L 120/16 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de abril de 2013 que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 uvar (OSHV-1 uvar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido [notificada com o número C(2013) 2381] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/213/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.º da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (?), au- toriza certos Estados-Membros a aplicar restrições às re- messas de animais aquáticos que são colocadas no mer- cado ou importadas, a fim de impedir a introdução de certas doenças no seu território. (2) Os Estados-Membros podem aplicar essas restrições desde que tenham demonstrado que o seu território, ou certas zonas demarcadas do seu território, estão indem- nes de tais doenças ou que estabeleceram um programa de erradicação com vista a ficar indemnes. (33  As restrições relativas ao vírus Ostreid herpesvirus 1 uvar (OsHV-1 uvar), previstas pela Decisão 2010/221/UE, des- tinam-se a ser aplicáveis até 30 de abril de 2013. AÀA OsHV-1 pvar é uma doença emergente, em relação à qual subsistem muitas incertezas, e os programas de vi- gilância aprovados por essa decisão não foram ainda plenamente avaliados. Por conseguinte, o período durante o qual os Estados-Membros podem instituir restrições específicas relacionadas com esta doença deve ser pror- rogado por mais um ano. (4) A Decisão 2010/221/UE deverá, por conseguinte, ser alterada. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 3.º-A, n.º 2, da Decisão 2010/221/UF, a data «30 de abril de 2013» é substituída pela data «30 de abril de 2014. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2013. Artigo 3.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão () JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. () JO L 98 de 20.4.2010, p. 7.