8.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 69/85 REGULAMENTO (UE) N.º 216/2014 DA COMISSÃO de 7 de março de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.ºº 6, 8, 10 e 12, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (?), define as regras para a amostragem das carcaças de espécies suscetíveis à infeção por triquinas, para a determinação do estatuto das explorações e das regiões e para as condições de importação de carne para a União. Prevê igualmente métodos de referência e métodos equi- valentes de deteção de triquinas em amostras de carcaças. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública a abranger pela inspeção da carne (suínos) (?). Naquele parecer, a AESA identificou as triquinas como um risco médio para a saúde pública relativamente ao consumo de carne de suíno e conclui que, no que se refere aos métodos de inspeção dos riscos biológicos, a única forma de garantir um controlo eficaz dos riscos principais é uma garantia de segurança da carcaça de suíno, aplicando-se um con- junto de medidas preventivas e controlos, quer na explo- ração, quer no matadouro, de uma forma integrada. A AESA identificou alguns indicadores epidemiológicos em relação às triquinas. Dependendo do objetivo e da situação epidemiológica do país, os indicadores podem ser aplicados a nível nacional, regional, do matadouro ou da exploração. A AESA reconhece a presença esporádica de triquinas na União, principalmente em suínos criados em liberdade e em quintais. A AESA constatou também que o tipo de sistema de produção é o fator de risco principal das infeções por triquinas. Além disso, os dados disponíveis demonstram que o risco de infeção por triquinas em suínos provenientes de explorações com condições de habitação controladas oficialmente reconhecidas é negli- genciável. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. () JO L 338 de 22.12.2005, p. 60. (3) EFSA Journal 2011; 9(10): 2351[198 pp.], publicado em 3 de outu- bro de 2011. 5) Ó ) JO JO Um estatuto de risco negligenciável para um país ou uma região já não é reconhecido num contexto internacional pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Em vez disso, esse reconhecimento está associado a compar- timentos de uma ou mais explorações que aplicam con- dições de habitação controladas específicas. Por razões de coerência com as normas internacionais, e no sentido de reforçar um sistema de controlo em con- formidade com os riscos atuais para a saúde pública, é necessário adaptar, racionalizar e simplificar as medidas de redução dos riscos relacionadas com as triquinas, in- cluindo as condições de importação, nos matadouros e as condições de determinação do estatuto dos países, das regiões ou das explorações em termos de infeção por triquinas. A Bélgica e a Dinamarca notificaram, em 2011, um risco negligenciável em termos de triquinas para os respetivos territórios, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2075/2005. Este estatuto de risco negligenciável apli- cável a um país ou uma região deixou de ser reconheci- do. Contudo, as explorações e os compartimentos na Bélgica e na Dinamarca que cumpram as condições de habitação controladas na data de entrada em vigor do presente regulamento devem poder aplicar a derrogação para tais explorações e compartimentos sem pré-requisi- tos adicionais tais como outras exigências em termos de reconhecimento pós-oficial pela autoridade competente. O laboratório de Referência da UE para os parasitas re- comendou a clarificação do texto do regulamento relati- vamente ao procedimento de alguns métodos equivalen- tes de teste às triquinas. Deve prever-se que os operadores sejam obrigados a ga- rantir que os animais mortos são recolhidos, identificados e transportados sem atrasos indevidos em conformidade com os artigos 21.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (*), e com o anexo VIII do Regula- mento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de feve- reiro de 2011, que aplica o Regulamento (CÊE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos ani- mais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da re- ferida diretiva (”). L 300 de 14.11.2009, p. 1. L 54 de 26.2.2011, p. 1.