L 341/10 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2013 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1352/2013 DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2013 que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, rela- tivo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 (!) do Conselho, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 12.º, nº 7, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Da- dos, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 608/2013 estabelece as condi- ções e os procedimentos para a intervenção das autori- dades aduaneiras quando mercadorias suspeitas de viola- rem um direito de propriedade intelectual sejam, ou de- vessem ter sido, sujeitas a fiscalização aduaneira ou con- trolos aduaneiros em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho (?). (2) Em  conformidade com o  Regulamento (UE) n.º 608/2013, as pessoas e entidades com a devida legi- timidade podem apresentar um pedido ao serviço adua- neiro competente solicitando que as autoridades aduanei- ras intervenham relativamente a essas mercadorias (pedi- do), podendo também solicitar a prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras em conformi- dade com um pedido anteriormente deferido (pedido de prorrogação). (1) JO L 181 de 29.6.2013, p. 15. () Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1). (33 A fim de assegurar condições uniformes para o pedido e para o pedido de prorrogação, devem ser elaborados formulários normalizados. (4) — Esses formulários normalizados devem substituir os pre- vistos no Regulamento (CE) n.º 1891/2004 da Comis- são (?) que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho, que é revogado pelo Regulamento (UE) n.º 608/2013. (5) É pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1891/2004. (6) —O Regulamento (UE) n.º 608/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 e, por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir da mesma data. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, referido no artigo 34.º, n.º 1, do Regula- mento (UE) n.º 608/2013, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O pedido de intervenção das autoridades aduaneiras no que respeita a mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual (pedido) referido no artigo 6.º do Regu- lamento (UE) n.º 608/2013 deve ser efetuado utilizando o mo- delo de formulário constante do anexo I do presente regula- mento. (3) Regulamento (CE) n.º 1891/2004 da Comissão, de 21 de outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (O L 328 de 30.10.2004, p. 16).