9.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 200/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de julho de 2014 que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da Estónia como Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2014) 4547] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/441/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sani- tária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (*), nomeadamente o anexo D, capítulo 1, ponto E, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. (2) —O anexo III da Decisão 2003/467/CE da Comissão (?) enumera os Estados-Membros e as suas regiões que foram declarados oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. (33) A Estónia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica previstas na Diretiva 64/432/CEE para todo o seu território. (4) — Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Estónia, este Estado-Membro deve ser declarado oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. (5)  O anexoIIIda Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2014. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, bruce- lose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JOL156de 25.6.2003, p. 74).