L 61/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2015 DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/354 DO CONSELHO de 2 de março de 2015 que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como a concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (!) («Acordo Interno»), nomeadamente o seu artigo 9.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta do Banco Europeu de Investimento, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (?), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (?), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (*) (a seguir «Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos. (2) Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité («Comité da Facilidade de Investimento», constituído pelos os representantes dos Governos dos Estados- -Membros e por um representante da Comissão sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento (BEI). (33º Em 417 de novembro de 2014, o BEI, após consulta à Comissão, apresentou ao Conselho uma proposta de decisão para a adoção do Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento. (4) — O Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento ao Conselho deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho () e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento, criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, tal como consta do anexo. () JOL 210 de 6.8.2013,p.1. () JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. () JOL 287 de 28.10.2005, p. 4. (| JOL 287 de 4.11.2010,p.3. () Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (O L 344 de 19.12.2013,p. 1). () Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JOL58de3.3.2015,p.]).