L 355/8 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1318/2014 DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proi- bição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transporta- dora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.º da Diretiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão (?) estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005. (2) — Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Euro- peia para a Segurança da Aviação (AESA) transmitiram à Comissão informações relevantes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. A lista deve ser atualizada com base nessas informações. (3) —A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou por intermédio das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que fundamentarão uma decisão de impor a essas transportadoras proibições de operação na União ou de alterar as condições de uma proibição de operações imposta às transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária. (4) A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comuni- cados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/1991 do Conselho () (Comité da Segurança Aérea). (5) O Comité da Segurança Aérea recebeu da Comissão informações atualizadas sobre as consultas conjuntas com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas de Angola, do Botsuana, da Geórgia, da República da Guiné, da Índia, da Indonésia, do Cazaquistão, da República Quirguiz, do Líbano, da Líbia, de Madagáscar, da República Islâmica da Mauritânia, de Moçambique, do Nepal, das Filipinas, de São Tomé e Príncipe, do Sudão e da Zâmbia, havidas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 e do correspondente Regulamento de Execução (CE) n.º 473/2006 da Comissão (*.. O Comité da Segurança Aérea recebeu ainda da Comissão informações sobre a situação no Afeganistão, no Gana, no Irão e na Coreia do Norte, bem como informações atualizadas sobre as consultas técnicas com a Federação da Rússia. (6) — O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre os resultados da análise aos relatórios das audi- torias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (PUASS). Os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a OACI detetou problemas de segurança graves («PSG») ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permite recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas licenciadas nesses Estados. () JOL 344 de 27.12.2005, p. 15. () Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14). () Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedi- mentos administrativos no setor da aviação civil (O L 373 de 31.12.1991,p.4). (*) Regulamento (CE) n.º 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n. º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).