L 217/36 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2013 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 9 de agosto de 2013 que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/EU (2013/428/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (!) (a seguir designado «Acordo de Cotonw»), e com a última redação que lhe foi dada em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (d), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o ar- tigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2002/148/CE (*), foram concluídas as con- sultas com a República do Zimbabué ao abrigo do ar- tigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido adotadas medidas apropriadas limitando a cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (a seguir designadas «me- didas apropriadas», conforme especificado no anexo dessa decisão. Desde então, estas medidas têm vindo a ser adaptadas e o respetivo período de vigência prorro- gado anualmente. (2) A fim de demonstrar que a União continua empenhada no processo político previsto no Acordo Político Global, em 7 de agosto de 2012 o Conselho, mediante a Decisão 2012/470/EU (), decidiu prorrogar a vigência da Decisão JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64). () Decisão 2012/470/UE do Conselho, de 7 de agosto de 2012, que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE (JO L 213 de 10.8.2012, p. 13). 2012/96/UE () e suspender a aplicação das medidas apropriadas por um período de 12 meses. (3) —O Conselho deverá reexaminar as referidas medidas apro- priadas após a realização de eleições pacíficas, transparen- tes e credíveis no Zimbabué em conformidade com o Acordo Polítio Global. A vigência da Decisão 2012/96/UE deverá, pois, ser prorrogada, mantendo-se suspensas as medidas apropriadas. (4) A União Europeia pode decidir reexaminar a presente decisão a qualquer momento, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A vigência da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas aí previstas é prorrogada até 20 de fevereiro de 2014. Mantém- -se suspensa a aplicação das medidas apropriadas. As medidas apropriadas devem ser reexaminadas permanente- mente e devem ser de novo aplicadas em caso de deterioração grave da situação no Zimbabué. As medidas são de qualquer modo reexaminadas seis meses após a entrada em vigor da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. À presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS () Decisão 2012/96/UE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que adapta as medidas apropriadas instituídas pela primeira vez pela Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 47 de 18.2.2012, p. 47).