7.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 240/21 DECISÕES DECISÃO 2013/446/PESC DO CONSELHO de 6 de setembro de 2013 que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (!) que prorrogou a Missão de Observa- ção da União Europeia na Geórgia EUMM Geórgia (a seguir designada «EUMM Geórgia» ou «Missão»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC de 15 de setembro de 2008 (?). A Decisão 2010/452/PESC caduca em 14 de setembro de 2013. () A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de 15 meses com base no atual mandato. (33 A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no ar- tigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte parágrafo: «1-A O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão rela- cionadas com questões de pessoal e financeiras a mem- bros do pessoal da Missão, sob a sua responsabilidade global.»; b) É suprimido o n.º 4. 2) No artigo 8.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: (1) JO L 213 de 13.8.2010, p. 43. (2) JO L 248 de 17.9.2008, p. 26. «3. — As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUMM Geórgia e o membro do pessoal em causa.». É inserido o seguinte artigo: «AYTÍgO 13.º-A Disposições jurídicas A EUMM Geórgia tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrati- vos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adqui- tir e alienar bens, liquidar obrigações e comparecer em juízo, na medida do que for necessário para aplicar a presente Decisão.». O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º Disposições financeiras 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2010 e 14 de se- tembro de 2011 é de 26 600 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período com- preendido entre 15 de setembro de 2011 e 14 de setembro de 2012 é de 23 900 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período com- preendido entre 15 de setembro de 2012 e 14 de setembro de 2013 é de 20 900 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período com- preendido entre 15 de setembro de 2013 e 14 de dezembro de 2014 é de 26 650 000 EUR. 2. As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Eu- ropeia. 3. — Nos processos de adjudicação de contratos podem par- ticipar nacionais de Estados terceiros, do país anfitrião e dos países vizinhos. Sob reserva de aprovação pela Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Mem- bros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e ins- talações e a prestação de serviços à EUMM Geórgia.