29.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 264/15 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de setembro de 2012 que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao z Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2012) 6732] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/532/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção L da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equí- deos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o ar- tigo 12.º, n.º 1 e 4,e o artigo 19.º, frase introdutória e alíneas apeb),, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 92/65/CE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de equídeos, entre outros produtos. Essas condições de- vem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comér- cio entre Estados-Membros. (2) A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de po- lícia sanitária que regem a importação de equídeos vivos para a União. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países tercei- ros que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses. (33 —A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Mem- bros autorizam as importações de equídeos vivos e sé- men, óvulos e embriões de equídeos, e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE () estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Esta- dos-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a essas importações. O Barém e o Brasil constam atualmente daquela lista, definida no anexo I da Decisão 2004/211/CE. JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 192 de 23.7.2010, p. 1. JO L 73 de 11.3.2004, p. 1. (4) Em abril de 2010, a Comissão recebeu um relatório sobre casos confirmados de mormo em partes setentrio- nais do Barém. Tendo em conta aquele relatório, bem como a evolução da situação de saúde animal naquele país terceiro, a Decisão 2004/211/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/512/UE da Comissão (*), prevê a regionalização do Barém. Além disso, prevê-se que apenas sejam permitidas as importa- ções e a admissão temporária na União de cavalos regis- tados provenientes da região BH-1 daquele país, tal como descrita no anexo I da Decisão 2004/211/CE. (5) Em 30 de abril de 2012, o Barém forneceu à Comissão um relatório final sobre a erradicação do mormo na parte setentrional daquele país terceiro, que não estava incluído na região BH-1, tal como descrita no anexo I da Decisão 2004/211/CE, e apresentou também garantias adequadas de que não se tinham registado quaisquer casos de mormo naquela parte do país num período de seis meses antes da transmissão do relatório à Comissão. (6) —Além disso, o Barém apresentou informações que de- monstram melhorias substanciais em termos da garantia da supervisão veterinária da situação sanitária dos equí- deos em todo aquele país terceiro. O Barém comprome- teu-se também a continuar a vigilância em relação ao mormo no seu território. (7) —Tendo em conta as informações e as garantias apresen- tadas pelo Barém, importa autorizar a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e eventos culturais após exportação temporária da região BH-1 da- quele país terceiro, bem como as importações e a admis- são temporária na União de cavalos registados de áreas do Barém fora da região BH-1. O anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. (8 — Além disso, o mormo ocorre em partes do território do Brasil e, consequentemente, as importações de equídeos e dos respetivos sémen, óvulos e embriões só são autori- zadas se forem provenientes da região BR-1 do território daquele país terceiro, tal como descrita no anexo 1, co- luna 4, da Decisão 2004/211/CE. Os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro estão atualmente incluídos na- quela região. (* JO L 214 de 19.8.2011, p. 22.