L 76/22 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 264/2014 DA COMISSÃO de 14 de março de 2014 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no N que diz respeito à utilização do copolímero de acetato de vinilo-polivinilpirrolidona em suplementos alimentares sólidos e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito às suas especificações (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, o artigo 14.º e o artigo 30.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicá- vel a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimen- tares (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. (2) —O Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão (?) esta- belece especificações para os aditivos alimentares, in- cluindo corantes e edulcorantes, enumerados nos anexos 1l e M do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. (33 — Essas listas podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. (1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1). (4) —Em6 de outubro de 2009, foi apresentado um pedido de autorização para a utilização do copolímero de acetato de vinilo-polivinilpirrolidona em suplementos alimentares sólidos como ligante/agente de revestimento. O pedido foi colocado à disposição dos Estados-Membros em con- formidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1331/2008. (5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliou a segurança do copolímero de acetato de vinilo- -polivinilpirrolidona (*) quando utilizado como aditivo ali- mentar e concluiu que a utilização do copolímero de acetato de vinilo-polivinilpirrolidona em suplementos ali- mentares sólidos como ligante/agente de revestimento não deverá suscitar preocupações em termos de segu- rança nas utilizações propostas. (6) — Existe uma necessidade tecnológica de incorporar o co- polímero de acetato de vinilo-polivinilpirrolidona a uma formulação celulósica em suplementos alimentares. Me- lhora a resistência da película de revestimento, aumenta as taxas de aplicação do revestimento e promove uma melhor aderência da película de revestimento. Permite também um processo de revestimento contínuo, redu- zindo desta forma a duração do processo de revestimen- to. É, por conseguinte, adequado autorizar a utilização deste aditivo como agente de revestimento em suplemen- tos alimentares sólidos e atribuir o número E 1208 como número E do copolímero de acetato de vinilo-polivinil- pirrolidona. (7) As especificações relativas ao copolímero de acetato de vinilo-polivinilpirrolidona (E 1208) devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão quando este aditivo for incluído pela primeira vez nas listas da União de aditivos alimentares constantes dos anexos II e II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. (8 O Regulamento (CE) n.º 1333/2008 e o Regulamento (UE) n.º 231/2012 devem, pois, ser alterados em confor- midade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (*) EFSA Journal 2010; 8(12):1948.