22.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 87/87 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 291/2014 DA COMISSÃO de 21 de março de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1289/2004 no que se refere ao intervalo de segurança e aos limites máximos de resíduos do aditivo para a alimentação animal decoquinato (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a possibili- dade de se alterar a autorização de um aditivo para a alimentação animal na sequência de um pedido do de- tentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). (2) A utilização de decoquinato, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, foi autorizada por dez anos, em conformidade com a Dire- tiva 70/524/CEE do Conselho (?), como aditivo destinado à alimentação animal para utilização em frangos de en- gorda pelo Regulamento (CE) n.º 1289/2004 da Comis- são (). (3) —O detentor da autorização apresentou um pedido solici- tando uma redução do intervalo de segurança autorizado, de três dias antes do abate para zero dias antes do abate, e a introdução de limites máximos de resíduos (LMR) para fígado (1,0mg/kg), rim (0,8mg/kg), músculo (0,5 mg/kg) e pele/tecido adiposo (1,0 mg/kg) de animais nos quais o aditivo foi utilizado. O detentor da autoriza- ção apresentou os dados pertinentes para fundamentar o seu pedido. (4) A Autoridade concluiu, no seu parecer de 12 de setem- bro de 2013 (9), que a alteração do intervalo de segu- rança de três dias para zero dias não compromete a segurança do consumidor e os novos dados apresentados confirmam que não são necessários LMR. (5) Contudo, para efeitos da viabilidade dos controlos, con- siderou-se adequado estabelecer os LMR propostos pelo requerente. (6) — Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (7) —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1289/2004 deve ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1289/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2014. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (?) Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais ((O L 270 de 14.12.1970, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1289/2004 da Comissão, de 14 de julho de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do adi- tivo «DeccoxO», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (JO L 243 de 15.7.2004, p. 15). — F) Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (*) EFSA Journal 2013; 11(10):3370.