16.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 275/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 991/2013 DA COMISSÃO de 15 de outubro de 2013 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Con- selho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: 1)  Oartigo8º,nº1,do Regulamento (CE) n.º 885/2006 (?) estabelece que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea o), do mesmo regulamento assim como o modo de trans- missão à Comissão. (2) A formae o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de ela- boração de previsões encontram-se atualmente estabele- cidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 799/2012 da Comissão (?). (3) Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.º 799/2012 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2014. O Regula- mento de Execução (UE) n.º 799/2012 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações conta- bilísticas referentes a esse exercício financeiro. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea c, do Regulamento (CE) n.º 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Co- missão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X», II («Especificações técnicas para a transmissão dos fi- cheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER»), III («Memoran- do» e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)»] do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento de Execução (UE) n.º 799/2012 é revogado, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2013. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2013. () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos orga- nismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90). (3) Regulamento de Execução (UE) n. º 799/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012, que estabelece a forma e o conteúdo das infor- mações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apu- ramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (O L 240 de 6.9.2012, p. 3). Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO