16.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 209/47 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 772/2014 DA COMISSÃO de 14 de julho de 2014 que estabelece as regras relativas à intensidade da ajuda pública aplicáveis às despesas totais elegíveis de certas operações financiadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o artigo 95.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 508/2014 estabelece, no artigo 95.º, n.º 1, as regras relativas à intensidade da ajuda pública aplicáveis às despesas totais elegíveis de certas operações financiadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). (2) — Por derrogação, o artigo 95.º, n.º 4, prevê pontos percentuais adicionais de intensidade da ajuda pública no caso de tipos específicos de operações enunciadas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 508/2014. Ao mesmo tempo, para não comprometer a sustentabilidade da reforma da política comum das pescas (PCP), o artigo 94.º, n.º 3, alínea c), e o artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 508/2014 limitam o apoio do FEAMP a certos tipos de operações através da imposição de uma taxa de cofinanciamento reduzida. Esta lógica reflete-se também nos dife- rentes níveis de pontos percentuais adicionais de intensidade de ajuda indicados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 508/2014. O cumprimento de certas condições do anexo I do Regulamento (UE) n.º 508/2014 pode, portanto, conduzir ao aumento dos pontos percentuais de intensidade da ajuda pública ou deve conduzir a uma redução dos pontos percentuais de intensidade da ajuda pública. (3) — Assim, é necessário garantir que a acumulação de pontos percentuais adicionais de intensidade de ajuda em caso de cumprimento de várias condições enunciadas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 508/2014 em relação a uma operação não comprometa os objetivos da PCP e não conduza a uma sobrecompensação ou a uma distorção excessiva das regras de mercado nos setores das pescas e da aquicultura. (4) — Por conseguinte, sempre que uma operação satisfaça as condições estabelecidas no anexo I do Regulamento (UF) n.º 508/2014, que permitem um aumento adicional dos pontos percentuais, os Estados-Membros devem poder aplicar uma maior intensidade da ajuda pública. No entanto, em caso de cumprimento de mais de uma condição do anexo I do Regulamento (UE) n.º 508/2014, a autorização de proceder a vários aumentos em pontos percen- tuais em relação a uma operação deve limitar-se ao aumento mais elevado. Em caso de cumprimento de mais de uma das condições do anexo I do Regulamento (UE) n.º 508/2014, a exigência de reduzir pontos percentuais em relação a uma operação deve limitar-se à redução mais elevada. (5) — Por último, a fim de dar cumprimento à obrigação de reduzir os pontos percentuais relativamente a certos tipos de operações enunciadas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 508/2014, sempre que uma operação possa benefi- ciar de um ou vários aumentos ou diminuições dos pontos percentuais simultaneamente devido ao cumprimento de diversos critérios em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.º 508/2014, deve ignorar-se qual- quer eventual aumento, devendo apenas ser aplicada a diminuição mais elevada. (6) A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, () JOL 149 de 20.5.2014,p. 1.