L 356/34 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2012 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1263/2012 DO CONSELHO de 21 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão ('), Tendo em conta as propostas conjuntas da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 N 3 4 O Regulamento (UE) n.º 267/2012 () dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC. Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/635/PESC () que altera a Decisão 2010/413/PESC e prevê medidas restritivas adicionais contra o Irão. Essas medidas restritivas adicionais incluem, nomeada- mente, uma proibição da exportação de equipamentos e tecnologias navais essenciais destinados à construção, manutenção ou reequipamento de navios. Além disso, o comércio de grafite, metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, e de suportes lógicos destina- dos a determinados processos industriais deverá ser proi- bido. As medidas restritivas adicionais incluem também a proi- bição da importação, compra ou transporte de gás natu- ral iraniano. A execução efetiva desta proibição implica a adoção de medidas para proibir as trocas de gás natural que se sabe ou existem motivos razoáveis para suspeitar que contribuem para aumentar as exportações de gás natural do Irão e assim contornar a proibição. Os con- tratos que preveem a utilização de um gasoduto direta- mente ligado à rede de transporte de gás natural da União sem qualquer ligação destinada a facilitar a aqui- sição ou aumentar a exportação de gás natural originário do irão não deverão ser afetados pela proibição de im- portação de gás natural. A Decisão 2012/635/PESC apela a uma revisão das me- didas restritivas relativas aos bens e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regula- mento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (*), com vista a incluir na Parte 2 da categoria 5 determinados produtos suscetíveis 195 de 27.7. 2010, p. 39. 88 de 24.3.2012, p. 1. JOL )J JOL ) JO L 282 de 16.10.2012, p. 58. )J JOL 134 de 29.5.2009, p. 1. (10) de serem relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Is- lâmica ou para o programa nuclear, militar ou de mísseis balísticos do Irão, tendo simultaneamente em conta a necessidade de evitar efeitos indesejados que afetem a população civil iraniana. A fim de assegurar a aplicação efetiva da proibição de vender, fornecer, transferir ou exportar para o Irão equi- pamento e tecnologia essenciais adicionais suscetíveis de serem utilizados em setores chave das indústrias do pe- tróleo e do gás natural ou na indústria petroquímica, deverá ser elaborada uma lista adicional desse equipa- mento e tecnologia essenciais. Pela mesma razão, convém igualmente elaborar listas dos produtos objeto das restrições ao comércio de gás natu- ral, grafite, metais em bruto ou semiacabados, tais como o alumínio e o aço, e suportes lógicos destinados a de- terminados processos industriais. A Decisão 2012/635/PESC proíbe igualmente as transa- ções entre os bancos e as instituições financeiras da União e do Irão, salvo autorização prévia pelo Estado- -Membro em causa. A Decisão 2012/635/PESC proíbe ainda o fornecimento de serviços de embandeiramento e classificação a petro- leiros e navios de carga iranianos, bem como o forneci- mento de navios concebidos para o transporte ou arma- zenamento de petróleo e produtos petroquímicos a pes- soas e entidades iranianas ou a outras pessoas e entidades para fins de transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos iranianos. A fim de proteger o ambiente e a saúde e segurança dos trabalhadores, é necessário prever que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam tomar todas as medidas que considerem necessárias para assegurar o respeito das obrigações legais relativas à saúde e segu- rança dos trabalhadores e à proteção do ambiente. Em casos urgentes, o Estado-Membrodeverá poder adotar este tipo de medidas sem notificação prévia, desde que in- forme do facto os demais Estados-Membros e a Comissão o mais rapidamente possível. Sempre que um Estado-Membro tenha concedido uma licença de exploração de hidrocarbonetos a uma pessoa, entidade ou organismo antes da sua designação, a auto- ridade competente desse Estado-Membro pode autorizar a derrogação de certas proibições previstas no Regula- mento (UE) n.º 267/2012, nos casos em que tal derro- gação seja necessária para evitar ou obviar danos ambien- tais ou a destruição permanente do valor da licença.