14.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 9/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 24/2014 DO CONSELHO de 10 de janeiro de 2014 que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: ) O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conse- lho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relati- vas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (!) determina que as medidas de conservação sejam adotadas atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano fun- cional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada um deles para cada unidade populacional de peixes ou pescaria, e tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). (4) (2 ) — Os TAC deverão ser estabelecidos com base nos parece- res científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pes- cas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas. A exploração das possibilidades de pesca fixadas no pre- sente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho (d), nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º relativos, respetivamente, ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, é necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regu- lamento. Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho (?), é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, é importante abrir as pescarias em causa no mar Negro em 1 de janeiro de 2014. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1). Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas ((O L 115 de 9.5.1996, p. 3).