2.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 60/1 (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 167/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de fevereiro de 2013 relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114., Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) A fimde promover o mercado interno, foi instituído um sistema abrangente de homologação da União para tra- tores, seus reboques e equipamentos rebocados intermu- táveis pela Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à ho- mologação de tratores agrícolas ou florestais, seus rebo- (5) ques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (?). (2) — Para efeitos do desenvolvimento e funcionamento do mercado interno da União, é oportuno substituir os sis- temas de homologação dos Estados-Membros por um (1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 42. () Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de janeiro de 2013. 6) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. procedimento de homologação da União baseado no princípio da harmonização total, tendo ao mesmo tempo em devida conta considerações de custo-benefício, com especial atenção para as pequenas e médias empresas. Dando seguimento ao pedido do Parlamento Europeu e tendo em vista simplificar e acelerar a adoção de legisla- ção em matéria de homologação, foi introduzida uma nova abordagem na legislação da União em matéria de homologação de veículos segundo a qual o legislador, no processo legislativo ordinário, estabelece apenas as regras e princípios fundamentais e delega a competência para aprovar atos delegados no que diz respeito a aspetos técnicos na Comissão. No que se refere às prescrições substantivas, o presente regulamento deve, por conse- guinte, estabelecer apenas disposições fundamentais sobre segurança funcional, segurança no trabalho e desempe- nho ambiental, e delegar na Comissão a competência para estabelecer especificações técnicas em atos delega- dos. As prescrições do presente regulamento são conformes com os princípios consagrados Comunicação da Comis- são de 5 de junho de 2002 intitulada «Plano de Ação: "Simplificar e melhorar o ambiente regulador"». É de especial importância que as futuras medidas propos- tas com base no presente regulamento ou os procedi- mentos instituídos para a sua aplicação sejam conformes com os princípios, que foram reiterados no relatório publicado pela Comissão em 2006 intitulado «CARS 21: Um quadro regulador concorrencial para o setor automóvel no século XXI» (a seguir designado «CARS 21»). Mais concretamente, para melhorar e simplificar o ambiente regulador e evitar constantes atualizações da legislação da União em vigor relativa a especificações técnicas, o presente regulamento deverá fazer referência a normas e regulamentos internacionais em vigor e que estejam disponíveis ao público sem os reproduzir na ordem jurídica da União.