23.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 304/43 REGULAMENTO (UFE) N.º 1119/2014 DA COMISSÃO de 16 de outubro de 2014 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de cloreto de benzalcónio e cloreto de didecildimeti- lamónio no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho ('), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 16.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — Atéàdata, não foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o cloreto de benzalcónio (BAC) e o cloreto de di(/iecildimetilamónio (DDAC) nem estas substâncias foram incluídas no anexo IV do Regulamento (CE) n. º 396/2005. (2) O BAC não é uma substância ativa aprovada em produtos fitofarmacêuticos ao abrigo do Regulamento (CE) n. º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). O DDAC foi aprovado como substância ativa nos produtos fitofarmacêuticos destinados a ser utilizados em culturas ornamentais, mas todas as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham DDAC foram revogadas na sequência da retirada da aprovação (*). Ambas as substâncias são utilizadas como biocidas para desinfeção, o que pode dar origem a resíduos detetáveis nos géneros alimentícios. (3) —A Comissão recebeu informações dos Estados-Membros e de operadores de empresas que confirmam a presença de BAC e DDAC no interior e à superfície de certos produtos, provocando resíduos superiores ao LMR por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no Regulamento (CE) n.º 396/2005. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «a Autoridade», recolheu dados de monitorização em 2012 e 2013 para investigar a presença de resíduos de BAC e DDAC em géneros alimentícios. Esses dados foram produzidos por Estados-Membros e por operadores de empresas do setor alimentar e reve- laram que as referidas substâncias estão presentes em níveis que variam dependendo da fonte e do produto, mas que os níveis excedem frequentemente o LMR por defeito de 0,01 mg/kg. Estas conclusões constituem elementos de prova da presença inevitável de BAC e DDAC no interior e à superfície de certos produtos. (5) A Autoridade facultou um relatório técnico sobre a avaliação estatística dos dados recolhidos (*). Analisou se os LMR temporários propostos pelos serviços da Comissão protegiam suficientemente os consumidores quanto a uma eventual exposição a resíduos resultantes da utilização em produtos biocidas, e emitiu um parecer funda- mentado sobre os LMR propostos (*). O relatório e o parecer foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público. (6) — No seu parecer fundamentado, a Autoridade concluiu que, embora a avaliação dos riscos seja afetada por um elevado grau de incerteza devido à escassez de informações disponíveis, os LMR temporários propostos deverão proteger suficientemente os consumidores. A Autoridade teve em conta as avaliações sanitárias efetuadas pelo () JOL 70 de 16.3.2005,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009,p. 1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 175/2013 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n. º 540/2011 no que se refere à retirada da aprovação da substância ativa cloreto de dideâdimetilamónio (JO L 56 de 28.2.2013, p.4). (*) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Avaliação dos dados de monitorização sobre resíduos de cloreto de didecildimeti- lamónio (DDAC) e cloreto de benzalcónio (BAC) [Evaluation of monitoring data on residues of didecyldimethylammonium chloride (DDAC) and benzalkonium chloride (BAC)]. EFSA supporting publication 2013: EN- 483, [30 pp.]. () Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre a avaliação do risco por ingestão relativo aos limites máximos de resíduos (LMR) temporários propostos para o cloreto de didecildimetilamónio (DDAC) e o cloreto de benzalcónio (BAC) [Reasoned opinion on the dietary risk assessment for proposed temporary maximum residue levels (MRLs) of didecyldimethylammonium chloride (DDAC) and benzalkonium chloride (BAC)]. EFSA Journal 2014; 12 (4): 3675 [23 pp.].