20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 346/7 REGULAMENTO (EURATOM) N.º 1369/2013 DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2013 relativo ao apoio da União ao programa de assistência ao desmantelamento nuclear na Lituânia, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1990/2006 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Ato de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 56.º e o Protocolo n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: Em conformidade com o Protocolo n.º 4 relativo à cen- tral nuclear de Ignalina, na Lituânia (!), anexo ao Ato de Adesão de 2003 («Protocolo n.º 4), que reconhecia em 2004 a disponibilidade da União para prestar assistência adicional adequada aos esforços da Lituânia para desman- telar a central nuclear de Ignalina e salientava esta mani- festação de solidariedade, a Lituânia comprometeu-se a encerrar a unidade 1 da central nuclear de Ignalina antes de 2005 e a unidade 2 desta central até 31 de dezembro de 2009, o mais tardar, bem como a proceder ao pos- terior desmantelamento dessas unidades. Em conformi- dade com as suas obrigações, a Lituânia encerrou ambas as unidades em questão dentro dos respetivos prazos. Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tra- tado de Adesão e com o apoio da assistência da União, a Lituânia encerrou a central nuclear de Ignalina e realizou progressos significativos para o seu desmantelamento. São necessários trabalhos suplementares para prosseguir os progressos alcançados nas atuais operações de descon- taminação, desmontagem, gestão do combustível irra- diado e dos resíduos radioativos, e para alcançar um estado irreversível no processo de desmantelamento em conformidade com o plano de desmantelamento, assegu- rando ao mesmo tempo a aplicação das normas de se- gurança mais elevadas. Com base nas estimativas dispo- níveis, a conclusão dos trabalhos de desmantelamento irá exigir substanciais recursos financeiros suplementares. Reconhecendo que o encerramento prematuro e o con- sequente desmantelamento da central nuclear de Ignalina, equipada com duas unidades de reatores de 1500 MW do tipo RBMK herdados da União Soviética não tem precedente e representa para a Lituânia um encargo fi- nanceiro excecional, desproporcionado em relação à di- mensão e à capacidade económica do país, o Protocolo (1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 944. n.º 4 declara que a assistência da União ao abrigo do programa de Ignalina será prosseguida sem interrupções e prorrogada para além de 2006, pelo período das pró- ximas perspetivas financeiras. A União assumiu o compromisso de ajudar a Lituânia a fazer face ao encargo financeiro excecional decorrente do processo de desmantelamento. Desde o período de pré- -adesão, a Lituânia recebeu um apoio financeiro substan- cial da União, nomeadamente no âmbito do programa de Ignalina estabelecido para o período de 2007-2013. O apoio financeiro da União ao abrigo desse programa termina em 2013. Reconhecendo o compromisso assumido pela União nos termos do Protocolo n.º 4 e na sequência do pedido de financiamento suplementar formulado pela Bulgária, pela Lituânia e pela Eslováquia, foi constituída uma reserva na proposta da Comissão relativa ao próximo quadro finan- ceiro plurianual para o período de 2014-2020: «Um or- çamento para a Europa 2020», no montante de 700 milhões de EUR provenientes do orçamento geral da União para a segurança nuclear e o desmantelamento. Este orçamento prevê a afetação de 500 milhões de EUR a preços de 2011 — isto é, cerca de 553 milhões de EUR a preços correntes - a um novo programa de apoio suplementar ao desmantelamento das unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1 e das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ignalina, e das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy, para o período de 2014 a 2020. O montante das dotações afetadas aos programas de Kozloduy, Ignalina e Bohunice, bem como o período de programação e a repartição dos fundos entre esses programas podem ser reapreciados com base nos resul- tados dos relatórios de avaliação intercalar e final. O apoio no âmbito do presente regulamento deverá as- segurar a continuidade do desmantelamento e centrar-se em medidas destinadas a alcançar um estado irreversível no processo de desmantelamento, assegurando ao mesmo tempo a aplicação das regras de segurança mais elevadas, já que tais medidas trazem o maior valor acres- centado da União, embora a responsabilidade final pela segurança nuclear caiba ao Estado-Membro em questão. O presente regulamento não prejudica os resultados de futuros procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser adotados em conformidade com os arti- gos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).