30.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 143/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 495/2013 DA COMISSÃO de 29 de maio de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 996/2012 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. (2) — Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushi- ma, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados pro- dutos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adotou o Regu- lamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimen- tos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (?). Esse regulamento foi posteriormente substituído pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 961/2011 da Comissão (?), pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 da Comissão (*) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 996/2012 da Comissão (*). (3) O artigo 17º do Regulamento de Execução (UE) n.º 996/2012 prevê um reexame das disposições, quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e das () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 80 de 26.3.2011, p. 5. (3) JO L 252 de 28.9.2011, p. 10. (4) JO L 92 de 30.3.2012, p. 16. () JO L 299 de 27.10.2012, p. 31. 5 7) análises para deteção da presença de radioatividade nos géneros alimentícios e alimentos para animais colhidos no terceiro período vegetativo após o acidente, ou seja, até 31 de março de 2014. Todavia, em conformidade com o mesmo artigo, as disposições relativas aos produ- tos cuja colheita se realiza essencialmente na segunda parte do segundo período vegetativo e, por conseguinte, todos os dados relativos ao segundo período vegetativo ainda não se encontram disponíveis, devendo ser revistos até 31 de março de 2013. As medidas foram revistas tendo em conta os dados relativos à ocorrência de radioatividade em géneros ali- mentícios e alimentos para animais fornecidos pelas au- toridades japonesas para o período compreendido entre setembro de 2012 e janeiro de 2013. No que se refere às prefeituras de Gunma, Ibaraki, To- chigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, o Regulamento de Execução (UE) n.º 996/2012 exige a colheita de amostras e a análise, antes da exportação para a União, de cogumelos, chá, produtos da pesca, determi- nadas plantas silvestres comestíveis, determinados produ- tos hortícolas, determinados frutos, arroz e soja, bem como produtos transformados e derivados dos mesmos. Na sequência da avaliação pormenorizada dos dados for- necidos, as peras, taro, yacon, pomóideas, asiminas e viei- ras devem ser suprimidas da lista de produtos que reque- rem amostragem e análise antes da exportação, enquanto o trigo-mourisco, as raízes de lótus e de araruta-trifólia devem ser incluídos nessa lista. Dado que a importação de carne fresca de bovino do Japão foi recentemente autorizada pelo Regulamento de Execução (UF) n.º 196/2013, de 7 de março de 2013, que altera o anexo 1l do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à nova entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a União Europeia (6º), é necessário acrescentar a carne de bovino fresca à lista de produtos que requerem amostragem e análise antes da exportação. Na sequência de constatações de incumprimento, é ade- quado aditar requisitos de amostragem e análise antes da exportação de cogumelos das prefeituras de Nagano, Nii- gata e Aomori. O Regulamento de Execução (UE) n.º 996/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade. ( JO L 65 de 8.3.2013, p. 13.