7.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 134/37 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 464/2014 DA COMISSÃO de 6 de maio de 2014 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho no que respeita a distância mínima da costa e a profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogo- bius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEF) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (!), nomeadamente, o artigo 13.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 13., n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa. (2) A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação da proibição estabelecida no arti- go 13.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 5 e 9. (33  Em17 de outubro de 2013,a Comissão recebeu um pedido de Espanha de derrogação do artigo 13.º, n.º 1, do mesmo regulamento, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis), nas águas territo- riais de Espanha, na região da Catalunha. (4) — Espanha forneceu justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar a derrogação. 5 Na sua sessão plenária de 4 a 8 de novembro de 2013, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas p CCTEP) avaliou a derrogação pedida por Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão. gação p P P P PTO) P 8 (6) A derrogação pedida por Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.º, n.ºº 5 e 9, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. (7) — Existem condicionantes geográficas específicas, devido à extensão limitada da plataforma continental e à distri- buição espacial das espécies-alvo que limitam os pesqueiros. (8) A pescanãotem um impacto significativo no meio marinho e é muito seletiva, uma vez que as redes envol- ventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo marinho, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto. (9) A derrogação pedida por Espanha afeta um número limitado de navios, a saber, 26. (10) A pesca não pode ser efetuada com outras artes, uma vez que não existe nenhuma outra arte regulamentada que, devido à sua estrutura, características técnicas e tipo de malhagem utilizada, consiga capturar as espécies-alvo. (11) O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas apenas a 26 navios especificados, que correspondem a um esforço total de 1 106,35 kW e foram já autorizados por Espanha. (12) O pedido abrange os navios registados no recenseamento marítimo gerido pela Comunidade Autónoma da Cata- lunha, com um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que operam ao abrigo de um plano de gestão adotado por Espanha em 27 de março de 2014 () em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1967/2006. () JOL 409 de 30.12.2006, p. 11. () Diari Oficiale la Generalitat de Catalunya n.º 6591 de 27.3.2014,p. 1.