L 307/84 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2012 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 5 de novembro de 2012 relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União [notificada com o número C(2012) 7697] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/688/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofre- quências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro Radioelétri- co) (!), nomeadamente o seu artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O O Em 14 de dezembro de 1998, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão n.º 128/1999/CE relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comu- nidade (?) (Decisão UMTS), que abrangia as faixas de fre- quências 1 900-1 980 MHz, 2 010-2 025 MHz e 2 110- -2 170 MHz (a «faixa de 2 GHz para comunicações terres- tres». De acordo com essa decisão, os Estados-Membros deviam tomar todas as medidas necessárias para permitir a introdução coordenada e progressiva de serviços UMTS no seu território até 1 de janeiro de 2002 o mais tardar e, em particular, estabelecer um sistema de autorizações para o UMTS até 1 de janeiro de 2000 o mais tardar. Esta decisão expirou em 22 de janeiro de 2003, mas a harmonização do espetro foi mantida. A Comissão defende desde então uma utilização mais flexível do espetro, como consta da sua Comunicação intitulada «Acesso rápido ao espetro para os serviços de comunicações eletrónicas sem fios através da introdução de maior flexibilidade» (?), que contempla, nomeadamen- te, a faixa dos 2 GHz para comunicações terrestres e visa evitar perturbações do mercado. Os princípios da neutra- lidade em relação às tecnologias e aos serviços foram confirmados pela Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e ser- viços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (*). A designação das subfaixas emparelhadas 1 920- -1 980 MHz e 2110-2 170 MHz («a faixa emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres») para sistemas capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas é um elemento importante no contexto da convergência dos setores das comunicações móveis, comunicações fi- xas e radiodifusão, e reflete as inovações técnicas ocorri- das. Os sistemas desenvolvidos na faixa emparelhada dos L 108 de 24.4.2002, p. 1. L 17 de 22.1.1999, p. 1. COM(2007) 50. 2 GHz para comunicações terrestres devem principal- mente visar o acesso dos utilizadores finais aos serviços de banda larga. Os utilizadores de serviços de banda larga sem fios para os quais a faixa emparelhada dos 2 GHz para comunica- ções terrestres já é hoje utilizada num dado Estado-Mem- bro podem igualmente ter acesso a serviços equivalentes em qualquer outro Estado-Membro. No entanto, a sub- faixa não emparelhada 1 900-1 920 MHz, embora licen- ciada a operadores em vários Estados-Membros, continua em grande medida por utilizar, e a subfaixa não empare- lhada 2 010-2 025 MHz está licenciada a operadores em apenas alguns Estados-Membros e não é utilizada. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Decisão n.º 676/2002/CE, em 15 de junho de 2009 a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Admi- nistrações Postais e de Telecomunicações (a seguir desig- nada «CEPT») para que definisse condições técnicas me- nos restritivas para as faixas de frequências contempladas no contexto da Wapecs (Wireless Access Policy for Electronic Communications Services). Em resposta a esse mandato, a CEPT publicou um rela- tório (Relatório 39 da CEPT) do qual constam condições técnicas menos restritivas e orientações para a sua apli- cação às estações de base e às estações terminais que funcionam na faixa para comunicações terrestres dos 2 GHz. Na faixa emparelhada dos 2 GHz para comunica- ções terrestres, estas condições técnicas são apropriadas para gerir o risco de interferências prejudiciais entre redes vizinhas a nível nacional e transfronteiras sem impor qualquer tipo particular de tecnologia e com base em parâmetros otimizados para a utilização mais provável da faixa. Nas subfaixas não emparelhadas 1 900- -1 920 MHz e 2 010-2 025 MHz («a subfaixa não empa- relhada dos 2 GHz para comunicações terrestres»), po- rém, as condições técnicas previstas no Relatório 39 da CEPT são mais restritivas para o funcionamento das redes móveis do que o estipulado nos atuais direitos de utili- zação nacionais. Em conformidade com o Relatório 39 da CEPT, o con- ceito de máscaras de extremo de bloco (BEM — «Block Edge Masks»), que são parâmetros técnicos aplicáveis a todo o bloco de espetro de um utilizador específico, independentemente do número de canais ocupados pela tecnologia escolhida pelo utilizador, será apropriado. Pre- tende-se que estas máscaras façam parte das condições de autorização de utilização do espetro. Abrangem tanto as emissões intrabloco de espetro (ou seja, potência dentro do bloco) como as emissões extrabloco (ou seja, emissões fora do bloco). São requisitos regulamentares destinados a gerir o risco de interferências prejudiciais entre redes