1.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 192/41 que altera o Regulamento (CE) n.º 992/95 do Conselho no que se refere a um novo contingente REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 726/2014 DA COMISSÃO de 30 de junho de 2014 pautal da União para preparações de arenque originárias da Noruega A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 992/95 do Conselho, de 10 de abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega ('), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2014/343/UE do Conselho (?), a assinatura e a aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia foram aprovadas. (2) — O protocolo adicional prevê um novo contingente pautal para introdução em livre prática na União Europeia de certas preparações de arenque originárias da Noruega. (33 — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 992/95, a fim de implementar os novos contingentes pautais. (4) O novo contingente pautal deve ser aplicado durante um período de doze meses. Em conformidade com a Decisão 2014/343/UFE, é aplicável a partir da data de aplicação provisória do protocolo adicional. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: É aditada a seguinte entrada ao anexo do Regulamento (CE) n.º 992/95: Artigo 1.º «09.0859 ex 1604 12 91 ex 1604 12 99 10 11 19 Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura De 1.8.2014 a 31.7.2015 1 400 toneladas (peso líquido escorrido) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 2.º O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014. () JOL101 de 4.5.1995,p. 1. () JOL170de 11.6.2014,p.3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO