4.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 185/3 DECISÕES DECISÃO 2013/350/PESC DO CONSELHO de 2 de julho de 2013 que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 23 dejaneirode 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/33/PESC (!) que nomeou Andreas REINICKE Repre- sentante Especial da União Europeia (REUE) para o Pro- cesso de Paz no Médio Oriente. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013. () O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. O mandato deverá ser reapreciado no outono de 2013. Essa reapreciação deverá estar con- cluída até 31 de dezembro de 2013. (3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Andreas REINICKE como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente ("Processo de Paz") é prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança (AR). Artigo 2.º Objetivos políticos 1. O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao Processo de Paz. 2. Esses Objetivos incluem, entre outros: a) Uma paz global que deverá ser alcançada com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações (1) JO L 19 de 24.1.2012, p. 17. Unidas, nos princípios de Madrid, no Roteiro, nos acordos anteriormente alcançados pelas partes e na Iniciativa de Paz Árabe; b) Uma solução assente na coexistência de dois Estados — por um lado, Israel e, por outro, um Estado Palestiniano demo- crático, contíguo, viável, pacífico e soberano —, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as Resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002) e 1402 (2002) do Conse- lho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios de Madrid; c) Uma solução para os conflitos israelo-sírio e israelo-libanês; d) Uma solução para resolver o estatuto de Jerusalém enquanto futura capital de dois Estados e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos; e) O seguimento do processo de paz tendo em vista um acordo sobre o estatuto final e a criação de um Estado Palestiniano, incluindo o reforço do papel do Quarteto para o Médio Oriente (o "Quarteto") enquanto guardião do Roteiro, no- meadamente com vista a avaliar o cumprimento por ambas as partes das obrigações previstas no Roteiro, de acordo com os esforços da comunidade internacional para atingir uma paz israelo-árabe global. 3. — Esses objetivos têm por base o empenho da União em trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do Quarteto, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e propor- cionar um futuro digno a todos os povos da região. 4. O REUE apoia o trabalho do AR na região, nomeada- mente no âmbito do Quarteto. Artigo 3.º Mandato Para alcançar os objetivos políticos da UE, referidos no ar- tigo 2.º, o REUE tem por mandato: a) Dar um contributo ativo e eficaz da União para as ações e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano e dos conflitos israelo-sírio e israelo-libanês;