L 347/320 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1303/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões (?), Tendo em conta os pareceres do Tribunal de Contas (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União deve procurar reduzir as disparidades entre os níveis de desen- volvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, e dar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. O artigo 175.º do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos por meio de ações por si desenvolvidas através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Orientação", do Fundo Social Europeu, do Fundo Euro- peu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. (2) A fim de melhorar a coordenação e de harmonizar a execução dos Fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão, a saber, o Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (1) JO € 191 de 29.6.2012, p. 30; JO C 44 de 15.2.2013, p. 76; e JO € 271 de 19.9.2013, p. 101. () JO € 225 de 27.7.2012, p. 58; e JO € 17 de 19.1.2013, p. 56. () JO C 47 de 17.2.2011, p. 1; JO C 13 de 16.1.2013, p. 1; e JO C 267 de 17.9.2013, p. 1. (FSE) e o Fundo de Coesão, com os fundos relativos ao desenvolvimento rural, a saber, o Fundo Europeu Agrí- cola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e, no que se refere ao setor marítimo e das pescas, a saber, medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada do Fundo Eu- ropeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), deverão ser estabelecidas disposições comuns para todos estes Fundos («Fundos Europeus Estruturais e de Investi- mento — FEEDI). Além disso, o presente regulamento con- tém disposições gerais que se aplicam ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, mas não ao FEADER nem ao FEAMP, e disposições gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP, mas não ao FEADER. Devido às particularidades de cada FEEI, as re- gras específicas aplicáveis a cada FEEI e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia no âmbito do FEDER deverão ser especificadas em regulamentos separados. Em conformidade com as conclusões do Conselho Euro- peu de 17 de junho de 2010, em que foi adotada a estratégia da União para um crescimento inteligente, sus- tentável e inclusivo, a União e os Estados-Membros de- verão garantir a realização de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente um desenvolvimento harmonioso da União e reduzindo as disparidades regionais. Os FEEI deverão desempenhar um papel importante na consecução dos objetivos da estratégia da União para um crescimento inteligente, sus- tentável e inclusivo. No que se refere à Política Agrícola Comum (PAC), já foram obtidas sinergias consideráveis através da harmo- nização e do alinhamento das regras de gestão e controlo para o primeiro pilar (Fundo Europeu Agrícola de Garan- tia - FEAGA) e para o segundo pilar (FEADER). A estreita ligação entre o FEAGA e o FEADER deverá ser mantida, e as estruturas já criadas nos Estados-Membros deverão ser preservadas. As regiões ultraperiféricas deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar as suas situações sociais e económicas estruturais especí- ficas e as limitações resultantes dos fatores referidos no artigo 349.º do TFUE. As regiões setentrionais pouco povoadas deverão benefi- ciar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar as limitações naturais ou demográficas graves a que se refere o artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994.