7.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 328/121 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 5 de dezembro de 2013 relativa a uma participação financeira da União nas medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle em Chipre, em 2013 [notificada com o número C(2013) 8560] (Apenas faz fé o texto na língua grega) (2013/724/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A doença de Newcastle é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro com um impacto grave na rentabilidade da avicultura que causa perturbações no comércio dentro da União e nas expor- tações para países terceiros. (2) — No caso de um foco da doença de Newcastle, existe o rtisco de o agente da doença se propagar a outras explo- rações avícolas no mesmo Estado-Membro, assim como a outros Estados-Membros e a países terceiros, através do comércio de aves de capoeira vivas ou dos respetivos produtos. (33 A Diretiva 92/66/CEE do Conselho (?) define medidas que, caso ocorra um foco da doença de Newcastle, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus. (4) Em conformidade com o artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. () JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. (?) Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcas- tle JO L 260 de 5.9.1992, p. 1). (3) Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (O L 298 de 26.10.2012, p. 1). (5) A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo intervenções de emergência. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, e do artigo 6.º, n.º 2, dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação fi- nanceira nas despesas com determinadas medidas desti- nadas a erradicar a doença de Newcastle. (6) O  artigo 3.º, n.º 6, da Decisão 2009/470/CE estabelece regras relativas à percentagem das despesas efetuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela partici- pação financeira da União. (7) O pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência destinadas a erradicar a doença de Newcastle está sujeito às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão (*). (8 — Ocorreram focos da doença de Newcastle em Chipre. Este país tomou medidas para combater esses focos em con- formidade com a Diretiva 92/66/CEE. (9) As autoridades cipriotas informaram a Comissão e os restantes Estados-Membros, no quadro do Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, das medidas aplicadas em conformidade com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação da doença e dos respetivos resultados. (10) As autoridades cipriotas cumpriram, pois, as obrigações técnicas e administrativas que lhes incumbem relativa- mente às medidas previstas no artigo 3.º, n.º 2, da De- cisão 2009/470/CE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (*) Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12).