20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 346/73 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2013 que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, não é adequada para as importações de bananas originárias do Peru no ano de 2013 (2013/783/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (4) Em novembro de 2013, afigurava-se que as importações na União Europeia de bananas frescas originárias do Peru tinham ultrapassado o limiar definido no Acordo Comer- cial supramencionado. 5 Neste contexto, ao abrigo do artigo 15.º, n.º 3, do Re- Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 19/2013 do Parla- Õ QBE & "2 ; É do Conselho, de 15 de janeiro de 2013 gulamento (UE) n.º 18/2013, a Comissão examinou o mento Europeu e do Lonselho, de € Janeiro de Zh 2, que impacto das importações em causa sobre a situação do aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de ” : A Á mercado da banana na União Europeia, tendo em conta, estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a desionad : ; x Ã E esignadamente, o efeito das importações em causa sobre União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ível d ” lucão das i x S a 1 o nível de preços na União, a evolução das importações Colômbia e o Peru, por outro lado (!), e, nomeadamente, o ; ” iso 15.º de outras origens e a estabilidade global do mercado da artigo 15., União. Considerando o seguinte: (6) As importações de bananas frescas originárias do Peru representaram apenas 1,8% do total de importações de (1) O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus bananas frescas na União Europeia no período de outu- Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, bro de 2012 a setembro de 2013 (segundo o Eurostat). por outro, que entrou provisoriamente em vigor no que diz respeito à Colômbia e ao Peru em 1 de agosto de 2013 e 1 de março de 2013, respetivamente, introduziu um mecanismo de estabilização para as bananas. (7) As importações de bananas frescas de outros países de exportação tradicionais, nomeadamente a Colômbia, a formidad . d Costa Rica e o Panamá, continuaram muito abaixo dos (2) Em con ºrãnl ªº e codm este rlnecamsmo e nosºtermos o limiares que lhes foram definidos em mecanismos de artigo 15. ,.n..dl, o IÍºgu ªãnºnâº (UE)(i n.º 19/2013, estabilização comparáveis, mantendo as mesmas tendên- uma vez athngl 9 o volume de esençaN eamento para cias e os mesmos valores unitários nos últimos três anos. as importações de bananas frescas (posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia) origi- nárias da Colômbia ou do Peru, a Comissão deve adotar um ato de execução pelo qual pode quer suspender tem- porariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado às importações de bananas originárias da Colômbia ou do (8) O preço médio da venda por grosso de bananas no Peru, quer estatuir que não é adequada tal suspensão. mercado da União em novembro de 2013 (0,99 EUR/kg) não registou alterações assinaláveis em relação aos preços médios das bananas nos meses anteriores. (33 A decisão da Comissão deve ser adotada em conformi- dade com o artigo 8º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), . m : o em articulação com o artigo 4.º desse regulamento. (9) — Além disso, não só não há qualquer indício de que a () JO L 17 de 19.1.2013, p. L. () Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Con- estabilidade do mercado da União tenha sido afetada pelas importações de bananas frescas originárias do Peru para além do volume anual de importação de de- selho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Esta- dos-Membros do exercício das competências de execução pela Co- missão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). sencadeamento determinado, como este também não teve qualquer impacto significativo na situação dos pro- dutores da UE.