13.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 244/23 REGULAMENTO DELEGADO (UF) N.º 877/2013 DA COMISSÃO de 27 de junho de 2013 que complementa o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro ('), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Regulamento (UE) n.º 473/2013 estabelece um acom- panhamento mais rigoroso para os Estados-Membros cuja moeda é o euro sujeitos a um procedimento por défice excessivo, através de exigências adicionais em ma- téria de relato financeiro que visam prevenir e corrigir imediatamente os eventuais desvios em relação às reco- mendações ou decisões do Conselho que determinam a correção do défice excessivo. Esse acompanhamento complementa as obrigações de prestação de informação estabelecidas no artigo 3.º, n.º 4-A, e no artigo 5.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, rela- tivo à aceleração e clarificação da aplicação do procedi- mento relativo aos défices excessivos (2), nos termos dos quais os Estados-Membros sujeitos a um procedimento por défice excessivo e que sejam objeto de uma recomen- dação do Conselho emitida nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, ou de uma notificação formulada nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado, deverão co- municar ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as medidas tomadas para corrigir o défice excessivo. O re- latório deve incluir os objetivos relativos à despesa e receita pública e às medidas discricionárias tanto no lado da despesa como no da receita, devendo esses ob- jetivos ser consentâneos com a recomendação do Conse- lho, bem como informações sobre as medidas tomadas e a natureza das medidas previstas para o cumprimento dos objetivos. O Regulamento (UE) n.º 473/2013 complementa esta exigência de comunicação inicial de informação, exigindo a apresentação de relatórios mais frequentes pelos Esta- dos-Membros cuja moeda é o euro que estejam em si- tuação de défice excessivo. Esses Estados-Membros deve- rão apresentar à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro (CEF), a cada seis meses se tiverem sido objeto 140 de 27.5.2013, p. 11. 209 de 2.8.1997, p. 6. re de uma recomendação do Conselho ao abrigo do ar- tigo 126.º, n.º 7, e a cada três meses se tiverem sido objeto de uma decisão de notificação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE, um relatório sobre as medidas tomadas para corrigir a situação de défice excessivo. Os relatórios deverão incluir, no que respeita às administrações públicas e seus subsetores, a execução orçamental do ano em curso, o impacto orça- mental das medidas discricionárias tomadas tanto do lado da despesa como do da receita, os objetivos de despesa e de receitas das administrações públicas e infor- mações sobre as medidas tomadas e a natureza das me- didas previstas para atingir os objetivos. A apresentação de relatórios mais frequentes ajudará a Comissão e o CEF a verificar continuamente se o Estado-Membro em causa está no bom caminho para corrigir o seu défice excessi- vo. Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 473/2013, o teor dos relatórios adicionais deverá ser especificado pela Comissão. O presente ato delegado es- tabelece um enquadramento claro sobre as informações a comunicar pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que são objeto de um procedimento por défice excessivo. A comunicação de informações estabelecida pelo pre- sente regulamento delegado proporcionará uma visão es- truturada e harmonizada da situação orçamental dos Es- tados-Membros em causa. O relatório deverá incluir da- dos anuais e trimestrais, disponibilizando informações pormenorizadas sobre a correção em curso. Os dados devem ser comunicados em termos de contabilidade de caixa e de exercício (em conformidade com o Sistema Europeu de Contas Nacionais, SEC), a fim de permitir uma melhor compreensão da dinâmica da situação orça- mental. Uma vez que o procedimento por défice exces- sivo poderá ser aberto com base no incumprimento de um ou de ambos os valores de referência previstos no Tratado para o défice e a dívida pública, deve ser comu- nicada a evolução tanto dos principais componentes do défice das administrações públicas como da dívida. Os dados reais comunicados ao abrigo do presente ato delegado devem ser coerentes com os dados comunica- dos ao Eurostat no contexto do procedimento por défice EXCESSIVO, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as especificações relativas ao teor dos relatórios que poderão ser solicitados pela Comissão aos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que sejam objeto de um procedimento défice excessivo.