L 203/106 Jornal Oficial da União Europeia 11.7.2014 DECISÃO 2014/450/PESC DO CONSELHO de 10 de julho de 2014 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga a Decisão 2011/423/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de maio de 2005, o Conselho adotou a Posição Comum 2005/411/PESC ()). A Posição Comum 2005/411/PESC integrou as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho (?) e as medidas a executar em aplicação da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) num único documento jurídico. (2) Eml18dejulhode 2011,0o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC () que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul. (3) — Poruma questão de clareza, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/423/PESC que digam respeito ao Sudão deverão ser separadas e integradas num único instrumento jurídico. (4) —A Decisão 2011/423/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Sudão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios. 2. — Éigualmente proibido: a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.º 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização nesse país; b) Direta ou indiretamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.º 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resse- guros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, de assis- tência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou orga- nismo do Sudão ou para utilização nesse país; c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b). Artigo 2.º 1. Oartigo1.º não se aplica: a) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU), da União Africana (UA), da União Europeia, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU e pela UA; () Posição Comum 2005/411/PESC do Conselho, de 30 de maio de 2005, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e que revoga a Posição Comum 2004/31/PESC (JOL 139 de 2.6.2005,p.25). () Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho, de 9 de janeiro de 2004, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 55). () Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC (JOL 188 de 19.7.2011,p. 20).