L 323/12 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de julho de 2014 sobre o regime de auxílio SSA.18042 (2013/C) (ex MX 17/2009) (ex NN 61/2004) implementado pela Espanha na isenção de imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis [notificada com o número C(2014) 4530] (Apenas faz fé o texto na língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/766/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentar observações nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Desde 2006, a DG Concorrência procede todos os anos a um exercício de controlo ex post de uma amostra de medidas de auxílio executadas pelos Estados-Membros. O regime espanhol que isenta os biocombustíveis do imposto especial de consumo (processo n.º NN 61/2004) foi aprovado pela Comissão através da Decisão C (2006) 2293, de 6 de junho de 2006. Este regime foi incluído no exercício de controlo 2009/2010 com a referência MX 17/2009, no contexto do qual a Comissão analisou a aplicação pelos Estados-Membros de uma amostra dos regimes existentes em 2009. (2) A Comissão decidiu voltar a incluir este regime no exercício de controlo de 2011/2012, no âmbito do qual a Comissão examinou a aplicação pelos Estados-Membros de uma amostra dos regimes que vigoraram durante o período 2009-2010. (33 —À luzdas informações fornecidas pela Espanha durante o exercício de controlo, a Comissão teve dúvidas quanto à aplicação correta do regime pelas autoridades espanholas. Em consequência, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão informou Espanha da sua decisão por carta de 17 de julho de 2013. (4) As autoridades espanholas apresentaram as suas observações em 20 de setembro de 2013. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada a 7 de fevereiro de 2014 no Jornal Oficial da União Europeia (). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações. (6) A Comissão recebeu observações da Asociación de Empresas de Energias Renovables (APPA biocarburantes) em 5 de março de 2014. Estas observações foram transmitidas à Espanha, que teve oportunidade de as comentar. Em 6 de maio de 2014, as autoridades espanholas indicaram não desejar fazer observações sobre as observações recebidas de terceiros. () JO € 37 de 7.2.2014, p. 44. (2) Ver nota 1.