L 59/32 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2014 DIRETIVAS DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/37/UE DA COMISSÃO de 27 de fevereiro de 2014 que altera a Diretiva 91/671/CEE do Conselho relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/671/CEE do Conselho relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (!), nomeadamente o ar- tigo 7.º-A, Considerando o seguinte: (1) — Em 24 de março de 1998, a Comunidade Europeia ade- riu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montadas elou utilizadas num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições, em conformi- dade com a Decisão 97/836/CE do Conselho (?). (2) Em conformidade com o ponto 1 do anexo II da Decisão 97/836/CE, os requisitos técnicos previstos nos regula- mentos UNECE adotados ao abrigo do acordo de 1958 revisto passaram a constituir alternativas aos anexos téc- nicos das diretivas da União correspondentes quando estas últimas tiverem o mesmo âmbito de aplicação e quando existirem diretivas da União específicas para os regulamentos UNECE. No entanto, as disposições com- plementares das diretivas, como as relativas aos requisitos de instalação ou ao processo de homologação, continua- rão a aplicar-se. (33 — Foiadotado sob os auspícios da UNECE um novo regu- lamento UNECE sobre as disposições uniformes relativas à homologação de sistemas reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo de veículos a motor («regula- mento n.º 129»). (4) —O Regulamento n.º 129 entrou em vigor em 9 de julho de 2013, como um anexo ao acordo de 1958 revisto. (1) JO L 373, de 31.12.1991, p. 26. () Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montadas e/ou utili- zadas num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (O L 346 de 17.12.1997, p. 78). () Os requisitos normalizados do regulamento n.º 129 constituem requisitos reforçados alternativos aos estabe- lecidos ao abrigo do regulamento n.º 44 sobre as dispo- sições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para ocupantes crianças de veículos a motor («sistemas de retenção para crianças»)(3) e refletem a evolução técnica destes sistemas em vários aspetos, como os ensaios de colisão lateral, a posição de frente para a retaguarda do veículo para as crianças até 15 meses viradas para a retaguarda, a compatibilidade com diferentes veículos, os manequins e bancos de ensaio e a adaptabilidade a crianças de diferentes estaturas; (6)  Uma vez que estabelece os requisitos para a homologa- ção e a utilização obrigatória de dispositivos de retenção para crianças nos veículos a motor na União, a Diretiva 91/671/CEE deve ser alterada de modo a incluir a utili- zação dos sistemas de retenção para crianças homologa- dos em conformidade com os requisitos técnicos do Re- gulamento n.º 129. (7) As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 7.º-B da Diretiva 91/671/CEE, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O artigo 2.º da Diretiva 91/671/CEE é alterado da seguinte forma: (1) O n.º 1, alínea a), subalínea i), passa a ter a seguinte reda- ção: «(i) Os Estados-Membros devem exigir que todos os ocu- pantes de veículos em circulação das categorias M1, N1, N2 e N3 utilizem os dispositivos de segurança que equipam os veículos. As crianças de altura inferior a 150 cm, ocupantes dos veículos das categorias M1, N1I, N2 e N3 equipados com dispositivos de segurança, devem ser seguras por um dispositivo de retenção para crianças das classes integral ou não integral, na aceção do artigo 1.º, n.º 4, alíneas a) e b), adequado às características físicas da criança, de acordo com: — a classificação prevista no artigo 1.º, n.º 3, tratando- -se de dispositivos de retenção para crianças homo- logados em conformidade com a alínea o), subalínea i); () JO L 306 de 23.11.2007, p. 1.