L 303/48 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de novembro de 2013 que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) [notificada com o número C(2013) 7491] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/654/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofre- quências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofre- quências) (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/294/CE da Comissão (?) estabelece, no seu anexo, as condições técnicas e operacionais necessá- rias para a utilização do sistema GSM a bordo das aero- naves. (2) —O desenvolvimento de meios de comunicação de melhor qualidade com base no progresso técnico aumentará a possibilidade de todos os cidadãos estarem ligados em todo o lado e a todo o momento. Além disso, contri- buirá para a consecução dos objetivos da Agenda Digital para a Europa (?) e da estratégia Europa 2020. (33 — Para preparar a utilização das mais recentes tecnologias e frequências disponíveis para a oferta de serviços MCA, a Comissão conferiu um mandato, em 5 de outubro de 2011, à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações («CEPT»), nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Decisão n.º 676/2002/CE, para que avaliasse a compatibilidade técnica entre, por um lado, o funcionamento dos sistemas UMTS a bordo e de outras tecnologias viáveis para comunicações a bordo, como a LTE ou a WiMax, em faixas de frequências como as de 2 GHz e de 2,6 GHz, e, por outro, o dos serviços de radiocomunicações potencialmente afetados. (4) Nos termos desse mandato, a CEPT apresentou o seu relatório em 8 de março de 2013. O Relatório 48 da CEPT concluiu que seria possível introduzir, cumprindo as respetivas condições técnicas, as tecnologias UMTS e LTE nas faixas de frequências de 2100MHz e () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. (2) Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade (JO L 98 de 10.4.2008, p. 19). (3) COM(2010) 245 final. 1 800 MHz, respetivamente. Por conseguinte, o anexo da Decisão 2008/294/CE da Comissão deve ser alterado, com base nas conclusões do Relatório 48 da CEPT, a fim de incluir essas tecnologias e permitir a sua utilização a bordo das aeronaves. (5) A presente decisão deve aplicar-se com a maior brevidade possível, tendo em conta a utilização crescente das tec- nologias LTE e UMTS na União. (6) — Os serviços de radiocomunicações potencialmente afeta- dos devem ser devidamente protegidos através da limita- ção da potência de emissão dos serviços MCA. No en- tanto, dado que a utilização da unidade de controlo da rede (NCU) melhorada para a faixa dos 2,6 GHz apenas será possível depois de aprovados pelas autoridades de certificação aeronáutica competentes os condicionalismos técnicos para permitir o arranque da produção das NCU e depois de concluída a certificação de aeronavegabilidade para cada tipo de aeronave, a aplicação dos parâmetros da NCU para a faixa dos 2,6 GHz poderá ser adiada até 1 de janeiro de 2017. (7) As especificações técnicas dos serviços MCA devem ser constantemente adaptadas ao progresso tecnológico. (8 —A Decisão 2008/294/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (9) As medidas previstas na presente decisão estão confor- mes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2008/294/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os valores relativos à faixa de 2 570-2 690 MHz estabelecidos no quadro 3 do anexo da presente decisão aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2017.