L 347/256 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1298/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 no que respeita à dotação financeira do Fundo Social Europeu para certos Estados-Membros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) — No contexto das negociações do quadro financeiro plu- rianual para 2014-2020, deverão ser abordadas certas questões decorrentes do resultado final das negociações. (2) — Na sua reunião de 27 e 28 de junho de 2013, o Conse- lho Europeu considerou que deveria ser encontrada uma solução orçamental para resolver essas questões no que se refere aos Estados-Membros mais afetados, nomeada- mente a França, a Itália e a Espanha. (33 — Tendo em conta a  atual crise económica, a fim de refor- çar a coesão económica, social e territorial da União, e como contributo para os esforços especiais necessários para fazer face aos problemas específicos de desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens, e de pobreza e exclusão social em França, na Itália e em Espanha, as dotações do Fundo Social Europeu (FSE) para esses Esta- dos-Membros deverão ser aumentadas para 2013. (4) — Para determinar os montantes a atribuir aos Estados- -Membros em causa nos termos do Anexo I do Regula- mento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (d), é conve- niente adaptar as disposições que estabelecem os recursos (!) Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2013. () Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). globais dos fundos para os três objetivos para os quais contribuem, bem como o Anexo IIl do mesmo regula- mento que estabelece os critérios e a metodologia utili- zados para a repartição anual indicativa das dotações de autorização pelos Estados-Membros. (5) Para assegurar a eficácia do aumento das dotações de autorização para o ano de 2013 e para facilitar a execu- ção dos programas operacionais, é preciso ter em conta a capacidade de absorção dos Estados-Membros em causa no que respeita ao objetivo da convergência e ao objetivo da competitividade regional e do emprego dos fundos. (6) A fim de prever um período suficiente de tempo para os programas operacionais beneficiarem das de dotações su- plementares do FSE, importa também alargar o prazo das autorizações orçamentais relativas aos programas opera- cionais que venham a beneficiar dos novos montantes previstos no Anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1083/2006. (7) —“Dado que essas dotações de autorização dizem respeito ao ano de 2013, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência. (8) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 de- verá ser alterado tal como exposto, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 18.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os recursos disponíveis para autorização a partir dos fundos para o período de 2007 a 2013 ascendem a 308 542 551 107 EUR, a preços de 2004, de acordo com a repartição anual indicada no Anexo [I»;