29.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 142/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 492/2013 DA COMISSÃO de 28 de maio de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.º 533/2007, (CE) n.º 536/2007 e (CE) n.º 442/2009 no que diz respeito às quantidades disponíveis para os contingentes pautais de importação ao abrigo desses regulamentos AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (?), (CE) n.º 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (?), e (CE) n.º 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (*), abrem contingentes pautais para certas quantidades de carne de aves de capoeira e de produtos do setor da carne de suíno. (2) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, aprovado pela Decisão 2013/125/UE do Conselho (”), prevê a conces- são, pela União, de quantidades adicionais a título dos () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 125 de 15.5.2007, p. 9. (3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6. () JO L 129 de 28.5.2009, p. 13. (9) JO L 69 de 13.3.2013, p. 4. contingentes pautais de importação relativos à carne de aves de capoeira e aos produtos do setor da carne de suíno. Assim, as quantidades disponíveis para os corres- pondentes contingentes pautais de importação da União relativos à carne de aves de capoeira e aos produtos do setor da carne de suíno devem ser ajustadas. (33 — Os Regulamentos (CE) n.º 533/2007, (CE) n.º 536/2007 e (CE) n.º 442/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 533/2007 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 536/2007 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 442/2009 é alterado em conformidade com o anexo IIIl do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir do ano de contin- gentação com início em 1 de julho de 2013.