L 278/6 Jornal Oficial da União Europeia 20.9.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de junho de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte (2014/669/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 22 dejaneiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Ucrânia para a cele- bração de um novo acordo entre a União e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Coope- ração ('). (2) — Tendo em conta a estreita relação histórica e as ligações progressivamente mais próximas que se foram estabele- cendo entre as Partes, bem como o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foram concluídas com êxito, saldando-se pela rubrica do Acordo em 2012. (3) Na sequência da assinatura do Preâmbulo, do artigo 1.º e dos Títulos 1, I e VII na Cimeira entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, realizada em Bruxelas em 21 de março de 2014, deverão ser assinadas as restantes partes do Acordo. (4) A presente decisão só diz respeito ao artigo 17.º do Acordo, que contém obrigações específicas relativas ao trata- mento de nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte e que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O objetivo e o teor dessas disposições são distintos e independentes do objetivo e do teor das restantes disposições do Acordo que se destinam a estabelecer uma associação entre as Partes. Será adotada paralelamente à presente decisão uma decisão distinta relativa às restantes disposições do Acordo, na medida em que estas não tenham sido objeto da assinatura em 21 de março de 2014. (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. (6) — Nostermos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação (7) O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser direta- mente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros, ()) Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 49 de 19.2.1998,p.3).