L 317/56 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2014 REGULAMENTO (UE) N.º 1144/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2014 relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º e o artigo 43.º, o n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho (*) prevê a possibilidade de a União realizar, no mercado interno e em países terceiros, ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas e seu modo de produção, assim como de determinados produtos alimentares à base de produtos agrícolas. (2) —Tendo em conta a experiência adquirida e as perspetivas de evolução do setor agrícola e dos mercados, tanto dentro como fora da União, o regime criado pelo Regulamento (CE) n.º 3/2008 deverá ser revisto, tornando-o mais eficaz e mais coerente. O Regulamento (CE) n.º 3/2008 deverá, por conseguinte, ser revogado e substituído por um novo regulamento. (3) — Essas ações de informação e de promoção têm por objetivo reforçar a competitividade do setor agrícola da União, gerando maior equidade concorrencial tanto no mercado interno como em países terceiros. Mais especificamente, as ações de informação e de promoção deverão ter como objetivo aumentar a sensibilização dos consumidores em relação ao mérito dos produtos agrícolas e do modo de produção da União, bem como aumentar a sensibilização e o reconhecimento em matéria de regimes de qualidade da União. Além disso, deverão aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas da União, melhorar a sua visibilidade, tanto dentro como fora da União e reforçar a quota de mercado desses produtos, com especial incidência nos mercados de países terceiros com maior potencial de crescimento. Em caso de uma grave perturbação do mercado, de perda de confiança por parte dos consumidores ou de outros problemas específicos, essas ações deverão ajudar a restabelecer as condições normais do mercado. As referidas ações de informação e de promoção deverão complementar e reforçar, de forma útil, as ações executadas pelos Estados-Membros. Para alcançar os seus objetivos, as ações de informação e de promoção deverão continuar a ser executadas tanto dentro como fora da União. (4) As ações deverão igualmente visar a valorização da autenticidade dos produtos da União, a fim de aumentar o conhecimento dos consumidores sobre as qualidades dos produtos genuínos, por comparação com os produtos resultantes de imitação e de contrafação. Tais ações contribuirão significativamente para divulgar, tanto na União como nos países terceiros, os símbolos, as menções e as abreviaturas que indicam o cumprimento dos regimes europeus de qualidade criados pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (). () Um dos pontos fortes da União na produção alimentar reside na diversidade dos seus produtos e na sua especificidade, ligadas às diferentes zonas geográficas e aos diferentes métodos tradicionais, que proporcionam sabores únicos, oferecendo a variedade e autenticidade que os consumidores cada vez mais procuram, tanto dentro como fora da União. (!) Parecer de 30 de abril de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer de 2 de abril de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de outubro de 2014. (*) Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros JO L 3 de 5.1.2008, p. 1). () Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (O L 343 de 14.12.2012, p. 1).