27.11. 2013 Jornal Oficial da União Europeia L 316/39 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/680/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre n.º 1, o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Por cartas registadas em 3 e 4 de abril de 2013, respe- tivamente, no Secretariado-Geral da Comissão, a Dina- marca e a Suécia solicitaram autorização para prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE, que preveem que os sujeitos exerçam o seu direito à dedução ou ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») no Estado-Membro em que tenha sido pago. A Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas de 12 de junho de 2013, dos pedidos apresentados pela Dinamarca e pela Suécia. Por carta de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Dinamarca e à Suécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos. Os referidos pedidos dizem respeito ao reembolso do IVA pago nas portagens para utilizar a ligação fixa de Óresund entre a Dinamarca e a Suécia. De acordo com as regras do IVA relativas à prestação de serviços relaciona- dos com bens imobiliários, o IVA sobre as portagens da ligação fixa de Óresund é devido em parte à Dinamarca e em parte à Suécia. Em derrogação ao requisito de um sujeito passivo ter de exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso do IVA no Estado-Membro onde foi pago, a Dinamarca e a Sué- cia são autorizadas a introduzir uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo deve dirigir-se a () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. uma única administração para a recuperação deste im- posto. AÀ autorização foi inicialmente concedida pela De- cisão 2000/91/CE do Conselho (?), e prorrogada pelas Decisões 2003/65/CE (?) e 2007/132/CE (*) do Conselho. (5) A situação de direito e de facto que justificou essa der- rogação não sofreu alteração e continua a verificar-se. À Dinamarca e a Suécia deverão, portanto, ser autorizadas a aplicar a medida especial por um novo período limitado. (6) A derrogação não tem uma incidência negativa nos re- cursos próprios da União Europeia provenientes do IVA, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA Artigo 1.º Em derrogação ao disposto nos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE, a Suécia e a Dinamarca são autorizadas a aplicar o seguinte regime para a recuperação do IVA sobre as portagens relativas ao direito de utilização da ligação fixa de Óresund entre os dois países: a) Um sujeito passivo estabelecido na Dinamarca pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território sueco por imputação nas declarações periódicas a apresentar na Dinamarca; b) Um sujeito passivo estabelecido na Suécia pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês por imputação nas de- clarações periódicas a apresentar na Suécia; Decisão 2000/91/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2000, que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos impostos sobre o volume de negócios (O L 28 de 3.2.2000, p. 38). Decisão 2003/65/CE do Conselho, de 21 de janeiro de 2003, que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derroga- tória ao artigo 17.º da sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 25 de 30.1.2003, p. 40). Decisão 2007/132/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2007, que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derroga- tória ao artigo 17.º da sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmo- nização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos- tos sobre o volume de negócios (O L 57 de 24.2.2007, p. 10). N — ") — FR —