26.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 86/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 285/2013 DO CONSELHO de 21 de março de 2013 que encerra a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América e que encerra o reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, e o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 11.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) Em 2 de fevereiro de 1994, o Conselho, pelo Regula- mento (CE) n.º 229/94(?) («regulamento iniciab), ins- tituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importa- ções de etanolaminas («produto em causa») originárias dos Estados Unidos da América («EUA»). Em 20 de julho de 2000 e na sequência de um inquérito de reexame da caducidade, essas medidas foram prorrogadas por cinco anos pelo Regulamento (CE) n.º 1603/2000 do Conse- lho (à) («regulamento do primeiro reexame da caducida- de»). (2) Em 23 de outubro de 2006, e na sequência de um segundo inquérito de reexame da caducidade, as medidas foram prorrogadas por mais cinco anos pelo Regula- mento (CE) n.º 1583/2006 do Conselho (*) («regula- mento do segundo reexame da caducidade»). (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 28 de 2.2.1994, p. 40. (3) JO L 185 de 25.7.2000, p. 1. (9) JO L 294 de 25.10.2006, p. 2. (33 — Em19 de janeiro de 2010, e após um terceiro inquérito de reexame da caducidade, os direitos anti-dumping sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA fo- ram instituídos por mais dois anos pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 54/2010 do Conselho () («regula- mento do terceiro reexame da caducidade»). (4) Em 59 de abril de 2010, a empresa The Dow Chemical Company («Dow Chemical») apresentou um pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UFE) n.º 54/2010. (5) Em 12 de março de 2011, a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente no Jornal Oficial da União Europeia (9). (6) — Na sequência de um pedido apresentado por BASF AG, Ineos Europe AG e Sasol Germany GmbH («indústria da União»), a Comissão deu início a um reexame da cadu- cidade em 21 de janeiro de 2012 («quarto reexame da caducidade») (7). (7) Em 11 de abril de 2012 foi dado início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping no que respeita à empresa Dow Chemical (8). (8 — Na sequência de um recurso interposto (º*) em 9 de abril de 2010, o Tribunal Geral anulou, por acórdão de 8 de maio de 2012 no processo T-158/10 (!º) («acórdão», o regulamento do terceiro reexame da caducidade na me- dida em que diz respeito à Dow Chemical. 17 de 22.1.2010, p. 1. 79 de 12.3.2011, p. 20. 18 de 21.1.2012, p. 16. 103 de 11.4.2012, p. 8. C 161 de 9.4.2010, p. 44. JO L jo C Jo C Jo C Jo 2012, p. 1L.