29.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 163/15 REGULAMENTO (UEFE) N.º 546/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior a fim de promover o transporte por vias navegáveis interiores O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho (*) estabelece a política da União no que respeita à capacidade de transporte de mercadorias das embarcações dos Estados-Membros por vias navegáveis interiores. (2) No contexto da modernização e da restruturação das frotas, convém prever, de preferência numa fase precoce, medidas sociais de apoio aos tripulantes, incluindo os trabalhadores assalariados e os proprietários-operadores, que pretendam deixar de trabalhar no setor da navegação interior ou seguir uma formação para trabalhar noutro setor, bem como medidas para incentivar a criação de agrupamentos de empresas, para melhorar as qualificações no setor da navegação interior e para promover a adaptação das embarcações à evolução técnica, inclusive no que se refere a embarcações respeitadoras do ambiente. Os fundos de reserva criados nos Estados-Membros com vias navegáveis interiores ligadas às de outro Estado-Membro e com uma frota de tonelagem superior a 100 000 toneladas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 718/1999, deverão ser utilizados para medidas relativas aos proprietários-operadores. Outros fundos específicos já existentes a nível da União poderão ser utilizados para apoiar atividades realizadas conjuntamente pelos parceiros sociais. (33) — Para esse efeito, os fundos de reserva poderão ser utilizados se as organizações representativas do setor do transporte por vias navegáveis interiores apresentarem um pedido unânime nesse sentido. (4) Os fundos de reserva, que consistem exclusivamente em contribuições financeiras do setor, nunca foram utilizados até ao momento. (5) As medidas de modernização das frotas da União referidas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 718/1999 abrangem apenas os aspetos sociais e a segurança do ambiente de trabalho. Não foram previstas medidas de apoio à criação de um contexto favorável à inovação e à proteção do ambiente. (6) As medidas de apoio à formação ou à reconversão profissional previstas no Regulamento (CE) n.º 718/1999 são importantes para todos os tripulantes que abandonam a profissão, incluindo os proprietários-operadores, e não apenas para os que têm o estatuto de trabalhadores assalariados. (7) O Regulamento (CE) n.º 718/1999 prevê medidas de incentivo ao agrupamento dos proprietários-operadores em associações comerciais, mas não contempla medidas de reforço das organizações representativas do setor da navegação interior ao nível da União, embora a existência de organizações mais fortes ao nível da União possa contribuir para atenuar a fragmentação do setor. (!) Parecer de 21 de janeiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer de 31 de janeiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (à) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de maio de 2014. (*) Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável ((O L 90 de 2.4.1999, p. 1).