L 254/2 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 926/2014 DA COMISSÃO de 27 de agosto de 2014 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedi- mentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investi- mento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE ('), nomeadamente o artigo 35.º, n.º 6, o artigo 36.º, n.º 6, e o artigo 39.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Como objetivo de dispor de formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações rela- tivas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, é necessário definir alguns termos técnicos a fim de estabelecer uma distinção clara entre as notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento de sucursais, as notificações relativas ao exercício da liberdade de prestação de serviços, as notifi- cações de modificação das informações relativas a uma sucursal e as notificações relativas à cessação prevista das atividades de uma sucursal. (2) A definição de procedimentos normalizados que contemplem a língua e os meios de comunicação das notifica- ções de passaporte por parte das instituições de crédito às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento facilita o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e contribui para a eficiência do desempenho das funções e do cumprimento das responsabilidades das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento. (33  As normas técnicas devem exigir às autoridades competentes do Estado-Membro de origem que avaliem a exatidão e a exaustividade das notificações de passaporte apresentadas, de modo a clarificar as responsabilidades das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e garantir a qualidade das notifi- cações de passaporte apresentadas pelas instituições de crédito. (4) — As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem devem indicar às instituições de crédito os aspetos específicos em que se verificou que as notificações de passaporte estavam incompletas ou incorretas, a fim de facilitar o processo de identificação, comunicação e apresentação dos elementos em falta ou incorretos. (5) A fim de garantir a transparência e uma avaliação atempada das notificações de passaporte apresentadas, é neces- sário determinar sem ambiguidade o início do período de três meses a que se refere o artigo 35.º, n.º 3, da Dire- tiva 2013/36/UE, de modo que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem devam tomar uma decisão relativamente à adequação da estrutura administrativa e da situação financeira da instituição de crédito e comunicar a notificação de passaporte às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento. É igual- mente necessário determinar sem ambiguidade o início dos prazos referidos no artigo 36.º, n.º 3, e no artigo 39.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE concedidos às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento para tomarem as respetivas decisões e comunicarem as informações relevantes entre si ou a instituições de crédito. (6) — O aviso de receção das notificações de passaporte das sucursais transmitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento é necessário para clarificar a data de receção da notificação em causa e o prazo de que dispõem as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento para estar preparadas e para supervisionar as instituições de crédito, bem como para lhes indicar as eventuais condições em que, por razões de interesse geral, as suas atividades poderão ter de ser realizadas e a data exata em que as instituições de crédito poderão criar as suas sucursais e iniciar as suas atividades no território do Estado-Membro de acolhimento. () JOL 176 de 27.6.2013,p. 338.