L 353/26 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1417/2013 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Ató- mica, nomeadamente o artigo 6.º, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) (7) ) O artigo 6.º, primeiro parágrafo, do Protocolo n.º 7 re- lativo aos privilégios e imunidades da União Europeia («Protocolo») prevê que o Conselho estabelece a forma dos livres-trânsitos, que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Mem- bros. Recorda-se que o artigo 6.º, primeiro parágrafo, do Pro- tocolo se aplica aos membros das instituições da União e agentes da União, que estão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime aplicável aos Outros Agentes da União (!). O artigo 23.º do Estatuto dos Funcionários, bem como os artigos 11.º e 81.º do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixam as condições em que os livres-trânsitos são emitidos aos funcionários da União. No interesse da União, e a fim de respeitar o dever de diligência, o benefício do livre-trânsito poderá ser alarga- do, numa base excecional e mediante devida motivação, a requerentes específicos. Em qualquer caso, um livre-trânsito não concede privilé- gios e imunidades ao seu titular. O livre-trânsito deverá ser reconhecido como título vá- lido de circulação pelas autoridades dos Estados-Mem- bros. A Comissão deverá usar a possibilidade prevista no artigo 6.º, segundo parágrafo, do Protocolo para con- cluir os necessários acordos com Estados terceiros tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de entrada e circulação no território de Estados terceiros. A evolução a nível da União, em particular a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa, reforçou ainda Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, estabele- cido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Con- selho (JO: 56 de 4.3.1968, p. 1). mais a necessidade de uma abordagem coerente a nível internacional e da União. A forma do livre-trânsito deverá ser melhorada, a fim de obter padrões de segurança mais elevados e de contribuir para assegurar um nível satisfatório de proteção contra a fraude, a contrafação e a falsificação. Deverão ser inte- gradas normas comuns de segurança e identificadores biométricos interoperáveis nos livres-trânsitos, a fim de estabelecer uma ligação segura entre o titular legítimo do livre-trânsito e o documento, contribuindo assim de forma significativa para garantir a proteção contra a sua utilização fraudulenta. A forma do livre-trânsito deverá nomeadamente respeitar as normas de segurança e as especificações técnicas apli- cáveis aos documentos de viagem nacionais emitidos pe- los Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho (?). Tal possibilitará o cum- primento das especificações estabelecidas pela Organiza- ção da Aviação Civil Internacional («kOACb), nomeada- mente as do Documento OACI 9303 sobre documentos de viagem de leitura ótica, visto que contribuirão para a proteção dos livres trânsitos contra a utilização fraudu- lenta e para o seu reconhecimento internacional como documento válido de viagem. A União deverá igualmente participar no Diretório de chaves públicas da OACI, se- guindo as normas aplicadas e as práticas recomendadas pela OACI com vista a possibilitar uma validação facili- tada dos livre-trânsitos em todo o mundo. (10) A fim de assegurar condições uniformes para que as futuras normas de segurança e especificações técnicas para os passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros se apliquem igualmente, sempre que apropriado, aos livres-trânsitos da União, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Deve- rão ainda ser conferidas competências de execução à Comissão para estabelecer regras para as instituições, agências e outros organismos da União, bem como para o Serviço Europeu para a Ação Externa (adiante denominados «instituições») em caso de perda, roubo, emissão de duplicados e devolução de livres-trânsitos. Essas competências devem ser exercidas em conformi- dade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?). () Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emiti- dos pelos Estados-Membros (O L 385 de 29.12.2004, p. 1). Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Esta- dos-Membros do exercício das competências de execução pela Co- missão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).