L 93/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.4.2015 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/561 DA COMISSÃO de 7 de abril de 2015 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente os artigos 70.º e 72.º e o artigo 145.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (), nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece, na parte II, título 1, capítulo III, normas sobre um regime de autorizações para plantações de vinha que revogam e substituem o regime transitório de direitos de plantação estabelecido na parte II, título 1, capítulo III, secção IV-A, subsecção II, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho () a partir de 1 de janeiro de 2016. O Regulamento (UE) n.º 1308/2013, na parte II, título 1, capítulo III, estabelece as normas relativas à duração, à gestão e ao controlo do regime de autorizações para plantações de vinhas e habilita a Comissão a adotar atos de execução sobre a gestão e o controlo do regime. O regime transitório de direitos de plantação estabelecido na parte II, título 1, capítulo III, secção IV-A, subsecção Il, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2015, em conformidade com o artigo 230.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. (2) O artigo 62º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece a obrigação geral de os Estados-Membros concederem uma autorização para plantação de vinhas após apresentação de um pedido dos produtores que pretendam plantar ou replantar vinhas. O artigo 63.º desse regulamento prevê um mecanismo de salvaguarda para novas plantações, em virtude do qual os Estados-Membros devem conceder anualmente autorizações de novas plantações correspondentes a 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios, embora possam fixar limites inferiores, o que deve ser solidamente fundamentado. O artigo 64.º do mesmo regulamento define as regras relativas à concessão de autorizações para novas plantações e estabelece os critérios de elegibilidade e de prioridade que os Estados-Membros podem aplicar. (3) — Devem ser estabelecidas, ao nível da União, normas sobre o procedimento a seguir pelos Estados-Membros no que diz respeito às decisões relativas ao mecanismo de salvaguarda e à escolha dos critérios de elegibilidade e de prioridade. Essas normas devem determinar os prazos para a tomada de decisões e as consequências da não- -tomada de certas decisões. (4) A fim de assegurar a clareza e uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros e regiões vitivinícolas, as normas aplicáveis à concessão de autorizações para novas plantações devem dispor também sobre o tratamento, o processo de seleção dos pedidos e a sua concessão anual. Deste modo, as normas aplicáveis aos produtores que peçam autorização para novas plantações serão semelhantes em toda a União. Tais normas visam garantir um funcionamento transparente, justo e tempestivo do sistema, adaptado às necessidades do setor vitivinícola, bem como evitar desigualdades injustificadas entre os requerentes, assim como atrasos excessivos ou uma carga administrativa desproporcionada. Em especial, uma vez que a campanha vitivinícola tem início em 1 de agosto, a concessão de autorizações para novas plantações até essa data afigura-se ajustada às necessidades do setor vitivinícola e garante que as plantações de vinha possam ser realizadas ainda nesse ano civil. Deve ser fixada uma data adequada para garantir que todas as decisões relevantes adotadas pelo Estado-Membro sejam tornadas públicas atempadamente antes da abertura do período de apresentação de pedidos e permitir que, antes de apresentarem um pedido, os produtores estejam bem informados das regras aplicáveis. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. (à) Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (O L 299 de 16.11.2007,p.1).