L 257/16 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2012 DECISÃO 2012/514/PESC DO CONSELHO de 24 de setembro de 2012 que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segu- rança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) ('), alterada a última vez pela Decisão 2011/537/PESC (d). A EUPOL RD Congo caduca em 30 de setembro de 2012. (2) Em13 dejulhode 2012, o Comité Político e de Segu- rança subscreveu a recomendação segundo a qual a EU- POL RD Congo deveria ser prorrogada por um ano, se- guido de uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções. (3) Por conseguinte, a EUPOL RD Congo deverá ser prorro- gada até 30 de setembro de 2013. () É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUPOL RD Congo no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013. (5) É igualmente necessário adaptar certas disposições relati- vas às informações classificadas da UEF. (6) A EUPOLRD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União, enuncia- dos no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/576/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1º, nº 1, passa a ter a seguinte redação: "T. A Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (a seguir designada por "EUPOL RD Congo" ou "Missão"), criada pela Ação Comum 2007/405/PESC, é prorrogada pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2013."; () JO L 254 de 29.9.2010, p. 33. () JO L 236 de 13.9.2011, p. 8. 2) O artigo 2.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: "T. A fim de incrementar a maturidade e a sustentabili- dade do processo de reforma da Polícia Nacional Congolesa (PNC), a EUPOL RD Congo presta assistência às autoridades congolesas na execução do Plano de Ação da Polícia e no desenvolvimento das orientações do quadro estratégico. À Missão contribuirá para os esforços locais e internacionais de reforço das capacidades da PNC. A EUPOL RD Congo centra-se em ações e projetos concretos destinados a apoiar a sua ação ao nível estratégico do processo de reforma, no reforço das capacidades e no incremento da interação entre a PNC e o nível mais geral do setor da justiça penal, com vista a melhorar o apoio ao combate à violência sexual e à im- punidade. A EUPOL RD Congo age em estreita coordenação com outros doadores, nomeadamente da União, internacio- nais e bilaterais, a fim de evitar a duplicação de esforços."; O artigo 7.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação: "3. Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão destinado a apoiar a política de segurança da União no terreno. No que respeita à proteção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a elementos do pessoal no exercício das suas fun- ções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas —de  segurança  estabeleidos na  Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, rela- tiva às regras de segurança aplicáveis à proteção das infor- mações classificadas da UE (*). (% JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.; O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 12.º Segurança 1. O Comandante da Operação Civil dirige o planea- mento das medidas de segurança efetuado pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUPOL RD Congo, em conformidade com os artigos 5.º e 9.º. 2. "Cabeao Chefe de Missão garantir a segurança da Mis- são e assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a polí- tica da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do TUE, bem como com os respetivos instru- mentos de apoio.