7.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 155/9 DECISÕES DECISÃO 2013/269/PESC DO CONSELHO de 27 de maio de 2013 que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 207.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em11 de março de 2013, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar o Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro das Nações Unidas, nas matérias da compe- tência exclusiva da União. (2) Em 22 de abril de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas. A Assembleia Geral solicitou igualmente ao Se- cretário-Geral, enquanto depositário do Tratado, a sua abertura à assinatura em 3 de junho de 2013 e instou todos os Estados a assinar e, no seguimento, nos termos dos respetivos procedimentos constitucionais, a torna- rem-se parte no Tratado o mais brevemente possível. (3) —O Tratadotem por objeto estabelecer normas internacio- nais comuns o mais rigorosas possível para regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais, prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e prevenir o seu desvio. Os Estados-Membros expressaram a sua satisfação com os resultados das negociações e manifestaram vontade de proceder, urgentemente, à assinatura do Tratado. (4) — Algumas das disposições do Tratado referem-se a maté- rtias que são da competência exclusiva da União por estarem abrangidas pelo âmbito da política comercial comum ou por afetarem as regras do mercado interno relativas à transferência de armas convencionais e explo- sivos. (5») A União Europeia não pode assinar o Tratado, uma vez que apenas Estados podem ser partes no mesmo. (6) Por conseguinte, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita às matérias que são da competência exclu- siva da União, o Conselho deverá autorizar os Estados- -Membros a assinar o Tratado, no interesse da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No que respeita às matérias que são da competência exclusiva da União, os Estados-Membros ficam autorizados a assinar o Tratado sobre o Comércio de Armas no interesse da União. Artigo 2.º Os Estados-Membros são instados a assinar o Tratado sobre o Comércio de Armas na Cerimónia Solene, a realizar em Nova lIorque em 3 de junho de 2013, ou o mais brevemente possível. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON