27.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 316/33 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/677/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 24 de outubro de 2012, o Luxemburgo solicitou autori- zação para aplicar uma medida em derrogação ao ar- tigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE a fim de isentar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse supe- rior a 25 000 EUR. Através dessa medida, tais sujeitos passivos continuariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE. (2) Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 9 de novembro de 2012, informou os outros Estados-Membros do pe- dido apresentado pelo Luxemburgo. Por carta de 12 de novembro de 2012, a Comissão comunicou ao Luxem- burgo que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. (33 — Nostermos do artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho (?), podem isentar de IVA os sujeitos passi- vos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional e podem também aplicar uma redução degressiva do im- posto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual exceda o limite que tenham fixado para a aplicação da isenção. (4) O Luxemburgo informou a Comissão de que, atualmente, isenta de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negó- cios anual não seja superior a 10 000 e de que faz uso da faculdade de aplicar uma redução degressiva de im- posto no que respeita aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual se situe entre 10000EUR e () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (?) Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e mo- dalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303/67). 25 000 EUR. O Luxemburgo solicitou autorizaçãopara isentar de IVA, a título de medida derrogatória, os sujei- tos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR. () O estabelecimento de um limiar mais elevado para o regime especial representa uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das pequenas empresas em matéria de IVA e permitiria ao Luxemburgo deixar de aplicar o regime de redução de- gressiva de imposto que constitui uma sobrecarga para as empresas. Os sujeitos passivos podem ainda optar pelo regime normal de IVA. (6) A 29 de outubro de 2004, a Comissãoadotou uma pro- posta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE (?), a fim de simplificar as obrigações relati- vas ao imposto sobre o valor acrescentado, que incluiu disposições que têm por objetivo permitir aos Estados- -Membros fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser atualizado anualmente. AÀ presente decisão está em conformidade com essa propos- ta. (7) A medida derrogatória terá apenas um efeito negligenciá- vel no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE, o Luxemburgo está autorizado a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação. A presente decisão é aplicável até à data de entrada em vigor de normas da União que alterem os montantes dos limites do volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem beneficiar de uma isenção do IVA ou até 31 de dezem- bro de 2016, consoante a que se verificar primeiro. () Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).