25.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 283/43 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1039/2013 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2013 que altera a aprovação da utilização da substância ativa ácido nonanóico em produtos biocidas do tipo 2 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos bio- cidas (!), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão (?) es- tabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Essa lista inclui o ácido nonanóico. (2) A Diretiva 2012/41/UE da Comissão (*) incluiu o ácido nonanóico no anexo [ da Diretiva 98/8/CE para utiliza- ção em produtos do tipo 2, pelo que, ao abrigo do artigo 86.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012, esta substância ativa se considera aprovada para esse tipo de produtos. 3) Além disso, o ácido nonanóico foi avaliado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 10 (produtos de proteção dos ma- teriais de alvenaria), definidos no anexo V da mesma diretiva. A avaliação abrangia a utilização como algicida em tratamentos curativos de materiais de construção. Esta utilização específica não se enquadra nos produtos do tipo 2 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.º 528/2012. () A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à () JO L 167 de 27.6.2012, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3). Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1). Diretiva 2012/41/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de alargar a inclusão da substância ativa ácido nonanóico no seu anexo [ ao tipo de produtos 2 (O L 327 de 27.11.2012, p. 28). — x — — Comissão em 3 de abril de 2012, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.º, n.ºº 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (5») O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.º, nº 4 do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 27 de se- tembro de 2013. (6) — Desse relatório depreende-se ser lícito crer que os produ- tos biocidas com ácido nonanóico utilizados como algi- cidas em tratamentos curativos de materiais de constru- ção satisfazem o exigido no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. (7) A aprovação já existente de ácido nonanóico em produ- tos do tipo 2 não abrange as condições resultantes da avaliação dos produtos utilizados como algicidas em tratamentos curativos de materiais de construção. Justifi- ca-se, portanto, complementar a referida aprovação exis- tente com essas condições. Com vista a permitir que todas as partes interessadas estejam preparadas para cum- prir os novos requisitos na sequência da recente redifini- ção dos tipos de produtos biocidas, justifica-se, por con- seguinte, alterar a data de aprovação inicialmente fixada pela Diretiva 2012/41/UE. (8) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regula- mento (UE) n.º 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abran- gê-los. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a utilização da substância ativa ácido nonanóico em produtos biocidas do tipo 2, sob reserva das especificações, das novas condições e da nova data de aprovação definidas no anexo.