L 291/6 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1048/2014 DA COMISSÃO de 30 de julho de 2014 que define medidas de informação e de publicidade destinadas ao público e medidas de informação destinadas aos beneficiários nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação polícial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises ()), nomeadamente o arti- g0 53.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises. (2) A experiência mostrou que os cidadãos da União Europeia não estão suficientemente sensibilizados para o papel desempenhado pela União nos programas de financiamento. Por conseguinte, é conveniente especificar as medidas de informação e de publicidade necessárias para suprir esta lacuna no domínio da comunicação e da informação. (33) —Devem ser definidasas medidas mínimas necessárias para informar os beneficiários potenciais sobre as oportuni- dades de financiamento oferecidas conjuntamente pela União e pelos Estados-Membros através do programa nacional, o que irá garantir que sejam amplamente divulgadas as informações acerca das eventuais oportunidades de financiamento a todos os interessados e apoiar a transparência. A fim de reforçar a transparência sobre a utili- zação dos fundos, deve ser publicada a lista de beneficiários, os nomes dos projetos e o montante do financia- mento público atribuído aos projetos. (4) A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação e a execução dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (5) —O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.º 514/2014 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento. (6) A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.º 514/2014 nem pelo presente regulamento. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Responsabilidades do Estado-Membro relativamente a medidas de informação e de publicidade destinadas ao público 1. O Estado-Membro assegura que as medidas de informação e de publicidade previstas no artigo 53.º, n.º 1, do Regu- lamento (UE) n.º 514/2014 serão amplamente divulgadas através de diferentes formas e métodos de comunicação. O Estado-Membro responsável deve garantir que os elementos essenciais relativos aos programas nacionais serão ampla- mente divulgados e tornados acessíveis a todos os interessados, incluindo dados pormenorizados quanto às contribuições financeiras em causa. Contudo, o Estado-Membro pode decidir manter a confidencialidade das disposições pormenorizadas de gestão estabele- cidas no programa nacional e quaisquer outras informações relativas à sua aplicação pelos motivos referidos no artigo 53.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 514/2014. () JOL150 de 20.5.2014,p. 112.