17.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 42/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/208 DA COMISSÃO de 8 de dezembro de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de segurança funcional dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 5, e o artigo 49.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, aplicam-se sistemas abrangentes de homologação e de fiscalização do mercado à escala da UE para veículos agrícolas e florestais e respetivos sistemas, componentes e unidades técnicas, tal como definidos pelo Regulamento (UE) n.º 167/2013. (2) — Os veículos agrícolas e florestais abrangidos pela definição de «trator» prevista no artigo 3.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 167/2013, sobre os quais se montam as máquinas, devem ser homologados em conformidade com o artigo 77.º desse regulamento. (3) — Essasmáquinas montadas permitem que os tratores sejam utilizados para uma grande variedade de fins agrícolas e silvícolas, incluindo obras com finalidades especiais. Por conseguinte, essas máquinas montadas devem ser objeto da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), tal como previsto no artigo 77.º do Regula- mento (UE) n.º 167/2013. (4) — Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (?), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto». Na sua Comunicação «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa, a Comissão sublinhava que a aceitação da regulamentação internacional ao abrigo do Acordo UNECE de 1958 é a melhor maneira de suprimir as barreiras de cariz não aduaneiro que se colocam ao comércio. () JO L 60 de 2.3.2013, p. 1. (2) Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (O L 157 de 9.6.2006, p. 24). (à) Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (O L 346 de 17.12.1997, p. 78).