28.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 357/13 DECISÕES DECISÃO 2012/835/PESC DO CONSELHO de 21 de dezembro de 2012 que prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 1) Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a De- cisão 2010/96/PESC (!). (2) Em 28 dejulhode 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/483/PESC (?) que altera a Decisão 2010/96/PESC e prorroga a sua vigência pelo prazo suplementar de um ano. (33 — Devidoa um atrasona adoção de uma nova decisão do Conselho que altere e prorrogue a  Decisão 2010/96/PESC, é necessário prorrogar a vigência desta última tendo em vista abranger a presença da missão militar de formação da UE, EUTM Somíália, no Uganda a partir de 1 de janeiro de 2013. (4) — Nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em ma- téria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento desta missão. (5) A missão militar da UE deverá ser prorrogada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo: (1) JO L 44 de 19.2.2010, p.16. () JO L 198 de 30.7.2011, p. 37. O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 10.º Disposições financeiras 1. Os custos comuns da missão militar da UE são admi- nistrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC do Conse- lho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um meca- nismo de administração do financiamento dos custos co- muns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (*) ('ATHENA'"). 2. O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período até 9 de agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, do ATHENA é fixada em 60 %. 3. O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreen- dido entre 9 de agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2012 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, do ATHENA é fixada em 30 %. 4. O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2013 é de 0,05 milhões de EUR. AÀA percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, do ATHENA é fixada em 100 %. (% JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.". O artigo 12.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação: "2. O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de janeiro de 2013.".