L 295/60 Jornal Oficial da União Europeia 11.10.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 9 de outubro de 2014 que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2014) 7141] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/708/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sani- tária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (*), nomeadamente o anexo D, capítulo 1, ponto E, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína no território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. (2) —O anexo III da Decisão 2003/467/CE da Comissão (?) enumera os Estados-Membros e as suas regiões que foram declarados oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. (33) A Polónia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE, no que diz respeito a 12 regiões administrativas (powiaty) pertencentes à unidade administrativa superior (voivodato) de zachodniopo- morskie. (4) — No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Polónia, as regiões em causa devem ser declaradas oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. (5)  O anexoIIIda Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) —Asmedidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vege- tais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2014. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, bruce- lose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JOL156de 25.6.2003, p. 74).