1.2.2013 ornal Oficial da União Europeia L 32/1 P (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 85/2013 DO CONSELHO de 31 de janeiro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2012/812/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Con- selho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (?) congela, nomeadamente, os fundos e os recursos económicos de Saddam Hussein e outros altos responsáveis do anterior regime iraquiano. (2) Em conformidade com o ponto 23 da Resolução 1483 (2003) do CSNU, o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 permite aos Estados-Membros des- bloquearem esses fundos e recursos económicos para efeitos da sua transferência para o Fundo de Desenvolvi- mento do Iraque. (33 Em15 de dezembro de 2010, o CSNU adotou a Reso- lução 1956 (2010) pela qual decidiu, no ponto 5, que a totalidade do produto depositado no Fundo de Desenvol- vimento do Iraque fosse transferida para a conta ou as contas do mecanismo do Governo iraquiano que lhe sucedesse e que o Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse liquidado o mais tardar em 30 de junho de 2011. () JO L 352 de 21.12.2012, p. 54. () JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 de- verá ser alterado a fim de permitir a transferência dos fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para o mecanismo instituído pelo Governo iraquiano para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do CSNU. (5) É igualmente oportuno atualizar o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 com base nas informações recentes co- municadas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes e o endereço das notificações à Comissão. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 de- verá ser alterado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 6.º, o n.º 2, passa a ter a seguinte redação: «2. Em todos os outros casos, os fundos, os recursos económicos e os produtos de recursos económicos congela- dos nos termos do artigo 4.º só podem ser desbloqueados para efeito da sua transferência para o mecanismo instituído pelo Governo iraquiano para suceder ao Fundo de Desen- volvimento do Iraque, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do CSNU». 2) O Anexo V é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.