L 329/68 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de novembro de 2014 relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agên- cias de execução (2014/792/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (!), nomeadamente o artigo 56.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (?), nomeadamente o artigo 17.º, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1073/1999 (), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 6, e o artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão, sendo responsável pela execução do orçamento geral da União Europeia e de quaisquer outros fundos geridos pela União no respeito do princípio da boa gestão financeira estabelecido nos artigos 30.º a 33.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, tem a obrigação de combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da União. A fim de assegurar que os gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução estão plenamente informados das ameaças para os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer regras internas para além da Decisão C(2014) 2784 da Comissão (*). (2) A fim de combater a fraude e proteger os interesses financeiros da União, a Comissão utiliza a base de dados central sobre as exclusões (CED) a que se refere o artigo 108.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (º), bem como o sistema de alerta rápido (SAR) estabelecido pela Decisão 2008/969/CE, Euratom, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (º). Na pendência da adoção pela autoridade legisla- tiva da proposta sobre a alteração do Regulamento Financeiro (/), é necessário garantir que o sistema de alerta rápido continua a ser eficaz. (3) No período intercalar, o objetivo do SAR deve, no essencial, permanecer inalterado. Deve garantir, no âmbito da Comissão e das respetivas agências de execução, a circulação de informação reservada através do registo de alertas no SAR sobre as pessoas que possam representar uma ameaça para os interesses financeiros e a reputação da União ou de qualquer outro fundo gerido pela União. (4) — Dado que os diretores das agências de execução têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais. (5) “Dado que os chefes das delegações da União, quando atuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão nos termos do artigo 56.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais. () JOL 298 de 26.10.2012, p. 1. () JOL78de19.3.2008,p. 1. ( JOL 248 de 18.9.2013,p. 1. (*) Decisão C(2014) 2784 da Comissão, de 30 de abril de 2014, relativa às regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia (secção Comissão Europeia) à atenção dos serviços da Comissão. () JOL 344 de 20.12.2008, p. 12. ( JOL 344 de 20.12.2008, p. 125. () COM(2014) 358 de 18.6.2014.