L 284/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UFE) N.º 103 1/2014 DA COMISSÃO de 29 de setembro de 2014 que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEFE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o arti- go 219.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 228.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 7 de agosto, o Governo russo adotou uma proibição das importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo frutas e produtos hortícolas. Essa proibição provocou uma grave ameaça de perturbação do mercado, causada pela queda significativa dos preços, porquanto um importante mercado de exportação se tornou subitamente indisponível. (2) — Essa ameaça de perturbação do mercado é especialmente relevante para o setor das frutas e produtos hortícolas, cujos produtos perecíveis são colhidos em grandes quantidades nesta altura do ano. (3) — Consequentemente, surgiu no mercado uma situação para a qual as medidas normais, previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, se afiguram insuficientes. (4) — Para evitar que a situação do mercado se agrave ou prolongue, foi adotado o Regulamento Delegado (UF) n.º 932/2014 da Comissão (?). Este regulamento prevê os montantes máximos do apoio às operações de retirada, de não colheita e de colheita em verde. São, porém, necessárias outras medidas de apoio. O mecanismo introdu- zido por esse regulamento deve, por conseguinte, ser complementado por medidas de apoio adicionais orientadas para certas quantidades de produtos, calculadas com base nas exportações tradicionais para a Rússia. (5) Devem ser adotadas novas medidas de apoio excecionais e temporárias para os tomates, cenouras, couves, pimentos e pimentões, couve-flor e brócolos, pepinos e pepininhos, cogumelos, maçãs, peras, ameixas, frutos de bagas, uvas frescas de mesa, quivis, laranjas doces, clementinas e mandarinas. (6) — Tendo em conta as quantidades estimadas afetadas pela proibição, a assistência financeira da União deverá ser concedida em função das quantidades em causa. O cálculo dessas quantidades deve ser efetuado para cada Estado-Membro em função do nível das respetivas exportações para a Rússia dos produtos em causa nos três anos anteriores, menos as quantidades já comunicadas ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) n.º 932/2014. (7) — Prevê-se que os produtos abrangidos pelo presente regulamento, que teriam sido exportados para a Rússia, sejam encaminhados para os mercados dos outros Estados-Membros. Os produtores dos mesmos produtos nesses Estados-Membros, que não exportam tradicionalmente os seus produtos para a Rússia, podem assim confrontar- -se com perturbações significativas do mercado e com uma queda dos preços. (8) Por conseguinte, e para uma maior estabilização do mercado, a assistência financeira da União deverá também estar disponível para os produtores de todos os Estados-Membros no que respeita a um ou mais dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, mas a quantidade envolvida não deve exceder 3 000 toneladas por Estado-Membro. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento Delegado (UE) n.º 932/2014 da Comissão, de 29 de agosto de 2014, que estabelece medidas de apoio, temporárias e exce- cionais, aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas, e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 913/2014 (OL 259 de 30.8.2014,p.2).