L 145/14 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2014 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 501/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com a alteração do Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/01 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão (?) define normas comuns para a concessão de ajudas à armaze- nagem privada de determinados produtos agrícolas. Os produtos elegíveis para armazenagem privada são enume- rados nos artigos 28.º e 31.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (). (2) O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A parte II, título 1, capítulo 1, secção 3, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê as disposições sobre ajudas à armazenagem privada. (3) O artigo17.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 enumera os produtos elegíveis para ajudas à armazenagem privada. Relativamente aos produtos enumerados nos artigos 28.º e 31.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 inclui três produtos adicionais: fibra de linho, queijo de denomi- nação de origem protegida (DOP) ou de indicação geográfica protegida (IGP) e leite em pó desnatado fabricado com leite de vaca. (4) — Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, podem conceder-se ajudas à armazenagem privada se os produtos em causa preencherem as condições estabelecidas na parte II, título 1, capítulo 1, secção 3, do referido regulamento e as disposições adicionais sobre a qualidade e as características do produto que a Comissão deve adotar. (5) As condições de elegibilidade para a manteiga, previstas no artigo 17.º, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 são diferentes das previstas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (6) —O Regulamento (CE) n.º 826/2008 já prevê disposições sobre a qualidade, as características e os critérios de elegi- bilidade aplicáveis aos produtos elegíveis para armazenagem privada ao abrigo dos artigos 28.º e 31.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. (7) — Justifica-se a adoção de disposições sobre a qualidade e os critérios de elegibilidade relativamente às quantidades de fibra de linho, leite em pó desnatado e queijo DOP ou IGP, a adaptação das relativas à manteiga e a sua incor- poração no Regulamento (CE) n.º 826/2008. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armaze- nagem privada de determinados produtos agrícolas JO L 223 de 21.8.2008, p. 3). () Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí- colas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (O L 299 de 16.11.2007,p.1).