L 347/924 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 DECISÃO N.º 1313/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 196-.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) — Perante o aumento significativo do número e da gravi- dade das catástrofes naturais e de origem humana a que se assistiu nos últimos anos e numa situação em que as futuras catástrofes sejam ainda mais extremas e mais complexas, com repercussões de grande alcance e a mais longo prazo, devido, nomeadamente, às alterações climáticas e à potencial interação entre diversos riscos naturais e tecnológicos, uma abordagem integrada em matéria de gestão de catástrofes é cada vez mais premen- te. A União Europeia deverá promover a solidariedade e apoiar, complementar e facilitar a coordenação das ações dos Estados-Membros no domínio da proteção civil, a fim de aumentar a eficácia dos sistemas que visam pre- venir, preparar e responder a catástrofes naturais ou de origem humana. (2) — Foi criado um Mecanismo de Proteção Civil da Comuni- dade pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conse- lho (?), a qual foi reformulada pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho (?),. O financiamento desse Meca- nismo foi assegurado pela Decisão 2007/162/CE, Eura- tom do Conselho (*), que instituiu um Instrumento Fi- nanceiro para a Proteção Civil ("o Instrumento Financei- ro"). Este prevê a concessão de assistência financeira da União não só como um contributo para aumentar a (1) JO € 277 de 13.9.2012, p. 164. (2) Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a faci- litar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de so- corro da Proteção Civil JO L 297 de 15.11.2001, p. 7). () Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil JO L 314 de 1.12.2007, p. 9). () Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil (JO L 71 de 10.03.2007, p. 9). eficácia da resposta a situações de emergência de grandes dimensões mas também para reforçar as medidas de pre- venção e preparação para todo o tipo de emergências, incluindo a prossecução das medidas anteriormente to- madas ao abrigo da Decisão 1999/847/CE do Conse- lho (*). O Instrumento Financeiro caduca em 31 de de- zembro de 2013. (3) A proteção assegurada pelo Mecanismo de Proteção Civil da União ("o Mecanismo da União") deverá cobrir, em primeiro lugar, as pessoas, mas também o ambiente e os bens, nomeadamente o património cultural, contra todos os tipos de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo as catástrofes ambientais, a poluição marinha e as emergências sanitárias graves que ocorram dentro ou fora da União. Em todas estas catástrofes, a assistência da proteção civil e qualquer outra ajuda de emergência con- cedida pelo Mecanismo da União poderão revelar-se ne- cessárias para complementar as capacidades de resposta do país afetado. No que se refere às catástrofes causadas por atos de terrorismo ou por acidentes nucleares ou radiológicos, o Mecanismo da União deverá abranger apenas as ações de preparação e resposta no domínio da proteção civil. (4)  O Mecanismo da União deverá também contribuir para a aplicação do artigo 222.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia (TFUE), mediante a disponibi- lização dos os seus recursos e das suas capacidades, na medida do necessário. (5) O Mecanismo da União constitui uma expressão visível da solidariedade europeia, contribuindo de forma con- creta e atempada para a prevenção e a preparação para as catástrofes, e para a resposta em caso de ocorrência ou de eminência de ocorrência de catástrofes, sem prejuízo dos princípios e modalidades de orientação que são rele- vantes no domínio da proteção civil. A presente decisão não deverá, por conseguinte, afetar os direitos e obriga- ções recíprocas dos Estados-Membros no âmbito de tra- tados bilaterais e multilaterais relacionados com as maté- tias por ela abrangidas, nem a responsabilidade que cabe aos Estados-Membros de protegerem as pessoas, o am- biente e os bens situados no seu território. (6) O Mecanismo da União deverá tomar devidamente em conta a legislação aplicável da União e os compromissos internacionais neste domínio, tirar partido das sinergias existentes com iniciativas relevantes da União, como o Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus), o Programa Europeu para a Proteção das Infraestruturas Críticas (PEPIC) e o Ambiente Comum de Partilha da Informação (CISE). () Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1999, que cria um programa de ação comunitária no domínio da proteção civil (JO L 327 de 21.12.1999, p. 53).