8.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 156/15 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de junho de 2013 que altera o anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE, que estabelece uma lista dos estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileo no que se refere aos centros e às estações terrestres a instalar no âmbito das fases de desenvolvimento e de implantação do programa (2013/271/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (!), nomeada- mente o artigo 12.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) 5) o P JO JO O anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE da Co- missão (?) faz várias referências aos protocolos de acordo a assinar com os Estados-Membros em cujo território estão instalados centros ou estações. Na realidade, não se trata de protocolos de acordo, mas de acordos. A Decisão de Execução 2012/117/UE prevê a instalação de um centro responsável pela supervisão da segurança do sistema e dos serviços prestados, denominado «Centro de segurança Galileo (GSMC)». O anexo da decisão indica que a instalação deste centro deve ser objeto de proto- colos de acordo entre a França e o Reino Unido a assinar durante o ano de 2012. Com efeito, os protocolos de acordo entre a França e o Reino Unido com vista à instalação do centro de segu- rança Galileo não foram assinados em 2012, mas a as- sinatura dos acordos deverá ter lugar em 2013. A Decisão de Execução 2012/117/UE prevê também a instalação de um «Centro de serviços GNSS (GSC)> em Madrid, que assegura a interface entre o sistema, por um lado, e os utilizadores do serviço aberto, do serviço co- mercial e do serviço de salvaguarda da vida humana, por outro. O anexo da decisão indica que a instalação deste centro foi objeto de um protocolo de acordo assinado com a Espanha em 17 de março de 2011. Com efeito, o texto assinado em 17 de março de 2011 não é um protocolo de acordo, mas um simples 196 de 24.7.2008, p.l. 52 de 24.2.2012, p. 28. re (10) (11) memorando de entendimento A instalação do GSC de- verá, em contrapartida, ser objeto de um acordo com a Espanha em 2013. A Decisão de Execução 2012/117/UE prevê igualmente a instalação de um centro denominado «Centro de desem- penhos Galileo» que avalia, por conta do gestor do pro- grama e de forma independente do explorador, a quali- dade dos serviços prestados e comunica às comunidades de utilizadores as informações em matéria de tempo e de geodesia. Por motivos que se prendem com a natureza das funções do centro de desempenhos Galileo, justifica-se alterar o anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE no que respeita à denominação deste centro, que passará a cha- mar-se «Centro de referências Galileo» («GRC»). Além dis- so, tendo em conta a presença de instalações e equipa- mentos preexistentes adaptados às tarefas confiadas ao centro de referências Galileo, os imperativos de segurança que lhe são próprios, bem como os condicionalismos técnicos e orçamentais ligados ao seu funcionamento, afigura-se que as instalações do ESTEC, em Noordwijk, nos Países Baixos, pertencentes à Agência Espacial Euro- peia, são as que melhor podem acolhê-lo. Convém subli- nhar que a instalação do centro de referências Galileo não deveria ser redundante relativamente a outros ins- trumentos já existentes no Estados-Membros. Por último, a instalação deste centro não tem de estar concluída em 2014, mas apenas em 2016. A Decisão de Execução 2012/117/UE prevê, além disso, a instalação de uma série de estações de medidas Galileo distantes, denominadas «estações GSS» que, para permitir a prestação dos serviços, realizam medidas de pseudodis- tância e recolhem os sinais enviados pelos satélites para vigiar a respetiva qualidade. Há que proceder a uma dis- tribuição ótima destas instalações pelo planeta tendo em conta as restrições geográficas. A série de estações GSS não inclui nenhuma estação na zona do Pacífico Norte. É, pois, conveniente instalar uma estação GSS nessa zona, a fim de garantir a sua indis- pensável cobertura. Tal estação está prevista para a em- baixada da Bélgica, em Tóquio, Japão, se os estudos de viabilidade forem positivos. O anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 683/2008,