L 167/26 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 565/2013 DA COMISSÃO de 18 de junho de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1731/2006, (CE) n.º 273/2008, (CE) n.º 566/2008, (CE) n.º 867/2008, (CE) n.º 606/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.º 543/2011 e (UE) n.º 1333/2011 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 491/2007 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomea- damente o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormeno- rizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Co- missão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos paga- mentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (?), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autori- dades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informa- ção disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autori- zados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos siste- mas de informação, para garantir a autenticidade, integri- dade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas de- vem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas de informação. (2) A Comissão desenvolveu, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimen- tos. 3) O sistema permite realizar várias obrigações de notifica- ção, particularmente as previstas nos Regulamentos (CE) n.º 1731/2006 da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (?), (CE) n.º 273/2008 da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avalia- JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 228 de 1.9.2009, p. 3. JO L 325 de 24.11.2006, p. 12. ção da qualidade do leite e dos produtos lácteos (*), (CE) n.º 566/2008 da Comissão, de 18 de junho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à co- mercialização de carne de bovino de idade não superior a doze meses (*), (CE) n.º 867/2008 da Comissão, de 3 de setembro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento (9), (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às res- trições que lhes são aplicáveis (7), e Regulamento de Exe- cução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (). Para maior eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, há que simplificar, especificar ou suprimir as notificações. O Regulamento (CE) n.º 491/2007 da Comissão, de 3 de maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1947/2005 do Conselho, no res- peitante à comunicação de dados relativos a sementes (º), abrange apenas as notificações que se tornaram obsoletas por caducidade dos apoios específicos para determinadas espécies de sementes. O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 prevê, no artigo 135.º, a comunicação dos dias de mercado habituais que são considerados mercados representativos. Dado que o sistema informático permite comunicar os preços diariamente, deixa de ser necessário notificar os dias de mercado habituais. O Regulamento de Execução (UE) n.º 1333/2011 da Comissão (!º) prevê, no artigo 9.º, a obrigação de comu- nicar à Comissão a lista dos operadores de bananas que beneficiam da isenção dos controlos de conformidade com as normas de comercialização. Esta comunicação não se revelou útil para o cumprimento das normas no setor. Por conseguinte, deve ser suprimida. 8 de 29.3.2008, p. L. 60 de 19.6.2008, p. 22. 37 de 4.9.2008, p. 5. 57 de 15.6.2011, p. 1. 16 de 4.5.2007, p. 3. 36 de 20.12.2011, p. 23. OLS8 OLI1 OL2 O L 193 de 24.7.2009, p. 1. OLI1 OLI1 OL3