L 250/24 Jornal Oficial da União Europeia 20.9.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 897/2013 DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de abril de 2007, mediante adoção do Regula- mento (CE) n.º 450/2007 (!), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Repú- blica Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir de- signado «Acordo de Parceria»). (2) A União negociou com a República Gabonesa um novo protocolo a esse Acordo de Parceria, que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou a sua jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas ne- gociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de abril de 2013. (33 Em 22 dejulhode 2013,o Conselho adotou a Decisão 2013/462/UE (?) relativa à assinatura e à aplicação pro- visória do novo protocolo. (4) É conveniente definir o método de repartição das possi- bilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o pe- ríodo de aplicação do novo protocolo. () Em  conformidade com o  Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho () se se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca (1) Regulamento (CE) n.º 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1). (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exer- cidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitá- rias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33). atribuídas à União no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibi- lidades de pesca durante o período em análise. É conve- niente fixar esse prazo. (6) A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da UE, o novo protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do novo protocolo, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (a seguir designado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores congeladores: França 12 navios Espanha 15 navios b) Atuneiros com canas: Espanha 7 navios França 1 navio 2. O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho é apli- cável sem prejuízo do Acordo de Parceria. 3. Seos pedidos de autorização de pesca dos Estados-Mem- bros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1006/2008.