31.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 146/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 462/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (*) impõe às agências de notação de rtisco o cumprimento de determinadas normas de con- duta com o objetivo de minimizar eventuais conflitos de interesses e assegurar uma elevada qualidade e uma trans- parência suficiente para as notações de risco de crédito e para o próprio processo de emissão de notações. Na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*), foram delegadas na Autoridade Europeia de Su- pervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (), competências para o registo e supervisão das agências de notação de risco. O presente regulamento () JO € 167 de 13.6.2012, p. 2. () JO C 181 de 21.6.2012, p. 68. (3) Posição do Parlamento Europeu de 16 de janeiro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de maio de 2013. (9 JO L 302 de 17.11.2009, p. 1. () JO L 145 de 31.5.2011, p. 30. (6) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84. completa o atual enquadramento regulamentar das agên- cias de notação de risco. Foram tratados alguns dos pro- blemas mais importantes, como os conflitos de interesses emergentes do modelo emitente-pagador ou a divulgação de informações relativas aos instrumentos financeiros es- truturados, e o enquadramento necessitará de ser revisto após ter estado em vigor durante um período adequado para avaliar se resolve inteiramente estas questões. Entre- tanto, a atual crise das dívidas soberanas veio sublinhar a necessidade de rever os requisitos processuais e de trans- parência, bem como o momento da publicação, em par- ticular das notações soberanas. (2) A Resolução do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2011 sobre as agências de notação de risco: perspetivas futuras (7) defende a necessidade de aperfeiçoar o respe- tivo quadro regulamentar. Numa reunião informal que teve lugar em 30 de setembro e 1 de outubro de 2010, o Conselho ECOFIN reconheceu que eram necessários novos esforços para fazer face a uma série de questões relacionadas com as atividades de notação de risco, no- meadamente o perigo de uma dependência excessiva re- lativamente às notações de risco e o risco de conflitos de interesses decorrentes do modelo de remuneração das agências de notação de risco. O Conselho Europeu de 23 de outubro de 2011 concluiu ser necessário fazer progressos no sentido de reduzir a dependência excessiva relativamente às notações de risco. (33 A nível internacional, o Conselho de Estabilidade Finan- ceira (FSB — Financial Stability Board), de que o Banco Central Europeu (BCE) é membro, emitiu, em 20 de ou- tubro de 2010, um conjunto de princípios destinados a reduzir a dependência das autoridades e instituições fi- nanceiras relativamente às notações de risco (os «princí- pios FSB». Os princípios FSB foram homologados pela Cimeira do G20 em Seul, em novembro de 2010. É portanto adequado que as entidades setoriais de supervi- são avaliem as práticas dos intervenientes no mercado e os incentivem a atenuar o impacto de tais práticas. As autoridades setoriais competentes deverão decidir quais as medidas de incentivo a aplicar. A ESMA, em cooperação, (7) JO € 380 E de 11.12.2012, p. 24.