17.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L115/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 392/2014 DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 13.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 599/2009 (), foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos ejou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodieseb, em estado puro ou em mistura, que contenham, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil («produto objeto do reexame» ou «biodieseb), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 e ex 3826 00 90, originários dos Estados Unidos da América («medidas em vigor»). (2) — Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 444/2011 (?), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá («medidas em vigor tornadas extensivas»). 1.2. PEDIDO DE REEXAME (3) — Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial («pedido de reexame») nos termos do artigo 11.º, n.º 3, e do artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 («regulamento de base») pela empresa Ocean Nutri- tion Canada («requerente», um produtor-exportador do Canadá. (4) O âmbito do pedido de reexame limitava-se ao exame da possibilidade de concessão ao requerente de uma isenção das medidas em vigor tornadas extensivas. (5) —No pedido de reexame, o requerente alegou ser um produtor genuíno de biodiesel e estar em condições de produzir a quantidade total de biodiesel que expediu para a União desde o início do período de inquérito do inquérito antievasão, que conduziu à instituição das medidas em vigor tornadas extensivas. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. () Regulamento (CE) n.º 599/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (O L 179 de 10.7.2009,p. 26). Regulamento de Execução (UE) n. º 444/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. º 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importa- ções de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping defi- nitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. º 599/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura ([O L 122 de 11.5.2011,p.12). =