21.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 169/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 578/2013 DA COMISSÃO de 17 de junho de 2013 que estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comér- cio (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º, n.º 6, alíneas a) a d), do Regulamento (CE) n.º 338/97, a Comissão pode estabe- lecer restrições à introdução de espécimes de certas es- pécies na União. Por outro lado, foram definidas medidas de execução para essas restrições no artigo 71.º do Re- gulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (?). No Regulamento (UE) n.º 757/2012 da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que estabelece restrições à intro- dução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens (?), foi definida a mais recente lista das espécies cuja introdução na União é suspensa. Com base em informações recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu que o estado de conservação de mais algumas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regu- lamento (CE) n.º 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espé- cies na União, a partir de determinados países de origem. Importa, pois, suspender a introdução das seguintes no- vas espécies: Hippopotamus amphibius, dos Camarões e de Moçambique; Cercopithecus dryas, da República Democrática do Congo; 1 de 3.3.1997, p. L. JOL 6 JO L 166 de 19.6.2006, p. 1. JoOL2 23 de 21.8.2012, p. 31. Stephanoaetus coronatus e Torgos tracheliotus, da Tanzânia; Balearica pavonina, do Sudão; Chamaeleo africanus, do Níger; Heosemys annandalii e Heosemys grandis, do Laos; Mantella pulchra, de Madagáscar; Tridacna crocea, Tridacna maxima e Tridacna squamosa, do Camboja; Nardostachys grandiflora, do Nepal. Com base nas informações mais recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu também que deixa de ser ne- cessário suspender a introdução na União de espécimes das seguintes espécies: Canis lupus, do Quirguistão; Ateles geoffroyi e Brachypelma albopilosum, da Nicarágua; Calumma brevicorne, Calumma gastrotaenia, Calumma nasu- tum, Calumma parsonii, Furcifer antimena, Furcifer campani e Furcifer minor, de Madagáscar; Cuora amboinensis, Cuora galbinifrons, Cycadaceae spp., Christensonia vietnamica, Stangeriaceae spp. e Zamiaceae spp., do Vietname; Rauvolfia serpentina, do Mianmar; Pterocarpus santalinus, da Índia. Foram consultados todos os países de origem das espé- cies sujeitas às novas restrições de introdução na União. A lista de espécies cuja introdução na União é suspensa deve, por conseguinte, ser alterada e, por razões de cla- reza, o Regulamento (UE) n.º 757/2012 deve ser subs- tituído.