L 327/44 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2012 DECISÕES DECISÃO 2012/723/PESC DO CONSELHO de 26 de novembro de 2012 que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (2) 3) Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC ()). Para facilitar o retorno ao Estado egípcio de fundos que tenham sido objeto de apropriação ilegítima, as derroga- ções previstas na Decisão 2011/172/PESC deverão ser alteradas para permitir o desbloqueamento ou a disponi- bilização de determinados fundos ou recursos económi- cos congelados caso sejam necessários para dar segui- mento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organis- mos em causa. A Decisão 2011/172/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2011/172/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. "Em derrogação do disposto no n.º 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o des- bloqueamento de determinados fundos ou recursos econó- micos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes con- dições: a) Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.º 1 foi incluído na lista constante do Anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado- -Membro em causa, antes ou depois dessa data; b) Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim () JO L 76 de 22.3.2011, p. 63. garantidos ou reconhecidos como válidos por essa deci- são, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; c) O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas sin- gulares ou coletivas, entidades ou organismos enumera- dos no Anexo; e d) O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Esta- dos-Membros e a Comissão de qualquer autorização conce- dida nos termos do presente número.». No artigo 1.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Onº2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de: a) Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas ficaram sujeitas às medidas previstas nos n.º 1 e 2; ou c) Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, admi- nistrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executó- rias no Estado-Membro em causa, desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamen- tos sejam congelados nos termos do n.º 1.º». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente G. DEMOSTHENOUS