4.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 238/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 796/2012 DO CONSELHO de 30 de agosto de 2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 2, 5 € 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão») após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1136/2006 () («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo, com taxas de 27,1% e 47,4 %, sobre as im- portações de mecanismos de alavanca («MAL») originários da República Popular da China («RPO). 2. Pedido de um reexame da caducidade (2) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (?) das medidas anti-dumping definitivas em vi- gor, a Comissão recebeu, em 26 de abril de 2011, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela associação de fabricantes de mecanismos de alavanca, LAMMA (Lever arch mechanism manufacturers association, em nome de três produtores da União («requerentes») que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da pro- dução da União de mecanismos de alavanca. (3) —O pedido continha elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas instituídas sobre as importa- ções de MAL originários da RPC conduziria provavel- mente a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União. JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 205 de 27.7.2006, p. 1. JO C 5 de 8.1.2011, p. 11. 3. Início de um reexame da caducidade (4) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justifi- car o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 23 de julho de 2011, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (*) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. 4. Inquérito 4.1. Período de inquérito de reexame e período considerado (5» O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência de dumping abrangeu o período compreen- dido entre 1 de julho de 2010 e 30 de junho de 2011 («período de inquérito do reexame» ou «PIR). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabili- dade de continuação ou reincidência do prejuízo abran- geu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do período de inquérito do reexame («período considerado»). 4.2. Partes interessadas no inquérito (6) A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os requerentes, outros produtores conhe- cidos da União, os produtores-exportadores do país em causa, os importadores independentes, os utilizadores co- nhecidos como interessados na União, bem como os representantes do país em causa. (7) — Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apre- sentarem os seus pontos de vista por escrito e de solici- tarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. (8 —Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC, de importadores inde- pendentes e de produtores da União, no aviso de início foi prevista a possibilidade de recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.º do regulamento de base. (9) — Para poder decidir se era necessário recorrer à amostra- gem em relação tanto aos produtores-exportadores da RPC como aos importadores independentes e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra representativa, a Co- missão convidou as partes acima referidas a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a partir do início do ree- xame e a prestarem à Comissão as informações solicita- das no aviso de início. Uma vez que nenhum produtor- -exportador da RPC se deu a conhecer e prestou à Co- missão as informações solicitadas no aviso de início e (% JO € 217 de 23.7.2011, p. 35.