L 84/14 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2014 REGULAMENTO (UEFE) N.º 251/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho () e o Regulamento (CE) n.º 122/94 da Comissão (*) regularam com êxito o setor dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (a seguir designados «produtos vitivinícolas aromatizados»). Todavia, face às inovações tecnológicas, à evolução do mercado e às novas expec- tativas dos consumidores, torna-se necessário atualizar as regras aplicáveis à definição, descrição apresentação, ro- tulagem e proteção das indicações geográficas de deter- minados produtos vitivinícolas aromatizados, tendo igualmente em conta os métodos tradicionais de produ- ção. (2) São necessárias outras alterações em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de alinhar os poderes conferidos à Comissão nos termos do Regu- lamento (CEE) n.º 1601/91 com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Atendendo ao alcance dessas alterações, é conve- niente revogar o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 e subs- tituí-lo pelo presente regulamento. O Regulamento (CE) () JO € 43 de 15.2.2012, p. 67. (2) Posição do Parlamento Europeu de 14 de janeiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de fevereiro de 2014. (à) Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 149 de 14.6.1991, p. 1). (*) Regulamento (CE) n.º 122/94 da Comissão, de 25 de janeiro de 1994, que estabelece determinadas normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho relativas à definição, desig- nação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aroma- tizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (O L 21 de 26.1.1994, p. 7). n.º 122/94 introduziu regras relativas à aromatização e à adição de álcool aplicáveis a alguns produtos vitivinícolas aromatizados e a fim de assegurar clareza, essas regras deverão ser incorporadas no presente regulamento. (33 O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (*) aplica-se à apresentação e rotu- lagem dos produtos vitivinícolas aromatizados, salvo dis- posição em contrário do presente regulamento. (4  Os produtos vitivinícolas aromatizados são importantes para os consumidores, os produtores e o setor agrícola da União. As medidas aplicáveis aos produtos vitiviníco- las aromatizados deverão contribuir para a consecução de um nível elevado de proteção dos consumidores, para evitar práticas enganosas e para assegurar a transparência do mercado e uma concorrência leal. Deste modo, essas medidas salvaguardarão a reputação que os produtos vi- tivinícolas aromatizados da União adquiriram no mer- cado interno e no mercado mundial, continuando a ter em conta as práticas tradicionais utilizadas na elaboração desses produtos, assim como as exigências crescentes de proteção e informação dos consumidores. Importa igual- mente atender à inovação tecnológica, no caso dos pro- dutos em que esta sirva para melhorar a qualidade sem afetar o caráter tradicional dos produtos vitivinícolas aro- matizados em questão. () A produção de produtos vitivinícolas aromatizados é para o setor agrícola da União um mercado importante que deverá ser realçado pelo enquadramento legal. (6) —No interesse dos consumidores, o presente regulamento deverá aplicar-se a todos os produtos vitivinícolas aroma- tizados colocados no mercado da União, quer tenham sido produzidos nos Estados-Membros ou em países ter- ceiros. A fim de conservar e melhorar a reputação dos produtos vitivinícolas aromatizados da União no mer- cado mundial, as regras estabelecidas no presente regula- mento deverão aplicar-se também aos produtos vitiviní- colas aromatizados produzidos na União para exporta- ção. () Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de in- formação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 87/250/CEE da Comissão, a Diretiva 90/496/CEE do Conselho, a Diretiva 1999/10/CE da Comissão, a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).