13.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 217/37 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 9 de agosto de 2013 que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto de EEB da Costa Rica, Israel, Itália, Japão, Países Baixos, Eslovénia e Estados Unidos [notificada com o número C(2013) 5160] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/429/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 prevê que os Estados- -Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões («países ou regiões») devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em termos de encefalopatia espongi- forme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciá- vel de EEB, risco controlado de EEB e risco indetermi- nado de EEB. (2) O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (?) clas- sifica os países ou regiões de acordo com o seu estatuto de EEB. (3) —A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempe- nha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.º 16 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Es- pongiforme Bovina — adotada pela OIE em maio de 2012. (4) Em maio de 2013, a OIE adotou a Resolução n.º 20 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de () JO L 147 de 31.5.2001, p. L. () JO L 172 de 30.6.2007, p. 84. risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Essa resolu- ção reconhece o Japão, Israel, Itália, Países Baixos, Eslo- vénia e Estados Unidos como apresentando um risco negligenciável de EEB, e a Costa Rica como apresentando um risco controlado de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada no sentido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito aos referidos países. (5») A Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão