3.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 59/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/262 DA COMISSÃO de 17 de fevereiro de 2015 que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, alíneas c) e d) o artigo 6.º, n.º 2, segundo travessão, e o artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (?), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 90/427/CEE estabelece as condições zootécnicas que regem o comércio intra-União de equídeos. Exige que os Estados-Membros garantam que, nas suas deslocações, os equídeos registados estejam acompanhados por um documento de identificação emitido pelas organizações de criação ou associações de criadores referidas naquela diretiva. (2) A Diretiva 2009/156/CE determina as condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros. Estabelece que os equídeos registados devem ser identi- ficados através de um documento de identificação emitido em conformidade com a Diretiva 90/427/CEE ou por uma associação ou organização internacional responsável por cavalos para concursos ou corridas. Os equídeos de criação e rendimento devem ser identificados por um método estabelecido pela Comissão. (33)  —O Regulamento (CE) n.º 504/2008 da Comissão (?), que é aplicável desde 1 de julho de 2009, define regras sobre a identificação de equídeos nascidos ou importados na União e estabelece um documento de identificação de equídeos (passaporte para equídeos) que é um documento com fins múltiplos que cobre necessidades a nível da saúde animal, da saúde pública, assim como no campo zootécnico e do desporto equestre. Centrando-se no documento de identificação como o elemento constitutivo do sistema de identificação dos equídeos, o referido regulamento apenas prevê a opção de incorporar as informações contidas nas bases de dados de diversos organismos emissores numa base de dados central ou de estabelecer uma ligação em rede entre essas bases de dados e a base de dados central. (4) Os Estados-Membros depararam-se com dificuldades na implementação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 504/2008. Essas dificuldades prendem-se essencialmente com o método de identificação dos equídeos através do documento de identificação. () JOL 224 de 18.8.1990, p. 55. () JOL 192 de 23.7.2010,p. 1. (à) Regulamento (CE) n.º 504/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos (JO L 149 de 7.6.2008, p. 3).