21.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 312/33 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1178/2013 DA COMISSÃO de 20 de novembro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa etoprofos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.º, n.º 3, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2007/52/CE da Comissão (?) incluiu o etopro- fos como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (?), na condição de que os Es- tados-Membros em causa assegurassem que o notificador que solicitou a inclusão do etoprofos no anexo forne- cesse informações confirmatórias adicionais sob a forma de estudos sobre os riscos para as aves e os mamíferos que se alimentam de minhocas. (2) As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprova- das nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (*). (3) O notificador apresentou ao Estado-Membro relator, o Reino Unido, informações adicionais sob a forma de estudos sobre os riscos para as aves e os mamíferos que se alimentam de minhocas, no prazo previsto para a sua apresentação. (4 O Reino Unido avaliou as informações adicionais apre- sentadas pelo notificador. Apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», em 5 de setembro de 2011. () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. (2) Diretiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de agosto de 2007, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas etoprofos, pirimifos-metilo e fipronil JO L 214 de 17.8.2007, p. 3). Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1). (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas ((O L 153 de 11.6.2011, p. 1). — x (5) A Comissão consultou a Autoridade, que apresentou o seu parecer sobre a avaliação dos riscos do etoprofos em 30 de janeiro de 2013(). O projeto de relatório de avaliação, a adenda e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 3 de outubro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o etoprofos. (6) A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre o relatório de revisão do etoprofos. (7) A Comissão chegou à conclusão de que as informações confirmatórias adicionais revelaram que não se pode ex- cluir um elevado risco para as aves e os mamíferos que se alimentam de minhocas, a não ser com a imposição de restrições suplementares. (8 — Confirma-se que a substância ativa etoprofos deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Para minimizar a ex- posição de aves e mamíferos que se alimentam de mi- nhocas, importa, contudo, limitar ainda mais as utiliza- ções desta substância ativa e prever medidas específicas de redução dos riscos no sentido de proteger estas espé- cies. (9) — O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (10) Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fito- farmacêuticos que contenham etoprofos. (11) - Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que conte- nham etoprofos, quando os Estados-Membros concede- rem um prazo de tolerância, nos termos do disposto no artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, esse período deve expirar, o mais tardar, dezoito meses após a entrada em vigor do regulamento. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 6) Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of confirma- tory data submitted for the active substance etoprofos (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pes- ticidas com base nos dados confirmatórios apresentados para a subs- tância ativa etoprofos). EFSA Journal (2013); 11(2):3089. [27 pJ. doi:10.2903/j.efsa.2013.3089. Disponível em linha: www.efsa. europa.eu/efsajournal.htm