L 28/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.1.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia [notificada com o número C(2012) 9557] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/65/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), nomeadamente o artigo 25.º, n.º 6, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Da- dos, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Diretiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se este país assegurar um nível de proteção adequado e se a legislação dos Estados-Membros que transpõe outras disposições da di- retiva tiver sido respeitada antes de efetuada a transferên- cia. A Comissão pode determinar que um país terceiro ga- rante um nível de proteção adequado. Neste caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Mem- bros sem necessidade de garantias adicionais. Nos termos da Diretiva 95/46/CE, a adequação do nível de proteção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação ou o conjunto de operações de transferência de dados, aten- dendo particularmente a determinados elementos per- tinentes para a transferência. Uma vez que nos países terceiros vigoram níveis de pro- teção diferentes, a adequação deve ser apreciada e quais- quer decisões com base na Diretiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas de forma que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros em que prevaleçam condições semelhan- tes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comér- cio, tendo em conta os atuais compromissos internacio- nais assumidos pela União. (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. 5) A Nova Zelândia é uma antiga colónia britânica. Tornou- -se um domínio independente em 1907, mas só em 1947 rompeu oficialmente os seus laços constitucionais com a Grã-Bretanha. A Nova Zelândia é um Estado unitário e possui uma Constituição escrita na aceção convencional de um documento constitutivo codificado. O país é uma monarquia constitucional e uma democracia parlamentar segundo o modelo de Westminster, e tem a Rainha da Nova Zelândia como chefe de Estado. A Nova Zelândia assenta no princípio da soberania parlamentar. No entanto, por convenção, alguns textos legislativos revestem-se de uma importância especial, sendo conside- rados como disposições jurídicas superiores (higher law). Tal significa que fazem parte do contexto, ou do nível, constitucional, influenciando as práticas dos poderes pú- blicos e a adoção de outras leis. Além disso, para alterar ou derrogar estas normas é necessário um consenso entre as forças políticas. Algumas destas leis — a Lei da Carta dos Direitos dos Cidadãos (Bill of Rights Act), de 28 de agosto de 1990 (Lei n.º 109 de 1990), a Lei dos Direitos do Homem (Human Rights Act), de 10 de agosto de 1993 (Lei n.º 82 de 1993), e a Lei sobre a proteção da vida privada (Privacy Act), de 17 de maio de 1993 (Lei n.º 28 de 1993) — são importantes para a proteção dos dados. À importância constitucional destas disposições legislativas traduz-se na convenção de tomá-las em consideração no momento de elaborar ou de propor novas leis. As normas jurídicas sobre a proteção dos dados pessoais na Nova Zelândia são principalmente as estabelecidas pela Lei sobre a proteção da vida privada, com a redação que lhe foi dada pela Lei de alteração da Lei sobre a proteção da vida privada (Informação transfronteiriça) de 7 de setembro de 2010 (Lei n.º 113 de 2010). Este texto, anterior à Diretiva 95/46/CE, não se limita aos dados tratados automaticamente nem aos dados estrutu- rados contidos num ficheiro, mas abrange o conjunto das informações pessoais, independentemente da sua natu- reza ou forma. É aplicável a todo o setor público e privado, estando previstas algumas exceções relacionadas com o interesse público, habituais numa sociedade demo- crática.