L 363/78 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1344/2014 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014 que adiciona às quotas de pesca de 2014-2015 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França e Espanha na campanha de pesca de 2013-2014 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplemen- tares para a gestão anual dos TAC e quotas ('), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade retirada. (2) OTACeas quotas dos Estados-Membros para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) são atualmente fixados para uma campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte. 3 O Regulamento (UE) n.º 713/2013 do Conselho () fixa as quotas de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia 8 q P q 8 (subzona CIEM VIII) para o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014. (4) O Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho (?) fixa as quotas de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para o período de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015. (5) No entanto, tendo em conta as trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), e as transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96, as quotas disponíveis para essa unidade populacional para a França e a Espanha durante a campanha de pesca de 2013-2014 ascenderam, respetivamente, a 3 590,9 toneladas e 15 226 toneladas. (6) —No finalda campanha de pesca, o total das capturas declaradas pela França e pela Espanha para o biqueirão no golfo da Biscaia era de 3 197,05 toneladas e 14 468,16 toneladas, respetivamente. (7) A França e a Espanha solicitaram, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96, que uma parte das respetivas quotas de biqueirão para a campanha de pesca de 2013-2014 fosse retirada e trans- ferida para a campanha de pesca seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas às quotas respetivas fixadas pelo Regulamento (UE) n.º 779/2014 () para a campanha de pesca de 2014-2015. (8) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quota de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia fixada para a França pelo Regulamento (UE) n.º 779/2014 é acrescida de 359,09 toneladas. () JOL115 de 9.5.1996,p.3. () Regulamento (UE) n.º 713/2013 do Conselho, de 23 de julho de 2013, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 JOL 201 de 26.7.2013,p.8). () Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho, de 17 de julho de 2014, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2014/2015 (OL 212 de 18.7.2014,p.1). (*) Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). () Ver nota 3.