16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 306/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1153/2013 DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somúália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215-, Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e que revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativo a certas medidas restritivas apli- cáveis à Somália (?), impõe uma proibição geral de pres- tação de consultoria técnica, assistência, formação, finan- ciamento e assistência financeira relativos a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somúália. (2) Em 24 dejulhode 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2111 (2013), que altera o embargo de armas imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) do CSNU, e que se encontra mais desenvolvido nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002), no ponto 12 da Resolução 1846 (2008), no ponto 11 da Resolução 1851 (2008) e alterado pelos pontos 33 a 38 da Resolução 2093 (2013), prevendo assim uma derrogação à proibição de prestação de assis- tência relativa a armas e equipamento militar destinados a apoiar ou a ser utilizados pela missão de assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM) e pela missão de formação da União Europeia na Somália (EUTM). () JO L 105 de 27.4.2010, p. 17. () JO L 24 de 29.1.2003, p. 2. (33 Em 15 de novembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/659/PESC(?), que altera a Decisão 2010/231/PESC e prevê essas derrogações. (4) — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação normativa a nível da União para a sua aplicação, em especial para assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. (5») O Regulamento (CE) n.º 147/2003 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 147/2003, o artigo 2.º-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º-A Em derrogação do artigo 1.º, a autoridade competente, indi- cada nos sítios web que constam do Anexo 1, do Estado- -Membro em que estiver estabelecido o prestador de serviços pode autorizar, nas condições que considere adequadas: a) a prestação de financiamento, assistência financeira, con- sultoria técnica, assistência ou formação relativos a ativi- dades militares, desde que tenha determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Missão da União Africana na Somália (AMISOM) a que se refere o ponto 10, alínea b), da Resolução 2111 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), ou se destinam a utilização exclusiva por Estados ou organizações internacionais, regionais ou sub-regionais que apliquem medidas nos termos do ponto 10, alínea e), da Resolução 2111 (2013) do CSNU; (à) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.