14.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 74/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 240/2014 DA COMISSÃO de 7 de janeiro de 2014 relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Eu- ropeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marí- timos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (!), e em particular o artigo 5.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O presente regulamento visa estabelecer um código de conduta europeu a fim de apoiar os Estados-Membros e facilitar a organização de parcerias no âmbito dos acor- dos de parceria e dos programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo de Coesão, pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Estes fundos funcionam agora no âmbito de um enquadramento comum e são referidos como «Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (em seguida, «Fundos EED). (2) O trabalho em parceria é um princípio há muito consa- grado na aplicação dos Fundos EEI. A parceria implica uma estreita cooperação entre as autoridades públicas competentes, os parceiros económicos e sociais e os or- ganismos adequados em representação da sociedade civil, a nível nacional, regional e local, ao longo da preparação, da execução, do acompanhamento e da avaliação dos programas operacionais. (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320. 6) (6) Os parceiros selecionados devem ser os mais representa- tivos das partes interessadas. Os procedimentos de sele- ção devem ser transparentes e ter em conta os diferentes quadros institucionais e jurídicos dos Estados-Membros e as suas competências nacionais e regionais. As parcerias devem incluir autoridades públicas compe- tentes, parceiros económicos e sociais e entidades que representam a sociedade civil, nomeadamente organiza- ções ambientais, associações e organizações de volunta- riado, que podem influenciar significativamente ou ser significativamente influenciadas pela execução dos acor- dos de parceria e dos programas. Deverá ser dada espe- cial atenção à inclusão dos grupos que, conquanto não possam influenciar os programas, podem beneficiar dos seus efeitos, em particular as comunidades mais vulnerá- veis e marginalizadas, que estão em maior risco de dis- criminação ou de exclusão social, como as pessoas com deficiência, os migrantes e a população de etnia cigana. Para a seleção dos parceiros, é necessário ter em conta as diferenças entre os acordos de parceria e os programas. Os acordos de parceria abrangem todos os Fundos EEI que apoiam cada Estado-Membro, enquanto os progra- mas são apenas abrangidos pelos Fundos EEI de que beneficiam. Os parceiros dos acordos de parceria devem ser os mais adequados em função da utilização prevista de todos os Fundos EEI, enquanto os parceiros dos pro- gramas devem ser os mais adequados em função dos fundos EEI que contribuem para o programa e da sua utilização prevista. Os parceiros devem ser envolvidos na preparação e exe- cução dos acordos de parceria e dos programas. Para este efeito, é necessário definir os principais princípios e boas práticas em matéria de oportunidade, importância e transparência dos processos de consulta dos parceiros no tocante à análise dos problemas e das necessidades, da seleção de objetivos e prioridades, e estabelecer as estruturas de coordenação e os acordos de governação a vários níveis que são necessários para uma eficaz im- plementação das políticas.