31.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 31/43 DIRETIVAS DIRETIVA 2012/47/UE DA COMISSÃO de 14 de dezembro de 2012 que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (!), nomeadamente o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/43/CE é aplicável a todos os produtos relacionados com a defesa que correspondem aos produ- tos da Lista Militar Comum da União Europeia, aprovada pelo Conselho em 19 de março de 2007. (2) Em 27 de fevereiro de 2012, o Conselho aprovou uma atualização da Lista Militar Comum da União Euro- peia (?). (33) — Por conseguinte, a Diretiva 2009/43/CE deve ser alterada em conformidade. (4) As medidas enunciadas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para as trans- ferências da UE de produtos relacionados com a defesa, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O anexo da Diretiva 2009/43/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva. (1) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/80/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2010, e pela Diretiva 2012/10/UE, de 22 de março de 2012, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa, JO L 308 de 24.11.2010, p. 11, e JO L 85 de 24.3.2012, p.3. () JO € 85 de 22.3.2012, p. 1. Artigo 2.º Transposição 1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 20 de março de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adotadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO