L 189/50 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2014 REGULAMENTO (UEFE) N.º 654/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) A União celebrou diversos acordos internacionais de comércio, multilaterais, regionais e bilaterais, que criam direitos e obrigações em benefício mútuo das partes. () É essencial que a União disponha de meios adequados para assegurar o exercício efetivo dos direitos que lhe assistem ao abrigo dos acordos internacionais de comércio, a fim de salvaguardar os seus interesses económicos. É O caso, em especial, de situações em que os países terceiros introduzem medidas restritivas do comércio que diminuem os benefícios dos operadores económicos da União no âmbito de acordos internacionais de comércio. À União deverá estar em condições de reagir rapidamente e de forma flexível no contexto dos procedimentos e dos prazos fixados pelos acordos internacionais de comércio por si celebrados. Portanto, é necessário adotar regras que definam o enquadramento do exercício dos direitos da União em certas situações específicas. (3) — Os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) e por outros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais e bilaterais, destinam-se a encontrar uma solução positiva para eventuais litígios entre a União e a outra parte ou partes nesses acordos. À União deverá, contudo, ter a possibilidade de suspender concessões ou outras obrigações, em conformidade com essas regras em matéria de resolução de litígios, sempre que outras vias para encontrar uma solução positiva para um litígio se tenham revelado infrutíferas. Nesses casos, as medidas adotadas pela União deverão destinar-se a incitar o país terceiro em causa a cumprir as regras internacionais de comércio aplicáveis, a fim de restabelecer uma situação de vantagens recíprocas. (4) — Ao abrigodo Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, um membro da OMC que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, deverá tentar manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente entre si e os membros exportadores que seriam negativa- mente afetados por essa medida de salvaguarda. Foram estabelecidas regras semelhantes noutros acordos interna- cionais de comércio celebrados pela União, incluindo acordos regionais e bilaterais. A União deverá adotar medidas de reequilíbrio mediante a suspensão de concessões ou de outras obrigações caso o país terceiro em causa não proceda a ajustamentos adequados e proporcionados. Nesses casos, as medidas adotadas pela União deverão destinar-se a incitar os países terceiros a introduzir medidas facilitadoras do comércio, a fim de restabelecer uma situação de vantagens recíprocas. (!) Posição do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 8 de maio de 2014.