28.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 178/109 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 577/2013 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2013 relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, rela- tivo à circulação sem caráter comercial de animais de compa- nhia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 998/2003 (!), no- meadamente o artigo 7.º, n.º 3, o artigo 11.º, n.º 4, o ar- tigo 13.º, n.º 1 e 2, o artigo 21.º, n.º 2, e o artigo 25.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 576/2013 estabelece os requi- sitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado- -Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um território ou país terceiro, bem como as regras relativas ao controlo dessa circulação. Esse regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à cir- culação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (?). Os cães, gatos e furões estão enumerados na anexo |, parte A, do Regulamento (UE) n.º 576/2013 como es- pécies de animais abrangidas por esse regulamento. O Regulamento (UE) n.º 576/2013 estabelece que os cães, gatos e furões não devem circular para um Esta- do-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de ter- ritórios ou países terceiros, a menos que tenham recebido vacinação antirrábica que cumpre os requisitos de vali- dade estabelecidos no anexo III do mesmo regulamento. (!) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. No entanto, a circulação de cães, gatos e furões jovens que não estão vacinados ou não cumprem os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do referido regu- lamento pode ser autorizada a partir de Estados-Membros ou territórios ou países terceiros enumerados nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, quan- do, nomeadamente, o dono ou a pessoa autorizada for- necer uma declaração assinada atestando que, desde o nascimento até ao momento da circulação sem caráter comercial, os animais de companhia não estiveram em contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva. Por conseguinte, é conveniente estabelecer no pre- sente regulamento os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas dessa declaração. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 576/2013 estabelece que a Comissão deve adotar duas listas de territórios ou países terceiros a partir dos quais os cães, gatos ou furões de companhia que circulam para efeitos não comerciais para um Estado-Membro não são obrigados a submeter- -se a um teste de titulação de anticorpos da raiva. Uma dessas listas deve incluir os territórios ou países terceiros que tenham demonstrado que aplicam regras cujo con- teúdo e efeito são os mesmos das aplicadas pelos Esta- dos-Membros e a outra lista deve incluir os territórios ou países terceiros que tenham demonstrado que cumprem pelo menos os critérios estabelecidos no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 576/2013. É, por conseguinte, conveniente estabelecer essas listas num anexo do pre- sente regulamento. Adicionalmente, essas listas devem ter em conta as dis- posições do Tratado de Adesão da Croácia, segundo o qual a Croácia se tornará membro da União Europeia em 1 de julho de 2013, e a Decisão 2012/419/UE do Con- selho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (?), que prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote () JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.