25.4.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 124/1 (Atos legislativos) DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/52/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (º), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (*), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) harmonizou os princípios da avaliação do impacto ambiental de projetos introduzindo requisitos mínimos (no que respeita ao tipo de projetos sujeitos a avaliação, às principais obrigações dos proponentes, ao teor da avaliação e à participação das autoridades compe- tentes e do público) e contribuiu para aumentar o nível de proteção do ambiente e da saúde humana. Os Estados-Membros são livres de estabelecer medidas de proteção mais rigorosas, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (2) A comunicação da Comissão de 30 de abril de 2007, intitulada «A avaliação intercalar do sexto Programa de Ação Comunitário em matéria do Ambiente» e o relatório da Comissão de 23 de julho de 2009 sobre a aplicação e a eficácia da Diretiva 85/337/CEE do Conselho (), predecessora da Diretiva 2011/92/UE, sublinhou a necessi- dade de se melhorarem os princípios da avaliação do impacto ambiental dos projetos e de se adaptar a Diretiva 85/337]CEE ao contexto político, legal e técnico, que evoluiu consideravelmente. () JOC133 de 9.5.2013,p. 33. (À JOC218de 30.7.2013, p. 42. () Posição do Parlamento Europeu de 12 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 14 de abril de 2014. (9) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determi- nados projetos públicos e privados no ambiente ((O L 26 de 28.1.2012,p.1). () Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).