L165/16 Jornal Oficial da União Europeia 4.6.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de maio de 2014 relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União (2014/319/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União (o «Protocolo»), foi assinado em nome da União em 12 de dezembro de 2013. (2) — O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Geórgia participar em deter- minados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui uma medida de coope- ração económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial assistência financeira, a prestar pela União nos termos dos programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos legais constitutivos preveem a possibilidade de participação da Geórgia. Por conseguinte, a celebração do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando são estabelecidos os programas. (3) — O Protocolo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União (o «Protocolo») ('). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.º do Protocolo (?). ()) O Protocolo foi publicado no JO L 8 de 11.1.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura. () A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.