27.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 283/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 101 3/2014 DO CONSELHO de 26 de setembro de 2014 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011 (!), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) —Em18 dejaneiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2012. (2) — No seu acórdão de 16 de julho de 2014 proferido no âmbito do Processo T-572/11, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Samir Hassan na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012. (3) — Samir Hassan deverá ser incluído de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012, com base numa nova nota justificativa. (4) — Além disso, deverão ser atualizadas as informações relativas a duas entidades inscritas na lista que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá ser alterado nesse sentido, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GOZI () JOL16de 19.1.2012,p. 1.