27.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 341/3 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1263/2014 DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Estónia, da Letónia e da Lituânia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 219.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 228.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo os produtos lácteos. A proibição afetou especialmente o setor do leite e dos produtos lácteos da Estónia, da Letónia e da Lituânia, particularmente dependentes das expor- tações para a Rússia. Em 2013, mais de 15 % da produção de leite destes três Estados-Membros eram exportados para a Rússia, representando estas exportações mais de 60 % do total das suas exportações de produtos lácteos para países terceiros. (2) Os preços do leite no produtor diminuíram drasticamente na Estónia, na Letónia e na Lituânia em agosto e setembro, enquanto a média da União se manteve relativamente estável. Em comparação com o ano passado, em setembro, os preços do leite no produtor foram 26 %-27 % inferiores na Estónia e na Letónia e 33 % na Lituânia, enquanto a média da UE diminuiu apenas cerca de 5 %. Os preços do leite nos três Estados-Membros bálticos estão muito próximos dos níveis de intervenção da União. (33) —A queda dos preços do leite no produtor para níveis insustentáveis põe em perigo o setor da produção de leite nos três Estados-Membros bálticos, que, em 2014, se encontravam em fase de construção de uma posição susten- tável nos mercados. Além disso, os produtos lácteos produzidos nos Estados-Membros bálticos dependiam em grande medida das necessidades e preferências do mercado russo. O setor dos produtos lácteos nestes Estados- -Membros precisa de tempo para encontrar novos mercados ou adaptar a produção a novos produtos que possam satisfazer a procura existente. (4) O setor do leite e dos produtos lácteos nos três Estados-Membros bálticos está principalmente orientado para produtos que não sejam a manteiga e o leite em pó desnatado, pelo que estes produtos não são abrangidos pela intervenção pública e pela ajuda à armazenagem privada. (5) — Por conseguinte, a fim de responder, de forma eficiente e eficaz, às perturbações de mercado provocadas por uma diminuição significativa do preço, é conveniente conceder uma ajuda aos três Estados-Membros bálticos, sob forma de uma dotação financeira única destinada a apoiar os produtores de leite afetados pela proibição de importação russa e que, em consequência, se deparam com problemas de liquidez. (6) A dotação financeira disponível para cada Estado-Membro em causa deve ser calculada com base na produção de leite de 2013/2014, no âmbito das quotas nacionais. A fim de garantir que o apoio é concedido aos produtores afetados pela proibição, tendo ao mesmo tempo em conta o montante limitado dos recursos orçamentais, os Estados-Membros em causa devem distribuir o montante nacional com base em critérios objetivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência. (7) —Uma vez que a dotação financeira afetada a cada um dos Estados-Membros em causa apenas deverá compensar uma parte limitada das perdas reais sofridas pelos produtores, deve permitir-se que estes Estados-Membros concedam apoio adicional aos produtores de leite, nas mesmas condições de objetividade, não-discriminação e não-distorção da concorrência. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671.