L 306/4 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1133/2014 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2014 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 188.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão (?) abriu e fixou o modo de gestão de determi- nados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o seu anexo |. (2) O mês de outubro é o único subperíodo para o contingente com o número de ordem 09.4138 previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130 do subperíodo precedente. O mês de outubro é o último subperíodo para os contingentes previstos no artigo 1.º, n.º 1, alíneas b) e e), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente. (3) — Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.º, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2014, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do mesmo regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certifi- cados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão (?). (4) — Segundo as referidas comunicações, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4148, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2014, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do Regula- mento de Execução (UE) n.º 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível. (5) A percentagem final de utilização de cada contingente em 2014 prevista no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 deve ser igualmente divulgada. (6) — Parauma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138 referido no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2014, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determi- nados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz JO L 325 de 8.12.2011,p.6). () Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p.13).