18.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 164/27 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de junho de 2013 que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito ao trânsito de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes da Bósnia e Herzegovina [notificada com o número C(2013) 3484] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2013/292/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo huma- no (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, terceiro travessão, o artigo 9.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 9.º, n.º 4, alínea c), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão (?) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determi- nados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros. É necessário estabelecer condições específicas para o trân- sito através da União de remessas de produtos à base de carne com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Ploce, após a adesão da Croácia à União. A Decisão 2009/821/CE da Comissão (?) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peri- tos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas dos produtos à base de carne com destino a países terceiros, provenien- tes da Bósnia e Herzegovina, só podem ser efetivas me- diante o acesso pelos postos de inspeção fronteiriços croatas de Nova Sela e Plocde, é necessário incluir esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condições técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preen- chidas. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. JO L 312 de 30.11.2007, p. 49. JO L 296 de 12.11.2009, p. 1. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 2007/777/CE, é inserido um artigo 6.º-A com a seguinte redação: «Artigo 6.º-A Derrogação Frelativa ao trânsito, pela Croácia, de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros 1. Em derrogação do artigo 5.º, é autorizado o trânsito direto por estrada, através da União, entre o posto de ins- peção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fron- teiriço de Ploce, de remessas provenientes da Bósnia e Her- zegovina e com destino a países terceiros, desde que sejam cumpridas as condições seguintes: a) A remessa tenha sido selada com um selo de série nume- rado no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União pelo veterinário oficial do posto de inspeção fron- teiriço de entrada; b) Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.º da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UF” em cada página pelo ve- terinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de en- trada; c) Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.º da Diretiva 97/78/CE; d) A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão (*) pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada. 2. "Não é permitido o descarregamento ou o armazena- mento, na aceção do artigo 12.º, n.º 4, ou do artigo 13.º da Diretiva 97/78/CE, de tais remessas no território da União. 3. As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram. ( JO L 21 de 28.1.2004, p. 11º».