L 343/30 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 1152/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: P Os navios de pesca da União beneficiam de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da política comum das pescas. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 () estabelece uma derrogação à regra de igualdade de acesso, que autoriza os Estados-Membros a limitar a determinados navios o exercício da pesca nas águas situadas até 12 milhas ma- rítimas, calculadas a partir das suas linhas de base. Em 13 de julho de 2011, em conformidade com o Re- gulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as disposições relativas ao acesso aos recursos haliêuticos na zona das 12 milhas marítimas. Esse relatório concluiu que o regime de acesso é muito estável e funciona satis- fatoriamente desde 2002. (1) JO € 351 de 15.11.2012, p. 89. Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de novembro de 2012. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (4) As regras em vigor que limitam o acesso aos recursos haliêuticos na zona das 12 milhas marítimas contribuí- ram positivamente para a conservação, na medida em que limitam o esforço de pesca nas águas mais sensíveis da União. Essas regras preservaram igualmente atividades de pesca tradicionais importantes para o desenvolvi- mento social e económico de certas comunidades costei- Tas. A derrogação entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003 e deverá caducar em 31 de dezembro de 2012. É neces- sário prorrogar a sua validade enquanto se aguarda a adoção de um novo regulamento baseado na proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a política comum das pescas. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 de- verá ser alterado, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: O ao «2. —"Nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base sob a sua soberania ou jurisdição, os Estados-Membros são autorizados, de 1 de ja- neiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, a limitar a pesca aos navios que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos da costa adjacente. Tal não prejudica os regimes aplicáveis aos navios de pesca da União que ar- vorem pavilhão de outros Estados-Membros a título das re- lações de vizinhança entre Estados-Membros, nem o regime previsto no Anexo |, que fixa, em relação a cada Estado- -Membro, as zonas geográficas das faixas costeiras de outros Estados-Membros em que são exercidas atividades de pesca e as espécies em causa.». Artigo 2.º presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.