6.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 326/37 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1266/2013 DA COMISSÃO de 5 de dezembro de 2013 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Holsteiner Tilsiter (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 52.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geo- gráficas e denominações de origem dos produtos agríco- las e dos géneros alimentícios (?). (2) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Holsteiner Tilsiter», apresentado pela Alemanha (?). (3) — As associações Dairy Australia Limited e Dairy Compa- nies Association of New Zealand e o Consortium for Common Food Names declararam a sua oposição a este registo em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Essas opo- sições foram consideradas admissíveis com base no ar- tigo 7.º, n.º 3, do referido regulamento. (4) É nomeadamente sublinhado, no âmbito das referidas oposições, que o registo da denominação em questão prejudicaria a existência de denominações, marcas ou produtos que se encontravam legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da opo- sição, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, e que a denomi- nação cujo registo é proposto seria genérica. (5) — Por carta de 2 de maio de 2013, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas. (6) A Alemanha e os oponentes chegaram a um acordo no prazo exigido de três meses, notificado à Comissão em 16 de julho de 2013. (7) — Conclui-se, das consultas referidas, que a preocupação essencial dos oponentes incide apenas no estatuto dos termos «Tilsitr e «Tilsiter, contidos na denominação composta «Holsteiner Tilsiter. Ora, o produtor solicitou a proteção apenas para a denominação composta referida no seu conjunto. Em conformidade com o artigo 13.º, nº 1, último parágrafo, do Regulamento (UF) n.º 1151/2012, as denominações «Tilsit» e «Tilsiter» po- dem continuar a ser utilizadas no território da União, desde que sejam respeitados os princípios e regras apli- cáveis na ordem jurídica da União. (8 —A denominação «Holsteiner Tilsiter» deve, por conseguin- te, ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os nomes «Til- sit» e «Tilsiter» podem continuar a ser utilizados no território da União desde que os princípios e regras aplicáveis na sua ordem jurídica sejam respeitados. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2013. (1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. (3) JO C 288 de 25.9.2012, p. 9. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO