8.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 199/5 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de julho de 2014 que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas por Espanha em 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2014) 4437] (Apenas faz fé o texto na língua espanhola) (2014/435/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4, e o artigo 4.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento europeu e do Conselho (?), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela insti- tuição ou pelas autoridades por ela delegadas. (2) A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. O artigo 4.º, n.º 2, da referida decisão estabelece as condições para a obtenção de uma participação da União para a erradicação da gripe aviária e o artigo 4.º, n.º 3, da mesma decisão estabelece a percentagem das despesas suportadas com as medidas de emergência que será coberta pela partici- pação financeira da União. (33º  O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão (?”) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.º desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira, bem como os prazos para a apresentação desses documentos. (4) A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (*) prevê uma participação financeira da União nas despesas decorrentes das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária efetuadas por Espanha em 2013. De acordo com o artigo 1.º, n.º 2, da referida decisão de execução, o montante da participação financeira da União será fixado numa decisão ulterior. O artigo 2.º da referida decisão de execução prevê o pagamento à Espanha da primeira parcela no montante de 30 000,00 EUR. (5) Em6 de fevereiro de 2014, Espanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a 85 580,95 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 6 635,73 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (6) —Asmedidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 155 de 18.6.2009, p. 30. () Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12). () Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013 (JO L 343 de 19.12.2013,p.44).