L 356/22 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2012 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1262/2012 DO CONSELHO de 20 de dezembro de 2012 que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à con- servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da política comum das pescas (!), as medidas que regulam o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca são estabelecidas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, em especial os rela- tórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Eco- nómico das Pescas (CCTEP), e à luz dos pareceres forne- cidos pelos conselhos consultivos regionais. Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibi- lidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Mem- bros de modo a garantir a cada um deles uma estabili- dade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser esta- belecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando ao mesmo tempo um tratamento equita- tivo entre setores das pescas, bem como à luz das opi- niões expressas durante a consulta das partes interessa- das, em especial nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e com os conselhos consulti- vos regionais em causa. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. 5) As possibilidades de pesca devem estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais, nomeada- mente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 rela- tivo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migra- dores (?), assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimen- tação e a Agricultura, segundo os quais as entidades reguladoras devem ser mais circunspectas nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conserva- ção e de gestão ou para não as adotar. Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacio- nal de Exploração do Mar (CIEM) e do CCTEP indicam que a maior parte das unidades populacionais de profun- didade são objeto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir as respetivas possibilidades de pesca até que a abundância destas unidades populacionais registe uma tendência po- sitiva. O CIEM preconizou ainda que não fosse autori- zada a pesca dirigida ao olho-de-vidro-laranja, em ne- nhuma zona, nem a pesca dirigida a certas unidades populacionais de maruca-azul e de goraz. No que respeita aos tubarões de profundidade, considera- -se que as principais espécies comerciais estão depaupera- das, pelo que a pesca dirigida a estas espécies não deve ser autorizada. São decididas numa base bianual as possibilidades de pesca para as espécies de profundidade, conforme defini- das no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profun- didade (?). No entanto, está prevista uma exceção para as unidades populacionais de argentina-dourada e para a principal pescaria da maruca-azul, para as quais as pos- sibilidades de pesca dependem do resultado das negocia- ções anuais com a Noruega. As possibilidades de pesca para essas unidades populacionais são estabelecidas nou- tro regulamento anual que fixe as possibilidades de pesca. (2) Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Na- ções Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes trans- zonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 16). (3) JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.