17.7.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 210/15 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 778/2014 DA COMISSÃO de 16 de julho de 2014 relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de setembro de 2014 a 30 de novembro de 2014 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ()), nomeadamente o artigo 188.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão (?) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros. (2) As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicio- nais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de julho de 2014, em conformidade com o ar- tigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos origi- nários da China. (3) — Importa,pois, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de julho de 2014, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 341/2007. (4) A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 341/2007 durante os sete primeiros dias de julho de 2014 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de julho de 2014 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JOL 347 de 20.12.2013,p. 671. (À JOL238 de 1.9.2006, p. 13. () Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).