14.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 336/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1269/2013 DA COMISSÃO de 5 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 802/2004, de execução do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, devem assegurar que são prestadas informações suficien- tes no que respeita à estrutura da concentração e que são apresentados os principais documentos internos relativos à discussão da concentração elaborados pelas empresas em causa. (33 A fim de simplificar e acelerar o exame das concentra- ções que não sejam suscetíveis de suscitar preocupações Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conse- em matéria de Cf)ncor?ência, é, além disso, flesejável pre- lho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das opera- ver que um maior numero ,d.e concentrações possa ser ções de concentração de empresas («Regulamento das concen- notificado através do formulário sºlmphflcado previsto no trações comunitárias» (!), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 1, anexo II do Regulamento (CE) n.º 802/2004. Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de con- (4) —A Comissão deve poder especificar e alterar, regularmen- centrações de empresas, te, o formato e o número de cópias exigidos dos memo- randos das partes notificantes, outras partes envolvidas e : . partes terceiras, tendo em consideração a evolução regis- Considerando o seguinte: tada em matéria de tecnologias da informação e comu- nicação e a necessidade de fornecer cópias de alguns o SAA : documentos aos Estados-Membros. Tal aplica-se, em par- (1) O R_egulafnento (CE) n _802/ 2004_ da Comissão (?) exXIge ticular, às notificações, aos memorandos fundamentados, aNutlhzaçao de formularl(is normalizados para a I:IOÍIfICE(l)— às observações em resposta a objeções dirigidas pela Co- çª(? de uma concentração, noos termos do artigo 4º, missão às partes notificantes, bem como aos compromis- nl do Regulamento (CE) n.º 139/2004, e a apresenta- sos propostos pelas empresas em causa nos termos do ção de memorafld(?s funçlarílentados para a remessa de artigo 6.º, n.º 2, ou do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento uma cqncentraça.O à Comissão oua %m Egstado—Membro, (CE) n.º 139/2004. Essas informações devem ser publica- ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n. 4 ou”5, do das no Jornal Oficial da União Europeia. Regulamento (CE) n.º 139/2004. Esses formulários cons- tam dos anexos do Regulamento (CE) n.º 802/2004. (5) — Para que a Comissão possa trocar pontos de vista livre- (2) A fim de simplificar e acelerar o exame das notificações e mente e com confiança com as autoridades da concor- dos memorandos fundamentados, e tendo em conta a rência fora do Espaço Económico Europeu no que se experiência adquirida com os formulários normalizados refere à análise das concentrações notificadas, o direito para a notificação de concentrações e a elaboração de de acesso ao processo da Comissão não deve ser exten- memorandos fundamentados, os requisitos de informa- sível à correspondência entre a Comissão e a essas auto- ção estabelecidos nesses formulários devem ser atualiza- ridades responsáveis em matéria de concorrência. dos e racionalizados. Ao mesmo tempo, os formulários () JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. (6) — Convém clarificar que a prova escrita dos poderes dos (?) Regulamento (CE) n.º 802/2004 da Comissão, de 21 de abril de representantes para agir é exigida quando as notificações são assinadas por representantes externos autorizados de pessoas ou de empresas. Convém ainda clarificar que as 2004, de execução do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1).