L 141/54 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de maio de 2013 relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos pêssegos, às peras e aos ananases [notificada com o número C(2013) 2906] (2013/243/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Con- selho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o anexo Il, artigo 36.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de abril de 2012, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2012/213/UE (2), que concede uma derro- gação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos pêssegos, peras e ananases. Em 28 de fevereiro de 2013, a Suazilândia solicitou, em conformidade com o artigo 36.º do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, uma nova derrogação por dois anos, a partir de 1 de janeiro de 2013 e até 31 de dezembro de 2014, às regras de origem estabelecidas nesse anexo. O pedido abrange um total de 780 tonela- das de pêssegos, peras e misturas de pêssego e/ou pera elou ananás em sumos de frutas, classificados nos códi- gos NC ex 2008 70 98, 2008 40 90 e ex 2008 97 98. Segundo as informações fornecidas pela Suazilândia, o país não pode cumprir a regra específica de origem do produto, conforme disposto no anexo II, apêndice 1, do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, que, entre outros re- quisitos, exige que todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto final. Por não possuir uma produção local à escala comercial de pêssegos e peras, a Suazilândia utiliza, para fabrico do produto final, pêssegos e peras em cubos não originários, em sumo, sem adição de açúcar, classificados nos códigos NC ex 2008 70 92 e 2008 40 90 provenientes da África do Sul. Em conformidade com o anexo Il, artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, os produtos estão também excluídos de acumulação com a África do Sul. Assim, o produto final não cumpre as regras estabe- lecidas no referido anexo. Em conformidade com o anexo Il, artigo 36.º, do Regu- lamento (CE) n.º 1528/2007, a Comunidade dará o seu 348 de 31.12.2007, p. 1. JO L JO L 113 de 25.4.2012, p. 12. acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que sejam devidamente justificados nos termos das disposições desse artigo e que não sejam suscetíveis de causar pre- juízos graves a uma indústria estabelecida na Comunida- de. Em conformidade com o anexo Il, artigo 36.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, a Suazi- lândia solicita mais tempo para se preparar para o cum- primento das regras de origem, uma vez que os opera- dores económicos estão a efetuar uma experiência, utili- zando os pêssegos e/ou as peras frescos da África do Sul, descascados, cortados e embalados dentro de reservató- tios em água fria, sendo transportados refrigerados para a Suazilândia, a fim de aí serem posteriormente transfor- mados. A utilização dessas matérias, que estão classifica- das no capítulo 8 do Sistema Harmonizado (SH), poderá permitir que o produto final fabricado na Suazilândia cumpra a regra supramencionada. A Suazilândia explicou a necessidade de responder às exigências dos compradores europeus relativamente a uma série de produtos enlatados, incluindo quantidades limitadas de peras e pêssegos, que não são cultivados no seu território. Se os retalhistas europeus não puderem adquirir toda a gama de produtos do seu fornecedor na Suazilândia, daí pode resultar a perda do negócio das embalagens de geleia, ananás e citrinos para a Suazilân- dia. Dado que a Suazilândia necessita de mais tempo para se preparar para o cumprimento das regras de origem, deve ser-lhe concedida uma derrogação temporária. A derro- gação temporária deve ser limitada ao período de tempo necessário para que a empresa beneficiária assegure o pleno cumprimento das regras em causa, em conformi- dade com o disposto no anexo II, artigo 36.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1528/2007. Para que a Suazilândia possa utilizar plenamente as quan- tidades autorizadas, e tendo em conta que a Suazilândia só pôde utilizar a anterior derrogação no segundo semes- tre de 2012, a derrogação temporária deve ter efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2013. Em conformidade com o anexo Il, artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, uma derrogação tem- porária às regras de origem não causará prejuízo grave a uma indústria estabelecida na União, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração.