21.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 79/7 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 254/2013 DA COMISSÃO de 20 de março de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 340/2008 da Comissão relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de subs- tâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 74.º, n.º 1, e o artigo 132.º, Considerando o seguinte: (1) A revisão do Regulamento (CE) n.º 340/2008 da Comis- são, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolu- mentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Quími- cos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (?), efetuada em conformidade com o ar- tigo 22.º, n.º 2, do referido regulamento, revelou a ne- cessidade de alterar o mesmo relativamente a vários as- petos. (2) — Por razões de segurança jurídica, é oportuno clarificar as consequências dos atrasos de pagamento à Agência. À Agência não deve reembolsar taxas e emolumentos pagos antes da rejeição da apresentação em causa. Contudo, as taxas ou os emolumentos pagos após essa rejeição devem ser reembolsados enquanto pagamentos indevidos. (3) — No  que respeita a atualizações de um registo relativas a pedidos de confidencialidade, é adequado que as taxas sejam aplicadas de forma coerente, independentemente do momento em que o pedido seja efetuado. No que respeita a atualizações de um registo que não sejam atualizações da gama de tonelagem, é adequado prever a possibilidade de o registante requerer uma prorrogação do segundo prazo para pagamento da taxa corresponden- te, a fim de lhe conceder tempo suplementar para efetuar o pagamento. (4) — Por razões de segurança jurídica, é também oportuno clarificar as disposições em vigor em matéria de taxas reduzidas para pedidos de confidencialidade em apresen- tações conjuntas ou efetuados por registantes principais. () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 107 de 17.4.2008, p. 6. (5) — No que respeita às taxas por pedidos de autorização nos termos do artigo 62º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e aos emolumentos por revisão de auto- rizações nos termos do artigo 61.º do referido regula- mento, deve deixar de considerar-se automaticamente cada cenário de exposição como uma única utilização, uma vez que o número de utilizações adicionais reque- ridas por pedido de autorização ou por relatório de re- visão de autorização pode não ser necessariamente igual ao número de cenários de exposição incluídos nesses pedidos. (6) — Deve também ser clarificado que a Agência deve emitir uma fatura que abranja a taxa ou os emolumentos de base e todas as taxas ou emolumentos adicionais, in- cluindo nos casos de pedidos de autorização conjuntos e relatórios de revisão conjuntos. (7) A Agência pode solicitar os comprovativos das condições a que se aplicam a redução de taxas ou emolumentos ou a dispensa de taxa. A fim de poder verificar se estão preenchidas essas condições, é necessário exigir a apre- sentação dos referidos comprovativos numa das línguas oficiais da União ou, caso estejam disponíveis apenas numa outra língua, acompanhados de uma tradução au- tenticada numa das línguas oficiais da União. (8 —Étambém adequado, na sequência da revisão das taxas e dos emolumentos, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 340/2008, em função da taxa anual de inflação média de 3,1 % aplicável em abril de 2012 publicada pelo Eurostat, adaptar as taxas e os emolumentos de referência de acordo com a referida taxa de inflação. (9) Astaxase os emolumentos reduzidos atualmente aplicá- veis às micro, pequenas e médias empresas (PME) devem ser objeto de uma maior redução, a fim de minimizar os encargos regulamentares e os inúmeros desafios de or- dem prática enfrentados pelas PME no cumprimento das suas obrigações no âmbito do REACH, em especial no que respeita à obrigação de registo, tal como referido no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Con- selho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Co- mité das Regiões nos termos do artigo 117.º, n.º 4, do REACH e do artigo 46.º, n.º 2, do CRE, e um reexame de determinados elementos do REACH, em conformidade com o artigo 75.º, n.º 2, e o artigo 138.º, n.º 2, 3 e 6, do REACH (). (10) A fim de reequilibrar a repartição de taxas e emolumen- tos em função da classificação da dimensão das empresas, (3) COM(2013) 49 final, SWD(2013) 25 final.