14.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 335/3 REGULAMENTO (UE) N.º 1332/2013 DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 13 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/760/PESC(?), que altera a Decisão 2013/255/PESC. () — É necessário prever uma derrogação à proibição de pres- tar financiamento e assistência financeira no que respeita a determinados bens e tecnologias relacionados com as atividades levadas a cabo pela Organização para a Proi- bição das Armas Químicas (OPAQ/QPCW) em conformi- dade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU). (33 A fim de facilitar o regresso em segurança dos proprie- tários legítimos dos bens pertencentes ao património cultural sírio que tenham saído ilicitamente da Síria, é necessário prever medidas restritivas adicionais com o objetivo de proibir a importação, a exportação ou a transferência desses bens. (4) A derrogação ao congelamento de fundos ou recursos económicos necessários para assistência humanitária só deverá ser concedida se os fundos ou recursos económi- cos forem desbloqueados a favor da ONU para prestar essa assistência, em conformidade com o Plano de Res- posta para a Assistência Humanitária à Síria. Ao exami- nar os pedidos de autorização, as autoridades competen- tes deverão ter em conta os princípios humanitários, neutralidade, imparcialidade e independência enunciados no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária. (5) É necessário prever uma derrogação adicional ao conge- lamento de bens e à proibição de disponibilizar fundos Ou recursos económicos para permitir transferências por uma pessoa ou entidade não designada para uma pessoa ou entidade não designada, através de uma entidade de- signada, no âmbito de um contrato comercial específico relativamente a material médico, alimentos, abrigos, sa- neamento ou higiene para uso civil. () JO L 147 de 1.6.2013, p. 14. (d) Decisão 2013/760/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (Ver página 50 do presente Jornal Oficial.). (6) As medidas acima mencionadas são abrangidas pelo âm- bito de aplicação do Tratado pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos opera- dores económicos de todos os Estados-Membros, é ne- cessária uma ação a nível da União para assegurar a sua execução. (7) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 36/2012 () do Conselho deverá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo: 1) É aditado ao artigo 2.º-A o seguinte número: "3. Em derrogação do disposto no n.º 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, po- dem conceder, nas condições que considerem adequadas, uma autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento, bens ou tecnologias enumera- dos no Anexo IA e levados a cabo em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segu- rança da ONU e com as decisões pertinentes do Conselho Executivo da Organização para a Proibição de Armas Quí- micas (OPAQ/QPCW), em consonância com o objetivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produ- ção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (Convenção sobre Armas Químicas) e após consulta à OPAQ/QPCW'"; 2) É aditado ao artigo 3.º o seguinte n.º: "5. — Em derrogação do disposto no n.º 1, alíneas a) e b), as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, po- dem conceder, nas condições que considerem adequadas, uma autorização de prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira rela- cionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo IA nos casos em que essa assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência finan- ceira sejam prestados para a venda, fornecimento, transferên- cia ou exportação de equipamento, bens ou tecnologia leva- dos a cabo em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança da ONU e com as decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ, em consonância com o objetivo da Convenção sobre Armas Químicas e após consulta à OPAQ/QPCW."; () Regulamento (UE) n.º 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011 (O L 16 de 19.1.2012, p. 1)