13.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 69/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 216/2013 DO CONSELHO de 7 de março de 2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O artigo 297.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) diz respeito à publicação no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir, «Jornal Oficial) e à entrada em vigor de atos legislativos da União. O Regulamento n.º 1/1958 (!), incluindo as alterações posteriores que lhe tenham sido introduzidas, determina quais as línguas oficiais das instituições da União Euro- peia. A edição impressa do Jornal Oficial, publicada em todas as línguas oficiais das instituições da União, é atualmente a única forma de publicação juridicamente vinculativa, embora se encontre igualmente disponível uma edição em linha. Em conformidade com a Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao fun- cionamento do Serviço das Publicações da União Euro- peia (?), este serviço permite que as instituições cumpram as suas obrigações em matéria de publicação dos textos legislativos. O Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou, no acórdão proferido no processo C-161/06, Skoma-Lux sro/Celni Feditelství Olomouc (?), que os atos jurídicos (!) Regulamento n.º 1 que estabelece o regime linguístico da Comuni- dade Económica Europeia ((O 17 de 6.10.1958, p. 385/58). () JO L 168 de 30.6.2009, p. 41. (3) Colect. 2007, p. I-10841. (10) da União não são oponíveis aos particulares se não fo- rem devidamente publicados no Jornal Oficial, e que o facto de tornar disponíveis tais atos em linha não equi- vale à publicação em boa e devida forma no Jornal Ofi- cial, na falta de qualquer regulamentação a este respeito no direito da União. Se a publicação no Jornal Oficial sob forma eletrónica constituir uma publicação em devida forma, será possível um acesso mais rápido e mais económico ao direito da União. Contudo, os cidadãos deverão continuar a ter a possibilidade de obter, da parte do Serviço de Publica- ções, a versão impressa do Jornal Oficial. A Comunicação da Comissão intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» sublinha que o acesso aos conteú- dos jurídicos em linha favorece o desenvolvimento de um mercado interno digital, de que resultam vantagens eco- nómicas e sociais. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas regras que as- segurem a autenticidade, integridade e inalterabilidade da publicação eletrónica do Jornal Oficial. O presente regulamento deverá igualmente estabelecer regras aplicáveis a casos em que, devido a circunstâncias imprevistas e excepcionais, não é possível publicar nem disponibilizar a edição electrónica do Jornal Oficial. A Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletróni- cas (*) estabelece os efeitos jurídicos das assinaturas ele- trónicas como método de autenticação. Para efeitos de assegurar a autenticidade, integridade e inalterabilidade da edição eletrónica do Jornal Oficial, uma assinatura eletró- nica avançada baseada num certificado qualificado e criada por um dispositivo seguro de criação de assinatu- ras em conformidade com a referida diretiva proporciona garantias suficientes ao público. Deverá ser possível veri- ficar o Jornal Oficial assinado eletronicamente através de meios facilmente disponíveis. () JO L 13 de 19.1.2000, p 12.