28.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 357/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1269/2012 DO CONSELHO de 21 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.º n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 3, 5€ 6, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 954/2006 (?), o Conselho, na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, origi- nários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. As medidas consistiam num direito anti-dumping ad valo- rem de 24,1%, instituído sobre as importações prove- nientes de exportadores especificamente designados da Rússia, bem como numa taxa do direito residual de 35,8 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas da Rússia. O direito anti-dumping defini- tivo instituído sobre o grupo objeto do atual inquérito de reexame, OAO TMK («grupo TMK» ou «requerente»), for- mado por OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works, era de 35,8 %, ou seja, o direito residual. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 812/2008 (3), o Conselho, na sequência do início de um reexame intercalar solicitado JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 175 de 29.6.2006, p. 4. ) JO L 220 de 15.8.2008, p. 1. Ó ) JO JO pelo grupo TMK nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base («inquérito de reexame», alterou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, para 27,2 % no que respeita ao grupo TMK. Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012 (3), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade («inquérito de reexame da caducidade»), manteve as me- didas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 954/2006 aplicáveis às importações de tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia. As medidas atualmente em vigor são, assim, as instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012. O grupo TMK, formado por OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works, está sujeito a um direito anti-dumping de 27,2 %. 1.2. Início de um reexame intercalar parcial Em 14 de outubro de 2011, a Comissão anunciou, atra- vés de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (*), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping, nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia. O reexame, limitado no seu âmbito ao exame do dum- ping, foi iniciado na sequência de um pedido fundamen- tado apresentado pelo grupo TMK. No seu pedido, o requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar as medidas ao nível atual para compensar o dumping preju- dicial. L 174 de 4.7.2012, p. 5. C 303 de 14.10.2011, p. 11.