L 148/36 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 529/2014 DA COMISSÃO de 12 de março de 2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regu- lamento (UE) n.º 648/2012 ()), nomeadamente o artigo 143.º, n.º 5, terceiro parágrafo, e o artigo 312.º, n.º 4, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 143.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, o âmbito de aplicação de um sistema de notação refere-se ao tipo de posições em risco que podem ser avaliadas segundo um determinado sistema de notação. (2) O Regulamento (UE) n.º 575/2013 estabelece uma diferença entre, por um lado, extensões ou alterações rele- vantes do Método das Notações Internas (Método IRB) ou do Método de Medição Avançada (MMA), sujeitas a aprovação, e, por outro, todas as outras alterações, sujeitas a notificação. No que se refere a estas últimas, não há nenhuma indicação no Regulamento (UE) n.º 575/2013 quanto ao prazo da notificação da extensão ou alteração, ou seja, não se indica se a alteração deve ser notificada antes ou depois da respetiva aplicação. Deverá tomar-se em consideração que as extensões do âmbito de aplicação ou alterações de menor importância não precisam de chegar antecipadamente ao conhecimento das autoridades competentes. Além disso, será também mais eficiente e menos oneroso para as instituições que estas compilem as informações sobre essas alterações de menor impor- tância e notifiquem as autoridades competentes acerca das mesmas a intervalos regulares. Com efeito, já é essa a prática seguida em termos de supervisão em vários Estados-Membros. Assim, as extensões do âmbito de aplicação e as alterações que exigem notificação devem ser adicionalmente distinguidas entre aquelas que exigem a notifi- cação antes da respetiva aplicação e as que poderão ser notificadas após a entrada em aplicação. Isso permitirá ainda assegurar que as autoridades competentes, nas suas atividades diárias, concentrem a sua atenção nas exten- sões e alterações que possam alterar significativamente os requisitos de fundos próprios ou o desempenho dos modelos ou sistemas de notação. Ficará também assegurado que as instituições distinguirão as extensões e altera- ções mais relevantes das extensões e alterações de menor importância, de acordo com uma abordagem de super- visão baseada no risco. Essa distinção entre as extensões e alterações que deverão ser notificadas antes da respe- tiva aplicação e as extensões e alterações que só poderão ser notificadas após a entrada em aplicação afigura-se prudente, uma vez que a notificação antes da aplicação dará às autoridades competentes a possibilidade de analisar a correta aplicação do presente regulamento. Por sua vez, reduzirá também o ónus das obrigações de supervisão para as instituições. (3) A relevância das extensões do âmbito de aplicação ou alterações aos modelos dependerá normalmente do tipo e categoria da extensão ou alteração proposta (que devem ser refletidos nos critérios qualitativos), para além do seu potencial para alterar os requisitos de fundos próprios ou, quando aplicável, os montantes das posições ponde- radas pelo risco (que deve ser refletido nos critérios quantitativos). Por conseguinte, quaisquer critérios quantita- tivos de apreciação da relevância das extensões ou alterações deverão assumir a forma de um limiar baseado na variação percentual dos requisitos de fundos próprios ou, quando aplicável, dos montantes das posições ponde- radas pelo risco, antes e depois da alteração. (4) — Enquanto no caso das extensões do campo de aplicação e alterações ao MMA o limiar quantitativo deverá ser calculado, por uma questão de simplicidade, com base nos requisitos de fundos próprios, para as alterações ao Método IRB o limiar deverá ser calculado com base nos montantes das posições ponderadas pelo risco, de modo a evitar que seja indevidamente afetado por diferenças nos montantes dos ajustamentos de crédito efetuados, que afetam os requisitos de fundos próprios mas não os montantes das posições ponderadas pelo risco. Além disso, os limiares quantitativos devem ser estabelecidos de modo a ter em conta o impacto global das extensões do âmbito de aplicação ou alterações sobre o capital exigido com base nos métodos internos, bem como nos métodos-padrão, refletindo a medida em que os métodos internos são utilizados para o cálculo dos requisitos totais de fundos próprios ou dos montantes das posições ponderadas pelo risco. Isto aplica-se a todos os limiares e em ambas as abordagens, exceto no que se refere ao segundo limiar previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), suba- línea ii), e ao limiar de notificação prévia, em ambos os casos no que se refere ao Método IRB, que são definidos () JOL 176 de 27 de junho de 2013,p.1.