1.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L315/15 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2014 que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a disponibilizar pelos Estados- -Membros sobre as técnicas de gestão integrada de emissões utilizadas nas refinarias de óleos mine- rais e de gás, em aplicação da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 7517] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/768/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (!), nomeadamente o artigo 72.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2014/738/UE da Comissão (?) estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponí- veis («conclusões MTD») no que se refere à refinação de óleos minerais e de gás. As conclusões MTD 57 e MTD 58, estabelecidas por essa decisão, permitem aos Estados-Membros utilizar uma técnica de gestão integrada de emissões para as emissões de óxidos de azoto (NO,) e de dióxido de enxofre (SO,) provenientes de certas unidades técnicas. (2) As refinarias de óleo mineral e de gás são fontes importantes de emissões de poluentes atmosféricos, designada- mente o dióxido de enxofre e os óxidos de azoto. Se as refinarias utilizarem uma técnica de gestão integrada de emissões, essa poderá tornar-se no principal fator determinante para o seu desempenho ambiental. (33 — É necessário estabelecer requisitos específicos de comunicação de informações para permitir à Comissão avaliar a correta aplicação das conclusões MTD 57 e MTD 58 e, nomeadamente, verificar que a técnica de gestão integrada de emissões é concebida, implementada e utilizada de modo a respeitar os princípios de equivalência de resul- tados ambientais tal como estabelecem aquelas conclusões MTD. (4) — Há que especificar o tipo de informação a disponibilizar pelos Estados-Membros no que se refere à implemen- tação das técnicas de gestão integrada de emissões descritas nas conclusões MTD 57 e MTD 58, nomeadamente com a descrição dos principais aspetos conceptuais das técnicas aplicadas, dos valores-limite de emissão asso- ciados estabelecidos e do sistema de monitorização associado e respetivos resultados. (5) — Nos termos do artigo 72.º, n.º 1, da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros devem disponibilizar em formato eletrónico a informação sobre a aplicação das melhores técnicas disponíveis. A fim de assegurar a compatibilidade e a coerência das informações disponibilizadas pelos Estados-Membros, os Estados-Membros devem utilizar o formato eletrónico de comunicação de informações que a Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambi- ente, criou para o efeito. (6) —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo arti- go 75.º, n.º 1, da Diretiva 2010/75/UE, () JOL 334 de 17.12.2010,p. 17. () Decisão de Execução 2014/738/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas dispo- níveis (MTD), ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais, para a refinação de óleo mineral e de gás JO L 307 de 28.10.2014, p. 38).