25.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 172/31 DECISÃO 2013/308/PESC DO CONSELHO de 24 de junho de 2013 que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) 3) Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Deci- são 2012/642/PESC ()) que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. O Conselho considera que, a fim de facilitar o diálogo político, a interdição de viajar imposta a Uladzimir Ulad- zimiravich Makei nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2012/642/PESC deverá ser suspensa enquanto este exercer o cargo de Ministro dos Negócios Estrangei- ros da República da Bielorrússia. A suspensão deverá ser objeto da análise a que se refere o artigo 8.º, n.º2 da Decisão 2012/642/PESC. A Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em con- formidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 8.º da Decisão 2012/642/PESC passa a ter a seguinte redação: (1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1. "Artigo 8.º 1. As medidas a que se referem o artigo 3.º, n.º 1, na medida em que se apliquem a Uladzimir Uladzimiravich Ma- kei, ficam suspensas enquanto este exercer o cargo de Minis- tro dos Negócios Estrangeiros da República da Bielorrússia. 2. A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2013. A presente decisão fica sujeita a análise permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, con- forme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.". Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON