L 287/4 Jornal Oficial da União Europeia 18.10.2012 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de outubro de 2012 relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (2012/646/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Na sua Decisão 2005/781/CE (!), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecno- lógica entre a Comunidade Europeia e a República Fede- rativa do Brasil («Acordo»). (2) O artigo XII, n.º 2, do Acordo estabelece o seguinte: «O presente Acordo tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após ava- liação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.». (33 — Na quinta reunião do Comité Diretivo criado ao abrigo do artigo VI, n.º 2, do Acordo, realizada em 22 de no- vembro de 2011 em Brasília, ambas as Partes confirma- ram o seu interesse em renovar o Acordo por um pe- ríodo adicional de cinco anos. (4) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (5) A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a renovação, por um período adicional de cinco anos, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Fede- rativa do Brasil. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação do Governo da República Federativa do Brasil de que a União completou os seus procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo nos termos do artigo XII, n.º 2, do Acordo. Artigo 3.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à se- guinte notificação: «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à "Comunidade Europeia" no texto do Acordo devem ser lidas, quando ade- quado, como referências à "União Europeia".». Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. MALAS (1) JO L 295 de 11.11.2005, p. 37.