L181/74 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 641/2014 DA COMISSÃO de 16 de junho de 2014 que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009(!) do Conselho, nomeadamente o artigo 24.º, nº 11, o artigo 31.º, n.º 2, o artigo 34.º, n.º 5, o artigo 39.º, n.º 4, o artigo 43.º, n.º 13, o artigo 45.º, n.º 7, o artigo 55.º, n.º 2, o artigo 57.º, n.º 4, e o artigo 67.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O artigo 24.º, nº 8, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e os artigos 20.º e 21.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014(?) estabelecem que os agricultores, mediante contrato assinado, podem trans- ferir o direito de pagamento a atribuir ou o direito de receber direitos ao pagamento, em caso de venda ou arrendamento da sua exploração. Devem ser estabelecidas normas para essas circunstâncias específicas, nomeadamente no que respeita à atribuição de direitos ao pagamento nesses casos. (2) Para efeitos do artigo 25.º, n.º 2, do artigo 26.º e do artigo 40.º, n.ºº 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, é necessário estabelecer regras para o cálculo do valor dos direitos ao pagamento a atribuir em caso de transferência de uma exploração por herança a outro agricultor que tencione dar continuidade à atividade agrícola nessa exploração, tendo ele próprio direito a que lhe sejam atribuídos direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base. (3) —Parauma boa gestão do regime de pagamento de base, importa estabelecer regras para a notificação da transferência de direitos ao pagamento pelos agricultores às autoridades nacionais. (4) “ Tendo em vista a reposição da reserva nacional ou regional dos direitos ao pagamento não utilizados em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1, alíneas a9 e b), do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, é necessário fixar uma data após a qual os direitos não utilizados, incluindo os direitos ao pagamento que não foram ativados ou que, de outra forma, não dão origem a pagamentos, revertam para a reserva. (5) O artigo 43º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 prevê a possibilidade de os Estados-Membros deci- direm aplicar compromissos específicos ou regimes de certificação como práticas equivalentes benéficas para o clima e o ambiente. A fim de assegurar uma avaliação atempada e eficaz das práticas previstas nesses compromissos ou regimes de certificação, importa estabelecer as normas aplicáveis ao procedi- mento de notificação e a avaliação pela Comissão. (6) — Nos termos do artigo 45.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, não se aplica nenhuma obrigação individual de reconversão a nível da exploração se, em termos absolutos, a superfície ocupada por prados permanentes for mantida dentro de certos limites. Importa, pois, fixar esses limites. (7) Nos termos do artigo 55.º, nº 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, as decisões referidas no artigo 53.º, n.ºº 4 e 6, alínea a), do mesmo regulamento estão sujeitas a aprovação da Comissão. Por conseguinte, há que estabelecer as normas aplicáveis ao procedimento de avaliação e aprovação pela Comissão. (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608. (2) Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X desse regulamento (ver página 1 do presente Jornal Oficial).