L 169/46 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 585/2013 DA COMISSÃO de 20 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Con- selho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de deter- minadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou trata- mentos cruéis, desumanos ou degradantes (!), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atri- buídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento. (2) A Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Eslovénia e o Reino Unido solicitaram que as informa- ções relativas às respetivas autoridades competentes fos- sem alteradas. O endereço para notificações à Comissão deve igualmente ser alterado. (33 É oportuno publicar a lista completa atualizada das au- toridades competentes, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2013. ()) JO L 200 de 30.7.2005, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO