L 114/48 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de outubro de 2013 Auxílio estatal SA.33037 (2012/C) — Itália Compensação da Simet SpA por serviços de transportes públicos prestados entre 1987 e 2003 [notificada com o número C(2013) 6251] (Apenas faz fé o texto na língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/201/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supramencionadas (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Mediante notificação eletrónica de 18 de maio de 2011, as autoridades italianas comunicaram, em conformidade com o artigo 108.º, n.º 3, do Tratado, a compensação da Simet SpA (a seguir: Simet) por serviços inter-regionais de transportes de passageiros por autocarro no âmbito de uma obrigação de serviço público, em execução de uma sentença do Consiglio di Stato (Conselho de Estado), o Supremo Tribunal Administrativo italiano (a seguir: a medida notificada). A notificação foi registada com o número de processo SA.33037. (2) As autoridades italianas forneceram informações complementares relativamente à medida notificada em 12 de julho de 2011, 5 de outubro de 2011, 20 de fevereiro de 2012, 2 e 28 de março de 2012 e em 17 de abril de 2012. (3) — Por carta de 31 de maio de 2012, a Comissão comunicou às autoridades italianas a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado (a seguir: a decisão de início do procedimento). As observações a seguir mencionadas foram recebidas dentro dos prazos aceites: — as autoridades italianas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por cartas de 1 de junho de 2012, 24 de setembro de 2012 e 11 de outubro de 2012, — a única entidade terceira que apresentou observações em resposta à decisão de início do procedimento foi a Simet, o potencial beneficiário da medida notificada. As suas observações foram recebidas em 4 de agosto de 2012, 31 de outubro de 2012 e 13 de dezembro de 2012, — as autoridades italianas comentaram as observações da entidade terceira por cartas de 28 de novembro de 2012, 4 de dezembro de 2012, 19 de dezembro de 2012 e 10 de janeiro de 2013. 2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA 2.1. A EMPRESA E OS SERVIÇOS PRESTADOS (4) A Simeté uma empresa privada de prestação de serviços de transportes de passageiros por autocarro, com base em concessões atribuídas pelo Estado italiano ao abrigo da Lei n.º 1822/39 (d). No caso jacente, a Simet efetua o serviço de transporte regular numa rede inter-regional que liga a Calábria a outras regiões italianas. Para além destes serviços, que representam cerca de dois terços das suas receitas, a Simet presta também outros serviços, incluindo transportes internacionais, serviços turísticos e aluguer de autocarros com condutor (?), os quais repre- sentam o restante terço das receitas totais da empresa. (1) JO € 216 de 21.7.2012, p. 45. (?) Legge 28 settembre 1939 — Disciplina degli autoservizi di linea (autolinee) per viaggiatori, bagagli e pacchi agricoli in regime di concessione alla industria privata (successivamente modificata dal decreto legislativo 285/2005). () http://ngs.Simetspa.it/portale/azienda/