10.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 33/15 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/200 DO CONSELHO de 26 de janeiro de 2015 que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece a lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no que respeita ao Sri Lanca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 ()), nomeadamente o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO (1) O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). (2) O capítulo VI do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países terceiros não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade da lista dos países terceiros não cooperantes e à eventual adoção de medidas de emergência. (33 Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, a Comissão notificou oito países terceiros, pela Decisão de 15 de novembro de 2012 (), da possibilidade de serem identificados como países que ela considera países terceiros não cooperantes. (4) A Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 contém informações sobre os principais factos e conside- rações em que se baseia essa identificação. (5) — Na mesma data, por cartas separadas, a Comissão notificou os oito países terceiros de que ponderava a possibi- lidade de os identificar como países terceiros não cooperantes. (6) Nessas cartas, para evitar que os países terceiros em causa fossem identificados como não cooperantes e propostos para inscrição formal na respetiva lista, como previsto nos artigos 31.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, a Comissão instava-os a estabelecerem, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigirem as deficiências identificadas na Decisão de 15 de novembro de 2012. (7) Concomitantemente, a Comissão convidou os oito países terceiros em causa a: i) tomarem as medidas necessárias para a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; ii) avaliarem a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; iii) enviarem semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados, em que a execução de cada ação fosse analisada quanto à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas, inter alia. () JOL 286 de 29.10.2008, p. 1. () Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identi- ficados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 354 de 17.11.2012, p. 1).