4.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 62/13 REGULAMENTO (UE) N.º 202/2014 DA COMISSÃO de 3 de março de 2014 que altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 12.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1do Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comis- são (?) estabelece a lista da União de substâncias que podem ser utilizadas no fabrico de materiais e objetos de matéria plástica («lista da União de substâncias auto- rizadas»). (2) Em 24 dejulhode 2012,a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu avaliações científicas fa- voráveis relativamente a duas substâncias adicionais, no- meadamente a 2-fenil-3,3-bis(4-hidroxifenil)ftalimidina (?) e o 1,3-bis(isocianatometil)benzeno (*). Estas substâncias devem ser agora aditadas à lista da União de substâncias autorizadas como substâncias MCA (materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos) n.º* 872 e 988. (3) — Decorre da avaliação científica da substância MCA n.º 988 que a migração do seu produto de hidrólise 1,3-benze- nodimetanamina deve ser controlada. A 1,3-benzenodi- metanamina já está autorizada como substância MCA n.º 421. Dado que a migração das substâncias MCA n.ºº 421 e 988 está controlada com base na migração da substância MCA n.º 421, deve ser introduzida uma restrição de grupo, incluindo ambas as substâncias. Por conseguinte, a autorização da substância MCA n.º 421 deve ser alterada e a restrição de grupo deve ser intro- duzida no quadro 2 do anexo I do Regulamento (UE) n.º 10/2011. (1) JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. (2) Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, .1). ) %FSA Journal 2012; 10(7):2825. (*) EFSA Journal 2012;10(7):2824. (4) A substância MCA n.º 340 (dicianodiamida) está autori- zada como aditivo em plásticos no quadro 1 do anexo 1 do Regulamento (UE) n.º 10/2011 sem um limite de migração específico. O parecer mencionado na 33.º série do Comité Científico da Alimentação Humana () estabe- leceu uma dose diária admissível (DDA) de 1 mg/kg de peso corporal que resulta num limite de migração espe- cífico (LME) de 60 mg/kg de alimento. Este limite coin- cide com o limite de migração específico genérico esta- belecido no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 10/2011. No entanto, dado que o LME de 60 mg/kg foi obtido a partir de um limiar toxicológico como a DDA, o LME deve ser especificamente mencionado no anexo I do Regulamento (UE) n.º 10/2011. (5» A fim de limitar os encargos administrativos para os operadores das empresas, os materiais e objetos de ma- téria plástica que tenham sido legalmente colocados no mercado com base nos requisitos estabelecidos no Regu- lamento (UE) n.º 10/2011 e que não cumpram o dis- posto no presente regulamento devem poder ser coloca- dos no mercado até 24 de março de 2015. Devem poder permanecer no mercado até ao esgotamento das existên- cias. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 10/2011 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (UE) n.º 10/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Os materiais e objetos de matéria plástica que tenham sido legalmente colocados no mercado antes de 24 de março de 2014 e que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser colocados no mercado até 24 de março de 2015. Esses materiais e objetos de matéria plástica podem permanecer no mercado depois dessa data até ao esgotamento das existências. () Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana (33.º série) p. 31, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1995, ISBN 92-826-9275-2.