L 201/10 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 714/2013 DO CONSELHO de 25 de julho de 2013 que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1169/2012 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Con- selho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restriti- vas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra deter- minadas pessoas e entidades (1!), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 3, Considerando o seguinte: Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.º 1169/2012 () que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 e que estabelece a lista atualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- mento (CE) n.º 2580/2001. O Conselho informou todas as pessoas, grupos e entida- des às quais foi possível fazê-lo, da fundamentação com base na qual haviam sido incluídas na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 1169/2012. Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e en- tidades enumerados na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 1169/2012 de que decidira mantê- -los na lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação da sua inclusão nessa lista, caso tal fundamentação ainda não lhes tivesse sido comunicada. O Conselho efetuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- mento (CE) n.º 2580/2001, por força do artigo 2.º, n.º 3, do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe haviam sido apre- sentadas pelos interessados. L 344 de 28.12.2001, p. 70. L 337 de 11.12.2012, p. 2. 5) O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do anexo do presente regu- lamento estiveram implicados em atos terroristas na ace- ção do artigo 1.º, n.ºs 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de com- bate ao terrorismo (?), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.º, n.º 4, da referida posição comum e que tais pessoas, grupos e entidades deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específi- cas previstas no Regulamento (CE) n.º 2580/2001. O Conselho determinou ainda que um grupo adicional tem estado envolvido em atos terroristas na aceção do artigo 1.º, nºs 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre esse grupo foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.º, n.º 4, da referida posição comum, e que esse grupo deverá ser acrescentado à lista de pessoas, grupos e entidades a que os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC se aplicam. A decisão de designar o grupo não afeta as transferências financei- ras legítimas para o Líbano e a prestação de assistência, incluindo assistência humanitária, da União Europeia e os seus Estados-Membros no Líbano. A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1169/2012 deverá ser revogado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista prevista no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.º 1169/2012. (3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.