L 233/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2014/518/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101-, segundo parágrafo, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República da Sérvia a fim de celebrar um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repú- blica da Croácia à União Europeia (a seguir designado «o protocolo»). (2) As referidas negociações foram concluídas com êxito e o protocolo foi rubricado em 10 de dezembro de 2013. (33) A celebração, pela Comissão, do protocolo deverá ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (4) A assinatura e a celebração do protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela esfera de competências da União e dos seus Estados-Membros, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON