25.3.2014 ornal Oficial da União Europeia L 89/1 P (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO 2014/161/UE DO CONSELHO de 11 de março de 2014 que altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/831/CE do Conselho (?) autorizou Por- tugal a aplicar, até 31 de dezembro de 2013, uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre o rum e os licores produzidos e consumidos na Região Autó- noma da Madeira enquanto região ultraperiférica, e sobre os licores e as aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores enquanto região ultraperi- férica. O artigo 2.º dessa decisão limita a referida derro- gação a produtos específicos. Nos termos dessa decisão, Portugal poderia aplicar a estes produtos uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Dire- tiva 92/84/CEE do Conselho (?), e inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. (!) Parecer do Parlamento Europeu de 26.2.2014. () Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de novembro de 2009, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto espe- cial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumi- dos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (JO L 297 de 13.11.2009, p. 9). Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, rela- tiva à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas JO L 316 de 31.10.1992, p. 29). (2) A aplicação de uma taxa de imposto mais baixa estabe- lece uma tributação diferenciada, beneficiando a produ- ção local de alguns produtos. Tal constitui um auxílio estatal, que exige a aprovação da Comissão. A Comissão confirmou que continuará a autorizar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo, a fim de auxiliar a compensar a desvantagem competitiva enfrentada pelas bebidas alcoólicas destiladas produzidas na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, que tem origem na situação so- cial e económica estrutural específica destas duas regiões ultraperiféricas, a qual é agravada pelos obstáculos espe- cíficos referidos no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e que já an- teriormente tinha justificado a derrogação constante da Decisão 2009/831/CE. Dado que a referida situação social e económica estrutu- ral específica se mantém, é necessário prorrogar mais uma vez o período de aplicação da Decisão 2009/831/CE. Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou as suas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2014-2020, que estabelecem a forma como os Estados-Membros podem conceder au- xílios a empresas, a fim de apoiar o desenvolvimento de regiões desfavorecidas na Europa entre 2014 e 2020. Essas orientações, que entrarão em vigor em 1 de julho de 2014, fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos auxílios estatais, com vista a promover o crescimento no mercado único, incenti- vando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência. A Decisão 2009/831/CE é aplicável até 31 de dezembro de 2013. É, por conseguinte, apropriado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2009/831/CE, por um período de seis meses, de modo a que a data em que cessa a sua aplicação coincida com a data de entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.