7.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 211/5 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 5 de agosto de 2013 relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/EU [notificada com o número C(2013) 4951] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/426/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) A peste suína africana é uma virose mortal altamente contagiosa que afeta suínos domésticos e javalis, com potencial para uma rápida propagação, nomeadamente através de produtos obtidos de animais infetados e de objetos inanimados contaminados. Desde que a presença de peste suína africana foi confir- mada na Geórgia em 2007, a Rússia tem notificado nu- merosos surtos daquela doença em suínos e javalis na parte europeia do seu território. No seguimento da noti- ficação de um surto de peste suína africana na região de Leninegrado, na Rússia, que faz fronteira com a Estónia e a Finlândia, foi adotada a Decisão 2011/78/UE da Co- missão, de 3 de fevereiro de 2011, relativa a certas me- didas de prevenção da transmissão do vírus da peste suína africana da Rússia para a União Europeia (?), que estabelece disposições destinadas a prevenir a introdução daquela doença na União. De acordo com o artigo 4.º da Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE(?), e o artigo 3.º da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo 4 de 30.1.1998, p. 9. JOL2 JO L 30 de 4.2.2011, p. 40. JOL1 39 de 30.4.2004, p. 321. humano (º), não são autorizadas as importações de suí- nos e de produtos à base de carne de suíno a partir de países terceiros ou partes do território de países terceiros onde esteja confirmada a presença de peste suína africa- na. As medidas previstas na Decisão 2011/78/UE garantem que os veículos que transportaram suínos e que entram na União Europeia a partir de zonas infetadas são ade- quadamente limpos e desinfetados. Aquelas medidas têm em conta o risco de propagação da doença, considerando as vias de transmissão e a taxa de sobrevivência do vírus no ambiente. Em junho de 2013, a Bielorrússia notificou a confirma- ção de um surto de peste suína africana em suínos cria- dos em quintais na região de Grodno, perto da fronteira com a Lituânia e a Polónia. Considerando a proximidade daquela região com a União, verifica-se um risco elevado de introdução da peste suína africana no território da União. As medidas previstas na Decisão 2011/78/UE de- vem também aplicar-se, por isso, aos veículos que entram na União Europeia provenientes da Bielorrússia. Nomeadamente, é necessário garantir que todos os veí- culos que transportaram animais vivos e alimentos para animais e que entram na União Europeia a partir de zonas infetadas são adequadamente limpos e desinfetados e que essas limpeza e desinfeção estão adequadamente documentadas. O transportador deve assegurar a manutenção, por um período mínimo de três anos, de um registo contendo informações relativas à limpeza e à desinfeção de cada veículo utilizado para o transporte de animais ou de alimentos para animais. Por questões de clareza e simplificação da legislação da União, a Decisão 2011/78/UE deve ser revogada e subs- tituída pela presente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.