28.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 354/73 REGULAMENTO (UE) N.º 1382/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.ºº 1 e 2, o artigo 82.º, n.º l, e o artigo 84.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!) Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?) Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, (?) Considerando o seguinte: (1) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a criação de um espaço de liberdade, segu- rança e justiça no qual as pessoas podem deslocar-se livremente. Para esse efeito, a União pode adotar medidas destinadas a desenvolver a cooperação judiciária em ma- téria civil e penal e a incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da crimina- lidade. No futuro desenvolvimento de um espaço euro- peu de justiça, deverá ser assegurado o respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios comuns da não discriminação, da igualdade de género, do acesso efetivo de todos à justiça e do primado do direito, bem como um sistema judiciário independente e eficiente. (2) — No Programa de Estocolmo (*), o Conselho Europeu rea- firmou a prioridade do desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, e especificou, como prioridade política, a concretização de uma Europa do direito e da justiça. O financiamento foi identificado como um dos instrumentos importantes para aplicar com êxito as prioridades políticas do Programa de Esto- colmo. Os objetivos ambiciosos fixados nos Tratados e no Programa de Estocolmo deverão ser alcançados, no- meadamente, através do estabelecimento, para o período de 2014 a 2020, de um Programa Justiça (o "Programa'") flexível e eficaz que deverá facilitar a programação e a execução. Os objetivos gerais e específicos do Programa (1) JO C 299 de 4.10.2012, p. 103. () JO € 277 de 13.9.2012, p. 43. (à) Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de dezembro de 2013. (9 JO € 115 de 4.5.2010, p. 1. deverão ser interpretados em consonância com as orien- tações estratégicas relevantes definidas pelo Conselho Eu- ropeu. (33 A Comunicação da Comissão sobre a Estratégia Europa 2020, de 3 de março de 2010, traça uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Como elemento essencial para apoiar os objetivos espe- cíficos e as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e para facilitar a criação de mecanismos destinados a promover o crescimento, deverá ser desenvolvido um espaço judiciário europeu que funcione corretamente e no qual sejam eliminados os obstáculos nos procedimen- tos judiciais transfronteiriços e no acesso à justiça em situações transfronteiriças. (4) — Para efeitos do presente regulamento, considera-se que a expressão "magistrados e funcionários e agentes de justi- ça" inclui juízes, procuradores públicos, oficiais de justiça e outros profissionais associados à atividade judiciária, como advogados, notários, solicitadores de execução, agentes de acompanhamento de liberdade condicional, mediadores e intérpretes judiciais. (5» A formação judiciária é fundamental para reforçar a con- fiança mútua e melhorar a cooperação entre as autorida- des judiciárias e os profissionais do direito nos vários Estados-Membros. A formação judiciária deverá ser con- siderada um elemento essencial da promoção de uma cultura judiciária europeia genuína no contexto da Co- municação da Comissão de 13 de setembro de 2011, intitulada "Gerar confiança numa justiça à escala da UE. Uma nova dimensão para a formação judiciária euro- peia", da Resolução do Conselho relativa à formação dos juízes, procuradores e funcionários e agentes de jus- tiça na União Europeia (5), das Conclusões do Conselho de 27 e 28 de outubro de 2011 sobre a formação judi- ciária europeia e da Resolução do Parlamento Europeu de 14 de março de 2012 sobre formação judiciária. ( A formação judiciária pode envolver várias entidades, como sejam as autoridades legislativas, judiciárias e ad- ministrativas dos Estados-Membros, as instituições acadé- micas, os organismos nacionais responsáveis pela forma- ção judiciária, as organizações ou redes de formação a nível europeu ou as redes de coordenadores do direito da União nos tribunais. Os organismos e as entidades que prosseguem um interesse geral europeu no domínio da formação dos magistrados, como sejam a Rede Europeia de Formação Judiciária (EJTN), a Academia de Direito Europeu (ERA), a Rede Europeia dos Conselhos () JO € 299 de 22.11.2008, p. 1.