24.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 352/9 REGULAMENTO (UE) N.º 1408/2013 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2013 relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), Após publicação de um projeto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) —O financiamento público que preencha os critérios enun- ciados no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão por força do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. No entanto, nos termos do artigo 109.º do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.º, n.º 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a estas categorias de auxílios estatais. Por força do Regulamento (CE) n.º 994/98, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 109.º do Tratado, que os auxílios de minimis poderiam constituir uma dessas categorias. Nessa base, considera-se que os auxílios de minimis, concedidos a uma empresa única durante um dado período e que não excedem um certo montante fixo, não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, pelo que não estão su- jeitos ao procedimento de notificação. (2) A Comissão clarificou, em numerosas decisões, a noção de auxílio na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado. À Comissão enunciou igualmente a sua política relativa a um limite máximo de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, inicialmente na sua Comunicação relativa aos () JO L 142 de 14.5.1998, p. L. () Jo € 227 de 6.8.2013, p. 3. auxílios de minimis (?) e, posteriormente, nos Regulamen- tos (CE) n.º 69/2001 (() e (CE) n.º 1998/2006 (5) da Comissão. Tendo em conta as regras específicas aplicáveis ao setor agrícola e o risco de que mesmo níveis baixos de auxílio poderiam satisfazer os critérios do artigo 107º, n.º 1, do Tratado, o setor agrícola ou parte dele foram excluídos do âmbito de aplicação desses regulamentos. AÀ Comissão já adotou uma série de regulamentos que es- tabelecem regras sobre os auxílios de minimis concedidos no setor agrícola, o último dos quais foi o Regulamento (CE) n.º 1535/2007 (6). À luz da experiência obtida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, é con- veniente rever algumas das suas condições e substituí-lo. (33 À luz da experiência adquirida pela Comissão com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, o mon- tante máximo do auxílio concedido a uma empresa única ao longo de um período de três anos deve ser aumentado para 15 000 EUR e o limite máximo nacional para 1% da produção anual. Estes novos limites máximos conti- nuam a ser necessários para garantir que as medidas abrangidas pelo presente regulamento não têm qualquer efeito sobre o comércio entre Estados-Membros e não falseiam ou ameaçam falsear a concorrência. (4) — Para efeitos da aplicação das regras de concorrência es- tabelecidas no Tratado, entende-se por empresa uma en- tidade que desenvolva uma atividade económica, inde- pendentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada (7). O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que todas as entidades jurídicas contro- ladas (de jure ou de facto) pela mesma entidade devem ser consideradas uma empresa única (8). Por motivos de se- gurança jurídica e a fim de reduzir os encargos adminis- trativos, o presente regulamento deve estabelecer uma lista exaustiva de critérios claros para determinar se duas ou mais empresas no mesmo Estado-Membro de- vem ser consideradas uma empresa única. De entre os critérios bem estabelecidos para determinar o que se en- tende por «empresas associadas» na definição de pequenas e médias empresas (PME) que figura na Recomendação () Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis JO C 68 de 6.3.1996, p. 9). (*) Regulamento (CE) n.º 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis (O L 10 de 13.1.2001, p. 30). () Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis JO L 379 de 28.12.2006, p. 5). () Regulamento (CE) n.º 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas (JO L 337 de 21.12.2007, p. 35). (7) Processo C-222/04 Ministero dellEconomica e delle Finanze/Cassa di Risparmio di Firenze SpA et al., Coletânea 2006, p. 1-289. (3) Processo C-382/99, Países Baixos/Comissão, Coletânea 2002, p. 15163.