3.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 263/23 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 23 de setembro de 2013 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura (2014/640/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 3, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de comércio livre com a Repú- blica da Coreia em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. (2) — Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro ('), («Acordo») foi assinado a 6 de outubro de 2010. O Acordo contém um Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») o qual, nos termos do seu artigo 1.º, estabelece o quadro dentro do qual as Partes cooperam no sentido de facilitar os inter- câmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo, nomeadamente, no setor audiovisual. (3) — Por força do artigo 15.10, n.º 5, do Acordo, este tem sido aplicado parcialmente a título provisório pela Decisão 2011/265/UE do Conselho (2) («Decisão») desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior. (4) — Por força do artigo 3.º da Decisão, o artigo 4.º, n.º 3, o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, 2, 4e 5, E OS artigos 8.º, 9.º e 10.º do Protocolo não têm sido aplicados a título provisório. (5) Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da Decisão, a Comissão deve notificar por escrito à Coreia a intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções audiovisuais previsto no artigo 5.º do Proto- colo seguindo o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.º 8, desse Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito. Se o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito, a obrigação de notificação deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho delibera por unanimidade. (6)  Oartigo3.ºdo Protocolo prevê a criação de um Comité de Cooperação no domínio da Cultura ao qual compete, entre outras atribuições, supervisionar a aplicação do Protocolo. (7) — Por força do artigo 6.º da Decisão, os representantes da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura incluem altos funcionários da Comissão e dos Estados-Membros com conhecimentos especializados e experiência em questões e práticas culturais, os quais apresentam a posição da União nos termos do Tratado. () JOL 127 de 14.5.2011,p. 6. () Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provi- sória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JOL127de14.5.2011,p.1).