L 132/32 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 447/2014 DA COMISSÃO de 2 de maio de 2014 relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa. Devem ser estabelecidas regras específicas adicionais para o tratamento das situações específicas em especial de gestão indireta, dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do domínio de intervenção «Cooperação regi- onal e territorial» e programas de desenvolvimento rural financiados no âmbito do domínio de intervenção «Agri- cultura e desenvolvimento rurab». (2) A fim de garantir que a assistência de pré-adesão é executada junto de todos os beneficiários constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 231/2014 (a seguir denominados «beneficiários do IPA ID) de forma uniforme e no respeito dos princípios de boa gestão financeira, é conveniente que a Comissão e os beneficiários do IPA II concluam convenções sob a forma de acordos-quadro e acordos setoriais definindo os princípios da sua coope- ração ao abrigo do presente regulamento. (3) —A Comissão deve apoiar os beneficiários do IPA II nos seus esforços para desenvolver a sua capacidade de gestão dos fundos da União em conformidade com os princípios e as regras previstas na legislação da União. Para o efeito e se necessário, é conveniente que a Comissão confie tarefas de execução orçamental aos beneficiários do IPA Il. (4) A apropriação da programação e da execução da assistência ao abrigo do IPA II deve, em primeiro lugar, incumbir aos beneficiários do IPA II que deverão estabelecer as necessárias estruturas e autoridades e apresentar pedidos à Comissão para lhes serem confiadas tarefas de execução orçamental. (5) É, por conseguinte, necessário definir regras específicas para a delegação de tarefas de execução orçamental aos beneficiários do IPA 1l em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão (*). (6) — As condições impostas aos países em vias de adesão têm por objetivo garantir uma boa gestão global das finanças públicas. (7) É necessário definir regras específicas para o estabelecimento das correções financeiras, bem como o procedi- mento a aplicar aos beneficiários do IPA II aquando da execução da assistência da União em regime de gestão indireta. (8) A fim de garantir a eficácia, a eficiência, a coerência e a coordenação da execução da assistência financeira de pré- -adesão concedida pela União ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 231/2014 (a seguir denominada «assistência ao abrigo do IPA ID), o Regulamento (UE) n.º 236/2014 deve ser completado por disposições pormenorizadas sobre o acompanhamento e a avaliação. (9) — São necessárias regras específicas para a elaboração de relatórios para aprofundar os requisitos de apresentação de relatórios a cumprir pelos beneficiários do IPA II. () JOL 77 de 15.3.2014,p.11. () Regulamento (UE) n.º 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (JO L 77 de 15.3.2014, p. 95). () Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012,p. 1). ) RegulamentopDelegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União ([O L 362 de 31.12.2012,p. 1).