17.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 360/65 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2014 que encerra o processo antlssubvençoes relativo às importações de fibras descontínuas de poliés- teres originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname (2014/918/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (*), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 2, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. INÍCIO (1) — Em19 de dezembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções rela- tivo às importações na União de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname («países em causa», com base no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 597/2009 («regula- mento de base»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (*) («aviso de início»). (2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de novembro de 2013 pela Associação Europeia das Fibras Sintéticas (CIRFS) («autor da denúncia»), em nome de sete produtores. O autor da denúncia representava mais de 70 % da produção total da União de fibras descontínuas de poliésteres («FDP»). A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções e de um prejuízo importante delas resultante que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito. (3) — Antes do início do processo, e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da República Popular da China («GC»), o Governo da Índia («GlD») e o Governo do Vietname («GV») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, alegando que as importações subvencio- nadas de FDP originárias dos respetivos países estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. Os governos em questão foram convidados a participar em consultas individuais no intuito de esclarecer a situação relativamente ao teor da denúncia e chegar a uma solução mutuamente acordada. República Popular da China (China) (4) O GC não aceitou participar na consulta, alegando um equívoco quanto à data da apresentação da denúncia. No entanto, formulou observações sobre as alegações apresentadas na denúncia relativamente ao facto de os regimes não serem passíveis de medidas de compensação. Índia (5) O (Gl aceitou participar na consulta e a mesma foi realizada. No decurso da referida consulta não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelo GI sobre os regimes enumerados na denúncia. Vietname (6) O GV aceitou participar na consulta e a mesma foi realizada. No decurso da referida consulta não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelo GV sobre os regimes enumerados na denúncia. () JOL 188 de 18.7.2009, p. 93. () Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname ((O C 372 de 19.12.2013,p. 31).