4.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 63/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 178/2014 DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2013 que complementa o Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, o artigo 15.º, n.º 4, terceiro parágrafo e o artigo 18.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conse- lho (). O Regulamento (UE) n.º 229/2013 concede po- deres à Comissão para adotar atos delegados e atos de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar disposições atra- vés desses atos. As novas disposições substituem as nor- mas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1914/2006 da Comissão (?). (2) — Para garantir que os operadores exercem plenamente o direito de participação no regime específico de abasteci- mento, há que determinar as condições da sua inscrição no registo de operadores. Esse registo deve conferir o direito ao benefício dos referidos regimes, mediante o () JO L 78 de 20.3.2013, p. 41. (?) Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho, de 18 de setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1). (3) Regulamento (CE) n.º 1914/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 365 de 21.12.2006, p. 64). respeito das obrigações impostas pelas regulamentações nacionais e da União. O requerente deve ter direito a constar desse registo desde que satisfaça um certo nú- mero de condições objetivas, destinadas a facilitar a ges- tão do regime. (33 — Para apoiar a comercialização dos produtos fora da re- gião de produção, há que determinar as condições de estabelecimento do montante da ajuda relativa a esses produtos e, quando pertinente, as condições de determi- nação das quantidades de produtos por ela abrangidos. Consequentemente, há que definir novas disposições so- bre o apoio à comercialização de alguns produtos locais, que determinem as condições de definição do montante máximo da ajuda a conceder e as quantidades máximas de produtos por ela abrangidas. (4) A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcio- nada para as medidas de financiamento de estudos, pro- jetos de demonstração, formação e assistência técnica, há que fixar o montante máximo por campanha que pode ser atribuído a essas medidas. (5) —Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regula- mento (CE) n.º 1914/2006 deve ser revogado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Registo dos operadores 1. A emissão de certificados de ajuda está restringida aos operadores inscritos no Registo mantido pelas autoridades com- petentes para os operadores que exercem atividade comercial no âmbito das disposições específicas de abastecimento («o Regis- to»).