31.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 204/11 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 733/2013 DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 109-º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho (!) confere à Comissão competência para declarar, através de regu- lamentos, que certas categorias específicas de auxílios estatais são compatíveis com o mercado interno e estão isentas da obrigação de notificação estabelecida no ar- tigo 108.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O auxílio estatal é uma noção objetiva definida no ar- tigo 107.º, nº 1 do TFUE. AÀ competência conferida à Comissão para adotar isenções por categoria ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 994/98 apenas se aplica a me- didas que cumpram todos os critérios do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE e que, por conseguinte, constituem um auxílio estatal. A inserção de uma determinada categoria de auxílio no Regulamento (CE) n.º 994/98, ou num regulamento de isenção não predetermina a qualificação de uma medida como auxílio estatal na aceção do ar- tigo 107.º, n.º 1, do TFUE. O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão competência para declarar que, em certas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas (PME), os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios à proteção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro para a concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação. (1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. (4) (6) O Regulamento (CE) n.º 994/98 autoriza a Comissão a isentar os auxílios à investigação e ao desenvolvimento, mas não à inovação, que se tornou entretanto uma prio- ridade estratégica da União no contexto da «União da Inovação», uma das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020. Além disso, muitas medidas de auxílio à inovação são relativamente diminutas e não criam distor- ções significativas da concorrência. No domínio da cultura e da conservação do património, algumas medidas tomadas pelos Estados-Membros po- dem não constituir auxílio porque não satisfazem todos os critérios do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, por exemplo porque o beneficiário não desenvolve uma atividade eco- nómica ou porque não há um efeito no comércio entre Estados-Membros. Todavia, se as medidas no domínio da cultura e da conservação do património constituírem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, os Estados-Membros devem atualmente notificar essas medidas à Comissão. O Regulamento (CE) n.º 994/98 autoriza a Comissão a isentar os auxílios a favor das PME, mas a utilidade de uma isenção deste tipo no do- mínio da cultura é limitada, uma vez que os beneficiários são frequentemente grandes empresas. Todavia, os peque- nos projetos no domínio da cultura, da criação e da conservação do património, mesmo se forem realizados por empresas de maior dimensão, não suscitam normal- mente distorções significativas e casos recentes revelaram efeitos limitados nas trocas comerciais. As isenções no domínio da cultura e da conservação do património poderiam ser estabelecidas com base na ex- periência da Comissão, conforme consta de orientações, relativas às obras cinematográficas e audiovisuais, ou ela- boradas a partir de casos concretos. No estabelecimento de tais isenções por categoria, a Comissão terá em conta que essas isenções deverão apenas aplicar-se a medidas que constituam auxílio estatal, e que, em princípio, de- vem incidir sobre medidas que contribuam para os ob- jetivos de «modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», apenas os auxílios estatais em rela- ção aos quais a Comissão possua já uma experiência substancial são passíveis de beneficiar de uma isenção por categoria. Além disso, serão tidas em conta a com- petência primária dos Estados-Membros no domínio da cultura e a proteção especial de que beneficia a diversi- dade cultural nos termos do artigo 167.º, n.º 1, do TFUE, além da natureza específica do setor da cultura.