28.3.2015 Jornal Oficial da União Europeia L85/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/504 DA COMISSÃO de 11 de março de 2015 que aplica o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais ("), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 4, o artigo 24.º, n.º 4, o artigo 25.º, n.ºº 2, 3, e 6, o artigo 27.º, n.º 1, o artigo 33.º, n.º 2, o artigo 34.º, n.º 3, o artigo 35.º, n.º 4, o artigo 45.º, n.º 2, o artigo 46.º, n.º 3, e o artigo 53.º, n.º 8, Considerando o seguinte: (1) O presente regulamento estabelece requisitos administrativos pormenorizados para os modelos de dossiê de fabrico e de ficha de informações; o modelo de certificado de conformidade em matéria de acesso aos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) e de acesso à informação de reparação e manutenção; os modelos de certificados de conformidade; os modelos para a chapa regulamentar do fabricante e os modelos para a marca de homologação UE; os modelos de certificado de homologação UE e o modelo de lista dos requisitos aplicáveis ou atos apensos ao certificado de homologação UF; o sistema de numeração dos certificados de homologação UE; o modelo de ficha de resultados dos ensaios apensa ao certificado de homologação UFE; os requisitos gerais para o modelo dos relatórios de ensaio; a lista de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais; todos os aspetos relativos ao procedimento de autorização com vista à colocação no mercado e entrada em circulação de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais, bem como o modelo de certificado relativo à colocação no mercado e entrada em circulação de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais; o sistema de numeração dos certificados relativos à colocação no mercado e entrada em circulação de peças ou equipamento suscetíveis de representar um risco grave para o correto funcionamento de sistemas essenciais. (2) — Contrariamente à Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), o Regulamento (UF) n.º 167/2013 prevê um conjunto completo de requisitos para se requerer a homologação UE de um veículo completo para todas as categorias de veículos agrícolas e florestais. É necessário prever minutas destinadas aos procedimentos de homologação UE. (3) — Foram introduzidas novas tecnologias nos veículos, depois de a Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ter estabelecido os modelos utilizados nos procedimentos de homologação. Os modelos utilizados nos procedimentos de homologação UE devem ser adaptados em conformidade. () JOL 60 de 2.3.2013,p. 1. () Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (JO L 171 de 9.7.2003,p. 1).