18.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 276/49 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de setembro de 2014 relativa ao reconhecimento do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2014/666/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à quali- dade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 7.º-C, n.º 6, Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 6, Após consulta do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, Considerando o seguinte: (1)  As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Os artigos 7.º-B e 7.º-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares aos artigos 17.º e 18.º e ao anexo V da Dire- tiva 2009/28/CE. (2) — Caso haja lugar a considerar os biocombustíveis e os biolíquidos para efeitos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos provem que os biocombustíveis e biolíquidos em causa cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.º, n.ºº 2 a 5, da mesma diretiva. (33) — Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um sistema volun- tário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não deve exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. (4) — O pedido de reconhecimento de que o sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva 98/70/CE e na Diretiva 2009/28/CE foi apresentado pela primeira vez à Comissão em 16 de maio de 2011. A versão atualizada do sistema foi apresentada em 7 de fevereiro de 2014. O sistema opera no Reino Unido e pode abranger culturas combináveis, tais como cereais, sementes oleaginosas e beterraba sacarina. Abrange as fases de comércio, trans- porte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros sistemas voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão para os sistemas com os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O sistema reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabe- lecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. (5) A avaliação do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops», concluiu que este contempla adequada- mente todos os critérios de sustentabilidade da Diretiva 98/70/CE e da Diretiva 2009/28/CE, com exceção do arti- go 7.º-B, n.º 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante da cadeia de controlo para demonstrar a conformidade com o artigo 7.º-B, n.º 2, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.º-C, n.º 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2009/28/CE. () JOL 350 de 28.12.1998, p. 58. () JOL 140 de 5.6.2009, p. 16.