L 347/884 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2013 REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 1311/2013 DO CONSELHO de 2 de dezembro de 2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 312.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) Os limites máximos anuais das dotações de autorização por categoria de despesas e os limites máximos anuais das dotações de pagamento estabelecidos pelo presente regulamento devem respeitar os limites máximos estabe- lecidos para as dotações de autorização e para os recur- sos próprios na Decisão 2007/436/CE, Euratom do Con- selho (!). Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investi- mentos a médio prazo, o período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) deverá ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2014. Será efetuada uma reapreciação em 2016, o mais tardar, após as elei- ções para o Parlamento Europeu. Tal permitirá que as instituições, incluindo o Parlamento Europeu eleito em 2014, reavaliem as prioridades. Os resultados dessa rea- preciação deverão ser tidos em conta em qualquer revisão do presente regulamento para os restantes anos do QFP. Este mecanismo é a seguir designado "reapreciação/revi- são”. No contexto da reapreciação/revisão intercalar do QFP, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão decidem analisar conjuntamente, antes de a Comissão apresentar a suas propostas, qual a duração mais adequada do QFP seguinte, para estabelecer um devido equilíbrio entre a (1) Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeia (O L 163 de 23.6.2007, p. 17). duração dos mandatos respetivos dos deputados do Par- lamento Europeu e da Comissão Europeia e a necessidade de assegurar a estabilidade dos ciclos de programação e a previsibilidade dos investimentos. Deverá estabelecer-se a máxima flexibilidade específica possível para permitir à União cumprir as suas obriga- ções, em conformidade com o disposto no artigo 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUB). Os seguintes instrumentos especiais são necessários para permitir à União reagir a determinadas circunstâncias imprevistas ou para assegurar o financiamento de despe- sas claramente identificadas que não possam ser financia- das dentro dos limites máximos disponíveis numa ou mais rubricas, em conformidade com o QFP, facilitando assim o processo orçamental: a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Instrumento de Flexibilidade, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a Margem para Imprevistos, a flexibilidade específica para combater o desemprego dos jovens e reforçar a investigação e a margem global relativa às autorizações para o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens. Por conseguinte, de- verão ser previstas disposições específicas permitindo a possibilidade da inscrição de dotações de autorização no orçamento para além dos limites máximos estabelecidos no QFP, sempre que seja necessário recorrer a instrumen- tos especiais. Se for necessário mobilizar as garantias previstas ao abrigo do orçamento geral da União para os emprésti- mos concedidos a título do Mecanismo de Apoio às Balanças de Pagamentos e do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira estabelecidos, respetivamente, no Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho (?) e no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho (?), o montante necessário deverá ser mobilizado para além dos limites máximos das dotações de autorização e de paga- mento do QFP, respeitando o limite máximo dos recur- sos próprios. O QFP deverá ser estabelecido a preços de 2011. Tam- bém deverão ser estabelecidas as regras em matéria de ajustamentos técnicos do QFP com vista a recalcular os limites máximos e as margens disponíveis. (?) Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1). () Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).