22.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 313/3 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (2013/672/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauri- tânia (!) (adiante designado «Acordo de Parceria»). (2) A União negociou com a República Islâmica da Mauri- tânia um novo protocolo (adiante designado «novo Pro- tocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua sobe- rania ou jurisdição em matéria de pesca. (33 — Esse novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2012/827/UE do Conselho () e é aplicado a título pro- visório desde a data da sua assinatura. (4) . O novo Protocolo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as pos- sibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (adiante designado «Protocolo») (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 11.º do Protocolo (*). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. SADZIUS () JO L 343 de 8.12.2006, p. L. JO L 361 de 31.12.2012, p. 43. () O texto do Protocolo foi publicado no JO L 361 de 31.12.2012, p. 44, juntamente com a decisão relativa à assinatura. (* A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.