20.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 197/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 691/2013 DA COMISSÃO de 19 de julho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 152/2009 no que diz respeito aos métodos de amostragem e análise (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — Regulamento (CE) n.º 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostra- gem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (?), reconheceu a necessidade de atualizar as dis- posições relativas à amostragem a fim de ter em conta os progressos recentes na produção, armazenamento, trans- porte e comercialização de alimentos para animais. (2) A amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal tem de ser realizada em confor- midade com a Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amos- tragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE (?). Os requisitos de amostragem previstos na Diretiva 2002/63/CE constituem requisitos mínimos e os requisitos de amostragem previstos no presente re- gulamento são, em geral, no mínimo equivalentes ou mais rigorosos do que os requisitos mínimos, com exce- ção da dimensão da amostra final para determinados produtos. Com a inclusão das disposições relativas à di- mensão da amostra final para o controlo de resíduos de pesticidas, os métodos de amostragem previstos no pre- sente regulamento podem igualmente ser aplicados para o controlo de resíduos de pesticidas. JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 54 de 26.2.2009, p. 1. JO L 187 de 16.7.2002, p. 30. (33  O Regulamento (UE) n.º 619/2011 da Comissão (*) esta- belece os métodos de amostragem e análise para o con- trolo oficial dos alimentos para animais no que diz res- peito à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização expirou. No que se refere à amostragem, o Regulamento (UE) n.º 619/2011 refere as disposições do Regulamento (CE) n.º 152/2009 com base nas quais estabelece requisitos específicos para a dimensão das amostras. As alterações introduzidas pelo presente regu- lamento incluem disposições específicas no que diz res- peito à dimensão das amostras, pelo que os métodos de amostragem — previstos pelo Regulamento  (CE) n.º 152/2009, como alterado pelo presente regulamento, devem igualmente ser aplicados para o controlo da con- formidade com o Regulamento (UE) n.º 619/2011. (4) É necessário um período de tempo para aplicar o novo método de amostragem. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 152/2009 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 152/2009 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º A amostragem para efeitos de controlo oficial de alimentos para animais, em especial no que se refere à determinação de constituintes, incluindo material que contenha ou consista em ou que seja produzido a partir de organismos (9) JO L 166 de 25.6.2011, p. 9.