L 185/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.7.2013 DECISÃO 2013/352/PESC DO CONSELHO de 2 de julho de 2013 que altera a Decisão 2012/440/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a decisão 2012/440/PESC (!) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Re- presentante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2014. (2) A Decisão 2012/440/PESC estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas rela- tivas ao mandato do REUE no período compreendido entre 25 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014. (33 — Por conseguinte, a Decisão 2012/440/PESC deverá ser alterada em conformidade, (1) JO L 200 de 27.7.2012, p. 21. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 2012/440/PESC é aditado o seguinte parágrafo: "O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período com- preendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 837 000 EUR.". Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS