L 113/18 Jornal Oficial da União Europeia 25.4.2013 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 23 de abril de 2013 que define as modalidades práticas, os formatos uniformes e uma metodologia para o inventário do espetro radioelétrico estabelecido pela Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico [notificada com o número C(2013) 2235] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/195/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabe- lece um programa plurianual da política do espetro radioelétri- co (!), nomeadamente o seu artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 243/2012/UE estabeleceu um inventário das utilizações atuais do espetro tanto para fins comer- ciais como públicos. Para implementar este inventário, deverá ser adotado um ato de execução para, por um lado, especificar as modalidades práticas e os formatos uniformes para a recolha e o fornecimento dos dados pelos Estados-Membros à Comissão sobre as utilizações atuais do espetro e, por outro, especificar uma metodo- logia para a análise das tendências tecnológicas, das ne- cessidades futuras e da procura de espetro em domínios políticos abrangidos pelo programa da política do espetro radioelétrico (PPER), a fim de identificar as próximas e as potenciais utilizações significativas do espetro, designada- mente na gama de frequências entre 400 MHz e 6 GHz (a seguir designado por «espetro relevante»). O inventário deverá ajudar a identificar as faixas de ra- diofrequências em que a eficiência das atuais utilizações do espetro pode ser melhorada, em particular as faixas que podem ser adequadas para reafetação e partilha do espetro de forma a apoiar as políticas da UE descritas no PPER, a fim de acompanhar as tendências tecnológicas, e as futuras necessidades de espetro com base, nomeada- mente, na procura dos consumidores e dos operadores nos domínios políticos da União. A fim de ajudar a analisar os diferentes tipos de utilização do espetro pelos utilizadores privados, ou seja, essencialmente comerciais, e pelos utilizadores públicos, ou seja, do Estado, é neces- sário melhorar o nível de detalhe, em especial os dados quantitativos disponíveis sobre a oferta e a procura de certas partes do espetro ou de certas utilizações, uma vez que os dados disponíveis atualmente variam considera- velmente, dependendo do facto de o espetro ser utilizado para fins privados, comerciais, ou públicos, e de uns Estados-Membros para outros. O inventário da utilização do espetro deverá ser cons- truído progressivamente a fim de reduzir o ónus admi- nistrativo sobre os Estados-Membros, embora seja neces- sário estabelecer algumas prioridades, em função do tipo de utilização, centrando-se em primeiro lugar nas faixas () JO L 81 de 21.3.2012, p. 7. identificadas no artigo 6.º da Decisão n.º 243/2012/UE e nas faixas relacionadas com as políticas da União, iden- tificadas no artigo 8.º dessa decisão. O objetivo é elabo- rar um inventário que seja continuamente melhorado e que possa ajudar a conseguir uma gestão eficiente do espetro em todas as faixas relevantes para as políticas da União através da melhoria progressiva da disponibili- dade e da análise dos dados. Algumas das contribuições mais urgentes do inventário deverão ser a identificação de, pelo menos, 1 200 MHz de espetro adequado para os serviços de banda larga sem fios, como previsto no ar- tigo 3.º, alínea b), da Decisão n.º 243/2012/UE, bem como a melhoria da eficiência e da flexibilidade, designa- damente promovendo, sempre que adequado, a utilização coletiva e a utilização partilhada do espetro, conforme previsto no artigo 4.º, n.º 1, dessa decisão. Os dados devem ser fornecidos pelos Estados-Membros da forma mais coerente possível, quer através do sistema de informações sobre frequências (EFIS) do Gabinete Eu- ropeu das Comunicações, quer diretamente à Comissão, nos casos, por exemplo, em que os dados recolhidos junto dos utilizadores públicos e das autoridades nacio- nais tenham de ser tratados com restrições ou com con- fidencialidade. Os formatos uniformes específicos para a recolha de dados podem variar consideravelmente em função do tipo de utilização e da faixa de frequências em causa e os dados podem, em determinados casos, não estar disponíveis num determinado formato unifor- me. No entanto, para garantir que os dados disponíveis sejam fornecidos à Comissão de um modo que facilite a sua análise, os Estados-Membros deverão recolher os da- dos num formato legível por máquina, a fim de garantir o mesmo formato para a transferência eletrónica de da- dos com a Comissão e o EFIS. A par do fornecimento dos dados pertinentes que este- jam disponíveis, os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, devem envolver-se num processo colaborativo para melhorar a qualidade e a comparabilidade dos da- dos, por forma a prover à eficiência do inventário na medida do apropriado e pertinente para a faixa em ques- tão, e encontrar um formato comparável para os dados, sem que tal se traduza na imposição de um maior ónus administrativo. Poderão também obter-se dados adicionais com base em consultas públicas e estudos. Além disso, o inventário poderá utilizar dados fornecidos, a título voluntário, pe- los Estados-Membros e entidades privadas que monitori- zam permanentemente o espetro para o gerir a nível local, a fim de verificar a validade dos dados do licencia- mento, determinar a densidade de utilização em certos