13.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 334/17 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2013 que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE [notificada com o número C(2013) 8776] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/752/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofre- quências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro Radioelétri- co) (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/771/CE da Comissão (?) harmoniza as condições técnicas de utilização do espetro para uma grande variedade de equipamentos de curto alcance, in- cluindo aplicações como alarmes, equipamento de comu- nicações locais, comandos para abertura de portas, im- plantes médicos e equipamento para sistemas de trans- porte inteligentes. Os equipamentos de curto alcance são normalmente produtos do mercado de massas e/ou pro- dutos portáteis, facilmente transportáveis e utilizáveis noutros países; as diferenças nas condições de acesso ao espetro impedem, por conseguinte, a sua livre circu- lação, aumentam os seus custos de produção e criam riscos de interferências prejudiciais com outras aplicações e serviços de radiocomunicações. A Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétri- co () (PPER), exige que os Estados-Membros, em coo- peração com a Comissão e sempre que tal se justifique, promovam a utilização coletiva do espetro, bem como a sua utilização partilhada, com vista a melhorar a eficiên- cia e a flexibilidade. Devido à importância crescente dos equipamentos de curto alcance para a economia e às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, poderão surgir novas aplicações para os equipamentos de curto alcance. Estas aplicações exigem atualizações regulares das condições de harmonização do espetro. O8 de 24.4.2002, p. 1. JOLI1 JO L 312 de 11.11.2006, p. 66. JoL8 1 de 21.3.2012, p. 7. (4) ( ( ( ( ( 4 5 6 7 ) ) ) ) ) J J J J o Em 5 de julho de 2006, a Comissão conferiu um man- dato permanente à Conferência Europeia das Administra- ções Postais e de Telecomunicações (CEPT), em confor- midade com o artigo 4.º, nº 2, da Decisão n.º 676/2002/CE, tendo em vista a atualização do anexo da Decisão 2006/771/CE em resposta à evolução tecno- lógica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance. As Decisões 2008/432/CE(9, 2009/381/CE()) e 2010/368/UE (º) da Comissão e a Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão (7) alteraram já as condições técnicas harmonizadas para os equipamentos de curto alcance, constantes da Decisão 2006/771/CE, subs- tituindo o seu anexo. No seu relatório de março de 2013 (8), apresentado no âmbito do referido mandato, a CEPT informou a Comis- são dos resultados do exame das categorias «tipo de equipamento de curto alcance» e «outras restrições à uti- lização», constantes do anexo da Decisão 2006/771/CE e aconselhou a Comissão a alterar alguns aspetos técnicos Nesse anexo. Os resultados do mandato mostram que, no domínio dos equipamentos de curto alcance que funcionam em re- gime de não exclusividade e de partilha, é necessária, por um lado, segurança jurídica no que respeita à possi- bilidade de utilização do espetro em regime de partilha, o que pode ser conseguido mediante a instauração de con- dições técnicas previsíveis de utilização partilhada das faixas harmonizadas, assegurando-se assim uma utiliza- ção fiável e eficiente das faixas harmonizadas; é necessá- ria também, por outro lado, flexibilidade suficiente para permitir uma grande variedade de aplicações e assim maximizar os benefícios da inovação nas comunicações sem fios na União. É, pois, necessário harmonizar as condições técnicas de utilização definidas para evitar in- terferências prejudiciais e garantir a maior flexibilidade possível, promovendo simultaneamente uma utilização fiável e eficiente das faixas de frequências pelos equipa- mentos de curto alcance. L 151 de 11.6.2008, p. 49. L 119 de 14.5.2009, p. 32. L 166 de 1.7.2010, p. 33. L 329 de 13.12.2011, p. 10. 8) Relatório 44 da CEPT, RSCOM 13-25.