20.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 47/51 REGULAMENTO (UFE) N.º 143/2013 DA COMISSÃO de 19 de fevereiro de 2013 que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão no que respeita à determinação das emissões de CO, dos veículos submetidos a homologação multifaseada (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, rela- tivo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus rebo- ques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destina- dos a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (?), no- meadamente o artigo 39.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 715/2007 estabelece requisitos técnicos comuns para a homologação de veículos a mo- tor e de peças de substituição no que se refere às respe- tivas emissões, bem como as regras em matéria de con- formidade em circulação, durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), medição do consumo de combustível e acessibi- lidade da informação relativa à reparação e manutenção dos veículos (2) O Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conse- lho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (?), estabe- lece as disposições administrativas com vista à verificação da conformidade dos veículos no tocante às emissões de CO, e as prescrições relativas à medição das emissões de CO, e ao consumo de combustível desses veículos. (33  O Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abor- dagem integrada da União para reduzir as emissões de JO L 171 de 29.6.2007, p. L. () JO L 263 de 9.10.2007, p. L. JO L 199 de 28.7.2008, p. L. CO, dos veículos ligeiros (*), estabelece a obrigação de definir um procedimento destinado a obter valores repre- sentativos das emissões de CO,, da eficiência no uso do combustível e da massa dos veículos completados, asse- gurando simultaneamente que o fabricante do veículo de base pode aceder oportunamente à massa e às emissões específicas de CO, do veículo completado. (4) — Nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011, as emis- sões específicas de CO, de veículos completados devem ser atribuídas ao fabricante do veículo de base. Ao esta- belecer o procedimento de monitorização para assegurar que os valores das emissões de CO,, da eficiência no uso do combustível e da massa dos veículos completados são representativos, deve ser definido o método para deter- minar a massa e os valores de CO,, caso necessário, com base numa tabela de valores de CO, correspondente às diferentes categorias de massa de inércia final ou com base num valor único das emissões de CO, decorrente da massa do veículo de base somado a uma massa acres- centada por omissão diferenciada por classe N,. (5) —Com base nos métodos alternativos indicados no ponto 7, parte B, do anexo Il do Regulamento (UF) n.º 510/2011, diferentes opções foram consideradas e avaliadas em termos de precisão, representatividade e exequibilidade. A opção baseada no ensaio do veículo de base com um valor de massa único estimado, em que a componente que corresponde à carroçaria é calcu- lada pela aplicação da fórmula polinomial dependente da massa de referência do veículo de base, apresenta o me- lhor equilíbrio entre precisão em termos de determinação de emissões de CO, do veículo completado, de custos inerentes e de facilidade de aplicação. (6) — No intuito de garantir que o desempenho dos fabricantes de veículos em matéria de redução das emissões de CO, nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 pode ser eficazmente monitorizado, é necessário incluir a informa- ção pertinente no certificado de conformidade. (7) — Deve ser dado um tempo de adaptação suficiente para permitir que os fabricantes e as autoridades nacionais adaptem os procedimentos respetivos às novas regras. (8 —À luzda experiência ganha com a aplicação do procedi- mento para determinar as emissões de CO, dos veículos completados e para monitorizar essas emissões, é conve- niente rever, até finais de 2016, o processo e avaliar a representatividade das emissões de CO,, assim como a eficiência e a precisão da monitorização das emissões de CO,. (* JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.