25.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 22/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 61/2014 DA COMISSÃO de 24 de janeiro de 2014 que altera os anexos II e IIIl do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciromazina, fenepropidina, formetanato, oxamil e tebuconazol no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 49.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a ciromazina e o oxamil. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para a fenepropidina, o formetanato e o tebuconazol. (2) — Relativamente à ciromazina, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autori- dade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (2). A Autoridade reco- () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. (2) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a ciromazina, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for cyromazine according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2011; 9(7):2326. [52 pp.] mendou a redução dos LMR relativamente a tomates e beringelas. Relativamente a outros produtos, recomendou o aumento dos LMR. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para a ciromazina em alfaces-de-cordeiro, alfaces, rúculas, erucas, feijões (frescos com vagem), ervilhas (frescas com vagem) e aipos, não estavam disponíveis todas as infor- mações e que era necessária uma análise mais aprofun- dada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no anexo Il do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no limite em vigor ou no limite identifi- cado pela Autoridade. Esses LMR serão reexaminados e nesse reexame ter-se-ão em conta as informações dispo- níveis no prazo de dois anos a contar da data de publi- cação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para a ciromazina em plantas aromáticas frescas, não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Tendo em conta informações adicionais sobre as boas práticas agrícolas prestadas pelos Países Baixos e visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativa- mente a esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no limite em vigor. Esses LMR serão reexaminados e nesse reexame ter-se- -ão em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regula- mento. A Autoridade indicou que a utilização avaliada para a ciromazina em escarolas pode suscitar preocupações em termos de proteção do consumidor. O LMR relativa- mente a esse produto deve ser fixado no limite de deter- minação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 396/2005.