L 318/28 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2014 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2014 que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, valores de referência aplicáveis, no período de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017, para cada produtor ou importador que tenha comunicado a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 7920] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, fran- cesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e romena) (2014/774/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, rela- tivo aos gases fluorados com efeito de estufa ('), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 517/2014, a colocação no mercado da União de, pelo menos, 100 toneladas de equivalente de CO, de hidrofluorocarbonetos por produtores ou importadores está sujeita a limites quantitativos, com vista a garantir a sua redução progressiva. (2) — Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas a cada produtor ou importador. (3) Para o período de 2015 a 2017, importa determinar, com base nos valores de referência, a atribuição de quotas aos produtores e importadores que tenham comunicado dados ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (4) — Os valores de referência são calculados com base na média anual das quantidades de hidrofluorocarbonetos cuja colocação no mercado de 2009 a 2012 tenha sido comunicada pelos produtores ou importadores, excluindo as quantidades de hidrofluorocarbonetos para a utilização referida no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UF) n.º 517/2014, no mesmo período, com base nos dados disponíveis. (5) A determinação do valor de referência é limitada pelos condicionalismos inerentes aos dados comunicados ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 842/2006. (6) O cálculo dos valores de referência com base nos dados comunicados produziu quantidades negativas para algumas empresas. Considera-se, pois, que essas empresas não comunicaram a colocação de hidrofluorocarbo- netos no mercado no período de 2009 a 2012. Podem obter uma quota em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 517/2014. (7) — Os valores de referência para os produtores e importadores devem ser recalculados com uma frequência trienal a partir de 2017, a fim de assegurar que as empresas estão autorizadas a continuar as suas atividades com base nas quantidades médias que tenham colocado no mercado nos anos imediatamente anteriores. Por conseguinte, a presente decisão deverá expirar em 31 de dezembro de 2017. () JOL 150 de 20.5.2014,p. 195. (2) Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa JO L 161 de 14.6.2006, p. 1).