14.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 139/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 492/2014 DA COMISSÃO de 7 de março de 2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras para a renovação das autorizações de produtos biocidas que beneficiam de reconhecimento mútuo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, rela- tivo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (*), nomeadamente o artigo 40.º, primeiro pará- grafo, Considerando o seguinte: (1) — Importa estabelecer regras complementares para a renovação das autorizações nacionais objeto de reconheci- mento mútuo nos termos do artigo 4.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () ou dos arti- gos 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012, tanto nos Estados-Membros em que as primeiras autorizações foram concedidas como nos Estados-Membros que concedam autorizações através do reconhecimento mútuo da primeira autorização. (2) A fimde evitar uma duplicação desnecessária de esforços e garantir a coerência, a renovação de autorizações que tenham sido objeto de reconhecimento mútuo deve, em primeiro lugar, ser gerida pela autoridade competente de um único Estado-Membro de referência. A fim de proporcionar a necessária flexibilidade aos requerentes e às autoridades competentes, o requerente deve ter a possibilidade de escolher o Estado-Membro de referência, sob reserva do acordo deste. (33 A fim de facilitar o bom funcionamento do procedimento e das tarefas a executar pelas autoridades competentes, o âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser limitado às autorizações que, salvo num número limi- tado de casos, estabeleçam as mesmas condições em todos os Estados-Membros no momento da apresentação do pedido de renovação. No respeitante às outras autorizações nacionais, o pedido de renovação deve ser apresen- tado ao Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012. (4) — O teordo pedido de renovação de uma autorização nacional é estabelecido no artigo 31.º do Regulamento (UF) n.º 528/2012. Contudo, no respeitante aos pedidos de renovação de autorizações nacionais concedidas com base no reconhecimento mútuo, o teor do pedido deve ser especificado, nomeadamente para facilitar o trabalho dos Estados-Membros para a renovação dessas autorizações. (5) — Para ter em conta a carga de trabalho associada à avaliação, o prazo de tratamento do pedido deve depender da necessidade de realizar, ou não, uma avaliação completa. () JOL 167 de 27.6.2012,p. 1. () Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JOL 123 de 24.4.1998,p.1).