L 347/174 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1292/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligen- te, sustentável e inclusivo atribui um papel de relevo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), que contribui para algumas das suas iniciativas emblemáticas. (2) —Durante o período de 2014 a 2020, o EIT deverá con- tribuir para os objetivos do «Horizonte 2020 - Programa- -Quadro de Investigação e Inovação» criado pelo Regula- mento (UE) n.º 1291/2013 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho ("Horizonte 2020") através da integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino supe- rior, pela investigação, e pela inovação. (33 A fim de assegurar um quadro coerente para os partici- pantes no Horizonte 2020, o Regulamento (UFE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) (“regras de participação”) deverá aplicar-se ao EIT. (4) As regras relativas à gestão dos direitos de propriedade intelectual são definidas nas regras de participação. (5) As regras relativas à associação de países terceiros estão definidas no Horizonte 2020. (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 122. (2) Posição do Parlamento Europeu de 21.11.2013 (ainda não publicada no JO). () Regulamento (CE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (Ver página 104 do presente Jornal Oficial. (*) Regulamento n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participa- ção e de difusão no Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Inves- tigação e Inovação (2014-2020) (Ver página 81 do presente Jornal Oficial). (6) (10) (11) (12) (13) O EIT deverá promover o empreendedorismo nas suas atividades de ensino superior, de investigação e de ino- vação. Em particular, deverá promover uma educação empresarial de excelência e apoiar a criação de novas empresas ("start-ups") e de empresas derivadas ("spin- -offs"). O EIT deverá cooperar diretamente com representantes nacionais e regionais e outras partes interessadas de toda a cadeia de inovação, gerando efeitos benéficos de ambos os lados. A fim de tornar este diálogo e intercâmbio mais sistemáticos, deverá ser criado um Fórum das Partes In- teressadas no EIT, que congregue a comunidade mais vasta de partes interessadas em torno de questões trans- versais. O EIT deverá também realizar atividades de co- municação e informação destinadas às partes interessa- das. O EIT deverá promover uma participação adequadamente equilibrada entre os diferentes intervenientes do triângulo do conhecimento implicados nas Comunidades de Co- nhecimento e Inovação (CCI). Além disso, deverá promo- ver uma participação forte do setor privado, nomeada- mente das micro/ pequenas e médias empresas (PME). O alcance da contribuição do EIT para as CCI deverá ser definido, e as origens dos recursos financeiros das CCI deverão ser clarificadas. A composição dos órgãos do EIT deverá ser simplificada. O funcionamento do Conselho Diretivo do EIT deverá ser racionalizado, e as funções e tarefas respetivas do Conselho Diretivo e do Diretor deverão ser clarificadas. As novas CCI, incluindo os elementos sobre os respetivos domínios prioritários, a organização e o calendário do processo de seleção, deverão ser lançadas com base em modalidades definidas no Programa Estratégico de Inova- ção, na sequência de um processo aberto, transparente e competítivo. As CCI deverão alargar as suas atividades de ensino para aumentar a base de competências em toda a União, pro- pondo cursos de formação profissional e outros cursos adequados. A cooperação quanto à organização da monitorização e das avaliações das CCI entre a Comissão e o EIT é ne- cessária para assegurar a coerência com o sistema geral de monitorização e avaliação à escala da União. Em par- ticular, a monitorização das CCI e do EIT deverá reger-se por princípios claros.