24.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 121/53 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 416/2014 DA COMISSÃO de 23 de abril de 2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 187.º, alíneas a) e c), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho () prevê, nomeadamente, a abertura de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia, até 31 de outubro de 2014. Os contingentes pautais relativos aos produtos agrícolas referidos no anexo III desse regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o artigo 184., n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. (2) — Para permitir a importação ordenada e não especulativa dos cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contin- gentes pautais, é necessário subordinar as respetivas importações à emissão de um certificado de importação. É, por consequência, conveniente que os Regulamentos (CE) n.º 1301/2006 (?), (CE) n.º 1342/2003 (*) e (CE) n.º 376/2008 () sejam aplicáveis, sem prejuízo das derrogações que possam ser estabelecidas pelo presente regu- lamento. (3) — Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é conveniente determinar os prazos para a apresentação dos pedidos de certificados de importação, bem como os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados. (4) — O Regulamento de Execução (UE) n.º 1006/2013 da Comissão (º) substituiu os códigos NC dos cereais referidos no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (7) por novos códigos, que diferem dos referidos no Regulamento (UE) n.º 374/2014. Por conseguinte, no anexo I do presente regulamento devem ser utilizados os novos códigos NC. (5) — Atendendo a que os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.º 374/2014 estão abertos apenas até 31 de outubro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor assim que possível. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia JO L 118 de 22.4.2014,p.1). () Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, .13). Ó %egu%amento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certi- ficados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (O L 189 de 29.7.2003, p. 12). () Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas JO L 114 de 26.4.2008, p. 3). () Regulamento (UE) n.º 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011,p.1). (7) Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JOL 256 de 7.9.1987,p.1).