L 365/124 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1362/2014 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2014 que estabelece as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação de certas alte- rações dos programas operacionais financiados ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução dos programas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, rela- tivo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 1, e o artigo 114.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, as alterações de um programa opera- cional financiado ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por «FEAMP>») devem ser aprovadas pela Comissão. (2) Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 508/2014, os procedimentos e calendários para a apresentação e aprovação das seguintes alterações dos programas operacionais são simplificados em caso de a) alterações dos programas operacionais que digam respeito a transferências de fundos entre prioridades da União, desde que os fundos transferidos não excedam 10 % do montante atribuído à prioridade da União; b) alte- rações dos programas operacionais que digam respeito à introdução ou supressão de medidas ou de tipos de operações relevantes e à informação e aos indicadores conexos; c) alterações dos programas operacionais que digam respeito a alterações na descrição de medidas, nomeadamente alterações das condições de elegibilidade; d) alterações decorrentes de modificações nas prioridades da União no domínio da política de execução e controlo. Importa que essas alterações dos programas operacionais não prejudiquem a lógica geral de intervenção do programa, as prioridades e os objetivos específicos da União, nem os resultados que devem produzir e, portanto, não suscitem quaisquer dúvidas quanto à sua compatibilidade com as regras e práticas em vigor. (33 É,por conseguinte, necessário estabelecer as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação das alterações dos programas operacionais enumeradas no artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 508/2014. Este procedimento deve permitir à Comissão aprovar num breve prazo este tipo de alterações apresentadas por um dado Estado-Membro para o seu programa operacional. Tendo em conta as limitações de tempo, o procedi- mento simplificado deve ser subordinado à apresentação pelos Estados-Membros de um pedido acompanhado de informações completas que permitam à Comissão efetuar uma apreciação exaustiva das alterações propostas. (4) — Em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o artigo 114.º do Regulamento (UF) n.º 508/2014, de 2016 a 2023 cada Estado-Membro tem de apresentar à Comissão, até 31 de maio de cada ano, um relatório anual de execução do seu programa operacional. (5) — O relatório anual de execução apresentado pelos Estados-Membros deve facultar informações coerentes e compa- ráveis entre os anos de execução e entre os Estados-Membros. O relatório deve igualmente permitir a agregação de dados ao nível do FEAMP ou, se necessário, para o conjunto dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. (6) — E necessário estabelecer regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução. (7) A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (8y —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, () JOL 149 de 20.5.2014,p. 1.