27.5.2014 Jornal Oficial da União Europeia L157/31 l (Atos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 15 de julho de 2013 relativa à celebração do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca (2014/300/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conju- gação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), en.º 8, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União. (2) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos com o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca (!) («Acordo», em conformidade com os mecanismos e as dire- trizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de junho de 2003. (3) — O Acordo foi assinado em nome da União em 27 de setembro de 2012, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2013/100/UE do Conselho (?). (4) — O Acordo deverá ser aprovado em nome da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.º do Acordo (). ()) O texto do Acordo foi publicado no JO L 49 de 22.2.2013, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura. (À JOL49de22.2.2013,p.1. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.