L 296/28 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de outubro de 2014 relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2015 (Texto relevante para efeitos do EEE) 2014/713/UE A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, rela- tivo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 () (Regulamento Eletricidade) e o Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005 () (Regulamento Gás), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A elaboração e aplicação de códigos de rede e orientações é uma ação importante a realizar com vista à plena integração do mercado interno da energia. O terceiro pacote energético criou um dispositivo institucional para a elaboração de códigos de rede com vista a harmonizar, sempre que necessário, as regras técnicas, operacionais e de mercado que regem as redes de eletricidade e de gás. Neste dispositivo institucional, desempenham papéis fundamentais a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) e a Comissão Europeia, que trabalham em estreita cooperação com todas as partes interessadas na elaboração de códigos de rede. Os domínios em que poderão ser elaborados códigos de rede estão definidos no artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás. (2) — Apesar da possibilidade de elaboração de códigos de rede de acordo com o processo previsto nos artigos 6.º e 8.º do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás, a Comissão pode elaborar orientações por sua iniciativa e, de seguida, dar início ao procedimento de adoção para as tornar juridicamente vinculativas. Os domínios em que poderão ser elaboradas orientações estão definidos no artigo 18.º, n.ºº 1, 2 e 3, do Regulamento Eletricidade e no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento Gás. (3) — Como primeiro passo para o estabelecimento de códigos de rede europeus vinculativos, a Comissão deve estabe- lecer uma lista anual de prioridades que identifique os domínios a incluir na elaboração dos códigos de rede, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás. Antes de estabelecer as prioridades anuais, a Comissão Europeia deve consultar a ACRE, as REORT e as outras partes interessadas rele- vantes. A presente decisão estabelece as prioridades decididas pela Comissão com base no resultado da consulta pública. (4) — Foram já adotadas, em 2012 e 2013, regras harmonizadas para o gás respeitantes aos procedimentos de gestão de congestionamentos, à atribuição de capacidade e à compensação. (5) A consulta pública, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás, decorreu entre 26 de fevereiro e 9 de maio de 2014. A Comissão recebeu 20 respostas (?), inclusive da REORT-E. A ACRE e a REORT-G não responderam à consulta pública. Durante a consulta pública, a maioria das partes interessadas concordou com a priorização dos trabalhos já iniciados e salientou a importância de uma execução adequada e bem coordenada dos códigos de rede e das orientações adotados. Além disso, em 3 de junho de 2014, a ACRE informou a Comissão de que, de acordo com o seu exercício de delimitação do âmbito (*) sobre a necessidade de regras harmonizadas para o comércio de gás ligadas a disposições técnicas e operacionais aplicá- veis aos serviços de acesso à rede e à compensação de redes (a seguir «RpC»), tais regras não são atualmente necessárias. ') JOL 211 de 2009,p.15. 2 JOL 211 de 2009,p. 36. ) As respostas estão publicadas em http://ec.europa.eu/energy/gas  electricity/consultations/20140509 network code en.htm *?) A decisão 2013/442/UE da Comissão relativa à lista anual de prioridades para 2014 tinha previsto este exercício de delimitação do âmbito (JO L 224 de 22.8.2013,p. 14). ( ( (3 (