7.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 328/79 REGULAMENTO (UE) N.º 1274/2013 DA COMISSÃO de 6 de dezembro de 2013 que altera e retifica os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito a determinados aditivos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, o artigo 14.º e o artigo 30.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicá- vel a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimen- tares (), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União dos aditivos alimentares autori- zados para utilização nos géneros alimentícios e as res- petivas condições de utilização. (2) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 estabe- lece uma lista da União de aditivos alimentares autoriza- dos para utilização nos aditivos alimentares, enzimas ali- mentares, aromas alimentares e nutrientes e suas condi- ções de utilização. (3) —O Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão (?) esta- belece especificações para os aditivos alimentares enume- rados nos anexos l e UMl do Regulamento (CÊE) n.º 1333/2008. (4) — Essas listas podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer no seguimento de um pedido. (5) Ao atualizar as especificações, é necessário ter em conta as especificações e as técnicas de análise dos aditivos alimentares estabelecidas pelo Comité Misto FAO/OMS JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. () JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. JO L 83 de 22.3.2012, p. 1. de Peritos em Aditivos Alimentares, adotadas pela Comis- são do Codex Alimentarius, e também o sistema interna- cional de numeração para aditivos alimentares, ou seja, a designação INS (*). (6) O corante alimentar atualmente autorizado «Negro Bri- lhante BN, Negro PN» (E 151) deve passar a ter a desig- nação «Negro Brilhante PN» na lista da União de aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros ali- mentícios e suas condições de utilização, bem como nas especificações deste aditivo, para efeitos de clareza e a fim de alinhar a designação com o nome registado no INS. (7) — Atualmente, da definição do aditivo alimentar «Carotenos provenientes de algas» (E 160a (iv)) nas respetivas espe- cificações consta a frase «Obtêm-se também os carotenos mistos a partir de estirpes da alga Dunaliella salina, culti- vada em grandes lagos salinos localizados em Whyalla, no Sul da Austrália. [...)», referindo-se uma localização específica para o cultivo das algas, designadamente Whyalla. Todavia, ao longo dos últimos anos, tem vindo a aumentar a procura, a nível mundial, dos carotenos provenientes de algas e têm-se estabelecido outros lagos salinos, tanto na Austrália como noutros países. Não existe qualquer menção nem restrição quanto às localiza- ções onde se cultiva a Dunaliella salina nas atuais especi- ficações para os carotenos provenientes de algas do Co- mité Misto FAO/OMS de Peritos em Aditivos Alimenta- res ”) nem no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a reavaliação de carote- nos mistos (E 160a (i)) e de beta-caroteno (E 160a (ii)) como aditivos alimentares (6º). Assim, para evitar uma perturbação do mercado, deve alterar-se a definição cons- tante das especificações dos carotenos provenientes de algas (E 160a (iv)). (8 O Regulamento (UE) n.º 231/2012 contém erros nas especificações do hidrogenossulfito de cálcio (E 227) e do hidrogenossulfito de potássio (E 228). Esses erros devem ser corrigidos em algumas versões linguísticas. (*) Sistema internacional de numeração para aditivos alimentares (INS). () Monografia 4 (2007) sobre CAROTENOS (Algas) disponível em http://wWww.fao.org/ag/agn/jecfa-additives/specs/Monograph1 / /Additive-114.pdf (6) Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos (ANS) da AESA; Parecer científico sobre a reavaliação dos carotenos mistos ((E 160a ()) e do beta-caroteno (E 160a (ii)) enquanto aditivo alimentar. EFSA Journal 2012; 10(3):2593.