17.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 360/59 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 15 de dezembro de 2014 que estabelece normas pormenorizadas de execução da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa- mente à notificação da presença de organismos prejudiciais e de medidas adotadas, ou a adotar, pelos Estados-Membros [notificada com o número C(2014) 9460] (2014/917/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) As notificações da presença dos organismos prejudiciais, conforme referidas no artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE, ou do aparecimento real ou suspeitado de organismos prejudiciais, conforme referidas no artigo 16.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da mesma diretiva, devem incluir todas as informações que permitam à Comissão e aos outros Estados-Membros planear e executar a ação mais eficaz possível a nível da União ou a nível regional, conforme adequado. Este aspeto é importante para assegurar uma ampla proteção do território da União contra todas as possíveis fontes de risco fitossanitário. (2) A fim de permitir uma reação rápida, certos elementos dessas notificações devem ser apresentados no prazo de oito dias úteis a contar da confirmação da presença ou do aparecimento de organismos prejudiciais, tendo em conta a sua importância e a viabilidade da sua rápida apresentação e todos os elementos exigidos devem ser apre- sentados, o mais tardar, trinta dias após essa confirmação. (33 A fim de assegurar que a Comissão e os restantes Estados-Membros são informadas de quaisquer alterações, o Estado-Membro notificante deve atualizar essas notificações, o mais rapidamente possível, caso lhe sejam disponi- bilizadas novas informações pertinentes ou caso adote quaisquer novas medidas relevantes após ter apresentado as informações exigidas. (4) — As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vege- tais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Teor das notificações 1. Ao notificar a Comissão e os outros Estados-Membros da presença ou do aparecimento de qualquer organismo prejudicial, conforme referido no artigo 16.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, ou do aparecimento real de qualquer organismo prejudicial, conforme referido no artigo 16.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da referida diretiva, os Estados-Membros devem apresentar as informações previstas no anexo. 2. —Ao notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros do aparecimento suspeitado de qualquer organismo preju- dicial, conforme referido no artigo 16.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, os Estados-Membros devem apresentar, se for caso disso, as informações previstas no anexo. () JOL 169 de 10.7.2000, p. 1.