L 76/64 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2015 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/474 DA COMISSÃO de 18 de março de 2015 que altera a Decisão de Execução 2013/92/UE relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China [notificada com o número C(2015) 1684] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 3, quarta frase, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão (º) estabelece as disposições relativas à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China. (2) A aplicação da Decisão de Execução 2013/92/UE revelou que os materiais de embalagem de madeira utilizados para o transporte de certas mercadorias originárias da China continuam a representar um risco fitossanitário para a União. Por conseguinte, a referida decisão deve continuar a ser aplicável até 31 de março de 2017. (33  Os controlos fitossanitários realizados pelos Estados-Membros revelaram que os materiais de embalagem em madeira utilizados no transporte de mercadorias de ardósia, cerâmica vidrada ou esmaltada e produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado também estavam contaminados com organismos prejudiciais, em particular Anoplophora glabripennis (Motschulsky). A Decisão de Execução 2013/92/UE deve, por conseguinte, ser alterada para abranger essas mercadorias. (4) A Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão (?) suprimiu o ponto 8 da secção I da parte A do anexo IV da Diretiva 2000/29/CE. Por conseguinte, as remissões para esse ponto 8, nos artigos 3.º e 4.º da Decisão de Execução 2013/92/UE, devem ser suprimidas. (5) A experiência mostra que um controlo fitossanitário com uma frequência mínima de 15 % é adequado, tendo em conta o risco fitossanitário de cada mercadoria abrangida pela presente decisão e a necessidade de garantir uma afetação de recursos mais proporcional para o controlo eficaz e eficiente de todas as mercadorias de forma igual. Por conseguinte, para determinadas mercadorias, a frequência dos controlos fitossanitários deve ser reduzida de 90 % para 15 %. (6) A experiência mostra que, a fim de fornecer mais pormenores sobre as interceções registadas nos materiais de embalagem de madeira ao organismo nacional de proteção fitossanitária chinês, é necessário que os Estados- -Membros forneçam as informações necessárias para identificar as fontes de marcação não fiável e as razões pelas quais uma marca é considerada incorreta. (7) A fim de garantir uma maior coerência no que diz respeito aos controlos fitossanitários efetuados no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de março de 2015 e à respetiva notificação, é conveniente prever uma disposição transitória para esse período. () JOL 169 de 10.7.2000, p. 1. () Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China (JO L 47 de 20.2.2013, p. 74). () Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera os anexos 1, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 183 de 24.6.2014, p. 23).