2.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 194/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 729/2014 DO CONSELHO de 24 de junho de 2014 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (Reformulação) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especifica- ções técnicas das moedas em euros destinadas a circulação ('), foi várias vezes alterado de modo substancial (?). Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento. (2) Nos termos do artigo 128.º, n.º 2, do Tratado, os Estados-Membros podem emitir moedas metálicas, sem prejuízo da aprovação do volume da respetiva emissão pelo Banco Central Europeu (BCE). O Conselho, sob proposta da Comissão após consulta do Parlamento Europeu e do BCE, pode adotar medidas para harmonizar as denomina- ções e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas a circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação na União. (3) —Os valores faciais das notas variam entre 5 e 500 euros. Os valores faciais das notas e das moedas metálicas devem necessariamente assegurar a facilidade dos pagamentos em numerário de montantes expressos em euros e cents. (4) — O sistema único de cunhagem da União deverá encorajar a confiança pública e comportar inovações tecnológicas que o tornem seguro, fiável e eficaz. (5) A aceitação do sistema pelo público constitui um dos principais objetivos do sistema europeu de cunhagem da União. A confiança pública no sistema depende das características físicas das moedas em euros, que deverão ter uma utilização o mais fácil possível. (6) — Consultaram-se associações de consumidores, a União Europeia de Cegos e representantes do setor das máquinas de venda automática, a fim de tomar em conta os requisitos específicos de categorias importantes de utilizadores de moedas. A fim de garantir uma transição harmoniosa para o euro e de facilitar a aceitação do novo sistema de moedas pelos utilizadores, foi necessário garantir uma distinção fácil entre as moedas através de características visuais e tácteis. () JOL139de11.5.1998,p. 6. () Ver Anexo ll.