L 160/2 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de julho de 2013 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/305/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada (a seguir designado «o Acordo»). (2) — O Acordo foi assinado em 20 de dezembro de 2012, sob reserva da sua celebração em data posterior. (33 É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União no Comité Misto instituído pelo Acordo. (4) — O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada é aprovado em nome da União ('). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no ponto 13.2. do Acordo. Artigo 3.º A Comissão representa a União no Comité Misto instituído pelo ponto 7 do Acordo. ()) O Acordo foi publicado no JO L 16 de 19.1.2013, p.2, juntamente com a decisão relativa à assinatura.