13.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 68/9 DIRETIVA (UE) 2015/413 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2015 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, alínea c), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (º), Considerando o seguinte: (1) A melhoria da segurança rodoviária é um objetivo fulcral da política de transportes da União. A União põe em prática uma política de promoção da segurança rodoviária com o objetivo de reduzir o número de mortos e feridos e os danos materiais. Um elemento importante dessa política é a execução coerente das sanções relativas a infrações às regras de trânsito rodoviário cometidas na União que comprometam de forma considerável a segurança rodoviária. No entanto, devido à falta de procedimentos adequados e não obstante as possibilidades existentes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho (?) e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (*) («Decisões Prim»), verifica-se frequentemente que as sanções de natureza pecuniária relativas a determinadas infrações rodoviárias não são executadas quando essas infrações são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro diferente daquele em que a infração foi cometida. A presente diretiva visa garantir que a eficácia da investigação das infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária seja assegurada mesmo nesses casos. Na sua Comunicação de 20 de julho de 2010, intitulada «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020», a Comissão destacava que o cumprimento das regras de trânsito continua a ser um fator-chave na criação de condições para reduzir consideravelmente o número de mortos e feridos. Nas suas Conclusões de 2 de dezembro de 2010 sobre segurança rodoviária, o Conselho solicitou que se examinasse a conveniência de os Estados-Membros reforçarem mais o cumprimento das regras de trânsito e, se oportuno, de proceder a esse reforço à escala da União. O Conselho convidou a Comissão a avaliar as possibilidades de harmonizar as regras de trânsito à escala da União, sempre que adequado, e a adotar novas medidas para facilitar a execução transfronteiriça no que respeita a infrações rodoviárias, em particular relacionadas com acidentes rodoviários graves. Em 19 de março de 2008, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que facilita a imposição transfronteiriça do cumprimento das regras de segurança rodoviária, com base no artigo 71.º, n.º 1, alínea c), do Tratado que institui a Comunidade Europeia [agora artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)]. A Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho () foi, no entanto, adotada com base no artigo 87.º, n.º 2, do TFUE. O acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2014 no processo C-43/12 () anulou a Diretiva 2011/82/UE com o fundamento de que não podia ser validamente adotada com base no artigo 87.º, n.º 2, do TFUE. O acórdão manteve os efeitos da Diretiva () JOC12de15.1.2015,p.115. Posição do Parlamento Europeu de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de março de 2015. () Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (O L 210 de 6.8.2008, p. 1). () Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofun- damento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JOL210 de 6.8.2008,p.12). () Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (O L 288 de 5.11.2011,p.1). (9) Acórdão no processo Comissão/Parlamento e Conselho, C-43/12, EU:C:2014:298.