L 150/168 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2014 REGULAMENTO (UEFE) N.º 516/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, nº 2, & O artigo 79.º, nº 2e, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O objetivo da União de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça deverá ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns que configurem uma política de asilo e de imigração baseada na solidariedade entre os Estados-Membros, que seja equitativa para com países terceiros e os seus nacionais. O Conselho Europeu de 2 de dezembro de 2009 reconheceu que os recursos financeiros a nível da União se deverão tornar cada vez mais flexíveis e coerentes, em termos de alcance e de aplicabilidade, de forma a apoiar o desenvolvimento da política em matéria de asilo e migração. Com o intuito de contribuir para o desenvolvimento da política comum da União em matéria de asilo e imigração, bem como para o fortalecimento do espaço de liberdade, segurança e justiça à luz da aplicação dos princípios de solidariedade e partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros, e de cooperação com os países terceiros, o presente regulamento deverá criar o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração («Fundo»). O Fundo deverá refletir a necessidade de uma crescente flexibilidade e simplificação, respeitando simultaneamente os requisitos em termos de previsibilidade, e assegurando uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para satisfazer os objetivos gerais e específicos estabelecidos no presente regulamento. A eficácia das medidas e a qualidade da despesa deverão constituir princípios orientadores da execução do Fundo. Além disso, o Fundo deverá ser também aplicado da forma mais eficaz e convivial possível. A nova estrutura de financiamento no domínio dos assuntos internos deverá contribuir para a simplificação, a racionalização, a consolidação e a transparência do financiamento. Deverá procurar-se obter sinergias, coerência e complementaridade entre os diferentes fundos e programas, nomeadamente com vista à atribuição de financia- mento aos objetivos comuns. Deverá, contudo, ser evitada qualquer sobreposição entre os diferentes instrumentos de financiamento. O Fundo deverá criar um quadro flexível que permita que os Estados-Membros recebam recursos financeiros ao abrigo dos seus programas nacionais para apoiarem os domínios estratégicos ao abrigo deste Fundo, de acordo com a sua situação e as suas necessidades específicas, e à luz dos objetivos gerais e específicos comuns do Fundo, para os quais o apoio financeiro seja o mais eficaz e adequado. O Fundo deverá exprimir solidariedade através da concessão de assistência financeira aos Estados-Membros. Deverá reforçar a eficácia da gestão dos fluxos migratórios para a União nos domínios em que esta contribua com um máximo de valor acrescentado, em especial através da partilha das responsabilidades entre Estados-Membros e da partilha das responsabilidades e do reforço da cooperação com os países terceiros. (1) JO € 299 de 4.10.2012, p. 108. () JO € 277 de 13.9.2012, p. 23. (3) Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014.