25.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 89/7 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de fevereiro de 2014 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições (2014/164/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 207.º, n.º 4, pri- meiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 6) Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Os elementos do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Trans- nacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições (a seguir designado «Protocolo»), que são abrangidos pelas compe- tências da União foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da União. (7) (2) — De acordo com a Decisão 2001/748/CE do Conselho ('), o Protocolo foi assinado em 16 de janeiro de 2002, sob reserva da sua celebração em data ulterior. (33 A celebração da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional () foi aprovada, em nome da União, pela Decisão 2004/579/CE do Con- selho (?), aprovação essa que constitui uma condição para a União se tornar Parte no Protocolo, nos termos do artigo 37.º, n.º 2, da referida Convenção. (1) Decisão 2001/748/CE do Conselho, de 16 de outubro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Proto- colo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção das Na- ções Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (JO L 280 de 24.10.2001, p. 5). ) () Convenção reproduzida no anexo I da Decisão 2004/579/CE (JO L 261 de 6.8.2004, p. 69). Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa G à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (JO L 261 de 6.8.2004, p. 69). A x — O Protocolo prevê medidas que se inserem no âmbito de aplicação da política comercial comum da União. Vários atos jurídicos da União Europeia foram adotados com o objetivo de facilitar as transferências de armas convencio- nais no mercado interno e suprimir os obstáculos a essas transferências ou a regular as exportações de armas con- vencionais para países terceiros. Um instrumento juridicamente vinculativo que estabelece as normas internacionais comuns o mais rigorosas pos- sível para a transferência e o controlo de armas abrange matérias que são da competência exclusiva da União, quer porque tais matérias se inserem no âmbito da po- lítica comercial comum da União, quer porque a União adoptou regras comuns cujo alcance é suscetível de ser afetado ou alterado pela celebração do Protocolo. Na medida em que as disposições do Protocolo se inse- rem no âmbito das competências conferidas à União, este deverá ser aprovado em nome da União. Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do Protocolo, ao de- positar o instrumento de aprovação, a União deve depo- sitar igualmente uma declaração relativa ao alcance da competência da União em relação às matérias regidas pelo Protocolo. O controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo na União, bem como as formalidades aplicáveis à circu- lação de armas de fogo nos Estados-Membros são regu- lados pela Diretiva 91/477/CEE do Conselho (*). As regras e os procedimentos aplicáveis às transferências de produtos relacionados com a defesa no interior da União regem-se pela Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51). Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferên- cias de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10 de junho de 2009, p. 1).