12.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 68/55 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/9/UE DA COMISSÃO de 11 de março de 2013 que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 30.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) As medidas que têm por objeto alterar elementos não essenciais da Diretiva 2008/57/CE e que dizem respeito à adaptação dos anexos II a IX da diretiva devem ser apro- vadas pelo procedimento de regulamentação com con- trolo a que se refere o artigo 29.º, n.º 4, da mesma. (2) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de que a União Europeia é par- te (?), declara, no artigo 3.º, a acessibilidade um dos seus princípios gerais e exige, no artigo 9.º, que os Estados Partes tomem as medidas apropriadas para assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência, em condições de igualdade com os demais. Essas medidas devem incluir a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade e aplicam-se, nomeadamente, ao transpor- te. Em conformidade com o artigo 216.º, n.º 2, do TFUE, os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os Estados-Membros. A Diretiva 2008/57/CE — como instrumento do direito derivado da União Euro- peia — está sujeita às obrigações decorrentes da Conven- ção. (33 O Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (?), declara, no considerando 10, que as pes- soas com deficiência e as pessoas com mobilidade redu- zida têm o mesmo direito que os restantes cidadãos à (1) JO L 191 de 18.7.2008, p. L. () Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35). (3) JO L 315 de 3.12.2007, p. 14. liberdade de circulação, à liberdade de escolha e à não- -discriminação e deverão dispor de oportunidades de acesso ao transporte ferroviário comparáveis às dos res- tantes cidadãos. O artigo 21.º do Regulamento exige que as empresas ferroviárias e os gestores de estações assegu- rem, mediante a aplicação da ETI relativa às pessoas com mobilidade reduzida, a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às estações, aos cais, ao material circulante e a todas as instalações. (4)4 — O anexo III da Diretiva 2008/57/CE carece de adaptação, para nele se incluir uma referência explícita à acessibili- dade. A acessibilidade é um requisito essencial, simulta- neamente um requisito geral para a interoperabilidade do sistema ferroviário e um requisito aplicável especifica- mente aos subsistemas «infraestrutura», «material circulan- te», «exploração» e «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros». Importa, pois, alterar em conformidade o anexo III da Diretiva 2008/57/CE. (5» As medidas previstas na presente diretiva em nada afetam o princípio de aplicação gradual estabelecido na Diretiva 2008/57/CE, designadamente no sentido de que os sub- sistemas-alvo indicados numa ETI podem ser estabeleci- dos gradualmente num prazo razoável e de que cada ETI deve indicar a estratégia da sua execução com vista a uma transição gradual da situação existente para a situa- ção final, na qual a conformidade com a ETI será a norma. (6) As medidas previstas na presente diretiva coadunam-se com uma abordagem que vise o acesso em condições de igualdade, mediante a aplicação de soluções técnicas, me- didas operacionais ou ambas. (7) As medidas previstas na presente diretiva estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O anexo III da Diretiva 2008/57/CE, que estabelece os requisitos essenciais, é alterado do seguinte modo: