21.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 48/5 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 155/2013 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2012 que estabelece regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nos termos do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo licação de um sistema de preferências pautais generalizadas AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 207-, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais ge- neralizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 978/2012 estabelece os requisitos para a concessão das preferências ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvi- mento sustentável e à boa governação. Para garantir a transparência e a previsibilidade do processo, o Parla- mento Europeu e o Conselho conferiram poderes à Co- missão para adotar atos delegados, a fim de estabelecer regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, designadamente com respeito a prazos e à entrega e tratamento dos pedidos. (2) — Em conformidade com o n.º 4 do Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre atos delegados, foram realizadas consultas adequadas e transparentes, incluindo a nível de peritos, relativamente às regras processuais estabelecidas no pre- sente regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Apresentação de um pedido 1. O país requerente deve apresentar o seu pedido por es- crito. O país requerente deve indicar expressamente que o seu pedido é apresentado no âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+), ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 978/2012 (Regulamento SPG). 2. O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documen- tos: a) Informações exaustivas sobre a ratificação das convenções incluídas na lista do anexo VIII do Regulamento SPG («con- venções relevantes»), incluindo uma cópia do instrumento de ratificação depositado junto da organização internacional competente, as reservas emitidas pelo país requerente e as objeções a essas reservas emitidas por outras Partes na con- venção; () JO L 303 de 31.10.2012, p. 1. b) O compromisso vinculativo, assumido através da assinatura, pela autoridade competente do país requerente, do formulá- rio que figura no anexo do presente regulamento, que inclui: i) uma declaração de compromisso no sentido de manter a ratificação das convenções relevantes e de assegurar a sua aplicação efetiva, ii) uma declaração de aceitação sem quaisquer reservas das obrigações de comunicação impostas por cada conven- ção relevante e do controlo e revisão periódicos do seu registo de aplicação, em conformidade com as disposi- ções das convenções relevantes, iji) uma declaração de compromisso no sentido de participar e cooperar com o procedimento de controlo referido no artigo 13.º do Regulamento SPG. 3. — Para facilitar o processo de revisão dos pedidos, todos os pedidos e documentos de acompanhamento devem ser apresen- tados em língua inglesa. Se a língua original for diferente do inglês, as cópias dos documentos referidos no n.º 2, alínea a), devem ser acompanhadas de uma tradução em inglês. 4. O pedido, juntamente com os documentos de acompa- nhamento, deve ser apresentado ao Serviço de Correio Central da Comissão: Central mail service (Courrier central) Bâtiment DAV1 Avenue de Bourget/Bourgetlaan 1 1140 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIÊ 5. — Para além das observações escritas formais, o pedido e os documentos de acompanhamento devem também ser apresen- tados em formato eletrónico. Qualquer pedido apresentado ex- clusivamente em formato eletrónico não será considerado válido para efeitos do presente regulamento. 6. —Para facilitar o intercâmbio e a verificação de informações, o país requerente comunica à Comissão, no seu pedido, as coordenadas da pessoa de contacto competente para o trata- mento do pedido. 7. — Considera-se que o pedido foi apresentado no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por correio registado ou da emissão de um aviso de receção pela Comissão. Artigo 2.º Análise do pedido 1. A Comissão examina se as condições do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento SPG se encontram satisfeitas. Ao analisar os pedidos, a Comissão avalia as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo no âmbito das convenções relevantes. A