25.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 113/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 377/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de abril de 2013 que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, (4) Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, ” o À 5) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — O setor da aviação possui um forte caráter internacional. (6) Uma abordagem global do problema das emissões, em rápido crescimento, do setor da aviação internacional seria portanto a forma preferida e mais eficaz de reduzir as emissões do setor da aviação. (2) A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alte- rações Climáticas (Cqnuac) exige que todas as partes ela- borem e executem programas nacionais e, quando apli- cável, regionais que incluam medidas de atenuação das alterações climáticas. (!) Parecer de 13 de fevereiro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de abril de 2013. A União está empenhada em reduzir as suas emissões de CO,, incluindo as emissões do setor da aviação. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar essa redução das emissões. A negociação de todos os acordos relativos ao setor da aviação entre a União e países terceiros deverá visar sal- vaguardar a flexibilidade da União para adotar medidas relativas a questões ambientais, nomeadamente no que diz respeito a atenuar o impacto da aviação nas altera- ções climáticas. Foram realizados progressos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no sentido da ado- ção, na 38.º sessão da Assembleia da OACI, que terá lugar de 24 de setembro a 4 de outubro de 2013, de um quadro mundial para as políticas de reduções de emissões que facilitem a aplicação pelos Estados de me- didas baseadas no mercado para as emissões da aviação internacional, e da elaboração de um quadro mundial de medidas baseado no mercado (k«MBM»). Esse quadro mun- dial poderia contribuir de forma significativa para a re- dução das emissões nacionais, regionais e mundiais de CO,. A fim de facilitar esses progressos e imprimir uma nova dinâmica, é conveniente diferir a aplicação dos requisitos estabelecidos antes da 38.º sessão da Assembleia da OACI e relativos aos voos com partida e chegada em aeródromos situados em países fora da União e que não são membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), nem dependências e territórios dos Estados que participam no Espaço Económico Europeu (EFE), nem países que assinaram um Tratado de Adesão com a União. Não deverão, pois, ser adotadas medidas contra os operadores de aeronaves no que respeita aos requisitos decorrentes da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?), no que concerne a comunicação de informações sobre as emissões verificadas, para os anos civis 2010, 2011 e 2012, e a correspondente de- volução de licenças de emissão para 2012 provenientes () JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.