22.12.2012 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 356/71 DECISÕES DECISÃO 2012/829/PESC DO CONSELHO de 21 de dezembro de 2012 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) 5) Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC ()). Deverá ser inserida uma disposição relativa a um con- trolo reforçado sobre todas as atividades desenvolvidas por instituições financeiras da União com instituições financeiras iranianas na Decisão 2010/413/PESC. Deverá também ser alterada uma disposição da Decisão 2010/413/PESC relativa ao congelamento de fundos e recursos económicos. Além disso, deverão ser incluídas novas pessoas e enti- dades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC, deverão ser retiradas dessa lista determi- nadas entidades e deverão ser alteradas as entradas res- peitantes a determinadas entidades. A Decisão 2010/413/CE deverá, portanto, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/413/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 10.º, é inserido o seguinte número: "3-A. As instituições financeiras devem, no âmbito das atividades que desenvolverem com os bancos e instituições financeiras referidos no n.º 1: a) Manter sob contínua vigilância os movimentos das con- tas, nomeadamente através dos respetivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financia- mento do terrorismo; (1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. p) Exigir que sejam preenchidos todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transação em causa e, se essas informações não forem prestadas, recu- sar a execução da transação; Manter todos os registos de transações durante um pe- ríodo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas; Suspeitando ou tendo motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de ati- vidades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à UIF ou a qualquer outra autoridade compe- tente designada pelo Estado-Membro em causa. A UIF ou outra autoridade competente tem acesso, direta ou indi- retamente, em tempo útil, à informação financeira, admi- nistrativa, judiciária e poliícial necessária ao correto de- sempenho das suas atribuições, nomeadamente a análise das participações de transações suspeitas.”. 2) No artigo 20.º, n.º 1, a alínea b), passa a ter a seguinte redação: "b) Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou no desenvolvi- mento de vetores de armas nucleares, ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais ativida- des, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, ou que lhes prestem serviços de seguros ou outros serviços essen- ciais, constantes da lista do Anexo IL;". Artigo 2.º O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.