23.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 111/75 DECISÃO 2013/184/PESC DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (!). (2) — Atendendo à evolução da situação na Mianmar/Birmânia e a fim de incentivar a continuação das mudanças posi- tivas, deverão ser levantadas todas as medidas restritivas, com exceção do embargo de armamento e do embargo dos equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna. (33 A Decisão 2010/232/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Mianmar/Birmânia, por nacionais dos Esta- dos-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equi- pamento que possa ser usado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios. 2. É proibido: a) Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com atividades militares e com o for- necimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de ar- mamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo ar- mas e munições, veículos e equipamentos militares, equipa- mentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Mianmar/Bi- rmânia ou para utilização nesse país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, forne- cimento, transferência ou exportação de armamento e mate- rial conexo, bem como de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, ou para o forneci- (1) JO L 105 de 27.04.2010, p. 22. mento conexo de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Mianmar/Birmânia ou para utili- zação nesse país; c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proi- bições referidas nas alíneas a) ou b). Artigo 2.º 1. O  artigo1.º não se aplica: a) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equi- pamento militar não letal ou de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclu- sivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de pro- teção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento ins- titucional da ONU e da UFE, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises; b) AÀ venda, fornecimento, transferência ou exportação de equi- pamento de desminagem e de material destinado a ser uti- lizado em operações de desminagem; c) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referi- dos programas e operações; d) À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações, desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente. 2. O artigo 1.º não se aplica ao vestuário de proteção, in- cluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, tem- porariamente exportado para a Mianmar/Birmânia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da UE ou dos seus Estados- -Membros, pelos representantes dos meios de comunicação so- cial e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, ex- clusivamente para seu uso pessoal. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2014. AÀ presente decisão fica sujeita a análise permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos. Artigo 4.º A Decisão 2010/232/PESC é revogada.