L 10/18 Jornal Oficial da União Europeia 15.1.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de dezembro de 2013 que corrige o anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE, que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos [notificada com o número C(2013) 9220] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/11/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (!), nomeadamente o artigo 54.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Detetaram-se erros no anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE da Comissão (?). O fluxograma que figura nesse anexo indica erradamente que as categorias «En- saios de toxicidade e outros ensaios de segurança, exigi- dos por legislação» e «Requisitos legislativos» se aplicam exclusivamente a «Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, incluindo farmacologia» e não a todas as outras subcategorias de «Utilização regulamentar e pro- dução de rotina, por tipo». A fim de clarificar esta ques- tão, a apresentação do fluxograma deve ser alterada. Para melhor o acentuar, o título da categoria «Ensaios de toxicidade e outros ensaios de segurança, exigidos por legislação» deve ser alterado para «Ensaios exigidos por legislação». Para tornar o fluxograma mais claro, devem ser introduzidas outras alterações, de menor im- portância, na sua apresentação. () JO L 276 de 20.10.2010, p. 33. (2) Decisão de Execução 2012/707/UE da Comissão, de 14 de novem- bro de 2012, que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos /(O L 320 de 17.11.2012, p. 33). (2) As alterações introduzidas no fluxograma devem ser re- fletidas na segunda parte do anexo IIl da Decisão de Execução 2012/707/UE, no qual figuram as instruções detalhadas. (33 A Decisão de Execução 2012/707/UE deve, por conse- guinte, ser alterada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 56.º, n.º 1, da Diretiva 2010/63/UE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2013. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão