24.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 252/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 915/2013 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conse- lho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1) nomeadamente o ar- tigo 11.º, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — O anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congela- mento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) A Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de feve- reiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (?) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.º da decisão, e o Regulamento (CE) n.º 314/2004 dá execução a esta decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União. (33 Em 23 de setembro de 2013, o Conselho decidiu supri- mir uma entrada da lista de pessoas e entidades às quais se devem aplicar restrições. O anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve ser alterado a fim de garantir a coerência com essa decisão do Conselho. (4) —O Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (5» A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013. () JO L 55 de 24.2.2004, p. L. () JO L 42 de 16.2.2011, p 6-23. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Extema