21.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 352/49 DECISÃO 2012/810/PESC DO CONSELHO de 20 de dezembro de 2012 que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC ()). Convém especificar que a proibição de vender, fornecer, transferir ou exportar equipamento que possa ser utili- zado para fins de repressão interna no Irão não se aplica no caso de a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de tal equipamento se destinar exclusiva- mente à proteção do pessoal da União e dos seus Esta- dos-Membros no Irão, nem nos casos de prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços, de financiamento e de prestação de assistência financeira relacionados com tal equipamento. A Decisão 2011/235/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, (1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao artigo 2.º-B da Decisão 2011/235/PESC, é aditado o se- guinte número: «<3. Osnººl1le?2 não se aplicam à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento que se destine exclusivamente à proteção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros no Irão, ou à prestação de assistência téc- nica, de serviços de corretagem ou outros serviços, ou ao financiamento ou assistência financeira relacionados com tal equipamento, conforme aprovação antecipada pela autoridade competente em causa.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente E. FLOURENTZOU