2.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 266/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 897/2012 DA COMISSÃO de 1 de outubro de 2012 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, amissulbrome, ciazofamida, diflufenicão, dimoxistrobina, metoxifenozida e nicotina no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foram fixados limites máximos de resí- duos (LMR) de acibenzolar-S-metilo, ciazofamida, e me- toxifenozida. Os LMR de amissulbrome, diflufenicão, di- moxistrobina e nicotina foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.º 396/2005. No contexto de um procedimento de autorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa acibenzolar-S-metilo em alfaces e ou- tras saladas, incluindo brássicas, foi introduzido um pe- dido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 para alteração dos LMR em vigor. Relativamente ao amissulbrome, foi introduzido um pe- dido semelhante para utilização em tomate, beringela e alfaces. Relativamente à ciazofamida, foi introduzido um pedido semelhante para utilização no rábano-silvestre. No que diz respeito ao diflufenicão, foi introduzido um pe- () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. dido semelhante para utilização em azeitona para azeite. Relativamente à dimoxistrobina, foi introduzido um pe- dido semelhante para utilização em centeio, sementes de mostarda e sementes de girassol. No respeitante à meto- xifenozida, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em produtos hortícolas e plantas aromáticas frescas (exceto escarola, folha de videira, agrião e endívia). Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Esta- dos-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão. Relativamente à nicotina em cogumelos silvestres, foram estabelecidos LMR temporários na condição de serem reexaminados com base na avaliação de novos dados e informações, incluindo eventuais provas científicas sobre a ocorrência ou formação naturais de nicotina em cogu- melos silvestres. A Comissão recebeu de operadores eu- ropeus de empresas do setor alimentar novos dados e informações que confirmam a presença de nicotina em cogumelos silvestres a níveis compatíveis com os atuais LMR. No entanto, ainda não estão disponíveis provas científicas que demonstrem que a nicotina ocorre natu- ralmente em cogumelos silvestres e elucidem o meca- nismo da sua formação. Por conseguinte, mantém-se vá- lida a decisão de gestão, adotada pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 11 de maio de 2009 relativa aos níveis estabelecidos para os cogu- melos silvestres por um período de dois anos, embora seja adequado prorrogar a validade desses LMR por mais dois anos, na pendência da disponibilidade das referidas informações. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade») analisou os pedidos e os relató- rios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, emitindo pareceres fundamentados acerca dos LMR