1.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 149/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 487/2013 DA COMISSÃO de 8 de maio de 2013 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (!), nomeadamente o artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 procede à harmoni- zação, a nível da União, das disposições e dos critérios de classificação e rotulagem de substâncias, misturas e de determinados artigos específicos. O referido regulamento leva em linha de conta o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (a seguir designado «GHS») da Orga- nização das Nações Unidas (ONU). Os critérios de classificação e as regras de rotulagem do GHS são revistos periodicamente ao nível da ONU. AÀA quarta edição revista do GHS resulta de modificações adotadas, em dezembro de 2010, pelo Comité de Peritos em Matéria de Transporte de Mercadorias Perigosas e do Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotula- gem de Produtos Químicos, da ONU. Esta contém alte- rações que se referem, nomeadamente, a novas categorias de perigos ligadas a gases quimicamente instáveis e ae- rossóis não inflamáveis e à prossecução da racionalização das recomendações de prudência. É, pois, necessário (1) JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. adaptar as disposições e os critérios técnicos constantes dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 em sin- tonia com a quarta edição revista do GHS. O GHS permite que as autoridades adotem derrogações de rotulagem no atinente a substâncias ou misturas clas- sificadas como corrosivas para os metais, mas não cor- rosivas para a pele e/ou olhos. Também faculta a possi- bilidade de omitir alguns elementos do rótulo da emba- lagem sempre que o volume da substância ou mistura for inferior a um determinado nível. Devem ser incluídas disposições para aplicar estas medidas a nível da União. Deve igualmente modificar-se a terminologia de várias disposições constantes dos anexos, assim como determi- nados critérios técnicos, a fim de facilitar a aplicação por parte dos operadores e das autoridades responsáveis pelo controlo do cumprimento, melhorar a coerência do texto legal e aumentar a clareza. A fim de garantir que os fornecedores de substâncias podem adaptar-se às novas disposições em matéria de classificação, rotulagem e embalagem introduzidas pelo presente regulamento, é conveniente prever um período transitório e diferir a aplicação do mesmo. Tal medida deve permitir a aplicação das disposições do presente regulamento numa base voluntária antes do termo desse período transitório. As medidas previstas no presente regulamento estão con- formes com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 133.º do Regulamento CE n.º 1907/2006 do Par- lamento Europeu e do Conselho (?), ( JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.