6.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 320/1 l (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de outubro de 2014 que estabelece as normas de execução da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e que revoga as Decisões 2004/277/CE, Euratom e 2007/606/CE, Euratom da Comissão [notificada com o número C(2014) 7489] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/762/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (*), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O Mecanismo de Proteção Civil da União («Mecanismo da União») tem por objetivo geral reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e a facilitar a coordenação no domínio da proteção civil, a fim de aumentar a eficácia dos sistemas que visam prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais ou de origem humana. (2) — Na medida em que as catástrofes podem ocorrer a qualquer momento, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), instituído nos termos do artigo 7.º da Decisão 1313/2013/UE deve assegurar permanente- mente um contacto estreito com os pontos de contacto dos Estados-Membros. (3)3 — O Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência (CECIS) é um elemento essencial do Mecanismo da União na medida em que garante a autenticidade, a integridade e a confidencialidade das informações trocadas entre os Estados-Membros que participam no mecanismo em condições normais e em situações de emergência. Deve ser criada uma versão separada do CECIS que faculte o acesso aos secretariados das convenções marítimas regionais e aos países terceiros que partilham um mar regional com a União em virtude das especificidades da resposta aos incidentes de poluição marinha. (4) — Para assegurar a eficácia operacional, devem ser definidos requisitos mínimos para os módulos, outras capaci- dades de resposta e peritos, identificados em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, da Decisão 1313/2013/UE, bem como requisitos operacionais de funcionamento e de interoperabilidade, como previsto no artigo 9.º, n.º 2, da Decisão 1313/2013/UE. Concretamente, os módulos devem ser capazes de funcionar de forma autossuficiente durante um determinado período de tempo, ser facilmente mobilizáveis e interoperacionais. Para melhorar a inte- roperabilidade dos módulos são necessárias medidas a nível da União e dos Estados-Membros. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 924.