15.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 111/29 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF) N.º 380/2014 DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné ('), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho (?) instituiu certas medidas restritivas específicas contra a Repú- blica da Guiné, em conformidade com a Posição Comum do Conselho 2009/788/PESC (?) (substituída pela Decisão 2010/638/PESC). Essas medidas incluiam a proibição da prestação de assistência técnica e financeira e outros serviços relacionados com equipamento militar e o embargo à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. (2) Em 14 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/213/PESC (*), que altera a Decisão 2010/638/PESC e levanta o embargo de armas e o embargo relativo ao equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. (33) — Alguns aspetos do levantamento dessas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos opera- dores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (4) — O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, são suprimidas as alíneas a), b) e c); 2) Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º são suprimidos; 3) O artigo 7.º passa a ter a seguinte readação: «Artigo 7.º As proibições previstas no artigo 6.º, n.º2, não dão origem a qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não soubessem, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em Ccausa.»; () JOL 280 de 26.10.2010, p. 10. () Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (JO L 346 de 23.12.2009, p. 26). () Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho, de 27 de outubro de 2009, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (JOL281 de 28.10.2009,p.7). (*) Decisão 2014/213/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (ver página 83 do presente Jornal Oficial).