L 78/18 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2015 DECISÃO (UE) 2015/494 DA COMISSÃO de 9 de julho de 2014 relativa às medidas SA.32715 (2012/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/CP) implementadas pela Eslovénia em relação à Adria Airways d.d. [notificada com o número C(2014) 4543] (apenas faz fé o texto na língua eslovena) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a decisão através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio SA.32715 (2012/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/CP) (, Após ter notificado as partes para apresentarem as suas observações nos termos das disposições precedentes, e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Através da notificação interativa de auxílios estatais (SANI) n.º 5628, de 11 de março de 2011, registada no mesmo dia, a Eslovénia comunicou à Comissão o auxílio de emergência à Adria Airways d.d. (a seguir designada «Adria» ou «empresa»), sob a forma de uma garantia do Estado e de um empréstimo a condições favoráveis no valor de 6,2 milhões de euros. (2) As autoridades eslovenas apresentaram informações complementares por cartas de 31 de março de 2011 e 12 de abril de 2011. ÀA Comissão solicitou informações adicionais por carta de 29 de abril de 2011 à qual as autoridades eslovenas não responderam. A 13 de julho de 2011 teve lugar uma reunião com as autoridades eslovenas e os seus conselheiros, onde foi explicado à Comissão que o auxílio de emergência notificado não seria suficiente face à situação financeira desfavorável da empresa e que a Eslovénia planeava injetar 50 milhões de euros em numerário na Adria. A Eslovénia retirou a sua notificação de auxílios de emergência a 1 de agosto de 2011. (3) — Após tomar conhecimento de que a Eslovénia tinha, no entanto, levado a cabo a injeção de capital acima mencionada a 30 de setembro de 2011, a Comissão decidiu prosseguir a sua investigação preliminar ex officio e solicitou informações adicionais por cartas de 12 de setembro de 2011, de 28 de novembro de 2011 e de 17 de abril de 2012, às quais as autoridades eslovenas responderam por cartas de 11 de outubro de 2011, de 27 de dezembro de 2011, de 13 de janeiro de 2012 e de 18 de maio de 2012. Além disso, as autoridades eslovenas apresentaram um memorando preparado pelos representantes legais da Adria, enviado por correio eletrónico de 7 de novembro de 2012. (4) A pedido das autoridades eslovenas, foi realizada uma reunião a 12 de julho de 2012 com a participação dos representantes da Adria e da holding estatal PDP (), um dos acionistas da Adria. Nessa reunião, as autoridades eslovenas e os representantes da Adria e da PDP apresentaram esclarecimentos e argumentos no que respeita às medidas em apreço. (5) — Por carta de 20 de novembro de 2012, a Comissão informou a Eslovénia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUFE») relativamente ao auxílio (a seguir designada «decisão de início do procedimento». A Eslovénia apresentou, por carta de 21 de janeiro de 2013, observações sobre a decisão de início do procedimento. A Comissão solicitou informações adicionais à Eslovénia, por carta de 5 de março de 2013, à qual a Eslovénia respondeu a 19 de abril de 2013. A Eslovénia apresentou informações adicionais a 16 de setembro de 2013. A Comissão solicitou informações adicionais à Eslovénia, por carta de 6 de novembro de 2013, à qual a Eslovénia respondeu a 4 de dezembro de 2013, e a 6 e 17 de janeiro de 2014. As reuniões com as autoridades eslovenas e os seus representantes legais tiveram lugar a 25 de março e a 5 de dezembro de 2013 e a 8 de janeiro de 2014. ()) Auxílio estatal — Eslovénia — Auxílio estatal SA.32715 (2012/C) (ex 2012/NN) — Alegado auxílio à Adria Airways — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 69 de 8.3.2013, p. 53). i () A PDP é uma holding estabelecida em maio de 2009. É inteiramente detida por três fundos detidos a 100 % pelo Estado: a Kapitalska druzba d.d. (a seguir designada «KAD»), a Slovenska Odskodninska druzba d.d. (a seguir designada «SOD») e a Druzba za svetovanje in upravljanje d.o.o (a seguir designada «DSU»).