22.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L15/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/81 DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2014 que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (!), nomeadamente o artigo 70.º, n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Único de Resoluçao («o Fundo») foi criado ao abrigo Regulamento (UE) n.º 806/2014 como um regime de financiamento único para todos os Estados-Membros participantes no Mecanismo Unlco de Supervisão (MUS») ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho () e no Mecanismo Único de Resolução (<«MUR>) («Estados-Membros participantes»). O artigo 67.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, estabelece que o Conselho Único de Resolução («CUR>) criado ao abrigo do referido regulamento fica encarregado da administração do Fundo. Nos termos do artigo 76.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014, o Fundo deverá ser utilizado nos processos de resolução sempre que o CUR o considerar necessário para assegurar uma aplicação eficaz dos instrumentos de resolução. O Fundo deverá dispor dos recursos financeiros adequados para permitir o funcionamento eficaz do regime de resolução, sendo capaz de intervir sempre que necessário para a aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e de proteger a estabilidade financeira sem recorrer ao dinheiro dos contribuintes. O CUR tem poderes para calcular as contribuições individuais ex ante devidas por todas as instituições autorizadas nos territórios de todos os Estados-Membros participantes, nos termos do artigo 70.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014. O CUR deverá calcular as contribuições anuais para o Fundo com base num nível-alvo único estabelecido em percentagem do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito autorizadas em todos os Estados-Membros participantes. Nos termos do artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, o CUR deverá garantir que os meios financeiros disponíveis do Fundo atingem pelo menos o nível-alvo referido no artigo 69.º, n.º 1, do referido regulamento, até ao termo de um período inicial de oito anos a partir de 1 de janeiro de 2016, ou a partir da data em que o artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 seja aplicável nos termos do artigo 99.º, n.º 6, desse mesmo regulamento. () JOL 225 de 30.7.2014,p. 1. (2) Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito JO L 287 de 29.10.2013,p.63).