L 179/60 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 630/2013 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2013 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 23.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bo- vinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação. Em 19 de janeiro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer conjunto, preparado com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), sobre qualquer possível associação epidemiológica ou molecular entre as EET nos animais e nos seres humanos («parecer conjunto da AESA e do CEPCD») (?). No parecer conjunto da AESA e do CEPCD, estas entidades confirmaram a identificação de formas atípicas de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) nos bovinos e estabeleceram a distinção entre a BSE clássica, a BSE de tipo L atípica e a BSE de tipo H atípica. É, pois, conveniente inserir definições para casos de EEB clássica e de EEB atípica no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 999/2001. A Parte I do capítulo A do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a vigilância da EEB em bovinos abatidos para consumo humano. Refere- -se a animais abatidos submetidos ao «abate especial de emergência», tal como definido no artigo 2.º, alínea n), da Diretiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (?). Esta diretiva foi entretanto revogada pela Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Essa revogação levou a uma situação de incerteza jurídica que implicou L 147 de 31.5.2001, p. 1. SA Journal 2011; 9 (1):1945 121 de 29.7.1964, p. 2012. L 157 de 30.4.2004, p. 33. ) Ó ) uma redução dos testes em animais que deveriam ter sido testados. Por conseguinte, é necessário definir claramente o abate de emergência no quadro das regras de vigilância da EEB nos bovinos abatidos para consumo humano do anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 999/2001. A Parte I do capítulo A do anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a vigilância dos ovinos e dos caprinos. Os relatórios anuais dos Estados- -Membros sobre a monitorização e a realização de testes de ruminantes para deteção da presença de encefalopatia espongiforme transmissível (EET) na União demonstra- ram, nos últimos anos, que os testes dos ovinos e capri- nos não abatidos para consumo humano são habitual- mente mais eficazes para identificar casos de EET do que os testes a animais abatidos para consumo humano. De- veria, por conseguinte, ser dada maior flexibilidade aos Estados-Membros para concentrarem a maior parte do número limitado de testes exigidos pelo referido anexo nas subpopulações em que existe uma maior oportuni- dade de identificar tais casos. O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabe- lece as medidas de erradicação que devem ser aplicadas caso se confirme a presença de EET em bovinos, ovinos e caprinos e os requisitos mínimos em matéria de progra- mas de criação tendo em vista a resistência às EET em ovinos. Esse anexo foi alterado várias vezes, incluindo pelos Regulamentos (CE) n.º 727/2007() e (CE) n.º 746/2008 (6) da Comissão. Em 17 de julho de 2007, no Processo T-257/07, a França intentou uma ação contra a Comissão junto do Tribunal Geral, solicitando a suspensão da execução do ponto 3 do anexo do Regulamento (CE) n.º 727/2007, na medida em que introduz o ponto 2.3, alínea b), su- balínea iii), o ponto 2.3, alínea d), e o ponto 4 no capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001, ou, em alternativa, a anulação na íntegra do referido regulamento. A França alega que esses pontos autorizariam medidas menos restritivas do que as ante- riores medidas de vigilância e erradicação prescritas para os ovinos e os caprinos. No seu despacho de 28 de setembro de 2007 (7), o Tribunal suspendeu a aplicação de tais disposições até à prolação do acórdão no processo principal. Consequentemente, a Comissão pediu à AESA que a as- sistisse na clarificação das duas principais premissas em que assentava o Regulamento (CE) n.º 727/2007. Tendo 165 de 27.6.2007, p. 8. JO L JO L 202 de 31.7.2008, p. 11. Jo C 283 de 24.11.2007, p. 28.