28.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 94/375 DIRETIVA 2014/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alíneas a) e b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) (4) A fim de realizar progressivamente um espaço de liber- dade, de segurança e de justiça, o Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de proteção dos direitos dos nacionais de países terceiros. O TFUE prevê que a União desenvolva uma política co- mum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que permanecem legalmente nos Estados-Membros. Para esse efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho devem adotar medidas sobre as condições de entrada e de per- manência de nacionais de países terceiros e sobre a de- finição dos seus direitos. O Programa da Haia, adotado pelo Conselho Europeu de 4 de novembro de 2004, reconheceu que a migração legal desempenhará um papel importante na promoção do desenvolvimento económico e convidou a Comissão a apresentar um plano de ação sobre a migração legal, incluindo procedimentos de admissão capazes de respon- der prontamente às flutuações da procura de mão de obra migrante no mercado de trabalho. O Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro de 2006 definiu um conjunto de medidas a adotar em 2007. Essas (1) JO € 218 de 23.7.2011, p. 97. () JO € 166 de 7.6.2011, p. 59. (à) Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de fevereiro de 2014. medidas incluem o desenvolvimento de políticas de mi- gração legal bem geridas, no pleno respeito das compe- tências nacionais, a fim de ajudar os Estados-Membros a dar resposta às necessidades de mão-de-obra atuais e futuras. O referido Conselho Europeu incentivou também a exploração de meios tendentes a facilitar a migração temporária. O Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, adotado pelo Conselho Europeu de 16 de outubro de 2008, ex- pressou o empenho da União e dos seus Estados-Mem- bros em praticarem uma política justa, eficaz e coerente para enfrentar os desafios e oportunidades da migração. Esse Pacto constitui a base de uma política comum de imigração, orientada por um espírito de solidariedade entre os Estados-Membros e pela cooperação com os países terceiros e baseada numa gestão adequada dos fluxos migratórios, em prol não apenas dos países de acolhimento mas também dos países de origem e dos próprios migrantes. O Programa de Estocolmo, adotado pelo Conselho Euro- peu em 11 de dezembro de 2009, reconhece que a imigração laboral pode contribuir para o aumento da competitividade e da vitalidade económica e que, no contexto dos importantes desafios demográficos que a União enfrentará no futuro, com uma crescente procura de mão de obra, uma política de migração flexível repre- sentará um contributo relevante para o desenvolvimento e o desempenho económicos da União a longo prazo. Realça também a importância de garantir um tratamento justo aos nacionais de países terceiros que permanecem legalmente no território dos Estados-Membros e de oti- mizar o elo entre migração e desenvolvimento. O refe- rido Programa convida a Comissão e o Conselho Euro- peu a prosseguirem a execução do Plano de ação sobre a migração legal estabelecido na Comunicação da Comis- são de 21 de dezembro de 2005. A presente diretiva deverá contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios na categoria específica da migração temporária sazonal e para assegurar condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores sazo- nais, estabelecendo normas justas e transparentes para a admissão e a permanência e definindo os direitos dos trabalhadores sazonais, concedendo simultaneamente in- centivos e salvaguardas para evitar que a permanência para além do prazo autorizado e a permanência tempo- rária se tornem permanentes. Além disso, as regras esta- belecidas na Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho (*) contribuirão para evitar que a permanência temporária se transforme em permanência não autorizada. (*) Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros (JO L 168 de 30.6.2009, p. 24).