19.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 365/75 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1354/2014 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2014 que derroga os Regulamentos (CE) n.º 2305/2003, (CE) n.º 969/2006, (CE) n.º 1067/2008, (CE) n.º 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.º 480/2012 e os Regulamentos (CE) n.º 828/2009 e (CE) n.º 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certifi- cados de importação em 2015 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, o Regulamento (CE) n.º 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de expor- tação em 2015 nos setores do açúcar e da isoglicose extraquota, e o Regulamento (UFE) n.º 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das ofertas de compra a preço fixo de trigo-mole, manteiga e leite em pó desnatado no âmbito da intervenção pública em 2014 e em 2015 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das conces- sões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (d), nomeadamente o artigo 20.º, alínea n), o artigo 144.º, alínea g), o artigo 178.º, alínea b), o artigo 187.º, alínea e), e o artigo 192.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercado- rias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Econó- mica (?), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Os Regulamentos (CE) n.º 2305/2003 (?), (CE) n.º 969/2006 (9) e (CE) n.º 1067/2008 (7) da Comissão preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131 e de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, no âmbito do contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133. (2) O Regulamento (CE) n.º 1964/2006 da Comissão (*) e o Regulamento de Execução (UE) n.º 480/2012 da Comissão (º*) preveem disposições especiais relativas à apresentação dos pedidos e à emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079. () JOL 146 de 20.6.1996,p. 1. () JOL 347 de 16.11.2007, p. 671. () JOL 348 de 31.12.2007,p. 1. () JOL 303 de 31.10.2012, p. 1. (º) Regulamento (CE) n.º 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (O L 342 de 30.12.2003, p.7). (9) Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44). (7) Regulamento (CE) n.º 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3). () Regulamento (CE) n.º 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladeche, em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho (JO L 408 de 30.12.2006, p. 19). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contin- gente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JOL148 de 8.6.2012,p.1).