L 169/66 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 589/2013 DA COMISSÃO de 20 de junho de 2013 que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comis- são, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 879/2012 da Co- missão, de 26 de setembro de 2012, que fixa os coefi- cientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2012, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (?), suspendeu, em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009, a partir de 27 de setembro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4318. (2) —Na sequência da comunicação da existência de certifica- dos não utilizados ou parcialmente utilizados, estão no- vamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a sus- pensão da apresentação de pedidos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A suspensão, com efeitos desde 27 de setembro de 2012, da apresentação de pedidos de certificados de importação respei- tantes ao número de ordem 09.4318, estabelecida pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 879/2012, é retirada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. re Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (3) JO L 259 de 27.9.2012, p. 3.