L 354/86 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1385/2013 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 1224/2009 e (CE) n.º 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.º 1379/2013 e (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2012/419/EU do Conselho Europeu (?), o Conselho Europeu alterou o estatuto de Maiote perante a União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ul- traperiférica na aceção do artigo 349.º e do artigo 355.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia (TFUE). Na sequência dessa alteração do estatuto jurídico de Maiote, o direito da União aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. Tendo em conta a situação particular, estrutural, social e económica de Maiote que é agravada pela sua distância, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima, deverão ser previstas determinadas medidas específicas em certos domínios. (2) “No domínio da pesca e da saúde animal, deverão ser alterados os regulamentos a seguir mencionados. (1) Parecer de 12 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 341 de 21.11.2013, p. 97. () Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131). (33 — No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho (º), o seu âmbito de aplicação deverá incluir as águas ao largo de Maiote enquanto nova região ultrape- riférica e deverá ser proibida a utilização das redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas, calculadas a partir da linha de base da ilha, a fim de preservar os cardumes de grandes espécies migratórias na proximidade da ilha de Maiote. (4) — No que se refere ao Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (”), tendo em conta a situação muito fragmentada e pouco desenvolvida dos regimes de comercialização de Maiote, a aplicação das regras sobre a rotulagem dos produtos da pesca imporia aos retalhistas um encargo que é desproporcionado rela- tivamente às informações que serão transmitidas ao con- sumidor. É, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação temporária às normas relativas à rotulagem de produtos da pesca oferecidos para venda a retalho ao consumidor final em Maiote. (5) —No que se refere ao Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverão ser intro- duzidas medidas específicas no que diz respeito à capa- cidade de pesca e ao registo da frota. (6) — Uma parte importante da frota que arvora pavilhão fran- cês e que opera a partir do departamento francês de Maiote é composta por navios de menos de 10 metros que se encontram dispersos por toda a ilha, não têm porto específico de desembarque, carecem ainda de iden- tificação e têm de ser medidos e dotados de equipamento de segurança mínimo para poderem ser incluídos no registo dos navios de pesca da União. Consequentemente, a França não poderá completar este registo até 31 de dezembro de 2021. Contudo, a França deverá manter um registo da frota provisório que garanta uma identifi- cação mínima dos navios desse segmento, a fim de evitar a proliferação dos navios de pesca não registados. (7) —Tendo em conta o facto de a França ter apresentado à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) um plano de desenvolvimento descrevendo a dimensão indicativa da frota de Maiote e a evolução esperada da frota sub- desenvolvida de palangreiros mecânicos de comprimento inferior a 23 metros e de cercadores com redes de cerco com retenida baseados em Maiote, na qualidade de nova (*) Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de de- terminadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1). (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (6) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.