7.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 323/1 I (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de março de 2014 relativa ao regime de auxílio estatal SA.36139 (13/C) (ex 13/N) que o Reino Unido tenciona implementar para os videojogos [notificada com o número C(2014) 1786] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/764/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em 25 dejaneiro de 2013, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de aplicar um desagravamento fiscal aos videojogos, de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2017. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 7 de março de 2013, a que o Reino Unido respondeu em 22 de março de 2013. (2) — Por carta de 16 de abril de 2013, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado relativamente ao auxílio em questão. (33 A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?) A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas obser- vações. (4) O Reino Unido apresentou as suas observações relativamente à decisão por carta de 17 de maio de 2013. À Comissão recebeu também observações de partes interessadas, tendo-as transmitido ao Reino Unido, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciar; o Reino Unido enviou as suas observações por carta de 22 de agosto de 2013. Por carta de 7 de outubro de 2013, a Comissão solicitou ao Reino Unido informações adicionais. O Reino Unido respondeu por carta de 4 de novembro de 2013. (!) Decisão da Comissão no Processo SA.36139 — Abatimento fiscal do Reino Unido para videojogos JO C 152 de 30.5.2013, p. 24). () Cf. nota de rodapé 1.