L 311/80 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2014 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2014 relativa a uma medida adotada pela Alemanha em conformidade com o artigo 7.º da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, que retira do mercado e proíbe a colocação no mercado dos fatos de proteção térmica «Hitzeschutzanzung FW Typ 3» [notificada com o número C(2014) 7977] (2014/760/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Em janeiro de 2014, as autoridades alemãs notificaram à Comissão uma medida de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado de um modelo de fato de proteção térmica com a designação «Hitzeschut- zanzug FW Typ 3», fabricado pela KONTEX Textile Hitze- und Isolierprodukte GmbH, Olgastrasse 46-48, 73614 Schorndorf (Alemanha). Os produtos apresentavam a marcação «CE», nos termos da Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa aos equipamentos de proteção individual, tendo sido submetidos a ensaios e exames de tipo de acordo com a norma harmonizada EN 1486:2007 Vestuário de proteção para bombeiros — Métodos de ensaio e requi- sitos para vestuário refletor para combate ao fogo especializado. (2) — O vestuário de proteção para bombeiros é um equipamento de proteção individual (EPI) classificado na categoria de certificação III. Os EPI desta natureza, cuja função é a proteção contra perigos mortais ou riscos graves e irre- versíveis para a saúde, cujo efeito direto o fabricante assume que os utilizadores não estão em condições de reco- nhecer a tempo, estão sujeitos a um exame de aprovação CE de tipo e a uma verificação da garantia de qualidade CE pelo organismo notificado contratado pelo fabricante. (33) A  auditoria efetuada pelo Institut fúr Arbeitsschutz der Deutschen Gesetzlichen Unfallversicherung (IFA — Insti- tuto para a Saúde e a Segurança no Trabalho da Caixa Alemã de Seguro obrigatório contra Acidentes) em St Augustin (ref. do ensaio 2013 22805, de 7 de agosto de 2013) mostrou que não estão preenchidos os valores de transfe- rência de calor (calor proveniente de radiação) ao abrigo da secção 6.2, e de transferência de calor (calor proveni- ente de convecção) ao abrigo da secção 6.3 da norma harmonizada acima mencionada. Por conseguinte, não se encontram satisfeitas as seguintes exigências essenciais de saúde e segurança estabelecidas no anexo II da Diretiva 89/686]CEE: — 3.6.1 Materiais constitutivos e outros componentes dos EPI — 3.6.2 EPI completos, prontos para utilização (4) Em consequência, o fato de proteção térmica apresenta o risco de transferência de calor durante o combate a incêndios, ficando os bombeiros expostos a queimaduras que podem implicar risco de vida, ou ao risco de morrerem queimados. (5) — Segundo as autoridades alemãs, uma vez que não se encontram satisfeitas as exigências essenciais relativas à proteção da saúde e segurança e que não foi apresentado nenhum certificado de exame CE de tipo, o fato de proteção térmica não pode ser colocado no mercado. Com efeito, o fato de proteção térmica não satisfaz as exigências do regulamento alemão sobre a colocação no mercado de equipamentos de proteção individual (regula- mento sobre segurança dos produtos n.º 8) e a sua utilização põe em risco a segurança, a saúde e as vidas dos bombeiros e de terceiros. (6) A Comissão contactou por escrito o fabricante, convidando-o a apresentar as suas observações sobre as medida tomadas pelas autoridades alemãs. Até à data, não foi recebida qualquer resposta. (7) —AÀ luzda documentação disponível, a Comissão considera que o fato de proteção térmica Hitzeschutzanzug FW Typ 3 não cumpre os pontos 6.2 e 6.3 da norma harmonizada EN 1486:2007 relativa às exigências essenciais de saúde e de segurança 3.6.1 Materiais constitutivos e outros componentes dos EPI e 3.6.2 EPI completos, prontos para utilização, estabelecidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE, () JOL 399 de 30.12.1989,p. 18.