L 62/22 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 191/2013 DA COMISSÃO de 5 de março de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.º 798/2008, (CE) n.º 119/2009, (UE) n.º 206/2010 e a Decisão 2000/572/CE no que diz respeito aos atestados de bem-estar animal incluídos nos modelos de certificados veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, alínea b), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão (?) esta- belece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis. O Regulamento (CE) n.º 119/2009 da Comissão (?) esta- belece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na União de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veteriná- ria aplicáveis. O Regulamento (UE) n.º 206/2010 da Comissão (*) esta- belece os requisitos de certificação veterinária para a in- trodução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes que preen- chem determinados critérios e a partir dos quais, por conseguinte, se podem introduzir remessas na União, bem como os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de carne fresca de ungulados, tal como definidos na Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importa- ção e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462]/CEE (5). A Decisão 2000/572/CE da Comissão (6) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de preparados de carnes de países terceiros. 8 de 23.1.2003, p. 11. 26 de 23.8.2008, p. 1. 9 de 10.2.2009, p. 12. 39 de 30.4.2004, p. 321. 40 de 23.9.2000, p. 19. ()JOLI1 ()JoL2 ( JOL3 ( JO L 73 de 20.3.2010, p. 1. MJOLI ( JoOL2 5) (10) O Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho (7) es- tabelece regras relativas à proteção dos animais no mo- mento da occisão, que são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013. O artigo 12.º desse regulamento estabelece que o certi- ficado sanitário que acompanha as carnes importadas de países terceiros deve ser completado por uma declaração que confirme a observância de requisitos pelo menos equivalentes aos estabelecidos nos capítulos 1 e III desse regulamento. Por razões de clareza, convém atualizar as declarações de bem-estar animal constantes dos modelos de certificados veterinários «POU» e «RAT» estabelecidos no anexo |, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 798/2008, do modelo de certificado veterinário «RM» estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.º 119/2009, dos modelos de certificados veterinários «BOV», «OVb, «POR, «EQU» e «SUF»> estabelecidos no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010 e do modelo de certificado veterinário «MP-PREP» estabelecido no anexo IlI da Decisão 2000/572/CE. Uma declaração equivalente deve também ser acrescen- tada ao modelo de certificado veterinário «RUF» estabele- cido no anexo Il, parte 2, do Regulamento (UE) n.º 206/2010, a fim de assegurar a necessária certificação apenas no caso de animais de caça de criação abatidos ou mortos num matadouro. Convém introduzir um período transitório para que os países terceiros possam adaptar-se às alterações dos mo- delos de certificados veterinários. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 798/2008 Nos modelos de certificados veterinários «POU» e «RAT», no anexo |, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 798/2008, o ponto I1I.3 passa a ter a seguinte redação: () JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.