L 325/66 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1239/2013 DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 2 de dezembro de 2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (), nomeadamente o artigo 15.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Início Em 8 de novembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia () («aviso de início», o início de um processo antissubvenções relativo às impor- tações na União de módulos fotovoltaicos de silício cris- talino e de componentes-chave (ou seja, células e bola- chas (wafers)), originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 26 de setembro de 2012, por EU ProSun («autor da denúncia», em nome de produtores que representam neste caso mais de 25 % da produção total de módulos fotovoltaicos de silício crista- lino e de componentes-chave da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Antes do início do processo, e nos termos do artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 597/2009 («regulamento de base»), a Comissão notificou o Governo da RPC («Governo da RPC») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que importações subvencionadas de módulos fotovoltaicos de silício crista- lino e de componentes-chave originários da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acor- () JOL 188 de 18.7.2009, p. 93. (À JO C 340 de 8.11.2012, p. 13. dada. O Governo da RPC aceitou participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelo Governo da RPC no que respeita ao facto de os regimes enumerados na denúncia não serem passíveis de medidas de compen- sação. Após as consultas, foram recebidas observações do Governo da RPC. 1.2. Processo anti-dumping paralelo Em 6 de setembro de 2012, a Comissão anunciou, medi- ante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Euro- peia (?), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)) originários da RPC. Em 6 de junho de 2013, a Comissão, pelo Regula- mento (UE) n.º 513/2013 (*) da Comissão, instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de compo- nentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)) originá- rios da RPC («regulamento anti-dumping provisório»). As análises de prejuízo realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo baseiam-se na mesma definição de indústria da União, de produtores representativos da União e no mesmo período de inquérito, tendo conduzido a conclu- sões idênticas, salvo especificação em contrário. Tal foi considerado apropriado, a fim de simplificar a análise do prejuízo e chegar a conclusões coerentes em ambos os processos. Por esta razão, as observações apresentadas sobre aspetos relativos ao prejuízo num inquérito foram também tidas em conta no outro inquérito. 1.3. Registo Na sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia, apoiado pelos elementos de prova exigidos, a Comissão adotou, em 1 de março de 2013, o Regula- mento (UE) n.º 182/2013 da Comissão (*) que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)), originários ou expedidos da RPC a partir de 6 de março de 2013. () JO € 269 de 6.9.2012,p.5. (*) Regulamento (UE) n.º 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, ue institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações ãe módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)) originários ou expedidos da Repú- blica Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n. º 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popuiãr da China (O L 152 de 5.6.2013,p.5). Regulamento (UE) n.º 182/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)), originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 61 de 5.3.2013, p.2).