L 163/18 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2014 REGULAMENTO (UEF, Euratom) N.º 547/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) foi adotado em 25 de outubro de 2012 e foi acompanhado de uma declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão na qual estas instituições acordavam em rever esse regulamento, a fim de ter em conta o resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020. (2) — Na sequência da adoção do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho (*) e do Regulamento (UF) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e de acordo com a declaração comum, é necessário alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a fim de incluir as regras de transição de dotações relativas à Reserva para Ajudas de Emergência e aos projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa. (3) —No que diz respeito à Reserva para Ajudas de Emergência, as dotações correspondentes são inscritas no título «Reservas» do orçamento geral da União. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a fim de prever a transição para o ano n+1 das dotações colocadas em reserva e não utilizadas no ano n. (4) — Devidoàsua natureza, os projetos financiados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa exigirão, em muitos casos, procedimentos de celebração de contratos complexos. Assim, até pequenos atrasos na realização de tais projetos podem dar origem a uma perda de dotações de autorização anuais e comprometer a viabilidade desses projetos, contrariando a determinação política da União no sentido de modernizar as suas redes e infraestruturas de transportes, energia e telecomunicações. Para evitar esta situação, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 deverá permitir a transição para o exercício seguinte das dotações de autorização não utilizadas até ao fim de cada um dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 relativamente a projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa. A transição deverá ser submetida a aprovação pelo Parlamento Europeu e o Conselho. (5) Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é necessário alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a fim de que as dotações cuja autorização tenha sido anulada sejam reconstituídas para efeitos de execução da reserva de desempenho e dos instrumentos finan- ceiros de garantia ilimitada e de titularização a favor das pequenas e médias empresas («PME»), () JO € 4 de 8.1.2014, p. 1. (?) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 6 de maio de 2014. (à) Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). (*) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884). () Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129). (º) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).