24.9.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 280/19 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 999/2014 DA COMISSÃO de 23 de setembro de 2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio origi- nário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.º 2 e5, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. — Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2022/95 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de nitrato de amónio originário da Rússia atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Após a realização de um novo inquérito, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 663/98 do Conselho (?). Na sequência de um primeiro reexame da caducidade e de um primeiro reexame intercalar nos termos do artigo 11.º, n.ºº 2 e 3, do Regula- mento (CE) n.º 1225/2009 («o regulamento de base»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 658/2002 (9), insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo de 47,07 euros por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Subsequentemente, realizou-se um reexame intercalar sobre a definição do produto nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, e, pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005 do Conselho (), foi instituído um direito anti-dumping definitivo compreendido entre 41,42 EUR por tonelada e 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de adubos (fertilizantes) sólidos originários da Rússia com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 % em peso, atualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 OO, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 20. (2) "Na sequência de um segundo reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.ºº 2 e 3, do regulamento de base, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 661/2008 (9), manteve as medidas em vigor. O direito foi mantido inalterado, exceto para o Grupo EuroChem (), para o qual o montante fixo do direito oscilava entre 28,88 EUR e 32,82 EUR por tonelada. (3)3 —A Comissão Europeia («<«a Comissão», pela Decisão 2008/577/CE ($), aceitou os compromissos com um limiar quantitativo proposto pelos produtores russos JSC Acron e JSC Dorogobuzh, membros da Acron' Holding Company (designada conjuntamente por «Acrom), e pelo Grupo EuroChem. Pela Decisão 2012/629/UE (9), a Comissão retirou a aceitação do compromisso proposto pelo Grupo EuroChem devido à inviabilidade do mesmo. () JOL 343 de 22.12.2009, p. 51. () Regulamento (CE) n.º 2022/95 do Conselho, de 16 de agosto de 1995, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (O L 198 de 23.8.1995,p.1). () Regulamento (CE) n.º 663/98 do Conselho, de 23 de março de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.º 2022/95 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (O L 93 de 26.3.1998,p.1). (*) Regulamento (CE) n.º 658/2002 do Conselho, de 15 de abril de 2002, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia /O L 102 de 18.4.2002,p.1). () Regulamento (CE) n.º 945/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.º 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no segui- mento de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 384/96 (JO L 160 de 23.6.2005,p. 1). () Regulamento (CE) n.º 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (O L 185 de 12.7.2008, () %m conformidade com Segundo a Decisão 2008/577/CE referida no considerando que se segue, o Grupo EuroChem é composto por: OJSC «Azot», Novomoskovsk, Russia, OJSC «Nevinnomyssky Azot», Nevinnomyssk, Russia, OJSC Mineral and Chemical Company «Euro- Chem», Moscow, Russia e EuroChem Trading GmbH, Zug, Switzerland. (9) Decisão 2008/577/CE da Comissão, de 4 de julho de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia (O L 185 de 12.7.2008, p. 43). () Decisão 2012/629/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2008/577/CE que aceita os compromissos ofere- cidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 277 de 11.10.2012, p.8).