L 358/30 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de julho de 2014 relativa ao auxílio estatal SA.15395 (C 11/04) concedido pelo Estado grego à empresa Olympic Airways (Privatização) [notificada com o número C(2014) 5017] (Apenas faz fé o texto na língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/902/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos dos artigos referidos supra, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Pela Decisão C(2004) 772 (!), de 16 de março de 2004, a Comissão decidiu iniciar o procedimento referido no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado relativo a vários fluxos financeiros e transferências de e para a Olympic Airlines (OAL) e a Olympic Airways Services (OAS). (2) Em 14 de setembro de 2005, pela Decisão negativa C(2005) 2706 (), a Comissão encerrou o processo C11/ |2004 que envolvia um auxílio estatal ilegal e incompatível concedido à OAL e à OAS. (3) — Pela Decisão C(2008) 5074 (?), de 17 de setembro de 2008, e pela Decisão C(2009) 1824 (9), de 10 de março de 2009, a Comissão autorizou a venda de certos ativos essenciais da OAL e da OAS, concluindo que tal venda não constituiria um auxílio estatal se fosse efetuada em conformidade com os requisitos dispostos nessas mesmas decisões. (4) — Subsequentemente, a OAL e a OAS foram colocadas em liquidação. Os ativos remanescentes seriam vendidos pelo liquidatário através de um processo de liquidação e foi nomeado um administrador responsável para supervi- sionar o processo. (5) Em 413 de setembro de 2010, o Tribunal Geral (º) anulou parcialmente a decisão negativa da Comissão sobre o auxílio estatal — a Decisão C(2005) 2706 de 14 de setembro de 2005. O Tribunal Geral considerou que a Comissão não tinha apresentado suficientes provas de que algumas das medidas contestadas relativas à OAS cons- tituíam auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno nem fundamentado a sua posição quanto a algumas das medidas tomadas em relação à OAL. (6) — O Tribunal Geral anulou parcialmente a Decisão C(2005) 2706 que impunha a recuperação do auxílio concedido a) à Olympic Airlines através da sobreavaliação em 91,5 milhões de EUR dos ativos da Olympic Airways transfe- ridos para a Olympic Airlines, por falta de fundamentação/demonstração de que esta medida constituía um auxílio estatal ilegal incompatível com o mercado interno, e b) à Olympic Airlines através da aplicação de um desconto de 39,75 milhões de EUR à sublocação de aeronaves, por falta de fundamentação. (7) A Comissão não recorreu da anulação parcial. () JO € 192 de 28.7.2004, p. 2. () JOL45de 18.2.2011,p.1. () JOC18de23.1.2010,p.9. (* JOC25 de 2.2.2010,p. 15. (*) Acórdão nos processos apensos T-415/05, T-416/05 e T-423/05 República Helénica, Olympiakes Aerogrammes AE (Olympic Airlines) e Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE (Olympic Airways -Services) contra Comissão Europeia.