18.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 79/37 REGULAMENTO (UE) N.º 272/2014 DA COMISSÃO de 17 de março de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (!), nomeada- mente o artigo 12.º, quinto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 67.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), as receitas da Agência Europeia de Medica- mentos (a seguir denominada «Agência») são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.º 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas. Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2013. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), foi de 1,5 % em 2013. Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros (EUR) mais próxima. O Regulamento (CE) n.º 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2014. Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2014. É, por conseguinte, ade- quado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data, () JO L 35 de 15.2.1995, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Con- ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 297/95 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «274 400 EUR» é substituído por «278 500 EUR, — no segundo  parágrafo, o montante de «27 500 EUR» é substituído por «27 900 EUR, — no terceiro parágrafo, o montante de «6 900 EUR» é substituído por «7 000 EUR, ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «106 500 EUR» é substituído por «108 100 EUR, — no segundo  parágrafo, o montante de «177 300 EUR» é substituído por «180 000 EUR, — no  terceiro parágrafo, o  montante de «10 600 EUR» é substituído por «10 800 EUR, — no quarto parágrafo, o montante de «6 900 EUR» é substituído por «7 000 EUR, iji) a alínea c) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «82 400 EUR» é substituído por «83 600 EUR, — no segundo parágrafo, a expressão «entre 20 600 e 61 800 EUR» é substituída por «entre 20 900 e 62 700 EUR, — no terceiro parágrafo, o montante de «6 900 EUR» é substituído por «7 000 EUR»; b) O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i) o primeiro parágrafo da alínea a) é alterado do se- guinte modo: selho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos co- munitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1). — o montante «7 000 EUR, de «6 900 EUR» é substituído por