18.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 44/1 l (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/217 DA COMISSÃO de 10 de abril de 2014 que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas [notificada com o número C(2014) 2292] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas ('), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2 € 4, Considerando o seguinte: (1) — Os anexos! (secção 1.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Diretiva 2008/68/CE contêm as listas de derrogações, aplicáveis a nível nacional, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Alguns Estados- -Membros apresentaram novos pedidos de derrogações nacionais. (2) — Essas derrogações devem ser autorizadas. (3) — Atendendo a que os anexos [ (secção 1.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) têm, por conseguinte, de ser adaptados, é conveniente, por motivos de clareza, substituí-los na íntegra. (4) A Diretiva 2008/68/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. (5) —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas, instituído pela Diretiva 2008/68/CE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros enumerados no anexo são autorizados a aplicar as derrogações previstas no mesmo, respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas no seu território. Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação. Artigo 2.º Os anexos 1 (secção 1.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Diretiva 2008/68/CE são alterados conforme indicado no anexo da presente decisão. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014. Pela Comissão Sim KALLAS Vice-Presidente () JOL 260 de 30.9.2008, p. 13.