6.4.2013 ornal Oficial da União Europeia L 98/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 294/2013 DA COMISSÃO de 14 de março de 2013 que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e pro- dutos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 15.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), o artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, o ar- tigo 18.º, n.º 3), o artigo 19.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), o artigo 19.º, n.º 4, segundo parágrafo, o artigo 21.º, n.º 6, alínea c), o artigo 32.º, n.º 3, alínea a), o artigo 40.º, primeiro parágrafo, alínea d), o artigo 41.º, n.º 3, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 42.º, n.º 2, e o artigo 45.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 estabelece regras de saúde pública e de saúde animal relativas a subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e mini- mizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos. Prevê também a determinação de um ponto final na cadeia de fabrico para certos produtos derivados, para além do qual os mesmos deixam de estar sujeitos aos requisitos daquele regulamento. (2) O Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conse- lho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao con- sumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Con- selho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (), estabelece as normas de execução () JO L 300 de 14.11.2009, p. 1. () JO L 54 de 26.2.2011, p. 1. do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, incluindo as nor- mas relativas à determinação de pontos finais para certos produtos derivados. (33 — No seu parecer de 7 de fevereiro de 2011 sobre a capa- cidade dos processos oleoquímicos de minimizar even- tuais riscos associados às EET nos subprodutos animais da categoria 1(?), a Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos (AESA) concluiu que os riscos rela- tivos à propagação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) são significativamente reduzidos de- pois de se processar as matérias de categoria 1 por de- gradação da gordura com hidrolisação e por hidrogena- ção. No entanto, existem algumas incertezas no que se refere à redução da infecciosidade de EET em produtos oleoquímicos derivados de matérias da categoria 1. Por essa razão, não se pode presumir com segurança que esses produtos estão isentos de infecciosidade, podendo por conseguinte constituir um risco se entrarem na ca- deia alimentar humana e animal. Assim, o artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 142/2011 e os respetivos anexos XIV e XV devem ser alterados em conformidade. (4) — Oartigo18.º,n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 prevê derrogações para a utilização de matérias da cate- goria 2 e da categoria 3 na alimentação de determinados animais que não entram na cadeia alimentar humana, incluindo os animais de circo. Dado que alguns animais de circo pertencem a espécies normalmente utilizadas para a produção de géneros alimentícios, é necessário sujeitar a utilização dessas matérias para a alimentação de animais de circo às condições estabelecidas no ar- tigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 142/2011. (5) O artigo 19.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 prevê uma derrogação para a eliminação de abelhas e de subprodutos da apicultura, por queima ou enterramento no local, em condições que impeçam a transmissão de riscos para a saúde pública ou animal. O (3) EFSA Journal (2011); 9(2): 1976.