25.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 22/25 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de janeiro de 2013 que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/63/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 prevê a possibilidade de adotar orientações para a execu- ção do referido artigo sobre as condições específicas das alegações de saúde. (2) Tanto as autoridades de controlo nacionais como os operadores das empresas do setor alimentar levantaram questões sobre a execução do artigo 10.º, n.ºº 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. A fim de assegurar a coerência na aplicação dessas disposições, facilitar o tra- balho das autoridades de controlo e garantir maior cla- reza e segurança aos operadores económicos, é conve- niente emitir orientações. (33) — As orientações constantes do anexo da presente decisão devem ser tidas em conta pelas autoridades de controlo nacionais e pelos operadores das empresas do setor ali- ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. mentar. As partes interessadas, em especial os operadores das empresas do setor alimentar e as associações de con- sumidores, foram consultadas em 12 de outubro de 2012. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal (?), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As orientações para a execução do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 são estabelecidas no anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () http://ec.europa.eu/food/committees/regulatory/scfcah/general food/ index en.htm