8.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 69/101 REGULAMENTO (UE) N.º 220/2014 DA COMISSÃO de 7 de março de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, no que respeita às referências ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conse- lho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) As definições dos termos «orçamentab, «défice» e «inves- timento» estão estabelecidas no protocolo sobre o proce- dimento relativo aos défices excessivos anexo aos Trata- dos e no Regulamento (CE) n.º 479/2009, por referência ao Sistema europeu de contas económicas integradas (a seguir denominado «SEC 95») na Comunidade, instaurado pelo Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (?). (2) O Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (a seguir denominado «SEC 2010») (), contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a ela- boração das contas dos Estados-Membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade Europeia, com vista à obtenção de resultados comparáveis entre os Es- tados-Membros da União. (3) O SEC 2010 constitui uma revisão do SEC 95 e, por conseguinte, obriga à introdução de novas referências no Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho. (4) O Regulamento (CE) n.º 479/2009 deve, consequente- mente, ser alterado em conformidade. (5) —“De modo a evitar confusões quanto à aplicação das no- vas referências ao SEC 2010, as medidas dispostas no presente regulamento devem aplicar-se a partir de 1 de setembro de 2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 479/2009 é alterado do seguinte modo: 1. Todas as referências ao «SEC 95» são substituídas por «SEC 2010>. 2. O artigo 1.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «Para efeitos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e do presente regulamento, os termos constantes dos n.º* 2 a 6 são definidos de acordo com o Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (a seguir denominado “SEC 2010”). Os códigos entre parên- teses referem-se ao SEC 2010»»; 3. No artigo 1.º, o n.º 3 é alterado do seguinte modo: a) o código «DPE B.9» é substituído por «B.9»; b) o código «DPE D.41» é substituído por «D.41». 4. No artigo 1.º, n.º 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A dívida pública é constituída pelas responsabilidades das administrações públicas nas categorias seguintes: numerário e depósitos (AF.2); títulos de dívida (AF.3) e empréstimos (AF.4), de acordo com as definições do SEC 2010». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014. JO L 145 de 10.6.2009, p. 1. () JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. JO L 174 de 26.6.2013, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO