L 162/10 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de junho de 2013 que altera a Decisão de Execução 2011/884/UE relativa a medidas de emergência no que se refere ao arroz geneticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/287/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2011/884/UE da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, relativa a medidas de emer- gência no que se refere ao arroz geneticamente modifi- cado não autorizado em produtos à base de arroz origi- nários da China e que revoga a Decisão 2008/289/CE (?), prevê uma revisão das medidas de emergência nela pre- vistas para determinar se continuam a ser necessárias e adaptadas ao objetivo prosseguido. Desde a entrada em vigor da Decisão de Execução 2011/884/UE, houve 56 notificações dos Estados-Mem- bros ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Ali- mentícios e Alimentos para Animais (RASFF), criado pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002, referentes a arroz ge- neticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China. Nestas condições, as medidas de emergência estabelecidas na Decisão de Exe- cução 2011/884/UE têm de ser mantidas, a fim de evitar a colocação no mercado de géneros alimentícios e ali- mentos para animais, geneticamente modificados, que não estejam abrangidos por uma autorização concedida em  conformidade com o  Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conse- lho ). A partir da experiência adquirida pelos Estados-Membros na aplicação da Decisão de Execução 2011/884/UE e das informações obtidas pela Comissão junto das partes in- teressadas, afigura-se igualmente necessário adaptar al- guns dos requisitos estabelecidos na referida decisão. Em especial, os controlos oficiais efetuados pelos Estados- -Membros demonstraram que outros produtos que podem conter arroz devem ser acrescentados ao âmbito de apli- cação da Decisão de Execução 2011/884/UE. Também 1 de 1.2.2002, p. 1. JOL3 JO L 343 de 23.12.2011, p. 140. JOL2 68 de 18.10.2003, p. 1. ) Ó JO O deve ser prevista a possibilidade de as autoridades com- petentes realizarem controlos físicos a outros produtos. Além disso, alguns Estados-Membros salientaram durante o processo de revisão que os requisitos estabelecidos na Decisão de Execução 2011/884/UE no que se refere à notificação prévia de remessas não estão totalmente ali- nhados com os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Par- lamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos ali- mentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (3), e, quando aplicável, no Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os pro- cedimentos de controlo veterinário nos postos de ins- peção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (*). O Regulamento (CE) n.º 669/2009 estabelece a obrigação dos operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais de preencherem a parte I do documento comum de entrada, estabelecido no seu anexo , aquando da importação de alimentos para animais e gé- neros alimentícios de origem não animal abrangidos pelo referido regulamento. De igual modo, o Regulamento (CE) n.º 136/2004 prevê a obrigação de preencher o documento veterinário comum de entrada, estabelecido no seu anexo IIl, aquando da importação de produtos abrangidos por esse regulamento. Assim, a fim de me- lhorar a eficácia dos controlos oficiais, é conveniente alinhar os requisitos em matéria de notificação prévia previstos na Decisão de Execução 2011/884/UE com os requisitos fixados no Regulamento (CE) n.º 669/2009 e&, se for caso disso, no Regulamento (CE) n.º 136/2004. Para evitar equívocos, deve ser igualmente especificado nessa decisão que as notificações prévias devem ser diri- gidas às autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado. As metodologias de amostragem desempenham um pa- pel crucial na obtenção de resultados representativos e comparáveis. O anexo II da Decisão de Execução 2011/884/UE define um protocolo comum de amostra- gem e análise para o controlo da ausência de arroz ge- neticamente modificado. A experiência adquirida até à data mostra que a maioria das importações abrangidas pela decisão são produtos transformados. Nesses casos, a presença do arroz geneticamente modificado não autori- zado é passível de estar distribuída de forma homogénea por todo o lote. À luz destes elementos, afigura-se ne- cessário acrescentar um protocolo de amostragem mais adequado para esses produtos. 194 de 25.7.2009, p. 11. 21 de 28.1.2004, p. 11. re