19.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 167/39 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO 2013/293/PESC DO CONSELHO de 18 de junho de 2013 que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné- -Bissau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, e o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC. (2) O Conselho efetuou uma revisão completa das listas de pessoas que constam dos Anexos II e IIl da Decisão 2012/285/PESC, às quais se aplicam o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 2.º, n.ºº 1 e 2, da referida decisão. O Conselho concluiu que as pessoas que constam da lista dos Anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC deverão continuar sujeitas às medidas restritivas específicas nela previstas. (33 Em 20 de março de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Re- solução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das () JO L 142 de 1.6.2012, p. 36. Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita à proibição de viagem imposta nos termos da Resolução 2048 (2012). (4) As entradas relativas a essa pessoa, constantes dos Ane- xos I e III da Decisão 2012/285/PESC, deverão ser alte- radas em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Anexos [ e III da Decisão 2012/285/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013. Pelo Conselho O Presidente P. HOGAN