9.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 136/19 REGULAMENTO (UFE) N.º 474/2014 DA COMISSÃO de 8 de maio de 2014 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao 1,4-diclorobenzeno (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão ('), nomeadamente o artigo 68.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) As autoridades francesas levaram a efeito uma avaliação dos riscos do 1,4-diclorobenzeno (a seguir «DCB») em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho (?) relativo à avaliação e controlo dos riscos associados às substâncias existentes enumeradas no Inventário Europeu das Substâncias Existentes no Mercado. O relatório final foi publicado em 2004 no sítio web do Gabinete Europeu de Produtos Químicos (EC, 2004) (?). (2) Em fevereiro de 2008, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Comunicação da Comissão (*) relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos relativamente ao DCB. A fim de limitar OS riscos para os consumidores, essa comunicação recomendou que fosse ponderada a introdução, na Diretiva 76/769/CEE do Conselho (º), de restrições à comercialização e utilização de DCB em ambientadores, produtos antitraça e blocos para sanita. As restrições à utilização de DCB em produtos antitraça, como se recomenda na Comunicação de 2008, já estão cobertas pela Decisão 2007/565/CE da Comissão () (tipo de produtos 19 — Repe- lentes e atrativos) pelo que não é necessário, para essa utilização, o estabelecimento de restrições ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006. (3) Em novembro de 2011, em conformidade com o artigo 69.º, n.º 1, do mesmo regulamento, a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «Agência») que elaborasse, para o DCB, um dossiê relativo às restrições conforme aos requisitos do anexo XV do referido regulamento (a seguir «dossiê do anexo XV»). (4) — No seu pedido, a Comissão solicitou especificamente que a Agência abordasse a exposição dos consumidores nos seus domicílios e em casas de banho públicas, incluindo a exposição dos profissionais que providenciam assis- tência ou limpeza nessas casas de banho, tendo em conta as informações mais recentes e relevantes da literatura científica e o declínio na utilização de DCB na Europa. Nesta avaliação, devia igualmente atender-se ao rela- tório (7) encomendado pela Comissão sobre os impactos socioeconómicos de uma restrição do DCB. () JOL 396 de 30.12.2006, p. 1. () Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (O L 84 de 5.4.1993,p.1). () Relatório da UE sobre a avaliação dos riscos do 1,4-diclorobenzeno. Gabinete Europeu de Produtos Químicos, Substâncias existentes, volume 48. () Comunicação da Comissão relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos das substâncias piperazina, ciclo-hexano, diisocianato de metilenodifenilo, but-2-ino-1,4-diol, metiloxirano, anilina, acrilato de 2-etil-hexilo, 1,4-diclorobenzeno, 3,5-dinitro-2,6-dimetil-4-terc-butilacetofenona, ftalato de bis(2-etil-hexilo), fenol e 5-terc-butil-2,4,6-trinitro-m-xileno J(O € 34 de 7.2.2008,p.1). () Diretiva 7â76) 9/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (O L 262 de 27.9.1976, p. 201). (9) Decisão 2007/565/CE da Comissão, de 14 de agosto de 2007, relativa à não inclusão, nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, de certas substâncias a avaliar no quadro do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da mesma diretiva (O L 216 de 21.8.2007, p. 17). (7) RPA — Risk & Policy Analysts Limited (2010) Socio-Economic Evaluation arising from a Proposal for Risk Reduction Measures related to Restrictions on 1,4-Dichlorobenzene (avaliação socioeconómica decorrente da proposta de medidas de redução dos riscos relacionadas com as restrições ao 1,4-diclorobenzeno), Relatório Final — Junho 2010. http:/J/ec.europa.eu/enterprise/sectors/chemicals/documents/reach/studies/index en.htm