L 177/42 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 644/2014 DA COMISSÃO de 16 de junho de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente os artigos 33.º, n.ºº 2 e 3, e 38.º, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão () contém uma lista de países terceiros cujo sistema de produção e medidas de controlo para a produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 834/2007. O anexo IV do mesmo regulamento contém a lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para executar controlos e emitir certifi- cados em países terceiros para efeitos de equivalência. À luz das novas informações recebidas pela Comissão, é conveniente introduzir certas alterações às listas estabelecidas nos anexos. (2) —O prazo da inclusão do Canadá na lista estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 expira em 30 de junho de 2014. Dado que o Canadá continua a preencher as condições fixadas no artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007, a inclusão deve ser prolongada por um período ilimitado. (3) — Através do Regulamento de Execução (UE) n.º 586/2013 da Comissão (?), o organismo de controlo NOCA Prvt. Ltd, Pune foi retirado da entrada relativa à Índia no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008, na sequência de informações transmitidas pela Índia sobre a suspensão desse organismo de controlo. A autoridade competente da Índia notificou a Comissão do fim da suspensão, bem como da aprovação do novo organismo de controlo, MÍS. Faircert Certification Services Pvt Ltd, Khargone. Estes organismos de controlo devem, por conseguinte, ser acrescentados à entrada relativa à Índia no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. (4) — Com base nas informações recebidas pela Comissão que mostram que o organismo de controlo SGS India Pvt. Ltd não respeita o âmbito de reconhecimento da Índia relativamente aos produtos que podem ser importados, esse organismo de controlo deve ser suprimido da entrada relativa à Índia no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. (5) A autoridade competente do Japão notificou à Comissão as alterações respeitantes a dois organismos de controlo reconhecidos, bem como a cinco novos organismos de controlo aprovados, devendo estas alterações ser introdu- zidas na entrada relativa ao Japão no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. (6) — O prazo da inclusão da Tunísia na lista estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 expira em 30 de junho de 2014. Os resultados da supervisão levada a cabo pela Comissão revelam a necessidade de melhorar a supervisão do sistema de controlo pela autoridade competente tunisina. A Tunísia tomou medidas corretivas e registaram-se progressos. A inclusão deve ser prolongada até 30 de junho de 2015, com vista a veri- ficar o cumprimento de algumas medidas anunciadas. (7) A Comissão examinou os pedidos de inclusão na lista constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1235/2008, recebidos até 31 de outubro de 2013. Os organismos e autoridades de controlo relativamente aos quais se tenha concluído, após a análise subsequente de todas as informações recebidas, que cumprem os requisitos pertinentes, devem ser incluídos na lista. () JOL 189 de 20.7.2007,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros /O L 334 de 12.12.2008, .25). é %egu%amento de Execução (UE) n.º 586/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros e derroga o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 no que respeita à data de apresentação do relatório anual (JOL169 de 21.6.2013,p.51).