21.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 353/31 REGULAMENTO (UE) N.º 1230/2012 DA COMISSÃO de 12 de dezembro de 2012 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, compo- nentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (?), nomeadamente o artigo 39.º, nº2,3e€e5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Diretiva 2007/46/CE. (2) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 revoga a Diretiva 92/21/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, rela- tiva às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M, (3), bem como a Diretiva 97/27/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 1997, relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Diretiva 70/156/CEE (*). Os requisitos relativos às massas e dimensões dos veículos a motor e dos seus reboques estabelecidos nessas diretivas devem ser integra- dos no presente regulamento e, quando necessário, alte- rados, a fim de os adaptar ao progresso técnico e ao conhecimento científico. (33 O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece as dispo- sições fundamentais em matéria de requisitos para a ho- mologação dos veículos a motor e seus reboques no que 200 de 31.7.2009, p. 263 de 9.10.2007, p. 129 de 14.5.1992, p. 2 1. 1. 1. 33 de 25.8.1997, p. 1. se refere às respetivas massas e dimensões. Por conse- guinte, torna-se igualmente necessário estabelecer os pro- cedimentos, ensaios e requisitos específicos a essa homo- logação. (4) A Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos au- torizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (”) estabelece determinadas dimensões máximas autorizadas para o trá- fego nacional e internacional nos Estados-Membros. É, pois, importante ter em conta, para efeitos da fabricação de veículos, as dimensões que já tenham sido objeto de harmonização na União, a fim de promover e garantir a livre circulação de mercadorias. (5») A Diretiva 97/27/CE autorizou os Estados-Membros a conceder a homologação CE aos veículos a motor cujas dimensões extremas não correspondem às dimensões máximas autorizadas previstas nessa diretiva. Permitiu igualmente aos Estados-Membros recusar a matrícula de veículos a que tinha sido concedida a homologação CE quando as suas dimensões extremas não cumprem os requisitos da legislação nacional respetiva. É importante manter a possibilidade de autorizar, sob certas condições, a homologação de veículos que ultrapassam os limites autorizados, na medida em que tal se revelar vantajoso para o tráfego rodoviário e para o ambiente nos Estados- -Membros onde a infraestrutura rodoviária é adaptada a essa situação. Por conseguinte, deve ser assegurada a possibilidade de homologar tais veículos em regime de homologação de pequenas séries ou de homologação individual, desde que a quantidade de veículos que pode beneficiar de uma derrogação nos termos do ar- tigo 23.º da Diretiva 2007/46/CE no que respeita às dimensões máximas autorizadas seja limitada ao que é necessário para efeitos do presente regulamento. O anexo XII da Diretiva 2007/46/CE deve, por conseguinte, ser alterado para incluir tais limites quantitativos. (6) A Diretiva 96/53/CE fixa massas máximas autorizadas que são aplicáveis apenas ao tráfego internacional. Po- rém, essa diretiva autoriza os Estados-Membros a conti- nuar a aplicar as respetivas legislações nacionais ao trá- fego nacional. Como consequência, não parece ser exe- quível a curto prazo a harmonização da massa máxima em carga tecnicamente admissível e a massa máxima (9) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.