28.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 343/43 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a não ter em conta certas catego- rias de operações ou a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8931] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (2014/849/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado ('), nome- adamente o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 284.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (?), a Alemanha pode continuar a conceder reduções degressivas do imposto se tiver feito uso da faculdade, prevista no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho (?); essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. (2) " Na sua carta de 29 de abril de 2014 (9), a Alemanha solicitou a retirada da autorização referente às reduções degressivas do imposto, porque deixou de conceder reduções degressivas do imposto às pequenas empresas. (3) — Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 90/179/CE, Euratom da Comissão (), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No primeiro parágrafo do artigo 3.º da Decisão 90/179/UE, Euratom/CEE o texto «os impostos que não foram cobrados devido às reduções degressivas do imposto, concedidas nos termos do n.º 2 do artigo 24º da Sexta Diretiva, bem como às» é suprimido. Artigo 2.º A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha. Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014. Pela Comissão Kristalina GEORGIEVA Vice-Presidente () JOL155 de 7.6.1989,p.9. () Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JOL 347 de 11.12.2006,p.1). () Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14.4.1967,p. 1303). (, Ares(2014)1340946 () Decisão 90/179/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproxi- mativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.1990, p. 28).