9.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 39/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 98/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de janeiro de 2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Certas substâncias ou misturas são precursores de explo- sivos e podem ser utilizadas indevidamente para o fa- brico ilícito de explosivos. O plano de ação da União Europeia para melhorar a segurança dos explosivos, ado- tado pelo Conselho em 18 de abril de 2008, exortou a Comissão a estabelecer um Comité Permanente dos Pre- cursores a fim de ponderar as medidas a tomar e de preparar recomendações sobre legislação aplicável aos precursores de explosivos disponíveis no mercado, tendo em conta os seus efeitos em termos de custo-benefício. () O Comité Permanente dos Precursores, criado pela Co- missão em 2008, identificou vários precursores de explo- sivos que podem ser utilizados em atentados terroristas e recomendou que fossem tomadas medidas adequadas a nível da União. (33) — Alguns Estados-Membros já adotaram disposições legisla- tivas, regulamentares ou administrativas sobre a coloca- ção no mercado, a disponibilização ou a posse de certos precursores de explosivos. (4) — Essas disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas, que não são uniformes e podem criar obstáculos ao comércio na União, deverão ser harmonizadas a fim de melhorar a livre circulação de substâncias e misturas químicas no mercado interno e de eliminar, na medida (1) JO C 84 de 17.3.2011, p. 25. () Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de dezembro de 2012. do possível, distorções da concorrência, assegurando si- multaneamente um elevado nível de proteção da segu- rança da população. Foram também estabelecidas outras regras relativas a determinadas substâncias abrangidas pelo presente regulamento, tanto a nível nacional como da União, em matéria de segurança dos trabalhadores e de defesa do ambiente. Essas regras não são afetadas pelo presente regulamento. (5» A fim de garantir aos operadores económicos o mais elevado grau de uniformidade, o instrumento jurídico mais adequado para regular a comercialização e utiliza- ção de precursores de explosivos é um regulamento. (6) O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de subs- tâncias e misturas (?), prevê que as substâncias e misturas classificadas como perigosas sejam corretamente rotula- das antes de serem colocadas no mercado. Prevê também que os operadores económicos, nomeadamente os reta- lhistas, procedam à classificação e rotulagem dessas subs- tâncias ou usem a classificação efetuada por outros agen- tes a montante da cadeia de abastecimento. Convém, pois, prever no presente regulamento que todos os ope- radores económicos, nomeadamente os retalhistas, que disponibilizem substâncias sujeitas a restrições pelo pre- sente regulamento a particulares, assegurem que a emba- lagem contém a indicação de que a aquisição, a posse ou a utilização dessa substância ou mistura por particulares se encontram sujeitas a restrições. (7) A fim de assegurar proteção a nível nacional contra a utilização ilícita de precursores de explosivos de grau semelhante ou mais elevado que a visada pelo presente regulamento a nível da União, alguns Estados-Membros já têm disposições legislativas, regulamentares ou admi- nistrativas em vigor relativamente a certas substâncias suscetíveis de ser utilizadas para fins ilícitos. Algumas dessas substâncias já constam do presente regulamento, enquanto outras poderão vir a ser sujeitas a restrições a nível da União futuramente. Uma vez que seria contrário () JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.