20.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 253/5 REGULAMENTO (UFE) N.º 848/2012 DA COMISSÃO de 19 de setembro de 2012 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos compostos de fenilmercáúrio (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 68.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Eu- ropeu sobre uma Estratégia Comunitária sobre o Mercú- rio (d), a Comissão indicou que era necessário reduzir os níveis de mercúrio no ambiente e a exposição humana, tendo proposto como objetivos, nomeadamente, a redu- ção da entrada em circulação de mercúrio na sociedade através da supressão da oferta e da procura, a redução das emissões de mercúrio e a proteção contra as emissões de mercúrio. A referida comunicação foi revista em 2010 (). () O Conselho reafirmou repetidas vezes o seu empenha- mento no objetivo geral de proteger a saúde humana e o ambiente da libertação de mercúrio e seus compostos minimizando e, se possível, eliminando por fim, à escala mundial, as libertações antropogénicas de mercúrio no ar, na água e nos solos. O Conselho salientou, neste contexto, que os produtos que contêm mercúrio devem ser eliminados o mais rápida e completamente possível, sempre que existam alternativas viáveis, com o objetivo final de eliminar todos os produtos que contenham mer- cúrio, tendo devidamente em conta as circunstâncias téc- nicas e económicas e as necessidades da investigação científica e do desenvolvimento (*). (3) O mercúrio e os seus compostos são altamente tóxicos para as pessoas, os ecossistemas e a vida selvagem. Doses elevadas podem ser fatais para as pessoas, mas mesmo doses relativamente baixas podem ter repercussões adver- sas graves no desenvolvimento neurológico, tendo sido também ligadas a possíveis efeitos prejudiciais nos siste- mas cardiovascular, imunitário e reprodutivo. O mercúrio é considerado como um poluente global persistente, que () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. (2) COM(2005) 20 final. (3) COM(2010) 723 final. (%*) Conclusões do Conselho, de 15 de março de 2011, «Revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio», de 4 de dezembro de 2008, «Enfrentar os desafios do mercúrio à escala mundiab, e de 24 de junho de 2005, «Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio». circula entre o ar, a água, os sedimentos, o solo e a biota em várias formas, podendo transformar-se, no meio am- biente, em metilmercúrio, que é a sua forma mais tóxica. (4) O Regulamento (CE) n.º 1907/2006 determina que, se um Estado-Membro considerar que o fabrico, a colocação no mercado ou a utilização de uma substância, estreme ou contida numa mistura ou num artigo, apresentam um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e que careça de ser abordado, esse Estado-Membro prepara um dossiê depois de ter notificado da sua intenção a Agência Europeia dos Produtos Químicos (em seguida designada «Agência»). (5) Nos termos da Decisão do Comité Misto do EFE º 25/2008, de 14 de março de 2008, que altera o anexo IlI (Regulamentação técnica, normas, ensaios e cer- tificação) do Acordo EEE(”), o Regulamento (CÊE) n.º 1907/2006 foi incorporado no Acordo sobre o Es- paço Económico Europeu. (6) A Noruega preparou um dossiê sobre cinco compostos de fenilmercúrio, nomeadamente o acetato de fenilmer- cúrio, o propionato de fenilmercúrio, o 2-etil-hexanoato de fenilmercúrio, o octanoato de fenilmercúrio e o neo- decanoato de fenilmercúrio, que demonstra ser necessária uma ação à escala da União para fazer face ao risco para a saúde humana e o ambiente apresentado pelo fabrico, a utilização e colocação no mercado dessas substâncias, estremes ou contidas em misturas ou artigos. O dossiê foi apresentado à Agência, a fim de iniciar o procedi- mento de restrição. (7) — Os cinco compostos de fenilmercúrio são conhecidos por ser especialmente utilizados como catalisadores em siste- mas de poliuretano usados em revestimentos, adesivos, vedantes e aplicações de elastómeros. Os catalisadores de mercúrio são incorporados na estrutura do polímero e mantêm-se no artigo final do qual o mercúrio ou os compostos de fenilmercúrio não são libertados intencio- nalmente. Tanto quanto se sabe, os outros compostos de fenilmercúrio não são utilizados como catalisadores em sistemas de poliuretano, pelo que não foram incluídos na avaliação realizada no dossiê. (8 —O ciclode vida dos compostos de fenilmercúrio conduz a uma libertação significativa de mercúrio para o ambien- te, contribuindo para as emissões globais de mercúrio. Em especial, os compostos de fenilmercúrio degradam-se no ambiente e originam produtos de degradação, in- cluindo metilmercúrio, com um nível de preocupação equivalente ao das substâncias persistentes, bioacumulá- veis e tóxicas (PBT). A interconversão de metabolitos de compostos de fenilmercúrio confere propriedades de transporte de longo alcance. Por conseguinte, uma vez () JO L 182 de 10.7.2008, p. 11.