19.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 349/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1221/2012 DA COMISSÃO de 12 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos es- peciais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE ('), no- meadamente, o artigo 29.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) ( ( ) ” Sempre que, em conformidade com o anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão (d), um campo constante do projeto de documento administrativo ele- trónico só possa ser preenchido com um número de identificação IVA, o comprimento máximo do campo deve corresponder ao comprimento máximo do campo dos números de identificação IVA emitidos pelos Esta- dos-Membros. As instalações de transporte fixas nem sempre têm uma identificação única e, por conseguinte, a exigência esta- belecida no anexo 1 para identificar a unidade de trans- porte empregada que utiliza a identificação única, só deve ser aplicável no caso de esse meio de identificação existir. As estruturas do quadro 1, do quadro 2 e do quadro 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 684/2009 devem ser alteradas a fim de ter em conta que alguns dos grupos de dados que incluem podem necessitar mais do que uma entrada. Os códigos de país terceiro aplicados ao elemento de dado «país terceiro de origem» no subgrupo de dados PRODUTOS VITIVINÍCOLAS no quadro 1 do anexo | devem excluir os códigos previstos na lista de códigos dos Estados-Membros do anexo II e devem excluir tam- bém «GR», que é o código para a Grécia utilizado na norma ISO 3166. Por conseguinte, o anexo | deve ser alterado em conformidade. A lista dos códigos dos modos de transporte no anexo II do Regulamento (CE) n.º 684/2009 inclui um código para modos de transporte diferente dos especificados no resto da lista. Quando o código para outros modos de transporte é utilizado, é necessário aditar uma descri- ção do modo de transporte em causa. O anexo I deve ser alterado em conformidade. JO L 9 de 14.1.2009, p. 12. JO L 192 de 24.7.2009, p. 13. (6) (10) (12) A fim de identificar as alterações de destino ou as ope- rações de repartição que tenham ocorrido durante a cir- culação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão, na aceção do ar- tigo 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 684/2009, o número sequencial de cada uma destas operações deve ser inscrito no documento administrativo eletrónico. O quadro 4 do anexo I deve ser alterado em conformidade. A «mensagem de operação de repartição» constante do quadro 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 684/2009 deve especificar o Estado-Membro em que a operação de repartição é efetuada. Por conseguinte, o quadro deve ser reestruturado, de forma a incluir um grupo de dados suplementares que incluam essa informação. A lista dos códigos «razão não satisfatória» do quadro 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 684/2009 inclui um código com o número 6 «um ou mais registos com valores incorretos», mas este código não prevê nenhuma razão específica para os valores incorretos e, por conse- guinte, não faculta quaisquer informações que não sejam conhecidas de outra maneira. Por conseguinte, deve ser suprimida. O artigo 19.º, n.º 3, da Diretiva 2008/118/CE permite que os Estados-Membros concedam uma autorização temporária para uma pessoa atuar na qualidade de des- tinatário registado. A autorização deve especificar a quan- tidade máxima autorizada para cada categoria de produ- tos sujeitos a impostos especiais de consumo que podem ser recebidos. Deve ser possível indicar se a quantidade máxima foi excedida numa remessa. Por conseguinte, a lista dos códigos «razão não satisfatória» do quadro 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 684/2009 deve ser alterada a fim de ser aditado um código para esse efeito. Para efeitos da referência da estância aduaneira que deve constar do documento administrativo eletrónico, devem ser utilizados os códigos de países de dois carateres es- tabelecidos na norma ISO 3166. O anexo II deve ser alterado em conformidade. Deve ser possível incluir um registo da utilização de uma instalação de transporte fixa como uma unidade de trans- porte de produtos sujeitos a impostos especiais de con- sumo no projeto de documento administrativo eletróni- co. Por conseguinte, a lista de códigos para as unidades de transporte do anexo 1 do Regulamento (CÊE) n.º 684/2009 deve ser alterada a fim de ser aditado um novo elemento. Em conformidade com a Decisão de Execução 2012/209/UE da Comissão, de 20 de abril de 2012, relativa à aplicação das disposições em matéria de