L 338/70 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 9 de dezembro de 2013 relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo da pesca dos Estados- -Membros para 2013 [notificada com o número C(2013) 8576] (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, croata, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2013/762/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comuntitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: L1 L 204 de 31.7.2013, p. 54. Com base nos pedidos de cofinanciamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2013, a Co- missão adotou a Decisão de Execução 2013/410/UE, de 10 de julho de 2013, relativa a uma participação finan- ceira da União nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros para 2013 (?), a qual não utilizou uma parte do orçamento disponível para 2013. A parte do orçamento de 2013 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um finan- ciamento suplementar nos domínios prioritários defini- dos pela Comissão no ofício de 7 de junho de 2013 dirigido aos Estados-Membros, ou seja, projetos destina- dos a adaptar os sistemas eletrónicos de registo e trans- missão de dados (sistemas ERS) nos Estados-Membros, de 60 de 14.6.2006, p. 1. Ô Ó JO JO forma a ter conta a futura obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo a obrigação de adaptação das bases de dados dos Estados-Membros, a interopera- bilidade dos sistemas ERS, a medição da potência dos motores e a rastreabilidade dos produtos da pesca. Os requisitos a satisfazer pelos operadores e/ou pelos Esta- dos-Membros que realizam investimentos em projetos de rastreabilidade foram definidos pela Comissão no ofício aos Estados-Membros de 14 de maio de 2012. Nessa base e tendo em conta as restrições orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não relacionadas com os domínios prioritários acima referidos, como, por exemplo, a formação e as iniciativas destinadas a melhorar o conhecimento sobre as regras da política comum das pescas. Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a res- trições orçamentais, ter em conta todos os projetos dos programas. A Comissão teve de selecionar os projetos a cofinanciar com base numa avaliação da respetiva con- formidade com as prioridades definidas. É importante assegurar que os projetos de rastreabilidade sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformidade com o artigo 67.º, n.º 8, do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão (?). Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regu- lamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz res- peito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (*). L 112 de 30.4.2011, p. 1. L 97 de 12.4.2007, p. 30.