17.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 41/41 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/249 DA COMISSÃO de 10 de fevereiro de 2015 que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2015) 603] (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos ('), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/502/CE da Comissão (?) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters). (2) A Decisão 2006/502/CE foi adotada em conformidade com as disposições do artigo 13.º da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja prorrogada por períodos adicionais, não podendo nenhum deles ser superior a um ano. (33 A validade da Decisão 2006/502/CE foi prorrogada por períodos de um ano, primeiro pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (?) até 11 de maio de 2008, em segundo lugar pela Decisão 2008/322/CE da Comissão (*) até 11 de maio de 2009, em terceiro lugar pela Decisão 2009/298/CE da Comissão () até 11 de maio de 2010, em quarto lugar pela Decisão 2010/157/UE da Comissão (º) até 11 de maio de 2011, em quinto lugar pela Decisão 2011/176/UE da Comissão () até 11 de maio de 2012, em sexto lugar pela Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão (*) até 11 de maio de 2013 e em sétimo lugar pela Decisão de Execução 2013/113/UE da Comissão (º) até 11 de maio de 2014 e em oitavo lugar pela Decisão de Execução 2014/61/UE da Comissão ("º) até 11 de maio de 2015. (4) — Ainda são colocados no mercado isqueiros que não são seguros para as crianças. O reforço das atividades de fiscalização do mercado, tais como a realização de amostragens orientadas e a aplicação de medidas restritivas eficazes, deverá contribuir para reduzir a sua presença. (5) —Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses. (6) A Decisão2006/502/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 6.º da Decisão 2006/502/CE, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. —A presente decisão é aplicável até 11 de maio de 2016.».