16.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 132/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 447/2013 DA COMISSÃO de 15 de maio de 2013 que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CFE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2011/61/UE, os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) que preencham as condições previstas no artigo 3.º, n.º 2, da mesma diretiva podem optar por ser por ela abrangi- dos a fim de beneficiarem dos direitos que garante. Ao exercer essa opção, um GFIA fica sujeito à aplicação da Diretiva 2011/61/UE em todos os seus elementos. (2) A Diretiva 2011/61/UE prevê um procedimento de au- torização dos GFIA. Os documentos e as informações a fornecer no âmbito desse procedimento permitem dispor dos elementos necessários quanto ao GFIA requerente, pelo que deverão também ser válidos em caso de adesão voluntária («opt-in)). Não existem razões específicas pró- prias dessa adesão voluntária que justificassem o recurso a um procedimento diferente do aplicável aos GFIA com ativos sob gestão superiores aos limiares previstos no artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2011/61/UE. Consequente- mente, os GFIA que decidam aderir voluntariamente ao regime previsto na Diretiva 2011/61/UE devem seguir o mesmo procedimento que é estabelecido para os GFIA que sejam obrigados a solicitar uma autorização ao abrigo da mesma diretiva. () JO L 174 de 1.7.2011, p. L. (33 — Os GFIA que irão ter o direito de aderir voluntariamente serão GFIA anteriormente registados em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva 2011/61/UE ou autorizados na qualidade de sociedades gestoras de orga- nismos de investimento coletivo em valores mobiliários em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de in- vestimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (2). É conveniente evitar a dupla comunicação e tomar em consideração os documentos e as informações já apresen- tados pelos GFIA às autoridades competentes no âmbito dos procedimentos de registo e autorização, desde que os mesmos estejam atualizados. (4) — As autoridades competentes deverão examinar os pedidos de adesão voluntária e conceder autorização para esse efeito nas mesmas condições e de acordo com o mesmo procedimento aplicáveis aos GFIA com ativos sob gestão acima dos limiares relevantes previstos no artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2011/61/UE. (5) É importante esclarecer a relação entre o procedimento aplicável aos GFIA que adiram voluntariamente ao re- gime e a revogação de uma autorização concedida a um GFIA nos termos da Diretiva 2011/61/UE. Um GFIA ao qual tenha sido concedida uma autorização nos termos da Diretiva 2011/61/UE e cujos ativos sob gestão passem posteriormente a ser inferiores aos limia- res estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2011/61/UE continua a estar autorizado e sujeito à apli- cação da referida diretiva em todos os seus elementos, enquanto a sua autorização não for revogada. À revoga- ção da autorização não deverá ser automaticamente de- sencadeada por uma passagem dos ativos sob gestão de um GFIA autorizado para um valor inferior ao limiar aplicável, mas apenas a pedido do GFIA. Por conseguinte, um GFIA não deverá poder solicitar a adesão voluntária enquanto for detentor de uma autorização ao abrigo da () JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.