L 354/62 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 REGULAMENTO (UE) N.º 1381/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.º, n.º 2, o artigo 21.º, n.º 2, e os artigos 114.º, 168.º, 169.º e 197.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A União Europeia funda-se nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igual- dade, do Estado de direito e dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Na União, todos podem gozar dos direitos conferidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e pelo Tratado da União Europeia (TUE). Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro- peia (a "Carta"), que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, se tornou juridicamente vinculativa na União, reflete os direitos e liberdades fundamentais conferidos às pessoas na União. Esses direitos deverão ser promovidos e respeitados. Há que garantir o pleno gozo desses direi- tos e dos que decorrem das convenções internacionais subscritas pela União, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que remover todos os obstáculos. Além disso, o gozo desses direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas, individualmente considera- das, como para com a comunidade humana e as gerações futuras. (1) JO € 191 de 29.6.2012, p.108. ( JO € 277 de 13.9.2012, p. 43. () Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de dezembro de 2013. (2) ) Ó No Programa de Estocolmo (*), o Conselho Europeu rea- firmou a prioridade do desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça e definiu como priori- dade política a concretização de uma Europa de direitos. O financiamento foi identificado como um dos instru- mentos mais importantes para aplicar com êxito as prio- ridades políticas do Programa de Estocolmo. Os objetivos ambiciosos fixados nos Tratados e no Programa de Esto- colmo deverão ser alcançados nomeadamente através do estabelecimento, para o período de 2014 a 2020, de um programa flexível e eficaz sobre "Direitos, Igualdade e Cidadania" (o "Programa") que deverá facilitar a progra- mação e a execução. Os objetivos gerais e específicos do Programa deverão ser interpretados em consonância com as orientações estratégicas relevantes definidas pelo Con- selho Europeu. A comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, sobre a Estratégia "Europa 2020" define uma estratégia de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O apoio e a promoção dos direitos das pessoas na União, a luta contra a discriminação e as desigualdades e a promoção da cidadania da União contribuem para pro- mover os objetivos específicos e as iniciativas emblemá- ticas da Estratégia "Europa 2020". A não discriminação constitui um princípio fundamental da União. O artigo 19º do TFUE prevê o combate à discrimínação em razão do sexo, raça Ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A não discriminação é um princípio igualmente consa- grado no artigo 21.º da Carta, a aplicar dentro dos limi- tes e de acordo com o artigo 51.º da Carta. Haverá que atender às características específicas das diferentes formas de discriminação e desenvolver paralelamente ações ade- quadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. O Programa deverá ser executado de modo a coadjuvar outras ações da União que visem objetivos idênticos, nomeadamente as referidas na Comunicação da Comis- são, de 5 de abril de 2011, intitulada "Um quadro euro- peu para as estratégias nacionais de integração dos ciga- nos até 2020" (3), e nas conclusões do Conselho de 19 de maio de 2011 sobre um quadro da UE até 2020, nas quais se exortam os Estados-Membros a combater a ex- clusão social e económica da população cigana mediante a aplicação de uma abordagem de integração horizontal em quatro domínios fundamentais (educação, emprego, cuidados de saúde e habitação) e, simultaneamente, a garantia de que essa população não seja discriminada e lhe seja reconhecida igualdade de direitos fundamentais, e a tomar medidas a fim de eliminar a segregação, onde esta exista, nomeadamente nos domínios do ensino e da habitação. JO € 115 de 4.5.2010, p. 1. oc 258 de 2.9.2011, p. 6.