30.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 28/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 82/2013 DA COMISSÃO de 29 de janeiro de 2013 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (codificação) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 144.º, conjugado com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2092/2004 da Comissão, de 8 de dezembro de 2004, que estabelece normas de exe- cução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo con- veniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (*) (a seguir denominado «o Acordo»), aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (5), prevê a isenção de direitos aduaneiros na importação de uma quantidade anual de 1 200 toneladas de carnes da espécie bovina, desossadas, secas do código NC ex 0210 20 90. 3) Em consequência, é conveniente estabelecer, numa base anual, normas de execução relativas ao contingente pau- tal de importação com isenção de direitos aduaneiros relevante. (4) — Para poderem beneficiar do contingente pautal, os pro- dutos em causa devem ser originários da Suíça, em con- formidade com as regras referidas no artigo 4.º do acor- do. É necessário definir com precisão os produtos elegí- veis. Para efeitos de controlo, as importações realizadas ao abrigo do contingente estão sujeitas à apresentação de um certificado de autenticidade que comprove que a () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 362 de 9.12.2004, p. 4. () Ver Anexo IV. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. carne corresponde exatamente à definição do produto elegível. É necessário estabelecer o modelo do certificado e as normas da sua utilização. (5» Importa prever que o referido regime seja gerido por meio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessário estabelecer as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Co- missão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), e do Regulamento (CE) n.º 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de im- portação e de exportação no setor da carne de bovino (7). ( A 4fim de garantir a boa gestão das importações dos produtos em causa, é conveniente subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designada- mente, das indicações constantes dos certificados de au- tenticidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto anualmente, em relação ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, um contingente pautal da União de importação com isenção de direitos para uma quantidade anual de 1 200 toneladas de carne de bovino seca desossada do código NC ex 0210 20 90 originária da Suíça (a seguir de- signado por «contingente»). O contingente possui o número de ordem 09.4202. 2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no n.º 1 são as previstas no artigo 4.º do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. ( JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. () JO L 115 de 29.4.2008, p. 10. m——