14.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 70/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 220/2013 DA COMISSÃO de 13 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (!), nomeada- mente o artigo 12.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 67.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece pro- cedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (?), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») são constituídas por uma con- tribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.º 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas. (2) — Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2012. A taxa de inflação na União, conforme publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), foi de 2,6 % em 2012. (33 — Pormotivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros (EUR) mais próxima. (4) O Regulamento (CE) n.º 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) — Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2013. () JO L 35 de 15.2.1995, p. L. JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. (6) Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2013. É, por conseguinte, ade- quado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 297/95 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i) A alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «267 400 EUR» é substituído por «274 400 EUR, — no segundo  parágrafo, o montante de «26 800 EUR» é substituído por «27 500 EUR, — no terceiro parágrafo, o montante de «6 700 EUR» é substituído por «6 900 EUR, ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «103 800 EUR» é substituído por «106 500 EUR, — no segundo  parágrafo, o montante de «172 800 EUR» é substituído por «177 300 EUR, — no  terceiro parágrafo, o  montante de «10 300 EUR» é substituído por «10 600 EUR, — no quarto parágrafo, o montante de «6 700 EUR» é substituído por «6 900 EUR, iji) a alínea c) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «80 300 EUR» é substituído por «82 400 EUR,