19.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 365/97 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1358/2014 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicul- tura biológica (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 3, o artigo 15.º, n.º 2, e o artigo 16.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de algas marinhas e de animais de aquicultura. As normas para o cumprimento desses requisitos constam do Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão (?). (2) — Entre novembro de 2012 e abril de 2013, alguns Estados-Membros pediram a revisão das regras aplicáveis aos produtos, substâncias, fontes de alimentos para animais e técnicas autorizados na produção aquícola biológica. Esses pedidos foram avaliados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP), instituído pela Decisão 2009/427/CE da Comissão (?. Tendo em conta o parecer do EGTOP, a Comissão considerou que era necessário atualizar e integrar as normas vigentes para cumprimento dos requisitos aplicáveis à produção biológica de algas marinhas e de animais de aquicultura. (3) — Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.º 834/2007, quando não esti- verem disponíveis populações de juvenis originárias de reprodutores biológicos ou de explorações biológicas, podem ser introduzidos numa exploração animais de criação não biológica, em condições específicas. O Regula- mento (CE) n.º 889/2008 estabelece restrições específicas para os animais de aquicultura capturados em meio selvagem, incluindo a colheita de juvenis selvagens para aquicultura. Algumas das práticas tradicionais de piscicul- tura extensiva em zonas húmidas, nomeadamente lagoas de água salobra, zonas entre marés e lagunas costeiras, fechadas por diques e motas, existem desde há séculos e são valiosas para as comunidades locais em termos de património cultural, de conservação da biodiversidade e na perspetiva económica. Em certas condições, essas práticas não afetam o estado das unidades populacionais das espécies em causa. (4) — Por conseguinte, considera-se que a colheita de alevins selvagens para fins de engorda nessas práticas tradicionais de aquicultura é conforme com os objetivos, critérios e princípios da produção aquícola biológica, desde que estejam em vigor medidas de gestão aprovadas pela autoridade competente encarregada da gestão das unidades populacionais em causa para assegurar a exploração sustentável das espécies em causa, que o repovoamento seja conforme com essas medidas e que os peixes sejam alimentados exclusivamente com alimentos naturalmente disponíveis no ambiente. (5) —O EGTOP manifestou a sua preocupação pelo facto de as fontes de alimentos para animais e de os aditivos autori- zados na produção aquícola biológica não corresponderem suficientemente às necessidades nutricionais das espé- cies de peixes carnívoros. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea d), subalínea i), do Regulamento (CE) n.º 834/2007, os animais devem ser alimentados com alimentos que satisfaçam as suas necessidades nutricionais nos vários estádios do seu desenvolvimento. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização, na aquicultura biológica, de peixes inteiros como fonte de alimentos para animais carnívoros. Contudo, tal não deve conduzir a um aumento da pressão exercida sobre as unidades populacionais sobreexploradas ou em risco. Por essa razão, na produção de alimentos para animais carnívoros de aquicultura biológica apenas devem ser utilizados produtos da pesca certificados como sustentáveis por uma parte terceira. Neste contexto, a credibilidade do sistema de sustentabilidade aplicado é importante para tranquilizar os consumidores sobre a sustentabilidade global dos () JOL 189 de 20.7.2007,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1). () Decisão 2009/427/CE da Comissão, de 3 de junho de 2009, que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica JO L 139 de 5.6.2009, p. 29).