9.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 352/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1286/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de novembro de 2014 sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) — Os investidores não profissionais são cada vez mais confrontados com a oferta de uma vasta gama de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) quando pretendem efetuar um investimento. Alguns desses produtos oferecem soluções de investimento específicas adap- tadas às necessidades dos investidores não profissionais, são muitas vezes combinados com uma cobertura de seguros e podem ser complexos e difíceis de compreender. As informações sobre os PRIIPs atualmente fornecidas aos investidores não profissionais são descoordenadas e muitas vezes não os ajudam na comparação dos diferentes produtos ou na compreensão das suas características. Consequentemente, os investidores não profissionais efetuam frequentemente investimentos sem compreender os riscos e os custos que lhes estão associados, sofrendo por vezes perdas imprevistas. (2) — Melhorar a transparência dos PRIIPs propostos aos investidores não profissionais constitui uma medida importante de proteção dos investidores e é uma condição prévia ao restabelecimento da confiança dos investidores não profissionais no mercado financeiro, em particular na sequência da crise financeira. Foram já dados os primeiros passos nesse sentido a nível da União com a criação do regime de informações fundamentais destinadas aos investidores, estabelecido pela Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (3) A existência de regras diferentes sobre PRIIPs, que variam consoante o setor que oferece os PRIIPs e com as diferenças da regulamentação nacional nesse domínio, cria uma desigualdade de condições de concorrência () JO € 70 de 9.3.2013, p. 2. () JO € 11 de 15.1.2013, p. 59. (à) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).