L 367/82 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1380/2014 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma orga- nização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente, o artigo 81.º, n.º 1, e o artigo 83.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) revogou e substituiu o Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título 1, capítulo III, secção III, os artigos 55.º e 85.º e os anexos IX e X do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015. (2) — Para evitar quaisquer dúvidas sobre as obrigações dos compradores e produtores em relação à última campanha leiteira, de 2014/2015, bem como sobre a obrigação de cobrar a imposição sobre os excedentes após 31 de março de 2015, é conveniente clarificar o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão () fazendo referência às disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. —Antes de 1 de outubro de cada ano, os compradores ou, em caso de vendas diretas, os produtores devedores da imposição devem pagar à autoridade competente o montante devido, em conformidade com as regras determi- nadas pelo Estado-Membro, sendo os compradores responsáveis pela cobrança da imposição sobre os excedentes no que respeita às entregas devida pelos produtores nos termos do artigo 79.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, em conformidade com o artigo 81.º, n.º 1, do mesmo regulamento» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER () JOL 299 de 16.11.2007,p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). () Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).