29.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 182/19 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A presente diretiva tem em conta o programa "Legislar Melhor" da Comissão, nomeadamente a Comunicação intitulada "Regulamentação inteligente na União Euro- peia", que tem por objetivo conceber e assegurar uma regulamentação da mais elevada qualidade, respeitando simultaneamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e assegurando que os encargos admi- nistrativos sejam proporcionais aos benefícios que per- mitem obter. A Comunicação da Comissão intitulada "Think Small First — Small Business Act para a Europa", adotada em junho de 2008 e revista em fevereiro de 2011, reconhece o papel fulcral desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na economia da União e visa melhorar a abordagem geral do espírito empresarial e ancorar o princípio "pensar primeiro em pequena escala" no processo de decisório, desde a regu- lamentação até ao serviço público. O Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2011 saudou a intenção da Comissão de apresentar o "Ato para o Mercado Único" (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 84. (?) Posição do Parlamento Europeu de 12 de junho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de junho de 2013. (3 ) com medidas geradoras de crescimento e emprego que permitam obter resultados concretos para os cidadãos e para as empresas. A Comunicação da Comissão intitulada "Ato para o Mer- cado Único", adotada em abril de 2011, propõe simpli- ficar a Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, estabelecida nos termos do ar- tigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certos tipos de sociedades (?), e a Sétima Dire- tiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, estabelecida nos termos do artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado relativa às contas consolidadas (*) (Diretivas Contabilísticas), no que respeita às obrigações de infor- mação financeira, e reduzir os encargos administrativos, em especial para as PME. "A Estratégia Europa 2020" para um crescimento inteligente, sustentável e agregador visa reduzir os encargos administrativos e melhorar o ambiente empresarial, em especial para as PME, e pro- mover a sua internacionalização. O Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2011 apelou também à redução do peso global da regulamentação, em especial para as PME, tanto a nível da União como a nível nacional, e sugeriu medidas para aumentar a produtividade, nomeadamente a eliminação da burocracia e a melhoria do quadro re- gulamentar para as PME. Em 18 de dezembro de 2008, o Parlamento Europeu adotou uma resolução não legislativa sobre o reexame das diretivas contabilísticas no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades (*), em que afirma que as Diretivas Contabilísticas são muitas Vezes excessivamente onerosas para as pequenas e médias empresas e, em particular, para as microentidades, e con- vida a Comissão a prosseguir os seus esforços para rever essas diretivas. A coordenação das disposições nacionais relativas à es- trutura e ao conteúdo das demonstrações financeiras anuais e dos relatórios de gestão, às bases de mensuração neles utilizadas e à sua publicação no que respeita a determinadas formas de empresas de responsabilidade limitada é particularmente importante para a proteção de acionistas, sócios e terceiros. É necessária uma coor- denação simultânea nesses domínios para essas formas de 222 de 14.8.1978, p. 11. JO L JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Jo C 45 E de 23.2.2010, p. 58.