1.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 32/23 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 94/2014 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2014 que aprova a utilização da substância ativa iodo, incluindo a polivinilpirrolidona-iodo, em produtos biocidas dos tipos 1, 3, 4 e 22 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos bio- cidas (!), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão (?) es- tabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Essa lista inclui o iodo. (2) O iodo foi avaliado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos dos tipos 1 (produtos biocidas utilizados na higiene humana), 3 (produtos biocidas utilizados na higiene veterinária), 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géne- ros alimentícios e alimentos para animais) e 22 (fluidos de embalsamamento e taxidermia), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupos que correspondem, respetiva- mente, aos tipos de produtos 1, 3, 4 e 22 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.º 528/2012. (3)3 — Os dados apresentados com vista à avaliação permitiram tirar conclusões igualmente acerca da polivinilpirrolido- na-iodo. (4) A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão a 20 de abril de 2011, juntamente com recomen- dações, nos termos do artigo 14.º, n.º*º 4 e 6, do Regu- lamento (CE) n.º 1451/2007. (5) O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) () JO L 167 de 27.6.2012, p. 1. (?) Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3). (à) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1). n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de de- zembro de 2013. (6) — Do relatório, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com iodo utilizados em produtos dos tipos 1, 3, 4 e 22 satisfazem o exigido no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam satisfeitas as condições defini- das no anexo do presente regulamento. (7) — Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de iodo, in- cluindo a polivinilpirrolidona-iodo, em produtos biocidas dos tipos 1, 3, 4 e 22. (8) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regula- mento (UE) n.º 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não de- vem abrangê-los. (9) A avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com iodo em materiais e objetos des- tinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.º, n.º 1, do Regu- lamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1935/2004. À aprovação não deve, portanto, abranger a referida utili- zação, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. (10) Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para as novas exigências dela decor- rentes. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, (*) Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e ob- jetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).