31.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 204/15 REGULAMENTO (UE) N.º 734/2013 DO CONSELHO de 22 de julho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 109.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: No contexto de uma profunda modernização das regras aplicáveis aos auxílios estatais, a fim de contribuir tanto para a execução da estratégia Europa 2020 para o cres- cimento (!) como para a consolidação orçamental, o ar- tigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser aplicado de forma eficaz e uniforme em toda a União. O Regulamento (CÊE) n.º 659/1999 () codificou e reforçou a prática anterior da Comissão de aumentar a segurança jurídica e de apoiar o desenvolvimento da política de auxílios estatais num contexto de maior transparência. No entanto, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e da evo- lução recente, como o alargamento da União e a crise económica e financeira, é conveniente alterar determina- dos aspetos do Regulamento (CE) n.º 659/1999, a fim de permitir que a ação da Comissão seja mais eficaz. A fim de apreciar a compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais ilegais ou notificados, relati- vamente aos quais a Comissão tem competência exclu- siva ao abrigo do artigo 108.º do TFUE, é conveniente assegurar que a Comissão tenha o poder de, para efeitos da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, so- licitar todas as informações necessárias sobre o mercado junto de qualquer Estado-Membro, empresa ou associa- ção de empresas sempre que tenha dúvidas quanto à ()) Comunicação da Comissão «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», de 3 de março de 2010 [COM(2010) 2020 final]. ( JOL 83 de 27.3.1999, p. L. compatibilidade da medida em causa com as regras da União e, por conseguinte, tenha iniciado uma investiga- ção formal. Em particular, a Comissão deverá exercer esse poder nos casos em que se revelar necessária uma ava- liação substantiva complexa. No exercício desse poder, a Comissão deverá ter em conta a duração da investigação preliminar. Para efeitos da apreciação da compatibilidade de auxílio após o início do procedimento formal de investigação, em especial no que se refere a casos tecnicamente com- plexos objeto de uma apreciação substantiva, a Comissão deverá estar em condições de, mediante simples pedido ou decisão, solicitar a qualquer Estado-Membro, empresa ou associação de empresas que prestem todas as infor- mações sobre o mercado necessárias para completar a sua apreciação, se as informações prestadas pelo Esta- do-Membro interessado durante o decurso da investiga- ção preliminar não forem suficientes, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas. À luz da relação especial entre os beneficiários da ajuda e o Estado-Membro interessado, a Comissão deveria poder pedir informações a um beneficiário de um auxílio ape- nas com o acordo do Estado-Membro em causa. A pres- tação de informações pelo beneficiário auxílio em causa não constitui, do ponto de vista jurídico, uma base para negociações bilaterais entre a Comissão e o beneficiário em causa. A Comissão deverá selecionar os destinatários dos pedi- dos de informação com base em critérios objetivos, ade- quados a cada caso, assegurando ao mesmo tempo que, quando o pedido for endereçado a uma amostra de em- presas ou associações de empresas, a amostra dos inqui- ridos seja representativa dentro de cada categoria. As informações pretendidas consistirão em particular em dados factuais relacionados com a empresa e o mercado e análises do funcionamento do mercado baseadas em factos. A Comissão, como iniciadora do processo, deverá ter a responsabilidade da verificação tanto da transmissão das informações pelos Estados-Membros, pelas empresas ou pelas associações de empresas como da proteção da confidencialidade das informações em causa.