L 328/42 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2013 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1271/2013 DA COMISSÃO de 30 de setembro de 2013 que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orça- mento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 (!), nomeadamente o artigo 208.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comis- são (?), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos criados pelas Comunidades, teve por base o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho d). O  Regulamento (CE — Euratom) n.º 1605/2002 foi substituído pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Por conseguinte, é necessário rever o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão. Por razões de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002. É necessário ter em conta a declaração conjunta do Par- lamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012. Certas disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 devem ser revistas, a fim de ter em conta a experiência adquirida na sua aplicação. O presente regulamento deve estabelecer os grandes prin- cípios e regras de base aplicáveis aos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom (a seguir de- nominados «organismos da União») que recebam contri- buições a cargo do orçamento, sem prejuízo do respetivo ato constitutivo. Os organismos da União adotarão as suas próprias regras financeiras com base no presente regulamento, não podendo afastar-se do aí previsto, ex- ceto se as suas necessidades específicas o impuserem e se obtiverem o acordo prévio da Comissão. () JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. () Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de — novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Eu- ratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72). Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ((O L 248 de 16.9.2002, p. 1). 5) (10) (11) No entanto, por uma questão de coerência, embora o presente regulamento não se lhes aplique, os organismos da União integralmente autofinanciados devem adotar regras semelhantes, sempre que seja adequado. De acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de julho de 2012, estes organismos devem apresentar a estas três instituições um relatório anual sobre a execução do seu orçamento e ter devidamente em conta os seus pedidos e recomendações. Os organismos da União devem estabelecer e executar o seu orçamento em conformidade com os cinco princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade, verdade, universalidade, especificação e anualidade), bem como os princípios do equilíbrio, unidade de conta, boa gestão financeira e transparência. Deve sublinhar-se que a contribuição da União se reveste de uma natureza de «contribuição de equilíbrio». A parte do resultado orçamental positivo do organismo da União que exceda o montante da contribuição da União paga durante esse exercício deve ser devolvida ao orçamento da União. Quando o ato constitutivo preveja que, para além da contribuição da União, as receitas incluem taxas e impo- sições e que estas receitas são afetadas a determinadas rubricas de despesa, os organismos da União devem po- der fazer transitar o saldo para o exercício seguinte sob a forma de receitas afetadas. É necessário garantir que as taxas são fixadas a um nível adequado, destinado a cobrir os custos do fornecimento dos serviços, evitando excedentes significativos. A delegação de tarefas de execução orçamental em orga- nismos da União deve continuar a ser devidamente jus- tificada pelas características dessas tarefas e as competên- cias específicas do organismo da União, assegurando si- multaneamente uma boa gestão financeira e uma relação custo/eficácia. As tarefas delegadas devem ser compatíveis com o ato constitutivo. Os organismos da União devem ser autorizados a bene- ficiar de subvenções ad hoc apenas se tal for expressa- mente previsto nos atos de base relevantes e permitido pelo ato constitutivo.