L 351/40 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 1219/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2012 que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o investimento direto estrangeiro foi integrado no con- junto de matérias que fazem parte da política comercial comum. De acordo com o artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («<TFUE»), a União Europeia tem competência exclusiva em matéria de política comercial comum. Por esta razão, apenas a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos neste domínio. Os Estados-Membros só po- dem agir por si mesmos se forem mandatados pela União para o efeito, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE. Além disso, a Parte III, Título IV, Capítulo 4, do TFUE estabelece regras comuns para a circulação de capitais entre os Estados-Membros e os países terceiros, incluindo regras relativas à circulação de capitais que envolvam investimentos. Essas regras podem ser afetadas por acor- dos internacionais celebrados pelos Estados-Membros no domínio do investimento estrangeiro. O presente regulamento não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros de acordo com o TFUE. No momento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os Estados-Membros tinham celebrado um número sig- nificativo de acordos Dbilaterais de investimento com (1) Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 4 de outubro de 2012 (JO C 352 E de 16.11.2012, p. 23). Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (10) países terceiros. O TFUE não estabelece quaisquer dispo- sições transitórias explícitas para estes acordos, cujo ob- jeto é agora da competência exclusiva da União. Acresce que alguns desses acordos podem incluir disposições sus- cetíveis de afetar as regras comuns de circulação dos capitais estabelecidas na Parte III, Título IV, Capítulo 4, do TFUE. Embora os acordos bilaterais de investimento continuem a ser vinculativos para os Estados-Membros ao abrigo do direito internacional público e devam ser progressiva- mente substituídos por acordos da União com o mesmo objeto, torna-se necessário garantir uma gestão adequada das condições que determinam a sua continuidade e a sua relação com a política de investimento da União. Esta relação deverá evoluir à medida que a União for exer- cendo as suas competências. No interesse dos investidores da União e respetivos in- vestimentos nos países terceiros, e no interesse dos Esta- dos-Membros destinatários dos investidores e investimen- tos estrangeiros, os acordos bilaterais de investimento que especifiquem e garantam as condições de investi- mento deverão ser mantidos em vigor e substituídos progressivamente por acordos de investimento da União, que prevejam padrões elevados de proteção do investi- mento. O presente regulamento deverá definir o estatuto, nos termos do direito da União, dos acordos bilaterais de investimento dos Estados-Membros assinados antes de 1 de dezembro de 2009. Nos termos do presente regu- lamento, esses acordos poderão ser mantidos em vigor ou entrar em vigor. O presente regulamento deverá também fixar as condi- ções ao abrigo das quais os Estados-Membros estão ha- bilitados a celebrar e/ou manter em vigor os acordos bilaterais de investimento assinados entre 1 de dezembro de 2009 e 9 de janeiro de 2013. O presente regulamento deverá definir as condições ao abrigo das quais os Estados-Membros estão habilitados a alterar ou celebrar acordos bilaterais de investimento com países terceiros após 9 de janeiro de 2013. Caso os acordos bilaterais de investimento com países terceiros sejam mantidos em vigor pelos Estados-Mem- bros ao abrigo do presente regulamento, ou caso tenham sido concedidas autorizações para iniciar negociações ou celebrar tais acordos, isso não impedirá a negociação nem a celebração de acordos de investimento pela União.