L 174/12 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 623/2014 DA COMISSÃO de 14 de fevereiro de 2014 que derroga ao Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à Empresa Comum Bioindáústrias (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investi- gação e Inovação (2014-2020)» e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (Programa-Quadro Horizonte 2020) e prevê a participação da União em parcerias entre os setores público e privado, nomeadamente empresas comuns, em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União e para enfrentar desafios societais. (2) A participação em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser conforme com o Regulamento (UE) n.º 1290/2013. Contudo, a fim de ter em conta as necessidades operativas específicas das empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.º do Tratado no domínio das bioindústrias, a Comissão foi habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020. (3) —A Empresa Comum Bioindústrias (Empresa Comum BBJI) foi estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho (?) no domínio das bioindústrias por um período que termina em 31 de dezembro de 2024, com o objetivo de implementar a Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias. (4) — Foram identificadas necessidades operativas específicas que visam facilitar e encorajar a participação de tipos espe- cíficos de participantes. Essas necessidades específicas são o resultado da atual fragmentação deste setor industrial emergente, constituído por um grande número de pequenas e médias empresas industriais. A participação destes intervenientes, bem como de estabelecimentos de ensino secundário e superior e outros, na Empresa Comum BBI deve igualmente ser facilitada e incentivada, dada a sua reconhecida importância na investigação e no desenvolvi- mento. Com vista a otimizar o efeito de alavanca no investimento privado, só esses intervenientes deveriam ser elegíveis para financiamento pela Empresa Comum BBI de ações que não sejam ações de inovação. (5) Por conseguinte, é conveniente estabelecer uma derrogação ao artigo 10.º, nº 1, do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 a fim de limitar a elegibilidade para financiamento, no que respeita às ações que não sejam ações de inovação, a entidades como as pequenas e médias empresas ou os estabelecimentos de ensino secundário e superior, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1290/2013, no que respeita à Empresa Comum Bioindús- trias, só os seguintes participantes são elegíveis para financiamento pela Empresa Comum Bioindústrias para ações no domínio das bioindústrias que não sejam ações de inovação: a) Pequenas e médias empresas; b) Estabelecimentos de ensino secundário e superior; () JOL 347 de 20.12.2013,p. 81. () Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). () Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (O L 169 de 7.6.2014, p. 130).