L 90/106 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2013 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de março de 2013 que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 1708] (2013/162/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Os dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (?), decorrentes do registo da União, das decisões da Comissão, dos planos nacionais de atribuição e da correspondência oficial entre a Comis- são e os respetivos Estados-Membros, são dados verifica- dos sobre emissões na aceção do artigo 3.º, n.º 2, quarto parágrafo, da Decisão n.º 406/2009/CE. Os dados sobre o total das emissões de gases com efeito de estufa associadas aos gases e às atividades especifica- dos no artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 406/2009/CE, apresentados em 2012 nos termos da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Pro- tocolo de Quioto (?), e determinados, no seguimento da revisão inicial de 2012 efetuada pela Comissão, em con- formidade com as orientações para a análise técnica dos inventários de emissões de gases com efeito de estufa de 2012 (?), são dados revistos sobre emissões de gases com efeito de estufa para os anos de 2005, 2008, 2009 e 2010, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, quarto parágrafo, da Decisão n.º 406/2009/CE. Para que haja coerência entre a determinação das dota- ções anuais de emissões e as emissões de gases com efeito de estufa de cada ano comunicadas, as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros devem ser cal- culadas aplicando também os valores do potencial de L 140 de 5.6.2009, p. 136. L 275 de 25.10.2003, p. 32. L 49 de 19.2.2004, p. 1. D 5) aquecimento global constantes do quarto relatório de avaliação do IPCC, adotado pela Decisão 15/CP.17. A dotação anual de emissões assim calculada deve aplicar- -se a partir do primeiro ano para o qual se torna obriga- tória a comunicação dos inventários dos gases com efeito de estufa com base nestes novos valores do potencial de aquecimento global, como prevê o artigo 3.º da Decisão n.º 280/2004/CE. Os dados atualmente apresentados nos inventários nacio- nais de gases com efeito de estufa e nos registos nacio- nais e da União não permitem determinar, a nível de cada Estado-Membro, as emissões de CO, provenientes da aviação civil que não estão abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE. As emissões de CO, dos voos não abran- gidas pela Diretiva 2003/87/CE representam uma parte muito reduzida do total das emissões de gases com efeito de estufa, e a recolha de informações suplementares so- bre essas emissões implicaria um ónus administrativo desproporcionado. Por conseguinte, deve considerar-se que a quantidade de emissões de CO, na categoria «1.A.3.A Aviação civib do inventário é zero para efeitos de determinação das dotações anuais de emissões. As dotações anuais de emissões de um Estado-Membro para o ano de 2020 devem ser calculadas subtraindo a quantidade de emissões verificadas de gases com efeito de estufa das instalações existentes em 2005 às emissões revistas de gases com efeito de estufa para o ano de 2005 e ajustando o resultado com a percentagem esta- belecida no anexo II da Decisão 406/2009/CE. A quantidade de emissões verificadas de gases com efeito de estufa das instalações deve ser determinada do se- guinte modo: — Para os Estados-Membros que participaram no regime de comércio de licenças de emissão a partir de 2005: quantidade de emissões das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em 2005, ajustada pela quantidade de emissões de gases com efeito de estufa das instalações que foram incluídas no regime de comércio de licenças de emissão, ou excluídas desse regime, entre 2008 e 2012, devido ao ajustamento do âmbito aplicado pelos Estados-Membros, e pela quantidade de emissões de gases com efeito de estufa das instalações temporariamente excluídas em 2005, mas não entre 2008 e 2012, do regime de comércio de licenças de emissão; — Para os Estados-Membros que participaram no regime de comércio de licenças de emissão a partir de 2007: quantidade de emissões de gases com efeito de estufa das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em 2007;