28.11.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 343/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2014 sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre diretores-gerais da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes (2014/838/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 249.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo 106.º-A, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 11.º, n.ºº 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE), as instituições devem dar aos cidadãos e às associações representativas, recorrendo aos meios adequados, a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União. Devem igualmente estabelecer um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil. Além disso, nos termos do artigo 2.º do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcio- nalidade, e do artigo 11.º, n.º 3, do TUE, a Comissão deve proceder a amplas consultas antes de propor qualquer ato legislativo. (2) — Nos termos do artigo 298.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente. (3) A Comissão está empenhada em aumentar a transparência dos contactos mantidos entre os seus funcionários e as organizações ou trabalhadores independentes. (4) Os cidadãos dispõem já do direito de acesso aos documentos das instituições ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ('). A presente decisão não diz respeito ao acesso aos docu- mentos nem à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. (5) Em 25 de novembro de 2014, na sequência das Orientações Políticas definidas pelo Presidente da Comissão em 15 de julho de 2014, a Comissão adotou a Decisão 2014/839/UE, Euratom (?) em cujos termos os membros da Comissão devem divulgar informações sobre as reuniões que estes ou os membros dos respetivos gabinetes mantenham com organizações ou trabalhadores independentes sobre questões relativas à formulação e à execução das políticas da União. (6) — Os diretores-gerais da Comissão podem manter reuniões com organizações ou trabalhadores independentes com objetivos semelhantes aos das reuniões visadas na referida decisão. É, pois, conveniente que sejam aplicadas a essas reuniões as mesmas exigências de transparência. (7) Os diretores-gerais da Comissão devem, por conseguinte, tornar públicas informações sobre as reuniões que mantenham com organizações ou trabalhadores independentes sobre questões relativas à formulação e à execução das políticas da União. (8) As reuniões mantidas com representantes de outras instituições ou órgãos da União no âmbito do decurso normal das relações interinstitucionais não são abrangidas pela presente decisão. As reuniões com representantes das autoridades públicas dos Estados-Membros também não são abrangidas pela presente decisão, na medida em que essas autoridades prosseguem o interesse geral e contribuem para o trabalho da Comissão em conformidade com o princípio da cooperação leal. A fim de proteger as relações internacionais da União, as reuniões com representantes de autoridades públicas de países terceiros ou de organizações internacionais não são abrangidas pela presente decisão. () Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos docu- mentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). () Decisão 2014/839/UE, Euratom da Comissão, de 25 de novembro de 2014, sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre membros da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes (ver página 22 do presente Jornal Oficial).