L 84/72 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2014 DIRETIVAS DIRETIVA 2014/26/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 1, o artigo 53.º, n.º l, e o artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (?), Considerando o seguinte: (1) As diretivas da União que foram adotadas no domínio dos direitos de autor e direitos conexos, proporcionam já um nível elevado de proteção dos titulares de direitos e, por conseguinte, um enquadramento para a exploração de conteúdos protegidos por esses direitos. Essas diretivas contribuem, pois, para o desenvolvimento e a manuten- ção da criatividade. Num mercado interno em que a concorrência não seja falseada, a proteção da inovação e da criação intelectual incentiva também o investimento em serviços e produtos inovadores. (2) A divulgação de conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos, incluindo livros, produções au- diovisuais e música gravada e os serviços associados, exige a concessão de licenças de direitos por diversos titulares de direitos de autor e de direitos conexos, como autores, artistas, intérpretes ou executantes, produ- tores e editores. Cabe, normalmente, ao titular escolher entre a gestão individual e coletiva dos seus direitos, salvo determinação em contrário dos Estados-Membros, nos termos do direito da União e das obrigações inter- nacionais da União e dos seus Estados-Membros. A ges- tão dos direitos de autor e direitos conexos inclui a concessão de licenças aos usuários, a auditoria dos usuá- rios, o acompanhamento da utilização dos direitos, a defesa dos direitos de autor e direitos conexos, a co- brança de receitas provenientes da exploração dos direi- tos e a distribuição dos montantes devidos aos titulares (1) JO € 44 de 15.2.2013, p. 104. (2) Posição do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2014. dos direitos. As organizações de gestão coletiva permitem que os titulares de direitos sejam remunerados por utili- zações que estes não estariam em posição de controlar ou de cobrar, incluindo nos mercados não-nacionais. Nos termos do disposto no artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União, na sua ação, deve ter em consideração a diversi- dade cultural e contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversi- dade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. As organizações de gestão coletiva desempenham, e deverão continuar a desempenhar, um papel importante enquanto promoto- res da diversidade da expressão cultural, quer permitindo aos repertórios mais pequenos e menos populares o acesso ao mercado, quer prestando serviços sociais, cul- turais e educativos em benefício dos respetivos titulares de direitos e do público. Quando estabelecidas na União, as organizações de ges- tão coletiva deverão poder usufruir das liberdades confe- ridas pelos Tratados, quando representam titulares de direitos que são residentes ou estão estabelecidos noutros Estados-Membros ou concedem licenças aos usuários que são residentes ou estão estabelecidos noutros Estados- -Membros. Existem diferenças significativas nas normas nacionais que regem o funcionamento das organizações de gestão coletiva, em especial no que diz respeito à sua trans- parência e à responsabilidade perante os seus membros e os titulares dos direitos. Estas diferenças criam por vezes dificuldades, nomeadamente aos titulares de direi- tos não nacionais, quando estes procuram exercer os seus direitos, e resultam numa má gestão financeira das recei- tas cobradas. Os problemas com o funcionamento das organizações de gestão coletiva conduzem a ineficiências na exploração dos direitos de autor e direitos conexos em todo o mercado interno, em detrimento dos membros das organizações de gestão coletiva, dos titulares de di- reitos e dos usuários.