20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/855 REGULAMENTO (UE) N.º 1309/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (estratégia "Europa 2020"). Um das três prioridades da estratégia Europa 2020 é o crescimento inclusivo, que implica capacitar as pessoas graças a taxas elevadas de emprego, investir nas qualificações, lutar contra a po- breza e modernizar os mercados de trabalho e os siste- mas de formação e de proteção social, para ajudar as pessoas a antecipar e a gerir a mudança, e construir uma sociedade coesa, inclusiva. A superação dos efeitos nefastos da globalização requer também a criação de emprego no território da União e uma política enérgica de apoio ao crescimento. (2) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Par- lamento Europeu e do Conselho (?), para o período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual, de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013. O FEG permite à União demonstrar a sua solidariedade aos trabalhadores que perderam os seus empregos em consequência de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização e pela crise económica e fi- nanceira mundial, e pode apoiar também beneficiários em mercados de trabalho de pequenas dimensões ou em circunstâncias excecionais, nomeadamente no caso (1) JO € 143 de 22.5.2012, p. 42. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 159. (à) Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1). de candidaturas coletivas que envolvam pequenas e mé- dias empresas (PME), mesmo que o número de despedi- mentos seja inferior ao limiar normal para a mobilização do FEG. (33 —Nasua Comunicação de 29 de junho de 2011, intitulada "Um orçamento para a Europa 2020", a Comissão reco- nhece o papel do FEG enquanto fundo flexível para apoiar os trabalhadores que perderam os seus empregos e para os ajudar a encontrar um posto de trabalho o mais rapidamente possível. Durante o período de vigên- cia do Quadro Financeiro Plurianual, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, a União deverá con- tinuar a prestar apoio específico e pontual para facilitar a reintegração profissional dos trabalhadores em áreas, se- tores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas. Em virtude do seu ob- jetivo, que consiste em prestar apoio em situações de urgência e em circunstâncias excecionais, o FEG não de- verá ser inserido no âmbito do Quadro Financeiro Plu- rianual. (4) — O âmbito do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 foi alar- gado em 2009 pelo Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) enquanto parte do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a fim de incluir os trabalhadores despedidos em consequência di- reta da crise económica e financeira mundial. A fim de permitir ao FEG intervir em situações de crise atuais ou futuras, o seu âmbito deverá abranger despedimentos decorrentes de graves perturbações económicas causadas pela persistência da crise económica e financeira mundial abordada no Regulamento (CE) n.º 546/2009, ou por uma nova crise económica e financeira mundial. (5)») O Observatório Europeu da Mudança, integrado na Fun- dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), sediada em Dublin, apoia a Comissão e os Estados-Membros através de análises qua- litativas e quantitativas destinadas a ajudá-los a avaliar as tendências da globalização e a utilizar o FEG. (6) A fimde manter a natureza europeia do FEG, deverá ser desencadeada uma candidatura à sua intervenção sempre que for atingido um número mínimo de despedimentos. Contudo, em mercados de trabalho de pequenas dimen- sões, como é o caso de Estados-Membros pequenos ou das regiões remotas, ou em circunstâncias excecionais, podem ser apresentadas candidaturas referentes a um número inferior de despedimentos. (*) Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).