28.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 353/23 REGULAMENTO (UE) N.º 1415/2013 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que adapta, desde 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Apli- cável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), nomeada- mente o artigo 83.º-A, e o Anexo XII, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação atua- rial quinquenal do regime de pensões efetuada em 2013, que atualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Se- gundo essa avaliação, a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões corresponde a 10,3 % do vencimento de base. (2) A fim de assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União, a taxa de contribuição deverá ser adaptada e fixada em 10,3 % do vencimento de base. (33 — Todavia,o resultado de tal adaptação pode ser sujeito a alterações à luz dos acórdãos recentes e futuros no âm- bito do contencioso de 2011 e 2012 relativo à adaptação das remunerações e pensões, e do contencioso de 2011 relativo à adaptação da contribuição para o regime de pensões. A execução dos acórdão em causa pode ter repercussões no cálculo das taxas de contribuição para os anos de 2012 e 2013 e implicar, consequentemente, que o Conselho proceda à readaptação das referidas taxas de contribuição com efeitos retroativos. Se for o caso, tal poderá conduzir à recuperação dos montantes pagos em excesso ao pessoal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição referida no artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto é fixada em 10,3 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1 Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS