14.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 176/1 I (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de setembro de 2013 Auxílio estatal SA.32554 (09/C) Auxílio à reestruturação que a Áustria concedeu ao Hypo Group Alpe Adria [notificada com o número C(2013) 5648] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/341/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado os Estados-Membros e as outras partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em dezembro de 2008, o Hypo Group Alpe Adria (a seguir designado por «HGAA» ou «Banco») recebeu da República da Áustria, no âmbito do regime austríaco de apoio de emergência ao setor bancário, o Bankenrettungs- paket (?) (a seguir designado por «regime de apoio de emergência ao setor bancário») uma injeção de capital Tier-1 (Partizipationskapital) (?) no valor de 900 milhões de EUR. ( Em 29 de abril de 2009, a Áustria apresentou à Comissão um plano de viabilidade do HGAA. (3) — Coma Decisão de 12 de maio de 2009 relativa ao auxílio estatal n 254/2009 («Decisão de início do procedimento de 2009») (?) a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de aplicação do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (3), uma vez que tinha dúvidas sobre a compatibilidade com o mercado interno do auxílio à reestruturação que a Alemanha concedeu em dezembro de 2008 ao BayernLB, o acionista maioritário do HGAA. A Comissão questionou nessa mesma decisão se o HGAA seria um banco fundamentalmente sólido. (1) JO € 116 de 23.4.2013, p. 13. (?) Este regime de auxílio tinha sido autorizado com a Decisão da Comissão de 9 de dezembro de 2008 relativa ao auxílio N 557/2008, Mafinahmen nach dem Finanzmarktstabilitãts- und dem Interbankmarktstãrkungsgesetz fir Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Ôsterreich (O C 3 de 8.1.2009, p. 2). () O Partizipationskapital não confere direito de voto. () JO € 134 de 13.6.2009, p. 31; () JO € 83 de 27.3.1999, p. 1;