24.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 282/39 REGULAMENTO (UE) N.º 1017/2013 DA COMISSÃO de 23 de outubro de 2013 relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do setor alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada por «Autoridade». Após a receção de um pedido, a Autoridade deve infor- mar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da empresa Ceprodi KOT, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regula- mento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde rela- cionada com os efeitos de «snacks hipocalóricos (produtos KOT)» na redução do tamanho dos adipócitos na região abdominal no contexto de uma dieta hipocalórica (Per- gunta n.º EFSA-Q-2011-00016) (2). A alegação proposta () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal 2011; 9(9):2381. pelo requerente tinha a seguinte redação: «Contribui para reduzir o tamanho dos adipócitos na região abdominal no contexto de uma dieta hipocalórica». Em 30 de setembro de 2011, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresen- tados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de «snacks hipocalóricos (produ- tos KOT)» e um efeito fisiológico benéfico relacionado com a redução do tamanho dos adipócitos subcutâneos na região abdominal. Por conseguinte, dado que a alega- ção não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da empresa Valio Ltd,, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regula- mento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde rela- cionada com os efeitos da isoleucil-prolil-prolina (IPP) e da valil-prolil-prolina (VPP) na manutenção da pressão arterial normal (Pergunta n.º EFSA-Q-2011-00121) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Os péptidos IPP e VPP ajudam a manter a pressão arterial normab. Em 30 de setembro de 2011, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresen- tados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de IPP e VPP e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da empresa Diana Natu- rals, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato polifenólico de maçã em pó (Malus domestica) Appl'in& na redução das respostas glicémicas pós-prandiais (Pergunta n.º EFSA-Q- -2011-00190) (). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O Appl'In& contribui para diminuir a resposta glicémica nas mulheres». () The EFSA Journal 2011; 9(9):2380. (*) The EFSA Journal 2011; 9(10):2383.