L 54/10 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 167/2014 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2014 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos perigo- sos (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) ) P O Regulamento (CE) n.º 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informa- ção e Consentimento para determinados Produtos Quí- micos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («procedimento PIC»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Deci- são 2003/106/CE do Conselho (?). É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos quí- micos, em conformidade com o Regulamento (CÊE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (à), o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(*] e o Regulamento (CFE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conse- lho ). Na sua sexta reunião, realizada de 28 de abril a 10 de maio de 2013, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o azinfos-metilo, o ácido per- JO L 204 de 31.7.2008, p. 1. Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consen- timento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (O L 63 de 6.3.2003, p. 27). Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1). Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mer- cado e à utilização de produtos biocidas JO L 167 de 27.6.2012, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avalia- ção, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão ((O L 396 de 30.12.2006, p. 1). fluorooctanossulfónico, os perfluorooctanossulfonatos, as perfluorooctanossulfonamidas e os perfluorooctanossul- fonilos no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e devem, portanto, ser retirados da lista de produtos químicos constante do anexo 1, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008 e ser aditados à lista de produtos químicos constante da parte 3 do mesmo anexo. A Conferência das Partes na Convenção de Roterdão também decidiu incluir o éter pentabromodifenílico co- mercial, que inclui éter tetrabromodifenílico e éter penta- bromodifenílico, bem como o éter octabromodifenílico comercial, que inclui éter hexabromodifenílico e éter hep- tabromodifenílico, no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção. Uma vez que os éteres tetrabromodifenílico, pentabro- modifenílico, hexabromodifenílico e heptabromodifení- lico já constam da lista do anexo V do Regulamento (CE) n.º 689/2008 e estão, portanto, sujeitos a uma proibição de exportação, não são os mesmos incluídos na lista de produtos químicos constante do anexo 1, parte 3, desse regulamento. A aprovação da substância cloreto de didecildimetilamó- nio foi retirada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do que resulta a proibição da utili- zação da mesma como produto fitofarmacêutico pesti- cida e a necessidade de incluir esta substância na lista de produtos químicos constante do anexo 1, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. A entrada relativa ao clorato no anexo |, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008 deve ser alterada de modo a elucidar que substâncias se considera que abran- ge. O Regulamento (CE) n.º 689/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. De forma que o setor possa dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias para se conformar com o presente regulamento e a fim de que os Esta- dos-Membros possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à execução do mesmo, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006,