12.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L67/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2015/402 DA COMISSÃO de 11 de março de 2015 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (*), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento. (3) —A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. (4) A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. (5) — No seguimento de um pedido da empresa ICP L.%, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato de Padina pavonica no Dictyoloneº e o aumento da densidade mineral dos ossos (Pergunta n.º EFSA-Q-2013-00249) (?). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «melhora a densidade dos ossos através de efeitos calcitróficos e através da restauração fisiológica da matriz proteica do osso, em particular nas perdas ósseas provocadas pelo processo de envelhecimento de pessoas saudáveis». (6) Em 10 de janeiro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo do extrato de Padina pavonica no Dictyoloneº e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. (7) — No seguimento de um pedido da empresa Omikron Italia s.r.l., apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de citidina-5-difosfocolina (CDP-colina ou citicolina) e a manutenção de uma visão normal (Pergunta n.º EFSA-Q-2013-00757) (d). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A CDP-colina em solução oral, como fonte de colina, contribui para a manutenção da função normal das estruturas nervosas oftálmicas». () JOL 404 de 30.12.2006, p. 9. () EFSA Journal 2014; 12(1):3518. () EFSA Journal (2014); 12(2):3575.