18.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 300/3 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de outubro de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2014/718/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, e nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia (o «Ato de Adesão»), a adesão deste país ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, (o «Acordo») deve ser estabelecida mediante a conclusão de um Proto- colo ao referido Acordo (o «Protocolo».. Em conformidade com esta disposição do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deli- berando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa. (2) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República das Filipinas foram concluídas com êxito e concretizadas pela rubrica do Protocolo em 16 de janeiro de 2014. (3) O Protocolo deve ser assinado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão em data posterior, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da conclusão do Protocolo. O texto do Protocolo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua conclusão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.