17.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 41/43 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/250 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2015 que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos dos Lânder da Saxónia, Saxónia-Anhalt, Brandeburgo, Berlim e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, na Alemanha [notificada com o número C(2015) 706] (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, e o artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 64/432/CEE define regras aplicáveis ao comércio de bovinos no interior da União. O artigo 9.º dessa diretiva determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra uma das doenças contagiosas enumeradas no seu anexo E (II) pode apresentar o referido programa à Comissão para efeitos de aprovação. Esse anexo inclui a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos. A rinotraqueíte infecciosa dos bovinos constitui a descrição dos sinais clínicos mais evidentes da infeção pelo herpes-vírus bovino do tipo 1 (BHV-1). O artigo 9.º da Diretiva 64/432/CEE estabelece igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União. (2) — Além disso, o artigo 10.º da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de uma das doenças enumeradas no seu anexo E (II) deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Esse artigo prevê igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União. (33 A Decisão 2004/558/CE da Comissão (?) aprova os programas de luta e erradicação do BHV-1 apresentados pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo [ relativamente às regiões que constam desse anexo e às quais se aplicam garantias suplementares em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 64/432/CEE. (4) — Além disso, no anexo II da Decisão 2004/558/CE enumeram-se as regiões dos Estados-Membros consideradas indemnes de BHV-1 e às quais se aplicam garantias suplementares em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 64/432/CEE. (5) — Atualmente, estão incluídas no anexo I da Decisão 2004/558/CE todas as regiões da Alemanha, excetuando os Lãânder da Baviera e da Turíngia. Os Lánder da Baviera e da Turíngia estão indemnes de BHV-1, pelo que estão incluídos no anexo II da referida decisão. (6) A Alemanha apresentou agora à Comissão documentação comprovativa do pedido de garantias suplementares em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 64/432/CEE para que os Lánder da Saxónia, Saxónia-Anhalt, Brandeburgo, Berlim e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental sejam considerados indemnes de BHV-1. (7) — Na sequência da avaliação dos documentos comprovativos apresentados pela Alemanha, os Lânder da Saxónia, Saxónia-Anhalt, Brandeburgo, Berlim e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental devem ser suprimidos do anexo [ e incluídos no anexo II da Decisão 2004/558/CE e ficar abrangidos pela aplicação das garantias suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 64/432/CEE. Os anexos I e IIl da Decisão 2004/558/CE devem, pois, ser alterados em conformidade. (8) — Por conseguinte, a Decisão 2004/558/CE deve ser alterada. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de julho de 2004, que dá execução à Diretiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (JO L 249 de 23.7.2004, p. 20).