L 193/22 Jornal Oficial da União Europeia 16.7.2013 DECISÃO 2013/382/PESC DO CONSELHO de 15 de julho de 2013 que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/168/PESC (!) que nomeou Vygaudas USACKAS Re- presentante Especial da União Europeia (REUE) no Afe- ganistão. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013. (2) O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. (3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Vygaudas USACKAS como REUE no Afeganistão é prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). Artigo 2.º Objetivos políticos O REUE representa a União e promove os objetivos políticos da União para o Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial: a) Contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afe- ganistão e conduzir a aplicação do Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representan- tes dos Estados-Membros no Afeganistão; b) Dar apoio ao diálogo político entre a União e o Afeganistão; c) Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Afeganistão, procurando em par- ticular contribuir para uma melhor coordenação da assistên- cia internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das Conferências de Londres, Cabul, Bona, Is- tambul, Chicago e Tóquio e das resoluções pertinentes da ONU. () JO L 75 de 23.3.2010, p. 22. Artigo 3.º Mandato A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita coo- peração com os representantes dos Estados-Membros no Afega- nistão, deve: a) Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão; b) Manter contactos estreitos com as instituições pertinentes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvi- mento. O REUE deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevan- tes no Afeganistão; c) Manter contactos estreitos com os intervenientes internacio- nais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como com os outros principais parceiros e organizações; d) Prestar informações sobre a evolução verificada no cumpri- mento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UFE- -Afeganistão, no Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão (no que respeita ao Afeganistão), nas Confe- rências de Cabul, Bona, Istambul, Chicago e Tóquio, em especial nos seguintes domínios: — reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível in- franacional, — boa governação e criação de instituições necessárias a um Estado de direito, em particular um poder judicial inde- pendente, — reformas eleitorais, — reformas no setor da segurança, nomeadamente o re- forço das instituições judiciais, do exército nacional e das forças policias, com especial destaque para o desen- volvimento do serviço de polícia civil, — promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural, — cumprimento das obrigações internacionais do Afeganis- tão no domínio dos direitos humanos, incluindo o res- peito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças, — respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito,