24.8.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 226/1 I (Atos legislativos) DIRETIVAS DIRETIVA 2013/39/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de agosto de 2013 que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, 3) Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, (4) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A poluição química das águas de superfície constitui uma ameaça para o meio aquático, com efeitos como toxici- dade aguda e crónica para os organismos aquáticos, acu- 5) mulação no ecossistema e perda de habitats e de biodi- versidade, além de constituir uma ameaça para a saúde humana. As causas da poluiçao deverão ser identificadas e as emissões deverão ser tratadas na fonte, com caráter de prioridade, da maneira mais eficaz, em termos econó- micos e ambientais. (2) Nos termos do artigo 191.º, n.º 2, segunda frase, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (6) (TFUE), a política da União no domínio do ambiente (1) JO C 229 de 31.7.2012, p. 116. () JO € 17 de 19.1.2013, p. 91. (à) Posição do Parlamento Europeu de 2 de julho de 2013 (ainda não () publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de julho de ) 2013. () basear-se-á nos princípios da precaução e da ação pre- ventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. O tratamento das águas residuais pode envolver custos elevados. A fim de favorecer um tratamento com uma relação custo-eficácia mais equilibrada, poderá ser estimu- lado o desenvolvimento de tecnologias inovadoras do tratamento da água. A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (*), define uma estratégia de combate à poluição da água. Essa estratégia passa pela identificação das subs- tâncias que assumem caráter prioritário de entre aquelas que constituem um risco significativo para o meio aquá- tico, ou por intermédio deste, a nível da União. A Deci- são n.º 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 20 de novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água (º), adota a primeira lista de 33 substâncias ou gru- pos de substâncias considerados prioritários ao nível da União para serem incluídos no Anexo X da Diretiva 2000/60/CE. A Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água (6), estabelece normas de qualidade ambiental (NQA), nos termos da Diretiva 2000/60/CE, para as 33 substâncias — prioritárias — identificadaso na — Decisão n.º 2455/2001/CE e oito outros poluentes já anterior- mente regulamentados ao nível da União. Em aplicação do artigo 191.º, n.º 3, do TFUE, na elabo- ração da sua política no domínio do ambiente, a União terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, 27 de 22.12.2000, p. 1. JOL3 JO L 331 de 15.12.2001, p. L. JOL3 48 de 24.12.2008, p. 84.