24.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 121/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 404/2014 DA COMISSÃO de 17 de fevereiro de 2014 que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO, dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (*), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 9, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O anexo XIIl do Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (?) estabelece um novo método para determinar as emissões de CO, e o consumo de combustível dos veículos da categoria N, que são homologados num processo em várias fases (a seguir designados por «veículos homologados em várias fases»). Esse novo método é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014, mas podia ser aplicado a título voluntário desde 1 de janeiro de 2013. (2) —O Regulamento (UE) n.º 510/2011 dispõe, no anexo II, parte B, ponto 7, que as emissões específicas de CO, dos veículos completados devem ser atribuídas ao fabricante do veículo de base. Para tal, é necessário que o veículo completado em várias fases possa ser reconhecido no processo de vigilância e que o fabricante do veículo de base possa ser identificado. É também necessário que certos dados relativos ao veículo de base sejam determinados em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 692/2008. (33 — Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, os fabricantes dos veículos de base têm o direito de verificar os dados relativos aos veículos homologados em várias fases, com base nos quais são calculados os seus objetivos de emissões específicas de CO,. Importa, pois, fornecer os parâmetros de dados que garantam a execução efetiva dessas verificações. (4) A metodologia estabelecida no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 692/2008 é aplicável em relação aos veículos incompletos ou completados. No entanto, se um veículo for sujeito a transformações já depois de completo mas antes da primeira matrícula, importa esclarecer que a massa em ordem de marcha e as emissões de CO, do veículo completo é que são utilizadas para o veículo de base a monitorizar e a ter em conta no cálculo dos obje- tivos de emissões específicas. () JOL 145 de 31.5.2011,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passa- geiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p.1).