3.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 121/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 401/2013 DO CONSELHO de 2 de maio de 2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e revoga o Regulamento (CE) n.º 194/2008 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra o Mianmar/Birmânia ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (?), prevê que sejam tomadas determinadas medidas em re- lação ao Mianmar/Birmânia, incluindo restrições sobre certas exportações provenientes do Mianmar/Birmânia e o congelamento dos bens de certas pessoas e entidades. (2) — Pela Decisão 2013/184/PESC, o Conselho, a fim de que as mudanças positivas continuem, acordou em que deve- rão ser levantadas todas as medidas restritivas com ex- ceção do embargo ao armamento e do embargo aos equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna. (33 O Regulamento (CE) n.º 194/2008 deverá, pois, ser re- vogado e algumas das suas disposições deverão ser subs- tituídas pelo presente regulamento. (4) A fim de garantira eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, () JO L 111 de 23.4.2013, p. 75. () JO L 66 de 10.3.2008, p. 1. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) "Importação", a entrada de mercadorias no território adua- neiro da União ou noutros territórios aos quais o Tratado seja aplicável, nas condições previstas nos seus artigos 349.º e 355.º. Inclui, na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), a colocação numa zona franca ou num entreposto franco, a sujeição a um regime suspensivo e a introdução em livre prática, mas exclui o trânsito e o armazenamento temporário; 2) "Exportação", a saída de mercadorias do território aduaneiro da União ou de outros territórios aos quais o Tratado seja aplicável, nas condições previstas nos seus artigos 349.º e 355.º. Inclui, na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, a saída de mercadorias que exija uma declaração aduaneira e a saída de mercadorias depois de colocadas numa zona franca de controlo de tipo I ou num entreposto franco, mas exclui o trânsito; 3) "Exportador", qualquer pessoa singular ou coletiva em cujo nome é efetuada uma declaração de exportação, ou seja a pessoa que, no momento em que a declaração é aceite, detém o contrato com o destinatário no país terceiro e está habilitada a enviar o artigo para fora do território adua- neiro da União ou de outros territórios aos quais o Tratado seja aplicável; 4) "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, forma- ção, transmissão de conhecimentos práticos ou capacidades ou prestação de serviços de consultoria; A assistência técnica inclui a assistência prestada oralmente; 5) "Território da União", os territórios aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.