L 205/20 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de julho de 2014 relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EFE (2014/454/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 1, em conju- gação com o artigo 218.º, n. 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EFE. (33) A Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () deverá ser incorporada no Acordo EFFE. (4) — Por conseguinte, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. (5) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo XX do Acordo EEE (Ambiente) deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014. Pelo Conselho O Presidente P. C. PADOAN () JOL 305 de 30.11.1994, p. 6. (À JOL1de3.1.1994,p.3. () Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas JO L 309 de 24.11.2009, p.71).