L 90/86 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 302/2013 DA COMISSÃO de 27 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, e o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comissão (?) de- terminou o modo de gestão de contingentes pautais co- munitários no setor da carne de aves de capoeira origi- nária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros. (2) As quantidades mínimas e máximas aplicáveis aos pedi- dos de direitos de importação e de certificados de impor- tação devem ser alteradas e harmonizadas por forma a evitar incoerências. (33 A fim de melhorar e harmonizar a gestão dos contingen- tes pautais, é necessário ajustar a garantia para determi- nados contingentes e o período de eficácia dos certifica- dos de importação e excluir a possibilidade de transmitir os certificados de importação relativamente a certos gru- pos. (4) É necessário especificar no anexo que a atribuição de certos contingentes a outros países deve, em determina- dos casos, incluir também o Brasil ou a Tailândia. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 616/2007 deve ser alterado em conformidade. ( O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 616/2007 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. —“Cada pedido de certificado de importação ou de direitos de importação deve respeitar as exigências respei- tantes a uma quantidade mínima em toneladas e a uma percentagem máxima da quantidade disponível para o (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 142 de 5.6.2007, p. 3. período ou subperíodo de contingentamento em causa. As exigências aplicáveis a cada um dos contingentes são estabelecidas no anexo I»»; b) O n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «7. —O pedido de certificado e o certificado devem con- ter, na casa 20, uma das menções constantes do anexo II, parte A. O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo Il, parte B. No caso dos grupos 3 e 6A e do contingente do grupo 6B com o número de ordem 09.4262, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo Il, parte C. No caso do grupo 8 e do contingente do grupo 6B com o número de ordem 09.4261, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo 1, parte D. No caso dos contingentes do grupo 6B com os números de ordem 09.4263, 09.4264 e 09.4265, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte Ev». 2) No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. — Aquando da apresentação de um pedido de certificado para os grupos 2, 3, 6A, 6B e 8, é constituída uma garantia de 50 EUR por 100 quilogramas. Relativamente aos grupos 1, 4A, 4B e 7, a garantia é fixada em 10 EUR por 100 quilogramas e, relativamente aos pedidos de direitos de im- portação para os grupos 5A e 5B, em 35 EUR por 100 quilogramas.». 3) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º 1. Em derrogação do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão (*), os certificados de importação e os direitos de importação são eficazes desde o primeiro dia do período ou subperíodo de contingentamento para o qual o pedido foi apresentado até 30 de junho do mesmo pe- ríodo de contingentamento. Contudo, para os grupos 5A e 5B, os certificados são efica- zes durante 15 dias úteis a contar da data da sua emissão efetiva, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, do Re- gulamento (CE) n.º 376/2008. 2. Em derrogação do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados relativos a grupos que não os grupos 5A e 5B não são transmissíveis.