22.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 356/61 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1265/2012 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A utilização de uma preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594), perten- cente à categoria de aditivos designada por «aditivos zoo- técnicos», foi autorizada por um período de dez anos como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 837/2012 (d). (2) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003, o detentor da autorização propôs alterar os termos da autorização da preparação em causa, adicionando uma nova formulação sólida com uma atividade mínima de 10 000 FYT/g. O pedido foi acompanhado dos dados relevantes para justificar essa alteração. A Comissão enviou o pedido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, de- signada por «Autoridade»). (3) — No seu parecer de 24 de maio de 2012 (?), a Autoridade concluiu que a nova formulação sólida da enzima não deverá introduzir riscos para as espécies-alvo, os consu- midores, os utilizadores ou o ambiente para além daque- les já considerados e que é eficaz com uma atividade mínima de 10 000 FYT/g. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monito- rização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em ali- mentos para animais apresentado pelo laboratório de referência — instituído — pelo — Regulamento — (CE) n.º 1831/2003. (4) — Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. () O Regulamento de Execução (UE) n.º 837/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 837/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamen- to. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 252 de 19.9.2012, p. 7. (3) EFSA Journal 2012; 10(6):2730. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO