3.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 268/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 900/2012 DA COMISSÃO de 2 de outubro de 2012 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agneau de lait des Pyrénées (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, o pedido de registo do nome «Agneau de lait des Pyrénées» como indicação geo- gráfica protegida (IGP), apresentado pela França em 10 de dezembro de 2007, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) Ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Espanha opôs-se ao referido registo. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), do referido regulamento. (33 — Por ofício de 8 de novembro de 2010, a Comissão con- vidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respetivos pro- cedimentos internos. (4) — Dado que a Espanha e a França não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adotar uma decisão () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. JO C 93 de 13.4.2010, p. 20. em conformidade com o procedimento previsto no ar- tigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. A oposição da Espanha centrou-se, em especial, na ale- gada delimitação incorreta da área geográfica e na ale- gada ausência de uma relação específica entre as caracte- rísticas do produto em questão e o maciço dos Pirenéus. No entanto, a Comissão não identificou, no pedido apre- sentado, nenhum erro óbvio relativamente a estes ele- mentos, nem qualquer incoerência entre o referido pe- dido e as disposições do Regulamento (CE) n.º 510/2006. A Espanha considerou ainda na sua oposição que a ins- crição do nome «Agneau de lait des Pyrénées» é suscetível de criar confusão quanto à sua origem efetiva, atendendo a que os Pirenéus não são um maciço exclusivamente francês e que, na parte espanhola desse maciço, são ela- borados produtos semelhantes aos abrangidos pelo pedi- do, incluindo a indicação geográfica já protegida «Cor- dero de Navarra». Se, na sequência de oposição, não se chegar a acordo, a Comissão decide em conformidade com o artigo 7.º, n.º5, terceiro parágrafo, do  Regulamento (CE) n.º 510/2006. A utilização de uma tradução do nome «Agneau de lait des Pyrénées», designadamente para a língua espanhola, poderia confundir os consumidores quanto à verdadeira origem do produto. Embora não haja motivos para não registar o nome «Agneau de lait des Pyrénées», é necessário evitar tal confusão e assegurar práticas leais. Assim, aquando da comercialização do pro- duto correspondente ao caderno de especificações do «Agneau de lait des Pyrénées», a componente geográfica da denominação «Agneau de lait des Pyrénées» não deve ser traduzida para outras línguas. Isto aplica-se, pois, à utilização dessa tradução no rótulo e à apresentação e publicidade do produto. Além disso, no que diz respeito aos rótulos, o país de origem deve ser indicado no mesmo campo de visão que os termos «Agneau de lait des Pyrénées», em letras com as mesmas dimensões das utilizadas para esses termos.