L 125/84 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 23 de abril de 2014 que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal (2014/235/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, rela- tivo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (*), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros que, no momento da sua entrada em vigor, já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/ou do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). (2) —O Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece regras para a aprovação dos programas de ajustamento macroeco- nómico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira que devem ser articuladas com o Regula- mento (UE) n.º 407/2010 do Conselho (?), quando o Estado-Membro em causa receber assistência tanto do MEEF como de outras fontes. (3) — Portugal recebeu assistência financeira tanto por parte do MEFEF, através da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (à), como do FEFEF. (4) — Por motivos de coerência, a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 472/2013 deverá ser aprovada tendo em conta as disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE. (5) Nos termos do artigo 3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional e em ligação com o Banco Central Europeu, procedeu à décima primeira avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento macroeconómico, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das referidas medidas. Na sequência dessa análise, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeco- nómico. (6) As referidas alterações estão contidas nas disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE, com a readação que lhe é dada pela Decisão de Execução 2014/234/UE do Conselho (*), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovadas as medidas especificadas no artigo 3.º, n.º* 8 e 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a adotar por Portugal no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico. () JOL 140 de 27.5.2013,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JOL118de12.5.2010,p.1). () Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal JO L 159 de 17.6.2011,p.88). () Decisão de Execução 2014/234/UE do Conselho, de 22 de abril de 2014, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (ver página 7 5 do presente Jornal Oficial).