L 349/104 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2013 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2013 que altera a Decisão 2007/506/CE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo [notificada com o número C(2013) 9223] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/793/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (!), nomeada- mente o artigo 8.º, n.º 3, alínea c), Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) A validade dos critérios ecológicos estabelecidos na De- cisão 2007/506/CE da Comissão, de 21 de junho de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atri- buição do rótulo ecológico comunitário a sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo (?), termina a 31 de dezembro de 2013. (2) — Foi efetuada uma avaliação da importância e adequação dos critérios ecológicos vigentes, bem como dos corres- pondentes requisitos de avaliação e verificação, estabele- cidos na referida decisão. Atendendo à fase atual do processo de revisão da Decisão 2007/506/CE, é conve- niente prorrogar o prazo de validade dos critérios ecoló- gicos e dos requisitos de avaliação e verificação nela estabelecidos. O prazo de validade dos critérios ecológi- cos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos na Decisão 2007/506/CE deve ser prorro- gado até 31 de dezembro de 2014. () JO L 27 de 30.1.2010, p. 1. () JO L 186 de 18.7.2007, p. 36. (33 A Decisão 2007/506/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo ar- tigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 66/2010, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 4.º da Decisão 2007/506/CE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo”, bem como os respe- tivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2014-.». Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão