19.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 309/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UF) N.º 1159/2013 DA COMISSÃO de 12 de julho de 2013 que complementa o Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES), através do estabelecimento de condições de registo e de concessão de licenças para os utilizadores do GMES e da definição de critérios de limitação do acesso à informação produzida pelos serviços do GMES e aos dados recolhidos através da infraestrutura específica do GMES (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011 a 2013) (!), nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A política do GMES em matéria de dados e informação deve ser coerente com outras políticas, instrumentos e ações da União relevantes. Deve, nomeadamente, cumprir as exigências da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE)(?). Esta política deve respeitar os direitos e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, designada- mente o direito à vida privada, à proteção dos dados pessoais e à propriedade intelectual, bem como a liber- dade das artes e das ciências e a liberdade de empresa. (2) A política do GMES em matéria de dados e informa- ção deve contribuir fortemente para a abertura da política de dados preconizada pela União, iniciada pela Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público(?) e reforçada pela Decisão 2011/833/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2011, relativa à reutilização de documentos da Comissão (º*), adotada no âmbito da 76 de 20.10.2010, p. 1. O8 de 25.4.2007, p. 1. 45 de 31.12.2003, p. 90. 30 de 14.12.2011, p. 39. E s EZDRX — OOOoO rPrererX= W W= MNM Comunicação da Comissão, de 26 de agosto de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (). Há que estabelecer as condições de registo e de concessão de licenças para os utilizadores do GMES e definir os critérios de limitação do acesso a dados e informações do GMES. As condições de acesso a outros dados e informações utilizados como entradas no processo de produção dos serviços do GMES deverão ser definidas pelos seus fornecedores. A Comissão, na sua Comunicação de 28 de outubro de 2009 intitulada «Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Desafios e Próximas Etapas para a Componente Espacial» (6), indicou a sua intenção de pros- seguir a aplicação de uma política de acesso gratuito e aberto aos dados dos satélites Sentinel. O acesso aos dados dos satélites Sentinel deverá ser gra- tuito, pleno e aberto, em conformidade com os princí- pios comuns de uma política de dados para as missões Sentinel (7), adotados pelo conselho do programa «Obser- vação da Terra (PB-EO)» da Agência Espacial Europeia. Os países terceiros ou as organizações internacionais que contribuem para as operações do GMES, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 911/2010, devem ter acesso aos dados específicos do GMES e à informação produzida pelos serviços do GMES nas mesmas condi- ções que se aplicam aos Estados-Membros. Tal como referido no considerando 28 do Regulamento (UE) n.º 911/2010, o GMES deve ser considerado uma contribuição europeia para a construção da Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS). Por con- seguinte, a difusão aberta dos dados GMES deve ser to- talmente compatível com os princípios de partilha de dados da GEOSS. () COM(2010) 245 final/2, de 26 de agosto de 2010. () COM(2009) 589 final. () ESA/PB-EO(2009) 98, rev. 1.