27.3.2013 ornal Oficial da União Europeia L 87/1 P (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 21 de março de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (2013/156/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (o «Acordo») foi rubricado em 18 de outubro de 2012. (2) O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração. (3) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. (4) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da cele- bração do referido Acordo. (!) Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013. Pelo Conselho O Presidente P. HOGAN (1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.