20.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 321/59 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 13 de novembro de 2012 relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2012-2015 relativo ao Reator de Alto Fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2012/709/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após consulta do Comité Científico e Técnico ('), Considerando o seguinte: (1) — No contexto do Espaço Europeu da Investigação, o reator de alto fluxo em Petten (a seguir denominado «HFR» tem sido, e continuará a ser durante algum tempo, um meio importante de que dispõe a Comunidade para contribuir para as ciências e os ensaios de materiais, a medicina nuclear e a investigação de segurança no domínio da energia nuclear. (2) A exploração do HFR tem sido apoiada por uma série de programas complementares de investigação, o último dos quais instituído pela Decisão 2009/410/Euratom do Con- selho, de 25 de maio de 2009, relativa à aprovação de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (?), que chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2011. A fim de assegurar a continuidade entre os programas de investigação com- plementares, assim como o desenrolar harmonioso do programa complementar de investigação HFR 2012- -2015, a presente decisão deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. (3) Dado que o HFR é continuamente necessário, como in- fraestrutura insubstituível para a investigação comunitária nos domínios da melhoria da segurança dos reatores nucleares, da saúde, incluindo o desenvolvimento de isó- topos médicos em resposta a questões de investigação médica, da fusão nuclear, da investigação fundamental e formação, bem como da gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para sistemas de reatores de interesse para a Europa, a sua exploração deve manter-se até ao final de 2015 no âmbito do presente programa complementar de investigação. (!) Ata da Reunião do CCT realizada em 17 de fevereiro de 2012. () JO L 132 de 29.5.2009, p. 13. (4) Os Países Baixos, a França e a Bélgica têm um interesse especial na continuação da exploração do HFR pelo que afirmaram que financiarão este programa através de con- tribuições financeiras para o orçamento geral da União Europeia sob a forma de receitas afetadas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O programa complementar de investigação relativo ao funcio- namento do HFR (a seguir designado por «o programa»), cujos objetivos são fixados no anexo 1, é aprovado por um período de quatro anos, com início em 1 de janeiro de 2012. Artigo 2.º Os custos da execução do programa, estimados em 31 400 000 EUR, serão financiados totalmente pelas contribui- ções dos Países Baixos, da França e da Bélgica. A repartição deste montante consta do Anexo II. Esta contribuição será tra- tada como receitas afetadas ao abrigo do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (?). Artigo 3.º 1. A Comissão fica encarregada da gestão do programa. Para esse fim, recorre aos serviços do Centro Comum de Investiga- ção. 2. O Conselho de Administração do Centro Comum de In- vestigação deve ser mantido informado da execução do progra- ma. Artigo 4.º A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Con- selho um relatório intercalar e um relatório final relativos à execução da presente decisão. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.