L 205/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 754/2014 DA COMISSÃO de 11 de julho de 2014 relativo à recusa de autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosa- ceus (NCIMB 30044) como aditivos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de auto- rização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou recusa dessa autorização. O artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.º, n.ºº 1 a 4, estabe- lece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regulamento se tornou aplicável. (2) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044), antes denominado Lactococeus lactis (NCIMB 30044), foram inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal enquanto aditivos de silagem para animais de todas as espécies. (33 Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.º, foram apresentados pedidos de autorização para Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies, solicitando-se que fossem classificados na categoria «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu no seu parecer de 6 de março de 2014 (?) que o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) são resistentes à tetraciclina, um antibiótico utilizado em medicina humana e veterinária. (5) As informações disponíveis não permitem excluir o risco de que o Pediococcus pentosaceus (DSM 30068) e o Pedio- coccus pentosaceus (DSM 30044) possam transmitir a outros microrganismos a resistência a esse antibiótico. Conse- quentemente, não foi demonstrado que o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, quando utilizados como aditivos em alimentos para animais nas condições propostas. (6) — Não estão, portanto, preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, a autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos para a alimentação animal deve ser recusada. (7) — Uma vez que a continuação da utilização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos para a alimentação animal pode causar um risco para a saúde humana e animal, estes aditivos devem ser retirados do mercado o mais rapidamente possível. Tendo em conta motivos de ordem prática, é necessário, contudo, conceder às partes interessadas um período para o esgotamento das existências de silagem produzida com estes aditivos. (8) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 268 de 18.10.2003, p. 29. () EFSA Journal 2014; 12(3):3609 e EFSA Journal 2014; 12(3):3610.