24.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 122/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 375/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de abril de 2014 que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE») O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) A solidariedade constitui um valor fundamental da União e existe potencial para continuar a desenvolver meios de expressão da solidariedade dos cidadãos da União para com as populações de países terceiros vulneráveis ou afetadas por crises de origem humana ou por catástrofes naturais. Para além disso, a União Europeia é, de longe, o maior doador de ajuda humanitária, representando quase 50 % da ajuda humanitária mundial. (2) O voluntariado é uma expressão da solidariedade concreta e visível que permite que as pessoas possam dedicar os seus conhecimentos, aptidões e tempo ao serviço de outros seres humanos, sem uma motivação de natureza pecuniária. (33 E necessário continuar a desenvolver a solidariedade para com as vítimas de crises e catástrofes em países terceiros, bem como aumentar os níveis de sensibilização e visibilidade da ajuda humanitária e do voluntariado em geral entre os cidadãos da União. (4) A visãoda União no que respeita à ajuda humanitária, que inclui um objetivo comum, princípios e boas práticas e um quadro comum para prestar ajuda humanitária, está exposta na Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia intitulada «Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária» (d). O Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária sublinha o firme empenho da União numa abordagem baseada nas necessidades, bem como na defesa e promoção dos princípios humanitários fundamentais de humanidade, neutralidade, impar- cialidade e independência. As ações do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntá- tios para a Ajuda da UE») deverão ser guiadas pelo Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária. (5) A ajuda humanitária da União é prestada em situações em que podem intervir outros instrumentos relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, a gestão de crises e a proteção civil. A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE deverá funcionar de forma coerente e complementar, e evitar sobreposições, com as políticas e instrumentos pertinentes da União, nomeadamente com a política de ajuda humanitária, a política de cooperação ()) Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de março de 2014. ( JOC25de 30.1.2008,p. 1.