18.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 164/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 556/2013 DA COMISSÃO de 14 de junho de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.º 798/2008, (UE) n.º 206/2010, (UE) n.º 605/2010 e (UE) n.º 28/2012 no que diz respeito ao trânsito de certos produtos de origem animal provenientes da Bósnia e Herzegovina (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, terceiro travessão, o artigo 9.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 9.º, n.º 4, alínea c), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão (?) esta- belece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis. (2) O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (?) esta- belece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia deter- minados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária. (3) —O Regulamento (UE) n.º 605/2010 da Comissão (*) esta- belece as condições de saúde pública e de sanidade ani- mal e os requisitos de certificação veterinária para a in- trodução na União de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano. (4) . O Regulamento (UE) n.º 28/2012 da Comissão () define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compos- tos (5) — É necessário estabelecer condições específicas para o trân- sito através da União de remessas de produtos de aves de capoeira, carne fresca, leite cru e produtos lácteos e de- terminados produtos compostos com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Plode, após a adesão da Croácia à União. (6) A Decisão 2009/821/CE da Comissão (º) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peri- tos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas provenientes da () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 226 de 23.8.2008, p. 1. (3) JO L 73 de 20.3.2010, p. L. (9) JO L 175 de 10.7.2010, p. L. (9) JO L 12 de 14.1.2012, p. L. (6) JO L 296 de 12.11.2009, p. 1. 5 ) º Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, abrangidas pelos Regulamentos (CE) n.º 798/2008, (UE) n.º 206/2010, (UE) n.º 605/2010 e (UE) n.º 28/2012, só podem ser efetivas mediante o acesso pelos postos de inspeção fronteiriços croatas de Nova Sela e Ploce, é necessário incluir esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condições técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preenchidas. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 798/2008 No Regulamento (CE) n.º 798/2008 é inserido o seguinte ar- tigo 18.º-A: «ATtigO 18.º-A Derrogação aplicável ao trânsito na Croácia de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros 1. Em derrogação ao artigo 4.º, n.º 4, é autorizado o trânsito direto rodoviário entre o posto de inspeção frontei- rtiço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploce, de remessas de remessas de carne, carne picada e carne se- parada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, de ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que: a) A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; b) Os documentos que acompanham a remessa, referidos no artigo 7.º da Diretiva 97/78/CE, estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UF” em cada página pelo ve- terinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de en- trada; c) Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.º da Diretiva 97/78/CE; d) A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão (*) pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.