8.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 308/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1034/2012 DA COMISSÃO de 26 de outubro de 2012 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cordeiro Mirandês/Canhono Mirandês (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) o pedido de registo da denominação «Cordeiro Mirandês»/«Canhono Miran- dês», apresentado por Portugal. (2) —Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.º do Re- gulamento (CE) n.º 510/2006, a denominação deve ser registada, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. () JO C 60 de 29.2.2012, p. 16. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão