L 33/2 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 91/2013 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2013 que estabelece condições específicas aplicáveis à importação de amendoins provenientes do Gana e da Índia, de quiabos e folhas de Murraya koenigii provenlentes da Índia e de sementes de melancia provenientes da Nigéria e que altera os Regulamentos (CE) n.º 669/2009 e (CE) n.º 1152/2009 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (d), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência da União adequadas aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. (2) O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (?), estabelece um nível reforçado de con- trolos oficiais na importação de determinados alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não ani- mal. (33 — Entre outras medidas, foi estabelecida há mais de dois anos uma frequência de controlos mais elevada para os amendoins provenientes da Índia, no que respeita a afla- toxinas, para as folhas de Murraya koenigii provenientes JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. JO L 194 de 25.7.2009, p. 11. da Índia, no que respeita a resíduos de pesticidas, para os amendoins provenientes do Gana, no que respeita a afla- toxinas, bem como para as sementes de melancia prove- nientes da Nigéria, no que respeita a aflatoxinas, e foi estabelecida há quase dois anos uma frequência de con- trolos mais elevada para os quiabos provenientes da Ín- dia, no que respeita a resíduos de pesticidas. Os resultados dos controlos reforçados realizados reve- lam que os níveis máximos de aflatoxinas e de resíduos de pesticidas estabelecidos na legislação da União conti- nuam a ser frequentemente ultrapassados, tendo sido observados em várias ocasiões níveis muito elevados. Es- tes resultados mostram que a importação destes géneros alimentícios e alimentos para animais constitui um risco para a saúde humana e animal. Não foi observada qual- quer melhoria após este período de controlos reforçados nas fronteiras da União. Além disso, as autoridades in- dianas, nigerianas e ganesas não apresentaram planos concretos e satisfatórios para suprir as lacunas e deficiên- cias dos sistemas de produção e de controlo, apesar do pedido explícito da Comissão Europeia. A fim de proteger a saúde humana e animal na União, é necessário estabelecer garantias adicionais relativamente a estes géneros alimentícios e alimentos para animais pro- venientes da Índia, do Gana e da Nigéria. Todas as re- messas de amendoins provenientes da Índia e do Gana, de sementes de melancia provenientes da Nigéria e de folhas de Murraya koenigii e quiabos provenientes da Índia devem, pois, ser acompanhadas por um certificado com- provativo de que essas remessas foram submetidas a amostragem e análise para deteção da presença de afla- toxinas ou resíduos de pesticidas, consoante o caso, e foram consideradas conformes com a legislação da União. Para efeitos de proteção da saúde pública e da saúde animal, os alimentos para animais e géneros alimentícios compostos que contenham uma quantidade significativa dos alimentos para animais e géneros alimentícios abran- gidos pelo presente regulamento devem também ser in- cluídos no seu âmbito de aplicação. A amostragem e a análise das remessas devem ser efe- tuadas em conformidade com a legislação da União re- levante. Os níveis máximos de aflatoxinas são estabeleci- dos, no caso dos géneros alimentícios, pelo Regulamento