31.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 311/69 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2014 relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 7909] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/756/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, rela- tivo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (*), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O anexo [ da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para utilização em produtos biocidas. As Diretivas 2008/78/CE (?) e 2008/79/CE (*) da Comissão aditaram as substâncias ativas propiconazole e IPBC, respetivamente, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, por força do artigo 86.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012, estas substâncias são substâncias ativas aprovadas incluídas na lista referida no artigo 9.º, n.º 2, desse regulamento. (2) A empresa Janssen PMP apresentou ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.º da Diretiva 98/8/CE, pedidos de autorização de três produtos biocidas de proteção da madeira com IPBC e propiconazole (adiante designados por «produtos contestados»). As autorizações dos produtos concedidas pelo Reino Unido abrangiam diversos métodos de aplicação, incluindo a imersão automatizada para uso industrial e a pulverização (em inte- riores e exteriores) para uso profissional e não-profissional. Posteriormente, vários Estados-Membros autorizaram os produtos contestados, mediante reconhecimento mútuo. (3) A empresaJanssen PMP (adiante designada por «requerente») apresentou à Alemanha pedidos completos de reco- nhecimento mútuo das autorizações dos produtos contestados concedidas pelo Reino Unido. (4) Em 28 de agosto de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de restringir as autorizações, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva 98/8/CE. AÀA Alemanha considera que os produtos contestados não satisfazem os requisitos do artigo 5.º, n.º 1, da Dire- tiva 98/8/CE, no que respeita à saúde humana e ao ambiente. (5) — Segundoa Alemanha, a autorização do método de aplicação por pulverização em exteriores não foi conveniente- mente avaliada, em termos de riscos ambientais, pelo Reino Unido. A avaliação realizada pela Alemanha aos três produtos concluiu pela existência de riscos inaceitáveis para o solo distante. () JOL 167 de 27.6.2012,p. 1. () Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JOL 123 de 24.4.1998,p.1). () Diretiva 2008/78/CE da Comissão, de 25 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa propiconazol no anexo I da mesma (JO L 198 de 26.7.2008, p. 44). (9) Diretiva 2008/79/CE da Comissão, de 28 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlªmento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa IPBC no anexo I da mesma (JO L 200 de 29.7.2008, p. 12).