19.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 349/35 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1222/2012 DA COMISSÃO de 14 de dezembro de 2012 que derroga os Regulamentos (CE) n.º 2305/2003, (CE) n.º 969/2006, (CE) n.º 1067/2008, (CE) n.º 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.º 480/2012, os Regulamentos (CE) n.º 828/2009 e (CE) n.º 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2013 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, e os Regulamentos (CE) n.º 951/2006, (CE) n.º 1518/2003, (CE) n.º 382/2008, (UE) n.º 1178/2010 e (UE) n.º 90/2011, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2013 nos setores do açúcar e isoglicose extraquota, da carne de suíno, da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e o Regulamento (UE) n.º 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das propostas de compra de trigo mole a preço fixo no quadro da intervenção pública AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), nomeadamente os artigos 43.º, alínea a-A), 61.º, 144.º, n.º 1, 148.º, 156.º e 161.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (?), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.ºº 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º* 1100/2006 e 964/2007 da Comis- são (*), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação (1) JO L 146 de 20.6.1996, p. L. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3) JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. () JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. de cevada proveniente de países terceiros (*), (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (), e (CE) n.º 1067/2008 da Comis- são, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com exceção do da qualidade alta, prove- niente de países terceiros, e que estabelece uma derroga- ção ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho (7), estabelecem disposições específicas para a apre- sentação de pedidos e a emissão de certificados de im- portação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131 e de trigo mole, com exceção do de qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133. (2) O Regulamento (CE) n.º 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Ban- gladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho(%) e o Regulamento de Execução (UFE) n.º 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (9), estabelecem disposições espe- cíficas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de arroz originário do Ban- gladesh no âmbito do contingente 09.4517 e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079. (33  O Regulamento (CE) n.º 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campa- nhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (!º), estabelece dispo- sições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247. ) JO L 342 de 30.12.2003, p. 7. ) JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. ) JO L 290 de 31.10.2008, p. 3. 8) JO L 408 de 30.12.2006, p. 19. ) JO L 148 de 8.6.2012, p. 1. ) JO L 240 de 11.9.2009, p. 14.