3.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L132/1 (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO N.º 445/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.º 1622/2006/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 5, primeiro travessão, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) visa criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e atribui à União, nomeadamente, a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. Neste contexto, a União apoia e complementa, se necessário, a ação dos Estados- -Membros para aperfeiçoar o conhecimento e a difusão da cultura e da história dos povos europeus. (2) A Comunicação da Comissão de 10 de maio de 2007 sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado, apoiada pelo Conselho na sua Resolução de 16 de novembro de 2007 (?) e pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 10 de abril de 2008 (9), define os objetivos das atividades futuras da União no domínio da cultura. Essas atividades deverão promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural, a cultura enquanto elemento catalisador da criatividade no âmbito do quadro para o crescimento e o emprego, e a cultura enquanto elemento vital das relações internacionais da União. (3) —A Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que entrou em vigor em 18 de março de 2007 e na qual a União é parte, visa proteger e promover a diversidade cultural, fomentar a interculturalidade e sensibilizar para o valor da diversidade cultural a nível local, nacional e interna- cional. () JOC113 de 18.4.2012,p.17,eJOC17 de 19.1.2013, p. 97. () Posição do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição do Conselho em primeira leitura de 24 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO € 287 de 29.11.2007, p. L. () JO € 247 E de 15.10.2009, p. 32.