L 247/22 Jornal Oficial da União Europeia 18.9.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 889/2013 DA COMISSÃO de 16 de setembro de 2013 que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chufa de Valencia (DOP)] A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geo- gráficas e denominações de origem dos produtos agríco- las e dos géneros alimentícios (?). (2) A Comissão apreciou o pedido de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Chufa de Valencia», registada nos termos do Regulamento (CE) n.º 378/1999 da Comissão (?), apresentado pela Espanha ao abrigo do ar- tigo 9.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. (3) — Atendendo a que a alteração em causa não é uma alte- ração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia (*). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma decla- ração de oposição, ao abrigo do artigo 7.º do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a alteração do Caderno de Especificações relativo à denominação indicada no anexo do presente regulamento, pu- blicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013. () JO L 343 de 14.12 2012, p. L. () Jo L 93 de 31.3.2006, p. 12. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão (3) JO L 46 de 20.2.1999, p.13. (9) JO € 367 de 27.11.2012, p. 13.