11.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L35/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO (UE) 2015/209 DO CONSELHO de 10 de novembro de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») foi criado pelo Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (!) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. (2) Em 18 de março de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, com as Ilhas Faroé, com vista à celebração de um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020. (3) — Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Acordo») deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, sob reserva da celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União. (!) Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).