19.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 167/29 REGULAMENTO (UEFE) N.º 566/2013 DA COMISSÃO de 18 de junho de 2013 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência Judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (!), nomeadamente o artigo 74.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1do Regulamento (CE) n.º 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais referidas no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento. (2) O anexo1do Regulamento (CE) n.º 44/2001 foi alterado em diversas ocasiões, sendo a mais recente pelo Regula- mento (UE) n.º 156/2012 da Comissão(?), a fim de atualizar as regras de competência nacionais. (3)3 —A Polónia notificou a Comissão de alterações adicionais à lista constante do anexo |. (4) — Nos termos do artigo 2.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (à), o presente regulamento deve ser aplicado, em conformidade com o direito inter- nacional, às relações entre a União Europeia e a Dinamarca. (5» O Regulamento (CE) n.º 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 44/2001, a entrada rela- tiva à Polónia passa a ter a seguinte redação: «<— na Polónia: artigo 1103.º, n.º 4, e artigo 1110.º do Código de Processo Civil (Kodeksu postepowania cywilnego) na medida em que este último determina o foro compe- tente exclusivamente com base numa das seguintes cir- cunstâncias: o requerente é cidadão polaco ou tem a sua residência habitual, o seu domicílio ou a sua sede na Polónia.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013. JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. () JO L 50 de 23.2.2012, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.