31.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 228/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 827/2014 DO CONSELHO de 23 de julho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho (!) determinou que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adoção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária. (2) Em conformidade com o artigo 4.º do Ato de Adesão de 2003, a Lituânia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (o «Tratado»). (3) — Nos termos da Decisão 2014/509/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (?), a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. (4) A introdução do euro na Lituânia requer a extensão a este país das disposições em vigor relativas à introdução do euro estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 974/98. (5) —O plano de transição para o euro adotado pela Lituânia prevê que as notas e moedas em euros tenham curso legal na Lituânia no dia da introdução do euro como a sua moeda. Por conseguinte, a data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros devem ser fixadas em 1 de janeiro de 2015. Não se aplica um período de «extinção gradual». (6) —O Regulamento (CE) n.º 974/98 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98 é alterado através da inserção da linha seguinte no quadro, entre as rubricas relativas à Letónia e ao Luxemburgo: «Lituânia 1 de janeiro de 2015 1 de janeiro de 2015 Não» () Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro JO L 139 de 11.5.1998,p. 1). () Ver página 29 do presente Jornal Oficial.