5.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 152/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 512/2013 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, portem peças de bicicletas chinesas sem o pagamento do direito anti-dumping, mediante a sua isenção da medida Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União tornada extensiva às partes de bicicletas. Europeia, (2) O quadro jurídico para o funcionamento do regime de Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- isenção era o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comis- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as são () («regulamento alterado»). importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 13.º, n.º 4, (33 — Na sequência de um reexame da extensão do direito anti- -dumping instituído sobre as importações de bicicletas ori- o ginárias da RPC às importações de certas partes de bici- Tendo em conta O.Regulamento (UE) n.º 502/2013 do Conse- cletas provenientes da RPC, em conformidade com o lho, deN 29 de IIâEllO de 2013, que altera o R(nª,gul.an?ento d.e artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 13.º, n.º 4, do regulamento Execução (UE) n. 99.0/.2.011 do Cons.elho que institui um di- de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) reito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas n.º 171/2008 (9), decidiu manter as medidas antievasão. originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 (?), (4) — Na sequência de um inquérito de reexame intercalar nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, o Tendo em conta a extensão às partes de bicicletas, pelo Regu- Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005 (º), de- lamento (CE) n.º 71/97 do Conselho (?), do direito anti-dumping c1d1uºaumentar o direito anti-dumping em vigor para sobre as Dbicicletas instituído pelo Regulamento (CEE) 48,5 %. n.º 2474/93 (9), (5) — Através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Após consulta do Comité Consultivo, Europeia () («aviso», a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um reexame intercalar das medidas anti- -dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da RPC. No ponto 4.4 do aviso as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações quanto ao atual funcionamento e possível modelo futuro do regime de isenção. Foram solicitadas observações, em especial no que se refere ao funcionamento e à gestão do regime de isenção na sua atual forma, incluindo os de- safios enfrentados pelas pequenas e médias empresas. Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 71/97, o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regula- mento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho sobre as impor- tações de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC») às importações de certas partes de bicicle- tas originárias deste país («direito anti-dumping tornado extensivo». O Regulamento (CE) n.º 71/97 previa igual- mente a criação de um regime de isenção com base no (6) — Não foram recebidas observações pertinentes. No entan- artigo 13.º, n.º 4, do regulamento de base («regime de to, devido à experiência adquirida pela Comissão, ao isenção»), a fim de permitir que as empresas de monta- aplicar o regime de isenção, é necessário introduzir algu- gem que não evadam a medida sobre as bicicletas im- mas alterações, o que facilitará o seu funcionamento. () JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 17 de 21.1.1997, p. 17. () JO L 153 de 5.6.2013, p. 17. ( JO L 55 de 28.2.2008, p. L. (3) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. () JO L 183 de 14.7.2005, p. L. (4) JO L 228 de 9.9.1993, p. 1. () JO € 71 de 9.3.2012, p. 10.