20.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 250/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (2013/462/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 416 de abril de 2007, mediante adoção do Regula- mento (CE) n.º 450/2007 (!), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Repú- blica Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir de- signado «Acordo de Parceria»). (2) O último protocolo ao referido Acordo de Parceria (?) caducou em 2 de dezembro de 2011. (3) O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de abril de 2013. (4) A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o novo protocolo prevê a sua aplica- ção a título provisório, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades neces- sárias à sua celebração. (5) O novo protocolo deverá ser assinado, (!) Regulamento (CE) n.º 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1). () JO L 319 de 18.11.2006, p. 17. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (adiante denominado «Proto- colo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 14.º, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebra- ção. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON