12.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 41/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 120/2013 DA COMISSÃO de 11 de fevereiro de 2013 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [f19HUANNVÃ -Hai AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 3, alínea Db), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) o pedido de registo, enquanto indicação geográfica protegida, da denominação ÚrvanNaNdVicINARA ÍalÁá (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)», apresentado pela Tailândia a 20 de novembro de 2008. (2) A Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição ao registo nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. (3) — Por ofício de 14 de março de 2011, a Comissão convi- dou as partes em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respetivos procedimentos internos. (4) A Tailândiae a França chegaram a acordo. Considerando a ausência de acordo entre a Tailândia e os Países Baixos dentro do prazo previsto de seis meses, e o acordo ape- nas parcial entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália e o Reino Unido dentro do referido prazo, cabe à Comissão adotar uma decisão. (5) —No que respeita à definição da área geográfica de produ- ção, transformação e acondicionamento, a França salien- tou a incoerência entre o Documento Único e a legisla- ção nacional da Tailândia, que permite a transformação e o acondicionamento fora da área geográfica de produção. A Tailândia reconheceu a incoerência e alterou o registo nacional e o Documento Único, para clarificar a existên- cia de uma área geográfica única de produção, transfor- mação e acondicionamento. (6) No que respeita ao âmbito de proteção do nome ÚrvanNaNdViCAN alÁá (Khao Hom Mal Thung Kula Rong-Hai), a Bélgica, a França, a Itália, o Reino Unido e a Tailândia acordaram na sua limitação ao nome indivisível. A Tailândia confirmou não pretender a proteção do termo «Khao Hom Mali», por si só, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Os Países Baixos e a Tailândia não chegaram a acordo. Os Países Baixos pre- tendiam uma indicação clara da possibilidade de utiliza- (1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. (3) JO € 169 de 29.6.2010, p. 7. núgaqãaq'ln (Khao Hom Mali Thung Kula Rong- ção das partes não geográficas da denominação, mas a Tailândia manifestou inquietude quanto ao impacto de uma tal formulação numa marca registada na União Eu- ropeia. (7) —Assim sendo, a proteção deve ser concedida ao nome ÚTrHaNNdVICNARA ÍAlA (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)» na sua integralidade. Podem ser utilizadas componentes individuais não geográficas do nome em questão, mesmo conjuntamente e também em traduções, em toda a União Europeia, desde que se respeitem os princípios e regras aplicáveis na ordem ju- rídica da União Europeia, incluindo a legislação sobre marcas registadas. (8) — No que respeita às disposições que limitam o acondicio- namento à área de produção, a Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição com base na inadequação da fundamentação ou restri- ções desnecessárias. A França e a Tailândia chegaram a acordo depois de a Tailândia ter alterado o Documento Único, explicando melhor os motivos que determinam que o acondicionamento ocorra na área geográfica. Não se verificou acordo sobre este ponto entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido. Sub- sequentemente, a Tailândia alterou o Documento Único e o caderno de especificações, incluindo uma justificação mais específica do produto. (9) À luz do que precede, o nome ÚTHaNNdÂVICARAliÁ (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)» deve ser inscrito no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geo- gráficas protegidas e o Documento Único deve ser atua- lizado em conformidade e publicado. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Documento Único atualizado figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.