21.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 349/91 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1405/2013 DA COMISSÃO de 20 de dezembro de 2013 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura — Combinada anexa ao  Regulamento (CEFE) n.º 2658/87, importa adotar disposições relativas à clas- sificação das mercadorias que figuram no anexo do pre- sente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomencla- tura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdi- visões, e que esteja estabelecida por disposições específi- cas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. (3) Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos esta- belecidos na coluna 3 do referido quadro. () É oportuno que as informações pautais vinculativas emi- tidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determi- nado período, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho (?). Esse período deve ser de três meses. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º As informações pautais vinculativas que não estejam em con- formidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2013. () JO L 256 de 7.9.1987, p. L. Pela Comissão Em nome do Presidente, Algirdas SEMETA Membro da Comissão () Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).