20.3.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 82/27 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 18 de março de 2014 que rejeita a proposta de regulamento de execução do Conselho que reinstitui um direito anti- -dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd (2014/149/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Euro- peia, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: o P Em 5 de outubro de 2006, o Conselho adotou o Regu- lamento (CE) n.º 1472/2006 () (o «regulamento impug- nado») que instituiu um direito anti-dumping definitivo e estabeleceu a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname. Após um reexame da caducidade, as medidas foram alargadas atra- JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. JO L 275 de 6.10.2006, p. 1. Em 23 de março de 2006, a Comissão já tinha adotado o Regulamento (CE) n.º 553/2006, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 98 de 6.4.2006, p. 3). Posteriormente à adoção do regulamento impugnado, as me- didas foram alargadas às importações expedidas da RAE de Macau pelo Regulamento (CE) n.º 388/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que alarga as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1472/2006 sobre as importações de determi- nado tipo de calçado com a parte superior de couro natural origi- nário da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau (JO L 117 de 1.5.2008, p. 1). — vés do Regulamento de Execução (UE) n.º 1294/2009 (?). As referidas medidas caducaram em 31 de março de 2011. Alguns produtores exportadores interpuseram no Tribu- nal Geral recursos de anulação do regulamento impug- nado. O Tribunal Geral negou provimento a esses recur- sos (*). Todavia, nos seus acórdãos proferidos na sequên- cia de recurso em 2 de fevereiro de 2012 no Processo C- -249/10 P, Brosmann e outros contra o Conselho, e em 15 de novembro de 2012 no Processo C-247/10 P, Zhejiang Aokang Shoes contra o Conselho, o Tribunal de Justiça («o Tribunab) anulou os acórdãos do Tribunal Geral e o Regulamento (CE) n.º 1472/2006 na parte que respeita às recorrentes. Em particular, o Tribunal consi- derou que a Comissão deveria ter examinado os pedidos que as recorrentes lhe submeteram com vista a beneficiar do tratamento de economia de mercado (TEM) nos ter- mos do artigo 2.º, n.º 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 e que não era de excluir que essa análise tivesse levado à aplicação de um direito anti-dum- ping inferior às recorrentes. Por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (”), a Comissão informou os produtores exportadores a quem os acórdãos diziam respeito de que tinha decidido retomar o processo destinado a substitui as partes anu- ladas do regulamento impugnado e analisar se prevale- ciam condições de economia de mercado relativamente aos produtores exportadores em causa durante o período relevante. () Regulamento de Execução (UE) n.º 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da cadu- cidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho (JO L 352 de 30.12.2009, p. 1). Acórdãos de 4.3.2012 no Processo T-401/06, Brosmann Footwear (HK) (Colet. 2010, p. 1l -671) e outros contra Conselho, e nos Processos apensos T-407/06 e T-408/06, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes contra Conselho (Colet. 2010, p.1Il-747). () JO € 295 de 11.10.2013, p. 6.