L 100/12 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2014 DECISÕES DECISÃO 2014/183/PESC DO CONSELHO de 1 de abril de 2014 relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma missão militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) ('), nomeadamente o artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) —Eml10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC. (2) Em 17 de março de 2014, o Conselho aprovou o Plano da Operação e das Regras de Empenhamento da EUFOR RCA (3) — Segundo a recomendação do comandante da operação da UE, a EUFOR RCA deverá ser lançada. (4) — Nos termos do artigo 5.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É lançada a operação militar da UE na República Centro-Africana («-EUFOR RCA»). Artigo 2.º O Comandante da Operação da UE EUFOR RCA fica autorizado, com efeitos imediatos, a dar início à execução da operação. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2014. Pelo Conselho O Presidente D. KOURKOULAS () JOL40 de 11.2.2014,p. 59.