30.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L371/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1382/2014 DA COMISSÃO de 22 de outubro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitá- rio de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (*), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho estabelece que os produtos de dupla utilização devem ser sujeitos a um controlo eficaz quando são exportados a partir da União, quando nela transitam ou quando são entregues num país terceiro através de um serviço de corretagem prestado por um corretor residente ou estabelecido na União. (2) O anexo1do Regulamento (CE) n.º 428/2009 estabelece a lista comum de produtos de dupla utilização que estão sujeitos a controlos na União. As decisões sobre os produtos sujeitos a controlos são tomadas no âmbito do Grupo da Austrália, do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, do Grupo de Fornecedores Nucleares, do Acordo de Wassenaar e da Convenção sobre Armas Químicas. (3) A lista dos produtos de dupla utilização estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 necessita de ser atualizada regularmente, de modo a assegurar o pleno cumprimento das obrigações de segurança internacio- nais, a fim de garantir a transparência e manter a competitividade dos exportadores. A fim de facilitar a consulta das autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e dos operadores, deve ser publicada uma versão atua- lizada e consolidada do anexo do Regulamento (CE) n.º 428/2009. (4) O Regulamento (CE) n.º 428/2009 habilita a Comissão a atualizar a lista de produtos de dupla utilização estabele- cida no anexo I por meio de atos delegados, em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes, e com qualquer alteração dos mesmos, que tenham sido aceites pelos Estados-Membros no âmbito de regimes de não-proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes. (5) O Regulamento (CE) n.º 428/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JOL 134 de 29.5.2009, p. 1.