L 59/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2014 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 11 de fevereiro de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização (2014/107/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão tendo em vista um Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização («o Acordo»). As negocia- ções foram concluídas com êxito e o acordo foi rubri- cado em 29 de julho de 2013. (2) O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior. (33 — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em rela- ção ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. (4) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmis- são de residentes sem autorização (!), sob reserva da celebração do referido Acordo. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente E. VENIZELOS (1) O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.