18.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 14/19 DECISÃO 2013/34/PESC DO CONSELHO de 17 de janeiro de 2013 relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de julho de 2012, o Conselho reconheceu que as dramáticas mudanças no Mali exigiam uma revisão das medidas a tomar pela União a fim de apoiar o restabe- lecimento do governo democrático e do Estado de direito em todo o território do Mali. O Conselho solicitou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e à Comissão que apresen- tassem propostas concretas de medidas a tomar pela União em diversos domínios para dar resposta à evolu- ção da situação. Por carta de 18 de setembro de 2012, o Presidente da República do Mali solicitou à União apoio com vista a restabelecer a integridade territorial do Mali. Na sua Resolução 2071 (2012) sobre a situação no Mali, adotada em 12 de outubro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, embora tendo manifestado grande preocupação sobre as consequências da instabili- dade no norte do Mali para toda a região e para além dela e salientado a necessidade de dar rapidamente uma resposta a fim de preservar a estabilidade em toda a região do Sael, convidou os parceiros internacionais, in- cluindo a União, a prestar assistência e formação ao exército e às forças de segurança do Mali, bem como apoio ao reforço das suas capacidades operacionais. Nas suas conclusões de 15 de outubro de 2012, o Con- selho solicita ainda que sejam urgentemente realizados e aprofundados os trabalhos de planificação de uma even- tual missão militar no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), em particular através da ela- boração de um conceito de gestão de crises relativo à reorganização e ao treino das forças de defesa malianas, tendo em conta as condições necessárias ao sucesso de uma eventual missão, incluindo o apoio incondicional das autoridades do Mali e a definição de uma estratégia de saída. 5) (10) (11) Nas suas conclusões de 19 de novembro de 2012, o Conselho congratulou-se com a apresentação do conceito de gestão de crises pela AR e solicitou aos grupos com- petentes que o analisem urgentemente para poder ser aprovado pelo Conselho em dezembro de 2012. Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises relativo a uma eventual mis- são de formação militar da PCSD no Mali. O Conselho sublinhou que a missão no Mali constitui um dos aspetos essenciais da Estratégia de Segurança e Desenvolvimento do Sael elaborada pela União. Por carta de 24 de dezembro de 2012, o Presidente da República do Mali enviou uma carta convite à AR con- gratulando-se com a projeção da missão militar de for- mação da UE no Mali. O Comité Político e de Segurança (CPS), sob a responsa- bilidade do Conselho e da AR, deverá exercer o controlo político e assumir a direção estratégica da missão militar da União e dar-lhe uma orientação estratégica e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.º, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE). É necessário negociar e celebrar acordos internacionais sobre o estatuto das unidades e do pessoal da União e sobre a participação de Estados terceiros nas missões da União. As despesas operacionais decorrentes da presente decisão que tenham implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros, por força do ar- tigo 41.º, n.º 2, do TUE e em conformidade com a Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezem- bro de 2011, que institui um mecanismo de administra- ção do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no do- mínio da defesa (Athena) (!). Nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implica- ções em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento da missão, (1) JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.