L 279/4 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2013 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 1003/2013 DA COMISSÃO de 12 de julho de 2013 que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (!), nomeadamente o artigo 72.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O artigo 62.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervi- são (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (?), dispõe que as re- ceitas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) consistem nas taxas que lhe são pagas nos casos especificados na legislação da União, para além das contribuições provenientes de autoridades públicas nacionais e de uma subvenção da União. Deve ser cobrada uma taxa de registo aos repositórios de transações estabelecidos na União que traduza as despe- sas incorridas pela ESMA pelo processamento do respe- tivo pedido de registo. Os custos associados à apreciação do pedido de registo são mais elevados caso um reposi- tório de transações pretenda abranger pelo menos três classes de derivados, ou prestar serviços auxiliares. Por conseguinte, a taxa de registo deve ser calculada em função destes dois critérios objetivos. Estima-se que a prestação de serviços auxiliares e de serviços de comunicação de informações em mais de três classes de derivados tenha igualmente um impacto direto sobre o futuro volume de negócios do repositório de transações. Por conseguinte, para efeitos de cobrança das taxas de registo, os repositórios de transações devem ser classificados em três categorias diferentes em termos de volume de negócios total esperado (elevado, médio e baixo) às quais devem ser aplicadas taxas de registo di- ferentes, consoante tencionem ou não prestar serviços auxiliares ou serviços de comunicação de informações em mais de três classes de derivados. Se, após o registo, um repositório de transações começar a prestar serviços auxiliares ou começar a exercer ativi- dades em mais de três classes de derivados, passando dessa forma a integrar uma categoria superior em termos de volume de negócios total esperado, esse repositório de 201 de 27.7.2012, p. 1. 331 de 15.12.2010, p. 84. re transações deverá pagar a diferença entre a taxa de re- gisto inicialmente paga e a taxa de registo correspondente à nova categoria de volume de negócios total esperada a que passou a pertencer. Com vista a desencorajar pedidos de registo infundados, as taxas de registo não devem ser reembolsadas caso um requerente retire o seu pedido durante o processo de registo, nem caso o pedido de registo seja recusado. Para assegurar uma utilização eficiente do orçamento da ESMA e&, simultaneamente, atenuar os encargos financei- ros para os Estados-Membros e a União, é necessário garantir que os repositórios de transações paguem, no mínimo, a totalidade dos custos relacionados com a res- petiva supervisão. As taxas devem ser fixadas de modo a evitar uma grande acumulação de défices ou excedentes, no que diz respeito às atividades relacionadas com os repositórios de transações. Caso se verifiquem défices ou excedentes significativos de forma recorrente, a Co- missão deve rever o nível das taxas e encargos. A fim de garantir uma afetação equitativa e clara de taxas, que, simultaneamente, traduza os esforços adminis- trativos efetivamente consagrados a cada entidade que é objeto de supervisão, a taxa de supervisão deve ser cal- culada com base no volume de negócios gerado pelas atividades nucleares de cada repositório de transações. As taxas de supervisão cobradas aos repositórios de tran- sações devem ser proporcionais ao peso relativo da ati- vidade de cada repositório de transações no conjunto da atividade de todos os repositórios de transações regista- dos e sujeitos a supervisão, em cada exercício financeiro. No entanto, dado que existem certos custos administra- tivos fixos para a supervisão dos repositórios de transa- ções, há que estabelecer uma taxa de supervisão mínima. Uma vez que apenas estarão disponíveis dados muito limitados sobre a atividade de um repositório de transa- ções no ano em que o mesmo é registado, a taxa de supervisão anual inicial deve ser calculada com base na taxa de registo e no esforço de supervisão que a ESMA tenha desenvolvido para exercer a supervisão daquele repositório nesse ano. Os repositórios de transações são entidades relativamente recentes, que prestam serviços financeiros regulamenta- dos inovadores, pelo que não existe, ainda, um indicador fiável para o seu volume de negócios. No entanto, para estimar o volume de negócios dos repositórios de tran- sações, há que tomar em consideração vários indicadores, nomeadamente as receitas financeiras nucleares dos repo- sitórios de transações, geradas pela atividade de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a deri- vados e excluindo as receitas decorrentes da prestação de serviços auxiliares, o número de transações comunicadas em cada período e o número de transações pendentes no