L 175/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 635/2014 DA COMISSÃO de 13 de junho de 2014 relativo à abertura de um contingente pautal para importação de açúcar industrial até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 193.º, Considerando o seguinte: (1)  Oartigo 139.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece que os produtos mencionados no seu artigo 140.º, nº 2, podem ser fabricados com açúcar produzido além da quota a que se refere o seu artigo 136.º. Todavia, os produtos em questão podem igualmente ser fabricados com açúcar importado para a União. Como forma de garantir o fornecimento necessário a tal fabrico é adequado suspender os direitos de importação para determinadas quantidades de açúcar industrial. (2) A experiência de campanhas de comercialização recentes revela que a suspensão dos direitos de importação em 400 000 toneladas de açúcar por campanha de comercialização, para o fabrico dos produtos referidos no artigo 140.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, foi suficiente para assegurar o abastecimento necessário para o fabrico dos mesmos na União, na campanha de comercialização em questão. (3) — Para garantir às partes interessadas que o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos mencionados no artigo 140.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 está assegurado em todas as campanhas de comerciali- zação até o regime de quotas caducar, é adequado prever a suspensão dos direitos de importação para uma quan- tidade determinada de açúcar em todas as campanhas de comercialização, de 2014/2015 a 2016/2017. (4) — Além disso, o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão (?) prevê a administração do contin- gente pautal para importação de açúcar industrial com o número de ordem 09.4390. (5) — Por conseguinte, é necessário determinar a quantidade de açúcar industrial isenta de direitos de importação nas campanhas de comercialização de 2014/2015 a 2016/2017. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Suspendem-se os direitos de importação sobre açúcar industrial do código NC 1701 e o n.º de ordem 09.4390 para a quantidade de 400 000 toneladas em todas as campanhas de comercialização entre 1 de outubro de 2014 e 30 de setembro de 2017. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin- gentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).