L 301/6 Jornal Oficial da União Europeia 12.11.2013 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 26 de setembro de 2013 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2013/35) (2013/645/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.º, n.º 2, primeiro travessão, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.º-1, primeiro travessão, 12.º-1, 14.º-3 e 18.º-2, Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (!) e a Decisão BCE/2013/6, de 20 de março de2013, relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 18.º-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos forem adequadamente ga- rantidos. As condições gerais para a realização de opera- ções de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Euro- sistema, estão estabelecidas no anexo I da Orientação BCE/2011/14 e na Decisão BCE/2013/6. (2) A Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegi- bilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (?), e a Decisão BCE/2013/22, de 5 de julho de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de (1) JO L 331 de 14.12.2011, p. 1. () JO L 95 de 5.4.2013, p. 22. () JO L 95 de 5.4.2013, p. 23. Chipre (9), estabeleceram medidas adicionais temporárias respeitantes à elegibilidade dos ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema. (3) — Nos termos da secção 1.6 do Anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer mo- mento, introduzir alterações nos instrumentos, condi- ções, critérios e procedimentos para a execução de ope- rações de política monetária do Eurosistema. (4) Em 17 de julhode 2013 0 Conselho do BCE decidiu reforçar o seu sistema de controlo de risco, ajustando os critérios de elegibilidade e as margens de avaliação apli- cáveis aos ativos de garantia admitidos nas operações de política monetária do Eurosistema e adotando certas me- didas adicionais de forma a melhorar a coerência geral do sistema e a sua implementação prática. (5) As decisões mencionadas no Considerando 4 devem ser estabelecidas numa Decisão do BCE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Alterações e aditamentos a certas disposições da Orientação BCE/2011/14 1. As regras para a condução das operações de política mo- netária do Eurosistema e os critérios de elegibilidade para os ativos de garantia previstos na presente Decisão devem ser con- jugados com outros atos jurídicos do Eurosistema relativos aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Euro- sistema e, em especial, com a Orientação BCE/2011/14. 2. — Em caso de divergência entre a presente decisão e a Orien- tação BCE/2011/14 ej/ou outras medidas que as implementem a nível nacional, prevalece a presente decisão. Os BCN continua- rão a aplicar todas as disposições da Orientação BCE/2011/14 sem outras alterações para além das previstas na presente deci- são. () JO L 195 de 18.7.2013, p. 27.