29.1.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 27/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UEFE) N.º 78/2013 DO CONSELHO de 17 de janeiro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados acessórios para tubos de ferro ou aço, originários da Rússia e da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas provisórias (1) — Em31 dejulho de 2012, a Comissão Europeia («Comis- são», pelo Regulamento (UE) n.º 699/2012 () («regula- mento provisório», instituiu um direito anti-dumping pro- visório sobre as importações de determinados acessórios para tubos de ferro ou aço originários da Rússia e da Turquia. (2) O processo foi iniciado através de um aviso de início (?), publicado em 1 de novembro de 2011, na sequência de uma denúncia apresentada em 20 de setembro de 2011 pelo Comité de Defesa da Indústria dos Acessórios para Tubos de Aço da União Europeia («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 40 % da produção total da União de determinados acessórios para tubos de ferro ou aço. JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 203 de 31.7.2012, p. 37. JO € 320 de 1.11.2011, p. 4. 6) 7) Em conformidade com o considerando 15 do regula- mento provisório, o inquérito sobre o dumping e o pre- juízo abrangeu o período compreendido entre 1 de ou- tubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 («período de inquérito» ou «PD). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo incidiu no período com- preendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»). 2. Procedimento subsequente Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procurar obter e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. 3. Amostragem Na ausência de quaisquer observações sobre a amostra de produtores da União, de importadores independentes e de produtores-exportadores, confirmam-se as conclusões provisórias constantes dos considerandos 5 a 11 do re- gulamento provisório. 4. Medidas em vigor relativamente a outros países terceiros Reitera-se que vigoram medidas anti-dumping definitivas, no que respeita a determinados acessórios para tubos de ferro ou aço originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia, e, no seguimento de práticas de evasão, também no que res- peita a determinados acessórios para tubos de ferro ou aço originários da República Popular da China e expedi- dos da Indonésia, do Sri Lanka, das Filipinas e de Taiwan