L 15/22 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2014 DECISÕES DECISÃO 2014/21/PESC DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2014 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) 5) Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (!) que impõe medidas restritivas contra o Irão. Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação Russa, o Reino Unido e os Esta- dos Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medi- das iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo. No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias especificadas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um con- junto de medidas voluntárias que incluíria, no que se refere à União, a suspensão das medidas restritivas rela- tivas à proibição da prestação de serviços de seguro e resseguro e de transporte para o petróleo bruto iraniano, a proibição da importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos iranianos e da prestação de ser- viços conexos e a proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo iraniano, as suas enti- dades públicas e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem por conta destes. A suspensão das referidas medidas restritivas deverá vigorar por um prazo de seis meses durante o qual os contratos relevantes teriam de ser executados. Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país. É necessária uma nova ação da União a fim de executar certas medidas previstas na presente decisão. (1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. (6) Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 2010/413/PESC, é inserido o seguinte artigo: "Artigo 26.º-A 1. A proibição enunciada no artigo 3.º-A, n.º 1 fica sus- pensa até 20 de julho de 2014 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano. 2. A proibição enunciada no artigo 3.º-A, n.º 2 fica sus- pensa até 20 de julho de 2014 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a impor- tação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano. 3. —A proibição enunciada no artigo 3.º-B fica suspensa até 20 de julho de 2014. 4. —A proibição enunciada no artigo 4.º-C fica suspensa até 20 de julho de 2014 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos. 5. —“Noartigo 10.º, n.º 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 20 de julho de 2014: "a) As transferências devidas por transações relativas a ali- mentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autori- dade competente do Estado-Membro em causa; b) As transferências devidas por transações relativas a ali- mentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, care- cem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;