19.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 80/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º 275/2014 DA COMISSÃO de 7 de janeiro de 2014 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO EUROPEIA, 3) As ações elegíveis enumeradas no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 são detalhadas nos artigos 10.º e 11.º do mesmo, que estabelecem as taxas : " de financiamento máximas aplicáveis a essas ações. Im- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União porta, por conseguinte, fazerpreferência às açõeg enume- Europeia, radas nesses artigos, a fim de definir as prioridades de financiamento no setor dos transportes. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1316/2013 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, : . que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento () Os projetos de interesse comum enunãerados na parteN ! (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 do anexo | do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 são e (CE) n.º 67/2010 (), nomeadamente o artigo 21.º, e.leglvels para os programas de trabalho plurianuais refe- ridos no artigo 17.º, n.º 3, desse regulamento. Os pro- jetos não mencionados na parte I do anexo 1, mas ele- gíveis por força do artigo 7.º, n.º 2, desse regulamento, Considerando o seguinte: são elegíveis para os programas de trabalho anuais. (1) — Nos termos do artigo 2.1.º, n.º 3, do Regulamento (UE) (5) —Atendendo a que o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento n.º. 1316/2013, a Comissão tem poderes para, no pri- n.º 1316/2013 se refere aos objetivos específicos no meiro ano após a entrada em vigor desse regulamento, setor dos transportes que constam do artigo 4.º, n.º 2, adotar atos Éielçgados á fim de. definir pormenorizada- do regulamento, é adequado fazer referência a esses ob- mente as prioridades de financiamento que devem ser jetivos para efeitos do presente regulamento. traduzidas nos programas de trabalho para o período de vigência do Mecanismo Interligar a Europa, relativa- mente às ações elegíveis a título do artigo 7.º, n.º 2. Importa, pois, que o ato delegado que define as priori- (6) —Atendendo a que os instrumentos financeiros devem re- dades de financiamento no setor dos transportes seja ceber uma contribuição da UE ao abrigo dos programas adotado antes da adoção dos programas de trabalho. de trabalho anuais, importa estabelecer uma prioridade correspondente. (2) — Nos termos do artigo 21.º, n.º 3, as prioridades de fi- nanciamento no setor dos transportes devem ter em (7) "Não serão abrangidas pelos programas de trabalho as conta as ações elegíveis que contribuam para projetos de interesse comum nos termos do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (d), enumeradas no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1316/2013. (1) JO L 348 de 20.12.2013, p. 129. () Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do ações de apoio aos programas referidas no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1316/2013, que consistam em despesas de assistência técnica e ad- ministrativa suportadas pela Comissão para a gestão do Mecanismo Interligar a Europa limitadas a 1% da dotação financeira. Contudo, as ações de apoio aos programas que contribuam para projetos de interesse comum pre- vistas no artigo 7.º, n.º 2, e referidas no artigo 5.º, n.º 2, Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da , o Í União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes alínea .ª)' do Regulamento (UE) n.º 1316/ 201.3 Serão e que revoga a Decisão n.º 66/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, abrangidas pelos programas de trabalho, sendo incluídas p. 1). com a prioridade correspondente.