L 68/50 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2015 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/424 DA COMISSÃO de 11 de março de 2015 relativa à aprovação da decisão de derrogação, nos termos do artigo 9.º da Diretiva 96/67/CE do Conselho, no respeitante à prestação de determinados serviços de assistência em escala no aeroporto internacional de Zagrebe [notificada com o número C(2015) 473] (apenas faz fé o texto em língua croata) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade ('), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, Considerando o seguinte: 1. A DECISÃO DE DERROGAÇÃO NOTIFICADA (1) Por ofício de 13 de agosto de 2014, recebido pela Comissão em 1 de setembro de 2014, as autoridades croatas notificaram, nos termos do artigo 9.º, n.º 3, da Diretiva 96/67/CE (a seguir designada por «Diretiva»), a decisão de derrogação do Governo da República da Croácia, adotada nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e d), da Diretiva, no respeitante ao aeroporto internacional de Zagrebe. As autoridades croatas prestaram informações suplementares por ofício de 1 de dezembro de 2014, recebido pela Comissão em 17 de dezembro de 2014, em complemento da notificação. (2) A decisão notificada prevê duas derrogações. Em primeiro lugar, reserva a um único prestador as categorias de serviços de assistência em escala enumeradas nos pontos 3, 4 e 5, com exceção do ponto 5.1, do anexo da Diretiva, designadamente assistência a bagagem, assistência a carga e correio no respeitante ao tratamento físico da carga e do correio, tanto à chegada como à partida ou em trânsito entre o terminal aéreo e a aeronave, e assistência a operações na plataforma de estacionamento, excetuando a orientação da aeronave no solo. Em segundo lugar, proíbe a autoassistência para as três categorias de serviços de assistência em escala, excetuando a orientação da aeronave no solo. Ambas as derrogações são aplicáveis por um período de dois anos, desde 1 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2016. 2. A SITUAÇÃO ATUAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE ZAGREBE (33  O aeroporto internacional de Zagrebe é explorado pela Zagreb International Airport Jsc. O aeroporto movimentou 2,3 milhões de passageiros em 2013. (4) O aeroporto internacional de Zagrebe dispõe atualmente de um terminal de passageiros e está em fase de construção um novo terminal de passageiros com infraestruturas associadas (plataforma de estacionamento, vias de acesso e parques de estacionamento). O novo terminal será concluído e entrará em funcionamento o mais tardar até ao final de 2016. Terá uma capacidade de 5 milhões de passageiros. O atual terminal será encerrado, exceto para utilização pelo setor da aviação geral e diversas outras atividades (arrendamento de escritórios, etc.). (5) De acordo com as autoridades croatas, as limitações do atual terminal, tanto em termos de infraestrutura como operacionais, não permitiriam a introdução, de forma económica e eficaz, de prestadores de serviços de assistência em escala adicionais no período de construção do novo terminal. Quando estiver concluída a construção do novo terminal de passageiros e da nova plataforma de estacionamento e tiverem início as respetivas operações, ficarão sanados os problemas de espaço e capacidade associados à infraestrutura existente. (6) — De acordo com as autoridades croatas, o acesso ao mercado para a prestação de assistência a bagagem, assistência a operações na plataforma de estacionamento e assistência a carga e correio está atualmente aberto. No entanto, até à data, nenhum prestador de serviços de assistência em escala a terceiros apresentou um pedido de emissão de uma autorização e de uma licença para a prestação de tais serviços no aeroporto internacional de Zagrebe. Estes serviços são atualmente prestados aos utilizadores do aeroporto pela Zagreb International Airport Jsc. através de uma filial que é propriedade integral desta. (7) A liberdade de exercício da autoassistência é igualmente aplicável no aeroporto internacional de Zagrebe. Porém, apenas uma companhia aérea pratica atualmente a autoassistência em relação a uma subcategoria de serviços de assistência a operações na plataforma de estacionamento (carga e descarga de alimentos e bebidas). Nenhuma outra transportadora aérea manifestou interesse na autoassistência. () JOL 272 de 25.10.1996, p. 36.