L 27/12 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2015 DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/162 DA COMISSÃO de 9 de julho de 2014 relativa ao auxílio estatal SA.36612 (2014/C) (ex 2013/NN) concedido pela Letónia ao Parex [notificada com o número C(2014) 4550] (apenas faz fé o texto na língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter convidado os interessados diretos a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima referidas ('), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas anteriores a favor do Parex (1) — Em10 de novembro de 2008, a Letónia notificou à Comissão um pacote de medidas de auxílio estatal a favor do AS Parex banka («Parex banka») destinadas a apoiar a estabilidade do sistema financeiro. A Comissão aprovou temporariamente essas medidas em 24 de novembro de 2008 (?) («primeira Decisão de emergência») com base no compromisso assumido pela Letónia de apresentar um plano de reestruturação para o Parex banka no prazo de seis meses. (2) — Na sequência dos pedidos da Letónia, a Comissão aprovou dois conjuntos de alterações às medidas de auxílio relativas ao Parex banka através das decisões de 11 de fevereiro de 2009 (*) («segunda Decisão de emergência») e 11 de maio de 2009 (º) («terceira Decisão de emergência»). (33  Em11demaiode 2009,a Letónia notificou um plano de reestruturação a favor do Parex banka. Por decisão de 29 de junho de 2009 (), a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as medidas de reestruturação notificadas constituíam um auxílio estatal ao Parex banka e manifestou dúvidas de que tais auxílios pudessem ser considerados compatíveis com o mercado interno. Consequentemente, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado e solicitou à Letónia o fornecimento das informações necessárias para a apreciação da compatibilidade do auxílio. (4) — Entre 11 de maio de 2009 e 15 de setembro de 2010, houve lugar a várias trocas de informações e debates entre a Letónia e a Comissão relativamente à reestruturação do Parex banka. Durante esse período, a Letónia efetuou várias atualizações do plano de reestruturação do Parex banka. (5) O plano de reestruturação previa uma separação do Parex banka entre um banco recém-criado, chamado «banco bom», designado Citadele banka («Citadele», que adquiriria todos os ativos essenciais e alguns ativos não essenciais (º), e um chamado «banco mau» («Reverta» (7)), que conservaria os restantes ativos não essenciais e improdutivos. Essa separação foi executada em 1 de agosto de 2010. 1 Decisão da Comissão SA.36612-2014/C (ex 2013/NN) JO C 147 de 16.5.2014,p. 11. ?) Decisão NN 68/08 da Comissão (JO C 147 de 27.6.2009,p. 1). Decisão NN 3/09 da Comissão (JO C 147 de 27.6.2009, p. 2). Decisão N 189/09 da Comissão (JO C 176 de 29.7.2009, p. 3). 5) Decisão C 26/09 (ex N 289/09) da Comissão (JO C 239 de 6.10.2009,p.11). %) Em especial, empréstimos rentáveis concedidos a mutuários localizados na Comunidade de Estados Independentes («CEI»), à filial lituana, a sucursais na Suécia e na Alemanha, bem como a atividade de gestão de património, incluindo esta última a filial suíça. (7) O banco mau inicialmente conservou o nome de Parex banka após a separação dos ativos, que teve lugar em 1 de agosto de 2010, mas em maio de 2012 alterou a sua firma para «AS Reverta». 3 ) O O Ó ) )