12.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 272/35 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 979/2013 DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as mandarinas, satsumas, clementinas, alcachofras, laranjas, peras, limões, maçãs e aboborinhas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 143.º, alínea b), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Co- missão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (?), prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. Esta vigilância é efetuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.º-D do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). (2) Para efeitos da aplicação do artigo 5.º, n.º 4, do Acordo sobre a Agricultura (*) celebrado no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis para 2010, 2011 e 2012, é necessário adaptar os volumes de desencadea- mento dos direitos adicionais aplicáveis às mandarinas, satsumas, clementinas e alcachofras, a partir de 1 de novembro de 2013, às laranjas, a partir de 1 de dezem- bro de 2013, e às peras, limões, maçãs e aboborinhas, a partir de 1 de janeiro de 2014. (33  O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 157 de 15.6.2011, p. L. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO