L 287/2 Jornal Oficial da União Europeia 18.10.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de setembro de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (2012/644/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro pará- grafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados mem- bros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âm- bito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho. (33 —Essas negociações foram concluídas e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo») foi rubricado por um representante da União Europeia, em 21 de dezembro de 2011, e por um representante dos Estados Unidos da América, em 17 de fevereiro de 2012. (4) O Acordo deverá ser assinado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- mércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de conces- sões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acor- do»), sob reserva da celebração do referido Acordo (!). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS (!) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à celebração.