L 365/46 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2014 REGULAMENTO (UFE) N.º 135 1/2014 DO CONSELHO de 18 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 692/2014 que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que impõe medidas restritivas às mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol ('), Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 692/2014 do Conselho () dá execução a certas medidas previstas na Decisão 2014/386/PESC, nomeadamente restrições relativas a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol e à concessão de financiamento ou de assistência financeira relacionados com a importação dessas mercadorias, bem como restrições ao comércio e aos investimentos relativos a projetos de infraestruturas nos setores dos trans- portes, telecomunicações e energia e à exploração do petróleo, gás e recursos minerais. (2) — Segundo a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, a Crimeia e Sebastopol continuam a ser considerados parte da Ucrânia. O Conselho dos Negócios Estrangeiros de 17 e 18 de novembro de 2014 reiterou que a UE condena e não reconhecerá a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. (33 Em 418 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/933/PESC (?) que altera a Decisão 2014/386/PESC, a fim de prever a proibição de todos os investimentos estrangeiros na Crimeia e em Sebastopol. A referida decisão prevê também uma proibição de prestar serviços diretamente relacionados com a proibição de investimento, bem como com as atividades turísticas, incluindo no setor marítimo, e nos setores dos transportes, telecomunicações, energia e exploração de petróleo, gás e recursos minerais na Crimeia e em Sebastopol. É assim alargada a anterior proibição de exportar bens e tecnologias ligados aos setores dos transportes, telecomunicações e energia e de explorar petróleo, gás e recursos minerais. (4) A fimde minimizar o efeito das medidas restritivas sobre os operadores económicos e as populações civis da Crimeia e de Sebastopol, deverão ser previstas exceções e períodos transitórios. (5) — Para efeitos do presente regulamento, o local de utilização das mercadorias e tecnologias deverá ser determinado com base numa avaliação de elementos objetivos, incluindo, mas não limitado a, o destino da transferência, os códigos postais de entrega, qualquer indicação sobre o lugar de consumo e a indicação documentada pelo impor- tador. A noção de local de utilização aplica-se a produtos ou tecnologias que são usados continuamente na Crimeia ou em Sebastopol. (6) As proibições e restrições estabelecidas no presente regulamento não podem ser interpretadas como proibindo ou restringindo o trânsito através do território da Crimeia ou de Sebastopol efetuado por pessoas singulares ou coletivas ou entidades da União. (7) As proibições e restrições estabelecidas no presente regulamento não se aplicam à conduta de negócios legítimos com entidades exteriores à Crimeia e a Sebastopol que operam na Crimeia e em Sebastopol caso não existam motivos razoáveis para determinar que as mercadorias ou os serviços relacionados sejam para uso na Crimeia e em Sebastopol ou que os investimentos relacionados não se destinem a empresas ou a qualquer sucursal ou filial sob o seu controlo na Crimeia e em Sebastopol. (8y A proibição de prestar serviços diretamente relacionados com as atividades turísticas, incluindo os serviços de cruzeiro, não pode ser entendida como abrangendo os serviços prestados para efeitos de proteção e segurança marítima e de emergência, tais como manutenção, reparação, identificação eletrónica e comunicação, ou seguro. () JOL183 de 24.6.2014,p. 70. () Regulamento (UE) n.º 692/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que impõe medidas restritivas à importação na União de merca- dorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol JO L 183 de 24.6.2014, p. 9). () Decisão 2014/933/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (ver página 152 do presente Jornal Oficial).