14.9.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 249/3 (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 815/2012 DA COMISSÃO de 13 de setembro de 2012 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conse- lho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação adminis- trativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 44.º, nº 1, o artigo 44.º, n.º 2, segundo parágrafo, o artigo 45.º, n.º 1 e 2,e o artigo 51.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 904/2010 estabelece as regras para a cooperação administrativa e a luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Os artigos 44.º e 45.º do Regulamento (UE) n.º 904/2010 visam especificamente o intercâmbio de informações relativas aos regimes especiais para a pres- tação de serviços de telecomunicações, serviços de radio- difusão e televisão ou serviços eletrónicos previstos no capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sis- tema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?). Esses regimes especiais envolvem um sujeito passivo es- tabelecido fora do Estado-Membro de consumo que de- clara o IVA devido relativo a vendas relevantes no Esta- do-Membro de consumo através de uma interface eletró- nica no Estado-Membro de identificação (balcão único). Determinadas informações relativas a transações realiza- das ao abrigo desses regimes especiais devem ser reco- lhidas e trocadas entre os Estados-Membros. Concreta- mente, isso diz respeito ao intercâmbio de dados de identificação e à recolha e intercâmbio de informações L 268 de 12.10.2010, p. 1. L3 47 de 11.12.2006, p. 1. provenientes das declarações do IVA, incluindo as corre- ções a essas declarações do IVA, entre os Estados-Mem- bros. Para garantir que as informações sejam trocadas de modo uniforme, é necessário adotar as definições técnicas para o intercâmbio, nomeadamente uma mensagem eletrónica comum. Tal permitiria igualmente o desenvolvimento uniforme de especificações técnicas e funcionais, uma vez que seguiriam um quadro regulamentado. Determinadas informações relativas a alterações dos ele- mentos de identificação, como a exclusão dos regimes especiais, a cessação voluntária ou a alteração do Esta- do-Membro de identificação, devem ser igualmente tro- cadas, sem demora, de modo uniforme, a fim de permitir aos Estados-Membros fiscalizar a correta aplicação dos regimes especiais e combater a fraude. Para o efeito, devem ser previstas modalidades comuns para o inter- câmbio eletrónico dessas informações. Tendo em vista manter os encargos administrativos num nível mínimo, é necessário definir determinadas exigên- cias para a interface eletrónica que facilitem o envio da informação de identificação e das declarações do IVA pelos sujeitos passivos. Os Estados-Membros não devem ser impedidos de oferecer funcionalidades suplementares que permitam uma redução ainda mais significativa dos encargos administrativos. Para garantir que as informações relativas ao registo no regime e às declarações de IVA apresentadas no âmbito do regime possam ser transmitidas e tratadas de forma eficaz, os Estados-Membros devem desenvolver a sua in- terface eletrónica de uma forma uniforme. É, por conse- guinte, necessário definir a mensagem eletrónica comum para a transmissão destas informações. Devem ser precisadas as informações a apresentar nos casos em que não ocorrem quaisquer vendas ao abrigo dos regimes especiais durante um período específico num ou em todos os Estados-Membros.