1.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 192/9 REGULAMENTO (UFE) N.º 722/2014 DO CONSELHO de 24 de junho de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta adua- neira comum para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para 100 produtos atualmente não enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho ('). Esses produtos deverão, por conseguinte, ser inseridos nesse anexo. (2) — Deixou de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para sete produtos atualmente enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1387/2013. Por conseguinte, esses produtos deverão ser retirados do referido anexo. (33 — É necessário alterar a designações de produto de 76 suspensões no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1387/2013, a fim de ter em consideração a evolução técnica dos produtos, as tendências económicas do mercado ou para proceder a adaptações linguísticas. Além disso, deverão ser alterados os códigos TARIC relativamente a quatro outros produtos. Acresce que, relativamente a três outros produtos, é necessária uma classificação múltipla. As suspensões relativamente às quais as alterações são necessárias deverão ser retiradas da lista de suspensões cons- tante do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 e as suspensões alteradas deverão ser reinseridas nessa lista. (4) Relativamente a quatro produtos, é necessário, no interesse da União, alterar a data para o seu exame obrigatório, a fim de permitir as importações com isenção de direitos aduaneiros para além dessa data. Esses produtos foram examinados e foram definidas datas revistas para o seu próximo exame obrigatório. Deverão, portanto, ser reti- rados da lista de suspensões constante do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 e, após as alterações necessárias, reintroduzidos na lista. 5 É necessário reagrupar quatro produtos abrangidos por quatro designações de produto diferentes. Esses quatro grupar q P 8 por q gnações de p q produtos deverão passar a ser abrangidos por duas designações de produto. Além disso, a dupla classificação atual das suspensões relativas a esses quatro produtos tornou-se supérflua, pelo que deverá ser alterada. As referidas suspensões deverão, por conseguinte, ser retiradas da lista de suspensões constante do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 e as suspensões alteradas deverão ser reinseridas nessa lista. (6) A fim de garantir de forma adequada o benefício da suspensão no que se refere à capacidade competitiva das empresas envolvidas no que respeita aos produtos com o código TARIC 4408 39 30 10, a suspensão relativa a esses produtos deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2014. (7) — Por motivos de clareza, as entradas alteradas deverão ser marcadas com um asterisco. (8) —O anexolIIdo Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deverá ser completado com unidades suplementares para alguns dos novos produtos relativamente aos quais são concedidas suspensões, a fim de permitir um acompanhamento estatístico adequado. Por razões de coerência, as unidades suplementares atribuídas aos produtos retirados do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deverão igualmente ser suprimidas do anexo II do referido regula- mento. (9) O Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (10) Uma vez que as suspensões estabelecidas por força do presente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2014, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir dessa data e entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, () Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1344/2011 (JO L 354 de 28.12.2013,p. 201).