L 282/46 Jornal Oficial da União Europeia 16.10.2012 DECISÃO 2012/632/PESC DO CONSELHO de 15 de outubro de 2012 que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (2) 3) Em 1 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/127/PESC ()). Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), alteran- do, assim, o embargo às armas imposto pelo ponto 5 da Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Decisão 2010/127/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º da Decisão 2010/127/PESC é aditado o seguinte número: «4, Os n.ºº 1 e 2 não se aplicam: () JO L 51 de 2.3.2010, p. 19. a) Ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Eritreia por pessoal das Nações Unidas, por repre- sentantes dos meios de comunicação social e por traba- lhadores de organizações humanitárias ou de ajuda ao desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio; Ao fornecimento de equipamento militar não letal desti- nado a ser utilizado com fins exclusivamente humanitários ou de proteção que tenha sido previamente aprovado pelo Comité instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU e cujo mandato foi alargado nos termos da Reso- lução 1844(2008) do CSNU (“Comité das Sanções”).». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON