3.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 209/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 748/2013 DA COMISSÃO de 2 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 513/2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente os artigos 7.º, 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO (1) — Pelo Regulamento (UE) n.º 513/2013 (2), a Comissão ins- tituiu um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações na União de módulos fotovoltaicos de silício cris- talino e de componentes-chave [ou seja, células e bola- chas (wafers)] originários ou expedidos da República Po- pular da China (RPC). (2) Pela Decisão 2013/423/EU(?), a Comissão aceitou o compromisso oferecido por um grupo de produtores-ex- portadores colaborantes juntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products — CCCME). (3) —A aceitaçãodo compromisso exige alterações técnicas ao Regulamento (UE) n.º 513/2013, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 513/2013 é alterado do seguinte mo- do: 1) São inseridos uma nova rubrica J e um novo considerando 282: (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 152 de 5.6.2013, p. 5. () Ver página 26 do presente Jornal Oficial. J. DECLARAÇÃO ADUANEIRA (282) As estatísticas relativas a painéis solares e seus com- ponentes-chave são frequentemente expressas em nú- mero de peças ou watts. No entanto, a Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), não especifica uma uni- dade suplementar para os painéis solares e seus com- ponentes-chave. Por conseguinte, é necessário prever não só que o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também o número de peças ou watts relativos às importações do produto em causa sejam inscritos na declaração de introdução em livre prática. As peças devem ser indicadas para códigos TARIC 3818 00 10 11 e 3818 00 10 19 e os watts indicados para — os códigos — TARIC 8541 40 90 21, 8541 40 90 29, 8541 40 90 31 e 8541 40 90 39. ( JO L 256 de 7.9.1987, p. 15 2) O quadro constante do artigo 1º, n.º 2, alínea ii), passa a ter a seguinte redação: cEmpresa Taxa do | aiciona TARIC Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd | 51,5% B791 Trina Solar (Changzhou) Science & Technology Co. Ltd Changzhou Youze Technology Co. Ltd Delsolar (Wujiang) Ltd 67,9% B792 Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd 55,9% B793 LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd 55,9% B927 JingÃo Solar Co.Ltd. 58,7 % B794 Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd.