L 363/150 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2014 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2014 que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (2014/921/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (!), nomeadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 8 de abril de 2014, as autoridades croatas solicitaram a adoção de uma decisão que autorizasse a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desmi- nagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. (2) — Através desta isenção fiscal, a Croácia visa acelerar o processo de desminagem das zonas minadas em várias regiões. A medida teria, por conseguinte, efeitos positivos imediatos na vida e na saúde humana nessas regiões. (33 A medida deverá ser limitada às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente para a desminagem. (4) A medida deverá ser limitada às zonas minadas situadas no território da Croácia. (5) A medida deverá ser aplicada a todos os operadores que participem em atividades humanitárias de desminagem na Croácia, pelo que não será concedida qualquer vantagem económica a nenhum operador participante específico. (6) — Em consequência, a medida é aceitável tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno e a necessidade de garantir a lealdade da concorrência. A medida é compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. (7) — Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de oferecer aos operadores económicos em questão um grau de certeza suficiente, bem como o tempo necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. (8) A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Croácia fica autorizada a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas especializadas utilizadas na desminagem humanitária no seu território. A medida está limitada às máquinas para uso específico acredi- tadas concebidas e construídas especialmente para a desminagem. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação. A presente decisão caduca seis anos após a data referida. () JOL 283 de 31.10.2003,p. 51.