L 158/376 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2013 DIRETIVA 2013/26/UE DA COMISSÃO de 8 de fevereiro de 2013 que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, por motivo da adesão da Croácia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, a Comissão adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial tiver sido adotado por esta instituição. (2) A ata final da conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da  adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. (33 —As Diretivas 1999/21/CE ()) e 2006/141/CE (2) da Co- missão devem, por conseguinte, ser alteradas em confor- midade, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º As Diretivas 1999/21/CE e 2006/141/CE são alteradas em con- formidade com o anexo. () JO L 91 de 7.4.1999, p. 29. () JO L 401 de 30.12.2006, p. 1. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União Europeia, as dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União Eu- ropeia. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia. Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO