26.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L187/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 651/2014 DA COMISSÃO de 16 de junho de 2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos arti- gos 107.º e 108.º do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais ('), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 1, alíneas a) e b), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) — O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107., n.º 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.º do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílio isentas dessa obri- gação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.º, n.º 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regula- mentos relativos a essas categorias de auxílios estatais. O Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho confere poderes à Comissão para declarar, em conformidade com o disposto no artigo 109.º do Tratado, que as seguintes categorias podem, em certas condições, ser isentas da obrigação de notificação: os auxílios a pequenas e médias empresas («PME»), os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios à proteção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional. Nesta base, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão (?). Inicialmente aplicável até 31 de dezembro de 2013, o Regula- mento (CE) n.º 800/2008 foi subsequentemente prorrogado pelo Regulamento (UE) n.º 1224/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 800/2008 no que refere ao seu período de apli- cação (?) e expira agora em 30 de junho de 2014. Em 22 de julho de 2013, o Regulamento (CE) n.º 994/98 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 733/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (*) a fim de conferir à Comissão poderes para alargar a isenção por categoria a novas categorias de auxílio, em relação às quais podem ser definidas condições de compa- tibilidade claras. Essas novas categorias de auxílio objeto de uma isenção por categoria incluem: os auxílios desti- nados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, os auxílios sociais ao transporte para habi- tantes de regiões periféricas, os auxílios a infraestruturas de banda larga, os auxílios à inovação, os auxílios à cultura e conservação do património, os auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais. Desde () JOL142de 14.5.1998,p. 1. () JOL 214 de 9.8.2008, p. 3. () JOL 320 de 30.11.2013, p. 22. () JOL 204 de 31.7.2013,p. 11.