24.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 369/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 15 de dezembro de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2014/948/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) —Em19 de dezembro de 2006, o Conselho aprovou, através da adoção do Regulamento (CE) n.º 2027/2006 ((), a celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado «Acordo»). (2) — O Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria entre as duas partes (*) caducou em 31 de agosto de 2014. (3) — O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República de Cabo Verde um novo protocolo (a seguir desig- nado «Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob a soberania ou sob a jurisdição da República de Cabo Verde em matéria de pesca. (4) — Na sequência das negociações, o Protocolo foi rubricado em 28 de agosto de 2014. (5) A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo deverá aplicar-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, conforme previsto no seu artigo 15.º (6) —O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde, sob reserva da celebração do referido protocolo. ()) Regulamento (CE) n.º 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1). () JOL181 de 9.7.2011,p.2.