16.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 275/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 990/2013 DA COMISSÃO de 15 de outubro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para os Estados Unidos da América e a República Dominicana AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 161.º, n.º 3, 170.º e 171.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A secção 2 do capítulo IN do Regulamento (CÊE) n.º 1187/2009 () contém disposições relativas aos certi- ficados de exportação de queijos para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT. A experiência com alguns dos referidos contin- gentes mostrou que, por causa da evolução das circuns- tâncias do mercado, nomeadamente a alta volatilidade dos preços, a intensificação da concorrência e a evolução das taxas de câmbio, durante o longo período que de- corre entre a apresentação dos pedidos de certificados de exportação e o momento em que as exportações têm lugar, os exportadores podem não estar em condições de utilizar os seus certificados e, consequentemente, per- dem as garantias associadas. Para assegurar que os expor- tadores não são desincentivados de apresentar pedidos para esses contingentes, cujo prazo é fixado em acordo com as autoridades dos Estados Unidos, é necessário reduzir a taxa de garantia aplicável a partir do ano de contingentamento de 2015. O artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 prevê que, para os contingentes abertos pelos Estados Unidos, os pedidos de certificados estão sujeitos à cons- tituição de uma garantia nos termos do artigo 9.º. Fa- zendo parte do capítulo relativo às regras gerais do Re- gulamento (CE) n.º 1187/2009, o artigo 9.º estabelece o mecanismo de cálculo da garantia para as exportações que não beneficiam de preferências comerciais concedi- das por países terceiros. Por conseguinte, tendo em conta a experiência adquirida com os contingentes preferenciais abertos pelos Estados Unidos e com vista a torná-los mais atraentes para os exportadores, para além de reduzir a taxa da garantia, é necessário especificar que nem todos os elementos do artigo 9.º devem aplicar-se a esses con- tingentes. A secção 3 do capítulo l do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 prevê as condições e o procedimento a que os exportadores estão sujeitos para participar no () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (2) Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certi- ficados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (O L 318 de 4.12.2009, p. 1). (10) contingente de leite em pó aberto pela República Domi- nicana. Embora o contingente tenha sido integralmente utilizado desde a sua introdução até ao ano de contin- gentamento de 2010/2011, verificou-se que a partir do ano de contingentamento de 2011/2012 as quantidades totais pedidas foram inferiores ao contingente disponível. Com vista a maximizar a utilização do contingente nos próximos anos, é necessário ajustar as regras relativas à elegibilidade, às quantidades, aos prazos de apresentação dos pedidos de certificados e às garantias. Além disso, para tornar o contingente mais facilmente acessível aos exportadores, há que reduzir os requisitos relativos ao historial mínimo de relações comerciais para os pedidos relativos à parte do contingente referida no artigo 28.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1187/2009. A fim de maximizar a utilização do contingente e por uma questão de simplificação, as quantidades máximas para que podem ser apresentados pedidos de certificados nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009, devem ser aumentadas para os níveis do contingente. A quantidade mínima que pode ser objeto de um pedido de certificado deve ser fixada em 20 to- neladas. O longo período de tempo que decorre entre a apresen- tação dos pedidos de certificados nos termos do ar- tigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 e o ano de contingentamento em que as exportações têm lugar, bem como a alta volatilidade dos preços no setor do leite e dos produtos lácteos e a intensificação da concorrência no mercado do leite em pó da República Dominicana, aumentaram o risco de os exportadores obterem certifi- cados que não são utilizados, ou são-no apenas parcial- mente, o que resulta na perda da respetiva garantia. Por conseguinte, é adequado adiar a apresentação dos pedi- dos de certificados de abril para maio e prever um se- gundo período de atribuição. Por outro lado, deve prever-se a redução da garantia referida no artigo 28.º, n.º 3, para evitar que os opera- dores se abstenham de apresentar pedidos de certificados. É igualmente necessário especificar que o artigo 9.º não se aplica ao contingente preferencial aberto pela Repú- blica Dominicana, a fim de tornar este contingente mais atraente para os exportadores. O Regulamento (CE) n.º 1187/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,