4.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L165/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2014/315/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101-, segundo parágrafo, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com o Montenegro, a fim de celebrar um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»). (2) — Essas negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 16 de maio de 2013. (33) A celebração do Protocolo pela Comissão deverá ser aprovada no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (4) A assinatura e a celebração do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às maté- rias da competência da União e dos seus Estados-Membros, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.