31.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L311/23 REGULAMENTO (EU) N.º 1163/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 22 de outubro de 2014 relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (*), nomeadamente os seus artigos 4.º, n.º 3, segundo parágrafo, 30.º e 33.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a consulta pública e a análise efectuadas em conformidade com o disposto no artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1024/2013 estabelece um Mecanismo Único de Supervisão (MUS), constituído pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC). (2) — De acordo com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013, o BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do MUS no que respeita a todas as instituições de crédito, companhias financeiras e companhias financeiras mistas de todos os Estados-Membros pertencentes à área do euro, assim como de todos os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que instituam uma cooperação estreita com o BCE. As regras e os procedimentos que regem a cooperação entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS e com as autoridades nacionais designadas constam do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (). (3) — Oartigo30.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 prevê a cobrança, pelo BCE, de uma taxa de supervisão anual às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes e às sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante. As taxas cobradas pelo BCE devem cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo BCE no âmbito das atri- buições que lhe são conferidas pelos artigos 4.º a 6.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013. (4) A taxa de supervisão anual deveria incluir uma quantia a pagar anualmente por todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes e por todas as sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante de uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante que sejam supervi- sionadas no âmbito do MUS. (5) — Noãâmbitodo MUS, as responsabilidades de supervisão do BCE e de cada ANC são atribuídas com base no caráter significativo das entidades supervisionadas. (6) —O BCE é competente para exercer a supervisão direta das instituições de crédito, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas significativas estabelecidas nos Estados-Membros participantes, assim como a das sucursais, situadas em Estados-Membros participantes, de instituições de crédito significativas estabelecidas num Estado-Membro não participante. (7) —O BCEtambém fiscaliza o funcionamento do MUS, o que cobre todas as instituições de crédito, quer estas sejam significativas quer não. O BCE goza ainda de competência exclusiva, no que toca a todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, para autorizar o acesso de uma entidade à atividade de insti- tuição de crédito, para revogar autorizações e para apreciar a aquisição e alienação de participações qualificadas. (8) —AsANC são responsáveis pela supervisão direta das entidades supervisionadas menos significativas, sem prejuízo dos poderes do BCE para exercer a supervisão direta, em casos específicos, sempre que necessário para a consis- tência da aplicação de padrões de supervisão elevados. Esta partilha de responsabilidades de supervisão no âmbito do MUS, assim como as correspondentes despesas incorridas pelo BCE, são tidas em consideração aquando da repartição entre as categorias de entidades supervisionadas significativas e entidades supervisionadas menos signi- ficativas do montante a recuperar através das taxas de supervisão. () JOL 287 de 29.10.2013, p. 63. () Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Unico de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) JO L 141 de 14.5.2014,p.1).