25.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 172/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 599/2013 DA COMISSÃO de 24 de junho de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 578/2010 no que se refere aos montantes de concessão de restituições às exportações, não abrangidas por certificados, para certos produtos agrícolas N exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e à notificação, pelos Estados-Membros, de certos dados relacionados AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 578/2010 da Comissão, de 29 de junho de 2010, relativo à aplicação do Regula- mento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (?), prevê que os pequenos exportadores estão isentos da apresentação de um certificado de restituição até aos montantes totais fixados a nível global e individual. O regulamento prevê também que os certificados de restituição solicitados e, em alguns casos, os certificados de restituição emitidos devem ser comunicados à Comissão. (2) As recentes reduções das taxas das restituições à expor- tação, devido aos efeitos combinados da reforma da Po- lítica Agrícola Comum e da evolução dos preços dos produtos de base agrícolas no mercado mundial, provo- caram a diminuição dos pedidos de certificados de resti- tuição, atenuando, assim, a pressão sobre o orçamento da União para restituições à exportação de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. Nos casos em que a União não corre o risco de infringir os seus compromis- sos internacionais, é adequado simplificar o regime de concessão de restituições à exportação para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, reduzindo, deste modo, os encargos administrativos. (3) É, por conseguinte, conveniente aumentar o limiar de pagamento abaixo do qual os pequenos exportadores estão isentos da apresentação de um certificado de resti- tuição a nível individual e a nível global. É igualmente adequado suspender a obrigação imposta às autoridades competentes dos Estados-Membros de notificarem os montantes dos certificados de restituição solicitados sem- pre que as restituições aplicáveis a todos os produtos de base sejam suspensas, não fixadas ou igual a zero, de () JO L 328 de 15.12.2009, p. 10. () JO L 171 de 6.7.2010, p. 1. notificarem certos certificados de restituição emitidos, caso não tenham sido emitidos certificados de restituição e, quando não estejam envolvidos determinados montan- tes, a obrigação de notificação de certas informações para garantir o funcionamento e a gestão do sistema de cer- tificados de restituição, bem como informar a Comissão de que não foram concedidos quaisquer montantes. (4) — O Regulamento (UE) n.º 578/2010 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo 1 do Tratado, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 578/2010 é alterado do seguinte mo- do: 1) O artigo 42.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «1. —"Não são necessários certificados para as exportações em relação às quais os pedidos entregues pelo operador no decurso do exercício orçamental não derem origem a um pagamento superior a 200 000 EUR.» 2) O artigo 43.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «1. — Para cada período orçamental, as exportações referidas no artigo 42.º, n.º 1, podem ser objeto do pagamento de uma restituição no limite de uma reserva global de 80 mi- lhões de EUR por cada exercício orçamental.» 3) É aditado o seguinte artigo 53.º-A: «ATTÍgO 53 2-A 1. Caso a restituição aplicável a todos os produtos de base enumerados no anexo 1 for suspensa, não fixada ou igual a zero, durante um dos períodos referidos no ar- tigo 29.º, n.º 1, alíneas a) a f), deve ser suspensa a obrigação de notificação que incumbe aos Estados-Membros relativa a esse período e prevista no artigo 30.º e no artigo 34.º, n.º 2. 2. —Caso não tenham sido emitidos certificados de restitui- ção durante os períodos referidos no artigo 51.º, n.º 1, alíneas c) e d), deve ser suspensa a obrigação de notificação imposta aos Estados-Membros, prevista no artigo 51.º, n.º 1, alíneas c) e d).