28.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 257/135 DIRETIVAS DIRETIVA 2014/89/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de julho de 2014 que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 194.º, n.º 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A elevada e rapidamente crescente procura de espaço marítimo para diferentes fins, nomeadamente instalações para a produção de energia a partir de fontes renováveis, prospeção e exploração de petróleo e de gás, transporte marítimo, atividades de pesca, conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, extração de matérias-primas, turismo, instalações de aquicultura e património cultural submarino, assim como as múltiplas pressões exercidas sobre os recursos costeiros exigem uma abordagem integrada do ordenamento e da gestão. (2) — Estetipo de abordagem da gestão dos oceanos e da governação marítima foi desenvolvido no âmbito da política marítima integrada para a União Europeia (PMI), incluindo, como seu pilar ambiental, a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). A PMI tem por objetivo apoiar a utilização sustentável dos mares e dos oceanos e elaborar processos de decisão coordenados, coerentes e transparentes para as políticas setoriais da União que afetem os oceanos e Oos mares, as regiões costeiras, insulares e ultraperiférícas e os setores marítimos, nomeadamente através de estratégias para as bacias marítimas ou para as grandes regiões marinhas, obtendo ao mesmo tempo um bom estado ambiental, tal como estabelecido na Diretiva 2008/56/CE. (33 A PMIconsidera o ordenamento do espaço marítimo como um instrumento estratégico intersetorial destinado a permitir que as autoridades públicas e às partes interessadas apliquem uma abordagem coordenada, integrada e transnacional. A aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema contribuirá para promover o desenvolvi- mento e o crescimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros. (1) JO € 341 de 21.11.2013, p. 67. () JO € 356 de 5.12.2013, p. 124. (à) Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de julho de 2014. (*) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha» (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).