28.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 178/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 576/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de junho de 2013 relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 998/2003 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 168.º, n.º 4, alínea Db), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho () fixa as condições de polícia sani- tária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de países terceiros, assim como as regras relativas ao con- trolo dessa circulação. Visa garantir um nível de segu- rança suficiente no que respeita aos riscos para a saúde (1) (1) JO C 229 de 31.7.2012, p. 119. () Posição do Parlamento Europeu de 23 de maio de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de junho de 2013. () JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Ó ) JO JO pública e animal envolvidos nessa circulação sem caráter comercial e eliminar eventuais entraves injustificados a essa circulação. Numa  declarçção anexa ao Regulamento (UF) n.º 438/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sani- tária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (*), a Comissão comprometeu-se a propor a revisão do Regulamento (CE) n.º 998/2003 na sua totalidade, em especial, dos aspetos relativos aos atos delegados e aos atos de execução. Por conseguinte, de- vido à entrada em vigor do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia (TFUE), é necessário harmoni- zar os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 998/2003 com os artigos 290.º e 291.º do TFUE. Atendendo ao número de alterações que é neces- sário introduzir nos requisitos de saúde animal estabele- cidos no Regulamento (CE) n.º 998/2003 e a fim de assegurar que esses requisitos são suficientemente claros e acessíveis ao cidadão comum, esse regulamento deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. O presente regulamento deverá estabelecer uma lista de espécies animais às quais deverão aplicar-se os requisitos de saúde animal harmonizados quando os animais dessas espécies forem mantidos como animais de companhia e sejam objeto de circulação sem fins comerciais. Aquando da elaboração dessa lista, deverá atender-se à sensibili- dade das espécies à raiva ou ao papel que desempenham na epidemiologia dessa doença. A Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamen- tações comunitárias específicas referidas no Anexo A, secção 1, da Diretiva 90/425/CEE (5), estabelece designa- damente os requisitos de saúde animal aplicáveis ao L 132 de 29.5.2010, p. 3. L 268 de 14.9.1992, p. 54.