L 82/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2014 DIRETIVAS DIRETIVA 2014/43/UE DA COMISSÃO de 18 de março de 2014 que altera os anexos 1, II e III da Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais e que altera a Diretiva 74/150/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2000/25/CE fixa os valores-limite das emis- sões de gases poluentes e de partículas poluentes a apli- car em fases sucessivas, bem como o método de ensaio para os motores de combustão interna destinados à pro- pulsão dos tratores agrícolas ou florestais, por referência às disposições da Diretiva 97/68/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes a medidas contra a emissão de poluen- tes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviá- rias (?). (2) — Os progressos técnicos exigem uma rápida adaptação dos requisitos técnicos constantes dos anexos da Diretiva 97/68/CE, tendo essa diretiva sido alterada diversas vezes. É, pois, necessário alinhar a Diretiva 2000/25/CE pelas disposições da Diretiva 97/68/CE com a última redação que lhe foi dada. (33  O anexo XII da Diretiva 97/68/CE foi alterado pela Di- retiva 2012/46/UE da Comissão (?) a fim de introduzir novas homologações alternativas, de acordo com os pro- gressos técnicos a nível da UNECE e de modo a garantir a harmonização internacional no que diz respeito a pro- cedimentos de homologação alternativos. Essas disposi- ções de homologação alternativas devem, por conseguin- JO L 173 de 12.7.2000, p. 1. () JO L 59 de 27.2.1998, p. 1. JO L 353 de 21.12.2012, p. 80. te, ser introduzidas na Diretiva 2000/25/CE. Além disso, é necessário atualizar as referências aos Regulamentos n.º 49 e n.º 96 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), a fim de assegurar que correspondem às alterações à Diretiva 97/68/CE no que diz respeito ao reconhecimento de homologações alter- nativas dos motores destinados à propulsão de tratores agrícolas e florestais. (4) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos [, II e III da Diretiva 2000/25/CE. (5) As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.º da Diretiva 2003/37/CE, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Os anexos 1, II e III da Diretiva 2000/25/CE são alterados de acordo com o anexo da presente diretiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 1 de janeiro de 2015. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. Sempre que os Estados-Membros adotarem tais disposições, es- tas incluirão uma referência à presente diretiva ou serão acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.