L 90/48 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 298/2013 DO CONSELHO de 27 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-º, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho (1) dá execução a várias medidas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho (?), incluindo o congela- mento de fundos e de recursos económicos de determi- nadas pessoas singulares e coletivas, entidades e organis- mos. (2) Em23 dejulhode 2012 eem 18 de fevereiro de 2013, o Conselho concluiu que a realização de um referendo constitucional pacífico e credível representaria um marco importante na preparação de eleições democráticas que justificaria a suspensão imediata da maioria das restantes medidas restritivas da UE especificamente dirigidas contra determinadas pessoas e entidades. (33 — Tendo em conta os resultados do referendo constitucio- nal realizado no Zimbabué em 16 de março de 2013, o Conselho decidiu suspender a proibição de viajar e o congelamento de ativos impostos à maioria das pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC. A suspensão deverá ser objeto de revi- são trimestral pelo Conselho à luz da situação no terreno. (4) — Algumas dessas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução, nomeada- mente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados- -Membros. (5) O Regulamento (CE) n.º 314/2004 deverá ser alterado em conformidade. (6) A fim de garantira eficácia das medidas nele previstas, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 314/2004 é suspensa até 20 de fevereiro de 2014 no que diz respeito às pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regula- mento. A suspensão é objeto de revisão trimestral. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013. JO L 55 de 24.2.2004, p. 1. () JO L 42 de 16.2.2011, p. 6. Pelo Conselho O Presidente E. GILMORE