L 38/2 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 110/2014 DA COMISSÃO de 30 de setembro de 2013 relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orça- mento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 (!), nomeadamente o artigo 209.º, Considerando o seguinte: (1) — Com base na experiência em matéria de institucionaliza- ção das PPP enquanto organismos da União, em confor- midade com o artigo 185.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho (?), o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 introduziu categorias adicio- nais de PPP para alargar o leque de instrumentos dispo- níveis e incluir organismos cujas regras sejam mais flexí- veis e acessíveis aos parceiros do setor privado do que as aplicáveis às instituições da União. Entre essas categorias adicionais contam-se os organismos referidos no ar- tigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 incumbidos de executar uma parceria público-privada (a seguir designados «organismos PPP»). (2) A fim de assegurar uma boa gestão financeira dos fundos da União e permitir aos organismos PPP adotar as suas próprias regras financeiras, é necessário adotar um regu- lamento financeiro-tipo para esses organismos. 3) Os organismos PPP devem elaborar e executar o respe- tivo orçamento no respeito dos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da () JO L 298 de 26.10.2012, p. L. () Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ((O L 248 de 16.9.2002, p. 1). unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência. A fim de assegurar a execução global das missões e atividades do organismo PPP, este deve ter a possibilidade de inscrever as dotações não utilizadas durante um de- terminado exercício no mapa previsional das receitas e despesas dos três exercícios seguintes. Uma vez que os fundos da União colocados à disposição dos organismos PPP devem ser executados no âmbito da gestão indireta prevista no artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, as disposições em matéria de planeamento financeiro e de elaboração de relatórios devem ser coerentes com o método de gestão indireta da execução orçamental. A quitação da execução orçamental no que diz respeito à contribuição da União para os organismos PPP deve fazer parte da quitação dada pelo Parlamento Europeu à Comissão relativamente à execu- ção do orçamento da União. Por conseguinte, deve estar prevista a apresentação de um relatório anual adequado, incluindo uma declaração de gestão, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, per- mitindo à Comissão assumir melhor as suas responsabi- lidades relativamente à quitação. É necessário definir as competências e as responsabilida- des do contabilista e dos gestores orçamentais, tendo em conta o caráter público-privado dos organismos PPP. Os gestores orçamentais são plenamente responsáveis pelo conjunto das operações associadas às receitas e despesas efetuadas sob a sua autoridade e em relação às quais devem prestar contas, podendo essa responsabilidade, se for caso disso, ser apurada no âmbito de processos disci- plinares. É necessário clarificar as funções da auditoria interna e do controlo interno, bem como simplificar os requisitos em matéria de comunicação de informações. A função de auditoria interna dos organismos PPP deve ser assegurada pelo Auditor Interno da Comissão, que deve realizar au- ditorias sempre que os riscos envolvidos o justifiquem. Devem ser introduzidas disposições relativas à criação e ao funcionamento das estruturas de auditoria interna.