9.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 293/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1059/2014 DA COMISSÃO de 8 de outubro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restri- tivas contra a República Popular Democrática da Coreia (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 1, alíneas d) e e), Considerando o seguinte: (1) — O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, com base em determinações do Comité de Sanções criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Popular Democrática da Coreia (a seguir designado «Comité de Sanções») ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Reso- lução 1718 (2006) do CSNU, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) Em 28 dejulho de 2014, o Comité de Sanções aprovou o aditamento de uma nova entidade à lista consolidada das pessoas e entidades objeto de medidas restritivas. O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos designados pelo Conselho em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2013/183/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia () que, com base em determinações do Comité de Sanções ou do CSNU. O anexo IV deve ser alterado em conformidade. (33 Em 30 dejulhode 2014,o Comité de Sanções criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Popular Democrática da Coreia procedeu à atualização de elementos de identificação relativos a algumas pessoas e entidades objeto de medidas restritivas. Em 8 de outubro de 2014, com base numa determinação do Comité de Sanções, o Conselho decidiu (?) alterar as informações rela- tivas a algumas entidades constantes da lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congela- mento de fundos e de recursos económicos. O anexo IV do regulamento deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade (4) O anexo V do Regulamento (CE) n.º 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos não incluídos no anexo IV que foram designados pelo Conselho, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2013/183/PESC do Conselho. Em 9 de outubro de 2014, o Conselho decidiu retirar uma pessoa da lista cons- tante do anexo V. O anexo V deve, por conseguinte, ser alterado. (5) A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 329/2007 é alterado do seguinte modo: (1) O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. (2) O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. () JOL 88 de 29.3.2007,p. 1. (À JOL111 de 23.4.2013,p. 52. ()) Decisão 2014/700/PESC do Conselho de 8 de outubro de 2014 que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (ver página 34 do presente Jornal Oficial).