22.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 135/19 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de abril de 2013 que altera a Decisão 2000/745/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (2013/223/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007 O), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de determinado tipo de poli(tereftalato de eti- leno) («PET») originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um ree- xame intercalar parcial. As medidas foram inicialmente instituídas em agosto de 2000 (?). As medidas são atual- mente objeto de outro reexame da caducidade (*). (2) A Comissão, pela Decisão 2000/745/CE () («Decisão»), aceitou um compromisso de preços («compromisso»), de- signadamente da empresa indonésia P.T. Polypet Karya- persada («Polypet». No seguimento das conclusões refe- rentes a um reexame de «novo exportador» (6º), a Comis- são, pela Decisão 2002/232/CE (7) que altera a Decisão 2000/745/CE, aceitou um compromisso da empresa in- diana Futura Polyesters Limited («Futura»). 1 343 de 22.12.2009, p. 51. () JOL () JO L 59 de 27.2.2007, p. 1. (3) JO L 199 de 5.8.2000, p. 48. (9) JO € 55 de 24.2.2012, p. 4. 6) Jo L (9 Jo L 0 Jo L N ) 301 de 30.11.2000, p. 88. ) 78 de 21.3.2002, p. 4. ) 7 78 de 21.3.2002, p. 12, JO € 116 de 15.5.2003, p.2. B. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO COMPROMISSO Uma das obrigações fundamentais decorrentes de um compromisso é o relatório de vendas trimestral, que per- mite à Comissão controlar eficazmente o compromisso. A obrigação de controlo abrange igualmente a situação em que não se realizaram vendas em determinado tri- mestre (o chamado relatório «sem vendas»). Além disso, os produtores-exportadores têm de notificar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações na estrutura da empresa que possam ocorrer durante a apli- cação do compromisso. Segundo as disposições do compromisso, a não-colabo- ração com a Comissão nesta matéria deve ser conside- rada como uma violação do compromisso. Um acórdão recente do Tribunal de Justiça (3) confirmou também que a obrigação de apresentar relatórios deve ser considerada uma obrigação principal para o bom funcionamento de um compromisso. C. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO A empresa Polypet não enviou qualquer relatório de vendas relativamente ao terceiro trimestre de 2012, ape- sar de repetidas advertências. Além disso, contrariamente ao disposto no compromisso assumido pela empresa, a Polypet não informou imediatamente a Comissão de que os seus ativos tinham sido vendidos a outra empresa indonésia em agosto de 2012. Não foi recebido qualquer relatório em relação ao quarto trimestre de 2012. A empresa Futura não enviou quaisquer relatórios relati- vamente aos terceiro e quarto trimestres de 2012, apesar de repetidas advertências. O incumprimento da obrigação de apresentar relatórios e notificações sobre a alteração da estrutura da empresa pode ser considerado como não-colaboração contínua, violando as disposições do compromisso, o que justifica a denúncia de ambos os compromissos. () Processo C-552/10 P, http://curia.europa.eu/juris/document/ document.jsf*text=&docid=130244&pageIndex=0&doclang= en&mode=reg&dir=&occ=first&part=1&cid=825501