L 81/4 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2015 DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/512 DA COMISSÃO de 25 de março de 2015 que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.º, Considerando o seguinte: (1) — Na 21047 reunião do Colégio de 5 de novembro de 2014, a Comissão decidiu reorganizar os seus serviços e transferir do Organismo Europeu de Luta Antifraude para a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros as tarefas relacionadas com a elaboração de iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão, tendo em vista os objetivos da proteção do euro contra a falsificação e do apoio nesta área através de ações de formação e de assistência técnica. (2) —A Decisão da Comissão 1999/352/CE, CECA, Euratom (') é alterada do seguinte modo: (33 — Uma vez que a reorganização dos serviços da Comissão entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015, as disposições jurídicas relevantes devem ser atualizadas sem demora. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 2, é suprimido o segundo período; 2. O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. —O Organismo tem a seu cargo a preparação das iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão tendo em vista o objetivo de luta antifraude, referido no n.º 16 Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER (*) Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).