3.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 27/37 DECISÃO (UE) 2015/163 DA COMISSÃO de 21 de novembro de 2014 sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Polónia nos termos do artigo 14.º da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regula- mentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) ('), nomeadamente o seu artigo 14.º, n.º 2, Tendo em conta o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.º da Diretiva 2010/13/UE, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício de 19 de agosto de 2014, a Polónia notificou à Comissão determinadas medidas a adotar nos termos do artigo 14.º, n. 1, da Diretiva 2010/13/UE. (2) — No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou a compatibilidade das medidas em causa com o direito da União, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transpa- rência do procedimento nacional de consulta. (33)  Ao examinar essas medidas, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o mercado audiovisual polaco, em especial no que se refere ao impacto no mercado da televisão. (4) A lista de eventos de grande importância para a sociedade foi estabelecida pela Polónia de modo claro e transparente, após uma ampla consulta. (5) — Com base em elementos comprovativos pormenorizados e nos dados sobre os níveis de audiência apresentados pelas autoridades polacas, os serviços da Comissão verificaram que a lista dos eventos designados, estabelecida em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, da Diretiva 2010/13/UE, satisfazia, no mínimo, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância de cada evento para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional no evento em causa, no contexto de uma competição ou torneio de importância internacional; e iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e que regista elevados níveis de audiência. (6) A |listade eventos de grande importância para a sociedade contém tanto os eventos que já estão na lista oficial prevista no artigo 20.º-B da Lei da Radiodifusão, de 29 de dezembro de 1992, conforme alterada pela Lei de 31 de março de 2000, como outros eventos incluídos no projeto de regulamento do Conselho de Radiodifusão relativo à lista de eventos de grande importância. Alguns dos eventos designados são geralmente considerados como eventos de grande importância para a sociedade, nomeadamente os Jogos Olímpicos de verão e de inverno e as finais e meias-finais do Campeonato Mundial de Futebol e do Campeonato Europeu de Futebol. A lista inclui igualmente outros jogos de futebol no âmbito dos eventos que envolvem a seleção nacional polaca, nomeadamente os jogos de qualificação. Como as autoridades polacas demonstraram, esses eventos têm gerado elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida. Acresce que tais eventos têm uma ressonância geral especial na Polónia, dado serem especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os eventos desportivos. Além disso, alguns jogos do Campeonato Mundial de Futebol e do Campeonato Europeu de Futebol, incluindo os jogos de qualificação, envolvem a seleção nacional polaca. (7) — Esses outros jogos de futebol de competições oficiais, bem como os da Liga dos Campeões e da Taça UEFA em que participam a seleção nacional polaca ou clubes polacos, geram elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida, tendo uma ressonância geral especial na Polónia. () JOL95de 15.4.2010,p. 1.