L 90/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 296/2013 DO CONSELHO de 26 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho (!) dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/800/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (?). Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão — 2013/88/PESC(3) alterando a  Decisão 2010/800/PESC, que previa novas medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia («Co- reia do Norte») dando execução às medidas adicionais exigidas pela Resolução 2087 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Nações Unidas») e a no- vas medidas autónomas da União. A Decisão 2013/88/PESC inclui um critério adicional para a designação autónoma por parte da União de pes- soas e entidades sujeitas a medidas restritivas, nomeada- mente as pessoas que participam, designadamente através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento para ou a partir da Coreia do Norte, de armas e de material conexo de qualquer tipo, ou de artigos, mate- riais, equipamento, bens e tecnologias que sejam suscetí- veis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com atividades nucleares, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos. Além disso, a Decisão 2013/88/PESC proíbe a venda, o fornecimento ou a transferência para a Coreia do Norte de alguns outros bens relevantes para os programas deste país relacionados com armas de destruição maciça, no- meadamente no setor de mísseis balísticos, em especial determinados tipos de alumínio. 88 de 29.3.2007, p. 1. JO L JO L 341 de 23.12.2010, p. 32. Jo L 46 de 19.2.2013, p. 28. 5) A Decisão 2013/88/PESC proíbe igualmente a venda, a aquisição, o transporte e a corretagem de ouro, outros metais preciosos e diamantes ao ou do Governo da Co- reia do Norte ou em seu favor, e a entrega de notas e moedas expressas na divisa norte-coreana, recém-impres- sas ou cunhadas ou não emitidas, ao Banco Central da Coreia do Norte, ou em seu benefício, bem como a venda ou aquisição de obrigações norte-coreanas públicas ou garantidas pelo Estado. Além disso, a Decisão 2013/88/PESC clarifica que as proibições impostas pelo Conselho em relação aos serviços financeiros abrangem também a prestação de serviços de seguros e resseguros. Tal implica uma alteração técnica do Regulamento (CE) n.º 329/2007. A Decisão 2013/88/PESC proíbe a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação de bancos da Coreia do Norte nos territórios dos Estados-Membros, a criação de novas empresas comuns ou a aquisição de um direito de propriedade pelos bancos da Coreia do Norte, incluindo o Banco Central deste país, em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros. Além disso, em consonância com o ponto 13 da Reso- lução 2087 (2013) do Conselho de Segurança das Na- ções Unidas, importa deixar assente que nenhuma pessoa ou entidade designada, nem nenhuma outra pessoa ou entidade da Coreia do Norte, verá deferidas reclamações de direitos relacionados com a execução de um contrato ou transação afetados por estas medidas. O Regulamento (CE) n.º 329/2007 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 329/2007 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º 1. É proibido: a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indire- tamente os produtos e as tecnologias, incluindo progra- mas informáticos, enumerados nos anexos 1, -A e IB, originários ou não da União, para qualquer pessoa singu- lar ou coletiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte ou para utilização nesse país;