1.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 235/1 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 786/2012 DA COMISSÃO de 30 de agosto de 2012 que altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 951/2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 134.º, o artigo 161.º, n.º 3, o ar- tigo 170.º e o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormeno- rizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Co- missão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos paga- mentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (?), estabelece normas comuns para a comunicação à Comissão de informações e documen- tos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informa- ção disponibilizados pela Comissão, bem como a valida- ção dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o refe- rido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para que garantam a autentici- dade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 792/2009, os re- gulamentos que estabelecem obrigações de comunicação específicas devem prever a obrigação de utilizar os siste- mas de informação em conformidade com esse regula- mento. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 228 de 1.9.2009, p. 3. 6) (6) A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimen- tos, nos seus procedimentos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na polí- tica agrícola comum. Considera-se que esse sistema pode ser utilizado para cumprir várias obrigações de comuni- cação em conformidade com o Regulamento (CÊE) n.º 792/2009, nomeadamente as previstas no Regula- mento (CE) n.º 951/2006 da Comissão (?). Para melhorar a eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas comunicações de- vem ser simplificadas e especificadas no Regulamento (CE) n.º 951/2006, ou dele suprimidas. Por razões de clareza, é conveniente precisar que o Re- gulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execu- ção do regime de certificados de importação, de expor- tação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), se aplica aos certificados previstos no Regulamento (CE) n.º 951/2006, salvo indicação em contrário neste último. A isoglicose não figura no anexo II, parte II, ponto C, do Regulamento (CE) n.º 376/2008, pelo que nenhum cer- tificado de exportação é necessário para as exportações de isoglicose que se encontre em livre prática no mer- cado da União e que não seja considerada «extraquota» para exportação sem restituição. Importa refletir este facto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, suprimindo todas as referências que aí são feitas à iso- glicose. De acordo com o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no ar- tigo 56.º do mesmo regulamento só podem ser exporta- dos dentro dos limites quantitativos a fixar pela Comis- são. Ao fixar os limites quantitativos, cabe à Comissão respeitar os compromissos decorrentes dos acordos cele- brados em conformidade com o artigo 218.º do Tratado. L L 78 de 1.7.2006, p. 24. 1 114 de 26.4.2008, p. 3.