L 272/46 Jornal Oficial da União Europeia 12.10.2013 DECISÃO 2013/497/PESC DO CONSELHO de 10 de outubro de 2013 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) 3) Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC ()). Os critérios de designação relativamente às restrições de admissão na União e ao congelamento de fundos, que incidem sobre pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverão ser ajustados a fim de incluir pessoas e entidades que tenham elas pró- prias contornado ou violado essas disposições. Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/413/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 19.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: "b) Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que este- jam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvol- vimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipa- mentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que atuem em seu nome ou sob a sua direção, bem como pessoas que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros do IRGC e (1) Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (O L 195 de 27.7.2010, p. 39). pessoas que atuem em nome do IRGC ou da IRISL, ou pessoas prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, cuja lista consta do Anexo II;". 2) No artigo 20.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: "b) Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em ativi- dades nucleares iranianas sensíveis em termos de proli- feração ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclu- sive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que te- nham contornado ou violado, ou tenham ajudado pes- soas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades que atuem em seu nome, ou pessoas e entidades que prestem serviços de seguros ou outros serviços essen- ciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, constantes da lista do Anexo IL;" Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. SINKEVICIUS