L 349/30 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1294/2014 DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 1238/95 no que diz respeito ao valor das taxas de pedido e de exame a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (*), nomeadamente o artigo 113.º, Após consulta do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, Considerando o seguinte: (1) O artigo7.º do Regulamento (CE) n.º 1238/95 da Comissão (?) estabelece disposições relativas ao valor da taxa de pedido a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («o Instituto») pelo processamento do pedido de concessão de direitos comunitários de proteção de variedades vegetais. (2) — Com base na experiência adquirida pelo Instituto referente aos custos relacionados com o processamento de pedidos de concessão de direitos comunitários de proteção de variedades vegetais que não são válidos, é conveni- ente reduzir o valor da taxa de depósito solicitada pelo Instituto. (3) O artigo8.º,nº1,eoanexo!lIdo Regulamento (CE) n.º 1238/95 fixam as taxas relativas à preparação e reali- zação do exame técnico de uma variedade objeto de um pedido de direito comunitário de proteção de uma varie- dade vegetal cobradas pelo Instituto, «a taxa de exame». (4) — No caso de variedades relativamente às quais se tenha de utilizar repetidamente material com componentes espe- cíficos para a produção de material, a experiência demonstrou que o custo desse exame pode variar significativa- mente. A taxa de exame técnico deve ser paga relativamente à variedade em causa e para cada um dos compo- nentes. Por conseguinte, não deve ser fixado um valor máximo de taxa de exame técnico em tais casos. (5) A experiência adquirida relativamente ao exame técnico revela ainda que o valor total das taxas de exame cobradas pelo Instituto não cobre o montante total dos honorários a pagar pelo Instituto aos organismos de exame. No entanto, as taxas cobradas pelo Instituto devem, pelo menos, cobrir as taxas pagas por este organismo. As taxas fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1238/95 devem, por conseguinte, ser aumentadas. Ao mesmo tempo, os grupos de custos de taxas constantes deste anexo devem ser simplificados. (6) —O Regulamento (CE) n.º 1238/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1238/95 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 7.º, o n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Seataxade pedido for recebida mas o pedido não for válido nos termos do artigo 50.º do regulamento de base, o Instituto reterá 200 euros da taxa de pedido e devolverá o restante quando notificar o requerente das insufi- ciências do pedido.». () JOL 227 de 1.9.1994,p. 1. () Regulamento (CE) n.º 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais (O L 121 de 1.6.1995, p.31).