8.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 336/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1159/2012 DA COMISSÃO de 7 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!) («o Có- digo», nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?) esta- belece as condições em que pode ser estabelecido o es- tatuto comunitário de mercadorias que tenham sido in- troduzidas num Estado-Membro a partir de outro Estado- -Membro. Todavia, atualmente, o referido regulamento não prevê a possibilidade de estabelecer o estatuto comu- nitário de mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto situado num Estado-Membro através do terri- tório de um país terceiro para outro ponto situado no mesmo . Estado-Membro. O  Regulamento  (CEFE) n.º 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em con- formidade. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.º 756/2012 da Co- missão (?) alterou o anexo 38 do Regulamento (CEF) n.º 2454/93, que contém uma lista de códigos de em- balagem baseada na Recomendação n.º 21 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. O formato dos códigos de embalagem, como indicado na casa n.º 31 do anexo 38, mudou de alfabético 2 (a2) para alfanumé- rico 2 (an2). O código do tipo/comprimento da natureza dos volumes do anexo 37A deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (33 —A República da Croácia aderiu à Convenção de 20 de maio de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a Repú- blica da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (*) («xa Convenção») como uma parte contratante, (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 253 de 2.10.1993, p. 1. (3) JO L 223 de 21.8.2012, p. 8. () JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. em 1 de julho de 2012. Através da Decisão n.º 3/2012 do Comité Misto UE-EFTA «Trânsito comum», de 26 de junho de 2012 (?), a Convenção foi alterada de modo a adaptar os documentos de garantia no que respeita ao trânsito comum na perspetiva da adesão da Croácia à Convenção. Os documentos de garantia correspondentes no que respeita ao trânsito comunitário previstos no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 devem ser adaptados em conformidade. (4) Uma vez que, nos termos da Decisão n.º 3/2012, cons- titui uma exigência utilizar os documentos de garantia adaptados à adesão da Croácia desde 1 de julho de 2012, os correspondentes documentos de garantia exigidos pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93 devem ser igualmente adaptados com efeitos a partir dessa data. No entanto, devem ser estabelecidas disposições que permitam a uti- lização de documentos de garantia em conformidade com o modelo aplicável antes de 1 de julho de 2012 para um período transitório, sem prejuízo das adaptações necessárias. (5» O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 314.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. —“Quando as mercadorias não são consideradas co- munitárias na aceção do artigo 313.º, o seu estatuto comunitário só pode ser comprovado em conformidade com o n.º 1 do artigo 314.º-C se preencherem as con- dições estabelecidas em qualquer das seguintes alíneas: () JO L 182 de 13.7.2012, p. 42.