26.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 254/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 922/2013 DA COMISSÃO de 25 de setembro de 2013 relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Nicarágua AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão do Conselho 2012/734/UE, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Euro- peia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Euro- peia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão do Conselho 2012/734/UE autorizou a assi- natura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a América Central, por outro («Acordo». Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades neces- sárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013. (2) O apêndice 2 do anexo I do Acordo diz respeito aos contingentes pautais de importação da UE para mercado- rias originárias da América Central. Um contingente pau- tal é exclusivamente concedido à Nicarágua. É, pois, ne- cessário abrir um contingente pautal para tais produtos.O contingente pautal deve ser gerido pela Comissão, por regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?).A fim de poder be- neficiar das concessões pautais previstas no presente re- (1) JO L 346 de 15.12.2012, p. 1. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. gulamento, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, como previsto no Acordo. (33  O anexo1do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Con- selho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 927/2012 da Comissão (*), contém novos códi- gos NC diferentes dos referidos no Acordo. Por conse- guinte, os novos códigos devem refletir-se no anexo do presente regulamento. (4) “Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser igual- mente aplicável a partir dessa data. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto um contingente pautal da União para as mercadorias originárias da Nicarágua enumeradas no anexo. Artigo 2.º São suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União das mercadorias originárias da Nicarágua mencio- nadas em anexo, no âmbito do respetivo contingente pautal estabelecido no anexo do presente regulamento. Artigo 3.º Os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme definido no apêndice 3 do anexo II do Acordo. O L 256 de 7.9.1987, p. 3 2 J L (9) JO L 304 de 31.10.2012, p. 1.