L 68/16 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 208/2013 DA COMISSÃO de 11 de março de 2013 relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Em con- formidade com o artigo 18.º desse regulamento, deve assegurar-se em todas as fases da produção, transforma- ção e distribuição a rastreabilidade dos géneros alimentí- cios, dos alimentos para animais, dos animais produtores de géneros alimentícios e de qualquer outra substância destinada a ser incorporada num género alimentício ou num alimento para animais, ou com probabilidades de o ser. O referido artigo determina igualmente que os operado- res das empresas do setor alimentar devem estar em condições de identificar os fornecedores de um género alimentício e devem dispor de sistemas e procedimentos para identificar outros operadores a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Esta informação deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido. Na sequência dos surtos, na União, de E. coli produtora de toxina Shiga (STEC) em maio de 2011, o consumo de rebentos foi identificado como a origem mais provável desses surtos. Em 20 de outubro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») adotou um parecer científico sobre o risco constituído por Escherichia coli produtora de toxina Shiga (STEC) e outras bactérias pa- togénicas presentes em sementes e sementes germina- das (). No seu parecer, a AESA conclui que a contami- nação de sementes secas com agentes patogénicos bacte- rianos é a fonte inicial mais provável dos surtos associa- dos a rebentos. Além disso, o parecer refere que, devido à humidade elevada e à temperatura favorável durante a () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. (2) EFSA Journal 2011; 9(11):2424. (10) germinação, os agentes patogénicos bacterianos presentes em sementes secas podem multiplicar-se durante a ger- minação e constituir um risco para a saúde pública. A rastreabilidade é uma ferramenta eficaz para garantir a segurança dos géneros alimentícios, uma vez que torna possível seguir o percurso do género alimentício ao longo de todas as fases da produção, transformação e distribuição, permitindo reagir rapidamente em caso de surtos de doenças de origem alimentar. A rastreabilidade de certos géneros alimentícios de origem não animal pode contribuir, em especial, para retirar do mercado géneros alimentícios não seguros e proteger, desse modo, os consumidores. Para assegurar a rastreabilidade de acordo com o ar- tigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, devem estar sempre disponíveis os nomes e endereços tanto dos operadores de empresas do setor alimentar que for- necem os rebentos ou as sementes destinadas à produção de rebentos, como dos operadores de empresas do setor alimentar a quem os mesmos são fornecidos. O requisito baseia-se na abordagem «um passo atrás» — «um passo em frente», segundo a qual os operadores de empresas do setor alimentar devem dispor de um sistema que lhes permita identificar os seus fornecedores diretos e os seus clientes diretos, exceto no caso dos consumidores finais. As condições de produção de rebentos podem constituir um risco potencialmente elevado para a saúde pública, visto que podem conduzir a uma multiplicação significa- tiva de agentes patogénicos transmitidos pelos alimentos. Caso ocorra um surto de origem alimentar associado ao consumo de rebentos, o rastreio rápido das mercadorias em causa é, pois, essencial para limitar o impacto do surto em termos de saúde pública. Além disso, o comércio de sementes destinadas à produ- ção de rebentos é uma prática generalizada, o que torna mais premente a necessidade de assegurar a rastreabilida- de. Importa, por conseguinte, estabelecer no presente regu- lamento regras específicas de rastreabilidade de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos. Convém, em especial, exigir que os operadores de em- presas do setor alimentar facultem informações adicionais sobre o volume ou a quantidade das sementes ou reben- tos e a data de expedição, bem como uma referência que permita identificar o lote e uma descrição pormenorizada das sementes ou dos rebentos.