L 305/104 Jornal Oficial da União Europeia 24.10.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1130/2014 DA COMISSÃO de 22 de outubro de 2014 relativo à abertura, para o ano de 2015, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (*), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 () («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.º 3 do Acordo EEE () determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes. (2) O Protocolo n.º 3 do Acordo EFE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoó- licas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10. (33) — No que diz respeito à Noruega, o direito nulo aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporaria- mente suspenso, por um período ilimitado, por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comuni- dade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (*) (a seguir, «Acordo sobre a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Em conformidade com o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, devem ser autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado. (4) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 1322/2013 da Comissão (º) previa a não aplicação da suspensão temporária do regime de isenção à importação na União dessas águas e bebidas, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014, concedendo, assim, a essas mercadorias acesso ilimitado e com isenção de direitos à União. (5) O contingente pautal aplicável às águas e bebidas para 2015 deve ser aberto em conformidade com o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1085/2012 da Comissão (7).Uma vez que não foi aberto qualquer contin- gente pautal para 2014, convém fixar o volume do contingente para 2015 ao mesmo nível que para 2013. () JOL 150 de 20.5.2014,p. 1. () JOL 370 de 17.12.2004, p. 70. ) JOL 171 de 27.6.1973,p. 2. (| JOL1de3.1.1994,p.3. () JOL 370 de 17.12.2004, p. 72. () Regulamento de Execução (UE) n.º 1322/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, relativo à concessão de acesso ilimitado à União com isenção de direitos, para o ano de 2014, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho (JO L 333 de 12.12.2013,p. 68). (7) Regulamento de Execução (UE) n.º 1085/2012 da Comissão, de 20 de novembro de 2012, relativo à abertura, para o ano de 2013, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho (JO L 322 de 21.11.2012,p. 2).