L 45/24 Jornal Oficial da União Europeia 15.2.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2014 que altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2014) 692] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/86/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equí- deos provenientes de países terceiros (?), nomeadamente o ar- tigo 12.º, n.º 1 e4,e o artigo 19.º, frase introdutória e alíneas aºeb), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de po- lícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, alínea a), uma das condições de autorização das importações de equídeos para a União é a de que o país terceiro esteve indemne de encefalomielite equina vene- zuelana por um período de dois anos. (2) A Decisão 93/195/CEE da Comissão (?) estabelece mode- los de certificados sanitários para a reentrada de cavalos registados após exportação temporária para participação em corridas, concursos ou acontecimentos culturais. (33 A Decisão 2004/211/CE da Comissão (*) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 192 de 23.7.2010, p. 1. () Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, rela- tiva às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reen- trada, após exportação temporária, de cavalos registados para corri- das, concursos e acontecimentos culturais (O L 86 de 6.4.1993, p. 1). Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1). x — os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões desses animais. Essa lista consta do anexo 1 da referida decisão. (4) A Decisão de Execução 2013/167/UE da Comissão (*) que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE estabelece que a admissão temporária de cavalos registados, a reen- trada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento e as importações de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes do México não são atualmente autorizadas. (5) A Comissão recebeu uma avaliação do risco efetuada pelas autoridades francesas competentes relativa à reen- trada de cavalos destinados a exportação temporária para a Cidade do México (México). A mesma avaliação inclui dados exaustivos relativos às medidas de biossegurança aplicadas pelo Théâtre équestre Zingaro para a proteção do estatuto sanitário dos seus cavalos durante a sua es- tada na Cidade do México, bem como as medidas de quarentena impostas pelas autoridades francesas compe- tentes sobre os cavalos após o seu regresso. (6) Dado o nível de supervisão veterinária, os controlos sa- nitários de rotina e a separação de equídeos de estatuto sanitário inferior, é possível estabelecer condições espe- ciais de sanidade animal e de certificação veterinária para a reentrada destes cavalos após a sua exportação tempo- tária por um período inferior a 90 dias para participarem em eventos equestres culturais específicos na Cidade do México. (7) — Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade. (8 —Uma vez que as medidas previstas na presente decisão dizem respeito apenas a uma região de elevada altitude e a um período que corresponde a uma época invernal temperada e seca com um risco reduzido de transmissão por vetores de estomatite vesiculosa ou de certos subti- pos de encefalite equina venezuelana, deve ser autorizada a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária (5) Decisão de Execução 2013/167/UE da Comissão, de 3 de abril de 2013, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 95 de 5.4.2013, p. 19).