L 335/32 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2013 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 2 de dezembro de 2013 que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos no que respeita às decisões que aplicam determinadas disposições do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (2013/756/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da ComissãoEuropeia, Considerando o seguinte: (1) As negociações respeitantes à revisão do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP de 1994) da OMC foram lan- çadas em janeiro de 1999, nos termos do Artigo XXIV:7(b) e (c) do ACP de 1994. As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial instituído pelo ar- tigo 207.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No contexto das negociações, em 30 de março de 2012 os negociadores chegaram a acordo sobre um Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Protocolo», bem como a sete decisões que deverão ser adotadas pelo Comité dos Contratos Públicos e que permitirão a aplicação de certas disposições do Protocolo imediatamente a partir da sua entrada em vi- gor. Essas decisões são as seguintes: i) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo; ii) Deci- são do Comité dos Contratos Públicos sobre a adoção de programas de trabalho; iii) Decisão do Comité dos Con- tratos Públicos sobre um programa de trabalho para as PME; iv) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos; v) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis; vi) Decisão do Comité dos Contra- tos Públicos sobre um programa de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes; vii) Decisão sobre um programa de trabalho para a defi- nição de normas de segurança nos contratos públicos internacionais; (a seguir designadas «decisões»). (4) O procedimento para que o acordo alcançado em 30 de março de 2012 produza efeitos exige que o Comité dos Contratos Públicos, na sua primeira reunião após a en- trada em vigor do Protocolo, adote uma decisão confir- mando a adoção das decisões e a respetiva entrada em vigor na mesma data que o Protocolo. Na medida em que as decisões facilitarão a aplicação dos princípios do ACP de 1994, conforme revisto, e contri- buirão para a eliminação de práticas discriminatórias, a sua adoção permitirá uma maior abertura do mercado dos contratos públicos. Por conseguinte, convém, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité dos Contratos Públicos em relação às decisões que aplicam determina- das disposições do Protocolo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos irá no sentido de confirmar a adoção das seguintes decisões: i) ii) iji) vi) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os requi- sitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo; Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre a adoção de programas de trabalho; Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um pro- grama de trabalho para as PME; Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um pro- grama de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos; Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um pro- grama de trabalho para contratos públicos sustentáveis; Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um pro- grama de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes;