L 36/8 Jornal Oficial da União Europeia 12.2.2015 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/215 DO CONSELHO de 10 de fevereiro de 2015 relativa à produção de efeitos das disposições do acervo de Schengen relativas à proteção de dados e da produção de efeitos a título provisório de partes das disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1 e 3, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2000/365/CE, o Conselho autorizou o Reino Unido a participar em partes do acervo de Schengen. (2) — Na sequência das notificações do Reino Unido da sua intenção de utilizar as possibilidades em conformidade com o artigo 10.º, n.ºº 4 e 5, do Protocolo n.º 36, relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Decisão 2000/365/CE foi alterada pela Decisão 2014/857/UE do Conselho (?). (3) — Em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo n.º 19, relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia («Protocolo de Schengen»), anexo ao TUE e ao TFUE, a Decisão 2000/365/CE especifica, no seu artigo 6.º, n.º 3, em conjugação com o seu artigo 6.º, n.º 1, que as disposições a que se refere o seu artigo 1.º, alínea a), subalínea ii), bem como outras disposições pertinentes relativas ao Sistema de Informação Schengen (SIS) adotadas desde 1 de dezembro de 2009, mas que ainda não entraram em vigor, entrarão em vigor entre o Reino Unido e os Estados-Membros e outros Estados em que já entraram em vigor quando estiverem preenchidas as condições prévias para a sua aplicação, mediante uma decisão de execução adotada pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros, referidos no artigo 1.º do Protocolo de Schengen, e do representante do Governo do Reino Unido. (4) — Em novembro de 2012, o Reino Unido manifestou a intenção de dar início à aplicação das seguintes partes do acervo de Schengen: o SIS e as regras de proteção de dados relacionadas. (5) Em julho de 2013, foi enviado ao Reino Unido um questionário, cujas respostas foram registadas, tendo-se procedido posteriormente a uma visita de verificação e de avaliação ao Reino Unido, de acordo com os procedi- mentos aplicáveis no domínio da proteção de dados. (6) — No que se refere à aplicação do acervo de Schengen relativo à proteção de dados, as respostas ao questionário e a visita realizada em outubro de 2013 revelaram que foi dada resposta satisfatória às exigências no plano legislativo e em matéria de efetivos, bem como de infraestruturas e meios materiais. (7) Por conseguinte, o Conselho estava em condições de concluir, em 3 de março de 2014, que as condições prévias para a aplicação pelo Reino Unido das disposições do acervo de Schengen referidas no artigo 1.º, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2000/365/CE, na medida em que se referem à proteção de dados, tinham sido preenchidas, permitindo que essas disposições e os seus ulteriores desenvolvimentos possam produzir efeitos no Reino Unido. (8 O Reino Unido indicou que estava pronto para que as partes do acervo de Schengen referidas no artigo 1.º, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2000/365/CE começassem a produzir efeitos, a título provisório, na medida em que se referissem ao funcionamento do SIS, a partir de 13 de fevereiro de 2015. () JOL 131 de 1.6.2000, p. 43. () Decisão 2014/857/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE (JO L 345 de 1.12.2014,p.1).