23.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 20/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 50/2013 DO CONSELHO de 22 de janeiro de 2013 que dá execução ao artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conse- lho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o ar- tigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regula- mento (UE) n.º 204/2011. (2) O Conselho considera que já não há motivos para man- ter uma entidade na lista que consta do Anexo IlI do Regulamento (UE) n.º 204/2011. (33 A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida da lista que consta do Anexo IIl do Regulamento (UF) n.º 204/2011 e incluída na lista que consta do Anexo 1l do mesmo regulamento. (4) As informações relativas a determinadas pessoas que fi- guram nas listas constantes dos Anexos II e IlI do Regu- lamento (UE) n.º 204/2011 deverão ser atualizadas. () Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 204/2011 deverão ser alterados, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Anexos II e IIl do Regulamento (UE) n.º 204/2011 são alterados em conformidade com o Anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013. () JO L 58 de 3.3.2011, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. NOONAN