1.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 345/1 l (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 1 de dezembro de 2014 relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE (2014/857/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias (a seguir designado «Protocolo n.º 36»), anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 5, Tendo em conta o Protocolo n.º 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia (adiante designado «Protocolo de Schengen»), anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.º, Tendo em conta a notificação, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 4, do Protocolo n.º 36, pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (adiante designado «Reino Unido»), por carta ao Presidente do Conselho, de 24 de julho de 2013, Tendo em conta a notificação, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do Protocolo n.º 36, pelo Governo do Reino Unido, por carta ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão, que produz efeitos em 1 de dezembro de 2014, da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º, n.º 4, do Protocolo n.º 36 prevê que o Reino Unido, o mais tardar seis meses antes do termo do período de transição de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, pode notificar ao Conselho que não aceita, relativamente aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Protocolo n.º 36. (2) — Por carta dirigida ao Presidente do Conselho, de 24 de julho de 2013, o Reino Unido fez uso da referida possibili- dade mediante a notificação ao Conselho de que não aceita as referidas competências da Comissão e do Tribunal de Justiça, com a consequência de os atos pertinentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judi- ciária em matéria penal deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido em 1 de dezembro de 2014. (3) — Oartigo10.,n.º 5, do Protocolo n.º 36 prevê que o Reino Unido pode notificar o Conselho da sua intenção de participar nos atos acima referidos, incluindo os atos que fazem parte do acervo de Schengen, caso em que as disposições pertinentes do Protocolo de Schengen serão aplicáveis.