28.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 93/81 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 320/2014 DA COMISSÃO de 27 de março de 2014 que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) nº 378/2007 e revoga oO Regulamento (CE) n.º 1782/2003(!) nomeadamente o artigo 57.º-A, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 57.º-A, n.º 9, do Regu- lamento (CE) n.º 73/2009, a Croácia notificou a Comis- são, até 31 de janeiro de 2014, da superfície de terras que foi desminada e reconvertida para atividades agríco- las em 2013. A notificação compreendeu igualmente o envelope orçamental correspondente para os anos de apresentação de pedidos de 2014 e seguintes. Torna-se necessário alterar concomitantemente o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009, com base no calendário de aumentos referido no artigo 121.º do mesmo regula- mento. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2014. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO