11.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 190/37 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 657/2013 DA COMISSÃO de 10 de julho de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo (Regulamento Interoperabilidade) (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (Regulamento-Quadro») (), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1079/2012 da Comissão (?) exige a introdução coordenada de comuni- cações de voz ar-solo, com base numa redução do espa- çamento de canais de 8,33 kHz, a fim de aumentar o número de frequências disponíveis para comunicações de voz ar-solo e permitir um incremento do número de setores do espaço aéreo e da respetiva capacidade de controlo do tráfego aéreo. (2) O artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1079/2012 destinava-se a impor aos Estados-Mem- bros enumerados no anexo I um objetivo, segundo o qual o número de novas conversões para o espaçamento de canais de 8,33 kHz devia ser equivalente a, pelo me- nos, 25 % do número total de atribuições de frequências de 25 kHz a todos os centros de controlo regional de um Estado-Membro. Contudo, o texto atual do artigo 6.º, n.º 3, poderia ser interpretado como a imposição de uma obrigação menos ambiciosa que, efetivamente, po- deria reduzir, de forma significativa, a tarefa de definir frequências adicionais para os Estados-Membros com mais de um centro de controlo regional. 3) O objetivo da alteração é clarificar o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1079/2012, pelo que a data original de aplicação deste ato deve ser mantida. (4) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1079/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité do Céu Unico, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 6.º, nº 3, do Regulamento de Execução (UF) n.º 1079/2012 passa a ter a seguinte redação: «3. —Os Estados-Membros enumerados no anexo I devem realizar, até 31 de dezembro de 2014, um conjunto de novas conversões para o espaçamento de canais de 8,33 kHz equi- valente a pelo menos 25 % do número total de atribuições de frequências de 25 kHz inscritas no registo centralizado e atribuídas aos centros de controlo regional (a seguir designa- dos por “ACC”) de um Estado-Membro. Estas conversões não devem limitar-se às atribuições de frequências a um ACC nem devem incluir as atribuições de frequências para as comuni- cações do controlo operacional.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de dezembro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2013. JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. ?) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. JO L 320 de 17.11.2012, p. 14. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO