22.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 256/21 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de setembro de 2012 que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na terceira região (2012/512/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (!), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 2010/49/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que determina as primeiras regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (?), a terceira região onde deve ter início a recolha de dados relativos a vistos e respetiva transmissão ao VIS para o conjunto dos pedi- dos inclui o Afeganistão, o Barém, o Irão, o Iraque, o Koweit, Omã, o Catar, a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos e o Iémen. (2) Os Estados-Membros notificaram à Comissão que apro- varam as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no ar- tigo 5.º, n.º 1, do Regulamento VIS para todos os pedi- dos nessa região, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro. (3) —Uma vez que a condição estabelecida pela primeira frase do artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento VIS está preen- chida, é necessário determinar a data em que o VIS ini- ciará o seu funcionamento na terceira região. (4) — Tendo em  conta a necessidade de determinar num futuro próximo a data para o início do funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 60. () JO L 23 de 27.1.2010, p. 62. 5) (6) 7) ( ( ( ( 3 4 5 6 Uma vez que o Regulamento VIS visa desenvolver o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposi- ção do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa, nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?), Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (*). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (”), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conse- lho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (9). 131 de 1.6.2000, p. 43. 64 de 7.3.2002, p. 20. JOL J JOL ) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. JJOL 176 de 10.7.1999, p. 31.