L 83/16 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2015 REGULAMENTO (UE) 2015/478 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2015 relativo ao regime comum aplicável às importações (codificação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (º), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho (?) foi alterado de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deve proceder-se à codificação do referido regulamento. (2) A política comercial comum deverá assentar em princípios uniformes. (33º A Comunidade Europeia celebrou o acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («OMO). O anexo I-A do referido acordo contém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994») e um acordo sobre Medidas de Salvaguarda. (4) — O acordo sobre Medidas de Salvaguarda responde à necessidade de clarificar e reforçar as disciplinas do GATT de 1994 e, especialmente, as do artigo XIX. Aquele acordo impõe a abolição das medidas de salvaguarda que não são abrangidas por essas regras, como as medidas de autolimitação das exportações, de comercialização disciplinada e outros regimes semelhantes de importação ou exportação. (5) —O acordo sobre Medidas de Salvaguarda abrange igualmente os produtos do carvão e do aço. Por conseguinte, o regime aplicável às importações, especialmente as medidas de salvaguarda, também é aplicável àqueles produtos, sem prejuízo de eventuais medidas de aplicação de um acordo que digam especialmente respeito aos produtos do carvão e do aço. (6) — Os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho (º) são sujeitos a um tratamento específico a nível da União e internacional. Por conseguinte, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. (7) A Comissão deverá ser informada pelos Estados-Membros dos perigos resultantes da evolução das importações que possam tornar necessário o estabelecimento de uma vigilância da União ou a aplicação das medidas de salvaguarda. (8) Nesse caso, a Comissão deverá examinar os termos e condições em que se efetuam as importações, a sua evolução e os diferentes aspetos da situação económica e comercial e eventuais medidas a adotar. (9—) — Sempre que seja aplicável a vigilância prévia da União, é conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em causa à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este documento deverá, a simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um determinado prazo, sem que, por esse motivo, seja constituído um direito de importação a favor do importador. Por conseguinte, o documento de vigilância deverá ser válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações. ()) Parecer de 10 de dezembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Posição do Parlamento Europeu de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de março de 2015. () Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009,p.1). (*) Ver anexo II. () Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (JO L 67 de 10.3.1994,p.1).