17.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 13/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 25/2013 DA COMISSÃO de 16 de janeiro de 2013 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao aditivo alimentar diacetato de potássio (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, o artigo 14.º e o artigo 30.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicá- vel a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimen- tares (), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. (2) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes e suas con- dições de utilização. (33  O Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão estabe- lece especificações para os aditivos alimentares enumera- dos nos anexos Il e NM do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 (). (4) — Essas listas podem ser alteradas em conformidade com o procedimento — referido — no . Regulamento  (CE) n.º 1331/2008. (5) Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. JO L 83 de 22.3.2012, p. 1. (6) Em 27 de setembro de 2010 foi apresentado um pedido de autorização para a utilização de diacetato de potássio como conservante, que foi colocado à disposição dos Estados-Membros. Solicita-se a possibilidade de utilizar o diacetato de po- tássio como alternativa ao aditivo alimentar diacetato de sódio E 262 () que é utilizado como inibidor do cres- cimento de microrganismos. A substituição de diacetato de sódio E 262 (ii) pelo diacetato de potássio pode con- tribuir para a redução da ingestão alimentar de sódio. Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. O diacetato de potássio é um composto equimolecular de dois aditivos alimentares autorizados (acetato de potássio E 261 e ácido acético E 260). O Comité Científico da Alimentação Humana avaliou aditivos alimentares com diversas funções tecnológicas em 1990. No que respeita a ácidos, bases e respetivos sais, as avaliações basearam-se nos aniões e catiões enumerados. Foram abrangidos pela avaliação o ácido acético (E 260) e respetivos sais e os acetatos e diacetatos de amónio, sódio, potássio e cálcio. O Comité criou um grupo «Dose Diária Admissível não especificada» para todas estas substâncias. Significa isto que a sua utilização para alcançar o efeito tecnológico desejado não representa um risco para a saúde. A auto- rização para a utilização de diacetato de potássio à seme- lhança da do acetato de potássio não é suscetível de ter efeitos na saúde humana, pelo que não é necessário so- licitar o parecer da Autoridade. O diacetato de potássio deve ser autorizado para ser utilizado da mesma forma que o acetato de potássio. Por conseguinte, nos anexos do Regulamento (CE) n.º 1333/2008, a denominação atual do aditivo E 261, a saber, «Acetato de potássio», deve ser substituída pela expressão «Acetatos de potássio» para abranger tanto o acetato de potássio como o diacetato de potássio.