31.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 145/35 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de maio de 2013 que altera a Decisão 2006/473/CE no que diz respeito ao reconhecimento de certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) [notificada com o número C(2013) 3057] (2013/253/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o anexo IV, parte A, secção |, pontos 16.2, 16.3 e 164, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 2006/473/CE da Comissão, de 5 de julho de 2006, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Men- des e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogé- nicas para o género Citrus) (?), certos países terceiros e certas regiões de países terceiros são reconhecidos como indemnes destes organismos prejudiciais. (2) A Decisão 2006/473/CE reconhece o Bangladeche como indemne de Cercospora angolensis Carv. et Mendes e de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus). Com base na auditoria realizada no Bangladeche, em junho de 2010 e fevereiro de 2013, pelo Serviço Alimentar e Veterinário, afigura-se que aquele país deve deixar de ser reconhecido como in- demne destes organismos prejudiciais. (33 A Decisão 2006/473/CE reconhece certos estados do Brasil como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) e certos estados do Brasil como indemnes de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus). No entanto, com base nas informações apresentadas pelo Brasil e na auditoria realizada no Brasil, em novembro de 2011, pelo Serviço Alimentar e Veterinário, os estados de Maranhão, Mato Grosso e Roraima e os estados de Ama- zonas, Baía, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina devem deixar de ser reconhecidos, respetivamente, como indemnes des- tes organismos prejudiciais. (4) A Decisão 2006/473/CE reconhece o Gana como in- demne de Cercospora angolensis Carv. et Mendes e de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus). Com base na auditoria realizada no Gana, em abril-maio de 2012, pelo Serviço Alimentar 169 de 10.7.2000, p. 1. 187 de 8.7.2006, p. 35. re ( JO P JO e Veterinário, afigura-se que aquele país não deve conti- nuar a ser reconhecido como indempne destes organismos prejudiciais. (5») A Decisão 2006/473/CE reconhece os Estados Unidos como indemnes de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus). No entanto, com base nas informações apresentadas pelos Estados Unidos, as circunscrições de Collier, Hendry e Polk, si- tuadas no estado da Florida, devem deixar de ser reco- nhecidas como indemnes do referido organismo prejudi- cial. (6) A Decisão 2006/473/CE também reconhece o Sudão como país terceiro indemne de Xanthomonas campestris patogénico para o género Citrus. Em 2011, o Sudão do Sul tornou-se um estado-nação independente. Conse- quentemente, o Sudão do Sul deverá constar dessa deci- são como país terceiro indemne de Xanthomonas campes- tris patogénico para o género Citrus. (7) A Decisão 2006/473/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/473/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) África: África do Sul, Gâmbia, Gana, Guiné, Quénia, Sudão, Sudão do Sul, Suazilândia e Zimbabué;» b) No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Brasil, exceto os estados do Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo;» 2) No artigo 2.º, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) todos os países terceiros produtores de citrinos na Amé- rica do Norte, Central e do Sul, nas Caraíbas, na Ásia, exceto Bangladeche e Iémen, na Europa e na Oceânia;