18.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 341/69 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (2013/770/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, 5) de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 58/2003 confere à Comissão o poder de delegação a favor de agências de execução para a execução da totalidade ou de parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabi- lidade. (2) O propósito de confiar às agências de execução funções de execução de programas é permitir à Comissão centrar- G -se nas suas atividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder o con- trolo e a responsabilidade última pelas ações geridas pelas agências de execução. ( — (33 A delegação numa agência de execução de funções rela- cionadas com a execução dos programas exige uma se- paração clara entre as fases de programação, que pressu- 6 põem um amplo poder discricionário na realização de escolhas ditadas por considerações políticas, fase esta que é da competência da Comissão, e a execução do programa, que deve ser confiada à agência de execução. 0) (4) — Por força da Decisão 2004/858/CE (), a Comissão ins- Ó tituiu a Agência de Execução do Programa de Saúde () JOL 11 de 16.1.2003, p. 1. () Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de P execução do programa de saúde pública», para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regula- mento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (O L 369 de 16.12.2004, p. 73). — Pública (a seguir designada «agência» e confiou-lhe a gestão do programa de ação comunitária no domínio da saúde pública para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008, ado- tado pela Decisão n.º 1786/2002/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?). Em seguida, a Comissão alterou o mandato da agência várias vezes, para o alargar à gestão de novos projetos e programas. A Decisão 2008/544/CE da Comissão (*) transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores», alargou o seu mandato até 31 de dezembro de 2015 e incluiu-a na execução do Programa de Saúde Pública 2008-2013, adotado pela Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*), do Programa Consumidores para 2007-2013, tal como adotado pela Decisão 1926/2006/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (6) e das medidas de for- mação no domínio da segurança dos alimentos abrangi- das pela Diretiva 2000/29/CE(”) e pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (3). A Decisão de Execução 2012/740/UE da Comis- são (º) alargou o âmbito das atividades da agência a me- didas de formação fora dos Estados-Membros e confiou-lhe a gestão das medidas de formação no domí- nio da segurança dos alimentos abrangidas pela Decisão Decisão n.º 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que aprova um programa de ação comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1). Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a Agência de Execução do Programa de Saúde Pública na Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (O L 173 de 3.7.2008, p. 27). Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3). Decisão n.º 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um programa de ação comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39). Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de orga- nismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, 1) PR)egulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais reali- zados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1). Decisão de Execução 2012/740/UE da Comissão, de 29 de novem- bro de 2012, que altera a Decisão 2004/858/CE, tal como alterada pela Decisão 2008/544/CE, que institui a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (O L 331 de 1.12.2012, p. 50).