1.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L315/3 REGULAMENTO (UFE) N.º 1171/2014 DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2014 que altera e retifica os anexos 1, III, VI, IX, XT e XVII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabe- lece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (*), nomeadamente o artigo 39.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requi- sitos técnicos gerais aplicáveis aos veículos novos. A Diretiva 2007/46/CE tornou a homologação CE dos veículos completos obrigatória para todas as categorias de veículos, incluindo os fabricados em várias fases, em conformi- dade com o calendário que figura no seu anexo XIX. (2) — É necessário complementar os requisitos do anexo XVII da Diretiva 2007/46/CE relativamente ao procedimento a seguir durante o processo de homologação CE em várias fases a fim de tornar este procedimento totalmente operacional. Os anexos 1, III e IX da Diretiva 2007/46/CE devem também ser alterados de forma a assegurar a ligação entre as diferentes fases de construção de um veículo fabricado em várias fases. (33 — O Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho () revogou diversas diretivas, que foram substituídas pelos regulamentos correspondentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Com a revogação da maioria dessas diretivas pelo Regulamento (CE) n.º 661/2009 a partir de 1 de novembro de 2014, é necessário atualizar as entradas pertinentes do anexo VI da Diretiva 2007/46/CE. (4) — Importa retificar o anexo IX da Diretiva 2007/46/CE para garantir a coerência da numeração utilizada nos dife- rentes modelos do certificado de conformidade para as entradas relativas à massa em ordem de marcha e a massa efetiva. Além disso, é necessário clarificar no anexo XI que os sistemas de apoios de cabeça só são obrigatórios para os veículos da categoria M,. (5) — Por conseguinte, a Diretiva 2007/46/CE deve ser alterada em conformidade. (6) — E necessário dar tempo suficiente aos fabricantes para adaptarem os seus veículos aos novos requisitos relativos ao procedimento de homologação em várias fases e modificar o certificado de conformidade em conformidade com o presente regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os anexos],IIl, VI,IX e xXIda Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento. 2. Oanexo XVII da Diretiva 2007/46/CE é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. () JOL 263 de 9.10.2007,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homolo- gação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles desti- nados ([O L 200 de 31.7.2009,p.1).