6.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 62/25 DECISÃO (PESC) 2015/364 DO CONSELHO de 5 de março de 2015 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 5de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC ('). (2) Em 29 dejaneiro de 2015, a Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho (?) clarificou os critérios de designação para o congelamento de fundos que visem as pessoas responsáveis por desvios de fundos do Estado ucraniano. (33  As medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC são aplicáveis até 6 de março de 2015. Com base numa reapreciação dessa decisão, a aplicação das referidas medidas restritivas deverá ser prorrogada até 6 de março de 2016 no que diz respeito a 14 pessoas e até 6 de junho de 2015 no que diz respeito a quatro pessoas. Deverão ser alteradas as entradas respeitantes a 18 pessoas. (4) —A Decisão 2014/119/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2014/119/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável até 6 de março de 2016. As medidas previstas no artigo 1.º são aplicáveis no que diz respeito às entradas n.º* 4, 8, 10 e 13 do anexo até 6 de junho de 2015. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada, ou alterada conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.». 2) O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015. Pelo Conselho A Presidente D. REIZNIECE-OZOLA ()) Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66 de 6.3.2014, p. 26). (d) Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 24 de 30.1.2015,p. 16).