L 366/18 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1370/2014 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2014 que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Finlândia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEFE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o arti- go 219.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 228.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações de determinados produtos agrícolas provenientes da União com destino à Rússia, incluindo os produtos lácteos. (2) —Com maisde 25 % da sua produção de leite exportados para a Rússia, o que representa 64 % do total das suas exportações de leite e de produtos lácteos para países terceiros, a Finlândia encontrava-se entre os Estados- -Membros mais dependentes das exportações de produtos lácteos para a Rússia antes da introdução da proibição. (3) — Os preçosdo |leiteno produtor na Finlândia registaram uma diminuição drástica em setembro de 2014, exclusiva- mente imputável à proibição russa. Embora o preço médio do leite na Finlândia seja relativamente elevado, em comparação com a totalidade da União, os custos de produção na Finlândia são os mais elevados da União. (4) —A continuidade do setor do leite finlandês está a ser posta em causa pela proibição de importação russa, uma vez que o setor do leite e dos produtos lácteos finlandês tinha investido em produtos lácteos de elevado valor acres- centado adaptados às necessidades e gostos do mercado russo. Os produtos lácteos produzidos para o mercado rtusso têm de ser absorvidos pelo mercado finlandês de venda a retalho, a preços reduzidos. O setor dos produtos lácteos neste Estado-Membro precisa de tempo para encontrar novos mercados ou adaptar a produção a novos produtos que possam satisfazer a procura existente. O recurso à intervenção pública e à armazenagem privada não é suficiente para responder a esta ameaça. (5) A fim de responder, de forma eficiente e eficaz, às perturbações de mercado resultantes, é conveniente conceder uma ajuda à Finlândia, sob forma de uma dotação financeira única destinada a apoiar os produtores de leite afetados pela proibição de importação russa e que, em consequência, se deparam com problemas de liquidez. (6) A dotação financeira disponível para a Finlândia deve ser calculada com base na produção de leite de 2013/2014, no âmbito das quotas nacionais, e deve ser proporcional à queda observada nos preços do leite. A fim de garantir que o apoio é concedido aos produtores afetados pela proibição, tendo também em conta o montante limitado dos recursos orçamentais, a Finlândia deve distribuir o montante em causa com base em critérios objetivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência. (7) — Uma vez que a dotação financeira afetada à Finlândia apenas compensará uma parte limitada das perdas reais sofridas pelos produtores, deve permitir-se que este Estado-Membro conceda apoio adicional aos produtores de leite. (8) A  ajuda adicional deve ser concedida nas mesmas condições de objetividade, não-discriminação e não-distorção da concorrência e deve ter também em conta a ajuda nacional que os produtores de leite já receberam, para os mesmos fins, com base no artigo 142.º do Ato de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (9) A ajuda prevista no presente regulamento deve ser concedida como medida de apoio a mercados agrícolas na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (10) Por motivos orçamentais, a União só deve financiar as despesas de apoio financeiro da Finlândia aos produtores de leite se os pagamentos forem efetuados dentro de prazos definidos. () JOL 347 de 20.12.2013,p. 671. () Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).