L 352/50 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (2013/797/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Con- selho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (!), nomeadamente o artigo 26.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de outubro de 2013, o Conselho adotou o Re- gulamento (UE) n.º 1024/2013, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. (2) O planeamento e a execução das atribuições conferidas ao BCE estão integralmente a cargo de um órgão interno composto por um Presidente e um Vice-Presidente, por quatro representantes do BCE e por um representante da autoridade nacional competente de cada Estado-Membro participante («Conselho de Supervisão»). (33  O Conselho de Supervisão deverá ser um órgão essencial no exercício das atribuições de supervisão do BCE, atri- buições essas que, até agora, foram sempre cometidas às autoridades nacionais competentes. Por este motivo, de- verá ser conferido ao Conselho o poder de adotar uma decisão de execução para nomear, designadamente, o Presidente do Conselho de Supervisão. (1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63. (4) Nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do regulamento acima mencionado, e ouvido o Conselho de Supervisão, em 22 de novembro o BCE apresentou ao Parlamento Europeu, para aprovação, uma proposta para a nomeação do Pre- sidente do Conselho de Supervisão. O Parlamento Euro- peu aprovou essa proposta em 11 de dezembro. (5) Posteriormente, em 11 de dezembro de 2013, o BCE apresentou ao Conselho uma proposta para a nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Daniêle NOUY é nomeada Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA