L 352/42 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1251/2012 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Con- selho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 enu- mera as pessoas singulares e coletivas, entidades ou or- ganismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) Em 12 de outubro e 30 de novembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou três pessoas à lista de pessoas singulares e entidades sujeitas ao congelamento de ativos. (33  O endereço para o envio das notificações à Comissão Europeia que figura no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 deve ser atualizado. (4) Os Anexos 1 el do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (5) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamen- te, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 1183/2005 é alterado do seguinte modo: (1) O Anexo [ é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento. (2) O Anexo II é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012. () JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa