6.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 326/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1261/2013 DO CONSELHO de 2 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 187.º e 188.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho (?) cria um quadro jurídico que define os requisitos e procedi- mentos aplicáveis à criação de um consórcio para uma infraestrutura europeia de investigação (ERIC), bem como os efeitos dessa criação. (2) O apoioe o desenvolvimento de infraestruturas de in- vestigação na Europa têm sido um objetivo permanente da União, conforme demonstrado ultimamente na Deci- são n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (?) e, em particular, na Decisão 2006/974/CE do Conselho (º). () JO € 161 de 6.6.2013, p. 58. () Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consór- cio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p. 1). (3) Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1). Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (O L 54 de 22.2.2007, p. 101). — — (33  O Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI) e o Grupo de Reflexão sobre Infra- estruturas Eletrónicas (e-IRG) elaboraram e atualizaram o primeiro — roteiro — europeu de  infraestruturas  de investigação. (4) — Desdea entrada em vigor do quadro jurídico comunitário aplicável ao ERIC, em 2009, foi concedido o estatuto ERIC a duas infraestruturas europeias de investigação. (5) A adesãoa um ERIC está aberta aos Estados-Membros, aos países associados, aos países terceiros não associados e às organizações intergovernamentais. (6) Os países associados participam plenamente na prepara- ção e na realização das infraestruturas europeias de in- vestigação e deverão poder participar nos ERIC em igual- dade de circunstâncias com os Estados-Membros, dado que, com o seu apoio, contribuem para a excelência científica da investigação da União e para a competitivi- dade da economia da União. (7) A fim de facilitar a participação dos países associados nos ERIC, o artigo 9.º, n.º 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 723/2009 deverá ser alterado para que os contributos dos países associados possam refletir-se devidamente ao nível da composição e dos direitos de voto, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 723/2009, os n.º 2 e3 passam a ter a seguinte redação: