7.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 240/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de setembro de 2013 relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 5666] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/448/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente os artigos 10.º-A e 11.º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 2013, a atribuição de licenças de emissão aos operadores de instalações, no âmbito do regime da União de comércio de licenças de emissão (RCLE-UE), deve, normalmente, ser efetuada por leilão. Todavia, os opera- dores elegíveis continuarão a receber licenças a título gratuito entre 2013 e 2020. A quantidade de licenças que cada operador nessas condições recebe é determinada com base nas regras harmonizadas a nível da União estabelecidas na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/UE da Comissão (2). (2) —Incumbia a cada Estado-Membro apresentar à Comissão, até 30 de setembro de 2011, as respetivas medidas na- cionais de execução, designadamente, entre outras infor- mações a serem-lhe obrigatoriamente transmitidas, a lista das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE no território do Estado-Membro em causa e a quantidade preliminar de licenças a atribuir a título gratuito entre 2013 e 2020, calculada com base nas regras harmoniza- das da União. (3) — O artigo18.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (?) prevê a aplicação à Croá- cia das medidas transitórias estabelecidas no anexo V do (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. (2) Decisão da Comissão 2011/278/UE, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1). (3) JO L 112 de 24.4.2012, p. 21. mesmo ato. Ao abrigo do ponto 10 desse anexo, in- cumbe à Croácia garantir que os operadores cumprem a Diretiva 2003/87/CE relativamente à totalidade de 2013. Analogamente, os operadores das instalações ele- gíveis recebem licenças a título gratuito para a totalidade de 2013, a fim de que possam cumprir integralmente as regras do RCLE-UE e o princípio neste consagrado de, anualmente, serem monitorizadas, comunicadas e verifi- cadas as emissões e devolvidas licenças de emissão. Nessa perspetiva, a Croácia apresentou à Comissão as suas me- didas nacionais de execução, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE e com o artigo 15.º, n.º 1, da Decisão 2011/278/UE. Por razões de qualidade e comparabilidade dos dados, a Comissão forneceu um modelo eletrónico para apresen- tação das medidas nacionais de execução. Recorrendo a esse modelo ou num formato similar, todos os Estados- -Membros apresentaram uma lista das instalações, um quadro com os dados pertinentes por instalação e um relatório descritivo da metodologia seguida pelas autori- dades de cada Estado-Membro na recolha dos dados. Atendendo à quantidade de informações e dados que lhe foi apresentada, a Comissão começou por verificar se as medidas nacionais de execução de cada Estado-Membro estavam completas. Nos casos em que verificou que os elementos apresentados estavam incompletos, a Comis- são solicitou informações adicionais aos Estados-Mem- bros em causa. Em resposta aos pedidos da Comissão, as autoridades nacionais competentes apresentaram infor- mações para completar as medidas nacionais de execução anteriormente apresentadas. Em seguida, com base nos critérios estabelecidos na Di- retiva 2003/87/CE, nomeadamente no artigo 10.º-A, e na Decisão 2011/278/UE, procedeu-se a uma avaliação das medidas nacionais de execução, incluindo as quanti- dades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito entre 2013 e 2020. Tiveram-se igualmente em conta os documentos de orientação que a Comissão elaborou para os Estados-Membros, aprovados pelo Comité das Alterações Climáticas a 14 de abril de 2011. Nos casos justificados, tiveram-se também em conta as orientações para interpretação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE.