14.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L8/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/39 DA COMISSÃO de 13 de janeiro de 2015 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Focaccia di Recco col formaggio (IGP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 3, alínea b), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*) o pedido de registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio», apresentado pela Itália. Portugal, o Reino Unido e a empresa Fresh gourmet Catering LLC estabelecida no Dubai, nos Emiratos Árabes Unidos, manifestaram oposição ao registo nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012. A Comissão examinou as declarações de oposição motivadas de Portugal e do Reino Unido e considerou-as admissíveis na aceção do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012. Considerou-se que a empresa Fresh gourmet Catering LLC não tem interesse legítimo, pelo que se indeferiu o ato de oposição a título do artigo 51.º, n.º 1, do referido regulamento. As declarações de oposição, apresentadas por dois clientes (o primeiro estabelecido em Portugal e o segundo no Reino Unido) de uma empresa italiana situada na área geográfica e que comercializa o seu produto ultracon- gelado, incidem essencialmente na proibição de pré-cozedura, ultracongelação e outras técnicas de conservação. Por ofícios de 20 de dezembro de 2013, a Comissão instou a Itália e Portugal, por um lado, e a Itália e o Reino Unido, por outro, a chegar a acordo nos termos do artigo 51.º, n.º 3, do referido regulamento. Nos termos do referido artigo, a Itália enviou um relatório sobre o termo do período de consulta por ofício de 15 de abril de 2014. Na ausência de acordo entre os Estados-Membros em questão no prazo de três meses, cabe à Comissão decidir nos termos do artigo 52.º, n.º 3, alínea b), do referido regulamento. Os opositores invocaram a incerteza jurídica aliada ao registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio» como Indicação Geográfica Protegida (IGP) a título do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, pois a Itália registara a «Focaccia al formaggio di Recco» (nome diferente do proposto para registo, muito embora relativo ao mesmo produto) na «Lista Nacional de produtos agroalimentares tradicionais», por decreto ministerial de 18 de julho de 2000, com a última redação que lhe foi dada em 5 de junho de 2014. Para além de coexistir com o nome «Focaccia al formaggio di Recco», o nome «Focaccia di Recco col formaggio» não seria tradicional, pois teria surgido apenas em 2000. O artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 não exige que o nome das IGP seja tradicional. Podem registar-se como IGP os nomes utilizados no comércio ou na linguagem comum e exclusivamente nas línguas utilizadas atual ou historicamente para descrever o produto específico na área geográfica identificada. Consequentemente, visto ter-se demonstrado que o nome «Focaccia di Recco col formaggio» é utilizado no comércio e na linguagem comum na língua utilizada na área geográfica identificada, o seu registo como IGP está conforme ao Regulamento (UE) n.º 1151/2012. O nome «Focaccia al formaggio di Recco» só pode ser utilizado pelos produtos que respeitem o caderno de especificações criado para o produto registado como «Focaccia di Recco col formaggio». Além disso, os opositores invocaram igualmente o motivo de oposição previsto no artigo 10.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012: o registo da denominação proposta seria prejudicial à existência de produtos presentes legalmente no mercado no período mínimo de cinco anos que antecede a data de publicação prevista () JOL 343 de 14.12.2012,p. 1. () JOC155 de 1.6.2013,p. 13.