L 248/12 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2014 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2014 que concede à República Helénica uma derrogação relativamente a determinadas disposições da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 5902] (2014/536/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (!), nomeadamente o artigo 44.º, n.º 1, e o artigo 48.º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Helénica, de 17 de janeiro de 2012 e de 5 de dezembro de 2003, Tendo informado os Estados-Membros dos referidos pedidos, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) —Em17 dejaneiro de 2012, o Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas grego (adiante desig- nado «YPEKA») apresentou um pedido (adiante designado «pedido»), à Comissão, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, da Diretiva 2009/72/CE, de derrogação ao disposto nos capítulos III e VIII da Diretiva 2009/72/CE para determi- nadas ilhas gregas que não estão interligadas à rede de eletricidade da Grécia continental (ilhas não interligadas ou «NIb na sigla em inglês). (2) Em 12 de setembro de 2012, a Comissão solicitou à Autoridade Reguladora do Setor da Energia da Grécia (adiante designada «ARE») que apresentasse as suas observações sobre o pedido. A ARE respondeu a este pedido a 16 de novembro de 2012 (adiante designado «parecer da ARE»). (33 A ARE apresentou novas observações para fundamentar o pedido em 17 de dezembro de 2013, 23 de dezembro de 2013, 4 de fevereiro de 2014, 28 de fevereiro de 2014 e 17 de março de 2014. (4) Em 14 de março de 2014 (com uma adenda enviada em 20 de março de 2014), a Comissão informou os Estados-Membros do pedido, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1, da Diretiva 2009/72/CE, juntamente com um pedido para apresentarem observações, se necessário, até 25 de março de 2014. Não foram apresentadas observações. (5) — Através do seu pedido, o YPEKA renovou o pedido apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento, em 5 de dezembro de 2003, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) (adiante designado «pedido iniciab»), para uma derrogação relativamente a determinadas disposições da Diretiva 2003/54/CE. Embora tenham sido tomadas medidas preliminares para investigar o pedido inicial, a derrogação nos termos do artigo 26.º, n.º 1, da Diretiva 2003/54/CE não foi concedida nem rejeitada. () JOL 211 de 14.8.2009, p. 55. () Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE JO L 176 de 15.7.2003, p. 37).