27.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 283/11 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1014/2014 DA COMISSÃO de 22 de julho de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao conteúdo e estrutura de um sistema comum de acompanhamento e avaliação para as operações financiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho ('), nomeadamente o artigo 107.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 109.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 107.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 prevê o estabelecimento de um sistema comum de acompa- nhamento e avaliação, a fim de medir o desempenho do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por «FEAMP»). O sistema deve contribuir para, nomeadamente, demonstrar os progressos e as realizações da política comum das pescas e da política marítima integrada da União; avaliar a eficácia, a eficiência e a pertinência das operações do FEAMP; direcionar melhor o apoio à política comum das pescas e à política marítima integrada; apoiar um processo de aprendizagem comum relativo ao acompanhamento e à avaliação; fornecer avaliações sólidas e comprovadas das operações do FEAMP que sirvam de base ao processo decisório. (2) O conteúdo e a estrutura do sistema comum de acompanhamento e avaliação devem ser definidos de modo a assegurar a realização de atividades de avaliação suficientes e adequadas. É, por conseguinte, necessário deter- minar uma lista de indicadores comunsa utilizar pelos Estados-Membros para que os dados possam ser agregados ao nível da União e o desempenho do FEAMP possa ser avaliado pela Comissão relativamente aos objetivos estra- tégicos definidos no Regulamento (UE) n.º 508/2014. (33 — Em conformidade com o artigo 109.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, os indicadores comuns devem ser apli- cáveis a cada programa e devem relacionar-se com a situação inicial, bem como com a execução financeira, as realizações e os resultados do programa. Esses indicadores comuns devem igualmente ser utilizados para a análise do desempenho a que se refere o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1303/2013. (4) Os indicadores comuns devem estar em conformidade com os indicadores definidos para as prioridades do programa no artigo 27.º, n.º 4, do Regulamento 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), que incluem indicadores relativos às despesas afetadas, indicadores de realizações relativos às operações apoiadas e indicadores de resultados relacionados com cada prioridade. Devem igualmente incluir indicadores de contexto relativos à situação inicial, antes da execução do programa. (5) Os indicadores a que se refere o artigo 107.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 508/2014 dizem respeito ao impacto do programa ao nível de cada prioridade da União e não são abrangidos pelo presente regulamento. (6) A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, () JOL 149 de 20.5.2014,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 13033/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca e que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão e Fundo Europeu dos Assuntos Marí- timos e da Pesca e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).