27.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 88/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 251/2013 DA COMISSÃO de 22 de março de 2013 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, bifenazato, captana, fluaziname, fluopicolida, folpete, cresoxime-metilo, pentiopirade, proquinazide, piridato e tembotriona no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o bifenazato, a captana, o dimetoato, o fol- pete, a iprodiona, o cresoxime-metilo, a pimetrozina e o piridato. No anexo IIl, parte A, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foram fixados os LMR para a aminopira- lida, o fluaziname, a fluopicolida, o proquinazide e a tembotriona. No tocante ao pentiopirade, não foram es- tabelecidos LMR específicos nos anexos II e III do Regu- lamento (CE) n.º 396/2005, nem foi esta substância in- cluída no anexo IV do mesmo regulamento, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg. No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contenha a substância ativa aminopiralida em sementes de colza, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 para alteração do LMR em vigor. No que diz respeito ao bifenazato, foi introduzido um pedido semelhante para citrinos, pomóideas, prunóideas, uvas de mesa e para vinho, lúpulo, morangos, tomates, pimentos, beringelas e cucurbitáceas (de pele não comes- tível). No respeitante à captana, foi introduzido um pe- dido semelhante para tomates. No que diz respeito ao dimetoato, foi introduzido um pedido semelhante para azeitonas de mesa e azeitonas para azeite. No respeitante ao fluaziname, foi introduzido um pedido semelhante para maçãs. No respeitante à fluopicolida, foi introduzido um pedido semelhante para alfaces e outras saladas, es- pinafres e folhas semelhantes e plantas aromáticas fres- cas. No que diz respeito ao folpete, foi introduzido um pedido semelhante para amoras, framboesas, groselhas e groselhas espinhosas. No respeitante à iprodiona, foi in- troduzido um pedido semelhante para aipos. No respei- tante ao cresoxime-metilo, foi introduzido um pedido semelhante para cevada, centeio e trigo. No que diz res- peito ao proquinazide, foi introduzido um pedido seme- lhante para tomates, beringelas e cucurbitáceas de pele comestível. No que diz respeito à pimetrozina, foi intro- duzido um pedido semelhante para alfaces-de-cordeiro e feijões com vagem. No respeitante ao piridato, foi intro- duzido um pedido semelhante para endro (aneto). No que diz respeito à tembotriona, foi introduzido um pe- dido semelhante para rins e fígado de bovinos e suínos, tendo em conta os níveis de resíduos presentes em ali- mentos para animais em resultado da utilização da tem- botriona no milho. Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2 e n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foi introduzido um pe- dido relativo à fluopicolida para cenouras, rabanetes e beterraba sacarina. O requerente alega que a utilização autorizada de fluopicolida nessas culturas nos Estados Unidos se traduz em níveis de resíduos superiores aos LMR autorizados ao abrigo do Regulamento (CÊE) n.º 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessas culturas. No que diz respeito ao pentiopirade, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1 e n.º 4, do Regula- mento (CE) n.º 396/2005, tendo em vista a fixação de limites máximos de resíduos para frutos de casca rija (exceto cocos e pinhões), pomóideas, cerejas, pêssegos, ameixas, morangos, raízes e tubérculos, alhos, cebolas, chalotas, cebolinhas, tomates, pimentos, beringelas, cu- curbitáceas, milho doce, couves de inflorescência, couves