13.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 358/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de julho de 2014 relativa ao auxílio estatal n.º SA. 24639 (C 61/07) concedido pelo Estado grego às empresas Olympic Airways Services/Olympic Airlines [notificada com o número C(2014) 5028] (apenas faz fé o texto na língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/903/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos dos artigos referidos acima, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Pela Decisão C (2007) 6555 (!), de 19 de dezembro de 2007, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado, relativamente a vários fluxos e transferências financeiros de e para a Olympic Airways Services e a Olympic Airlines, bem como examinar eventuais auxílios estatais concedidos a ambas as empresas desde a adoção da Decisão C(2005) 2706 (?), de 14 de setembro de 2005. (2) — Pela Decisão C(2008) 5073 (), de 17 de setembro de 2008, a Comissão encerrou parcialmente o processo C61/07 (ex NN 71/07), considerando que a República Helénica tinha, através de vários atos e omissões, concedido um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno à Olympic Airlines (OAL) e à Olympic Airways Services (OAS). (3) —A Comissão verificou que, no que se refere ao potencial auxílio estatal à Olympic Airways Services sob a forma de pagamentos efetuados na sequência de uma série de decisões arbitrais (*), era necessário proceder a um exame mais pormenorizado e, por conseguinte, excluiu esta matéria do âmbito de aplicação da sua decisão. Este aspeto seria abordado numa fase posterior. (4) — Pela Decisão C(2008) 5074 (5), de 17 de setembro de 2008, a Comissão autorizou a venda de determinados ativos da OAL e da OAS. Essa decisão previa que, visto que a OAL e a OAS tinham cessado a sua atividade comercial e iam ser colocadas em liquidação, os restantes ativos fossem vendidos pelo administrador judicial através do processo de liquidação. Foi nomeado um administrador responsável. (5) Por ofícios de 8 de outubro de 2010, 26 de julho de 2011 e 12 de outubro de 2011, 7 de março e 16 de novembro de 2012, 7 de fevereiro, 25 de junho e 19 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou esclare- cimentos sobre os pormenores e a evolução do processo de liquidação. (6) As autoridades gregas responderam por ofícios de 8 de novembro de 2010, 11 de agosto e 15 de dezembro de 2011, 10 de julho de 2012, 4 de fevereiro, 22 de abril e 5 de agosto de 2013, respetivamente. 1. DESCRIÇÃO (7) — Desde 2002, três decisões finais negativas relativas a auxílios estatais envolvendo várias empresas do grupo Olympic (Olympic Airways, Olympic Aviation, Olympic Airways Services e Olympic Airlines) (º) identificaram medidas específicas de concessão de recursos financeiros exclusivamente às sociedades do grupo. ()) Auxílio estatal à Olympic Airways Services/Olympic Airlines — Auxílio estatal C 61/07 (ex NN 71/07) JO C 50 de 23.2.2008, p. 13). () JOL45 de 18.2.2011,p.1. () http://ec.europa.eu/competition/state aid/cases/223423/223423 868403 62 1.pdf (* Resultantes de um número de ações de indemnização da OAS contra o Estado grego. () JOC18de2.2.2010,p.15. (9) Decisão C(2003) 372 da Comissão, de 11 de dezembro de 2002, de encerramento do processo C19/2002. Decisão C(2005) 2706 da Comissão, de 14 de setembro de 2005, de encerramento do processo C19/2004. Decisão C(2008) 5073 da Comissão, de 17 de setembro de 2008, de encerramento parcial do processo C19/2007.