30.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 118/5 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 392/2013 DA COMISSÃO de 29 de abril de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 no que se refere ao sistema de controlo da produção biológica AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente os artigos 33.º, n.º 2 e 3, e 38.º, alíneas c) e d), Considerando o seguinte: (1) JO JO De acordo com o artigo 28.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 834/2007, os operadores que produzam, preparem, armazenem, coloquem no mercado, importem ou expor- tem produtos obtidos em conformidade com as regras de produção estabelecidas nesse regulamento devem sujeitar a sua empresa ao sistema de controlo a que se refere o artigo 27.º do mesmo regulamento. As normas de exe- cução desse sistema de controlo encontram-se estabeleci- das no título IV do Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (?). Ao abrigo desse sistema de controlo, os operadores de- vem comunicar a sua empresa à autoridade competente, incluindo informações sobre o organismo de controlo competente, e assinar uma declaração de que as opera- ções são executadas em conformidade com as regras de produção biológica, incluindo a aceitação da aplicação de medidas em caso de infrações e irregularidades. O artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 prevê a comunicação das informações relativas às irregu- laridades ou infrações que afetam o estatuto biológico de um produto. A fim de promover a eficiência, os opera- dores devem informar as respetivas autoridades ou orga- nismos de controlo de eventuais irregularidades ou infra- ções que afetam o estatuto biológico dos seus produtos, incluindo os produtos biológicos que recebem de outros operadores. A luz da experiência adquirida com a aplicação do sis- tema de controlo, e no interesse do setor biológico, é L 189 de 20.7.2007, p. 1. L 250 de 18.9.2008, p. 1. conveniente estabelecer um número mínimo de amostras a colher e a analisar pelas autoridades ou organismos de controlo todos os anos, com base na avaliação geral dos riscos de incumprimento das regras de produção bioló- gica. Sempre que suspeitem de que são utilizados produ- tos não autorizados na produção biológica, as autorida- des ou organismos de controlo devem proceder à co- lheita e análise de amostras dos produtos em causa. Nes- tes casos, não se aplica um número mínimo de amostras. As autoridades de controlo e os organismos de controlo podem também colher e analisar amostras em qualquer outro caso, para a deteção de casos de incumprimento dos requisitos da União em matéria de produção bioló- gica. À luz da experiência adquirida com a aplicação do sis- tema de controlo, e no interesse do setor biológico, é conveniente prever a transmissão das informações per- tinentes nos casos em que o operador ou os subcontra- tantes desse operador são controlados por diferentes au- toridades ou organismos de controlo ou sempre que mude/passe a ser outra a autoridade ou outro o orga- nismo de controlo dos operadores ou dos seus subcon- tratantes. Deve ser possível o intercâmbio adequado de informações e a transmissão dos processos relativos ao controlo destes operadores, a fim de garantir a gestão do sistema de controlo, em conformidade com as exigências de proteção dos dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?). Os opera- dores devem aceitar a transmissão e o intercâmbio dos seus dados e de todas as informações relacionadas com as suas atividades no âmbito do sistema de controlo. A fim de assegurar a aplicação uniforme do regime de controlo e evitar ambiguidades, é necessário incluir uma definição da expressão «processo relativo ao controlo» no Regulamento (CE) n.º 889/2008. A certificação eletrónica mencionada no artigo 29.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 refere-se à forma das provas documentais. É conveniente esclarecer que, em caso de certificação eletrónica, a assinatura das provas documentais não é necessária se a autenticidade das mes- mas for estabelecida através de qualquer outro método eletrónico inviolável. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.