26.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 26/11 REGULAMENTO (UE) N.º 73/2013 DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2013 que altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos perigo- sos (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 4, Considerando o seguinte: 3) o o P Ó ( 5 O Regulamento (CE) n.º 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informa- ção e Consentimento para determinados Produtos Quí- micos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («procedimento PIC»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Deci- são 2003/106/CE do Conselho (?). É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos quí- micos, em conformidade com o Regulamento (CÊE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (?), com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à coloca- ção de produtos biocidas no mercado (*), e com o Regu- lamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Pro- dutos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (º). É igualmente necessário ter em conta as decisões toma- das relativamente a determinados produtos químicos ao 204 de 31.7.2008, p. 1. 63 de 6.3.2003, p. 27. 123 de 24.4.1998, p. 1. 396 de 30.12.2006, p. 1. JO L Jo L JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. Jo L Jo L 6 7 9 abrigo da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Or- gânicos Persistentes («Convenção de Estocolmo»), assi- nada a 22 de maio de 2001 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (9), bem como as medidas regulamentares subsequentes to- madas relativamente a esses mesmos produtos em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (7). As substâncias acetocloro, assulame, doropicrina e pro- pargite não foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do que re- sulta a proibição da sua utilização como pesticidas e, por conseguinte, a necessidade de as aditar às listas de pro- dutos químicos constantes do anexo 1, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. O aditamento das subs- tâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite a esse anexo foi suspenso, por ter sido apresentado um novo pedido de inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, re- lativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), em conformidade com o artigo 13.º do Re- gulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo 1 (”). Esse novo pedido resultou, outra vez, numa decisão de não aprovar as substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propar- gite como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, pelo que continua a ser proibido utilizá-las como pesticidas e deixa de existir motivo para suspender o aditamento destas substâncias ao anexo I. As substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propar- gite devem, portanto, ser aditadas às listas de produtos químicos constantes do anexo 1, partes 1 e 2, do Regu- lamento (CE) n.º 689/2008. A substância flufenoxurão não foi aprovada como subs- tância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 nem foi incluída como substância ativa para o tipo de produtos 18 nos anexos 1, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE, do que resulta a restrição severa da sua utilização como pesticida e, por conseguinte, a necessi- dade de a aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo [ partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008, dado serem proibidas praticamente todas 09 de 31.7.2006, p. 1. 58 de 30.4.2004, p. 7. () JOL2 ()JOLI () JO L 230 de 19.8.1991, p. L. M JOLI 5 de 18.1.2008, p. 5.