28.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 257/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 909/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de julho de 2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) As Centrais de Valores Mobiliários (CSDs), juntamente com as contrapartes centrais (CCPs), contribuem em grande medida para manter as infraestruturas de pós-negociação que protegem os mercados financeiros e dão garantias aos intervenientes no mercado de que as transações de valores mobiliários são executadas de forma correta e atempada, mesmo em períodos de tensão extrema. (2) — Devido à sua posição-chave no processo de liquidação, os sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos por CSDs têm uma importância sistémica no funcionamento dos mercados de valores mobiliários. Desempenhando um papel importante nos sistemas de registo de valores mobiliários através dos quais os participantes reportam os valores mobiliários detidos pelos investidores, os sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos pelas CSDs funcionam também como instrumentos essenciais para o controlo da integridade de uma emissão, impedindo a criação ou a redução indevida de valores mobiliários emitidos, e, por conseguinte, desempenham um papel importante na preservação da confiança dos investidores. Além disso, os sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos por CSDs estão estreitamente envolvidos em assegurar o processamento de garantias para operações de política monetária, bem como em assegurar o processamento de garantias entre instituições de crédito, e, por conseguinte, são intervenientes importantes nos processos de constituição de garantias. (1) JO € 310 de 13.10.2012, p. 12. () JO € 299 de 4.10.2012, p. 76. (3) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de julho de 2014.