L 147/114 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 15 de maio de 2014 que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas às substâncias ativas pinoxadene e meptildinocape [notificada com o número C(2014) 3059] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/289/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofar- macêuticos no mercado (*), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, quarto parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (d), nomeadamente o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011. (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em março de 2004, um pedido da empresa Syngenta Crop Protection AG, com vista à inclusão da substância ativa pinoxadene no anexo [ da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/459/CE da Comissão () confirmou que o processo se encon- trava completo e que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da referida diretiva. (3) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em agosto de 2005, um pedido da empresa Dow AgroSciences, com vista à inclusão da substância ativa meptildinocape no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/589/CE da Comissão () confirmou que o processo se encontrava completo e que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da referida diretiva. (4) A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenori- zado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, respei- tadas as condições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos à luz dos requisitos da referida diretiva. (5) Os efeitos dessas substâncias ativas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.ºº 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. O Estado-Membro relator apresentou à Comissão os respetivos projetos de relatórios de avaliação em 30 de novembro de 2005 (pinoxadene) e em 25 de outubro de 2006 (meptildinocape). () JOL 230 de 19.8.1991,p. 1. () JOL 309 de 24.11.2009, p. 1. () Decisão 2005/459/CE da Comissão, de 22 de junho de 2005, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de pinoxadene no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 160 de 23.6.2005, p. 32). () Decisão 2006/589/CE da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de cloridrato de aviglicina, mandipropamida e meptildinocape no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 240 de 2.9.2006, p. 9).