6.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 233/33 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de agosto de 2014 que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Koweit na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2014) 5440] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/523/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (*), nomeada- mente o artigo 12.º, n.º 1 e n.º 4,e o artigo 19.º, frase introdutória e alíneas a) e b), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União dos equídeos vivos. Prevê, entre outros aspetos, que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses. (2) A Decisão 2004/211/CE da Comissão (?) estabelece uma lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento e estabelece as condições para a importação de equídeos de países terceiros. (3) Na sequência da deteção de mormo no Koweit, em 2010, a Comissão, mediante a adoção da Decisão 2010/776/UE da Comissão (*), suspendeu a importação de cavalos registados provenientes do Koweit. O Koweit apresentou agora informações que demonstram que a doença foi erradicada com sucesso e que, desde que o último caso foi confirmado em 19 de dezembro de 2010, a vigilância contínua de toda a população de equídeos não revelou novos casos. (4) — Dado que decorreram mais de seis meses desde o último caso de mormo no Koweit, é conveniente autorizar a admissão temporária, a reentrada após exportação temporária e as importações de cavalos registados provenientes desse país. Por conseguinte, a entrada relativa ao Koweit no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve ser alterada em conformidade. (5) O anexolIda Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vege- tais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, () JOL 268 de 14.9.1992, p. 54. ( JOL192 de 23.7.2010,p. 1. () Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Deci- sões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1). (9) Decisão 2010/776/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil, Koweit e à Síria na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos JO L 332 de 16.12.2010,p.38).