L 316/12 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2012 REGULAMENTO (UE) N.º 1025/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O principal objetivo da normalização é a definição vo- luntária de especificações técnicas ou da qualidade com as quais os atuais ou futuros produtos, processos de produção ou serviços poderão estar conformes. A nor- malização pode abranger diferentes aspetos, como a nor- malização de diferentes classes ou dimensões de um de- terminado produto, ou especificações técnicas em merca- dos de produtos ou de serviços nos quais a compatibili- dade e a interoperabilidade com outros produtos ou sis- temas são essenciais. A normalização europeia é organizada pelos e para os interessados com base na representação nacional [o Co- mité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Euro- peu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec)] e na parti- cipação direta [o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI)], e assenta nos princípios reco- nhecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no domínio da normalização, a saber, coerência, trans- parência, abertura, consenso, aplicação voluntária, inde- pendência em relação a interesses especiais e eficiência («os princípios basilares». De acordo com os princípios basilares, importa que todas as partes interessadas, in- cluindo as autoridades públicas e as pequenas e médias empresas (PME), tomem devidamente parte no processo (1) JO € 376 de 22.12.2011, p. 69. (2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de outubro de 2012. de normalização nacional e europeia. Os organismos na- cionais de normalização deverão igualmente encorajar e facilitar a participação dos interessados. A normalização europeia também contribuiu para au- mentar a competitividade das empresas, facilitando, no- meadamente, a livre circulação de bens e serviços, a in- teroperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação. AÀ norma- lização europeia reforça a competitividade global da in- dústria europeia, especialmente se for feita em coordena- ção com os organismos internacionais de normalização, nomeadamente a Organização Internacional de Normali- zação (ISO), a Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT). As normas têm uma importante incidência económica posi- tiva, por exemplo, ao promoverem a interpenetração eco- nómica no mercado interno e ao incentivarem o desen- volvimento de produtos ou mercados novos e aperfeiçoa- dos e a melhoria das condições de abastecimento. As normas contribuem pois, habitualmente, para aumentar a concorrência e para diminuir os custos de produção e de venda, o que é vantajoso para a economia em geral e para os consumidores em particular. As normas poderão manter e melhorar a qualidade, fornecer informações e garantir a interoperabilidade e a compatibilidade, aumen- tando assim a segurança e o valor para os consumidores. As normas europeias são aprovadas pelas organizações europeias de normalização, a saber, o CEN, o Cenelec e o ETSI. As normas europeias desempenham um papel muito im- portante no mercado interno, nomeadamente graças à utilização de normas harmonizadas na presunção da con- formidade dos produtos que serão disponibilizados no mercado com os requisitos essenciais relativos a esses produtos estabelecidos na legislação da União aplicável em matéria de harmonização. Esses requisitos deverão ser definidos com exatidão, a fim de evitar erros de inter- pretação por parte das organizações europeias de norma- lização. A normalização desempenha um papel cada vez mais importante no âmbito do comércio internacional e da abertura dos mercados. A União deverá procurar promo- ver a cooperação entre as organizações europeias de normalização e os organismos internacionais de norma- lização. A União deverá promover igualmente as aborda- gens bilaterais com países terceiros a fim de coordenar os esforços de normalização e de promover as normas eu- ropeias, por exemplo aquando da negociação de acordos ou mediante o destacamento de especialistas em norma- lização para países terceiros. Além disso, a União deverá