L 299/18 Jornal Oficial da União Europeia 27.10.2012 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 995/2012 DA COMISSÃO de 26 de outubro de 2012 que estabelece as normas de execução da Decisão n.º 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (*), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A fim deterem conta a evolução da situação na área das estatísticas da ciência e tecnologia, assim como as neces- sidades de estatísticas novas, mais detalhadas e frequen- tes, impõe-se a adoção de medidas de execução da De- cisão n.º 1608/2003/CE. (2) Os instrumentos estatísticos que apoiam as decisões po- líticas devem ser mantidos, ao mesmo tempo que im- porta satisfazer as exigências decorrentes de novas inicia- tivas políticas, tendo em vista a otimização dos recursos disponíveis e a minimização dos encargos de resposta. (33  O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?), relativo às estatísticas europeias, estabelece um quadro de referência, em especial no que se refere às regras de acesso às fontes de dados adminis- trativos e ao segredo estatístico. (4) — É necessário garantir a coerência das estatísticas europeias da ciência e tecnologia com outras normas internacio- nais. Para tal, o trabalho realizado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e outras organizações internacionais deve ser tido em con- sideração. Cabe referir em especial o Manual de Frascati sobre estatísticas da investigação e desenvolvimento, o Manual de Canberra sobre estatísticas de recursos huma- nos dedicados à ciência e à tecnologia, o Manual da OCDE sobre estatísticas das patentes, assim como o Ma- 230 de 16.9.2003, p. 1. 87 de 31.3.2009, p. 164. re ( JO P JO nual de Oslo sobre estatísticas da inovação, publicado conjuntamente pela OCDE e Comissão Europeia (Euros- tat), os quais devem constituir um quadro de referência. (5) Por imperativos de clareza, o Regulamento (CFE) n.º 753/2004 da Comissão, de 22 de abril de 2004, que aplica a Decisão n.º 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desen- volvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia(à] e o Regulamento (CE) n.º 1450/2004 da Comissão, de 13 de agosto de 2004, que aplica a Decisão n.º 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desen- volvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (*) devem ser revogados. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece disposições relativamente à produção de estatísticas europeias sobre ciência e tecnologia. Artigo 2.º 1. O presente regulamento abrange as áreas seguintes: a) Estatísticas sobre investigação e desenvolvimento (I&D); b) Estatísticas sobre dotações orçamentais ou despesas públicas em investigação e desenvolvimento (GBAORD); c) Estatísticas da inovação; d) Estatísticas sobre recursos humanos em ciência e tecnologia, incluindo repartição por sexo e estatísticas da mobilidade, (3) JO L 118 de 23.4.2004, p. 23. JO L 267 de 14.8.2004, p. 32.