30.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 28/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 81/2013 DA COMISSÃO de 29 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1051/2011 no que respeita aos ficheiros de microdados para a transmissão dos dados (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, e3, Considerando o seguinte: (1) A introdução de um sistema de classificação atualizado é essencial para o esforço continuado da Comissão ten- dente a assegurar a relevância das estatísticas europeias, designadamente tendo em conta os desenvolvimentos e as alterações no domínio da educação. (2) A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciên- cia e Cultura (UNESCO) procedeu à revisão da versão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE) utili- zada até agora (CITE 1997) com o objetivo de assegurar a sua coerência com a evolução registada nas políticas e estruturas da educação e da formação. (3) A necessidade de as estatísticas relativas à educação po- derem ser internacionalmente comparadas determina que os Estados-Membros e as instituições da UE utilizem classificações em matéria de educação compatíveis com a revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 2011), tal como adotada pelos Estados-Membros da UNESCO na sua 36.º conferência geral, em novembro de 2011. (4) O Regulamento de Execução (UE) n.º 1051/2011 da Comissão (?) deve, por conseguinte, ser alterado em con- formidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.º 1051/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamen- to. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2013. (1) JO L 192 de 22.7.2011, p. 17. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 276 de 21.10.2011, p. 13.