L 271/16 Jornal Oficial da União Europeia 12.9.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 964/2014 DA COMISSÃO de 11 de setembro de 2014 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 38.º, n.º 3, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A fim de facilitar a utilização dos instrumentos financeiros criados a nível nacional, regional, transnacional ou transfronteiriço, geridos pela autoridade de gestão ou sob a sua responsabilidade, em conformidade com o artigo 38.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, devem ser estabelecidas as regras relativas às normas e condições para determinados instrumentos financeiros. Essas normas e condições tornarão esses instru- mentos prontos a utilizar — os designados instrumentos financeiros imediatamente disponíveis. (2) A fim de facilitar a utilização dos instrumentos financeiros, as normas e condições devem garantir o cumpri- mento das regras em matéria de auxílios estatais e facilitar a prestação do apoio financeiro da União aos benefi- ciários finais através de uma combinação de instrumentos financeiros e subvenções. (3) —Asnormas e condições não devem permitir que um financiador, por exemplo, um investidor público ou privado ou um prestamista, um gestor do instrumento financeiro ou um beneficiário final receba qualquer auxílio estatal incompatível com o mercado interno. As normas e condições devem ter em conta os regulamentos de minimis aplicáveis, o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão (d), e o Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão (), o Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão (*), o Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão (5), as Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (9) e as Orientações para os auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais no período - 2014-2020 (0). (4) — Uma vez que as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicam a atividades agrícolas apoiadas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a conformidade com as normas e condições deve ter caráter voluntário. No que respeita a outras atividades que beneficiem do apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, são aplicáveis as regras gerais em matéria de auxílios estatais e, por conseguinte, as normas e condições devem ser obrigatórias. (5) — É possível que as empresas do setor das pescas, em especial as pequenas e médias empresas («-PME»), possam bene- ficiar dos instrumentos financeiros financiados por um Fundo Estrutural e de Investimento Europeu. Quando esse benefício é financiado por outro Fundo Estrutural e de Investimento Europeu que não seja o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o montante total do auxílio concedido através dos instrumentos financeiros a todas as empresas do setor das pescas e da aquicultura ao longo de três anos deve ser inferior a um limite do () JOL 347 de 20.12.2013, p. 320. () Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (O L 352 de 24.12.2013,p.1). () Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplfi)cação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola JO L 352 de 24.12.2013,p.9). (*) Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado JO L 187 de 26.6.2014,p. 1). () Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014,p.1). (9) Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (O C 19 de 22.1.2014, p. 4). (7) Orientações para os auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais no período 2014-2020 (JO C 204 de 1.7.2014, p.1).