28.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 353/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1412/2013 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias de 2014 a 2020 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 Em julho de 2010 e junho de 2012, as autoridades espanholas apresentaram relatórios sobre a execução Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União das m%dldas referidas no artigo 3 ªº Regu!amento Europeia, nomeadamente o artigo 349., (CE) n. 645/2008. A Comissão examinou o impacto dessas medidas com base nesses relatórios. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos () —Os relatórios apresentados pelas autoridades espanholas nacionais, incluíam informações sobre a taxa de utilização dos con- tingentes pautais no período de 2007 a 2011. De acordo com essas informações, em média, durante esse período, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, ; 7 o contingente pautal com o número de ordem 09.2997 foi quase totalmente utilizado e o contingente pautal Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social com o número de ordem 09.2651 não foi esgotado. Europeu, Após consulta ao Comité das Regiões, : , (5» Uma vez que o contingente pautal com o número de ordem 09.2997 foi quase totalmente utilizado e que o Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, facto de o contingente pautal com o número de ordem 09.2651 não ter sido esgotado se pode dever a fatores Considerando o seguinte: temporários e exógenos, é conveniente fixar o volume dos contingentes pautais ao mesmo nível. (1) A situação geográfica excecional das Ilhas Canárias no que diz respeito às fontes de abastecimento de determi- .nadons produtos da pesca essenciais ao consumo interno (6) A subutilização do contingente pautal com o número de implica despesas suplementflres para esse setor. Essa des- ordem 09.2651 pode ser explicada pela diminuição vantagem natural,. reconhec1da no artigo 349.º do Trata- abrupta da procura local de produtos por ele abrangidos, do,.res.u%tante da 1nsular1dad,e,. do afastamento e da ultra- devido à difícil situação económica das Ilhas Canárias perifericidade das Ilhas Canárias, pode ser atenuada, no- resultante da crise económica e financeira. meadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais autónomos da União de volume adequado. (7) Em setembro de 2012, a Espanha pediu a prorrogação dos contingentes pautais da União para a importação de () —O Regulamento (CE) n.º 645/2008 do Conselho (!) abriu determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias, e estabeleceu o modo de gestão de contingentes pautais nos termos do artigo 349.º do Tratado. comunitários autónomos aquando da importação de de- terminados produtos da pesca para as Ilhas Canárias, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de : : 2013. (8) —A abertura de contingentes pautais semelhantes aos aber- (!) Regulamento (CE) n.º 645/2008 do Conselho, de 8 de julho de tos para determinados produtos da pesca pelo Regula- mento (CE) n.º 645/2008 justifica-se, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de deter- minados produtos da pesca para as Ilhas Canárias (O L 180 de 9.7.2008, p. 1). Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos na União continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis.