29.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 359/45 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2012 relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/838/UE, Euratom) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da in- vestigação (2007-2013) (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.º 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e univer- sidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão C(2007) 2466, de 13 de junho de 2007, relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do Sétimo Programa- -Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011), a Comissão elaborou as regras destinadas a assegurar uma verificação coerente () JO L 391 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 400 de 30.12.2006, p. 1. JO JO da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito da Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Progra- ma-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — (2007-2013) ) e da  Decisão 2006/970/Euratom, de 18 de dezembro de 2006, rela- tiva ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Euro- peia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de in- vestigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (?) (seguidamente designadas «as Regras»). As Regras visam estabelecer um quadro claro e trans- parente que seja aplicado de forma homogénea por todos os serviços envolvidos na gestão das subvenções conce- didas ao abrigo da Decisão n.º 1982/2006/CE e da De- cisão 2006/970/Euratom. As Regras têm como objetivo garantir uma abordagem coerente entre os programas estabelecidos pelas referidas decisões, e durante o período de vigência desses programas, permitindo simultanea- mente uma certa flexibilidade quando necessário. As Regras devem ser alteradas, a fim de especificar alguns elementos e de codificar as práticas até à data, nomeada- mente no que diz respeito à definição de categorias/esta- tutos jurídicos e às disposições relativas aos documentos solicitados e à data efetiva, aos casos de declarações e/ou documentos comprovativos incompletos, contraditórios ou falsos, ao representante nomeado da entidade jurídica, à alteração e revisão das validações e ao painel de vali- dação. É necessário proceder à alteração das Regras a fim de assegurar uma aplicação e interpretação uniformes me- diante a introdução de casos específicos. É, além disso, necessário reforçar a secção relativa a medidas de prote- ção. L L 12 de 30.12.2006, p. 1. 00 de 30.12.2006, p. 60.