L 257/20 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/516/PESC DO CONSELHO de 24 de setembro de 2012 que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné- -Bissau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2012/285/PESC do Conselho (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC. (2) — Por decisão do Conselho de Segurança das Nações Uni- das (CSNU) adotada ao abrigo da Resolução 2048 (2012) do CSNU, há seis pessoas que deverão ser retiradas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2012/285/PESC e que deverão ser incluídas na lista constante do Anexo 1 dessa decisão. É igualmente necessário alterar as entradas relativas a essas pessoas. (33 As listas constantes dos Anexos I e IIl da Decisão 2012/285/PESC deverão por isso ser alteradas em con- formidade, () JO L 142 de 1.6.2012, p. 36. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As pessoas enumeradas no Anexo da presente decisão são su- primidas da lista constante do Anexo IIl da Decisão 2012/285/PESC. Essas pessoas são aditadas à lista constante do Anexo I da Decisão 2012/285/PESC e as entradas corres- pondentes são alteradas nos termos do Anexo da presente de- cisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS