L 352/50 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2012 DECISÃO 2012/811/PESC DO CONSELHO de 20 de dezembro de 2012 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (!) que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo. (2) A Resolução 2078 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), de 28 de novembro de 2012, alterou os critérios para a designação de pessoas e enti- dades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da RCSNU 1807 (2008). (3) A RCSNU 2078 (2012) acrescentou também uma nova derrogação às medidas impostas no ponto 9 da RCSNU 1807 (2008). (4) Em126e30 de novembro de 2012, o Comité das San- ções instituído nos termos da RCSNU 1533 (2004) acrescentou mais pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (5) A Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º São impostas as medidas restritivas estabelecidas no ar- tigo 4.º, n.º 1, e no artigo 5.º, n.º 1 e 2, contra as seguintes pessoas e, se for caso disso, entidades, designadas pelo Co- mité das Sanções: — as pessoas ou entidades que atuem em violação do em- bargo ao armamento e medidas conexas referidos no mamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos, os responsáveis políticos e militares das milícias congo- lesas que recebem apoio do exterior da RDC, que impe- çam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção, os responsáveis políticos e militares que operam na RDC que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável, as pessoas ou entidades que, atuando na RDC, cometam violações graves que envolvam atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslo- cações forçadas, as pessoas ou entidades que impeçam o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária no Leste da RDC, as pessoas ou entidades que apoiem ilegalmente os gru- pos armados no Leste da RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro, as pessoas ou entidades que atuem por conta ou sob as ordens de uma pessoa designada ou de uma entidade detida ou controlada por uma pessoa designada, as pessoas ou entidades que planeiam, patrocinam ou participam em ataques contra forças de manutenção da paz da Missão de Estabilização da Organização das Na- ções Unidas na RDC (MONUSCO). A lista das pessoas e entidades em causa consta do Anexo.». 2. Ao artigo 4.º, n.º 3, é aditada a seguinte frase após a alínea «ou quando tal entrada ou trânsito seja necessário para a realização de um processo judicial.». artigo 1.º, s P ” Artigo 2.º — os responsáveis políticos e militares de grupos armados & estrangeiros que operam na RDC, que impeçam o desar- As pessoas indicadas no Anexo da presente decisão são acres- centadas à lista de pessoas constante do Anexo da Decisão (1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30. 2010/788/PESC.