contaminação de moluscos bivalves vivos com o vírus da hepatite A. Além disso, o método de ensaio do VHA está ainda em curso de validação. (5) O prazo de aplicação da Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 2008/866/CE, a data «30 de novem- bro de 2012» é substituída por «30 de novembro de 2013». Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2012. Pela Comissão Maro& SEFCOVIC Vice-Presidente JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () Jo L 307 de 18.11.2008, p. 9. JO L 288 de 5.11.2011, p. 26.