L 125/48 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (2014/232/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º, n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) —Eml16 de abril de 2007, mediante adoção do Regulamento (CE) n.º 450/2007 ()), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria»). (2) —A União negociou com a República Gabonesa um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (3) — Estenovo protocolo foi assinado com base na Decisão 2013/462/UE do Conselho (?) e é aplicado a título provi- sório desde 24 de julho de 2013 (). (4) — O novo protocolo deverá ser aprovado. (5) O Acordo de Parceria cria uma Comissão Mista incumbida de controlar a aplicação desse Acordo. Além disso, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (a seguir designado «Proto- CO]O») (4). Artigo 2.º O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação, prevista no artigo 15.º do Protocolo. ()) Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia JO L 109 de 26.4.2007,p.1). () Decisão 2013/462/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (JO L 250 de 20.9.2013,p.1). () Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (JO L 229 de 28.8.2013,p.1). () O Protocolo foi publicado no JO L 250 de 20.9.2013, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.