L 172/28 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.º sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre as emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo (2014/346/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9, em conju- gação com o artigo 153.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2006, a seguir designada por «Convenção», estabelece condições mínimas de vida e trabalho para todos os marítimos que trabalhem em navios que arvorem a bandeira dos países que a tenham ratificado. (2) — As emendas ao Código da Convenção, a seguir designadas por «emendas», são adotadas pela «Comissão Tripartida Especial» criada no âmbito da Convenção, a seguir designada por «Comissão», na sua reunião que teve lugar de 7 a 11 de abril de 2014. As emendas adotadas foram apresentadas para aprovação à 103.º sessão da Convenção Internacional do Trabalho, que terá lugar de 28 de maio a 12 de junho de 2014. (3)  As emendas dizem respeito à responsabilidade dos armadores no que toca à indemnização em caso de morte, lesão corporal e abandono de marítimos. (4) — Partes das regras estabelecidas na Convenção e as emendas são da competência da União e dizem respeito a maté- rias em relação às quais a União adotou regras. As emendas interagirão com o acervo existente, sobretudo nas áreas da política social e dos transportes. Em especial, a maioria das disposições da Convenção é objeto da Dire- tiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE ()). A aplicação da Convenção na União é ainda garantida pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (?), alterada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e pela Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) relativa ao Estado de bandeira, que aplica o anexo da Diretiva 2009/13/CE. (5) As emendas ao Código da Convenção aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho entram em vigor para todos os Membros, nos termos do Artigo XV da Convenção e nas condições nele previstas. Daí decorre que as emendas previstas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo constituirão um ato adotado por um orga- nismo criado por um acordo internacional, que produzirá efeitos jurídicos. () JOL 124 de 20.5.2009, p. 30. () JOL 131 de 28.5.2009, p. 57. () Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto JO L 218 de 14.8.2013,p.1). (9) Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (O L 329 de 10.12.2013,p.1).