22.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 313/51 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1190/2013 DA COMISSÃO de 21 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 143.º, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 614/2009 do Conse- lho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (?), nomea- damente o artigo 3.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1484/95 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução do regime relativo à apli- cação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. (2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a de- terminação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar OS preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. (33  O Regulamento (CE) n.º 1484/95 deve ser alterado em conformidade. (4) A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2013. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 181 de 14.7.2009, p. 8. JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural