27.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 83/11 REGULAMENTO (UE) 2015/477 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2015 sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda (codificação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 452/2003 do Conselho (?) foi alterado de modo substancial (?). Por motivos de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. (2) —Como Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho (º), foram estabelecidas regras comuns de defesa contra as importações que são objeto de dumping por parte de países não membros da União. (33 — Como Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho (), foram estabelecidas regras comuns de defesa contra as importações que são objeto de subvenções por parte de países não membros da União. (4) “ Como  Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho (º) e o Regulamento (CE) n.º 625/2009 do Conselho (), foram estabelecidas regras comuns para a instituição de medidas de salvaguarda contra as importações de certos países não membros da União. Estas medidas de salvaguarda podem assumir a forma de medidas pautais aplicáveis ao conjunto das importações ou apenas às que excedem uma quantidade predefinida. A adoção dessas medidas de salvaguarda significa que as mercadorias em causa apenas podem ser admitidas no mercado da União após pagamento dos direitos correspondentes. (5) A importação de certas mercadorias poderá ser sujeita tanto a medidas anti-dumping ou antissubvenções, por um lado, como a medidas pautais de salvaguarda, por outro. O objetivo das primeiras consiste em eliminar as distorções de mercado provocadas por práticas comerciais desleais, enquanto o objetivo das segundas consiste em criar uma proteção contra um aumento das importações. (6) — No entanto, a combinação de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas pautais de salvaguarda relativamente a um mesmo e único produto pode ter efeitos mais graves do que previsto ou desejável em termos da política de defesa comercial da União. Uma tal combinação de medidas poderia, especificamente, impor um encargo excessivamente oneroso a certos produtores-exportadores que procuram exportar os seus produtos para a União, impedindo o acesso dos mesmos ao mercado da União. (7) — Por conseguinte, os produtores-exportadores que pretendam exportar os seus produtos para a União não deverão ser sujeitos a encargos financeiros injustificados, devendo poder continuar a ter acesso ao mercado da União. ()) Posição do Parlamento Europeu de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de março de 2015. () Regulamento (CE) n.º 452/2003 do Conselho, de 6 de março de 2003, sobre as medidas que a Comunidade pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda (JO L 69 de 13.3.2003, p. 8). () Ver anexo [. (*) Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ([O L 343 de 22.12.2009, p. 51). () Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Eurofpeia (JOL188 de 18.7.2009, p. 93). (9) Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009,p.1). (7) Regulamento (CE) n.º 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros JO L 185 de 17.7.2009,p. 1).