19.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 279/65 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1009/2013 DA COMISSÃO de 18 de outubro de 2013 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 14 a 15 de outubro de 2013 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de outubro de 2013 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº%º1e2do artigo 3.º do protocolo n.º 1(?) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associa- ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (*), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente ob- tido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano. () O mnº 2 do artigo 2º do Regulamento (CFE) n.º 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contin- gente pautal de azeite originário da Tunísia (*) prevê li- mites quantitativos mensais para a emissão dos certifica- dos de importação. (33 — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1918/2006, foram apresentados às auto- ridades competentes pedidos para a emissão de certifica- dos de importação, para uma quantidade total que ultra- passa o limite previsto para o mês de outubro no n.º 2 do artigo 2.º do referido regulamento. (4) — Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coefi- ciente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponí- vel. (5») — Dado que o limite correspondente ao mês de outubro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados a 14 e 15 de outubro de 2013, a título do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1918/2006, são afetados de um coefi- ciente de atribuição de 39,536727 %. É suspensa para outubro de 2013 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 21 de outubro de 2013. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de outubro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. () JO L 97 de 30.3.1998, p. 57. () JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. () JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.