6.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 36/13 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 28 de janeiro de 2014 sobre a existência de um défice excessivo na Croácia (2014/56/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta as observações apresentadas pela Croácia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabi- lidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.º do TFUE e precisado no Regu- lamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho (!) (que constitui parte integrante do PEC), prevê a adoção de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais respeitantes à aplicação do PDE. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?) estabelece as regras pormenorizadas e as definições para a aplicação das referidas disposições. Nos termos do artigo 126.º, n.º 5, do TFUE, se a Comissão considerar que existe ou poderá vir a verifi- car-se um défice excessivo num Estado-Membro, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho. (!) Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, 5) — Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro formulado nos termos do ar- tigo 126.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Croácia. Por conseguinte, a Comissão dirigiu tal parecer à Croácia e do facto in- formou o Conselho em 10 de dezembro de 2013 (3). O artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, estabelece que o Conse- lho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe um défice excessivo. No caso da Croácia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que a seguir se expõem. De acordo com a revisão do orçamento de 2013 e o projeto de orçamento de 2014 (*) adotado pelo Governo croata e enviado ao Parlamento croata em 14 de novem- bro de 2013, as autoridades croatas preveem um défice das administrações públicas de 5,5% do PIB em 2013, na sequência do de 5% do PIB em 2012, e preveem que O rácio se mantenha inalterado em 2014 e que diminua apenas gradualmente em 2015 e 2016. Nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, publicadas em 5 de novembro de 2013, prevê-se um défice das administrações públicas significativamente superior ao valor de referência do Tratado, de 3% do PIB, já em 2013, que deverá aumentar para um nível acima de 6% do PIB no período 2013-2015 na ausência de me- didas de compensação. Tal como indicado no relatório da Comissão elaborado nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, os défices das previsões e projeções situam-se acima do valor de referência do Tratado, não estando sequer próximos dele. O excesso em relação ao valor de referência pode ser considerado excecional na aceção do PEC. Em especial, é parcialmente resultante de uma desaceleração grave da atividade económica na aceção do () A documentação relativa ao PDE referente à Croácia pode ser con- sultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy finance/ economic governance/sgp/deficit/countries/croatia enhtm O projeto de orçamento não é elaborado de acordo com a meto- dologia SEC 95. As estimativas em matéria de défice para o período relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos JO L 209 de 2.8.1997, p. 6). (?) Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento rela- tivo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia ((O L 145 de 10.6.2009, p. 1). 2009-2012 baseadas no SEC 95 situam-se entre 1,5 e 3,3 pontos percentuais acima das indicadas de acordo com a metodologia na- cional. As diferenças decorrem principalmente do facto de valores relativos ao défice calculados de acordo com o SEC 95 incluírem certos pagamentos relativos a garantias, a assunção de dívidas e o reembolso da dívida para com os reformados.