29.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 223/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 818/2014 DA COMISSÃO de 24 de julho de 2014 que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (*), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho (?) fixa quotas de captura para 2014. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão da União Europeia ou nela estão registados, esgotaram a quota intercalar atribuída para 2014. (33 — É,por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvorem pavilhão dos Estados-Membros aí referidos ou neles estejam registados são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014,p.1).