21.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 16/41 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de janeiro de 2014 relativa a uma ajuda financeira da União, para 2014, aos laboratórios de referência da União Europeia [notificada com o número C(2014) 104] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e (2014/27/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 31.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(?) («Regulamento Financeiro») e o ar- tigo 94.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão (*) (a seguir designado por «normas de exe- cução»), a autorização das despesas do orçamento da UE deve ser precedida de uma decisão de financiamento, que estabelece os elementos essenciais de uma ação que im- plique despesas a título de orçamento, e adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. () JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. (3) Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). (*) Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (2) Os serviços da Comissão avaliaram e aprovaram os pro- gramas de trabalho e as estimativas de orçamento cor- respondentes, apresentados em 2013, pelos laboratórios de referência da UE relativamente ao ano de 2014. (33 — Consequentemente, deve ser concedida uma ajuda finan- ceira aos laboratórios de referência da UE designados, destinada a cofinanciar as suas atividades atinentes ao desempenho das funções e tarefas definidas no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004. A ajuda financeira da União deve cobrir 100 % das despesas elegíveis, den- tro dos limites do montante do apoio financeiro da UE concedido na presente decisão. (4) O Regulamento de Execução (UE) n.º 135/2013 da Co- missão (5) estabelece as normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios de referência da UE. Limita também a ajuda financeira a um máximo de 32 participantes, três oradores convidados e 10 repre- sentantes de países terceiros nos seminários. Deveriam ser previstas derrogações a esse limite em benefício de alguns dos laboratórios de referência da União Europeia que necessitem de apoio para a participação de mais de 32 pessoas, a fim de alcançar melhores resultados nos seus seminários. Podem ser concedidas derrogações espe- cialmente no caso de um laboratório de referência da União Europeia assumir a liderança e a responsabilidade da organização de um seminário em conjunto com outro laboratório de referência da UE. (5) — No que diz respeito aos seis laboratórios de referência da UE designados no âmbito do Centro Comum de Investi- gação, a relação é definida num convénio administrativo anual, acompanhado por um programa de trabalho e pelo respetivo orçamento, visto que o Centro Comum de Investigação e a Direção-Geral da Saúde e dos Con- sumidores são ambos serviços da Comissão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (º) Regulamento de Execução (UE) n.º 135/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UFE) n.º 926/2011 para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimen- tícios e o setor da saúde animal (JO L 46 de 19.2.2013, p. 8).