29.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 344/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2014/853/PESC DO CONSELHO de 8 de outubro de 2014 relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.ºº 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) — Em15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (!') relativa à Missão PCSD da União Euro- peia no Mali (EUCAP Sael Mali). (2) — Na sequência da adoção em 15 de abril de 2014 de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das nego- ciações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, de acordo com o artigo 37.º do TUE, um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Repú- blica do Mali sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali. (3) — O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD no Mali (EUCAP Sael Mali). O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta a fim de vincular a União. ()) Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JOL113de16.4.2014,p.21).