L 163/26 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de junho de 2013 que altera a Decisão 2011/30/UE sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de atividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia [notificada com o número C(2013) 3491] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/288/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas, que altera as Di- retivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (!), nomeadamente, o ar- tigo 46.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Decisão 2011/30/UE da Comissão (?) permite que os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros e territórios enumerados no anexo da referida diretiva prossigam na União as suas atividades relacionadas com os relatórios de auditoria das contas anuais ou con- solidadas respeitantes aos exercícios com início no pe- ríodo compreendido entre 2 de julho de 2010 e 31 de julho de 2012. A Comissão avaliou os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicá- veis aos auditores e às entidades de auditoria dos países terceiros e territórios enumerados no anexo da Decisão 2011/30/UE. Essas avaliações contaram com a assistência do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Audi- tores. Os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos audi- tores e às entidades de auditoria desses países terceiros e territórios foram avaliados à luz dos critérios definidos nos artigos 29.º, 30.º e 32.º da Diretiva 2006/43/CE, que regulamenta os sistemas de supervisão pública, de con- trolo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis L 157 de 9.6.2006, p. 87. L 15 de 20.1.2011, p. 12. aos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros. O objetivo derradeiro da cooperação entre os Estados- -Membros e os países terceiros no domínio dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de ins- peção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria é a procura de uma situação de confiança mútua em relação aos sistemas de cada parte, com base na respetiva equivalência. No seguimento dessas avaliações, concluiu-se que Abu Dhabi, o Brasil, o Centro Financeiro Internacional do Dubai, Guernsey, a Indonésia, a Ilha de Man, Jersey, a Malásia, Taiwan e a Tailândia aplicam sistemas de super- visão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria que fun- cionam de acordo com regras similares às definidas pelos artigos 29.º, 30.º e 32.º da Diretiva 2006/43/CE. Assim, afigura-se apropriado considerar os sistemas de supervi- são pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria desses países terceiros como equivalentes aos sistemas de super- visão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e firmas de auditoria dos Estados- -Membros. As Bermudas, as Ilhas Caimão, o Egito, a Maurícia, a Nova Zelândia, a Rússia e a Turquia criaram ou estão em vias de criar sistemas de supervisão pública, de con- trolo de qualidade, de inspeção e de sanções dos audito- res e entidades de auditoria. No entanto, a informação disponível sobre o funcionamento e sobre as regras que regem esses sistemas é insuficiente para efetuar uma ava- liação da equivalência. A fim de aprofundar a avaliação com vista a chegar a uma decisão final sobre a equiva- lência dos sistemas desses países terceiros e territórios, será necessário obter da sua parte informações adicionais, a fim de compreender melhor o seu sistema. Logo, afi- gura-se apropriado prorrogar o período de transição pre- visto pela Decisão 2011/30/UE no que respeita aos au- ditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nesses países ter- ceiros e territórios.