8.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 3/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (2013/2/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conju- gado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Declaração conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Praga, em 7 de maio de 2009, afirmou o apoio político à liberalização do regime de vistos e a intenção de tomar medidas graduais com vista a instau- rar, em devido tempo, um regime de isenção de vistos para os respetivos cidadãos. (2) Em19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Arménia relativamente a um acordo entre a União Euro- peia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o acordo sido rubricado em 18 de outubro de 2012. (33  O Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração. (4) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa, nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (!). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. () A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, sob reserva da celebração do referido Acordo (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União. () JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. () JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. () O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.