L 95/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 323/2014 DA COMISSÃO de 28 de março de 2014 que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão (?) de- fine as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para ani- mais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo 1 (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 882/2004. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 deter- mina que a lista deve ser revista regularmente, pelo me- nos com uma periodicidade trimestral, tendo em conta, pelo menos, as fontes de informação referidas nesse ar- tigo. A ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentí- cios e Alimentos para Animais, os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre re- messas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Mem- bros à Comissão em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009, indicam que a referida lista deve ser alterada. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Par- lamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11). (4) (10) Em especial, no que diz respeito às remessas de folhas de bétel originárias da Índia e da Tailândia, enzimas origi- nárias da Índia, amendoins e produtos derivados originá- rtios do Sudão e folhas de videira originárias da Turquia, as fontes de informação pertinentes indicam o apareci- mento de novos riscos que justificam a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas. Além disso, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as informações dis- poníveis, mostram um grau de cumprimento dos requi- sitos de segurança relevantes previstos na legislação da União globalmente satisfatório e para as quais já não se justificam controlos oficiais reforçados. A entrada na lista relativa a massas alimentícias secas provenientes da China deve, por conseguinte, ser suprimida. A Comissão foi também alertada pelos Estados-Membros para a necessidade de especificar que as entradas para as importações de plantas aromáticas provenientes de Mar- rocos, da Tailândia e do Vietname, quiabos provenientes do Vietname e pimentos provenientes da Tailândia e do Vietname também abrangem produtos refrigerados. Por motivos de clareza da legislação da União, é igualmente necessário proceder a uma clarificação na lista no que se refere às entradas relativas às importações de laranjas e morangos provenientes do Egito e de ervilhas e feijões provenientes do Quénia. Além disso, é necessário proceder a uma alteração no anexo II do Regulamento (CE) n.º 669/2009, em especial para refletir no documento comum de entrada as dispo- sições relativas ao reencaminhamento estabelecidas no artigo 8.º daquele regulamento. É ainda necessário pro- ceder a outras alterações de ordem técnica nas instruções para o preenchimento do documento comum de entrada. A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir os anexos I e IIl do Regulamento (CE) n.º 669/2009. O Regulamento (CE) n.º 669/2009 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,