15.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 318/71 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 13 de novembro de 2012 que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere à expedição de certas carnes e produtos à base de carne provenientes de Estados-Membros com zonas incluídas na parte III do seu anexo para outros Estados-Membros [notificada com o número C(2012) 7977] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/702/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros (?), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões incluídos no anexo da mesma decisão. (2) O  artigo 7., n.º 1, da Decisão 2008/855/CE determina que os Estados-Membros em causa com zonas incluídas na parte III do seu anexo devem assegurar que nenhuma remessa de carne de suíno fresca proveniente de explo- rações situadas nas zonas incluídas nessa parte IIIl e de preparados de carne e produtos à base de carne que consistam nessa carne ou que a contenham é expedida dessas zonas para outros Estados-Membros. (3) O  artigo8.º-A da Decisão 2008/855/CE estabelece que os Estados-Membros com zonas incluídas na parte III do seu anexo podem autorizar a expedição para outros Es- tados-Membros de carne de suíno fresca, de preparados de carne e de produtos à base de carne que consistam nessa carne ou que a contenham, se a referida carne tiver sido obtida de suínos provenientes de explorações loca- lizadas fora das zonas incluídas nessa parte III, desde que estejam cumpridas determinadas condições. (4) O  artigo 8.º-C da Decisão 2008/855/CE determina que, em derrogação do artigo 7.º, n.º 1, da mesma decisão, os Estados-Membros em causa com zonas incluídas na parte JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 302 de 13.11.2008, p. 19. II do seu anexo podem autorizar a expedição para ou- tros Estados-Membros de carne de suíno fresca e de pre- parados de carne e produtos à base de carne que conte- nham ou sejam constituídos por essa carne, desde que estejam cumpridas determinadas condições. (5) Os artigos 8.º-A e 8.º-C da Decisão 2008/855/CE pre- veem dois sistemas de encaminhamento da carne de suíno fresca e dos preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne, que satisfaçam determinadas condições, de modo a garantir que não representam um risco no respeitante ao agente da peste suína clássica. Os mata- douros, as instalações de desmancha e os estabelecimen- tos de transformação de carne podem pois trabalhar em simultâneo com os dois sistemas sem introduzir riscos adicionais, desde que estejam em vigor alguns requisitos suplementares relacionados com a notificação das listas de explorações e estabelecimentos. Assim, as duas dispo- sições que regem os dois sistemas podem ser combinadas e as explorações, matadouros, instalações de desmancha e estabelecimentos de transformação de carne que satisfa- çam as condições podem ser aprovados em conformida- de. (6) A fim de garantiro controlo adequado e a transparência no funcionamento do sistema de encaminhamento da carne de suíno fresca e de determinados preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por essa carne, afigura-se adequado que os Estados-Membros que aplicam o sistema conser- vem uma lista atualizada das explorações, matadouros, instalações de desmancha e estabelecimentos de transfor- mação de carne aprovados para o sistema de encaminha- mento e que essa lista seja atempadamente disponibili- zada à Comissão e aos demais Estados-Membros. (7) A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2008/855/CE é alterada do seguinte modo: