22.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L216/1 l (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 14 de julho de 2014 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2014/481/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (') («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado provisoria- mente desde 29 de dezembro de 2008. (2) O artigo 232º, nº 2, do Acordo prevê que a participação da sociedade civil no Comité Consultivo CARIFORUM-UE seja decidida pelo seu Conselho Conjunto, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas. (33 — Éimportante criar todas as instituições previstas pelo Acordo, em especial o Comité Consultivo CARIFORUM-UE, que ainda não foi convocado apesar do seu papel na promoção do diálogo, da cooperação e da monitorização estar consagrado no Acordo. (4) — O Comité Económico e Social Europeu expressou a sua disponibilidade para prestar assistência ao Comité Consul- tivo CARIFORUM-UE, organizando a seleção dos representantes europeus nesse Comité e assumindo a função de secretariado desse Comité no período inicial após a sua criação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comu- nidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto que acompanha a presente decisão. () JOL 289 de 30.10.2008, p. 3.