11.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 203/13 REGULAMENTO (UE) n.º 748/2014 DO CONSELHO de 10 de julho de 2014 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2014/449/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em18 dejulho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (?) que estendeu o embargo ao forneci- mento de armas contra o Sudão a fim de abranger o Sudão do Sul. (2) —Em 24 de novembro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 1215/2011 () que alargou o âmbito de aplicação do embargo ao fornecimento de armas ao Sudão do Sul. (33  Eml10dejulhode 2014,o Conselho adotou a Decisão 2014/449/PESC que separa as medidas relativas ao Sudão do Sul, integrando-as num único ato jurídico, e que prevê restrições de admissão e o congelamento de fundos e de recursos económicos de pessoas que impeçam o processo político no Sudão do Sul, incluindo por atos de violência ou violações dos acordos de cessar-fogo, bem como pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos no Sudão do Sul. (4) — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução. (5) —Por motivos de clareza, as medidas relativas ao Sudão do Sul deverão ser separadas das medidas relativas ao Sudão. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho (*) deverá ser substituído pelo presente regulamento no que diz respeito ao Sudão do Sul. O Regulamento (CE) n.º 131/2004 deverá igualmente ser substituído pelo Regulamento (UE) n.º 747/2014 do Conselho () no que diz respeito ao Sudão. (6)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos. (7) A competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em vista a ameaça específica que a situação no Sudão do Sul representa para a paz e a segurança internacionais na região e a fim de assegurar a coerência com o processo para alterar e rever o Anexo da Decisão 2014/449/PESC. ()) Ver página 100 do presente Jornal Oficial. () Decisão 2011 423f ESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC (JO L 188 de 19 7.2011,p.20). () Regulamento (UE) n.º 1215/2011 do Conselho, de 24 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (O L 310 de 25.11.2011,p.1). (*) Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho, de 26 de janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (O L 21 de 28.1.2004, p. 1). () Regulamento (%E))n.º 747/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 131/2004 e (CE) n.º 1184/2005 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).