L 228/16 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 830/2014 DA COMISSÃO de 30 de julho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1890/2005 do Conselho, o Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) n.º 205/2013 do Conselho no que respeita à definição do produto das medidas anti-dumping em vigor relativas a elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, e no que respeita aos pedidos de reexame de novo exportador, e prevê a possibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento de direitos em certos casos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia () («regulamento de base»), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 3, 5€6, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1890/2005 (?) («regulamento iniciab)), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo («medidas iniciais») sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China («RPC»), da Indonésia, de Taiwan, da Tailândia e do Viet- name. (2) — Na sequência de um reexame da caducidade («reexame da caducidade») nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regu- lamento (CE) n.º 1225/2009 («regulamento de base», cujo âmbito se limitou às medidas instituídas sobre as importações originárias da RPC e de Taiwan, as medidas iniciais, que oscilavam entre 11,4 % e 27,4 % para a RPC e entre 8,8 % e 23,6 % para Taiwan, foram prolongadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 do Conselho (?) («regulamento de reexame da caducidade»). (33 —Na sequência de um inquérito antievasão, com base no artigo 13.º, n.º 3, do regulamento de base («inquérito antievasão»), o direito anti-dumping definitivo aplicável a «Todas as outras empresas» da RPC foi tornado extensivo às importações de elementos de fixação, de aço inoxidável, expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas, pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 205/2013 do Conselho (*). 2. Início de um reexame intercalar (4) Um produtor-exportador de Taiwan, Sheh Kai Precision Co., Ltd. («requerente»), apresentou um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base. O requerente solicitou a exclusão de certos tipos de elementos de fixação, nomeadamente os elementos de fixação bimetálicos («EFB»), do âmbito das medidas em vigor, devido às suas características físicas, químicas e técnicas alegadamente diferentes. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. () Regulamento (CE) n.º 1890/2005 do Conselho, de 14 de novembro de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Indonésia, de Taiwan, da Tailândia e do Vietname, e que encerra o processo rela- tivamente às importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da Malásia e das Filipinas (JOL302de19.11.2005,p.1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 do Conselho, de 4 de janeiro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho (JOL5de7.1.2012,p.1). Regulamento de Execução (UE) n.º 205/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus compo- nentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxi- dável, expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento, por importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e da Tailândia JO L 68 de 12.3.2013,p.1). —