L 18/52 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2014 REGULAMENTO (UF) N.º 38/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de janeiro de 2014 que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (!), Considerando o seguinte: (1) ) N — Alguns regulamentos de base sobre a política comercial comum preveem que os atos sejam adotados com base nos — procedimentos — estabeleidos na  Decisão 1999/468/CE do Conselho (?). É necessário analisar os atos legislativos vigentes que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de assegurar a sua coerência com as dispo- sições introduzidas por esse Tratado. Afigura-se apropria- do, em certos casos, alterar esses atos legislativos para atribuir poderes delegados à Comissão nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em alguns casos, é igualmente apropriado aplicar certos procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados: — Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho (*), Posição do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 15 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p- 23). Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Esta- dos-Membros do exercício das competências de execução pela Co- missão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (O L 275 de 8.11.1993, p. 1). Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho (), Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho (9), Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho (7), Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho (3), Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho (º), Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho (*º), A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os regulamentos incluídos no anexo do presente regulamento são alterados nos termos do anexo. Artigo 2.º As referências às disposições dos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento devem entender-se como sendo feitas a essas disposições, com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento. () Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de março de (10 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de pro- dutos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ((O L 67 de 10.3.1994, p. 1). Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho, de 26 de maio de 2003, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia ((O L 135 de 3.6.2003, p. 5). Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importa- ções de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 110 de 30.4.2005, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabele- cem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Eco- nómica (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a Re- pública da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (O L 20 de 24.1.2008, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativo ao comércio de determinados produtos siderúr- gicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão (JO L 348 de 24.12.2008, p. 1).