16.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 274/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 975/2014 DA COMISSÃO de 11 de setembro de 2014 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomencla- tura Combinada» ou «NC», que figura no seu anexo [. (2) — No interesse da segurança jurídica, é necessário esclarecer que, quando no texto da Nota complementar 1 do Capítulo 8 e das Notas complementares 2 e 6 do Capítulo 20, se utiliza a expressão «indicação numérica forne- cida pelo refratómetro», tal corresponde ao valor obtido utilizando o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada previsto no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 974/2014 (). (33 E portanto, adequado incluir no texto destas Notas complementares uma referência ao método refratométrico para facilitar a referência na classificação de produtos das posições e subposições abrangidas por essas notas complementares. (4) — Para garantir a interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada em toda a União no que diz respeito à medição do teor de açúcar de diversos produtos utilizando o método refratométrico, a Nota complementar 1 do Capítulo 8 e as Notas complementares 2 e 6 do Capítulo 20 devem ser alteradas. (5) —O Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Segunda Parte da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterada do seguinte modo: 1) No Capítulo 8, a Nota complementar 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O teor de açúcares diversos, expresso em sacarose (“teor de açúcares”), dos produtos referidos no presente Capí- tulo corresponde à indicação numérica fornecida à temperatura de 20 ºC pelo refratómetro [utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 974/2014 (*)] e multiplicada pelo fator 0,95. (*! Regulamento de Execução (UE) n.º 974/2014, de 11 de setembro de 2014, que estabelece o método refratomé- trico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada (JO L 274 de 16.9.2014, p. 6).»; () JOL 256 de 7.9.1987,p.1. () Regulamento de Execução (UE) n.º 974/2014, de 11 de setembro de 2014, que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combi- nada (ver página 6 do presente Jornal Oficial).