28.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 159/47 REGULAMENTO (UFE) N.º 575/2014 DA COMISSÃO de 27 de maio de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 383/2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 383/2012 da Comissão (?) aplica-se às cartas de condução que incorporam uma micro- pastilha e define um conjunto de requisitos técnicos. (2) — Concretamente, a secção III.4.2 do anexo III do Regulamento (UE) n.º 383/2012 estabelece um sistema de nume- ração das homologações UE baseado na atribuição de um número identificador do Estado-Membro que concedeu a homologação. (33 —Na sequência da adesão da Croácia à União, é necessário prever um número identificador para este país, em conformidade com a ordem numérica da UNECE para efeitos de homologação. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 383/2012 deve ser alterado em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A secção III.4.2 do anexo III do Regulamento (UE) n.º 383/2012 da Comissão é substituída pelo texto que consta do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL 403 de 30.12.2006, p. 18. (2) Regulamento (UE) n.º 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha), (O L 120 de 5.5.2012,p. 1).