16.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 45/13 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de fevereiro de 2013 que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a curtimenta de couros e peles nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2013) 618] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/84/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emis- sões industriais (prevenção e controlo integrados da polui- ção) (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2010/75/UE incumbe a Comissão de organizar um intercâmbio de informações relativas às emissões industriais entre ela e os Estados- -Membros, as indústrias em causa e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente, a fim de facilitar a elaboração de documentos de referên- cia sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD), tal como definidos no artigo 3.º, n.º 11, dessa diretiva. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, da Diretiva 2010/75/UE, o intercâmbio de informações deve incidir sobre o desempenho ambiental das instalações e das técnicas em termos de emissões, expresso em médias de curto e longo prazo, sempre que adequado, e as con- dições de referência associadas, o consumo e a natureza das matérias-primas, o consumo de água, a utilização de energia e a produção de resíduos, as técnicas utilizadas, a correspondente monitorização, os efeitos entre os diver- sos meios, a viabilidade económica e técnica e a sua evolução, as melhores técnicas disponíveis e as técnicas emergentes, identificadas depois de analisar as questões referidas no artigo 13.º, n.º 2, alíneas a) e b), dessa diretiva. As «conclusões MTD», tal como definidas no artigo 3.º, n.º 12, da Diretiva 2010/75/UE, constituem o elemento fundamental dos documentos de referência MTD e apre- sentam as conclusões sobre as melhores técnicas dispo- (1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17. níveis, a sua descrição, as ínformações necessárias para avaliar a sua aplicabilidade, os valores de emissão asso- ciados às melhores técnicas disponíveis, as medidas de monitorização associadas, os níveis de consumo associa- dos e, se adequado, medidas relevantes de reabilitação do local. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2010/75/UE, as conclusões MTD devem constituir a re- ferência para a definição das condições de licenciamento das instalações abrangidas pelo capítulo II dessa diretiva. O artigo 15.º, n.º 3, da Diretiva 2010/75/UE incumbe a autoridade competente de definir valores-limite de emis- são que assegurem que, em condições normais de fun- cionamento, as emissões não excedam os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis esta- belecidas nas decisões sobre as conclusões MTD a que se refere o artigo 13.º, n.º 5, dessa diretiva. O artigo 15.º, n.º 4, da Diretiva 2010/75/UE prevê der- rogações ao disposto no artigo 15.º, n.º 3, mas apenas se os custos para a obtenção dos valores de emissão ultra- passarem desproporcionadamente os benefícios ambien- tais obtidos devido à localização geográfica, às condições ambientais locais ou às características técnicas da instala- ção em causa. O artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 2010/75/UE dispõe que os requisitos de monitorização do licenciamento referido no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da diretiva devem basear- -se nas conclusões sobre monitorização descritas nas con- clusões MTD. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva 2010/75/UE, no prazo de quatro anos após a publicação das decisões sobre as conclusões MTD, a autoridade com- petente deve reexaminar e, se necessário, atualizar todas as condições de licenciamento e assegurar que a instala- ção cumpra essas condições de licenciamento.