28.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 23/27 REGULAMENTO (UE) N.º 71/2014 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, e o artigo 10.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O âmbito do artigo 5.º do Regulamento (CFE) n.º 216/2008 relativo à aeronavegabilidade foi alargado, a fim de incluir os elementos relacionados com a avalia- ção da adequação operacional nas regras de execução para a certificação de tipo. (2) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a se- guir designada por «Agência») considerou que era neces- sário alterar o Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Co- missão (?), de modo a permitir que a Agência aprove os dados de adequação operacional como parte do processo de certificação de tipo. (3) Os dados de adequação operacional devem incluir os elementos obrigatórios da lista de equipamento mínimo de referência (MMEL) e da formação da tripulação de voo e de cabina, que devem servir de base para o estabeleci- mento da lista de equipamento mínimo (MEL) e dos cursos de formação da tripulação pelos operadores. (4) — Os requisitos para a elaboração da MEL e para a forma- ção da tripulação de voo e de cabina remetem para os dados de adequação operacional. No entanto, na falta desses dados de adequação operacional, será necessário estabelecer uma disposição geral e medidas transitórias. (5) O setor aeronáutico e as administrações dos Estados- -Membros devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem ao novo quadro regulamentar e reconhece- rem, sob certas condições, a validade dos certificados () JO L 79 de 19.3.2008, p. L. () JO L 224 de 21.8.2012, p. 1. emitidos antes da data de entrada em vigor e de aplicação do presente regulamento. (6) A Agência elaborou um projeto de regulamento de exe- cução relativo ao conceito de dados de adequação ope- racional que apresentou à Comissão sob a forma de parecer (?), em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (7) —O Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão (*) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 965/2012 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º Listas de equipamento mínimo As listas de equipamento mínimo (MEL) aprovadas pelo Es- tado do operador ou de matrícula antes da aplicação do presente regulamento consideram-se aprovadas em confor- midade com o presente regulamento e podem continuar a ser utilizadas pelo operador. Após a entrada em vigor do presente regulamento, as even- tuais alterações das MEL a que é feita referência no primeiro parágrafo, para as quais tenha sido elaborada uma lista de equipamento mínimo de referência (MMEL) como parte dos dados de adequação operacional, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão (*), devem ser realizadas em conformidade com o anexo IIl, parte 2, secção ORO.MLR.105, do presente regulamento, com a maior bre- vidade possível e, o mais tardar, até 18 de dezembro de 2017, ou dois anos após a aprovação dos dados de adequa- ção operacional, se esta data for posterior. () Parecer n.º 07/2011 da Agência Europeia para a Segurança da Avia- ção, de 13 de dezembro de 2011, disponível no seguinte endereço Internet: http://easa.europa.eu/agency-measures/opinionsphp (9 JO L 296 de 25.10.2012, p. L.