27.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 202/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 725/2013 DA COMISSÃO de 26 de julho de 2013 relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (?). (2) O cloreto de amónio foi autorizado, nos termos da Di- retiva 70/524/CEE, como aditivo para a alimentação ani- mal, por um período ilimitado em gatos e cães, e por um período limitado em todos os animais de estimação com exceção de gatos e cães pela Diretiva 86/525/CEE da Comissão (?). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.º desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação do cloreto de amónio como aditivo na alimentação de gatos e cães e, em conformidade com o artigo 7.º do mesmo regulamento, para uma nova utilização do aditivo em ruminantes, solicitando-se que o aditivo fosse classi- ficado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de maio de 2012 (9), que, nas condições de utilização propostas, o JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. JO L 310 de 5.11.1986, p. 19. cloreto de amónio não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Reconheceu que o cloreto de amónio é um potente acidificante uri- nário e uma suplementação da alimentação de ruminan- tes, gatos e cães resulta num decréscimo do pH da urina. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercializa- ção. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresen- tado pelo laboratório de referência instituído pelo Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação do cloreto de amónio revela que estão preen- chidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) — Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da auto- rização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da auto- rização. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Autorização O cloreto de amónio, tal como especificado no anexo, perten- cente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécni- cos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é au- torizado como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º Medidas transitórias O aditivo especificado no anexo, para utilização em gatos e cães, e os alimentos que o contenham, que tenham sido pro- duzidos e rotulados antes de 16 de agosto de 2015, em con- formidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utiliza- dos até que se esgotem as suas existências.