15.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 243/47 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 891/2014 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2014 que aprova a substância ativa aminopiralida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (*), nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (?) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à aminopiralida, as condições previstas no artigo 80.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2005/778/CE da Comissão (). (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 22 de abril de 2004, um pedido da empresa Dow AgroSciences Ltd. com vista à inclusão da substância ativa aminopiralida no anexo [ da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/778/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. (3) Em conformidade com o artigo 6.º, n.ºº 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, foram avaliados os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 22 de agosto de 2006, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 188/2011 da Comissão (*), foram solicitadas informações adicionais ao requerente em 27 de maio de 2011. AÀ avaliação desses dados adicionais pelo Reino Unido foi apresentada, em 8 de junho de 2012, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado. (4) — O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos («Autoridade». Em 30 de agosto de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa aminopiralida (). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e finalizados no âmbito do Comité Perma- nente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 11 de julho de 2014, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a aminopiralida. (5) —Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm aminopiralida satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a aminopiralida. () JOL 309 de 24.11.2009, p. 1. () Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991,p.1). () Decisão 2005 778)/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2005, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresen- tados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão da aminopiralida e da fluopicolida no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 293 de 9.11.2005, p. 26). (*) Regulamento (UE) n.º 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (O L 53 de 26.2.2011,p.51). (9) EFSA Journal 2013;11(9):3352. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu