L 64/6 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2015 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) 2015/373 DO CONSELHO de 5 de março de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 5.º-4, Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (?), Deliberando nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 41.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho (*) constitui uma componente essencial do enquadramento jurídico das funções de compilação de informação estatística a desempenhar pelo Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais. Tem sido sempre com base no referido regulamento que o BCE tem desempenhado e controlado a compilação coordenada da informação estatística necessária ao cumprimento das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo a contribuição para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, conforme especificado no artigo 127.º, n.º 5, do Tratado. (2) — O Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho (*) confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro na União e em cada Estado-Membro. (3) — Para reduzir ao mínimo o esforço de prestação de informação pelos inquiridos e permitir o desempenho adequado da supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros por parte de todas as autoridades competentes, assim como o desempenho adequado das atribuições conferidas às autoridades responsáveis pela proteção da estabilidade do sistema financeiro, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2533/98 para permitir a transmissão e utilização, pelos membros do SEBC e pelas autoridades pertinentes, da informação estatística coligida pelo SEBC. Essas autoridades devem incluir as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros e controlo macroprudencial, as Autoridades Europeias de Supervisão, o Comité Europeu do Risco Sistémico e as autoridades autorizadas a resolver instituições de crédito. (4) O presente regulamento não se aplica a informação estatística confidencial recolhida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (), ' JOC188de 20.6.2014,p. 1. ?) Parecer emitido em 26 de novembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) JOC 362 de 14.10.2014,p. 1. ) Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (O L 318 de 27.11.1998,p. 8). () Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito JO L 287 de 29.10.2013,p.63). () Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias ((O L 87 de 31.3.2009, p. 164). 4 ( ( (3 (