19.7.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 196/13 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 689/2013 DA COMISSÃO de 18 de julho de 2013 que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 164.º, n.º 2, e 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 162.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo 1, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação. (2) — Atendendo à situação atual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.º, 163.º, 164.º, 167.º e 169.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. (33 O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece, no ar- tigo 164.º, n.º 1, que as restituições podem ser diferen- ciadas em função do destino, nomeadamente se a situa- ção do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tra- tado o exigirem. (4) As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no ar- tigo 5.º, nº 1, alínea b), do Regulamento (CÊE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. mento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?). (5) As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.º 360/2013 da Comis- são (*). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado. (6) — De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (7) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Nos termos do artigo 164.º do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exporta- ção dos produtos e nos montantes fixados no anexo do pre- sente regulamento. 2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 e, no- meadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo Il, secção 1, do Regulamento (CÊE) n.º 853/2004. Artigo 2.º É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.º 360/2013. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Jo () JO L 109 de 19.4.2013, p. 27.