24.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 352/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 relativa à comunicação, pelo Reino de Espanha, do plano de transição nacional referido no artigo 32.º da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2013) 9089] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2013/799/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emis- sões industriais (prevenção e controlo integrados da polui- ção) (!), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 5, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, o Reino de Espanha apresentou à Comissão um plano de transição nacional (PTN), por correio eletrónico, em 21 de dezembro de 2012 () e por ofício oficial de 28 de dezembro de 2012, recebido pela Comissão em 2 de janeiro de 2013 (?). () O PTN foi apreciado em conformidade com o disposto no artigo 32.º, n.º 1, 3 e 4 da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE da Comis- são (É). (3) —No decurso da sua apreciação do caráter completo do PTN apresentado pelo Reino de Espanha, a Comissão considerou que muitas instalações incluídas no PTN não correspondiam às instalações indicadas no inventário de emissões de 2009 apresentado pelo Reino de Espanha em conformidade com a Diretiva 2001/80/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (5). A Comissão concluiu ainda que, em relação à instalação 5, a contribuição para o valor-limite do PTN de SO, para o período de 2001- -2007 foi calculado com base da taxa de dessulfuração (1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17. () Ares (2012)1551138. () Ares (2013)146. (*) Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais ((O L 52 de 24.2.2012, p.12). Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p.1). — >) mínima, e para o período de 2008 a 2010, essa con- tribuição foi determinada pelo método do valor-limite de emissão, embora as condições para recorrer a esta abor- dagem não estivessem satisfeitas. (4)4 —“Uma vez que as discrepâncias entre os dados do PTN e do inventário de emissões ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE dificultaram a apreciação do PTN, a Comis- são, no seu ofício de 11 de junho de 2013 (9), convidou o Reino de Espanha a prestar esclarecimentos sobre as discrepâncias detetadas. A Comissão solicitou igualmente ao Reino de Espanha que calculasse de novo a contribui- ção da instalação 5 para o limiar do PTN no que se refere ao SO,. (5» —O Reino de Espanha apresentou informações adicionais à Comissão por ofício de 28 de junho de 2013 (7), que forneceram esclarecimentos sobre as diferenças detetadas entre as informações constantes do PTN e do inventário de emissões de 2009 efetuado ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE. O Reino de Espanha indicou igualmente nesse ofício que não havia necessidade de rever a con- tribuição da instalação 5 para o limiar do PTN no que se refere ao SO,. (6)  Após uma nova apreciação do PTN e as informações complementares apresentadas pelo Reino de Espanha, a Comissão enviou um segundo ofício ao Reino de Espa- nha, em 19 de setembro de 2013 (8), no qual reiterava a sua posição no que se refere à utilização do método da taxa de dessulfuração mínima para calcular a contribui- ção da instalação 5 para os limiares do PTN no que se refere ao SO,. Além disso, a Comissão notou que, para a instalação 2, o Reino de Espanha tinha utilizado um valor-limite de emissão de SO, de 800 mg/Nm”? para calcular a contribuição da instalação para o limiar do PTN para 2016, com base nas disposições do artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2001/80/CE, o que a Comissão consi- dera não ser aplicável para o efeito. A Comissão obser- vou também que em relação a nove instalações foi utilizado um valor-limite de emissão de NO, de (6) Ares (2013)1984918. (7) Ares (2013)2535734. () Ares (2013)3085135.