L 11/44 Jornal Oficial da União Europeia 17.1.2015 REGULAMENTO DELEGADO (UEF) 201 5/63 DA COMISSÃO de 21 de outubro de 2014 que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ('), nomeadamente o artigo 103.º, n.º 7 e 8, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/59/UE obriga os Estados-Membros a criarem mecanismos de financiamento da resolução com o fim de assegurar a aplicação efetiva, por parte das autoridades de resolução, dos poderes e instrumentos de resolução. Estes mecanismos de financiamento da resolução devem dispor de recursos financeiros suficientes para permitir o funcionamento eficaz do enquadramento para a resolução, estando, por conseguinte, habilitados a cobrar contribuições ex ante junto das instituições autorizadas no seu território, incluindo as sucursais na União (a seguir designadas por «instituições»). (2) Os Estados-Membros são obrigados a cobrar contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução não só junto das instituições, mas igualmente junto das sucursais na União em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, da referida diretiva. As sucursais na União estão igualmente abrangidas pela habilitação da Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.º, n.ºº 7 e 8, da referida diretiva. No entanto, por força do artigo 47.º da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), tendo em conta o facto de os requisitos prudenciais e a supervisão das sucursais na União serem da responsabilidade dos Estados-Membros, muitos dos parâmetros do ajustamento em função do risco estabelecidos no presente regulamento delegado não são adequados para efeitos de aplicação direta às sucursais na União. Por conseguinte, embora as sucursais na União não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, podem estar sujeitas a um regime específico concebido pela Comissão no quadro de um futuro ato delegado. (33) — De acordocom . cos artigos 6.º, 15.º, 16.º, 95.º e 96.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), certas empresas de investimento que estão autorizadas a realizar apenas um número limitado de serviços e atividades não estão sujeitas ou podem ser isentas de determinados requisitos de capital e de liquidez. Assim, muitos dos parâmetros do ajustamento em função do risco que devem ser estabelecidos não lhes são aplicáveis. Apesar de os Estados-Membros estarem sujeitos à obrigação de cobrar contribuições ex ante junto das empresas de investimento, nos termos do artigo 103.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/CE, é conveniente confiar aos Estados-Membros o poder de especificação do ajustamento em função do risco a fim de não sobrecarregar desproporcionadamente estas empresas. As empresas de investimento não devem, por conseguinte, ser abrangidas pelo âmbito do presente regulamento. (4) Em conformidade com o artigo 102.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE, os Estados-Membros devem assegurar, num período compreendido entre a data de entrada em vigor da diretiva e 31 de dezembro de 2024, que os meios financeiros disponíveis dos seus mecanismos de financiamento atinjam pelo menos 1 % do valor dos depósitos cobertos de todas as instituições autorizadas no seu território. Durante esse período, as contribuições para os mecanismos de financiamento devem ser escalonadas no tempo tão uniformemente quanto possível até que seja atingido o nível-alvo, tendo em conta o ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na situação financeira das instituições contribuintes. (5) Oartigo103., n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE exige que as contribuições sejam cobradas pelo menos anualmente a fim de atingir o nível-alvo especificado no seu artigo 102.º. Em conformidade com o artigo 103.º, n.º 2, da () JOL 173 de 12.6.2014,p. 190. () Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (O L 176 de 27.6.2013, p. 338). () Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p.1).