18.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 14/15 DECISÃO EUBAM LÍBIA/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 14 de janeiro de 2014 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (2014/17[PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (FUBAM Líbia) (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Ao abrigo do artigo 10.º, nº 3, da Decisão 2013/233/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUBAM Líbia. () O Comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Confederação Suíça para a EUBAM Líbia e o considerasse significativo. (33 A Confederação Suíça deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUBAM Líbia, (1) JO L 138 de 24.5.2013, p. 15. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Contributos de Estados terceiros 1. É aceite o contributo da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fron- teiras na Líbia (EUBAM Líbia), o qual é considerado significativo. 2. A Confederação Suíça fica isenta de contributos financei- ros para o orçamento da EUBAM Líbia. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2014. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS