3.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 132/81 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de abril de 2014 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), respei- tantes ao exercício financeiro de 2013 [notificada com o número C(2014) 2785] (2014/251/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), nomeadamente o artigo 30.º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, e que revoga os Regu- lamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (?), nomeadamente o artigo 119.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão (?), nomeadamente o artigo 10.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 119.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (º), dispõe que o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 se aplica ao apuramento financeiro das despesas e dos pagamentos efetuados relativamente ao exercício financeiro agrícola de 2013. (2) — Nos termos do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 [a que se refere o artigo 119.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1310/2013], a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompa- nhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certificados relativos à integralidade, exatidão e vera- cidade das contas apresentadas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.º desse regulamento. (33 —Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manu- tenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (), o exercício financeiro das contas do FEAGA tem início em 16 de outubro do ano N - 1 e termo em 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas, e no intuito de harmonizar o período de referência das despesas do FEADER com o do FEAGA, as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2012 e 15 de Outubro de 2013 devem ser contabilizadas a título do exercício financeiro de 2013. () JOL 209 de 11.8.2005,p. 1. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. () JOL171 de 23.6.2006, p. 90. (| JOL 347 de 20.12.2013, p. 865. ( JOL 171 de 23.6.2006, p. 1.