20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/487 REGULAMENTO (UE) N.º 1305/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais" define os desafios potenciais, os objetivos e as orientações da po- lítica agrícola comum (PAC) após 2013. À luz do debate sobre essa comunicação, a PAC deverá ser reformada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Essa re- forma deverá abranger todos os principais instrumentos da PAC, nomeadamente o  Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (!). Tendo em conta o al- cance da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e substituí-lo por um novo texto. Uma política de desenvolvimento rural deverá estabele- cer-se a fim de acompanhar e complementar os paga- mentos diretos e as medidas de mercado da PAC, con- tribuindo assim para a realização dos objetivos desta política estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essa política de desenvolvi- mento rural deverá igualmente incorporar os grandes (!) Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ((O L 277 de 21.10.2005, p. 1). objetivos políticos definidos na Comunicação da Comis- são de 3 de março de 2010, intitulada "Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia Europa 2020") e deverá ser coe- rente com os objetivos gerais da política de coesão eco- nómica e social estabelecidos no TFUE. Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento rural, não pode ser suficiente- mente alcançado pelos Estados-Membros devido às rela- ções entre o desenvolvimento rural e os outros instru- mentos da PAC, ao nível das disparidades que existem entre diferentes zonas rurais e das limitações financeiras dos Estados-Membros numa União alargada, mas pode, em razão da garantia plurianual de financiamento da União e mediante uma concentração nas suas priorida- des, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o prin- cípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. A fim de garantir o desenvolvimento sustentável das zonas rurais, é necessário concentrar a atenção num nú- mero limitado de prioridades fundamentais relacionadas com a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, a viabili- dade das explorações agrícolas, a competitividade de to- dos os tipos de agricultura em todas as regiões e o incentivo das tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas, a organização da cadeia alimen- tar, incluindo a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal, a gestão dos Tiscos no setor agrícola, a restauração, preservação e me- lhoria dos ecossistemas que estejam relacionados com a agricultura e as florestas, a promoção da utilização efi- ciente dos recursos e a transição para uma economia hipocarbónica nos setores agrícola, alimentar e florestal e a promoção da inclusão social, da redução da pobreza e do desenvolvimento económico das zonas rurais. Para tal, deverá ter-se em consideração a diversidade de situa- ções que afetam as zonas rurais com características di- versas ou categorias diferentes de potenciais beneficiários e os objetivos transversais da inovação, ambiente e ate- nuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. As medidas de atenuação das alterações climáticas deve- rão consistir em limitar as emissões nos setores agrícola e florestal em atividades essenciais, como, por exemplo, a produção pecuária e a utilização de adubos, e em preser- var os sumidouros de carbono e reforçar o sequestro de carbono no âmbito do uso do solo, da alteração do uso do solo e florestas. A prioridade da União para o desen- volvimento rural relacionada com a transferência de co- nhecimentos e de inovação nos setores agrícola e florestal