27.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 299/13 DECISÕES DECISÃO N.º 994/2012/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio — de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!) Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu solicitou aos Estados-Membros que informassem a Comissão, a partir de 1 de janeiro de 2012, de todos os seus acordos Dbilaterais, novos ou em vigor, com países terceiros, no domínio da energia. A Comissão deverá disponibilizar estas informações a todos os outros Estados-Membros de forma adequada, tendo em conta a necessidade de proteção de informa- ções comercialmente sensíveis. (2) O  artigo 4.º do Tratado da União Europeia (TUE) esta- belece que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para garantir o cumprimento das ob- rigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, evitar ou eliminar quaisquer incompati- bilidades entre o direito da União e os acordos interna- cionais celebrados entre Estados-Membros e países tercei- TOS. (33 — Paraobom funcionamento do mercado interno da ener- gia, é necessário que a energia importada para a União seja totalmente regida pelas regras que estabelecem o mercado interno da energia. Um mercado interno da energia que não esteja a funcionar corretamente coloca a União numa posição vulnerável e desvantajosa, no que respeita à segurança do aprovisionamento energético, e compromete os seus benefícios potenciais para os con- sumidores europeus e a indústria. Um elevado grau de transparência nos acordos entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia permitiria à União () JO C 68 de 6.3.2012, p. 65. (d) Posição do Parlamento Europeu de 13 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de outubro de 2012. desenvolver uma ação coordenada, num espírito de soli- dariedade, a fim de garantir que esses acordos respeitem o direito da União e garantam o aprovisionamento ener- gético de forma eficaz. Essa transparência favoreceria igualmente uma cooperação mais estreita intra-União no domínio das relações externas em matéria de energia, bem como os objetivos da União a longo prazo relativos à energia, ao clima e à segurança do aprovisionamento energético. (4) Por conseguinte, deverá ser estabelecido um novo meca- nismo de intercâmbio de informações. Deverá abranger apenas os acordos intergovernamentais que tenham um impacto no mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União, uma vez que as duas questões estão intrinsecamente ligadas. A avalia- ção inicial para determinar se um acordo intergoverna- mental, ou outro texto a que um acordo intergoverna- mental faça referência explícita, tem impacto no mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União deverá ser da responsabilidade dos Estados-Membros; em caso de dúvida, os Estados-Mem- bros deverão consultar a Comissão. Em princípio, os acordos que já não estão em vigor ou que sejam obso- letos não têm impacto no mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União e não deverão, por conseguinte, estar abrangidos pelo pre- sente mecanismo de intercâmbio de informações. O me- canismo de intercâmbio de informações deverá abranger designadamente todos os acordos intergovernamentais que tenham impacto no fornecimento de gás, petróleo ou eletricidade através de infraestruturas fixas ou que tenham impacto na quantidade de energia importada para a União. (5) — Deverão ser excluídos do mecanismo de intercâmbio de informações os acordos intergovernamentais que devem ser notificados na íntegra à Comissão por força de outros atos da União. No entanto, essa isenção não deverá ser aplicável aos acordos intergovernamentais com países terceiros que tenham um impacto no desenvolvimento e utilização das infraestruturas de gás e no aprovisiona- mento de gás e que devem ser comunicados à Comissão por força do artigo 13.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas des- tinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás (?). Esses acordos deverão ser notificados nos termos das regras previstas na presente decisão. A fim de evitar () JO L 295 de 12.11.2010, p. 1.