12.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 301/3 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de novembro de 2013 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas no contexto dos planos de vacinação de emergência contra a febre catarral ovina em Espanha, em 2007 e 2008 [notificada com o número C(2013) 7281] (Apenas faz fé o texto na língua espanhola) (2013/643/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3 e4,enº6, segundo travessão, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (O), relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orça- mento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Eura- tom) n. º 1605/2002 (em seguida designado «Regulamento Financeiro», nomeadamente o artigo 84.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 84.º do Regulamento Financeiro e o artigo 94.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (?) (em seguida designadas «normas de execução»), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma de- cisão de financiamento que estabelece os elementos es- senciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. (2) A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, in- cluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.º, n.º 6, segundo travessão, da referida decisão JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. () JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. JO L 362 de 31.12.2012, p. L. Ó ) JO JO estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às des- pesas suportadas pelos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão (*) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das in- tervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O ar- tigo 3.º do referido regulamento estabelece regras relati- vas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União. A Decisão 2008/655/CE da Comissão (?) concedeu uma participação financeira da União para medidas de emer- gência de luta contra a febre catarral ovina em Espanha, em 2007 e 2008. Em 14 de abril de 2009, a Espanha apresentou um pedido oficial de reembolso, conforme previsto no ar- tigo 7.º, n.º 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Espanha por cartas datadas de 26 de dezembro de 2012 e 9 de julho de 2013. Em 4 de setembro de 2013, foi recebido o acordo das autoridades espanholas. O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as atividades planeadas terem sido efetivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. As autoridades espanholas cumpriram na Íntegra as res- petivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. Atendendo às considerações que precedem, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efetuadas, associadas à erradicação da febre ca- tarral ovina em Espanha em 2007 e 2008, deve ser agora fixado em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2008/655/CE. L 55 de 1.3.2005, p. 12. L 214 de 9.8.2008, p. 66.