L 340/26 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de dezembro de 2012 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União (2012/777/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º, 168.º, 169.º e 172.º, o artigo 173.º, n.º 3, e os artigos 188.º e 192.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Armé- nia, por outro (!), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União («Protocolo»). (2) As negociações foram concluídas. 3) O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo—Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em progra- mas da União, sob reserva da sua celebração (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON () JO L 239 de 9.9.1999, p. 3. () O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.