L 353/48 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1420/2013 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 que revoga os Regulamentos (CE) n.º 347/96, (CE) n.º 1924/2000, (CE) n.º 1925/2000, (CE) n ( n (o n .º 2508/2000, (CE) n.º 2509/2000, (CE) n.º 2813/2000, (CE) n.º 2814/2000, (CE) n.º 150/200], CE) nº 939/2001, (CE) n.º 1813/2001, (CE) n.º 2065/2001, (CE) n.º 2183/2001, (CE) º 2318/2001, (CE) n.º 2493/2001, (CE) n.º 2306/2002, (CE) n.º 802/2006, (CE) n.º 2003/2006, CE) n.º 696/2008 e (CE) n.º 248/2009 na sequência da adoção do Regulamento (UE) 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aqui- cultura (!), nomeadamente os artigos 4.º, n.º 4, 5.º, n.º 4, 6.º, n.º 7,7., n.º 10, 9.º, n.º 5, 10., n.º 4, 12.º, n.º 5, 13.º, n.º 7, 17.º, n.º 5, 21.º, n.º 8, 23., n.º 5, 24., n.º 8, 25.º, n.º 6, 26.º, n.º 3, 27.º, n.º 6, 29.º, n.º 5, 34.º, n.º 2, e 35.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) substitui o Regulamento (CE) n.º 104/2000 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, com exceção do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, que é aplicável até 12 de dezembro de 2014. (2) O Regulamento (UE) n.º 1379/2013 alterou significati- vamente as disposições em matéria de informação dos consumidores, reconhecimento das organizações de pro- dutores, extensão das regras, planificação da produção e da comercialização, reconhecimento das organizações in- terprofissionais, preços, intervenção, notificações e finan- ciamento. (3) —É,por conseguinte, adequado revogar os seguintes regu- lamentos de execução: — Regulamento (CE) n.º 347/96 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1996, que estabelece um sistema de co- municação rápida da colocação em livre prática do salmão na Comunidade Europeia (*), () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma orga- nização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (ver página 1 do presente Jornal Oficial). ( JO L 49 de 28.2.1996, p. 7. — Regulamento (CE) n.º 1924/2000 da Comissão, de 11 de setembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão do reconheci- mento específico às organizações de produtores do setor das pescas, a fim de melhorar a qualidade dos seus produtos (5), — Regulamento (CE) n.º 1925/2000 da Comissão, de 11 de setembro de 2000, que determina os factos geradores das taxas de câmbio a utilizar para o cál- culo de determinados montantes decorrentes dos me- canismos — previstos no  Regulamento  (CE) n.º 104/2000 do Conselho que estabelece a organi- zação comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (9), — Regulamento (CE) n.º 2508/2000 da Comissão, de 15 de novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no que diz respeito aos programas opera- cionais no setor das pescas (7), — Regulamento (CE) n.º 2509/2000 da Comissão, de 15 de novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira pela retirada de determinados produtos da pesca ($), — Regulamento (CE) n.º 2813/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à ar- mazenagem privada para determinados produtos da pesca (º), — Regulamento (CE) n.º 2814/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (*9), 230 de 12.9.2000, p. 5. 230 de 12.9.2000, p. 7. 289 de 16.11.2000, p. 8. 289 de 16.11.2000, p. 11. 326 de 22.12.2000, p. 30. 326 de 22.12.2000, p. 34.