3.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 121/35 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 405/2013 DA COMISSÃO de 2 de maio de 2013 relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários do Peru AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Euro- peia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2012/735/UE, o Conselho autorizou a assi- natura, em nome da União, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir, designado por «Acordo». Em conformidade com a mesma decisão, o Acordo tem aplicação provisória até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de março de 2013. (2) O anexo |, apêndice 1, secção B, subsecção 2, do Acordo respeita à lista de eliminação pautal da parte UE para mercadorias originárias do Peru. A referida lista prevê a aplicação de contingentes pautais para certos produtos específicos. É, pois, necessário abrir contingentes pautais para esses produtos. (3) —Os contingentes pautais devem ser geridos, pela Comis- são, com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (4) A atribuição de concessões pautais deve estar sujeita à apresentação da prova de origem relevante às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo. (5» O anexo1do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Con- selho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 927/2012 (9), contém novos códigos NC que são diferentes dos referidos no Acordo. Esses novos códigos devem, por conseguinte, ser utilizados no anexo do pre- sente regulamento. (6) — Uma vez queo hAcordo é aplicável a partir de 1 de março de 2013, o presente regulamento deve também ser apli- cável a partir dessa data. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias do Peru mencionadas em anexo. Artigo 2.º São suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União das mercadorias originárias do Peru mencionadas em anexo, no âmbito dos respetivos contingentes pautais esta- belecidos no anexo do presente regulamento. Artigo 3.º Os contingentes pautais constantes do anexo são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.º-A a 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de março de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2013. (1) JO L 354 de 21.12.2012, p. 1. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO O L 256 de 7.9.1987, p. 3 2 J L (9) JO L 304 de 31.10.2012, p. 1.