L 158/172 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2013 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/15/UE DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeada- mente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Co- missão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão. (2) A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, neces- Sárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. (3) — As diretivas no domínio da livre circulação de mercado- Tias, que constam da presente diretiva, deverão, por con- seguinte, ser alteradas em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As diretivas que se seguem são alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva: 1) No domínio da livre circulação de veículos a motor: — Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor ('), — Diretiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes aos reservatórios de combustível e à proteção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (?), — Diretiva 70/388/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes ao avisador sonoro dos veícu- los a motor (?), — Diretiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (*), 2 de 23.2.1970, p. 16. 6 de 6.4.1970, p. 23. 76 de 10.8.1970, p. 12. 02 de 6.9.1971, p. 37. RENA