28.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 59/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 189/2014/UE DO CONSELHO de 20 de fevereiro de 2014 que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, dos pela decisão proposta, em 3 de julho e 2 de agosto À " de 2013, respetivamente. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, As autoridades francesas informaram igualmente a Co- missão de que a França tinha alterado, a partir de 1 de janeiro de 2012, a legislação nacional relativa à «cotisa- tion sur les boissons alcooliques» (também conhecida por «vignette sécurité socialer ou VSS), que constitui uma contribuição destinada à caisse nationale d'assurance maladie incidente sobre as bebidas alcoólicas vendidas em França, a fim de combater os riscos que o consumo excessivo destes produtos implica para a saúde e que é cobrada para além do imposto especial sobre o consumo. Em especial, a matéria coletável foi alterada, passando de 160 EUR por hectolitro para 533 EUR por hlap, tendo sido introduzida uma limitação do montante da VSS ligada ao imposto especial sobre o consumo aplicável. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 6) Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/659/CE do Conselho(?) autorizou França a aplicar ao rum «tradicional» produzido na Gua- dalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião (as «quatro regiões ultraperiféricas em causa») e vendido no território metropolitano francês uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo 4 estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE do Conselho (?) 9 mas não inferior em mais de 50 % à taxa nacional nor- mal do imposto especial sobre o consumo de álcool. À partir de 1 de janeiro de 2011, a taxa reduzida do im- posto especial sobre o consumo está limitada a um con- tingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro (hlap). Essa derrogação expirou em 31 de dezembro de 2013. No âmbito do seu pedido de prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da derrogação prevista na Decisão 2007/659/CE, as autoridades francesas solicitaram à Co- missão que incluísse, a partir de 1 de janeiro de 2012, a VSS na lista de impostos relativamente aos quais pode ser aplicada uma taxa mais baixa no que respeita ao rum «tradicional» produzido nas quatro regiões ultraperiféricas em causa. (2) Eml12 de marçode 2013,as autoridades francesas soli- citaram à Comissão que apresentasse uma proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação da derroga- ção prevista na Decisão 2007/659/CE, nas mesmas con- dições, por um novo período de sete anos, até 31 de É mais adequado adotar uma nova decisão sobre uma derrogação respeitante a ambos os impostos, a saber, o imposto especial sobre o consumo estabelecido na Dire- tiva 92/84/CEE e a VSS, em vez de prorrogar a derroga- dezembro de 2020. Esse pedido foi completado pela ção prevista na Decisão 2007/659/CE. apresentação de informações adicionais e alterado no que se refere aos diferentes impostos franceses abrangi- (6) — Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as des- tilarias das quatro regiões ultraperiféricas em causa só podem desenvolver as suas atividades se beneficiarem de um acesso suficiente ao mercado da França, que cons- titui a principal via de escoamento da sua produção de rum (71 %). A dificuldade enfrentada pelo rum «tradicio- nabl» para competir no mercado da União — para além da situação social e económica estrutural específica dessas regiões ultraperiféricas, que é agravada pelos condiciona- lismos especiais referidos no artigo 349.º do Tratado (!) Parecer de 16 de janeiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião (JO L 270 de 13.10.2007, p. 12). Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, rela- tiva à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas JO L 316 de 31.10.1992, p. 29). — x