20.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 149/67 REGULAMENTO (UEFE) N.º 509/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) — Desde 2001, a determinação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação tem sido efetuada com base nos critérios estabelecidos no conside- rando 5 do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho (?). O caráter evolutivo da política de vistos da União e a necessidade crescente de assegurar uma maior coerência entre a política em matéria de vistos e outras políticas da União justifica que sejam tidos em conta alguns critérios adicionais quando forem revistas as listas de países terceiros nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 539/2001. (2) A determinação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação deverá ser feita com base numa avaliação ponderada caso a caso. Esta avaliação realiza-se periodicamente e pode conduzir a propostas legislativas de alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.º 539/2001, não obstante a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, se efetuarem alterações específicas por país aos anexos, tais como em resultado de um processo de liberalização dos vistos ou como consequência última de uma suspensão temporária da isenção de vistos. (3) A composição das listas de países terceiros constantes dos anexos I e Il do Regulamento (CE) n.º 539/2001 deverá estar e manter-se em consonância com os critérios estabelecidos no presente regulamento. As entradas referentes aos países terceiros cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios deverão ser transferidas de um anexo para o outro. (4) A imposição da obrigação de visto aos nacionais da Dominica, de Granada, de Quiribáti, das Ilhas Marshall, da Micronésia, de Nauru, de Palau, de Santa Lúcia, de São Vicente e Granadinas, de Samoa, das Ilhas Salomão, de Timor-Leste, de Tonga, de Trindade e Tobago, de Tuvalu, dos Emirados Árabes Unidos e de Vanuatu já não se justifica. Esses países não apresentam qualquer risco de imigração ilegal ou de ameaça à ordem pública e à segurança da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, os nacionais desses países deverão estar isentos da obrigação de visto para estadias cuja duração total não exceda 90 dias num período de 180 dias e as entradas referentes a esses países deverão ser transferidas para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001. (5) A Comissão deverá ainda avaliar a situação da Colômbia e do Peru no que respeita aos critérios previstos no presente regulamento antes da abertura de negociações relativas a acordos bilaterais de isenção de visto entre a União e esses países. (6) A isenção da obrigação de visto para os nacionais da Colômbia, da Dominica, de Granada, de Quiribáti, das Ilhas Marshall, da Micronésia, de Nauru, de Palau, do Peru, de Santa Lúcia, de São Vicente e Granadinas, de Samoa, das Ilhas Salomão, de Timor-Leste, de Tonga, de Trindade e Tobago, de Tuvalu, dos Emirados Árabes Unidos e de Vanuatu só deverá ser aplicada após a entrada em vigor de acordos bilaterais de isenção de visto celebrados entre a União e os países em causa, a fim de assegurar a reciprocidade plena. (7) — Os dados estatísticos mostram que os grupos de cidadãos britânicos atualmente enumerados no anexo |, Parte 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 não constituem um risco em termos de migração irregular para o espaço (!) Posição do Parlamento Europeu de 27 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014. (2) Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).