L 187/2 Jornal Oficial da União Europeia 6.7.2013 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 645/2013 DA COMISSÃO de 4 de julho de 2013 que proíbe as atividades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo em armações registadas em Espanha A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Con- selho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (!), nomeadamente o ar- tigo 36.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (?), estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2013 pelos navios de pesca e em armações da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo. (2) —O Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Me- diterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (?), exige que os Estados-Membros informem a Comissão das quo- tas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes. (33 A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução. (4) Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, caso constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. () Jo L 23 de 25.1.2013, p. 1. (3) JO L 96 de 15.4.2009, p. 1. informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado- -Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão informa do facto o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, popula- ção, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas. (5) As informações na posse da Comissão indicam que as possibilidades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a armações registadas em Espanha foram es- gotadas. (6) Em 10, 12 e 19 de junho, a Espanha informou a Co- missão de que impôs a cessação das atividades de pesca das suas quatro armações que operavam em 2013 na pesca do atum-rabilho, com efeitos a partir de 11 de junho para duas das armações, a partir de 12 de junho para uma armação e a partir de 20 de junho para a restante armação, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 20 de junho de 2013 às 00h00. (7) — Sem prejuízo das medidas adotadas pela Espanha acima referidas, é necessário que a Comissão confirme a proi- bição da pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo, com efeitos a partir de 20 de junho de 2013 às 00h00, em armações registadas em Espanha. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É proibida, a partir de 20 de junho de 2013 às 00h00, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo em armações registadas em Espanha. As capturas de atum-rabilho efetuadas a partir dessa data em tais armações não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas, recolhidas ou desembarcadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia.