26.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 201/57 DECISÕES DECISÃO 2013/395/PESC DO CONSELHO de 25 de julho de 2013 que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/765/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (!). (2) Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/765/PESC que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/765/PESC (?). 3) Nos termos do artigo 1.º, n.º 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Decisão 2012/765/PESC. (4) A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e enti- dades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC. (5) O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.º, n.ºs 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.º, n.º 4, da referida posição comum, e que tais pessoas, grupos e entidades deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específi- cas previstas na mesma posição comum. (6 O Conselho determinou ainda que um grupo adicional tem estado envolvido em atos terroristas na aceção do artigo 1.º, nºs 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre esse grupo foi tomada uma (1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93. JO L 337 de 11.12.2012, p. 50. decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.º, n.º 4, da referida posição comum, e que esse grupo deverá ser acrescentado à lista de pessoas, grupos e entidades a que os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC se aplicam. A decisão de designar o grupo não afeta as transferências financei- ras legítimas para o Líbano e a prestação de assistência, incluindo assistência humanitária, da União Europeia e os seus Estados-Membros no Líbano (7) —A listade pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser atualizada em conformidade, e a Decisão 2012/765/PESC deverá ser revogada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º É revogada a Decisão 2012/765/[PESC. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVICIUS