22.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 54/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 28 de janeiro de 2014 relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (2014/102/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regu- lamento (CE) n.º 242/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comu- nidade Europeia e a República da Costa do Marfim (!) (a seguir designado «Acordo de Parceria»). (2) A União negociou com a República da Costa do Marfim um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Costa do Marfim exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»). (33  O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2013/303/UE do Conselho (?) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2013. (4) . O novo Protocolo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as pos- sibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (?) (a seguir designado «novo Protocolo»). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.º do novo Protocolo (*). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS () JO L 75 de 18.3.2008, p. 51. () JO L 170 de 22.6.2013, p. L. re () O novo Protocolo foi publicado no JO L 170 de 22.6.2013, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura. (* A data de entrada em vigor do novo Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.