L 30/38 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2015 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/179 DA COMISSÃO de 4 de fevereiro de 2015 que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito a material de embalagem de madeira de coníferas (Coniferales) sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América sob o controlo do Departamento de Defesa deste país [notificada com o número C(2015) 445] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, primeiro travessão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com a parte A, secção |, ponto 2, do anexo IV da referida diretiva, os Estados-Membros devem proibir a introdução na União de material de embalagem de madeira, a não ser que tenha sido submetido a um tratamento fitossanitário aprovado, como especificado na Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 (?), e que ostente uma marca, como especificado na mesma norma, indicando que esse material foi submetido a tal tratamento fitossanitário. Todavia, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, da referida diretiva podem ser previstas derrogações a essas disposições, caso seja estabelecido que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais. (2) — Certo material de embalagem de madeira de coníferas (Coniferales), sob a forma de caixas efetivamente utilizadas no transporte de munições, fabricadas em 31 de agosto de 2007, o mais tardar, e provenientes dos Estados Unidos, não preenche as condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2000/29/CE em conjugação com a parte A, secção 1, ponto 2, do seu anexo IV. De seguida, essas caixas são designadas por «caixas». (3) — Com base em informações fornecidas pelos Estados Unidos, a Comissão concluiu que as caixas não apresentam qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais, desde que sejam preenchidas certas condições em matéria de ausência ou presença limitada de casca, de tratamento e reparação das caixas, bem como do seu armazenamento e transporte. (4) Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a permitir a introdução, o armazenamento e o transporte das caixas no seu território, desde que as condições referidas no considerando 3 estejam preenchidas, aplicando-se as disposições da Diretiva 2000/29/CE depois de ficarem vazias. (5) A fim de garantir controlos eficazes e detetar os riscos fitossanitários potenciais, qualquer pessoa que transporte ou armazene caixas após os controlos previstos no articulado da presente decisão deve notificar ao organismo oficial responsável esse transporte ou armazenamento e as caixas em causa. (6) Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sempre que tenham conhecimento de uma remessa que não satisfaça as condições referidas no considerando 3. Os Estados-Membros devem fornecer anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros informações sobre as importações efetuadas, para avaliar a aplicação da presente decisão. (7) — Tendoem contaas razões da derrogação, é conveniente autorizá-la por um período de três anos. (8y —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, () JOL 169 de 10.7.2000, p. 1. () ISPM 15, 2009. «Regulation of wood packaging material in international trade», Roma, IPPC, FAO.