3.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 58/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) 2015/322 DO CONSELHO de 2 de março de 2015 relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, na última redação que lhe foi dada (*) («Acordo de Parceria ACP-UE») Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, nos termos do Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (?) (a seguir designado por «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento, Considerando o seguinte: (1) —A Decisãon.º 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE (?) define o quadro financeiro plurianual de cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para o período 2014-2020 e insere um novo anexo I-C no Acordo de Parceria ACP-UE. (2) — O Acordo Interno estabelece as diferentes dotações financeiras do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), bem como a chave de contribuição e o montante das contribuições para o 11.º FED, institui o Comité do FED e o Comité da Facilidade de Investimento (a seguir designado por «Comité da FI») e determina a ponderação dos votos e a maioria qualificada no âmbito desses comités. (33) — Além disso, o Acordo Interno fixa o montante global da ajuda concedida pela União ao grupo de Estados ACP («Estados ACP») (com exclusão da República da África do Sul) e aos Países e Territórios Ultramarinos (a seguir designados por «PTU») para o período de sete anos compreendido entre 2014 e 2020 em 30 506 milhões de euros, provenientes de contribuições dos Estados-Membros. Deste montante, são atribuídos 29 089 milhões de euros aos Estados ACP, como indicado no quadro financeiro plurianual 2014-2020 referido no anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE, são atribuídos 364,5 milhões de euros aos PTU e 1 052,5 milhões de euros à Comissão para cobrir as despesas de apoio associadas à programação e à execução do FED pela Comissão, dos quais pelo menos 76,3 milhões de euros são atribuídos à Comissão para medidas destinadas a melhorar o impacto dos programas do FED a que se refere o artigo 6.º, n.º 3, do Acordo Interno. (4) A dotação do 11.º FED atribuída aos PTU é regida pela Decisão 2013/755/UE do Conselho, () e pelo respetivo regulamento de execução e posteriores atualizações do mesmo. JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. JOL 210 de 6.8.2013,p.1. JOL173de 26.6.2013,p. 67. Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»). BEBEZ2DRP