L 267/8 Jornal Oficial da União Europeia 6.9.2014 DECISÃO EUFOR RCA/5/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 24 de julho de 2014 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (2014/646/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 2, da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Seguran- ça (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros. (2) — Na sequência da recomendação do Comandante da Operação EUFOR RCA sobre o contributo da Sérvia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverá ser aceite o contributo desse país. (3) — Nostermos do artigo 5.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Éaceiteo contributo da Sérvia para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), o qual é considerado significativo. 2. A Sérvia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUFOR RCA. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS () JOL40 de 11.2.2014,p. 59.