27.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 283/59 DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/678/PESC DO CONSELHO de 26 de setembro de 2014 que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria ()), nomeadamente o artigo 30.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em31 demaiode 2013,o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. (2) — No seu acórdão de 16 de julho de 2014, proferido no âmbito do Processo T-572/11, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Samir Hassan na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255 PESC do Conselho. (3) Samir Hassan deverá ser incluído de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa. (4) — Além disso, deverão ser atualizadas as informações relativas a duas entidades inscritas na lista que consta do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC. (5) — Por conseguinte, a Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada nesse sentido, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Anexo [ da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GOZI () JOL 147 de 1.6.2013,p. 14.