19.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L75/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO (UE) 2015/451 DO CONSELHO de 6 de março de 2015 relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) («xa Convenção») é um instrumento internacional ambiental importante para a proteção das espécies ameaçadas da fauna e da flora através do controlo do comércio internacional de espécimes dessas espécies. São Parte nesta Convenção 178 países, nomeadamente todos os Estados-Membros da UE. (2) A Alteração de Gaborone à Convenção, adotada numa Conferência especial das Partes realizada em Gaborone, no Botsuana, em 1983, alterou o artigo XXI da Convenção de modo a possibilitar a adesão à Convenção, anteriormente limitada a Estados, a organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos e dotadas de competências para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais em matérias abrangidas pela Convenção que os respetivos Estados membros lhes tenham transferido. A Alteração de Gaborone à Convenção entrou em vigor em 29 de novembro de 2013. (33)  As matérias cobertas pela Convenção dizem essencialmente respeito à proteção do ambiente. As disposições da Convenção têm vindo a ser aplicadas uniformemente pelos Estados-Membros desde 1 de janeiro de 1984. Além disso, foram adotadas regras da União sob a forma do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho () e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão (?). (4) —A adesão da União à Convenção permitir-lhe-á participar nos trabalhos da Convenção e vinculará juridicamente a União à aplicação e cumprimento da Convenção nas matérias da sua competência. A adesão gerará responsabi- lidades formais para a União, que, enquanto Parte, terá de responder perante as outras Partes pela aplicação que der à Convenção. (5) —A adesão da União à Convenção não afetará a forma através da qual as posições para a Conferência das Partes na CITES são aprovadas pela União e pelos seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, nos termos dos Tratados. ()) Aprovação dada em 16 de dezembro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997,p.1). () Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).