13.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 174/7 REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 622/2014 DA COMISSÃO de 14 de fevereiro de 2014 que derroga ao Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investi- gação e Inovação (2014-2020)» e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, alínea b), e o artigo 1.º, n.º 3, alínea c),subalíneas i) a vii), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (Programa-Quadro Horizonte 2020) e prevê a participação da União em parcerias entre os setores público e privado, nomeadamente empresas comuns, em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União e para enfrentar desafios societais. (2) A participação em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser conforme com o Regulamento (UE) n.º 1290/2013. Contudo, a fim de ter em conta as necessidades operativas específicas das empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.º do Tratado no domínio dos medicamentos inovadores, a Comissão foi habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, tendo em vista permitir que os organismos de financiamento criados ao abrigo do artigo 187.º do Tratado limitem a elegibilidade para financiamento a tipos específicos de participantes e adotem regras específicas em matéria de propriedade intelectual. (33 A Empresa Comum lIniciativa sobre Medicamentos Inovadores foi estabelecida pelo Regulamento (CFE) n.º 73/2008 do Conselho (º) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017 a fim de promover a colaboração entre todos os intervenientes, como a indústria, as autoridades públicas (nomeadamente reguladoras), organizações de doentes, universidades e centros clínicos e de melhorar a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos, com o objetivo a longo prazo de permitir que o setor farmacêutico produza medi- camentos inovadores mais eficazes e mais seguros. (4) — Foram identificadas necessidades operativas específicas no domínio da elegibilidade para financiamento e das regras em matéria de propriedade intelectual, justificadas pelo objetivo da Iniciativa sobre Medicamentos Inova- dores (IMI) de reunir grandes parceiros industriais com organizações sem fins lucrativos, entidades públicas ou outras entidades e de maximizar a exploração dos resultados dos projetos que possam disponibilizar os medica- mentos aos doentes mais rapidamente. A Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2, estabele- cida pelo Regulamento (UE) n.º 557/2014 do Conselho (*) deveria continuar a proporcionar financiamento a enti- dades como as microempresas, pequenas e médias empresas, estabelecimentos de ensino secundário e superior e organizações sem fins lucrativos, pelo que é necessária uma derrogação ao artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Conselho. () JOL 347 de 20.12.2013,p. 81. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 104. () Regulamento (CE) n.º 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (O L 30 de 4.2.2008, p. 38). (*) Regulamento (UE) n.º557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inova- dores 2» JO L 169, de 7.6.2014, p. 54).