L 358/36 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2014 relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regula- mentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de Dezembro de 2015 [notificada com o número C(2014) 9322] (apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, espanhola, francesa, húngara, inglesa, italiana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2014/904/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 10.º, nº 2, e o artigo 16.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantita- tivos. (2) — Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas. (3) — Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidrocloro- fluorocarbonetos e que podem ser utilizadas em utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que podem utilizá-las. (4) — Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.º, nº 6, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.º 537/2011 da Comissão (*). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais ou analíticas, essa atri- buição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações. (5) —A Comissão publicou um aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2015 e às empresas que pretendam soli- citar uma quota para essas substâncias para utilização laboratorial ou analítica para 2015 () e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2015. (6) —Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2015, no quadro dos relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Limites quantitativos para introdução em livre prática As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2009 que podem ser introdu- zidas em livre prática na União em 2015, em proveniência do exterior da União, são as seguintes: () JOL 286 de 31.10.2009, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substân- cias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011,p.4). () JO C 98 de 3.4.2014,p. 10.