L 143/16 Jornal Oficial da União Europeia 15.5.2014 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 6 de maio de 2014 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, à elaboração da lista de árbitros e da lista de peritos do Grupo de Peritos e à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável (2014/277/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em19 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multilateral com os Países Membros da Comunidade Andina, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. (2) — Essas negociações foram concluídas e o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (!) («Acordo») foi assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012. (3) — Nostermos do artigo 330.º, n.º 3, do Acordo, o Acordo está a ser aplicado a título provisório com o Peru desde 1 de março de 2013 e com a Colômbia desde 1 de agosto de 2013, sob reserva da sua celebração em data poste- rior. (4) — Oartigo12.º do Acordo cria um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo. (5) O artigo13., n.º 1, alínea j), do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve adotar o seu Regulamento Interno. (6) O artigo 13.º, n.º 1, alínea h), e o artigo 315.º do Acordo estabelecem que o Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o Regulamento Interno e o Código de Conduta dos árbitros. (7) O artigo 304.º, n.ºº 1 e 4, do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve, na sua primeira reunião, elaborar uma lista de 25 pessoas para desempenharem a função de árbitros e listas suplementares de 12 pessoas com conhecimentos setoriais em domínios específicos abrangidos pelo Acordo. (8)  O  artigo284.º, n.º 3, do Acordo exige que o Comité de Comércio aprove, na sua primeira reunião, uma lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo Título IX do Acordo para desempe- nhar funções no Grupo de Peritos. () JOL 354 de 21.12.2012,p.3.