4.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L165/5 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 relativa à aprovação da celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2014/317/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente oartigo 101.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República da Albânia a fim de celebrar um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»). (2) — Estas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelas autoridades albanesas, mediante uma troca de cartas, em 1 de agosto de 2013. (33) A celebração do Protocolo pela Comissão deverá ser aprovada em relação às matérias que sejam da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (4) A assinatura e celebração do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da União e dos seus Estados-Membros, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Proto- colo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. O texto do Protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura. Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. SADZIUS