L 283/28 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1034/2013 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2013 que aprova a utilização da substância ativa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos bio- cidas (1), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão (?) es- tabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Essa lista inclui o fosforeto de alumínio. (2) O fosforeto de alumínio foi avaliado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 23 (produtos para controlo de outros vertebrados) definido no anexo V da mesma dire- tiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 20 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.º 528/2012. (33 A Alemanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 23 de julho de 2010, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.º, n.ºº 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. () JO L 167 de 27.6.2012, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3). Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1). — F — (4) O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 27 de se- tembro de 2013. Desse relatório de avaliação, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com fosforeto de alumínio utilizados em produtos do tipo 23 satisfazem o exigido no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regula- mento (UE) n.º 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abran- gê-los. Deve ser previsto um período razoável antes de uma substância ativa ser aprovada, para que os Estados-Mem- bros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comis- são possam preparar-se para a satisfação das novas exi- gências. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a utilização da substância ativa fosforeto de alumí- nio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.