1.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 292/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1076/2013 DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2013 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no que diz respeito à importação, exportação e reimportação temporária de instrumentos musicais portáteis AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo 3, secção 2, do título VII da parte I do Re- gulamento (CEE) n.º 2454/93 (2) estabelece as regras em matéria de «declarações aduaneiras através de qualquer outro ato» Em conformidade com os artigos 230.º, 231.º e 232.º do referido regulamento, determinadas categorias de mercadorias devem ser consideradas como declaradas para introdução em livre prática, para expor- tação ou para importação temporária por um ato que é considerado como declaração aduaneira sob as formas definidas no artigo 233.º (2) — Contudo, os instrumentos de música portáteis que são importados temporariamente pelos viajantes com a in- tenção de os utilizarem como material profissional de- vem ser apresentados às autoridades aduaneiras e decla- rados explicitamente para efeitos do regime de importa- ção temporária. (3) — Incidentes recentes, em que artistas do setor da música têm sido afetados negativamente pela aplicação das regras aduaneiras na importação, indicaram que é necessário simplificar o acesso ao regime de importação temporária, permitindo que estes instrumentos de música portáteis sejam declarados por qualquer outro ato. Para evitar que ocorram problemas semelhantes em relação com a exportação e a reimportação, essa simplificação deverá igualmente abranger os instrumentos de música portáteis (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (?) Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (O L 253 de 11.10.1993, p. 1). que tenham sido declarados para exportação ou reimpor- tados e declarados para introdução em livre prática como mercadorias de retorno por viajantes. (4) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte modo: Ao artigo 230.º é aditada a seguinte alínea e€): «e) Os instrumentos musicais portáteis importados por via- jantes e que beneficiam de franquia na qualidade de mer- cadorias de retorno.». Ao artigo 231.º é aditada a seguinte alínea e€): «e) Os instrumentos musicais portáteis dos viajantes.». Ao artigo 232.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea d): «d) Os instrumentos musicais portáteis a que se refere o artigo 569.º, n.º 1-A». Ao artigo 569.º, é aditado o seguinte n.º 1-A: «1-A. —A isenção total dos direitos de importação é conce- dida aos instrumentos de música portáteis importados tem- porariamente por um viajante, tal como definido no ar- tigo 236.º, ponto A, com a intenção de os utilizarem como material profissional.».