18.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 341/1 I (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2013/58/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II) no que respeita às suas datas de transposição e de aplicação e à data de revogação de certas diretivas (Solvência 1) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (2) Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: G (1) A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do 7 Conselho (?) estabelece um sistema moderno, baseado Õ (!) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2013. (é (2) 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (O L 335 de 17.12.2009, p. 1). — no risco, para a regulamentação e a supervisão das em- presas de seguros e de resseguros da União. Esse sistema é essencial para assegurar a solidez e a segurança do setor dos seguros, permitindo-lhe fornecer produtos de seguros sustentáveis e apoiar a economia real através de incenti- vos a investimentos a longo prazo e de uma maior es- tabilidade. A Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho () introduz algumas alterações aos artigos 212.º a 262.º da Diretiva 2009/138/CE, que devem ser aplicadas a partir de 10 de junho de 2013. A Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) altera a Diretiva 2009/138/CE adiando a data de transposição de 31 de outubro de 2012 para 30 de junho de 2013, a data de aplicação de 1 de no- vembro de 2012 para 1 de janeiro de 2014 e a data de revogação das diretivas atualmente em vigor no domínio Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à super- visão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (O L 326 de 8.12.2011, p. 113). Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, que altera a Diretiva 2009/138/CE (Sol- vência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas (O L 249 de 14.9.2012, p. 1).