14.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 162/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 10 de junho de 2013 que estabelece a posição da União Europeia no Conselho TRIPS da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS para os países menos desenvolvidos membros (2013/285/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, e o artigo 218.º, o nº o9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de novembro de 2012, o Haiti, em nome do grupo dos países menos desenvolvidos membros (PMD), apre- sentou formalmente um pedido de prorrogação do pe- ríodo de transição para a aplicação do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacio- nados com o Comércio («Acordo TRIPS») da Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo 66.º, n.º 1, desse Acordo. (2) —O período de transição em vigor, acordado na decisão do Conselho TRIPS de 29 de novembro de 2005, chega a termo em 1 de julho de 2013. (3) Segundo o artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS «mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido membro, o Conselho TRIPS autorizará prorrogações desse prazo». (4) A exploração e a proteção da propriedade intelectual constituem fatores essenciais da promoção do cresci- mento socioeconómico, como foi reconhecido pelos mi- nistros presentes na Reunião Preparatória Regional para África, em Dar es Salaam, em março de 2013, anteci- pando o Exame Ministerial Anual do Conselho Econó- mico e Social das Nações Unidas, os quais apelaram para que se redobrem os esforços no sentido de se desenvol- ver um quadro jurídico e político em matéria, designa- damente, de propriedade intelectual. (5» Os PMD progrediram a ritmos diferentes e atingiram graus diferentes de aplicação do Acordo TRIPS. (6) A assistência técnica e financeira, a sua eficiência e a boa coordenação, desempenha um papel importante na apli- cação do Acordo TRIPS. (7) — Vários PMD já tomaram medidas apreciáveis no domínio da propriedade intelectual, mas os PMD continuam a ter necessidades e imperativos especiais e continuam a deba- ter-se com limitações económicas, financeiras e adminis- trativas, pelo que necessitam de flexibilidade e mais tempo para aplicarem o Acordo TRIPS. (8 — Parao defeito, é necessário prorrogar o período de tran- sição concedido aos PMD para a aplicação do Acordo TRIPS, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A posição a tomar pela União Europeia no Conselho TRIPS da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, para os PMD é que os PMD não devem ser obrigados a aplicar as disposições do Acordo TRIPS, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, por um período que deve ser aprovado por consenso pelos membros da OMC, ou até à data em que deixarem de ser um país menos desen- volvido membro, se esta última data for anterior. 2. —“Durante esse período de prorrogação, os PMD não devem diminuir o seu nível existente de proteção da propriedade in- telectual para níveis inferiores aos padrões estabelecidos pelo Acordo TRIPS. A presente decisão não prejudica a decisão do Conselho TRIPS de 27 de junho de 2002 relativa à «Prorroga- ção do Período Transitório ao abrigo do Artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS para os Países Menos Desenvolvidos Membros quanto a Certas Obrigações relativas a Produtos Farmacêuticos».