11.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 159/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 533/2013 DA COMISSÃO de 10 de junho de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas I-metilciclopropeno, clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida, forclorfenurão, indoxacarbe, tiofanato-metilo e tribenurão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho ()), nomeadamente o artigo 17.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (d), enumeram-se as substâncias ativas que se consideram terem sido apro- vadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. (2) As aprovações das substâncias ativas 1-metilcicloprope- no, clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida, forclorfenurão, indoxacarbe, tiofanato-metilo e tribenurão expiram entre 28 de fevereiro de 2016 e 31 de março de 2016. Foram apresentados pedidos para a renovação des- tas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos estabe- lecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), se aplicarão a essas substâncias ativas, é necessário prever um período sufi- ciente para que os requerentes possam completar o pro- cedimento de renovação em conformidade com o refe- rido regulamento. Consequentemente, a aprovação dessas substâncias ativas poderia expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação. JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. () JO L 153 de 11.6.2011, p. 1. JO L 252 de 19.9.2012, p. 26. 6) Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve ser alterado em conformidade. Atendendo ao objetivo do artigo 17.º, primeiro parágra- fo, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 844/2012 o mais tardar no prazo de 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da entrada em vigor do presente regulamento ou no prazo mais breve. Atendendo ao objetivo do artigo 17.º, primeiro parágra- fo, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em vir- tude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigo- rava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.