31.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 314/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1164/2014 DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2014 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 411/2014 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal da União para a importação de carne de bovino fresca e congelada origi- nária da Ucrânia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEFE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o arti- go 187., alíneas a), c) e d), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece um regime preferencial para 2014 no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.º desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 411/2014 da Comissão () estabeleceu a abertura e o modo de gestão de um contingente pautal da União para a importação de carne de bovino originária da Ucrânia até 31 de outubro de 2014. (33  O Regulamento (UE) n.º 374/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). A alteração prevê essencialmente a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.º 374/2014 até 31 de dezembro de 2015 e a fixação das quantidades dos contingentes para 2015. Importa, pois, alterar o Regulamento de Execução (UE) n.º 411/2014. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia JO L 118 de 22.4.2014,p.1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 411/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de um contin- gente pautal da União para a importação de carne de bovino fresca e congelada originária da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 27). (9, Regulamento (UE) n.º 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias JO L 313 de 31.10.2014,p.1).