22.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 324/25 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1082/2012 DA COMISSÃO de 9 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 no respeitante à validação UE para efeitos da segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da avia- ção (2), não contém regras de execução para a validação UE para efeitos da segurança da aviação. É necessário introduzir tais regras a fim de harmonizar as condições que permitem estabelecer a conformidade no que respeita à segurança da aviação. (2) O Regulamento (UE) n.º 185/2010 deve, por conseguin- te, ser alterado. (3)3 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem demonstrar à Comissão a sua con- tribuição para a aplicação do ponto 11.6 no que respeita ao ponto 6.8 do anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010, o mais tardar até 31 de janeiro de 2013. Os agentes de validação independentes certificados antes da entrada em vigor do presente regulamento continuam habilita- dos a proceder à validação UE para efeitos da segurança da aviação de expedidores conhecidos nos Estados-Membros até ao fim do prazo de validade da certificação ou por um período de cinco anos, se este for mais curto. Artigo 3.º A Comissão apreciará e avaliará a aplicação das medidas pre- vistas no presente regulamento e, se necessário, apresentará uma proposta o mais tardar até 30 de junho de 2015. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data de publicação. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2012. () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () JOL 55 de 5.3.2010, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO