27.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 158/77 REGULAMENTO (UFE) N.º 537/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas estão incumbidos por lei de proceder à revisão legal das contas das entidades de interesse público para aumentar o nível de confiança do público nas demonstrações financeiras anuais e consolidadas dessas entidades. A função de interesse público da revisão legal de contas significa que um vasto conjunto de pessoas e instituições confia na qualidade do trabalho dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas. A boa qualidade da auditoria contribui para o funcionamento ordenado dos mercados, melhorando a integridade e a eficiência das demonstrações financeiras. Os revisores oficiais de contas desempenham, assim, um papel social particularmente importante. (2º A |legislação da União requer que as demonstrações financeiras, que compreendem as demonstrações financeiras anuais ou demonstrações financeiras consolidadas, de instituições de crédito, empresas de seguros, emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado, instituições de pagamento, organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), instituições de moeda eletrónica e fundos de investi- mento alternativos sejam auditadas por uma ou mais pessoas habilitadas a realizar essas auditorias em conformi- dade com o direito da União, nomeadamente: o artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 86/635/CEE do Conselho (?), o artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 91/674/CEE do Conselho (º), o artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), o artigo 15.º, n.º 2, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), o artigo 73.º da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (/), o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva () JOC191 de 29.6.2012, p. 61. () Posição do Parlamento Europeu de 3 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014. () Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (O L 372 de 31.12.1986,p.1). (9) Diretiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31.12.1991,p.7). () Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38). () Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007,p. 1). () Diretiva 20([))9 |/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).