18.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 341/47 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1357/2013 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) As regras de origem não preferenciais devem ser aplica- das a todas as medidas de política comercial não prefe- renciais, incluindo os direitos anti-dumping e de compen- sação. Resulta do artigo 24.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que, quando vários países intervêm na produção de uma mercadoria, se considera que esta é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico. A declaração de introdução em livre prática para os mó- dulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino e dos seus componentes-chave foi sujeita a direitos anti-dum- ping provisórios pelo Regulamento (UE) n.º 513/2013 da Comissão (?). A fim de garantir a aplicação correta e uniforme dos direitos anti-dumping provisórios, importa estabelecer uma regra específica para a interpretação do princípio enunciado no artigo 24.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, a fim de determinar a origem dos produtos abrangidos por essas medidas no que se refere aos mó- dulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino e um dos seus componentes-chave, as células fotovoltaicas de silí- cio cristalino. (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (?) Regulamento (UE) n.º 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as im- portações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de com- ponentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regula- mento (UE) n.º 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152 de 5.6.2013, p. 5). 5) O processo de produção dos módulos e painéis fotovol- taicos de silício cristalino pode ser dividido nas seguintes fases principais: produção de bolachas/plaquetas de silí- cio; transformação das bolachas/plaquetas de silício em células fotovoltaicas de silício cristalino; montagem de várias células fotovoltaicas de silício cristalino para for- mar um módulo ou painel fotovoltaicos de silício crista- lino. A fase mais importante do fabrico de módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino é a transformação das bolachas de silício em células fotovoltaicas de silício cris- talino. Essa é a fase de produção decisiva, durante a qual se define a utilização que irá ser dada aos componentes do painel ou módulo e lhes são conferidas qualidades específicas. Por conseguinte, essa transformação deveria ser vista como a última transformação no processo de produção dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino nos termos do artigo 24.º do Regulamento (CEFE) n.º 2913/92. O país de fabrico das células fotovoltaicas de silício cristalino deve, pois, ser o país de origem não preferencial dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino. Pela Decisão 94/800/CE (à), o Conselho aprovou, entre outros, o Acordo sobre as regras de origem (OMC — GATT 1994), anexo ao ato final assinado a 15 de abril de 1994 em Marráquexe. Segundo os princípios enuncia- dos nesse Acordo relativo ao Programa de Trabalho so- bre Harmonização, a determinação do país no qual os produtos sofreram a última transformação substancial deve, em primeiro lugar, basear-se no país onde o pro- cesso de produção conduziu a uma mudança de classifi- cação pautal. Só nos casos em que esse critério não permite determinar o país da última transformação subs- tancial se podem aplicar outros critérios, como seja o critério do valor acrescentado ou da determinação de uma operação de processamento específica. É conve- niente aplicar o mesmo princípio na legislação aduaneira da UE. () Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em re- lação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).