22.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 324/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1081/2012 DA COMISSÃO de 9 de novembro de 2012 no que respeita ao Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho relativo à exportação de bens culturais (codificação) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conse- lho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 752/93 da Comissão, de 30 de março de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais (2) foi por várias vezes alte- rado de modo substancial (), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codifi- cação. São necessárias normas de execução do Regulamento (CE) n.º 116/2009, que prevê, nomeadamente, a criação de um sistema de autorização de exportação aplicável a determinadas categorias de bens culturais constantes do Anexo [ do referido regulamento. A fim de assegurar que o formulário em que é emitida a autorização de exportação prevista no referido regula- mento é uniforme, é necessário determinar as condições de elaboração, de emissão e de utilização que aquele deve satisfazer. É conveniente, para este efeito, estabelecer o modelo a que deve corresponder a referida autorização. A fim de eliminar formalidades administrativas supér- fluas, torna-se necessário o conceito de autorização L 39 de 10.2.2009, p. 1. () JO 0 JO L 77 de 31.3.1993, p. 24. () Ver Anexo IV. aberta para a exportação temporária de bens culturais por pessoas ou organismos responsáveis para utilização e/ou exibição em países terceiros. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar desta fa- cilidade devem poder fazê-lo em relação aos bens cultu- rais, aos particulares e aos organismos sob a sua jurisdi- ção. Uma vez que as condições a preencher diferirão de Estado-Membro para Estado-Membro, deve ficar ao crité- rio dos Estados-Membros a utilização ou não de autori- zações abertas e o estabelecimento das condições que devem ser preenchidas para a respetiva emissão. A autorização de exportação deve ser emitida numa das línguas oficiais da União, As medidas previstas no presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité referido no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 116/2009. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. SECÇÃO | FORMULÁRIO Artigo 1.º A exportação de bens culturais está sujeita a três tipos de autorizações de exportação que serão emitidas e utilizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 116/2009 e com o presente regulamento: a) A autorização normal; b) A autorização aberta específica; c) A autorização aberta geral.