20.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 350/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1231/2012 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram aber- tos pelo Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho (!) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a ta- xas de direitos zero ou reduzidas. Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, novos contingentes pautais com uma taxa de di- reitos zero para um volume adequado de certos produtos com os números de ordem 09.2658, 09.2659, 09.2660 e 09.2661. (2) Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2628, 09.2634 e 09.2929 são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria da União durante o atual período de contingentamento, que termina em 31 de dezembro de 2012. Consequen- temente, esses volumes deverão ser aumentados com efeitos desde 1 de julho de 2012. Todavia, o aumento dos volumes relativamente ao contingente pautal autó- nomo com o número de ordem 09.2634 não deverá manter-se para além de 31 de dezembro de 2012. (33  O volume do contingente pautal autónomo com o nú- mero de ordem 09.2603 deverá ser substituído pelo vo- lume constante do anexo do presente regulamento. (4) — Deixou de ser do interesse da União continuar a conce- der contingentes pautais, em 2013, para produtos com () JO L 3 de 7.1.2010, p. 1. os números de ordem 09.2615, 09.2636, 09.2640, 09.2813 e 09.2986. Em consequência, esses contingentes deverão ser encerrados com efeitos a partir de 1 de ja- neiro de 2013 e os produtos correspondentes deverão ser suprimidos do anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010. (5) — Por motivos de clareza, atendendo ao elevado número de alterações a introduzir, o anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 deverá ser substituído na íntegra. (6) —O Regulamento (UE) n.º 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) — Dado que os contingentes pautais deverão produzir efei- tos a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regula- mento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Com efeitos desde de 1 de julho de 2012, no anexo do Regu- lamento (UE) n.º 7/2010: 1) O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2628 é fixado em 3 000 000 m*; 2) O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2634 é fixado em 8000 toneladas para o período até 31 de dezembro de 2012; 3) O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2929 é fixado em 10 000 toneladas.