16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 306/7 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1155/2013 DA COMISSÃO de 21 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere &/ s informação sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) —Oartigo 36.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 exige que as informações que podem ser prestadas pelos operadores das empresas do setor alimentar não podem induzir o consumidor em erro, não podem ser ambíguas nem confusas para o consumidor e, se adequado, devem basear-se em dados científicos relevantes. (2) — Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a Comissão deve adotar atos de execução relativos à aplicação daqueles requisitos aos casos identificados no mesmo número. (33 Onº4do mesmo artigo prevê a possibilidade de com- plementar o disposto no n.º 3, acrescentando outros casos específicos aos quais a Comissão pode aplicar esses requisitos para garantir que os consumidores são devida- mente informados. (4) As pessoas que padecem de doença celíaca sofrem de uma intolerância permanente ao glúten. O glúten pode causar efeitos adversos a essas pessoas e, por conseguinte, deve estar ausente da sua alimentação ou presente em quantidades muito reduzidas. (5) O Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão (?) esta- belece regras harmonizadas sobre a informação fornecida aos consumidores relativamente à ausência ou à presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios. O Regula- mento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (à) prevê a revogação do Regulamento (CE) n.º 41/2009 a partir de 20 de julho de 2016. (6) — Depois da revogação do Regulamento (UE) n.º 41/2009, os consumidores devem continuar a ser devidamente informados e não induzidos em erro ou confundidos quando os operadores de empresas do setor alimentar prestarem informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios. Por conse- guinte, é necessário alterar o artigo 36.º, n.º 3, do Re- gulamento (CE) n.º 1169/2011, a fim de permitir à Co- missão estabelecer condições uniformes para a informa- ção que pode ser prestada pelos operadores das empresas do setor alimentar quanto à ausência ou à presença re- duzida de glúten nos géneros alimentícios, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 36.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, é aditada uma alínea d) com a seguinte redação: «d) Informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2013. (1) JO L 304 de 22.11.2011, p. 18. (d) Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão, de 20 de janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten (O L 16 de 21.1.2009, p. 3). Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 41/2009 e (CE) n.º 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).