23.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 20/25 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 49/2013 DO CONSELHO de 22 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1 e 2, Tendo em conta a Decisão 2012/665/PESC do Conselho, de 26 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 (?) instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, em con- formidade com a Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho (?), posteriormente revogada e substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho (*), na sequência da violenta repressão dos manifestantes políticos pelas for- ças de segurança em Conacri, em 28 de setembro de 2009. (2) Em 26 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Deci- são —.2012/665/PESC que alterrou a  Decisão 2010/638/PESC no que respeita ao âmbito de aplicação das medidas relativas ao equipamento militar e ao equi- pamento suspetível de ser utilizado para fins de repressão interna. (33 — Alguns aspetos dessas medidas são abrangidos pelo âm- bito de aplicação do Tratado pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, em especial a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Es- tados-Membros. (4) —O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, (1) JO L 299 de 27.10.2012, p. 45. () JO L 346 de 23.12.2009, p. 26. (3) JO L 281 de 28.10.2009, p. 7. (4) JO L 280 de 26.10.2010, p. 10. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) Ao n.º 1, são aditadas as seguintes alíneas: «g) A venda, o fornecidmento, a transferência ou a ex- portação de explosivos e equipamento conexo enu- merados no ponto 4 do Anexo 1, destinados exclu- sivamente ao uso civil em investimentos no setor mineiro e em infraestruturas, desde que o armazena- mento e a utilização dos explosivos e do equipa- mento e serviços conexos sejam controlados e veri- ficados por um órgão independente e que os presta- dores dos serviços conexos sejam identificados; h) O financiamento e a prestação de assistência finan- ceira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com explosivos e equi- pamento conexo destinados exclusivamente ao uso civil em investimentos no setor mineiro e em infra- estruturas, desde que o armazenamento e a utilização dos explosivos e do equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por um órgão inde- pendente e que os prestadores dos serviços conexos sejam identificados.»; b) É aditado o seguinte número: «3. —O Estado-Membro em questão deve informar os restantes Estados-Membros, com pelo menos duas sema- nas de antecedência, da sua intenção de conceder uma autorização referida no n.º 1, alíneas g) e h)». 2) O Anexo III é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.