12.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 191/9 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 9 de julho de 2013 que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (2013/372/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conse- lho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, e o artigo 3.º, n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho, —“mediante a  Decisão de  Execução 2011/77/UE(), aprovou a concessão de assistência fi- nanceira à Irlanda, para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas e financeiras destinado a restau- rar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade fi- nanceira na Irlanda, na área do euro e na União. (2) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a décima avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas. (3) —Na sequência do acordo político alcançado pelo Parla- mento Europeu e pelo Conselho, é de esperar que a legislação que cria um Mecanismo Único de Supervisão (MUS) seja adotada em breve. Neste contexto, os próxi- mos testes de resistência aos bancos a realizar à escala da União sob a égide da Autoridade Bancária Europeia (EBA) não terão lugar em 2013, como anteriormente previsto. (4) — Tendo em  vistaa preparação dos testes de resistência iniciais do MUS, e a fim de i) se obter um diagnóstico válido antes do termo do programa e ii) assegurar, na medida do possível, a coerência entre os diferentes exer- cícios de avaliação, a Irlanda deverá tomar uma série de medidas no âmbito da preparação, incluindo uma avalia- ção global preliminar do balanço, antes do final de 2013. (5) A Ilrlanda reafirmou o seu compromisso de transferir sem demora a responsabilidade pelo setor da água das auto- () JO L 118 de 12.5.2010, p. L. () JO L 30 de 4.2.2011, p. 34. ridades locais para um serviço de utilidade pública nacio- nal e de introduzir taxas sobre o consumo doméstico de água. A Irlanda tem demonstrado que realizou bons pro- gressos na execução da reforma do seu setor da água, incluindo a adoção da legislação, a criação da «Irish Wa- ter» e a conclusão das fases operacionais do processo de transição. A introdução de taxas sobre o consumo do- méstico de água foi adiada para 2014, alegadamente por motivos técnicos, sem comprometer o processo de re- forma no seu conjunto. (6 À luz destas evoluções e considerações, a Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/77/UE é alterado do seguinte modo: 1) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Conclui uma avaliação preliminar do balanço antes do final do programa, como parte do trabalho preparatório para um teste de resistência a realizar segundo a nova metodologia da UE.». 2) É aditada a seguinte alínea: «c) Comunica à Comissão o modelo de financiamento da «Irish Water» e anuncia o calendário definitivo para a introdução de taxas sobre o consumo doméstico de água no quarto trimestre de 2014.». Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua noti- ficação. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a Irlanda. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS