8.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 39/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 118/2014 DA COMISSÃO de 30 de janeiro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1560/2003 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados- -Membros por um nacional de um país terceiro AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Esta- do-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (!), nomeada- mente o artigo 4.º, n.º 3, o artigo 6.º, n.º 5, o artigo 8.º, n.º 6, o artigo 16.º, n.º 4, o artigo 21.º, n.º 3, o artigo 22.º, n.º 3, o artigo 23.º, n.º 4, o artigo 24.º, n.º 5, o artigo 29.º, nº 1 e4, o artigo 31.º, n.º 4, o artigo 32.º, n.º 1 e 5, € o artigo 35.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão (?) adotou algumas disposições específicas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho (?). (2) Em junho de 2013, foi adotado o Regulamento (UF) o n.º 604/2013, que reformula o Regulamento (CFE) n.º 343/2003. A aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013 requer o estabelecimento de algumas dis- posições específicas adicionais. (1) JO L 180 de 29.6.2013, p. 31. (2) Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro JO L 222 de 5.9.2003, p. 3). Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apre- sentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1). — F) 6) — A fim de tornar o sistema mais eficiente e melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais, é necessário alterar as normas relativas à transmissão e ao tratamento dos pedidos de tomada e de retomada a cargo, aos pe- didos de informação, à cooperação para efeitos do rea- grupamento de membros da família e de outros familia- res no caso dos menores não acompanhados e das pes- soas a cargo, bem como à realização das transferências. O Regulamento (CE) n.º 1560/2003 não prevê um fo- lheto comum sobre Dublim/Eurodac, um folheto especí- fico para os menores não acompanhados, um formulário- -tipo para o intercâmbio de informações pertinentes sobre os menores não acompanhados, condições uniformes para a consulta e o intercâmbio de informações relativas a menores e pessoas a cargo, um formulário-tipo para o intercâmbio de dados antes de uma transferência, um atestado de saúde comum, condições uniformes e dispo- sições práticas para o intercâmbio de informações de saúde sobre uma pessoa antes de uma transferência. Por conseguinte, é  necessário acrescentar mnovas disposições. O Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (*) substitui o Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho (%) e introduz alterações (*) Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eu- rodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplica- ção efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro respon- sável pela análise de um pedido de proteção internacional apresen- tado num dos Estados-Membros por um nacional de um país ter- ceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados- -Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça JO L 180 de 29.6.2013, p. 1). Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).