3.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 91/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 305/2013 DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2012 que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (!), nomeadamente o artigo 7.º, 5) Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Da- dos, Considerando o seguinte: (1) — Por força da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve ado- tar atos delegados relativos às especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade da implantação e da utilização operacional dos sistemas de transporte inteligentes (STI). (6) (2) Nos termos do artigo 3.º, alínea d), da Diretiva 2010/40/UE, a prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) constitui uma ação prioritária. A Comissão deve, (7) por conseguinte, adotar as especificações necessárias neste domínio. (3) O artigo 26.º da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa (8) ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (?), dispõe que as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu 112 sejam devidamente atendidas e tratadas do modo mais adequado à organização nacional dos sistemas de emergência, incluindo centros de resposta a chamadas de urgência (pontos de atendimento da segurança pública). AÀ Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «eCall: Avançar para a im- plantação» (?), prevê novas medidas reguladoras destina- das a acelerar a implantação na União de um serviço de chamadas de urgência a partir de veículos. Uma das ações propostas consiste em tornar obrigatória a modernização das infraestruturas dos pontos de atendimento da segu- rança pública (PSAP), necessárias para a receção e o tra- tamento adequados das chamadas eCall. A Recomendação 2011/750/UE da Comissão (*), sobre o apoio a um serviço de chamadas de urgência a nível da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a trans- missão de chamadas de urgência a partir de veículos, com base no número 112 (chamadas eCall), aconselha os Estados-Membros a indicarem o PSAP de eCall para onde devem ser encaminhadas estas chamadas e para garantir que os operadores de redes móveis as tratam corretamente. Espera-se que, ao reduzir o tempo de resposta dos servi- ços de urgência, o eCall reduzirá o número de acidentes de viação mortais na União e a gravidade dos ferimentos por estes causados. Espera-se, igualmente, que o eCall permita que a socie- dade realize poupanças, aperfeiçoando a gestão dos inci- dentes e reduzindo o congestionamento rodoviário e os acidentes secundários. O tratamento de dados pessoais no âmbito do trata- mento das chamadas eCall pelos PSAP, pelos serviços de emergência e pelos parceiros de serviços é realizado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5), e a Diretiva 2002/58/CE do (3) COM(2009) 434 final. () JO L 207 de 6.8.2010, p. 1. 6) () JO L 108 de 24.4.2002, p. 51. ÓJ M L 303 de 22.11.2011, p. 46. L 281 de 23.11.1995, p. 31.