L 347/74 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1289/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) / O mecanismo de reciprocidade a aplicar se um país ter- ceiro constante do Anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 539/2001 do Conselho () aplicar uma obrigação de visto aos nacionais de pelo menos um Estados-Membro precisa de ser adaptado tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as bases jurídicas secundárias. Além disso, esse mecanismo precisa de ser adaptado para permitir uma resposta da União como um ato de solidariedade, se um país terceiro constante do Anexo Il do Regulamento (CE) n.º 539/2001 aplicar uma obrigação de visto aos nacionais de pelo menos um Estado-Membro. (2) —Após terem recebido uma notificação de um Estado- -Membro segundo a qual um país terceiro constante do Anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 539/2001 aplicou uma obrigação de visto aos nacionais desse Estado-Mem- bro, os Estados-Membros deverão reagir em bloco, dando assim uma resposta da União a uma situação que afeta a União como um todo e que sujeita os seus cidadãos a um tratamento diferenciado. (33 A completa reciprocidade em matéria de vistos constitui um objetivo que a União deverá procurar alcançar ativa- mente nas suas relações com os países terceiros, contri- buindo assim para reforçar a credibilidade e a coerência da política externa da União. (4) O presente regulamento deverá estabelecer um meca- nismo para a suspensão temporária da isenção da (1) Posição do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2013. N — obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1). Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação de visto para os países terceiros constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 ("meca- nismo de suspensão") numa situação de emergência, caso seja necessária uma resposta urgente para resolver as dificuldades com que se depare pelo menos um Esta- do-Membro, tendo em conta o impacto global da situa- ção de emergência na União como um todo. Para efeitos do mecanismo de suspensão, um aumento substancial e súbito indica um aumento que ultrapassou o limiar de 50 %. Poderá também indicar um aumento mais baixo se a Comissão o considerar aplicável no caso específico notificado pelo Estado-Membro em questão. Para efeitos do mecanismo de suspensão, uma baixa taxa de reconhecimento de pedidos de asilo indica uma taxa de reconhecimento que ronda os 3 ou 4 %. Poderá tam- bém indicar uma taxa de reconhecimento mais alta se a Comissão a considerar aplicável no caso específico noti- ficado pelo Estado-Membro em questão. É necessário evitar e combater os abusos resultantes da isenção da obrigação de visto para estadas de curta du- ração para os nacionais de um país terceiro, sempre que representem uma ameaça para a ordem pública e para a segurança interna do Estado-Membro em questão. O presente regulamento deverá estabelecer a base jurídica para determinar a obrigação de visto ou para a sua isen- ção relativamente aos titulares de documentos de viagem emitidos por determinadas entidades reconhecidas pelo Estado-Membro em questão como sujeitos de direito in- ternacional, mas que não são organizações intergoverna- mentais internacionais. Uma vez que o regime de vistos aplicável aos refugiados e aos apátridas, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho (), não se aplica quando estes residam no Reino Unido ou na Irlanda, é necessário clarificar a situação relativamente à obrigação de visto para determinados refugiados e apátridas residentes no Reino Unido ou na Irlanda. O presente regulamento de- verá conceder liberdade aos Estados-Membros para deci- direm sobre a isenção da obrigação de visto para esta categoria de pessoas, em conformidade com as suas ob- rigações internacionais. Os Estados-Membros deverão no- tificar essas decisões nacionais à Comissão. (3) Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação ((O L 405 de 30.12.2006, p. 23).