20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/209 REGULAMENTO (UE) N.º 1294/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.º 624/2007/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: O programa de ação plurianual para o setor aduaneiro em vigor antes de 2014 contribuiu significativamente para facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras na União. Muitas das atividades no domínio aduaneiro são de natureza transfronteiriça e envolvem e afetam todos os Estados-Membros, pelo que não podem ser realizadas com eficiência pelos Estados-Membros se- paradamente. Um programa aduaneiro a nível da União, executado pela Comissão, proporciona aos Estados-Mem- bros um quadro a nível da União para realizar essas atividades de cooperação, o que é mais económico do que se cada Estado-Membro definisse o seu próprio re- gime de cooperação bilateral ou multilateral. Convém, pois, assegurar a continuação do anterior programa de ação plurianual para o setor aduaneiro, criando um novo programa no mesmo domínio, o programa Alfândega 2020 ("Programa"). As atividades realizadas no âmbito do Programa, a saber, os sistemas de informação europeus, as ações conjuntas para funcionários dos serviços aduaneiros e as iniciativas de formação comum, contribuirão para a realização da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo mediante o reforço do funciona- mento do mercado interno. Ao proporcionar um quadro para a realização de atividades com o objetivo de tornar as autoridades aduaneiras mais eficientes e modernas, de aumentar a competitividade das empresas, promover o emprego e racionalizar e coordenar as ações dos Esta- dos-Membros para proteger os seus interesses financeiros (!) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). e económicos e os da União, o Programa reforçará ati- vamente o funcionamento da união aduaneira, por forma a que as empresas e os cidadãos possam beneficiar de todo o potencial do mercado interno e do comércio mundial. A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o Programa deverá estar aberto à parti- cipação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos potenciais candidatos e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, se estiverem reunidas certas condições. Tendo em conta a crescente interconectividade da economia mundial, o Programa de- verá continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, por exemplo funcionários de países ter- ceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos em certas atividades. A participa- ção de peritos externos é considerada essencial sempre que os objetivos de um Programa não possam ser alcan- çados sem a contribuição desses especialistas. A criação do Serviço Europeu para a Ação Externa, sob a autori- dade do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, facilita a coorde- nação e a coerência das políticas numa área que constitui uma componente relevante das estratégias e ações exter- nas da União, numa base bilateral e multilateral. Os objetivos do Programa deverão ter em conta os pro- blemas e os desafios que o setor aduaneiro terá pela frente na próxima década. O Programa deverá continuar a desempenhar o seu papel em áreas estratégicas como a aplicação coerente da legislação aduaneira da União e dos instrumentos conexos. Acresce que o Programa deverá centrar-se na proteção dos interesses financeiros e eco- nómicos da União e na salvaguarda da proteção e da segurança. Tal deverá abranger, nomeadamente, a coo- peração e a partilha de informações entre as autoridades de controlo do mercado nacionais e da União e as auto- ridades aduaneiras nacionais. O Programa deverá também destinar-se a facilitar o comércio, nomeadamente através de esforços de colaboração para combater a fraude e reforçar a capacidade administrativa das autoridades aduaneiras. Nessa perspetiva, deverá ser realizada uma análise de custo-benefício dos equipamentos de deteção e tecnologias afins para facilitar a aquisição de ferramen- tas de controlo aduaneiro modernas pelas autoridades aduaneiras para além de 2020. Deverão ser também ex- plorados métodos para facilitar a aquisição de ferramen- tas de controlo aduaneiro modernas, incluindo a celebra- ção de contratos públicos conjuntos. Os instrumentos do Programa aplicáveis antes de 2014 revelaram-se adequados, pelo que foram mantidos. Dada a necessidade de uma cooperação operacional mais es- truturada, foram acrescentados instrumentos como, por