31.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 229/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 833/2014 DO CONSELHO de 31 de julho de 2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/512/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu- rança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) nº 269/2014 do Conselho(º) dá execução às medidas previstas na Decisão 2014/145/PESC (?). Essas medidas incluem o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, e restrições a certos investimentos, como resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. (2) Em 22 dejulho de 2014, o Conselho concluiu que se a Rússia não respondesse às exigências formuladas nas conclusões do Conselho Europeu de 27 de junho de 2014 e nas suas próprias conclusões de 22 de julho, estaria pronto a introduzir sem demora um pacote de importantes novas medidas restritivas. Considera-se, portanto, adequado aplicar medidas restritivas adicionais com vista a aumentar os custos das ações da Rússia de desestabili- zação da integridade territorial, da soberania e da independência da Ucrânia, e a promover uma resolução pacífica da crise. Estas medidas serão objeto de revisão permanente e podem ser suspensas ou retiradas, ou completadas por outras medidas restritivas, em função da evolução da situação no terreno. (33 — Éapropriado aplicar restrições à exportação de determinados produtos e tecnologias de dupla utilização, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho (º), e à prestação de serviços conexos, bem como aplicar restrições a certos serviços ligadas ao fornecimento de armas e equipamento militar, caso um embargo sobre esses bens seja aplicado pelos Estados-Membros. Esta proibição não afeta a exportação de bens de dupla utilização e de tecnologia, nomeadamente para a aeronáutica e para a indústria espacial, para fins não militares ou para utilizadores finais não militares. (4) — Eigualmente apropriado aplicar restrições à venda, fornecimento, transferência ou exportação, direta ou indireta, de certas tecnologias para a indústria petrolífera na Rússia sob a forma de uma obrigação de autorização prévia. (5) É igualmente apropriado aplicar a determinadas instituições financeiras restrições ao acesso ao mercado de capi- tais, com exclusão das instituições sediadas na Rússia com estatuto internacional, estabelecidas por acordos inter- governamentais e de que a Rússia seja um dos acionistas. Não são abrangidos pelo presente regulamento outros serviços financeiros, nomeadamente atividade de depósito, serviços de pagamento e empréstimos a ou por parte de instituições abrangidas pelo presente regulamento, distintas das referidas no artigo 5.º. ()) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. () JOL78de17.3.2014,p.6. () Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que compro- metam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (O L 78 de 17.3.2014,p. 16). (*) Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (O L 134 de 29.5.2009,p. 1).