27.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 299/45 DECISÃO 2012/665/PESC DO CONSELHO de 26 de outubro de 2012 que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de outubro de 2010, nos termos da Decisão 2010/638/PESC (!), o Conselho impôs medidas restritivas contra a República da Guiné. (2) Com  base numa reapreciação — da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser pror- rogadas até 27 de outubro de 2013. (33 E necessário alterar as medidas sobre o embargo à ex- portação  de  armamento  previstas na  Decisão 2. 2010/638/PESC. (4) —Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC deverá ser viços de corretagem e outros serviços, assim como ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com esses elementos, desde que o arma- zenamento e utilização de explosivos, equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por autoridades independentes das forças de segurança e que os prestadores dos serviços conexos sejam iden- tificados»; b) É aditado seguinte parágrafo: «Em caso de aplicação da alínea g), O Estado-Membro em causa informa, com uma antecedência de duas semanas, os outros Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização nos termos dessa alínea.». No artigo 8.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão alterada, pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingi- ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: dos»>. Artigo 1.º Artigo 2.º A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo: A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 1) O artigo 2.º, n.º 1 é alterado do seguinte modo: a) É aditada a seguinte alínea: Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. «g) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de explosivos e equipamento conexo exclusivamente para uso civil nos investimentos mineiros e em infra- estruturas e à prestação de assistência técnica, de ser- () JO L 280 de 26.10.2010, p. 10. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS