11.4.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 96/13 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/579 DA COMISSÃO de 9 de abril de 2015 que fixa a participação financeira da União nas despesas efetuadas por Itália em 2012 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2015) 2235] (apenas faz fé o texto na língua italiana) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho ('), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão (?) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.º desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira da União, bem como os prazos para a apresentação desses documentos. (2) A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (?) prevê a concessão a Itália de uma participação financeira da União nas despesas efetuadas por esse Estado-Membro para a aplicação de medidas de luta contra a gripe aviária em 2012, em conformidade com a Decisão 2009/470/CE do Conselho (*). Assim, uma parcela inicial de 40 000,00 euros relativa a 2012 foi paga a esse Estado-Membro como parte da participação financeira da União. A Decisão de Execução 2013/775/UE prevê ainda que o montante da participação financeira da União deve ser fixado numa decisão ulterior a adotar segundo o procedimento nela referido. (33  O Regulamento (UE) n.º 652/2014 prevê que os Estados-Membros recebam pagamentos nessas circunstâncias. À esse respeito, prevê a adoção de atos de execução que estabeleçam a participação financeira. O referido regulamento também revogou a Decisão 2009/470/CE, e as referências feitas a essa decisão devem ser interpretadas como referências ao Regulamento (UE) n.º 652/2014. (4) — Através da Decisão de Execução 2013/775/UE, os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (), em especial o artigo 84.º, foram respeitados. (5) Eml19 de Agosto de 2014, a Itália apresentou à Comissão um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais tenham sido abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a um total de 1 431 549,96 euros para 2012. Contudo, na sequência de uma análise dos documentos apresentados por esse Estado-Membro, o montante de 68 238,40 euros é considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. () JOL 189 de 27.6.2014,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12). () Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 44). (*) Decisão 2009/470?CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (O L 155 de 18.6.2009, p. 30). Ó Regulament[()) (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).