7.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 38/45 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de fevereiro de 2014 que revoga a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte [notificada com o número C(2014) 467] (2014/62/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 3, quarta frase, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/766/CE da Comissão (?) não conseguiu impedir a propagação da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte, como se conclui a partir dos rastreios anuais efetuados pelos Estados-Membros nos termos da referida decisão. Esses rastreios mostram ainda que a Diabrotica virgifera virgifera Le Conte está agora estabelecida numa grande parte do território da União. Além disso, não é viável impedir a sua propagação e existem meios de con- trolo eficazes e sustentáveis que minimizam o impacto deste organismo sobre o rendimento do milho, especial- mente a aplicação de um sistema de rotação de culturas. (2) A Decisão 2003/766/CE deve, pois, ser revogada. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/766/CE é revogada. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2014. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. (d) Decisão 2003/766/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2003, relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comuni- dade da Diabrotica virgifera Le Conte ((O L 275 de 25.10.2003, p. 49).