19.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 252/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 842/2012 DA COMISSÃO de 18 de setembro de 2012 relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para cães (detentor da autorização: Bayer Saúde Animal GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. (2) — Nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de au- torização da preparação de carbonato de lantânio octa- -hidratado, número CAS 6487-39-4. O pedido foi acom- panhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) O pedido refere-se à autorização da preparação de car- bonato de lantânio octa-hidratado, número CAS 6487- -39-4, como aditivo em alimentos para cães, a ser classi- ficada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». (4) — No que diz respeito aos gatos, a utilização da preparação foi autorizada por dez anos pelo Regulamento (UF) n.º 163/2008 da Comissão (?). (5) — Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização da preparação de carbonato de lantânio octa- -hidratado, número CAS 6487-39-4, para cães. A Auto- ridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Auto- ridade») concluiu, no parecer de 6 de março de 2012, que, nas condições de utilização propostas, a preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado não produz efei- tos adversos nas espécies-alvo (?). Concluiu ainda que a preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado tem potencial para reduzir a biodisponibilidade do fósforo em cães adultos. No entanto, não comentou os efeitos a longo prazo. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para ani- mais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (6) A avaliaçãoda preparação de carbonato de lantânio octa- -hidratado, número CAS 6487-39-4, revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no ar- tigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por con- seguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. Deve prever-se a monitorização pós-comercialização re- lativamente aos efeitos adversos a longo prazo. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no refe- rido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2012. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 50 de 23.2.2008, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () The EFSA Journal 2012; 10(3):2618.