L 82/10 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2013 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UFE) N.º 260/2013 DO CONSELHO de 18 de março de 2013 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1458/2007 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da República Socialista do Vietname O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Con- selho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, após con- sulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Antecedentes Em 1991, pelo Regulamento (CEE) n.º 3433/91(), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 16,9% sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários, nomeadamen- te, da República Popular da China («RPC») (produto ob- jeto do inquérito). Em 1995, pelo Regulamento (CE) n.º 1006/95 do Con- selho (?), o direito ad valorem inicial foi substituído por um direito específico de 0,065 ECU por isqueiro. Na sequência de um inquérito realizado nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 («regu- lamento de base»), o Regulamento (CE) n.º 192/1999 do Conselho (*) tornou as medidas acima mencionadas ex- tensivas às 1) importações de isqueiros de pedra, de bol- so, a gás, não recarregáveis expedidos ou originários de Taiwan e 2) às importações de certos isqueiros recarre- gáveis originários da RPC ou expedidos ou originários de Taiwan, com um valor por peça, franco-fronteira comu- nitária, do produto não desalfandegado, inferior a 0,15 EUR. 43 de 22.12.2009, p. 51. 26 de 28.11.1991, p. 1. () JOL3 AJOL3 (À JOLI1O1 de 4.5.1995, p. 38. () JOL2 2 de 29.1.1999, p. L. (4) Em 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 1824/2001 (3), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1006/95 e torna- dos extensivos pelo Regulamento (CE) n.º 192/1999 («medidas em vigor» nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. Em 2007, pelo Regulamento (CE) n.º 1458/2007 (6) («re- gulamento inicial), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1824/2001, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. Essas medidas são a seguir designadas por «medidas iniciais» e o inqué- rito que deu origem às medidas instituídas pelo regula- mento inicial e a seguir designado por «inquérito inicial». A Comissão publicou, em 12 de dezembro de 2012 (7), um aviso de caducidade das medidas anti-dumping. Com a caducidade das medidas, em 13 de dezembro de 2012, através do Regulamento (CE) n.º 1192/2012 da Comissão (3), o registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declara- dos como originários do Vietname, foi assim suspenso a partir da mesma data (ver ainda o considerando 14). 1.2. Pedido Em 17 de abril de 2012, a Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, e do ar- tigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base («pedido»), para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da RPC e para tornar obrigatório o registo das 248 de 18.9.2001, p. 1. 326 de 12.12.2007, p. 1. 382 de 12.12.2012, p. 12. 340 de 13.12.2012, p. 37.