4.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 197/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEF) N.º 732/2014 DO CONSELHO de 3 de julho de 2014 que altera os Regulamentos (CE) n.º 754/2009 e (UE) n.º 43/2014 no que se refere a certas possibili- dades de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local da Gronelândia, por outro (!), e o respetivo protocolo (?) dispõem que devem ser atri- buídos à União 7,7 % do total admissível de capturas (TAC) de capelim a pescar nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV. (2) O Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho (?) fixou a quota da União para 2014 em O toneladas para a unidade populacional de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV, a aplicar até 30 de abril de 2014. (33 Em16 dejunho de 2014, as autoridades gronelandesas informaram a União de que a previsão do TAC para o capelim, que inclui as águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV, é de 450 000 toneladas para a campanha de pesca de 2014/2015, com uma quota inicial de 225 000 toneladas. Por conseguinte, a quota relevante da União para essa campanha de pesca deverá ser fixada. (4) É necessário corrigir o TAC fixado para a unidade populacional de cantarilhos nas águas internacionais das subzonas I e 1l e o TAC para o alabote-da-gronelândia nas águas gronelandesas das subzonas V e XIV. É também necessário corrigir dois TAC para a sarda, a fim de ter em conta as convenções de acesso recíproco entre a União e as Ilhas Faroé. Por outro lado, a zona em que os navios faroenses podem obter autorizações de pesca para a pesca da sarda deverá ser alterada em conformidade. (5) —Nasua 8/. sessão ordinária, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou uma medida que proíbe manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). Na sua 9.º sessão ordinária, a mesma organização adotou uma proibição análoga em relação ao tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). Ambas as proibições devem ser transpostas para o direito da União. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho (*), é necessário identificar as unidades popula- cionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. () JOL 172 de 30.6.2007,p. 4. () Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro JO L 293 de 23.10.2012, .). é Pf)legixlamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014,p.1). (*) Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (O L 115 de 9.5.1996,p.3).