15.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 273/5 REGULAMENTO (UFE) N.º 984/2013 DA COMISSÃO de 14 de outubro de 2013 que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005 (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 11, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 715/2009 estabelece regras não discriminatórias aplicáveis às condições de acesso às re- des de transporte de gás natural, com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno do gás. Na maioria dos casos, a duplicação das redes de trans- porte de gás não é económica nem eficiente. Assim, a concorrência nos mercados do gás natural exige o acesso transparente e não discriminatório à infraestrutura por todos os utilizadores da rede. Contudo, em muitas re- giões da União, a falta de acesso equitativo e transparente à capacidade de transporte permanece um obstáculo de monta a uma concorrência efetiva no mercado grossista. Além disso, a diversidade das regras aplicadas pelos Es- tados-Membros obsta ao bom funcionamento do mer- cado interno do gás. A utilização ineficaz e o acesso limitado aos gasodutos de alta pressão da União proporcionam condições de mer- cado pouco eficientes. Importa implementar um sistema mais transparente, eficiente e não discriminatório de atri- buição das escassas capacidades de transporte nas redes de gasodutos de alta pressão da União, para que a con- corrência transfronteiras possa desenvolver-se e a integra- ção do mercado possa progredir. A definição de regras nesse sentido tem sido preconizada com insistência pelas partes interessadas. A promoção da concorrência efetiva entre os fornecedo- res de dentro e fora da União exige que os mesmos possam utilizar de forma flexível os sistemas de trans- porte existentes para transportar o seu gás em função dos sinais de preços. Só um sistema de redes de transporte interconectadas que funcione devidamente e proporcione acesso equitativo a todas as partes permitirá um livre fluxo de gás em toda a União. Por seu turno, este facto (1) JO L 211 de 14.8.2009, p. 36. ) ) JO JO permitirá atrair mais fornecedores, aumentar a liquidez nas plataformas de comercialização e contribuir para a adoção de mecanismos eficientes de fixação dos preços, que se traduzirão em preços justos para o gás, baseados no princípio da oferta e da procura. O presente regulamento, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em re- des de transporte de gás, tem por objetivo estabelecer o nível de harmonização necessário no contexto europeu. A aplicação efetiva do regulamento passa também pela adoção de sistemas tarifários compatíveis com os meca- nismos de atribuição de capacidades propostos no mes- mo, de forma a garantir que a sua aplicação não tem efeitos negativos nas receitas e no fluxo de tesouraria dos operadores de redes de transporte. O presente regulamento foi adotado com base no Regu- lamento (CE) n.º 715/2009, que completa e do qual constitui parte integrante. As referências ao Regulamento (CE) n.º 715/2009 em outros atos legislativos devem ser entendidas como igualmente feitas ao presente regula- mento. O presente regulamento não é aplicável aos sis- temas de transporte de gás natural situados nos Estados- -Membros durante a vigência de derrogações concedidas ao abrigo do artigo 49.º da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (d). O presente regu- lamento é aplicável a capacidades não isentas em novas infraestruturas de vulto que tenham sido objeto de uma derrogação ao abrigo do artigo 32.º da Diretiva 2009/73/CE ou do antigo artigo 18.º da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), na medida em que tal aplicação não prejudique a derro- gação e que, no agrupamento, se tenha em conta a na- tureza específica das interligações. O presente regulamento foi elaborado de acordo com o procedimento que consta do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009. Harmoniza também as regras estabe- lecidas no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009 e completa os princípios inerentes aos mecanismos de atribuição de capacidades e de gestão dos congestiona- mentos aplicáveis aos operadores de redes de transporte, estabelecidos no anexo 1, ponto 2.1, do Regulamento (CE) n.º 715/2009. O presente regulamento não prejudica a aplicação das regras nacionais e da UE no domínio da concorrência, nomeadamente a proibição de práticas concertadas (ar- tigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 211 de 14.8.2009, p. 94. 176 de 15.7.2003, p. 57. rCe