10.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 158/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 517/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura, segurança alimentar, legislação veterinária e fitossanitária, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, redes transeuropeias, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança, ambiente, união aduaneira, relações externas, política externa, de segurança e de defesa e instituições, devido à adesão da República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Co- missão, adotará os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão. A Ata Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adapta- ções dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comis- são a adotá-las antes da adesão, completando-as e atua- lizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. Os regulamentos e decisões indicados no presente regu- lamento deverão, por conseguinte, ser alterados em con- formidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. O Artigo 1.º s seguintes regulamentos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento: a) No domínio da livre circulação de mercadorias: Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, rela- tivo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Euro- peia das Substâncias Químicas (!), Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, rela- tivo à classificação, rotulagem e embalagem de substân- cias e misturas (?), Regulamento (CE) n.º 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada (?), e Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis (*); 396 de 30.12.2006, p. 1. 353 de 31.12.2008, p. 1. 35 de 4.2.2009, p. 1. 272 de 18.10.2011, p. 1.