13.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 244/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 875/2013 DO CONSELHO de 2 de setembro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º e o artigo 11.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) O Conselho, na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito iniciab), instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 682/2007 (?), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão, atualmente classificadas nos códigos NC ex 2001 90 30 e ex 2005 80 00, originárias da Tai- lândia («medidas anti-dumping definitivas». As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, oscilando entre 3,1 % e 12,9 %. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho, de 18 de junho de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as impor- tações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (O L 159 de 20.6.2007, p. 14). (2) O Regulamento (CE) n.º 954/2008 (?) alterou o Regula- mento (CE) n.º 682/2007, no que respeita à taxa do direito instituído para uma empresa e para «Todas as outras empresas». As taxas do direito alteradas variam entre 3,1% e 14,3%. As importações provenientes de dois produtores-exportadores tailandeses, cujos compro- missos foram aceites pela Decisão 2007/424/CE da Co- missão (*), foram isentas do direito. (33 O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 847/2009 (), considerou que os compromissos de preços com preços mínimos de importação fixos já não eram adequados para neutralizar o efeito prejudicial do dumping. Conse- quentemente, os compromissos aceites foram denuncia- dos, tendo as propostas de compromisso de dez outros produtores-exportadores tailandeses sido rejeitadas. 2. Pedido de reexame da caducidade (4) — Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (º) das medidas anti-dumping definitivas em vi- gor, a Comissão recebeu, em 19 de março de 2012, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Association Euro- péenne des Transformateurs de Mais Doux (AETMD) («reque- rente», em nome de produtores que representam uma () Regulamento (CE) n.º 954/2008 do Conselho, de 25 de setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 682/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas prepara- ções ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (JO L 260 de 30.9.2008, p. 1). Decisão 2007/424/CE da Comissão, de 18 de junho de 2007, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dum- ping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (O L 159 de 20.6.2007, p. 42). () Regulamento (CE) n.º 847/2009 do Conselho, de 15 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 682/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas prepa- rações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (JO L 246 de 18.9.2009, p. 1). (6) JO € 258 de 2.9.2011, p. 11. FR —