L 165/18 Jornal Oficial da União Europeia 4.6.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de maio de 2014 relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2014/320/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2014/316/UE do Conselho ('), o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»), foi assinado, sob reserva da sua celebração. (2) A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito a questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (3) — O Protocolo deverá ser aprovado. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. (?) Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a proceder ao depósito, em nome da União e dos seus Estados-Membros, dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 9.º, n.º 2, do Protocolo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON ()) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. () Ver página 19 do presente Jornal Oficial.