23.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 119/59 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (EU) N.º 402/2014 DA COMISSÃO de 22 de abril de 2014 relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respei- tantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2014 no âmbito dos contin- gentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 616/2007 para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n. º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n. 922/72, (CEE) n. º 234/79, (CE) n. º 1037/2001, (CE) n. º 1234/2007 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 188.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comissão () abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros. (2) — Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2014 para o subpe- ríodo de 1 de julho a 30 de setembro, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, no que diz respeito aos grupos 3, 4B e 6B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. (33) — Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2014 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são superiores às quantidades disponí- veis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, no que diz respeito aos grupos 3, 4B e 6B, são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento. 2. As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são multi- plicadas pelo coeficiente de atribuição indicado no anexo do presente regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () JOL 238 de 1.9.2006, p. 13. () JOL 142 de 5.6.2007,p.3.