20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 346/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (EURATOM) N.º 1368/2013 DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2013 relativo ao apoio da União aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária e na Eslováquia e que revoga os Regulamentos (Euratom) n.º 549/2007 e (Euratom) n.º 647/2010 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: Em conformidade com o Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Ro- ménia à União Europeia (?), a Bulgária assumiu o com- promisso de encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy até 31 de dezembro de 2002 e as unidades 3 e 4 da mesma central até 31 de dezembro de 2006, e subsequentemente desmantelar essas unidades. Em con- formidade com as suas obrigações, a Bulgária encerrou todas as unidades em questão dentro dos respetivos pra- ZOS. Em conformidade com o Protocolo n.º 9 relativo às unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia (?), anexo ao Ato de Adesão de 2003, a Eslo- váquia comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1 até 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2008, respetivamente, bem como a proceder ao posterior desmantelamento dessas unidades. Em conformidade com as suas obrigações, a Eslováquia encerrou todas as unidades em questão dentro dos respetivos prazos. (!) Parecer de 19 de novembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 157 de 21.6.2005, p. 29. (3) JO L 236 de 23.9.2003, p. 954. 6) Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tra- tado de Adesão e com o apoio da assistência da União, a Bulgária e a Eslováquia encerraram as centrais nucleares de Kozloduy e de Bohunice V1 e realizaram progressos significativos para o seu desmantelamento. São necessá- rios trabalhos suplementares para prosseguir os progres- sos alcançados nas atuais operações de descontaminação, desmontagem e gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e para alcançar um estado irreversí- vel no processo de desmantelamento em conformidade com o respetivo plano de desmantelamento, assegurando ao mesmo tempo a aplicação das normas de segurança mais elevadas. Com base nas estimativas disponíveis, a conclusão dos trabalhos de desmantelamento irá exigir substanciais recursos financeiros suplementares. O encerramento prematuro e o consequente desmantela- mento da central nuclear de Bohunice V1, equipada com duas unidades de tipo WWER 440 V 230 com capaci- dade global de 880 MW, para além de problemas sociais e de energia, causaram à Eslováquia um encargo finan- ceiro significativo, com custos diretos e indiretos. O encerramento prematuro e o consequente desmantela- mento das quatro unidades de tipo WWER 440 V 230 da central nuclear de Kozloduy, com uma capacidade global de 1760 MW, impuseram aos cidadãos búlgaros um pesado encargo a longo prazo em termos de impli- cações energéticas, económicas, ambientais e sociais. A União assumiu o compromisso de ajudar a Bulgária e a Eslováquia a fazerem face ao encargo financeiro excecio- nal decorrente do processo de desmantelamento. Desde o período de pré-adesão, a Bulgária e a Eslováquia recebe- ram um apoio financeiro substancial da União, nomea- damente no âmbito dos programas de Kozloduy e de Bohunice estabelecidos para o período de 2007-2013. O apoio financeiro da União ao abrigo desses programas termina em 2013.