L 327/18 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2012 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1101/2012 DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), aplicam-se novos códigos NC ao gasóleo e fuelóleos que contenham biodiesel. As referidas alterações podem afetar a indústria de óleos minerais devido ao facto de já não serem per- mitidas certas operações de mistura sob o regime de entreposto aduaneiro e em zonas francas, como «mani- pulações habituais», uma vez que resultam num código NC de oito algarismos diferente. (2) Deve ser encontrada uma solução para autorizar a con- tinuação da mistura de gasóleo ou fuelóleos que não contenham biodiesel com gasóleo ou fuelóleos que con- tenham biodiesel, classificados no Capítulo 27 da No- menclatura Combinada, sob o regime de entreposto aduaneiro e em zonas francas como antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1006/2011 em 1 de janeiro de 2012. (3) —A misturade gasóleo ou de fuelóleos com biodiesel deve ser permitida para que não seja exigida a armazenagem separada de ambos os tipos de mercadorias. No entanto, tendo em consideração a Nota Complementar n.º 2 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, a mistura ob- tida deve conter menos de 0,5 %, em volume, de bio- diesel ou de gasóleo ou de fuelóleos, respetivamente. (4) É necessário, por conseguinte, alterar o anexo 72 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?) em con- formidade. (5) A alteração deve entrar em vigor com efeitos retroativos para permitir a extinção de dívidas aduaneiras que foram incorridas desde 1 de janeiro de 2012, devido à introdu- ção dos novos códigos NC. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 72 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012. (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 282 de 28.10.2011, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.