L 240/26 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2014 DECISÕES DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 9 de julho de 2014 que revoga a Decisão BCE/2013/22 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre e a Decisão BCE/2013/36 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2014/32) (2014/527/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.º, n.º 2, primeiro travessão, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.º-1, primeiro travessão, 12.º-1, 18.º e 34.º-1, segundo travessão, Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema ('), nomeadamente a secção 1.6 e as secções 6.3.1 e 6.3.2. do seu anexo |, Considerando o seguinte: (1) — O conteúdo das Decisões BCE/2013/22 (2) e BCE/2013/36 (?) deve ser inserido na Orientação BCE/2013/4 (, o principal ato jurídico sobre medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Euro- sistema e à elegibilidade dos ativos de garantia. (2) — Por uma questão de clareza e coerência e tendo em vista a simplificação do regime de garantias do Eurosistema, estas medidas são aplicadas através de reformulação da Orientação BCE/2013/A4. (3) — Por conseguinte, torna-se necessário revogar as Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Revogação das Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36 1. —As Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36 são revogadas com efeitos a partir de 20 de agosto de 2014. 2. Todas as referências às decisões revogadas devem ser interpretadas como remissões para a Orientação BCE/2014/31. () JOL331 de 14.12.2011,p.1. () Decisão BCE/2013/22, de 5 de julho de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida tran- sacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (O L 195 de 18.7.2013, p. 27). () Decisão BCE/2013/36, de 26 de setembro de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinancia- mento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia /(O L 301 de 12.11.2013,p.13). (*) Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinancia- mento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 95 de 5.4.2013, p. 23).