11.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 332/19 DECISÃO 2013/730/PESC DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2013 de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: Em 13 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu ado- tou uma Estratégia Europeia de Segurança, que identifica os cinco grandes desafios a enfrentar pela União: terro- rismo, proliferação de armas de destruição maciça, con- flitos regionais, fracasso dos Estados e criminalidade or- ganizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação de armas convencionais, incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre (adiante designadas por «ALPC») em condições ilícitas, bem como da sua acumu- lação excessiva e disseminação descontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios. Geram insegurança na Europa do Sudeste, nas regiões vizinhas e em muitas outras regiões do globo, exacerbando os conflitos e com- prometendo a construção da paz em situações de pós-conflito, constituindo, pois, uma séria ameaça à paz e à segurança. A 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de ALPC e Respetivas Munições (a seguir designada «Estratégia», que define as orientações da ação da União no domínio das ALPC. A Estratégia aponta os Balcãs e a Europa do Sudeste como regiões particularmente afetadas pela acumulação excessiva e dis- seminação de ALPC. A estratégia indica que a União dedicará prioritariamente a sua atenção à Europa Central e Oriental e destaca, com referência específica aos Balcãs, que o apoio a um multilateralismo eficaz e às iniciativas regionais pertinentes constituirá uma maneira eficaz de lhe dar execução. A Estratégia salienta em particular a necessidade de participar no esforço de redução dos ex- cedentes de ALPC que permaneceram na Europa Oriental desde a Guerra Fria. Na segunda Conferência de Análise do Programa de Ação da ONU, adotado em 20 de julho de 2001, para Preve- nir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em —= — — todos os seus Aspetos (adiante designado por «Programa de Ação da ONU»), que se realizou em 2012, todos os Estados membros da ONU reiteraram o seu empenho na prevenção do tráfico de ALPC e peconizaram a tomada de medidas que reforçassem o papel efetivo que as orga- nizações regionais e sub-regionais podem desempenhar na execução do Programa de Ação da ONU e do Ins- trumento Internacional para permitir aos Estados Identi- ficar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligei- ras e de Pequeno Calibre Ilícitas (a seguir designado por «Instrumento Internacional de Rastreio»). O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (a seguir designado por SEESAC, «South Eastern and Eastern Europe Clearing- house for the Control of Small Arms and Light Wea- pons»), que foi criado em Belgrado em 2002 e funciona sob o mandato conjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Centro de Coo- peração Regional (sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste) ajuda as partes interessadas a nível nacional e regional a controlar e reduzir a proliferação e o uso indevido das ALPC e respetivas munições, contri- buindo desse modo para reforçar a estabilidade, a segu- rança e o desenvolvimento na Europa Oriental e do Su- deste. O SEESAC coloca especialmente a tónica no de- senvolvimento de projetos a nível regional destinados a dar resposta ao fluxo transfronteiras de armamento. A União já anteriormente prestou apoio ao SEESAC, através da Decisão 2002/842/PESC do Conselho, prorro- gada e alterada pela Decisão 2003/807/PESC do Conse- lho (!), e pela Decisão 2004/791/PESC do Conselho (?). Mais recentemente, a União apoiou as atividades de con- trolo de armamento do SEESAC aatravés da Decisão 2010/179/PESC do Conselho (?). Decisão 2003/807/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabiliza- doras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste (O L 302 de 20.11.2003, p. 39). Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação deses- tabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste (O L 348 de 24.11.2004, p. 46). Decisão 2010/179/PESC do Conselho, de 11 de março de 2010, de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições ((O L 80 de 26.3.2010, p. 48).