3.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 100/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 342/2014 DA COMISSÃO de 21 de janeiro de 2014 que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regu- lamento (UE) n.º 648/2012 (!), nomeadamente o artigo 49.º, n.º 6, Tendo em conta a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglome- rado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), nomeadamente o artigo 21.º-A, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — Para os conglomerados financeiros que desenvolvem importantes atividades bancárias ou de investimento e de seguros, deve ser suprimida a utilização múltipla de elementos elegíveis para o cálculo dos fundos próprios a nível do conglomerado financeiro, ou seja, a utilização múltipla de capitais e a criação intragrupo inadequada de fundos próprios, a fim de refletir de forma exata a disponibilidade dos fundos próprios dos conglomerados para absorverem perdas e para poderem garantir os requisitos de adequação complementar dos fundos próprios no quadro do conglomerado financeiro. (2) — E relevante garantir que os fundos próprios que excederem o necessário para satisfazer os requisitos de solvência setorial só são tidos em conta ao nível do conglomerado se não existirem impedimentos para a transferência de ativos ou o reembolso de passivos entre diferentes entidades do conglomerado, incluindo entre diferentes setores. (3) —Um conglomerado financeiro deve incluir apenas os fundos próprios que excedam os requisitos de solvência seto- rial no cálculo dos seus fundos próprios, se esses fundos forem transferíveis entre entidades do conglomerado financeiro. (4) A adoção de regras adequadas deve ter em conta o facto de os requisitos setoriais de fundos próprios se desti- narem à cobertura de riscos relativos a esse setor e não de riscos exógenos ao mesmo. () JOL176 de 27.6.2013,p. 1. () JOL 35 de 11.2.2003,p. 1.