L 191/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 9 de julho de 2013 que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico da Irlanda (2013/373/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados- -Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se desde o momento da sua entrada em vigor aos Estados-Membros que já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/jou Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). (2) —O Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece regras para a aprovação do programa de ajustamento macroeconó- mico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, devendo ser articulado com o disposto no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria o Mecanismo Euroepu de Esta- bilidade Financeira (), quando o Estado-Membro em causa receber assistência tanto do MEEF como de outras fontes. (33 — Através da Decisão de Execução 2011/77/UE, de 7 de dezembro de 2010, relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (?), foi concedida assistência financeira à Irlanda, tanto por parte do MEEF como do FEFF. (4) — Por motivos de coerência, a aprovação da atualização do programa de ajustamento macroeconómico da Irlanda ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 472/2013 deverá ser efetuada respeitando-se as disposições relevantes da De- cisão de Execução 2011/77/UE. JO L 140 de 27.5.2013, p. 1. () JO L 118 de 12.5.2010, p. 1. JO L 30 de 4.2.2011, p. 34. (5) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a décima avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas. Na sequência desta análise, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeconómico. (6)  Estas alterações constam da Decisão de Execução 2013/372/UE do Conselho (*) que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovadas as medidas especificadas no artigo 3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a adotar pela Irlanda em 2013 no âmbito do seu programa de ajustamento macroeco- nómico. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a contar da data da sua notificação. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a Irlanda. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS (*) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.