L 183/70 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2014 DECISÃO 2014/386/PESC DO CONSELHO de 23 de junho de 2014 que impõe medidas restritivas às mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 6 de março de 2014, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União condenaram veemen- temente a violação, que não resultou de qualquer provocação, da soberania e da integridade territorial ucranianas pela Federação da Rússia. (2) Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC () que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. (33) —Na sua reunião de 20-21 de março de 2014, o Conselho Europeu condenou firmemente a anexação ilegal da República Autónoma Crimeia («Crimeia») e da cidade de Sebastopol («Sebastopol») à Federação da Rússia e frisou que não a reconhecerá. O Conselho Europeu considerou que deverão ser propostas determinadas restrições económicas, comerciais e financeiras em relação à Crimeia, a executar rapidamente. (4) Em 27 de março de 2014, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 68/262 relativa à integri- dade territorial da Ucrânia, em que reafirma o seu empenhamento na defesa da soberania, independência política, unidade e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, sublinha a não validade do referendo realizado na Crimeia em 16 de março e apela a todos os Estados para que não reco- nheçam quaisquer alterações ao estatuto da Crimeia e de Sebastopol. (5) — Nestas circunstâncias, o Conselho considera que a importação pela União Europeia de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol deverá ser proibida, com exceção das mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol às quais o Governo da Ucrânia tenha concedido um certificado de origem. (6) A fim de garantir a eficácia das medidas nela previstas, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (7) — É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É proibida a importação na União de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol. 2. É proibido facultar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resse- guros relacionados com a importação de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol. Artigo 2.º As proibições previstas no artigo 1.º não se aplicam a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol que tenham sido apresentadas para exame às autoridades ucranianas, tenham sido por elas controladas e tenham recebido um certifi- cado de origem do Governo da Ucrânia. Artigo 3.º As proibições previstas no artigo 1.º não prejudicam a execução até 26 de setembro de 2014 de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros, a celebrar e executar o mais tardar até 26 de setembro de 2014. () JOL 78 de 17.3.2014,p. 16.