19.10.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 279/61 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1007/2013 DA COMISSÃO de 18 de outubro de 2013 que adiciona às quotas de pesca de 2013/2014 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França e Espanha na campanha de pesca de 2012/2013 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 847/96, os Estados-Membros podem so- licitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão adiciona à quota em questão a quantidade retirada. () OTACeas quotas dos Estados-Membros para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) são fixados para uma campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte. (33 O Regulamento (UE) n.º 694/2012 do Conselho, de 27 de julho de 2012, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 (?), fixa as quotas de pesca do bi- queirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para o período de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013. (4) O Regulamento (UE) n.º 713/2013 do Conselho, de 23 de julho de 2013, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 (?), fixa as quotas de pesca do biquei- rão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para o pe- ríodo de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014. () Em aplicação dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca e após contabilização das trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o ar- JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. () JO L 203 de 31.7.2012, p. 26. JO L 201 de 26.7.2013, p. 8. tigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à con- servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da política comum das pescas (*), e das transferências de quotas em conformidade com o ar- tigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96, as quotas para o biqueirão disponíveis para a França e a Espanha no golfo da Biscaia no final da campanha de pesca de 2012/2013 ascendem a 4876 toneladas e 16 460 toneladas, respetivamente. (6) — No final da campanha de pesca de 2012/2013, o total das capturas declaradas pela França e pela Espanha para o biqueirão no golfo da Biscaia era de 4 805,1 toneladas e 11 275,2 toneladas, respetivamente. (7) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 847/96, a França e a Espanha solicitaram que uma parte das respetivas quotas do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 fosse retirada e transferida para a campanha de pesca seguinte. Nos limites indicados no referido re- gulamento, as quantidades retiradas devem ser adiciona- das à quota para a campanha de pesca de 2013/2014. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A quota de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia fixada para a França pelo Regulamento (UE) n.º 713/2013 é acrescida de 70,9 toneladas. 2. A quota de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia fixada para a Espanha pelo Regulamento (UE) n.º 713/2013 é acres- cida de 1 646 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (* JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.