12.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 160/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 10 de junho de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Pequim sobre as interpretações e execuções audiovisuais (2013/275/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de novembro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com vista a garantir a participação da Comunidade Europeia na conferência di- plomática realizada em Genebra de 7 a 20 de dezembro de 2000, a fim de criar um instrumento destinado a proteger os direitos dos artistas intérpretes ou executan- tes sobre as suas prestações audiovisuais. (2) As negociações foram concluídas com êxito numa con- ferência diplomática reconvocada, que se realizou em Pequim de 20 a 26 de junho de 2012, tendo o Tratado de Pequim da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais («Tratado de Pequim») sido adotado em 24 de junho desse ano. (3) O Tratado de Pequim fixa um conjunto de novas regras internacionais no domínio dos direitos conexos, que vi- sam garantir uma proteção e remuneração adequadas dos artistas intérpretes ou executantes do setor audiovisual. (4  O Tratado de Pequim fica aberto a assinatura por todas as partes elegíveis durante um ano após a sua adoção. (5) A União tem competência exclusiva para uma série de disposições do Tratado de Pequim nos casos em que tenha sido adotada legislação da União correspondente. Por conseguinte, o Tratado de Pequim deverá ser assi- nado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior. () Com a assinatura do Tratado de Pequim a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pelo Tratado de Pequim que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Tratado de Pequim da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovi- suais («Tratado de Pequim»), sob reserva da celebração do refe- rido Tratado (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Tratado de Pequim em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. VARADKAR (1) O texto do Tratado de Pequim será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.