7.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 64/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/377 DA COMISSÃO de 2 de março de 2015 que define os modelos para os documentos exigidos para o pagamento do saldo anual em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação polícial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (), nomeadamente o artigo 44.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 44.º, nº 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 estabelece que cada Estado-Membro deve apresentar os documentos exigidos nos termos do artigo 59.º, nº 5, do Regulamento (UFE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), que servirão de pedido de pagamento do saldo anual. Para este efeito, é necessário definir os modelos segundo os quais os documentos devem ser elaborados pelos Estados-Membros. (2) A fimde permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e de não atrasar a elaboração dos pedidos de pagamento pelos Estados-Membros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (3) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.º 514/2014 e, consequentemente, pelo presente regulamento. (4) — Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.º 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.º 514/2014 nem pelo presente regulamento. (5) —As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e para a Segurança Interna, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Modelos para o pedido de pagamento do saldo anual Os modelos a utilizar para a apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual são definidos nos anexos I a IV. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER () JOL 150 de 20.5.2014,p. 112. () Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).