L 54/2 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 166/2014 DA COMISSÃO de 17 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de carne de ratites de crlaçao para consumo humano e as entradas relativas a Israel e à África do Sul na lista de países terceiros e territórios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o ar- tigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e n.ºº 3 e 4, e o artigo 9.º, n.º 2, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão (?) prevê que os produtos nele abrangidos apenas sejam importa- dos e transitem na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumera- dos no quadro constante do anexo 1, parte 1, daquele regulamento. Além disso, também estabelece as exigên- cias de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos. Essas exigências têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não garantias adicionais ou condições es- pecíficas motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. As con- dições específicas e as garantias adicionais que esses pro- dutos têm de cumprir são indicadas no anexo |, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 798/2008. (2) O capítulo III do Regulamento (CE) n.º 798/2008 esta- belece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária de alta patoge- nicidade (GAAP) e as correspondentes exigências de cer- tificação veterinária aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União. (33 A África do Sul registou surtos de GAAP do subtipo H5N2, em explorações de ratites, numa zona com ele- () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis /(O L 226 de 23.8.2008, p. 1). vada densidade de explorações de ratites em 2004, 2006 e desde abril de 2011. Por conseguinte, as importações de determinados produtos de ratites, incluindo carne de ratites de criação, são atualmente limitadas pelo Regula- mento (CE) n.º 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 536/2011 da Comis- são (3). Atualmente, a África do Sul não está em condi- ções de declarar o seu estatuto de indemne de GAAP. (4) A criação de ratites ao ar livre coloca um desafio espe- cífico para se evitar uma possível infeção dos bandos de ratites pelo vírus da gripe aviária, em especial os prove- nientes do reservatório de aves selvagens. A autoridade competente na África do Sul em colaboração com a indústria de ratites desenvolveu um sistema especifica- mente concebido para a produção de carne de ratites obtida de ratites que são criadas em explorações de rati- tes fechadas, registadas e aprovadas pelas autoridades competentes. (5) — Estas explorações estão sob controlo oficial e cumprem normas de biossegurança rigorosas, sendo igualmente aplicados controlos à circulação e testes laboratoriais. Além disso, em todo o território da África do Sul, a gripe aviária é vigiada nas explorações de ratites e de aves de capoeira localizadas num raio definido em torno da exploração de ratites fechada e registada. A fim de estabelecer estes requisitos foram tidas em devida conta as recomendações da Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade (CVET), que efetuou uma missão à África do Sul em 2011. (6) — Enquanto aguarda a possibilidade de declarar indemni- dade de GAAP para todo o seu território, e com o intuito de prestar melhores garantias relativas à segurança da carne de ratites destinada a futuras importações para a União, a África do Sul, em 5 de maio de 2013, apresen- tou uma proposta revista do sistema de explorações de ratites fechadas e registadas na qual solicita autorização para importar para a União carne de ratites obtida a partir de ratites criadas em tais explorações. (3) Regulamento de Execução (UE) n.º 536/2011 da Comissão de, 1 de junho de 2011, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros (O L 147 de 2.6.2011, p. 1).