30.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 370/31 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1394/2014 DA COMISSÃO de 20 de outubro de 2014 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (*), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 6, e o artigo 18.º, n.º 1 e 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura. (2) Oartigo15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes. (33 A Bélgica,a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto de gestão nas águas ocidentais sul. Após consulta do Conselho Consultivo para as unidades populacionais pelágicas, do Conselho Consultivo para a frota de longa distância e do Conselho Consultivo para as águas ocidentais sul, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão uma recomendação comum que continha medidas específicas. Foi obtida uma contribuição científica dos organismos científicos pertinentes. As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e, por conseguinte, e de acordo com o artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, devem ser incluídas no presente regula- mento. (4) — No respeitante às águas ocidentais sul, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UF) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se, o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015, a todos os navios que participam em pescarias de pequenos pelágicos e de grandes pelágicos em relação às espécies capturadas nessas pescarias e sujeitas a limites de captura. (5) Em conformidade com a recomendação comum, o plano de devoluções deve abranger determinadas pescarias de pequenos e de grandes pelágicos, designadamente de carapaus, de sarda, de espadilha, de biqueirão, de atum-voador e de verdinho nas subzonas CIEM VIII, IX, X e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 a partir de 1 de janeiro de 2015. (6) A recomendação comum inclui uma isenção da obrigação de desembarque para o biqueirão, os carapaus e a sarda capturados nas pescarias com redes de cerco com retenida nas subzonas CIEM VIII, IX e X e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2, com base em provas científicas de uma elevada capacidade de sobrevivência, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Essas provas foram apre- sentadas na recomendação comum, que referia um estudo científico específico sobre a sobrevivência do pescado libertado em pescarias com redes de cerco com retenida das águas do sul da Europa. De acordo com esse estudo, as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Estas informações foram examinadas pelo CCTEP (na sua segunda sessão plenária de 2014). O CCTEP concluiu que, partindo do princípio de que os resultados dos estudos sobre a sobrevivência são representativos das taxas de sobrevivência em operações de pesca comercial, a percen- tagem de peixes que sobrevivem depois de libertados seria provavelmente superior a 50 %. O artigo 19.º-B, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 850/98 do Conselho (?) proíbe a devolução ao mar de sarda/cavala e arenque antes de a rede ser inteiramente içada para bordo de um navio de pesca, causando a perda de peixes mortos ou moribundos. A isenção ligada à capacidade de sobrevivência não afeta essa proibição em vigor, uma vez que a libertação do pescado no mar ocorrerá numa fase da operação de pesca em que a sua taxa de sobrevivência após libertação é elevada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no presente regulamento. () JOL 354 de 28.12.2013, p. 22. () Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determi- nadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (O L 125 de 27.4.1998,p. 1).