26.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 90/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 301/2014 DA COMISSÃO de 25 de março de 2014 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos compostos de crómio VI (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 68.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em19 de janeiro de 2012, o Reino da Dinamarca apre- sentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir, «Agência» um dossiê em conformidade com o artigo 69.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, a fim de dar início a um procedimento de restrições ao abrigo dos artigos 69.º a 73.º do referido regulamento (a seguir, «dossiê do anexo XV»). Nesse dossiê, demonstrou- -se que a exposição ao crómio VI, quando este está con- tido em artigos ou partes de artigos em couro que en- tram em contacto com a pele, representa um risco para a saúde humana. Os compostos de crómio VI podem in- duzir novos casos de sensibilização e provocar uma res- posta alérgica. O dossiê demonstra que é necessária uma ação ao nível da União. (2) Os compostos de crómio VI podem formar-se no couro por oxidação dos compostos de crómio IIl, que são adi- cionados em determinados processos de curtimenta a fim de estabelecer ligações cruzadas nas subunidades de co- lagénio com o objetivo de aumentar a estabilidade di- mensional do couro bem como a sua resistência à ação mecânica e ao calor. De acordo com o dossiê do anexo () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. XV, conhecem-se os mecanismos e as condições de for- mação do crómio VI, e a maioria das fábricas de curtu- mes na União já desenvolveu e implementou medidas de controlo e minimização da sua formação. A 28 de novembro de 2012, o Comité de Avaliação dos Riscos (a seguir, «RAC») adotou por consenso o parecer acerca da restrição proposta no dossiê do anexo XV. Segundo o parecer do RAC, a restrição é a medida mais adequada ao nível da União para abordar os riscos identificados dos compostos de crómio VI no couro, tanto em termos de eficácia como de exequibilidade. Todavia, no seu parecer, o RAC propôs uma alteração da restrição, suprimindo a noção de contacto direto e prolongado com a pele que originalmente constava do dossiê do anexo XV. A restrição proposta centra-se no risco de indução de uma sensibilização da pele relacionada com o contacto direto ou indireto com artigos ou partes de artigos em couro que contenham crómio VI. Em pessoas que já estejam sensibilizadas, esses contactos podem igualmente provocar uma resposta alérgica a concentrações mais baixas que as necessárias para induzir a sensibilização. A restrição proposta deve abranger os artigos em couro e Os artigos com partes em couro que, em condições de utilízação normais ou razoavelmente previsíveis, entrem em contacto com a pele, quer sejam utilizados por con- sumidores quer por trabalhadores. O método constante da norma EN ISO 17075 é o único método analítico reconhecido internacionalmente atual- mente disponível para detetar o crómio VI no couro, incluindo em artigos de couro. O limite de determinação do método constante da norma EN 1SO 17075 é 3 mg/kg (0,0003% em peso) de crómio VI no peso seco total do couro. Assim, a fixação desse limiar para a restrição da colocação no mercado de artigos ou partes de artigos em couro é justificada por motivos de con- trolabilidade e de aplicabilidade.