L8/18 Jornal Oficial da União Europeia 14.1.2015 DECISÃO (UE) 201 5/44 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2014 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, da França) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (!), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 O), Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (*), nomeadamente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) — Nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011). (33 —Em 20 de dezembro de 2013,a França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedi- mentos na empresa Air France, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de julho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 25 937 813 euros. (4) — Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela França, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 25 937 813 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. () JOL 406 de 30.12.2006, p. 1. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 855. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 884. () JO C 373 de 20.12.2013,p. 1.