15.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 77/109 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (EURATOM) N.º 237/2014 DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2013 que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) ) 0 O Instrumento para a Cooperação no domínio da Segu- rança Nuclear, instituído pelo Regulamento (Euratom) n.º 300/2007 do Conselho (?) constitui um dos instru- mentos de apoio direto às políticas externas da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. A União é um dos principais prestadores de ajuda econó- mica, financeira, técnica, humanitária e macroeconómica a países terceiros. O presente regulamento faz parte do quadro para regulamentar a planificação da cooperação e a prestação de assistência destinada a apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, de proteção contra as radiações e de aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros. O acidente de Chernobil, ocorrido em 1986, veio demonstrar a importância global da segurança nuclear. O acidente de Fukushima Daiichi, ocorrido em 2011, confirmou a necessidade de continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a segurança nuclear para satis- fazer os padrões mais elevados. A fim de criar as condi- ções de segurança necessárias para eliminar os perigos para a vida e a saúde das populações, a Comunidade deve Parecer de 19 de novembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Regulamento (Euratom) n.º 300/2007 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (O L 81 de 22.3.2007,p.1). (4) O estar em condições de apoiar a segurança nuclear em países terceiros. Agindo no âmbito de políticas e estratégias comuns com os seus Estados-Membros, só a União dispõe da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais, encontrando-se também na melhor posição para coor- denar a cooperação com países terceiros. Pela Decisão 1999/819/Euratom (?) da Comissão, a Comunidade aderiu à Convenção de 1994 sobre Segu- rança Nuclear. Pela Decisão 2005/510/Euratom (*) da Comissão, a Comunidade aderiu igualmente à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radio- ativos. A fim de preservar e promover o melhoramento contínuo da segurança nuclear e a sua regulamentação, o Conselho adotou a Diretiva 2009/71/Euratom (ó). e a Diretiva 2011/70/Euratom (9). Estas diretivas e as normas elevadas em matéria de segurança nuclear e de gestão de resíduos radioativos e de combustível irradiado aplicadas na Comunidade são exemplos que devem ser utilizados para incentivar os países terceiros a adotarem normas elevadas semelhantes. A promoção da cooperação regulamentar e de outras formas de cooperação com as economias emergentes e a promoção das abordagens, regras, normas e práticas da UE constituem objetivos de política externa da Estratégia Europa 2020. Decisão 1999/819/Euratom da Comissão, de 16 de novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear (JOL318de11.12.1999,p.20). Decisão 2005/510/Euratom da Comissão, de 14 de junho de 2005, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irra- diado e a segurança da gestão dos resíduos radioativos (O L 185 de 16.7.2005, p. 33). Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instala- ções nucleares (JO L 172 de 2.7.2009,p. 18). Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustívâ irradiado e dos resíduos radioativos ((O L 199 de 2.8.2011,p. 48).