12.2.2014 ornal Oficial da União Europeia L 41/3 P REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 131/2014 DA COMISSÃO de 11 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 601/2013 relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 601/2013 da Co- missão (?) autorizou o acetato de cobalto (II) tetra-hidra- tado, o carbonato de cobalto (II), o carbonato e hidró- xido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, o sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e o granulado revestido de carbonato e o hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hi- dratado como aditivos para a alimentação animal perten- centes à categoria «aditivos nutritivos» e ao grupo fun- cional dos «compostos de oligoelementos». (2) — No intuito de clarificar a identificação do aditivo carbo- nato de cobalto (II), a fórmula química do hidróxido de cobalto deve ser suprimida das substâncias ativas. (3) — Por uma questão de clareza e para evitar confusão com os números de identificação de compostos de selénio autorizados como aditivos para a alimentação animal, é oportuno alterar tecnicamente os números de identifica- ção para os compostos de cobalto. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 12 de ju- nho de 2012 () (9) e de 22 de maio de 2012 (), que deveriam ser tomadas medidas específicas para a prote- ção dos utilizadores. O requisito aplicável aos compostos com um elevado potencial de formação de poeiras de que () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (2) Regulamento de Execução (UE) n.º 601/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013, relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra- -hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (I]) mono-hidratado como aditivos, para a alimentação animal (JO L 172 de 25.6.2013, p. 14). (à) EFSA Journal (2012); 10(7):2791. (*) EFSA Journal (2012); 10(7):2782. (5) EFSA Journal (2012); 10(6):2727. devem ser colocados no mercado em forma de granulado poderá ser alargado a outras formas não pulverulentas, sem comprometer o risco para os utilizadores. (5») O requerente para o granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado forneceu dados a fim de demonstrar que a substância revestida é carbonato de cobalto (II) e não carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (I) mono-hidratado. Após verificar o dossiê que esteve na base do supramencionado parecer da Autoridade (9), afigura-se necessário alterar em confor- midade os termos de autorização deste produto. (6) Em resultado da concessão de novas autorizações pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 601/2013, as dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 1334/2003 da Comis- são (7) relativas ao acetato de cobalto tetra-hidratado, carbonato básico de cobalto mono-hidratado e ao sulfato de cobalto hepta-hidratado tornaram-se obsoletas, pelo que devem ser suprimidas. (7) Em consequência destas alterações, o período transitório previsto no Regulamento de Execução (UE) n.º 601/2013 deve ser prolongado, a fim de permitir às partes interes- sadas preparar-se para dar cumprimento às exigências resultantes das alterações. No que se refere aos alimentos para animais de companhia, o mercado consiste num enorme número de produtos diferentes com um sistema de rotulagem específico. Afigura-se, por conseguinte, oportuno prolongar esse período transitório, a fim de permitir uma transição suave para os operadores de em- presas do setor dos alimentos para animais em questão. (8 —O Regulamento de Execução (UE) n.º 601/2013 deve ser alterado em conformidade. (9) — Além disso, deve ser estabelecido um período transitório para os operadores que aplicaram as disposições do Re- gulamento de Execução (UE) n.º 601/2013. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (6) EFSA Journal (2012); 10(7):2782. (7) Regulamento (CE) n.º 1334/2003 da Comissão, de 25 de julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo dos oligoelementos (JO L 187 de 26.7.2003, p. 11).