27.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 175/57 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de junho de 2013 que autoriza a colocação no mercado de alimentos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada Ms8, Rf3 e Ms8 x Rf3, ou géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir desses organismos geneticamente modificados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 3873] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/327/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, o artigo 11, n.º 3, o artigo 19.º, n.º 3, e o artigo 23.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Em 17 de abril de 2007, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à Comissão, nos termos do artigo 8º, n.º 4, e do artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, um pedido de renovação da autorização de géneros alimentícios (óleo transformado) e alimentos para animais existentes produzidos a partir de colza Ms8, Rf3 e Ms8 x RÊÁ3. A 22 de setembro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003. A Autoridade concluiu que é improvável que o prosseguimento da comercialização de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de colza Ms8, Rf3 e Ms8 *x Rf3, tal como descrito no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (?). A 4 de junho de 2010, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à autoridade competente da Bélgica um pedi- do, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de colza Ms8, Rf3 e Ms8 x Rf3, à exceção de óleo trans- formado. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17º, nº 5, do Regulamento (CÊE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFronterd/ questionLoader?question=EFSA-Q-2009-00748 Diretiva 90/220/CEE do Conselho (?), bem como infor- mações e conclusões relativas à avaliação dos riscos, rea- lizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos ter- mos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE. Em 26 de Setembro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») emitiu um pa- recer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Tendo concluído que a colza Ms8, Rf3 e Ms8 x Rf3 descrita no pedido é tão segura como a sua homóloga não geneticamente modi- ficada no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Auto- ridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos géneros alimentícios e dos ingredientes ali- mentares produzidos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de colza Ms8, RÊ3 e Ms8 x Rf3, tal como descrito no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (*). No seu parecer, a EFSA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Em ambos os pareceres, a EFSA atentou a todas as ques- tões e preocupações específicas referidas pelos Estados- -Membros no contexto das consultas às autoridades na- cionais competentes, prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A utilização de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por colza Ms8, Rf3, Ms8 x Rf3 e de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam cons- tituídos por essa colza, à exceção do cultivo, já foi auto- rizada pela Decisão 2007/232/CE da Comissão (”). Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização aos géneros alimentícios e ingredientes ali- mentares que contenham ou sejam constituídos por colza Ms8, Rf3, Ms8 x Rf3 e aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de colza Ms8, Rf3, Ms8 x RÊ3. () JO L 106 de 17.4.2001, p. L. (*) http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFronterd/ questionLoader?question=EFSA-Q-2012-00794 () JO L 100 de 17.4.2007, p. 20.