10.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 241/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 865/2013 DA COMISSÃO de 9 de setembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Con- selho (!), de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, nomeadamente o artigo 12.º, n.º 4, o artigo 14.º, n.º 3, o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 52.º, Considerando o seguinte: (1) Os acordos administrativos com países terceiros em ma- téria de certificados de captura de produtos da pesca constam do anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho (?). Esses acordos in- cluem exemplares de certificados de captura validados pelas autoridades competentes dos países terceiros em causa. (2) As autoridades da Nova Zelândia alteraram a apresenta- ção do exemplar de certificado de captura neozelandês. (33  O anexoIX do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 deve ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2013. () JO L 286 de 29.10.2008, p. 1. () JO L 280 de 27.10.2009, p. 5. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO