27.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 228/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 807/2013 DA COMISSÃO de 26 de agosto de 2013 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho relativamente ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da União AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) As disposições do Regulamento (CE) n.º 2273/2002 da Comissão (?) deixaram de refletir a situação atual do re- gisto dos preços nos mercados em causa da União. É necessário tornar as regras em matéria de registo dos preços conformes com as necessidades do setor da carne de bovino. O Regulamento (CE) n.º 2273/2002 deve, por conseguinte, ser revogado e substituído. (2) — Para se ter permanentemente uma visão completa da situação do mercado, é necessário conhecer os preços de determinadas categorias de bovinos que não as abran- gidas pela comunicação de preços nos termos do Regu- lamento (CE) n.º 1249/2008 da Comissão (?). (33 — Para conferir maior exatidão aos dados, importa adotar disposições de levantamento dos preços dos vitelos ma- chos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas, dos bovinos para carne com idade superior a seis meses e inferior a dois anos e dos vitelos abatidos em idade inferior a oito meses. Devem, por conseguinte, ser adotadas normas sobre as informações a prestar para efeitos de levantamento dos preços de cada uma dessas categorias de bovinos. (4) — Devem ser determinados os Estados-Membros com uma quota importante na produção e na comercialização das diversas categorias de bovinos, assim como as informa- ções que devem prestar para efeitos de levantamento dos preços de cada uma dessas categorias. (5) O preço verifiado nos mercados representativos da União deve corresponder à média dos preços dos bovi- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 2273/2002 da Comissão, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que diz respeito ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da Co- munidade (JO L 347 de 20.12.2002, p. 15). Regulamento (CE) n.º 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovi- nos e à comunicação dos respetivos preços (O L 337 de 16.12.2008, p. 3). — F) (10) (12) nos em causa verificados nos mercados representativos de cada Estado-Membro. Essa média deve ser ponderada por coeficientes que exprimam a importância relativa do efetivo bovino de cada Estado-Membro em relação a cada categoria comercializada num período de referência. No intuito de obter preços comparáveis praticados rela- tivamente às pertinentes categorias de bovinos na União, é necessário estabelecer que o registo dos preços se deve referir a um estádio de comercialização bem definido, baseado nas cotações e excluído do imposto sobre o valor acrescentado. Além disso, deve ser determinada a apresentação de re- ferência da União para as carcaças de vitelos abatidos. Neste contexto, afigura-se adequado impor aos Estados- -Membros a obrigação de especificarem determinados fa- tores de correção, para ajustar as apresentações utilizadas à apresentação de referência da União. Devem ser selecionados os mercados representativos de cada Estado-Membro. Quando exista mais do que um mercado representativo num Estado-Membro, deve ser tida em conta a média aritmética dos preços registados nos diversos mercados. A fim de assegurar a representatividade dos preços co- municados relativamente à produção nacional, é necessá- rio permitir que os Estados-Membros designem para o registo de preços pessoas singulares ou coletivas que comercializem ou enviem para abate números substan- ciais de bovinos das categorias pertinentes. Importa estabelecer que, na ausência de registo de preços nos mercados públicos pelos operadores dos matadouros ou por pessoas singulares ou coletivas designadas, os preços devem ser registados por câmaras agrícolas, cen- tros de cotação, cooperativas agrícolas ou associações de agricultores e outras fontes fiáveis do Estado-Membro em causa. Caso os Estados-Membros tenham criado comités regio- nais para a determinação dos preços de determinadas categorias de bovinos, deve prever-se a possibilidade de os preços determinados por esses comités serem tidos em conta para o cálculo do preço nacional, desde que a sua composição assegure uma abordagem equilibrada e obje- tiva. Tendo em vista o acompanhamento da comunicação dos preços das pertinentes categorias de bovinos, os Estados- -Membros devem estar obrigados a comunicar periodica- mente determinadas informações à Comissão.