L19/8 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2015 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) 2015/106 DO CONSELHO de 19 de janeiro de 2015 que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (') requer que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, quando aplicável, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como à luz de eventuais pareceres recebidos dos conselhos consultivos. Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estejam associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objectivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do referido regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria. Os Totais Admissíveis de Capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando simultaneamente um tratamento equitativo entre os setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas. No respeitante à pesca da espadilha, a obrigação de desembarque referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O artigo 16.º, n.º 2, desse regulamento, prevê que quando é introduzida uma obrigação de desembarque em relação a uma unidade populacional de peixes, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta que devem passar a refletir capturas em vez de desembarques. A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho (), nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, é necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. () Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). — Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 ([O L 343 de 22.12.2009, p. 1).