22.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 82/1 (Atos legislativos) DECISÕES I DECISÃO N.º 258/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de março de 2013 que altera as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho a fim de aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, e o artigo 79.º, nº 2l eal, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) —A Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () criou o Fundo Europeu para os Refugiados, a Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Fundo Europeu de Regresso e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (*) criou o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Tercei- ros no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios". Estas decisões preveem diferentes taxas de cofinanciamento da União para as ações apoia- das por estes fundos. (2) A crise financeira mundial e uma recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento eco- nómico e a estabilidade financeira, provocando uma acentuada deterioração das condições financeiras, econó- micas e sociais em vários Estados-Membros. Alguns Estados-Membros já se confrontam com graves dificulda- des ou correm o risco de vir a enfrentá-las, particular- mente no que se refere à sua estabilidade financeira e económica, o que leva a uma deterioração do seu défice e da sua dívida e ameaça o crescimento económico, ven- do-se estes efeitos ainda agravados pela conjuntura eco- nómica e financeira internacional. (!) Posição do Parlamento Europeu de 6 de fevereiro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de fevereiro de 2013. (3 JO L 144 de 6.6.2007, p. 1. () JO L 144 de 6.6.2007, p. 45. (9 JO L 168 de 28.6.2007, p. 18. 6) Embora já tenham sido adotadas medidas importantes para contrabalançar os efeitos negativos da crise, o im- pacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e na sociedade no seu conjunto faz-se sentir de forma generalizada. A pressão sobre os recursos fi- nanceiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que de- verão ser tomadas rapidamente medidas suplementares para a atenuar mediante uma utilização máxima e otimi- zada do financiamento da União. O Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamen- tos dos Estados-Membros (?), prevê que o Conselho pode conceder assistência financeira a médio prazo sempre que um Estado-Membro que não tenha adotado o euro se encontre em dificuldades ou em situação de grave ameaça de dificuldades no que diz respeito à sua balança de pagamentos. A Roménia obteve essa assistência financeira através da Decisão 2009/459/CE do Conselho, de 6 de maio de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia (9). Em harmonia com as Conclusões do Conselho Ecofin de 9 e 10 de maio de 2010, o Conselho adotou um vasto conjunto de medidas, incluindo o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização finan- ceira ((), e em 7 de junho de 2010 foi criado pelos Estados-Membros da área do euro um Fundo Europeu de Estabilidade Financeira destinado a prestar apoio fi- nanceiro aos Estados-Membros da área do euro que se encontrem em dificuldades devido a ocorrências excecio- nais fora do seu controlo, salvaguardando assim a esta- bilidade financeira da área do euro no seu conjunto, bem como a dos seus Estados-Membros. 3 de 23.2.2002, p. 1. JOL5 JO L 150 de 13.6.2009, p. 8. JOL1 18 de 12.5.2010, p. 1.