L 252/14 Jornal Oficial da União Europeia 24.9.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 914/2013 DA COMISSÃO de 23 de setembro de 2013 que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 51.º, n.º 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.º, n.º 3, primeiro pará- grafo, o artigo 123.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o artigo 131.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e o artigo 142.º, alínea c), Considerando o seguinte: (1) " No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2013, o regime de pagamento único previsto no título 1 do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é conveniente es- tabelecer, para 2013, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.º, 53.º e 54.º desse regulamento. (2) No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2013, as opções previstas nos artigos 69.º, n.º 1, ou 131.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, é con- veniente estabelecer, para 2013, os limites máximos or- çamentais para o apoio específico referido no título , capítulo 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. (33  O  artigo 69.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada prevista no artigo 68.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i), ii), ili) e iv), e alíneas b) e e), a 3,5% do limite máximo mnacional referido no artigo 40.º do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa. (4) Em conformidade com o artigo 69.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os montantes calculados de acordo com o artigo 69.º, n.º 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de paga- mento único previsto no título III do Regulamento (CE) () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. n.º 73/2009 do Conselho (2). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pe- los Estados-Membros, que estes pretendem utilizar em conformidade com o artigo 69.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 73/2009. (5) — Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2013, resultantes da dedução dos limites má- ximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.º, 53.º, 54.º e 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir do referido anexo VIII a fim de financiar o apoio específico previsto no artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os mon- tantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.º, n.º 6, alínea a), do mesmo regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir con- ceder o apoio referido no artigo 68.º, n.º 1, alínea c), o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor. (6) No  respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2013, o regime de pagamento único por superfície pre- visto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CÊE) n.º 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.º, n.º 1, do mesmo regulamento. (7) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no res- peitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para o açúcar a título do ar- tigo 126.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, estabele- cido com base na comunicação dos Estados-Membros. (8) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no res- peitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros. ( JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.