L 189/128 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2014 REGULAMENTO (UEFE) N.º 659/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 638/2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, para a comunicação de informações pela administração aduaneira, para o intercâmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e para a definição de valor estatístico O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os poderes conferidos à Comissão deverão ser alinhados pelos artigos 290.º e 291.º do TFUE. (2) No âmbito da adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (), a Comissão comprometeu-se a rever, à luz dos critérios consagrados no TFUE, os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo. (33  O Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) atribui à Comissão competências para executar algumas das suas disposições. (4) A fim de alinharo Regulamento (CE) n.º 638/2004 pelos artigos 290.º e 291.º do TFUE, as competências de execução conferidas à Comissão por esse regulamento deverão ser substituídas por poderes para adotar atos delegados e atos de execução. (5) A fim de dar respostas satisfatórias às necessidades dos utilizadores de informação estatística sem impor uma carga excessiva aos operadores económicos, e de atender às alterações necessárias por razões metodológicas e à neces- sidade de estabelecer um sistema eficaz para a recolha de dados e a compilação de estatísticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de regras diferentes ou específicas aplicáveis a bens ou movimentos especiais, à adaptação das taxas de cobertura Intrastat, à especificação das condições para a definição dos limiares a que se refere o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 638/2004, à especificação das condições para simplificar a informação a fornecer relativamente às pequenas transações individuais e à definição dos dados agregados. (!) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014. () Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (O L 55 de 28.2.2011, p. 13). () Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1).