L 4/38 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2014 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 11/2014 DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2013 relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de outubro de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comuni- dade Europeia e a República das Seicheles (1) («Acordo»), através do Regulamento (CE) n.º 1562/2006 (). (2) As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (?). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014. (33 A União negociou com a República das Seicheles um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Pro- tocolo»). O novo Protocolo foi rubricado em 10 de maio de 2013. (4) Em 16 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/5/UE (*) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo. (5) As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros relativamente ao período de aplicação do novo Protocolo. (6) —Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União não são totalmente utilizadas, a Co- missão informa os Estados-Membros em causa. A ausên- cia de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é () JO L 290 de 20.10.2006, p. 2. (2) Regulamento (CE) n.º 1562/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles /O L 290 de 20.10.2006, p. 1). () JO L 345 de 30.12.2010, p. 3. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exer- cidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitá- rias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33). considerada uma confirmação de que os navios dos Es- tados-Membros em causa não utilizam totalmente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessá- tio fixar esse prazo. (7) O presente regulamento deverá ser aplicado a partir da data de aplicação provisória do novo Protocolo, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Pro- tocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida Espanha 22 navios França 16 navios Itália 2 navios b) Palangreiros de superfície Espanha 2 navios França 2 navios Portugal 2 navios. 2. O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é aplicável sem pre- juízo do Acordo e do Protocolo. 3. Seos pedidos de autorização de pesca dos Estados-Mem- bros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1006/2008. 4. O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam totalmente as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regu- lamento (CE) n.º 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram esgotadas.