24.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 326/17 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de setembro de 2012 que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo [notificada com o número C(2012) 6408] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2012/718/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» (!), nomeadamente o artigo 35.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) — O objetivo geral do Fundo Europeu de Regresso é apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros para me- lhorar a gestão do regresso em todas as suas dimensões, tendo em conta a legislação da União Europeia neste domínio e em total conformidade com os direitos fun- damentais. (2) Em conformidade com os objetivos específicos indicados no artigo 3º, nº 1, alímea c), da Decisão n.º 575/2007/CE, o Fundo Europeu de Regresso contri- bui para «a promoção de uma aplicação eficaz e uni- forme das normas comuns sobre o regresso, em função da evolução da política desenvolvida neste domínio». (3) — Neste contexto, o Fundo Europeu de Regresso prevê o apoio aos Estados-Membros para a aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedi- mentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (?) (di- retiva do regresso) mediante o cofinanciamento de uma vasta gama de medidas. (4) A fim de assegurar a aplicação efetiva da diretiva do regresso pelos Estados-Membros, é conveniente continuar a reforçar o apoio do Fundo mediante o alargamento do âmbito de aplicação das medidas elegíveis, em especial para responder às necessidades relacionadas com o ar- tigo 16.º da Diretiva do regresso, que prevê que, regra geral, a detenção tem lugar em centros de detenção es- pecializados. Além disso, à luz da experiência adquirida desde o lançamento do Fundo Europeu de Regresso e com o intuito de reforçar as capacidades dos Estados- () JO L 144 de 6.6.2007, p. 45. JO L 348 de 24.12.2008, p. 98. -Membros para assegurar o transporte eficaz dos retorna- dos durante os procedimentos e operações de regresso, é conveniente prever a possibilidade de financiar, ao abrigo do Fundo, os meios de transporte necessários, tais como autocarros. (5)») —Considerando que os programas anuais dos Estados- -Membros de 2011 e 2012 no âmbito do Fundo Europeu de Regresso ainda estão em curso, convém que as regras alteradas se apliquem a partir do programa anual de 2011. (6) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, uma vez que o ato de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão. (7) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, uma vez que o ato de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão. (8) — Nos termos do artigo 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não fica vinculada pela presente decisão nem su- jeita à sua aplicação. (9) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité comum «Solidariedade e Ges- tão dos Fluxos Migratórios» instituído pela Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (3). (10) A Decisão 2008/458/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo XI da Decisão 2008/458/CE é alterado do seguinte modo: 1) No ponto ILl.1.3.3, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: (3) JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.