14.4.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 97/5 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/583 DA COMISSÃO de 13 de abril de 2015 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural e à transparência A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 36.º, n.º 6 e 114, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 22.º, nº 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão (?) estabelece os prazos em que os Estados-Membros devem transmitir as declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rtural aprovados, bem como os períodos correspondentes das despesas. (2) — Os Estados-Membros devem declarar à Comissão todas as despesas pagas sob a sua responsabilidade aos benefi- ciários antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural, na primeira declaração de despesas seguinte a esta aprovação. A mesma regra aplica-se, mutatis mutandis, em caso de alteração de um programa de desenvolvimento rural. (3) — Para efeitos de contabilidade, é necessário esclarecer que a declaração relativa às despesas pagas pelos organismos pagadores antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural ou antes da alteração de um programa de desenvolvimento rural deve respeitar os períodos estabelecidos no artigo 22.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 908/2014. Além disso, todas as despesas pagas pelos organismos pagadores durante o período em que a aprovação de um programa de desenvolvimento rural ou a sua alteração intervém devem ser declaradas nos prazos fixados para o período correspondente mencionado naquele artigo. (4) É também necessário esclarecer que a regra estabelecida no artigo 22.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 não se aplica aos ajustamentos do plano de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 2, do mesmo regulamento. (5) O  artigo 57.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 prevê que as informações a que se refere o artigo 111.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 incluem uma descrição das medidas financiadas pelos Fundos, referidas no anexo XIIIl do mesmo regulamento. Os regimes de apoio no âmbito do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (?) devem ser aditados à lista do anexo XIIl, uma vez que as disposições do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*º) só são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015. (6) O artigo63.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 prevê uma derrogação à aplicação do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 259/2008 da Comissão () no que respeita ao período em que as informações referidas nesse artigo devem manter-se disponíveis no sítio web. Esta disposição deve ser alterada de forma a aplicar-se aos pagamentos efetuados a título dos exercícios financeiros de 2012 e 2013. A fim de assegurar a continuidade da publicação, deve prever que as informações se mantenham disponíveis no sítio web até 31 de maio de 2015 ou até à publicação das informações relativas aos pagamentos efetuados a título do exercício financeiro de 2014 em conformidade com o disposto no artigo 59.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014. () JOL 347 de 20.12.2013, p. 549. () Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão flnancelra apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (O L 255 de 28.8.2014, p. 59). () Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelªce regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e mstltul determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16). (*) Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608). () Regulamento (CE) n.º 259/2008 da Comissão, de 18 de março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) JO L 76 de 19.3.2008, p. 28).