L 138/106 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2014 DECISÃO 2014/270/PESC DO CONSELHO de 12 de maio de 2014 que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC ()). (2) Em 5de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução (RCSNU) 2142 (2014) relativa à situação na Somália, confirmando o embargo de armamento imposto à Somália e reiterando a sua decisão de que, até 25 de outubro de 2014, este embargo não se aplicará às entregas de armas, munições ou equi- pamento militar ou fornecimento de consultoria, assistência ou formação destinados exclusivamente ao desenvol- vimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas de determinados artigos constantes do anexo RCSNU 2111(2013) que estão sujeitos a autorização previa pelo Comité das Sanções, criado em conformidade com o RCSNU 751 (1992). (33) A RCSNU 2142(2014) altera os requisitos de notificação relativamente às entregas de armas, munições ou equipa- mento militar ou o fornecimento de consultoria, assistência ou formação às forças de segurança da Somália, bem como o procedimento de derrogação em relação às entregas dos artigos constantes do anexo RCSNU 2111 (2013). (4) —A Decisão 2010/231/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade. (5) — E necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º, n.º 3, alíneas f) e g), passa a ter a seguinte redação: «f) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades mili- tares, exclusivamente destinadas ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas dos artigos constantes do anexo Il, sob reserva de notificação do Comité das Sanções em conformidade com o n.º 4 do presente artigo; g) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constante do anexo IlI ao Governo federal da Somália sob reserva de aprovação prévia pelo Comité das Sanções numa base casuística, em conformidade com o n.º 4-A do presente artigo;. 2) O artigo 1.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação: «4. "Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade pela notificação prévia ao Comité das Sanções da entrega de armas, munições ou equipamento militar ou do fornecimento de consultoria ou formação às suas forças de segurança, nos termos do disposto no n.º 3, alínea f). Em alternativa, os Estados-Membros que prestem a assistência podem notificar o Comité das Sanções, com pelo menos cinco dias de antecedência, em consulta com o Governo Federal da Somália, nos termos dos n.ºº 3 e 4 da RESNU 2142 (2014). Se os Estados-Membros optarem ()) Decisão 2010/231/PESC, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC JO L 105 de 27.4.2010, p. 17).