7.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 168/39 REGULAMENTO (UF, Euratom) N.º 609/2014 DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradi- cionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (reformulação) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.º, n.º 2, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho () foi alterado de modo substancial em várias ocasiões. Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação. (2) — Certas disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 foram incluídas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 Conselho (?), não devendo ser abrangidas pelo presente regulamento. Essas disposições dizem respeito ao cálculo e orçamentação do saldo, ao controlo e supervisão dos recursos próprios e às obrigações pertinentes de prestação de informações, bem como ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP). (33 A União deve dispor dos recursos próprios a que se refere o artigo 2.º da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (*) nas melhores condições possíveis, devendo, para o efeito, ser estabelecidas as regras por força das quais os Estados-Membros colocam à disposição da Comissão esses recursos próprios. O presente regulamento retoma as regras em matéria de colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2014/335/UE, Euratom, do recurso próprio baseado no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), dessa decisão («recurso próprio IVA» e do recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB) a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), dessa decisão («recurso próprio RNB»), anteriormente incluídos no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000. (4) — Deverá ser definida a noção de apuramento e clarificadas as condições em que é cumprida a obrigação de apura- mento em matéria de recursos próprios tradicionais, a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2014/335/UE, Euratom. ()) Parecer n.º 2/2012 de 20 de março de 2012 (JO C 112 de 18.4.2012,p.1). () Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1). () Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (ver página 29 do presente Jornal Oficial). () Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (ver página 105 do presente Jornal Oficial).