27.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 189/135 REGULAMENTO (UEFE) N.º 660/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo a transferências de resíduos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) Com o objetivo de proteger o ambiente, o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) estabelece requisitos para as transferências de resíduos na União e entre os Estados-Membros e países terceiros. Contudo, foram identificadas divergências e lacunas no que se refere ao controlo do cumprimento da regulamentação, bem como às inspeções efetuadas pelas autoridades que intervêm nas inspeções nos Estados- -Membros. () É conveniente prever um planeamento adequado das inspeções das transferências de resíduos, a fim de criar a capacidade necessária para as inspeções e de prevenir eficazmente as transferências ilegais. As disposições relativas ao controlo do cumprimento e às inspeções previstas no artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 deverão, portanto, ser reforçadas, com vista a assegurar o planeamento periódico e coerente das referidas inspeções. O planeamento das inspeções deverá ser estabelecido por forma a que as inspeções sejam realizadas de acordo com essas disposições. Os planos de inspeção deverão basear-se numa avaliação dos riscos e incluir uma série de elementos fundamentais, nomeadamente objetivos, prioridades, a zona geográfica abrangida, informações sobre as inspeções planeadas, as funções atribuídas às autoridades que intervêm nas inspeções, disposições para a coo- peração entre as autoridades que intervêm nas inspeções no mesmo Estado-Membro e em Estados-Membros diferentes, bem como, se for caso disso, para a cooperação entre tais autoridades nos Estados-Membros e em países terceiros, e ainda informações sobre formação dos inspetores e sobre os recursos humanos, financeiros e de outro tipo para a execução do plano de inspeção em causa. (3) — Os planos de inspeção deverão poder ser elaborados separadamente ou constituir uma parte claramente definida de outros planos. (4) —“Uma vez que os planos de inspeção estão abrangidos pela Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (”), as disposições dessa diretiva, incluindo, se for caso disso, as exceções do artigo 4.º, são-lhes aplicáveis. (!) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (d) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (3) Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014. (*) Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (O L 190 de 12.7.2006, p. 1). (5) Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).