20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/671 REGULAMENTO (UE) N.º 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (!), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (*), Considerando o seguinte: (1) A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "A PAC no horizonte 2020: Res- ponder aos desafios do futuro em matéria de alimenta- ção, recursos naturais e territoriais' define os potenciais desafios, os objetivos e as orientações para a Política Agrícola Comum (PAC) após 2013. À luz do debate sobre a referida comunicação, a PAC deverá ser refor- mada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Essa reforma deverá abranger todos os principais instru- mentos da PAC, incluindo o Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 () do Conselho. Atendendo ao alcance da reforma, é conveniente revogar esse regulamento e substituí-lo por um novo regulamento relativo à organi- zação comum dos mercados dos produtos agrícolas. À reforma deverá também, na medida do possível, harmo- nizar, racionalizar e simplificar as disposições, sobretudo as que abrangem mais de um setor agrícola, assegurando nomeadamente que os elementos não essenciais das me- didas possam ser adotados pela Comissão por meio de atos delegados. (!) Parecer de 8 de março de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 191 de 29.6.2012, p. 116, e JO C 44 de 15.2.2013, p. 158. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 174. (*) Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) () Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). (2) O presente regulamento deverá incluir todos os elemen- tos essenciais da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. (33  O presente regulamento deverá ser aplicável a todos os produtos agrícolas enumerados no Anexo 1 ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE) (conjuntamente de- signados "Tratados"), a fim de assegurar a existência de uma organização comum do mercado para todos esses produtos, conforme requerido pelo artigo 40.º, n.º 1, do TFUE. () É conveniente clarificar que o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho () e as disposições adotadas em sua execução deverão, em princípio, ser aplicáveis às medidas estabelecidas no pre- sente regulamento. Em especial, o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 estabelece disposições para garantir a ob- servância das obrigações estabelecidas pelas disposições relacionadas com a PAC, incluindo os controlos e a apli- cação de medidas administrativas e de sanções adminis- trativas em caso de incumprimento, bem como as regras relativas à constituição e liberação de garantias e à recu- peração de pagamentos indevidos. (5) Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, o Conselho adota as medidas relativas à fixação dos preços, dos di- reitos niveladores, dos auxílios e das restrições quantita- tivas. Por razões de clareza, caso seja aplicável o ar- tigo 43.º, n.º 3, do TFUE, o presente regulamento deverá referir explicitamente o facto de que as medidas serão adotadas pelo Conselho com essa base jurídica. (6) A fimde complementar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Eu- ropeu e ao Conselho. () Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e à acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º814/2000, (CE) nº1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (Ver página 549 do presente Jornal Ofi- cial).