31.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 86/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) 2015/531 DA COMISSÃO de 24 de novembro de 2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho identificando os custos elegíveis para apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas a fim de melhorar a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos, atenuar as alterações climáticas e aumentar a eficiência energética dos navios de pesca A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ('), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 4, o artigo 40.º, n.º 4, e o artigo 41.º, n.º 10, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 508/2014, a Comissão está habilitada para estabelecer regras específicas em matéria de elegibilidade dos custos relativos a operações para a proteção e restauração da biodiver- sidade e dos ecossistemas marinhos no quadro de atividades de pesca sustentáveis, dos custos relativos a operações destinadas a atenuar as alterações climáticas e melhorar a eficiência energética dos navios de pesca e das operações destinadas a melhorar a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores. Todas as disposições do presente regulamento lidam com aspetos relacionados com a elegibilidade dos custos ou das operações, sendo que duas dizem respeito a operações que envolvem investimentos a bordo dos navios. Além disso, todas as medidas têm impacto na forma como as atividades de pesca são exercidas. Por conseguinte, estas disposições estão estreitamente ligadas. A fim de assegurar a coerência entre estas disposições e de facilitar uma visão global e um acesso sintético às mesmas por todos os residentes da União, devem ser adotadas num mesmo ato. A atividade de pesca continua a ser uma das profissões mais perigosas na União, com um número significativo de acidentes a ocorrer em navios da pequena pesca. Por conseguinte, as Diretivas 93/103/CE (?) e 92/29/CEE () do Conselho estabelecem requisitos mínimos em matéria de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca, a transpor para a legislação nacional. O Regulamento (UE) n.º 508/2014 prevê o financiamento de certos investimentos a fim de melhorar a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, desde que ultrapassem os requisitos estabelecidos na legislação da União e na legislação nacional. É portanto necessário especificar que custos relacionados com esses investimentos específicos, incluindo a formação em matéria de saúde e campanhas de informação, podem ser financiados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014. A compra e a instalação a bordo dos navios de equipamentos destinados a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca podem contribuir para os objetivos em matéria de alterações climáticas. Uma navegação eficiente pode também conduzir a uma redução () JOL 149 de 20.5.2014,p. 1. () Diretiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.º diretiva especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE) JO L 307 de 13.12.1993,p. 1). () Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios JO L 113 de 30.4.1992,p.19).