11.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 354/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1313/2014 DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (') («regulamento de base»), nomea- damente o artigo 11.º, n.º 2, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1355/2008 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China («China»). As medidas assumiram a forma de um direito específico por empresa, que varia entre 361,4 euros/tonelada e 531,2 euros/tonelada de peso líquido do produto. (2) — Estas medidas foram anuladas pelo Tribunal de Justiça da UE em 22 de março de 2012 (?) mas voltaram a ser instituídas em 18 de fevereiro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 158/2013 do Conselho (*). 1.2. Pedido de um reexame da caducidade (33  Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping definitivas em vigor (*), a Comissão recebeu, em 12 de agosto de 2013, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Federación Nacional de Asociaciones de Transformados Vegetales y Alimentos Procesados («FENAVAL») em nome de produ- tores que representam mais de 75 % da produção total da União de determinados citrinos preparados ou conser- vados. (4) — O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas anti-dumping definitivas poder conduzir a uma conti- nuação do dumping e a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União. 1.3. Início de um reexame da caducidade (5) —Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justi- ficar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 25 de outubro de 2013, através da publi- cação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. 1.4. Inquérito 1.4.1. — Período de inquérito de reexame e período considerado (6) O inquérito sobre a continuação do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013 («período de inquérito de reexame». O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2009 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»). () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. (2) Regulamento (CE) n.º 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (O L 350 de 30.12.2008, p. 35). () Acórdão do Tribunal de Justiça da UE de 22 de março de 2012, no processo C-338/10, Griinwald Logistik Service GMbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt. (*) Regulamento de Execução (UE) n.º 158/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 49 de 22.2.2013,p.29). () JO C 94 de 3.4.2013,p.9. (9 JOC310 de 25.10.2013, p. 9.