7.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 297/73 REGULAMENTO (EU) N.º 1073/2013 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 18 de outubro de 2013 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (reformulação) (BCE/2013/38) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (!), nomeada- mente os seus artigos 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 4; Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Atendendo à necessidade de alterar de forma substancial o Regulamento (CE) n.º 958/2007 do Banco Central Eu- ropeu, de 27 de julho de 2007, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de  investimento (ECB/2007/8) (2), em especial face ao Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (?), tor- na-se necessário reformular o referido regulamento no interesse da clareza. O n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 estabelece que, para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de, no âmbito da população inquirida de referência, coligir a informação estatística necessária ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Decorre ainda do artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2533/98 que os fundos de investimento (FI) se incluem na população inquirida de referência para efeitos do cumprimento das exigências de informação estatística do BCE, designadamente no domí- nio das estatísticas monetárias e financeiras. Além disso, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 determina que o BCE deve especificar qual a população inquirida efetiva de entre a população inquirida de referência, con- cedendo-lhe o direito de isentar total ou parcialmente categorias específicas de inquiridos das respetivas obriga- ções de reporte de informação estatística. Para poder desempenhar as suas atribuições e controlar as atividades financeiras que não são exercidas por ins- tituições financeiras monetárias (IFM), o SEBC necessita de informação estatística de grande qualidade sobre as 18 de 27.11.1998, p. 8. JOL3 JO L 211 de 11.8.2007, p. 8. JOLI1 74 de 26.6.2013, p. 1. transações dos FI. A referida informação tem como prin- cipal objetivo proporcionar ao BCE um quadro estatístico completo dos desenvolvimentos monetários nos Estados- -Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Mem- bros pertencentes à área do euro»), os quais são conside- rados como um território económico único. Para reduzir o esforço de prestação de informação, e desde que tal não prejudique o cumprimento dos requi- sitos de informação estatística do BCE, é permitido aos BCN obter junto da população inquirida efetiva a neces- sária informação sobre FI no âmbito de um esquema de reporte estatístico mais amplo e com outros fins estatís- ticos. Para fomentar a transparência, seria conveniente, nestes casos, informar os inquiridos de que a recolha desses dados se destina a outros fins estatísticos. O acesso a dados relativos a transações financeiras facilita uma análise mais detalhada, designadamente para efeitos de política monetária. Os dados relativos a transações financeiras, assim com os dados sobre stocks (posições), são também utilizados na compilação de outras estatísti- cas, nomeadamente nas contas financeiras da área do euro. Embora os regulamentos adotados ao abrigo do ar- tigo 34.º-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») não confiram direitos nem imponham obriga- ções aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, o artigo 5.º dos Estatutos do SEBC aplica-se tanto aos Estados-Membros pertencentes como aos não perten- centes à área do euro. O considerando 17 do Regula- mento (CE) n.º 2533/98 refere o facto de o artigo 5.º dos Estatutos do SEBC, em conjugação com o artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, implicar a obriga- ção de serem definidas e aplicadas, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro considerem adequadas à recolha da infor- mação estatística necessária para darem cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE e se prepararem a tempo, no domínio da estatística, para se tornarem Estados- -Membros pertencentes à área do euro. Embora o presente regulamento tenha como principais destinatários os FI, pode não ser possível obter direta- mente da parte destes a informação completa sobre os detentores de participações ao portador emitidas pelos FI, pelo que se torna necessário incluir outras entidades na população inquirida efetiva. Deveriam ser aplicadas as normas para a proteção e a utilização de informação estatística confidencial estabele- cidas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98.