L 328/72 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1273/2013 DA COMISSÃO de 6 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 454/2011 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplica- ções telemáticas para os serviços de passageiros» do sis- tema ferroviário transeuropeu (?) (a seguir, «ETI ATP>) prevê a alteração do regulamento à luz dos resultados da fase 1 descrita no subcapítulo 7.2 do seu anexo |1. (2) A secção 7.2.2.2 do Anexo I da ETI ATP prevê que a Agência Ferroviária Europeia (ERA) avalie as prestações das partes interessadas, designadamente o estabeleci- mento das especificações informáticas, do plano de ad- ministração e do plano diretor, com vista a determinar se foram alcançados os objetivos da fase 1. (33 A ERA transmitiu à Comissão a sua recomendação ERA/ IREC/09-2012/INT, de 31 de outubro de 2012, que con- tém um projeto de alterações à ETI ATP. (4) — O comité diretor criado conforme dispõe a secção 7.2.1 da ETI ATP discutiu a recomendação da ERA, em parti- cular o estatuto legal das prestações da fase 1, e decidiu alterar o estatuto de algumas especificações informáticas, passando-as a «guias de utilização». (5) — É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (UE) n.º 454/2011. (6) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 454/2011 é alterado do seguinte mo- do: () JO L 191 de 18.7.2008, p. 1. () JO L 123 de 12.5.2011, p. 11. a) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas, os gestores das estações, os vendedores de bilhetes e a Agência devem contribuir para os trabalhos da fase 2, indicados no subcapítulo 7.3 do anexo 1, mediante a prestação de infor- mações funcionais e técnicas e a sua própria experiência.»; b) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Os organismos representativos do setor ferroviário que atuam ao nível europeu, referidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), bem como um representante dos vendedo- res de bilhetes e um representante dos passageiros europeus, devem desenvolver o subsistema “aplicações telemáticas para os serviços de passageiros” conforme especificado no subca- pítulo 7.3 do anexo I. A Agência publica no seu sítio In- ternet as prestações da fase 1 (guias de utilização, plano da arquitetura do sistema, plano de administração e plano dire- tor). (% JO L 164 de 30.4.2004, p. 1; c) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas fer- roviárias, os gestores das infraestruturas, os gestores das es- tações e os vendedores de bilhetes são informados do pre- sente regulamento e devem designar um ponto de contacto nacional (PCN) para efeitos do acompanhamento da aplica- ção do regulamento. As funções do PCN são descritas no anexo Vl»; d) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º 1. O presente regulamento será alterado à luz dos resul- tados da fase 2, descrita no subcapítulo 7.3 do anexo L. 2. A Agência Ferroviária Europeia deverá alterar o docu- mento técnico B.60 (arquitetura) à luz dos resultados da fase 1, segundo o procedimento do artigo 3.º». Artigo 2.º Os anexos do Regulamento (UE) n.º 454/2011 são alterados conforme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.