14.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 141/51 REGULAMENTO (UE) N.º 469/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 16 de abril de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 2157/1999 relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (BCE/2014/18) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 132.º, n.º 3, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 34-3.º e 19-1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (!), nomeadamente o seu artigo 6.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Banco Central Europeu (BCE) tem-se baseado no Regulamento (CE) n.º 2157/1999 do Banco Central Europeu (BCE/1999/4) (2) para impor sanções nos seus vários domínios de competência incluindo, em especial, a imple- mentação da política monetária da União, o funcionamento dos sistemas de pagamentos e a recolha de informação estatística. (2) —O Regulamento (UE) n.º 1024/2013 () do Conselho confere poderes ao BCE para aplicar sanções administrativas pecuniárias às instituições de crédito que supervisiona, quando estas infrinjam um requisito da legislação direta- mente aplicável da União, assim como sanções em caso de violação do disposto em regulamentos ou decisões do BCE. (33  —O BCE adotouo Regulamento (EU) n.º YYY/2014 (BCE/2014/17) (º) para melhor especificação dos procedimentos que regem o exercício das atribuições de supervisão pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes e designadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, respetivamente. O Regulamento (EU) n.º YYY/2014 (BCE/2014/17) contém disposições que regem o procedimento para a aplicação de sanções administrativas pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes na área da supervisão. (4) — Para estabelecer um regime coerente para a aplicação de sanções no exercício das suas atribuições de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 e do Regulamento (EU) n.º YYY/2014 (BCE/2014/17) o BCE adotou a Recomendação BCE/2014/19 (). (5) —O Regulamento (CE) n.º 2157/1999 deve ser clarificado no sentido de que o mesmo apenas é aplicável à aplicação de sanções, pelo BCE, no exercício das suas atribuições de banco central não relacionadas com a supervisão, ao passo que o Regulamento (EU) n.º YYY/2014 (BCE/2014/17) é aplicável à aplicação de sanções administrativas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão. (6) — Na especificação das regras de procedimento aplicáveis ao início e condução do processo de infração previsto no Regulamento (CE) n.º 2532/98, o BCE deve ter em conta o grau de severidade da sanção prevista. (1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 4. () Regulamento (CE) n.º 2157/1999 do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 1999, relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (JO L 264 de 12.10.1999, p. 21). (?) Regulamento (UE) n.º 1024/2013, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito JO L 287 de 29.10.2013, p. 63). () Regulamento (EU) n.º YYY/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Unico de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (ver página ... do presente Jornal Oficial). (3) Recomendação (EU) BCE/2014/19, de 16 de abril de 2014, relativa a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (O C ZZZ de 14.5.2014, p. XXX).