28.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 343/35 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que altera a Decisão 2005/817/CE, Euratom da Comissão que autoriza a República da Letónia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8926] (Apenas faz fé o texto na língua letã) (2014/845/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nome- adamente o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Artigo 384.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (?), a Letónia pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas nos pontos 2 e 10 do anexo X, parte B, da mesma diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. (2) — Na sua resposta de 30 de abril de 2014 à carta da Comissão de 14 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (?), a Letónia solicitou à Comissão a autori- zação para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 2 e 10 do anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. A Letónia demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a Letónia deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão. (3) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autori- Zzação. (4) — Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 2005/817/CE, Euratom da Comissão (), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aditados os seguintes artigos 1.º-A e 1.º-B à Decisão 2005/817/CE, Euratom: «Artigo 1.º-A Em derrogação do artigo 1.º, n.º 1, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a Letónia fica autorizada a utilizar 0,04 % da matéria cole- tável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 2 do anexo X, parte B (profissões liberais), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*). () JOL155 de 7.6.1989,p.9. () Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JOL 347 de 11.12.2006,p.1). () Ares(2014)371249 (*) Decisão 2005/817/CE, Euratom da Comissão, de 21 de novembro de 2005, que autoriza a República da Letónia a utilizar certas estima- tivas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (O L 305 de 24.11.2005, p. 38).