19.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 332/31 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de novembro de 2014 que altera a Decisão de Execução 2014/366/UE que estabelece a lista de programas de cooperação e indica o montante global do apoio total prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a cada programa do objetivo da Cooperação Territorial Europeia para o período de 2014 a 2020 [notificada com o número C(2014) 8423] (2014/805/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regi- onal ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (!), nomeadamente o artigo 4.º, Depois de ter consultado o Comité de Coordenação para os FEEI, instituído pelo artigo 150.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que esta- belece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (?), Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão de Execução 2014/366/UE da Comissão (?), nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UF) n.º 1299/2013, a Comissão definiu a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), para o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), mas ainda não estava em condições de indicar igual- mente a contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), no âmbito do Regulamento (UE) n.º 232/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho (). (2) — Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, a contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas ao abrigo do IEV, para cada Estado-Membro, deve ser concedida na condição de que também sejam concedidos montantes pelo menos equivalentes pelo IEV. (3) — Por conseguinte, a Decisão de Execução 2014/366/UE deve ser alterada em conformidade, () JOL 347 de 20.12.2013, p. 259. (À JOL 347 de 20.12.2013, p. 320. (à) Decisão de Execução 2014/366/UE da Comissão, de 16 de junho de 2014, que estabelece a lista de programas de cooperação e indica o montante global do apoio total prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a cada programa do objetivo da Cooperação Territorial Europeia para o período de 2014 a 2020 JOL 178 de 18.6.2014,p.18). (*) Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) JO L 77 de 15.3.2014,p.11). () Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).