16.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 359/155 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de dezembro de 2014 relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/908/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regu- lamento (UE) n.º 648/2012 ()), nomeadamente o artigo 107.º, n.º 4, o artigo 114.º, n.º 7, o artigo 115.º, nº 4, o artigo 116.º, n.º 5, e o artigo 142.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) As instituições devem satisfazer requisitos de fundos próprios que reflitam adequadamente os riscos por elas assu- midos, incluindo o risco de crédito, atendendo aos diferentes contextos geográficos em que desenvolvem as suas atividades. O risco de crédito incorrido pelas instituições, associado a posições em risco sobre entidades situadas fora da União é determinado, ceteris paribus, pela qualidade do quadro regulamentar e de supervisão relevante apli- cado no país terceiro em causa. (2) O  artigo 107.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 autoriza as instituições a tratar as posições em risco sobre empresas de investimento, instituições de crédito e bolsas de países terceiros como posições em risco sobre uma instituição unicamente se esses países terceiros aplicarem requisitos prudenciais e de supervisão a essas enti- dades pelo menos equivalentes aos aplicados na União. (3) O artigo 114.º, n.º 7, o artigo 115.º, nº 4 e o artigo 116.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 estabelecem ponderadores de risco específicos a aplicar às posições em risco sobre administrações centrais, bancos centrais, administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público de países terceiros que aplicam disposi- ções em matéria de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes às aplicadas na União. (4) — Oartigo 153.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 define a fórmula para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais segundo o Método das Notações Internas (internal-ratings based approach-IRB) e precisa os parâmetros a utilizar para esse cálculo, incluindo o coeficiente de correlação. O artigo 153.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 determina o coeficiente de correlação aplicável às entidades do setor financeiro de grandes dimen- sões. Em conformidade com o artigo 142.º, n.º 1, ponto 4, alínea b), do mesmo regulamento, a fim de ser consi- derada «entidade do setor financeiro de grande dimensão», a entidade do setor financeiro ou uma das suas filiais devem estar sujeitas às leis de um país terceiro que estabeleçam requisitos regulamentares e de supervisão pruden- cial pelo menos equivalentes aos aplicados na União. (5) —No intuito de determinar as posições ponderadas pelo risco que são adequadas para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito inerente às posições em risco sobre determinadas categorias de entidades situadas em países terceiros, a Comissão analisou a equivalência dos regimes de supervisão e de regulamentação de países terceiros com os regimes de supervisão e de regulamentação correspondentes na União. (6) A equivalência foi determinada com base numa análise em função dos resultados obtidos pelos regimes de regula- mentação e de supervisão do país terceiro, destinada a avaliar a sua capacidade de alcançar os mesmos objetivos gerais que os regimes de supervisão e de regulamentação da União. Os objetivos prendem-se nomeadamente com a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, tanto nacional como mundial no seu conjunto; a proteção eficaz e adequada dos depositantes e outros consumidores de serviços financeiros; a cooperação entre os dife- rentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as autoridades de regulamentação e supervisão; a indepen- dência e a eficácia da supervisão; e ainda a transposição e execução na prática das normas relevantes acordadas a nível internacional. A fim de alcançar os mesmos objetivos gerais que os prosseguidos pelos regimes de () JOL 176 de 27.6.2013,p. 1.