4.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 60/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/341 DA COMISSÃO de 20 de fevereiro de 2015 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 ()), relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, nomeadamente os artigos 35.º, n.º 7, 41.º, nº 4, e 49.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 463/2014 da Comissão (?) estabelece as disposições necessárias para a apresentação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelo Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (a seguir, designado por «FEAD»), é necessário instituir novas disposições para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 223/2014. Para permitir uma visão global e o acesso a tais disposições, estas deverão ser estabelecidas num ato de execução. Com vista a assegurar uma maior eficiência e transparência na aplicação dos programas financiados pelo FEAD, é necessário estabelecer o modelo dos pedidos de pagamento e o modelo de contas dos programas operacionais. Para o mesmo fim, importa estabelecer o modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, e os modelos de relatório e de parecer a utilizar pelo organismo de auditoria independente. Os modelos devem definir as características técnicas de cada domínio no sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Dado que constituirão a base para o desenvolvimento do sistema eletrónico de intercâmbio de dados referido no artigo 30.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 223/2014, estes modelos devem igualmente estabelecer as modalidades de registo dos dados sobre as despesas elegíveis nesse sistema. O presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Por isso, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. No que se refere aos dados pessoais tratados pelos Estados-Membros, aplica-se a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à () JOL72de12.3.2014,p.1. () Regulamento de Execução (UE) n.º 463/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que define, na sequência do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão (O L 134 de 7.5.2014, p.32). () Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (O L 281 de 23.11.1995,p.31).