L 310/34 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2012 REGULAMENTO (UFE) N.º 1046/2012 DA COMISSÃO de 8 de novembro de 2012 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Ter- ritoriais Estatísticas (NUTS) (!), nomeadamente o artigo 5.º, nº 5, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais har- monizadas na União. (2) O  artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 estabelece que, sempre que seja feita uma alteração à classificação NUTS, o Estado-Membro em questão trans- mite à Comissão as séries cronológicas para a nova divi- são regional, a fim de substituir os dados já transmitidos. A lista das séries cronológicas e o período por elas abran- gido são especificados pela Comissão, tendo em conta a viabilidade do respetivo fornecimento. Essas séries devem ser fornecidas no prazo de dois anos após a alteração da classificação NUTS. (33 A classificação NUTS foi alterada pelo Regulamento (UE) n.º 31/2011 da Comissão (?), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Es- tatístico Europeu, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com a lista especificada no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subse- quente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2012. () JO L 154 de 21.6.2003, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 13 de 18.1.2011, p. 3.