L 247/12 Jornal Oficial da União Europeia 13.9.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 813/2012 DA COMISSÃO de 12 de setembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Con- selho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (!), («Regulamento IPA»), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 718/2007 da Comissão, de 12 de julho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Ins- trumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) () estabe- lece normas de execução pormenorizadas do Regula- mento IPA. (2) O Regulamento (CE) n.º 718/2007 foi alterado pelo Re- gulamento de Execução (UE) n.º 1292/2011 da Comis- são (3), nomeadamente, a fim de aumentar o pré-finan- ciamento pago pela Comissão aos países que beneficiam das vertentes desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural. (33 — Apesar de ser a intenção do Regulamento (UFE) n.º 1292/2011 alinhar as regras específicas em matéria de pré-financiamento para as vertentes desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural, ocorreu um erro textual aquando da alteração do artigo 160.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 718/2007. Este erro deve ser corrigido. (4) —Além da correção do erro textual, as regras específicas para o pré-financiamento das vertentes desenvolvimento regional, desenvolvimento dos recursos humanos e de- senvolvimento rural devem ser ainda alinhadas através da supressão da referência ao artigo 42.º, n.º 1, no ar- tigo 160.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 718/2007, que é redundante. (5) As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer emitido pelo Comité IPA, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 160.º do Regulamento (CE) n.º 718/2007, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. — Para além das disposições do artigo 42.º, o pagamento de pré-financiamentos pode elevar-se a 30 % da contribuição da União Europeia durante os últimos três anos do programa em causa. Se necessário, e tendo em conta a disponibilidade das autorizações orçamentais, o pagamento do pré-financia- mento pode ser efetuado em duas parcelas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2012. JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. () JO L 170 de 29.6.2007, p. 1. JO L 329 de 13.12.2011, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO