15.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 243/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 888/2014 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2014 que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espé- cies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ('), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 338/97, a Comissão pode estabelecer restrições à intro- dução de espécimes de certas espécies na União em conformidade com as condições definidas nas respetivas alíneas a) a d). Além disso, foram estabelecidas medidas de execução das referidas restrições no artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão (?). (2) A listade espécies cuja introdução na União é proibida foi atualizada em última instância em junho de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 578/2013 da Comissão (º). (3) —A Croácia acedeu à União em 1 de julho de 2013. Por conseguinte, todas as referências a esse Estado-Membro devem ser suprimidas da lista de espécies cuja introdução na União é proibida. (4) — Com base em informações recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu que o estado de conservação de deter- minadas outras espécies enumeradas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.º 338/97 será seriamente amea- çado se não se proibir a introdução de espécimes dessas espécies na União, a partir de determinados países de origem. Por conseguinte, a introdução na União de espécimes das seguintes novas espécies deve ser proibida: — Loxodonta africana (troféus de caça), dos Camarões; — Manis tricuspis, da Guiné; — Balearica pavonina, do Sudão do Sul; — Balearica regulorum, do Ruanda e da Tanzânia; — Calumma tarzan, de Madagáscar; — Trioceros perreti e Trioceros serratus, dos Camarões; — Cordylus rhodesianus, de Moçambique; — Uroplatus sameiti, de Madagáscar; — Candoia carinata, da Indonésia; — Python bivittatus, da China; — Kinixys erosa, da República Democrática do Congo; — Pandinus imperator, de Benim (espécimes selvagens) e do Togo (espécimes selvagens e em rancho). (5) — Com base nas informações mais recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu também que deixa de ser neces- sário proibir a introdução na União de espécimes das seguintes espécies: — Gopherus agassizii, do México; — Stigmochelys pardalis, de Moçambique (espécimes em rancho) e da Zâmbia (espécimes em rancho e espécimes com o código F); () JOL 61 de 3.3.1997,p. L. () Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 578/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013, que estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens (JO L 169 de 21.6.2013,p.1).