24.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 21/21 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 59/2013 DA COMISSÃO de 23 de janeiro de 2013 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância monensina (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regu- lamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Con- selho (1), nomeadamente o artigo 14.º, em articulação com o artigo 17.º, Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Vete- rinário, Considerando o seguinte: (1) O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produto- res de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser esta- belecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 470/2009. (2) As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respe- tiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal (?). (33 A substância monensina faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010, enquanto substância permitida, no caso dos bovinos, em músculos, tecido adiposo, fígado, rim e leite. 4 Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um 8 P pedido no sentido da alteração da entrada existente res- peitante à monensina. (5) — Foram fornecidos dados adicionais pelo requerente e ava- liados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veteri- nário. Em consequência disso, o referido comité reco- menda a alteração dos atuais LMR para a monensina. (6) A entrada relativa à monensina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 deve, consequentemente, ser alterada em conformidade. (7) — Convém prever um período razoável que permita às par- tes interessadas tomar as medidas que possam ser neces- sárias para cumprir os novos LMR. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 25 de março de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2013. () JO L 152 de 16.6.2009, p. 11. () JO L 15 de 20.1.2010, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO