L 94/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.4.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 2 de abril de 2013 que altera a Diretiva 2008/72/CE do Conselho para prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas proveniente de países terceiros [notificada com o número C(2013) 1773] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/166/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propa- gação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, segundo pará- grafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 2008/72/CE, a Comissão deve decidir se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com ex- ceção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto a obrigações do for- necedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspeção, mar- cação e selagem, é equivalente em todos estes aspetos ao material de propagação e plantação de produtos hortíco- las, com exceção das sementes produzidas na União, e está em conformidade com as exigências e condições previstas nessa diretiva. (2) No entanto, as informações atualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros con- tinuam a não ser suficientes para permitir que, na fase atual, a Comissão adote tal decisão relativamente a qual- quer desses países. (33 — Paranão perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das se- mentes, devem ser autorizados a continuar a aplicar a esses produtos as condições equivalentes às aplicáveis a produtos da União similares, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2008/72/CE. O período de aplicação da derrogação prevista na Diretiva 2008/72/CE para essas importações deve, consequente- mente, ser prorrogado para além de 31 de dezembro de 2012. Os elementos de prova disponíveis indicam que não ocorreram problemas no que diz respeito à confor- midade do material importado com as disposições da Diretiva 2008/72/CE. É razoável prever que os materiais importados continuem a estar em conformidade com a legislação da União por um período de 10 anos. (4) — Por conseguinte, a Diretiva 2008/72/CE deve ser alterada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 16.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/72/CE, a data de «31 de Dezembro de 2012» é substituída por «31 de dezembro de 2022». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão () JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.