12.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 173/149 DIRETIVAS DIRETIVA 2014/49/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) foi alterada substancialmente (*). Dado que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação da diretiva. (2) A fim de facilitar o acesso à atividade das instituições de crédito e o seu exercício, é necessário eliminar certas diferenças entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere às regras em matéria de sistemas de garantia de depósitos (SGD) a que estão sujeitas estas instituições de crédito. (3) A presente diretiva constitui um instrumento essencial para a realização do mercado interno na ótica tanto da liberdade de estabelecimento como da liberdade de prestação de serviços financeiros no setor das instituições de crédito, reforçando simultaneamente a estabilidade do sistema bancário e a proteção dos depositantes. Tendo em conta os custos da insolvência de uma instituição de crédito para a economia no seu conjunto e o seu impacto negativo na estabilidade financeira e na confiança dos depositantes, é conveniente não só prever o reembolso dos depositantes mas também permitir uma flexibilidade suficiente dos Estados-Membros para que os SGD possam pôr em prática medidas que reduzam a probabilidade de futuros créditos sobre os SGD. Essas medidas deverão sempre respeitar as regras em matéria de auxílios estatais. (4) A fim de refletira crescente integração no mercado interno, deverá ser possível proceder à fusão dos SGDs de diferentes Estados-Membros ou criar sistemas transfronteiriços distintos, numa base voluntária. Os Estados-Mem- bros deverão assegurar um nível de estabilidade suficiente e uma composição equilibrada dos SGD novos e já existentes. É necessário evitar os efeitos negativos para a estabilidade financeira, por exemplo quando são só transferidas para SGDs transfronteiriços instituições de crédito com um perfil de risco elevado. (1) JO € 99 de 31.3.2011, p. 1. (?) Posição do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2012 (JO C 249 E de 30.8.2013, p. 81) e decisão do Conselho em primeira leitura de 3 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (à) Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5). (*) Ver Anexo III.