L 141/6 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 490/2013 DA COMISSÃO de 27 de maio de 2013 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Início (1) Em 29 de agosto de 2012, a Comissão Europeia («Co- missão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jor- nal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («países em causa»). (2) O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 17 de julho de 2012 pela European Bio- diesel Board («autor da denúncia», em nome de produto- res que representam mais de 60 % da produção total de biodiesel da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping do referido produto e do importante prejuízo dele resultante, que foram conside- rados suficientes para justificar o início de um inquérito. (33 —Em 30 dejaneirode 2013,a Comissão sujeitou a registo as importações do referido produto originário dos países em causa nos termos do Regulamento (UE) n.º 79/2013 da Comissão, de 28 de janeiro de 2013 (?). (4) Em 10 de novembro de 2012, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Euro- peia (*), o início de um processo antissubvenções relativo às importações na União de biodiesel originário da Ar- gentina e da Indonésia, e deu início a um inquérito dis- tinto. 2. Período de inquérito (5) O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do PI («período considerado»). () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. (3 JO C 260 de 29.8.2012, p. 8. (3) JO L 27 de 29.1.2013, p. 10. (9 JO € 342 de 10.11.2012, p. 12. (10) (11) (12) 3. Partes interessadas no inquérito A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o autor da denúncia, outros produtores da União conhe- cidos, os produtores-exportadores da Argentina e da In- donésia conhecidos, os importadores conhecidos, forne- cedores, distribuidores, utilizadores e associações conhe- cidos como interessados e as autoridades da Argentina e da Indonésia. O aviso de início convidou todas as partes interessadas no inquérito a contactar a Comissão e a dar- -se a conhecer. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apre- sentarem os seus pontos de vista por escrito e de solici- tarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. O autor da denúncia, os produtores-exportadores da Ar- gentina e da Indonésia, os importadores e as autoridades da Argentina e da Indonésia apresentaram os seus pontos de vista. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. 3.1. Amostragem Dado o elevado número de produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia, de importadores independentes na União e de produtores da União envolvidos no in- quérito e para concluir este último nos prazos regula- mentares, a Comissão anunciou, no aviso de início, que poderia limitar a um número razoável os produtores- -exportadores da Argentina e da Indonésia, os importado- res independentes e os produtores da União que seriam objeto de inquérito, selecionando uma amostra em con- formidade com o artigo 17.º do regulamento de base (este processo é igualmente referido como «amostragem»). 3.2. Amostragem de produtores-exportadores da Argentina Para que a Comissão pudesse decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores da Ar- gentina foram convidados a dar-se a conhecer e a forne- cer as informações especificadas no aviso de início. No total, 10 produtores-exportadores ou grupos de pro- dutores-exportadores facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. No entanto, duas empresas declararam não ter efetuado exportações para a União (ou não terem tido qualquer produção) durante o PI. Os restantes oito (grupos de) produtores-exportadores representaram a totalidade do volume exportado para a União durante o PI.