28.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 159/11 DIRETIVA 2014/67/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, nº l, e o artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (º), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (*), Considerando o seguinte: (1) A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A aplicação desses princípios é reforçada pela União Europeia com o objetivo de garantir condições equitativas para as empresas e assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores. (2º A liberdade de prestação de serviços inclui o direito das empresas de prestarem serviços noutro Estado-Membro, para onde podem destacar temporariamente os seus próprios trabalhadores, a fim de nele prestarem os ditos serviços. Para efeitos do destacamento de trabalhadores, é necessário distinguir esta liberdade da livre circulação de trabalhadores, que confere a todos os cidadãos o direito de se deslocarem para outro Estado-Membro para aí trabalharem e aí residirem para esse fim, e os protege contra discriminações em matéria de emprego, de remune- ração e das demais condições de trabalho e de emprego em relação aos nacionais desse Estado-Membro. (33) — No que respeita aos trabalhadores temporariamente destacados para realizarem o trabalho necessário à prestação de serviços num Estado-Membro que não aquele onde habitualmente desempenham as suas funções, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) estabelece claramente um conjunto de termos e condições de emprego que devem ser cumpridos pelo prestador de serviço no Estado-Membro onde decorre o destacamento, a fim de garantir a proteção mínima dos trabalhadores destacados. (4) — Todas as medidas introduzidas pela presente diretiva deverão ser justificadas e proporcionadas, de forma a não criarem encargos administrativos e a não limitarem o potencial das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), para criar novos postos de trabalho, devendo simultaneamente proteger os trabalhadores em situação de destacamento. (5) A fim de assegurar o cumprimento da Diretiva 96/71/CE sem simultaneamente impor aos prestadores de serviços encargos administrativos desnecessários, é essencial que os elementos factuais a que se referem as disposições da presente diretiva em matéria de identificação de um verdadeiro destacamento e prevenção de abusos e evasão sejam considerados indicativos e não exaustivos. Em particular, não deverá ser exigido o cumprimento de todos os elementos em cada caso de destacamento. () JOC351 de 15.11.2012,p.61. (À JOC17de19.1.2013,p. 67. () Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 13 de maio de 2014. (9) Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (O L 18 de 21.1.1997,p.1).