1.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 32/1 (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2014 relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa (2014/50/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, conjugado com o ar- tigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 2000/742/CE (?), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tec- nológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa («o Acordo»). (2) O artigo 12.º, alínea b), do Acordo prevê, em particular, que o Acordo é renovável por comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos. Pela Deci- são 2009/313/CE (?), o Conselho aprovou a última reno- vação do Acordo por um período adicional de cinco anos. (3) — Na sequência de uma revisão conjunta do Acordo, ambas as Partes registaram a recomendação de peritos idepen- dentes no sentido de que o Acordo, na sua formulação atual, deveria ser renovado por outro período de cinco anos. (4) As Partes no Acordo consideram que uma renovação do Acordo seria do seu interesse mútuo. (!) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (d) Decisão 2000/742/CE do Conselho, de 16 de novembro de 2000, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecno- lógica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa (JO L 299 de 28.11.2000, p. 14). () Decisão 2009/313/CE do Conselho, de 30 de março de 2009, re- lativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnoló- gica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa (JO L 92 de 4.4.2009, p. 3). (5) O teor do Acordo renovado será idêntico ao do Acordo, cuja vigência cessa em 20 de fevereiro de 2014. () Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. (7) A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a renovação por um período adicional de cinco anos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Go- verno da Federação Russa. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à no- tificação ao Governo da Federação Russa de que a União con- cluiu os procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, nos termos do artigo 12.º, alínea b), do Acordo. Artigo 3.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à se- guinte notificação: «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde esta data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comuni- dade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando ade- quado, como referências à “União Europeia”.».