L 303/10 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2013 REGULAMENTO (UFE) N.º 1143/2013 DA COMISSÃO de 13 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, nomeadamente para incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 3.º-D, n.º 3, e o ar- tigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (?), os Estados-Membros que não participam na ação conjunta prevista no artigo 26.º, n.º 1 e 2, podem designar a sua própria plataforma de leilões para a venda em leilão da sua quota de licenças de emissão abrangidas pelos capítulos 1l e III da Diretiva 2003/87/CE. A designação desta plataforma de leilões está sujeita à inclusão da plataforma em causa na lista do anexo III do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, con- forme estabelece o artigo 30.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do dito regulamento. De acordo com o artigo 30.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, a Alemanha informou a Comissão da sua decisão de não participar na ação conjunta ao abrigo do artigo 26.º, n.ºº 1 e 2, do referido regulamen- to, e de designar a sua própria plataforma de leilões. Em 15 de março de 2013, a Alemanha notificou a Co- missão da sua intenção de designar como plataforma de leilões a European Energy Exchange AG («EEX»), ao abrigo do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UFE) n.º 1031/2010. Em 20 de março de 2013, a Alemanha apresentou a notificação ao Comité das Alterações Climáticas, ins- tituído ao abrigo do artigo 9.º da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um L 275 de 25.10.2003, p. 32. L3 02 de 18.11.2010, p. 1. mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Pro- tocolo de Quioto (?). A fim de garantir que a proposta designação da EEX como plataforma de leilões na aceção do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 é compatível com o que este prescreve e está em consonância com os objetivos estabelecidos no artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE, é necessário impor à EEX algumas condi- ções e obrigações. Em conformidade com o artigo 35.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, uma plataforma de leilões designada deve garantir às pequenas e médias em- presas (PME) e aos pequenos emissores acesso pleno, justo e equitativo à licitação em leilões. Para o efeito, a EEX deve facultar às PME e pequenos emissores em ques- tão informações transparentes, completas e atualizadas sobre as possibilidades de acesso aos leilões relativos à Alemanha que a EEX realizar, incluindo todas as orien- tações práticas para o melhor aproveitamento dessas pos- sibilidades. Tais informações devem ser disponibilizadas publicamente no sítio Web da EEX. A EEX deve ainda comunicar ao supervisor de leilões a designar nos termos do artigo 24º, nº 2, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, a cobertura obtida, incluindo o nível de cobertura geográfica, e ter na máxima consideração as recomendações do supervisor de leilões a este respeito, de modo a garantir o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 35.º, n.º 3, alíneas a) e b), do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 35.º, n.º 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, os Estados-Membros, ao designarem uma plataforma de leilões, devem ter em consideração em que medida as plataformas candidatas demonstram capacidade para evitar distorções da concor- rência no mercado interno, incluindo o mercado do car- bono. Em especial, uma plataforma de leilões não deve poder utilizar o contrato que a designa para potenciar a competitividade das suas outras atividades, nomeada- mente o mercado secundário que organiza. As platafor- mas de leilões devem dar aos candidatos a licitantes a possibilidade de serem admitidos a licitar nos leilões sem terem de se tornar membros bolsistas ou participantes no mercado secundário organizado pelas próprias platafor- mas ou por qualquer outra praça gerida por elas ou por terceiros. () JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.