14.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 344/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 1168/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, entanto, tal prática implicaria uma sobrecarga adminis- trativa desproporcionada para as autoridades da União responsáveis pelo inquérito. Por conseguinte, é conve- niente alterar o Regulamento (CE) n.º 1225/2009. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, (33 — Além disso, a utilização da técnica de amostragem pre- Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, vista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia de mercado por força do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do mesmo regulamento é permitida ao abrigo Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos das regras da Organização Mundial do Comércio. Por nacionais exemplo, o painel do Órgão de Resolução de Litígios ' da Organização Mundial do Comércio, no litígio DS405, European Union — Anti-Dumping measures on Certain Foot- wear from China (*) (relatório adotado em 22 de fevereiro de 2012), considerou que a China não demonstrou que a União tivesse agido de forma incompatível com os arti- gos 2.4 e 6.10.2 do Acordo Anti-Dumping, com o ponto 15, alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão da China, e com o ponto 151, alíneas e) e f), do relatório do Grupo de Trabalho para a Adesão da China, por não ter analisado os pedidos de tratamento de economia de mer- cado dos produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra relativa ao inquérito inicial. Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ('), Considerando o seguinte: (1) — No processo C-249/10 P (?), o Tribunal de Justiça decidiu que a técnica de amostragem prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho (?) não pode ser aplicada para efeitos de determinação em pedi- dos de tratamento de economia de mercado por força do : 7 4 Assim, neste contexto e por razões de segurança jurídica artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do mesmo regulamento. S | P EUTAnSa ) ' considera-se conveniente introduzir uma disposição para esclarecer que a decisão de limitar o inquérito a um número razoável de partes, recorrendo a amostras com base no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, () A dçc1sao do Tribunal dÉ Justiça exigiria que a Comissão também se aplica às partes sujeitas a exame nos termos analisasse todos os pedidos de tratamento de economia do artigo 2.º, n.º 7, alíneas b) e c), do mesmo regula- de mercado agres.entacªos por produtores-exportadores mento. Consequentemente, é também conveniente escla- co,laborantes não incluídos na amostra, mesmo que o recer que não deverá efetuar-se uma determinação ao número de produtores colaborantes fosse grande. No abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), desse regulamento para os produtores-exportadores que não fazem parte da (!) Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2012 (ainda amostra, a menos que esses produtores solicitem e obte- não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de nham um exame individual nos termos do artigo 17.º, dezembro de 2012. () Processo C-249/10 P, Brosmann Footwear (HK) e outros/Conselho, acór- dão de 2 de fevereiro de 2012. o (3) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. (*) OMC, Relatório do Painel, WT/DS405/R, de 28 de outubro de 2011. n.º 3, do mesmo regulamento.