27.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 175/13 REGULAMENTO (UFE) N.º 617/2013 DA COMISSÃO de 26 de junho de 2013 que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de ener- gia (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, Após consulta do Fórum de Consulta referido no artigo 18.º da Diretiva 2009/125/CE, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir requisitos de conceção ecológica aplicáveis a pro- dutos relacionados com o consumo de energia que re- presentem volumes de vendas e de comércio significati- vos, tenham um impacto ambiental significativo e apre- sentem um importante potencial de melhoria em termos de impacto ambiental sem implicar custos excessivos. O artigo 16.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2009/125/CE prevê que, em conformidade com o procedimento refe- rido no artigo 19.º, n.º 3, e com os critérios definidos no artigo 15.º, a Comissão, após consulta ao Fórum de Consulta, estabeleça, conforme adequado, uma medida de execução relativa a equipamento de escritório. A Comissão realizou um estudo preparatório que anali- sou os aspetos técnicos, ambientais e económicos relati- vos aos computadores. O estudo contou com a partici- pação de partes interessadas da União e de países tercei- ros e os seus resultados foram divulgados ao público. O estudo preparatório demonstrou que a estimativa do potencial de melhorias, com boa eficácia em termos de custos, no consumo de eletricidade dos computadores entre 2011 e 2020 era de cerca de 93 TWh, o que corresponde a 43 milhões de toneladas de emissões de CO,, e em 2020 entre 12,5 TWh e 16,3 TWh, o que corresponde a 5,0-6,5 milhões de toneladas de emissões de CO,. Consequentemente, os computadores são um grupo de produtos que devem ser sujeitos a requisitos de conceção ecológica. Uma vez que uma grande parte do potencial de pou- pança de energia dos terminais-clientes «magros» de se- cretária, estações de trabalho, servidores de pequena es- cala e servidores informáticos está ligada à eficiência das suas fontes de alimentação interna e uma vez que as especificações técnicas das fontes de alimentação interna (1) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10. (10) para estes produtos são semelhantes às dos computado- res de secretária e computadores de secretária integrados, as disposições em matéria de eficiência da fonte interna de alimentação estabelecidas no presente regulamento devem também ser aplicáveis aos produtos primeira- mente referidos. No entanto, há outros aspetos do de- sempenho ambiental dos terminais-cliente «magros» de secretária, estações de trabalho, estações de trabalho mó- veis, servidores de pequena escala e servidores informáti- cos que poderiam ser objeto de uma medida mais espe- cífica de execução da Diretiva 2009/125/CE. Os ecrãs têm características distintas, pelo que devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamen- to. No entanto, tendo em conta o seu impacto ambiental significativo e o seu considerável potencial de melhoria, poderiam ser objeto de uma outra medida de execução da Diretiva 2009/125/CE ejou da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (?). Os requisitos de conceção ecológica não devem ter qual- quer impacto negativo significativo na funcionalidade do produto ou nos consumidores, em particular no que diz respeito ao preço e custo do ciclo de vida do produto e à competitividade da indústria. Além disso, os requisitos não devem impor aos fabricantes tecnologias patenteadas ou encargos administrativos excessivos, nem afetar nega- tivamente a saúde, a segurança e o ambiente. As melhorias na eficiência energética dos computadores devem ser obtidas mediante o recurso a tecnologias exis- tentes não protegidas por patente e eficazes em termos de custos que permitam reduzir os respetivos custos to- tais combinados de aquisição e funcionamento. Os requisitos de conceção ecológica devem ser introdu- zidos progressivamente de forma a que os fabricantes disponham de tempo suficiente para remodelarem os produtos abrangidos pelo presente regulamento. O calen- dário deve ser estabelecido de modo a serem evitados impactos negativos na oferta de computadores e a serem tidos em consideração os custos para os fabricantes, no- meadamente as pequenas e médias empresas, assegu- rando simultaneamente a realização, em tempo útil, dos objetivos do presente regulamento. Está prevista uma revisão do presente regulamento o mais tardar três anos e meio após a sua entrada em vigor. (3 JOL 153 de 18.6.2010, p. L.