24.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 369/35 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1387/2014 DA COMISSÃO de 14 de novembro de 2014 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabeleci- mento de Acordos de Parceria Económica A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercado- rias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Econó- mica (!), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A lista dos países beneficiários do regime de importação com isenção de direitos e de contingentes da UE é esta- belecida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007. (2) — O Quénia não tomou as medidas necessárias para a ratificação do seu acordo de parceria económica provisório e, por conseguinte, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nomeadamente a alínea b), nos termos do Regulamento (UE) n.º 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) deixou de estar coberto pelo regime de acesso ao mercado, autorizado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, a partir de 1 de outubro de 2014. (3) — No entanto, o Quénia, a União Europeia e os seus Estados-Membros concluíram as negociações relativas a um acordo de parceria económica em 16 de outubro de 2014. (4) A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º-A do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, para alterar o anexo I desse regulamento, de modo a aditar regiões ou Estados pertencentes ao grupo de Estados ACP que tenham concluído as negociações relativas a um acordo entre a União Europeia e essa região ou esse Estado, que satisfaçam os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994. (5) — Apósa data de aplicação do presente regulamento, o aditamento do Quénia ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 estará sujeito às condições do artigo 2.º, n.º 3, do referido regulamento, nomeadamente a alínea b), ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É inserido o seguinte país no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007: «A REPÚBLICA DO QUÉÊNIA» () JOL 348 de 31.12.2007,p.1. () Regulamento (UE) n.º 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram nego- ciações /O L 165 de 18.6.2013,p. 59).