24.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 352/51 DECISÃO 2013/798/PESC DO CONSELHO de 23 de dezembro de 2013 que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) A 16 de dezembro de 2013, o Conselho manifestou a sua profunda preocupação com a situação na República Centro-Africana. (2) A 5dedezembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2127(2013), que im- põe um embargo às armas contra a República Centro- -Africana. 3) É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República Centro-Africana, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados- -Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios. 2. É proibido: a) Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, incluindo o fornecimento de mercenários armados, relacionados com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e muni- ções, veículos e equipamentos militares, equipamentos para- militares e respetivas peças sobresselentes, direta ou indire- tamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da República Centro-Africana ou para utilização neste país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou res- seguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da República Cen- tro-Africana ou para utilização neste país; c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proi- bições referidas nas alíneas a) ou b). Artigo 2.º 1. O  artigo1.º não se aplica: a) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo destinado exclusivamente ao apoio ou utilização pela Missão de Consolidação da Paz na República Centro-Africana (MICOPAX), pela Missão Inter- nacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA), pelo Gabinete Integrado das Nações Uni- das para a Consolidação da Paz na República Centro-Afri- cana (BINUCA) e respetiva unidade de guarda, pelo Grupo Regional de Missão da UA e pelas forças francesas colocadas na República Centro-Africana; b) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de vestuário de proteção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Repú- blica Centro-Africana pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos re- presentantes dos meios de comunicação social e pelos traba- lhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimen- to, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal; c) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de pequeno calibre e material conexo destinado exclusivamente à utilização pelas patrulhas internacionais encarregadas da segurança na área protegida trinacional do rio Sanga para prevenir a caça furtiva, o contrabando de marfim e de armamento, bem como outras atividades que constituam violação da legislação nacional da República Cen- tro-Africana ou das obrigações jurídicas internacionais deste país. 2. O  artigo 1.º não se aplica: a) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção e assis- tência técnica prestada neste contexto;