28.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 178/27 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de junho de 2013 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (?), foi substancial- mente alterada (*. Uma vez que devem ser efetuadas alterações suplementares, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva. (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 105. (?) Posição do Parlamento Europeu de 22 de maio de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de junho de 2013. () JO L 154 de 14.6.2007, p. 1. (9) Ver anexo IV, parte A. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabe- lece os requisitos de acreditação e fiscalização do mer- cado relativos à comercialização de produtos (º), fixa re- gras de acreditação dos organismos de avaliação da con- formidade, define um quadro para a fiscalização do mer- cado de produtos e para o controlo dos produtos pro- venientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (6), estabelece princípios comuns e disposições de referência destinados a ser aplicados transversalmente na legislação setorial, a fim de constituírem uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. Em consequência, a Dire- tiva 2007/23/CE deverá ser adaptada a essa decisão. As disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas em vigor nos Estados-Membros respeitantes à dispo- nibilização no mercado de artigos de pirotecnia são di- vergentes, em especial no que se refere a aspetos como a segurança e os níveis de desempenho. As disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas dos Estados-Membros, suscetíveis de causar obstácu- los ao comércio na União, têm de ser harmonizadas para garantir a livre circulação de artigos de pirotecnia no mercado interno, assegurando simultaneamente um ele- vado nível de proteção da saúde e da segurança humanas, a defesa dos consumidores e a proteção dos utilizadores profissionais finais. Esse elevado nível de proteção deverá incluir os limites de idade aplicáveis associados aos utili- zadores de artigos de pirotecnia. L 218 de 13.8.2008, p. 30. L 218 de 13.8.2008, p. 82.