L 322/2 Jornal Oficial da União Europeia 21.11.2012 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1085/2012 DA COMISSÃO de 20 de novembro de 2012 relativo à abertura, para o ano de 2013, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega (?), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (?) e o protocolo n.º 3 do Acordo EFEE (*) deter- minam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes. (2) O protocolo n.º 3 do Acordo EEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.º 138/2004 do Comité Misto do EEE (), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aro- matizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classi- ficadas com o código NC ex 2202 90 10. (33 — No que diz respeito à Noruega, o direito nulo para as águas e bebidas em questão foi temporariamente sus- penso por força do Acordo sob a forma de Troca de () JO L 328 de 15.12.2009, p. 10. ( JO L 370 de 17.12.2004, p. 70. () JO L 171 de 27.6.1973, p. 2. ( JO L 22 de 24.1.2002, p. 37. () JO L 342 de 18.11.2004, p. 30. Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da No- ruega relativo ao protocolo n.º 2 do Acordo de Comér- cio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega (º), a seguir denominado «o Acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE do Conse- lho (). Nos termos do ponto IV da ata aprovada do acordo, as importações com isenção de direitos aduanei- ros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 originárias da Noruega são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importa- ções que ultrapassem o contingente fixado. (4  O Regulamento (UE) n.º 1304/2011 da Comissão () re- tirou a suspensão temporária do regime de isenção de direitos, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezem- bro de 2012, aplicável à importação na União das águas e bebidas em questão. (5) É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2013, para as águas e bebidas em questão. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2011, pelo Regulamento (UE) n.º 1248/2010 da Comissão (º). Uma vez que não foi aberto qualquer con- tingente pautal para 2012, o volume do contingente para 2013 deve permanecer o mesmo que para 2011. (6) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!9) institui regras para a gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, (6) JO L 370 de 17.12.2004, p. 72. (1) JO L 370 de 17.12.2004, p. 70. () JO L 330 de 14.12.2011, p. 19. () JO L 341 de 23.12.2010, p. 1. 1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.