27.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 299/5 DIRETIVA 2012/28/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e os artigos 62.º e 114º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) As bibliotecas, os estabelecimentos de ensino e os mu- seus acessíveis ao público, bem como os arquivos, as instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro e as organizações de radiodifusão de serviço público estabelecidos nos Estados-Membros, estão a pro- ceder à digitalização em larga escala das suas coleções ou arquivos com vista à criação de bibliotecas digitais euro- peias. Estas organizações contribuem para a preservação e difusão do património cultural europeu, o que também é importante para a criação de bibliotecas digitais euro- peias, como a Europeana. As tecnologias para a digitali- zação em larga escala de materiais impressos e para a pesquisa e indexação promovem o valor das coleções das bibliotecas para fins de investigação. A criação de grandes bibliotecas em linha facilita o desenvolvimento de ferra- mentas de pesquisa eletrónica e de descoberta que abrem novas fontes de descoberta para investigadores e acadé- micos que, de outra forma, teriam de se contentar com métodos de pesquisa mais tradicionais e analógicos. A necessidade de promover a livre circulação do conhe- cimento e da inovação no mercado interno é uma com- ponente importante da Estratégia Europa 2020, con- forme estabelecida na Comunicação da Comissão intitu- lada "Europa 2020: Estratégia para um crescimento in- teligente, sustentável e inclusivo", que inclui, como uma das suas iniciativas emblemáticas, o desenvolvimento de uma Agenda Digital para a Europa. A criação de um enquadramento jurídico que facilite a digitalização e disseminação de obras e de outro material protegido por direitos de autor ou direitos conexos, cujo titular de direitos não foi identificado ou, mesmo quando identificado, não foi localizado (as chamadas obras órfãs) é uma ação fulcral da Agenda Digital para a Europa, conforme estabelecida na Comunicação da Comissão in- titulada "Uma Agenda Digital para a Europa". A presente () JO € 376 de 22.12.2011, p. 66. () Posição do Parlamento Europeu de 13 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de outubro de 2012. (8) diretiva concentra-se sobre o problema específico da de- terminação legal do estatuto das obras órfãs e das suas consequências no que se refere aos utilizadores autoriza- dos e às utilizações autorizadas das obras ou fonogramas considerados obras órfãs. A presente diretiva não prejudica eventuais soluções es- pecíficas que estejam a ser desenvolvidas nos Estados- -Membros para resolver questões mais vastas relacionadas com a digitalização em larga escala, como no caso das obras que já não estão disponíveis comercialmente. Tais soluções têm em conta as especificidades dos diferentes tipos de conteúdos e dos diferentes utilizadores e assen- tam no consenso entre as partes relevantes em causa. Esta abordagem foi também seguida no Memorando de Entendimento sobre os princípios essenciais para a digi- talização e a disponibilização de obras que deixaram de ser comercializadas, assinado em 20 de setembro de 2011 por representantes de bibliotecas, autores, editores e sociedades de gestão coletiva de direitos europeus, na presença da Comissão. A presente diretiva não prejudica esse Memorando de Entendimento, que insta os Estados- -Membros e a Comissão a garantirem que os acordos voluntários celebrados entre utilizadores, titulares de di- reitos e sociedades de gestão coletiva de direitos com vista a autorizar a utilização de obras que deixaram de ser comercializadas com base nos princípios nele conti- dos, beneficiem da necessária segurança jurídica, tanto a nível nacional como internacional. Os direitos de autor constituem os alicerces económicos das indústrias criativas dado que promovem a inovação, a criação, o investimento e a produção. A digitalização em larga escala e a disseminação das obras são, por conse- guinte, um meio de proteger o património cultural da Europa. Os direitos de autor constituem um importante instrumento para garantir que o setor criativo seja re- compensado pelo seu trabalho. Os direitos exclusivos de reprodução e colocação à dis- posição do público conferidos aos titulares de direitos no que diz respeito às suas obras e a outro material prote- gido, tal como harmonizados pela Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do di- reito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (?), implicam o consentimento dos titulares de direitos antes da digitalização e da colocação de uma obra ou de qualquer outro material protegido à disposição do público. No caso das obras órfãs, não é possível obter esse con- sentimento prévio para a realização de atos de reprodu- ção ou de colocação à disposição do público. Diferentes abordagens nos Estados-Membros em matéria de reconhecimento do estatuto de obra órfã podem (3) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.