L 27/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 79/2013 DA COMISSÃO de 28 de janeiro de 2013 que torna as importações de biodiesel originárias da Argentina e da Indonésia sujeitas a registo A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 10.º, n.º 4, e o artigo 14.º, n.º 5, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Em 29 de agosto de 2012, a Comissão Europeia («Co- missão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início», o início de um processo anti-dumping relativo às importa- ções de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («países em questão») na sequência de uma denúncia apresentada em 17 de julho de 2012 pela European Bio- diesel Board («autor da denúncia», em nome de produto- res que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União. A. PRODUTO EM CAUSA O produto em causa no que respeita ao registo é O mesmo que o definido no aviso de início, ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafíni- cos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados — nos —códigos NC  exl5162098, ex 1518 00 91, ex 1518 00 95, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 e ex 3826 00 90, e originário da Argentina e da Indonésia. B. PEDIDO No seguimento da publicação do aviso de início, o autor da denúncia solicitou em setembro de 2012 que as im- portações do produto em causa fossem sujeitas a registo nos termos do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, a fim de que posteriormente possam ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. L 373 de 22.12.2009, p. 51. C 260 de 29.8.2012, p. 8. C. MOTIVOS PARA O REGISTO Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5, do regula- mento de base, a Comissão pode, após consulta do Co- mité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegu- rar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas impor- tações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O autor da denúncia alegou que o registo é justificado na medida em que o produto em causa foi objeto de dum- ping e que o prejuízo para a indústria da União foi causado pelo aumento súbito de importações objeto de dumping num período relativamente curto. No que respeita ao dumping, a Comissão tem à sua dis- posição elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa originário dos paí- ses em causa estão a ser objeto de dumping. Na denúncia anti-dumping e no pedido de registo, os elementos de prova relativos aos preços de exportação de ambos os países, com base nos dados do Eurostat, abrangem o período compreendido entre abril de 2011 e março de 2012. Os elementos de prova relativos ao valor normal, contidos na denúncia anti-dumping e no pedido de regis- to, correspondem para ambos os países aos preços pra- ticados no mercado interno. O autor da denúncia apre- sentou igualmente um valor normal calculado com base no custo de produção total, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas adminis- trativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros. Com efeito, alegou-se que as imposições de ex- portação sobre o óleo de soja ou o óleo de palma, res- petivamente na Argentina e na Indonésia, distorcem o mercado interno pois fazem baixar os preços das maté- rias-primas. Globalmente, e atenta a amplitude da mar- gem de dumping alegada, estes elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar o facto de os exportadores em questão praticarem o dumping. No que respeita ao prejuízo, a Comissão dispõe de ele- mentos de prova prima facie suficientes de que as práticas de dumping dos exportadores estão a causar um prejuízo importante. Estes elementos de prova consistem em da- dos pormenorizados, contidos na denúncia anti-dumping e no pedido de registo e corroborados por informação proveniente da indústria e de fontes públicas, respeitantes aos principais fatores de prejuízo enunciados no ar- tigo 3.º, n.º 5, do regulamento de base. A Comissão dispõe igualmente de elementos de prova prima facie suficientes, contidos na denúncia anti-dumping e no pedido de registo — corroborados ainda por