17.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 107/1 I (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 341/2013 DA COMISSÃO de 16 de abril de 2013 relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, (4) As quotas nacionais totais para todos os Estados-Mem- bros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) i " n.º 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho (9), foram Europeia, aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2012, exceto no caso de Itália, cuja quota fora já Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- aumentada em 5 %, com efelt(,)s. a partir de 1 de abril selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- de 2099' COIIÍ exceção de Itália, os Estados-Membros zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e «vendas diretas» das respetivas quotas adicionais. nomeadamente o artigo 69.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, (5») — Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre Considerando o seguinte: «entregas» e «vendas diretas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013. (1) —O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho prevê, no artigo 67.º, n.º 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas diretas, devendo a conversão de quan- (6) tidades entre as quotas de um produtor ser efetuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado- -Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor. Uma vez que a repartição entre vendas diretas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual constante do anexo [ desse regulamento, justifica-se fixar um termo de vigência para o presente regulamento () —O Regulamento de Execução (UE) n.º 326/2012 da Co- após a última data possível para esses controlos. missão, de 17 de abril de 2012, relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2011/2012 no anexo IX do Regu- i i . lamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (2), estabelece () As medldas previstas no presente reg.u%amento estão em a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» para o conformldgde com o parecer do Comité (,íe Gestão para a período de 1 de abril de 2011 a 31 de março de Organização Comum dos Mercados Agrícolas, 2012 para todos os Estados-Membros. (3) —Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Regula- ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: mento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (?), os Artigo 1.º Estados-Membros comunicaram as quantidades converti- das definitivamente a pedido dos produtores entre as quotas individuais «entregas» e «vendas diretas». A repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas na- cionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013 é 99 de 16.11.2007, p. 1 a estabelecida no anexo do presente regulamento. JOL2 () JO L 106 de 18.4.2012, p. 11. o JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. (9) JO L 30 de 31.1.2009, p. L.