29.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 230/7 REGULAMENTO (UE) N.º 817/2013 DA COMISSÃO de 28 de agosto de 2013 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito à goma- -arábica modificada por ácido octenilsuccínico (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, o artigo 14.º e o artigo 30.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicá- vel a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimen- tares (), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. (2) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União de aditivos alimentares, incluindo agentes de transporte, autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimen- tares e nutrientes e suas condições de utilização. (3) —O Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão (?) esta- belece especificações para os aditivos alimentares enume- rados nos anexos l e UMl do Regulamento (CÊE) n.º 1333/2008. (4) — Essas enumerações e especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. () Um pedido de autorização para a utilização da goma- -arábica modificada por ácido octenilsuccínico como um emulsionante em determinadas categorias de alimentos e em aromas foi apresentado em 12 de novembro de 2007 e comunicado aos Estados-Membros. (6) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliou a segurança da goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico, como emulsionante a acrescentar aos aromas e determinados outros géneros alimentícios e JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. JO L 83 de 22.3.2012, p. 1. emitiu o seu parecer em 11 de março de 2010(9). À Autoridade concluiu que, com base nos resultados dos estudos disponíveis, as informações relativas à goma-de acácia propriamente dita e a outros amidos modificados por ácido octenilsuccínico, a utilização da goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico como emulsio- nante nos alimentos nas utilizações propostas e aos ní- veis de utilização propostos não é uma preocupação em termos de segurança. (7) —Existea necessidade tecnológica de utilizar a goma-ará- bica modificada por ácido octenilsuccínico como um emulsionante em determinados géneros alimentícios, bem como um emulsionante em emulsões de óleo aro- matizantes que são adicionadas a uma variedade de pro- dutos alimentares, uma vez que apresenta propriedades vantajosas em comparação com os emulsionantes exis- tentes. É, por conseguinte, adequado autorizar a utiliza- ção da goma-arábica modificada por ácido octenilsuccí- nico nas categorias de alimentos visadas nos pedidos de autorização e atribuir o número E 423 a esse aditivo alimentar. (8) — As especificações relativas à goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico devem ser incluídas no Regula- mento (UE) n.º 231/2012 da Comissão quando este adi- tivo for incluído pela primeira vez nas listas da União de aditivos alimentares autorizados constantes dos anexos II e II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. (9) Os Regulamentos (CE) nº 1333/2008 e (UE) n.º 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformida- de. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos II e IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 são alterados em conformidade com o disposto no anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (*) The EFSA Journal 2010; 8(3):1539.