L 235/8 Jornal Oficial da União Europeia 1.9.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 788/2012 DA COMISSÃO de 31 de agosto de 2012 relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente os artigos 28.º e 29º, Considerando o seguinte: (1) Com o Regulamento (CE) n.º 1213/2008 da Comis- são (?), estabeleceu-se um primeiro programa comunitá- rio coordenado plurianual de controlo, abrangendo os anos de 2009, 2010 e 2011. Foi dada continuidade a esse programa ao abrigo de vários regulamentos da Co- missão. O último foi o Regulamento (UE) n.º 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resí- duos (?). (2) Trinta a quarenta géneros alimentícios constituem os principais componentes dos regimes alimentares da União. Uma vez que as utilizações dos pesticidas sofrem alterações significativas ao longo de um período de três anos, há que monitorizar esses géneros alimentícios em termos de pesticidas, ao longo de uma série de ciclos de três anos, a fim de se poder avaliar a exposição dos consumidores e a aplicação da legislação da União. (33 — Com base numa distribuição de probabilidades binomial, pode calcular-se que, se pelo menos 1% dos produtos contiver resíduos acima do limite de determinação (LD), o exame de 642 amostras permite, com um grau de certeza superior a 99%, a deteção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros em função da respe- tiva população, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto. (4) — Os resultados analíticos do programa de controlo oficial da União relativo a 2010 (*) revelaram que determinados 1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. ) () JO L 328 de 6.12.2008, p. 9. () JO L 325 de 8.12.2011, p. 24. (*) The 2010 European Union Report on Pesticide Residues in Food (relatório europeu de 2010 sobre os resíduos de pesticidas nos alimentos). http://ec.europa.eu/food/plant/protection/pesticides/docs/2010 eu report ppesticide residues food en.pdf pesticidas estão agora mais comummente presentes em produtos agrícolas, o que indicia uma alteração nos pa- drões de utilização desses pesticidas. Estes pesticidas de- vem ser acrescentados ao programa de controlo, para além dos já abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1274/2011, a fim de garantir que a gama de pesti- cidas coberta pelo programa de controlo é representativa dos pesticidas usados. (5) Em 2013,a análise de determinados pesticidas deve ser facultativa, em especial no que se refere aos que foram acrescentados ao programa de controlo por este regula- mento ou àâqueles cuja definição de resíduo se revelou difícil, a fim de dar tempo aos laboratórios oficiais para validar os métodos necessários a estas análises, caso ainda não o tenham feito. (6) — Quando a definição de resíduo de um pesticida inclui outras substâncias ativas, metabolitos ou produtos de degradação, esses metabolitos devem ser indicados sepa- radamente. (7) —Estão publicadas no sítio web da Comissão orientações em matéria de «Validação de métodos e procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animab (%). Os Estados-Membros devem ser autorizados, mediante determinadas condições, a utilizar métodos de rastreio qualitativos. (8 —Os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Euro- peia para a Segurança dos Alimentos chegaram a acordo quanto a medidas de execução, tais como a Descrição Normalizada de Amostras (6º) para apresentar os resulta- dos das análises de resíduos de pesticidas, em relação à transmissão de informações pelos Estados-Membros. (9) — No que se refere aos procedimentos de amostragem, deve aplicar-se a Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pes- ticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE (7), que incorpora os métodos e procedimentos de amostragem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius. (?) Documento SANCO/12495/2011, aplicado em 1.1.2012, http:/Jec. europa.eu/food/plant/protection/pesticides/docs/qualcontrol en.pdf (6) Orientações gerais sobre a descrição normalizada de amostras para todas as recolhas de dados da AESA, disponíveis no EFSA Journal 2010; 8(1):1457 [54 pp] em http://|www.efsa.europa.eu/en/ efsajournal/pub/1457.htm () JO L 187 de 16.7.2002, p. 30.