1.4.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 89/1 I (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/506 DA COMISSÃO de 20 de fevereiro de 2014 relativa às medidas executadas pela Alemanha em relação ao Flughafen Berlin-Schônefeld GmbH e a várias companhias aéreas SA.15376 — (C 27/07, ex NN 29/07) [notificada com o número C(2014) 868] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Entre 2003 e 2006, a Comissão recebeu denúncias de várias partes, segundo as quais determinadas companhias aéreas, bem como o operador do aeroporto de Berlim-Schônefeld (doravante designado «Schônefeld») terão rece- bido auxílios estatais ilegais para as respetivas operações nesse aeroporto. (2) — Por carta de 17 de agosto de 2006, a Comissão solicitou à Alemanha informações sobre o assunto. A Alemanha acedeu a este pedido por carta de 20 de dezembro de 2006. (33) — Por carta de 10 de julho de 2007 (doravante a «decisão de início do procedimento», a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (doravante «TFUE») no que respeita às medidas supramencionadas. Simultanea- mente, a Comissão emitiu uma injunção para a prestação de informações nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho (?) em relação a todos os documentos, dados e informações necessários para que a Comissão pudesse determinar se as medidas em causa constituíam um auxílio estatal. (4) A Alemanha enviou as suas observações à Comissão em 4 de outubro de 2007, complementando-as com outros documentos em 3 de março de 2008. (!) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As duas séries de disposições são idênticas em termos de conteúdo. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem ser entendidas, sempre que apropriado, como referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, respetivamente. O TFUE também introduziu algumas alterações na terminologia, tais como a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». Ao longo da presente decisão será utilizada a terminologia do TFUE. (3 JO € 257 de 30.10.2007, p. 16. () Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (O L 83 de 27.3.1999, p. 1).