23.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 198/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 695/2013 DO CONSELHO de 15 de julho de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, e que revoga as medidas anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.ºs 2, 3 e 6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 452/2007 (), o Conselho ins- tituiu direitos anti-dumping definitivos, oscilando entre 9,9% e 38,1 % sobre as importações de tábuas de engo- mar originárias da República Popular da China («RPC» ou «China») e da Ucrâniaa pelo Regulamento (UE) n.º 1243/2010 (à), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar da empresa Since Hardware (Guangzhou) Co, um produtor-exportador chinês de tábuas de engomar, na sequência de um novo inquérito nos termos do artigo 5.º do regulamento de base («inquéritos iniciais») JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 109 de 26.4.2007, p. 12. JO L 338 de 22.12.2010, p. 10. (2) — Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 270/2010 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo so- bre as importações de tábuas de engomar da empresa Guangzhou Power Team Houseware Co. Ltd., um produ- tor-exportador chinês de tábuas de engomar. (33 — Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 580/2010 (), o Conselho alterou para 7 % o direito anti-dumping defini- tivo em vigor, no que respeita às importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial, limitado no seu âmbito ao exame do dumping, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base. (4) — Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 77/2010 (9), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo so- bre as importações de tábuas de engomar da empresa Greenwood Houseware (Zhuhai) Ltd Co, um produtor- -exportador chinês de tábuas de engomar, na sequência de um reexame relativo a um novo exportador nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. (5) — Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 805/2010(7), o Conselho voltou a instituir um direito anti-dumping defi- nitivo sobre as importações de tábuas de engomar da empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hard- ware Co. Ltd, Foshan, um produtor-exportador chinês de tábuas de engomar, enquanto medida para dar cumpri- mento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-141/08 P (3). () JO L 84 de 31.3.2010, p. 13. () JO L 168 de 2.7.2010, p. 12. (% JO L 24 de 28.1.2010, p. 24. () JO L 242 de 15.9.2010, p. L. () Jo C 282 de 21.11.2009, p. 16.