8.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 199/9 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de julho de 2014 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2014) 4441] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (2014/437/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4, e o artigo 4.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela insti- tuição ou pelas autoridades por ela delegadas. (2) A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. O artigo 4.º, n.º 2, da referida decisão estabelece as condições para a obtenção de uma participação da União para a erradicação da gripe aviária e o artigo 4.º, n.º 3, dessa decisão estabelece a percentagem das despesas suportadas com as medidas de emergência que será coberta pela partici- pação financeira da União. (33º — O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão (*) estabelece as regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para a erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.º desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira, bem como os prazos para a apresentação desses documentos. (4) A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (*) prevê uma participação financeira da União nas despesas decorrentes das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013. De acordo com o artigo 1.º, n.º 2, da referida decisão de execução, o montante da participação financeira da União será fixado numa decisão ulterior. O artigo 2.º da referida decisão de execução prevê o pagamento à Alemanha da primeira parcela no montante de 500 000,00 EUR. (5) Em17 dedezembro de 2013, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um rela- tório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso relativo a 2012 ascende a 22 886,55 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 705,00 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (6) Em 28 de janeiro de 2014, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um rela- tório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso relativo a 2013 ascende a 1 030 738,92 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 29 168,15 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. () JOL 155 de 18.6.2009, p. 30. () Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12). () Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013 (JO L 343 de 19.12.2013,p.44).