9.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 4/13 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2012 relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo (2013/5/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo con- tra a Poluição, que foi ulteriormente designada por Con- venção para a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona»), foi concluída em nome da Comunidade Europeia pela Deci- são 77/585/CEE (?) e e alterações à Convenção de Barce- lona foram aceites pela Decisão 1999/802/CE do Conse- lho ). Nos termos do artigo 7.º da Convenção de Barcelona, as Partes Contratantes deverão tomar todas as medidas ade- quadas para prevenir, reduzir, combater e, tanto quanto possível, eliminar a poluição da região do mar Mediter- râneo resultante da prospeção e da exploração da plata- forma continental, do fundo do mar e do seu subsolo. Um dos protocolos à Convenção de Barcelona trata da Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resul- tante da prospeção e da exploração da plataforma conti- nental, do fundo do mar e do seu subsolo («Protocolo Offshore»). Entrou em vigor a 24 de março de 2011. Até à data, foi ratificado pela Albânia, Chipre, Líbia, Marro- cos, Síria e Tunísia. Além de Chipre, outros Estados- -Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Barcelona anunciaram recentemente a sua intenção de ratificar igualmente o Protocolo. Estima-se que são mais de 200 as plataformas offshore ativas no Mediterrâneo, estando em estudo outras ins- talações. Prevê-se que as atividades de prospeção e explo- ração de hidrocarbonetos aumentem após a descoberta de grandes reservas de combustíveis fósseis no Mediter- râneo. Devido ao caráter semifechado e às características hidrodinâmicas especiais do mar Mediterrâneo, um aci- dente do tipo do que ocorreu no golfo do México em 2010 poderia ter imediatas consequências transfronteiras adversas na economia e nos ecossistemas marinhos e costeiros frágeis do Mediterrâneo. É provável que, a mé- (!) Aprovação de 20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 240 de 19.9.1977, p. L. (3) JO L 322 de 14.12.1999, p. 32. dio prazo, outros recursos minerais presentes em águas profundas, no fundo do mar e no seu subsolo sejam objeto de atividades de prospeção e exploração. A incapacidade de enfrentar de forma eficaz os riscos resultantes de tais atividades pode comprometer grave- mente os esforços dos Estados-Membros que têm a ob- rigação de tomar as medidas necessárias para alcançar e manter o bom estado ambiental das suas águas marinhas no Mediterrâneo, conforme exigido pela Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva Estratégia Marinha) (*. Além disso, tomar as medidas necessárias contribuirá para cumprir os compro- missos e para respeitar as obrigações assumidas pela Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta, Eslovénia e pela própria União, enquanto Partes Contratantes na Convenção de Barcelona. O Protocolo Offshore abrange uma vasta gama de dispo- sições que deverão ser executadas a diversos níveis admi- nistrativos. Embora seja conveniente que a União interve- nha a favor da segurança das atividades offshore de pros- peção e exploração, tendo em conta, nomeadamente, a elevada probabilidade de efeitos transfronteiras dos pro- blemas ambientais relacionados com tais atividades, os Estados-Membros e as autoridades competentes respetivas deverão ser responsáveis por determinadas medidas de pormenor previstas no Protocolo Offshore. A Comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar o de- safio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás», adotada em 12 de outubro de 2010, identifica a necessidade de uma cooperação internacional para pro- mover a segurança offshore e a capacidade de resposta a nível mundial e uma das medidas conexas é o aprovei- tamento das potencialidades das convenções regionais. Recomenda o relançamento, em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa, do processo de en- trada em vigor do Protocolo Offshore. Nas suas conclusões sobre a segurança das atividades offshore de exploração de petróleo e gás, adotadas em 3 de dezembro de 2010, o Conselho declarou que a União e os seus Estados-Membros deverão continuar a desempenhar um papel proeminente nos esforços envi- dados para elaborar as mais rigorosas normas de segu- rança no âmbito de iniciativas e fóruns internacionais e da cooperação regional, nomeadamente no Mediterrâneo. O Conselho também instou a Comissão e os Estados Membros a utilizarem da melhor forma as convenções internacionais em vigor. () JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.