26.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 282/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1010/2014 DA COMISSÃO de 25 de setembro de 2014 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 188.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão (?) abriu e fixou o modo de gestão de determi- nados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução. (2) — Setembro constitui o quarto subperíodo do contingente previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea d), desse regulamento de execução e o primeiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea e), do mesmo regulamento de execução. (3) — Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.º, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4112 — 094117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2014, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quanti- dade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa, calculados em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão (?). (4) — Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 e 09.4116, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2014, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, incidem numa quantidade infe- rior à quantidade disponível. (5) As quantidades não utilizadas no subperíodo de setembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 e 09.4130 são transferidas para o subperíodo seguinte do contingente com o número de ordem 09.4138, ao abrigo do artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011. (6) — É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.º, primeiro parágrafo, do Regula- mento de Execução (UE) n.º 1273/2011. (7) — Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4112 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4168, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2014, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determi- nados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz JO L 325 de 8.12.2011,p.6). () Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (O L 238 de 1.9.2006, p. 13).