25.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 139/11 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 484/2013 DA COMISSÃO de 24 de maio de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Con- selho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (!) («k«Regulamento IPA»), nomea- damente o artigo 3.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 718/2007 da Comissão, de 12 de junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Ins- trumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) () estabe- lece normas de execução pormenorizadas do Regula- mento IPA. (2) A fimde alcançar os objetivos no âmbito da componente assistência à transição e ao desenvolvimento institucional, para algumas operações, tal como as que contribuem para a resolução dos problemas de alojamento dos refu- giados e deslocados nos Balcãs Ocidentais, a elegibilidade das despesas para aquisição de terrenos e edifícios exis- tentes é indispensável e constitui um núcleo central da ação. A elegibilidade das despesas para a aquisição de terrenos e edifícios existentes deverá estar prevista numa nova derrogação. (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 718/2007 deve ser alterado em conformidade. (4) As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer emitido pelo Comité IPA, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 66.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 718/2007, é aditada a seguinte alínea d): «d) A aquisição de terrenos e edifícios existentes quando jus- tificado pela natureza da operação». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013. () JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. () JO L 170 de 29.6.2007, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO