21.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 85/9 DECISÃO 2014/153/PESC DO CONSELHO de 20 de março de 2014 que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 21 demarço de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC ()). () —AÀ luzda revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas constantes da referida decisão deverão ser pror- rogadas até 22 de março de 2015. (33 — Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada, (!) Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organis- mos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63). ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 2011/172/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2015». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação na Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014. Pelo Conselho O Presidente D. KOURKOULAS