L 263/10 Jornal Oficial da União Europeia 3.9.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 939/2014 DA COMISSÃO de 2 de setembro de 2014 que estabelece as certidões referidas nos artigos 5.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (*), nomeadamente o artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) (2) Para assegurar uma correta aplicação do Regulamento (UE) n.º 606/2013, devem ser estabelecidas duas certidões. O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.º 606/2013 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento. A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.º 606/2013 nem pelo presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Reconheci- mento Mútuo de Medidas de Proteção em Matéria Civil, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 606/2013, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º O formulário a utilizar para pedir a certidão referida no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 606/2013 é indicado no anexo I como formulário |. 2. O formulário a utilizar para pedir a certidão referida no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 606/2013 é indicado no anexo II como formulário II. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor a 11 de janeiro de 2015. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JOL181 de 29.6.2013,p.4.