5.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 102/13 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 3 de abril de 2014 que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e unidades veterinárias no sistema Traces [notificada com o número C(2014) 2094] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/187/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno ('), nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1 e 3, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 4, segundo parágrafo, segunda frase, e o artigo 6.º, n.º 5, Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nome- adamente o artigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/821/CE da Comissão (*) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da Decisão 2009/821/CE. (2) — No seguimento de informações de Espanha e Portugal, as entradas relativas aos postos de inspeção fronteiriços nos aeroportos de Madrid e Tenerife Sur, em Espanha, e no aeroporto do Porto e no porto e no aeroporto de Ponta Delgada, em Portugal, devem ser alteradas na lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. (3) A Decisão 2011/408/UE do Conselho (*) estabelece regras e procedimentos simplificados para os controlos sani- tários dos produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, os seus subpro- dutos e os produtos derivados desses subprodutos provenientes da Gronelândia ou introduzidos nesse país a partir de países terceiros e depois importados da Gronelândia para a União. O artigo 5.º desta decisão especifica os requisitos para os controlos veterinários destes produtos nos postos de inspeção fronteiriços e prevê que a lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados para a Gronelândia seja incluída na lista de postos de inspeção fron- teiriços dos Estados-Membros, aprovados de acordo com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE. (4) O serviço de auditoria da Comissão (anteriormente designado «serviço de inspeção da Comissão», o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), efetuou uma auditoria em dois postos de inspeção fronteiriços propostos na Gronelândia, na sequência da qual formulou algumas recomendações a este Estado-Membro. Estas recomendações foram abordadas de forma satisfatória pela Gronelândia com um plano de ação, pelo que os dois postos de inspeção fronteiriços devem ser adicionados à lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE. () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 268 de 24.9.1991,p. 56. ( JOL 24 de 30.1.1998,p.9. (*) Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009,p.1). () Decisão 2011/408/UE do Conselho, de 28 de junho de 2011, que estabelece regras e procedimentos simplificados para os controlos sani- tários dos produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, os seus subprodutos e os produtos derivados desses subprodutos provenientes da Gronelândia (JO L 182 de 12.7.2011,p.24). 4