31.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 204/49 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/44/UE DA COMISSÃO de 30 de julho de 2013 que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa maçaroca de milho em pó nos anexo I e I A da mesma (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o ar- tigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) o P O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?), estabelece uma lista de substân- cias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, | A ou I B da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui a maçaroca de milho em pó. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a maçaroca de milho em pó foi avaliada, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da mesma diretiva. A Grécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 22 de outubro de 2009, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.º, n.º 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão, com a participa- ção do requerente. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclu- sões desse exame foram incluídas num relatório de ava- liação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 21 de setembro de 2012. Conclui-se no relatório de avaliação ser lícito crer que os produtos biocidas com maçaroca de milho em pó utili- zados como rodenticidas satisfazem as condições defini- das no artigo 5.º da Diretiva 98/8/CE. Recomenda-se, 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. portanto, no relatório a inclusão da maçaroca de milho em pó no anexo 1 dessa diretiva, para utilização em produtos do tipo 14. Justifica-se seguir esta recomenda- ção. Conclui-se igualmente no relatório de avaliação ser lícito crer que os produtos biocidas com maçaroca de milho em pó utilizados como rodenticidas representam apenas um risco reduzido para as pessoas, os animais não visa- dos e o ambiente, nomeadamente no que respeita à uti- lização descrita e examinada no relatório, isto é, a utili- zação na forma de péletes em locais secos. Recomenda- -se, portanto, no relatório a inclusão da maçaroca de milho em pó no anexo I A da Diretiva 98/8/CE, para a referida utilização. Justifica-se seguir esta recomendação. De acordo com a prática habitual, e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, da Diretiva 98/8/CE, justifica-se limitar a duração da inclusão a um período de 10 anos. Nem todos os cenários potenciais de utilização e de exposição foram avaliados à escala da União. Justifica- -se, pois, exigir que os Estados-Membros avaliem os cená- rios de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais que não tenham sido contemplados com suficiente represen- tatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. As disposições adotadas ao abrigo da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Esta- dos-Membros, de forma a garantir igualdade de trata- mento dos produtos biocidas do tipo 14 com a subs- tância ativa maçaroca de milho em pó presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento ade- quado do mercado dos produtos biocidas em geral. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas nos anexos I e 1 A da Diretiva 98/8/CE, a fim de que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decor- rentes e para assegurar que os requerentes que elabora- ram os processos podem beneficiar plenamente do pe- ríodo de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea c), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.