L 93/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 315/2014 DO CONSELHO de 24 de março de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no que se refere a certos limites de captura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: Os limites de captura para a galeota nas águas da União das zonas CIEM Ila, IIla, e IV foram estabelecidos em zero no anexo IA do Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho (!), na pendência de parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). O parecer do CIEM relativo a essa unidade populacional está disponível desde 21 de fevereiro de 2014, sendo agora possível a fixação de um TAC para a galeota nesta área, distribuído por sete zonas de gestão a fim de evitar o esgotamento local. As possibilidades de pesca para os navios da União nas águas da Noruega e das Ilhas Faroé e para os navios noruegueses e das Ilhas Faroé nas águas da União, e as condições de acesso aos recursos haliêuticos nas águas respetivas são estabelecidas anualmente em função das consultas sobre os direitos de pesca realizadas em con- formidade com os acordos bilaterais em matéria de pesca com a Noruega (?) e com as Ilhas Faroé (?). Na pendência da conclusão das consultas sobre os convénios para (!) Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades 2014, o Regulamento (UE) n.º 43/2013 fixou possibili- dades de pesca provisórias para as unidades populacio- nais de verdinho. Em 12 de março de 2014, foram con- cluídas as consultas com a Noruega e com as Ilhas Faroé, incluindo as consultas relativas ao verdinho. Por conseguinte, o anexo IA do Regulamento (UE) n.º 43/2014 deverá ser alterado. Os limites de captura previstos no Regulamento (UE) n.º 43/2014 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014. As disposições do presente regulamento que se referem aos limites de captura deverão, por conseguinte, ser igualmente aplicáveis a partir dessa data. Esta aplica- ção retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa foram reduzidas a zero pelo Regulamento (UE) n.º 43/2014. Dado que a alteração deste limite de captura tem influência nas ati- vidades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da União, o presente regulamento de- verá entrar em vigor imediatamente após a sua publica- ção, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 43/2014 O anexo IA do Regulamento (UE) n.º 43/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Entrada em vigor e aplicação populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de pei- xes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1). (2) Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48). () Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Go- verno da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (JO L 226 de 29.8.1980, p. 12). O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.