28.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 23/25 REGULAMENTO (UE) N.º 70/2014 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 6, o artigo 8.º, n.º 5, e o artigo 10.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão (?) es- tabelece regras detalhadas para certas licenças de piloto e para a conversão das licenças e dos certificados nacionais, bem como as condições para a aceitação das licenças de países terceiros. O Regulamento (UE) n.º 1178/2011 in- clui também disposições sobre a certificação das organi- zações de formação aprovadas e dos operadores dos dis- positivos de treino de simulação de voo utilizados na formação, nos exames e no controlo de pilotos. O àâmbito do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008 relativo à aeronavegabilidade foi alargado, a fim de incluir os elementos relacionados com a avalia- ção da adequação operacional nas regras de execução para a certificação de tipo. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a se- guir designada por «Agência») considerou que era neces- sário alterar o Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Co- missão (?), de modo a permitir que a Agência aprove os dados de adequação operacional como parte do processo de certificação de tipo. Os dados de adequação operacional devem incluir os elementos formativos obrigatórios para a formação de qualificação de tipo da tripulação de voo. Esses elementos devem servir de base para o desenvolvimento de cursos de formação de tipo. JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. JO L 311 de 25.11.2011, p. 1. JO L 224 de 21.8.2012, p. 1. 5) Os requisitos para o estabelecimento de cursos de for- mação de qualificação de tipo para a tripulação de voo remetem para os dados de adequação operacional. No entanto, na falta desses dados de adequação operacional, será necessário estabelecer uma disposição geral e medi- das transitórias. A Agência elaborou um projeto de regulamento de exe- cução relativo ao conceito de dados de adequação ope- racional que apresentou à Comissão sob a forma de um parecer (*), em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. O Regulamento (UE) n.º 1178/2011 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 1178/2011 é alterado do seguinte modo: 1) É aditado o artigo 9.º-A com a seguinte redação: — «Artigo 9.º-A Formação para a qualificação de tipo e dados de adequação operacional 1. —Sempre que os anexos do presente regulamento façam referência aos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 748/2012 e não existam dados disponíveis para o tipo de aeronave per- tinente, os candidatos a cursos de formação de qualificação de tipo apenas devem cumprir o disposto nos anexos do Regulamento (UE) n.º 1178/2011. Parecer n.º 07/2011 da Agência Europeia para a Segurança da Avia- ção, de 13 de dezembro de 2011, disponível no seguinte endereço Internet: http://easa.europa.eu/agency-measures/opinionsphp