L 44/10 Jornal Oficial da União Europeia 15.2.2013 DIRETIVA 2013/4/UE DA COMISSÃO de 14 de fevereiro de 2013 que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de didecildimetilamónio no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?), estabelece uma lista de substân- cias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o cloreto de didecildimetilamónio. () Em  conformidade com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, o cloreto de didecildimetilamónio foi avaliado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produ- tos de proteção da madeira), definidos no anexo V da mesma diretiva. (33 A Tltáliafoi designada Estado-Membro relator, tendo apre- sentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 14 de agosto de 2007, juntamente com uma reco- mendação, nos termos do artigo 10.º, n.º 5 e 7, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (4) — O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, nº 4 do Regulamento (CFE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 21 de se- tembro de 2012. (5) —Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com cloreto de didecildimetilamó- nio utilizados na proteção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir o cloreto de didecildimetila- mónio no anexo [ dessa diretiva, para utilização em pro- dutos do tipo 8. (6) —Nem todos os cenários potenciais de utilização e de exposição foram avaliados à escala da União. Por exem- plo, não foram avaliadas a utilização por não-profissio- (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. (10) nais nem a exposição de géneros alimentícios e de ali- mentos para animais. Justifica-se, pois, exigir que os Es- tados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações hu- manas e os meios ambientais, que não tenham sido con- templados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medi- das adequadas, ou o estabelecimento de condições espe- cíficas, com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros, que os produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados e que os produtos não sejam apli- cados em madeiras com as quais crianças possam entrar em contacto direto, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis. Atendendo aos riscos identificados para ambiente, justi- fica-se exigir que a aplicação industrial ou profissional seja efetuada em espaços confinados ou sobre suportes sólidos impermeáveis confinados, que as madeiras recen- temente tratadas sejam armazenadas sobre suportes sóli- dos impermeáveis, a fim de evitar derrames diretos para o solo ou para a água, e que os produtos com cloreto de didecildimetilamónio utilizados na proteção de madeiras derramados ao serem aplicados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação. Foram identificados riscos inaceitáveis para o ambiente em situações nas quais madeira tratada com cloreto de didecildimetilamónio esteve exposta em permanência aos agentes atmosféricos ou esteve sujeita com frequência à humidade (classe de utilização 3 definida pela OCDE ()), foi utilizada em estruturas ao ar livre próximas ou por cima de água (cenário «ponte» da classe de utilização 3 definida pela OCDE (*)) ou esteve em contacto com água doce (classe de utilização 4b definida pela OCDE (”)). Justifica-se, portanto, exigir que não sejam autorizados produtos de tratamento da madeira que se destinem a essas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.º e do anexo VI da Diretiva 98/8/CE, se neces- sário através da aplicação de medidas adequadas de re- dução dos riscos. As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos () Série de documentos da OCDE sobre cenários de emissão, n.º 2, Emission Scenario Document for Wood Preservatives, parte 2, p. 64. (*) Ibid. () Ibid.