28.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 93/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2014/172/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo pará- grafo, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com o Montenegro, com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»). (2) — Essas negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 16 de maio de 2013. (3) O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros sob reserva da sua celebração em data ulterior. (4 A celebração do Protocolo está sujeita a um procedi- mento distinto no que diz respeito às matérias da com- petência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (5) —Atendendo à adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo deverá ser aplicado a título provi- sório com efeitos a contar dessa data, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Esta- dos-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 12.º, com efeitos desde 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebra- ção. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS