20.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 47/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 139/2013 DA COMISSÃO de 7 de janeiro de 2013 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, e o n.º 4, segundo parágrafo, alínea b), do artigo 10.º, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (?), nomeadamente o n.º 2, alínea b), e o n.º 3 do artigo 17.º e o n.º 1, primeiro e quarto travessões, do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 318/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, que estabelece condições de sa- nidade animal aplicáveis às importações para a Comuni- dade de certas aves e as respetivas condições de quaren- tena (?) foi por várias vezes alterado de modo substan- cial (*), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) — No seguimento dos surtos da gripe aviária de alta pato- genicidade de estirpe asiática no Sudeste Asiático em 2004, a Comissão adotou várias decisões proibindo a JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. JO L 84 de 24.3.2007, p. 7. Ver Anexo VI. importação de aves, com exceção das aves de capoeira, entre outras mercadorias, a partir dos países terceiros afetados. A fim de elaborar um inventário dos riscos colocados pela importação de aves em cativeiro, a Comissão solici- tou, em 13 de abril de 2005, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) a apresentação de um parecer científico sobre os riscos colocados pelas impor- tações, a partir de países terceiros, de aves capturadas em meio selvagem e de aves criadas em cativeiro. No seguimento desse pedido, o painel da saúde e bem- -estar animal da AESA adotou, durante a sua reunião de 26 e 27 de outubro de 2006, um parecer científico sobre OSs Tiscos em termos de sanidade e bem-estar animal associados à importação para a União de aves selvagens, com exceção das aves de capoeira. O referido parecer científico identifica instrumentos e opções possíveis, sus- cetíveis de reduzir qualquer risco para a sanidade animal identificado relacionado com as importações de aves, com exceção das aves de capoeira. Uma das recomendações do parecer científico da AESA refere-se aos controlos efetuados nos países terceiros que exportam para a União aves, com exceção das aves de capoeira. As melhorias no ponto de exportação deveriam produzir um grande impacto na redução da probabili- dade de que aves infetadas sejam apresentadas para en- trada na União. Por essa razão, devem ser estabelecidas no presente regulamento condições de importação de tal forma que apenas sejam permitidas as importações dos países terceiros autorizados para importações dessas aves para a União. Outra recomendação da AESA refere-se a importações de aves capturadas em meio selvagem. O parecer científico identifica o risco causado por essas aves, que podem ser infetadas devido à propagação lateral a partir de outras