8.11.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 308/25 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2012 que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que se refere às entradas nas listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano [notificada com o número C(2012) 7696] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2012/692/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse re- gulamento. O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes desses países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumpri- mento da legislação da União em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas relativas à saúde dos animais, como disposto no Regula- mento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cum- primento da legislação relativa aos alimentos para ani- mais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importa- ções de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gas- trópodes marinhos e produtos da pesca (?), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.º 854/2004 e que podem, por con- seguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabele- cidas na legislação da União para proteger a saúde dos consumidores. Em especial, o anexo I dessa decisão es- 39 de 30.4.2004, p. 206. JOLI1 JO L 165 de 30.4.2004, p. L. JOL3 20 de 18.11.2006, p. 53. tabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, e o anexo II estabelece uma lista de países terceiros e terri- tórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano. Essas listas indicam igualmente as restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros. Realizou-se na Croácia uma inspeção da Comissão, de 23 de novembro a 2 de dezembro de 2010, para avaliar os sistemas de controlo em vigor relativamente à produ- ção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União. Foram identificadas várias lacunas, que foram sub- sequentemente corrigidas. Os sistemas de controlo em vigor naquele país terceiro proporcionam atualmente ga- rantias suficientes para garantir uma proteção adequada da saúde dos consumidores no que se refere aos molus- cos bivalves exportados da Croácia para a União. Conse- quentemente, a Croácia deve ser incluída na lista cons- tante do anexo I da Decisão 2006/766/CE. Realizou-se no Brunei uma inspeção da Comissão, de 25 a 28 de abril de 2012, para avaliar os sistemas de con- trolo em vigor relativamente à produção de produtos da pesca destinados à exportação para a União. Durante essa inspeção, não se identificaram, no tocante à produção de produtos de aquicultura, lacunas que se considerasse te- rem implicações significativas para a proteção da saúde dos consumidores. Consequentemente, o Brunei deve ser incluído na lista de países terceiros constante do anexo II da Decisão 2006/766/CE, com a indicação de que, em proveniência daquele país, só os produtos de aquicultura podem ser importados na União. Realizou-se no Togo uma inspeção da Comissão, de 8 a 11 de junho de 2009. Consideraram-se satisfatórios os controlos oficiais e a certificação da higiene no que res- peita à exportação de lagostas vivas, mas observaram-se deficiências no sistema de controlo dos produtos da pesca fumados destinados à exportação para a União. Atendendo a essas deficiências, o Togo foi incluído na lista de países terceiros constante do anexo II da Decisão 2006/766/CE, com a redação que lhe foi dada pela De- cisão 2009/951/UE da Comissão (*), com a indicação de que, em proveniência daquele país, só as lagostas vivas podem ser importadas na União. (* JO L 328 de 15.12.2009, p. 70.