L 317/28 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2014 REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 1142/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2014 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos europeus O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Os partidos políticos a nível europeu desempenham um papel importante como fator de integração na União. (2) Oartigo10.º do Tratado da União Europeia e o artigo 12.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelecem que os partidos políticos a nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. (3) —Em4 de novembro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (?). (4) "Na sua Resolução de 6 de abril de 2011 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (*), o Parlamento Europeu sugeriu, à luz da experiência adquirida, um conjunto de melhorias para o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. (5) Em 22 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UFE, Euratom) n.º 1141/2014 (ó), que revoga o Regulamento (CE) n.º 2004/2003 e prevê novas regras, nomeadamente para o financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas a nível europeu, em especial em matéria de condições de financiamento, modalidades de concessão e repartição do financiamento, donativos e contribuições, financiamento das campanhas eleitorais para o Parlamento Europeu, despesas reembolsáveis, proibição de finan- ciamento, contabilidade, relato e auditoria, execução e controlo, sanções, cooperação entre a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, o Gestor Orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros, e de transparência. (6) —O Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho () («Regulamento Financeiro») deverá incluir regras sobre as contribuições do orçamento geral da União para os partidos políticos europeus previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014. Essas regras deverão permitir que os partidos políticos a nível europeu tenham um maior grau de flexibilidade quanto aos prazos de utilização dessas contribuições, como exige a natureza das suas atividades. (7) O sistema de apoio financeiro aos partidos políticos europeus através de subvenções de funcionamento, previsto no artigo 125.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro, não está adaptado às suas necessidades, em especial a obrigação de apresentar um programa de trabalho anual, um requisito que não é previsto na legislação dos Estados-Membros. Por conseguinte, o apoio financeiro concedido aos partidos políticos europeus deverá assumir a forma de uma contribuição específica, a fim de responder às necessidades específicas dos partidos políticos europeus. Porém, tendo em conta que as fundações políticas europeias continuam a estar sujeitas às disposições do Regulamento Financeiro relativas a subvenções, deverá poder ser-lhes aplicável a transição de dotações limitada a três meses, como atualmente prevista no artigo 125.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro. () JO € 4 de 8.1.2004, p. 1. (?) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de setembro de 2014. () JO L 297 de 15.11.2003, p. 1. () JO € 296 E de 2.10.2012, p. 46. () Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (*) Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).