5.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 166/11 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 601/2014 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2014 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de carnes e à utilização de determinados aditivos alimentares em preparados de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O anexo IIdo Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. (2) — Esta lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. (33) A |listada União de aditivos alimentares foi estabelecida com base nos aditivos alimentares autorizados para utili- zação em géneros alimentícios em conformidade com a Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a Diretiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e a Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () e após um exame da conformidade destes aditivos com os artigos 6.º, 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. A lista da União enumera os aditivos alimentares com base nas categorias de géneros alimentícios a que esses aditivos podem ser adicionados. (4) — Na parte D da lista da União, a categoria 8 abrange a carne e inclui as subcategorias 8.1 Carne não transformada e 8.2 Carne transformada. A categoria 8.1 é subdividida nas categorias 8.1.1 Carne não transformada, exceto preparados de carne tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (º) e 8.1.2 Preparados de carne, tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004. (5) O ponto 1.15do anexo I do Regulamento (CE) n.º 853/2004 define preparados de carne como carne fresca, incluindo carne que tenha sido reduzida a fragmentos, a que foram adicionados outros géneros alimentícios, condimentos ou aditivos ou que foi submetida a um processamento insuficiente para alterar a estrutura das suas fibras musculares e eliminar assim as características de carne fresca. Entretanto, clarificou-se que os preparados de carne podem ser transformados ou não transformados (”). Contudo, se depois da transformação as características da carne fresca forem completamente eliminadas, esta não deve continuar a ser considerada como um preparado () JOL 354 de 31.12.2008, p. 16. () Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (O L 354 de 31.12.2008, p. 1). () Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares /O L 237 de 10.9.1994,p.3). (9) Diretiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (JO L 237 de 10.9.1994,p.13). () Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com exceção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995,p.1). () Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal JO L 139 de 30.4.2004, p. 55). () Documento de orientação da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores relativo à aplicação de determinadas disposições do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios de origem animal http://ec.europa.eu/food/food/biosafety/ lhygienelegislation/guide en.htm