28.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 90/99 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de março de 2013 que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2013) 1279] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/161/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) P JO JO A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo L. A referida diretiva prevê que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Tal plano deve incluir, pelo menos, os grupos de resíduos e substâncias previstos no anexo |. A Decisão 2011/163/UE da Comissão (?) aprova os pla- nos previstos no artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE (em seguida designados «os planos») apresentados por deter- minados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e pro- dutos de origem animal indicados nessa lista. À luz dos planos apresentados recentemente por deter- minados países terceiros e da informação adicional obtida pela Comissão, é necessário atualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevê a Diretiva 96/23/CE, e atualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em se- guida designada «a lista»). A Bósnia-Herzegovina apresentou à Comissão um plano relativo a aves de capoeira, leite, ovos e mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por 125 de 23.5.1996, p. 10. 70 de 17.3.2011, p. 40. re (10) conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas para a Bósnia-Herzegovina, relativas a aves de capoeira, leite, ovos e mel. O Japão apresentou à Comissão um plano relativo aos bovinos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Japão, relativa a bovinos. A Moldávia apresentou à Comissão um plano relativo a aves de capoeira, aquicultura e ovos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguin- te, devem ser incluídas na lista entradas para a Moldávia, relativas a aves de capoeira, aquicultura e ovos. As Ilhas Pitcairn estão atualmente incluídas na lista rela- tivamente a mel. Todavia, as Ilhas Pitcairn não apresen- taram um plano tal como exigido pelo artigo 29.º da Diretiva 96/23/CE. Assim, as Ilhas Pitcairn devem ser retiradas da lista. O Vietname apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Vietname relativa a mel. Para evitar qualquer perturbação do comércio, deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas per- tinentes de produtos provenientes das Ilhas Pitcairn que tenham sido certificadas e expedidas para a União antes da data de aplicação da presente decisão. A Decisão 2011/163/UE deverá, por conseguinte, ser alterada. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: O anexo da Decisão 2011/163/UE é Artigo 1.º substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.