L 180/96 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2013 DIRETIVA 2013/33/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea 5) Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: 3) Deverão ser introduzidas alterações substanciais na Dire- tiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhi- mento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (*). É conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva. Uma política comum de asilo, que inclua um sistema europeu comum de asilo, faz parte integrante do objetivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente proteção na União. Essa política deverá ser regida pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Mem- bros, inclusive no plano financeiro. O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária em Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, decidiu () JO € 317 de 23.12.2009, p. 110 e JO C 24 de 28.1.2012, p. 80. () JO € 79 de 27.3.2010, p. 58. (à) Posição do Parlamento Europeu de 7 de maio de 2009 (JO C 212 E de 5.8.2010, p. 348) e posição do Conselho em primeira leitura de 6 de junho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 10 de junho de 2013 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). ( JO L 31 de 6.2.2003, p. 18. desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sis- tema europeu comum de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de julho de 1951, e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967, adicional à convenção (a seguir designada «Convenção de Genebra»), afirmando assim o princípio da não repulsão. A primeira fase de um sistema europeu comum de asilo foi concluída com a adoção de instrumentos jurídicos relevantes, incluindo a Diretiva 2003/9/CE, previstos nos Tratados. O Conselho Europeu de 4 de novembro de 2004 adotou o Programa da Haia que estabelece os objetivos a atingir no domínio da liberdade, da segurança e da justiça para o período de 2005 a 2010. A este respeito, o Programa da Haia convidou a Comissão Europeia a concluir a avalia- ção dos instrumentos da primeira fase e a apresentar os instrumentos e as medidas da segunda fase ao Parla- mento Europeu e ao Conselho. O Conselho Europeu, na sua reunião de 10 e 11 de dezembro de 2009, adotou o Programa de Estocolmo, que reitera o compromisso relativo ao objetivo de criar, até 2012, um espaço comum de proteção e solidariedade baseado num procedimento comum de asilo e num es- tatuto uniforme para os que obtiverem proteção interna- cional, assente em padrões de proteção elevados e em procedimentos justos e eficazes. O Programa de Esto- colmo prevê ainda que é essencial que, independente- mente do Estado-Membro no qual apresentem o pedido de proteção internacional, as pessoas beneficiem de con- dições de acolhimento equivalentes. Os recursos do Fundo Europeu para os Refugiados e do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo deverão ser mobilizados para dar apoio adequado aos esforços dos Estados-Membros na aplicação das normas aprovadas na segunda fase do sistema europeu comum de asilo, em particular os Estados-Membros que se confrontam com pressões específicas e desproporcionadas sobre os respe- tivos sistemas de asilo, devido principalmente à respetiva situação geográfica ou demográfica. Atendendo aos resultados das avaliações efetuadas em relação à aplicação dos instrumentos da primeira fase, é conveniente, nesta fase, confirmar os princípios consa- grados na Diretiva 2003/9/CE destinados a reforçar as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (a seguir designados «requerentes»).