L 343/32 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2012 DIRETIVAS DIRETIVA 2012/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de novembro de 2012 que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (4) Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro (6) comunitários (*), a Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (5), e a Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra- estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (º), foram substancialmente alteradas. Tendo em conta a necessidade de introduzir alterações adicionais, essas diretivas deverão ser reformu- ladas e fundidas num único ato por razões de clareza. (2) —Uma maior integração do setor dos transportes da União constitui um elemento essencial da realização do mer- cado interno, e os caminhos de ferro constituem um elemento vital do setor dos transportes na União rumo à mobilidade sustentável. 7 (1) JO € 132 de 3.5.2011, p. 99. () JO C 104 de 2.4.2011, p. 53. () Posição do Parlamento Europeu de 16 de novembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira (8) leitura de 8 de março de 2012 (JO C 108 E de 14.4.2012, p. 8). Posição do Parlamento Europeu de 3 de julho de 2012 e decisão do Conselho de 29 de outubro de 2012. () JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 70. (9 JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. A eficácia da rede ferroviária deverá ser melhorada com vista à sua integração num mercado competitivo, tendo simultaneamente em conta as características específicas dos caminhos de ferro. Os Estados-Membros com uma parte significativa de trá- fego ferroviário com países terceiros que tenham a mesma bitola ferroviária, diferente da bitola da rede fer- roviária principal da União, deverão poder ter regras operacionais específicas que assegurem a coordenação entre os seus gestores de infraestrutura e os dos países terceiros em questão, e também a lealdade da concorrên- cia entre as empresas ferroviárias. A fim de tornar os transportes por caminho de ferro eficazes e competitivos em relação aos outros modos de transporte, os Estados-Membros deverão garantir às empresas ferroviárias um estatuto de empresa indepen- dente que lhes permita atuar segundo critérios comerciais e adaptar-se às necessidades do mercado. A fim de assegurar o desenvolvimento futuro e uma exploração eficaz da rede ferroviária, deverá estabelecer- -se uma distinção entre a prestação de serviços de trans- porte e a exploração da infraestrutura. Nestas condições, é necessário que essas duas atividades sejam geridas se- paradamente e tenham contabilidades distintas. Desde que esses requisitos de separação sejam satisfeitos, que não surjam conflitos de interesses e que seja assegurada a confidencialidade das informações sensíveis do ponto de vista comercial, os gestores de infraestrutura deverão ter a possibilidade de confiar tarefas administrativas es- pecíficas, tais como a cobrança de taxas, a entidades distintas das ativas no mercado dos serviços de trans- porte ferroviário. O princípio da livre prestação de serviços deverá aplicar- -se ao setor ferroviário, tendo em conta as características específicas desse setor. A fim de estimular a concorrência no domínio da explo- ração dos serviços de transporte, com vista à melhoria da comodidade e dos serviços prestados aos utilizadores, os Estados-Membros deverão manter a responsabilidade ge- ral pelo desenvolvimento de infraestruturas ferroviárias adequadas.