2.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 346/35 DECISÃO 2014/861/PESC DO CONSELHO de 1 de dezembro de 2014 que altera a Decisão 2012/699/PESC, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, n.º 1, e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) (2) 3) 5) Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/699/PESC ('). A Decisão 2012/699/PESC prevê um prazo de 24 meses para a execução dos projetos indicados no artigo 1.º, n.º 2, a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.º, n.º 3. Em 18 de junho de 2014, o Secretariado Técnico Provisório da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) solicitou a autorização da União para prorrogar por 12 meses o prazo de 24 meses fixado no artigo 5.º da Decisão 2012/699/PESC, a fim de permitir a execução das partes restantes dos projetos não executadas à data do termo do prazo inicial. A execução das partes restantes dos projetos mencionados nos pontos 2.1. (Assistência técnica e reforço da capa- cidade), 2.2. (Desenvolvimento de capacidades para as futuras gerações de peritos do TPTE — Iniciativa de Desen- volvimento de Capacidades (IDO)), 2.3. (Reforço do Modelo de Transporte Atmosférico (MTA)), 2.4. (Caracteri- zação e atenuação do radioxénon) e 2.6. (Conservação das estações sismológicas auxiliares homologadas do SIV) do Anexo da Decisão 2012/699/PESC, como especificamente no pedido apresentado pela OTPTE em 18 de junho de 2014, poderá ter lugar sem qualquer implicação em termos de recursos. Por conseguinte, a Decisão 2012/699/PESC deverá ser alterada, prorrogando a sua vigência, a fim de permitir a execução na Íntegra dos projetos nela previstos, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2012/699/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 5.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.º, n.º 36». 2) No Anexo, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «A duração total estimada para a execução dos projetos é de 36 meses.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014. Pelo Conselho A Presidente B. LORENZIN () Decisão 2012/699/PESC, de 13 de novembro de 2012, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 314 de 14.11.2012,p. 27).