29.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 161/1 I (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 17 de março de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.º e Títulos 1, TI e VII (2014/295/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 1, e o artigo 37.º, em conjugação com o artigo 218.º, nº 5 e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o Artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, e n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Ucrânia para a celebração de um novo acordo entre a União e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Coo- peração (!). (2) — Tendo em conta a relação histórica estreita e as relações progressivamente mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «Acordo») foram concluídas com êxito, tendo este sido rubricado em 2012. (3) —O Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia e a Ata Final que acompanha a presente decisão deverá ser aprovada. O Acordo deverá ser provisoriamente aplicado em parte, nos termos do seu artigo 486.º, que prevê a aplicação do Acordo a título provisório, antes da sua entrada em vigor, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. (4) A  aplicação provisória de partes do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados. (5) O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser direta- mente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros. (!) Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (JO L 49 de 19.2.1998, p. 3).