L 89/6 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2014 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de novembro de 2013 relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União (2014/163/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia rela- tivo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União (a seguir designado «o Protocolo») foi assinado em nome da União em 19 de dezembro de 2012. (2) —O Protocolo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo Euro- -Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia rela- tivo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União («o Protoco- lo») (*). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação prevista no artigo 10.º do Protocolo (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (!) O Protocolo foi publicado no JO L 117 de 27.4.2013, p. 2, junta- mente com a decisão relativa à sua assinatura. (?) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.