1.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 192/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de abril de 2014 relativa ao auxílio estatal SA.23257 (12/C) [ex NN 8/10, ex CP 157/07] concedido pela França (Acordo interprofissional celebrado no âmbito da Associação francesa para a valorização dos produtos e dos setores profissionais da horticultura e paisagismo — Val'Hor -) [notificada com o número C(2014) 2223] (Apenas faz fé o texto na língua francesa) (2014/416/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o referido artigo, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por ofício de 9 de maio de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia relativa ao alargamento do acordo interpro- fissional celebrado no âmbito da Associação francesa para a valorização dos produtos e dos setores profissio- nais da horticultura e paisagismo (Organismo interprofissional «Val'Hor». O processo foi registado com o n.º CP 157/07. Em 4 de fevereiro de 2010, a medida foi identificada com o n.º NN 8/10, como auxílio estatal não notificado. (2) No âmbito da denúncia CP 157/07, a Comissão recebeu observações do autor da mesma, em 26 de outubro de 2009 e 16 de maio de 2011. (3) — Os serviçosda Comissão solicitaram às autoridades francesas um complemento de informações sobre um possível auxílio estatal no setor da horticultura, por ofícios de 13 de julho de 2007, 10 de dezembro de 2007, 26 de junho de 2008, 22 de fevereiro de 2010, 16 de dezembro de 2010 e 13 de outubro de 2011. A França transmitiu as informações solicitadas por ofícios de 17 de outubro de 2007, 7 de abril de 2008, 1 de setembro de 2008, 2 de abril de 2010, 22 de fevereiro de 2011 e 15 de novembro de 2011. (4) — Pela Decisão C(2011) 10053 de 11 de janeiro de 2012, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia ('). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre a medida em causa. (6) A Comissão recebeu observações das partes interessadas e transmitiu-as à França, concedendo-lhe a possibilidade de as comentar. (7) — Por mensagem de correio eletrónico de 20 de janeiro de 2012, a Representação Permanente de França junto da União Europeia enviou à Comissão um ofício das autoridades francesas destinado a obter nova prorrogação de um mês para a apresentação de observações sobre o início do procedimento. Por fax de 26 de janeiro de 2012, foi comunicada a concessão da referida prorrogação. (8) — Por mensagem de correio eletrónico de 14 de março de 2012, a Representação Permanente de França junto da União Europeia transmitiu à Comissão a resposta das autoridades francesas sobre o início do procedimento a que se refere o artigo 108.º, n.º 2, do TFUE. (9— — Por mensagem de correio eletrónico de 10 de julho de 2012, a Representação Permanente de França junto da União Europeia comunicou a reação das autoridades francesas às observações apresentadas pelas partes interes- sadas. () JO € 66 de 6.3.2012, p. 32.