12.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 333/75 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial (2013/745/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º, 113.º, 114.º e 207., n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 enº , segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT) e os protocolos conexos. A referida autorização foi alterada pelo Conselho em 21 de abril de 2001 e, em 20 de dezembro de 2007, no que respeita ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Pro- dutos do Tabaco («Protocolo». As negociações foram conduzidas pela Comissão nos termos das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho e foram concluídas com êxito com a adoção do Protocolo durante a quinta Conferência das Partes na CQLAT da OMS em 12 de novembro de 2012, em Seul, República da Coreia. (2) A celebração da CQLAT foi aprovada, em nome da Co- munidade, pela Decisão 2004/513/CE do Conselho (!), a qual é uma condição necessária para que a União Euro- peia se torne Parte no Protocolo. (3) O Protocolo representa uma contribuição significativa para os esforços internacionais no sentido de eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do taba- co, o que constitui uma componente crucial da luta an- titabaco. (4) A União tem competência exclusiva relativamente a di- versas disposições do Protocolo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da política comercial comum da União ou pela legislação correspondente adotada pela UE. Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebra- ção em data ulterior. (!) Decisão 2004/513/CE do Conselho, de 2 de junho de 2004, relativa à celebração da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (JO L 213 de 15.6.2004, p. 8). (5) Com a assinatura do Protocolo a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Esta- dos-Membros mantêm as suas competências nos domí- nios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras. (6) —O Protocolo estabelece obrigações para as partes contra- tantes relacionadas com a cooperação judiciária em ma- téria penal, define as diferentes infrações penais e prevê a cooperação policial. Por conseguinte, estas disposições são abrangidas pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e aplicam- -se os Protocolos (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e (n.º 22) relativo à posição da Dina- marca, ambos anexados ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (7) — Paralelamente à presente decisão, será adotada uma deci- são em separado (?) relativa à assinatura do Protocolo no que se refere às disposições relativas às obrigações rela- cionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação poliícial, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a coopera- ção judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial, sob reserva da celebração do referido Protocolo (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial. (2) Decisão 2013/744/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Conven- ção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antita- baco, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacio- nadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial (ver página 73 do presente Jornal Oficial). ( O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.