10.2.2015 Jornal Oficial da União Europeia L 33/37 DECISÃO (PESC) 2015/202 DO CONSELHO de 9 de fevereiro de 2015 que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC ('). (2) — Deverá ser prevista uma derrogação à proibição da venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a fim de permitir a venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados artigos que se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil. (3) — E necessário que a União adote outras medidas para dar execução a essa derrogação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 2010/656/PESC, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.º-A O artigo 1.º não se aplica à venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, caso os equipamentos se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil, ficando sujeitos, caso a caso, a uma autorização das autoridades competentes do Estado-Membro de exportação.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI (*) Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim ([O L 285 de 30.10.2010, p. 28).