23.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 119/75 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de abril de 2014 relativa à transferência de unidades de quantidade atribuída para a conta de depósito da Parte no Protocolo de Quioto no registo da Finlândia [notificada com o número C(2014) 2475] (2014/224/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comu- nidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos ('), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/944/CE da Comissão (?) determina os níveis de emissão para a União e os Estados-Membros para o primeiro período de compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto. (2) —A Decisão 2010/778/UE da Comissão (*) altera a Decisão 2006/944/CE estabelecendo os níveis de emissão finais atribuídos à União e a cada Estado-Membro e determinando que a diferença final de 19 357 532 toneladas de equivalente de dióxido de carbono entre o nível de emissão da União e a soma dos níveis de emissão dos Estados-Membros seja consignada pela União como unidades de quantidade atribuída. A referida decisão prevê ainda a transferência de cinco milhões dessas unidades do registo da União para a conta de depósito da Parte no Protocolo de Quioto no registo da Finlândia. (33) — No contexto da adoção da Decisão 2010/778/UE, foi reconhecido que a transferência para a Finlândia de cinco milhões de unidades de quantidade atribuída não tem incidências na titularidade do excedente aritmético rema- nescente da União. (4) — Em dezembro de 2011, a 17.º Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Altera- ções Climáticas, realizada em Durban, adotou a Decisão 2/CMP.7 da Conferência das Partes, atuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do Protocolo de Quioto (adiante designada por «Decisão de Durban»). A Decisão de Durban estabeleceu regras contabilísticas para o setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (dito «LULUCF») para o segundo período de compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (adiante designado por «Protocolo de Quioto»). (5) A Decisão de Durban afastou-se significativamente das regras contabilísticas anteriormente acordadas no âmbito do Protocolo de Quioto para o primeiro período de compromissos. A decisão 16/CMP.1 da Conferência das Partes, atuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do Protocolo de Quioto, adotada na 11.º Confe- rência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em Montreal em dezembro de 2005, estabeleceu em anexo os limites para os compromissos das Partes a título do primeiro período de compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto. Por outro lado, a Decisão 16/CMP.1 prevê a possi- bilidade de as Partes excederem esses limites mediante a compensação das emissões líquidas («débitos») resultantes das atividades de florestação, reflorestação e desflorestação, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Protocolo de Quioto, por remoções líquidas («créditos») resultantes de atividades de gestão florestal, nos termos no artigo 3.º, n.º 4, do Protocolo de Quioto. Esta regra contabilística designa-se habitualmente por «regra de compensação». À Decisão de Durban não prevê nenhuma regra de compensação deste tipo para o segundo período de compro- missos no âmbito do Protocolo de Quioto. () JOL 130 de 15.5.2002,p. 1. () JOL 358 de 16.12.2006, p. 87. () JOL 332 de 16.12.2010, p. 41.