L 26/42 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2014 DECISÃO 2014/42/PESC DO CONSELHO de 28 de janeiro de 2014 que altera a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Se- gurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Ex- terior (!). A Decisão 2012/281/PESC prevê a organização de, «no máximo», três reuniões multilaterais de peritos para dis- cutir a proposta de Código de Conduta Internacional. Foram realizadas reuniões multilaterais de peritos em Viena (junho de 2012), Kiev (maio de 2013) e Bangue- coque (novembro de 2013). Após a reunião multilateral de peritos realizada com êxito em Banguecoque, tornou-se evidente que a comu- nidade internacional se congratularia com a realização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos. Essa reunião poderia realizar-se em África. A quarta e última reunião multilateral de peritos poderia ser organizada no âmbito do montante de referência financeira inicial indicado na Decisão 2012/281/PESC e, por conseguinte, sem qualquer implicação adicional em termos de recursos. A Decisão 2012/281/PESC deverá, portanto, ser alterada a fim de permitir a organização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos e a sua vigência deverá ser prorrogada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2012/281/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: () JO L 140 de 30.5.2012, p. 68. «b) Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional;». No artigo 6.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão caduca 28 meses após a data da cele- bração do acordo de financiamento a que se refere o ar- tigo 4.º, n.º 3, ou seis meses após a data da adoção da presente decisão caso não tenha sido celebrado nesse pe- ríodo qualquer acordo de financiamento.». O anexo é alterado do seguinte modo: a) Na secção 1 («Quadro geral e objetivos»), quarto parágra- fo, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação: «— proceder a consultas com o máximo número de países possível, ativos ou ainda não ativos nas ques- tões espaciais, para discutir a proposta e recolher os seus pontos de vista, especialmente através da orga- nização de uma ou várias (no máximo quatro) reu- niões multilaterais de peritos para discutir a presente proposta,»; b) O título da secção 2.3 passa a ter a seguinte redação: «2.3. Projeto 3: Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Có- digo de Conduta Internacionab; c) A secção 2.3.3 passa a ter a seguinte redação: «2.3.3. Descrição do projeto Organização de no máximo quatro reuniões mul- tilaterais. — sugere-se que as duas primeiras reuniões se realizem na Europa e as duas outras fora da Europa. A decisão é tomada pelo Alto Repre- sentante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.