22.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 49/55 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 162/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoó- licas (!), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites, de acordo com o dis- posto nos n.º* 3 e 4 do referido artigo. O Regulamento (CE) n.º 3199/93 da Comissão, de 22 de novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efei- tos de isenção do imposto especial de consumo (?), esta- belece que os desnaturantes utilizados em cada Estado- -Membro, tendo em vista a desnaturação total do álcool, em conformidade com o disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, devem ser descritos no anexo do referido regulamento. A proliferação de processos de desnaturação torna com- plexo o sistema de desnaturação, diminui a capacidade de uma gestão eficaz do sistema e oferece mais oportunida- des de fraude. Em 2008, os Estados-Membros prestaram amplo apoio a um grupo de projeto que operou ao abrigo da Decisão n.º 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 11 de dezembro de 2007, tendo sido estabelecido um programa comunitário destinado a melhorar o fun- cionamento dos sistemas de tributação no mercado in- terno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n.º 2235/2002/CE (?), no qual participou um grande nú- mero de laboratórios químicos aduaneiros e o Centro Comum de Investigação. O objetivo do projeto consistia em explorar a possibilidade de aplicar processos comuns de desnaturação (eurodesnaturantes), tendo em vista a desnaturação total do álcool. 16 de 31.10.1992, p. 21. JOL3 JO L 288 de 23.11.1993, p. 12. JOL3 30 de 15.12.2007, p. 1. 5) (10) (11) O grupo de projeto sugeriu, no seu relatório final publi- cado em junho de 2011, que um processo de desnatu- ração composto por três litros de álcool isopropílico (IPA), três litros de metiletilcetona (MEK) e de um grama de benzoato de denatónio por hectolitro de álcool abso- luto podia ser adotado como um processo de desnatura- ção comum, para efeitos da desnaturação total do álcool. Uma das principais vantagens deste processo comum é poder substituir uma série de processos individuais dos diferentes Estados-Membros. Esse processo deveria, por conseguinte, ser utilizado como um processo comum a todos os Estados-Membros, tendo em vista a desnatura- ção total do álcool, a fim de prevenir a fraude, a evasão e o abuso nesta área. Subsequentemente, cada Estado-Membro comunicou à Comissão uma nova lista de requisitos, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 3, da Diretiva 92/83/CEE. Cada uma dessas listas referia-se ao processo de desnaturação comum e, em alguns casos, a outros processos existentes. No que se refere aos processos existentes, alguns Estados- -Membros exprimiram o desejo de os manter durante um período transitório ou durante um período de tempo não especificado, devido a requisitos técnicos específicos. A Comissão transmitiu todas as comunicações recebidas aos restantes Estados-Membros em 28 de junho de 2012. Nenhum dos Estados-Membros se opôs ao processo de desnaturação comum proposto. No que se refere aos processos existentes, não surgiram quaisquer novos elementos que indiciem a existência de risco de fraude, evasão e abuso. Para além do processo comum de desnaturação, tendo em vista a desnaturação total do álcool, as patentes e as questões de custos relacionadas levaram a Áustria a ado- tar um processo alternativo que é já utilizado por outros Estados-Membros como um processo de desnaturação. A fim de dar às empresas tempo suficiente para esgotar as existências dos desnaturantes e produtos desnaturados abrangidos, até agoray pelo Regulamento (CE) n.º 3199/93, mas que deixam de estar abrangidos a partir do momento em que o presente regulamento passe a ser aplicável, a aplicação do presente regulamento no que diz respeito à secção I do anexo deve ser diferida.