L 90/78 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 301/2013 DA COMISSÃO de 27 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos anuais introduzidos nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, ciclo de 2009-2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. (2) Em17 demaio de 2012, o International Accounting Stan- dards Board (IASB) publicou o documento «Melhoramen- tos anuais introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro, ciclo 2009-2011» (a seguir designado «melhoramentos», no âmbito do seu processo regular de aperfeiçoamento, que visa simplificar e clarificar as nor- mas. O objetivo dos referidos melhoramentos consiste em dar resposta às questões, não urgentes mas necessá- rias, debatidas pelo IASB durante o ciclo iniciado em 2009, relativamente aos domínios em que se verificam incoerências nas normas internacionais de relato finan- ceiro (IFRS) ou em que é necessária uma clarificação a nível da redação. Três dos melhoramentos, nomeada- mente as emendas ao Apêndice D da IFRS 1, à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 16 e à IAS 34, con- sistem em clarificações ou correções das normas corres- pondentes. Os outros três melhoramentos, nomeada- mente as emendas à IFRS 1, à IAS 1 e à IAS 32, im- plicam alterações aos requisitos vigentes ou orientações adicionais sobre a forma de aplicar esses requisitos. (33 — O processo de consulta junto do grupo de peritos técni- cos (TEG - Technical Expert Group) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que os me- lhoramentos respeitam os critérios técnicos de adoção previstos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. (4) O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: (1) A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adoção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; (2) A Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 Apresenta- ção de Demonstrações Financeiras é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; (3) As normas IFRS 1 Adoção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro e IAS 34 Relato Financeiro Intercalar são alteradas em conformidade com a IAS 1, nos termos do anexo do presente regulamento. (4) A IAS 16 Ativos Fixos Tangíveis é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; (5) AIAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; (6) A Interpretação do International Financial Reporting Interpre- tations Committee (IFRIC) 2 Ações dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; (7) AIAS 34 Relato Financeiro Intercalar é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; Artigo 2.º As empresas devem aplicar as alterações referidas no artigo 1.º o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exer- cício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2013. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia subse- quente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.