L 291/4 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1047/2014 DA COMISSÃO de 29 de julho de 2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à estratégia nacional ou regional que os Estados-Membros devem elaborar para fins do regime de distribuição de leite nas escolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O artigo 26.º, nº 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que, a partir de 1 de agosto de 2015, os Estados-Membros que pretendam participar no regime de distribuição de leite nas escolas, a nível nacional ou regional, devem dispor previamente de uma estratégia para a sua aplicação. (2) O  artigo 26.º, nº 3, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece que, na elaboração das suas estratégias, os Estados-Membros devem elaborar uma lista com o leite e os produtos lácteos elegíveis ao abrigo dos respetivos regimes. Para tornar o regime de distribuição de leite nas escolas mais eficaz, as estratégias dos Estados-Membros devem conter igualmente outros elementos fundamentais, como as faixas etárias e a frequência da distribuição, a previsão da despesa, incluindo informações sobre pagamentos nacionais e as disposições para avaliação da eficácia do regime. (33) — Nos casos em que os Estados-Membros prevejam medidas de acompanhamento nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, há igualmente que indicá-las na estratégia. (4) — Devem definir-se disposições sobre a estratégia nacional ou regional do regime de distribuição de leite nas escolas. Tais disposições serão aplicáveis a partir de 2015, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Estratégia 1. Os Estados-Membros têm de apresentar anualmente à Comissão, até 1 de julho, a estratégia de execução do regime de distribuição de leite nas escolas de acordo com o estabelecido no artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. 2. A estratégia deve incluir pelo menos os seguintes elementos: a) nível administrativo de gestão do regime de distribuição de leite nas escolas; b) lista do leite e produtos lácteos identificados por código NC e explanação do processo de determinação dos produtos a fornecer; c) disposições de abastecimento dos produtos do regime, incluindo frequência e calendário de distribuição, bem como beneficiários abrangidos; d) despesas provisionais no âmbito do regime, incluindo informações sobre a forma de pagamento: se os pagamentos nacionais se processarão nos termos do artigo 217.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, indicando a respetiva forma de financiamento; e) disposições previstas para avaliar a eficiência do regime. 3. — Nos casos em que os Estados-Membros decidam introduzir medidas de acompanhamento para os regimes de distri- buição de leite nas escolas nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, tais medidas devem ser descritas na estratégia, incluindo os objetivos e benefícios a alcançar com as medidas, bem como respetivo financiamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671.