L 356/438 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2014 REGULAMENTO (UFE) n.º 1305/2014 DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à inte- roperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade ('), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Conforme indicado no artigo 2.º, alínea e), da Diretiva 2008/57/CE, o sistema ferroviário subdivide-se em subsis- temas estruturais e funcionais. Cada subsistema deverá ser objeto de uma especificação técnica de interoperabili- dade (ETTI). (2) O Regulamento (CE) n.º 62/2006 da Comissão (?), de 23 de dezembro de 2005, estabeleceu a especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu (ETI ATM). (33 Em 2010,a Agência Ferroviária Europeia (a seguir, «a Agência» foi mandatada, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE, para rever a ETI ATM. (4) A 10 de dezembro de 2013, a Agência emitiu uma recomendação relativa à atualização do anexo A do Regula- mento (CE) n.º 62/2006 (ERA/REC/106-2013/REC). (5) —AETIATM não deverá impor o recurso a tecnologias ou soluções técnicas específicas, exceto quando estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário europeu. (6) — Os organismos representativos do setor ferroviário definiram o plano diretor de aplicação da ETI ATM. O plano indica as fases necessárias para se passar das abordagens nacionais fragmentadas a um intercâmbio de informa- ções sem descontinuidades, extensível a todo o sistema ferroviário europeu. (7) AETIATM assenta nos melhores conhecimentos técnicos disponíveis. A evolução tecnológica e operacional pode, contudo, tornar necessárias novas alterações da ETI ATM. Importa, por conseguinte, instituir um processo de gestão das modificações com vista à consolidação e atualização dos requisitos estabelecidos na ETI. (8 — Todas as partes interessadas, em especial os pequenos operadores do segmento mercadorias que não são membros dos organismos representativos do setor ferroviário europeu, devem ser informadas das suas obrigações no âmbito da ETI ATM. (9) — Convém, por conseguinte, revogar o Regulamento (CE) n.º 62/2006. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no arti- go 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto É adotada a especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário europeu, constante do anexo. () JOL 191 de 18.7.2008,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 62/2006 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (O L 13.1.2006, p.1).