L13/8 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2015 DECISÃO (PESC) 2015/78 DO CONSELHO de 19 de janeiro de 2015 relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro- -Africana (EUMAM RCA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alta- -representante), Considerando o seguinte: (1) — Por carta datada de 10 de setembro de 2014, a «Chef de V'État de Transition» da República Centro-Africana (RCA) convidou a União a prolongar a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) e a manter o seu empenhamento após o termo da EUFOR com vista a apoiar as Forças Armadas Centro- -Africanas (FACA). (2) — Nas suas conclusões de 17 e 18 de novembro de 2014, o Conselho reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a ONU na RCA para a reforma das forças de segurança, incluindo as forças armadas, a fim de estabilizar a situação e apoiar o processo político. Neste contexto, reconheceu o valor acrescentado de um eventual maior papel da União na reforma do setor da segurança, em apoio dos esforços da ONU, garantindo ao mesmo tempo a aceitação local. (33 Em15 de dezembro de 2014, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises relativo a uma possível missão de aconselhamento militar PCSD da União na RCA a fim de contribuir para a reforma das FACA. (4) — Por carta datada de 16 de janeiro de 2015, a «Chef de l'État de Transition» da RCA convidou a União a enviar para a RCA uma missão de aconselhamento militar da UE. (5) —AEUMAM RCA deverá mobilizar a sua Capacidade Operacional Plena (FOC) o mais rapidamente possível. (6) O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da alta- -representante, o controlo político da missão de aconselhamento militar PCSD da União, assumir a direção estratégica da referida missão e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.º, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE). (7) — E necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal da UE e à participação de Estados terceiros nas missões da União. (8) — Por força do artigo 41.º, n.º 2 do TUE e em conformidade com a Decisão 2011/871/PESC do Conselho (!), que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União com implicações militares ou de defesa, as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros. (9— — Nos termos do artigo 5.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta missão, () Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (O L 343 de 23.12.2011, p.35).