20.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 366/83 DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/ lll/UE DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014 que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marí- timas (*), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo, Deliberando de acordo com o procedimento de verificação da conformidade estabelecido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (?), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 2099/2002, os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no sentido de definirem, quando adequado, uma posição ou abordagem comum nas instâncias internacionais competentes, a fim de reduzir o risco de conflito entre a legislação marítima da União e os instrumentos internacionais. (2) A Diretiva 2009/15/CE forma com o Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho () um acervo legislativo homogéneo que regula de forma coerente, e segundo os mesmos princípios e definições, as atividades das organizações reconhecidas. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2009/15/CE, os Estados-Membros que decidam autorizar uma organização a efetuar por sua conta, aos navios que arvoram a sua bandeira, as inspeções e vistorias relacionadas com os certificados oficiais só podem confiar essas funções a uma organização reconhecida, ou seja, segundo o artigo 2.º, alínea g), da mesma diretiva, uma organização reconhe- cida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 391/2009. Assim sendo, as disposições com base nas quais são reconhecidas as organizações em causa têm incidências em ambos os atos. (33) A expressão «convenções internacionais» definida no artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 2009/15/CE abrange a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS), de 1 de novembro de 1974, com exceção do capítulo XI-2 do seu anexo, a Convenção Internacional das Linhas de Carga (Convenção LL), de 5 de abril de 1966, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL), de 2 de novembro de 1973, bem como os respetivos protocolos e alterações, e ainda os códigos conexos de aplicação obrigatória em todos os Estados-Membros, na versão atualizada. (4) A 28º Assembleia da IMO adotou o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO (Código III) constante da Resolução IMO A.1070(28) de 4 de dezembro de 2013, bem como alterações à Convenção LL, constantes da Resolução IMO A.1083(28) de 4 de dezembro de 2013, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. (5)  O Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da IMO, na sua 66.º sessão, adotou as alterações ao Proto- colo de 1978 à Convenção MARPOL constantes da Resolução MEPC.246(66) de 4 de abril de 2014, bem como as alterações ao Protocolo de 1997 à mesma Convenção, conforme alterada pelo Protocolo de 1978, constantes da Resolução MEPC.247(66) de 4 de abril de 2014, com vista a tornar obrigatórios o Código IIIl e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. () JOL 131 de 28.5.2009, p. 47. () JOL 324 de 29.11.2002, p. 1. (3) Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organi- zações de vistoria e inspeção de navios (O L 131 de 28.5.2009,p. 11).