11.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 270/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 957/2014 DA COMISSÃO de 10 de setembro de 2014 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e N o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito à supressão dos ésteres do ácido montânico (E 912) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) (2) O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. O Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão (?) estabelece especificações para os aditivos alimentares enume- rados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. Os ésteres do ácido montânico (E 912) são ceras autorizadas como agentes de revestimento no tratamento da superfície de citrinos, melões, papaias, mangas, abacates e ananases, em conformidade com o anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1333/2008. O artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estipula que todos os aditivos alimentares autorizados na União antes de 20 de janeiro de 2009 ficam sujeitos a nova avaliação de risco a efetuar pela Autoridade Euro- peia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). Para o efeito, o Regulamento (UE) n.º 257/2010 da Comissão (*) prevê um programa de reavaliação de aditivos alimentares. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 257/2010, a reavaliação dos aditivos alimentares, com exceção dos corantes e dos edulcorantes, deve ser concluída até 31 de dezembro de 2018. No entanto, certos aditivos alimentares, incluindo os ésteres do ácido montânico (E 912), têm maior prioridade, devendo ser avaliados mais cedo. Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 257/2010, o(s) operador(es) de empresa(s) interessado(s) e qualquer outra parte interessada devem apresentar os dados relacionados com a reavaliação do aditivo alimentar, no prazo definido pela Autoridade no seu convite à apresentação de dados. Em 15 de fevereiro de 2012, a Autoridade lançou um convite à apresentação de dados científicos sobre os ésteres de ácido montânico (E 912) (*), em que convidava as partes interessadas a apresentarem, até 1 de junho de 2012, os dados solicitados ou outras informações. () JOL 354 de 31.12.2008, p. 16. () Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enume- rados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1). () Regulamento (UE) n.º 257/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimen- tares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (JO L 80 de 26.3.2010,p.19). () http://wWww.efsa.europa.eu/en/dataclosed/call/120215a.htm