L 102/18 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de abril de 2014 relativa à identificação das especificações técnicas das TIC elegíveis para referência nos contratos públicos [notificada com o número C(2014) 2120] (2014/188/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ('), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 1, Após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, Considerando o seguinte: (1) A normalização desempenha um papel importante no apoio à estratégia Europa 2020, tal como definida na comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (?). Várias iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 sublinham a importância da normali- zação voluntária nos mercados dos produtos ou dos serviços com vista a garantir a compatibilidade e a interope- rabilidade dos produtos e dos serviços, promover o desenvolvimento tecnológico e apoiar a inovação. (2) — Na sociedade digital, os produtos de normalização tornam-se indispensáveis para assegurar a interoperabilidade entre aparelhos, aplicações, repositórios de dados, serviços e redes. A comunicação da Comissão intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia euro- peia até 2020» (?) reconhece a especificidade da normalização das TIC, em que soluções, aplicações e serviços das TIC são muitas vezes desenvolvidos por fóruns e consórcios globais deste setor que emergiram enquanto orga- nismos de referência na elaboração de normas para as TIC. (3) —O Regulamento (UE) n.º 1025/2012 visa a modernização e a melhoria do quadro da normalização europeia. Esta- belece um sistema pelo qual a Comissão pode decidir identificar as especificações técnicas mais relevantes e mais amplamente aceites no domínio das TIC emitidas por organismos que não são organismos de normalização euro- peus, internacionais ou nacionais. A possibilidade de utilizar todo o acervo de especificações técnicas das TIC ao adquirir hardware, software e serviços informáticos assegurará a interoperabilidade, ajudará a evitar situações de dependência para as administrações públicas e incentivará a concorrência no fornecimento de soluções TIC inte- roperáveis. (4) As especificações técnicas das TIC que podem ser elegíveis para referência nos contratos públicos têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1025/2012. O cumprimento desses requisitos garante às autoridades públicas que as especificações técnicas das TIC são estabelecidas em conformidade com os princípios de abertura, lealdade, objetividade e não-discriminação reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no domínio da normalização. () JOL 316 de 14.11.2012,p. 12. () COM(2010) 2020 final de 3.3.2010. () COM(2011) 311 final de 1.6.2011.