9.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 136/27 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de abril de 2014 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2013 [notificada com o número C(2014) 2792] (2014/260/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.ºº 2799/98, (CE) nº 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 119.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o artigo 30.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos orga- nismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader (?), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (*), nomeadamente o artigo 10.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 119.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (), dispõe que o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 se aplica ao apuramento financeiro das despesas e dos pagamentos relativos ao exercício financeiro agrícola de 2013. (2) — Nos termos do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores mencionados no artigo 6.º do referido regulamento com base nas contas anuais apresen- tadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certificados relativos à integralidade, exatidão e veracidade das contas apresentadas e dos relatórios elaborados pelos orga- nismos de certificação. (33) — Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 883/2006, no exercício financeiro de 2013 devem ser contabilizadas as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2012 e 15 de outubro de 2013. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. () JOL 209 de 11.8.2005,p. 1. () JOL171 de 23.6.2006, p. 1. (| JOL171 de 23.6.2006, p. 90. ( JOL 347 de 20.12.2013, p. 865.