15.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L9/31 DECISÕES DECISÃO (UE, Euratom) 2015/54 DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 17 de novembro de 2014 relativa à posição a adotar em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Conselho de Associação relativas aos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 431.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro () (o «Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo. O artigo 3.º da Decisão 2014/494/UE do Conselho (?) especifica quais as partes do Acordo a aplicar a título provisório. Nos termos do artigo 405.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno. Nos termos do artigo 405.º, n.º 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da Geórgia. Nos termos do artigo 407.º, n.º 1, do Acordo, que o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas funções por um Comité de Associação, e nos termos do artigo 408.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho de Associação define no seu regulamento interno as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação. Nos termos do artigo 409.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para o assistirem no exercício das suas funções. Nos termos do artigo 409.º, nº 3 do Acordo, o Comité de Associação pode também criar subcomités. () JOL 261 de 30.8.2014,p. 4. () Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014,p. 1).