16.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 209/59 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 15 de julho de 2014 que identifica as prioridades da União no domínio da política de execução e controlo no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (2014/464/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, Após consulta do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Considerando o seguinte: (1) — Para que os Estados-Membros possam preparar os programas operacionais relativos às medidas financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014, é necessário definir as prioridades da União no domínio da política de execução e controlo. (2) O apoio da União deve dar prioridade às ações mais eficazes para melhorar a eficiência das atividades de controlo, tendo em conta os resultados obtidos pelos Estados-Membros com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 1005/2008 (?) e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho (?). (3) — As prioridades da União no domínio da política de execução e controlo devem incluir: — a execução de planos de ação estabelecidos em conformidade com o artigo 102.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 para a supressão das deficiências no sistema de controlo de um Estado-Membro, — a execução de ações específicas para o cumprimento de certas condicionalidades ex ante estabelecidas no anexo IV do Regulamento (UE) n.º 508/2014, como previsto no artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UF) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). De acordo com a mesma disposição do Regula- mento n.º 1303/2013, se as condicionalidades ex ante aplicáveis não estiverem cumpridas, o programa deve incluir uma descrição das medidas a tomar, incluindo as que deverão ser financiadas, — a implementação de sistemas de validação dos dados, como previsto no artigo 109.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, em especial de projetos que visem estabelecer a interoperabilidade entre os sistemas dos Estados-Membros, dado que a existência de um sistema de declaração das capturas e do esforço completo e fiável é fundamental para a gestão dos recursos haliêuticos da União, () JOL 149 de 20.5.2014,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JOL 286 de 29.10.2008, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JOL 343 de 22.12.2009,p.1). Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marí- timos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). = —