12.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 205/15 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 8 de julho de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EFE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (2014/452/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 19.º, n.º 2, 21.º, n.º 2, 114.º, 168.º, 169.º e 197.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEFE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EFE. (33)  —O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. (4) — É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (5) — O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014. (6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEEF, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EFEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. () JOL 305 de 30.11.1994, p. 6. (À JOL1de3.1.1994,p.3. () Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 JOL 354 de 28.12.2013,p.62).