14.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 129/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 430/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas provisórias (1) Em 15 de novembro de 2012, pelo Regulamento (UE) n.º 1071/2012 () («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as im- portações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Po- pular da China (RPC) e da Tailândia. (2) O processo foi iniciado por aviso de início () publicado em 16 de fevereiro de 2012, na sequência de uma de- núncia apresentada em 3 de janeiro de 2012, pelo Co- mité de Defesa da Indústria dos Acessórios para Tubos de Aço da União Europeia («autor da denúncia» em nome de produtores que representam mais de 50 %, da produ- ção total da União de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável («acessórios maleá- veis roscados»). JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 318 de 15.11.2012, p. 10. JO C 44 de 16.2.2012, p. 33. 6) Em conformidade com o considerando 15 do regula- mento provisório, o inquérito sobre o dumping e o pre- juízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («período de inqué- rito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo incidiu sobre o período compreen- dido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»). 2. Procedimento subsequente Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. Às par- tes que o solicitaram foi igualmente concedida uma au- dição. A Comissão continuou a procurar obter e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Uma parte interessada alegou que o produto que impor- tava não deveria fazer parte do produto em causa, uma vez que esse produto tinha determinadas especificidades técnicas. Estes acessórios maleáveis têm o roscado cónico, contrariamente aos outros acessórios maleáveis importa- dos, dotados de roscado paralelo. Contudo, o inquérito mostrou que, com exceção destas especificidades técnicas, estes acessórios de roscado có- nico têm as mesmas características físicas e técnicas de base que os outros acessórios maleáveis importados. Além disso, no que diz respeito à utilização, o inquérito revelou que os acessórios de rosqueado cónico são utili- zados de forma semelhante à dos outros acessórios ma- leáveis importados. Com efeito, num Estado-Membro, onde se utilizavam ambos os tipos, verificou-se que eram permutáveis. A alegação foi, por conseguinte, rejei- tada.