23.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 136/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 470/2013 DA COMISSÃO de 22 de maio de 2013 que abre um contingente pautal para determinadas quantidades de açúcar industrial relativamente à campanha de comercialização de 2013/2014 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 142.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de garantir o abastecimento necessário para O fabrico dos produtos referidos no artigo 62.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 a um preço que cor- responda ao preço mundial, é do interesse da União suspender os direitos de importação do açúcar destinado ao fabrico dos referidos produtos no que respeita à cam- panha de comercialização de 2013/2014 para uma quan- tidade correspondente a metade das suas necessidades de açúcar industrial. (2) O Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comuni- tários no setor do açúcar (?), define o modo de gestão dos contingentes pautais para a importação dos produtos do setor do açúcar a título do artigo 142.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007, com o número de ordem 09.4390 (açúcar importado para fins industriais). No en- tanto, em conformidade com o artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 891/2009, as quantidades desses produ- tos que beneficiam da suspensão dos direitos de impor- tação devem ser estabelecidas num ato jurídico distinto. (33 As quantidades de açúcar industrial a importar sem apli- cação de direitos de importação no que respeita à cam- panha de comercialização de 2013/2014 devem ser es- tabelecidas em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os direitos de importação para o açúcar industrial do código NC 1701 e com o número de ordem 09.4390 são suspensos em relação a uma quantidade de 400 000 toneladas de 1 de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013. O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO