16.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 283/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 936/2012 DA COMISSÃO de 4 de outubro de 2012 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamen- to (1), nomeadamente o artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1)  Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que se tornou evidente a necessidade de introduzir alterações em todos os seus anexos, a fim de os atualizar e de melhorar a aplicação prática do regulamento e também de facilitar o recurso eletrónico ao procedimento através do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil. Os modelos de formulário constantes dos anexos do regulamento devem ser alterados de forma a incluir a Bulgária e a Roménia, atualizar as moedas e tornar mais fácil o seu preenchimento por parte dos requerentes, requeridos e tribunais. (2) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Pro- tocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, não participa na adoção do presente regulamento, pelo que não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (33  O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 são substituí- dos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2012. () JO L 399 de 30.12.2006, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO