5.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 318/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1191/2014 DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2014 que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, rela- tivo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006 (!), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1493/2007 da Comissão (?) estabeleceu o modelo do relatório a apresentar pelos produ- tores, importadores e exportadores de determinados gases fluorados com efeito de estufa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). O Regulamento (CE) n.º 842/2006 foi entretanto revogado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014. O artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 estabelece novas obrigações em matéria de comunicação de informações sobre a produção, importação, expor- tação, utilização como matéria-prima e destruição das substâncias enumeradas nos anexos [ e II do Regulamento (UE) n.º 517/2014. O presente regulamento deve, portanto, substituir o Regulamento (CE) n.º 1493/2007. (2) A fim de garantir a uniformidade e a coerência na recolha de dados e limitar os encargos administrativos, as empresas devem apresentar as informações exigidas pelo artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 por meio de um instrumento eletrónico que inclua os formulários pertinentes para as suas atividades individuais, fornecidos pela Agência Europeia do Ambiente, instrumento esse que deve acessível a partir do sítio web da Comissão Euro- peia. (33 —Embora não sejam indispensáveis para o cálculo do valor de referência e das quotas, os dados relativos às quanti- dades de HFC exportados em equipamentos fabricados na UE para o efeito, fornecidos a título voluntário, podem ser úteis para acompanhar o impacto económico da redução das quantidades de HFC colocados no mercado. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As informações exigidas pelo artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 devem ser apresentadas por via eletrónica, através do instrumento de comunicação de informações baseado no modelo constante do anexo do presente regula- mento, disponibilizado no sítio web da Comissão para esse efeito. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1493/2007 é revogado. () JOL 150 de 20.5.2014,p. 195. () Regulamento (CE) n.º 1493/2007 da Comissão, de 17 de dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo do relatório a apresentar pelos produtores, importadores e exportadores de determinados gases fluorados com efeito de estufa JO L 332 de 18.12.2007,p.7). () Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa JO L 161 de 14.6.2006, p. 1).