29.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 179/43 REGULAMENTO (UE) N.º 627/2013 DO CONSELHO de 27 de junho de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram aber- tos pelo Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho (!) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a ta- xas de direitos zero ou reduzidas. Pelas mesmas razões relativas a fornecimentos e perturbações, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero ou reduzida para um volume adequado de 10 produtos com os números de ordem 09.2644 e 09.2663 a 09.2671. (2) — Além disso, para os contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2620 e 09.2633, a designação do produto deverá ser adaptada e, para o número de ordem 09.2629, deverá ser aditado outro código TARIC. (3) — Paraos contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2917 e 09.2632, deverá ser inserida uma data final de 31 de dezembro de 2013, uma vez que não é do interesse da União continuar a conceder tais contingentes para além dessa data. (4) — Dado que os novos contingentes pautais deverão produ- zir efeitos a partir de 1 de julho de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data e entrar imediatamente em vigor aquando da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. (5) O Regulamento (UE) n.º 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 é alterado do se- guinte modo: 1) São inseridas as linhas com os números de ordem 09.2644 e 09.2663 a 09.2671 constantes do anexo I do presente re- gulamento; 2) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2620, 09.2629, 09.2632, 09.2633 e 09.2917 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013. () JO L 3 de 7.1.2010, p. 1. Pelo Conselho O Presidente E. GILMORE