26.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 201/1 | (Atos legislativos) DIRETIVA 2013/42/UE DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 A experiência recente demonstrou que o procedimento Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (4) Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), 5) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (6) (1) A fraude fiscal no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) acarreta perdas orçamentais conside- ráveis, afetando as condições de concorrência e, por con- seguinte, o funcionamento do mercado interno. Surgiram recentemente formas específicas de fraude fiscal, súbitas e de grande escala, especialmente através da utilização de meios eletrónicos que facilitam o comércio ilícito rápido em grande escala. (2) A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (?) permite que os Estados-Membros solicitem uma derrogação da diretiva para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (!) Parecer de 7 de fevereiro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 11 de 15.1.2013, p. 31. () Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1). previsto no artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE não permite responder com suficiente rapidez aos pedidos apresentados pelos Estados-Membros para que sejam to- madas medidas urgentes. A experiência demonstrou ainda que a designação do destinatário como devedor do IVA (autoliquidação) cons- titui, em certos casos, uma medida eficaz para pôr termo à fraude ao IVA em determinados setores. No âmbito das disposições em matéria de autoliquidação constantes dos artigos 199.º e 199.º-A da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros não dispõem de fle- xibilidade para dar resposta rápida aos casos de fraude súbita e em grande escala respeitantes a categorias de bens e serviços não abrangidas pelo âmbito de aplicação daqueles artigos. Para dar resposta a essas situações, há, pois, que criar um mecanismo específico. Face casos de fraude em grande escala ocorridos, a me- lhor forma de garantir uma resposta rápida e excecional a novos casos de fraude súbita será a aplicação de uma medida especial no âmbito do mecanismo de reação rá- pida ("MRR"), que consiste na possibilidade de aplicar, durante um curto período, um mecanismo de autoliqui- dação, após notificação do Estado-Membro em causa. De molde a garantir que o recurso a essa possibilidade seja proporcionado relativamente ao problema detetado, a Comissão, uma vez na posse das informações relevantes, deverá dispor de um curto período de tempo para apre- ciar a notificação e confirmar se tem ou não objeções a formular à medida especial no âmbito do MRR. Os Es- tados-Membros deverão ter a possibilidade de fazer valer os seus pontos de vista junto da Comissão, pelo que deverão ser cabalmente informados da notificação e de todas as informações adicionais prestadas ao longo do processo. Caberá então ao Conselho decidir, por via de uma decisão de execução adotada por força do ar- tigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, se o mecanismo de autoliquidação deve ou não continuar a ser aplicado.