14.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 43/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 125/2013 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente o artigo 33.º, n.º 2 e3, e o artigo 38.º, alíneas c) e d), Considerando o seguinte: (1) A fim de melhorar a supervisão dos países terceiros re- conhecidos de acordo com o artigo 33.º, n.º 2, do Re- gulamento (CE) n.º 834/2007 e dos organismos de con- trolo e autoridades de controlo reconhecidos de acordo com o artigo 33.º, n.º 3, do mesmo regulamento, é conveniente aumentar a cooperação com os países ter- ceiros reconhecidos. Por conseguinte, deve ser possível a troca de experiências através da participação de observa- dores nos exames realizados no local. À luz da experiência adquirida com a aplicação do sis- tema de equivalência, é necessário esclarecer que os pro- dutos agrícolas transformados e todos os ingredientes destes produtos, importados de países terceiros com au- toridades de controlo ou organismos de controlo reco- nhecidos nos termos do artigo 33.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 834/2007, foram submetidos a um re- gime de controlo reconhecido para efeitos de equivalên- cia em conformidade com a legislação da União. A experiência mostrou que podem surgir dificuldades na interpretação das consequências das irregularidades ou infrações que afetem o estatuto biológico de um produto. A fim de evitar dificuldades suplementares e clarificar a () JO L 189 de 20.7.2007, p. L. 5) relação entre o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (2), e o Regula- mento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setem- bro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológi- cos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (?), é necessário recordar as funções das au- toridades de controlo ou organismos de controlo dos Estados-Membros no que se refere aos produtos não conformes importados de países terceiros reconhecidos de acordo com o artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 ou de países terceiros com autorida- des ou organismos de controlo reconhecidos de acordo com o artigo 33.º, n.º 3, do mesmo regulamento. Além disso, é conveniente clarificar o intercâmbio de informa- ções sobre as irregularidades entre a Comissão, os Esta- dos-Membros e as autoridades competentes de um país terceiro reconhecido ou um organismo ou autoridade de controlo reconhecidos. A fim de melhorar o controlo dos produtos biológicos importados, os Estados-Membros devem informar-se mu- tuamente e a Comissão de cada autorização de importa- ção concedida nos termos do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 1235/2008, no prazo de 15 dias a contar da data de emissão da autorização. O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 contém uma lista de países terceiros cujo sistema de produção e medidas de controlo para a produção biológica de pro- dutos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 834/2007. À luz das novas informações recebidas pela Comissão dos paí- ses terceiros desde a última alteração do referido anexo, é necessário proceder a certas alterações na lista. L 334 de 12.12.2008, p. 25. L 250 de 18.9.2008, p. 1.