16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 306/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1154/2013 DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conse- lho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), nomeadamente o artigo 46.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regu- lamento (UE) n.º 267/2012. (2) — Nos seus acórdãos de 6 de setembro de 2013 nos pro- cessos T-493/10(2), T-4/11 e T-5/1106), T-12/11, T13/116), T24/11(60, T42/12 e 181/120), T-57/12(8) e T-110/12(), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Ex- port Development Bank of Iran, Iran Insurance Compa- ny, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. na lista de pessoas e entidades sujei- tas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012. () JO L 88 de 24.3.2012, p. L. (d) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-493/10 Persia In- ternational Bank plc/Conselho da União Europeia. (3) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos apensos T-4/11 e T-5/11 Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia. (*) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-12/11 Iran Insurance Company/Conselho da União Europeia. () Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-13/11 Post Bank Iran/Conselho da União Europeia. (%) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-24/11 Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia. (7) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos apensos T-42/12 e T-181/12 Naser Bateni/Conselho da União Europeia. (3) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-57/12 Good Luck Shipping LLC/Conselho da União Europeia. (º) Acórdão de 6 de setembro de 2013 do Processo T-110/12 Iranian Offshore Engineering & Construction Co./Conselho da União Europeia. 3) Os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Com- pany, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. deverão voltar a ser incluídos na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012, com base em novas notas justificativas relativas a cada um deles. (4) — Deverá ser incluída mais uma entidade na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012; deverão ser alterados os elementos de identificação relativos a outra entidade. (5) "Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral no Pro- cesso T-421/11 (!º), a empresa Qualitest FZE não está incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UFE) n.º 267/2012. ( A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IX do Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. (1º) Acórdão de 5 de dezembro de 2012, Processo T-421/11 Qualitest FZE/Conselho da União Europeia.