29.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 223/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 822/2014 DA COMISSÃO de 28 de julho de 2014 que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que respeita às regras de origem ao abrigo do sistema de preferências pautais generalizadas em relação às bicicletas produzidas no Camboja no que se refere à utilização, ao abrigo da acumulação de partes de bicicletas originárias da Malásia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), nomeadamente o artigo 247.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), nomeadamente o artigo 89.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) A União Europeia concedeu ao Camboja preferências pautais generalizadas através do Regulamento (UF) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), que aplica um sistema de preferências pautais generali- zadas a partir de 1 de janeiro de 2014. (2) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 () estabelece a definição da noção de «produtos originários» a utilizar para fins do sistema de preferências pautais generalizadas («<SPG». O referido regulamento prevê a possibilidade de conceder, em certas circunstâncias bem definidas, derrogações dessa definição a favor de países beneficiários do SPG. As disposições relativas à acumulação regional ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 foram alteradas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 530/2013, que clarifica que a acumulação regional só se aplica entre países do mesmo grupo regional que, no momento da exportação para a União, sejam beneficiários do SPG. Estas alterações introduzidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 530/2013 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2014. (33  Eml15demaiode2013,o0 Camboja apresentou um pedido de concessão de um período de transição, segundo o qual a indústria de bicicletas do Camboja continuaria a ter direito — para efeitos da determinação da origem das bicicletas da posição SH 8712 que o Camboja exporta para a União — a considerar partes originárias da Malásia e de Singapura como matérias originárias do Camboja, em virtude da acumulação regional, ao abrigo do regime SPG, desde 1 de janeiro de 2014, data em que se tornam aplicáveis as disposições alteradas em matéria de acumulação regional. (4) A indústria de bicicletas do Camboja está em crescimento, mas o setor mantém-se fraco e depende, em grande medida, do fornecimento de peças originárias de países vizinhos que eram países beneficiários do SPG e que pertenciam ao mesmo grupo de acumulação regional, em particular Singapura e a Malásia. (5) — Por carta de 9 de agosto de 2013, a Comissão convidou o Camboja a apresentar informações complementares. Em 26 de setembro de 2013, o Camboja enviou a sua resposta, na sequência da qual o seu pedido foi conside- rado completo. (6) A partirde 1 dejaneiro de 2014, Singapura deixou de ser elegível no âmbito do SPG e país beneficiário do SPG, pelo que já não existe a possibilidade de acumulação com os outros países do Grupo I de acumulação regional. A partir de 1 de janeiro de 2014, a Malásia deixou de ser país beneficiário do SPG, mas permanece na lista de países elegíveis no âmbito do SPG. (7) — Assim, desde 1 de janeiro de 2014, as partes de bicicletas originárias de Singapura e da Malásia não podem ser consideradas como originárias do Camboja no âmbito da acumulação regional, o que impede o Camboja de cumprir a regra de origem aplicável aos países menos desenvolvidos, no que diz respeito a este produto (posição SH 8712). Com efeito, embora essa regra permita a utilização de um máximo de 70 % de matérias não originá- Tias, a percentagem de matérias não originárias em certas bicicletas montadas no Camboja excederia esse limite. () JOL 302 de 19.10.1992,p. 1. () JOL 253 de 11.10.1993,p. 1. () JOL 303 de 31.10.2012, p. 1. (*) Com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 530/2013 (O L 159 de 11.6.2013,p.1).