11.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 8/27 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 10 de outubro de 2013 que altera a Decisão 2010/372/UE relativa à utilização de substâncias regulamentadas como agentes 4, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 6517] de transformação nos termos do artigo 8.º, n.º (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2014/8/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO À luz das responsabilidades da União ao abrigo da De- cisão X/14, e subsequentes decisões, das Partes no Pro- tocolo de Montreal relativo às substâncias que empobre- cem a camada de ozono, o artigo 8.º, n.º 4, do Regula- mento (CE) n.º 1005/2009 limita a utilização de subs- tâncias regulamentadas como agentes de transformação a 1 083 toneladas cúbicas por ano e limita as emissões dos agentes de transformação a 17 toneladas cúbicas por ano. A Decisão 2010/372/UE da Comissão (?) estabelece uma lista das empresas em que é permitida a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transforma- ção e fixa as quantidades máximas que podem ser utili- zadas para reposição e os níveis máximos de emissões para cada uma das empresas em causa. Desde 2010, duas empresas (Anwil SA e CUF Químicos Industriais SA) deixaram de utilizar substâncias regula- mentadas como agentes de transformação. Outra em- presa (a Arkema France SA) informou as autoridades competentes francesas da existência de erros graves e manifestos nos dados relativos às emissões comunicados à Comissão para os anos 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011; em resultado desses erros, as suas emissões anuais teriam sido significativamente subestimadas. Os dados em questão foram utilizados pela Comissão como base para o cálculo do limiar de emissões da empresa como previsto no anexo da Decisão 2010/372/UE, que estabe- lece a lista das empresas e as quantidades máximas que podem ser emitidas anualmente por cada empresa. Às L 286 de 31.10.2009, p. 1. L 169 de 3.7.2010, p. 17. autoridades competentes francesas investigaram esta ale- gação e apuraram que existiam efetivamente erros mani- festos nos dados comunicados. Os erros nos dados co- municados parecem ter sido involuntários e conduziram à fixação de um limiar para a empresa que é significati- vamente inferior ao que teria sido se as emissões anuais tivessem sido corretamente comunicadas. Por conseguin- te, o limiar da empresa, como previsto no anexo da Decisão 2010/372/UE, não reflete corretamente as emis- sões históricas anuais da empresa e deve ser corrigido. O anexo da Decisão 2010/372/UE deve, pois, ser altera- do. Deve ser igualmente clarificado que são igualmente pos- síveis dentro da mesma empresa as transferências de quotas para reposição entre substâncias e utilizações di- ferentes. A Decisão 2010/372/UE deve, pois, ser alterada em con- formidade. A Decisão 2010/372/UE não é limitada no tempo e poderá ser necessário revê-la, nomeadamente o seu ane- xo, à luz da futura evolução técnica. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo ar- tigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/372/UE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 3.º, o primeiro período passa a ter a seguinte redação: «Uma empresa pode transferir, total ou parcialmente, a quota de reposição que lhe foi atribuída a uma instalação existente incluída no anexo, independentemente da substância ou da utilização para a qual a quantidade foi atribuída, para outra empresa enumerada no anexo ou, dentro da mesma empre- sa, para outra substância e utilização enumerada no anexo para essa empresa.».