17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 285/1 I (Atos não legislativos) DECISÕES DECISÃO 2012/642/PESC DO CONSELHO de 15 de outubro de 2012 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Conselho adotou pela primeira vez medidas restritivas contra a Bielorrússia no âmbito da Posição Comum 2004/661/PESC (!), tendo continuado a manifestar a sua profunda preocupação com a persistente falta de respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de direito na Bielorrússia e com o facto de os presos políticos não terem sido libertados nem reabilita- dos, pelo que renovou e prorrogou as suas medidas. Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Deci- são 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (?). O facto de haver preocupações muito concretas levou à imposição de medidas restritivas contra as pessoas que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos ainda por resol- ver de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocor- ridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subse- quente encobrimento, ou não terem procedido à abertura de investigações independentes ou à instauração de pro- cessos pelos desaparecimentos. Foram também impostas medidas contra os responsáveis pelas fraudes no referendo e nas eleições que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de outubro de 2004, contra os responsáveis pelas violações das normas eleitorais in- ternacionais nas eleições presidenciais bielorrussas de 19 de março de 2006 e 19 de dezembro de 2010, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos e pela repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência do referendo e dessas eleições. L 301 de 28.9.2004, p. 67. L 280 de 26.10.2010, p. 18. 5) Têm particular responsabilidade nesta matéria os funcio- nários diretamente envolvidos ou responsáveis pelo cará- ter fraudulento das eleições presidenciais e do referendo; os responsáveis pela organização e realização de campa- nhas de divulgação de informações enganosas através dos meios de comunicação social controlados pelo Estado; os responsáveis pelo uso excessivo e sem qualquer provoca- ção da força contra manifestantes desarmados e pacíficos; os responsáveis pela aplicação das sanções administrati- vas e penais em curso, por motivos políticos, contra vastos grupos de representantes da sociedade civil, a opo- sição democrática, ONG's e meios de comunicação social livres no país; os responsáveis pela violação sistemática e coordenada das leis da República da Bielorrússia na ad- ministração da justiça e por utilizarem métodos coercivos e de intimidação contra os representantes legais dos de- tidos e outras pessoas. Além disso, dada a gravidade da situação, deverão tam- bém ser impostas medidas às pessoas que ocupem luga- res de chefia e às pessoas e entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou que dele beneficiam, sobretudo aquelas que apoiam financeira ou materialmente o regi- me. Para assegurar a sua eficácia, estas medidas também de- verão ser aplicadas às entidades que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas singulares ou co- letivas, às entidades ou aos organismos responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de outro modo comprometam seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia, bem como às entidades que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas e entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam. Tendo constatado que as eleições mais recentes de 23 de setembro de 2012 também foram consideradas incom- patíveis com as normas internacionais, nomeadamente nos resultados preliminares da missão de observação elei- toral da OSCE/ODIHR na Bielorrússia, o Conselho con- tinua seriamente preocupado com a situação no país.