31.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L312/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1101/2014 DA COMISSÃO de 16 de outubro de 2014 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), nomeadamente os artigos 9.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», para reãponder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da União e de outras políticas da União relativas à importação ou à exportação de mercadorias. (2) — No interesse da simplificação legislativa, é conveniente modernizar a Nomenclatura Combinada e adaptar a sua estrutura. (3) É necessário atualizar a Nomenclatura Combinada, a fim de ter em conta, por exemplo, as alterações dos requisitos em matéria de estatísticas e de política comercial, as alterações para satisfazer os compromissos internacionais, os desenvolvimentos tecnológicos ou comerciais, bem como a necessidade de harmonizar ou de clarificar os textos. (4) — Em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, o anexo I desse regulamento deveria ser substituído pela versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas dos direitos autónomos e convencionais, tal como resulta das medidas adotadas pelo Conselho ou pela Comissão, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2015. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2015. ) JOL256de7.9.1987,p.1.