8.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 336/55 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1165/2012 DA COMISSÃO de 7 de dezembro de 2012 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países tercei- ros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convé- nios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (!), nomeadamente o artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) As disposições do regime comum aplicável às importa- ções de certos produtos têxteis originários de países ter- ceiros devem ser atualizadas a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?) que afetam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CE) n.º 517/94. (2) O Regulamento (CE) n.º 517/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ins- tituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 517/94 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. () JO L 67 de 10.3.1994, p. L. () JO L 256 de 7.9.1987, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO