L 67/6 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 201/2013 DA COMISSÃO de 8 de março de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 788/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que diz respeito a uma extensão das utilizações para as quais a substância ativa fluazifope-P é aprovada (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, alínea c), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 788/2011 da Co- missão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa fluazifope-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- lho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão (?) aprovou a substância ativa fluazifope-P. A aprovação incluía a disposição especial «só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em pomares (aplicação basal) com uma aplicação por ano». Em 29 de junho de 2011, a Syngenta Crop Protection AG, que solicitou a aprovação do fluazifope-P, apresen- tou um pedido de alteração das condições de aprovação da substância ativa fluazifope-P para permitir que as uti- lizações como herbicida sejam autorizadas sem quaisquer restrições. O referido pedido foi acompanhado de infor- mações relacionadas com a extensão de utilização solici- tada. O pedido foi apresentado à França, que foi desig- nada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CÊE) n.º 1490/2002 da Comissão (º). A França avaliou as informações apresentadas pelo reque- rente e elaborou uma adenda ao projeto de relatório de avaliação. Em 2 de abril de 2012, apresentou a adenda à Comissão, com cópia à Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos, a seguir denominada «Autorida- de». A Autoridade transmitiu a adenda ao requerente e aos Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro rela- tor, e disponibilizou-a ao público, prevendo um prazo de 60 dias para a apresentação de comentários escritos. 09 de 24.11.2009, p. 1. JOL3 JO L 203 de 6.8.2011, p. 21. JOL2 24 de 21.8.2002, p. 23. 5) (10) A Autoridade organizou uma consulta de peritos no que se refere à toxicologia nos mamíferos. Tendo em consideração a adenda ao projeto de relatório de avaliação, a Autoridade adotou as suas conclusões sobre o fluazifope-P em 18 de outubro de 2012 (9), relativamente à sua utilização ilimitada como herbicida. Comunicou estas conclusões ao requerente, aos Estados- -Membros e à Comissão e disponibilizou-as ao público. O projeto de relatório de avaliação, a respetiva adenda e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados- -Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e con- cluídos, em 1 de fevereiro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fluazifope-P. O requerente teve a possibilidade de apresentar comen- tários sobre o relatório de revisão. Verificou-se, a partir da informação apresentada pelo re- querente, que permitir que as utilizações como herbicida sejam autorizadas sem restrições não causa qualquer risco para além dos já tidos em conta no Regulamento de Execução (UE) n.º 788/2011 e no relatório de revisão da Comissão em que esse regulamento de execução se baseou. Com base no relatório de revisão, concluído em 1 de fevereiro de 2013, e nas conclusões da Autoridade ado- tadas em 18 de outubro de 2012, é adequado alargar a aprovação do fluazifope-P, a fim de abranger utilizações como herbicida sem quaisquer restrições. A fim de ter em conta as incertezas ainda existentes sobre o cálculo do tempo de meia degradação do com- posto metabolito X (5), os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos consumidores no que diz respeito à ocorrência desse metabolito nas águas subterrâneas. O Regulamento de Execução (UE) n.º 788/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comis- são (6) devem, por conseguinte, ser alterados em confor- midade. (*) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fluazifop-P (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa fluazifope-P). EFSA Journal 2012; 10(11): 2945. [18 pp.. doi: 10.2903/j.efsa.2012.2945. Disponível em linha: www.efsa.europa. eu/efsajournal. () 5-(trifluorometil)-2(1H)-piridinona. (9 JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.