L 91/40 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2014 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 24 de março de 2014 que altera a Decisão de Execução 2013/463/UE, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre (2014/169/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados- -Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2 e€5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se aos Estados- -Membros já beneficiários de assistência financeira, inclu- sive do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no momento da sua entrada em vigor. (2) O Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de ajustamento macroeco- nómico para os Estados-Membros beneficiários de assis- tência financeira, que devem ser coerentes com as dispo- sições do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEF). (33 —Na sequência de um pedido de assistência financeira ao abrigo do MEE, apresentado por Chipre a 25 de junho de 2012, o Conselho decidiu, a 25 de abril de 2013, me- diante a Decisão 2013/236/UE (), que Chipre deveria aplicar um rigoroso programa de ajustamento macroeco- nómico. (4) A 24 de abril de 2013, o Conselho de Governadores do MEE decidiu, em princípio, apoiar a estabilidade de Chi- pre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir deno- minado «Memorando de Entendimento»), assim como a sua assinatura pela Comissão em nome do MEF. (5) Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão de Execução 2013/463/UE (?), a Comissão, em ligação com o Banco Central Europeu (BCE) e, quando oportuno, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), procedeu à ter- ceira avaliação dos progressos alcançados na aplicação (1) JO L 140 de 27.5.2013, p. 1. (2) Decisão do Conselho 2013/236/UE, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável ((O L 141 de 28.5.2013, p. 32). () 2013/463/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 13 de setembro de 2013, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroe- conómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE (JO L 250 de 20.9.2013, p. 40). (6) (7) das medidas acordadas, bem como da eficácia e do im- pacto socioeconómico das mesmas. Importa, consequentemente, atualizar a Decisão de Exe- cução 2013/463/UE nas vertentes da reforma do setor financeiro, da política orçamental e das reformas estru- turais, com especial incidência nos seguintes pontos: i) elaboração, por um grupo de missão constituído pelo Banco Central (BCC) e pelo Ministério das Finanças de Chipre, de uma estratégia de comunicação sobre o roteiro para a flexibilização do controlo de capitais e sobre a execução da estratégia para o setor bancário; il) comuni- cação oportuna das estimativas dos bancos sobre o im- pacto potencial que as regras da União em matéria de requisitos de capital e de empréstimos de má qualidade, introduzidas quer recente quer proximamente, terão no capital, na rentabilidade e na taxa de cobertura; iii) cria- ção de um grupo de missão para avaliar a amplitude do fenómeno dos contratos de bens imóveis registados mas sem título de propriedade e fazer recomendações sobre esta questão; iv) reforma dos procedimentos relativos às insolvências das pessoas singulares e coletivas; v) análise do código de processo civil e do regulamento dos tribu- nais, a fim de assegurar um funcionamento regular e eficaz da versão revista dos quadros de encerramento e insolvência; vi) revisão do objetivo para o défice primário das administrações públicas em 2014 para 1,8 % do PIB; vii) concretização de uma primeira fase do Sistema Na- cional de Saúde (SNS), após a definição e a adoção de um roteiro exaustivo para o mesmo; viii) revisão das políticas relativas aos preços e ao reembolso de produtos e servi- ços médicos, incluindo as políticas relativas à despesa com produtos farmacêuticos; ix) criação de uma unidade relativa às privatizações; x) apresentação de um plano de ação para resolver as lacunas identificadas na 2.º fase da análise pelos pares a que procedeu o Fórum Mundial da OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos) sobre transparência e intercâmbio de infor- mações para efeitos fiscais; xi) elaboração de uma estra- tégia de crescimento com base nas vantagens concorren- ciais de Chipre, para ajudar as autoridades cipriotas a relançarem a economia. A aplicação de reformas abran- gentes e ambiciosas nos domínios financeiro, orçamental e estrutural deverá salvaguardar a viabilidade da dívida pública cipriota a médio prazo. Ao longo do período de aplicação do pacote global de medidas, a Comissão deverá prestar aconselhamento su- plementar em matéria de políticas e de assistência técnica