30.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 309/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2014 relativa a uma medida adotada pela Alemanha em conformidade com o artigo 7.º da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, que proíbe a colocação no mercado de arneses de segurança para combate a incêndios dos tipos FHA, FHB e FSmS [notificada com o número C(2014) 7757] (2014/748/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em agosto de 2013, as autoridades alemãs notificaram à Comissão uma medida de proibição da colocação no mercado de arneses de segurança para combate a incêndios dos tipos FHA, FHB e FSmS fabricados por Dietrich&Co. GmbH, Rossauer Strasse 49a, 09661 Rossau, OT Seifersbach (Alemanha). Os produtos ostentavam a marcação «CE», nos termos da Diretiva 89/686/CEE, tendo sido submetidos a ensaios e exames de tipo de acordo com a norma harmonizada EN 358:1999 Equipamento de proteção individual de manutenção na posição de trabalho e de prevenção contra quedas em altura — arneses de manutenção e retenção e linhas de manutenção na posição de trabalho. (2) — Os arneses de segurança para combate a incêndios são um equipamento de proteção individual (EPI) classificado na categoria de certificação IIl. Os EPI desta natureza, cuja função é a proteção contra perigos mortais ou riscos graves e irreversíveis para a saúde, cujo efeito direto o fabricante assume que os utilizadores não estão em condi- ções de reconhecer a tempo, são submetidos a um exame «CE» de homologação de tipo e a um sistema de controlo da qualidade CE pelo organismo notificado contratado pelo fabricante. (3) A auditoria efetuada pelas autoridades alemãs na instalação de produção do referido fabricante revelou que os certificados de homologação apresentados para os arneses de segurança de combate a incêndios dos tipos FHA, FHB e FSmS não eram válidos, uma vez que uma parte do equipamento — as correias — tinham sido substi- tuídas, e o exame de aprovação CE era exclusivamente relativo aos elementos submetidos a ensaio. Por conse- guinte, os seguintes requisitos da Diretiva 89/686/CEE não estavam cumpridos: — Artigo 8.º, n.º 2 (exame «CE» de tipo): os produtos não eram idênticos aos modelos para os quais foi emitido um certificado «CE» de tipo; — Artigo 12.º (declaração de conformidade «CE»): a declaração de conformidade não era válida porque embora tenha sido apresentada uma referência ao sistema de controlo da qualidade, em conformidade com o artigo 11.º, este sistema não foi aplicado; — Artigo 13.º, nº 1 (marcação «CE»: o número de identificação do organismo notificado, DEKRA EXAM (NB 0158), foi utilizado incorretamente uma vez que não foi aplicado nenhum sistema de controlo da quali- dade. (4) — Além disso, os arneses de segurança para combate a incêndios de tipo FHB não cumprem os requisitos da norma harmonizada EN 358:199, ponto 4.2.1, no que diz respeito à resistência estática e, por conseguinte, a exigência essencial de saúde e de segurança 1.3.2. Leveza e solidez de construção estabelecida no anexo II da Diretiva 89/686/CEE. A resistência estática do arnês fabricado por Dietrich&Co. GmbH foi medida entre 7,2 kN e 9,4 kN, em vez do mínimo de 15 kN prescrito na norma. (5) A Comissão contactou por escrito o fabricante, convidando-o a apresentar as suas observações sobre as medida tomadas pelas autoridades alemãs. () JOL 399 de 30.12.1989,p. 18.