L 352/6 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2012 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1242/2012 DO CONSELHO de 18 de dezembro de 2012 que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação dos preços. (2) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aqui- cultura (!), exige a fixação, para cada campanha de pesca, de preços de orientação e preços no produtor da União, a fim de determinar os níveis de preços para a interven- ção no mercado relativamente a certos produtos da pes- ca. (33 — Cabeao Conselho fixar os preços de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados nos anexos [ e II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e os preços no produtor da União para os produtos enun- ciados no anexo III desse regulamento. (4) “Com base nos dados atualmente disponíveis sobre os preços dos produtos em causa e nos critérios definidos no artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, os preços de orientação deverão ser aumentados, manti- dos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2013, em função das espécies. (5) É conveniente estabelecer o preço no produtor da União para um dos produtos enunciados no anexo IIl do Re- gulamento (CE) n.º 104/2000 e calcular os preços no produtor da União para os outros produtos através dos coeficientes de adaptação fixados no Regulamento (CE) n.º 802/2006 da Comissão, de 30 de maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aplicáveis aos peixes dos géneros Thunnus e Euthynnus (?). (6 O preço no produtor da União para a campanha de pesca de 2013 deverá ser fixado com base nos critérios definidos no artigo 18.º, n.º 2, primeiro e segundo tra- vessões, e pelo procedimento estabelecido no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, são fixados no anexo I os preços de orientação previstos no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000. Artigo 2.º Para a campanha de pesca de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, são fixados no anexo II os preços no produtor da União previstos no artigo 26.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS (2) JO L 144 de 31.5.2006, p. 15.