14.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 39/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 201 5/230 DO CONSELHO de 12 de fevereiro de 2015 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.º 961/2010 (!), nomeadamente o artigo 46.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 267/2012. (2) — No acórdão de 12 de dezembro de 2013 no processo T-58/12, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Gholam Golparvar, Ghasem Nabipour, Mansour Eslami, Mohamad Talai, Mohammad Fard, Alireza Ghezelayagh, Hassan Zadeh, Mohammad Pajand, Ahmad Sarkandi, Seyed Rasool e Ahmad Tafazoly na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012. (3) Gholam Golparvar deverá ser incluído de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa. (4) — No acórdão de 3 de julho de 2014 no processo T-565/12, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir a National Iranian Tanker Company na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012. (5) A National Iranian Tanker Company deverá ser incluída de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justifícativa. (6) —O Regulamento (UE) n.º 267/2012 deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2015. Pelo Conselho O Presidente E. RINKEÉVICS () JOL 88 de 24.3.2012,p. 1.