L 38/14 Jornal Oficial da União Europeia 9.2.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 116/2013 DA COMISSÃO de 8 de fevereiro de 2013 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal relativamente à substância eprinomectina (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regu- lamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho (!), nomeadamente o artigo 14.º em conjugação com o artigo 17.º, Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Vete- rinário, Considerando o seguinte: (1) O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias far- macologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos ou em produtos biocidas utilizados na cria- ção de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 470/2009. (2) As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UF) n.º 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respe- tiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (?). (33 A eprinomectina faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010, enquanto subs- tância autorizada na espécie bovina no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. (4) — Foisubmetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à eprinomectina aplicável à espécie ovina. () Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num de- terminado género alimentício se utilizarem noutro gé- () JO L 152 de 16.6.2009, p. 11. () JO L 15 de 20.1.2010, p. 1. nero alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologica- mente ativa numa ou mais espécies se utilizarem noutras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veteri- nário (CMUV) recomendou o estabelecimento de um LMR provisório para a eprinomectina na espécie ovina, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rtim e leite, e que os LMR para a eprinomectina nas espécies ovina e bovina, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite, fossem extrapolados para a espécie caprina, estabelecendo um LMR provisório no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. (6) O CMUV recomendou o estabelecimento de um LMR provisório para as espécies ovina e caprina, visto serem incompletos os dados científicos respeitantes ao método analítico proposto para monitorizar os resíduos nas es- pécies ovina e caprina. (7) A entrada respeitante à eprinomectina, constante do qua- dro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010, deve pois ser alterada, de modo a incluir os LMR provisórios para as espécies ovina e caprina, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. Os LMR provisórios estabelecidos no referido quadro para as es- pécies ovina e caprina devem expirar em 1 de julho de 2014. (8 — Convém prever um período razoável que permita às par- tes interessadas tomar as medidas que possam ser neces- sárias para cumprir os novos LMR. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 10 de abril de 2013.