18.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 363/181 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014 que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, não é adequada para as importações de bananas originárias do Peru no ano de 2014 (2014/926/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado (!), nomeadamente, o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, aplicável, a título provisório, entre as partes a partir de 1 de agosto de 2013, no que diz respeito à Colômbia, e a partir de 1 de março de 2013, no que diz respeito ao Peru, introduziu um mecanismo de estabili- zação para as bananas. (2) Em conformidade com este mecanismo e nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 19/2013, uma vez atingido o volume de desencadeamento para as importações de bananas frescas (posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia) provenientes da Colômbia ou do Peru, a Comissão deve adotar um ato de execução pelo qual pode quer suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado às importações de bananas provenientes da Colômbia ou do Peru quer estatuir que não é adequada tal suspensão. (3) —A decisãoda Comissão deve ser adotada em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em articulação com o artigo 4.º desse regulamento. (4) — Em novembro de 2014, afigurava-se que as importações na União de bananas frescas originárias do Peru tinham ultrapassado o limiar definido no acordo comercial supramencionado. (5) Neste contexto, ao abrigo do artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 19/2013, a Comissão examinou o impacto das importações em causa na situação do mercado da banana na União Europeia, tendo em conta, desig- nadamente, o efeito das importações em causa sobre o nível de preços na União, a evolução das importações provenientes de outras fontes e a estabilidade global do mercado da União. (6) — Asimportações de bananas frescas provenientes do Peru representaram apenas 1,9 % do total de importações de bananas frescas na União no período compreendido entre janeiro de 2014 e setembro de 2014 (segundo o Eurostat). (7) As importações de bananas frescas provenientes de outros países de importação tradicionais, nomeadamente, a Colômbia, a Costa Rica e o Panamá, continuaram muito abaixo dos limiares que lhes foram definidos em meca- nismos de estabilização comparáveis, mantendo as mesmas tendências e os mesmos valores unitários nos últimos três anos. (8) —O preço médio da venda por grosso de bananas no mercado da União em outubro de 2014 (0,98 euros/kg) não registou alterações assinaláveis em relação aos preços médios das bananas nos meses anteriores. (9) — Além disso, não só não há qualquer indício de que a estabilidade do mercado da União tenha sido afetada pelas importações de bananas frescas provenientes do Peru para além do volume anual de importação de desencadea- mento determinado, como este também não teve qualquer impacto significativo na situação dos produtores da União. () JOL17 de 19.1.2013,p. 1.