2.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 206/9 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 31 de julho de 2013 que altera o anexo II da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias [notificada com o número C(2013) 4850] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/416/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equí- deos provenientes de países terceiros (!), nomeadamente o ar- tigo 19.º, alínea b), Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e aconte- cimentos culturais (?), estabelece vários modelos de certi- ficados sanitários para a reentrada na União de cavalos registados exportados temporariamente para países tercei- ros a fim de participarem em corridas, concursos e acon- tecimentos culturais. () O modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, con- cursos e acontecimentos culturais, após exportação tem- porária durante um período inferior a 30 dias, consta do anexo II da referida decisão. (33 A Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo da Decisão 93/195/CEE, entre outras (?), estabelece um modelo normalizado de certificado sanitário. () É necessário adaptar o modelo de certificado sanitário constante do anexo II da Decisão 93/195/CEE de acordo com o modelo previsto na Decisão 2007/240/CE. JO L 192 de 23.7.2010, p. L. () Jo L 86 de 6.4.1993, p. 1. JO L 104 de 21.4.2007, p. 37. (5) Além disso, por motivos de clareza jurídica, é necessário introduzir determinadas correções no anexo II da Decisão 93/195/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Deci- são 2010/266/UE da Comissão, de 30 de abril de 2010, que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importa- ção de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros (*). (6) — Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do anexo II da Decisão 93/195/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Durante um período transitório até 1 de outubro de 2013, os Estados-Membros devem continuar a autorizar a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e aconte- cimentos culturais, após exportação temporária durante um pe- ríodo não superior a 30 dias, acompanhados de um certificado veterinário emitido até 21 de setembro de 2013 em conformi- dade com o modelo estabelecido no anexo Il da Decisão 93/195/CEE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão (* JO L 117 de 11.5.2010, p. 85.