L 334/44 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2013 relativa a medidas contra a introdução e a propagação na União de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus), no que diz respeito à África do Sul [notificada com o número C(2013) 8781] (2013/754/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 3, terceira frase, Considerando o seguinte: (1) O Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus), a seguir designado «organismo especificado»”, é um organismo prejudicial enumerado no anexo Il, parte AÀ, secção |, alínea c), ponto 11, da Diretiva 2000/29/CE. Não é conhecida a sua ocorrência na União. Os seus principais hospedeiros são os vegetais de Citrus L. e é particularmente prejudicial para os mes- mos. (2) Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE, em articulação com o anexo IV, parte A, secção 1, ponto 16.4, da referida diretiva, os Estados- -Membros devem proibir a introdução no respetivo terri- tório de frutos de Citrus L. e seus híbridos, a seguir designados «frutos especificados», originários de países terceiros, a não ser que as exigências particulares estabe- lecidas naquele ponto sejam cumpridas. (3) —Apesar de a Comissão ter já exprimido à África do Sul preocupações relativas ao estatuto fitossanitário dos fru- tos especificados e este país ter fornecido garantias de que seriam tomadas as medidas adequadas, os Estados- -Membros notificaram, entre julho e novembro de 2013, 36 interceções de remessas dos frutos especificados in- festados pelo organismo especificado durante inspeções realizadas às importações dos referidos frutos originários da África do Sul. (4) AÀ luz dessas interceções, conclui-se que as atuais salva- guardas fitossanitárias da África do Sul são insuficientes para evitar a introdução do organismo especificado na União. () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. (5) As interceções não diziam respeito a zonas reconhecidas pela África do Sul como indemnes do organismo espe- cificado. Apesar de ser ainda necessária uma avaliação do estatuto fitossanitário daquelas zonas, para que sejam reconhecidas como indemnes do organismo especificado, mediante alteração da Decisão 2006/473/CE da Comis- são (?), a introdução dos frutos especificados a partir dessas zonas deve continuar a ser autorizada. Tendo em conta o risco fitossanitário em questão, a introdução não deve ser autorizada a partir de quaisquer outras zonas da África do Sul. (6) — Assim, a introdução na União dos frutos especificados originários de zonas da África do Sul, à exceção das reconhecidas como indemnes do organismo especificado pela Decisão 2006/473/CE, apenas deve ser autorizada a partir de zonas reconhecidas pela África do Sul como indemnes daquele organismo. O certificado fitossanitário oficial que acompanha esses frutos especificados deve indicar que são originários de uma dessas zonas. (7) As medidas previstas na presente decisão apenas se de- vem aplicar aos frutos especificados produzidos durante o período vegetativo de 2012/2013. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Relativamente aos frutos de Citrus L. originários da África do Sul e produzidos durante o período vegetativo de 2012/2013, as alíneas c) e d) do anexo IV, parte A, secção 1, ponto 16.4, da Diretiva 2000/29/CE apenas se aplicam aos frutos provenientes das seguintes zonas: a) Northern Cape: circunscrições de Barkly West, Gordonia, Hay, Herbert, Hopetown, Kenhardt, Kimberley, Namakwa- land e Prieska; b) Província de Free State: circunscrições de Boshof, Fauresmith, Jacobsdal, Koffiefontein e Philippolis; e c) Província de North-West: circunscrições de Christiana e Taung. () JO L 187 de 8.7.2006, p. 35.