29.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 96/357 DIRETIVA 2014/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) 3) Devem ser introduzidas alteraçções na  Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (?). Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabe- lece os requisitos de acreditação e fiscalização do mer- cado relativos à comercialização de produtos (*) fixa re- gras de acreditação dos organismos de avaliação da con- formidade, define um quadro para a fiscalização do mer- cado de produtos e para o controlo dos produtos pro- venientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro (1) OJ) C 181 de 21.6.2012, p. 105. (?) Posição do Parlamento Europeu de 5 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. (3) JO L 374 de 27.12.2006, p. 10. A Diretiva 2006/95/CE é a codi- ficação da Diretiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77 de 26.3.1973, p. 29). () JO L 218 de 13.8.2008, p. 30. comum para a comercialização de produtos (º*) estabelece princípios comuns e disposições de referência destinados a ser aplicados transversalmente na legislação setorial, a fim de constituírem uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. Em consequência, a Dire- tiva 2006/95/CE deverá ser adaptada a essa decisão. A presente diretiva abrange material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão que não existe no mercado da União no momento da sua colo- cação no mercado, o que significa que se trata de mate- rial elétrico novo produzido por um fabricante estabele- cido na União ou de material elétrico, novo ou usado, importado de países terceiros. A presente diretiva deverá aplicar-se a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância. Os operadores económicos deverão ser responsáveis pela conformidade do material elétrico com o disposto na presente diretiva, de acordo com o seu respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, nomeadamente a saúde e a segurança das pessoas, dos animais domésti- cos e dos bens, e de garantir uma concorrência leal no mercado da União. Os operadores económicos que intervenham no circuito comercial deverão tomar as medidas adequadas para ga- rantir que apenas disponibilizem no mercado material elétrico conforme com a presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada dos deveres de cada operador económico na cadeia de abastecimento e distribuição. A fim de facilitar a comunicação entre os operadores económicos, as autoridades de fiscalização do mercado e os consumidores, os Estados-Membros deverão encora- jar os operadores económicos a incluir, além do endereço postal, um endereço de sítio web. O fabricante, que é mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar o procedimento de avaliação da conformi- dade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade de- verá continuar a ser um dever exclusivo do fabricante. À presente diretiva não prevê qualquer procedimento de avaliação da conformidade que requeira a intervenção de um organismo notificado. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.