6.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 133/29 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 454/2014 DA COMISSÃO de 29 de abril de 2014 que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1066/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 1066/2010 da Comissão (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regula- mento de Execução (UE) n.º 441/2013 (), classifica um produto que consiste num amplificador de audiofre- quência e num altifalante montados num único recetáculo no código NC 8518 40 80 enquanto amplificadores elétricos de audiofrequência. (2) O Comité do Sistema Harmonizado (SH) aprovou, durante a sua 52.º sessão, em setembro de 2013, um parecer de classificação, onde classifica um produto idêntico na subposição SH 8518 22 como altifalantes múltiplos montados no mesmo recetáculo. (33 — AUEé, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987 (9), parte contratante da Convenção Inter- nacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado ou SH), estabelecido pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (normalmente designado Organização Mundial das Alfândegas ou OMA). (4) O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sustenta que, embora os pareceres da OMA de classificação de mercadorias no SH não sejam juridicamente vinculativos, representam, no que diz respeito à classificação dessas mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC), indicações que constituem um contributo importante para a interpretação do âmbito das várias posições pautais da NC, na medida em que não sejam contrários à redação da mesma posição (ver, entre outras, as decisões do TJUE nos processos C-206/03 (), C-15/05 (9) e C-227/11 (0)). (5) Como  objetivo de assegurar a uniformidade da interpretação e da aplicação do Sistema Harmonizado a nível internacional e tendo em conta que a decisão está em conformidade com a redação da subposição 8518 22 do SH, a UE deve adotar este parecer de classificação. (6) O Regulamento (UE) n.º 1066/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UF) n.º 441/2013, deve, pois, ser revogado. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.º 1066/2010. () JOL 256 de 7.9.1987,p.1. () Regulamento (CE) n.º 1066/2010 da Comissão, de 19 de novembro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 304 de 20.11.2010,p.9). () Regulamento de Execução (UE) n.º 441/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 130 de 15.5.2013,p.1). (*) Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração JO L 198 de 20.7.1987,p.1). ( JO € 106 de 30.4.2005, p. 10. (9 JOC143 de 17.6.2006, p. 18. () JOC126 de 28.4.2012,p.3.