25.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 139/29 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 23 de maio de 2013 que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces [notificada com o número C(2013) 2905] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/235/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 20.º, nº 1 e 3, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 4, segundo parágrafo, segunda frase, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setem- bro de 2009, que estabelece uma lista de postos de ins- peção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicá- veis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (*) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Direti- vas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (9) JO L 296 de 12.11.2009, p. 1. (2) A Dinamarca comunicou que foi acrescentado um novo centro de inspeção ao posto de inspeção fronteiriço no porto de Esbjerg. A lista de entradas constante do anexo | da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade. No seguimento de informações de Alemanha, Espanha, França, Itália, Letónia, Países Baixos e Portugal, as entra- das relativas aos postos de inspeção fronteiriços nesses Estados-Membros devem ser alteradas na lista estabele- cida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. O serviço de auditoria da Comissão (anteriormente de- signado «serviço de inspeção da Comissão»), o Serviço Alimentar e Veterinário, efetuou uma auditoria em Espa- nha, na sequência da qual formulou algumas recomen- dações a este Estado-Membro. A Espanha informou de que o posto de inspeção fronteiriço do porto e vários postos de inspeção fronteiriços de aeroportos devem ser temporariamente suspensos. As entradas para esses pos- tos de inspeção fronteiriços constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE devem, pois, ser alteradas em con- formidade. A Itália comunicou que o posto de inspeção fronteiriço do porto de Brindisi deve ser suprimido da lista de en- tradas relativas a este Estado-Membro. Portugal comuni- cou que o posto de inspeção fronteiriço do porto de Viana do Castelo deve ser suprimido da lista de entradas relativas a este Estado-Membro. As listas de entradas constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esses Estados-Membros devem, pois, ser alteradas em conformidade. O Reino Unido comunicou que o posto de inspeção fronteiriço de Hull deve ser temporariamente suspenso. A lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade.