18.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 341/73 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (2013/771/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) ) O Õ O Regulamento (CE) n.º 58/2003 confere à Comissão o poder de delegar nas agências de execução a execução da totalidade ou de parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabilidade. O propósito de confiar às agências de execução funções de execução de programas é permitir à Comissão centrar- -se nas suas atividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder o con- trolo e a responsabilidade última pelas ações geridas pelas agências de execução. A delegação numa agência de execução de funções rela- cionadas com a execução dos programas exige uma se- paração clara entre as fases de programação, que pressu- põem um amplo poder discricionário na realização de escolhas ditadas por considerações políticas, fase esta que é da competência da Comissão, e a execução do programa, que deve ser confiada à agência de execução. Pela Decisão 2004/20/CE(), a Comissão instituiu a Agência de Execução de Energia Inteligente (a seguir de- nominada «agência»), para a gestão da ação comunitária no domínio das energias renováveis e da eficiência ener- gética. Subsequentemente, a Comissão alterou o mandato da agência por Decisão 2007/372/CE (?), para o alargar à gestão de novos projetos e programas no domínio da inovação, do empreendedorismo e da mobilidade e alte- rou a sua designação para Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação. 1 de 16.1.2003, p. 1. JOLI1 JO L 5 de 9.1.2004, p. 85. JOLI1 40 de 1.6.2007, p. 52. (6) A agência instituída pela Decisão 2004/20/CE demons- trou que a externalização da gestão de programas opera- cionais específicos veio permitir que as Direções-Gerais responsáveis pudessem centrar-se nos aspetos relaciona- dos com as políticas dos programas. Dados os contínuos condicionalismos orçamentais da UE, a delegação nas agências de execução revelou-se mais eficiente em termos de custos. As duas avaliações intercalares da agência mos- traram que, em termos globais, a agência funciona bem e constitui um instrumento eficiente e eficaz para imple- mentar as iniciativas atribuídas. (7) "Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011 «Um orçamento para a Europa 2020» ($), a Comissão propôs optar por um recurso mais amplo às agências de execu- ção existentes para a execução de programas da União no próximo quadro financeiro plurianual. (8 —A análise custos/benefícios (º) realizada em conformidade com o artigo 3.º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 58/2003 apresenta uma previsão de custos de 295 milhões de EUR, em vez dos 399 milhões de EUR pre- vistos para a realização pela Comissão. Do lado dos be- nefícios, a execução pela agência permite um ganho de 104 milhões de EUR em relação à execução interna. Além disso, a melhor articulação dos programas com as competências essenciais da agência e as suas caracte- rísticas específicas deverá trazer importantes benefícios qualitativos. A análise mostrou que, reunindo a gestão do programa-quadro Horizonte 2020 — Programa-qua- dro de investigação e inovação (2014-2020) () (seguida- mente designado programa-quadro Horizonte 2020), o programa para a competitividade das empresas e peque- nas e médias empresas 2014-2020 (7) (a seguir designado programa COSME) e o programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) (), a Agência irá tirar partido de sinergias, simplificação e economias de escala. A congre- gação de todos os aspetos do programa-quadro Hori- zonte 2020 «Instrumento a favor das PME» permitirá, ainda, disponibilizar um ponto único de acesso aos po- tenciais beneficiários e garantir a coerência da prestação de serviços. No âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (º) (FEAMP), em especial as ações previstas na vertente da Política Marítima Integrada cor- respondem bem ao atual perfil da agência relacionado (9) COM(2011) 500 final. () Análise de custos/benefícios da delegação de certas tarefas relativas à execução de programas da União de 2014-2020 nas agências de execução (relatório final), 19 de agosto de 2013. (, COM(2011) 809 final. () COM(2011) 834 final. () COM(2011) 874 final. () COM(2011) 804 final.