27.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 157/23 DECISÕES DECISÃO N.º 565/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.º 895/2006/CE e n.º 582/2008/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) eb), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011, a Croácia, que aderiu à União em 1 de julho de 2013, deve, a partir dessa data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros enumerados na lista cons- tante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho (?). (2) Por força do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011, as disposições do acervo de Schengen relativas às condi- ções e aos critérios de emissão de vistos uniformes e as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre títulos de residência/vistos de longa duração e vistos de curta duração só são aplicáveis na Croácia após a aprovação de uma decisão do Conselho para o efeito. Contudo, essas disposições vinculam a Croácia a partir da data da adesão. (3) Por conseguinte, a Croácia deve emitir vistos nacionais para a entrada no seu território ou o trânsito pelo seu território aos nacionais de países terceiros titulares de vistos uniformes ou de longa duração ou de títulos de resi- dência emitidos por um Estado-Membro que aplique a totalidade do acervo de Schengen, ou de documentos análogos emitidos pela Bulgária, por Chipre e pela Roménia, os quais ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. (4) — Os titulares de documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, e de documentos emitidos pela Bulgária, por Chipre e pela Roménia, não representam qualquer risco para a Croácia, porque já foram submetidos a todos os controlos necessários por esses Estados-Membros. A fim de ()) Posição do Parlamento Europeu de 27 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014. () Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação (O L 81 de 21.3.2001,p.1).