31.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 289/71 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2013 que confirma as emissões médias específicas de CO, e os objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2012, nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/632/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, se- gundo parágrafo, e o artigo 10.º, n.º 1, Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, compete à Comissão confirmar anual- mente as emissões médias específicas de CO, e os obje- tivos de emissões específicas de cada fabricante de auto- móveis de passageiros na União, bem como de cada agrupamento de fabricantes constituído em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, desse regulamento. Com base nessa confirmação, a Comissão determina se os fabrican- tes e agrupamentos cumpriram o exigido no artigo 4.º do mesmo regulamento. Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009, os objetivos são vinculativos para os fa- bricantes e agrupamentos a partir de 2012. As emissões médias específicas dos fabricantes em 2012 são calcula- das de acordo com o disposto no mesmo artigo, segundo parágrafo, e têm em conta 65 % dos automóveis novos de passageiros de cada fabricante matriculados nesse ano. Os dados pormenorizados a utilizar no cálculo das emis- sões médias específicas e dos objetivos de emissões espe- cíficas constam do anexo I, parte A, ponto 1, e parte C, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 e baseiam-se nos automóveis novos de passageiros matriculados nos Esta- dos-Membros no ano anterior. Os dados são extraídos dos certificados de conformidade emitidos pelos fabrican- (1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 1. tes ou de documentos com informações equivalentes, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão (2). Todos os Estados-Membros transmitiram à Comissão os dados relativos a 2012 até 28 de fevereiro de 2013, termo do prazo fixado no artigo 8.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 443/2009. Sempre que, depois de verifi- car os dados, se tornou evidente que faltavam dados ou que alguns estavam manifestamente incorretos, a Comis- são contactou os Estados-Membros em causa e, com o acordo destes, ajustou ou completou os dados em con- formidade. Não foram ajustados os dados provisórios dos Estados-Membros com os quais não foi possível chegar a acordo. A 30 de abril de 2013, a Comissão publicou os dados provisórios e notificou a 85 fabricantes os cálculos pro- visórios das correspondentes emissões médias específicas de CO, em 2012, bem como os respetivos objetivos de emissões específicas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 443/2009. Em confor- midade com o artigo 8.º, n.º 5, primeiro parágrafo, desse regulamento e com o artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1014/2010, solicitou-se aos fabricantes que ve- rificassem os dados e comunicassem os eventuais erros à Comissão no prazo de três meses a contar da receção da notificação. Oito fabricantes aceitaram os dados prelimi- nares sem correções e quarenta comunicaram a existência de erros, no prazo estabelecido. No caso dos restantes 37 fabricantes, que não comuni- caram a existência de erros nos dados ou que não res- ponderam, os dados provisórios e os cálculos provisórios das emissões médias específicas e dos objetivos de emis- sões específicas devem ser confirmados sem ajustamen- tos. A Comissão verificou as correções comunicadas pelos fabricantes e as justificações correspondentes, expressas pelos códigos de erro especificados no artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1014/2010, tendo ajustado os dados em conformidade. (2) Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regu- lamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15).