L 356/68 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2012 DIRETIVAS DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2012/52/UE DA COMISSÃO de 20 de dezembro de 2012 que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado- -Membro (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde trans- fronteiriços (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2, alíneas a), c) ed, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 11.º, nº 2, da Diretiva 2011/24/UE, a Comissão tem o dever de adotar medidas destinadas a facilitar o reconhecimento de receitas médi- cas emitidas num Estado-Membro que não aquele em que as receitas são aviadas. Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2011/24/UE, a Comissão deve elaborar uma lista não exaustiva de elementos a incluir nessas receitas. Esta lista deve permitir ao profissional de saúde que avia o medi- camento verificar a autenticidade da receita e se esta foi emitida por um membro de uma profissão regulamen- tada no setor da saúde que está legalmente habilitado a fazê-lo. Os elementos a incluir nas receitas devem facilitar a cor- reta identificação dos medicamentos ou dos dispositivos médicos, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 2, alínea c), da Diretiva 2011/24/UE. Os medicamentos devem, por conseguinte, ser indicados pela denominação comum, a fim de facilitar a correta identificação de medicamentos que são comercializados sob diferentes marcas na União e de produtos que não são comercializados em todos os Estados-Membros. Essa denominação comum a usar deve ser a denominação comum internacional recomendada pela Organização Mundial de Saúde ou, na ausência de tal designação, a designação comum habitual. Ao invés, a marca comercial de um medicamento só deve ser usada para assegurar a identificação clara dos medicamentos biológicos na ace- ção do ponto 3.2.1.1, alínea b), do anexo I da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário  relativo aos medicamentos para uso (1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 45-65. humano (?), devido às características especiais desses pro- dutos, ou de outros medicamentos, nos casos em que o profissional que os prescreve o considerar necessário do ponto de vista médico. Os dispositivos médicos não dispõem de denominações comuns como os medicamentos. Por conseguinte, a re- ceita deve incluir também elementos de contacto direto do profissional de saúde responsável pela prescrição, que habilitem o profissional responsável pelo aviamento, se necessário, a pedir informações sobre o dispositivo mé- dico receitado e a identificá-lo corretamente. A lista não exaustiva de elementos a incluir nas receitas deve facilitar a inteligibilidade da informação para os doentes sobre a receita médica e das instruções nela incluídas sobre o uso do medicamento, tal como referido no artigo 11.º n.º 2, alínea d), da Diretiva 2011/24/UE. A Comissão analisará regularmente a situação, a fim de aquilatar da necessidade de medidas suplementares para ajudar os doentes a compreender as instruções respeitan- tes à utilização do medicamento. A fim de habilitar os doentes a solicitar receitas adequa- das, é importante que os pontos de contacto nacionais referidos no artigo 6.º da Diretiva 2011/24/UE lhes fa- cultem informações adequadas sobre o conteúdo e a finalidade da lista não exaustiva de elementos que devem ser incluídos nessas receitas. Dado ser limitado o impacto global da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, a lista não exaustiva de elementos deve aplicar-se apenas às receitas destinadas a ser utilizadas noutro Estado-Membro. Tendo em conta que o princípio do reconhecimento mútuo das receitas decorre do artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a presente diretiva não impede os Estados-Membros de aplicar o princípio do reconhecimento mútuo às receitas que não contenham os elementos constantes da lista não exausti- va. Por outro lado, nada na diretiva se opõe a que os Estados-Membros determinem que as receitas emitidas no seu território que se destinem a ser utilizadas noutro Estado-Membro contenham elementos adicionais previs- tos nas normas aplicáveis no respetivo território, desde que essas normas sejam compatíveis com o direito da União. () JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.