L 268/12 Jornal Oficial da União Europeia 10.10.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 968/2013 DA COMISSÃO de 9 de outubro de 2013 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (?), nomeadamente o artigo 7.º-E, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comerciali- zação exceder a quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 476/2013 da Co- missão, de 23 de maio de 2013, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comer- cialização de 2013/2014 (), fixa aqueles limites. (3) —As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 476/2013. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceita- ção para as quantidades que foram objeto de pedidos de 1 a 4 de outubro de 2013. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresen- tados depois de 4 de outubro de 2013 devem ser inde- feridos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 1 a 4 de outubro de 2013 são emitidos para as quantidades objeto de cada pedido, afetadas de uma percentagem de aceitação 42,169456 %. 2. —São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 7, 8, 9, 10 e 11 de outubro de 2013. 3. É suspensa, em relação ao período compreendido entre 14 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, a apresen- tação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extra- quota. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JO L 138 de 24.5.2013, p. 5.