L 334/4 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2013 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1326/2013 DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2013 que altera o Anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Até 2012, os pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos semelhantes de qualquer ma- téria foram classificados em diferentes capítulos da no- menclatura do Sistema Harmonizado, em função da na- tureza ou da matéria constitutiva do artigo. A esses arti- gos eram associadas taxas de direitos aduaneiros diferen- tes. Essa situação conduziu a um sistema complexo de classificação pautal. Em 2012, foi criada no Sistema Harmonizado uma única posição 961900 para abranger os referidos artigos sani- tários. No entanto, manteve-se o mesmo sistema com- plexo de classificação pautal no âmbito da nova posição, que foi dividida em doze subposições de acordo com a matéria constitutiva, correspondendo cada uma delas a uma diferente taxa do direito convencional. (3) — Verificou-se que esse sistema complexo conduziu a difi- culdades e encargos desnecessários na aplicação da No- menclatura Combinada. Com vista à simplificação legis- lativa e para evitar dificuldades desnecessárias na aplica- ção da Nomenclatura Combinada, é, por conseguinte, adequado simplificar tanto a estrutura da Nomenclatura Combinada como a da pauta para os artigos sanitários em causa, a fim de criar quatro categorias de produtos (em vez de oito), cada uma delas associada a uma única taxa do direito autónomo. (4 O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (!) de- verá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013. Pelo Conselho A Presidente A. PABEDINSKIENÉ (!) Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).