9.12.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 351/9 DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de dezembro de 2014 relativa à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta (2014/886/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (*), nomeadamente o artigo 42.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta de uma lista de candidatos elaborada pela Comissão Europeia em 16 de setembro de 2014, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 45/2001, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta, Considerando o seguinte: (1) — O mandato da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta terminou em 16 de janeiro de 2014. No entanto, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 45/2001, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a Autoridade Adjunta permanecem em funções até serem substituídas. (2) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a Autoridade Adjunta são nomeadas, de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, por um período de cinco anos a partir de 4 de dezembro de 2014, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São nomeados, para o período compreendido entre 4 de dezembro de 2014 e 5 de dezembro de 2019: — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados: Giovanni BUTTARELLI, — Autoridade Adjunta: Wojciech Rafal WIEWIÓROWSKI. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor em 4 de dezembro de 2014. Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente M. SCHULZ S. GOZI () JOL 8de 12.1.2001,p. 1.