L 111/50 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2013 DECISÃO 2013/182/PESC DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a De- cisão 2011/137/PESC (!). (2) De acordo com o artigo 12.º, n.º 2, da Decisão 2011/137/PESC, o Conselho efetuou um exame com- pleto da lista de pessoas e entidades reproduzida nos anexos II e IV dessa Decisão e concluiu que uma pessoa deverá deixar de estar sujeita às medidas restritivas pre- vistas nessa decisão. (33 A 14 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2095 (2013) que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 9, alínea a), da Resolução 1970 (2011) e que se encontra mais desenvolvido no ponto 13, alínea a), da Resolução 2009 (2011). (4) A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo: O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º 1. O  artigo 1.º não se aplica: a) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utili- zado para fins humanitários ou de proteção; b) À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento; c) À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento. 2. O  artigo 1.º não se aplica: a) A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo; (1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53. b) AÀ prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento; c) À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento, previamente aprovados pelo Comité estabelecido nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (o desig- nado "Comité"). 3. O  artigo1.º não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente ex- portado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso pró- prio. 4. O artigo 1.º não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento. 5. O artigo 1.º não se aplica à prestação de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, destinadas exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento. 6. Oartigo1.º não se aplica: a) A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamen- to; b) Ao fornecimento, venda ou transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia, exclusivamente para uso próprio do pessoal das Nações Unidas, dos representantes dos meios de comunicação social e dos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.». Artigo 2.º Os anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.