L 335/50 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2013 DECISÃO 2013/760/PESC DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2013 que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (*), Considerando o seguinte: (1) (7) Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. É necessário introduzir na Decisão 2013/255/PESC isen- ções que permitam que os Estados-Membros prestem apoio às atividades desenvolvidas pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW) para a eliminação das armas químicas na Síria, nos termos do ponto 10 da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Também é necessário aplicar restrições ao comércio dos bens que pertencem ao património cultural sírio e que foram retirados ilegalmente da Síria, com o objetivo de facilitar a sua devolução em segurança. A isenção, ao abrigo da Decisão 2013/255/PESC, do congelamento de bens para fins humanitários deverá ser alterada a fim de facilitar a prestação de assistência humanitária à Síria e de evitar o risco de uso indevido de fundos ou recursos económicos desbloqueados. Neste contexto, deverão ser desbloqueados fundos a favor das Nações Unidas para a prestação de assistência na Síria, em conformidade com o Plano de Resposta para a As- sistência Humanitária à Síria (SHARP, Syria Humanitarian Assistance Response Plan). Além disso, é necessário prever uma derrogação adicional ao congelamento de bens para permitir o processamento de pagamentos por uma pessoa ou entidade não desig- nada, ou a uma pessoa ou entidade não designada, em relação a um contrato comercial específico para material médico, alimentos, abrigos, saneamento e higiene, para uso civil. É necessária uma ação adicional da União para dar exe- cução a determinadas medidas. A Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em con- formidade, (1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2013/255/PESC é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: "3. Osnºsle2 não ;se aplicam à venda, ao fornecimen- to, ao transporte ou à exportação de certos equipamentos, bens e tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens que possam ser utilizados para fins de repressão interna, ou à prestação de assistência técnica ou financeira com eles rela- cionada, caso um Estado-Membro determine, caso a caso, que esses artigos se destinam: a) A fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários, ou que se destinam a pessoal das Nações Unidas ou a pessoal da União ou dos Estados-Membros; ou b) A atividades efetuadas nos termos do ponto 10 da Reso- lução 2118(2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das decisões relacionadas do Conselho Executivo da OPAQ/QPCW, em consonância com o objetivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Pro- dução, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (Convenção sobre Armas Quími- cas), e após consulta à OPAQ/QPCW." Ao artigo 3.º é aditado o seguinte número: "3. Osnºs1le2 não são aplicáveis à importação ou ao transporte de armas químicas ou de material relacionado, a partir ou provenientes da Síria, efetuados nos termos do ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas e das decisões relacionadas do Conselho Executivo da OPAQ/QPCW, em consonância com o objetivo da Convenção sobre Armas Químicas." É inserido o seguinte artigo: "Artigo 13.º-A É proibido importar, exportar, transferir ou prestar serviços de corretagem relacionados no que respeita a bens culturais e outros objetos de valor arqueológico, histórico, cultural, religioso e de raridade científica que tenham sido retirados ilegalmente da Síria, ou sempre que seja razoável supor que tenham sido retirados ilegalmente da Síria, em ou após 9 de maio de 2011. A proibição não se aplica se for demonstrado que os bens culturais estão a ser restituídos em segurança aos seus legítimos proprietários na Síria. A União toma as medidas necessárias a fim de determinar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo âmbito do presente artigo."