23.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 52/11 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 149/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 4, o artigo 5.º, n.º 1, o artigo 6.º, n.º 4, o artigo 8.º, n.º 5, o artigo 10.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 14, Considerando o seguinte: (1) 3) Deve ser previsto um enquadramento que contemple as regras aplicáveis em termos de obrigação de compensa- ção, a respetiva aplicação, as eventuais isenções e as téc- nicas de atenuação do risco a aplicar quando não for possível proceder à compensação através de uma contra- parte central (CCP). A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que deverão entrar em vigor simulta- neamente, e de facilitar uma visão global e um acesso eficiente por parte dos interessados e, em particular, das entidades sujeitas às obrigações, é desejável incluir a maior parte das normas técnicas regulamentares exigidas ao abrigo do título l do Regulamento (UE) n.º 648/2012 num único regulamento. Tendo em conta a natureza mundial do mercado de derivados do mercado de balcão (OTC), o presente regu- lamento deve ter em conta as orientações e recomenda- ções relevantes acordadas a nível internacional sobre a reforma dos mercados de derivados OTC e a compensa- ção obrigatória, bem como as regras relacionadas desen- volvidas noutras jurisdições. O enquadramento para a determinação de uma obrigação de compensação, em particular, deve tomar em consideração os requisitos de compensação obrigatória publicados pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários. Esta ação apoiará, tanto quanto possível, a convergência com a abordagem seguida noutras jurisdições. A fim de esclarecer certos conceitos decorrentes do Re- gulamento (UE) n.º 648/2012, bem como especificar os (!) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 201 de 27.7.2012, p. 1. termos técnicos necessários ao desenvolvimento da pre- sente norma técnica, será necessário definir alguns desses termos. Um acordo de compensação indireta não deve expor uma CCP, um membro compensador, um cliente ou um cliente indireto a riscos de contraparte adicionais e os ativos e posições do cliente indireto devem beneficiar de um nível apropriado de proteção. Assim, será essencial que qualquer tipo de acordo de compensação indireta preencha as condições mínimas para garantir a sua segu- rança. Para tal, as partes envolvidas nesses acordos de compensação indireta terão de cumprir determinadas ob- rigações específicas. Esses acordos vão para além da re- lação contratual entre os clientes indiretos e o cliente de um membro compensador que presta serviços de com- pensação indireta. O Regulamento (UE) n.º 648/2012 exige que as CCP sejam sistemas designados ao abrigo da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (?). Significa isto que os membros compensadores das CCP devem preencher os requisitos necessários para serem participantes nos termos dessa diretiva. Assim, a fim de assegurar aos clientes indiretos um nível de proteção equivalente àquele de que benefi- ciam os clientes nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, é necessário assegurar que os clientes que prestam serviços de compensação indireta sejam ins- tituições de crédito, empresas de investimento ou institui- ções de crédito ou empresas de investimento de países terceiros equivalentes. Os acordos de compensação indireta devem ser estabele- cidos por forma a garantir que os clientes indiretos pos- sam beneficiar de um nível de proteção equivalente ao dos clientes diretos na eventualidade de um incumpri- mento. Na sequência da falência de um membro com- pensador envolvido num acordo de compensação indire- ta, os clientes indiretos devem ser abrangidos pela trans- ferência das posições dos clientes para um membro com- pensador alternativo ao abrigo dos requisitos de portabi- lidade estabelecidos nos artigos 39.º e 48.º do Regula- mento (UE) n.º 648/2012. Os acordos de compensação indireta devem também prever salvaguardas adequadas contra o incumprimento por um cliente e prever a trans- ferência das posições dos clientes indiretos para um for- necedor alternativo de serviços de compensação. (3) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.