5.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 29/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1 70 DA COMISSÃO de 4 de fevereiro de 2015 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1135/2009 que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) Na sequência da descoberta de níveis elevados de melamina em leite para bebés e outros produtos lácteos, soja e produtos de soja e de bicarbonato de amónio para alimentação humana e animal na China e na importação para a UE, o Regulamento (CE) n.º 1135/2009 da Comissão (?) impõe condições especiais à importação destes produtos provenientes ou expedidos da China. Com base nesse regulamento, é proibida a importação de produtos que contenham leite ou produtos lácteos, soja ou produtos de soja destinados a uma alimentação especial de lactentes e crianças jovens provenientes ou expedidos da China. Além disso, cerca de 20 % das remessas de bicarbonato de amónio destinado aos géneros alimentícios e alimentos para animais e de géneros alimentícios e alimentos para animais contendo leite, produtos lácteos, soja ou produtos de soja provenientes ou expedidas da China são sujeitas a controlos de identidade e físicos, incluindo amostragem e análise para controlar a presença de melamina. Desde julho de 2009, só uma amostra não conforme foi comunicada pelas autoridades competentes dos Estados- -Membros. Os resultados dessa amostra, comunicados em 2011, excederam ligeiramente o nível máximo de melamina em bicarbonato de amónio. Convém, por isso, revogar as condições especiais que regem a importação de leite para bebés, outros produtos lácteos, soja e produtos de soja e de bicarbonato de amónio destinado aos géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes ou expedidos da China. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1135/2009. () JOL 31 de 1.2.2002, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1135/2009 da Comissão, de 25 de novembro de 2009, que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/798/CE da Comissão (JO L 311 de 26.11.2009, p.3).