L 201/28 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2014 DECISÃO 2014/447/PESC DO CONSELHO de 9 de julho de 2014 que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territó- rios Palestinianos (EUPOL COPPS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) Em 3 dejulho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/354/PESC (') relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de julho de 2013. Essa decisão caduca em 30 de junho de 2014. O montante de referência financeira abrange o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014. (2) —A EUPOL COPPS deverá ser prorrogada por um período adicional de 12 meses até 30 de junho de 2015. (33) A Decisão 2013/354/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar em conformidade o período abrangido pelo montante de referência financeira. (4) A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à conse- cução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2013/354/PESC é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Mandato da Missão O objetivo da EUPOL COPPS é contribuir para o estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policia- mento e, de um modo mais geral, de justiça penal, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas da União em matéria de desenvolvimento institucional e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do setor da segurança e da reforma da justiça penal. Para esse efeito, a EUPOL COPPS: — presta assistência à polícia civil palestiniana (PCP), em sintonia com a Estratégia do Setor da Segurança, na execução do plano estratégico da PCP através do aconselhamento e acompanhamento, nomeadamente de altos-funcionários a nível de distrito, de quartel-general e a nível ministerial, — assiste, através do aconselhamento e acompanhamento, nomeadamente a nível ministerial, as instituições de justiça penal e a Ordem dos Advogados palestinianos, na execução da estratégia do setor da justiça, bem como os diferentes planos institucionais relacionados com a mesma, Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palesti- nianos (EUPOL COPPS) (JO L 185 de 4.7.2013,p. 12).