L 180/18 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de junho de 2014 que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas disponíveis no quadro da gestão partilhada para o período 2014-2020 [notificada com o número C(2014) 3781] (2014/372/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, rela- tivo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho ('), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 508/2014, os recursos disponíveis para autorização pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de 2014 a 2020, no quadro da gestão partilhada, elevam-se a 5 749 331 600 EUR, a preços correntes, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo 1l do mesmo regulamento. (2) Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 508/2014, é necessário estabelecer a repar- tição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais atribuídos ao abrigo do FEAMP no quadro da gestão parti- lhada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais disponíveis ao abrigo do FEAMP, para o período de 2014 a 2020, no quadro da gestão partilhada é fixada no anexo. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2014. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão () JOL 149 de 20.5.2014,p. 1.