18.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 195/3 REGULAMENTO (UE) N.º 679/2013 DO CONSELHO de 15 de julho de 2013 que fixa os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2011 até 30 de junho de 2012, e a partir de 1 de julho de 2012, às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Apli- cável aos Outros Agentes da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 13.º, primeiro parágrafo, do Anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — É necessário ter em conta a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar em conformidade os coefi- cientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2011 até 30 de junho de 2012, e a partir de 1 de julho de 2012, aos vencimentos pagos na moeda do país de afe- tação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afetação seja um país terceiro. (2) Os coeficientes de correção pagos com base no Regula- mento (UE) n.º 964/2011 do Conselho (d) podem dar origem a ajustamentos positivos ou negativos das remu- nerações, com efeitos retroativos. (33 — Deverá prever-se o pagamento de retroativos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correção. (4) — Deverá prever-se a recuperação dos montantes pagos em EeXcesso, caso se verifique uma diminuição das remunera- ções em virtude dos novos coeficientes de correção, em relação ao período compreendido entre 1 de julho de 2011 e a data da entrada em vigor do presente regula- mento. (5) — Deverá prever-se que a eventual recuperação seja limitada a um período máximo de seis meses anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, 56 de 4.3.1968, p. 253 de 29.9.201], re () JO Jo 1. o p. L. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Com efeitos desde 1 de julho de 2011 e até 30 de junho de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afetação seja um país terceiro e que sejam pagas na moeda do país de afetação são fixados no Anexo |. 2. —Com efeitos desde 1 de julho de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afe- tação seja um país terceiro e que sejam pagas na moeda do país de afetação são fixados no Anexo Il. 3. As taxas de câmbio utilizadas no cálculo dessas remune- rações são fixadas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (?), e correspondem às taxas aplicáveis, respetivamente, em 1 de julho de 2011 e 1 de julho de 2012. Artigo 2.º 1. As instituições procedem ao pagamento de retroativos em caso de aumento das remunerações como consequência da apli- cação dos coeficientes de correção fixados nos anexos I e II. 2. As instituições procedem aos ajustamentos retroativos ne- gativos das remunerações em caso de diminuição das remune- rações como consequência da aplicação dos coeficientes de cor- reção fixados nos anexos [ e II, em relação ao período com- preendido entre 1 de julho de 2011 e a data da entrada em vigor do presente regulamento. s ajustamentos retroativos que impliquem a recuperação de O st tos retroat j d montantes pagos em excesso são limitados, no máximo, ao período de seis meses que precede a data de entrada em vigor do presente regulamento. A recuperação é repartida por um período máximo de doze meses a contar dessa data. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. (3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.