L 320/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.11.2012 REGULAMENTO (UFE) N.º 1078/2012 DA COMISSÃO de 16 de novembro de 2012 relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas N empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas ferro- viárias e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capaci- dade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utili- zação da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (*), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Cumpre à Comissão adotar o segundo conjunto de mé- todos comuns de segurança, compreendendo pelo menos os previstos no artigo 6.º, n.º 3, alínea c), da Diretiva 2004/49/CE, com base numa recomendação da Agência Ferroviária Europeia («a Agência»). Em 5 de outubro de 2009, a Comissão conferiu à Agên- cia, ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE, um mandato para a elaboração de um projeto de método de comum de segurança para a verificação da conformidade da explo- ração e manutenção dos subsistemas estruturais com os requisitos essenciais aplicáveis. Esse método deverá espe- cificar a metodologia a seguir para verificar se a explo- ração e a manutenção dos subsistemas estruturais (in- cluindo o subsistema de exploração e gestão do tráfego) satisfazem os requisitos essenciais de segurança e se os subsistemas, uma vez integrados no sistema, continuam a satisfazer os requisitos de segurança aplicáveis no con- texto da sua exploração e manutenção. A Agência apre- sentou à Comissão a sua recomendação relativa ao mé- todo comum de segurança, acompanhada por um estudo de impacto conforme previa o mandato. O presente re- gulamento baseia-se na recomendação da Agência. A fim de promover a segurança da integração dos sub- sistemas estruturais no sistema ferroviário e da sua ex- ploração e manutenção, e de assegurar que os requisitos essenciais são cumpridos na exploração, os sistemas de gestão da segurança das empresas ferroviárias e dos ges- tores de infraestruturas, bem como os sistemas de ma- nutenção das entidades responsáveis pela manutenção, deverão  compreender as disposições necessárias, in- cluindo os processos, os procedimentos e as medidas de controlo dos riscos técnicos, operacionais e organiza- cionais. Consequentemente, a monitorização da correta aplicação e da eficácia dos sistemas de gestão da segu- rança das empresas ferroviárias e dos gestores de infra- () JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. estruturas, bem como dos sistemas de manutenção das entidades responsáveis pela manutenção, deverá abranger os requisitos a que devem obedecer os subsistemas es- truturais no contexto operacional. O presente regulamento visa possibilitar a gestão eficaz da segurança da exploração e da manutenção do sistema ferroviário e melhorar, onde necessário e exequível, o sistema de gestão. O presente regulamento visa igualmente possibilitar a pronta identificação de situações de incumprimento no contexto da aplicação do sistema de gestão suscetíveis de darem origem a acidentes, incidentes, quase acidentes ou outras ocorrências perigosas. Para lidar com tais irregu- laridades no quadro da exploração e da manutenção, deverá utilizar-se um processo harmonizado de monito- rização das atividades. Esse processo deverá utilizar-se, em particular, para verificar se os resultados dos sistemas de gestão da segurança das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestruturas e dos sistemas de manutenção das entidades responsáveis pela manutenção, respetiva- mente, são os esperados. As empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas deverão monitorizar a correta aplicação, bem como os resultados, das disposições tomadas a nível do sistema de gestão da segurança com vista a uma exploração segura, incluindo em redes específicas. O presente regulamento visa ainda facilitar o acesso ao mercado dos serviços de transporte ferroviário, harmoni- zando o processo de monitorização a fim de garantir a preservação do nível de segurança do sistema ferroviário. Deverá também contribuir para a confiança mútua e a transparência nas relações entre os Estados-Membros, mediante um processo harmonizado de troca de infor- mações no domínio da segurança pelos diferentes atores do setor ferroviário, com vista à gestão da segurança nas várias interfaces deste setor, e de comprovação da execu- ção do processo de monitorização. Para efeitos de informar a Comissão sobre a eficácia e a aplicação do presente regulamento e formular recomen- dações para melhorar o regulamento, a Agência deverá poder recolher informações junto das partes interessadas, designadamente as autoridades nacionais de segurança, os organismos de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões e as entidades responsáveis pela manutenção não abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades respon- sáveis pela manutenção de vagões de mercadorias (?). () JO L 122 de 11.5.2011, p. 22.