25.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 219/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 801/2014 DA COMISSÃO de 24 de julho de 2014 que estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (*), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 8, Após consulta do Comité do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e do Fundo para a Segurança Interna insti- tuído pelo artigo 59.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (?), Considerando o seguinte: (1) — Para além dos montantes afetados em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UF) n.º 516/2014, os Estados-Membros recebem de dois em dois anos um montante suplementar por cada pessoa reinstalada. (2) — Os períodos a ter em conta para o cálculo do montante suplementar devem ser especificados. É oportuno estabe- lecer três períodos de reinstalação relativamente aos quais pode ser afetado um montante suplementar aos Estados-Membros. (3) Se, em 2017, se afigurar necessário proceder, em 2019, a uma revisão das prioridades comuns da União em matéria de reinstalação referidas no artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 516/2014, o terceiro período de reinstalação, que abrange os anos de 2018 a 2020, pode ser limitado aos anos de 2018 e 2019. Nesse caso, o presente regulamento será alterado com vista a prever um período de reinstalação suplementar para o ano 2020. (4) A fim de permitirà Comissão determinar o montante suplementar a afetar a título da reinstalação para qualquer dos períodos previstos, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão uma estimativa do número de pessoas que tenciona reinstalar durante o período em causa. As estimativas devem ser apresentadas através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado pelo artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 802/2014 da Comissão (?). (5) —O Regulamento (UE) n.º 516/2014 determina que os montantes suplementares para a reinstalação são atribuídos aos Estados-Membros, pela primeira vez, por decisões de financiamento que aprovem os programas nacionais, de acordo com o previsto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014. No que se refere ao período de reinsta- lação que abrange os anos 2014 e 2015, os programas nacionais a apresentar à Comissão devem, por conse- guinte, incluir uma estimativa do número de pessoas que o Estado-Membro tenciona reinstalar durante esse período. Relativamente aos outros períodos de reinstalação, cada Estado-Membro deve apresentar uma estimativa, o mais tardar em 15 de setembro do ano que precede o período de reinstalação em causa. (6) O montante suplementar para a reinstalação atribuído a cada Estado-Membro baseia-se numa estimativa do número de pessoas que este tenciona reinstalar. Para serem elegíveis para o pagamento do montante suplementar, as pessoas em causa devem ter sido efetivamente reinstaladas a partir do início do período em causa e até seis meses após o termo desse período. (7) — Para receberem o montante suplementar, que é baseado num montante fixo por cada pessoa reinstalada, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o número de pessoas elegíveis para o pagamento. Devem conservar os documentos comprovativos da elegibilidade dessas pessoas para pagamento. () JOL 150 de 20.5.2014,p. 168. () JOL 150 de 20.5.2014,p. 112. () Regulamento de Execução (UE) n.º 802/2014, de 24 de julho de 2014, que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabe- lece os termos e condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 22 do presente Jornal Oficial).