19.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 48/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 151/2014 DA COMISSÃO de 18 de fevereiro de 2014 que aprova a substância ativa ácido S-abcísico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que alterá o anexo do Regulamento de Execução (UFE) n.º 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, nº 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (?) é aplicável, no que respeita ao procedi- mento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 3, dessa diretiva, antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao ácido S-abcísico, as condições previstas no artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 foram preenchidas através da Deci- são de Execução 2011/253/UE da Comissão (?). (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 9 de dezem- bro de 2010, um pedido da empresa Sumitomo Chemi- cal Agro Europe SAS com vista à inclusão da substância ativa ácido S-abcísico no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. () JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. (2) Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1). Decisão de Execução 2011/253/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, que reconhece, em princípio, estar completo o processo apre- sentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de metobromurão, ácido abcísico, Bacillus amyloliquefaciens subsp. plan- tarum D747, Bacillus pumilus QST 2808 e Streptomyces lydicus WYEC 108 no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 106 de 27.4.2011, p. 13). — x A Decisão de Execução 2011/253/UE corroborou a con- formidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e IIIl da Diretiva 91/414/CEE. 3) Em conformidade com o artigo 6.º, n.ºº 2 e 4, da Dire- tiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 21 de maio de 2012, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. (4) O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade».. Em 23 de julho de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões (*) sobre a avaliação dos riscos de pesti- cidas relativa à substância ativa ácido S-abcísico. O pro- jeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autori- dade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Co- missão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Ali- mentar e da Saúde Animal e concluídos, em 13 de de- zembro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ácido S-abcísico. (5) —Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm ácido S-abcísico satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às uti- lizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o ácido S-abcísico. (6) Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1107/2009, conjugado com o artigo 6.º do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos cien- tíficos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. (*) EFSA Journal (2013); 11(8):3341. Disponível em linha www.efsa. europa.eu