4.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 323/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1245/2013 DA COMISSÃO de 28 de novembro de 2013 que aprova uma alteração menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fourme de Montbrison (DOP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Co- missão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Fourme de Mont- brison», registada pelo Regulamento (UE) n.º 917/2010 da Comissão (?). (2) O pedido prende-se com a alteração do caderno de es- pecificações, precisando a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais e as coor- denadas das estruturas responsáveis pelo controlo da de- nominação. (3) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.º a 52.º do referido regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O caderno de especificações da denominação de origem prote- gida «Fourme de Montbrison» é alterado em conformidade com o anexo [ do presente regulamento. Artigo 2.º O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações consta do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013. (1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. JO L 269 de 13.10.2010, p. 21. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOS Membro da Comissão