28.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 94/243 DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.0, n.o 1, e os artigos 62.0 e l114.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) À luz dos resultados do documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 27 de junho de 2011, intitu- lado «Avaliação de impacto e da eficácia da legislação da UE no domínio dos contratos públicos», afigura-se ade- quado continuar a dispor de regras para os contratos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da eletricidade, dos transportes e dos serviços pos- tais, uma vez que as autoridades nacionais continuam a poder influenciar o comportamento dessas entidades, no- meadamente por via da participação no seu capital e da representação nos seus órgãos administrativos, de direção ou de supervisão. Outra razão para continuar a regula- mentar a contratação pública nestes setores é a natureza fechada dos mercados onde as entidades nesses setores realizam as operações, devido aos direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-Membros para a oferta, a disponibilização ou a exploração de redes para prestação desses serviços. (2) Para assegurar a abertura à concorrência dos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos se- tores da água, da energia, dos transportes e dos serviços (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 84. () JO € 391 de 18.12.2012, p. 49. (à) Posição do Parlamento Europeu de 15 de janeiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de fevereiro de 2014. postais, é necessário adotar disposições relativamente à coordenação dos procedimentos de contratação acima de determinado valor. Essa coordenação é necessária para garantir o efeito dos princípios do Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia (TFUE) e, em especial, a livre circulação de mercadorias, a liberdade de estabeleci- mento e a liberdade de prestação de serviços, bem como os princípios derivados como a igualdade de tratamento, a não—díscriminação, o reconhecimento mútuo, a propor- cionalidade e a transparência. Tendo em conta a natureza dos setores afetados, a coordenação da contratação pú- blica a nível da União deverá, embora salvaguardando a aplicação desses princípios, criar um quadro para práticas comerciais leais e permitir a máxima flexibilidade. (33 — No que respeita aos contratos de valor inferior aos limia- res que desencadeiam a aplicação das disposições da União em matéria de coordenação, convém recordar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à aplicação correta das regras e princípios do TFUE. (4) Os contratos públicos desempenham um papel funda- mental na Estratégia Europa 2020, estabelecida na comu- nicação da Comissão de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020, estratégia para um crescimento inteligen- te, sustentável e inclusivo» (a seguir designada «Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentá- vel e inclusivo» como um dos instrumentos de mercado a utilizar para garantir um crescimento inteligente, sus- tentável e inclusivo, assegurando simultaneamente a uti- lização mais eficiente dos fundos públicos. Para o efeito, as regras de contratação pública, adotadas nos termos da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (*) e da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho (5) deverão ser revistas e moderniza- das a fim de aumentar a eficiência da despesa pública, em particular facilitando a participação das pequenas e mé- dias empresas (PME) na contratação pública, e de permitir que os adquirentes utilizem melhor os contratos públicos para apoiar objetivos sociais comuns. É igualmente ne- cessário clarificar noções e conceitos básicos, de modo a garantir uma melhor segurança jurídica e incorporar al- guns aspetos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia neste domínio. (*) Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (O L 134 de 30.4.2004, p. 1). Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (O L 134 de 30.4.2004, p. 114). s) —