25.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 253/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 917/2013 DO CONSELHO de 23 de setembro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 857/2010 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conse- lho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as im- portações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 15.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia após con- sulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) — Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 857/2010 do Conselho () («regulamento impugnado»), o Conselho ins- tituiu direitos de compensação definitivos oscilando entre 42,34 EUR por tonelada e 139,70 EUR por tonelada so- bre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, em conformidade com a norma ISO 1628-5, originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos. (2) Em 6 de dezembro de 2010, o produtor-exportador pa- quistanês que colaborou no inquérito, a saber, Novatex (1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. (2) Regulamento de Execução (UE) n.º 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação defini- tivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254 de 29.9.2010, p. 10). Ltd («Novatex» ou «empresa em causa»), apresentou um pedido ao Tribunal Geral solicitando a anulação do re- gulamento impugnado na medida em que este se aplica ao requerente (?). 3) Em 11 de outubro de 2012, o Tribunal Geral, no seu acórdão do Processo T-556/10 («acórdão do Tribunal Geral») considerou que a não consideração, pela Comis- são e pelo Conselho, do montante resultante da revisão da linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008 da empresa em causa e o erro daí resultante afetam a legalidade do artigo 1.º do regu- lamento impugnado na medida em que o direito de compensação definitivo fixado pelo Conselho excede o direito aplicável sem esse erro. Por conseguinte, o Tribu- nal Geral anulou o artigo 1.º do regulamento impugnado na parte em que diz respeito à Novatex, na medida em que o direito de compensação definitivo excede o aplicá- vel sem erro. (4) No Processo T-2/95 (*), o Tribunal Geral reconheceu que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O presente pro- cesso antissubvenções é um exemplo de um processo que compreende diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não implica a anu- lação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Além disso, nos termos do artigo 266.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia, as instituições da União de- vem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral. Tal implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acór- dão do Tribunal Geral. Importa assinalar que todas as outras conclusões do regulamento impugnado permane- cem válidas. () Processo T-556/10, Novatex Ltd contra Conselho da União Euro- peia. (*) Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS) contra Con- selho da União Europeia, Colet. 1998, p. 11-3939.