11.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 170/49 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de maio de 2014 respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (2014/344/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.º e o artigo 78.º, n.ºº 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2014/186/UE do Conselho (!), o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo») foi assinado em 3 de março de 2014, sob reserva da sua celebração. (2) — O Acordo deverá ser aprovado. (3) — Talcomo especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), o Reino Unido e a Irlanda participam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão. (4) — Talcomo especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.º 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente A. TSAFTARIS ()) Decisão 2014/186/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JOL102 de 5.4.2014,p.3). () Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (O L 132 de 29.5.2010,p. 11). () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.