11.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 108/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 367/2014 DA COMISSÃO de 10 de abril de 2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, o limite máximo anual das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 (), anexo 1, sublimite máximo para as despesas de mercado e paga- mentos diretos. (2) —O Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (?) prevê, no artigo 10.º-C, n.º 2, que os montantes resultantes do ajustamento voluntário a que se refere o artigo 10.º-B, n.º 5, do mesmo regulamento, bem como da aplicação do artigo 136.º do mesmo regulamento são disponibilizados para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para o exercício financeiro de 2014. (33 A Decisão de Execução 2013/146/UE da Comissão (*) fixa o montante resultante da aplicação do ajustamento voluntário no Reino Unido para o ano civil de 2013. Este montante deve disponibilizado para o Feader durante 2014. (4) — Oartigo136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 prevê que os Estados-Membros foram autorizados a decidir, até 1 de agosto de 2009, a transferência, a partir do exercício de 2011, de um montante a calcular de acordo com o artigo 69.º, n.º 7, desse regulamento para o apoio da União no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader, em vez de recorrerem ao artigo 69.º, n.º 6, alínea a), do mesmo regu- lamento. Os montantes disponíveis para transferência foram calculados e fixados no anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão (*). (5) O  artigo 136.º-B do Regulamento (CE) n.º 73/2009, aditado pelo Regulamento (UE) n.º 1310/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho (º), prevê que os Estados-Membros que, nos termos do artigo 136.º do Regula- mento (CE) n.º 73/2009, decidiram disponibilizar um montante a partir do exercício de 2011 para o apoio da União no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader continuam a disponibilizar os montantes previstos no anexo VIII-A do mesmo regulamento, aditado pelo Regulamento (UF) n.º 1310/2013, para a programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader para o exer- cício financeiro de 2015. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. () Regulamento (UF, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JOL 347 de 20.12.2013, p. 884). () Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16). (*) Decisão de Execução 2013/146/UE da Comissão, de 20 de março de 2013, que fixa o montante resultante da aplicação do ajustamento voluntário no Reino Unido para o ano civil de 2013 JO L 82 de 22.3.2013,p.58). () Regulamento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (O L 316 de 2.12.2009,p.1). Regulamento (UE) n.º 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865). -