L 62/10 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 187/2013 DA COMISSÃO de 5 de março de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa etileno (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, alínea c), Considerando o seguinte: (1) A substância ativa etileno foi incluída no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE do Conselho(?) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (?), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.º-B do Regulamento (CE) n.º 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Diretiva 91/414/CEE do Conse- lho (9). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2009, essa substância é con- siderada como tendo sido aprovada ao abrigo desse re- gulamento, sendo enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comis- são, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regu- lamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (*). (2) Nos termos do artigo 25.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresen- tou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do etileno (6) em 16 de dezembro de 2011. À Autoridade comunicou o seu parecer sobre o etileno ao notificador e a Comissão convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o respetivo projeto de relatório de revisão. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da 1 2 3 () 309 de 24.11.2009, p. 1. ) ) ) ) () 230 de 19.8.1991, p. 1. 344 de 20.12.2008, p. 89. 379 de 24.12.2004, p. 13. L 153 de 11.6.2011, p. 1. 6) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance ethylene (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a ava- liação dos riscos de pesticidas da substância ativa etileno). EFSA Journal 2012; 10(1):2508. [43 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2508. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal JO JO JO JO JO 5 Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 1 de fevereiro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o etileno. (3) — Confirma-se que a substância ativa etileno deve ser con- siderada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regu- lamento (CE) n.º 1107/2009. (4) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, conjugado com o artigo 6.º do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos cien- tíficos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do etileno. Em especial, é conveniente mo- dificar o nível de pureza mínima exigido e restringir as autorizações a utilizações no interior por utilizadores profissionais. Além disso, quando os Estados-Membros concederem autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham etileno, devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores, trabalhadores e pes- soas que se encontrem nas proximidades e à conformi- dade do etileno com as especificações exigidas, indepen- dentemente da forma em que é fornecido ao utilizador. (5) O anexodo Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) — Deve prever-se um período razoável antes da aplicação do presente regulamento a fim de permitir que os Esta- dos-Membros, o notificador e os titulares das autoriza- ções dos produtos fitofarmacêuticos que contenham eti- leno cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2014.