14.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 218/1 (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2013/38/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de agosto de 2013 que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — Em23 de fevereiro de 2006, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (CTM 2006), com o objetivo de criar um instrumento único e coerente que incorporasse, tanto quanto possível, todas as normas atualizadas contidas nas convenções e recomendações internacionais do trabalho marítimo existentes, bem como os princípios fundamen- tais comunicados noutras convenções internacionais do trabalho. (2) A Decisão 2007/431/CE do Conselho (?) autorizou os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a CTIM 2006. Por conseguinte, os Estados- -Membros deverão ratificá-la o mais depressa possível. (3) Ao efetuarem inspeções no âmbito do controlo pelo Estado do porto nos termos da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (*), respeitantes a assuntos abrangidos por conven- (1) JO C 299 de 4.10.2012, p. 153. (?) Posição do Parlamento Europeu de 2 de julho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de julho de 2013. () JO L 161 de 22.6.2007, p. 63. () JO L 131 de 28.5.2009, p. 57. ções que não tenham ainda ratificado e que determinem que todos os navios atracados num porto de outro Es- tado ou Parte Contratante sejam controlados por agentes devidamente autorizados, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para dar cumprimento aos procedimentos e práticas impostos por essas convenções, devendo, por conseguinte, abster-se de apresentar relató- rios, pertinentes para o controlo pelo Estado do porto, à Organização Marítima Internacional (OMI) e/ou à OIT. Os Estados-Membros que ainda não tenham procedido à ratificação de uma convenção internacional abrangida pela Diretiva 2009/16/CE aquando da sua entrada em vigor deverão envidar todos os esforços para estabelecer condições similares a bordo dos seus navios, em confor- midade com os requisitos estabelecidos por essa convenção. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada da aplicação efetiva das normas internacionais pelos Esta- dos-Membros ao efetuarem tanto inspeções de controlo dos navios pelo Estado de bandeira como inspeções de controlo pelo Estado do porto, e a fim de evitar fricções entre o direito internacional e o direito da União, os Estados-Membros deverão procurar ratificar as conven- ções — pelo menos as partes que se enquadrem no âm- bito das competências da União — até à data da sua entrada em vigor. A CTM 2006 estabelece normas para o trabalho marí- timo aplicáveis a todos os marítimos, independentemente da sua nacionalidade e da bandeira dos navios em que trabalhem. Para os efeitos da Diretiva 2009/16/CE, é preferível que, em vez de se proceder à definição dos termos «marítimo» e «tripulação», se entenda esses termos, em cada contexto, conforme são definidos ou entendidos nas convenções internacionais aplicáveis. Designadamente, em todas as matérias relacionadas com a aplicação da CTM 2006, o termo * «tripulaçãor deverá ser entendido como referindo-se a «marítimo», tal como definido na CTM 2006. Em todas as matérias abrangidas pela presente diretiva, relacionadas com a aplicação da CTM 2006, inclusive