6.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 62/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 189/2013 DA COMISSÃO de 5 de março de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 relativo ao regime aplicável aos expedidores conhecidos (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 185/2010 da Comissão (?) esta- belece um período de transição para a aplicação dos requisitos relativos à aprovação de expedidores conheci- dos. Por motivos de simplificação, é necessário harmoni- zar esta data com outras datas no regulamento. (2) O Regulamento (UE) n.º 185/2010 deve, por conseguin- te, ser alterado. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 300/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2013. () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () JOL 55 de 5.3.2010, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO