15.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 274/1 (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 23 de setembro de 2013 relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2013/488/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.º, n.º 3, Tendo em conta a Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (!), nomeadamente o artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de desenvolver atividades do Conselho em todas as áreas que exijam o manuseamento de informações clas- sificadas, é necessário criar um sistema geral de segurança para proteção dessas informações que abranja o Conse- lho, o seu Secretariado-Geral e os Estados-Membros. O disposto na presente decisão deverá aplicar-se sempre que o Conselho, as suas instâncias preparatórias e oO Secretariado-Geral do Conselho (SGC) manuseiem infor- mações classificadas da UE (ICUE). Nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais e na medida do necessário para assegurar o funcionamento do Conselho, os Estados-Membros deve- rão respeitar a presente decisão sempre que as autorida- des competentes, o pessoal ou os contratantes respetivos manuseiem ICUE, de forma a que cada um possa estar certo de que é concedido um nível de proteção equiva- lente às mesmas. O Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) estão empenhados em aplicar nor- mas de segurança equivalentes para proteção das ICUE. O Conselho sublinha a importância de associar, quando tal se justifique, o Parlamento Europeu e as outras ins- tituições, organismos, serviços ou agências da União aos (1) JO L 325 de 11.12.2009, p. 35. (10) princípios, normas e regras de proteção das informações classificadas que são necessários para proteger os interes- ses da União e seus Estados-Membros. Conforme apropriado, o Conselho deverá determinar o quadro adequado para a partilha com outras instituições, organismos, serviços ou agências da União, das ICUE detidas pelo Conselho nos termos da presente decisão e das disposições interinstitucionais em vigor. Os organismos e as agências da União criados ao abrigo do Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia (TUE), a Europol e a Eurojust deverão aplicar, na respe- tiva organização interna, os princípios básicos e as nor- mas mínimas estabelecidos na presente decisão para pro- teção das ICUE, quando tal esteja previsto no ato que os institui. As operações de gestão de crises estabelecidas ao abrigo do Título V, Capítulo 2, do TUE e o respetivo pessoal deverão aplicar as regras de segurança adotadas pelo Conselho para proteção das ICUE quando tal esteja pre- visto no ato do Conselho que as institui. Os Representantes Especiais da UE e os membros das respetivas equipas deverão aplicar as regras de segurança adotadas pelo Conselho para proteção das ICUE quando tal esteja previsto no ato do Conselho aplicável. A presente decisão é tomada sem prejuízo dos artigos 15.º e 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUFE) e dos instrumentos que lhes dão execu- ção. A presente decisão é tomada sem prejuízo das práticas seguidas nos Estados-Membros em matéria de informa- ção dos parlamentos nacionais acerca das atividades da União.