28.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 90/95 DECISÕES DECISÃO 2013/160/PESC DO CONSELHO de 27 de março de 2013 que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente Artigo 1.º o artigo 29.º, A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo: Considerando o seguinte: 1. O artigo 10.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação: (1) Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a De- «3. — As medidas a que se referem o artigo 4.º, n.º 1, e o cisão 2011/101/PESC ('). artigo 5.º, n.º 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no Anexo Il, ficam suspen- 2) Em 23 de julho de 2012 e 18 de fevereiro de 2013, o sas até 20 de fevereiro de 2014. A suspensão é objeto de Conselho concluiu que um referendo constitucional pa- revisão trimestral.». cífico e credível no Zimbabué representaria um marco importante na preparação de eleições democráticas que 2. O Anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da justificaria a suspensão imediata da maioria das restantes presente decisão. medidas restritivas especificamente impostas pela União contra determinadas pessoas e entidades. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no 3 Tendo em conta os resultados do referendo constitucio- : & : Õ Jornal Oficial da União Europeia. nal realizado no Zimbabué em 16 de março de 2013, o Conselho decidiu suspender a proibição de viajar e o congelamento de ativos impostos à maioria das pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da Decisão Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013. 2011/101/PESC. A suspensão deverá ser objeto de revi- são trimestral pelo Conselho à luz da situação no terreno. Pelo Conselho (4) A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em con- O Presidente formidade, E. GILMORE () JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.