L 311/78 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2014 que altera o anexo III da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de determinados produtos à base de carne derivados de suínos domésticos [notificada com o número C(2014) 7921] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/759/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão (?) estabelece, entre outros, os modelos de certificados para as importações na União de determinados produtos à base de carne. Estabelece que só podem ser importadas na União as remessas de produtos à base de carne que cumprem os requisitos do modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública estabelecido no anexo III da referida decisão. Esse modelo inclui garantias em matéria de triquinas. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2075/2005 da Comissão (*) estabelece regras para a amostragem de carcaças de espécies sensíveis à infeção por triquinas e para a determinação do estatuto das explorações de suínos domésticos. (33  O Regulamento (UE) n.º 216/2014 da Comissão (*) que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 concede uma derrogação às disposições em matéria de testes no momento do abate para explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 216/2014 estabelece que uma exploração de criação de suínos domésticos só pode ser reconhecida como aplicando condições de habi- tação controladas se, entre outros fatores, o operador da empresa do setor alimentar só introduzir novos suínos domésticos nessa exploração se estes forem provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. (4) — O modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III da Decisão 2007/777/CE deve ser alterado de modo a refletir os requisitos relacionados com as importações de produtos à base de carne estabe- lecidos no Regulamento (CE) n.º 2075/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UFE) n.º 216/2014. (5) A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. (6) A fim de evitar qualquer perturbação das importações na União de remessas de produtos à base de carne de suínos domésticos, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com a Decisão 2007/777|[CE, na sua versão anterior às alte- rações introduzidas pela presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vege- tais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, () JOL18de 23.1.2003,p.11. () Decisão 2007/777[CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (O L 312 de 30.11.2007, p. 49). () Regulamento (CE) n.º 2075/2005 dª Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne ((O L 338 de 22.12.2005, p. 60). (*) Regulamento (UE) n.º 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 69 de 8.3.2014, p. 85).