L 346/58 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE (2013/779/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 58/2003 autoriza a Comissão a delegar poderes nas agências de execução para a imple- mentação da totalidade ou parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabi- lidade. (2) —O objetivo de confiar às agências de execução funções de implementação de programas visa permitir que a Comis- são se centre nas suas atividades e funções fundamentais, que não são externalizáveis, sem renunciar ao controlo nem à responsabilidade final pelas atividades geridas por essas agências de execução. (33 — Em conformidade com o artigo 6.º do Programa Especí- fico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Qua- dro de Investigação e Inovação (2014-2020) (?) (a seguir denominado Programa Específico de execução do Hori- zonte 2020), a Comissão deve criar o Conselho Europeu de Investigação (a seguir denominado ERC). O ERC su- cede ao Conselho Europeu de Investigação criado pela Decisão 2007/134/CE da Comissão (?) para dar execução à Decisão 2006/972/CE do Conselho(*) (a seguir denominado Programa Específico Ideias. O ERC será composto por um Conselho Científico independente (a seguir denominado Conselho Científico ERC) e uma es- trutura de execução específica sob a forma de uma agên- cia de execução. () JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. () JO L 347 de 20.12.2013, p. 965. () Decisão 2007/134/CE da Comissão, de 2 de fevereiro de 2007, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação ((O L 57 de 24.2.2007, p. 14). (*) Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico Ideias de execução do Sétimo Pro- grama-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243). (4) A delegação numa agência de execução de funções rela- cionadas com a implementação de programas exige uma clara separação entre as fases de programação, tarefa confiada ao Conselho Científico ERC e adotada pela Co- missão, e a fase de implementação dos programas de acordo com os princípios e a metodologia estabelecidos pelo Conselho Científico ERC, tarefa a confiar à agência de execução. (5) — Pela Decisão 2008/37/CE (º), a Comissão criou a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir denominada a Agência) e encarregou-a da gestão de ações comunitárias no domínio da investigação de fron- teira, com vista a exercer as funções de implementação do Programa Específico Ideias. (6) A Agência criada pela Decisão 2008/37/CE demonstrou ter atingido grande prestígio entre a comunidade cientí- fica tanto europeia como mundial. Tem-se afirmado como uma componente essencial da estrutura de finan- ciamento da investigação da União, com boa visibilidade e uma clara perceção externa pelas partes interessadas. À avaliação externa da Agência efetuada nos termos do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 58/2003 revelou que a criação da Agência teve efeitos positivos dada a sua especialização científica e a capacidade de fornecer um melhor serviço em termos de proximidade dos be- neficiários, melhoria da comunicação, visibilidade dos programas e garantia de um pagamento mais rápido aos beneficiários. As poupanças decorrentes da delegação de funções na Agência foram estimadas em cerca de 45 milhões de EUR no período de 2009-2012. (7) Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011 «Um orçamento para a Europa 2020» (9), a Comissão propôs que se utilize a opção de um maior recurso às agências de execução existentes para a implementação dos progra- mas da União no contexto do quadro financeiro pluria- nual para 2014-2020. (5) Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para a gestão do programa comunitário específico Ideias no domínio da investigação de fronteira, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (O L 9 de 12.1.2008, p. 15). (% COM(2011) 500 final.