17.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 133/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 456/2013 DA COMISSÃO de 16 de maio de 2013 que estabelece medidas transitórias no que respeita aos contingentes de importação de leite ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 e aos contingentes de importação de carne de bovino ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 412/2008 e (CE) n.º 431/2008, em virtude da adesão da Croácia à União Europeia AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é necessário prever medidas de transição para determinados contingentes de importação nos setores do leite e da carne de bovino, a fim de permitir que os importadores da Croácia participem nes- ses contingentes. O título 2, capítulo 1, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (1) prevê que o re- querente de um certificado de importação deve ter sido previamente aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido. A fim de asse- gurar, a partir de 1 de janeiro de 2014, o acesso dos operadores da Croácia aos contingentes de importação, ao abrigo do título 2, capítulo 1, e do título 2, capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os referidos operadores devem ser autorizados a apresentar o pedido e as provas necessárias, para aprovação, so- mente antes de 1 de outubro de 2013, em vez de antes de 1 de abril de 2013. As autoridades da Croácia devem informar os requerentes do resultado do processo de aprovação antes de 1 de novembro de 2013, em vez de antes de 1 de maio de 2013, e enviar à Comissão as listas pertinentes dos operadores aprovados antes de 15 de novembro de 2013, em vez de antes de 20 de maio de 2013. O Regulamento (CE) n.º 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (?) abriu, para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte, um contin- gente pautal anual de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada destinada à transformação na União. Nos ter- mos do artigo 5.º, nº 1, do Regulamento (CÊE) L 341 de 22.12.2001, p. 29. 1 L 125 de 9.5.2008, p. 7. n.º 412/2008 da Comissão, os requerentes de direitos de importação devem apresentar prova de que foram apro- vados como estabelecimentos de transformação ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (?) e de- vem demonstrar que estiveram ativos na produção de produtos transformados com carne de bovino durante cada um dos dois períodos de referência previstos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Co- missão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pau- tais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (*). No que se re- fere à primeira condição, para poder importar no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, os requerentes de direitos de importação da Croácia devem apresentar prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação para exporta- ção para a União, nos termos do artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de pro- dutos de origem animal destinados ao consumo huma- no (5). No que se refere ao requisito de demonstrar uma atividade anterior para efeitos do pedido de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 412/2008 da Comissão, a produção de produtos transformados com carne de bovino na Croácia em 2011 e 2012, em conformidade com a legislação croata, deve dar cumpri- mento a este requisito. O Regulamento (CE) n.º 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (69) abriu um contingente pau- tal anual de importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. No que se refere ao período de contingenta- mento compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, deve especificar-se que a prova a apre- sentar pelos operadores da Croácia para o pedido de direitos de importação não deve dizer respeito a impor- tações efetuadas em proveniência dos Estados-Membros. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, 139 de 30.4.2004, p. 55. 238 de 1.9.2006, p. 13. 139 de 30.4.2004, p. 206. 130 de 20.5.2008, p. 3.