L 354/22 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1380/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (º) es- (5) tabeleceu um regime comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da política comum das pescas. (2) O âmbito da Política Comum das Pescas abrange a con- servação dos recursos biológicos marinhos e uma gestão das pescas orientada para eles. Abrange igualmente as medidas de mercado e financeiras destinadas a apoiar a realização dos seus objetivos em relação aos recursos biológicos de água doce e às atividades da aquicultura, bem como a transformação e comercialização dos pro- dutos da pesca e da aquicultura, sempre que estas ativi- dades sejam exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, nomeadamente por navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro ou que nele se encontram registados, por navios de pesca da União Europeia, ou por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, tendo em conta o disposto no artigo 117.º da Ó — - — — (1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 183. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 20. () Posição do Parlamento Europeu de 6 de fevereiro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 9 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (*) Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59). Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1985 (*) (UNCLOS). Na medida em que a pesca recreativa pode ter um im- pacto significativo sobre os recursos haliêuticos, os Esta- dos-Membros deverão assegurar que a sua prática seja consentânea com os objetivos da Política Comum das Pescas. A Política Comum das Pescas deverá assegurar que as atividades piscícolas e aquícolas contribuam para a sus- tentabilidade ambiental, económica e social a longo pra- zo. A Política Comum das Pescas deverá prever regras que visem assegurar a rastreabilidade, a segurança e a qualidade dos produtos comercializados na União. Além disso, a Política Comum das Pescas deverá contri- buir para uma maior produtividade, para um nível de vida adequado no setor das pescas, incluindo a pesca de pequena escala, e para a estabilidade dos mercados, e deverá assegurar a disponibilidade de recursos e o abas- tecimento dos consumidores a preços razoáveis. A Polí- tica Comum das Pescas deverá contribuir para a Estraté- gia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sus- tentável e inclusivo, e deverá contribuir para a realização dos objetivos nela estabelecidos. A União é Parte Contratante na UNCLOS (9) e, nos ter- mos da Decisão 98/14/CE do Conselho (7), do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das popu- lações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995 ("Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes") (3), e, nos termos da Decisão 96/428/CE (º), do Acordo para a Promoção do Cumpri- mento das Medidas Internacionais de Conservação e de Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e Acordo relativo à aplicação da parte XT da Convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3). Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1). Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores ((O L 189 de 3.7.1998, p. 14). Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Na- ções Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes trans- zonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 16). Decisão 96/428/CE do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cum- primento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (JO L 177 de 16.7.1996, p. 24).