29.6.2013 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia L 181/15 REGULAMENTO (UF) N.º 608/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de junho de 2013 relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) (4) O Conselho, na sua Resolução de 25 de setembro de 2008 sobre um plano europeu global de combate à con- trafação e à pirataria, solicitou a revisão do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (?). A comercialização de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual prejudica consideravelmente os titulares de direitos, os utilizadores ou grupos de produ- tores, e os fabricantes e comerciantes que respeitam a lei. Essa comercialização pode também enganar os consumi- dores, e pode nalguns casos pôr em perigo a sua saúde e segurança. Convém, na medida do possível, impedir a colocação dessas mercadorias no mercado da União e adotar medidas que permitam combater a comercializa- ção ilegal sem impedir o comércio legítimo. A revisão do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 revelou, à luz da evolução da situação económica, comercial e legal, ser imprescindível introduzir determinadas melhorias no quadro normativo, a fim de reforçar a intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual, assim como garantir a necessária segurança jurídica. As autoridades aduaneiras deverão ser competentes para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos (!) Posição do Parlamento Europeu de 3 de julho de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 16 de maio de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 11 de junho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 196 de 2.8.2003, p. 7. de propriedade intelectual no que se refere às mercado- rias que, de acordo com a legislação aduaneira da União, são suscetíveis de fiscalização aduaneira ou controlo aduaneiro, e para proceder a controlos adequados a essas mercadorias tendo em vista impedir a prática de atos suscetíveis de violar a os direitos de propriedade intelec- tual. Assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual nas fronteiras, sempre que as mercadorias são, ou deveriam ter sido, submetidas a fiscalização aduaneira ou a controlo aduaneiro, cons- titui uma forma eficiente de rápida e eficazmente pro- porcionar proteção jurídica aos titulares do direito bem como aos utilizadores e grupos de produtores. Caso seja suspensa a autorização de saída das mercadorias ou as mercadorias sejam retidas pelas autoridades aduaneiras na fronteira, apenas deverá ser instaurada uma única ação judicial, ao passo que se as mercadorias estiverem no mercado, tendo já sido desagregadas e entregues a reta- lhistas, para serem sujeitas ao mesmo nível de controlo é necessário instaurar várias ações judiciais separadas. Im- porta prever uma exceção para as mercadorias introdu- zidas em livre prática ao abrigo do regime para fins especiais, uma vez que essas mercadorias permanecem sob controlo aduaneiro apesar de terem sido introduzidas em livre prática. Além disso, o presente regulamento não deverá ser aplicado a mercadorias transportadas por pas- sageiros na sua bagagem pessoal, desde que essas merca- dorias sejam para consumo próprio e nada indicie que se destinam a ser comercializadas. O Regulamento (CE) n.º 1383/2003 não abrange certos direitos de propriedade intelectual e exclui certas viola- ções do seu âmbito de aplicação. A fim de reforçar o cumprimento da legislação sobre os direitos de proprie- dade intelectual, a intervenção das autoridades aduaneiras deverá, por conseguinte, ser alargada a outros tipos de violações não abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003. Por conseguinte, além dos direitos já regidos pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003, o pre- sente regulamento deverá, abranger também as designa- ções comerciais, na medida em que sejam protegidas como direitos exclusivos de propriedade nos termos da legislação nacional, as topografias de produtos semicon- dutores, e os modelos de utilidade e dispositivos que são fundamentalmente concebidos, produzidos, adaptados com vista a permitir ou facilitar a neutralização de me- didas de caráter tecnológico. As violações decorrentes do chamado comércio paralelo ilegal e dos excedentes são excluídas do âmbito de apli- cação do Regulamento (CE) n.º 1383/2003. As merca- dorias que são objeto de comércio paralelo ilegal, ou seja, as mercadorias fabricadas com o consentimento do titu- lar do direito, mas colocadas pela primeira vez no mer- cado do Espaço Económico Europeu sem o seu consen- timento, como os excedentes, ou seja, as mercadorias fabricadas por uma pessoa devidamente autorizada pelo