26.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 297/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 987/2012 DO CONSELHO de 22 de outubro de 2012 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão») após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 452/2007 do Conselho, de 23 de abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (?) («regulamento impugnado», o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo oscilando entre 9,9% e 38,1 % sobre as importações de tábuas de engo- mar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China («China») e da Ucrânia. (2) Em19 dejulhode 2007, um produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito, a saber, Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd. («Harmonio»), apresentou um pedido ao Tribunal Geral solicitando a anulação do re- gulamento impugnado na medida em que este se aplique ao requerente (?). 3) A 8 de novembro de 2011, o Tribunal Geral, no acórdão proferido no Processo T-274/07 («acórdão do Tribunal Geral»), constatou que a inobservância do prazo prescrito pelo artigo 20.º, n.º 5, do regulamento de base foi, na realidade, de molde a afetar os direitos de defesa da empresa Harmonic, e que a Comissão violou, também, o artigo 8.º do regulamento de base, que conferia à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo desse período. Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou os artigos 1.º e 2.º do regulamento impug- nado na medida em que impõem um direito anti-dumping definitivo e estabelecem a cobrança definitiva do direito provisório sobre as tábuas de engomar fabricadas pela empresa Harmonic. (1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 109 de 26.4.2007, p. 12. (à) Processo T-274/07, Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd/Con- selho da União Europeia. (4) — Em conformidade com o artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), as institui- ções da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral de 8 de novem- bro de 2011. É jurisprudência assente (Processo T-2/95 (9), «processo IPS», que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exem- plo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impug- nado não implica a anulação da totalidade do procedi- mento que precedeu a adoção desse regulamento. Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Tribu- nal, a fim de dar cumprimento a um acórdão de anulação e para a sua aplicação integral, a instituição que adotou a medida deve retomar o procedimento no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e substituir essa medida (5). Por último, a aplicação de um acórdão do Tribunal implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do re- gulamento impugnado que estão na base da sua anula- ção, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão do Tribunal Geral — como sustentado no Processo C-458/98 P (6) («recurso de decisão do processo IPS». Convém notar que, com exceção da conclusão sobre uma infração ao artigo 20, n.º 5, do regulamento de base, todas as outras conclusões enunciadas no regulamento impugnado permanecem au- tomaticamente válidas na medida em que o Tribunal de Geral rejeitou todos os pedidos apresentados a esse res- peito. (5» —Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de novembro de 2011, foi publicado um aviso () de reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias, nomeada- mente, da China. O âmbito da reabertura limita-se à aplicação do acórdão supramencionado no que diz res- peito à Harmonic. (6) A Comissão informou oficialmente da reabertura do in- quérito os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso. (7) — Foi concedida uma audição a todas as partes que o so- licitaram no prazo estabelecido e que demonstraram exis- tirem razões especiais para serem ouvidas. (*) Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho, Cole- tânea da Jurisprudência 1998, página 11-3939. () Processo C-415/96, Espanha/Comissão [1998], Coletânea da Jurispru- dência 1998, página 1-6993, n.º 31. (6) Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho, Coletânea da Jurisprudência 2000, página I-8147. () JO C 63 de 2.3.2012, p. 10.