9.4.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 93/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UEFE) 2015/560 DA COMISSÃO de 15 de dezembro de 2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 69.º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (, nomeadamente o artigo 64.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 contém, na Parte II, Título 1, Capítulo III, disposições sobre um regime de autorizações para plantações de vinhas que revogam e substituem o regime transitório de direitos de plantação estabelecido na Parte II, Título 1, Capítulo III, Secção IV-A, Subsecção II, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (?) a partir de 1 de janeiro de 2016. O presente capítulo estabelece as regras relativas à duração, à gestão e ao controlo do regime de autorizações para plantações de vinhas e habilita a Comissão a adotar atos delegados no que respeita à gestão do regime. O regime transitório de direitos de plantação estabelecido na Parte II, Título 1, Capítulo III, Secção IV-A, Subsecção II, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2015, em conformidade com o artigo 230.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. (2) O artigo 62º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece a obrigação geral de os Estados-Membros concederem uma autorização para plantação de vinhas após apresentação de um pedido dos produtores que pretendam plantar ou replantar vinhas. Todavia, o n.º 4 desse artigo prevê que determinadas superfícies sejam isentas do regime de autorizações para plantações de vinha e, por conseguinte, deste requisito geral. É necessário estabelecer regras respeitantes às condições de aplicação dessa isenção. As superfícies que se destinem a fins experimentais ou à cultura de vinhas-mãe de garfo só devem ser utilizadas para os fins especificados, a fim de evitar que o novo regime seja contornado, e os produtos vitivinícolas obtidos nessas superfícies não devem ser () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. (à) Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (O L 299 de 16.11.2007,p.1).