4.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 323/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de dezembro de 2013 que altera a Decisão 2012/757/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia [notificada com o número C(2013) 8377] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/710/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interopera- bilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomeada- mente o artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (?) («a Agência») prevê que a Agência assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os pro- jetos de adaptação das ETI que considere necessários. (2) — Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-qua- dro para o exercício de determinadas atividades no âm- bito da Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferro- viário transeuropeu de alta velocidade (à), e da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (*). Nos termos daquele mandato, a Agência foi convidada a proceder à revisão da ETI Exploração e Gestão do Tráfego (EGT). 3) O apêndice A da ETI EGT, na redação em vigor, remete para a versão 2 das regras de exploração do ERTMS (sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário), esta- belecidas com base na versão 2.3.0.d das especificações dos requisitos do sistema (SRS) do ETCS (sistema euro- peu de controlo dos comboios). (1) JO L 191 de 18.7.2008, p. L. () JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. () JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. (4) As versões vigentes das especificações ERTMS/ETCS são as versões de base 2 e 3. A versão das regras e princípios de exploração do ERTMS correspondente à versão de base 3 do ERTMS/ETCS é a versão 3. AÀ ETI EGT deve refletir este facto. (5) A 5 dejulhode 2012, a Agência emitiu uma recomen- dação (ERA/REC/05-2012/INT-ERTMS) para a atualização da versão das regras e princípios de exploração do ERTMS para que remete a Decisão 2012/757/UE da Co- missão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especi- ficação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que alteraáa a  Decisão 2007/756/CE (5). (6) É necessário, por conseguinte, alterar a Decisão 2012/757/UE. (7) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice A do anexo I da Decisão 2012/757/UE (ETI EGT) passa a ter a seguinte redação: «Apêndice A Regras de exploração do ERTMS/ETCS e do ERTMS/GSM-R As regras de exploração dos sistemas ERTMS/ETCS e ERTMS/GSM-R são especificadas no documento técnico “ERTMS operational princi- ples and rules” — versão 3, publicado no sítio web da ERA (WWW.era.europa.eu).». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. () JO L 345 de 15.12.2012, p. 1.