L 335/10 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1250/2014 DA COMISSÃO de 21 de novembro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 891/2009 no que diz respeito aos contingentes pautais para O açúcar originário da Sérvia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente os artigos 180.º e 187-º, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro (?) (a seguir designado por «AEA»), foi aprovado pela Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão (?) e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013. O artigo 26.º, n.º 4, do AEA prevê um acesso isento de direitos às importações para a União de produtos originários da Sérvia das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 180 000 toneladas. (2) O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (*) (a seguir designado por «protocolo»), foi assinado em 25 de junho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros foi autorizada pelas Decisões 2014/517/EU do Conselho () e 2014/518/Euratom (º) do Conselho. (3) — Oartigo2.ºdo protocolo altera o artigo 26.º, n.º 4, do AEA a fim de aumentar os contingentes pautais existentes para o açúcar originário da Sérvia dentro do limite de um contingente pautal anual de 181 000 toneladas. (4) Em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2014/517/UE, o protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 14.º, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Assim, o aumento dos contin- gentes pautais existentes para o açúcar originário da Sérvia deve produzir efeitos a partir de 1 de agosto de 2014. (5) —O Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão () prevê a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais no sector do açúcar, incluindo os originários da Sérvia. É, pois, necessário alterar esse regulamento para ter em conta o protocolo. (6) — Em conformidade com o artigo 11.º do protocolo, no primeiro ano de aplicação do protocolo a título provisório, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes pautais existentes devem () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. (À JOL278de 18.10.2013,p. 16. () Decisão 2013/490/UEF, Euratom do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro ([O L 278 de 18.10.2013,p. 14). ( JOL 233 de 6.8.2014,p.3. () Decisão 2014/517/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados- -Membros, e à aplicação provisória do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Euro- peia (O L 233 de 6.8.2014,p.1). Decisão 2014/518/Euratom do Conselho, de 14 de abril de 2014, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comu- nidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Euro- peia (O L 233 de 6.8.2014,p.20). Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin- gentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82). - —