L 79/8 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/498 DA COMISSÃO de 24 de março de 2015 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (!), nomeadamente o artigo 111.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Os pedidos de utilização de parâmetros específicos da empresa efetuados por empresas de seguros e de resseguros devem ser elaborados numa base prudente e realista e incluir todos os elementos factuais pertinentes indispensáveis à avaliação pelas autoridades de supervisão. Devem incluir uma análise da forma como serão preenchidos os critérios de exaustividade, exatidão e adequação dos dados utilizados. (2) As informações a prestar por uma empresa de seguros ou de resseguros no respetivo pedido devem ser especi- ficadas a fim de garantir uma base coerente para a tomada de decisões pelas autoridades de supervisão. (33  O pedido de utilização de parâmetros específicos da empresa constitui uma decisão estratégica para efeitos de gestão dos riscos e planeamento dos fundos próprios. Tendo por base a responsabilidade do órgão de direção, administração ou supervisão, em última análise, pelo cumprimento, conforme estabelecido no artigo 40.º da Diretiva 2009/138/CE, o seu envolvimento no processo de tomada de decisões relativamente ao pedido deve ser cuidadosamente ponderado. (4) — Devem ser estabelecidas regras para permitir às autoridades de supervisão a adoção dos procedimentos adequados. Devem ser definidas regras pormenorizadas relativas à avaliação e aprovação dos pedidos pelas autoridades de supervisão. Estas regras devem ser adaptadas proporcionalmente à complexidade dos pedidos, a fim de coordenar o processo de aprovação. O processo de aprovação pode demorar menos de seis meses, se a complexidade do processo o permitir. (5) A decisão de apresentar um pedido de utilização de parâmetros específicos da empresa não deve ser exclusi- vamente ditada pela redução dos requisitos de capital. Todavia, a utilização de parâmetros específicos da empresa não deve impedir que uma empresa volte a utilizar os parâmetros-padrão se os parâmetros específicos da empresa deixarem de refletir o seu perfil de risco, devendo a empresa, nesse caso, informar a autoridade de supervisão dos motivos pelos quais esses parâmetros deixaram de ser adequados. (6)  Os procedimentos de aprovação preveem a comunicação permanente entre as autoridades de supervisão e as empresas de seguros e de resseguros. Tal inclui a comunicação anterior à apresentação de um pedido formal às autoridades de supervisão e, após a aprovação do pedido, durante o processo de revisão efetuado pelas autoridades de supervisão. Essa comunicação permanente é necessária para assegurar que as apreciações realizadas pelas autoridades de supervisão têm por base informações pertinentes e atualizadas. (7) No âmbito do processo de aprovação, as autoridades de supervisão devem, nomeadamente, avaliar os dados utilizados para calcular os parâmetros específicos da empresa e verificar se os dados utilizados cumprem os critérios de qualidade dos dados estabelecidos no artigo 219.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (?). A fim de cumprir o requisito de exaustividade dos dados nos termos do artigo 219.º do referido regulamento, a empresa deve utilizar os valores dos parâmetros específicos da empresa obtidos através da utilização do método aprovado em conjunto com os dados relevantes mais recentes. (8) —As empresas de seguros e de resseguros só podem substituir um subconjunto dos parâmetros-padrão dentro dos módulos de risco específicos por parâmetros específicos da empresa. Significa isto que alguns dos dados utilizados para o cálculo desses parâmetros serão semelhantes ou idênticos aos utilizados para o cálculo das provisões técnicas. () JOL 335 de 17.12.2009, p. 1. (2) Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (O L 12 de 17.1.2015,p.1).