L 54/14 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 168/2014 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 555/2008 no que respeita aos relatórios e avaliação dos programas de apoio dos Estados-Membros A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) nº 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 54.º, alínea c), Considerando o seguinte: (1) O artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução do ar- tigo 188.º-A, n.º 5 e 6, do Regulamento (CFE) n.º 1234/2007 do Conselho (?) sobre relatórios e avalia- ção dos programas de apoio nacionais no setor vitiviní- cola. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. (2) O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 não prevê a elabo- ração de relatórios e a avaliação dos programas de apoio nacionais, nos termos do artigo 188.º-A, n.ºº 5 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, mas confere poderes à Comissão para adotar medidas neste sentido através de atos de execução. Por conseguinte, é necessário adaptar o artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008. (33  O Regulamento (CE) n.º 555/2008 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão anual- mente, até 1 de março, um relatório sobre a execução das medidas previstas nos seus programas de apoio, referidos na (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola JO L 170 de 30.6.2008, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). F — secção 4, capítulo II, título 1, parte II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), no exercício anterior. Estes relatórios devem enumerar e descrever as medidas que beneficiaram de apoio da União ao abrigo dos referidos programas de apoio. Os Estados-Membros devem apresentar os relatórios nas mo- dalidades estabelecidas nos anexos V e VI do presente regu- lamento. Os elementos a inserir nas casas correspondentes a cada exercício, por medida do programa de apoio, são os seguintes: a) Declaração das despesas já efetuadas no período de pro- gramação, por exercício financeiro, as quais em nenhuma circunstância podem exceder o limite do montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.º 1308/2013; b) Estimativas do apoio para os exercícios financeiros se- guintes, até ao final do período previsto para execução do programa de apoio, coerentes com a versão mais atualizada do programa apresentada em conformidade com o artigo 3.º do presente regulamento, as quais não podem exceder o montante total atribuído ao Estado- -Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).». — x — O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. — Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de março de 2014, e uma segunda vez até 1 de março de 2017, uma avaliação dos custos e benefícios dos programas de apoio, bem como indicações sobre o modo como au- mentar a eficiência dos mesmos. Os Estados-Membros devem apresentar as avaliações nos formulários estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. São aditados às conclusões os seguintes itens: — C1: Avaliação dos custos e benefícios do programa de apoio, — C2: Formas de aumentar a eficiência do programa de apoio.».