15.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 297/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1079/2014 DA COMISSÃO de 14 de outubro de 2014 que fixa, para o exercício contabilístico de 2015 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armaze- nagem e escoamento das existências A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CÊ) nº 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 20.º, n.ºº 1 e 4, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1)  O artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014 da Comissão (?) estatui que os custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos são determi- nados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I do mesmo regulamento. (2) Em conformidade com o anexo [, ponto I.1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014, o cálculo dos custos financeiros em causa é efetuado com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Esta taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas nos seis meses anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto L.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente. (3) — Por outro lado, em conformidade com o anexo 1, ponto 1.2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, no formulário e no prazo mencio- nados no mesmo ponto, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. No caso de um Estado-Membro declarar não ter pago quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrí- colas em armazenagem pública no período de referência, a Comissão deve fixar essa taxa de juro com base nesse ponto, terceiro parágrafo. (4) — Em conformidade com o anexo 1, ponto 1.3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014, as taxas de juro deter- minadas com base nesse anexo, ponto I.2, devem ser comparadas com a taxa de juro uniforme fixada com base no mesmo anexo, ponto L.1. Deve aplicar-se aos Estados-Membros o juro mais baixo dos dois. (5) —Dado que, no período de referência de seis meses de março a agosto de 2014, não havia produtos agrícolas em armazenagem pública, os Estados-Membros não tiveram de efetuar comunicações nos termos do anexo |, ponto 1.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014. (6) As taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2015 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita aos custos de financiamento relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra de produtos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2015 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), as taxas de juro referidas no anexo I Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014, em aplicação do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), desse regulamento, são a taxa de juro uniforme fixada em 0,4 %. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. (2) Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (O L 255 de 28.8.2014,p.1).