L 240/22 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 880/2014 DA COMISSÃO de 12 de agosto de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (*), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, alínea c), Considerando o seguinte: (1) A substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (?) pela Diretiva 2008/113/CE da Comissão (?), em conformidade com o procedimento previsto no arti- go 24.º-B do Regulamento (CE) n.º 2229/2004 da Comissão (*). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo desse regu- lamento e enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (*). (2) Em conformidade com o artigo 25.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão da substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV), em 4 de abril de 2012 (º). A Autori- dade comunicou o seu parecer sobre a substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) ao notificador. À Comissão convidou o notificador a apresentar os seus comentários sobre o projeto de relatório de revisão. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão. O projeto de relatório de revisão foi finalizado pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 11 de julho de 2014, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CPpGV). (3) — Confirma-se que a substância ativa Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. (4) — Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, conjugado com o artigo 6.º do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, em particular as orientações recente- mente publicadas sobre os limites de contaminantes microbianos em produtos fitofarmacêuticos microbianos (7), é necessário alterar as condições de aprovação, em especial quanto ao grau mínimo de pureza da substância ativa e à natureza e ao teor máximo de determinadas impurezas. (5) —O Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, () JOL 309 de 24.11.2009, p. 1. () Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991,p.1). () Diretiva 2008/113/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas JO L 330 de 9.12.2008, p. 6). (*) Regulamento (CE) n.º 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 379 de 24.12.2004, p.13). () Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p.1). (9) Journal EFSA (2012); 10(4):2655. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu. (7) Documento de trabalho sobre limites de contaminantes microbianos em produtos desinfestantes microbianos (SANCO/12116/2012 Rev. O, setembro de 2012).