15.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 111/85 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (2014/215/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 213.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)  As relações entre a União Europeia e a Ucrânia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e a Ucrânia entrou em vigor em 1 de março de 1998. O diálogo político e a cooperação económica bilateral foram desenvolvidos no âmbito da Agenda de Associação UE-Ucrânia, adotada em 23 de novembro de 2009. Um Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo de Associação»), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi negociado entre 2007 e 2011 e rubricado em 2012. Em 21 de novembro de 2013, o Conselho de Ministros da Ucrânia decidiu suspender a assinatura do Acordo de Associação. Contudo, após a demissão do Governo da Ucrânia em fevereiro de 2014, o atual Governo declarou a sua disponibilidade para assinar o Acordo de Associação num futuro próximo. Em 6 de março de 2014, na sua declaração sobre a Ucrânia, o Conselho Europeu afirmou o seu empenho em assinar muito em breve todos os capítulos políticos do Acordo de Associação e em adotar unilateralmente medidas para que a Ucrânia possa bene- ficiar substancialmente da ZCLAA. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho nesse sentido foi adotada pela Comissão em 11 de março de 2014. (2) A  atual crise política tem efeitos muito prejudiciais para a já precária estabilidade económica e financeira da Ucrânia. A balança de pagamentos e a situação orçamental da Ucrânia estão numa situação muito fraca e em rápida deterioração, tendo a economia entrado novamente em recessão. A interrupção de facto do pacote de assis- tência da Rússia, no valor de 15 mil milhões de USD, e o fim anunciado da redução dos preços do gás anterior- mente concedida pela empresa Gazprom, a partir de abril de 2014, vão fazer com que a situação se venha a dete- riorar ainda mais. Nestas circunstâncias, a Ucrânia está confrontada com um risco grave de incumprimento num futuro próximo. (33 — Nasequência da demissão do anterior Governo, foram nomeados pelo Parlamento da Ucrânia um novo Presidente e um novo Governo provisório, respetivamente em 22 e 27 de fevereiro de 2014. Embora a Constituição de 2004 da Ucrânia tenha sido restabelecida e as eleições presidenciais marcadas para 25 de maio de 2014, a Ucrânia não foi capaz de regressar à estabilidade política, uma vez que a sua soberania e integridade territorial foram recentemente violadas pela Federação da Rússia. (4) — Neste contexto, a Ucrânia necessita de assistência financeira com caráter de urgência por parte dos credores e doadores internacionais. Se a decisão de concessão de assistência macrofinanceira fosse adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no âmbito do processo legislativo ordinário, não seria possível o rápido desembolso da assistência macrofinan- ceira da União à Ucrânia no primeiro semestre de 2014 e, consequentemente, não seriam supridas as necessi- dades financeiras urgentes da Ucrânia. É, pois, justificado fornecer a assistência macrofinanceira da União com base numa decisão do Conselho em aplicação do artigo 213.º do TFUE. (5) A urgência da assistência está relacionada com a necessidade imediata da Ucrânia de fundos, para além dos que forem fornecidos por outras instituições financeiras internacionais e outros doadores bilaterais e da assistência macrofinanceira prevista na Decisão 2002/639/CE do Conselho (!) e na Decisão n.º 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). ()) Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JOL 209 de 6.8.2002, p. 22). () Decisão n.º 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (O L 179 de 14.7.2010,p.1).