14.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 44/53 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de fevereiro de 2014 que altera a Decisão de Execução 2013/426/UE relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE [notificada com o número C(2014) 715] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2014/84/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) A peste suína africana é uma infeção mortal altamente contagiosa que afeta suínos domésticos e javalis, com potencial para uma rápida propagação, nomeadamente através de produtos obtidos de animais infetados e de objetos inanimados contaminados. (2) —Devido à situação da peste suína africana na Rússia, a Comissão adotou a Decisão 2011/78/UE (?) que estabe- lece medidas destinadas a impedir a introdução dessa doença na União. Após a confirmação de um foco de peste suína africana na Bielorrússia, perto da fronteira com a Lituânia e a Polónia em junho de 2013, a Comis- são adotou a Decisão de Execução 2013/426/UE (?) que revogou e substituiu a Decisão 2011/78/UE. (33 A Decisão de Execução 2013/426/UE do Conselho esta- belece medidas que preveem a limpeza e desinfeção ade- quadas de todos os «veículos para animais» que tenham transportado animais vivos e alimentos para animais e que entram na União Europeia em proveniência da Rús- sia e da Bielorrússia e que essa limpeza e desinfeção sejam devidamente documentadas. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () Decisão 2011/78/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, rela- tiva a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da peste suína africana da Rússia para a União Europeia (O L 30 de 4.2.2011, p. 40). Decisão de Execução 2013/426/UE da Comissão, de 5 de agosto de 2013, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE (JO L 211 de 7.8.2013, p. 5). — F) (4) A execução das medidas previstas na Decisão de Execu- ção 2013/426/UE foi auditada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Direção-Geral da Saúde e dos Con- sumidores da Comissão em quatro Estados-Membros que fazem fronteira com a Rússia e a Bielorrússia. (5) As auditorias revelaram que não é possível aplicar devi- damente a limpeza e desinfeção dos camiões que trans- portam alimentos para animais em virtude da dificuldade em detetar esses veículos. Além disso, não é possível determinar se esses camiões estiveram em locais que podem representar um risco de introdução da peste suína africana. (6) As auditorias revelaram ainda que as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros que fazem fronteira com a Rússia e a Bielorrússia já instituíram medidas de biosse- gurança adicionais que aumentam o nível de prevenção contra a introdução da peste suína africana, tal como a desinfeção dos veículos que não são veículos para ani- mais mas relativamente aos quais existe a suspeita de que possam constituir um risco de introdução da doença. (7) — Os resultados das auditorias do SAV devem ser tidos em conta para melhorar as medidas estabelecidas na Decisão de Execução 2013/426/UE. (8 —É adequado limitar a obrigação de limpar e desinfetar camiões apenas aos camiões que transportam animais vivos. Em contrapartida, devem ser introduzidas novas medidas de biossegurança para a desinfeção de veículos que possam representar um risco. (9) — Prevê-se que a situação no que diz respeito à peste suína africana na região em causa venha a evoluir nos próxi- mos meses, pelo que a aplicação da Decisão de Execução 2013/426/UE deve ser limitada no tempo. (10) A Decisão de Execução 2013/426/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (11) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão de Execução 2013/426/UE é alterada do seguinte modo: