L 263/26 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 889/2012 DA COMISSÃO de 27 de setembro de 2012 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) de- fine as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para ani- mais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo 1 (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 882/2004. (2) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 deter- mina que a lista deve ser revista regularmente, pelo me- nos com uma periodicidade trimestral, tomando em conta pelo menos as fontes de informação referidas nesse artigo. (33 A ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimen- tos para Animais (RASFF), os resultados de missões rea- lizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre re- messas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Mem- bros à Comissão em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 indicam que a referida lista deve ser alterada. (4) Em especial, no que respeita às remessas de Brassica ole- racea («brócolo-chinês») provenientes da China, as fontes de informação indicam um grau de incumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis, justificando, assim, a introdução de um nível reforçado de controlos oficiais. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada relativa a essas remessas. (5) No interesse da coerência e da clareza da legislação da União, é conveniente substituir o anexo I do Regula- mento (CE) n.º 669/2009 pelo texto constante do anexo ao presente regulamento. (6) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de outubro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012. 65 de 30.4.2004, p. 1. 94 de 25.7.2009, p. 11. rme —— Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO