L 271/54 Jornal Oficial da União Europeia 12.9.2014 DECISÃO 2014/659/PESC DO CONSELHO de 8 de setembro de 2014 que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em531 dejulho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC ()). (2) Em 30 de agosto de 2014, o Conselho Europeu condenou o crescente influxo de combatentes e armas no Leste da Ucrânia a partir do território da Federação da Rússia e as agressões das forças armadas russas em solo ucra- niano. (33ºº  O Conselho Europeu pediu que fossem preparadas propostas para se poderem tomar outras medidas significa- tivas, conforme a evolução da situação no terreno. (4) — Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera adequado tomar novas medidas restritivas em resposta às ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia. (5) — Neste contexto, é adequado alargar a proibição no que diz respeito a determinados instrumentos financeiros. Deverão ser impostas restrições adicionais ao acesso ao mercado de capitais por parte de instituições financeiras estatais russas, determinadas entidades russas do setor da defesa e determinadas entidades russas cuja principal atividade seja a venda ou o transporte de petróleo. Estas proibições não afetam os serviços financeiros que não estejam referidos no artigo 1.º. Os empréstimos só deverão ser considerados como empréstimos novos se forem sacados depois de 12 de setembro de 2014. (6) — Deverá ainda ser proibida a venda, fornecimento ou transferência de bens de dupla utilização com destino a determinadas pessoas, entidades ou organismos na Rússia. (7) — Além disso, deverá ser proibida a prestação de serviços necessários à exploração e produção de petróleo em águas profundas, à exploração e produção de petróleo no Ártico ou a projetos de óleo de xisto. (8) — E necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º 1. São proibidas a aquisição ou venda direta ou indireta e a prestação direta ou indireta de serviços de investi- mento ou assistência para emitir ou de outro modo negociar obrigações, ações ou instrumentos financeiros análogos cujo prazo de vencimento seja superior a 90 dias, que tenham sido emitidos depois de 1 de agosto de 2014 e até 12 de setembro de 2014, ou cujo prazo de vencimento seja superior a 30 dias, que tenham sido emitidos depois de 12 de setembro de 2014: a) Pelas principais instituições de crédito ou instituições financeiras de desenvolvimento estabelecidas na Rússia cuja propriedade ou controlo seja detido em mais de 50 % pelo Estado em 1 de agosto de 2014, tal como enumeradas no anexo |; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (O L 229 de 31.7.2014, p. 13).