15.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 77/77 REGULAMENTO (UF) N.º 234/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, países e territórios industrializados e outros países e terri- tórios de elevado ou médio rendimento em diversas regiões do mundo. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, nº 2, (4) —A União necessita de um instrumento financeiro de polí- tica externa, de alcance mundial, que permita financiar medidas que eventualmente não são consideradas como Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, APD, mas que são de importância crucial para apro- fundar e consolidar as suas relações com os países terceiros em causa, designadamente através do diálogo Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos político e da instauração de parcerias. Esse novo instru- Nacionais, mento, inovador no que respeita ao âmbito de aplicação e aos objetivos, deverá criar um clima positivo para o aprofundamento das relações entre a União e os países e N t ' Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ('), parceiros relevantes, bem como promover os interesses essenciais da União. Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), (5) É do interesse da União aprofundar as relações e o diálogo com países com os quais seja do seu interesse estratégico estreitar laços, em especial os países desenvol- vidos e os países em desenvolvimento que desempenham um papel cada vez mais importante nos assuntos mundiais, inclusive na governação mundial, na política externa, na economia internacional, nas instâncias e órgãos multilaterais como o G8 e o G20, e no trata- mento dado aos desafios de caráter global. Considerando o seguinte: (1) A União procurará desenvolver relações e constituir parcerias com países terceiros. O presente regulamento constitui um instrumento novo e complementar de apoio direto às políticas externas da União, alargando as parce- rias de cooperação e o diálogo político a domínios e matérias que vão além da cooperação para o desenvolvi- mento. Baseia-se na experiência adquirida com os (6) países industrializados e os países e territórios de elevado rendimento, ao abrizo do  Regulamento (CE) n.º 1934/2006 ()) A União precisa de estabelecer parcerias abrangentes com novos protagonistas da cena internacional, a fim de promover uma ordem internacional estável e inclusiva, pugnar por bens públicos mundiais comuns, promover Os interesses essenciais da União e aumentar o conheci- Ah z ; e mento da União nesses países. (2) O âmbito da cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento ao abrigo dos programas geográficos previstos no instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento criado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) limita-se quase exclusivamente ao finan- ciamento de medidas concebidas para satisfazer os crité- rios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento () Económicos (CAD-OCDE). (7) O presente regulamento deverá ter um âmbito mundial que permita apoiar medidas de cooperação na medida do necessário para sustentar as relações com qualquer país no qual a União tenha interesses estratégicos, de acordo com os objetivos do presente regulamento. É do interesse da União continuar a promover o diálogo e a cooperação com países que deixaram de ser elegíveis para programas bilaterais ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento criado pelo Regula- mento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (º*) (o «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento»). (33 —Na última década, a União tem reforçado de forma siste- mática as suas relações bilaterais com um vasto leque de () JO € 391 de 18.12.2012, p. 110. () Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014. (9) —Além disso, é do interesse da União ter instituições 6) Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho, de 21 de dezembro globais inclusivas, baseadas num multilateralismo efetivo de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a coope- e trabalhar tendo em vista esse fim. ração com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (JO L 405 de 30.12.2006, p. 41). (%) Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do () Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período de 27.12.2006, p. 41). 2014-2020 (ver página 44 do presente Jornal Oficial).