L 346/32 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2014 DECISÃO 2014/860/PESC DO CONSELHO de 1 de dezembro de 2014 que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/725/PESC (!) que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC do Conselho (?). (2) — Em conformidade com o resultado da revisão do Centro de Operações da UE, o seu mandato deverá ser prorro- gado até dezembro de 2016. Deste modo haverá igualmente tempo suficiente para preparar a transição das suas funções e recursos de coordenação e planeamento no contexto do processo de revisão do SEAE que será liderado pela alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), tendo devidamente em conta o quadro institucional e os procedimentos aplicáveis. Não haverá necessidade de prorrogar novamente o mandato após a referida transição. Qualquer futura nova entidade no âmbito das estruturas do SEAE/PCSD que assuma funções de apoio à coordenação e planeamento terá, pois, um nome diferente que reflita essa função. Entretanto, o Centro de Operações da UE deverá expandir a sua função de apoio à coordenação e planeamento civil/militar e assumir mais responsabilidades geográficas pela região do Sael, nos limites estabelecidos em termos de recursos e de pessoal. Qualquer expansão geográfica fora da região do Sael implicará o acordo do Comité Polí- tico e de Segurança (CPS) em separado. (3) — Por conseguinte, a Decisão 2012/173/PESC deverá ser alterada e prorrogada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2012/173/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão 2012/173/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África e na região do Saeb. 2) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. —O Centro de Operações da UE apoia as missões EUTM Somália e EUCAP Nestor e a operação Atalanta da Polí- tica Comum de Segurança e Defesa (PCSD) no Corno de África e apoia as missões EUTM Mali, EUCAP Sael Níger e EUCAP Sael Mali da PCSD na região do Sael.» Decisão 2013/725/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África JO L 329 de 10.12.2013, p. 39). Decisão 2012/173/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África (O L 89 de 27.3.2012, p. 66). -=