30.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 128/45 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 relativa à ratificação ou à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009 (2014/241/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009 (a seguir designada «a Convenção»), foi adotada em 15 de maio de 2009, sob os auspícios da Organização Marítima Inter- nacional (IMO), em resultado das deliberações da Conferência Internacional sobre a reciclagem segura e ecológica dos navios. A Convenção abrange o projeto, a construção, a exploração e a preparação dos navios, de forma a facilitar a reciclagem segura e ecológica sem comprometer a segurança e a eficiência operacional dos navios. Abrange igualmente a exploração dos estaleiros de reciclagem de navios de forma segura e ecológica, e a criação de um mecanismo de execução adequado para a reciclagem de navios. (2) A Convenção entra em vigor 24 meses após a data da sua ratificação por, no mínimo, 15 Estados que repre- sentem uma frota mercante combinada de, pelo menos, 40 % da arqueação bruta da frota mercante mundial e cujo volume máximo anual combinado de reciclagem de navios nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3 % da arqueação bruta das suas frotas mercantes combinadas dos mesmos Estados. (3) — Nas suas conclusões de 21 de outubro de 2009, o Conselho incentivou vivamente os Estados-Membros a darem prioridade à ratificação da Convenção, de forma a facilitar a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível e a dar origem a uma mudança real e efetiva no terreno. (4) — O Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (!) tem por objetivo, nomeadamente, minimizar e, na medida do possível, eliminar os efeitos nefastos para a saúde humana e para o ambiente provo- cados pela reciclagem de navios e facilitar a ratificação da Convenção. Os artigos 5.º, n.º 9, 7.º, n.º 2, 10.%, n.º 1 e 2, e 12.º, n.º 1 e 3, do referido regulamento preveem o alinhamento do direito da União pela Convenção. O ar- tigo 32.º, n.º 4, refere a situação dos Estados-Membros que não têm navios que arvorem a sua bandeira, ou regis- tados sob a sua bandeira ou que encerraram os respetivos registos nacionais de navios. Esses Estados-Membros podem derrogar a determinadas disposições do regulamento, na condição de não existirem navios registados com a sua bandeira. (5) A União não pode aderir à Convenção, já que apenas Estados podem ser partes na mesma. (6) — Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros que têm navios que arvorem a sua bandeira ou navios registados sob a sua bandeira, abrangidos pela Convenção, a ratificá-la ou a aderir a ela, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros são autorizados a ratificar ou a aderir à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009, no que se refere às partes que são da competência exclusiva da União. (!) Regulamento (UE) n.º 1257/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (JO L 330 de 10.12.2013,p.1).