25.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 283/31 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1035/2013 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2013 que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4 (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos bio- cidas (!), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão (?) es- tabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Essa lista inclui o ácido benzoico. (2) O ácido benzoico foi avaliado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos dos tipos 3 (produtos biocidas utilizados na higiene ve- terinária) e 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais), definidos no anexo V da mesma diretiva, que correspon- dem, respetivamente, aos tipos de produtos 3 e 4 defi- nidos no anexo V do Regulamento (UE) n.º 528/2012. (33 A Alemanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado os relatórios da autoridade competente à Comissão em 3 de fevereiro de 2011, juntamente com recomendações, nos termos do artigo 14.º, n.ºº 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (4  Os relatóriosda autoridade competente foram analisados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformi- dade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das em dois relatórios de avaliação, elaborados no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 27 de setembro de 2013. () JO L 167 de 27.6.2012, p. 1. (?) Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3). Diretiva 98/8/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1). — x (5) — Desses relatórios, depreende-se ser lícito crer que os pro- dutos biocidas com ácido benzoico utilizados em produ- tos dos tipos 3 e 4 satisfazem o exigido no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. (6) — TJustifica-se, portanto, aprovar a utilização de ácido ben- zoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4. (7) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regula- mento (UE) n.º 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los. (8 —No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação não incidiu na incorporação de produtos bio- cidas com ácido benzoico em materiais e objetos desti- nados a entrar em contacto direto ou indireto com os géneros alimentícios na aceção do artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (*). Esses materiais podem exigir o estabelecimento de limites específicos relativamente à mi- gração para alimentos, como referido no artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1935/2004. Deste modo, a aprovação não deve abranger tais utilizações, salvo se a Comissão tiver estabelecido os referidos limites ou se tiver sido comprovado, em conformidade com o regulamento supracitado, que não é necessário estabele- cer limites. (9) — Deve prever-se um período razoável antes de uma subs- tância ativa ser aprovada, para que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para satisfazer as novas exigências. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo. (*) Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e ob- jetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).