1.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 292/19 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2013 relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2013/634/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (!), nomeadamente o ar- tigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Para proceder à aplicação do artigo 10.º da Decisão n.º 406/2009/CE, as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, esta- belecidas nos termos da Decisão 2013/162/UE da Comis- são (?), devem ser ajustadas de acordo com a quantidade de: — licenças de emissão a emitir a título das instalações nas quais se realizam atividades constantes do anexo | da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e cuja inclusão no regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) se verifica apenas a partir de 2013, inclusive, — licenças de emissão emitidas a título das decisões da Comissão que aprovaram a inclusão unilateral, por parte de determinados Estados-Membros, de ativida- des e gases adicionais no RCLE-UE, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE, entre 2008 e 2012, e — licenças de emissão correspondentes às instalações excluídas do RCLE-UE, nos termos do artigo 27.º da Diretiva 2003/87/CE, a partir de 2013, inclusive, durante o tempo em que estiverem excluídas. () JO L 140 de 5.6.2009, p. 136. () Decisão 2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 90 de 28.3.2013, p. 106). Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comér- cio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comu- nidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). — F) (2) — Conforme pertinente, para calcular o ajustamento da do- tação anual de emissões correspondente a cada Estado-Membro, utilizaram-se os dados apresentados pe- los — Estados-Membros em  conformidade com o artigo 9.º-A, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE e os dados constantes das Decisões C(2011) 3798, C(2008) 7867, C(2009) 3032, C(2009) 9849 e C(2012) 497 da Comis- são, relativas à aceitação da inclusão unilateral de ativi- dades e gases com efeito de estufa adicionais por parte da Itália, da Letónia, dos Países Baixos, da Áustria e do Reino Unido nos termos do artigo 24.º da Diretiva 2003/87/CE, e teve-se em conta a exclusão do RCLE-UE de instalações com baixas emissões, por parte da Alemanha, da Espanha, da França, da Croácia, da Itália, da Eslovénia e do Reino Unido, nos termos do artigo 27.º da Diretiva 2003/87/CE, tendo a Comissão aplicado o fator linear de 1,74 %. (33 A quantidade a ter em conta para efeitos da aplicação do artigo 7.º da Decisão 406/2009/CE deve calcular-se sub- traindo os ajustamentos estabelecidos na presente decisão às dotações anuais de emissões estabelecidas na Decisão 2013/162/UE. Se o valor do ajustamento for negativo, a quantidade em causa deve calcular-se acrescentando às dotações anuais de emissões estabelecidas na Decisão 2013/162/UE os ajustamentos estabelecidos na presente decisão. (4) — Para que as dotações anuais de emissões estabelecidas, os ajustamentos destas e as emissões de gases com efeito de estufa comunicadas para cada ano sejam coerentes, de- vem também ser utilizados no cálculo dos ajustamentos a efetuar às dotações anuais de emissões dos Estados-Mem- bros os valores de potencial de aquecimento global cons- tantes do quarto relatório de avaliação do Painel Intergo- vernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), ado- tado pela Decisão 15/CP.17 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Altera- ções Climáticas. Os ajustamentos às dotações anuais de emissões assim calculados devem ser aplicáveis a partir do primeiro ano em que, nos inventários de gases com efeito de estufa a comunicar, passem a dever ser obriga- toriamente utilizados esses novos valores de potencial de aquecimento global, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). (*) Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).