30.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 309/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 1151/2014 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2014 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investi- mento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (), nomeadamente o artigo 35.º, n.º 5, o artigo 36.º, n.º 5, e o artigo 39.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) As informações contidas nas notificações apresentadas por instituições de crédito devem ser suficientemente pormenorizadas, de modo a que as autoridades competentes do Estado-Membro em que tiverem sido autorizadas possam avaliar se a estrutura administrativa e a situação financeira dessas instituições de crédito são adequadas para realizar as atividades previstas no território de outro Estado-Membro em que pretendam operar, preparando simultaneamente as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento para a supervisão dessas institui- ções de crédito. (2) A fim de estabelecer uma distinção clara entre as notificações iniciais, as notificações resultantes de alterações nas informações contidas nas notificações iniciais e as relativas à cessação prevista da atividade de uma sucursal, é necessário definir alguns termos técnicos utilizados. (3) — Paramanter o volume de informações a notificar dentro de limites razoáveis, só as informações úteis para avaliar a notificação inicial devem ser transmitidas às autoridades competentes. Uma notificação inicial deve incluir infor- mações pormenorizadas para identificar a sucursal e a instituição de crédito que pretenda criá-la, bem como as informações necessárias para efeitos de análise do programa de atividades da sucursal previsto pela instituição de crédito. Estas informações devem incluir as previsões financeiras para os próximos três anos a fim de que as auto- ridades competentes possam assegurar que as atividades da sucursal não põem em causa a solidez da situação financeira da instituição de crédito no futuro. Estas informações devem igualmente incluir dados sobre os níveis e o âmbito da proteção garantida aos clientes da sucursal. (4) — Quando as instituições de crédito pretenderem realizar num outro Estado-Membro um ou mais dos serviços e atividades de investimento definidos no artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), as informações específicas relacionadas com a estrutura organizativa da sucursal devem ser notificadas às autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Estas informações devem conter dados () JOL 176 de 27.6.2013, p. 338. () Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).