L 90/10 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2013 REGULAMENTO (UF) N.º 297/2013 DO CONSELHO de 27 de março de 2013 que altera os Regulamentos (UE) n.º 44/2012, (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da política comum das pescas (!), requer que sejam estabelecidas medidas da União que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das ativi- dades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, téc- nicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz de to- dos os pareceres fornecidos pelos conselhos consultivos regionais. (2) — Cabeao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano fun- cional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devi- damente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. (33 — Pelo Regulamento (UE) n.º 44/2012 (d), o Conselho fixou as possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacio- nais de peixes nas águas da UE, assim como para os navios da UE em certas águas fora da UE, para 2012. Pelos  Regulamentos (UE) n.º 39/2013(6) e (UE) n.º 40/2012 (%), o Conselho fixou as possibilidades de (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais ((O L 25 de 27.1.2012, p. 55). () Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determina- das unidades populacionais de peixes e grupos de unidades popula- cionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2013, p. 1). Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais ((O L 23 de 25.1.2013, p. 54). — x — 5) (6) (7) Ó pesca para determinadas unidades populacionais de pei- xes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da UE, assim como para os navios da UE em certas águas fora da UE para 2013. No Regulamento (UE) n.º 39/2013 é conveniente clarifi- car a condição especial relativa à fixação das possibilida- des de pesca de carapau nas zonas Villc e IX. Em 2012 ficaram disponíveis para a União possibilidades de pesca suplementares de alabote-da-gronelândia na zona NAFO 3LMNO, em resultado da transferência de quotas entre a União e outras partes contratantes na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NA- FO). Em consequência, para o ano de 2012, o anexo | C do Regulamento (UE) n.º 44/2012 deverá ser alterado com efeitos desde 1 de janeiro de 2012 a fim de refletir essas novas possibilidades de pesca. Essas alterações di- zem respeito ao ano de 2012 apenas e não prejudicam o princípio da estabilidade relativa. As possibilidades de pesca para os navios da UE e no- ruegueses e as condições de acesso aos recursos haliêuti- cos nas águas respetivas são estabelecidas anualmente em função das consultas sobre os direitos de pesca realizadas em conformidade com os acordos bilaterais em matéria de pesca com a Noruega (”). Na pendência da conclusão das consultas sobre os convénios para 2013, o Regula- mento (UE) n.º 40/2013 fixou possibilidades de pesca provisórias para as unidades populacionais em causa. Em 18 de janeiro de 2013, foram concluídas as consultas com a Noruega. e celebrados os convénios relativos às possibilidades de pesca para 2013. As disposições aplicá- veis do Regulamento (UE) n.º 40/2013 deverão ser alte- radas em conformidade. Os limites de captura de galeota na divisão Illa do Con- selho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) bem como nas águas da UE da divisão CIEM Ila e da subzona CIEM IV foram fixados a título provisório no Regula- mento (UE) n.º 40/2013. Em fevereiro de 2013, o CIEM publicou um parecer científico relativamente à uni- dade populacional de galeota nas águas da UE das divi- sões CIEM Ila e IIla, bem como da subzona CIEM IV. Segundo esse parecer, os limites de captura para as zonas de gestão 1 e 2 deviam ser fixados em 224 544 tonela- das e 17 544 toneladas, respetivamente. Para a zona de gestão 3, o CIEM preconiza um limite de captura total de 78 331 toneladas. Como a zona de gestão 3 abrange capturas da UE e da Noruega, o limite da União nessa zona não deve exceder as 40 000 toneladas. Para as zonas de gestão 4 e 6, os dados sobre capturas e os dados dos inquéritos foram insuficientes para permitir Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).