10.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 107/39 REGULAMENTO (UFE) N.º 361/2014 DA COMISSÃO de 9 de abril de 2014 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos de transporte internacional de passageiros em auto- carro e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2121/98 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.ºº 3 e 5, o artigo 6.º, n.º 4, o artigo 7.º, n.º 2, o artigo 12.º, n.º 5, e o artigo 28.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, os serviços regulares, bem como determinados serviços regulares especializados, estão sujeitos a autorização. (2) Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do mesmo regulamento, os serviços ocasionais definidos no artigo 2.º, n.º 4, devem ser realizados a coberto de um documento de controlo. (33 Oartigo5.,n.º5,do mesmo regulamento estabelece que as operações de transporte por conta própria definidas no artigo 2.º, n.º 5, estão sujeitas a um regime de certificação. (4) — É necessário estabelecer as regras que regulam a utilização dos documentos de controlo referidos no artigo 12.º do mesmo regulamento, bem como as modalidades de comunicação, aos Estados-Membros em causa, dos nomes dos transportadores que realizam serviços ocasionais e pontos de correspondência durante o percurso. (5) — Por razões de simplicidade, é necessário uniformizar a folha de itinerário dos serviços ocasionais internacionais e das operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais. (6) A |folha de itinerário usada como documento de controlo no quadro das operações de cabotagem sob a forma de serviços regulares especializados deve ser preenchida sob a forma de declaração mensal. (7) É necessário uniformizar os formulários a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão com os dados estatís- ticos relativos ao número de autorizações de serviços regulares e de operações de cabotagem. (8 — Por razões de transparência e simplicidade, os modelos de documentos adotados no Regulamento (CFE) n.º 2121/98 da Comissão, de 2 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.º 684/92 e (CE) n.º 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passa- geiros por autocarro (?), devem ser adaptados ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1073/2009, aplicável aos serviços internacionais de transporte em autocarro. (9) É, por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 2121/98. (10) Os Estados-Membros necessitam de tempo para imprimir e distribuir os novos documentos. Neste intervalo, os transportadores devem, por conseguinte, poder continuar a utilizar os documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 2121/98, especificando que têm em conta as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transporte Rodoviários, () JOL 300 de 14.11.2009, p. 88. () JOL 268 de 3.10.1998,p.10.