L 337/2 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1169/2012 DO CONSELHO de 10 de dezembro de 2012 que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 542/2012 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Con- selho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restriti- vas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra deter- minadas pessoas e entidades (!), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) JO JO Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento de Execução (UE) n.º 542/2012 (2), que dá exe- cução ao artigo 2.º, nº 3 do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, nele estabelecendo a lista atualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- mento (CE) n.º 2580/2011. O Conselho enviou a todas as pessoas, grupos e entida- des aos quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 542/12. Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e en- tidades incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.º 542/2012 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar uma exposição dos motivos do Conselho para a sua inclusão na lista, caso tal exposição de motivos não lhes tivesse sido ainda comunicada. A determinadas pes- soas e grupos foi facultada uma exposição de motivos alterada. O Conselho efetuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- 344 de 28.12.2001, p. 70. 165 de 26.6.2012, p. 12. re mento (CE) n.º 2580/2001, por força do artigo 2.º, n.º 3, do mesmo regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do anexo do presente regu- lamento estiveram implicados em atos terroristas na ace- ção do artigo 1.º, n.º 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de com- bate ao terrorismo (?), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.º, n.º 4, da referida posição comum e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Re- gulamento (CE) n.º 2580/2001. A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 deverá ser atualizada em conformidade, e o Regulamento de Execução (UE) n.º 542/2012 deverá ser revogado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista prevista no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.º 542/2012. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. (3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.