L 302/58 Jornal Oficial da União Europeia 22.10.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de outubro de 2014 que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Bulgária, Estónia, Croácia, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Portugal e Eslováquia [notificada com o número C(2014) 7516] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/732/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 prevê que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões («países ou regiões») devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em termos de encefalopatia espongi- forme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB. (2) —O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (?) classifica os países ou regiões de acordo com o seu estatuto de EEB. (33) A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempenha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.º 20 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongi- forme Bovina — adotada pela OIE em maio de 2013. (4) Em maio de 2014, a OIE adotou a Resolução n.º 18 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina (º). Além dos Estados-Membros já enumerados no anexo da Decisão 2007/453/CE, essa resolução reconheceu a Bulgária, Estónia, Croácia, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Portugal, Roménia e Eslováquia como apresentando um risco negligenciável de EEB. (5) Em junho de 2014, a OIE suspendeu (*) o estatuto de risco negligenciável de EEB em relação à Roménia, com efeitos a partir de 27 de junho de 2014, no seguimento de um relatório recebido do delegado da OIE na Roménia sobre a deteção de um caso de EEB nesse país. (6) A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido da sua harmo- nização com a Resolução n.º 18, adotada pela OIE em maio de 2014, e para ter em conta a decisão subsequente da OIE de suspender o estatuto de risco negligenciável de EEB em relação à Roménia. (7) A Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. (8) —Asmedidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vege- tais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. () JOL 147 de 31.5.2001,p. 1. () Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84). () http://www.oie.int/fileadmin/Home/eng/Animal Health in the World/docs/pdf/2014 A RESO-18 BSE.pdf. (9) http://www.oie.int/animal-health-in-the-world/official-disease-status/bse/lossreinstatement-of-status).