L 73/16 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 215/2013 DO CONSELHO de 11 de março de 2013 que institui um direito de compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Euro- peia (!), nomeadamente o artigo 17.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: ) P JO JO 1. PROCEDIMENTO 1.1. INÍCIO Em 22 de fevereiro de 2012, a Comissão Europeia ("Co- missão") anunciou, mediante um aviso publicado no Jor- nal Oficial da União Europeia (?) ("aviso de início"), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de determinados produtos de aço com reves- timento orgânico originários da República Popular da China ("RPC" ou "país em causa"). O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 9 de janeiro de 2012 pela EUROFER ("autor da denúncia"), em nome de produtores que representam, neste caso, mais de 70 %, da produção total da União de determinados produtos de aço com revestimento orgânico. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um pre- juízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da RPC de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações subvencionadas de determi- nados produtos de aço com revestimento orgânico origi- nários da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que L 188 de 18.7.2009, p. 93. C 52 de 22.2.2012, p. 4. Ô Ó JO JO se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou parti- cipar nas consultas, que foram realizadas subsequente- mente. No decurso das referidas consultas não foi possí- vel alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelas autoridades do Governo da RPC sobre as alegações apre- sentadas na denúncia no que se refere à ausência de medidas de compensação relativas aos regimes. Após as consultas, foram recebidas observações do Governo da RPC. 1.2. PROCESSO ANTI-DUMPING Em 21 de dezembro de 2011, a Comissão Europeia anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um processo anti-dum- ping relativo às importações, na União, de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC. Em 20 de setembro de 2012, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 845/2010 (*), um direito anti-dum- ping provisório sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC. As análises de prejuízo realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo são idênticas, pois a definição de indústria da União, os produtores representativos da União e o pe- ríodo de inquérito são os mesmos em ambos os inqué- titos. Por esta razão, as observações apresentadas sobre aspetos relativos ao prejuízo num inquérito foram tam- bém tidas em conta no outro inquérito. 1.3. PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO A Comissão informou oficialmente os autores da denún- cia, outros produtores da União conhecidos, os produto- res-exportadores conhecidos da RPC, os importadores, os comerciantes, os utilizadores, os fornecedores e as asso- ciações conhecidos como partes interessadas, bem como os representantes da RPC, sobre o início do processo. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresenta- rem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. C 373 de 21.12.2011, p. 16. L 252 de 19.9.2012, p. 33.