L 335/30 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1341/2013 DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2013 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em novembro de 2013 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 20 e 30 de novembro de 2013 no âmbito de determinados con- tingentes pautais referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?) incidem em quantidades supe- riores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação de produtos dos con- tingentes pautais referidos nas partes A, F, H, 1, J e K do anexo [ do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, apresentados no período compreendido entre 20 e 30 de novembro de 2013, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas afetadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de dezembro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (3) Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de impor- tação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (O L 341 de 22.12.2001, p. 29).