9.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 128/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 390/2013 DA COMISSÃO de 3 de maio de 2013 que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (!), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), nomeadamente o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 549/2004 determina a criação de um sistema de desempenho para os serviços de nave- gação aérea e as funções da rede. Para definir os detalhes do funcionamento do sistema de desempenho, a Comis- são deve adotar regras de execução. (2) O sistema de desempenho deve contribuir para o desen- volvimento sustentável do sistema de transporte aéreo melhorando a eficiência geral dos serviços de navegação aérea em todos os domínios em que o desempenho é fundamental, como a segurança, o ambiente, a capaci- dade e a relação custo-eficiência, em consonância com o quadro de desempenho do Plano Diretor Europeu da Gestão do Tráfego Aéreo (ATM), tendo ao mesmo tempo na devida conta os objetivos imperativos de segurança. (33 — O Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («Regulamento Prestação de Serviços») (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1070/2009, prevê o estabelecimento de um regime de tarifação e projetos comuns com vista a implementar (1) JO L 96 de 31.3.2004, p.l. () JO L 300 de 14.11.2009, p. 34. (3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. o Plano Diretor Europeu ATM. Ambos (o regime de tarifação e os projetos comuns) são determinantes para o êxito da implementação do sistema de desempenho. Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 549/2004, o presente regulamento deve aplicar-se às funções da rede de gestão do tráfego aéreo referidas no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organi- zação e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento Espaço Aéreo») (*), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009. A Comissão pode ser assistida na aplicação do sistema de desempenho por um órgão de análise do desempenho. Essa entidade deve poder aconselhar de modo indepen- dente a Comissão em todos os domínios que influenciam o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede. Tendo em conta o facto de as autoridades supervisoras nacionais terem um papel fundamental a desempenhar na aplicação do sistema de desempenho, os Estados- -Membros devem garantir que estas tenham condições para exercer eficazmente as suas responsabilidades. Para garantir melhorias a longo prazo no sentido da consecução dos objetivos superiores da sociedade, refle- tidos no Plano Diretor Europeu ATM, o sistema de de- sempenho deve ser aplicado com uma perspetiva que ultrapasse um só período de referência. O sistema de desempenho deve tratar os serviços de navegação aérea segundo uma abordagem porta-a-porta, que inclua os serviços de navegação aérea em rota e terminais, com vista a melhorar o desempenho geral da rede. O sistema de desempenho deve prever indicadores e ob- jetivos vinculativos em todos os domínios essenciais de desempenho, associados ao pleno cumprimento e manu- tenção dos níveis de segurança requeridos. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.