L 77/16 Jornal Oficial da União Europeia 21.3.2015 DECISÃO (PESC) 2015/486 DO CONSELHO de 20 de março de 2015 que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC ('). (2) AÀ luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2016. (33) —A Decisão2011/172/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 2011/172/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2016»». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Conselho O Presidente E. RINKÉVICS (*) Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011,p. 63).