L 189/8 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2013 DECISÕES DECISÃO 2013/365/PESC DO CONSELHO de 9 de julho de 2013 que altera a Decisão 2012/329/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 31.º, n.º 2, e o artigo 33.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 8& de dezembro de 2011, o Conselho adotou a De- cisão 2011/819/PESC (!) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/329/PESC (?) que prorroga o mandato do REUE para o Corno de África até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de quatro meses. O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situa- ção que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2012/329/PESC é alterada do seguinte modo: 1) ) P O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1.º Representante Especial da União Europeia O mandato de Alexander RONDOS como REUE para o Corno de África é prorrogado até 31 de outubro de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta do Alto Represen- tante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR). 327 de 9.12.2011, p. 62. 165 de 26.6.2012, p. 62. re JO JO Para efeitos do mandato do REUE, o Corno de África é definido como incluindo a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Quénia, a República Federal da Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a Repú- blica do Uganda. Quanto às questões com implicações re- gionais mais vastas, incluindo a pirataria, o REUE colabora, se oportuno, com países e entidades regionais fora do Corno de Áffrica. Tendo em vista a necessidade de uma abordagem regional relativamente aos desafios inter-relacionados que enfrenta a região, o REUE para o Corno de África trabalha em estreita consulta com o REUE para o Sudão e o Sudão do Sul, que mantém a responsabilidade principal relativamente a esses dois países.”" No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: "l. O montante de referência financeira destinado a co- brir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 4 900 000 EUR." Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. SADZIUS