21.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 352/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1241/2012 DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) Em agosto de 2010, a Comissão, por meio de um aviso de início publicado em 13 de agosto de 2010 (?), deu início a um processo no que respeita às importações de certos álcoois gordos e suas misturas («FOH») originários da Índia, da Indonésia e da Malásia («países em causa»). Em maio de 2011, pelo Regulamento (UE) n.º 446/2011 (?) («regulamento que cria o direito provi- sório», a Comissão criou um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações de FOH originários da Índia, da Indonésia e da Malásia, tendo, em novembro de 2011, sido criado um direito anti-dumping definitivo sobre as mesmas importações pelo Regulamento de Execução (UF) n.º 1138/2011 do Conselho (*) («regulamento que cria o direito definitivo»). Em 21 de janeiro de 2012, a PT Ecogreen Oleochemicals, um produtor-exportador indonésio de FOH, a Ecogreen Oleochemicals (Singapura) Pte. Ltd e a Ecogreen Oleo- chemicals GmbH (a seguir conjuntamente designadas «Ecogreen») interpuseram recurso (processo T-28/12) junto do Tribunal Geral com vista à anulação do regula- mento que cria o direito definitivo no que respeita ao direito anti-dumping aplicável à Ecogreen. A Ecogreen contestou o ajustamento efetuado, com base no artigo 2.º, 343 de 22.12.2009, p. 51. 219 de 13.8.2010, p. 12. 122 de 11.5.2011, p. 47. 293 de 11.11.2011, p. 1. ) n.º 10, alínea i), do regulamento de base, ao seu preço de exportação para efeitos de comparação desse preço de exportação com o valor normal da empresa. Em 16 de fevereiro de 2012, o Tribunal de Justiça pro- feriu o seu acórdão nos processos apensos C-191/09 P e C-200/09 P, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia/Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT). O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos e aos recursos subordinados do acórdão do Tribunal Geral no processo T-249/06, Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT)/Conselho das Comuni- dades Europeias. O Tribunal Geral tinha anulado o ar- tigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 954/2006 do Conse- lho () no que respeita à Interpipe NTRP VAT, com fun- damento, nomeadamente, em erro manifesto de aprecia- ção aquando do ajustamento com base no artigo 2.º, n.º 10, alínea i), e, com outros fundamentos, no que se refere à Interpipe Niko Tube ZAT. Uma vez que as circunstâncias factuais para a Ecogreen são semelhantes às da Interpipe NTRP VAT no que res- peita ao ajustamento feito ao abrigo do artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do regulamento de base, nomeadamente a com- binação dos seguintes fatores: volume de vendas diretas a países terceiros inferior a 8% (1-5%) do total das vendas de exportação; existência de uma relação de pro- priedade/controlo comum entre a sociedade de venda e o Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho, de 27 de junho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originá- rtias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2320/97 e (CE) n.º 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem cos- tura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem cos- tura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia (JO L 175 de 29.6.2006, p. 4).