1.4.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 88/13 DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/541 DO CONSELHO de 24 de março de 2015 que revoga a Decisão 2011/492/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (!) («Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como alterado (?), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (*), foi concluído o processo de consultas com a República da Guiné- -Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. (2) — Essas medidas apropriadas foram prorrogadas até 19 de julho de 2013 pela Decisão 2012/387/UE do Conselho () e, posteriormente, até 19 de julho de 2014 pela Decisão 2013/385/UE do Conselho (º). A Decisão 2014/467/UE do Conselho (7) prorrogou por um ano o período de vigência da Decisão 2011/492/UE, até 19 de julho de 2015, mas suspendeu a aplicação das medidas apropriadas. (33 Eml13deabrile18 demaiode 2014, tiveram lugar na Guiné-Bissau eleições legislativas e presidenciais pacíficas, livres e credíveis, tendo sido restabelecida a ordem constitucional no país. (4) — Foi constituído um governo inclusivo, empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e à estabilidade do país, e registaram-se progressos animadores no que respeita à execução dos compromissos ao abrigo do artigo 96.º estabelecidos na Decisão 2011/492/UE. (5) A situação da Guiné-Bissau permanece frágil e as autoridades democraticamente eleitas precisam do apoio dos parceiros internacionais para executar o programa de reforma e da agenda para o desenvolvimento do país. (6) Afimdea União apoiar, juntamente com os outros parceiros internacionais, os esforços atualmente envidados pelas autoridades nacionais no sentido de estabilizar e consolidar as instituições democráticas e promover o desenvolvimento socioeconómico da Guiné-Bissau, a Decisão 2011/492/UE deverá ser revogada, () JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. i () Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (O L 287 de 4.11.2010, p. 3). () JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, com a redação que lhe foi dada pelo Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 48). () Decisão 2011/492/UE do Conselho, de 18 de julho de 2011, relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 203 de 6.8.2011,p.2). () Decisão 2012/387/UE do Conselho, de 16 de julho de 2012, que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas da Decisão 2011/492/UE (OL 187 de 17.7.2012,p.1). (9) Decisão 2013/385/UE do Conselho, de 15 de julho de 2013, que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE (JO L 194 de 17.7.2013,p. 6). (7) Decisão 2014/467/UE do Conselho, de 14 de julho de 2014, que prorroga o período de vigência da Decisão 2011/492/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas nela previstas (O L 212 de 18.7.2014,p.12).