20.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 351/33 REGULAMENTO (UE) N.º 1216/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2012 que institui, por ocasião da adesão da Croácia à União Europeia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité do Estatuto, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Por ocasião da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, deverão ser instituídas medidas especiais e temporárias que derrogam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabe- lecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (*). (2) Dada a dimensão da Croácia e o número de pessoas potencialmente interessadas, as medidas especiais e tem- porárias deverão permanecer em vigor durante um pe- ríodo prolongado. Para o efeito, 30 de junho de 2018 afigura-se a data de caducidade desse período mais ade- quada. (3)3 —Dadaa necessidade de proceder aos recrutamentos pre- vistos o mais rapidamente possível após a adesão, é con- veniente adotar o presente regulamento antes da data efetiva de adesão, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Recrutamento de funcionários 1. “Não obstante o disposto no artigo 4.º, segundo e terceiro parágrafos, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 27.º e no artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Estatuto, podem ser providas vagas através da nomeação de nacionais da Croácia na qualidade de funcionários, a partir da data efetiva de adesão da Croácia e até 30 de junho de 2018, até ao limite dos lugares previstos para o efeito e tendo em conta as discussões orçamentais. 2. Os referidos funcionários são nomeados a partir da data efetiva de adesão e, com exceção dos funcionários de grau superior (diretores-gerais ou equivalente no grau AD 16 ou AD 15 e diretores ou equivalente no grau AD 15 ou AD 14), após a realização de concursos documentais ou por pres- tação de provas, ou documentais e por prestação de provas, organizados nos termos do Anexo III do Estatuto. Artigo 2.º Contratação de agentes temporários 1. O artigo 1º, nº 1, aplica—se, com as necessárias adapta— ções, à contratação de nacionais da Croácia na qualidade de agentes temporários. 2. Os referidos agentes temporários são contratados a partir da data efetiva de adesão. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ (!) Parecer de 12 de novembro de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 364 de 23.11.2012, p. 1. (à) Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de dezembro de 2012. ( JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS