L 329/44 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de dezembro de 2013 que estabelece um formato para a notificação das informações relativas à aprovação e às revisões substanciais dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos [notificada com o número C(2013) 8641] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/727/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (!), nomeadamente o ar- tigo 33.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 28.º da Diretiva 2008/98/CE, os Estados-Membros devem assegurar a elaboração pelas suas autoridades competentes de um ou mais planos de gestão de resíduos que abranjam todo o território geo- gráfico do Estado-Membro em causa. (2) Além disso, os Estados-Membros devem estabelecer, o mais tardar em 12 de dezembro de 2013, programas de prevenção de resíduos em conformidade com o ar- tigo 29.º da Diretiva 2008/98/CE. (33 A fim de facilitara comunicação à Comissão das infor- mações relativas à aprovação e às revisões substanciais destes planos e programas, deve ser adotado o formato para a notificação das referidas informações. (1) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité estabelecido no artigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem utilizar os formatos previstos nos anexos | e II da presente decisão para notificar à Comissão as informações relativas à aprovação e às revisões substanciais dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos a que se referem os artigos 28.º e 29.º da Diretiva 2008/98/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2013. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão