20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 346/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1373/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2013 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no setor da carne de (codificação) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o artigo 161.º, n.º 3, o artigo 170.º, primeiro parágrafo, e o artigo 192.º, n.º 2, conjugado com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: ( ( ( ( 1 2 3 ) ) ) ) J ) O Regulamento (CE) n.º 1518/2003 da Comissão, de 28 de agosto de 2003, que estabelece as regras de exe- cução do regime dos certificados de exportação no setor da carne de suíno (?), foi várias vezes alterado de modo substancial (). Por motivos de lógica e clareza, deve pro- ceder-se à codificação do referido regulamento. É necessário estabelecer as regras de execução específicas do regime de certificados de exportação no setor da carne de suíno e definir, em especial, os formulários de apresentação dos pedidos e os elementos que devem ser mencionados nos pedidos e certificados, e completar o Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execu- ção do regime de certificados de importação, exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*). Para assegurar uma gestão eficaz do regime de certifica- dos de exportação, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação no quadro desse regime. O risco de especulação inerente ao regime no setor da carne de suíno aconselha a subordinar o acesso dos operadores ao mesmo regime à observância de condições precisas e a estabelecer a intransmissibili- dade dos certificados de exportação. O L 299 de 16.11.2007, p. 1. O L 217 de 29.8.2003, p. 35. Ver anexo V. 4) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. suíno (4) De acordo com o disposto no artigo 169.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007, o cumprimento das obriga- ções decorrentes dos acordos celebrados ao abrigo do artigo 218.º do Tratado relativos ao volume de exporta- ção é assegurado com base nos certificados de exporta- ção. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras pre- cisas para a apresentação dos pedidos e para a emissão dos certificados. Além disso, importa estabelecer que a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exporta- ção se faça somente após um período de reflexão. Esse período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas, bem como as despesas a elas relativas, e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis, nomeada- mente, aos pedidos pendentes. No interesse dos operado- res, cabe prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação. Para poder gerir o regime de certificados, a Comissão deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos. Por motivos de eficácia administrativa, os Esta- dos-Membros devem usar os sistemas de informação de acordo com o Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Co- missão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Mem- bros à Comissão de informações e documentos, em apli- cação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrí- colas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (*). É oportuno permitir, para os pedidos relativos a quanti- dades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e a pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de expor- tação. Nesses casos, os certificados não devem ficar su- jeitos às medidas especiais tomadas pela Comissão. Para assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, importa derrogar as normas relativas à tolerân- cia constantes do Regulamento (CE) n.º 376/2008. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organisação Comum dos Mercados Agrícolas, () JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.