L 345/6 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de dezembro de 2014 relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen (2014/858/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 5, em conju- gação com o artigo 4.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, e o artigo 331.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º, n.º 4, do Protocolo n.º 36 autoriza o Reino Unido, até seis meses antes do termo do período transi- tório de cinco anos previsto no n.º 3 do mesmo artigo, a notificar ao Conselho que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça mencionadas no n.º 1 do mesmo artigo, no que respeita aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. (2) — Por ofício dirigido ao Presidente do Conselho, de 24 de julho de 2013, o Reino Unido fez uso dessa possibilidade notificando que não aceita as referidas competências da Comissão e do Tribunal de Justiça, pelo que os atos perti- nentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal deixaram de ser aplicáveis ao Reino Unido em 1 de dezembro de 2014. (3) — Oartigo10.,n.5,do Protocolo n.º 36 prevê que o Reino Unido notifique a intenção de participar em atos que tenham deixado de ser aplicáveis a esse Estado. (4) Por ofício dirigido ao Presidente do Conselho, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2014, o Reino Unido fez uso da referida possibilidade ao notificar a intenção de participar em alguns dos atos supracitados. (5) — Paraos atosem causa que não fazem parte do acervo de Schengen, o artigo 10.º, n.º 5, do Protocolo n.º 36 remete para o Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cujo artigo 4.º remete para o procedimento previsto no artigo 331.º, n.º 1, do TFUE. Esta última disposição prevê que a Comissão confirme a participação do Estado-Membro em causa e verifique, se for caso disso, se estão preenchidas as condições de participação. (6) Nos termos do artigo 10.º, n.º 5, último período, do Protocolo n.º 36, as instituições da União e o Reino Unido procurarão restabelecer a mais ampla participação possível do Reino Unido no acervo da União relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, sem comprometer seriamente a operacionalidade prática das várias partes desse acervo e respeitando, simultaneamente, a sua coerência. (7) — Estão preenchidas as condições previstas no artigo 10.º, n.º 5, último período, do Protocolo n.º 36, para os atos notificados pelo Reino Unido, que figuram em anexo à presente decisão. (8) A participação do Reino Unido nos atos enumerados no anexo da presente decisão deve, por conseguinte, ser confirmada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação do Reino Unido nos atos enumerados no anexo da presente decisão é confirmada a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.