23.1.2015 Jornal Oficial da União Europeia L16/33 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/103 DA COMISSÃO de 16 de janeiro de 2015 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados- -Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2015) 53] (apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, espanhola, estónia, francesa, inglesa, húngara, italiana, lituana, neerlandesa e romena) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho ('*), nomeadamente o artigo 52.º; Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho (?) e, desde 1 de janeiro de 2015, nos termos do artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, comunicar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por eles emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. (2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibi- lidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão. (3) — Nostermos do Regulamento (CE) n.º 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas segundo as regras da União Europeia. (4) — As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA ou pelo Feader. (5) —Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao Feader. Esses montantes não se referem a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros. (6) — Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União Europeia foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. (7) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 1 de Setembro de 2014, () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. (2) Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005,p.1).