L 56/30 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/3 10 DA COMISSÃO de 26 de fevereiro de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 29/2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 441/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («Regulamento Interoperabilidade») ('), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, e o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão (?) estabelece os requisitos aplicáveis à introdução coordenada de serviços de ligações de dados baseados em comunicações de dados ponto-a-ponto ar-terra. (2) — Os prestadores de serviços de navegação aérea e os operadores comunicaram problemas técnicos na execução do Regulamento (CE) n.º 29/2009, nomeadamente a ocorrência de cortes, conhecidos por interrupções do serviço (PA — de «Provider Aborts»), nas transmissões de dados ar-terra que permitem as operações de serviços de ligações de dados («DLS») que excedem os níveis de desempenho aceitáveis. Por esta razão, alguns prestadores de serviços de navegação aérea tomaram já medidas de atenuação, as quais consistem em restringir as operações de DLS às aeronaves equipadas com sistemas aviónicos específicos, recorrendo às denominadas «listas brancas», a fim de resolver os impactos potenciais dessas PA na segurança dos serviços de ligações de dados. (33) A pedidoda Comissão, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») procedeu a uma investigação (*) para identificar a causa ou causas desses problemas técnicos e recomendar medidas corretivas. A investigação mostrou que as ocorrências de PA aleatórias não podiam atribuir-se a uma causa única, previsível, mas a uma combinação de fatores relacionados com o ambiente de radiofrequências e com a atual implantação da infraes- trutura de ligações de dados numa frequência única. Chegou-se à conclusão de que a percentagem excessivamente elevada de PA aleatórias conduz a uma degradação do nível de desempenho da rede que apresenta riscos potenciais para a segurança da aviação, dado aumentar a carga de trabalho dos pilotos e dos controladores aéreos e gerar a confusão, conduzindo a uma perda de conhecimento da situação. (4) — No seu relatório de investigação, a AESA concluiu que só se poderão atingir níveis de desempenho aceitáveis em matéria de ligações de dados com a criação de uma infraestrutura multifrequência, que deverá também ser otimizada para a prevenção das interferências de radiofrequência. Recomendou o estabelecimento e a execução de um plano de ações para investigar mais aprofundadamente os problemas técnicos detetados e validar as soluções técnicas necessárias. Contudo, estas medidas requerem tempo e, por conseguinte, a AESA recomendou que fosse reexaminada a data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 29/2009 e os prazos respetivos. A AESA recomendou ainda que o plano de ações fosse, de preferência, executado pelo órgão de gestão da implantação a que se refere o Regulamento de Execução (UE) n.º 409/2013 da Comissão (”). (5) — Além disso, para abordar especificamente a questão da segurança da aviação nas operações DLS, nos termos do Regulamento (CE) n.º 29/2009, a AESA publicou, em 23 de maio de 2014, o boletim de informação de segurança n.º 2014-14, em que os operadores são aconselhados a trocar as ligações de dados por comunicações de voz quando confrontados com níveis elevados de PA. (6) —À luz das recomendações da AESA, a Comissão encarregou a empresa comum SESAR («ECS») de elaborar um plano de trabalho tendo em vista uma investigação mais aprofundada dos problemas detetados e a realização das () JOL 96 de 31.3.2004, p. 26. (2) Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu ([O L 13 de 17.1.2009, p. 3). () Agência Europeia para a Segurança da Aviação, Relatório «Technical issues in the implementation of Regulation (EC) n.º 29/2009», versão 1.1, 23.4.2014, documento de referência 2014 03 24 E4 D 51431 REP DLS 1.1. () Regulamento de Execução (UE) n.º 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabele- cimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013,p.1).