20.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 333/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1239/2014 DA COMISSÃO de 19 de novembro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 716/2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresen- tação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espiri- tuosas (!), nomeadamente o artigo 24.º, n.º 3, e o artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 110/2008 exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão uma ficha técnica para cada indicação geográfica estabelecida. Para garantir a aplicação uniforme desta disposição, devem ser adotadas regras de execução no que diz respeito à utilização de sistemas de informação para a trans- missão dessas fichas entre os Estados-Membros e a Comissão. (2) — No interesse de uma administração eficiente e atendendo à experiência com a utilização dos sistemas de infor- mação instaurados pela Comissão no passado, devem ser aplicáveis os princípios gerais estabelecidos no Regula- mento (CE) n.º 792/2009 da Comissão (?), que dizem nomeadamente respeito à validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar notificações, à autenticidade, integridade e legibilidade dos documentos ao longo do tempo e à proteção dos dados pessoais. (3) — Como primeiro passo para a normalização completa, a Comissão desenvolveu, nos seus próprios processos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades que gerem a proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008, sistemas de infor- mação que permitem a apresentação eletrónica das fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas, conforme previsto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 110/2008. Para garantir a gestão eficiente dessas fichas, os Estados-Membros devem ser obrigados a transmiti-las utilizando os sistemas de informação disponíveis. (4) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2013 da Comissão (?), que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 110/2008, não especifica os meios de transmissão das referidas fichas técnicas. Esse regulamento deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2013 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo 8.º-A: «Artigo 8.º-A Apresentação e receção das fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas 1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem enviar as fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas referidas no artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 110/2008 da Comissão utilizando os sistemas de informação referidos no anexo VI. () JOL 39 de 13.2.2008, p. 16. () Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos paga- mentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JOL 228 de 1.9.2009,p.3). Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indica- ções geográficas das bebidas espirituosas (JO L 201 de 26.7.2013,p.21). Z