24.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 78/9 REGULAMENTO (UE) 2015/490 DA COMISSÃO de 23 de março de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (!), nomeadamente o artigo 12.º, quinto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 67.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir «Agência») são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.º 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas. (2) — Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2014. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurosostat), foi de -0,1 % em 2014. (3) — Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros (EUR) mais próxima. (4) — O Regulamento (CE) n.º 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) — Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2015. (6) —Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2015. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 297/95 é alterado do seguinte modo: 1) o artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) on.º 1 é alterado do seguinte modo: i) na alínea a), primeiro parágrafo, o montante de «278 500 euros» é substituído por «278 200 euros», 3) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «108 100 euros» é substituído por «108 000 euros»; — no segundo parágrafo, o montante de «180 000 euros» é substituído por «179 800 euros», () JOL 35 de 15.2.1995,p.1. () Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).