30.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 288/57 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1055/2013 DA COMISSÃO de 25 de outubro de 2013 relativo à autorização da preparação de ácido ortofosfórico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) Uma preparação de ácido ortofosfórico foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pela Diretiva 76/603/CEE da Comis- são (3). Aquela preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavalia- ção do ácido ortofosfórico, n.º CAS 7664-38-2, como um aditivo para utilização em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse clas- sificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «conservantes». O pe- dido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. O pedido inclui também outras utiliza- ções da mesma substância para as quais não foi ainda tomada qualquer decisão. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de dezem- bro de 2012 ($), que, nas condições de utilização propos- tas em alimentos para animais, o ácido ortofosfórico não JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. JO L 198 de 23.7.1976, p. 10. EFSA Journal 2013; 11(1):3043. tem efeitos adversos sobre a saúde animal e dos consu- midores e também não é previsível que apresente riscos adicionais para o ambiente, tendo ainda o potencial para conservar os alimentos para animais. A Autoridade con- cluiu também que não decorreriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores, desde que fos- sem tomadas as medidas de proteção adequadas. Proce- deu igualmente à verificação do relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresen- tado pelo laboratório de referência, instituído pelo Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da preparação de ácido ortofosfórico revela que estão preenchidas as condições de autorização refe- ridas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) — Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da auto- rização, é adequado prever um período transitório para o escoamento das atuais existências dos aditivos, das pré- -misturas e dos alimentos compostos para animais que os contenham, autorizados pela Diretiva 76/603/CEE. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo fun- cional «conservantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 19 de maio de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 19 de novembro de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as Suas existências.