27.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 82/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/513 DO CONSELHO de 26 de março de 2015 que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 790/2014 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (*), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Em 22 dejulho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.º 790/2014 (?) que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, o qual atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 (a «lista»). (2) O Conselho informou, sempre que foi possível fazê-lo, todas as pessoas, grupos e entidades da fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista. (3) — Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades enumerados na lista de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada. (4) O Conselho reviu a lista, tal como imposto no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. (5) O Conselho concluiu que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.º, n.º 4, da Posição Comum 2001/931/PESC (?), tomaram as decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista e que essas pessoas, grupos e entidades estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.º, n.º 2 e 3, dessa Posição Comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.º 2580/2001. (6) O Conselho concluiu que deixou de haver motivos para manter duas entidades na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC. (7) A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) n.º 790/2014 deverá ser revogado, () JOL 344 de 28.12.2001, p. 70. () Regulamento de Execução (UE) n.º 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 125/2014 JO L 217 de 23.7.2014,p.1). () Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).