19.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 349/3 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2012 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (2012/793/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2012/105/UE do Con- selho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às ex- portações de madeira provenientes da Federação da Rús- sia para a União Europeia (o «Acordo») e o Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (o «Protocolo») foram assinados em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua cele- bração. (2) O Acordo e o Protocolo deverão ser aprovados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados em nome da União o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais apli- cáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e o Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as moda- lidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo e no artigo 26.º, segundo parágrafo, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo e pelo Protocolo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS () JO L 57 de 29.2.2012, p. 1. () O Acordo e o Protocolo foram publicados no JO L 57 de 29.2.2012, juntamente com a decisão relativa à assinatura. () A data de entrada em vigor do Acordo e do Protocolo serão pu- blicadas no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Se- cretariado-Geral do Conselho.