4.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L165/3 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provi- sória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2014/316/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta o Ato de adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a República da Albânia, com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»). (2) — Essas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelas autoridades albanesas, mediante uma troca de cartas, em 1 de agosto de 2013. (3) — O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data posterior. (4) A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (5) — Tendo em  vistaa adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.