L 316/46 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2013 DECISÃO 2013/685/PESC DO CONSELHO de 26 de novembro de 2013 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (!), nomeada- mente o artigo 23.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restri- tivas contra o Irão. (2) — No acórdão de 16 de setembro de 2013, proferido no Processo T-489/10 (2), o Tribunal Geral da União Euro- peia anulou as decisões do Conselho de incluir na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IIl da Decisão 2010/413/PESC as em- presas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano — Misr Shipping Co,, Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Club, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Ser- vices and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Ship- ping Lines, Leadmarine, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Compu- ter Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Manage- ment, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajir 8th Shipping Line Co. (33  As empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano — Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Ship- ping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., So- roush Saramin Asatir Ship Management, South Way (1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39. (2) Acórdão de 16 de setembro de 2013 no Processo T-489/10, Islamic Republic of Iran Shipping Lines contra Conselho da União Europeia. Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co. deverão voltar a ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base em novas exposições de motivos relativas a cada uma dessas entidades. (4) Os elementos de identificação relativos a uma entidade incluída na lista das pessoas e entidades sujeitas a medi- das restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC deverão ser alterados. (5) —Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral proferidos nos Processos T-392/11(), T-404/11(8, e T-63/ 2012 (), as empresas Iran Transfo, Sakhte Turbopomp va Kompressor (SATAK) (t.c.p. Turbo Compressor Manu- facturer, TCMFG), e Oil Turbo Compressor Co. não são incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a me- didas restritivas que consta do Anexo IIl da Decisão 2010/413 PESC, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS () Acórdão de 16 de maio de 2013 no Processo T-392/11, Iran Transfo contra Conselho da União Europeia. (*) Acórdão de 17 de abril de 2013 no Processo T-404/11, Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG) contra Conselho da União Europeia. () Acórdão de 26 de outubro de 2012 no Processo T-63/12, Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) contra Conselho da União Europeia.