6.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 233/1 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provi- sória do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2014/517/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente, o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a República da Sérvia, com vista à celebração de um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Euro- peia («o protocolo»). (2) — Essas negociações foram concluídas com êxito e o protocolo foi rubricado em 10 de dezembro de 2013. (33 — O protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior. (4) A celebração do protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (5) —O protocolo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União e seus Estados-Membros, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia é autorizada, sob reserva da celebração do referido protocolo.