22.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 313/13 REGULAMENTO (UE) N.º 1181/2013 DO CONSELHO de 19 de novembro de 2013 que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da Comissão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) Oartigo18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 estabelece que, até 1 de dezembro, o Conselho pode, em função dos elementos novos de que disponha, adaptar a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos. No entanto, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2008 no Processo C-133/06 (º), essa base jurí- Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, dicla dâ: direito derivado deixou de poder ser legalmente utilizada. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (6) O artigo 43.º, n.º 3, do TFUE permite ao Conselho (1) Em 25 de março de 2013, a Comissão adotou uma adotar medidas em matéria de fixação das ajudas. Por proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos paga- mentos diretos previstos no Regulamento (CÊE) n.º 73/2009 do Conselho ()) no que se refere ao ano civil de 2013. Dado que o Parlamento Europeu e o Conselho não adotaram esse ajustamento até 30 de ju- nho, como previsto no artigo 11.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 73/2009, a própria Comissão fixou esse ajustamento, nos termos do artigo 18.º, n.º 4, do Regu- lamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho (?), através do Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da Comis- são (?). As previsões dos pagamentos diretos e das despesas re- lacionadas com o mercado, constantes da carta retifica- tiva n.º 2 da Comissão ao projeto de orçamento para 2014, revelam a necessidade de adaptar o montante da disciplina financeira tido em conta no projeto de orça- mento para 2014. Essa carta retificativa foi elaborada tendo em conta um montante de disciplina financeira de 902,9 milhões de EUR, incluindo um montante des- tinado à reserva para crises no setor agrícola. Em 16 de outubro de 2013, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho que fixa outra taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, relativamente ao ano civil de 2013, com base no artigo 18.º, n.º 4 e5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. O artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 confere à Comissão poderes para fixar esses ajustamentos e foi por esta utilizado como base para o Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013. (!) Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (O L 30 de 31.1.2009, p. 16). Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1). Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da Comissão, de 9 de outubro de 2013, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013 (JO L 268 de 10.10.2013, p. 5). conseguinte, no quadro da disciplina orçamental, a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos a conceder aos agricultores para pedidos de ajuda deverá ser fixada com base nesta base jurídica. Regra geral, os agricultores que apresentem um pedido de ajuda para pagamentos diretos relativamente a um deter- minado ano civil (N) são pagos num determinado prazo fixo, abrangido pelo exercício financeiro (N + 1). No entanto, decorrido este prazo de pagamento, os Esta- dos-Membros podem, dentro de certos limites, efetuar pagamentos tardios aos agricultores, sem limite temporal. Tais pagamentos tardios podem ser efetuados num exer- cício financeiro posterior. Quando a disciplina financeira é aplicada relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não deverá ser aplicada aos pagamentos re- lativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, é conveniente estabelecer que a taxa de ajustamento seja aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedi- dos de ajuda apresentados no ano civil relativamente ao qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que são efetuados os pagamentos aos agri- cultores. No acordo político sobre a reforma da Política Agrícola Comum de 26 de junho de 2013, foi decidido que a disciplina financeira será aplicada aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR. Além disso, foi também acor- dado que o reembolso das dotações não utilizadas (caso existam) no final do exercício financeiro será pago aos agricultores, no ano seguinte, sob reserva da disciplina financeira. A fim de assegurar a coerência, é adequado estabelecer o mesmo limiar para todos os anos. A disci- plina financeira deverá ser aplicada de modo semelhante em relação ao ano civil de 2013 por razões de coerência com o que foi acordado para o futuro. Por conseguinte, convém estabelecer a aplicação da taxa de ajustamento apenas aos montantes superiores a 2 000 EUR. (*) Processo C-133/06, Parlamento Europeu v. Conselho [2008] Col. 1-3189.