26.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 298/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UF, EURATOM) N.º 966/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 ÍNDICE Página PARTE [ DISPOSIÇÕES GERAIS ...lA 17 TÍTULO | OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES ...l 17 Artigo 1.º Objeto ..lA AAAA AAAA 17 Artigo 2.º Definições ..cA 17 Artigo 3.º Conformidade do direito derivado com o presente regulamento ......c....0000000o 18 Artigo 4.º Prazos, datas e termOsS ...ccccv000 AAAA AAAA AAAA AAAA AAAA 18 Artigo 5.º Proteção de dados pessoais ...c c.c000. 00A 18 TÍTULO T PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS .c AAAA AAAA AAAA AAAA 18 Artigo 6.º Respeito dos princípios Orçamentais ......c..i.00 00A 18 Capítulo 1 Princípios da unicidade e da verdade orçamental .......llllllllcc o 18 Artigo 7.º Âmbito do Orçamento ......llciic aaA 18 Artigo 8.º Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental ......... 18 Capítulo 2 Princípio da anualidade ....llllllll lllA 19 Artigo 9.º DEfinição ...cA AAAA 19 Artigo 10.º Tipos de dotações ...c AAAA 19 Artigo 11.º Regras contabilísticas aplicáveis às receitas e às dotações ... ... 10.0100000 0 19 Artigo 12.º Autorização para dotações ...c AAAA 19 Artigo 13.º Anulação e transição de dotações .....c.cl.c0v0 00A 19 Artigo 14.º Regras de transição das receitas afetadas ..... ..l 20 Artigo 15.º Anulação de autorizações .....cl.10000 0AA AAAA 20 Artigo 16.º Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do Orçamento .......lllcc000000o 20 Capítulo 3 Princípio do equilíbrio ...lA 21 Artigo 17.º Definição e âmbito de aplicação ......iccc cccc 21 Artigo 18.º Saldo do exercício ...cA AAAA AAAA 21