L 320/34 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2013 DECISÃO 2013/698/PESC DO CONSELHO de 25 de novembro de 2013 que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2, e o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 13 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu ado- tou uma Estratégia Europeia de Segurança, que identifica os cinco grandes desafios a enfrentar pela União: terro- rismo, proliferação das armas de destruição maciça, con- flitos regionais, fracasso dos Estados e criminalidade or- ganizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas convencionais, incluindo ar- mas ligeiras e de pequeno calibre (adiante denominadas «ALPC»), bem como da sua acumulação excessiva e dis- seminação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios. Geram insegurança na África Subsariana, no Médio Oriente e em muitas outras regiões do globo, exacerbando os conflitos e comprometendo a construção da paz em situações de pós-conflito, constituindo, pois, uma séria ameaça à paz e à segurança. (2) A 15-16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de ALPC e Respetivas Munições, (adiante denominada «Estratégia da UE para as ALPO)), que define as orientações da ação da UE no domínio das ALPC. A Estratégia aponta a África como sendo o con- tinente mais afetado pela acumulação e disseminação ilícitas de ALPC. Reconhece também que o problema das transferências de ALPC para a África Subsariana não pode ser dissociado do das fontes que as operam, apontando para a necessidade de prestar especial atenção às vias e meios — entre os quais a intermediação e o transporte ilícitos — através dos quais as ALPC são disse- minadas no continente africano. (33 A Estratégia da UE para as ALPC estabelece ainda a necessidade de a União reforçar e apoiar os mecanismos de fiscalização das sanções aplicadas e de promover a intensificação dos controlos das exportações, bem como a aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Con- selho (!), nomeadamente incrementando medidas capazes de aumentar a transparência. (1) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exporta- ções de tecnologia e equipamento militares ((O L 335 de 13.12.2008, p. 99). (4) Com o Programa de Ação das Nações Unidas para Pre- venir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (adiante denominado «Pro- grama de Ação da ONU»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU se compro- meteram a prevenir o tráfico de ALPC ou o seu desvio para destinatários não autorizados e, em especial, a pon- derar o risco de desvio de ALPC para fins de comércio ilícito ao analisarem os pedidos de autorização das ex- portações. Em 8 de dezembro de 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, ALPC ilícitas. A Parceria Estratégica Conjunta África-UE de 2007 define como domínio de intervenção a prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC através da promoção do desenvolvimento de capacidades, da criação de redes, da cooperação e do intercâmbio de informa- ções. Na segunda Conferência de Análise do Programa de Ação da ONU, de 2012, todos os Estados-Membros da ONU reiteraram o seu empenhamento em prevenir o tráfico de ALPC, nomeadamente o seu desvio para destinatários não autorizados, bem como os compromissos assumidos no quadro do Programa de Ação no que respeita à aprecia- ção dos pedidos de autorização das exportações. Em 2 de abril de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). O Tratado tem por objetivo estabelecer normas internacionais comuns tão rigorosas quanto pos- sível para regulamentar — ou regulamentar melhor — o comércio internacional de armas convencionais, prevenir e erradicar o seu comércio ilícito e evitar que sejam desviadas. Caberá à União ajudar todos os Estados mem- bros da ONU a instituírem controlos efetivos sobre as transferências de armas a fim de garantir que, ao entrar em vigor, o TCA seja o mais eficaz possível, especial- mente no que toca à implementação do seu artigo 11.º. A União tenciona, pois, financiar um mecanismo mun- dial de informação sobre ALPC ilícitas e sobre outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições por forma a reduzir o risco de estas serem ilicitamente co- mercializadas, contribuindo, assim, para a consecução dos objetivos acima enunciados,