L 330/44 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 7 de novembro de 2014 que prorroga a aplicação da Decisão de Execução 2011/335/UE que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2014/795/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (') («Diretiva IVA», nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por carta que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de maio de 2014, a Lituânia solicitou autori- zação para introduzir uma medida em derrogação do artigo 287.º, ponto 11, da Diretiva IVA, a fim de continuar a isentar sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 45 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União («medida». A medida dispensará esses sujeitos passivos de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva IVA. (2) — Por carta de 6 de junho de 2014, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informa- ções necessárias para apreciar o pedido. (33 — Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva IVA. A medida prorrogada apenas derroga o título XII da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao permitido para a Lituânia nos termos do artigo 287.º, ponto 11, da Diretiva IVA, que é de 29 000 EUR. (4) — Pela Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho (?), a Lituânia foi autorizada, a título de uma medida derro- gatória, a isentar, até 31 de dezembro de 2014, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 45 000 EUR. Dado que esse limiar se traduziria numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, a Lituânia deverá ser autorizada a prorrogar a medida durante um novo período limi- tado. Os sujeitos passivos podem ainda optar pelo regime normal de IVA. (5) — Segundo informação facultada pela Lituânia, a prorrogação da derrogação terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final. (6) A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 2.º, segundo parágrafo, da Decisão de Execução 2011/335/UE, a data de «31 de dezembro de 2014» é substi- tuída pela data de «31 de dezembro de 2017». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. () JOL 347 de 11.12.2006, p. 1. () Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 150 de 9.6.2011,p. 6).