L 347/40 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2014 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1285/2014 DA COMISSÃO de 2 de dezembro de 2014 que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.º 1187/2009 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (), nomeadamente o artigo 188.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão (?) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Domini- cana no âmbito do contingente aberto para esse país. (2) — Oartigo29.º do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de exportação de 1 a 10 de novembro se, decorrido o período de apresentação nos termos do primeiro parágrafo do referido artigo, houver quantidades disponíveis a título do contingente. O artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 649/2014 da Comissão (?) estabelece que a quantidade remanescente total a título do contingente de 2014/2015 é de 12 358 toneladas. (33 Os pedidos apresentados entre 1 e 10 de novembro de 2014 para o período restante do ano de contingenta- mento em curso de 2014/2015 totalizam quantidades inferiores às disponíveis. Consequentemente, nos termos do artigo 31.º, n.º 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009, há que providenciar a atribuição das quantidades remanescentes. AÀ emissão de certificados de exportação para essas quantidades está subordinada à comunicação à autoridade competente das quantidades suplementares aceites pelo operador em causa e à consti- tuição de uma garantia pelos operadores interessados, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados de 1 a 10 de novembro de 2014, para o período remanescente do ano de contingentamento em curso de 2014/2015. As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente arti- go relativos aos produtos referidos no artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1187/2009 são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição 3,071073. Os certificados de exportação relativos a quantidades que excedam as pedidas e atribuídas de acordo com o coeficiente definido no segundo parágrafo são emitidos depois de aceites pelo operador, no prazo de uma semana após a data de publicação do presente regulamento, condicionados à constituição da garantia correspondente. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 671. () Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (O L 318 de 4.12.2009,p. 1). () Regulamento de Execução (UE) n.º 649/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.º 1187/2009 (JO L 178 de 18.6.2014,p.9).