11.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 40/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO 2014/71/PESC DO CONSELHO de 18 de novembro de 2013 relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.ºº 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabe- leça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem estabelecidas de forma casuística. (2) — Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho, em 26 de abril de 2010, autorizando a abertura de negocia- ções, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da Repú- blica do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acor- do». (3) O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.º, n.º 1, do Acordo ('). Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON (1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.