23.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 217/31 DECISÕES DECISÃO 2014/482/PESC DO CONSELHO de 22 de julho de 2014 que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Eml16 dejulho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (!) que caduca em 15 de julho de 2014. (2) Em 28 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/533/PESC (?) que prevê um montante de refe- rência financeira para o período até 15 de julho de 2014. (33 Em 28 de marçode 2014,o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que a Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) fosse prorrogada por um período de dois anos de acordo com a revisão estratégica. (4) Em 2 demaio de 2014, a Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) recebeu uma carta das autoridades nigerinas que apoiavam a prorrogação por dois anos da EUCAP Sael Níger. (5) A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2012/392/PESC é alterada do seguinte modo: 1) Os artigos 2.º e 3.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Objetivos No contexto da execução da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo permitir às autoridades nigerinas definir e aplicar a sua própria Estratégia Nacional de Segurança. A EUCAP Sael Níger tem igualmente por objetivo contribuir para o desenvolvimento, entre os diversos intervenientes nigerinos do setor da segurança ativos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, de uma abordagem integrada, pluridisciplinar, coerente, sustentável e assente nos direitos humanos. () Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JOL187 de17.7.2012,p.48). () Decisão 2013/533/PESC do Conselho, de 28 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAFP Sael Níger) JO L 288 de 30.10.2013, p. 68).