22.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 170/43 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 594/2013 DA COMISSÃO de 21 de junho de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 no que respeita às normas de comercialização no setor das frutas e produtos hortícolas e que retifica esse regulamento de execução AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 121.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 127.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hor- tícolas transformados (?) preveem o estabelecimento de normas de comercialização para as frutas e os produtos hortícolas. Certas frutas e produtos hortícolas podem ter uma di- mensão ou outras características não conformes com as normas de comercialização aplicáveis, devido às suas ca- racterísticas organolépticas especiais ou por outras ra- zões. No entanto, esses produtos podem ser objeto de um cultivo e de um consumo local tradicionais notoria- mente conhecidos. A fim de garantir que os produtos considerados próprios para consumo pelas comunidades locais, mas não conformes com as normas de comercia- lização da União, não são impedidos de serem comercia- lizados a nível local, esses produtos podem ser isentos das normas de comercialização da União através de uma decisão da Comissão adotada a pedido do Estado-Mem- bro interessado. É conveniente esclarecer que esses pro- dutos podem ser vendidos pelo comércio a retalho do Estado-Membro e, excecionalmente, mesmo fora da re- gião em causa. Os países terceiros cujos controlos de conformidade te- nham sido aprovados nos termos do artigo 15.º do Re- gulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 são autoriza- dos a adotar certificados de conformidade em relação às normas de comercialização específicas. A fim de facilitar o comércio e reduzir a carga administrativa, estes países terceiros devem ser autorizados a emitir certificados de conformidade para todas as frutas e produtos hortícolas. Durante a crise do E-coli, em 2011, verificou-se que nem sempre é possível identificar os produtores dos lotes de frutas e produtos hortícolas. Para efeitos da rastreabilida- de, a norma de comercialização geral deve ser alterada de modo a permitir uma melhor identificação dos produto- Tes. 299 de 16.11.2007, p. 1. 157 de 15.6.2011, p. 1. re 5) (10) (11) Em 2011, o grupo de trabalho das normas de qualidade dos produtos agrícolas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) procedeu ao reexame das normas da UNECE no que respeita às maçãs e às peras. A fim de evitar entraves desnecessários ao comér- cio, as normas específicas relativas às maçãs e às peras previstas no Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 devem ser alinhadas pelas novas normas da UNECE. Ao mesmo tempo, convém corrigir algumas incoerências e falhas nas normas de comercialização relativas aos pês- segos, às nectarinas e aos citrinos. Determinadas mandarinas, exceto satsumas e clementi- nas, atualmente cultivadas, em especial mandoras e min- neolas, são comestíveis a um rácio açúcar/acidez inferior ao previsto no Regulamento de Execução (UFE) n.º 543/2011, que alinha a norma de comercialização da União pela norma UNECE. Para que os produtores possam ter tempo para se adaptarem à norma UNECE através da replantação de porta-enxertos, deve ser tem- porariamente autorizado um rácio açúcar/acidez inferior. Israel é um país terceiro em que os controlos de confor- midade foram aprovados nos termos do artigo 15.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011. Israel po- de, por conseguinte, emitir certificados de conformidade. Por razões de transparência do mercado e em conformi- dade com o direito público internacional, há que escla- recer que a cobertura territorial dos certificados é limi- tada ao território do Estado de Israel, excluindo os terri- tórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusa- lém Oriental e o resto da Cisjordânia. A fim de assegurar uma aplicação correta do Regula- mento de Execução (UE) n.º 543/2011, é necessário cor- rigir alguns erros manifestos relativos a referências e da- tas. O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade. A fim de permitir que os Estados-Membros, os comer- ciantes e os acondicionadores se preparem para estas novas disposições introduzidas em matéria de normas de comercialização, o presente regulamento deve ser apli- cável a partir de 1 de outubro de 2013. No entanto, uma vez que a correção de erros manifestos deve ter um efeito retroativo que respeite devidamente a confiança legítima dos interessados, as correções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor desse regulamento de execução. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,