20.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 245/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 902/2014 DA COMISSÃO de 19 de agosto de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1415/2004 do Conselho no respeitante à adaptação, para o Reino Unido, do esforço de pesca máximo anual em determinadas zonas de pesca A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (*), nomeadamente artigo 12.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1954/2003 prevê a adoção de um regulamento que fixe o esforço de pesca máximo anual para cada Estado-Membro e para cada zona e pescaria definidas nos artigos 3.º e 6.º desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1415/2004 do Conselho (?) estabeleceu o esforço de pesca máximo anual para essas zonas de pesca e pescarias. (2) Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1954/2003, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro, transferir esforço de pesca entre zonas ou divisões, de modo a permitir a esse Estado-Membro utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca. (33 Em 2 de junho de 2014, o Reino Unido pediu à Comissão a transferência de 30 000 kW-dias da subzona CIEM VII para a subzona CIEM VIII. Em 16 de junho de 2014, o Reino Unido apresentou informações adicionais sobre a utilização das quotas e a atividade dos navios na subzona CIEM VIII. As informações fornecidas pelo Reino Unido justificam o pedido de transferência de esforço de pesca entre as zonas em causa. (4) — O Regulamento (CE) n.º 1415/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 1415/2004 No anexo I do Regulamento (CE) n.º 1415/2004, a coluna para o Reino Unido do quadro A, relativo aos níveis máximos anuais de esforço de pesca para espécies demersais excluindo as abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2347/2002, passa a ter a seguinte redação: Total «50 021 901 CIEM V, VI 24 017 229 CIEM VII 25 756 266 () JOL 289 de 7.11.2003,p. 1. (2) Regulamento (CE) n.º 1415/2004 do Conselho, de 19 de julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (JO L 258 de 5.8.2004, p. 1).