L 239/14 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 871/2014 DA COMISSÃO de 11 de agosto de 2014 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regula- mentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CÊ) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (!), nomeadamente o artigo 105.º, n.ºº 1, 2 e 3, Considerando o seguinte: (1) — As quotas de pesca para 2013 foram fixadas nos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.º 1262/2012 do Conselho (?), UE) n.º 1088/2012 do Conselho (), UE) n.º 1261/2012 do Conselho (), UE) n.º 39/2013 do Conselho (), e UE) n.º 40/2013 do Conselho (). — Regulamento — Regulamento — Regulamento m mRmm & S XS S — Regulamento (2) — As quotas de pesca para 2014 foram fixadas nos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.º 1262/2012, — Regulamento (UE) n.º 1180/2013 do Conselho (7), — Regulamento (UE) n.º 24/2014 do Conselho (5), e — Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho (). (33 Em conformidade com o artigo 105.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. (4) — Oartigo105., n.º 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números. (5) — Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2013. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobre-exploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2014 e, se for caso disso, nos anos seguintes. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22). () Regulamento (UE) n.º 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico JO L 323 de 22.11.2012,p.2). () Regulamento (UE) n.º 1261/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 356 de 22.12.2012,p.19). () Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos interna- cionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2013,p.1). (9) Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23 de 25.1.2013, . 54). ) %egu%amento (UE) n.º 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico JO L 313 de 22.11.2013,p.4). () Regulamento (UE) n.º 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 9 de 14.1.2014, ). 0) %egulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014,p.1).