14.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 249/13 DECISÕES DECISÃO 2012/503/PESC DO CONSELHO de 13 de setembro de 2012 que altera a Decisão 2010/452/PESC, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) 5) Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (!), que prorrogou a Missão de Observa- ção da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia» ou «a Missão»), criada a 15 de setembro de 2008. Essa de- cisão caduca em 14 de setembro de 2012. Em 15 de maio de 2012, o Comité Político e de Segu- rança (CPS) adotou uma série de recomendações aplicá- veis à análise, a nível estratégico, do futuro da EUMM Geórgia. A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de doze meses com base no atual mandato. A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no ar- tigo 21.º do Tratado. Por conseguinte, a Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 7.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação: «3. —Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da União no terreno. No que respeita à proteção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de (1) JO L 213 de 13.8.2010, p. 43. 4) segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conse- lho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (*). ( JO L 141 de 27.5.2011, p. 17 O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º Segurança 1. O Comandante da Operação Civil dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUMM Geórgia, nos termos dos artigos 5.º e 9.º. 2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da Missão e por assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal des- tacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e dos respetivos instrumentos de apoio. 3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um alto funcio- nário encarregado da segurança da Missão («AFSMD), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igual- mente uma estreita relação funcional com o Serviço Europeu para a Ação Externa («<SEAL»). 4. — Antes da tomada de posse, o pessoal da EUMM Geór- gia deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM. 5. O Chefe de Missão assegura a proteção das informa- ções classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UEv; Ao artigo 14.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período com- preendido entre 15 de setembro de 2012 e 14 de setembro de 2013 é de 20 900 000 EUR»; O artigo 16.º passa a ter a seguinte redação: