20.1.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 15/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 23 de setembro de 2013 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite (2014/20/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão de 29 de junho de 2010, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, autorizaram a Comissão a iniciar negociações com a Suíça para a celebração de um Acordo de Cooperação sobre os programas europeus de navegação por satélite ("Acordo"). () O Acordo foi negociado pela Comissão em nome da União e dos seus Estados-Membros. (3) —O Acordo permite a participação da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite. Em contrapartida, a Suíça deve contribuir financeiramente para os programas. (4) As negociações foram concluídas com êxito com a ru- brica do Acordo pela Comissão em 6 de março de 2013 e pela Confederação Suíça em 12 de março de 2013. (5) O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior. (6) — Tendo em  rvista assegurar a aplicação imediata e a parti- cipação adequada da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite, os elementos que são de compe- tência da União deverão ser aplicados a título provisório, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do Acordo. (7) Por força do seu artigo 27.º, n.º 1, o Acordo deverá ser aprovado pela União e pelos seus Estados-Membros em conformidade com os respetivos procedimentos internos. (8) —A posição da União no âmbito do Comité Misto deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, na medida em que o Comité seja chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos ou decisões que suspen- dam a aplicação do Acordo. (9) — Além disso, para assuntos a tratar pelo Comité Misto que não tenham efeitos jurídicos, a Comissão deverá coorde- nar a posição da União com os Estados-Membros, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite, sob reserva da celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União. Artigo 3.º O acordo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 27.º, n.º 2, enquanto se aguarda a conclusão dos proce- dimentos necessários para a sua celebração (!). (1) A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado- -Geral do Conselho.