L 79/42 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2014 DECISÕES DECISÃO 2014/147/PESC DO CONSELHO de 17 de março de 2014 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (). Em 30 de janeiro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2136 (2014) relativa à República Democrática do Congo (RDC). Essa resolução prevê uma derrogação adicional à medida re- lativa a armamento e material conexo e altera os critérios de designação no que diz respeito a restrições de circu- lação e congelamento de fundos, como previsto pela Resolução do CSNU 1807 (2008) de 31 de março de 2008. É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas. A Decisão 2010/788/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea: "d) ao fornecimento, à venda ou transferência de armamento e qualquer material conexo, ou à prestação de assistência técnica ou financeira ou de formação relacionada, desti- nados exclusivamente ao apoio ou utilização pelo Grupo Regional de Missão da UA.". (1) Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30). 2) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 3.º São impostas as medidas restritivas estabelecidas no ar- tigo 4.º, n.º 1, e no artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, contra as seguintes pessoas e, se for caso disso, entidades, designadas pelo Co- mité das Sanções: — as pessoas ou entidades que atuem em violação do em- bargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.º; — os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na RDC, que impeçam o desar- mamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos; — os responsáveis políticos e militares das milícias congo- lesas, incluindo aqueles que recebem apoio do exterior da RDC, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e rein- serção; — as pessoas ou entidades que operam na RDC que recru- tem ou utilizem crianças em conflitos armados, em vio- lação do direito internacional aplicável; — as pessoas ou entidades que, atuando na RDC, estejam envolvidos no planeamento, direção ou participação de atos contra crianças ou mulheres, em situações de con- flito armado, incluindo assassínios e mutilações, viola- ções e outro tipo de violência sexual, raptos, deslocações forçadas e ataques contra escolas e hospitais; — as pessoas ou entidades que impeçam o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária na RDC; — as pessoas ou entidades que apoiem os grupos armados na RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro ou espécies selvagens e os seus produtos;