21.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 85/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 285/2014 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2014 que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 648/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 4€ o artigo 11.º, n.º 14, Considerando o seguinte: Dada a grande variedade de contratos de derivados OTC, a fim de determinar quando um contrato de derivados OTC pode ser considerado como tendo um efeito direto, substancial e previsível no interior da União, bem como OS casos em que é necessário ou adequado evitar a evasão às regras e obrigações decorrentes de qualquer das dis- posições do Regulamento (UE) n.º 648/2012, há que adotar uma abordagem baseada em critérios. Dado que, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Regula- mento (UE) n.º 648/2012, as disposições desse regula- mento devem ser consideradas como cumpridas quando pelo menos uma das contrapartes se encontrar estabele- cida num país em relação ao qual a Comissão tenha adotado um ato de execução que declare a equivalência em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regula- mento (UE) n.º 648/2012 (o n.º 2 do mesmo artigo), estas normas técnicas de regulamentação devem aplicar- -se aos contratos em que ambas as contrapartes estão estabelecidas num país terceiro cujo regime jurídico, de (1) JO L 201 de 27.7.2012, p.1. supervisão e controlo de execução não foram ainda de- clarados equivalentes aos requisitos estabelecidos no mesmo regulamento. Certas informações sobre os contratos celebrados por entidades de países terceiros continuam a só estar em posse das autoridades competentes de países terceiros. Por conseguinte, as autoridades competentes da União devem cooperar estreitamente com essas autoridades, a fim de garantir que as disposições relevantes são aplica- das e respeitadas. Dado que é necessário um termo técnico para se ter uma compreensão global das normas técnicas adequadas, há que defini-lo. Os contratos de derivados OTC celebrados por entidades estabelecidas em países terceiros e cobertos por uma garantia prestada por entidades estabelecidas na União geram um risco financeiro para o garante estabelecido na União. Além disso, uma vez que o risco depende da amplitude da garantia prestada pelas contrapartes finan- ceiras para cobrir os contratos de derivados OTC e tendo em conta as interligações entre contrapartes financeiras, quando comparadas com contrapartes não-financeiras, apenas os contratos de derivados OTC celebrados por entidades estabelecidas em países terceiros que estejam cobertos por uma garantia que ultrapasse certos limiares quantitativos e seja prestada por contrapartes financeiras estabelecidas na União devem ser considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União. As contrapartes financeiras estabelecidas em países tercei- ros podem celebrar contratos de derivados OTC através das suas sucursais na União. Dado o impacto da atividade dessas sucursais sobre o mercado da União, os contratos de derivados OTC celebrados entre essas sucursais na União devem ser considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União.