L 227/18 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 808/2014 DA COMISSÃO de 17 de julho de 2014 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que rev 54. oga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (!), nomeadamente os artigos 8.º, n.º 3, 12.º, 14.º, n.º 6, 41.º, º, n.º 4, 66.º, n.º 5, 67.º, 75.º, n.º 5, e 76.º, nº 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1305/2013 estabelece disposições gerais relativas ao apoio da União ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), complementando as disposições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento constantes da parte II do Regulamento (UF) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). A fim de assegurar que o novo quadro jurídico instituído por esses regulamentos funciona regularmente e é aplicado uniformemente, a Comissão foi habilitada a adotar determinadas normas para a sua execução. Devem ser estabelecidas regras de apresentação do conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, baseadas nos requisitos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e do artigo 27.º do Regulamento (UFE) n.º 1303/2013. De entre essas regras de apresentação, devem ser determinadas as que se aplicam igualmente aos programas relativos a instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações que possibilitam uma redução das necessidades de capital pelo Banco Europeu de Investimento («BED), a que se refere o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. Devem ser estabelecidas igualmente as regras de conteúdo dos quadros nacionais. Devem ser fixados os procedimentos e os calendários para a aprovação dos quadros nacionais. Para sistematizar a alteração dos programas de desenvolvimento rural, devem ser estabelecidas as regras da sua apresentação e da frequência das alterações. Essa regulamentação deve visar ainda a maior redução possível dos encargos administrativos e flexibilidade para situações de emergência claramente definidas, e outras situações específicas. Devem ser definidas regras de alteração dos quadros nacionais, incluindo os calendários, e, em particular, regras que facilitem a alteração dos quadros dos Estados-Membros que tenham programas regionais. Para assegurar a boa utilização dos recursos do Feader, devem ser instituídos sistemas de vales ou equivalentes, para pagamento dos custos suportados pelos participantes em ações de transferência de conhecimentos e de informação, de modo a assegurar uma conexão clara entre o reembolso das despesas e as ações de formação ou de trans- ferência de conhecimentos específicas elegíveis, ministradas aos participantes. A seleção das autoridades ou dos organismos que prestam serviços de aconselhamento deve ser conforme com as normas nacionais em matéria de contratos públicos, a fim de garantir que é escolhido o prestador de serviços que ofereça a melhor relação qualidade/preço. Dado que os pagamentos finais só devem ser concedidos após correta execução dos planos de atividades, devem ser fixados parâmetros de apreciação comuns. Além disso, para facilitar aos jovens agricultores que se instalam pela primeira vez o acesso a outras medidas subordinadas à medida de desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas, a que se refere o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, devem ser estabelecidas as regras de cobertura de várias medidas pelos planos de atividades, assim como as aplicáveis ao procedimento de aprovação dos pedidos conexos. (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487. P Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).