20.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia LI181/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 639/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, o artigo 8.º, n.º 3, o artigo 9.º, n.º 5, o artigo 35.º, n.º 1, 2 e 3, o artigo 36.º, n.º 6, o artigo 39.º, n.º 3, o artigo 43.º, n.º 12, o artigo 44.º, n.º 5, o artigo 45.º, n.º 5 e 6, o artigo 46.º, n.º 9, o artigo 50.º, n.º 11, o artigo 52.º, n.º 9, o artigo 57.º, n.º 3, o artigo 58.º, n.º 5, o artigo 59.º, n.º 3, o artigo 67.º, nº 1 e 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1307/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (?). O Regulamento (UE) n.º 1307/2013 estabelece um novo quadro jurídico, que consiste num novo regime de apoio direto, incluindo um pagamento de base para os agricultores e outros regimes de apoio. O regulamento confere à Comissão o poder de adotar atos delegados e atos de execução. A fim de assegurar o bom funcionamento dos regimes no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas regras por meio dos referidos atos. Para reduzir a carga administrativa, essas regras devem ser simples e fáceis de controlar. Os referidos atos devem substituir as regras estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.º 1120/2009 () e (CE) n.º 1121/2009 (9) da Comissão. (2) É necessário completar o referido quadro, por meio do presente regulamento, no que diz respeito a certas disposições gerais, ao regime de pagamento de base, ao regime de pagamento único por super- fície, ao pagamento para os agricultores que observam práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, ao pagamento para os jovens agricultores que iniciam a sua atividade agrícola, ao apoio associado voluntário, ao pagamento específico para o algodão e às notificações necessárias respeitantes a cada regime de apoio. (3) —Para garantir a correta aplicação dos ajustamentos dos pagamentos diretos no respeitante à disciplina financeira, é necessário estabelecer regras gerais sobre a sequência do cálculo dessas reduções em relação às reduções nos termos do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (”). () JO L 347 de 20.12.2013, p. 608. (2) Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16). () Regulamento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (O L 316 de 2.12.2009, p. 1). (*) Regulamento (CE) n.º 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V JO L 316 de 2.12.2009, p. 27). (9) Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).