7.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 328/101 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de novembro de 2013 que aprova programas anuais e plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2014 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas [notificada com o número C(2013) 8417] (2013/722/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) DDDA EZDRX — OOOO rPrererX= — A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em progra- mas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses. Além disso, o artigo 27º, nº 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a introdução de uma ação financeira da União para efeitos do reembolso das despesas efetua- das pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo | dessa decisão. A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos pro- gramas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (?), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das ações financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados-Mem- bros devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo daquela decisão. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?), prevê programas anuais de vigilância de encefa- lopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros. A Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), também prevê programas de vigilância 55 de 18.6.2009, p. 30. 15 de 29.4.2008, p. 44. 47 de 31.5.2001, p. L. O de 14.1.2006, p. 16. de aves de capoeira e aves selvagens a efetuar pelos Estados-Membros, destinados a contribuir, nomeada- mente com base em avaliações de risco atualizadas com regularidade, para o conhecimento da ameaça que constituem as aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe de origem aviária nas aves. Esses progra- mas anuais de vigilância, bem como o seu financiamento, também devem ser aprovados. Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão pro- gramas anuais e plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, programas de inspeções de prevenção de zoonoses e programas anuais de erradi- cação e vigilância de determinadas encefalopatias espon- giformes transmissíveis (EET), relativamente aos quais de- sejam receber uma participação financeira da União. Tendo em conta a importância desses programas para a realização dos objetivos da União em matéria de saúde pública e animal, é conveniente fixar a participação fi- nanceira da União nas despesas efetuadas pelos Estados- -Membros em causa na aplicação das medidas referidas na presente decisão, até ao montante máximo estabelecido para cada programa. Embora a situação epidemiológica das EET na União tenha melhorado significativamente nos últimos anos, a vigilância das EET orientada para subpopulações animais específicas continua a ser de grande importância para a obtenção de uma perspetiva fiável sobre a prevalência e a evolução das EET nos Estados-Membros e, ao mesmo tempo, para verificar a eficácia das medidas preventivas aplicadas. Por conseguinte, é apropriado fixar uma con- tribuição da União a 100% das despesas dos Estados- -Membros com a realização de determinados testes labo- ratoriais para a vigilância das EET, ao abrigo dos progra- mas aprovados. Os programas de erradicação da raiva em alguns Estados- -Membros estão agora em vias de alcançar o objetivo de erradicação desta importante ameaça para a saúde públi- ca, ao passo que, noutros Estados-Membros, desempe- nham um papel essencial na prevenção da reintrodução da doença no resto da União. Importa manter um nível mais elevado de participação financeira da União, a 75 %, a fim de apoiar os esforços dos Estados-Membros para erradicar esta doença o mais rapidamente possível.