25.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 115/39 REGULAMENTO (UE) N.º 347/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.º 715/2009 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Em 26 de marçode 2010, o Conselho Europeu concor- dou com a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia «Europa 2020». Uma das prioridades da estra- tégia Europa 2020 é o crescimento sustentável, que de- verá ser alcançado através da promoção de uma econo- mia mais eficiente em termos de recursos, mais susten- tável e mais competitiva. Esta estratégia considerou as infraestruturas energéticas como um aspeto fulcral da iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos», sublinhando a necessidade de modernizar urgentemente as redes da Europa, interligando-as a nível continental, em especial para integrar as fontes de energia renováveis. (2) O objetivo, fixado nas Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de março de 2002, de todos os Estados- -Membros apresentarem um nível de interligações elétricas equivalente a pelo menos 10% da sua capacidade de produção instalada ainda não foi alcançado. (1) JO € 143 de 22.5.2012, p. 125. () JO € 277 de 13.9.2012, p. 137. (à) Posição do Parlamento Europeu de 12 de março de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de março de 2013. 6) A Comunicação da Comissão intitulada «Prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além — Ma- triz para uma rede europeia integrada de energia», a que se seguiram as Conclusões do Conselho de 28 de feve- reiro de 2011 e a Resolução do Parlamento Europeu (*), apelou à adoção de uma nova política da União em matéria de infraestruturas energéticas para otimizar o desenvolvimento de redes a nível europeu no período até 2020 e mais além, a fim de permitir que a União cumpra os principais objetivos da sua política energética em matéria de competitividade, sustentabilidade e segu- rança do aprovisionamento. O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 salientou a necessidade de modernizar e alargar as infraestruturas europeias no setor da energia e interligar as redes além- -fronteiras, para assegurar que a solidariedade entre Esta- dos-Membros se torne operacional, para que surjam vias de abastecimento ou de trânsito e fontes de energia al- ternativas e para que sejam desenvolvidas fontes de ener- gia renováveis que compitam com as fontes tradicionais. Insistiu ainda em que, após 2015, nenhum Estado-Mem- bro deverá ficar isolado das redes de gás e de eletricidade nem ver a sua segurança energética posta em perigo devido à falta de conexões adequadas. A Decisão n.º 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () estabelece orientações para as redes tran- seuropeias de energia (RTE-E). Essas orientações têm por objetivo apoiar a conclusão do mercado interno da ener- gia da União, sem deixar de incentivar a produção, trans- porte, distribuição e utilização racionais dos recursos energéticos, reduzir o isolamento das regiões menos fa- vorecidas e insulares, proteger e diversificar os abasteci- mentos, as fontes e as rotas de energia da União, desig- nadamente através da cooperação com países terceiros, e contribuir para o desenvolvimento sustentável e a prote- ção do ambiente. A avaliação do enquadramento atual das RTE-E mostrou claramente que este enquadramento, embora contribua positivamente para os projetos selecionados, dando-lhes visibilidade política, carece da visão, do enfoque e da flexibilidade necessários para colmatar as lacunas identi- ficadas em matéria de infraestruturas. Por conseguinte, a União deverá intensificar os seus esforços para fazer face a futuros desafios nesta área e dar particular atenção à identificação de eventuais lacunas futuras na procura e na oferta de energia. (*) Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2011, sobre as prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além (JO C 33 E de 5.2.2013, p. 46). () JO L 262 de 22.9.2006, p. L.