12.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 68/57 DECISÕES DECISÃO 2013/124/PESC DO CONSELHO de 11 de março de 2013 que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC ()). () —AÀ luzda revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2014. (33 — Além disso, perante a gravidade da situação em matéria de direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas e uma nova entidade na lista das pessoas e en- tidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC. (4) A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em con- formidade, (1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 6.º, n.º 2, da Decisão 2011/235/PESC passa a ter a seguinte redação: «2. —A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é pror- rogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». Artigo 2.º As pessoas e a entidade enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON