22.10.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 303/1 l (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1117/2014 DA COMISSÃO de 22 de outubro de 2014 sobre os adiantamentos dos pagamentos diretos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2014 na Letónia e na Lituânia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 4, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do seu anexo I devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano seguinte. Contudo, o artigo 29.º, n.º 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos. (2) O  artigo 29.º, nº 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece que os Estados-Membros podem, a partir de 16 de outubro de 2014, pagar adiantamentos até 50 % dos pagamentos diretos, a título dos regimes de apoio enumerados no Anexo |, relativamente aos pedidos efetuados em 2014. (33) A decisão da Rússia de proibir as importações de produtos agrícolas da União causou graves problemas finan- ceiros nos setores agrícolas de vários Estados-Membros, tendo a Letónia e a Lituânia pedido para serem autori- zadas a pagar adiantamentos superiores aos 50 %, a que se refere o artigo 29.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. (4) A fim de contribuir para atenuar estas dificuldades, tornando possível aos agricultores absorver as perdas decor- rentes do embargo até conseguir a estabilização dos mercados, é adequado permitir que os agricultores na Letónia e Lituânia possam receber adiantamentos até 70 % dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009. (5) Em conformidade com o artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (d), a Comissão pode adaptar a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos até 1 de dezembro com base em novas informações na sua posse. Por conseguinte, a taxa de ajustamento da disciplina financeira a que se refere o artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) eventualmente aplicada pode não ser conhecida até () JOL 30 de 31.1.2009, p. 16. () Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 458/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549). () Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013,p. 608).