28.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 353/43 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1419/2013 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos pro- dutos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente os artigos 21.º, 27.º e 32, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1379/2013 prevê o reconheci- mento das organizações de produtores e das organiza- ções interprofissionais, a extensão das regras das organi- zações de produtores e das organizações interprofissio- nais e a fixação dos preços de desencadeamento do me- canismo de armazenagem. () — É necessário especificar os prazos, os procedimentos e as modalidades para os pedidos de reconhecimento das or- ganizações de produtores e das organizações interprofis- sionais e para a retirada desse reconhecimento, bem como o formato, os prazos e os procedimentos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das de- cisões de concessão ou de retirada de reconhecimento. (33 É necessário especificar o formato e o procedimento a seguir para a notificação pelos Estados-Membros à Co- missão das regras de organizações de produtores ou or- ganizações interprofissionais que pretendem tornar obri- gatórias para todas as organizações de produtores ou operadores numa ou mais zonas específicas. () É necessário especificar o formato da publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento a apli- car pelas organizações de produtores reconhecidas no seu território. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Exame dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, (!) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Organizações de produtores»: as organizações de produtores da pesca e da aquicultura e suas associações, constituídas em conformidade com os artigos 6.º e 9.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013; b) «Organizações interprofissionais»: as organizações de opera- dores constituídas em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013. Artigo 2.º Prazos, procedimentos e modalidades dos pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais 1. —"No prazo de três meses a contar da receção de um pedido de reconhecimento em conformidade com os artigos 14.º e 16.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, o Estado-Membro em causa deve informar a organização de produtores ou orga- nização interprofissional, por escrito, da sua decisão. Se o reco- nhecimento for recusado, o Estado-Membro deve justificar a sua decisão. 2. As modalidades de apresentação dos pedidos de reconhe- cimento das organizações de produtores e organizações inter- profissionais são estabelecidas no anexo 1. Artigo 3.º Prazos e procedimento para a retirada do reconhecimento de organizações de produtores e de organizações interprofissionais Sempre que tencione retirar o reconhecimento a uma organiza- ção de produtores ou a uma organização interprofissional nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, o Estado-Membro deve informar a organização em causa dessa intenção e das razões da retirada. O Estado-Membro deve dar à organização de produtores ou organização interprofissional em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses.