20.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 253/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 847/2012 DA COMISSÃO de 19 de setembro de 2012 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao mercúrio (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 68.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Eu- ropeu sobre uma Estratégia Comunitária sobre o Mercú- rio (d), a Comissão indicou que era necessário reduzir os níveis de mercúrio no ambiente e a exposição humana, tendo proposto como objetivos, nomeadamente, a redu- ção da entrada em circulação de mercúrio na sociedade através da supressão da oferta e da procura, a redução das emissões de mercúrio e a proteção contra as emissões de mercúrio. (2) A estratégia foi revista em 2010 na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio (?), na qual a Comissão reconheceu que irão prosseguir os trabalhos com vista ao alargamento das restrições de comercialização aplicáveis a certos instrumentos de me- dição que contêm mercúrio a outros instrumentos utili- (1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. () COM(2005) 20 final. (3) COM(2010) 723 final. zados no setor da prestação de cuidados de saúde, em especial esfigemomanómetros e outros destinados a uma utilização profissional e industrial. (33 O Conselho reafirmou repetidas vezes o seu empenha- mento no objetivo geral de proteger a saúde humana e o ambiente da libertação de mercúrio e seus compostos minimizando e, se possível, eliminando por fim, à escala mundial, as libertações antropogénicas de mercúrio no ar, na água e nos solos. O Conselho salientou, neste contexto, que os produtos que contêm mercúrio devem ser eliminados o mais rápida e completamente possível, sempre que existam alternativas viáveis, com o objetivo final de eliminar todos os produtos que contenham mer- cúrio, tendo devidamente em conta as circunstâncias téc- nicas e económicas e as necessidades da investigação científica e do desenvolvimento (*). (4) O mercúrio e os seus compostos são altamente tóxicos para o homem, os ecossistemas e a vida selvagem. Doses elevadas podem ser fatais para o homem, mas mesmo doses relativamente baixas podem ter repercussões adver- sas graves no desenvolvimento neurológico, tendo sido também ligadas a possíveis efeitos prejudiciais nos siste- mas cardiovascular, imunitário e reprodutivo. O mercúrio é considerado como um poluente global persistente, que circula entre o ar, a água, os sedimentos, o solo e a biota em várias formas. No meio ambiente, pode transformar- -se em metilmercúrio, que é a sua forma mais tóxica. À biomagnificação do metilmercúrio ocorre especialmente na cadeia alimentar aquática, tornando especialmente vul- neráveis a população humana e os animais selvagens que se alimentam de peixe e mariscos em grande quantidade. O metilmercúrio atravessa facilmente a barreira placentá- ria e a barreira hematoencefálica, inibindo o potencial desenvolvimento mental mesmo antes do nascimento, o que torna a exposição de mulheres em idade fértil e de (é) Conclusões do Conselho de 15 de março de 2011 «Revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio», de 4 de dezembro de 2008 «Enfrentar os desafios do mercúrio à escala mundial» e de 24 de junho de 2005 «Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio».