L 366/20 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1371/2014 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1031/2014, que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ('), nomeadamente o artigo 219.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 228.º, Considerando o seguinte: (1) — Em7 de agosto de 2014, o Governo russo estabeleceu uma proibição das importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo frutos e produtos hortícolas. (2) — Dadas as grandes quantidades de produtos perecíveis em causa, e para evitar que a consequente perturbação nesse mercado se agravasse ou prolongasse, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) n.º 932/2014 (?). Esse regulamento estabelece os montantes máximos do apoio às operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde. O mecanismo criado por esse regulamento foi subsequentemente complementado com as medidas de apoio adicionais orientadas para certas quantidades de produtos, calculadas com base nas exportações tradicionais para a Rússia, estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1031/2014 da Comissão (º). (33) A proibição russa de importação continua a constituir uma ameaça grave de perturbação do mercado, devido à queda significativa dos preços, por sua vez decorrente da indisponibilidade súbita de um importante mercado de exportação. As medidas normais estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 revelam-se insuficientes para tal situação de mercado. A vigência do mecanismo de apoio para determinadas quantidades de produtos estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1031/2014 deve, por conseguinte, ser prolongada. (4) — Tendo em conta a estimativa das quantidades afetadas pela proibição, a assistência financeira da União deverá ser concedida em função das quantidades de produtos em causa. As quantidades de cada Estado-Membro deverão ser calculadas em conformidade com o volume médio das suas exportações de frutos (em abril e maio) e de produtos hortícolas (de janeiro a maio) para a Rússia, nos três últimos anos. Além disso, atenta a sasonalidade das suas exportações, devem ser acrescentados à lista dos produtos elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento Dele- gado (UE) n.º 1031/2014 os limões do código NC 0805 50 10. (5) —O Regulamento Delegado (UE) n.º 1031/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) — Paraqueo impacto no mercado seja imediato e contribua para a estabilização dos preços, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento de Delegado (UE) n.º 1031/2014 O Regulamento Delegado (UE) n.º 1031/2014 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) Ao n.º 2, é aditada a seguinte alínea r): «r) Limões do código NC 0805 50 10.»; () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento Delegado (UE) n.º 932/2014 da Comissão, de 29 de agosto de 2014, que estabelece medidas de apoio, temporárias e exce- cionais, aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas, e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 913/2014. () Regulamento Delegado (UE) n.º 1031/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece novas medidas de apoio excecio- nais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas JO L 284 de 30.9.2014, p. 22).