13.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 69/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 218/2013 DA COMISSÃO de 8 de março de 2013 que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cabrito Transmontano (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos agrí- colas e aos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2. Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janvier de 2013, tendo revogado e substituído o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geo- gráficas e denominações de origem dos produtos agríco- las e dos géneros alimentícios (?). (2) Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de apro- vação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Cabrito Transmonta- no», registada pelo Regulamento (CE) n.º 1263/1996 da Comissão (?). (33 —Atendendo a que a alteração em causa não é uma alte- ração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.º, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia (*. Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma decla- ração de oposição, ao abrigo do artigo 7.º do referido regulamento, a alteração deve ser aprovada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A modificação do caderno de especificações publicado no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento, é aprovada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2013. () JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão () JO L 163 de 2.7.1996, p. 19. (9) Jo € 122 de 27.4.2012, p. 20.