L 49/10 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 157/2013 DO CONSELHO de 18 de fevereiro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia após con- sulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Início (1) Em 25 de novembro de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um processo anti-dumping («processo AD» ou «processo») re- lativo às importações, na União, de bioetanol originário dos Estados Unidos da América («EEUA» ou «país em causa»). (2) — No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), a Comissão anunciou o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de bioetanol originário dos EUA, e deu início a um inquérito distinto («processo AS»). Esse processo foi encerrado em 21 de dezembro de 2012, sem a institui- ção de medidas de compensação. (33  O processo AD foi iniciado na sequência de uma denún- cia apresentada em 12 de outubro de 2011 pela European Producers Union of Renewable Ethanol Association — ePURE («autor da denúncia», em nome de produtores que re- presentam mais de 25 % da produção total de bioetanol da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da prática de dumping no que respeita ao produto JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO € 345 de 25.11.2011, p. 7. JO C 345 de 25.11.2011, p. 13. mencionado e do importante prejuízo dela resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito. 1.2. Partes interessadas no processo A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores dos EUA, os im- portadores, bem como outras partes conhecidas como interessadas e as autoridades dos EUA. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas ob- servações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. 1.2.1. Amostra de produtores-exportadores dos EUA Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores nos EUA, o aviso de início pre- via o recurso ao método de amostragem, nos termos do artigo 17.º do regulamento de base. A fim de que a Comissão pudesse decidir se era neces- sário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, sele- cionar uma amostra, os produtores-exportadores dos EUA foram convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data do início do inquérito e a responder a um formulário de amostragem, prestando, tal como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas atividades relacionadas com a pro- dução e a venda de bioetanol durante o período com- preendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 («período de inquérito» ou «PD). As autoridades americanas competentes foram também consultadas para a seleção de uma amostra representati- va. Mais de 60 produtores-exportadores deram-se a conhecer e apresentaram as informações solicitadas no prazo de 15 dias.