15.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 77/95 REGULAMENTO (UF) N.º 236/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de finan- ciamento da ação externa O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212., n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (º), Considerando o seguinte: (1) A União Europeia deverá adotar regras e procedimentos específicos comuns para a execução de um conjunto abrangente de instrumentos de financiamento da ação externa que cobrem o leque de políticas relacionadas com essa ação. Esses instrumentos de financiamento da ação externa para o período de 2014-2020 são: o Instru- mento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), criado pelo Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (º), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), criado pelo Regulamento (UE) n.º 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), criado pelo Regula- mento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz, criado pelo Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (º), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), criado pelo Regula- mento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e o Instrumento de Parceria para a coope- ração com países terceiros, criado pelo Regulamento (UE) () JO € 391 de 18.12.2012, p. 110. () Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014. () Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de finan- ciamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (ver página 44 do presente Jornal Oficial). (9) Regulamento (UE) n.º 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento finan- ceiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial (ver página 85 do presente Jornal Oficial). () Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (ver página 27 do presente Jornal Oficial). () Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (ver página 1 do presente Jornal Oficial). () Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assis- tência de pré-adesão (IPA II) (ver página 11 do presente Jornal Oficial). n.º 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) (a seguir referidos conjuntamente como «instrumentos» e a título individual como «instrumento»). (2) — As regras e procedimentos comuns deverão ser coerentes com as normas financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (”), incluindo as regras correspondentes adotadas pela Comissão ("º) para execução desse regulamento. (33 —Os instrumentos preveem, de um modo geral, que as ações a financiar no seu âmbito deverão ser objeto de uma programação indicativa plurianual, que estabeleça o quadro no qual as decisões de financiamento deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, e com os procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*'). (4) As decisões de financiamento deverão assumir a forma de programas de ação anuais ou plurianuais e de medidas individuais, quando se seguir o planeamento previsto pela programação indicativa plurianual, de medidas especiais, quando exigido por necessidades ou circunstâncias imprevistas e devidamente justificadas, e de medidas de apoio. Podem ser adotadas medidas de apoio, quer como parte de um programa de ação anual ou plurianual, quer fora do âmbito dos documentos de programação indica- tiva. (5) As decisões de financiamento deverão incluir num anexo uma descrição de cada ação, especificando os seus objetivos, principais atividades, resultados esperados, métodos de execução, orçamento e calendário indicativo, eventuais medidas de apoio conexas e modalidades de monitorização do desempenho, e deverão ser aprovadas pelos procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.º 182/2011. () Regulamento (UE) n.º 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de parceria para a cooperação com países terceiros (ver página 77 do presente Jornal Oficial). () Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). (º) Regulamento “Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regula- mento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (O L 362 de 31.12.2012,p.1). () Regulamento (UE) n. º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pe%os Esta- dos-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011,p.13).