L 129/38 Jornal Oficial da União Europeia 14.5.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 8 de maio de 2013 que altera a Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados [notificada com o número C(2013) 2589] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/217/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, proémio, o artigo 8.º, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.º, ponto 4, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (?), estabelece regras relativas às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos trata- dos, na aceção do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (?). O anexo Il, parte 2, da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos trata- dos, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa parte. No anexo II da Decisão 2007/777/CE, a parte 4 indica os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo um código a cada um deles. Essa parte indica um tratamento não específico, «A», e tratamentos especí- ficos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor. 8 de 23.1.2003, p. 11. JOL1 JO L 312 de 30.11.2007, p. 49. JOL1 39 de 30.4.2004, p. 55. (4) (10) O México consta da lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos ao tratamento específico D. Em 2012, a ocorrência de vários surtos de gripe aviária altamente patogénica (GAAP) do subtipo H7N3 foi con- firmada no Estado de Jalisco no México, numa zona com elevada densidade de explorações de aves de capoeira. O México aplicou uma política de abate sanitário e proce- deu a uma vacinação de emergência contra a gripe aviá- ria, para controlar os surtos. O último surto de GAAP daquela epidemia foi confir- mado no final de setembro de 2012 e o México declarou os surtos erradicados em dezembro de 2012. Em 8& de janeiro de 2013, o México notificou a Comissão de dois surtos de GAAP do subtipo H7N3 em aves de capoeira no seu território no estado de Aguascalientes. À doença alastrou-se também aos Estados de Jalisco e Gua- najuato. Tendo em conta a confirmação de surtos de GAAP, o território do México já não pode ser considerado in- demne daquela doença. A repetição de surtos de GAAP suscita preocupações quanto à eficácia das medidas, incluindo a vacinação, aplicadas no México para o controlo da GAAP. As importações de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano pro- venientes de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens submetidos a tratamento, tal como estabelecido no anexo II da Decisão 2007/777/CE, a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que não estejam indemnes de GAAP, são consideradas como apresentando um risco negligenciável relativamente à introdução do vírus na União.