12.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 333/79 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2013 que autoriza o Reino Unido a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2013) 8685] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2013/747/UE, Euratom) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uni- forme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenien- tes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 371.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (?), os Estados-Mem- bros que, em 1 de janeiro de 1978, isentavam as opera- ções cuja lista consta do anexo X, Parte B podem conti- nuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado- -Membro em causa nessa mesma data; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA. (2) O Reino Unido solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no ponto 9, do anexo X, Parte B da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos admi- nistrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA do Reino Unido. O Reino Unido pode efetuar um cálculo, utilizando estimativas aproximadas, para esta ca- tegoria de operações. O Reino Unido deve, por conse- guinte, ser autorizado a calcular a base dos recursos JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. próprios IVA, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89. (33 — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autoriza- ção. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Consultivo dos Re- cursos Próprios, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de janeiro de 2013, o Reino Unido fica autorizado a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito às seguin- tes categorias de operações referida no anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE: Entrega de um terreno para construção (ponto 9). Artigo 2.º A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2017. Artigo 3.º O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o desti- natário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013. Pela Comissão Janusz LEWANDOWSKI Membro da Comissão