L 335/46 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2013 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de dezembro de 2013 que estabelece que a Polónia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 (2013/758/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no obje- tivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favo- rável à criação de emprego. Em 7 de julho de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Polónia e formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho (!). A fim de reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades polacas que aplicassem em 2009 as medidas de incentivo orçamental previstas, garantissem um ajus- tamento orçamental estrutural anual médio de, pelo me- nos, 114% do PIB, com início em 2010, apresentassem as medidas de diminuição do défice para um nível inferior ao valor de referência até 2012 e introduzissem reformas para conter a despesa primária corrente nos anos seguin- tes. O Conselho fixou o prazo de 7 de janeiro de 2010 para a adoção de medidas eficazes. Em 3 de fevereiro de 2010, com base nas previsões do outono de 2009 da Comissão, esta última concluiu que a Polónia tinha tomado as medidas necessárias, em confor- midade com a Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, para reduzir o seu défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência, e considerou que, portanto, não seriam necessárias outras medidas no âm- bito do procedimento relativo aos défices excessivos. (!) Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (O L 209 de 2.8.1997, p. 6). Contudo, com base nas suas previsões do outono de 2011, a Comissão considerou que a Polónia não estava no bom caminho e solicitou medidas adicionais, que a Polónia adotou e anunciou publicamente até 10 de ja- neiro de 2012. Assim, em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou que as autoridades polacas tinham tomado medidas eficazes com vista à correção atempada e sustentável do défice excessivo, não sendo necessárias na altura outras medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo da Polónia. Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Polónia tinha tomado medidas eficazes, mas que tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos com con- sequências significativas para as finanças públicas, e emi- tiu recomendações revistas (?). Assim, a Polónia preen- chiae as condições para a prorrogação do prazo de cor- reção do défice excessivo das administrações públicas, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. O Conselho recomendou à Polónia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2014. Recomendou também à Polónia que visasse uma meta para o défice global das administrações públicas de 3,6 % do PIB em 2013 e 3,0 % do PIB em 2014, respetivamen- te, o que está de acordo com uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de, pelo menos, 0,8 % e 1,3% do PIB, respetivamente, com base nas previsões da pri- mavera de 2013 da Comissão atualizadas. Além disso, recomendou à Polónia que aplicasse rigorosamente as medidas já adotadas, complementando-as com medidas adicionais suficientes para alcançar a correção do défice excessivo até 2014. Recomendou ainda à Polónia que canalizasse todas as receitas excecionais para a redução do défice. O Conselho estabeleceu o prazo de 1 de outu- bro de 2013 para a Polónia tomar medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, apresentar um relatório pormenorizado so- bre a estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos. Em 2 de outubro de 2013, a Polónia apresentou um relatório sobre as medidas eficazes. O cenário macroeco- nómico em que assenta o relatório é semelhante ao uti- lizado no programa de convergência de 2013. Depois de registar um crescimento médio do PIB real de 4% por ano durante 2001-2011, em 2012 o ritmo da atividade económica abrandou para 1,9 %. O cenário macroeconó- mico em que assenta o relatório sobre as medidas efica- zes prevê um novo abrandamento do crescimento real do PIB em 2013 para 1,5 %, voltando a aumentar em 2014 e 2015, com um crescimento do PIB real de 2,5% e 3,8 %, respetivamente. Segundo as previsões do outono de 2013 da Comissão, o PIB real deverá registar um ?) Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 com vista a S J pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia.