6.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 294/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2013/48/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 2, alínea b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 6) Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), (4) Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: 1) O  artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), o artigo 6.º da Convenção Eu- (5) ropeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e o artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) consagram o direito a um julgamento equitativo. O artigo 48.º, n.º 2, da Carta garante o respeito dos direitos da defesa. (2) A União estabeleceu como seu objetivo manter e desen- volver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. De acordo com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, nomeadamente o ponto 33, o princípio do reconheci- mento mútuo das sentenças e outras decisões de autori- dades judiciais deverá tornar-se a pedra angular da coo- peração judiciária em matéria civil e penal na União, uma (1) JO € 43 de 15.2.2012, p. 51. () Posição do Parlamento Europeu de 10 de setembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de outubro de 2013. vez que o reforço do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e das sentenças, bem como a necessária aproxi- mação da legislação, facilitarão a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção judicial dos direitos das pessoas. De acordo com o artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princí- pio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais...». A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal pressupõe a confiança dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal uns dos outros. A dimensão do reconhecimento mútuo depende estreitamente de certos fatores, entre os quais figuram os regimes de garantia dos direitos dos suspeitos e dos acu- sados e a definição de regras mínimas comuns necessá- rias para facilitar a aplicação do referido princípio. Embora os Estados-Membros sejam partes na CEDH e no PIDCP, a experiência tem demonstrado que tal adesão, por si só, nem sempre permite assegurar um grau de confiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros. O reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal só pode funcionar eficazmente num clima de confiança em que não só as autoridades judiciais, mas também todos os intervenientes no processo penal, considerem as decisões das autoridades judiciais dos outros Estados- -Membros como equivalentes às suas, o que implica con- fiança não só na adequação das regras dos outros Esta- dos-Membros, mas também na sua correta aplicação. O reforço da confiança mútua exige regras pormenorizadas sobre a proteção dos direitos processuais e das garantias decorrentes da Carta, da CEDH e do PIDCP. Pressupõe igualmente a evolução, no seio da União, dos padrões mínimos estabelecidos na Carta e na CEDH, por meio da presente diretiva e de outras medidas.