9.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 5/11 REGULAMENTO (UFE) 2015/29 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabi- lidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (*), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão (?), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. (2) —Em21denovembro de 2013, o International Accounting Standards Board publicou emendas à Norma Internacional de Contabilidade (IAS 19) Benefícios dos Empregados com o título Planos de Benefícios Definidos: Contribuições dos Empregados. As emendas têm por objetivo simplificar e clarificar a contabilização das contribuições dos empregados ou de terceiros associadas a planos de benefícios definidos. (33 A consulta do Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group confirmou que as emendas à IAS 19 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. (4) — O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regula- mentação Contabilística, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19, Benefícios dos Empregados, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.º o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que começa em ou após de 1 de fevereiro de 2015. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER () JOL 243 de 11.9.2002, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabi- lidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1)