L 179/72 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2014 REGULAMENTO N.º 673/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 2 de junho de 2014 que institui um Painel de Mediação e adota o seu Regulamento Interno (BCE/2014/26) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (*), nomeadamente o seu artigo 25.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 25.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, o Banco Central Europeu (BCE) criará um Painel de Mediação incumbido de dirimir as divergências expressas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros participantes interessados no que respeita a objeções formuladas pelo Conselho do BCE a projetos de decisão do Conselho de Supervisão a ser criado ao abrigo do referido regulamento. (2) — Nos termos do considerando 73 do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, a criação do Painel de Mediação e, em especial, a sua composição, deverá assegurar que o mesmo resolve as divergências de opinião de uma forma equi- librada, no interesse da União como um todo. (33  O Regulamento Interno do Painel de Mediação não interfere com o procedimento no âmbito do qual um Estado-Membro participante não pertencente à área do euro notifica o BCE do seu desacordo fundamentado a respeito da objeção do Conselho do BCE a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão nos termos do artigo 7.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013. (4) — Por ser simultaneamente membro do Conselho do BCE e membro do Conselho de Supervisão, o/a Vice-Presidente do Conselho de Supervisão é a pessoa melhor posicionada para presidir ao Painel de Mediação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO PRELIMINAR Artigo 1.º Natureza supletiva O presente regulamento complementa o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (?). Os termos utilizados neste regulamento têm o mesmo significado que os termos definidos no Regulamento Interno do Banco Central Europeu. CAPÍTULO 1 PAINEL DE MEDIAÇÃO Artigo 2.º Instituição Nos termos do artigo 25.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, é instituído um Painel de Mediação. () JOL 287 de 29.10.2013, p. 63. (d) Decisão 2004/257/CE do Banco Central Europeu, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2004/2) (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).