19.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 48/9 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (2014/95/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o seu ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Con- selho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidarie- dade para com a população das regiões afetadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR. (33 — O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as dispo- sições que permitem a eventual mobilização do Fundo. (4) A Roménia apresentou um pedido de mobilização do Fundo na sequência da seca e dos incêndios florestais. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. (5) A Alemanha, a Áustria e a República Checa apresentaram pedidos de mobilização do Fundo na sequência de uma catástrofe causada por inundações, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2013, é mobilizada uma quantia de 400 519 089 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornnal Oficial da União Euro- peia. Feito Estrasburgo, em 20 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. LESKEVICIUS Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ