L 318/68 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2012 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de novembro de 2012 que altera a Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda, da Irlanda do Norte e da província de Bolzano, em Itália, na lista de Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2012) 7976] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/701/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, e o ar- tigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) JO JO A Diretiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio de bovinos e suínos na União. O artigo 9.º dessa diretiva estabelece os critérios para a aprovação de programas nacionais obrigatórios de luta contra certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. Além disso, o artigo 10.º da referida diretiva determina que um Estado-Membro que considere que o seu territó- rio, ou parte dele, está indemne de tais doenças, in- cluindo a doença de Aujeszky, deve apresentar à Comis- são documentos comprovativos adequados. A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (?), esta- belece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados- -Membros ou suas regiões que estão indemnes da doença de Aujeszky e em que é proibida a vacinação. O anexo II 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. L 59 de 4.3.2008, p. 19. dessa decisão enumera os Estados-Membros ou suas re- giões em que são aplicados programas nacionais aprova- dos para a erradicação da doença de Aujeszky. A Irlanda, a Irlanda do Norte e a província italiana de Bolzano estão atualmente incluídas na lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE como Estado-Membro ou re- gião em que foram aplicados programas nacionais apro- vados para a erradicação da doença de Aujeszky. A Irlanda, o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, e a Itália, no que respeita à província de Bolzano, apresentaram agora a documentação de apoio ao seu pedido para declarar esses Estados-Membros e a província de Bolzano indemne da doença de Aujeszky. No seguimento da avaliação dos documentos comprova- tivos apresentados pela Irlanda, pelo Reino Unido e pela Itália, é adequado que a Irlanda, a Irlanda do Norte e a província de Bolzano sejam retiradas da lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE e incluídas na lista do anexo 1 dessa decisão. A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.